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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8768654 #
Numero do processo: 11707.721050/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação expressa de lei sob fundamento de violação de princípios constitucionais. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DACON. PESSOA JURÍ- DICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL. A apresentação de DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002. A multa por atraso na entrega da declaração é devida ainda que pago o tributo a que corresponda. A apresentação da EFD-Contribuições por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real não supre a obrigação de entrega do DACON. A apresentação de diversos DACON em atraso, relativos a períodos de apuração mensal distintos, são fatos independentes, não caracterizando infração continuada.
Numero da decisão: 3401-008.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à alegação de dispensa da apresentação do DACON e da possibilidade de aplicação de retroatividade benigna, não conhecendo das alegações sobre inconstitucionalidade de lei e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D'Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação expressa de lei sob fundamento de violação de princípios constitucionais. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DACON. PESSOA JURÍ- DICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL. A apresentação de DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002. A multa por atraso na entrega da declaração é devida ainda que pago o tributo a que corresponda. A apresentação da EFD-Contribuições por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real não supre a obrigação de entrega do DACON. A apresentação de diversos DACON em atraso, relativos a períodos de apuração mensal distintos, são fatos independentes, não caracterizando infração continuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à alegação de dispensa da apresentação do DACON e da possibilidade de aplicação de retroatividade benigna, não conhecendo das alegações sobre inconstitucionalidade de lei e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 10 50 /2 01 3- 16 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721050/2013-16 Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D'Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 08-38.132 proferido pela 5ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação apresentada. Trata-se de impugnação contra Multa por Atraso na Entrega do DACON, constituída através da Notificação de Lançamento de fls. 73 a 75, capitulada no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, com redação dada pelo art. 19 da lei nº 11.051/2004, no valor de R$ 54.943,97, referente ao período de apuração mar/2013. O contribuinte apresentou o DACON em 30/08/2013, quando o prazo se vencera em 07/06/2013. Juntamente com a multa de que trata este processo, que, como vimos, refere-se ao período de apuração out/12, foram lançadas, na mesma data, em Notificações de Lançamento distintas, formalizadas em processos próprios, as Multas por Atraso na Entrega do DACON abaixo discriminadas: Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721050/2013-16 Ciente do lançamento em 14/09/2013 (fl. 140), o contribuinte apresentou a em 26/09/2013 a Impugnação de fls. 3 a 32. Preliminarmente, a impugnante solicita que os processos de todas as multas lançadas sejam juntados e julgados conjuntamente em um único processo, tendo em vista tratarem de matéria idêntica. No mérito, a defesa está sintetizada nos três argumentos a seguir transcritos: (i) a conduta praticada pela Impugnante mostrou-se totalmente inofensiva ao bem jurídico que se pretende tutelar (patrimônio público), já que houve o recolhimento tempestivo dos tributos efetivamente devidos, além do que, independentemente da transmissão intempestiva do DACON, a Fiscalização Federal sempre teve acesso a todas as informações relacionadas à apuração dos débitos de PIS e de COFINS, as quais lhe foram levadas a seu conhecimento por meio da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita – EFD-Contribuição; (ii) sucessivamente, tem-se que a penalidade imposta é absolutamente irrazoável e desproporcional, além de possuir inequívoco caráter confiscatório, o que impõe a redução do seu montante para patamar aceitável, sem que haja vinculação entre o valor da multa e o valor do tributo devido; (iii) por fim, resta caracterizada hipótese de infração continuada, já que o atraso na transmissão da declaração ocorreu em meses seguidos, o que impõe a aplicação e apenas uma penalidade, e não de dezessete multas distintas. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação expressa de lei sob fundamento de violação de princípios constitucionais. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012, 2013 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721050/2013-16 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DACON. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL. A apresentação de DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002. A multa por atraso na entrega da declaração é devida ainda que pago o tributo a que corresponda. A apresentação da EFD-Contribuições por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real não supre a obrigação de entrega do DACON. A apresentação de diversos DACON em atraso, relativos a períodos de apuração mensal distintos, são fatos independentes, não caracterizando infração continuada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua impugnação, acrescentando o pleito pela aplicação da retroatividade da lei sancionatória mais benigna, haja vista que: É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. De outro lado, o CARF não é competente para julgar a inconstitucionalidade da lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. Assim, não conheço dos fundamentos aduzidos em relação à desproporcionalidade e confiscatoriedade da multa. A Recorrente alega preliminarmente a necessidade de se aplicar o efeito suspensivo e devolutivo do presente recurso em relação aos 18 processos administrativos instaurados a partir de impugnações apresentadas face as 18 notificações por ela recebidas. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721050/2013-16 Não há como garantir o efeito suspensivo a todos os processos administrativos. Tratando-se de processos administrativos independentes apenas a apresentação tempestiva da impugnação, e, posteriormente do Recurso Voluntário, tem o condão de suspender a cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 151, III do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; O art. 6º do RICARF reconhece a conexão nos seguintes casos: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721050/2013-16 autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Nessa linha, verifica-se se tratar de multas decorrentes do atraso da entrega da DACON entre janeiro de 2012 e junho de 2013, de forma a se verificar a conexão entre os processos. Nesse sentido o acórdão n. 1801-01.099, da 1ª Turma Especial, de relatoria da i. conselheira Ana de Barros Fernandes: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 MULTA POR ATRASO. DCTF. EXCLUSÃO SIMPLES. CONTINÊNCIA. Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega de DCTF em decorrência da exclusão do regime de tributação Simples (Federal) devem aguardar a sorte do principal que julga a própria exclusão, por continência. MULTA POR ATRASO. DCTF. CONEXÃO. Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega de DCTF, só diversificados em relação ao período, devem ser julgados concomitantemente, quando não possível a sua reunião em um só, por conexos. Contudo, em que pese entender estarem presentes os elementos necessários para a conexão, não se trata de hipótese suficiente para que o julgamento seja convertido em diligência para que a unidade de preparo realize a conexão dos referidos processos, pois ausente a Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721050/2013-16 prejudicialidade externa, motivo pelo qual não entendo ser cabível a suspensão deste contencioso até a ulterior resolução dos casos conexos. Em idêntico sentido, ausente previsão específica, não há como se estender os efeitos do presente recurso aos demais. O fato de terem sido apreciados em conjunto em uma única sessão realizada pela 5ª Turma da r. DRJ em Fortaleza se deu em razão da similitude da matéria e, principalmente, por todos os processos terem sido a ela distribuídos, o que não se pode garantir quando da chegada dos processos ao r. CARF em que serão redistribuídos aos conselheiros e turmas competentes. Ao contrário do que afirmou a Recorrente, não se formou unidade de julgamento. Vejamos: A formalização de processos administrativos no âmbito da RFB é tratada na Portaria RFB nº 1668/2016. Em seu art. 1º a referida norma enumera taxativamente as situações em que distintas exigências, formalizadas contra um mesmo sujeito passivo, devem ser objeto de um único processo. Nessa enumeração não se identifica a situação correspondente ao presente caso concreto. Assim, não há como esta instância administrativa de julgamento atender à solicitação da impugnante no sentido de determinar a anexação dos processos. Contudo, nada mais racional que os processos sejam apreciados conjuntamente e tramitem em bloco. É o que se leva a efeito por esta 5ª Turma na presente sessão de julgamento, em que todos os processos estão sendo julgados simultaneamente. No mérito, embora exista certa sobreposição nas informações requeridas em DACON e na EFD-Contribuições, os argumentos aduzidos pela recorrente serviriam apenas para declarar a inconstitucionalidade da exigência de uma das obrigações acessórias, conforme bem defendido por Caio Takano em sua obra “Deveres Instrumentais dos Contribuintes. Fundamentos e Limites (São Paulo: Quartier Latin, 2017)”. Infelizmente, conforme já acima indicado, o e. CARF não é órgão competente para conhecer a inconstitucionalidade das leis, e, portanto, para afastar a aplicação da multa lavrada por seu descumprimento. Considerando a natureza autônoma da obrigação acessória em relação à obrigação principal, a aplicação de penalidade pelo inadimplemento da obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. Com efeito, descumprido o dever instrumental de enviar a declaração prevista na legislação tributária no prazo previsto pela Receita Federal, o contribuinte pode ser penalizado pela multa prevista no art. 7º, da Lei n.º 10.426/2002, que expressa: Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721050/2013-16 "Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I – de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II – de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)" Quanto à duplicidade das informações solicitadas no DACON em relação à EFD- Contribuições, ainda que as informações efetivamente pudessem ser por vezes duplicadas, observa-se que a Receita Federal, até 2014, buscou manter a obrigação de transmissão das duas declarações, como obrigações acessórias distintas. Com efeito, como bem pontuado pela r. decisão recorrida, especificamente para as empresas tributadas pelo lucro real, como a Recorrente, foi mantida, concomitantemente, as obrigações de envio tanto da EFD- Contribuições, como do DACON: Já sobre a alegação de entrega da EFD-Contribuições, é verdade que determinadas empresas foram dispensadas da entrega da DACON. É o que ocorreu, por exemplo, com as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2013 (art. 1º, caput, da IN RFB nº 1.305, de 26/12/2012). Contudo, esta dispensa não alcançou as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, que continuaram obrigadas a entregar a Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721050/2013-16 DACON em relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 2013 (IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010, c/c IN RFB nº 1.441, de 20/01/2014). Considerando-se que a impugnante, nos anos-calendário em análise foi tributada com base no lucro real e que a dispensa da entrega do DACON somente se deu a partir do ano calendário 2014, não há como dispensá-la da entrega dos DACON em causa, referentes a fatos geradores de 2012 e 2013. Com efeito, a exigência da transmissão do DACON para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013 é depreendida da expressão da Instrução Normativa n.º 1.441/2014, que extinguiu a referida declaração: "Art. 2º A apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador, conforme o caso." Assim, uma vez que a transmissão da EFD-Contribuições não dispensou a transmissão do DACON, o envio a destempo desta última declaração pode ser penalizado na forma da lei. Sob esta mesma perspectiva que, a meu ver, não se pode falar na hipótese de retroatividade benigna. Com efeito, a previsão do art. 106, II, do CTN é no sentido de garantir a aplicação retroativa da lei "quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo." No presente caso, a omissão do sujeito passivo, de entregar a Declaração a destempo, nunca deixou de ser penalizada pela legislação, mantendo-se irretocável a previsão do art. 7º da Lei nº 10.426/2002, acima transcrita. O que ocorreu foi a extinção de uma obrigação acessória anteriormente prevista (DACON), para a substituição por outra para evitar o envio duplicado de informações (EFD-Contribuições), sendo que a partir de 2014 esta última declaração passou a abranger todas as informações anteriormente solicitadas no DACON. E, quando da extinção do DACON, a legislação tributária indicou com clareza a manutenção da exigência da entrega, tempestiva, da declaração, até os fatos geradores ocorridos em 31/12/2013. Assim, a entrega em atraso do DACON para os fatos geradores ocorridos até 31/12/2013 não deixou de ser tratado como contrário à lei, sendo cabível a aplicação da penalidade. Nesse sentido o acórdão n. 3402-006.097, de relatoria do i. conselheiro Waldir Navarro Bezerra ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/03/2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL QUE ALEGA HAVER APRESENTADO EFDCONTRIBUIÇÕES. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721050/2013-16 A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A apresentação da EFD-Contribuições, por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Considerando a natureza autônoma da obrigação acessória em relação à obrigação principal, a aplicação de penalidade pelo inadimplemento da obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita EFD-Contribuições, no âmbito do SPED Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b, do CTN, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso Voluntário Negado. No mesmo sentido os Acórdãos CARF nº 3802-003.535, relator Solon Sehn, redator designado Francisco José Barroso Rios grifei e nº 3802-003.393, relator Bruno Maurício Macedo Curi, redator designado Francisco José Barroso Rios. Assim, voto por conhecer parcialmente do presente Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721050/2013-16 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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8801129 #
Numero do processo: 11516.004225/2010-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. SÚMULA CARF Nº 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.
Numero da decisão: 2002-006.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. SÚMULA CARF Nº 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 82/85) contra decisão de primeira instância (e-fls. 74/78), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 42 25 /2 01 0- 21 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.257 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004225/2010-21 Trata-se de Auto de Infração de Obrigações Principais - AIOP lavrado pela fiscalização em relação ao contribuinte acima identificado, Debcad nº 37.305.802-0 – de 02/12/2010, destinado ao lançamento da contribuição devida por produtores rurais pessoas físicas, incidente sobre a comercialização de sua produção rural, devida pela autuada em virtude da sub-rogação da empresa adquirente, consumidora ou consignatária, destinadas à entidade terceira SENAR, conforme determinação contida no inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/91. Conforme dispõe o Relatório Fiscal – RF, os valores aqui lançados referem-se à parte destinada a entidade terceira SENAR relativa à presumida retenção da contribuição dos produtores rurais pessoas físicas, pela alíquota de 0,2%, incidentes sobre o valor da comercialização de produção rural destes produtores. Registra que foi apurada no AIOP Debcad nº 37.305.801-2 as contribuições patronais pela alíquota total de 2,1% (2,0% rural e 0,1% SAT/RAT). Foi apurado o crédito aqui cobrado junto aos registros contábeis em comparação com as Notas Fiscais de Produtores Rurais, relativos ao período de 01/2007 a 12/2007 e ficou constatado que a empresa recolheu parte das sub- rogações que lhe são atribuídas, mas omitiu em sua totalidade a declaração em GFIP dos valores referentes a essa comercialização. Junta planilha com identificação dos produtores rurais pessoas físicas e os valores comercializados, por competência. Informa ainda o RF que os valores aqui lançados destinados ao SENAR deveriam ter sido retidos pela adquirente, e que, mesmo não estando consignado em nota fiscal a retenção, não fica desobrigado o sujeito passivo do respectivo recolhimento, porém fica descaracterizado o crime de apropriação indébita. Dispõe ainda sobre a fundamentação legal que embasa a retenção destes valores e sobre a presunção legal de que a mesma foi efetuada pelo adquirente, ficando ele diretamente responsável pelo seu recolhimento, tudo no art. 30, letra “c”, inciso IV, e art. 33, § 5º da Lei nº 8.212/91, transcreve. Aduz também que foi efetuada comparação entre a multa aplicável com base na legislação vigente à época dos fatos geradores e a introduzida pela MP 449/2008, transformada na Lei nº 11.941/2009, e esta se mostrou mais benéfica ao contribuinte na competência 01/2007, onde foi aplicada a multa de ofício de 75%. Apresenta planilha comparativa. Neste contexto, para as demais competências objeto deste processo, 02/2007 e 04 a 12/2007, foi aplicada a multa preconizada nos dispositivos legais vigentes antes da MP 449/2008 e lavrado o Auto de Infração de Obrigações Acessórias - AIOA – CFL 68, Debcad nº 37.305.799-7, tudo demonstrado nas planilhas anexas. Lista os documentos que fazem parte deste AIOP, entre eles o anexo Fundamentos Legais do Débito - FLD que embasa o lançamento e os anexos Relatório de Documentos Apresentados - RDA e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA onde se verificam os valores apropriados e deduzidos por competência. A autuada cientificada do lançamento apresenta sua tempestiva impugnação em 03/01/2011, alegando, em síntese, que: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.257 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004225/2010-21 - Segundo declaração do STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852 são inconstitucionais o art. 12, incisos V e VII, art. 25 e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. Assim, a declaração de inconstitucionalidade feita pelo STF tem efeito para todos e vincula todos os órgãos da administração pública, e, não poderia o Sr. Fiscal ter procedido a autuação,razão pela qual espera que o Auto de Infração seja anulado. Se a contribuição é inconstitucional a empresa adquirente não estava obrigada a reter e repassar ao INSS os valores do Funrural, não havendo embasamento legal para a autuação. Informa ainda que nunca reteve dos produtores rurais os valores referentes à contribuição, seja do INSS, seja do SENAR, e, a parte que recolheu, o fez por sua conta. - Requer que seja reconhecida a desobrigatoriedade da retenção e do recolhimento da contribuição sobre a produção rural, tanto a parte do INSS, como a parte do SENAR, com a conseqüente nulidade do Auto de Infração impugnado. Procedida a correta identificação do representante legal da empresa que foi signatário da impugnação, com juntada de cópia de seus documentos pessoais. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, inclusive as destinadas à entidade terceira SENAR, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS. PRESUNÇÃO LEGAL. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto em Lei. A 7ª Turma da DRJ/RPO julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando inconstitucionalidade da lei com a consequente nulidade do Auto de Infração. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.257 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004225/2010-21 Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 14/11/2013 (e-fls. 80); Recurso Voluntário protocolado em 10/12/2013 (e-fl. 82), assinado pela própria contribuinte. Irresignada, com a r. decisão que julgou procedente o lançamento, a contribuinte maneja recurso próprio. Tendo em vista que a recorrente traz basicamente, os mesmos argumentos de sua impugnação, reproduzo no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º Anexo II do Regimento Interno do CARF, (RICARF) aprovado pela Portaria MF 343 de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329 de 04/06/2017, a decisão de 1ª Instância com a qual concordo e adoto. Observa-se que o cerne da impugnação apresentada é a inconstitucionalidade dos artigos da Lei nº 8.212/91 que embasam a presente autuação, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852. Aduz a impugnante sobre a necessidade de aplicação do julgamento proferido pelo STF acerca do tema e que seja reconhecida a sua desobrigatoriedade de se efetuar a retenção e o recolhimento da contribuição em pauta. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852, mencionada pela impugnante, limita-se a declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei n° 9.528/97. E ainda ressaltou a possibilidade de legislação nova instituir a contribuição com arrimo na Emenda Constitucional nº 20/98, o que foi feito com a superveniência da Lei nº 10.256/2001, a qual não foi abrangida pela declaração de inconstitucionalidade. Abaixo, transcreve-se partes da ementa que contém recente decisão proferida nos autos do processo 0005183-93.2010.4.03.6106, figurando como relator o Desembargador Federal José Lunardelli, junto ao TRF da 3ª Região e que contém argumentos amplamente aplicáveis ao caso em análise: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV, da LEI 8.212/91. LEI N° 10.256/2001. EXIGIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. (...) 4. O art. 30 impôs ao adquirente/consignatário/cooperativas o dever de proceder à retenção do tributo. 5. Os ministros do Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciarem o RE 363.852, em 03.02.2010, decidiram que a alteração introduzida pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92 infringiu o § 4º do art. 195 da Constituição na redação anterior à Emenda 20/98, pois constituiu nova fonte de custeio da Previdência Social, sem a observância da obrigatoriedade de lei complementar para tanto: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.257 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004225/2010-21 6. A decisão do STF diz respeito apenas às previsões legais contidas nas Leis n°s 8.540/92 e 9.528/97 e aborda somente as obrigações subrogadas da empresa adquirinte, consignatária ou consumidora e da cooperativa adquirente da produção do empregador rural pessoa física (no caso específico o "Frigorífico Mataboi S/A"). 7. O STF não tratou das legislações posteriores relativas à matéria, até porque o referido Recurso Extraordinário foi interposto na Ação Ordinária n° 1999.01.00.111.378-2, o que delimitou a análise da constitucionalidade da norma no controle difuso ali exarado. 8. O RE 363.852 não afetou a contribuição devida pelo segurado especial, quanto à redução de contribuição prevista pelos mesmos incisos I e II, do artigo 25, da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei n° 8.540/92, como retro mencionado. Portanto, não houve declaração de inconstitucionalidade integral da norma, mas apenas em relação ao fato gerador específico e à ampliação do rol de sujeitos passivos (contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física), permanecendo válidos e constitucionais os incisos I e II do artigo 25 da norma legal ventilada. 9. A Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação ao artigo 195 da CF/88 e permitiu a cobrança também sobre a receita de contribuição do empregador, empresa ou entidade a ela equiparada: 10. Em face do permissivo constitucional (EC nº 20/98), a "receita" passou a fazer parte do rol de fontes de custeio da Seguridade Social. A consequência direta dessa alteração é que, a partir de então, foi admitida a edição de lei ordinária para dispor acerca da exação em debate nesta lide, afastando definitivamente a exigência de lei complementar como previsto no disposto do artigo 195, § 4º, com a observância da técnica da competência legislativa residual (art. 154, I). 11. Editada após a Emenda Constitucional n° 20/98, a Lei nº 10.256/2001 deu nova redação ao artigo 25 da Lei nº 8.212/91 e alcançou validamente as diversas receitas da pessoa física, ao contrário das antecessoras, Leis nº 8.540/92 e 9.528/97, surgidas na redação original do art. 195, I, da CF/88 e inconstitucionais por extrapolarem a base econômica vigente. 12. Não cabe o argumento de que os incisos I e II foram declarados inconstitucionais e, portanto, inexiste a fixação de alíquota, o que tornaria a previsão do Caput "letra morta". Na hipótese, não houve declaração de inconstitucionalidade integral da norma, mas apenas em relação ao fato gerador específico e à ampliação do rol de sujeitos passivos (contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural do empregador rural Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.257 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004225/2010-21 pessoa física), permanecendo válidos e constitucionais os incisos I e II do artigo 25 da norma legal ventilada quanto ao segurado especial. 13. Com a modificação do Caput pela Lei n° 10.256/2001, aplicam-se os incisos I e II também ao empregador rural pessoa física. (...) 17. São devidas as contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta da comercialização de produtos pelo empregador rural pessoa física, a partir da entrada em vigor da Lei nº 10.256/01. 18. O RE n° 596.177, julgado pelo Supremo Tribunal Federal no regime do artigo 543-B, não tratou da constitucionalidade da Lei n° 10.256/2001. No caso, apenas o Ministro Marco Aurélio externou posição quanto ao tema que não foi posto em análise no julgamento ocorrido naquela Corte Suprema. 19. Não corresponde à realidade a afirmação de que os Ministros do Supremo Tribunal Federal têm posição firmada pela inexigibilidade da contribuição, mesmo após a edição da Lei n° 10.256/2001, como é possível verificar no seguinte decisão monocrática proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, em 25/02/2011, no RE 585684, a qual afastou a contribuição sobre produção rural somente até a edição da Lei n° 10.256/2001. 20. É devida a contribuição ao SENAR, em razão de sua constitucionalidade e legalidade. (destaque nosso) 21. Apelação da impetrante a que se nega provimento. A contribuição destinada ao SENAR encontra sua base legal nos dispositivos elencados no anexo Fundamentos Legais do Débito – FLD, todos em vigência. Não se vislumbra, dessa forma, a declaração de inconstitucionalidade da exação estabelecida pela Lei nº 10.256/2001, como pretende demonstrar a impugnante, sendo vedado a este órgão julgador declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais vigentes, em virtude da existência de expressa vedação normativa, constante nos artigos 26-A do Decreto nº 70.235/72 e artigo 18 da Portaria nº 10.875/2007, não estando, portanto, desobrigada a empresa de proceder à retenção e o posterior recolhimento das contribuições em discussão, não havendo nenhuma razão para se declarar a nulidade do presente AIOP como requer a autuada. Conclusão. Isto posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto pela improcedência da impugnação, mantendo-se integralmente os créditos tributários exigidos. É como voto. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.257 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.004225/2010-21 O entendimento já se encontra pacificado através da Súmula Carf nº 150, que assim diz: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.722326/2013-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. O registro de informações, pelo agente de carga, sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966.
Numero da decisão: 3201-008.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.244, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.725400/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. O registro de informações, pelo agente de carga, sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966.

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MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. O registro de informações, pelo agente de carga, sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.244, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.725400/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 23 26 /2 01 3- 64 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.250 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722326/2013-64 (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Auto de Infração lavrado para a constituição da multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, tendo em vista a prestação das informações sobre a carga constante a bordo do navio para além do prazo limite previsto na legislação, que seria de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Intimada, a ora recorrente apresentou, de forma tempestiva, impugnação ao Auto de Infração alegando, em síntese, que: (a) houve lesão ao princípio da individualização da pena, uma vez que a multa foi imposta por ofensa a artigos de instrução normativa (arts. 22, inciso II, e art. 23, inciso III, alínea “b”, ambos da IN RFB nº 800, de 2007), e não de lei; (b) houve lesão aos limites da discricionariedade administrativa, uma vez que o agente fiscal agiu de acordo com o seu crivo pessoal ao ignorar que a impugnante não é transportadora de cargas (e por isso não poderia ter sido multada); (c) houve lesão aos princípios da tipicidade tributária e da legalidade; (d) é parte ilegítima, uma vez que não era ela quem deveria ter fornecido as informações, mas sim o transportador; (e) houve lesão ao princípio da hierarquia das leis, uma vez que a IN RFB nº 800, de 2007, foi além de seu papel regulatório e criou norma ampla no âmbito aduaneiro; (f) que a multa derivada de desobediência à IN RFB nº 800, de 2007, é tributo travestido de multa; (g) houve lesão ao princípio da legalidade, uma vez que só a lei poderia determinar a obediência aos prazos inscritos na IN RFB nº 800, de 2007; (h) não houve prejuízo à Fazenda Nacional, à ordem tributária ou a organização portuária; (i) deve ser observado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade; (j) seja relevada a multa, por analogia, nos termos do art. 736 do Decreto nº 6.759, de 2009; e (k) seja afastada a multa por aplicação do disposto no art. 112 do CTN. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de não acolhimento da impugnação e de manutenção da exação, ancorando-se nas seguintes razões: (a) que é sem fundamento a alegação de que, por ter atuado como agente de carga, o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800, de 2007, não se aplica à impugnante; (b) que era responsabilidade da autuada informar os dados referentes ao CE indicado pela fiscalização, dentro do prazo estabelecido no art. 50, parágrafo único, da IN RFB nº 800, de 2007; (c) que é improcedente a alegação de que o lançamento foi realizado sem a devida base legal; (d) que o entendimento expresso na SCI Cosit nº 8, de 2008, não é aplicável ao caso em exame; (e) que a Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.250 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722326/2013-64 penalidade é aplicável a cada manifesto, CE ou item incluído ou alterado após o prazo para prestar as respectivas informações; (f) que o instituto da denúncia espontânea não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas; e (g) que o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese, que: (a) as informações foram prestadas dentro do prazo; (b) a aplicação da penalidade se deve a um pedido de retificação de consignatário, de matriz para filial; (c) o pedido de retificação não acarreta a aplicação de penalidade; (d) pode ser beneficiada pelo instituto da denúncia espontânea; (e) deve ser aplicado o princípio da retroatividade benéfica, em razão da revogação do art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007, pela IN RFB nº 1.473, de 2014; (f) a Cosit já se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna nº 2, de 2016, pela não aplicação da multa nos casos de retificação de informações; e (g) a multa é desproporcional e não razoável, tendo caráter confiscatório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da denúncia espontânea Requer a recorrente o afastamento da penalidade com base no instituto da denúncia espontânea, argumentando que as informações foram lançadas no sistema antes do início de qualquer ação fiscal. Defende que a legislação que trata do instituto permite que a denúncia espontânea seja aplicada ao caso. Sobre o instituto da denúncia espontânea, entendo que é condição para sua aplicação, além do movimento livre e voluntário do sujeito passivo, anterior a qualquer procedimento fiscal, no sentido de revelar para a fiscalização a infração cometida, que esse movimento resulte na reparação do dano causado, seja pelo pagamento do tributo, seja pelo cumprimento da obrigação devida. No caso em apreço, que trata de prestação de informação de interesse para o controle aduaneiro, o seu cumprimento a destempo não tem o condão de reparar o dano, uma vez que não há como voltar no tempo para a realização do adequado controle aduaneiro no adequado momento. Além disso, a matéria já foi pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 126, que, nos termos da Portaria ME nº 129, de 01 de abril de 2019, possui efeito vinculante: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.250 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722326/2013-64 do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por essas razões, não há como se aplicar o instituto da denúncia espontânea para o caso aqui analisado. Do confisco e da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade A recorrente alega que a penalidade é desproporcional à infração caracterizada pela perda de prazo para lançamento das informações no sistema, uma vez que corresponde a muito mais que o valor que o agente de carga recebe pela prestação do serviço. Por isso tem caráter confiscatório. Cita o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade para pedir redução da multa a um valor acessível. Pede a relevação da penalidade, nos termos do art. 736 do Decreto nº 6.759, de 2009 – Regulamento Aduaneiro. Sobre esse último pedido, deixo de expressar meu entendimento em razão do fato de que o instituto da relevação de penalidade não é de competência deste Conselho, mas sim do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por delegação de competência do Ministro de Estado da Economia. No tocante aos demais argumentos, caso assistisse razão à recorrente de que a pena aplicada fosse uma afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessarte, não pode este colegiado afastar a aplicação da multa sob o argumento de ofensa aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Do cabimento da multa A recorrente narra os fatos sustentando ter prestado as informações no sistema dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN RFB nº 800, de 2007. Atribui a aplicação da penalidade a um pedido de retificação de informações, e não a uma desconsolidação fora do prazo. Sustenta que, segundo a própria RFB, o pedido de retificação pode ser solicitado a qualquer momento, não acarretando a aplicação de penalidade Menciona a revogação do art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007, pela IN RFB nº 1.473, de 2014, que tratava das penalidades pela prestação de informações fora do prazo e pela alteração de informações, e solicita o afastamento da multa pela aplicação do princípio da retroatividade benéfica. Cita o art. 106 do CTN. Refere ainda a Solução de Consulta Interna nº 2, de 2016, que se posicionou sobre o não cabimento da multa nos casos de retificação das informações prestadas. Como se percebe, a recorrente escora toda sua argumentação para afastar a aplicação da penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, em uma narrativa que parte do princípio de que não houve a prestação de informação a destempo, mas sim a retificação de informação já prestada. Chega a referir documento do processo que demonstraria isso. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.250 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722326/2013-64 Mas essa narrativa não se sustenta a partir da leitura do Auto de Infração e dos documentos juntados. Como agente responsável pela desconsolidação da carga amparada pelo CE Master, no qual figurava como consignatária, a recorrente tinha a obrigação de prestar as informações no sistema com uma antecedência mínima de 48 horas da atracação da embarcação na escala, o que, segundo os documentos acostados no processo, não ocorreu. Quanto à retificação mencionada pela recorrente, basta uma leitura atenta no documento por ela referido para que percebamos que se trata de um pedido de alteração no CE Master, registrado por outra agência marítima, e não de um pedido de alteração em um documento anteriormente registrado pela recorrente. Dessa forma, resta claro que a recorrente não prestou as informações relativas à conclusão da desconsolidação com a antecedência mínima de 48 horas em relação à atração da embarcação, conforme determina o inciso III do art. 22 da IN RFB nº 800, de 2007. Por fim, deixamos de apreciar os argumentos relativos à revogação do art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007, ao art. 106 do CTN e à SCI Cosit nº 2, de 2016, que só teriam relevância se o caso tratasse de retificação de informações fora do prazo estabelecido pela IN RFB nº 800, de 2007, o que não ocorre no caso presente, que trata efetivamente de prestação de informações sobre a desconsolidação da carga a destempo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.913865/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.970
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, para analisar a existência do direito creditório, à luz da documentação anexada aos autos, inclusive em sede recursal, com posterior retorno ao CARF, para prosseguimento no julgamento. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Bárbara Santos Guedes, que davam provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, a fim de que prolatasse novo despacho complementar, iniciando-se novo rito processual. Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora do voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild..
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-13T21:20:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-13T21:20:58Z; Last-Modified: 2021-05-13T21:20:58Z; dcterms:modified: 2021-05-13T21:20:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-13T21:20:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-13T21:20:58Z; meta:save-date: 2021-05-13T21:20:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-13T21:20:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-13T21:20:58Z; created: 2021-05-13T21:20:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-05-13T21:20:58Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-13T21:20:58Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.913865/2009-31 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-000.970 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de abril de 2021 Assunto PERDCOMP Recorrente GOLDMAN SACHS ASSET MANAGEMENT BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência junto á Unidade de Origem, para analisar a existência do direito creditório, à luz da documentação anexada aos autos, inclusive em sede recursal, com posterior retorno ao CARF, para prosseguimento no julgamento. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (Relator), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Bárbara Santos Guedes, que davam provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem, a fim de que prolatasse novo despacho complementar, iniciando-se novo rito processual. Designada para redigir o Voto Vencedor a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora do voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.. Relatório RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 13 86 5/ 20 09 -3 1 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 50 e ss): Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 31369.31848.310709.1.3.04-7201, por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos devidos com base no lucro presumido, pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (cód. 2089), efetuado em 29/04/2009. Em decisão proferida pela DEINF São Paulo em 07/10/2009 (ciência em 19/10/2009), não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor do contribuinte e, por conseguinte, não foi homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Em 16/11/2009, irresignado, interpôs o contribuinte manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: 1. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, dedicada às atividades específicas no seu objeto social, conforme comprovam os documentos societários acostados à Manifestação de Inconformidade, estando sujeita ao recolhimento de diversos tributos. 2. Em razão do recolhimento indevido do Imposto de Renda Pessoa Jurídica –IRPJ, apurado no 1o trimestre de 2009, conforme DARF (Doc. 03) e demonstrativo do cálculo (Doc. 04), a recorrente apresentou PER/DCOMP, transmitida em 31/07/2009 n° 31369.31848.310709.1.3.04-7201 (Doc. 05), visando a compensação do referido crédito com débito do próprio IRPJ e CSLL, cujo fato gerador ocorrera no 2o trimestre de 2009, ocorre que equivocadamente a DCTF de março/2009, não refletia o recolhimento a maior. 3. Ocorre que em momento algum o Contribuinte foi intimado sobre a irregularidade, tal procedimento sendo de praxe e corriqueiro na Secretaria da Receita Federal, por esse motivo, a mesma entende que não pode ser penalizada, uma vez que, não teve oportunidade de retificar a DCTF. 4. Inconformada, outra opção não restou a Recorrente senão a apresentação da presente Manifestação de Inconformidade pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 5. Inicialmente, insta ressaltar que a apresentação de Manifestação de Inconformidade suspende a exigibilidade dos débitos objetos das compensações efetuadas, nos termos do §11, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, com alterações introduzidas pela Lei n° 10.833/03, in fine, razão pela qual não podem ser cobrados até decisão final na esfera administrativa. "Art.74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (....) Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913865/2009-31 §11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10º obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235,de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação." 6. O contribuinte eliminou a irregularidade apresentando a DCTF retificadora relativa ao período de março/2009 em 26/10/2009 registrada sob o n° 22.99.44.97.57-21 (Doc. 06). 7. Face às narrativas o Contribuinte de posse do direito de contraditar o Despacho Decisório requer seja acatada a DCTF março/2009 retificadora entregue pela internet para que surta os reais e legais efeitos e eliminada a pendência e conseqüentemente o débito lançado no processo em epígrafe, destaca-se que os documentos acostados neste pedido comprovam com eficácia a existência do crédito constante na compensação. 8. Diante do acima exposto, requer seja a presente Manifestação de Inconformidade julgada procedente, reconhecendo-se o direito creditório pleiteado, bem como homologando a compensação efetuada. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender: - não há qualquer mácula no Despacho Decisório em questão, que contém tanto a descrição pormenorizada da não-homologação da compensação declarada, como a fundamentação legal adotada pela autoridade fiscal; - a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação desse jaez (registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do IRPJ), limitando-se tão-somente a apresentar DCTF, DARF e um demonstrativo de cálculo. Cientificada da decisão de primeira instância em 18/12/2014 (e-fl. 62), a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 16/01/2015 (e-fl. 64), em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil, balancetes e notas fiscais, e-fls. 127 e ss) acerca da base de cálculo do IRPJ no intuito de comprovar o crédito. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913865/2009-31 Voto vencido Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo da declaração de compensação transmitida sob o nº 31369.31848.310709.1.3.04-7201, por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos devidos com base no lucro presumido, pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (cód. 2089), efetuado em 29/04/2009. A decisão administrativa em comento (e-fl. 17) apresenta a seguinte conclusão: o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Em manifestação de inconformidade a Recorrente alega que retificou os valores declarados (DCTF), mas não juntou provas contábeis que dessem sustentação ao novo valor de IRPJ do período (1º trimestre de 2009). Por isso a decisão de segunda instância indeferiu a manifestação de inconformidade. Cientificada da decisão de primeira instância em 18/12/2014 (e-fl. 62), a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 16/01/2015 (e-fl. 64), em que repete os fundamentos de sua impugnação e anexa registros contábeis (Razão Contábil, balancetes e notas fiscais, e-fls. 127 e ss) acerca da base de cálculo do IRPJ no intuito de comprovar o crédito. Os documentos contábeis citados não foram apreciados pelas instâncias anteriores. Para que não haja supressão de instâncias, e em homenagem ao princípio da verdade material, reputo necessário a inauguração de novo procedimento, para a aferição da liquidez do crédito, com base nos documentos contábeis juntados a estes autos. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno à Unidade de Origem para que intime o Recorrente a apresentar, se necessário, outros elementos comprobatórios, e analise a liquidez do indébito referente às retenções de IR, e prolate decisão complementar, iniciando-se novo rito processual. (Assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Voto vencedor Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora designada. Em que pese o voto do I. Relator, que dava provimento parcial ao recurso, este Colegiado, por maioria, decidiu converter o julgamento em diligência. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.970 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.913865/2009-31 Com efeito, o Colegiado, à unanimidade, concorda em conhecer de novos documentos juntados aos autos para contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art.16, §4º do Decreto n. 70.235/72, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifei) A divergência disse respeito tão somente ao rito processual. O I. Relator entendeu que haveria supressão de instância, caso os documentos não fossem analisados pela Unidade de Origem, devendo o Despacho decisório complementar ser apreciado pela DRJ. Enquanto, a maioria do Colegiado considera que o contribuinte poderia ter trazido os documentos que justificassem a reapuração do imposto com a sua manifestação de inconformidade. A DRJ considerou que seria necessário a escrituração contábil e fiscal para comprovar a reapuração da base de cálculo do IRPJ e, por conseguinte, o direito creditório. Para contrapor esta exigência, a Recorrente anexou a citada documentação, que, em tese, têm o condão de comprovar o crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, referente ao 1º Trimestre de 2009. Dessarte, votei por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem: - Analisar a documentação trazida pela Recorrente, mormente a escrita contábil e fiscal; - Verificar a procedência da nova apuração do IRPJ para o 1º Trimestre/2009; - Se entender necessário, intimar o contribuinte para apresentar outros documentos complementares e prestar esclarecimentos; - Apresentar relatório conclusivo acerca da existência do direito creditório pleiteado e dar ciência ao contribuinte do relatório da diligência para que, no prazo de 30 dias, o mesmo possa se manifestar conforme prescrito no art.35 do Decreto nº 7574/2011. (assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.003788/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de nulidade, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENCAMINHAMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28).
Numero da decisão: 2402-009.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de nulidade, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENCAMINHAMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 37 88 /2 01 0- 01 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.836 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003788/2010-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 07-30.730, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC (DRJ/FNS) (fls. 91-97): Relatório I. DO LANÇAMENTO Trata-se de Auto de Infração (AI) DEBCAD nº 37.308.6806 fl. 02 (a numeração indicada corresponde a do processo convertido em meio digital) e anexos, de 28/10/2010, por meio do qual se exige do contribuinte acima identificado a importância de R$ 25.243,80 (vinte e cinco mil e duzentos e quarenta e três reais e oitenta centavos), consolidado em 21/10/2010. De acordo com o Relatório Fiscal fls. 17 e 18, o Discriminativo do Débito fls. 5 a 7 e o anexo Fundamentos Legais do Débito (FLD) fls. 14 e 15, foram lançadas as contribuições devidas às Terceiras Entidades (salário-educação, Incra, Sest/Senat e Sebrae), apuradas nas competências 01/2009 a 12/2009, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, cujas bases de cálculo foram apuradas na Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). As bases de cálculo foram apuradas em folhas de pagamento (item 2.2 do REFISC). Colhe-se do REFISC que as contribuições ora exigidas decorrem da exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional, por ato da Prefeitura Municipal de Criciúma (SC), formalizado através do Processo Administrativo nº 304487, publicado em 26/11/2008, com efeito a partir de 01/01/2009. Devido à configuração, em tese, do crime contra a ordem tributária, foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais. II. DA IMPUGNAÇÃO Regularmente intimado, o AUTUADO apresentou impugnação por intermédio de procurador constituído (fls. 50 a 63), instruída com os documentos de fls. 64 a 73, além da cópia do AI e seus anexos, fundamentando-se nas razões abaixo sintetizadas: Preliminarmente, alude que, considerada a data da ciência do AI (29/10/2010), o prazo final para apresentação da impugnação é o dia 29/11/2010, sendo, portanto, tempestiva a impugnação apresentada nessa última data. Após breve relato dos fatos, diz que de fato foi excluído do Simples Nacional pela Prefeitura Municipal de Criciúma, em 26.11.2008, com efeitos a partir de 01/01/2009, devido à falta de recolhimento de Taxa de Licenciamento, gerando a inscrição em dívida ativa nº 03526209. Prossegue alegando que em 20.01.2009 formalizou solicitação de opção pelo Simples Nacional. Cita que na época, a agenda do Simples Nacional dispunha que no período de 02.01.2009 a 30.01.2009 as empresas deveriam realizar a opção pelo Simples Nacional com efeitos para o ano-calendário 2009 e, também, que para as pendências eventualmente detectadas e resolvidas até o último dia 30 do mês de janeiro, não seria necessário solicitar nova opção. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.836 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003788/2010-01 Narra que foi exatamente o que ocorreu, ou seja, verificando a pendência junto ao Município de Criciúma, imediatamente tomou providências no sentido de sua regularização, o que ocorreu em 22.01.2009, conforme informações prestadas pela própria municipalidade, em documento anexo, que transcreve. Em face do alegado, entende que o processo administrativo fiscal deve ser declarado nulo. Cita, também, que a administração pública tem o dever de observar em seus atos os princípios da legalidade e da segurança jurídica, o que, no caso presente, implica em invalidação da lavratura do AI DEBCAD nº 37.308.6806, tendo em vista a perda do objeto da autuação, eis que o contribuinte, no prazo legal, regularizou sua pendência junto ao Município de Criciúma. Argumenta que não há que se falar em prática do crime de sonegação, haja vista a excludente supralegal de ilicitude da conduta, defendendo, ainda, a impossibilidade da prisão por dívida. Anexou documentos com a impugnação, cujo rol consta no item V da defesa (fl. 62). É o relatório. Em julgamento pela DRJ/FNS, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O Auditor-Fiscal formalizará representação fiscal para fins penais sempre que, no exercício de suas funções internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese, de crime de ação penal pública que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada por Edital (fl. 101), com fixação em 05/11/2014 e desafixação em 20/11/2014, a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 102-126) e documentos (fls. 117- 214) em 13/01/2014, no qual protestou pela reforma da decisão. Curiosamente, ao se deparar com as datas e intimação de acórdão, tem-se que o recurso voluntário foi protocolizado antes mesmo da intimação, fosse pelo AR (fl. 99-100) que retornou sem recebimento, fosse pelo edital. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.836 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003788/2010-01 Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 102-126) é tempestivo e atendem os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Dos Documentos Apresentados (fls. 117-214) com o Recurso Voluntário Inicialmente, como parte da solução do litígio, peço vênia para me valer, como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do acórdão nº 1302002890, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, julgado aos 14 de junho de 2018, relativamente à preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício naquele caso pelo conselheiro relator: (...) Ousa-se discordar do ilustre relator no ponto em que entendeu pela impossibilidade de o contribuinte juntar documentos aos autos, após a apresentação da impugnação administrativa. É que o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. A possibilidade de o julgador requerer diligência, em busca da realidade dos fatos, está prevista expressamente no artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo, é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes. Deve-se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que como mencionado, ele é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, nos quais o julgador deve pautar suas decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.836 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003788/2010-01 Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (...). (...) O princípio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494). (...) Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. IRRF. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 Câmara: Quinta Câmara Número do Processo: 13877.000442/200269 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 Primeira Câmara Número do Processo: 10768.100409/200368 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829). Assim, deve-se admitir a juntada de documentos, que, supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte. Nesse mesmo sentido, cito julgado recente deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.836 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003788/2010-01 documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. As contribuições para a previdência privada do contribuinte são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis as despesas com saúde pagas dentro do ano calendário. Comprovado que o gasto se refere ao contribuinte e seus dependentes as despesas glosadas devem ser restabelecidas em razão de ter havido a comprovação documental das deduções. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DA DEDUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e dentro dos parâmetros do normativo fiscal. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. 1 Por todo o exposto, voto por conhecer os documentos acostados aos autos pelo Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário. Da Preliminar de Vício Insanável Não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância neste particular. De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. A Contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; 1 2201-003.357 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.836 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003788/2010-01 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. À Contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Não obstante o que já foi relato acima, vale esclarecer que a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação privativa da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, o procedimento tem caráter inquisitorial e a fiscalização possui a prerrogativa legal de praticar ou não uma diligência e/ou perícia, bem como compete exclusivamente ao Fisco acatar como hábil uma determinada prova apresentada pelo fiscalizado. Não se vislumbra, no litígio ora analisado, qualquer cerceamento do direito de defesa da Contribuinte, sendo tais argumentos vazios de sentido. Muito pelo contrário, o rito processual e legal foi seguido à risca pela autoridade autuante. A própria peça defensória apresentada pela autuada demonstra que a Recorrente teve plena condição de se defender, tendo a oportunidade de expressar as suas alegações. É inevitável esclarecer que o artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios que conduzem à nulidade do lançamento, ou seja, a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa do contribuinte. Neste processo, de acordo com os fatos apresentados, não foi observada qualquer ofensa ao art. 59 do Decreto supracitado, não sendo válido se cogitar de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte e nem de incompetência do agente do ato. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pela Recorrente. Do Mérito No mérito, ao analisar o recurso voluntário, tem-se que a Contribuinte não atacou este mérito, limitando-se a adequar as razões da impugnação (fls. 50-63) à fase recursal, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com aquelas perfilhadas por este relator, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa e/ou novos documentos perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. No presente caso, me filio ao entendimento da DRJ de origem, que assim dispõe: Voto Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço da impugnação. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.836 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003788/2010-01 1. Exclusão do SIMPLES Nacional e lançamento dos créditos tributários decorrentes. Como do relatório se infere, a exigência, nesse lançamento, das contribuições devidas às Terceiras Entidades decorreu do fato da empresa ter deixado de recolher essas contribuições no período de 01/2009 a 12/2009. Consta que nesse período, a empresa apresentou a GFIP como inclusa no Simples Nacional, deixando de recolher, dessa forma, a contribuição para as Terceiras Entidades, ora exigidas. Ocorre que o sujeito passivo foi excluído do Simples Nacional por ato da Prefeitura Municipal de Criciúma (SC), formalizado através do Processo Administrativo nº 304487, publicado em 26/11/2008, com efeito a partir de 01/01/2009. Outrossim, uma vez promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. Em sede de impugnação, o contribuinte alega que o lançamento é nulo, porque regularizou sua situação junto ao Município de Criciúma em 22.01.2009, portanto, no prazo previsto na agenda do Simples Nacional para o ano-calendário 2009, e, por conseqüência, sua opção pelo Simples Nacional foi tempestivamente validada. Para comprovar suas alegações anexou cópia da Certidão Negativa de Débitos do Município de Criciúma, documento emitido pela Prefeitura Municipal de Criciúma – Divisão de Fiscalização e comprovante de quitação de débito do Município de Criciúma. Ocorre que os elementos de prova anexados pelo contribuinte não comprovam a sua regular inscrição no Simples Nacional no ano-calendário 2009. Ressalte-se, inicialmente, que denota a comunicação eletrônica de fl. 25, datada de 14/10/2009, que o Auditor-Fiscal autuante, previamente ao lançamento, contatou a Prefeitura Municipal de Criciúma, na pessoa do Chefe de Fiscalização Tributária, Sr. Cláudio Santos Maria, que assim manifestou: “informo que o contribuinte 08.735.588/0001-33 efetuou solicitação de opção para o ano 2009 em 20/01/2009 cód solicitação 00.02.81.65.68, o qual foi indeferido por pendência com o Estado.” Confirmando o ato de exclusão, consta à fl. 26 dos autos, cópia do ato de exclusão do contribuinte em epígrafe pela Prefeitura Municipal de Criciúma e da sua publicação oficial (fl. 27). Portanto, no momento de sua feitura, o ato administrativo, no caso, o lançamento, estava revestido de todos os requisitos legais, inclusive quanto a sua motivação. De outro lado, o contribuinte, em sua impugnação, carreou ao processo a seguinte informação, exarada pelo mesmo servidor da Prefeitura Municipal de Criciúma, objetivando demonstrar que inexistia motivação para o lançamento: Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.836 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003788/2010-01 E, para comprovar a inexistência de débito junto à Prefeitura Municipal de Criciúma, anexou cópia do comprovante de pagamento que gerou sua exclusão do Simples Nacional (fl. 72) e Certidão Negativa de Débitos (fl. 70). Inobstante os fatos acima relatados evidenciem que o contribuinte, de fato, regularizou sua pendência junto ao Município de Criciúma, não há provas nos autos de que foi incluído no referido sistema simplificado de contribuições no ano-calendário 2009. Tampouco se infere da declaração exarada pela Prefeitura Municipal, acima colacionada, que a empresa, com a regularização de sua situação, tenha sido incluída no Simples Nacional no ano-calendário 2009. Na consulta ao Portal do Simples Nacional, anexa à fl. 90, consta que o sujeito passivo é optante pelo Simples Nacional desde 01/01/2010, e, em relação a opções para períodos anteriores, consta como data inicial 01/07/2007 e data final 31/12/2008, com o detalhamento de que a empresa foi “excluída por Ato Administrativo praticado pelo ente Criciúma-SC”. Portanto, formalmente, o contribuinte não era optante pelo Simples Nacional no período lançado (01/2009 a 12/2009). De se ver que os pedidos de inclusão no Simples Nacional que apresentem pendências devem ser resolvidos junto à RFB, em caso de pendência com a União, ou junto aos Estados e Municípios. Portanto, muito embora há indicativos nos autos de que a empresa regularizou sua pendência junto ao município de Criciúma, constata-se que não foi incluída pelo ente federativo em relação aos quais se verificaram as pendências que impediam a opção pelo Simples no ano-calendário 2009. Assim, compete ao contribuinte tomar as Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.836 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003788/2010-01 providências cabíveis para sua inclusão retroativa no sistema junto ao ente público que impediu seu ingresso no regime. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Da Litispendência para com o Processo Administrativo nº 10880.735320/2011-31 - BIS IN IDEM Alegou a Recorrente que o objeto do presente processo administrativo está relacionado para com os autos nº 10880.735320/2011-31, conforme cópia anexada ao recurso voluntário (documento de fls. 117-214). Todavia, não vislumbro qualquer relação para com o presente feito, visto que tal documento é referente ao processo administrativo nº 10880.735322/2011-20, e não o mencionado no recurso, e no qual consta como contribuinte a pessoa jurídica MTR Transportes Ltda. (CNPJ/MF nº 81.771.669/0001-89), sem qualquer relação para com o presente feito. Por fim, no processo administrativo nº 10880.735320/2011-31, o acórdão nº 2301- 004.276 negou provimento ao recurso voluntário. Assim, voto no sentido de negar provimento a este mérito. Da Representação Fiscal para Fins Penais A Contribuinte Recorrente se insurge contra a Representação Fiscal para Fins Penais. No entanto, nos termos da Súmula CARF nº 28: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Assim, voto no sentido de negar provimento a esse objeto recursal. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000255/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF N° 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. SÚMULA CARF N° 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.
Numero da decisão: 2401-009.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF N° 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. SÚMULA CARF N° 61. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano- calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 02 55 /2 00 7- 76 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000255/2007-76 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 360/370) interposto em face de Acórdão (e- fls. 341/355) que julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 244/251), no valor total de R$ 1.564.219,92, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2002 e 2003, por omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada e caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, no país e no exterior, e omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. O lançamento foi cientificado em 03/05/2007 (e-fls. 267). O Termo de Verificação consta das e-fls. 237/243. Na impugnação (e-fls. 272/293), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Decadência. (c) Depósitos Bancários. (d) Ganho de Capital. (e) Origens dos recursos em aumento de capital de empresa. (f) Depósitos Bancários no exterior. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 341/355): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. OMISSÃO A DE RENDIMENTOS. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento contra a qual o contribuinte não apresenta óbice. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000255/2007-76 Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não. comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS Deve ser indeferido 0 pedido de produção de novas provas, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, contendo o processo os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. GANHO DE CAPITAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ELEMENTOS MATERIAIS DO PROCESSO. Não pode prosperar a apuração de ganho de capital que não contenha lastro documental e esteja discordante dos elementos materiais trazidos ao processo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA; RECEBIMENTO. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Incumbe ao Fisco o ônus de provar o recebimento e a natureza tributável dos rendimentos considerados como omitidos. EXTRATOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Sem os extratos da conta bancária, não é possível se provar a ocorrência do próprio depósito e, consequentemente, aplicar-se a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (...) Voto (...) Da omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários, efetuados em contas no Brasil, sem origem comprovada (...) Em suma, a partir do exposto supra, apenas os seguintes depósitos possuem origem esclarecida: 1) n° (...)4, agência (...)-1, no Citibank - RS 7.000,00 (26/07/2002), RS 1.900,00 (29/10/2002) e R$ 3.788,00 (02/01/2003); 2) conta n° (...)-4, agência (...), no Unibanco S/A - R$ 10.456,77 (07/01/2002), R$ 8.754,42 (07/01/2002) e R$ 20.564,86 (27/05/2003). (...) Do ganho de capital apurado na alienação de quotas (...) Conclui-se, portanto, que a apuração de ganho de capital levada a cabo pelo Fisco às fls. 237 e 238 partiu de parâmetros equivocados e carentes de provas documentais. A Fiscalização, sem nenhuma base material, tributou uma operação de alienação de quotas distinta dos fatos comprovados pelos documentos probatórios carreados aos autos. Por tais razões, não merece prosperar a tributação de ganho de capital ora em análise. Da omissão de rendimentos caracterizada pela não comprovação das origens dos recursos utilizados no aumento de capital da empresa (...) Como a prova do recebimento de tais importâncias não foi produzida pelo Fisco, mas sim presumida a partir de dispêndios efetuados pelo Interessado, cai por terra a omissão de rendimentos no exterior capitulada no auto de infração em epígrafe. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000255/2007-76 Da omissão de rendimentos apurada a partir de depósito bancário, efetuado no exterior, sem origem comprovada (...) (...) não pode prosperar a presente infração, não tendo se concretizado a presunção legal de omissão de rendimentos capitulada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. O Acórdão foi cientificado em 24/11/2010 (e-fls. 356/357) e o recurso voluntário (e-fls. 360/370) interposto em 22/12/2010 (e-fls. 360), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Considerando a data de cientificação do acórdão, o recurso é tempestivo. (b) Decadência. A maior parte dos depósitos bancários data dos meses de janeiro de 2002 a abril de 2002. Logo, cientificado em 03/05/2007, o período-base de 01/01/2002 a 30/04/2002 está atingido pela decadência (CTN, art. 150,§ 4°; e jurisprudência). (c) Depósitos Bancários. Mesmo em face do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a evolução da doutrina e da jurisprudência converge no sentido de que, apesar da presunção legal ter invertido o ônus da prova, ainda assim, a simples existência do depósito bancário, ainda que de origem não comprovada, por si só, não configura renda omitida. Em razão dos limites legais, estabelecidos na legislação tributária, ou seja, quando existir distorção entre o montante depositado e os rendimentos declarados e, mesmo assim, se o total não identificado não ultrapassar R$80.000,00 ou, se entre os valores não identificados houver um valor igual ou superior a R$12.000,00, é que haverá incidência da norma descrita pelo art. 42 e seus §§ da Lei n.°9.430, de 1996. Aplicando esse entendimento ao caso concreto, são três as situações a serem consideradas: (1) Valores intitulados como “credito ordem pagamento”, da conta 5688, ag. 3598, do Banco do Brasil, correspondem a transferências realizadas de uma conta do Banco do Brasil em Lisboa, Portugal, também de sua titularidade; (2) valores intitulados como “trans.interconta”, em que tais valores foram transferidos entre contas de mesma titularidade do Recorrente; e (3) valores intitulados como “cred.doc. eletr”, que dizem respeito a valores transferidos da canta do Recorrente no Banco do Brasil, para a conta no Unibanco. Esses depósitos foram devidamente comprovados pela documentação, como também os supostos depósitos contidos na conta 201.790-7, ag. 0395, do Unibanco, tendo em vista que o Recorrente desconhece totalmente a mencionada conta e os recursos que transitaram por ela. Portanto, a autuação é pautada em mera suposição, sem lastro em qualquer ordenamento legal e realizada de forma errônea, devendo o recurso ser provido para reformar o acórdão recorrido e, consequentemente, para cancelar o lançamento integralmente. (d) Provas. Protesta pela apresentação oportuna de documentação, já solicitada às respectivas instituições financeiras. É o relatório. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000255/2007-76 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 24/11/2010 (e-fls. 356/357), o recurso interposto em 22/12/2010 (e-fls. 360) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Decadência. O recorrente sustenta a decadência em razão de a maior parte dos depósitos bancários datarem dos meses de janeiro de 2002 a abril de 2002. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Lei n° 8.134, de 1990, arts. 2° e 11; e Súmula CARF n° 38). O lançamento pertinente aos depósitos bancários refere-se aos anos-calendário de 2002 e 2003 (e-fls. 244/251) e foi cientificado em 03/05/2007 (e-fls. 267). Logo, restou observado o prazo do art. 150,§ 4°, do CTN. Depósitos Bancários. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, veiculou presunção legal de omissão de rendimentos pela não comprovação da origem dos depósitos, a inverter o ônus da prova. A Súmula TFR n° 182 e a jurisprudência nela alicerçada não eram vinculantes e restaram superadas pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Além disso, os depósitos bancários sem origem comprovada não foram considerados como renda, ou seja, não foram considerados como fato gerador do imposto sobre a renda, que se constitui na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza (CTN, art. 43), mas como indícios fixados por lei como aptos a gerar presunção de ocorrência do fato gerador. Assim, diante da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, resta afasta a necessidade de nexo causal a acréscimos patrimoniais ou sinais exteriores de riqueza. Uma vez intimado para comprovar a origem dos depósitos bancários, cabia ao contribuinte elidir a presunção legal mediante comprovação de forma individualizada de que os depósitos têm origem em fatos que não constituem receitas ou, se receitas, já tenham sido oferecidos à tributação. Em face do Demonstrativo da Movimentação Financeira 2002/2003 e do Demonstrativo Consolidado do ano de 2002/2003 (e-fls. 230/236), a evidenciarem para o conjunto das contas em instituições nacionais os depósitos sem origem comprovada (e-fls. 238), constata-se que os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 somados ultrapassam R$ 80.000,00, no ano-calendário de 2002 e também no ano-calendário de 2003 (Súmula CARF n° 61). Em relação aos valores intitulados como “credito ordem pagamento”, da conta 5688, ag. 3598, do Banco do Brasil e que alegadamente corresponderiam a transferências realizadas de conta do Banco do Brasil em Lisboa, Portugal, de sua titularidade, não detecto nos autos extratos da conta no exterior ou documentos que pudessem comprovar a operação alegada. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000255/2007-76 Note-se que a fiscalização tentou obtê-los com amparo na Lei Complementar n° 105, de 2001, mas o Banco do Brasil esclareceu a impossibilidade de encaminhar os extratos da agência de Lisboa, em face da legislação de Portugal (e-fls. 107). Sobre a afirmação de que valores intitulados como “trans.interconta” foram transferidos de contas de sua titularidade, também não detecto prova nos autos de que os valores envolvidos tenham se originado de contas do autuado. No que toca a alegação de valores intitulados “cred.doc. eletr” consistiriam em transferências de conta do Banco do Brasil para o Unibanco, também não consegui estabelecer correlação de valores e datas. O autuado assevera desconhecer a conta 201.790-7, ag. 0395, do Unibanco. Contudo, os extratos de e-fls. 225/228 a especificar o recorrente como titular da conta em questão foram obtidos junto ao Unibanco mediante Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, conforme relatado no item A-5 do Termo de Verificação (e-fls. 237/238). Destarte, o lançamento foi pautado em presunção legal, não tendo o recorrente demonstrado que o Acórdão de Impugnação mereça reforma. Provas. Não prospera o protesto genérico por produção de provas e nem para abertura de prazo para juntada de documentos, eis que não observado o regramento específico e preclusa a oportunidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV e §§ 4°, 5° e 6°, e 18, caput). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.733180/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-010.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-19T18:58:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-19T18:58:21Z; Last-Modified: 2021-05-19T18:58:21Z; dcterms:modified: 2021-05-19T18:58:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-19T18:58:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-19T18:58:21Z; meta:save-date: 2021-05-19T18:58:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-19T18:58:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-19T18:58:21Z; created: 2021-05-19T18:58:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-05-19T18:58:21Z; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-19T18:58:21Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.733180/2013-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.832 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2021 Recorrente HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 31 80 /2 01 3- 12 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733180/2013-12 Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733180/2013-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e a impossibilidade de se aplicar a norma do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 ao caso concreto. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo negou provimento ao pleito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a ocorrência de preclusão para a constituição da multa, a ausência de responsabilidade do agente de carga, o devido cumprimento da obrigação acessória, a ocorrência de denúncia espontânea, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, como a seguir será demonstrado. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo aborda matéria atinente à suposta violação, pela aplicação multa contestada, de princípios constitucionais e legais diversos, entre os quais, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, etc. Confrontando a impugnação e o recurso voluntário, constata-se que, apenas em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscita tal matéria, acabando, assim, por inovar em sua defesa. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733180/2013-12 Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Diante do exposto, entendo que este colegiado não deve conhecer dos argumentos inovadores da recorrente quanto à suposta violação de princípios jurídicos diversos. Ainda que referida matéria não fosse considerada preclusa, não mereceria prosperar os argumentos de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco, capacidade contributiva, segurança jurídica, estrita legalidade, entre outros. Nesse ponto, há que se lembrar que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes – como é o caso do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966 -, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: a aplicação de princípios, constitucionais ou legais, não deve abrir caminho para o afastamento de regras legais que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos escolhidos pelo próprio legislador. Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria acima enunciada. *** Outra matéria suscitada apenas em sede recursal é aquela atinente à ausência de responsabilidade do agente de cargas no que tange à multa aplicada. Nesse ponto, é importante sublinhar que tal matéria deve ser conhecida de ofício, tendo em vista constituir-se em questão de ordem pública. Pois bem. O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733180/2013-12 No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158- 35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733180/2013-12 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente. *** Com relação à preclusão para a constituição definitiva da multa, a recorrente afirma que, em face do princípio da segurança jurídica, “a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito de a Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento”. Sustenta, ademais, que, pela aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, teria ocorrido a perempção para a constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da ciência do auto de infração sem a conclusão definitiva do presente processo. Assinale-se, antes de tudo, que a recorrente não trouxe tais alegações (de perempção ou preclusão, segundo suas próprias palavras) em sua impugnação perante a primeira instância. Não obstante, considerando que decadência e prescrição constituem matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas ex officio, ex vi do art. 487 do Código de Processo Civil, entendo que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da multa imposta, ou, no dizer da recorrente, em perempção ou preclusão para a constituição do crédito, uma vez que o caso concreto versa sobre crédito tributário devidamente constituído cuja exigibilidade está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN. O raciocínio é bastante simples: a impugnação do sujeito passivo instaura o processo administrativo fiscal e causa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, de maneira que este não pode ser cobrado (exigido), não existindo razão para o transcurso do prazo para sua cobrança - não há que se falar, portanto, em prescrição. No tocante à prescrição intercorrente, é de se lembrar que referido instituto não é aplicável ao contencioso administrativo tributário. Sobre tal matéria, aliás, já se pronunciou o CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), não cabendo a este Colegiado afastar seu entendimento sob o argumento de que a demora na Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733180/2013-12 conclusão definitiva do processo administrativo feriria princípios constitucionais e legais diversos. Assim, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar em prescrição - pois o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa -, nem em prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita – afastando-se, assim, a prescrição enunciada no art. 1º, §1º, da Lei nº. 9.873/1999. Observe-se que a referida súmula compreende todos os tipos de processo administrativo fiscal, não havendo qualquer distinção no que concerne à matéria tratada, se de cunho aduaneiro ou tributário: na leitura dos precedentes que animaram a súmula, depreende- se que a motivação para que não se dê a prescrição é a suspensão da exigibilidade do crédito contestado, com a instauração do processo administrativo fiscal, situação comum a processos de natureza tributária e aduaneira, ambos regidos pelo rito do Decreto 70.235/72 e compreendidos naquilo que o CARF, desde sempre, tem entendido como processo administrativo fiscal. Nesse ponto, afastar a aplicação da Súmula CARF n°. 11 para processos administrativos de natureza aduaneira exigiria a difícil empreitada de (i) afastar a expressa dicção da Súmula e (ii) demonstrar, nos diversos julgados que permearam a edição da Súmula e que se seguiram a ela, que a noção de processo administrativo fiscal encampado pela súmula não abrange processos de natureza aduaneira: qualquer esforço de interpretação da referida súmula passa pelo entendimento daquilo que a instituição CARF concebia como processo administrativo fiscal à época em que foi proferida a Súmula, sob pena de violação da súmula por interpretação criativa. No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que as petições, pedidos ou recursos formulados deverão ser tacitamente acolhidos ou homologados. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre a impugnação deduzida, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que a multa imposta deva ser afastada pelo transcurso, em branco, do prazo de 360 dias. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para a solução definitiva do processo administrativo fiscal implica a fluência do prazo de preclusão ou perempção para a constituição do crédito correspondente. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 poderia ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta preclusão/perempção, com reconhecimento de insubsistência da autuação. Além de postular pela aplicação do prazo referido art. 24 da Lei n° 11.457/2007, a recorrente argumenta que o prazo previsto no art. 173, parágrafo único do CTN deve ser aplicado ao caso concreto. Tal entendimento deve ser afastado, uma vez que o referido dispositivo do CTN não trata, como amplamente sabido, de prazo para a conclusão definitiva do processo administrativo fiscal, mas de prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento: no caso dos autos, o tributo foi definitivamente constituído pelo lançamento, de maneira que não entra em questão o prazo do art. 173, parágrafo único do CTN. *** Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733180/2013-12 Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que, mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. *** A recorrente sustenta, ainda, que cumpriu a obrigação acessória reclamada. Aduz que, tendo o representante do armador apresentado, de forma tempestiva, as informações atinentes ao Conhecimento Eletrônico Master, todos os prazos exigidos foram cumpridos, não resultando em qualquer tipo de dificuldade para a fiscalização. Afirma, ainda, que, ao aplicar a penalidade discutida, a autoridade fiscal afrontou diversos princípios, entre os quais a razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica. Antes de tudo, importa esclarecer que, com relação à questão de ter ocorrido ou não informação extemporânea acerca de veículos, cargas e operações executadas, os prazos aplicáveis à prestação de informação de conclusão da desconsolidação estão disciplinados no art. 22, d, III, e art. 50, parágrafo único, ambos da Instrução Normativa RFB nº. 800/2007, transcritos a seguir: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733180/2013-12 Compulsando os autos (fls. 14 a 26), em especial os extratos de escalas e de conhecimentos eletrônicos, constata-se que a recorrente, na condição de agente desconsolidador, concluiu, apenas no dia 30/07/2009, às 12:24:07 h, a desconsolidação atinente ao Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº. 130.905.089.390.180, trazendo, de forma intempestiva, as informações do Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) nº. 130.905.091.488.936, conforme se observa nos extratos às fls. 25/26. Nesse caso, considerando que a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu de forma extemporânea, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação de carga, para os períodos posteriores a 1º de abril de 2009. Como se vê, diversamente do que sustenta a recorrente, resta evidente nos autos que a prestação de informação atinente ao MBL nº. 130.905.089.390.180 se deu de forma intempestiva, razão pela qual a multa aplicada deve ser mantida, em face da ocorrência, no caso concreto, da hipótese prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, consistente na falta de prestação de informação, no prazo e forma normativamente previstos pela RFB, sobre veículo e carga transportadas. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003405/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. REFISCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa; nulidade esta que prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependem e que sejam consequência - art. 59, II, e § 1º, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 2402-009.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade do lançamento, por vício material. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a nulidade do lançamento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. REFISCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa; nulidade esta que prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependem e que sejam consequência - art. 59, II, e § 1º, do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade do lançamento, por vício material. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a nulidade do lançamento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 50 a 59), que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.229.471-5 (fls. 2), emitido em 20/08/2009, no valor de R$ 1.920,00, por ter o contribuinte deixado de apresentar GFIP para a competência 13º salário (CFL 78). A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 05 /2 00 9- 74 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003405/2009-74 Período de apuração: 20/08/2009 a 20/08/2009 Ementa: INFRAÇÃO. GFIP. FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a declarar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. REVISÃO DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza revisão de lançamento o Auto de Infração que inclua fato gerador diverso daquele contido no lançamento efetuado em ação fiscal anterior. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 08/11/2010 (fl. 62) e apresentou Recurso Voluntário em 07/12/2010 (fls. 64 a 75) sustentando: a) em preliminar, nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa; b) irretroatividade da legislação que embasou a infração; c) não incidência de juros à taxa Selic. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Preliminar de Nulidade do lançamento O recorrente sustenta que no ano de 2006, em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal nº 09280096/06, foi fiscalizado o período de 02/2000 a 11/2005 e lavrada NFLD nº 37.045.244-5 (Processo nº 44023.000174/2006-83), referente às contribuições previdenciárias, correspondentes à: i) cota patronal, ii) benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa e iii) Terceiros; incidentes sobre as remunerações pagas aos empregados e contribuintes individuais e apuradas com base na divergência entre GFIPs e GPS, no período de 01/2000 a 11/2005. Disto, alega a nulidade do lançamento realizado no procedimento de refiscalização, eis que aquele consubstanciado na NFLD nº 37.045.244-5 foi devidamente homologado, em relação ao período de 02/2000 a 11/2005, em face da ação fiscal que examinou as folhas de pagamentos, as GFIPs, as GPS e outros documentos da recorrente. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003405/2009-74 Foram lavrados 11 Autos de Infração em face do contribuinte – 3 de obrigações principais e 8 de acessórias, no período de 01/2004 a 12/2004, conforme quadro abaixo: Autos de Infração de Obrigação Principal – AIOP Processo DEBCAD Contribuições lançadas Levantamentos Valor lançado (R$) 19515.003399/2009-55 37.229.467-7 Parte patronal e SAT/RAT RAIS x GFIP + valores pagos a título de alimentação e transportes e declarados em GFIP. 4.387.521,59 19515.003398/2009-19 37. 229.468-5 Terceiros RAIS x GFIP + valores pagos a título de alimentação e transportes. 431.306,10 19515.003397/2009-66 37.229.469-3 Parte dos segurados empregados RAIS x GFIP + valores pagos a título de alimentação e transportes e declarados em GFIP. 817.487,07 Autos de Infração de Obrigação Acessória – AIOA Processo DEBCAD Infração CFL Valor lançado (R$) 19515.003405/2009-74 37.229.471-5 Apresentar GFIP com incorreções ou omissões 78 1.920,00 19515.003406/2009-19 37.229.466-9 Deixar de elaborar GFIP distinta para os tomadores de serviços 85 1.329,18 19515.003401/2009-96 37.165.409-2 Deixar de apresentar livro ou documento 38 13.291,66 19515.003010/2009-71 37.229.464-2 Deixar de cumprir o prazo para apresentar arquivos e sistemas em meio digital 23 34.892,41 19515.003404/2009-20 37.229.465-0 Apresentar GFIP com omissões em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores 69 37.084,68 19515.003402/2009-31 37.229.470-7 Deixar de arrecadas as contribuições dos empregados a seu serviço 59 1.329,19 19515.003400/2009-41 37.165.408-4 Deixar de prestar à SRFB todas as informações 35 13.291,66 19515.003403/2009-85 37.165.407-6 Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições. 68 358.878,60 Através do Auto de Infração DEBCAD nº 37.229.471-5 (fls. 2), emitido em 20/08/2009, foi constituído crédito tributário no valor de R$ 1.920,00, por ter o contribuinte deixado de apresentar GFIP para a competência 13º salário (CFL 78). Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003405/2009-74 Nos termos do Relatório Fiscal da Infração (fls. 12), a recorrente foi autuada porque não apresentou GFIP para a competência do 13º salário do ano-calendário 2004, violando o disposto no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97 com a redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009 1 . Da análise do Processo nº 44023.000174/2006-83, verifica-se que no ano de 2006, em decorrência do MPF nº 09280096/06 foram fiscalizadas as contribuições previdenciárias do recorrente, relativas ao período de 02/2000 a 11/2005, e lavrada a NFLD nº 37.045.244-5. O lançamento, realizado em 27/11/2006, no valor de R$ 1.104.931,77, refere-se às contribuições previdenciárias correspondentes à: i) cota patronal, ii) benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa e iii) Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos empregados e contribuintes individuais, e apuradas com base na divergência entre GFIPs e GPS, no período de 01/2000 a 11/2005. O Relatório Fiscal informa que todos os recolhimentos que poderiam ser considerados para dedução do lançamento foram relacionados no RDA - Relatório de Documentos Apresentados, e os abatimentos demonstrados no DAD —Discriminativo Analítico de Débito. No julgamento do Processo 44023.000174/2006-83 concluí, então, pela existência de vício material, mormente se constatado que o lançamento fundamenta-se na dedução de todos os recolhimentos realizados pelo recorrente e, em 2009, este lançamento foi realizado com apropriação de recolhimentos que lá não haviam sido deduzidos. Do exposto, votei pelo provimento do recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. No julgamento dos processos 19515.003399/2009-55, 19515.003398/2009-19 e 19515.003397/2009-66 (Autos de Infração de obrigação principal do MPF aqui analisado), também votei pela declaração de nulidade por cerceamento do direito de defesa, vício material e ausência dos motivos de refiscalização do período já analisado. Não há como subsistirem dois lançamentos se ambos estão fundamentados em informações antagônicas. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo, ao processo administrativo, o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – art. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 2 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de 1 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003405/2009-74 se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa; e esta nulidade prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependem (lançamento das obrigações acessórias) e que sejam consequência (lançamento consubstanciado na NFLD n° 37.045.244-5). Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC 3 Portanto, o devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena, fato que não ocorreu na lavratura do presente lançamento. Desse modo, ressai clara a nulidade da autuação uma vez que houve prejuízo ao sujeito passivo que não pôde exercer de forma plena sua ampla defesa, sendo nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa. Ademais, a ausência dos motivos de refiscalização de período já analisado e objeto lançamento cerceia o direito de defesa do contribuinte, bem como os princípios da ampla defesa e do contraditório, que ao oferecer sua impugnação e recurso voluntário, não teve conhecimento pleno dos verdadeiros motivos da refiscalização. Destarte, a constituição de um novo lançamento ou a revisão de crédito previdenciário decorrente de auditoria fiscal previdenciária que abranja períodos e fatos já objeto de auditorias-fiscais anteriores, nas quais a contabilidade foi verificada, está condicionada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 149 do CTN, cuja ocorrência deve restar plenamente demonstrada. Constata-se uma efetiva ausência dos motivos que poderiam justificar a revisão do lançamento, o que acarreta a improcedência do lançamento. (Acórdão nº 2401-00.534, Relator Conselheiro Elias Sampaio Freire). Ainda nesse sentido: NORMAS PROCEDIMENTAIS. REFISCALIZAÇÃO. ARTIGO 149 CTN. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA REVISÃO DE LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NOTIFICAÇÃO. A revisão de lançamento fiscal somente poderá ser levada a efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impondo, ainda, ao fiscal autuante a devida comprovação da ocorrência de uma ou mais hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem como à ampla defesa 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003405/2009-74 e contraditório do contribuinte, sob pena de improcedência da autuação. O reexame de mesmo fato gerador, já devidamente contemplado por fiscalização anterior, em relação ao mesmo período, com a consequente constituição de crédito tributário exigindo diferenças de tributos não apurados na ação fiscal primitiva, representa por si só revisão de lançamento, independentemente da opção das formas/tipos de procedimentos adotados nas duas oportunidades. (Acórdão nº 2301-006.808, Relator Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Sessão de 14/01/2020). NORMAS PROCEDIMENTAIS. REFISCALIZAÇÃO. ARTIGO 149, CTN. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA REVISÃO DE LANÇAMENTO. A revisão de lançamento fiscal somente poderá ser levada a efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impondo, ainda, ao fiscal autuante a devida demonstração e comprovação da ocorrência de uma ou mais hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem como à ampla defesa e contraditório do contribuinte. REVISÃO DE LANÇAMENTO. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório, sobretudo quando decorrente de revisão de lançamento, com Mero no artigo 149, do CTN. (Acórdão nº 206-00.366, Sessão de 12/02/2008, Relator Designado Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira) Verifica-se a existência de vício material, mormente se constatado que o lançamento fundamenta-se na dedução de todos os recolhimentos realizados pelo recorrente e, em 2009, outro lançamento foi realizado com apropriação de recolhimentos que aqui não haviam sido deduzidos. O lançamento está eivado de vício mater b ” ã b ” ( p p sujeitos e pelo objeto, o quantum a título de tributo devido). O vício formal, por outro lado, não interfere no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em seu conteúdo material, nem muito menos nos seus próprios fundamentos, nem resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, nem maculado o dimensionamento de sua base de cálculo. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. Nesse sentido é o entendimento do CARF: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta da devida descrição desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. In casu, não há qualquer Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.657 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003405/2009-74 substrato legal para o lançamento de valor pago ou qualquer subsunção do fato a norma. Inexiste a indicação de fato gerador, base de cálculo, segurados correspondentes etc. (Acórdão nº 2401-008.737, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Publicado em 07/12/2020). NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. O lançamento, como ato administrativo vinculado que é, deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. O ato deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com certeza e segurança, os fundamentos que revelam o fato jurídico tributário. A determinação da origem e da base de cálculo, com a consequente indicação do montante a ser recolhido a título de tributo, faz parte do conteúdo material da relação jurídico-tributária. (Acórdão nº 2202-006.992, Relatora Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Publicado em 13/08/2020) NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Considerando o ônus da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na consequente nulidade material, para não haver conflito com o disposto nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no Art. 31 do Decreto n. 70.235/72 e art. 2º da lei 9.784/99. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3402-007.282, Relatora Conselheira Cynthia Elena de Campos, Publicado em 19/03/2020). O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena, fato que não ocorreu na lavratura do presente lançamento. Ressai clara a nulidade da autuação uma vez que houve prejuízo ao sujeito passivo que não pôde exercer de forma plena sua ampla defesa. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário para declarar a nulidade, por vício material, dos 11 lançamentos realizados em decorrência do MPF 0819000- 2008-01039-0, razão pela qual não serão apreciadas as demais alegações recursais. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.902462/2011-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 IRRF. COMPENSAÇÃO Para fins de determinação do saldo do imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real e ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção deste imposto no período correspondente. FASE PRÉ-OPERACIONAL. SALDO LÍQUIDO POSITIVO ENTRE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Na existência de saldo negativo de IRPJ decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1001-002.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 IRRF. COMPENSAÇÃO Para fins de determinação do saldo do imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real e ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção deste imposto no período correspondente. FASE PRÉ-OPERACIONAL. SALDO LÍQUIDO POSITIVO ENTRE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Na existência de saldo negativo de IRPJ decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

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COMPENSAÇÃO Para fins de determinação do saldo do imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real e ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção deste imposto no período correspondente. FASE PRÉ-OPERACIONAL. SALDO LÍQUIDO POSITIVO ENTRE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Na existência de saldo negativo de IRPJ decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 24 62 /2 01 1- 61 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.383 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902462/2011-61 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 155/164) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 09, que homologou parcialmente a compensação constante da DCOMP 37990.73062.180806.1.7.02-0344, retificadora da DCOMP 40198.85364.141204.1.3.02-5002, e indeferiu o PER 05170.27694.151204.1.2.02-7408, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ ano-calendário de 1999 informado no montante de R$ 18.761,18 e reconhecido no valor de R$ 7.319,25, tendo em vista a não confirmação de Imposto de Renda Retido na Fonte no montante de R$ 11.441,93, tendo em vista que a receita correspondente foi oferecida parcialmente à tributação, conforme relatório de “Análise de Crédito” do despacho decisório, à folha 10, na tabela a seguir reproduzida: Em sua manifestação de inconformidade (folhas 14/20), a contribuinte apresentou as alegações sintetizadas no relatório do acórdão recorrido conforme transcrito a seguir:  No presente caso, a empresa protocolou a Declaração de Compensação original DCOMP 40198.85364.141204.1.3.02-5002 em 14/12/2004 requerendo a compensação dos valores de PIS e COFINS referentes ao Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.383 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902462/2011-61 período de 11/2004, utilizando créditos de saldo negativo de IRPJ no ano- calendário de 1999 (DIPJ de 2000);  A empresa então verificou que cometeu um pequeno equívoco ao preencher a DIPJ de 2000, apontando um valor de saldo negativo de IRPJ inferior ao efetivamente apurado, retificando-a em 15/09/2005;  Em 04/08/2006, a empresa recebeu notificação da Receita Federal informando que os créditos detalhados para utilização na compensação não puderam ser identificados na DIPJ de 2000, e orientando que fosse retificada novamente a DIPJ e/ou a Declaração de Compensação;  Diante disso, apresentou, em 18/08/2006, nova Declaração Retificadora do ano de 2000, demonstrando de forma clara o valor do saldo negativo do IRPJ do período no montante de R$ 39.242,04;  Além disso, apresentou também em 18/08/2006 a Declaração de Compensação Retificadora ora glosada 37990.73062.180806.1.7.02-0344, ratificando a compensação efetuada através da Declaração de Compensação original (DCOMP 40198.853664.141204.1.3.02-5002);  Em decorrência de tais procedimentos – retificações do ano de 2000 e apresentação de Declaração de Compensação Retificadora para ratificar a Declaração de Compensação Original – não foi possível ao agente fiscal reconhecer a totalidade dos créditos utilizados na presente Declaração de Compensação;  Todavia, os documentos juntados à presente Manifestação, além daqueles já consultados pelo agente fiscal (DIPJ e PER/DCOMP), comprovam que os créditos utilizados pela empresa existem, não podendo ser negados;  Para deixar cabalmente comprovada a existência dos créditos utilizados, a empresa traz aos autos cópia do Informe de Rendimentos Financeiros do ano- calendário de 1999 expedido pela instituição financeira responsável (nos moldes exigidos pela legislação), bem como cópia do seu Livro Diário do mesmo período;  Tais documentos tornam inequívoca a existência do saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 39.242,04 no ano-calendário de 1999, de forma que a compensação efetuada deve ser integralmente homologada;  Eventuais equívocos cometidos não afetam a sua existência e, consequentemente, a extinção do crédito tributário pela compensação;  Extinto o crédito pela compensação (art. 156, II, CTN), como ocorreu no presente caso, não mais se pode cobrar o tributo;  Diante do exposto, requer a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento de todos os créditos apurados pela empresa, e da consequente compensação;  Requer, ainda, seja oportunizada à empresa a produção de provas adicionais ou complementares para confirmar, se necessário, a existência dos créditos objeto do Pedido de Compensação formulado. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.383 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902462/2011-61 Anexou os documentos contábeis (Livro Diário e Plano de Contas) às folhas 40/57, informe de rendimentos às folhas 58/59, e DIPJ retificadoras, relativas ao ano-calendário de 1999, apresentadas em 15/09/2005 (folhas 60/100) e 18/08/2006 (folhas 101/140). No acórdão a quo foram mantidos a não homologação e o indeferimento do pedido de restituição, tendo em vista que não houve demonstração, por parte da impugnante, da integral tributação das receitas no montante de R$ 196.210,60, correspondentes ao IRRF informado de R$ 39.242,04, já que declarou a título de Receitas Financeiras relativas ao ano calendário de 1999 somente o montante de R$ 139.000,85, conforme extratos da DIRF e das Fichas 07A e 13ª da DIPJ 2000 retificadora ativa, às folhas 106, 114 e 143, reproduzidos a seguir: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.383 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902462/2011-61 No referido acórdão, foram, ainda, apresentados os argumentos a seguir transcritos: Por fim, somente para argumentar, uma vez que nada foi alegado pela interessada em sede de manifestação de inconformidade, ainda que se tratasse de empresa em fase pré-operacional (os rendimentos das aplicações financeiras foram contabilizados a crédito da conta contábil 1.3.3.01.010 – receitas financeiras – ativo diferido, conforme cópia do Livro Diário de fl. 40/50 e Plano de Contas – fl. 51/56), não remanesceria comprovado o direito creditório pleiteado, como a seguir se demonstra. A Solução de Divergência nº 32/2008 aponta o entendimento esposado pela SRRF/9ª RF/DIST na Solução de Consulta nº 289/2007, que possui a seguinte ementa: “No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.383 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902462/2011-61 incorridas no período de apuração. Eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. Na existência de saldo negativo de IRPJ decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB.” Trazem-se os fundamentos da Solução de Consulta anteriormente citada ao presente voto por serem pertinentes ao deslinde da questão: “04. Portanto, a determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais. Da legislação comercial, cabe destacar, por sua importância, a prescrição contida no art. 177 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, in verbis: “Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com observância aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime da competência.” 05. No que respeita ao ativo diferido, essa mesma Lei determina que: “Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...) V – no ativo diferido: as aplicações de recursos em despesas que contribuição para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais.” 06. Comentando esse dispositivo, o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações – FIPECAFI (Sérgio de Iudícibus e outros. Ed. Atlas, São Paulo, 2000, p. 199) afirma que: “Os ativos diferidos caracterizam-se por serem ativos intangíveis, que serão amortizados por apropriação às despesas operacionais, no período de tempo em que estiverem contribuindo para a formação do resultado da empresa. Compreendem despesas incorridas durante o período de desenvolvimento, construção e implantação de projetos, anterior ao seu início de operação. Incluem as despesas incorridas com pesquisas e desenvolvimento de produtos, com implantação de projetos mais amplos de sistemas e métodos, com reorganização da empresa e outras. A condição para seu diferimento é que, sempre, haja razoável segurança de realização futura desses saldos diferidos por meio de receitas que venham cobrir os custos e despesas futuras e gerem margem para atender a amortização desses diferidos e à depreciação dos bens do imobilizado correspondentes. Não incluem bens corpóreos, pois estes devem ser classificados no Imobilizado. Representam, muitas vezes, gastos cuja contabilização seria como despesas operacionais, caso a atividade a que se referem estivesse produzindo receitas ou benefícios. É o caso dos gastos incorridos com pessoal administrativo, outras despesas gerais e administrativas, e demais gastos específicos (desde que não sejam parte do Imobilizado), os quais são necessários ao desenvolvimento de um projeto. Pelo fato, entretanto, de os benefícios desse projeto ocorrerem em resultados futuros mediante a geração de receitas, tais gastos são Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.383 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902462/2011-61 ativados para amortização futura, para manter o critério de contraposição de receitas e despesas.” (...) 08. A utilização dessa técnica (ativação das despesas) parte do princípio de que, enquanto não iniciar suas atividades, a empresa não auferirá receitas, dessa forma, o registro de suas despesas em conta de resultado faria com que obtivesse prejuízo antes mesmo de entrar em operação. Isso, contudo, não significa que eventuais resultados obtidos nessa fase não devem ser confrontados com as despesas com eles relacionados, pois isso consistiria na negação do próprio regime de competência. Assim, qualquer resultado eventual obtido com uso de ativos, sendo utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deverá ser registrado no Ativo Diferido (FIPECAFI, pg. 204): “Faz parte do Ativo Diferido qualquer resultado eventual obtido com uso de ativos, sendo utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento. Por exemplo, se a empresa aplica seus recursos financeiros ainda não utilizados e obtém receitas financeiras (ou de variações monetárias), deve considerar essas receitas como dedução das despesas financeiras lançadas no próprio Diferido; se suplantá-las, deve deduzi-las das outras despesas pré-operacionais. De qualquer forma, tais receitas devem estar em conta específica à parte, classificada como redução das despesas pré-operacionais. Se a empresa, noutro exemplo, vende, com lucro, veículos usados administrativamente nessa fase, o resultado obtido na transação representa reduções dos gastos pré-operacionais. No caso de prejuízo nessa alienação, o procedimento é inverso, isto é, acrescenta-se ao Diferido. Se a depreciação desses veículos estiver sendo imobilizada, por estarem eles servindo à construção, esse resultado deverá ser deduzido do próprio imobilizado em construção.. Só não são tratados como redução (ou acréscimo) do Ativo Permanente os resultados derivados de fatores não relacionados com a implantação das condições de funcionamento da empresa. Por exemplo, se ela vende um terreno que já possuía, sem relação com as obras em construção, não tratará o lucro ou prejuízo dessa alienação como integrante da fase pré-operacional.” 09. Em matéria fiscal, essa técnica não apenas foi recepcionada pela legislação, eis que não há nenhuma regra excepcionando sua aplicação, como impediu que empresas que tivessem um longo ciclo pré-operacional ficassem em situação não isonômica em relação às demais. Explica-se: em época pretérita, a compensação dos prejuízos fiscais tinha como prazo fatal o período de cinco anos. Nessas condições, se as empresas em fase pré-operacional registrassem suas despesas diretamente em conta de resultado, apurariam um saldo de prejuízo fiscal impossível de ser aproveitado na hipótese de demora no início de suas operações. Com a ativação das despesas, esse risco restaria afastado, pois as despesas realizadas só afetariam o resultado após o início de suas atividades. (...) 16. Em vista disso, pode-se afirmar que as receitas financeiras obtidas com ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento devem ser confrontadas com as despesas financeiras a eles relativas. Havendo saldo Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.383 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902462/2011-61 credor, este deverá ser utilizado para abatimento das demais despesas pré- operacionais. Se, ainda assim, persistir o saldo positivo, aí sim ele deverá ser levado a resultado, uma vez que já foi integralmente realizado. 17. Entender de forma diversa, obrigando a empresa a levar a resultado uma receita, enquanto suas despesas estão sendo ativadas, implicaria subversão dessa sistemática, cuja implementação tem em vista justamente proteger a empresa dos efeitos negativos do reconhecimento das despesas no momento em que não há, ainda, receitas com que confrontá-las. A ativação das despesas parte da presunção de que no período de pré-operação não há receitas. Essa presunção, contudo, não é absoluta, e havendo receita, ela deve ser utilizada para diminuir a despesa correspondente. Se esse confronto será feito no ativo diferido ou no resultado, é uma questão na verdade secundária, pois, em relação ao imposto de renda, apenas na eventualidade de se apurar um saldo credor (receitas maiores que despesas), haveria apuração do imposto. 18. Demonstrando a correção do entendimento até aqui esposado, o Parecer Normativo CST nº 110, de 1975 (publicado no DOU em 03/10/1975), tratando do resultado de transações eventuais, em seu item 9, traz, verbis: “9.RESULTADO DE TRANSAÇÕES EXTRA-OPERACIONAIS 9.1 – O resultado – positivo ou negativo – de operações extra-operacionais, comuns durante a fase pré-operacional, devem ser apurados como transações eventuais em conformidade com o que determina o RIR aprovado pelo Decreto n.º 76.186/75, em seu artigo 201: Os resultados líquidos de transações eventuais serão demonstrados pela escrituração da empresa, feita de acordo com as prescrições legais, destacadamente do lucro operacional.” 9.2 – A apuração deve ser feita no mesmo período-base de sua ocorrência e o respectivo resultado incluído na declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente ou em caso de prejuízo, acumulável para posterior compensação com lucros.” 19. Esse Parecer Normativo, cujo embasamento é ainda atual, confirma o entendimento doutrinário anteriormente descrito, ao demonstrar que somente as transações não operacionais realizadas na fase pré-operacional deverão ter seus resultados, positivos ou negativos, apurados no próprio período-base para efeitos de lucro real. 20. As receitas financeiras são classificadas como “outras receitas operacionais”, em decorrência disso não podem ser consideradas, nos termos do PN CST nº 110, de 1975, como resultados de transações eventuais. Logo, devem ser deduzidas dos gastos pré-operacionais escriturados no ativo diferido. 21. Nessa sistemática, se as despesas pré-operacionais forem superiores às receitas auferidas a empresa não terá lucro tributável pelo IRPJ, hipótese em que o imposto de renda retido na fonte constituirá, a partir do encerramento do período de apuração, saldo negativo de IRPJ, passível de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 6º, II, e art. 74).” Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.383 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902462/2011-61 Do exposto, conclui-se que, na fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deveria ser registrado no ativo diferido no ano-calendário em questão. Esse valor, se credor, deveria ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração e eventual excesso de saldo credor deveria compor o lucro líquido do exercício. Somente nesta situação, eventual saldo negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas financeiras e pré-operacionais, poderia ser objeto de restituição ou compensação. Assim, se fosse esse o caso, caberia à interessada demonstrar, juntamente com os livros contábeis / fiscais e documentos pertinentes:  que se encontrava em fase pré-operacional no ano-calendário de 1999;  que as receitas financeiras decorreram de ativos utilizados ou mantidos para emprego no suposto empreendimento em andamento, justificando o seu possível registro no Ativo Diferido deduzindo despesas ativadas;  que foram levadas à tributação a integralidade das receitas financeiras de R$ 196.210,60, (somente constam lançamentos a crédito = data 31/01 – R$ 16.175,63, data 28/02 – R$ 16.355,32, data 31/03 – R$ 23.416,96, data 30/04 – R$ 20.833,84, data 31/05 – R$ 18.700,22, data 30/06 – R$ 15.603,37, data 30/07 – R$ 15.694,82, data 31/08 – R$ 15.063,26, data 30/09 – R$ 13.579,00, data 30/10 – R$ 12.365,14, data 30/11 – R$ 12.478,18, data 31/12 – R$ 12.376,41 = na conta 1.3.3.01.010 no total de R$ 192.642,15 no ano-calendário de 1999, conforme cópias do Livro Diário apresentado às fl. 40/50);  os valores das despesas financeiras e das despesas pré-operacionais que justificariam a tributação em sua DIPJ 2000 da receita financeira no montante de R$ 139.000,85. Ciência do acórdão DRJ em 13/02/2019 (folha 171). Recurso voluntário apresentado em 07/03/2019 (folha 172). A recorrente, às folhas 174/183, em síntese do necessário, alega: I – Que houve a devida informação à autoridade fiscal acerca da retenção de R$ 39.242,04, não existindo qualquer dúvida quanto a mesma e, desta forma, o “mero equívoco” cometido na DIPJ (oferecimento à tributação de R$ 139.000,85 ao invés de R$ 196.210,60) não se afigura suficiente para o fim de elidir (reduzir) o crédito; II – Que, “como é indubitavelmente sabido”, no referido período a empresa encontrava-se em fase pré-operacional, o que elide todo e qualquer prejuízo que poderia advir ao fisco, pois, “como é sabido”, nesta fase não existe apuração de resultados, os quais são controlados na conta do ativo diferido; III – Que “nem se alegue (...) que a contribuinte não teria comprovado que estava em fase pré-operacional, visto que isso pode ser facilmente aferido pela própria declaração apresentada”, pois “a atividade não detinha receitas próprias da atividade, sendo que sua estrutura se encontrava em construção, o que evidencia que se encontrava em fase pré- operacional”; Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.383 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902462/2011-61 IV – Que “a divergência apontada pela autoridade fiscal não se afigura plausível, constituindo-se, quando muito, em irregularidade formal no preenchimento de informações acessórias, as quais não se constituem em elemento capaz e suficiente para fazer incidir a norma de incidência do imposto de renda”; V – Que as conclusões dos julgadores de piso não tomaram em consideração a condição efetiva da contribuinte, notadamente o fato desta estar em fase pré-operacional. Colaciona jurisprudência administrativa e judicial no sentido de corroborar suas alegações e requer o reconhecimento integral do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. A lide remanescente se restringe à confirmação do oferecimento à tributação de receitas no valor de R$ 57.209,75, resultante da diferença entre a receita informada em DIRF (R$ 196.210,60), correspondente ao IRRF de R$ 39.242,04 deduzido na demonstração de resultado informada na Ficha 13A da DIPJ 2000, e a receita declarada pela contribuinte na Ficha 07A da DIPJ 2000, de R$ 139.000,85 (folhas 106, 114 e 143, reproduzidas no relatório). A obrigatoriedade de tal confirmação é objeto da Súmula CARF nº 80, transcrita a seguir: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A contribuinte alega que se encontrava em fase pré-operacional, fase na qual “não existe apuração de resultados, os quais são controlados na conta do ativo diferido”, e que o oferecimento à tributação de R$ 139.000,85 ao invés de R$ 196.210,60 constitui mero equívoco insuficiente para elidir o crédito informado na DCOMP. No acórdão recorrido, a questão da pré-operacionalidade foi levantada tendo em vista os lançamentos contábeis apresentados (os rendimentos das aplicações financeiras foram contabilizados a crédito da conta contábil 1.3.3.01.010 – receitas financeiras – ativo diferido, conforme cópia do Livro Diário de fl. 40/50 e Plano de Contas – fl. 51/56), tendo sido argumentado, em síntese, que caberia à contribuinte a comprovação de tal condição, bem como do regular oferecimento das receitas assim classificadas à tributação, conforme trecho que, mais uma vez, se transcreve: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.383 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902462/2011-61 Assim, se fosse esse o caso, caberia à interessada demonstrar, juntamente com os livros contábeis / fiscais e documentos pertinentes:  que se encontrava em fase pré-operacional no ano-calendário de 1999;  que as receitas financeiras decorreram de ativos utilizados ou mantidos para emprego no suposto empreendimento em andamento, justificando o seu possível registro no Ativo Diferido deduzindo despesas ativadas;  que foram levadas à tributação a integralidade das receitas financeiras de R$ 196.210,60, (somente constam lançamentos a crédito = data 31/01 – R$ 16.175,63, data 28/02 – R$ 16.355,32, data 31/03 – R$ 23.416,96, data 30/04 – R$ 20.833,84, data 31/05 – R$ 18.700,22, data 30/06 – R$ 15.603,37, data 30/07 – R$ 15.694,82, data 31/08 – R$ 15.063,26, data 30/09 – R$ 13.579,00, data 30/10 – R$ 12.365,14, data 30/11 – R$ 12.478,18, data 31/12 – R$ 12.376,41 = na conta 1.3.3.01.010 no total de R$ 192.642,15 no ano-calendário de 1999, conforme cópias do Livro Diário apresentado às fl. 40/50);  os valores das despesas financeiras e das despesas pré-operacionais que justificariam a tributação em sua DIPJ 2000 da receita financeira no montante de R$ 139.000,85. A recorrente não traz qualquer comprovação adicional aos autos, limitando-se a argumentar que “nem se alegue (...) que a contribuinte não teria comprovado que estava em fase pré-operacional, visto que isso pode ser facilmente aferido pela própria declaração apresentada”, pois “a atividade não detinha receitas próprias da atividade, sendo que sua estrutura se encontrava em construção, o que evidencia que se encontrava em fase pré- operacional”. As informações constantes da DIPJ, embora não sejam suficientes para comprovar inequivocamente a condição de pré-operacionalidade, de fato apontam nesse sentido, já que não há informação de receitas da atividade no referido período. Admitindo, por hipótese, tal condição, é necessário retornar aos argumentos expedidos no acórdão recorrido, dos quais novamente transcrevo a conclusão: Do exposto, conclui-se que, na fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deveria ser registrado no ativo diferido no ano-calendário em questão. Esse valor, se credor, deveria ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração e eventual excesso de saldo credor deveria compor o lucro líquido do exercício. Somente nesta situação, eventual saldo negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas financeiras e pré-operacionais, poderia ser objeto de restituição ou compensação. Cabe, assim, examinar o caso concreto em tela à luz de tais critérios, já devida e extensamente fundamentados na decisão de piso. A recorrente, supostamente em fase pré-operacional, obteve receitas financeiras no ano-calendário de 1999 no montante de R$ 196.210,60, com correspondente retenção de imposto de renda no valor de R$ 39.242,04, conforme extrato de DIRF à folha 143, já Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-002.383 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902462/2011-61 reproduzido. Declarou na Ficha 07A da DIPJ 2000 (folha 106, também já reproduzida no relatório), receitas financeiras no montante de R$ 139.000,85, bem como, na Ficha 13A da referida DIPJ (folha 114, também reproduzida), dedução de IRRF no montante de R$ 39.242,04 confirmado pela DIRF. Declarou ainda, na referida Ficha 07A da DIPJ 2000, despesas financeiras no valor de R$ 2.461,78. Desta forma, para deduzir o montante de IRRF de R$ 39.242,04, a contribuinte deve comprovar que o saldo credor líquido das receitas e despesas financeiras foi diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração, para demonstrar que o montante de R$ 139.000,85, e não o de R$ 196.210,60, corresponde ao excesso de saldo credor que deve compor o lucro líquido do exercício. Em outras palavras, a recorrente deve comprovar a ocorrência, no referido período de apuração, de despesas financeiras ou pré-operacionais no montante adicional de R$ 57.209,75 para que possa deduzir o valor total do IRRF retido. Conforme já relatado, a recorrente não trouxe comprovação da ocorrência de tais despesas ao processo. Limitou-se a argumentar que cometeu mera “irregularidade formal no preenchimento de informações acessórias, as quais não se constituem em elemento capaz e suficiente para fazer incidir a norma de incidência do imposto de renda”. Não se trata de “mera irregularidade formal”, mas de ausência de comprovação da liquidez e certeza do crédito de saldo negativo pleiteado, o qual seria apurado na Ficha 13A da DIPJ 2000 em valor reduzido em relação ao alegado, se as receitas tivessem sido inteiramente declaradas na referida DIPJ, ou informadas e comprovadas as despesas adicionais no montante citado. Tampouco se sustenta o argumento da recorrente de que na fase pré-operacional não existe apuração de resultados, já que, relativamente ao período em que alega estar em tal fase, a própria contribuinte apurou saldo negativo em sua DIPJ. A apuração de resultados em fase pré-operacional se dá conforme o regramento já mencionado, o qual a contribuinte não logrou demonstrar ter cumprido. Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. E de acordo com o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o art. 923 do antigo RIR/1999, a escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Nesse sentido, tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a restituição também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante. Por tais razões, quando a contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-002.383 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902462/2011-61 A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado: RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS. A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos valores efetivamente pagos com as devidas comprovações de recolhimento, e ante tal incerteza não pode ser a União condenada à restituição dos valores postulados (pela via da compensação), sob pena de infração ao princípio do enriquecimento sem causa. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência do indébito. Sem prova desse pressuposto, a sentença teria caráter apenas normativo, condicionada à futura comprovação de um fato. REsp 924.550SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007. Nesse diapasão, o suposto indébito adicional em questão não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.903124/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”.
Numero da decisão: 3301-009.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.729, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.903119/2013-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-12T16:07:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-12T16:07:32Z; Last-Modified: 2021-04-12T16:07:32Z; dcterms:modified: 2021-04-12T16:07:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-12T16:07:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-12T16:07:32Z; meta:save-date: 2021-04-12T16:07:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-12T16:07:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-12T16:07:32Z; created: 2021-04-12T16:07:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-04-12T16:07:32Z; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-12T16:07:32Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.903124/2013-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.734 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2021 Recorrente PETROBAHIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.729, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.903119/2013-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 31 24 /2 01 3- 41 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903124/2013-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do pedido de ressarcimento de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo, Mercado Interno. Com base em tal crédito o contribuinte também transmitiu as correspondentes declarações de compensação. O contribuinte, com o objetivo de ser feita a análise do crédito pleiteado, foi demandado através da Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013 a apresentar os arquivos digitais de “todos” os seus estabelecimentos para que pudesse ser feita a verificação do direito creditório. O Despacho Decisório constatou a inexistência de direito creditório, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as respectivas declarações de compensação. Tal decisão administrativa teve como base a Informação Fiscal, onde se apurou que o contribuinte descumpriu as normas estabelecidas pela Instrução Normativa nº 900/2008, Instrução Normativa SRF nº 86/2001 e Lei nº 8.218/91, ou seja, não transmitiu os arquivos correspondentes a todos os seus estabelecimentos, impossibilitando a análise do crédito pleiteado. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde em síntese faz as seguintes alegações: - QUE exerce a atividade de comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, entre outras atividades. Assim, nessa condição de empresa comercial, tem saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero, o que resulta no acúmulo de créditos básicos, proporcionais a essas saídas. - QUE a empresa possui uma matriz e 10 filiais, mas que algumas não possuiriam faturamento, pelo fato de não realizarem vendas, por inatividade ou porque desenvolvem apenas funções administrativas. Dessa forma, apresentou apenas os arquivos de SVA (Sistema Validador de Arquivos) correspondentes aos estabelecimentos que tinham efetivas operações. - QUE a glosa do crédito pleiteado se deveu ao fato de não ter apresentado os SVA’s de todos os seus estabelecimentos. - QUE a Lei nº 10.485/2002, em seu art. 3º, fala sobre produtos que englobam combustíveis e seus derivados, os quais se sujeitariam à alíquota zero. De outro Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903124/2013-41 lado, o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dariam direito a créditos sobre insumos e serviços necessários a sua atividade. - QUE a Intimação Fiscal Seort nº 0208/2013 havia lhe intimado a apresentação dos arquivos digitais de todos os seus estabelecimentos. No entanto, sua interpretação que a palavra “todos” corresponderia aos estabelecimentos que geraram o ressarcimento de créditos, tendo apresentado os arquivos somente correspondentes a esses. - QUE reconhece a plausibilidade dos argumentos usados no Despacho Decisório, mas entende que o indeferimento integral do seu pedido prejudica o seu direito em obter a análise dos arquivos enviados. Cita a Instrução Normativa nº 900/2008 no sentido que a RFB quando da análise de pedido de ressarcimento ou de compensação poderá requerer a apresentação de documentos comprobatórios, inclusive de arquivos magnéticos. Entende que como se apresentou parte dos SVA’s de seus estabelecimentos, deveria ter sido intimado novamente para apresentar dos demais. - QUE junta a sua contestação os recibos de entrega dos SVA’s dos seus outros estabelecimentos. - QUE o Despacho Decisório ora debatido dá conta que as compensações não foram homologadas em face da inexistência de créditos, discordando no sentido de que os mesmos existiriam e poderiam ser confirmados. - QUE deve ser suspensa a exigibilidade dos débitos nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional. - QUE tem direito à atualização dos créditos pleiteados a Taxa Selic, pois estaria tentando obter seu crédito via ressarcimento desde o protocolo do seu pedido. POR FIM, considerando-se com direito ao ressarcimento de créditos acumulados pelas saídas de produtos destinados ao mercado interno tributados à alíquota zero, requer: a) seja acolhida sua manifestação de inconformidade; b) sejam acolhidos e passem a integrar esse processo os arquivos de SVA apresentados para suas outras filiais; c) seja determinada nova apreciação do seu pedido de ressarcimento de créditos e que para tanto sejam considerados todos os arquivos e documentos apresentados, inclusive os posteriormente ao Despacho Decisório; d) seja modificado o Despacho Decisório guerreado para o fim de reconhecer integralmente os créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo; e) seja suspensa a cobrança dos créditos compensados e não homologados até que se julgue o crédito em debate, eis que estão diretamente vinculados; f) seja determinado que todos os valores de créditos constantes do pedido de ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da Selic, a partir do período de apuração do crédito em face das disposições do Decreto nº 2.138/97, e, parágrafo 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/95. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903124/2013-41 A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. Os pedidos de ressarcimento ou de declarações de compensação relativos a créditos de PIS e de Cofins somente serão recepcionados depois de prévia apresentação de arquivo digital com os documentos comprobatórios de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a creditamento de PIS e COFINS relativo às operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não cumulatividade na tributação monofásica. Nesse contexto na atividade de comércio de combustíveis é vedado o creditamento de insumos, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 99.079, de 20/06/2017. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. Em recurso voluntário, a empresa aponta o desacerto da decisão da DRJ e ratifica as razões de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Despacho Decisório – falta de apresentação dos arquivos magnéticos em sua integralidade A Recorrente sustenta que a Intimação Fiscal Seort nº 0208/2013 determinou a apresentação dos arquivos digitais de todos os seus estabelecimentos. Contudo, na sua interpretação, “todos” corresponderia aos estabelecimentos que geraram o ressarcimento de créditos, tendo apresentado os arquivos somente correspondentes a esses. A autoridade consignou no despacho decisório a falta de apresentação de arquivos dos outros estabelecimentos da Recorrente. A decisão de piso tratou bem desse ponto controvertido: A empresa possui uma matriz e 10 filiais. Para que se pudesse apurar o direito creditório a que a mesma faria jus, a fiscalização solicitou a entrega de todos os Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903124/2013-41 arquivos digitais dessas unidades através do SVA (pelo motivo de a empresa não apresentar a contabilidade via Escrituração Digital à época dos fatos). Tal pedido foi feito através do Termo de Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013: “1. Recibo de transmissão dos arquivos digitais de TODOS os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos aos períodos de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens ‘4.3 Documentos Fiscais” e “4.10 Arquivos Complementares PIS/COFINS”, do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001”. (fl. 112). A solicitação que foi feita era por demais clara. Ao final do Termo de Intimação era alertado ao contribuinte de que o não atendimento resultaria no indeferimento do pedido solicitado e na não homologação das correspondentes compensações: “Caso a presente intimação não seja integralmente cumprida no prazo estipulado, os pedidos de ressarcimento poderão ser indeferidos e as Declarações de Compensação correspondentes poderão ser não homologadas”. (fl. 113) A alegação do contribuinte de que algumas unidades estariam inativas ou teriam apenas funções administrativas, não o desobriga da apresentação dos respectivos arquivos, conforme dispõe a legislação. E o contribuinte não pode alegar desconhecimento das normas em vigor para justificar o seu não atendimento ao que foi solicitado. O art. 11, da Lei nº 8.218/91, dispõe que as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados ficam obrigadas a manter os respectivos arquivos digitais e sistemas pelo prazo estipulado pela legislação tributária. A Instrução Normativa SRF nº 86/2001, por sua vez, estabeleceu que Ato Declaratório Executivo (ADE) apontaria a forma de apresentação e demais especificações técnicas desses arquivos digitais. Tais regras foram estabelecidas pelo ADE COFIS nº 15/2001. Como o contribuinte não apresentou os arquivos magnéticos em sua integralidade, como já vimos, foi devidamente intimado pela DRF a apresentar tal documentação através do Termo de Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013. Somente assim poderia ser feita a análise da existência ou não de direito creditório. No entanto, o contribuinte não atendeu a solicitação da apresentação de todos os arquivos magnéticos. Não restou outra solução que não fosse o indeferimento do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação, nos termos do que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, a qual obriga a apresentação dos arquivos digitais de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica previamente ao pedido de ressarcimento e às declarações de compensação: (...) Aliás, tal indeferimento em tais casos é obrigatório, conforme definido no parágrafo quarto, desse mesmo artigo: § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. Os SVA’s dos estabelecimentos não apresentados pela PETROBAHIA somente vieram a ser transmitidos no período de 05/09/2014 a 09/09/2014, conforme se verifica nas fls. 87 a 92 dos autos, ou seja, após a transmissão do pedido de ressarcimento de 29/07/2011, e, ainda, não em sua integralidade. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903124/2013-41 Não há, portanto, porque se rever a conclusão dada pela Informação Fiscal no sentido de indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar as compensações: “Assim, passou a ser obrigatória, a partir de 1º de fevereiro de 2010, a transmissão prévia de arquivos digitais relativos às operações da pessoa jurídica, na forma da Instrução Normativa nº 86/2001, para a apresentação dos pedidos de ressarcimento ou das declarações de compensação relativos à Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS. Tal exigência só é dispensada aos estabelecimentos da pessoa jurídica obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD). Dessa forma, considerando que o pedido de ressarcimento foi transmitido após 1º de fevereiro de 2010, quando já estavam em vigor as alterações do art. 65 da IN nº 900/2008, a não observância do disposto em seu § 1º, implicará o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e a não homologação das declarações de compensação correspondentes. É o que determina o parágrafo 4º do art. 65 da IN RFB nº 900/2008”. (fls. 108 e 109) De fato, cabe à postulante atender integralmente às intimações (art. 195, do CTN) e comprovar seu direito ao creditamento (art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15). A despeito dessa constatação, entendo que a análise dos documentos juntados posteriormente com os apresentados na origem é esforço inócuo diante da natureza de varejista/comercial da Recorrente. Por isso, o processo não demanda saneamento ou conversão em diligência. É sabido que o órgão julgador, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Assim, nego provimento ao pedido de análise dos documentos que sustentariam os créditos, bem como a conversão do julgamento em diligência, em virtude da natureza de varejista/comercial da empresa, que tem creditamento vedado expressamente pela legislação de regência. É o que se trata a seguir. Natureza dos créditos pleiteados – Insumos (art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003) Sua atividade é comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo. Assim, na condição de empresa comercial de produtos monofásicos, tem as saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero. A Recorrente requer créditos sobre insumos que entende necessários para a sua atividade, citando a Lei nº 10.485/2002; os art. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, bem como o art. 17 da Lei n° 11.033/2004. Pleiteia os créditos de insumos, com a alegação genérica de que: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903124/2013-41 É incontroverso que a empresa tem como objeto o comércio varejista, resta claro que a Recorrente não realizou nenhuma atividade de produção ou fabricação de bens. Ressalte-se que há vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Ressalte-se que o STJ, no julgamento do REsp 1.221.170-PR, na sistemática dos recursos repetitivos, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903124/2013-41 Por sua vez, o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite para o regime não-cumulativo das contribuições, a manutenção dos créditos vinculados a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entretanto, a possibilidade que tal dispositivo confere ao contribuinte de manter créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência refere-se exclusivamente a créditos legalmente autorizados. Logo, não cabe a aplicação do art. 17 para o crédito de insumo de empresa varejista, uma vez que como já dito há vedação expressa na Lei. Aplicação da taxa SELIC aos créditos de PIS/COFINS Trata-se de tema já pacificado neste Conselho, por meio de súmula, no sentido da não incidência de SELIC sobre os créditos da não-cumulatividade de PIS/COFINS: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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