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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6448856 #
Numero do processo: 16327.001759/2004-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 TRIBUTAÇÃO DE LUCROS ANTERIORES A 1996. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que pessoa jurídica domiciliada no Brasil tenha auferido lucro, rendimentos e ganhos de capital no exterior, anteriormente a 1º de janeiro de 1996 e/ou os tenha disponibilizados posteriormente a referida data, por força do principio da irretroatividade das leis, bem como, da IN 38/96 que vincula a atividade do Fisco, o Imposto não poderá ser cobrado. RESERVA LEGAL. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. O valor da reserva legal não deve compor o lucro da pessoa jurídica no exterior para fins de tributação do lucro supostamente disponibilizado, quando comprovada a existência de obrigação legal para a sua constituição. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE. A Fiscalização deve abater do Lucro Bruto o valor pago pela pessoa jurídica no exterior a título de imposto, ou seja, deve se dar diretamente do IRPJ lançado de ofício (e na CSLL residual, se for o caso), exonerando a parcela de multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre tal dedução. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício é correta, pois a multa punitiva constitui a obrigação principal. Destaca-se que tal fato não ocorre da autuação, mas sim, do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento espontâneo do valor resultante do auto de infração, no seu respectivo vencimento, no qual se iniciará o cômputo de juros sobre a multa. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A incidência da taxa de juros SELIC sobre os juros moratórios que recaem sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal é legítima. Pauta-se o afirmado pela Súmula CARF nº 4. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - TRIBUTAÇÃO DE LUCROS APURADOS ANTES DE 01/10/1999. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da MP 1.858-6, de 29.06.99, por força de seu artigo 19 (21 da MP 2.158-35, de 24.08.2001) foi estendido à CSLL o tratamento de tributação universal para fins de IRPJ previsto nos artigos 25 a 27 da Lei 9.249/95, 15 a 17 da Lei 9.430/96 e art. 1° da Lei 9.532/97. Assim, somente os lucros apurados no exterior a partir de 01/10/1999, data em que a MP n° 1.858-6/99 passou a produzir efeitos, devem ser adicionados ao lucro para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL (quando disponibilizados para a empresa nacional).
Numero da decisão: 1402-002.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) excluir da base de cálculo do IRPJ o valor de R$ 197.925.098,88 relativo a lucros apurados em períodos anteriores ao ano-calendário de 1996; ii) excluir da base de cálculo da CSLL o valor de R$ 909.921.258,60; sendo R$ 392.357.162,60 referentes a lucros apurados até 31/12/1998 e R$ 517.564.086,00 referentes a lucros apurados no ano-calendário de 1999 até 01/10/1999; iii) excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor de R$ 15.978.567,92 referente à Reserva Legal; e: iv) reconhecer que a dedução do imposto pago no exterior (10% de R$ 4.801.334,15 = R$ 480.133,41), já acatada pelo Órgão julgador de primeira instância, deve se dar diretamente do IRPJ lançado de ofício (e na CSLL residual, se for o caso), exonerando a parcela de multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre tal dedução. Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Goncalves e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL  ­ TRIBUTAÇÃO DE LUCROS APURADOS  ANTES DE 01/10/1999. IMPOSSIBILIDADE.  Com o advento da MP 1.858­6, de 29.06.99, por força de seu artigo 19 (21 da MP  2.158­35, de 24.08.2001) foi estendido à CSLL o tratamento de tributação universal  para  fins  de  IRPJ  previsto  nos  artigos  25  a  27  da  Lei  9.249/95,  15  a  17  da  Lei  9.430/96 e art. 1° da Lei 9.532/97. Assim, somente os lucros apurados no exterior a  partir  de  01/10/1999,  data  em  que  a MP  n°  1.858­6/99  passou  a  produzir  efeitos,  devem ser adicionados ao lucro para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL  (quando disponibilizados para a empresa nacional).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para: i) excluir da base de cálculo do IRPJ o valor de  R$  197.925.098,88  relativo  a  lucros  apurados  em  períodos  anteriores  ao  ano­calendário  de  1996;  ii)  excluir  da  base  de  cálculo  da  CSLL  o  valor  de  R$  909.921.258,60;  sendo  R$  392.357.162,60 referentes a lucros apurados até 31/12/1998 e R$ 517.564.086,00 referentes a  lucros apurados no ano­calendário de 1999 até 01/10/1999;  iii) excluir da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL o valor de R$ 15.978.567,92 referente à Reserva Legal; e: iv) reconhecer que  a dedução do imposto pago no exterior (10% de R$ 4.801.334,15 = R$ 480.133,41), já acatada  pelo Órgão julgador de primeira instância, deve se dar diretamente do IRPJ lançado de ofício (e  na CSLL residual, se for o caso), exonerando a parcela de multa de ofício e os juros de mora  incidentes sobre tal dedução.        Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Goncalves e Fernando Brasil  de Oliveira Pinto.    Fl. 909DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001759/2004­07  Acórdão n.º 1402­002.243  S1­C4T2  Fl. 908          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL,  relativos  ao  ano­calendário  de  1999,  cujo  crédito  tributário  perfaz  o  montante  de  R$  51.910.404,17 (f!s. 24/27 e 28/31).     Neste período a Cia Cervejaria Brahma, incorporada pela autuada ­ Cia  Brasileira  de  Bebidas  (e  esta  mais  recentemente  incorporada  pela  AMBEV),  detinha  96.174.615  ações  ordinárias  da  Jalua  S/A,  com  sede  na  cidade  de  Montevideo,  Uruguai,  equivalendo a 51,255% do total.    Em 31/12/1999 transferiu 10% do Capital Social da empresa uruguaia  (19.154.154 de ações, no valor de R$ 174.246.389,23), a  título de aporte de capital na Eagle  Distribuidora de Bebidas S/A, sediada no Brasil.    Com o advento da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, a legislação do imposto  de  renda  passou  a  tributar  os  lucros  auferidos  no  exterior  em  seu  art.  251,  a  partir  de  sua  vigência em 01/01/1996.     A Lei n° 9.532/97, por sua vez, em seu artigo 1°, previu que os lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço  levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário em que tiverem sido disponibilizados para  a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.2    A  questão  da  disponibilização  foi  tratada  nos  parágrafos  1°  e  2°  do  mesmo artigo 1° da Lei, in verbis:    "§  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:  (...)  b)  no  caso  de  controlada  ou  coligada,  na  data  do  pagamento  ou  do  crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior;  §  2o  Para  efeito  do  disposto  na  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  considera­se:  (...)  b) pago o lucro, quando ocorrer:  (...)  4. o emprego do valor,  em favor da beneficiária, em qualquer praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada,  domiciliada no exterior."                                                                1 Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação  do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada  ano.  2 O tema encontrava­se regulamentado pela instrução normativa SRF n° 38/96.  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 A  recorrente  foi  então  autuada  à  razão  de  10%  do  lucro  obtido  no  exterior, pois foi esta a proporção da capitalização das ações da empresa sediada no Uruguai  (Jalua)  na  sua  subsidiária  no  Brasil  (Eagle).  Segundo  a  fiscalização,  tal  valor  teria  sido  disponibilizado com base no critério legal do "emprego do valor" contido na legislação acima  mencionada.    O tema foi objeto de impugnação e posteriormente Recurso Voluntário.  Nesta  segunda  instância  o  julgamento  foi  favorável  ao  contribuinte,  mediante  o  acórdão  nº  1103­000.246 proferido pelos membros da 3ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara do CARF, nos  seguintes termos:    APORTE  DE  CAPITAL  DA  CONTROLADA  NO  BRASIL,  PELA  CONTROLADORA  NO  BRASIL,  MEDIANTE  ENTREGA  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  NA  CONTROLADA  NO  EXTERIOR  EMPREGO DE VALOR EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA.     Emprego do valor, em favor da beneficiária, na forma e no contexto do  item "4" da alínea "b" do § 2o do art.  I o da Lei 9.532/97,  significa:  emprego,  pela  controlada  no  exterior  (investida),  ainda  que  por  exercício do poder de controle da controladora no Brasil, do lucro em  favor  desta.  Supor  que  a  entrega  do  investimento  no  exterior  pela  recorrente,  em  conferência  ao  capital  social  de  outra  controlada  da  recorrente  no Brasil,  implique  um ato  de pagamento  pela  controlada  no exterior  significaria  além de agredir a dicção  legal admitir que a  controlada no exterior permanece com a obrigação de pagar (por ato  seu)  aquilo  que  já  está  pago  (por  ato  da  controlada  no  exterior,  se  pagamento fosse a entrega de investimento). A entrega de participação  societária  no  exterior,  pela  controladora  no Brasil,  para  aumento  de  capital  de  outra  controlada  sua  no  Brasil,  não  é  emprego,  pela  controlada  no  exterior,  de  seu  lucro  em  favor  da  controladora  no  Brasil.”     Tal  decisão  foi  objeto  de  Recurso  Especial  da  FAZENDA  NACIONAL,  que  por  sua vez,  resultou  na REFORMA do  julgado  pela Câmara Superior  de  Recursos Fiscais ­ CSRF (fls. 790/801), cuja ementa segue abaixo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 1999    LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO.  EMPREGO DO VALOR.     A finalidade da norma contida no item 4 da alínea “b” do § 2º, da Lei  nº 9.532, de 1997, foi de caracterizar como disponibilização qualquer  forma  de  realização  dos  lucros  que  não  estivesse  compreendida  nas  demais  situações  previstas  no  parágrafo,  entre  elas  a  alienação  do  investimento  mediante  conferência  para  integralização  de  capital  de  outras  empresas.  (Precedentes:  Ac.  CSRF  nº  910100.420,  de  03/11/2009,  relator Alexandre Andrade  Lima  da Fonte Filho;  Ac. Nº  110200.059, de 29/09/2009, relatora Sandra Maria Faroni).   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001759/2004­07  Acórdão n.º 1402­002.243  S1­C4T2  Fl. 909          5   O  Recurso  Especial  foi  provido  em  parte  apenas  pelo  fato  de  que  o  relator  do Acórdão  do Recurso Voluntário,  não  examinou  todas  as  questões  articuladas  pela  recorrente, tais como, a exigência da CSLL, em relação aos lucros apurados antes de 01/10/99,  a incidência de juros de mora sobre multa de oficio, entre outros, deixando de apreciá­las por  entender prejudicadas.    Para  evitar  supressão  de  instância,  portanto,  a  CSRF  encaminhou  o  processo para esta Turma, a fim de examinar os temas remanescentes e sobre isso proferir nova  decisão.    Incluído  o  presente  processo  em  pauta  de  julgamento,  na  reunião  de  Maio de 2016, propus que o processo fosse baixado em diligência, para obter esclarecimentos  sobre os impostos recolhidos no exterior (Uruguai) que a Recorrente alega serem dedutíveis do  auto de infração e eu entendo não serem. Esta turma julgadora, porém, entendeu que o processo  já  está  maduro  para  julgamento,  decidindo  que  tal  providencia  seria  desnecessária,  considerando especialmente que a DRJ já teria se manifestado sobre o tema, favoravelmente ao  contribuinte, e o mesmo não foi objeto de Recurso de Ofício em virtude de não ter atingido a  alçada mínima.    Diante disso, retorna agora o processo para o seu julgamento de mérito.    É o Relatório.      Fl. 912DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei  O Recurso Voluntário é tempestivo e, por atender os demais requisitos  de admissibilidade, dele conheço.  Diante  do  retorno  dos  autos  em  mesa,  buscando  no  processo  os  argumentos  articulados  pelo  contribuinte  que  ainda  esperam  exame  desta  Turma  Julgadora,  identifiquei os seguintes:    1. Que a  fiscalização  incorreu em manifestos  erros na apuração dessa  base  de  cálculo  supostamente  tributável,  pois:  (i)  teria  adicionado,  indevidamente,  o  valor  a  título de reserva legal; que, embora seja constituída pela apropriação de parte do lucro líquido  do  exercício,  a  reserva  legal  tem  destinação  específica  (dar  proteção  aos  credores),  não  podendo  ser  utilizada  para  qualquer  outro  fim.  Assim,  não  pode  compor  o  lucro  da  pessoa  jurídica  no  exterior  para  fins  de  tributação  do  lucro  supostamente  disponibilizado;  (ii)  considerou R$ 545.206.409,73 como lucro bruto, quando na verdade deveria ter considerado o  lucro do exercício de 1999 no valor de R$ 540.405.075 (fl. 12);    2.  Que  isso  ocorreu  porque  a  fiscalização  não  abateu  do  lucro  bruto  apontado o valor de R$ 4.801.334,15, valor pago pela pessoa  jurídica no exterior a  título do  imposto  sobre o patrimônio  (art. 7o da Ley 11.073 do Uruguai); que  a  fiscalização não  teria  considerado esse imposto pago, pois não se trataria de imposto sobre a renda, mas sim sobre o  patrimônio, logo não seria compensável no Brasil; que não há óbice algum para que tal valor  seja compensado com o imposto de renda no Brasil, conforme expressamente autoriza o art. 14  da IN SRF n° 213/2002;    3. Que na hipótese do imposto sobre o patrimônio pago no exterior não  ser compensável com o imposto de renda devido no Brasil, como sustenta equivocadamente a  fiscalização,  de  qualquer  forma  tal  valor  (R$  4.801.334,15)  não  pode  compor  o  lucro  supostamente disponibilizado para a impugnante, pois representa despesa para a pessoa jurídica  no  exterior.  Dessa  forma,  esse  valor  pago  a  título  de  imposto  no  exterior  ou  é  imposto  compensável  com  o  imposto  de  renda  devido,  devendo  ser  abatido,  ou  então  é  despesa,  devendo ser excluído do lucro disponibilizado. De modo que, por uma ou outra razão não pode  prevalecer a base de cálculo apontada pela fiscalização;    4. Que, quanto à CSLL, a fiscalização incorreu em mais erros, pois, até  o advento da MP n° 1.858­6, de 29.06.1999, por  falta de previsão  legal, a CSLL não  incidia  sobre os  lucros oriundos do exterior,  como de  resto, claramente explicitado no art. 15 da  IN  SRF n° 38/96, então em vigor, e o AD n° 75/99; logo, somente os lucros apurados no exterior a  partir de 01/10/1999 devem, quando disponibilizados ­ creditados ou pagos ­ para a empresa  nacional, ser adicionados ao lucro para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL;    5. Que,  sendo  assim,  a  fiscalização  deveria  ter  excluído,  para  fins  de  composição do lucro auferido no exterior e para fins de incidência da CSLL, todo o resultado  acumulado  anterior  ao  ano­calendário  1999  (R$  392.357.162,60)  e,  também,  quanto  ao  resultado do exercício de 1999, os lucros apurados até 01/10/99 (R$ 517.564.086,00, conforme  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001759/2004­07  Acórdão n.º 1402­002.243  S1­C4T2  Fl. 910          7 informado à fl. 211). Logo, da impossibilidade da exigência sobre os lucros apurados antes de  01/10/1999;    6. Que  não  é  cabível  a  exigência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  lançamento de ofício imposta;    7. Que é imprestável a aplicação da taxa SELIC para efeito de cômputo  dos juros de mora, pois extrapola, em muito, o percentual de 1 % previsto no art. 161 do CTN;     8. Que é incabível a redução do estoque dos prejuízos fiscais e da base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  como  pretendida  pela  fiscalização  às  fls.  21  ­  22,  porque  as  exigências em causa seriam improcedentes como já demonstrado acima.    9.  Finalmente,  que  haveria  erros  de  fato  no  lançamento  que  teriam  acarretado exigência de valor superior ao que seria devido. Isso porque, em primeiro lugar, o  valor base da autuação de que partiu a fiscalização inclui resultados apurados desde o início da  operação  da  empresa,  anteriores,  inclusive,  a  janeiro  de  1996,  que  jamais  poderiam  ter  sido  tributados;  em  segundo  lugar,  porque  o  valor  da  reserva  legal  tributada  no montante  de R$  15.978.567,92,  compreende  o  valor  de  R$  1.134.257,92  que,  portanto,  foi  computado  em  duplicidade, de modo que o valor tributável seria de R$ 14.835.311,00.    Examinando  o  processo,  notei  que  o  primeiro  relator  designado  para  examinar o Recurso Voluntário converteu o  julgamento em diligência  (fls. 596 e segs.), para  esclarecer os seguintes fatos:    1.  "Se os lucros acumulados nos anos de 1996, 1997 e 1998 corresponderiam a R$  195.575.332,00;  2. Se o saldo da reserva legal a ser considerado, para evitar a duplicidade de valores  antes exposta, deveria ser de R$ 14.835.311,00; ainda, se este também incluiria valores  correspondentes a resultados auferidos anteriormente a 1996 e em que montante;  3. Se, comprovado que o saldo da reserva legal efetivamente estaria incluindo valores  auferidos anteriormente a 1996, qual seria o saldo da reserva legal acumulado dos  anos de 1996, 1997 e 1998.    Além disso, irrelevante o mérito que na contenda final se terá, considerando o fato de  que  no  julgamento  "a  quo"  se  reconheceu  à  recorrente  a  possibilidade  de  compensação do imposto de renda pago no exterior mas que, efetivamente, não se deu  efetiva concretude ao direito reconhecido e, ainda, o princípio da eventualidade, que se  possibilite à recorrente o cumprimento dos ditames na legislação para que a referida  compensação efetivamente possa se concretizar. (grifei)"      A  diligência  foi  realizada,  emitiu­se  o  relatório  correspondente,  a  recorrente  foi  intimada,  manifestou­se  em  relação  a  mesma  afirmando  que  o  resultado  do  procedimento corrobora com suas alegações.  Passo então a enfrentar as matérias não analisadas pelo Acórdão 1103­ 000.246, em estrito atendimento à decisão da CSRF.    Fl. 914DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8     Tributação de lucros anteriores a 1996  Conforme  comprovado  em  sede  de  diligência  fiscal  (fls.  655)  o  valor  de  R$392.357.162,60 de que partiu a fiscalização como resultado acumulado em 31/12/1998 (item  1.6 do Termo de Verificação Fiscal) inclui resultados apurados desde o início da operação da  empresa, anteriores inclusive a 01/01/1996 e não poderiam ser  tributados porque a tributação  sobre lucros auferidos por controladas ou coligadas no exterior só passou a ter vigência a partir  de 1996, por força da Lei n° 9.249/95.  No mesmo sentido caminhou a Instrução Normativa n° 38/96, in verbis:  "Art. 1° A partir de 1° de janeiro de 1996 os lucros, rendimentos e ganhos de  capital  auferidos  no  exterior,  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente,  observadas as disposições desta Instrução Normativa.  § 1° Os lucros referidos neste artigo são os apurados por filiais e sucursais  da  pessoa  jurídica  e  os  decorrentes  de  participações  societárias,  inclusive  em controladas e coligadas.  (...)  Art.  16.  As  disposições  dessa  Instrução  Normativa  não  se  aplicam  em  relação aos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos antes de 1° de  janeiro de 1996, ainda que posteriormente disponibilizados." (grifos nossos)    A  esse  respeito,  não  bastasse  o  efeito  vinculante  da  Instrução  Normativa  referida, como bem destacou a Recorrente, a 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  já reconheceu que a tributação em bases universais, por ter sido instituída pela Lei n° 9.249/95,  não alcança os lucros auferidos em anos­calendário anteriores a 1996. Senão vejamos:  "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996, 1997  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ANTERIORMENTE  À  TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS.   A  tributação do  lucro no  exterior  em bases universais apenas  foi  instituída  com  a  Lei  n°  9.249/95,  não  se  podendo  tributar  os  lucros  auferidos  anteriormente à  vigência da  lei, ainda que posteriormente disponibilizados.  (...)  2)  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  do  contribuinte, para excluir os lucros auferidos até o ano de 1995 do montante  lançado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri."   Fl. 915DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001759/2004­07  Acórdão n.º 1402­002.243  S1­C4T2  Fl. 911          9 (CSRF ­ 1 a   Turma ­ Acórdão n° 9101­001.388 ­ Rel. Cons. Karem Jureidini  Dias ­Sessão de 17 de julho de 2012 ­ grifos nossos)    Compulsando  o  relatório  de  diligencia  da  fiscalização  (fls.  655/656),  os  lucros  acumulados  nos  anos  de  1996  a  1998  de  fato  correspondem  ao  valor  de  R$  392.357.162,60 (fls 10) deduzido dos valores de R$197.925.098,88.     Assim,  acolho  o  argumento  de  defesa  da  recorrente  nesta  questão  em  específico, para excluir o valor de R$197.925.098,88 da base de cálculo dos tributos lançados,  conforme apurado em diligência.    CSLL ­ lucros apurados antes de 01/10/1999  A Recorrente argumenta que, até o advento da Medida Provisória n° 1.858­6,  de  29.06.1999,  por  falta  de  previsão  legal,  a CSLL  não  incidia  sobre  os  lucros  oriundos  do  exterior, o que foi confirmado pelo artigo 15 da Instrução Normativa n° 38/96 então em vigor:  "Art. 15 ­ Os lucros, rendimentos e ganhos de capital, auferidos no exterior,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988".   Com o advento da MP 1.858­6, de 29.06.99, por força de seu artigo 19 (21 da  MP 2.158­35, de 24.08.2001) foi estendido à CSLL o tratamento de tributação universal para  fins de IRPJ previsto nos artigos 25 a 27 da Lei 9.249/95, 15 a 17 da Lei 9.430/96 e art. 1° da  Lei 9.532/97.  Como  conseqüência,  somente  os  lucros  apurados  no  exterior  a  partir  de  01/10/1999,  data  em  que  a  MP  n°  1.858­6/99  passou  a  produzir  efeitos,  deveriam  ser  adicionados  ao  lucro  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSL  (quando  disponibilizados para a empresa nacional).  Tem razão a Recorrente.  Este,  aliás,  é o entendimento da 1a Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, in verbis:  "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2001  CSLL. DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO.   A tributação da CSLL em bases universais para respeitar em sua plenitude o  princípio da irretroatividade da lei só se aplica aos lucros auferidos a partir  de 1° de outubro de 1999."   (Acórdão n° 9101­001.791 ­ Rel. Cons. João Carlos de Lima Júnior ­ Sessão  de 17.10.2013)  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10   Entendo  portanto  que,  por  esta  razão,  deve  ser  excluído,  para  fins  de  composição do lucro auferido no exterior e  incidência de CSLL, todo o resultado acumulado  inequivocamente  apurado  antes  de  31/12/1998  (R$392.357.162,60  ­  destacado  no  item  anterior),  bem  como,  do  resultado  de  1999,  os  lucros  apurados  antes  de  01/10/1999  (R$517.564.086,00 ­ fls. 210/211)    Reserva Legal  Considerando  que  no  final  do  ano­base  de  1999  a  empresa Uruguaia  Jaluá  S/A  possuía  R$15.978.567,92  a  título  de  reserva  legal  (fls.  10  dos  autos),  a  fiscalização  adicionou referido valor para a composição do suposto lucro (R$ 953.542.140,25).  De fato, o artigo 93 da Ley 16.060, do Uruguai, quando trata da reserva legal,  estabelece que:  "Artículo 93. (Reserva legal y outras) — Las sociedades deberán destinar no  menos del 5% (cinco por ciento) de las utilidades netas que arroje el estado  de  resultado del ejercicio, para  la  formación de un  fondo de reserva hasta  alcanzar el 20% (veintepor ciento) del capital social.  Cuando  esta  reserva  quede  disminuida  por  cualquier  razón,  no  podrán  distribuirse ganancias hasta su reintegro.  En cualquer tipo de sociedad podrán constituirse otras reservas siempre que  las  mismas  sean  razonables,  respondan  a  una  prudente  administración  y  resulten aprobadas por socios o accionistas que representen la mayoria del  capital social, sin perjuicio de las convenidas en el contrato."    Argui a Recorrente que a "reserva legal" na legislação uruguaia tem a mesma  natureza  jurídica  da  reserva  legal  prevista  na  legislação  societária  brasileira,  mais  especificamente  no  artigo  193  da Lei  n°  6.404/76,  tendo por  fim  assegurar  a  integridade do  capital social.  Tal  como previsto  na  legislação  brasileira,  a  legislação  uruguaia  estabelece  que  referida reserva é constituída pela destinação de 5% do  lucro  líquido do exercício, até o  montante de 20% do capital social.  Alega que, embora seja constituída pela apropriação de parte do lucro líquido  do exercício, tal reserva tem destinação específica (dar proteção aos credores), não podendo ser  utilizada para qualquer outro fim.  Para reforçar seu entendimento, junta precedente da 4a Câmara do extinto 1°  Conselho  de  Contribuintes,  que  decidiu  que  o  valor  da  reserva  legal  deve  ser  excluído  dos  lucros  da  filial  de  sociedade  estrangeira  estabelecida  no  Brasil  pois  é  considerado  automaticamente disponibilizado à sua matriz no exterior:  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001759/2004­07  Acórdão n.º 1402­002.243  S1­C4T2  Fl. 912          11 "LUCROS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ESTRANGEIRAS  ­  FILIAL  NO  BRASIL ­ LUCROS APURADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1995 ­BASE  DE CÁLCULO ­ RESERVA LEGAL ­ EXCLUSÃO  A base de cálculo para o imposto de fonte incidente sobre lucros de pessoas  jurídicas estrangeiras  filial), apurados até 31 de dezembro de 1995, devem  corresponder  aos  resultados  econômicos  apurados  pela  entidade  no  exercício social e que, face à sua disponibilidade efetiva, possam ser pagos,  remetidos, creditados, empregados ou entregues à ou por conta da matriz, ou  que tenham sido destinados a reinvestimento. Desta forma, não se integram à  base de cálculo para a incidência do imposto de renda na fonte os recursos  transferidos  para  a  contribuição  de  reserva  legal,  dentro  do  limite  estabelecido na Lei das Sociedades Anônimas."   (Acórdão  n°  10421.893,  recurso  n°  150.277,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann).  Neste  ponto  entendo  que  também  assiste  razão  à  Recorrente.  Uma  vez  comprovada  a  existência de obrigação  legal para  a  sua  constituição, o valor da  reserva  legal  não  deve  compor  o  lucro  da  pessoa  jurídica  no  exterior  para  fins  de  tributação  do  lucro  supostamente disponibilizado  De  todo  modo,  mesmo  que  fosse  possível  a  adição  da  reserva  legal  para  efeitos de  tributação, o valor adicionado de R$15.978.567,92 compreende valores  relativos a  resultados  auferidos  anteriormente  ao  ano  de  1996,  de  forma  que,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  do  item  anterior  deste  voto  ("Tributação de  lucros  anteriores  a  1996"),  caso  esta turma julgadora não acompanhe meu entendimento acima e decida por manter o valor da  reserva  de  legal  no  lucro,  deve  o  mesmo  ser  reduzido  do  valor  de  R$8.683.926,77,  por  imposição das conclusões obtidas em diligência fiscal (fls. 655/656).    Imposto pago no exterior  Alega  a  Recorrente  que  a  fiscalização  teria  incorrido  em  erro,  pois  considerou  R$545.206.409,73  como  Lucro  Bruto  no  ano­calendário  de  1999,  quando  na  verdade  deveria  ter  considerado,  quando muito,  o  Lucro  do  Exercício  de R$540.405.075,00  (fls. 12).  Isso  teria ocorrido,  segundo a Recorrente,  porque a  fiscalização não abateu  do  Lucro  Bruto  apontado  no  valor R$4.801.334,15,  pago  pela  pessoa  jurídica  no  exterior  a  título de imposto.  Segundo admite a Recorrente, a decisão da DRJ, nesse particular, reconheceu  a procedência da argumentação da Recorrente, nos seguintes termos:  "Não obstante, quanto a compensação, o valor do imposto pago no exterior  (proporcional  ao  lucro  disponibilizado)  poderá  ser  compensado  com  o  imposto  devido  no Brasil. Portanto,  por  ocasião  do  pagamento  do  crédito  tributário aqui no Brasil, o sujeito passivo poderá compensar com o imposto  pago no exterior (art. 13, e §§, da INSRF n° 38/96), verbis:"   Fl. 918DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     12   Entende  a  Recorrente  que,  uma  vez  reconhecendo  expressamente  o  seu  direito  de  compensá­lo  com  eventual  imposto  devido  no  Brasil,  este  Conselho  deveria  determinar o refazimento o auto de infração para o fim de excluir a parcela relativa ao imposto  pago no exterior.  Tem razão a Recorrente.    Mesmo  entendo  que  o  imposto  efetivamente  pago  no  exterior  pela  Recorrente, salvo melhor juízo, não equivaleria ao nosso Imposto de Renda da Pessoa Jurídica,  por  se  tratar  de  Imposto  sobre  Patrimônio  cobrado  dos  contribuintes  uruguaios  e  sem  correspondente no Brasil.,  por outro  lado  tal  discussão  resta  absolutamente prejudicada pois,  como bem observou a Recorrente, a DRJ já reconheceu o seu direito, nos termos da decisão de  primeira  instância,  e  esta  vitória  do  Contribuinte  não  sujeitou­se  a  Recurso  de  Ofício,  possivelmente devido ao não atingimento da alçada mínima para sua propositura.    Faço a ressalva para que esta decisão não possa futuramente ser interpretada  no  sentido  de  reconhecer  a  natureza  jurídica  do  imposto  sobre  patrimônio  do Uruguai  como  imposto sobre a renda.    Dito  isso,  entendo  que,  se  a  DRJ  reconheceu  o  direito  a  compensação  a  fiscalização não poderia  ter  incluído tais valores na autuação. Se o entendimento de primeira  instancia estivesse correto, o Contribuinte teria que ­ injustamente ­ amargar os juros e a multa  sobre este mesmo valor, posto que integram o auto de infração e não seriam compensáveis.     Juros sobre Multa de Ofício e Taxa SELIC      Finalmente,  alega  a  Recorrente  que  não  é  cabível  a  exigência  de  juros  de  mora sobre a multa de lançamento de ofício imposta, bem como é imprestável a aplicação da  taxa SELIC para efeito de cômputo dos juros de mora, pois extrapola, em muito, o percentual  de 1 % previsto no art. 161 do CTN.     A respeito do tema, curvo­me ao entendimento mais recente, consagrado pela  Câmara  Superior  de Recursos  Ficais  deste Conselho  e  amplamente  adotado  por  esta  Turma  Julgadora, refletido no acórdão n° 9101­00539, de 11/03/2010, de lavra da Conselheira Viviane  Vidal Wagner, in verbis:    O conceito de crédito  tributário, nos  termos do art. 139 do CTN, comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No dizer do  jurista Juarez Freitas  (2002, p.70), "interpretar uma norma é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001759/2004­07  Acórdão n.º 1402­002.243  S1­C4T2  Fl. 913          13 obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição  a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento de interpretação jurídica. É a interpretação sistemática, quando  entendida em profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de  tal  maneira que ou se compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com os devidos temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed.  São  Paulo: Malheiros,  2002,  p.  74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O  art.  161  do CTN  não  distingue  a  natureza  do  crédito  tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito  tributário há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força  do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária (objeto da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento,  converte­se  em  crédito  tributário,  consoante  previsão  do  art.  113, §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  o  que  inclui  a  multa  de  ofício  proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim, no momento do  lançamento, ao  tributo agrega­se a multa de ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido, constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     14 Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza indenizatória, , compensarem o atraso na entrada dos recursos que  seriam de direito da União.  A  própria  lei  em  comento  traz  expressa  regra  sobre  a  incidência  de  juros  sobre a multa isolada.  Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário constituído na forma do caput  incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O art.  61  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de  Renda aprovado pelo Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de 1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput  do art. 61 da Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a  multa de ofício.  Art.950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento por dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996,  art. 61, §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  n°9.430, de 1996, art. 61, §2°).  §3°A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor  do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de  lançamento de ofício.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o  montante do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício  passa  a  ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada dos recursos nos cofres da União.  No mesmo sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA ­ MULTA DE OFÍCIO ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ A  obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.001759/2004­07  Acórdão n.º 1402­002.243  S1­C4T2  Fl. 914          15 incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação ordinária a norma complementar que preveja a correção dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela  Lei n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se  vê no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8  Relator(a)  Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 04/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de  Processo Civil, quanto o  recorrente busca  tão­somente  rediscutir as  razões  do julgado.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe  de  procedimento  administrativo.  É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e  de juros de mora, na atualização dos créditos tributários (Precedentes: AgRg  nos EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana Calmon, DJU de 12.02.07).  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada com a edição da Súmula CARF n° 4, de observância obrigatória  pelo  colegiado,  por  força  de  norma  regimental  (art.  72  do  RICARF),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF n° 4: A partir  de 1° de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    No  mesmo  sentido,  aliás,  tem  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme ementa abaixo reproduzida:  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     16 DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA FISCAL PUNITIVA.   É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual  integra  o  crédito  tributário.  Precedentes  citados:  REsp  1.129.990­PR, DJe  14/9/2009, e REsp 834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp 1.335.688­PR,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.    Por esta razão, afasto a alegação da recorrente de que não haveria incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  ressaltando  que  tal  fato  não  decorre  da  autuação,  mas  decorrerá  do  vencimento  da  multa,  por  ocasião  do  não  pagamento  voluntário  do  valor  resultante deste auto de infração, no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o  computo de juros sobre a multa. Afasto ainda a alegação de ilegalidade da aplicação da Taxa  SELIC.  Por todo o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  nos termos da fundamentação para:  iv)  reconhecer  que  a  dedução  do  imposto  pago  no  exterior  (10%  de  R$  4.801.334,15 = R$ 480.133,41), já acatada pelo Órgão julgador de primeira instância, deve se  dar diretamente do IRPJ lançado de ofício (e na CSLL residual, se for o caso), exonerando a  parcela de multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre tal dedução.  1) excluir da base de cálculo do IRPJ o valor de R$197.925.098,88 relativo a  lucros apurados em períodos anteriores ao ano­calendário de 1996;  2) excluir da base de cálculo da CSLL o valor de R$ 909.921.258,60, sendo  R$392.357.162,60 referentes a lucros apurados até 31/12/1998 e R$517.564.086,00 referentes  a lucros apurados no ano­calendário de 1999 até 01/10/1999.  3) excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor de R$15.978.567,92  referente à Reserva Legal;  4)  reconhecer  que  a  dedução  do  imposto  pago  no  exterior  (10%  de  R$  4.801.334,15 = R$ 480.133,41), já acatada pelo Órgão julgador de primeira instância, deve se  dar diretamente do IRPJ lançado de ofício (e na CSLL residual, se for o caso), exonerando a  parcela de multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre tal dedução.  É o voto.  Demetrius Nichele Macei ­ Relator                               Fl. 923DF CARF MF Impresso em 25/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 22/07/2 016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 24/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11065.100826/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Os embargos só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, porventura, existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada pelo colegiado no recurso. Embargos de declaração não conhecidos
Numero da decisão: 3301-002.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer os embargos de declaração formulados, por ausência de omissão, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Hélcio Lafetá Reis, Paulo Roberto Duarte Moreira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100826/2009­86  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.855  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Embargante  Ferramentas Gedore do Brasil S/A  Interessado  Fazenda Nacional     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO.  Os  embargos  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão,  contradição  ou  erro  material,  porventura,  existentes  no  acórdão,  não  servindo  à  rediscussão  da  matéria julgada pelo colegiado no recurso.   Embargos de declaração não conhecidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  os  embargos  de  declaração  formulados,  por  ausência  de  omissão,  na  forma  do  relatório e do voto que integram o presente julgado.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e  Semíramis de Oliveira Duro.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 08 26 /2 00 9- 86 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100826/2009­86  Acórdão n.º 3301­002.855  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  tributário  consubstanciado  na  notificação  de  lançamento  de multa  por  atraso  na  entrega  do Dacon,  no  valor  de R$  8.487,33,  referente  a  junho de 2009, cujo prazo final era 07/08/2009, tendo sido entregue em 16/09/2009.  Os  presentes  embargos  de  declaração  foram  opostos  em  face  do  Acórdão  prolatado  pela  extinta  1ª  Turma  Especial,  que  manteve  a  exigência  da  multa  por  atraso  na  entrega da DACON:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  DACON. MULTA POR ATRASO.  A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais (Dacon) a destempo enseja o lançamento da penalidade  pelo atraso na sua entrega.  Recurso Voluntário Negado.     A  embargante  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  dos  embargos  de  declaração,  para  o  sobrestamento  do  feito  até  a  decisão  de mérito  pelo  STF  na  repercussão  geral  no RE  640.452,  e  para  sanar  a  omissão  apontada  no  acórdão  embargado,  com  efeitos  infringentes.  É o relatório.   Voto             A embargante  reitera o pedido de  sobrestamento do  feito,  tendo em vista o  reconhecimento  em  sede  de  repercussão  geral  pelo  STF  de  tema  que  acredita  ter  influência  sobre o presente caso, nos seguintes termos:   Precipuamente,  cumpre  ressaltar  a necessidade de verificação de  fato  capaz  de modificar completamente o  rumo da decisão ora embargada. Trata­se da  existência  de  Recurso  Extraordinário  com  reconhecimento  de  repercussão  geral  em  trâmite  junto  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  cuja  relatoria  é  do  Ministro Roberto Barroso, que trata exatamente da mesma matéria discutida  no  presente  Processo Administrativo  Fiscal.  Assim  ementado  o  acórdão  de  reconhecimento da Repercussão Geral da discussão da matéria:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PUNIÇÃO  APLICADA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEVER  INSTRUMENTAL  RELACIONADO À  OPERAÇÃO  INDIFERENTE  AO  VALOR  DE  DÍVIDA  TRIBUTÁRIA  (PUNIÇÃO  INDEPENDENTE  DE  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100826/2009­86  Acórdão n.º 3301­002.855  S3­C3T1  Fl. 12          3 TRIBUTO  DEVIDO).  "MULTA  ISOLADA".  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  PROPORCIONALIDADE.  RAZOABILIDADE.  QUADRO  FÁTICO­JURÍDICO  ESPECÍFICO.  PROPOSTA  PELA  EXISTÊNCIA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  DEBATIDA.  Proposta  pelo  reconhecimento  da  repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional  e irracional de multa em valor variável entre 40% e 05% aplicada à operação  que  não  gerou  débito  tributário.  (RE  640452  RG,  RElator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  06/10/2011,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe  232 DIVULG 06­12­2011  PUBLIC  07­12­2011 RT  v.  101, n. 917, 2012, p. 643­651).     Não merece acolhida o pleito de sobrestamento, pois a Portaria n. 545/2013  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF. Desse modo,  sem  mesmo  adentrar  na  similitude  do  tema  deste  processo  com  o  da  repercussão  geral,  o  disposto  nos  parágrafos  1º  e  2º  do  artigo  62­A  não  mais  se  aplica,  ou  seja,  incabível  o  sobrestamento aqui alegado por ter sido revogado pela Portaria do MF n. 545/2013.  Alega  a  embargante  que  houve  omissão  no  acórdão  citado,  nos  seguintes  termos:     Outrossim,  no  Recurso  Voluntário  apresentado  foram  expressamente  veiculados  argumentos  no  sentido  de  que  o  fato  de não ter sido cumprida tempestivamente a obrigação acessória  de  apresentação da DACON não deveria ensejar a  aplicação de  multa.  Além  disso,  o  contribuinte  elaborou  argumentação  no  sentido  de  infirmar  a  base  de  cálculo  da  multa  supostamente  devida. Isso por que não é razoável que se aplique uma multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tendo  como  base  de  cálculo  a  mesma  da  obrigação  principal,  nos  casos  em  que  a  obrigação  principal,  nos  casos  em  que  a  obrigação  principal  tenha sido devidamente cumprida.  Veja­se, nesse sentido, que a Embargante apresentou argumentos  razoáveis e bem articulados no sentido de que a base de cálculo  da multa por descumprimento de obrigação acessória não poderia  ser  a  mesma  base  de  cálculo  da  obrigação  principal.  Assim,  argumentou o contribuinte, em seu Recurso Voluntário.  Em nenhum momento houve o descumprimento no pagamento do  tributo,  razão  pela  qual  não  se  pode  vincular  uma  obrigação  acessória  a  uma  obrigação  principal  que  possui  fato  gerador  completamente diferente.  É  importante  deixar  claro  que  a  multa  tributária  é  espécie  de  sanção  fiscal  oriunda  de  atos  omissivos  relativos  ao  descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória.  A norma legal estabelece que a base de cálculo para apuração  da multa devida é o montante do tributo declarado, mesmo que  pago integralmente.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100826/2009­86  Acórdão n.º 3301­002.855  S3­C3T1  Fl. 13          4 Cumpri referir que a base de cálculo é um critério ou referência  para medir um fato tributário, possibilitando a quantificação da  grandeza financeira.  Beira  ao  absurdo  vincular  o  critério material  da multa  a  uma  obrigação  principal  que  possui  o  fato  gerador  completamente  diferente da penalidade imposta.     A  exigência  de  multa  pelo  atraso  do  Dacon  aplicada  à  embargante  tem  expresso fundamento legal. É o artigo 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com redação  dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, verbis:  Art.  7º.  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  D1PJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte DIRE  e Demonstrativo  de  Apuração de contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados,  ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou  a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei 11.051, de 2004)  (...)  III­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no Dacon  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado o disposto no § 3 deste artigo; e  (Redação dada pela  Lei no 11.051, de 2004)  (...)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II  e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de  infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  –  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100826/2009­86  Acórdão n.º 3301­002.855  S3­C3T1  Fl. 14          5 I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa e pessoa  jurídica optante pelo  regime de  tributação previsto na Lei n.º 9.317, de 1996;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. ...”  No  caso  concreto,  é  incontroverso  que  a  DACON  foi  entregue  em  atraso,  portanto, a situação fática subsume­se à penalidade prevista no inciso IV, 3º do artigo 7º da Lei  n. 10.426/2002.  Todos  os  traços  da  multa  aplicada  estão  previstos  em  lei,  atendendo  ao  princípio da legalidade, nos termos dos artigos 5º, II e 37, caput da Constituição e artigo 97 do  CTN.   Cumpre salientar ainda que, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do  CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Assim,  constatado  o  atraso  na  entrega  do  Dacon,  a  autoridade  fiscal  não  só  está  autorizada  como,  por  dever  funcional,  está  obrigada  a  proceder  ao  lançamento de ofício da multa pertinente.  Por  isso,  deve  ser  afastada  a  alegação de que  "Beira  ao  absurdo vincular o  critério material da multa a uma obrigação principal que possui o fato gerador completamente  diferente da penalidade imposta."  Os  embargos  de  declaração  objetivam  suprir  obscuridade,  omissão  e  contradição,  porventura,  verificados  na  decisão  recorrida,  não  se  prestam,  portanto  à  rediscussão da matéria decorrente de inconformismo com o resultado do julgamento.   Portanto,  não  tendo  havido  qualquer  omissão,  voto  pelo  não  conhecimento  dos embargos de declaração interpostos.    Sala de Sessões, em 25 de fevereiro de 2016.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  ­                               Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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6357961 #
Numero do processo: 10825.722195/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 66          1  65  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.722195/2011­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.671  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de março de 2016  Assunto  IRPF  Recorrente  MARIO EDUARDO MONTOYA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada – Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Eduardo  de Oliveira,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado), Martin  da  Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.    Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, exercício de 2009, ano  calendário de 2008, onde foi exigido o montante de R$ 3.020,18 a título de imposto, acrescido  de multa de ofício proporcional, no percentual de 75%, e mais juros de mora calculados pela  taxa Selic.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .7 22 19 5/ 20 11 -6 3 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /04/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10825.722195/2011­63  Resolução nº  2202­000.671  S2­C2T2  Fl. 67          2  Na  "descrição  dos  fatos"  (fl.  13),  narra  a  Autoridade  Fiscal  responsável  pelo  feito  que,  confrontando  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados,  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  DIRF,  constatou a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 13.728,10.   Inconformado com o lançamento, o Contribuinte apresentou primeiro uma SRL  (solicitação  de  retificação  de  lançamento  –  fl.  19),  que  foi  indeferida,  e,  posteriormente,  Impugnação, onde alega ser portador de moléstia grave definida em lei e por isso beneficiário  de  isenção  tributária,  e  que  o  problema  residiria  na  questão  da  não  apresentação  de  Laudo  Oficial  pericial,  não  apresentado  em  tempo  à  Receita  Federal  em  razão  de  “burocracia”.  Entretanto, naquela ocasião estava juntando tal documento.  Ao  julgar  a manifestação  da  contribuinte,  a  DRJ  São  Paulo  I/SP  disse  que  o  documento  trazido  aos  autos  relacionado à condição de  ser portador de moléstia grave  era o  laudo médico  pericial  de  fl.  04,  que,  ao  informar  como  a doença  se  designa,  não  informava  nominalmente nenhuma daquelas que constam no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de  1988. O CID informado no Laudo (I 25) é relativo a “doença isquêmica do coração” e a lista  constante da lei é exaustiva.  Cientificado  dessa  decisão  em  30/08/2012  (AR  na  folha  30),  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 21/09/2012 (protocolo na folha 33) onde, em suma, repisa as  mesmas  alegações  da  Impugnação  e  acrescenta  que  sua moléstia  é  “cardiopatia  grave”,  que  submeteu­se a diversas perícias médicas, que o perito do  INSS  reconheceu sua condição e o  direito à isenção do imposto de renda. Fala da CID 10, que engloba “as doenças isquêmicas do  coração” e que a Receita Federal, ao invés de restituir­lhe os valores “retidos indevidamente”,  estava­lhe cobrando “o mesmo tributo” com multa de ofício.  REQUER  que  seja  reconhecida  a  procedência  de  seu  recurso  e  o  direito  à  isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, restituindo­se os valores  pagos indevidamente a título do imposto.   É o Relatório.  Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, relator.  O recurso é tempestivo, conforme relatado, e atendidas as demais formalidades  legais, dele tomo conhecimento.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  A  isenção  passa  a  ser  reconhecida  a  partir  da  presença  cumulativa  desses  dois  requisitos.  Nestes  autos,  não  se  discute  que  os  rendimentos  sejam  provenientes  de  aposentadoria, reforma ou pensão, mas está em litígio a questão da comprovação documental  da  moléstia,  através  de  laudo  médico  com  os  requisitos  previstos  em  lei,  e  a  designação  específica da doença, enquadrando­a nos estritos termos legais.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /04/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10825.722195/2011­63  Resolução nº  2202­000.671  S2­C2T2  Fl. 68          3  Quando à questão de  ser o Laudo emitido por  serviço médico oficial,  observo  que o documento de folha 4 é um Laudo Médico Pericial assinado por um perito médico do  INSS. Contudo, referindo­se tal documento a “isquemia miocárdica” e designando a moléstia  como “doença  isquêmica do coração CID 10:  I 25”, entendeu o Julgador de 1ª  instância que  não era possível interpretar literalmente, conforme artigo 111 do CTN, tratar­se da “cardiopatia  grave” listada na lei isentiva.  Contudo, antes de partir para a solução da controvérsia, observo que não consta  dos  autos  a  cópia  da  DIRF  que  serviu  de  base  para  o  lançamento,  uma  vez  que  a  infração  baseia­se  exatamente  na  discrepância  entre  os  rendimentos  informados  nessa  declaração  apresentada  pela  fonte  pagadora  e  os  rendimentos  declarados  em  DIRPF  pelo  contribuinte,  conforme  descrito  no  relatório.  Aliás,  não  localizei  também  cópia  da  DIRPF/2009,  ano  calendário de 2008, do contribuinte.  Por que isso é necessário? Não são todos os rendimentos do contribuinte que são  isentos do imposto de renda, apenas aqueles provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão.  É possível que um contribuinte aposentado pelo INSS continue exercendo atividade laboral e  recebendo rendimentos de outras fontes, na condição de rendimento do trabalho assalariado.   Segundo,  o  Laudo  médico  do  INSS  expressamente  fixa  como  data  de  diagnóstico  da  doença  o  dia  11/06/2008.  Assim,  de  acordo  com  o  artigo  39,  §  5º,  do  Regulamento do Imposto de Renda, a isenção aplica­se aos rendimentos recebidos a partir da  data em que a doença foi contraída, quando identificado no laudo pericial.  Portanto,  não  são  todos  os  rendimentos  do  contribuinte,  percebidos  no  ano  calendário  de  2008,  que  têm  o  benefício  da  isenção,  mas  apenas  aqueles  decorrentes  da  aposentadoria ou seu complemento e recebidos a partir de junho de 2008, não se estendendo  àqueles recebidos entre janeiro e maio.  Mas  não  dispondo  da  cópia  das  DIRF  e  da  DIRPF  do  contribuinte,  não  é  possível  fazer  essa  análise,  principalmente  porque  a  Notificação  de  Lançamento  refere­se  a  uma  omissão  parcial,  tendo  o  contribuinte  declarado  em  parte  os  rendimentos  recebidos  da  fonte pagadora Fundação Sistel de Seguridade Social (R$ 29.752,89, fl. 13) e também verifico  no demonstrativo de folha 14, que essa não foi a única fonte de rendimentos do contribuinte em  2008, uma vez que o total dos rendimentos declarados importa em R$ 41.318,69.  Assim, há outras  fontes? Ao declarar,  o  contribuinte  atentou­se para o  fato de  que a isenção dos rendimentos, de acordo com a lei, só lhe é  favorecida a partir de junho de  2008, e não pelo ano todo? O Lançamento já considerou isso?  Pelo exposto, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que a  Unidade  responsável  pela  autuação  providencie  a  anexação  das  DIRF  com  informação  dos  rendimentos, natureza e período, pagos ao contribuinte no ano de 2008, bem como a cópia da  DIRPF/2009, ano calendário de 2008.  Após, retornem os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /04/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 19515.721836/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a data de ocorrência dos fatos geradores, não importando a data contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura. O art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar o lançamento, nos termos do art. 142 do Estatuto Processual, nada mais é do que o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a fim de averiguar sua correição à luz dos princípios e normas que norteiam as ciências contábeis. A preocupação do Fisco deve ser sempre o reflexo tributário de determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos registros contábeis. Ressalte-se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja efetuado o lançamento “também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.” O prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN. IRPJ - CSLL. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO INVESTMENTO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO TRANSFERIDO. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INDEVIDA. O direito à contabilização do ágio não pode ser confundido com o direito à sua amortização. Em regra, o ágio efetivamente pago - em operação entre empresas não ligadas e calcadas em laudo que comprove a expectativa de rentabilidade futura - deve compor o custo do investimento, sendo dedutível somente no momento da alienação de tal investimento (inteligência do art. 426 do RIR/99). A exceção trazida pelo caput do art. 386, e seu inciso III, pressupõe uma efetiva reestruturação societária na qual a investidora absorve parcela do patrimônio da investida, ou vice-versa (§6º, II). MULTA DE OFÍCIO. CONDUTA ACATADA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE. Constatado que o procedimento adotado pelo contribuinte, à época dos fatos geradores, era referendado pelas decisões do CARF, não se pode falar em dolo, e, consequentemente, em fraude, sonegação ou conluio (arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), elementos necessários à qualificação da multa de ofício, conforme determina o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. TRIBUTOS DECORRENTES. CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, estende-se, no que couber, ao lançamento da CSLL, quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático. Recursos de Ofício Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-002.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a arguição de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a exigência com redução da multa de ofício ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Gilberto Baptista e Roberto Silva Junior que votaram por negar provimento ao recurso de ofício e o Conselheiro Demetrius Nichele Macei que votou por dar provimento em menor extensão quanto ao mérito, para restabelecer apenas a exigência referente ao ágio da AES GAS. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gilberto Baptista, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Roberto Silva Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 3.409          1 3.408  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721836/2011­31  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­002.183  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2016  Matéria  IRPJ ­ AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO ­ EMPRESA VEÍCULO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AES TIETE S/A      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS ANTERIORES  AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA.  Somente  pode  se  falar  em  contagem  do  prazo  decadencial  após  a  data  de  ocorrência dos fatos geradores, não importando a data contabilização de fatos  passados que possam ter repercussão futura.  O  art.  113,  §  1º,  do  CTN  aduz  que  “A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar o lançamento, nos  termos  do  art.  142  do  Estatuto  Processual,  nada  mais  é  do  que  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente.  Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a  fim de averiguar sua correição à luz dos princípios e normas que norteiam as  ciências  contábeis.  A  preocupação  do  Fisco  deve  ser  sempre  o  reflexo  tributário de determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos  registros contábeis.   Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja  efetuado o lançamento “também nas hipóteses em que, constatada infração à  legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.”  O  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato  gerador  (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que  o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  IRPJ  ­  CSLL.  INEXISTÊNCIA  DE  EXTINÇÃO  DO  INVESTMENTO.  REESTRUTURAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ÁGIO  TRANSFERIDO.  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO INDEVIDA.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 18 36 /2 01 1- 31 Fl. 3410DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 1402­002.183  S1­C4T2  Fl. 3.410          2 O direito à contabilização do ágio não pode ser confundido com o direito à  sua amortização.  Em regra, o ágio efetivamente pago ­ em operação entre empresas não ligadas  e  calcadas  em  laudo  que  comprove  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  ­  deve compor o custo do investimento, sendo dedutível somente no momento  da alienação de tal investimento (inteligência do art. 426 do RIR/99).  A  exceção  trazida  pelo  caput  do  art.  386,  e  seu  inciso  III,  pressupõe  uma  efetiva  reestruturação  societária  na  qual  a  investidora  absorve  parcela  do  patrimônio da investida, ou vice­versa (§6º, II).   MULTA DE OFÍCIO. CONDUTA ACATADA PELA ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  À  ÉPOCA  DOS  FATOS  GERADORES.  IMPOSSIBILIDADE.  Constatado que o procedimento adotado pelo contribuinte, à época dos fatos  geradores,  era  referendado  pelas  decisões  do  CARF,  não  se  pode  falar  em  dolo, e,  consequentemente, em fraude,  sonegação ou conluio  (arts. 71, 72 e  73  da  Lei  nº  4.502/64),  elementos  necessários  à  qualificação  da  multa  de  ofício, conforme determina o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  TRIBUTOS DECORRENTES. CSLL.   A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas,  estende­se, no que couber,  ao  lançamento da CSLL, quando  tiver  por fundamento o mesmo suporte fático.  Recursos de Ofício Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a arguição  de  decadência  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  exigência  com  redução  da multa  de  ofício  ao  percentual  de  75%. Vencidos  os Conselheiros  Gilberto  Baptista  e  Roberto  Silva  Junior  que  votaram  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  o  Conselheiro  Demetrius  Nichele  Macei  que  votou  por  dar  provimento  em  menor  extensão  quanto  ao  mérito,  para  restabelecer  apenas  a  exigência  referente  ao  ágio  da  AES  GAS.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Gilberto  Baptista,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves  e  Roberto  Silva  Júnior.  Fl. 3411DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 1402­002.183  S1­C4T2  Fl. 3.411          3 Relatório  Trata­se de autos de infração pelos quais foram lançados créditos tributários  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  LucroLíquido ­ CSLL referentes aos anos­calendário de 2006 a 2008.  Segundo a autoridade fiscal, a empresa autuada teria deduzido indevidamente  despesas  de  amortização  de  ágio  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL.  Concluiu  a  autoridade  fiscal  autuante  que  contribuinte  teria  burlado  o  cumprimento  do  requisito  legal  à  dedutibilidade  do  ágio  por  meio  de  operações  artificiais.  Tendo  sido  caracterizado o evidente intuito de fraude, aplicou­se a multa qualificada de 150%.  Devidamente  cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  na  qual,  em  resumo,  elencou  as  seguintes  razões:  decadência;  validade  das  operações  de  reorganização  societária  realizadas;  e  inexistência  de  simulação  ou  abuso  de  direito.  Analisando  a  impugnação  apresentada,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância considerou­a procedente, cancelando integralmente o crédito tributário constituído de  ofício. Eis a ementa de tal julgado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  PRIVATIZAÇÃO.  ÁGIO.  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  “EMPRESA  VEÍCULO”.  PUBLICIDADE  DOS  ATOS,  SEU  REGISTRO  E  AVAL  EM  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  CONFORMIDADE  À  LEI  E  INSTRUMENTOS  NORMATIVOS  DE  INFERIOR  HIERARQUIA.  PREENCHIMENTO  D’UM  PROPÓSITO  GOVERNAMENTAL  D’UMA  ÉPOCA  (DESESTATIZAÇÃO).  NÃO  COMPROVAÇÃO DE ELEMENTO CONDUCENTE À SIMULAÇÃO.  IMPROPRIEDADE  DO  MANEJO  DA  FIGURA  DO  ABUSO  DE  DIREITO.  RECONHECIMENTO  DO  APROVEITAMENTO  DA  AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO.  Na  ambiência  das  privatizações,  considerada  a  respectiva  formação  de  ágio,  assim  pago  por  interessado  investidor  que,  para  tanto,  se  valeu  da  tomada  de  empréstimos junto a órgãos públicos e/ou a seus pares no negócio, transferida a  participação  societária  assim  adquirida  (mais  o  correspectivo  ágio)  para  terceiro  (empresa  veículo),  com  o  cuidado  de  livrar  dito  direito  (participação  societária  mais  ágio)  da  dívida  de  raiz  que  viabilizou  a  operação  inicial  (participação  no  leilão  de  privatização  ou  aquisição  posterior  junto  aos  primeiros  adquirentes),  isso  tudo  à  vista  de  todos  (sócios,  acionistas,  Jucesp,  CVM,  ANEEL),  segundo  o  vetor  indutor  de  explícita  e  forte  política  governamental de orientação privatizante, assim balizada em Lei  (Lei nº 9.532,  de 1997) e normativos infralegais (Instrução CVM nº 319, de 1999), vindo enfim  a  investida  a  incorporar  aqueles  terceiros  em  que  aportada  a  participação  societária mais ágio livres de ônus (ainda que, em essência, ações de si própria),  não  há  como  ver  na  espécie  seja  a  hipótese  de  simulação,  seja  a  de  abuso  de  Fl. 3412DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 1402­002.183  S1­C4T2  Fl. 3.412          4 direito.  Nessa  ordem  de  ideias,  sim,  é  admissível  o  aproveitamento  da  amortização do dito ágio para efeito de redução das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado.  Em  razão  do  valor  dos  tributos  e  multa  exonerada  ter  superado  R$  1.000.000,00, o Presidente da Turma Julgadora recorreu de ofício a este Conselho.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões de fls. 3370­ 3399 requerendo o provimento do recurso de ofício.  É o relatório.    Fl. 3413DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 1402­002.183  S1­C4T2  Fl. 3.413          5 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O Presidente da 1ª Turma da DRJ em em São Paulo I – DRJ/SP1 recorre de  ofício a este Conselho,  com fulcro no  art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c  ,  art. 1º da  Portaria MF nº 3,  de 03/01/2008, haja vista que no  julgamento dos  autos do qual  resultou o  acórdão  nº  16­45.266  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada,  exonerando  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  em  valor  total  superior  a  R$  1.000.000,00.   Preenchidos os requisitos legais, conheço, portanto, do recurso de ofício.  2 PRELIMINAR DE MÉRITO ­ DECADÊNCIA  Em sua impugnação o contribuinte alega que, como a amortização do ágio se  iniciou no ano de 2000, em face da incorporação da AES GÁS pela AES TIETE S.A., o direito  do Fisco de questionar tal “mais valia” teria sido extinto pela decadência em 31/12/2005.  Não lhe assiste razão.  O tema é pacífico neste Colegiado. Entende­se que, para início da contagem  do prazo decadencial,  deve­se ater à data de ocorrência dos  fatos geradores,  e não  à data de  contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura.  Até mesmo porque o art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador”  e  o  papel  de  Fisco  de  efetuar  o  lançamento,  nos  termos do art. 142 do Estatuto Processual, nada mais é do que o procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.  Portanto,  o  lançamento,  dado  seu  caráter  constitutivo  do  crédito  tributário,  mas declaratório da obrigação, somente pode ser realizado após a ocorrência do fato gerador e,  consequentemente, o surgimento da obrigação tributária.   Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a  fim  de  averiguar  sua  correição  à  luz  dos  princípios  e  normas  que  norteiam  as  ciências  contábeis. A preocupação do Fisco deve ser sempre o reflexo tributário de determinados fatos,  os quais, em inúmeras ocasiões, advêm dos registros contábeis.   Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja  efetuado  o  lançamento  “também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.”  Se  por  hipótese,  o  contribuinte  mantivesse  o  ágio  em  seu  ativo  e  não  o  amortizasse, não teria ocorrido o fato gerador, e, na ausência de infração à legislação tributária,  não  haveria  que  se  falar  em  lançamento,  pois mesmo  nos  casos  em  que  do  lançamento  não  Fl. 3414DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 1402­002.183  S1­C4T2  Fl. 3.414          6 resulte  exigência  de  crédito  tributário,  a  constatação  de  infração  à  legislação  tributária  é  condição sine qua non para formalização do lançamento.  Com efeito, o prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  ou  após  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  Considerando­se  que  a  exigência  diz  respeito  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  de  2006,  e  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  22  de  novembro  de  2011, portanto, em período inferior a cinco anos contados a partir da data da ocorrência do fato  gerador, não há que se falar em decadência.  Nesse cenário, voto por rejeitar a arguição de decadência cuja tese implicaria  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  da  formação  dos  ágios,  e  não  de  sua  efetiva  amortização.  4 DA AMORTIZAÇÃO DOS ÁGIOS  Antes de adentrar ao mérito das amortizações de ágio contestadas pelo Fisco,  valho­me  do  breve  histórico  das  operações  muito  bem  sintetizado  pela  PFN  em  suas  contrarrazões:  De  antemão  destaca­se  que  o  ágio  em  discussão  decorreu  de  duas  aquisições  distintas  das  ações  COMPANHIA  DE  GERAÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  TIETE  (cuja  denominação  foi  posteriormente  alterada  para  AES  TIETE  S.A.) pelo Grupo AES.  ­ 27/10/1999 – durante a “privatização do setor elétrico”, a empresa AES TIETÊ  EMPREENDIMENTOS  LTDA  (AES  EMPREENDIMENTOS),  do  grupo  americano  AES,  adquire  o  controle  acionário  da  empresa  COMPANHIA  DE  GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TIETÊ, que passa a se denominar AES  TIETÊ  S.A.,  pelo  valor  de  R$  938 milhões.  Em  face  dessa  aquisição  a  AES  EMPREENDIMENTOS registra um ágio de R$ 808 milhões.  ­ 24/03/2000 – a AES EMPREENDIMENTOS aumenta e  integraliza o capital  da  empresa  AES  GÁS  EMPREENDIMENTOS  LTDA  (AES  GÁS)  com  o  controle acionário da empresa AES TIETÊ S.A. Em decorrência dessa operação,  a AES GÁS passa a registrar o ágio de R$ 808 milhões.  ­ 30/03/2000 – a AES TIETÊ S.A. incorpora a AES GÁS, absorve o ágio pago  pelas suas próprias ações no valor de R$ 808 milhões, e passa a amortizá­lo e  deduzi­lo fiscalmente. Tal operação recebeu a chancela da ANEEL somente em  19/12/2000.  ­ ainda durante o ano de 2000 – ainda em decorrência da chamada “privatização  do setor elétrico”, o Grupo AES adquire, por meio de uma Oferta Pública para  Aquisição de Ações (OPA), 4,98% das ações da COMPANHIA DE GERAÇÃO  DE ENERGIA ELÉTRICA TIETÊ do Clube de Investimento I E C C SP CESP  C TIETE pelo valor de R$ 96 milhões. Tal aquisição foi realizada por meio da  empresa  AES  TIETÊ  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (AES  PARTICIPAÇÕES),  a  qual  registrou  um  ágio  no  valor  de  R$  82  milhões,  contudo,  os  recursos  Fl. 3415DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 1402­002.183  S1­C4T2  Fl. 3.415          7 utilizados foram todos enviados pela empresa estrangeira AES IHB CAYMAN  LTD (AES IHB).  ­ 28/09/2007 – o patrimônio da AES PARTICIPAÇÕES é cindido e absorvido  pelas  empresas COMPANHIA BRASILIA DE ENERGIA  (empresa que  nesse  mesmo  ano  havia  incorporado  a  AES  EMPREENDIMENTOS  em  face  da  renegociação da dívida das empresas do grupo no Brasil com o Banco Nacional  de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES) e AES TIETÊ S.A. A AES  TIETÊ S.A. absorve os 4,98% de sua participação acionária, o correspondente  ágio no valor de 82 milhões, e passa a amortizá­lo e deduzi­lo fiscalmente.  Para amortização do ágio, conforme vem se decidindo nesta turma, diversas  premissas necessitam ser cumpridas.   Em diversas situações como as ora tratadas, há citações de que esta Egrégia  Turma  teria  firmado  entendimento  no  sentido  de  que  a  amortização  do  ágio  pago  com  fundamento em expectativa de rentabilidade futura, com fulcro no art. 7º, inciso III da Lei nº  9.532/97, deveria atender, inicialmente, a 3 (três) premissas básicas, quais sejam:  1)  o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio;  2)  a realização das operações originais entre partes não ligadas;  3)  seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como  a expectativa de rentabilidade futura.  Contudo, desde o  julgamento do processo nº 16561.720026/2011­13 (“Caso  Bunge”  –  acórdão  nº  1402­001.460),  no  qual  fui  designado  redator  do  voto  vencedor,  esta  turma, ainda que por voto de qualidade, alterou seu posicionamento.  Fixou­se  o  entendimento  de  que,  em  regra,  o  ágio  efetivamente  pago  ­  em  operação  entre  empresas  não  ligadas  e  calcadas  em  laudo  que  comprove  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  ­  deve  compor  o  custo  do  investimento,  sendo  dedutível  somente  no  momento  da  alienação/extinção  de  tal  investimento  (inteligência  do  art.  426  do  Decreto  nº  3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99).  Por decorrência, incluiu­se nova premissa para que a amortização do ágio por  rentabilidade futura fosse possível, qual seja, a extinção do investimento em razão da absorção  do patrimônio da  investidora pela  investida,  ou  vice­versa,  conforme prevê o  art.  386,  e  seu  inciso III, do RIR/99.  Reproduzo, assim, alguns dos argumentos por mim entabulados em tal voto  (acórdão nº 1402­001.460):  Não se pode confundir o direito a contabilização do ágio com  as condições para amortização em termos fiscais.  Vejamos, com base no Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), a  legislação que rege a matéria:  Amortização do Ágio ou Deságio  Fl. 3416DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 1402­002.183  S1­C4T2  Fl. 3.416          8 Art.391.  As  contrapartidas  da  amortização  do  ágio  ou  deságio  de  que  trata  o  art.  385  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  ressalvado  o  disposto  no  art.  426  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei  nº1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).   Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial,  do  ágio  ou  deságio  a  que  se  refere este artigo,  será mantido  controle, no LALUR, para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  do  investimento  (art.  426).  [grifo  nosso]  Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido  Art.426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor  de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos  seguintes valores  (Decreto­Lei nº1.598, de 1977, art. 33, e  Decreto­Lei nº1.730, de 1979, art. 1º, inciso V):  I­valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver registrado na contabilidade do contribuinte;  II­ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados  nos  exercícios  financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  anterior.  [grifos  nossos]  Constata­se,  assim,  que,  em  regra  geral,  o  ágio  deverá  ser  ativado  e  utilizado  como  custo  somente  no  momento  da  alienação  do  investimento, obviamente se essa vier a ocorrer, o que, frise­se, não há qualquer  notícia de que tais alienações tenham ocorrido no caso concreto.  Nesse  sentido,  compulsando  os  autos,  percebe­se  claramente  que os investimentos realizados, e adquiridos com ágio, comporiam o ativo da  Recorrente, provavelmente, por tempo indeterminado, haja vista a continuidade  das operações antes realizadas pelas investidas em novas empresas, segregadas  de acordo com o ramo de atividade a que se dedicavam e, ao que tudo indica,  ainda se dedicam, com exceção da hipótese de fechamento de capital.  A  artificialidade  da  operação  foi  justamente  buscar  o  contorno  de  tais  normas  imperativas,  que  impunham  a  ativação  do  ágio,  buscando posicionar a Recorrente diante de normas de contorno, quais sejam, o  art. 386, III, e seu § 6º, II, do RIR/99, transcritas a seguir, mediante operações  societárias meramente com fins fiscais:  Art.386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra, em virtude de incorporação,  fusão ou cisão, na qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei  nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  [...]  Fl. 3417DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 1402­002.183  S1­C4T2  Fl. 3.417          9 III­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja  o  de  que  trata  o  inciso  II  do  §2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à  razão de um sessenta avos,  no máximo, para cada mês do  período de apuração;   [...]  §6º O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, quando (Lei  nº 9.532, de 1997, art. 8º):  [...]  II­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela  que  detinha  a  propriedade  da  participação  societária.  [grifos nossos]  Isso porque o  fato de  a  formação do  ágio  ter  cumprido os  requisitos  legais  estabelecidos,  em  especial  aqueles  em  que  essa  turma  firmou  entendimento  necessários  (o  efetivo  pagamento  do  custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  a  realização  das  operações  originais entre partes não ligadas; seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida,  bem como a expectativa de rentabilidade futura), não possui o condão de permitir que a regra  geral seja desrespeitada, qual seja, o ágio deverá compor o custo do investimento para fins de  apuração de ganho de capital  em eventual alienação  (inteligência do art. 391 c/c art. 426,  II,  ambos do RIR/99).  Nessa senda, para que o ágio com fundamento em rentabilidade futura possa  compor o resultado do período, o regulamento do imposto de renda impõe ou a alienação do  investimento – nesse caso, na forma de custo de aquisição ­, ou mediante amortização, desde  que haja incorporação, fusão ou cisão entre investidora e investida (art. 386, caput e inciso III),  ainda que de forma reversa (art. 386, § 6º, II).  Saliento ainda que a tese de que os artigos 7º e 8º Lei nº 9.532/97 trouxeram  um benefício  fiscal  relativo  à  amortização  do  ágio  não  prospera. A  esse  respeito,  reproduzo  excerto do voto do i. Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé no bojo do acórdão 1102­ 000.873:  A  profunda  alteração  levada  a  efeito  pela  Lei  no  9.532/97  consiste  no  seguinte:  antes  dela  (na  vigência  do  art.  34  do  Decreto­Lei  no  1.598/77), era absolutamente irrelevante (nos casos de incorporação, fusão ou  cisão) o fundamento no qual baseava­se o anterior registro do ágio ou deságio.  Bastaria  à  pessoa  jurídica  avaliar  o  acervo  líquido  recebido  a  preços  de  mercado,  e  toda  a  diferença  entre  este  acervo  e  o  valor  contabilmente  registrado,  relativo  à  participação  societária  extinta,  era  imediatamente  deduzido  como  perda,  para  fins  fiscais,  qualquer  que  fosse  o  fundamento  daquele ágio.  Após a Lei no 9.532/97, nos casos de  incorporação,  fusão ou  cisão, o ágio fundamentado em rentabilidade futura não mais pode ser deduzido  imediatamente como perda, senão de forma “parcelada” em, no mínimo, cinco  anos;  o  ágio  fundamentado  na  diferença  entre  o  valor  contábil  e  o  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  não  mais  pode  ser  deduzido  imediatamente  como  perda,  senão  de  forma  também  “parcelada”,  acompanhando  a  depreciação,  amortização,  ou  exaustão  normal  do  bem;  e  o  ágio  baseado  em  outros  fundamentos  econômicos  não  apenas  não  mais  pode  ser  deduzido  Fl. 3418DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 1402­002.183  S1­C4T2  Fl. 3.418          10 imediatamente como perda, como ainda sequer pode ser amortizado ao  longo  do tempo.  A  nova  lei,  portanto,  possui  caráter  manifestamente  anti­ elisivo. Não  somente pelo  seu próprio  conteúdo normativo,  já que a partir de  sua  edição  foram  sensivelmente  restringidas  as  possibilidades  de  dedução  do  ágio,  conforme  acima  exposto,  como  também  pela  própria  manifestação  do  legislador,  contida  na  exposição  de  motivos  ao  art.  8°  da  MP  1.602/97,  posteriormente convertido no art. 7° da Lei no 9.532/97, verbis:  “O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo método  da equivalência patrimonial.   Atualmente,  pela  inexistência  de  regulamentação  legal  relativa  a  esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vêm  utilizando  o  expediente  de adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação,  com  a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária  mediante o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa  lucrativa pela deficitária.   Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer, mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses de casos reais, tendo em vista o desaparecimento de toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção  exclusivamente por esse motivo.”  Este ponto merece ser melhor explicitado, visto que há muitos  juristas  e  doutrinadores  —  quiçá  a  maioria,  até  —  que  tratam  os  referidos  artigos  7o  e  8o  como  um  incentivo  fiscal  às  privatizações.  Contudo,  o  entendimento aqui exposto não é isolado, e, neste sentido, transcrevo excerto de  manifestação de Luís Eduardo Schoueri em recente livro1 a respeito do tema:  “Muitos  acreditam  que  a  referida  lei  constituiu  incentivo  fiscal às privatizações. Neste  sentido é o  entendimento de Roberto  Quiroga Mosquera  e  Rodrigo  de  Freitas,  quando  estes  assinalam  que  o  tratamento  fiscal  conferido  ao  ágio  pela  Lei  no  9.532/1997  ‘foi estabelecido no contexto de incentivo às privatizações, em que o  Estado brasileiro  tinha interesse em oferecer condições vantajosas  aos adquirentes e, com isso, conseguir melhores preços’.  O mesmo raciocínio pode ser visto em Marcel e Michel Gulin  Melhem,  segundo  os  quais  uma  (e  talvez  a  principal)  das  razões  para  a  criação  das  normas  sobre  dedutibilidade  do  ágio  na  incorporação  teria  sido o  incentivo ao “então chamado Programa  Nacional  de  Desestatização,  tornando  as  empresas  estatais  mais  atraentes  aos  investidores  privados,  uma  vez  que  o  ágio  eventualmente  pago  nos  leilões  de  privatização  poderia  ser  deduzido  fiscalmente”.  É,  ainda,  o  mesmo  entendimento  de  João  Dácio Rolim e de Frederico de Almeida Fonseca, para quem um dos                                                              1  SCHOUERI,  Luis  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo:  Dialética,  2012, p. 66­68.  Fl. 3419DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 1402­002.183  S1­C4T2  Fl. 3.419          11 motivos para o tratamento dado ao ágio pela Lei no 9.532/1997 “foi  o de fomentar o chamado ‘Programa Nacional de Desestatização do  Governo Federal’”.  Tal  posicionamento  não  deixa  de  ser  curioso.  Afinal,  se  anteriormente  o  ágio  era  deduzido  integralmente,  a  imposição  de  restrições  não  poderia  ser  considerada  um  incentivo.  A  exposição  de motivos da Medida Provisória no 1.602/1997 deixou hialino esse  intuito  de  restrição  da  consideração  do  ágio  como  despesa  dedutível,  mediante  a  instituição  de  óbices  à  amortização  de  qualquer tipo de ágio nas operações de incorporação. Com isso, o  legislador  visou  limitar  a  dedução  do  ágio  às  hipótesese  em  que  fossem  acarretados  efeitos  econômico­tributários  que  os  justificassem.  Segundo as palavras utilizadas à época pelo Poder Executivo  para justificar a introdução de disciplina diferenciada para o ágio  conforme  sua  fundamentação,  houve  a  necessidade  de  se  coibir  planejamentos  tributários  consistentes  na  aquisição  com  ágio  de  empresas deficitárias e posterior incorporação que fizesse com que  o ágio fosse deduzido na empresa lucrativa.  Como  antigamente  não  havia  qualquer  coerência  e  consistência  para  a  dedução  do  ágio,  a  falta  de  regulamentação  específica estava sendo utilizada para distorcer a lógica do sistema,  o  que  gerou  motivação  suficiente  para  que  o  legislador  barrasse  esses artifícios prejudiciais à completude do ordenamento jurídico.”  Ainda que possa não  ser o  entendimento dominante,  também  no CARF se encontram manifestações no mesmo sentido do quanto exposto no  presente voto. Peço vênia para transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre  Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, no acórdão no 101­95.786, de 18  de  outubro  de  2006,  à  época  acompanhado  por  unanimidade  pela  antiga  Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  “Antigamente,  o  Decreto  1.598/77,  em  seu  artigo  34,  atual  artigo 430 do RIR/99 (...)  Não havia  prazo mínimo para  esta  operação de  registro  da  perda, certo que alguns contribuintes, fortes na avaliação apenas de  bens  tangíveis  e  ignorando  a  valorização  de  intangíveis,  registravam  perdas  quase  pela  totalidade  do  ágio  pago  na  aquisição. E isso em operações muitas das vezes instantâneas.  (...)  A  motivação  para  a  nova  regra  teve  caráter  antielisivo,  conforme  a  exposição  de  motivos  ao  artigo  8°  da  MP  1.602/97,  convertido no artigo 7° da Lei 9.532/97, verbis:  (...)  A  única  conclusão  possível,  portanto,  é  que  a  nova  regulamentação, além de tomar despicienda qualquer avaliação de  acerco  líquido  quando  existente  ágio  ou  deságio,  criou  prazo  mínimo para a amortização, no caso 5 anos, como forma de evitar o  Fl. 3420DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 1402­002.183  S1­C4T2  Fl. 3.420          12 ganho  fiscal  imediato  que  anteriormente  se  obtinha,  pelo  reconhecimento a um só tempo da diferença entre o valor contábil e  o valor do acervo líquido.  No  entanto,  não  há na  norma qualquer permissão  para  que  tal efeito represente um ajuste ao lucro  líquido, mediante exclusão  no  LALUR.  O  fato  é  contábil,  representativo  do  controle  na  escrituração  da  amortização  do  ágio  após  a  incorporação.  Como  bem  observou  a  decisão  recorrida,  apenas  se  a  amortização  ultimar­se em período anterior a cinco anos, haverá necessidade de  ajustes  por  adição  e  exclusão,  para  respeito  ao  prazo  mínimo  definido na norma.”  O  entendimento,  data  vênia  equivocado,  de  que  o  referido  artigo veicularia incentivo fiscal  foi  tão veemente e reiteradamente alardeado,  que na própria Câmara de Deputados foi debatido um projeto de lei visando à  revogação do “benefício fiscal” previsto no inciso III do artigo 7o (que trata da  amortização do ágio fundamentado em expectativa de resultados futuros).  De fato, o então Deputado Valdemar Costa Neto apresentou o  Projeto de Lei n° 2.922­A, de 2000, por meio do qual propunha, em seu artigo  1°, a revogação do inciso III do art. 7o da Lei n° 9.532/97, ao argumento de ser  “completamente  absurdo  o  beneficio  fiscal  que  ela  concedeu  as  empresas  vencedoras dos leilões de privatização de empresas estatais”.  Ainda,  posteriormente,  foi  apresentada  emenda,  pelo  Deputado Luiz Antonio Fleury, a este projeto de lei, propondo a supressão da  revogação antes proposta, na qual, mais uma vez, deu­se ao referido artigo a  conotação de incentivo fiscal, verbis:  “Inclusive, a forma de contabilização atualmente prevista no  inciso  III do art. 7o da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  representou  um  incentivo  para  que  as  empresas  privadas  participassem dos programas de desestatização.  Neste  sentido,  podemos  até  dizer  que  um  dos  principais  incentivos  apresentados  pelos  processos  de  privatização  está  inserido na seara fiscal, eis a razão pela qual o beneficio fiscal do  inciso III do art. 7o da Lei n° 9.532, de 1997, se faz necessário.”  O Relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação,  Deputado  Antonio  Cambraia,  em  seu  voto,  acolheu  integralmente  as  ponderações apresentadas pela  emenda  supressiva,  ressaltando que, por meio  do artigo da Lei n° 9.532/97 em questão, “estimula­se o investimento em outras  empresas e a reorganização societária, tão importantes num contexto de baixo  crescimento econômico do pais”.  O  Projeto  de  Lei  n°  2.922­A  foi  rejeitado,  no  mérito,  por  unanimidade,  tendo  sido  arquivado  em  02/12/2004,  consoante  informações  obtidas em www.camara.gov.br.  O  entendimento  de  que  se  trata  de  um  incentivo  fiscal  tem  permeado  as  mais  recentes  decisões  do  CARF  a  respeito  do  tema.  Neste  Fl. 3421DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 1402­002.183  S1­C4T2  Fl. 3.421          13 contexto  foram  proferidos  diversos  dos  acórdãos  citados  pela  recorrente  em  sede de recurso e memoriais apresentados, bastando a tanto citar o Acórdão no  1301­000.711  (Tele  Norte  Leste,  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Valmir  Sandri) e o Acórdão no 1402­000.802 (Banco Santander, de relatoria do ilustre  Conselheiro Antônio José Praga de Souza).  Transcrevo  abaixo  breve  excerto  do  Acórdão  no  1301­ 000.711:  “Na  verdade,  o  Programa  Nacional  de  Desestatização,  juntamente com as regras atinentes à dedutibilidade do ágio fizeram  parte de todo um contexto para a formulação dos preços ofertados  nos  leilões  de  privatização  e  para  as  sucessivas  reorganizações  societárias  realizadas  pelas  empresas  objeto  da  desestatização,  servindo  como  atrativo  e  motivo  para  o  aumento  substancial  dos  valores auferidos pelo Governo com a privatização.  Noutro giro, a dedutibilidade do ágio e a possibilidade de a  empresa  realizar  a  reorganização  societária  para  o  seu  aproveitamento  fez  parte  do  pacote  de  condições  ofertadas  às  empresas  que  participaram  das  privatizações,  tendo,  todas  elas,  conforme  pesquisa  na  internet,  adotado  a  política  incentivada  acima.”  Não  me  sensibilizam,  contudo,  os  argumentos  expendidos  neste sentido. Identifico nos artigos 7o e 8o da Lei n° 9.532/97 tão somente uma  nova normatização atinente ao registro e amortização do ágio — a propósito,  sem sombra de dúvidas, mais restritiva que a anterior.  Além disto, não há nenhum elemento na Lei n° 9.532/97 que  expressamente  a  vincule  ao  Programa  Nacional  de  Desestatização.  Pelo  contrário,  suas  regras  são  válidas  para  todo  e  qualquer  evento  de  fusão,  incorporação  ou  cisão  que  implique  a  extinção  de  participação  societária  anteriormente adquirida com ágio.  Outro  ponto  merece  ainda  análise:  a  utilização  de  empresa  veículo  para  transferência de tal ágio.  Novamente valho­me da fundamentação por mim utilizada no voto condutor  do acórdão 1402­001.460:  Não  há  dúvida  que  a  pessoa  jurídica  que,  em  virtude  de  incorporação,  fusão ou cisão, absorver patrimônio de outra pessoa  jurídica que dela  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio,  cujo  fundamento  seja  a  rentabilidade futura, poderá amortizá­lo nos balanços correspondentes à apuração do  lucro real,  levantados posteriormente à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão de um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração,  pois  assim  possibilita o art. 386 do RIR/99.  De igual forma, não se pode olvidar que o contribuinte tem o direito  de estruturar o seu negócio de maneira que melhor lhe convém, com vistas à redução  Fl. 3422DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 1402­002.183  S1­C4T2  Fl. 3.422          14 de  custos  e  despesas,  inclusive  à  redução  dos  tributos,  sem  que  isso  implique,  necessariamente, qualquer ilegalidade.  Entretanto, o que não se admite atualmente é que os atos e negócios  praticados se baseiem numa aparente legalidade, sem qualquer finalidade empresarial  ou  negocial,  para  disfarçar  o  real  objetivo  da  operação,  quando  unicamente  almeje  reduzir o pagamento de tributos.   Nesse  sentido,  colacionam­se  a  seguir  os  ensinamentos  de  Marco  Aurélio Greco2:  ...  a  pergunta  que  se  põe  é:  admitida  a  existência  do  direito  de  o  contribuinte  organizar  a  sua  vida,  este  direito pode ser utilizado sem quaisquer restrições? Ou  seja,  tal  direito  é  ilimitado?  Todo  e  qualquer  “planejamento”  é  admissível?  Minha  resposta  é  negativa. (pág. 190)  Ou  seja,  cumpre  analisar  o  tema  do  planejamento  tributário  não  apenas  sob  a  ótica  das  formas  jurídicas  admissíveis, mas também sob o ângulo da sua utilização  concreta,  do  seu  funcionamento  e  dos  resultados  que  geram  à  luz  dos  valores  básicos  de  igualdade,  solidariedade social e justiça. (pág. 202)  [...]  com o  advento  do Código Civil  de 2002 a  questão  ficou  solucionada,  pois  seu  artigo  187  é  expresso  ao  prever que o abuso de direito configura ato ilícito:  Art.  187.  Também  comete  ato  ilícito  o  titular  de  um  direito  que,  ao  exercê­lo,  excede  manifestamente  os  limites  impostos pelo seu fim econômico ou social, pela  boa­fé ou pelos bons costumes. (pág. 206)  No Brasil,  entendo  que  esta  possibilidade  de  recusa  de  tutela ao ato abusivo  (mesmo antes do Código Civil de  2002)  encontra  base  no  ordenamento  positivo,  por  decorrer dos princípios consagrados na Constituição de  1988 e da natureza da figura. Porém, a atitude do Fisco  no  sentido  de  desqualificar  e  requalificar  os  negócios  privados  somente  poderá  ocorrer  se  puder  demonstrar  de  forma  inequívoca  que  o  ato  foi  abusivo  porque  sua  única  ou  principal  finalidade  foi  conduzir  a  um menor  pagamento de imposto.  Esta  conclusão  resulta  da  conjugação  dos  vários  princípios acima expostos e de uma mudança de postura  na concepção do fenômeno tributário que não deve mais  ser  visto  como  simples  agressão  ao  patrimônio  individual, mas como instrumento ligado ao princípio da  solidariedade social. (pág. 208)                                                              2 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 198­208.  Fl. 3423DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 1402­002.183  S1­C4T2  Fl. 3.423          15 Em  suma,  não  há  dúvida  de  que  o  contribuinte  tem  o  direito, encartado na Constituição Federal, de organizar  sua  vida  da  maneira  que  melhor  julgar.  Porém,  o  exercício deste direito supõe a existência de causas reais  que  levem  a  tal  atitude.  A  auto­organização  com  a  finalidade  predominante  de  pagar  menos  imposto  configura  abuso  de  direito,  além  de  poder  configurar  algum outro tipo de patologia do negócio jurídico, como,  por exemplo, a fraude à lei. (pág. 228)  Nota­se, assim, que o direito ao planejamento tributário não pode ser  absoluto, há que haver uma conformação entre a existência do direito e o modo como  se exerceu esse direito, sob pena de incorrer­se em abuso de direito.  Ricardo Lobo Torres, a esse respeito, esclarece que “a proibição da  elisão abusiva no campo tributário nada mais é que a especificação do princípio geral,  jurídico e moral, da vedação do abuso de direito”.3  A tributação, historicamente, sempre contou com a rejeição do povo.  Esse o motivo em função do qual foi fixada, em 1215, a limitação à tributação pela lei.  Na Inglaterra de então, os barões e os religiosos procuraram conter o arbítrio do Rei,  fixando  que  não  haveria  tributação  sem  lei  que  a  estabelecesse.  Mais  adiante,  a  Constituição Norte­Americana de 1787 e a Declaração dos Direitos do Homem e do  Cidadão  de  1789  reprisaram  a  limitação.  Essa  perspectiva,  entretanto,  sofreu  alteração  ao  longo  do  tempo.  Hoje,  a  tributação  não  é  mais  uma  concessão  da  sociedade  em  favor  do  Estado,  mas  um  instrumento  da  sociedade  que  tem  por  finalidade manter  uma máquina  pública  estruturada  em  favor  da  própria  sociedade.  Esse  é  o  sentido  do  dever  fundamental  do  indivíduo  de  recolher  os  tributos  devidos.  Confira­se,  a  respeito,  o  pensamento  de Klaus Tipke  (“Justiça Fiscal  e  Princípio  da  Capacidade Contributiva”, Douglas Yamashita, São Paulo, Malheiros, 2002, pág. 13):  O dever de pagar  impostos  é um dever  fundamental. O  imposto  não  é  meramente  um  sacrifício,  mas  sim  uma  contribuição  necessária  para  que  o  Estado  possa  cumprir suas tarefas no interesse do proveitoso convívio  de todos os cidadãos. O Direito tributário de um Estado  de Direito  não é Direito  técnico  de conteúdo qualquer,  mas  ramo  jurídico  orientado  por  valores.  O  direito  Tributário  afeta  não  só  a  relação  cidadão/Estado, mas  também a relação dos cidadãos uns com os outros. É um  direito da coletividade.  A Constituição Federal de 1988 caminhou no sentido defendido por  Tipke, quando afirma no seu art. 1º que a República Federativa do Brasil constitui­se  em Estado Democrático de Direito  e  estipula  como  seus  fundamentos a  soberania,  a  cidadania,  a  dignidade  da  pessoa  humana,  os  valores  sociais  do  trabalho  e  da  livre  iniciativa  e  o  pluralismo  político.  A  atividade  produtiva  deve  cumprir  o  seu  papel  social  de  importância  ao  desenvolvimento  do  país  e  de  fonte  de  manutenção  dos  membros da sociedade, mas sem que se sobreponha à cidadania e a dignidade humana.                                                              3  LOBO TORRES, Ricardo.  Planejamento Tributário. Elisão  abusiva  e  evasão  fiscal. Rio  de  Janeiro:  Elsevier,  2012, p. 20.  Fl. 3424DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 1402­002.183  S1­C4T2  Fl. 3.424          16 O  art.  3º  da  Constituição  estipula  como  objetivos  fundamentais  da  República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária,  a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e a marginalização  e a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem  preconceitos  de  origem,  raça,  sexo,  cor,  idade  e  quaisquer  outras  formas  de  discriminação.  Para  o  atingimento  desses  objetivos  é  de  suma  importância  os  recursos oriundos da tributação, daí que não se pode admitir o planejamento tributário  lastreado  exclusivamente  na  liberdade  negocial  e  no  respeito  às  formas,  mas  com  mascaramento  dos  atos  e  negócios  praticados  para  disfarçar  o  real  objetivo  da  operação, unicamente para se esquivar do pagamento dos tributos.  O  pagamento  de  tributos  é  a  contrapartida  à  proteção  estatal  que  cada cidadão aspira. Ele tem muita importância para a coletividade e, por isso, pode  ser  exigido.  Não  se  pode  ter  uma  fixação  por  direitos,  sob  o  aspecto  individualista,  esquecendo­se  dos  deveres,  que  também  são  importantes  e  que  cada  cidadão  deve  cumprir em função da posição que ocupa na sociedade.  Cabível  assentar,  também,  que  a  orientação  constitucional  e  jurisprudencial antes referida não representa novidade em termos internacionais. Nos  Estados Unidos da América, meca do capitalismo e do liberalismo, a Suprema Corte,  ao  apreciar  o  caso  Gregory  v.  Helvering,  já  em  1935,  reconheceu  o  direito  de  planejamento  do  contribuinte,  mas  afastou  a  licitude  de  operações  societárias  nas  quais  presente  choque  entre  a  realidade  e  o  artifício  formal.  Daquele  julgado,  que  tratou de pretensa operação societária isenta do imposto de renda, colhe­se o seguinte  excerto da decisão (“Interpretação Econômica do Direito Tributário: o caso Gregory  v. Helvering e as doutrinas do propósito negocial  (business purpose) e da substância  sobre  a  forma  (substance  over  form)”,  Arnaldo  Sampaio  de Moraes  Godoy,  Revista  Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, nº 43, págs. 55 a 62):  Nessas circunstâncias, os fatos falam por eles mesmos e  permitem  apenas  uma  única  interpretação.  O  único  empreendimento, embora conduzido nos  termos do  item  “b” da seção 112,  fora de  fato uma  forma elaborada e  errônea  de  transposição  simulada  como  reorganização  societária,  e  nada  mais.  A  regra  que  exclui  de  consideração  o  motivo  da  elisão  fiscal  não  guarda  pertinência  com  a  situação  presente,  porquanto  a  transação  em  sua  essência  não  é  alcançada  pela  intenção  pura  da  lei.  Sustentar­se  de  outro modo  seria  uma  exaltação  do  artifício  em  desfavor  da  realidade,  bem como retirar da previsão legal em questão qualquer  propósito  sério.  É  mantido  o  julgamento  de  segunda  instância.  Marco Aurélio Greco assevera ainda que “nem tudo o que é lícito é o  honesto” e que o “o ordenamento jurídico não se resume à legalidade; ele contempla  também mecanismos em última análise de neutralização de esperteza”, fazendo   parte  daquilo  que  Tércio  Sampaio  Ferraz  Júnior  denomina de regras de calibração do ordenamento. Ou  Fl. 3425DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 1402­002.183  S1­C4T2  Fl. 3.425          17 seja,  os  textos  legais  dão  as  peças  do  sistema  jurídico,  mas para que funcionem coordenadamente precisam ser  calibradas, ajustadas. 4 (grifo nosso)  Sobre o tema, Ricardo Lobo Torres conclui que   No  direito  tributário  o  mais  importante  para  a  Administração é requalificar o ato abusivo, sem anulá­lo  em suas consequências no plano das relações comerciais  ou  trabalhistas.[...]  Na  elisão,  afinal  de  contas,  ocorre  um  abuso  na  subsunção  do  fato  à  norma  tributária;  como  lembra  Paul  Kirchhof,  a  elisão  é  sempre  uma  subsunção  malograda  [...]  Cabe  à  Administração  Tributária,  conseguintemente,  corrigir  a  subsunção  malograda,  requalificando  o  fato  de  acordo  com  a  interpretação correta da regra de incidência. 5  Discorrendo  sobre  o  tema  planejamento  tributário,  Greco  assim  se  manifesta:  Recordando: na primeira fase, predomina a liberdade do  contribuinte  de  agir  antes  do  fato  gerador  e  mediante  atos  lícitos,  salvo  simulação; na  segunda  fase do ainda  predomina  a  liberdade  de agir  antes  do  fato  gerador  e  mediante  atos  lícitos,  porém  nela  o  planejamento  é  contaminado  não  apenas  pela  simulação,  mas  também  pelas  outras  patologias  do  negócio  jurídico,  como  o  abuso de direito e a fraude à lei.  Na terceira fase, acrescenta­se um outro ingrediente que  é  o  princípio  da  capacidade  contributiva  que  –  por  ser  um  princípio  constitucional  tributário  –  acaba  por  eliminar  o  predomínio  da  liberdade,  para  temperá­la  com  a  solidariedade  social  inerente  à  capacidade  contributiva. 6 (grifo nosso)  Salienta  ainda  o  doutrinador  que  a  capacidade  contributiva  é  uma  norma programática “possuindo caráter positivo em todos os momentos da atividade  de  concreção  dos  preceitos  constitucionais:  legislação,  execução  e  jurisdição.  É  a  afirmação de que a eficácia jurídica alcança os intérpretes e aplicadores do Direito e  não apenas o legislador” 7. (grifo nosso) Acrescenta ainda que se trata de instrumentos  de controle do abuso de direito, fraude à lei e outras patologias dos negócios jurídicos,  uma vez que negariam a eficácia de regramentos constitucionais.8  O Supremo Tribunal Federal  já  vêm  se manifestando nesse  sentido,  como é possível observar no voto do Ministro Carlos Velloso no julgamento do RE nº  227.832­1 DJ de 28.06.2002), cujo excerto transcreve­se a seguir:                                                              4 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 231.  5  LOBO TORRES, Ricardo.  Planejamento Tributário. Elisão  abusiva  e  evasão  fiscal. Rio  de  Janeiro:  Elsevier,  2012, p. 25.  6 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 319.  7 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 343.  8 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 344.  Fl. 3426DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 1402­002.183  S1­C4T2  Fl. 3.426          18 [...]  a  interpretação  puramente  literal  e  isolada  do  §3º  do art. 155 da Constituição Federal levaria ao absurdo,  conforme  linhas  atrás  registramos,  de  ficarem  excepcionadas  do  princípio  inscrito  no  art.  195,  caput,  da mesma Carta – “a seguridade social será financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei...”  –  empresas  de  grande  porte,  as  empresas  de mineração,  as  distribuidoras  de  derivados  de  petróleo,  as  distribuidoras  de  eletricidade  e  as  que  executam  serviços  de  telecomunicações  –  o  que  não  se  coaduna  com o  sistema da Constituição,  e  ofensiva,  tal  modo de  interpretar  isoladamente o § 3º do art.  155, a  princípios  constitucionais  outros,  como  o  da  igualdade  (C.F.,  artigo  5º  e  artigo  150,  II)  e  da  capacidade  contributiva.  A  respeito  da  colisão  entre  liberdade  de  iniciativa  e  solidariedade,  Greco, em excepcional análise sobre o tema, conclui:  [...]  quando  se  diz  que  é  preciso  tributar  segundo  a  capacidade contributiva, também é preciso ponderar não  ser  adequado  transformar  a  capacidade  contributiva  num  valor  absoluto  que  atropele  a  legalidade  e  a  tipicidade. [...]  Minha concepção ideológica é de que sempre haverá de  ponderar  os  dois  conjuntos  de  valores;  ou  seja,  para  mim o  ponto  de partida  é o  de  que  ambos  devem estar  sentados à mesa para dialogar. Vale dizer, não é a rigor  um  “ponto”  de  partida,  mas  uma  “dualidade”  de  partida.  Não  há  caso  que  não  envolva  dois  tipos  de  valores.  Isso  está  escrito  com  todas  as  letras  no  artigo  3º,  I,  da  Constituição  de  1988  –  quando  formula  os  objetivos do Estado brasileiro – ao estabelecer que um  deles  é  o  de  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária. Formulação linguística muito feliz, pois coloca  numa ponta a liberdade (típica do Estado de Direito) e,  na outra ponta, a solidariedade (típica do Estado Social)  e  entre  elas  a  justiça  que  resultará  da  ponderação  das  duas. Ou seja, só vamos ter justiça se e quando houver  ponderação entre os valores liberdade e solidariedade. 9  (grifo nosso)  Portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra­se  em total sintonia com os princípios da legalidade e da livre iniciativa, encontrando eco  não  só  na  doutrina,  mas  também  na  jurisprudência,  inclusive  do  Pretório  Excelso.  Também não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica ou de atos  jurídicos.  O  que  houve,  na  prática,  foi  uma  requalificação  dos  atos  realizados  pelo  contribuinte, prática adotada como regra de  calibração do sistema  (conforme Tércio  Sampaio Ferraz Júnior), ou de “neutralização de esperteza”, nas palavras de Marco  Aurélio Greco.                                                              9 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 53­54.  Fl. 3427DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 1402­002.183  S1­C4T2  Fl. 3.427          19 No caso concreto, ressaltam aos olhos o posicionamento artificial da  Recorrente em face das leis de regência de cunhos societário e fiscal.   A  estrutura  negocial  montada  pela  Recorrente  caracteriza  o  que  a  doutrina denomina de “operação estruturada em sequência”.  Greco10 trata o tema com a maestria peculiar:  Operação Estruturada em Sequência  Sob  esta  denominação  estão  as  step  transactions,  vale  dizer,  aquelas  sequências  de  etapas  em  que  cada  uma  corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária  ou  negocial  encadeado  com  o  subsequente  para  obter  determinado  efeito  fiscal  mais  vantajoso.  Neste  caso,  cada etapa só tem sentido se existir a que lhe antecede e  se for deflagrada a que lhe sucede.  Uma  operação  estruturada  indica  a  existência  de  um  objetivo  único,  predeterminado  à  realização  de  todo  o  conjunto.  E  mais,  indica  a  existência  de  uma  causa  jurídica única que informa todo o conjunto. Neste casos,  cumpre examinar se há motivos autônomos, ou não, pois  se estes inexistirem, o fato a ser enquadrado é o conjunto  e não cada uma das etapas. (p. 462)  Uso de Sociedades  [...]  o  elemento  relevante quando  estamos  perante  uma  pessoa jurídica não é apenas a sua existência formal (no  registro  competente  etc.);  tão  importante ou até mais –  em  matéria  tributária  –  é  a  identificação  do  empreendimento  que  justifica  sua  existência.  A  criação  de  uma  pessoa  jurídica  tem  sentido  na medida  em  que  corresponda  à  vestimenta  jurídica  de  determinado  empreendimento  econômico  ou  profissional.  A  ideia  de  empresa é o núcleo a ser perquirido. (vide a importância  que o Código Civil dá à noção de empresa – artigos 966  e segs.). (p. 468/469)  Conduit companies  A primeira situação a observar é das chamadas conduit  companies  (empresas­veículos ou de passagem)  em que  uma pessoa  jurídica é criadas apenas para servir como  canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro sem  que tenha efetivamente outra função dentro do contexto.  (p. 470)  [...]  Salienta­se  que  sem  a  utilização  das  denominadas  “empresas  veículo” não haveria amortização do ágio, pois tais valores deveriam compor o custo  do  investimento,  conforme  já  abordado.  Nesse  contexto,  é  de  pouco  relevo  se  as                                                              10 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 462­476.  Fl. 3428DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 1402­002.183  S1­C4T2  Fl. 3.428          20 “empresas veículos” efetivamente operavam, ou se suas existências foram efêmeras. O  importante  para  a  caracterização  como  conduit  company  foi  a  efemeridade  de  suas  participações no negócio, em si. Em curto lapso, simplesmente por sua interposição em  negócio  jurídico,  foi  capaz  de  causar  efeitos  tributários,  não  em  si  mesma,  mas  na  pessoa  jurídica  que  efetivamente  ocupava  um  dos  polos  da  operação  negocial  perpetrada.  Conforme se observa, os pontos destacados por Greco ressaltam aos  olhos  no  caso  concreto,  pois  as  operações  perpetradas  pela  Recorrente  foram  estruturadas em sequência  . Ou seja, utilizou­se de  sociedades de passagem a  fim de  que  a  mais  valia  na  aquisição  de  ações  ­  contabilizada  como  ágio  e  que  deveria  compor  o  custo  do  investimento  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital  ­,  após  imediata incorporação reversa, se transformasse em despesa dedutível na Recorrente.11   Por esses motivos, nego provimento ao recurso quanto a amortização  dos ágios mediante utilização de empresas veículo.  [...]  Por  fim,  é  imperioso  esclarecer  que  a  autuação  baseia­se  exclusivamente  nos  passos  intermediários  da  reorganização  societária  e  dos  seus  efeitos tributários. Não se contestam, pois, os demais aspectos da reorganização, bem  como suas consequências em outras searas.  Tecidas  as  observações  pertinentes,  peço  vênia  a  Marco  Aurélio  Greco para tomar como minhas suas conclusões, que muito se encaixam no fechamento  do  meu  entendimento  sobre  o  caso,  em  especial  o  conflito  entre  livre  iniciativa  e  solidariedade:  Minha  concepção  ideológica  é  de  que  sempre  haverá  de  ponderar os dois conjuntos de valores; ou seja, para mim  o ponto de partida é o de que ambos devem estar sentados  à  mesa  para  dialogar.  Vale  dizer,  não  é  a  rigor  um  “ponto”  de  partida,  mas  uma  “dualidade”  de  partida.  Não há  caso  que  não envolva  dois  tipos  de  valores.  Isso  está  escrito  com  todas  as  letras  no  artigo  3º,  I,  da  Constituição  de  1988  –  quando  formula  os  objetivos  do  Estado  brasileiro  –  ao  estabelecer  que  um  deles  é  o  de  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária.  Formulação  linguística  muito  feliz,  pois  coloca  numa  ponta a liberdade (típica do Estado de Direito) e, na outra  ponta,  a  solidariedade  (típica  do  Estado  Social)  e  entre  elas a  justiça que resultará da ponderação das duas. Ou  seja, só vamos ter justiça se e quando houver ponderação  entre os valores liberdade e solidariedade. 12                                                                11 Novamente, a menção à incorporação reversa naquele caso não impede a adoção das mesmas conclusões nos  presentes autos.  12 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 53­54.  Fl. 3429DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 1402­002.183  S1­C4T2  Fl. 3.429          21 A  artificialidade  da  operação  está,  justamente,  no  passo  intermediário  utilizado pela Recorrente a fim de que o ágio, que deveria compor o custo do investimento, que  talvez nunca seja alienado, pudesse ser amortizado: a criação de empresas veículos, a  fim de  que  pudesse  ser  realizada  uma  operação  de  reestruturação  com  incorporação  reversa  permitindo, no entender da Recorrente, o início da amortização dos valores de ágio.   Deu­se,  assim,  a denominada “transferência de  ágio”,  hipótese não prevista  em lei, uma vez que somente ao adquirente do  investimento com mais valia cabe o direito à  amortização do ágio, ou, em caso de incorporação reversa, à investida, desde que haja confusão  patrimonial  com  a  real  adquirente  do  investimento.  Corroborando  com  tal  entendimento,  colaciono  o  decidido  no  Acórdão  nº  1302­00.834,  de  relatoria  do  i.  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães,  o  qual,  em  hipótese  análoga  à  analisada  nos  presentes  autos,  firmou  entendimento sobre a impossibilidade de transferência do ágio de uma empresa para outra:    Ementa:  [...]  ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.   Em  virtude  da  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  o  ágio,  supostamente  incorrido  na  aquisição  de  participação  societária  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  não  pode  ser  transferido  por meio de aumento de capital e quitação  dívida.  (...)  Voto condutor  [...]  Alinho‑me,  aqui,  ao  entendimento  esposado  na  peça  de  autuação  no  sentido  de  que  o  disposto  no  inciso  III  do  art.  386  do  RIR/99  (abaixo  reproduzido)  não  pode  ser  interpretado  de  forma  dissociada  da  norma  estampada no  caput do art.  385 do  referido ato  regulamentar, ou  seja, o  dever  de  segregar  o  custo  de  aquisição,  no  caso  de  avaliação  de  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  obviamente  é  de  quem  incorreu  em  tal  custo,  e  a  faculdade  de  amortizar  o  ágio  antes  segregado não  é  deferida  a  outro  senão  àquele  que  adquiriu  a participação  societária  com  sobrepreço.  (...)   Não  se  trata,  como  parece  crer  a  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau, de vedação ao repasse de controle de empresas,  mas, sim, de ausência de  lei  autorizadora  de  transferência  de  ágio  por  meio  de subscrição de aumento de capital e de  quitação de dívida. [grifos nossos]  Uma  vez  esclarecido  meu  entendimento  sobre  o  tema,  passo  a  analisar  o  ocorrido no caso concreto.  4.1 ÁGIO AES GÁS  No que diz  respeito à amortização do ágio de R$ 808 milhões, conforme  já  descrito  acima,  o  surgimento  da  mais  valia  originou­se  da  aquisição  das  ações  da  COMPANHIA  DE  GERAÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  TIETÊ  (posteriormente  AES  TIETE,  sujeito  passivo  do  lançamento)  pela  AES  EMPREENDIMENTOS  no  bojo  da  denominada “privatização do setor elétrico”.   Não há dúvidas de que o ágio em que questão foi efetivamente pago por AES  EMPREENDIMENTOS.   Fl. 3430DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 1402­002.183  S1­C4T2  Fl. 3.430          22 Contudo, após essa aquisição constata­se que o ágio foi transferido para AES  GÁS. Naquele momento, quem passou a deter as ações de AES TIETE, juntamente com o ágio  referente à aquisição, foi AES GÁS.  Ato  contínuo,  AES  GÁS  foi  incorporada  reversamente  por  AES  TIETE,  permitindo a partir daí, no entender da autuada, a dedutibilidade da amortização desse ágio.  Segundo a autoridade fiscal autuante AES GÁS não desempenhou qualquer  atividade de forma comprovada, concluindo, a partir das DIPJs apresentadas que tal empresa   [...]  nunca  exerceu  qualquer  tipo  de  atividade  relevante,  permanecendo  praticamente  inativa  durante  toda  sua  curta  existência.  Não  foram  apresentados  quaisquer  livros  ou  documentos  dessa  empresa  pelo  contribuinte,  tendo  sido  alegado  que  a  referida  empresa  não  apresentou  movimento até o ano 2000.  AES  GAS,  trata­se,  na  realidade  de  mera  empresa  veículo,  como  consta  explicitamente inclusive nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis da autuada.  Analisando  a  reestruturação  societária  levada  a  efeito  pela  autada,  é  fácil  constatar  que  não  houve  confusão  patrimonial  entre  o  adquirente  das  ações  (AES  EMPREENDIMENTOS) e a (AES TIETE), sendo utilizado a empresa veículo AES GÁS para  transferência  do  investimento  original,  e  o  respectivo  ágio,  sendo  realizada  operação  de  incorporação reversa entre AES GÁS e AES TIETE, ora autuada.  Visto  por  outro  prisma:  investidora  (AES  EMPREENDIMENTOS)  e  investida  (AES  TIETE)  permaneceram  existentes,  tendo  sido  utilizada  a  interposição  de  empresa veículo (AES GÁS) com o único intuito de, artificialmente, buscar­se a amortização  de ágio por suposta extinção do investimento.  A operação de transferência do ágio para AES GÁS, e sua incorporação por  AES  TIETE,  durou  exattos  seis  dias  (entre  24/03/2000  e  30/03/2000)  restando  evidente  a  efemeridade  das  operações  realizadas  em  sequência  com  o  único  propósito  de  reduzir,  artificialmente, a carga tributária incidente sobre os resultados de AES TIETE.  Por  essas  razões,  voto  por  prover  o  recurso  de  ofício  nesse  ponto,  restabelecendo a exigência correspondente.    4.2 ÁGIO AES PARTICIPAÇÕES  O  ágio  de R$  82 milhões  decorrente  da  aquisição  dos  4,98% das  ações  da  COMPANHIA  DE  GERAÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  TIETÊ  (posteriormente  AES  TIETE, ora autuada) por AES PARTICIPAÇÕES.   Em  princípio,  vê­se  que  como  houve  incorporação  de  AES  PARTICIPAÇÕES por AES TIETE, restar­se­ia cumprida a exigência legal contido nos artigos  7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.   Fl. 3431DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 1402­002.183  S1­C4T2  Fl. 3.431          23 Contudo,  há  um  passo  anterior  à  aquisição  realizada  por  AES  PARTICIPAÇÕES que necessita ser melhor analisada.  AES  PARTICIPAÇÕES  foi  constituída  momentos  antes  da  aquisição  dos  4,98% das ações da COMPANHIA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TIETÊ.   Ocorre  que os  recursos  utilizados  na  aquisição  dessa  participação  acionária  foram remetidos pela empresa estrangeira AES IHB, que à época também era controlada pela  AES EMPREENDIMENTOS (holding do Grupo AES no Brasil).  Conforme  salienta  a  autoridade  fiscal  autuante,  o  contrato  de  opção  de  compra foi assinado por Andréa Cristina Rushmann, à época, sócia administradora de TIETE  Participações  (posteriormente  convertida  em AES PARTICIPAÇÕES)  e  também diretora  de  AES TIETE (autuada).  Convém transcrever excerto do Termo de Verificação Fiscal:  Observa­se  [...]  que  as  decisões  de  compra  do  lote  de  ações  do  contribuinte  representativo  de  4,98%  de  seu  capital  foram  tomadas  por  uma  diretora  do  contribuinte, e que o capital necessário para a compra originou­se de uma empresa  do  GRUPO  AES  sediadas  nas  Ilhas  Cayman  (AES  IHG),  e  o  empréstimo  teve  a  ciência e a garantia da AES TIETE EMPREENDIMENTOS LTDA, controladora do  contribuinte  e  líder  das  operações  do  Grupo  AES  no  Brasil,  e  controladora  da  própria AES IHB Cayman Ltd.  A  empresa  Tiete  Participações  Ltda,  posteriormente  denominada  AES  Tiete  Participações  S/A,  não  tinha  na  época,  e  nunca  teve,  autonomia  administrativa,  sendo  sua  administração  sempre  exercida  por  diretores  do  contribuinte,  e  nunca  dispôs de capital  próprio para  efetuar a  compra do  lote de ações do contribuinte  aqui tratado, tendo recebido aporte de recursos do exterior com aval da AES Tiete  Empreendimentos Ltda oriundo de empresa  estrangeira por esta  controlada, para  poder honrar a operação de aquisição de participação societária.  A  autoridade  fiscal  analisou  as  demonstrações  contábeis  do  período  concluindo que todas as receitas e despesas contabilizadas por AES PARTICIPAÇÕES diziam  respeito única e exclusivamente à aquisição das ações da autuada (juros sobre capital próprio,  resultados positivos da participação societária, receita de aplicações financeiras obtidas a partir  dos  recursos  oriundos  da  autuada,  amortização  de  ágio  não  dedutível  decorrente  da mesma  aquisição  de  participação  societária,  variações  cambiais  dos  empréstimos  obtidos  para  aquisição do investimento e resultados negativos dessas mesmas participações societárias).  Segundo o Termo de Verificação Fiscal:  [...]  a  empresa  Tiete  Participações  S/A  tem  sua  existência  diretamente  ligada  à  aquisição  da  participação  de  4,98%  do  capital  total  do  contribuinte,  tendo  sido  criada  pouco  antes  dessa  operação,  recebido  empréstimo  externo  de  pessoas  ligadas  em montante  incompatível  com  seu  capital  social  apenas  para  realizar  a  compra  das  ações,  e  movimentado  aplicações  financeiras  com  os  recursos  resultantes de lucros e juros sobre o capital próprio distribuídos pelo contribuinte.  Pelos  fatos  analisados,  verifica­se  que  a  AES  Participações  S/A  foi,  desde  sua  criação, “empresa veículo” utilizada pelo Grupo AES para realizar a aquisição da  parcela de 4,98% do capital total do contribuinte.  Fl. 3432DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 1402­002.183  S1­C4T2  Fl. 3.432          24 Essa  condição  da  AES  Tiete  Participações  S/A  de  “empresa  veículo”  foi  ainda  ressaltada  pela  operação  de  cisão  parcial  que  antecedeu  sua  incorporação  pelo  contribuinte,  pois  nessa  cisão  a  empresa  foi  dividida,  transferindo  para  a  Companhia  Brasiliana  de  Energia  todos  os  ativos  financeiros,  e  restando  no  patrimônio da AES Tiete Participações S/A  tão  somente a participação  societária  correspondente  a  4,98%  do  capital  total  do  contribuinte,  e  o  ágio  originado  na  aquisição dessa participação societária.  Vale  destacar  que,  ainda  que  tenha  agido  como  “empresa  veículo”  desde  sua  criação,  a AES  Tiete  Participações  S/A  poderia  ter  sido  diretamente  incorporada  pela Companhia Brasiliana de Energia, caso o objetivo da reorganização societária  fosse  efetivamente  buscar  ganhos  administrativos  e  operacionais  como  alegado.  Todavia,  o  que  ocorreu  foi  a  cisão  parcial  da  AES  Tiete  Participações  S/A,  preparando­a para a “incorporação reversa” que seguiria.  [...]  Com  isso,  a  função  da  AES  Tiete  Participações  S/A  de  “empresa  veículo”  nessa  operação  estruturada  fica  clara,  tendo  a  operação  estruturada  se  originado  na  realidade  em 2000 quando da  aquisição  da  parcela de  4,98% do  capital  total  do  contribuinte e culminando com a incorporação da AES Tiete Participações S/A pelo  contribuinte após sua cisão parcial.  A  cisão  tem  justamente  o  objetivo  de  segregar  do  patrimônio  da  AES  Tiete  Participações  S/A  apenas  a  parcela  de  4,98%  do  capital  total  do  contribuinte,  e  permitir  a  absorção,  pelo  contribuinte,  do  ágio  na  aquisição  dessas  ações,  bem  como, através da posterior incorporação, “burlar” a vedação legal à apropriação  como despesa da amortização desse ágio.  Se  a  intenção  fosse  outra  que  não  o  mero  auferimento  de  benefício  tributário,  desnecessária  seria  a  cisão  parcial,  e  a  incorporação  da  AES  TIETE  PARTICIPAÇÕES  S/A  poderia  ter  sido  feita  diretamente  pela  Companhia  Brasiliana  de  Energia,  o  que  atenderia  integralmente  o  objetivo  da  operações  expresso nos protocolos de intenções.  Nesse  cenário,  constata­se  que  AES  PARTICIPAÇÕES  não  foi  a  real  adquirente  dessas  ações,  mas  sim  AES  IHB  (em  face  da  relação  de  controle,  em  última  instância, a própria AES EMPREENDIMENTOS, à época, já controladora de AES TIETE).  Trata­se  de  situação  muito  semelhante  à  analisada  por  este  colegiado  na  sessão de 19 de janeiro de 2016, na qual, por meio do acórdão 1402­002.090 (Caso “Cosan”),  entendeu­se que a  interposição de empresa de passagem entre a  real adquirente e a  investida  não dão guarida à amortização do ágio após a incorporação de tal empresa veículo pela própria  investida.  Portanto,  entendo  restar  comprovado  que  o  Grupo  AES  não  cumpriu  o  requisito legal para a dedutibilidade do ágio.   Isso porque AES PARTICIPAÇÕES não foi a real adquirente dos 4,98% das  ações da AES TIETE S.A., e, como consequência, a confusão patrimonial entre   essas  empresas não autoriza a dedutibilidade da correspondente “mais valia”.  Fl. 3433DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 1402­002.183  S1­C4T2  Fl. 3.433          25 Isso porque AES PARTICIPAÇÕES não foi a real adquirente dos 4,98% das  ações da AES TIETE S.A., e, como consequência, a confusão patrimonial ocorrida entre AES  PARTICIPAÇÕES e a autuada não autoriza a dedutibilidade do ágio em questão.  Por  fim,  para  que  os  ágios  das  duas  operações  pudessem  ser  amortizados,  AES TIETE S.A.  deveria  ter  incorporado  a AES EMPREENDIMENTOS  e  a AES  IHB,  ou  vice versa,  aliás,  como  muito  bem  destacado  pela  autoridade  autuante  em  seu  Termo  de  Verificação Fiscal.  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso de ofício também nesse ponto,  restabelecendo o crédito tributário correspondente.  5 MULTA DE OFÍCIO  No que diz  respeito à penalidade, o  lançamento  foi  realizado com multa de  150%.  Analisando  o  caso,  entendo  não  restar  caracterizado  o  dolo  a  justificar  a  exasperação da penalidade.  À  época  em  que  os  atos  contestados  foram  praticados  a  jurisprudência  do  CARF agasalhava o procedimento adotado pela RECORRENTE. A própria decisão recorrida  cita  o  acórdão  1301­000.711,  julgado  na  sessão  de  20  de  novembro  de  2011,  que  deu  provimento  a  recurso  voluntário,  por  unanimidade,  em  situação muito  similar  à  tratada  nos  presentes autos.  O  próprio  fato  de  estarmos  analisando  um  recurso  de  ofício  em  razão  do  provimento integral à impugnação já na primeira instância de julgamento, denota que há forte  corrente que entende que sequer há infração no caso concreto.  Esta própria turma julgadora, ainda que em composição bem distinta da atual,  em  situações  idênticas  ao  presente  caso,  não  só  não  mantinha  a  multa  qualificada  como  considerava  legitimas  operações  como  as  perpetradas  pela  RECORRENTE,  cancelando  integralmente os  respectivos  créditos  tributários  (por  exemplo, Acórdão  1402­00.802 – Caso  Santander).  Somente no  julgamento do Caso Bunge – Acórdão 1402­001.460,  realizado  na sessão de 08/10/2013, esta turma passou a incluir nova premissa para amortização do ágio  (necessidade de extinção do investimento), não aceitando a interposição de “empresa veículo”  para  aquisição  do  investimento  e  posterior  incorporação  reversa  a  fim,  de  que,  de  modo  artificial, se pudesse deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL o ágio efetivamente pago  em razão de rentabilidade futura.  Fl. 3434DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.721836/2011­31  Acórdão n.º 1402­002.183  S1­C4T2  Fl. 3.434          26 Saliento que não se trata da hipótese de ágio inexistente, como nos casos de  “ágio interno”, mas sim de ágio efetivamente pago e de uma interpretação da legislação, ainda  que equivocada, aceita, inclusive, por boa parte da doutrina.  Nesse  cenário,  considero  não  restar  caracterizada  a  ocorrência  de  fraude,  sonegação  ou  conluio  (arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64),  elementos  necessários  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  conforme  determina  o  parágrafo  1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  Assim sendo, voto por reduzir a penalidade aplicada para 75%.  6 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  rejeitar  a  arguição  de  decadência  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício,  restabelecendo  parcialmente  o  crédito  tributário  constituído, reduzindo a multa aplicada para o percentual de 75%.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                              Fl. 3435DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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6407422 #
Numero do processo: 19515.722229/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se verificando as alegadas omissão, obscuridade e contradição, os embargos de declaração devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 1301-002.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER os embargos para, no mérito, NEGAR-LHES provimento. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Corrêa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Wilson Fernandes Guimarães..
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 6.423          1 6.422  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722229/2012­79  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­002.046  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2016  Matéria  Decadência  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WHIRLPOLL S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  se  verificando  as  alegadas  omissão,  obscuridade  e  contradição,  os  embargos de declaração devem ser rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER os embargos para, no mérito, NEGAR­LHES provimento.   (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, José Eduardo Dornelas Souza,  Flávio Franco Corrêa, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Wilson Fernandes Guimarães..    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 22 29 /2 01 2- 79 Fl. 6423DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722229/2012­79  Acórdão n.º 1301­002.046  S1­C3T1  Fl. 6.424          2 Trata­se  de  embargos  declaratórios  (fls.  6306/6334)  opostos  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em face do Acórdão  nº 1301­001.702, de 15/11/2014 (fls. 6264/6282), o qual deu provimento ao recurso voluntário  interposto pelo contribuinte. O aresto recorrido restou assim ementado (grifos no original):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011   Imposto de renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   NULIDADE  DA  DECISÃO  ­  INOVAÇÃO  EM  RELAÇÃO  AO  LANÇAMENTO ­ INOCORRÊNCIA.  Se  a  decisão  analisou  e  rejeitou motivadamente  os  argumentos  de defesa dirigidos  contra o  fundamento do  lançamento,  o  fato  de aduzir outras razões para manter o lançamento não configura  alteração do fundamento do lançamento, o que só ocorreria se a  decisão  tivesse  concordado  com  os  argumentos  de  defesa  e  usasse outro argumento para manter o lançamento.  DECADÊNCIA  ­  TERMO  INICIAL  ­  FATO  GERADOR  ­  AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE DA RENDA   O conceito de disponibilidade está vinculado à possibilidade de  poder  empregar,  aproveitar,  servir­se,  utilizar­se,  lançar  mão,  usar. A aquisição de disponibilidade de renda deve ser entendida  como aquisição de renda que pode ser empregada, aproveitada,  utilizada. A decisão definitiva que reconhece o direito da pessoa  jurídica a crédito prêmio a ser utilizado para dedução do valor  do  IPI  em  suas  operações  no  mercado  interno  e,  havendo  excedente  de  crédito,  utilização  mediante  compensação  para  pagamento de outros tributos federais e, havendo excedente após  essas compensações, pagamento mediante precatório, configura  efetiva disponibilidade  econômica ou  jurídica do  valor  integral  da  condenação,  pois  na  data  em  que  se  configura  como  definitiva a decisão judicial, a autora poderia aproveitar/utilizar  a  totalidade  do  crédito  prêmio  a  que  a União  foi  condenada a  reconhecer em seu favor.  IRPJ  ­  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  E  JURÍDICA  DE  RENDA  ­ MOMENTO DO  FATO GERADOR  ­  Para  efeito  de  apuração do fato gerador do imposto de renda, o art. 43 do CTN  adota  como  princípio  o  da  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda,  independentemente  da  disponibilidade  financeira,  ao  consagrar  como  regra,  salvo  exceções expressas, o registro e a apuração dos resultados pelo  regime  de  competência,  desvinculado  do  efetivo  ingresso  ou  dispêndio do caixa da pessoa jurídica.  CSLL  ­  LANÇAMENTO  DECORRENTE  –  Aplica­se  no  que  couber,  no  processo  decorrente,  a mesma  decisão  do  processo  principal,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  ha  ensejar  decisão diversa.  Fl. 6424DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722229/2012­79  Acórdão n.º 1301­002.046  S1­C3T1  Fl. 6.425          3 Ao final, o acórdão foi redigido como segue:  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  por maioria  de  votos,  dado  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros Wilson  Fernandes  Guimarães  e  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas.  O  Conselheiro  Valmar  Fonseca  de  Menezes  votou  pelas  conclusões  e  apresentará  declaração  de  voto.  Fizeram  sustentação  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  Cláudio  Xavier  Seefelder  Filho  e  o  advogado  Giancarlo  Chamma  Matarazzo. OAB/SP nº 163.252  O  processo  foi  encaminhado  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  –  em  12/05/2015  (despacho  de  encaminhamento  à  fl.  6305).  Em  26/05/2015  foram  opostos os presentes embargos de declaração (despacho de encaminhamento à fl. 6359).  Mediante  sorteio,  o processo  foi  distribuído a  este Conselheiro para  análise  de admissibilidade dos embargos, nos termos da Portaria CARF nº 34/2015, art. 5º, inciso II,  alínea “b”.  À  fl.  6414  encontra­se  o  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos,  mediante o  qual  o Sr.  Presidente  desta  1ª Turma Ordinária  concordou  com a  proposta  deste  Conselheiro  no  sentido  de  que  os  embargos  fosse  admitidos  e  submetidos  à  apreciação  do  Colegiado.  Nos embargos, após historiar, sob sua ótica, o acórdão embargado, inclusive  a  declaração  de  voto,  a  embargante  conclui  que  o  entendimento  do  Colegiado  foi  de  que  “ocorreu  a  decadência  uma  vez  que  no  regime  de  competência,  a  embargada  adquiriu  a  ‘disponibilidade  efetiva’  sobre  o  total  da  condenação  ainda  no  processo  de  conhecimento  (inclusive  ação  rescisória),  uma  vez  que  houve  uma  decisão  definitiva  em  seu  favor  que  reconheceu o seu direito ao crédito­prêmio de IPI”.  Sustenta,  então,  que  o  acórdão  embargado  teria  sido  obscuro,  omisso  e  contraditório, além de partir de premissa equivocada.  A  alegada  omissão  residiria na  falta  de  abordagem dos  processos  judiciais,  especialmente  no  que  tange  à  liquidação  por  artigos,  sua  complexidade,  valores  envolvidos,  volume  absurdo  de  documentos  e  o  comando  contido  na  decisão  exarada  na  liquidação  por  artigos. Acrescenta que:  Em  resumo,  fundou­se  o  acórdão  embargado  na  premissa  de  que  com  a  suposta “disponibilidade efetiva” ocorrida no processo de conhecimento (inclusive  ação rescisória) surgiu o momento em que devem ser escrituradas e reconhecidas as  receitas da pessoa jurídica que apuram seus lucros com base no lucro real, situação  que exerce forte influência no aspecto temporal da obrigação tributária.  A  embargante  aduz  uma  série  de  considerações  e  argumentos  acerca  da  liquidação  da  sentença  no  processo  judicial  movido  pela  Whirlpool  com  o  objetivo  de  reconhecimento  de  crédito­prêmio  de  IPI,  no  intuito  de  demonstrar  que  seria  possível  à  contribuinte  compensar  esses  créditos  por  sua  conta  e  risco,  apesar  de  ainda  não  haver  sido  encerrada  a  liquidação.  No  entanto,  o  pressuposto  para  tal  procedimento  seria  o  reconhecimento como receita desse mesmo crédito­prêmio de IPI. Conclui que “nenhum desses  fatos, considerações e argumentos foi analisado pela e. Turma”.  Fl. 6425DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722229/2012­79  Acórdão n.º 1301­002.046  S1­C3T1  Fl. 6.426          4 A  embargante  tem,  assim,  por  “demonstrado  e  configurado  que  o  acórdão  embargado  restou  obscuro  em  sua  fundamentação,  contraditório  quanto  a  definição  e  aplicação  do  regime  de  competência  para  o  reconhecimento  de  receitas,  omisso  quanto  a  iliquidez  de  sentença  que  reconheceu  o  crédito­prêmio  do  IPI  (inclusive  ação  rescisória),  contraditório quanto aos  elementos  fáticos dos  autos  e  sua  conclusão pela decadência,  bem  como  se  baseou/fundou  em  premissas  equivocadas  –  liquidez  da  sentença  de  conhecimento  (inclusive  ação  rescisória)  e  mensuração  e  liquidez  no  regime  de  competência”.  Com  isso,  pretende  que  seus  embargos  sejam  conhecidos  e  acolhidos  com  efeitos  modificativos,  para  afastar a decadência.  Superado esse ponto, deveriam a seguir ser analisados os demais pontos do  recurso  voluntário,  que  deixaram  de  ser  apreciados  pelo  acórdão  embargado  em  função  da  decadência  lá  admitida.  Acrescenta  razões  e  jurisprudência  do  STJ  que,  a  seu  ver,  confirmariam a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos a  título de crédito­ prêmio de IPI (via BEFIEX) – principal e acessório.  A  interessada  Whirlpool  S/A  tomou  conhecimento  dos  embargos  opostos  pela Fazenda Nacional  e  houve  por  bem  apresentar  suas  contrarrazões  (fls.  6393/6411).  Em  apertada  síntese,  sustenta  que  os  embargos  não  atenderiam  objetivamente  aos  requisitos  regimentais,  refletindo  tão  somente  a  insatisfação  da  embargante  quanto  à  decisão  proferida  que lhe foi desfavorável.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O processo  foi  encaminhado à PGFN em 12/05/2015,  terça­feira  (despacho  de encaminhamento à fl. 6305). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu em 11/06/2015 (quinta­ feira). Em 26/05/2015 foram opostos os embargos de declaração de fls. 6306/6334 (despacho  de encaminhamento à fl. 6359). Os embargos são, pois, tempestivos, à luz do prazo de 5 dias  estabelecido  pelo  §  1º  do  art.  65  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  Constato,  ainda,  que  a  embargante  apontou  omissão,  obscuridade  e  contradição que pretende ver sanadas.  Conheço, pois, dos embargos e passo a apreciá­los.  Inicialmente, destaco o conteúdo do caput do art. 65 do Anexo II do RICARF  vigente, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  “Premissa equivocada”  Fl. 6426DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722229/2012­79  Acórdão n.º 1301­002.046  S1­C3T1  Fl. 6.427          5 Como  se vê,  entre os  vícios  que  ensejam os  embargos  declaratórios  não  se  inclui estar o acórdão embargado supostamente fundado em premissa equivocada, como alega  a  embargante.  Com  todo  o  respeito  devido  à  citada  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  colacionada pela Fazenda Nacional,  no modesto  entendimento deste Conselheiro,  tal  fato poderia, se devidamente comprovado, caracterizar um erro de julgamento, a ser corrigido  mediante recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do RICARF.  Da  leitura  atenta  dos  embargos,  depreende­se  que  a  suposta  “premissa  equivocada”  seria  a  existência  de  uma  “disponibilidade  efetiva”  ocorrida  no  processo  de  conhecimento  (inclusive  ação  rescisória),  com o  que  surgiria o momento  de  reconhecimento  das receitas por parte da contribuinte e, ao final do período de apuração, o início da contagem  do prazo decadencial. No entender da  embargante,  tal premissa seria equivocada porque não  teria  levado em consideração  todos os  complexos  aspectos  atinentes  à  liquidação por  artigos  em sede do processo  judicial. Mas observe­se que  isso  se  confunde com a  alegada omissão.  Confira­se o parágrafo no qual a embargante descreve a omissão que deseja ver sanada:  Não houve nenhuma análise ou menção aos efeitos, para esse reconhecimento  do crédito, da execução do julgado, dos valores astronômicos envolvidos, do volume  exorbitante dos documentos juntados, da complexidade da liquidação por artigos do  crédito­prêmio de IPI, da inexistência de valor mensurável e líquido em 1996 e 2005  –  exigidos  pelo  regime  de  competência,  dos  judiciosos  argumentos  e  fatos  levantados pelo acórdão da DRJ, o comando contido na decisão na execução judicial  quanto  à  decadência,  dos  recursos  no  processo  de  liquidação,  e  da  pendência  de  apreciação de recurso pelo STJ/STF na liquidação por artigos.  A  “premissa  equivocada”,  portanto,  não  serve  como  fundamento  para  os  presentes  embargos.  Quando  muito,  isso  poderá  vir  a  ser  apreciado  no  bojo  da  alegada  omissão.  Contradições  As  alegadas  contradições,  embora  objetivamente  mencionadas,  não  são  demonstradas  analiticamente  pela  Fazenda  Nacional.  Sua  menção  se  dá  ao  final  de  seu  arrazoado,  quando  a  embargante  tem  esses  pontos  por  “demonstrados  e  configurados”.  São  duas as supostas contradições:  · Contradição quanto a definição e aplicação do regime de competência  para o reconhecimento de receitas; e   · Contradição quanto  aos  elementos  fáticos dos  autos e  sua conclusão  pela decadência.  Não vislumbro as alegadas contradições.  No que toca à primeira, o acórdão guerreado assim se pronunciou:  Dessa  forma,  a  questão  posta  preliminarmente  é  sobre  qual  o momento  em  que devem ser escrituradas e reconhecidas as receitas da pessoa jurídica que apuram  seus tributos com base no lucro real, e neste caso é importante examinar a legislação  vigente, ou seja, o Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR, que dispõe:  [...]  Fl. 6427DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722229/2012­79  Acórdão n.º 1301­002.046  S1­C3T1  Fl. 6.428          6 Assim,  seja na  legislação comercial  ou na  legislação civil,  a pessoa  jurídica  deverá reconhecer as suas receitas pelo regime de competência, aquele em que há o  ganho do direito ou valor, independentemente da sua realização em moeda.  [...]  De fato, com a decisão definitiva da ação em seu favor, a Recorrente adquiriu  a  disponibilidade  efetiva  sobre o  total  da  condenação,  independentemente  da  ação  rescisória impetrada pela Fazenda Nacional com o objetivo de desconstituir o direito  ao crédito prêmio de IPI, reconhecido na decisão transitada em julgado.  De  se  registrar  que  em  09/12/2005,  a  ação  rescisória  transitou  em  julgado  favoravelmente às pretensões da Recorrente, de modo que o direito reconhecido não  é mais passível de discussão no âmbito do Poder Judiciário.  [...]  Logo,  quando  se  tornou  definitiva  a  sentença,  a  Recorrente  adquiriu  a  disponibilidade  efetiva  do  correspondente  ao  crédito  prêmio  de  IPI,  relativo  ao  período  de  1988  a  1998,  bem  assim  os  juros  de  mora  devidos  até  o  trânsito  em  julgado da ação rescisória.  [...]  No Termo de Verificação Fiscal,  a  autoridade  fiscal  informa que os valores  apurados compõem­se de duas partes: "valor nominal" que inclui o crédito prêmio e  a  correção monetária  até  dezembro  1998  e,  "juros".  A  primeira  parte  somou,  em  dezembro de 1998, a importância de R$ 592.532.218,10, relativamente aos créditos  até  então  não  aproveitados.  A  parcela  dos  juros  somou  a  importância  de  R$  131.790.152,79, também em dezembro de 1998. A soma dessas duas parcelas resulta  no  montante  de  R$  724.322.370,89,  valor  que  foi  considerado  disponível  para  compensação.  Com isso,  todos os valores compensados no período de apuração em debate,  deveriam  ter  sido  reconhecidos  como  receita  no  momento  em  que  houve  a  sua  efetiva disponibilidade jurídica, qual seja, ao final do ano­calendário de 2005.  Dessa  forma,  inquestionavelmente,  o  fato  gerador  das  receitas  que  foram  objeto de exclusão nos anos­calendários de 2007 a 2011, foi na data em que houve a  disponibilidade jurídica da renda, a qual se deu com o trânsito em julgado da ação  rescisória  e,  consequentemente,  deveria  ter  sido  reconhecida  pela  contribuinte  ao  final  do  ano­calendário  de  2005,  em  respeito  às  normas  legais  que  determinam  o  reconhecimento da receita pelo regime de competência.  O  acórdão  embargado,  portanto,  fixou  o  entendimento  de  necessidade  de  observância ao regime de competência para o reconhecimento das receitas, independentemente  de sua realização em moeda. Fixou também que, no caso concreto, esse momento seria aquele  em que transitou em julgado em favor da contribuinte a ação rescisória movida pela Fazenda  Nacional (final de 2005), com o que cessou qualquer possibilidade de questionamento judicial  quanto ao direito. No que toca aos valores, também o acórdão embargado foi explícito quanto à  existência  de  parcela  (R$  724  milhões)  disponível  para  compensação,  não  obstante  ainda  inconcluso o processo de execução.   Fl. 6428DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722229/2012­79  Acórdão n.º 1301­002.046  S1­C3T1  Fl. 6.429          7 Como  se  vê,  houve  definição  (com  base  na  lei  comercial  e  tributária)  do  regime  de  competência  e  coerente  aplicação  ao  caso  concreto,  conforme  o  entendimento  majoritário do Colegiado. A primeira alegação de contradição deve, pois, ser rejeitada.  A  segunda alegada contradição  seria  entre os  elementos  fáticos dos  autos  e  sua conclusão pela decadência.  Observe­se  que  não  é  qualquer  contradição  que  dá  ensejo  aos  embargos  declaratórios.  Nos  termos  regimentais  anteriormente  transcritos,  somente  são  cabíveis  os  embargos no caso de contradição entre a decisão e seus fundamentos. Ora, os elementos fáticos  dos autos não se confundem com os fundamentos da decisão. Os fundamentos da decisão são a  apreciação  dos  aspectos  fáticos  à  luz  do  direito  e  dos  argumentos  aduzidos  pelas  partes,  conforme  o  entendimento  do  Colegiado.  E  essa  apreciação,  por  certo,  pode  ser  diferente  daquela  desejada  pela  Fazenda  Nacional.  Quanto  aos  elementos  fáticos  dos  autos,  quando  muito se poderia reclamar que o Colegiado ter­se­ia equivocado ao apreciá­los, mas isso não  seria passível de solução pela estreita via dos embargos.  Não  demonstrada  qualquer  contradição  entre  os  fundamentos  da  decisão  e  sua conclusão, também esta alegação deve ser rejeitada.  Obscuridade  Alega  a  embargante  que  o  acórdão  embargado  teria  sido  “obscuro  em  sua  fundamentação”.  De idêntica forma ao ocorrido com as alegadas contradições, a obscuridade,  embora objetivamente mencionada, não é demonstrada analiticamente pela Fazenda Nacional.  Sua  menção  se  dá  ao  final  de  seu  arrazoado,  quando  a  embargante  tem  esses  pontos  por  “demonstrados e configurados”.   Apenas  isto  já  seria  suficiente  para  a  rejeição,  de  plano,  dessa  alegação. O  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  anteriormente  transcrito,  é  bastante  para  demonstrar  que  os  fundamentos  da  decisão  do  Colegiado  foram  expostos  com  clareza  que  considero suficiente. Aqui, o que transparece é a irresignação da embargante com a decisão, o  que não dá azo à oposição de embargos declaratórios, nos termos regimentais.  Rejeito, pois, essa alegada obscuridade.  Omissão  Resta,  afinal,  examinar  a  alegação  de  omissão,  descrita  pela  embargante  como segue:  Não houve nenhuma análise ou menção aos efeitos, para esse reconhecimento  do crédito, da execução do julgado, dos valores astronômicos envolvidos, do volume  exorbitante dos documentos juntados, da complexidade da liquidação por artigos do  crédito­prêmio de IPI, da inexistência de valor mensurável e líquido em 1996 e 2005  –  exigidos  pelo  regime  de  competência,  dos  judiciosos  argumentos  e  fatos  levantados pelo acórdão da DRJ, o comando contido na decisão na execução judicial  quanto  à  decadência,  dos  recursos  no  processo  de  liquidação,  e  da  pendência  de  apreciação de recurso pelo STJ/STF na liquidação por artigos.  Fl. 6429DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722229/2012­79  Acórdão n.º 1301­002.046  S1­C3T1  Fl. 6.430          8 Esclareça­se  desde  logo  que  os  “valores  astronômicos  envolvidos”  e  o  “volume exorbitante dos documentos juntados” ao processo de execução não devem ser, como  não foram, objeto de preocupação ou de manifestação por parte do Colegiado administrativo,  desde  que  tais  aspectos  fazem  parte  tão  somente  da  lide  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário.  No  que  tange  aos  efeitos  da  execução  judicial,  ainda  inconclusa,  sobre  a  autuação aqui discutida,  tenho por certo que foram levados em consideração pelo Colegiado,  muito embora não no sentido pretendido pela ora embargante.  O  trecho do voto condutor do acórdão embargado, anteriormente  transcrito,  deixa  claro  que  o  Colegiado  compreendeu  e  estava  ciente  de  que  a  execução  judicial,  com  todas  as dificuldades  e complexidades que  lhe  são  inerentes naquele  caso  concreto,  ainda  se  encontrava  em  curso  no momento  da  autuação. Não  obstante,  entendeu  a maioria  da Turma  Julgadora  pela  existência  de  parcela  do  direito  creditório  (R$  724 milhões)  disponível  para  compensação, leia­se, revestida de liquidez (porque quantificada) e certeza (porque decorrente  da  decisão  judicial  de  mérito  já  transitada  em  julgado).  E  essa  informação  foi  extraída  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  lavrado  pela  autoridade  autuante.  Havendo  parcela  de  crédito  líquida  e  certa,  o momento  para  o  reconhecimento  da  receita  correspondente  foi  tido  como  aquele em que a ação rescisória transitou em julgado em desfavor da Fazenda Nacional.   Acrescente­se,  afinal,  que  o  exame  aprofundado  de  todos  os  aspectos  pretendidos  pela  embargante  se mostrou  desnecessário,  desde  que  os  aspectos  abordados  se  mostraram  suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Nesse  sentido  a  jurisprudência  administrativa e judicial, a seguir transcrita, a título exemplificativo.  CARF ­ Acórdão nº 3202­001.615, de 19/03/2015:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Não havendo omissão,  contradição ou obscuridade no acórdão  proferido,  devem  ser  rejeitados  os  embargos  opostos.  Os  embargos de declaração não se prestam a mera manifestação de  inconformismo  com  a  decisão  prolatada  ou  à  rediscussão  dos  fundamentos  do  julgado,  uma  vez  que  não  se  trata  do  remédio  processual adequado para reexame da lide.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  no  argumento  que  entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas  as alegações das partes, quando  já se tenha encontrado motivo  suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater­se aos  fundamentos  indicados por elas ou a  responder um a um todos  os seus argumentos.    STJ  –  AgRg  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1.019.589  –  RJ  (2008/0039202­6) Publicado no DJe em 17/05/2010:  Fl. 6430DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722229/2012­79  Acórdão n.º 1301­002.046  S1­C3T1  Fl. 6.431          9 AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  SÚMULA  7  DO  STJ.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  JUROS  DE  MORA.  RESPONSABILIDADE  EXTRACONTRATUAL  OBJETIVA.  SÚMULA  54  DO  STJ.  DANOS  MORAIS.  INDENIZAÇÃO.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA.  1.  Inexiste  ofensa  ao  art.  535,  do  CPC  caso  o  órgão  julgador  aprecie  todas  as  questões  pertinentes  ao  deslinde  da  controvérsia,  não  lhe  sendo  imposto  responder  todas  as  alegações  expendidas  pelas  partes,  desde  que  os  fundamentos  adotados sejam suficientes para embasar a decisão. Precedente.  [..]  Diante disso, considero que inexiste qualquer omissão a ser sanada. De fato,  também  aqui  a  pretensão  da  embargante  é  de  rediscutir  questão  já  decidida  administrativamente, para o que não se prestam os embargos declaratórios.   Conclusão  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  e,  no  mérito, negar­lhes provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 6431DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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6410726 #
Numero do processo: 10283.006589/2005-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 224          1 223  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.006589/2005­05  Recurso nº            De Ofício  Resolução nº  1302­000.425  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de junho de 2016  Assunto  IRPJ e outros tributos.  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Rodal Construções e Comércio Ltda    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  resolvem,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.      ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator.    EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente), Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio  Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.      Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  de  ofício,  interposto  em  face  do  Acórdão nº 5.858 da 1ª Turma da DRJ/BEL (a e­fls. 165 e segs. do Vol. 1), o qual foi assim  ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .0 06 58 9/ 20 05 -0 5 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.006589/2005­05  Resolução nº  1302­000.425  S1­C3T2  Fl. 225            2 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM".  A presunção de omissão de receitas por depósitos bancários de origem  não comprovada admite prova em contrário (presunção "júris tantum").  Se  a  própria  autoridade  fiscal  identificou  a  disponibilização  de  pagamentos  cujo  beneficiário  tenha  sido  o  sujeito  passivo,  efetuados  por meio da mesma instituição bancária em que se deram os depósitos,  em  datas  compatíveis,  deve  ser  afastada  a  presunção  de  omissão  de  receita.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA  NÃO  COMPROVADO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  INADEQUAÇÃO  À  HIPÓTESE  LEGAL.  O  disposto  no  art.  282  do  RIR/99  autoriza  a  presunção  de  omissão de receita no valor do suprimento de caixa somente quando os  recursos  tiverem  origem  de  pessoas  ligadas  (sócios,  administradores  etc).  Se  o  suprimento  não  é  comprovado,  a  operação  tem  reflexo  na  apuração de saldo de caixa.  GLOSA DE CUSTOS NÃO COMPROVADOS. DOCUMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  A  apresentação  de  documentação  inidônea  a  lastrear  os  registros  contábeis  de  custos  afasta  a  presunção  de  legitimidade  da  escrituração  do  contribuinte  e  justifica  a  glosa  dos  custos  não  comprovados.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  E  GLOSA DE CUSTOS. Os lançamentos reflexos de PIS, Cofins e CSLL  seguem  a  sorte  do  principal  (IRPJ),  à  medida  da  identidade  entre  as  respectivas bases de cálculo.  Lançamento Procedente em Parte”.    Vale  a  transcrição  do  seguinte  trecho  do  relatório  do  acórdão  recorrido,  in  verbis:  “Trata­se de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ), de Programa de Integração Social (PIS), de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  (Cofins),  referente  aos  anos  de  2000  e  2001,  no  valor  consolidado de R$14.367.501,71, com imposição de multa de ofício dc  75%.  A autuação decorreu de três infrações distintas: 1) omissão de receitas,  verificada pelo suprimento de caixa sem comprovação de origem ou a  efetividade da entrega do numerário; 2) omissão de receitas verificada a  partir  de depósitos bancários  sem comprovação da origem;  e 3) glosa  de custos não comprovados.”.  A decisão recorrida cancelou os lançamentos referentes aos 1 e 2 acima, ou seja,  referentes  à  omissão  de  receitas  com  base  em  suprimento  de  caixa  não  comprovado  e  a  omissão de receita com base em depósito bancário sem comprovação da origem.  Quanto  à  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  não  comprovados,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  cancelou  este  item  da  autuação,  pelas  seguintes razões:  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.006589/2005­05  Resolução nº  1302­000.425  S1­C3T2  Fl. 226            3 “Inicialmente,  a  fiscalização  levantou  os  pagamentos  efetuados  pela  Prefeitura  Municipal  de  Manaus  (PMM)  à  impugnante,  conforme  demonstrativos de fls. 53 a 56. Os montantes liberados pela PMM em  2000  e  2001  foram,  respectivamente,  de  R$13.985.929,14  e  R$10.378.417.23.  Ao  mesmo  tempo,  a  fiscalização  levantou  os  depósitos  em  contas­ correntes mantidas junto ao BEA, também relativos aos anos de 2000 e  2001,  cujos montantes  foram de,  respectivamente, R$11.168.628,59  e  R$8.669.676,59.  Sobre  os  montantes  acima  (depósitos  na  conta  da  impugnante  e  pagamentos  liberados  pela  PMM),  a  defendente  foi  intimada  a  se  manifestar (termo de fl. 51, de 8.4.2005) e quedou­se inerte.  Apesar  de  não  ter  sido  juntada  aos  autos  nenhuma  justificativa  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  a  fiscalização  entendeu  como  depósitos de origem não comprovada apenas aqueles discriminados nos  demonstrativos de fls. 79 e 80, relativos aos anos de 2000 e 2001, nos  montantes respectivos de R$7.436.569,99 e R$3.794.775,46.  Agora,  em  sede  de  impugnação,  a  defendente  argumenta  que  a  justificativa  para  aqueles  depósitos  efetuados  em  dinheiro  (demonstrativos  de  fls.  79  e  80)  foram  exatamente  os  pagamentos  efetuados  pela  PMM,  sempre  via  cheque  ou  ordem  bancária  contra  o  BEA.  A  fragilidade  das  provas  trazidas  aos  autos  pela  fiscalização  me  desautoriza a infirmar os argumentos da defendente.  Com  efeito,  para  cada  um  dos  depósitos  indicados  às  fls.  79  e  80  há  sempre  uma  ou  mais  liberações  da  PMM,  anteriores  à  data  de  cada  depósito,  em  montante  suficiente  para  fazer  justificar  o  crédito  bancário.  O  fato  de  que  os  pagamentos  efetuados  pela  PMM  foram  realizados  por  intermédio  do  BEA  corrobora,  a  um  só  tempo,  três  argumentos apresentados pela defendente:  ­  justifica  a  divergência  entre  os  valores  liberados  pela  PMM  e  os  depositados (estes eram menores do que aqueles, ou iguais);  ­  justifica  os  depósitos  terem  sido  efetuados  em  dinheiro  (os  cheques  sacados contra o BEA não se sujeitaram à compensação bancária, pois  foram depositados no próprio banco);  ­justifica,  no  mais  dos  casos,  a  origem  dos  recursos  recebidos  em  dinheiro pelo caixa da impugnante, que corresponderiam às diferenças  entre as liberações da PMM e os depósitos.  A  título  de  ilustração,  cito  o  depósito  em  dinheiro  de R$282.497,79,  datado de 25.8.2000, que a impugnante o justifica pelo cheque BEA n°  59593/4,  de  R$482.497,79,  relacionado  pela  fiscalização  à  fl.  53;  e  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.006589/2005­05  Resolução nº  1302­000.425  S1­C3T2  Fl. 227            4 ainda, o depósito em dinheiro de R$1.046.405,18, datado de 7.2.2001,  justificado  pelo  cheque  BEA  n°  74910/6,  de  idêntico  valor,  também  relacionado pela fiscalização à fl. 55.  Por tudo isso, e acrescentado o fato de que as liberações efetuadas pela  PMM à impugnante nos anos de 2000 e 2001 superaram em muito os  montantes dos valores depositados, tidos ou não pela fiscalização como  justificados (em mais de dois milhões de reais em 2000, e mais de um  milhão  de  reais  em  2001),  entendo  que  as  justificativas  trazidas  pela  defendente devem prevalecer sobre a presunção de omissão de receita a  partir dos depósitos bancários.”.  Quanto  à  omissão  de  receitas  com  base  em  suprimentos  de  numerários  não  comprovados,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  cancelou  este  item  da  autuação,  pelas  seguintes razões:  “A outra parcela da omissão de receitas, ao que tudo indica, tem a ver  com a natureza desses pagamentos recebidos pela impugnante via BEA,  referente a contratos com a PMM. A fiscalização levantou os ingressos  no  caixa  da  empresa  e  os  considerou  suprimentos  de  caixa  não  justificados.  A  defendente,  como  já  assinalei  acima,  sustenta  que  os  ingressos  de  numerário em seu caixa provieram da diferença entre os valores pagos  pela PMM e os efetivamente depositados em sua conta­corrente. Como  tanto  os  pagamentos  efetuados  pela  PMM  como  os  depósitos  foram  feitos  no  mesmo  banco  (BEA),  e  aqueles  foram  superiores  a  estes,  conforme  levantamento  efetuado pela própria  fiscalização,  existe uma  razoável verossimilhança na justificativa trazida.  Contudo,  o  que  aniquila  por  completo  a  pretensão  fiscal  no  tocante  à  omissão de receitas por suprimentos de caixa é a errônea identificação  da infração cometida.  A fiscalização fundamentou a exigência no art. 282 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26.3.1999  (RIR/99), abaixo transcrito:  ART.  282.  PROVADA  A  OMISSÃO  DE  RECEITA,  POR  INDÍCIOS  NA  ESCRITURAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  OU  QUALQUER  OUTRO  ELEMENTO  DE  PROVA,  A  AUTORIDADE  TRIBUTÁRIA  PODERÁ  ARBITRÁ­LA  COM  BASE  NO  VALOR  DOS  RECURSOS  DE  CAIXA  FORNECIDOS  À  EMPRESA  POR ADMINISTRADORES,  SÓCIOS  DA  SOCIEDADE  NÃO  ANÔNIMA,  TITULAR  DA  EMPRESA  INDIVIDUAL,  OU  PELO  ACIONISTA  CONTROLADOR  DA  COMPANHIA, SE A EFETIVIDADE DA ENTREGA E A ORIGEM DOS  RECURSOS  NÃO  FOREM  COMPROVADAMENTE  DEMONSTRADAS  (DECRETO­LEI N" 1.598, DE 1977, ART. 12, § 3O, E DECRETO­LEI N°  1.648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978, ART. IO, INCISO II).  Note­se que o mero suprimento de caixa não comprovado não autoriza  que os valores supridos  sejam considerados  receita omitida. É preciso  que  os  supridores  sejam  um  daqueles  indicados  na  norma  legal:  administrador, sócio, titular ou acionista controlador.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.006589/2005­05  Resolução nº  1302­000.425  S1­C3T2  Fl. 228            5 Não foi esse o caso dos autos. Embora a fiscalização entendesse que os  suprimentos de caixa não  tivessem sido comprovados, para  tributá­los  como receita omitida seria necessário aprofundar as investigações para  comprovar  que  os  recursos  tenham  sido  fornecidos  pelos  sócios  ou  administradores. Caso não optasse por essa via, a fiscalização poderia,  ainda, ter glosado aqueles suprimentos e refeito o fluxo financeiro, para  verificar  se  houve  saldo  credor  de  caixa. Daí  sim,  caberia  a  omissão  sobre o eventual saldo credor.  Em razão disso, deve ser excluída a exigência decorrente da presunção  de omissão de receitas por suprimentos de caixa não comprovados.”.    Com  relação  à  glosa  de  custo,  a DRJ manteve  este  item  da  autuação,  com  base nos seguintes fundamentos:  “Quanto à glosa de custos, a  infração foi caracterizada pela utilização  de  documentação  inidônea  para  comprovar  a  aquisição  de  matéria­ prima. Constam dos autos as cópias de notas fiscais emitidas em 2000 e  2001 por empresa extinta desde 1999, a Saara Construções e Comércio  Ltda., conforme fls. 83 a 87.  A  empresa  sustenta  que  para  proceder  à  glosa,  a  fiscalização  necessitaria  de  aprofundar  as  investigações,  além  de  que  os  responsáveis pela Saara deveriam responder pelos tributos devidos pela  empresa extinta.  Essas alegações, porém, não merecem guarida.  A sorte da Saara, ou de seus ex­sócios, no que se refere aos seus débitos  tributários, não diz respeito à  impugnante, pois não ficou comprovado  nenhum vínculo entre esta e a empresa extinta.  E  quanto  à  natureza  das  provas  apresentadas  pela  impugnante  para  justificar  seus  custos,  é  necessário  que  possua  os  atributos  de  idoneidade para tanto. Evidentemente, uma nota fiscal emitida por uma  empresa extinta não se apresenta hábil e nem idônea, muito embora é  ressalvado à impugnante comprovar os seus custos por outras  formas,  como o efetivo pagamento daquelas compras, etc.  A  inidoneidade  daquelas  notas  fiscais  tem  o  efeito  de  afastar  a  presunção de veracidade de sua escrita fiscal mantida pelo contribuinte,  prevista no art. 923 do RIR/99:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei n°  1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.006589/2005­05  Resolução nº  1302­000.425  S1­C3T2  Fl. 229            6 Resta, portanto, evidenciada a incapacidade de as notas fiscais de lis. 84  a  87  comprovarem  os  custos  incorridos  pela  impugnante,  razão  pela  qual deve ser mantida a glosa.”    Quanto a este item mantido pela decisão de primeira instância, a contribuinte  não  apresentou  recurso  voluntário,  embora  devidamente  intimada  do  Acórdão  nº  5.858,  conforme AR a fls. 177.    Estes  autos  vieram  a  julgamento  na  sessão  de  7  de  dezembro  de  2006  da  Quinta Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo que, naquela assentada,  os membros do Colegiado resolveram, por unanimidade, converter o julgamento em diligência  (Resolução nº 153.000 a fls. 194 do Vol. 1), para as seguintes providências:  “ISTO  POSTO,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligências  para  que  através  da  repartição  de  origem,  seja  realizada  diligência  junto  à  Prefeitura  Municipal  de  Manaus  com  o  seguinte  objetivo:  a)  Esclarecer  se  todos  os  pagamentos  realizados  através  de  cheques  e/ou  ordens  bancárias  (fls.  71/78)  sujeitavam­se  à  retenção  de  ISS  e  INSS;  b)  Em  caso  positivo,  informar  se  os  valores  dos  cheques  e/ou  ordens  bancárias  (fls.  79/82)  representavam  o  valor  do  débito  em  sua  integralidade  ou  se  era  líquido,  já  descontadas  as  parcelas  de  ISS  e  INSS;  c)  Informar,  caso  os  valores  representavam  o  valor  total  do  débito,  como era procedida a reversão dos valores informados a título de ISS e  INSS.”.    Em  resposta  à  diligência,  a  DRF/Manaus  informou  o  seguinte  (doc.  a  fls.  220):  “Trata­se  de  diligência  solicitada  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, com objetivo de esclarecer junto à Prefeitura Municipal  de Manaus sobre algumas alegações levantadas pelo contribuinte na sua  impugnação.  Em  resposta  a  PM Manaus  informou  (ofício  1119/2014  GPG/PGM;  Despacho  184/2014  DEFIN/SEMEF  anexados  ao  processo)    ­ em relação ao item a, que há retenção na fonte conforme o tipo  do serviço prestado;    ­ em relação ao item b, que os relatórios de pagamentos constam  os valores líquidos;    ­ em relação ao item c, não há resposta devido a resposta do item  anterior.”    É o relatório.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.006589/2005­05  Resolução nº  1302­000.425  S1­C3T2  Fl. 230            7   O recurso de ofício atende ao disposto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72  c/c a Portaria MF nº 03/2008, razão pela qual dele conheço.    A matéria sob análise deste Colegiado limita­se aos itens da autuação objetos  do recurso de ofício, ou seja as omissões de receitas com base em suprimento de numerários  não comprovado e em depósito bancário de origem não comprovada.    Quanto  à  autuação  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovados, a Fiscalização sustenta que “no cruzamento efetuado pela fiscalização, entre os  desembolsos materializados  pela Prefeitura,  e os  ingressos  efetivos nas contas bancárias do  BEA movimentadas pela  empresa,  constantes das planilhas objeto das  intimações de abril  e  junho de 2005, constatamos não haver nenhuma correspondência de documentos, datas, valor  e  principalmente  da  forma  de  pagamento.  Todos  os  desembolsos  foram  realizados  pela  Prefeitura,  na  grande  maioria,  por  cheques,  e  OB  (ordem  bancária),  discriminados  nas  planilhas, ao passo que os ingressos nas contas da empresa o foram através de depósitos em  dinheiro em datas e valores não coincidentes   com as liberações”.      Por  sua vez,  a decisão  recorrida  sustenta que  são  frágeis  as provas  trazidas  aos autos pela fiscalização, pois:    a) para cada um dos depósitos considerados não comprovados (indicados às  fls. 79 e 80), há sempre uma ou mais liberações da Prefeitura de Manaus, anteriores à data de  cada depósito, em montante suficiente para fazer justificar o crédito bancário;    b)  que  o  fato  de  que  os  pagamentos  efetuados  pela  Prefeitura  de Manaus  terem  sido  realizados  por  intermédio  do Banco  do Estado  do Amazonas  corrobora,  a um  só  tempo, três argumentos apresentados pela defendente:  b.1) justifica a divergência entre os valores liberados pela Prefeitura de  Manaus  e  os  depositados  (estes  eram  menores  do  que  aqueles,  ou  iguais);  b.2) justifica os depósitos terem sido efetuados em dinheiro (os cheques  sacados contra o BEA não se sujeitaram à compensação bancária, pois  foram depositados no próprio banco);  b.3)  justifica,  no mais dos  casos,  a origem dos  recursos  recebidos  em  dinheiro pelo caixa da impugnante, que corresponderiam às diferenças  entre as liberações da Prefeitura de Manaus e os depósitos.    É verdade que a Fiscalização deveria ter cotejado as liberações de pagamento  feitas  pela  Prefeitura  de  Manaus  não  somente  com  os  ingressos  em  conta  bancária,  mas  também  com  os  ingressos  em  caixa  relativos  a  tais  pagamentos,  já  que  os  pagamentos  superaravam  os  valores  depositados.  Todavia,  por  se  trata  de  presunção  legal  que  inverte  o  ônus da prova, voto por converter o julgamento em diligência para que:        a)  a  DRF/Manaus  intime  a  recorrente  a  demonstrar  de  forma  cabal  a  vinculação  dos  depósitos  com  os  pagamentos  feitos  pela  Prefeitura  de  Manaus  e  que  tais  valores foram oferecidos à tributação, com a respectiva juntada aos autos da documentação que  faça prova do alegado;      b) a DRF/Manaus se pronuncie sobre a resposta da recorrnte, dando­lhe  ciência do relatório final de diligência e concedendo­lhe prazo para falar nos autos.    Após  cumprida  a  diligência,  retornem­se  os  autos  a  este  Colegiado,  para  prosseguimento do feito.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10283.006589/2005­05  Resolução nº  1302­000.425  S1­C3T2  Fl. 231            8 Alberto Pinto S. Junior ­ Relator.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 6/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10580.728483/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - ALIENAÇÃO MENTAL - DOENÇA DE ALZHEIMER — O estado de alienação mental ou a síndrome demencial ou constituída da demência senil causada pela Doença de Alzheimer configura o pressuposto de "moléstia grave" previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de pensão. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-003.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Ausente, Justificadamente, a Conselheira Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada).
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 68          1 67  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728483/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.115  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DA GRAÇA AGUIAR PEREIRA PIMENTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF ­ RESTITUIÇÃO ­ MOLÉSTIA GRAVE ­ ALIENAÇÃO MENTAL ­  DOENÇA DE ALZHEIMER — O estado de alienação mental ou a síndrome  demencial  ou  constituída  da  demência  senil  causada  pela  Doença  de  Alzheimer configura o pressuposto de "moléstia grave" previsto na legislação  para fins de isenção do imposto sobre proventos de pensão.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique  de Oliveira,  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília  Lustosa da Cruz. Ausente, Justificadamente, a Conselheira Maria Anselma Coscrato dos Santos  (Suplente Convocada).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 84 83 /2 01 3- 11 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.728483/2013­11  Acórdão n.º 2201­003.115  S2­C2T1  Fl. 69          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  3ª Turma da DRJ/SDR  (Fls.  45),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  A  interessada,  através  do  seu  representante  legal,  impugna  lançamento  do  ano­calendário  2008,  onde  foram  incluídos  rendimentos omitidos de R$ 51.002,81, pagos pela Secretaria de  Estado de Administração do Estado do Maranhão, reduzindo­se  a restituição pleiteada de R$ 7.507,29 para R$ 3.422,51.  De acordo com o relatório  fiscal,  o  laudo pericial  apresentado  pela contribuinte relatava que sofreria de doença de Alzheimer,  moléstia  não  enumerada  na  lei  de  isenção,  e  que  a  alienação  mental atestada no laudo se referia ao estado atual da paciente,  prevalecendo por isso a data de emissão do laudo (09/05/2013).  A  impugnante afirma apresentar um novo laudo em que estaria  especificada  mais  detalhadamente  a  condição  de  alienação  mental.  Passo adiante, 3ª Turma da DRJ/SDR entendeu por bem julgar a impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. INÍCIO.  A  condição  de  portador  de  moléstia  especificada  em  lei  de  isenção  deve  ser  comprovada  com  laudo  pericial  emitido  por  órgão oficial, valendo a isenção a partir da data da emissão do  laudo,  ou  a  partir  da  data  de  diagnóstico  da  doença,  quando  estabelecida no laudo.  Cientificada  em  16/12/2014  (Fls.  64),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 09/01/2015 (fls. 50 a 55), argumentando em síntese:  (...)  7.  Neste  diapasão,  da  análise  do  laudo  previamente  acostado,  extraem­se  elementos  suficientes para  justificar a concessão do  benefício  da  isenção  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  ora  Recorrente,  sendo este,  portanto,  prova  suficiente para  atender  aos requisitos legais necessários para a isenção pretendida.  8. Todavia, ainda que a jurisprudência adote o entendimento que  o  laudo médico que demonstre a patologia a ensejar a  isenção  do imposto não precise ser expedido por serviço médico oficial,  a Recorrente carreia aos autos um novo  laudo médico, emitido  por profissional vinculado a serviço médico oficial do Município  de Salvador, qual seja a médica Patrícia Maria Moura, inscrita  no  CRM  sob  nº  12004  e  matrícula  municipal  nº  989179,  atestando  que  a  Recorrente  é  portadora  de  alienação  mental  progressiva,  diagnosticada  em  2000,  secundária  a  doença  de  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.728483/2013­11  Acórdão n.º 2201­003.115  S2­C2T1  Fl. 70          3 Alzheimer,  patologia  crônica,  progressiva,  degenerativa,  apresentando  déficit  motor  e  neurológico  de  grau  severo,  CID  G30, desde o ano de 2000 (doc. 02).  9. Dessa forma, entende a Recorrente que agiu corretamente ao  informar  os  valores  auferidos  como  rendimentos  isentos,  referentes aos seus proventos de pensão, no campo relativo aos  rendimentos  não  tributáveis  da  sua  Declaração  Anual  de  Imposto  de  Renda,  motivo  pelo  qual  não  há  que  se  falar  em  "omissão de rendimentos".  10. Ao contrário do que sustentou o Fiscal Autuante, não há que  se falar em "omissão de rendimentos" no caso em apreço, no que  se  refere  às  verbas  referentes  a  pensão  recebida  pela  ora  Recorrente,  já  que  tais  rendimentos  foram  devidamente  informados  como  rendimentos  não  tributáveis,  haja  vista  a  Recorrente  ter  direito  à  isenção  do  Imposto  sobre  a  Renda,  prevista no art. 6º,  inciso XIV, Lei nº 7.713/88, em decorrência  de ser acometida por alienação mental..  (...)  É o Relatório.    Voto             Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  A  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se  regulamentada  pela  Lei  n°  7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052, de  29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo:  "Art. 6°  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  defonnante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma”  Acerca  do  tema,  o  Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como o §4º do mesmo artigo, assim dispõe:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.728483/2013­11  Acórdão n.º 2201­003.115  S2­C2T1  Fl. 71          4 XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  Art.  30  —  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."(g.n)  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção. Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  ou  reforma,  ou  pensão,  e o  outro  relaciona­se  com a  existência da moléstia tipificada no texto legal, atestada por laudo de serviço médico oficial.  Após a análise dos documentos apresentados, não restam dúvidas quanto ao  fato  de  que  a  restituição  pleiteada  se  refere  a  Imposto  incidente  sobre  pensão;  conforme  documento acostado à f1.06 dos autos.  Resta então analisar se, à época dos recolhimentos, a recorrente era portadora  de moléstia que lhe garantisse a isenção do Imposto de Renda.  Segundo  o  laudo  médico  oficial,  juntado  pela  recorrente  às  fls.  62,  em  conjunto com o  laudo de pág. 04, emitido pela Secretaria de Saúde de Salvador; Unidade de  Saúde da Família Joanes Leste, conclui­se:  Declaro, sob as penas da Lei, que Maria da Graça Aguiar  Pereira  Pimenta,  81  anos  de  idade  é  portadora  de  alienação  mental  progressiva,  diagnosticada  em  2000,  secundária  a  Doença  de  Alzheimer,  patologia  crônica,  progressiva,  degenerativa,  apresentando  déficit  motor  e  neurológico de grau severo, completamente dependente de  AVDs, CID G30.  Podemos  então  constatar  que,  desde  2000,  a  recorrente  já  era  portadora  da  Doença de Alzheimer, caracterizada pela síndrome demencial, constituída da demência senil, e  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.728483/2013­11  Acórdão n.º 2201­003.115  S2­C2T1  Fl. 72          5 comprometimento  da  memória;  é  de  ser  entendido,  desta  forma,  que  a  contribuinte  já  se  encontrava em estado de alienação mental.  Destaco,  por  oportuno,  que  a  Recorrente  apresenta  um  termo  de  curatela,  deferido em 2011, em processo judicial iniciado em 2010.  Esta matéria —  alienação mental  em  face  da Doença  de Alzheimer —  foi  objeto  de  assentado  estudo,  no  âmbito  da Sexta Câmara,  pelo Conselheiro Antônio Augusto  Silva Pereira de Carvalho, formado em Medicina e Advocacia, advindo o Acórdão 106­13.418,  de 02.07.2003, cuja ementa é a seguinte:  IRPF  ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  ­ VALORES RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  PENSÃO  ­  ISENÇÃO  ­  DEMÊNCIA  NA  DOENÇA  DE  ALZHEIMER  ­  1.  A  demência  na  Doença  de  Alzheimer tem como uma de suas manifestações o que, na falta  de melhor  expressão,  trata­se  como "alienação mental";  via de  conseqüência,  segundo dispõem os  incisos XIV e XXI do artigo  6°  da  Lei  n°  7.713/1988,  na  redação  que  lhes  foi  dada  pelo  artigo 47 da Lei n° 8.451/92, estão isentos do imposto de renda  os valores que o doente receber a titulo de pensão.  2.  A  fixação  de  um  termo  no  qual  se  tem  como  estabelecida  determinada  enfermidade,  na  falta  de  informação  constante  de  laudo  oficial,  deve  levar  em  conta  outros  elementos  de  convicção,  desde  que  não  impugnados  pelo  Estado­ Administração e merecedores de fé.  Recurso provido.  Dito Acórdão da Sexta Câmara foi submetido à Câmara Superior de Recursos  Fiscais na sessão de 29.11.2004, que sob a relatoria do Conselheiro Remis Almeida Estol, foi  confirmado nos termos do Acórdão CSRF/01­ 05.165, ementa, in verbis:  IRPF  ­  RESTITUIÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  ALIENAÇÃO  MENTAL  ­  DOENÇA  DE  ALZHEIMER  ­  Quando  o  quadro  clinico  de  "alienação  mental  e/ou  demência"  decorrer  da  Doença  de  Alzheimer,  fica  caracterizado  o  pressuposto  de  "moléstia  grave"  previsto  na  legislação,  devendo  ser  reconhecida  a  isenção  do  imposto  sobre  os  rendimentos  da  aposentadoria  percebidos  pelo  paciente.  Recurso  especial  negado.  Ante tudo acima exposto, e o que consta nos autos, voto por dar provimento  ao  recurso,  reconhecendo  o  direito  da  recorrente  à  isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  proventos de pensão.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.728483/2013­11  Acórdão n.º 2201­003.115  S2­C2T1  Fl. 73          6                   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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6347209 #
Numero do processo: 10882.724009/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP 351/2007. APLICÁVEL À FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-002.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos Conselheiros Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar e Leonardo Luís Pagano Gonçalves que votavam por dar provimento parcial para cancelar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Paulo Mateus Cicone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 484          1 483  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.724009/2013­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.114  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2016  Matéria  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO  Recorrente  A. C. NIELSEN DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  Juros sobre o Capital Próprio. Dedutibilidade. Regime de Competência.  Na  determinação  do  lucro  real  serão  adicionadas  as  despesas  deduzidas  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  a  legislação  tributária  pertinente, não sejam dedutíveis.  A  dedutibilidade  dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  é  condicionada  ao  pagamento ou creditamento em favor dos sócios, atendido o limite legal. Sob  pena de infringir o regime de competência, é vedado imputar em determinado  exercício o montante de Juros sobre o Capital Próprio de períodos anteriores.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  Na determinação da base de cálculo da CSLL serão adicionadas as despesas  deduzidas  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  a  legislação  tributária pertinente, não sejam dedutíveis.  A  dedutibilidade  dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  é  condicionada  ao  pagamento ou creditamento em favor dos sócios, atendido o limite legal. Sob  pena de infringir o regime de competência, é vedado imputar em determinado  exercício o montante de Juros sobre o Capital Próprio de períodos anteriores.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP  351/2007. APLICÁVEL À  FALTA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 40 09 /2 01 3- 16 Fl. 484DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.114  S1­C4T2  Fl. 485          2 DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  A  PARTIR  DA  COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006.  A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não  recolhido  da  estimativa  mensal  independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou  insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao Estado pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a  outra  pelo  não  oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  Conselheiros  Demetrius  Nichele  Macei,  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar e Leonardo Luís Pagano Gonçalves que votavam por dar provimento parcial  para cancelar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de  Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Paulo Mateus Cicone.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.114  S1­C4T2  Fl. 486          3 Relatório  A. C. NIELSEN DO BRASIL LTDA recorre a este Conselho, com fulcro no  art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a  reforma do acórdão nº 02­58.998 da 2ª  Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte que julgou improcedente a impugnação  apresentada.  O litígio pode ser assim sintetizado:   ­ o contribuinte contabilizou no ano de 2010 juros sobre capital próprio ­ JCP  referentes  ao  próprio  período  de  apuração, mas  tambem  relativos  a  períodos  de  apuração  já  encerrados (anos­calendário de 2005 e 2006);  ­ a aprovação do pagamento de JCP se deu durante o ano­calendário de 2010.  Exceto quanto ao momento de contabilização dos juros sobre capital próprio, os valores de JCP  referentes a cada um dos anos­calendário foi corretamente apurado pela recorrente, respeitando  os limites impostos pela legislação;  ­ contudo, entendeu a autoridade fiscal que lavrou a exigência, que não houve  respeito  ao  regime  de  competência,  sendo  vedada  a  dedução  como  despesa,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  desses  juros  calculados  sobre  o  patrimônio  líquido  da  empresa  relativos  a  períodos  anteriores.  Tal  entendimento  foi  corroborado  pela  decisão  de  primeira instância;  ­ a recorrente, por sua vez, entende que o regime de competência foi respeito,  uma vez que somente no ano­calendário de 2010 deliberou­se pelo pagamento de JCP;  ­ exigiu­se ainda multa isolada, em concomitância com a multa de ofício, em  razão da falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL.  Conforme  já  salientado,  a  turma  julgadora a quo  considerou  a  impugnação  improcedente, mantendo a totalidade da exigência.  Em  análise  da  impugnação  apresentada,  a  2ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte julgou­a improcedente.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 20 de agosto de 2014 (fl. 407),  apresentando em 17 de setembro de 2014 o recurso voluntário de fls. 409­458. Reforça todos  os argumentos expendidos em sua impugnação, que podem ser assim sintetizados:  ­ Em que pese a Fiscalização  ter constatado que a DELIBERAÇÃO para o  pagamento de JCP foi realizada, de fato, somente em setembro e novembro de 2010 e dentro  dos  limites  de  dedutibilidade  referentes  a  cada  período  de  apuração  (além  de  ter  havido  a  correta individualização dos beneficiários e retenção do correspondente imposto sobre a renda  retido  na  fonte  devido),  houve  a glosa das  despesas  de  JCP  relativas  aos  anos­calendário  de  2005 (no valor de R$10.088.062,38) e 2006 (de R$1.300.000,00), com a consequente adição do  montante de R$11.388.062,38 ao lucro real e à base de cálculo da CSLL;  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.114  S1­C4T2  Fl. 487          4 ­ seria absolutamente descabida a presente autuação com base nos seguintes  elementos:  ­ o art. 9º da Lei nº 9.249/95 não veda a dedução, no ano­calendário em  que é feita a deliberação societária de seu crédito ou pagamento, de JCP  relativos  a  períodos  de  apuração  anteriores,  nem  exige,  sob  qualquer  forma, que sua contabilização seja feita até o final do ano­calendário do  respectivo cálculo;  ­ no presente caso a recorrente observou o regime de competência, pois  efetuou a dedução da despesa de JCP no exato período de apuração que  houve a deliberação de  suas sócias para pagamento dos JCP, e, mesmo  que tivesse respeitado o regime de competência, a recorrente só poderia  ter sido autuada com fundamento em sua inobservância se tivesse gerado  prejuízo  ao  Fisco  ­  o  que  na  ocorreu  no  presente  caso  ­,  nos  exatos  termos do artigo 273 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99); e  ­ a metodologia de cálculo adotada pela  recorrente com relação ao JCP  de  todos os anos­calendário  seguiu  rigorosamente os ditames do  art. 9º  da Lei nº 9.249/95, além de não  ter gerado qualquer prejuízo ao Fisco,  sob qualquer ângulo que se analise o presente caso.  ­ por  fim, em pedido subsidiário, pugnou pela  impossibilidade de aplicação  concomitante entre multa de ofício e multa isolada.  É o relatório.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.114  S1­C4T2  Fl. 488          5 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade. Dele, portanto, conheço.    2 DA DEDUÇÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO  Pretende a contribuinte apropriar e deduzir, para efeito de apuração do lucro  real, no ano­calendário de 2010, valores das despesas de juros sobre o capital próprio de 2005,  2006, que não teriam sido pagas ou creditadas nos anos correspondentes; bem como despesa de  juros sobre o capital próprio do respectivo ano de 2010.   No âmbito deste Conselho, essa matéria vem sendo discutida calorosamente e  está longe de ser pacificada.  De  um  lado,  defende­se  que  o  período  de  competência,  para  efeito  de  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio,  é  aquele  em  que  há  a  deliberação  para  seu  pagamento ou crédito. Podendo, nesse sentido, os JCP remunerar o capital tomando por base o  valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e  limites previsto em  lei  na  data  da  deliberação  do  pagamento  ou  crédito.  Assim,  nada  obstaria  a  distribuição  acumulada  de  JCP,  desde  que  provada,  ano  a  ano,  ter  esse  sido  passível  de  distribuição,  levando em consideração os parâmetros existentes no ano­calendário em que se deliberou sua  distribuição.  Representativos dessa linha, tem­se o Acórdãos nº 1801­001.128, sessão de 8  de agosto de 2012 (por maioria de votos); nº 1402­001.179, sessão de 11 de setembro de 2012  (decisão  unânime)  e  nº  1401­000.901,  sessão  de  04  de  dezembro  de  2012  (por  maioria  de  votos). Transcreve­se a seguir, ementa do Acórdão nº 1801­001.128/2012.  DESPESAS  DE  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE  DE  ANOS  PASSADOS.  POSSIBILIDADE.  No  caso  dos  juros  sobre  capital  próprio  a  pessoa  jurídica  se  torna devedora e o sócio ou acionista pode exigir o pagamento  do  valor  respectivo  apenas  após  a  deliberação  da  sociedade  decidindo efetuar o pagamento, fixando os montantes respectivos  e  determinado  o  momento  em  que  tal  pagamento  ocorrerá.  Assim, o período de competência no qual o montante dos  juros  deve  ser  registrado  como  despesa  financeira  da  sociedade,  é  aquele em que há a deliberação determinando o pagamento dos  juros.  De outro lado, considera­se que, apesar de a remuneração do capital próprio  ser uma faculdade da pessoa jurídica, sendo­lhe lícito apropriar a despesa no momento em que  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.114  S1­C4T2  Fl. 489          6 melhor lhe aprouver, os efeitos fiscais decorrentes de tal decisão devem ser ditados pela norma  tributária  de  regência,  que  lhe  impõe  limites  objetivos. Não  atendidos  tais  limites,  correta  a  glosa das despesas de juros sobre o capital próprio de períodos anteriores.  Representativos dessa corrente são os Acórdãos nº 1401­000.734, sessão de  14 de março de 2012 (por maioria de votos); nº 1301­001.118, sessão de 05 de dezembro de  2012 (por voto de qualidade) e nº 1201­000.857, sessão de 10 de setembro de 2013 (por voto  de qualidade).  Veja­se  as  conclusões  do  Acórdão  nº  1301­001.118/2012,  representativo  dessa linha de pensamento.  1. a  remuneração ou não do capital  próprio constitui uma  faculdade  ínsita à  esfera de decisão da pessoa jurídica, sendo­lhe lícito, ao decidir pela  remuneração,  apropriar a despesa no momento que melhor lhe aprouver, contudo, os efeitos fiscais  decorrentes de tal decisão são ditados pela norma tributária de regência;  2. tratando­se de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, em razão  das  disposições  do  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº.  1.598/77,  a  adoção  do  regime  de  competência  é  obrigatória  para  o  registro  das  mutações  patrimoniais,  devendo  as  exceções constarem de forma expressa em disposição de lei;  3.  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio  não  se  subordina  única  e  exclusivamente à observância do regime de competência, pois, além disso, a norma  tributária impõe limites objetivos;  4. no caso dos juros sobre o capital próprio, o regime de competência surge no  momento em que eles são pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios  ou acionistas, isto é, no instante em que a despesa é considerada incorrida;  5. do ponto de vista estritamente  tributário, os  juros sobre o capital próprio,  diferentemente  dos  lucros  e  dividendos,  não  gera  qualquer  expectativa  de  direito  antes da formalização do pagamento ou crédito, visto que eles não decorrem de um  direito subjetivo inerente à condição de sócio ou acionista;  6.  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  nº.  9.249/95,  a  observância  dos  critérios  e  limites para fins de dedutibilidade deve ser feita no momento em que a despesa com  os juros é apropriada no resultado;  7.  o  contribuinte,  ao  promover  o  cálculo  dos  juros  com  base  em  elementos  patrimoniais de período distinto em que efetuou o seu pagamento ou crédito, almeja,  na verdade, recuperar uma despesa não suportada em períodos anteriores;  ...  Amparado  por  tais  fundamentos,  o  Colegiado  considerou  absolutamente  correta  a glosa  empreendida pela autoridade  fiscal,  uma vez que  restou  evidente  a  inobservância  por  parte  da  Recorrente  dos  requisitos  de  dedutibilidade  na  apropriação da despesa com juros sobre o capital próprio.  Trata­se,  em  suma,  de  despesa  incorrida  por  ocasião  do  pagamento  e/ou  crédito aos beneficiários, em que a contribuinte deixou de observar as condições de  dedutibilidade impostas pela lei.    Fl. 489DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.114  S1­C4T2  Fl. 490          7 Filio­me a esta segunda corrente. Passo a fundamentar meu entendimento.  Impõe­se estabelecer, de início, que o artigo 9º da Lei nº 9.249/95, a seguir  transcrito, que disciplina a dedução dos JCP na apuração do lucro real ­ artigo esse reproduzido  pelo  artigo  347  do  RIR/99,  tendo  ambos  sido  consignados  como  fundamento  legal  do  lançamento ­, é norma tributária concessiva de faculdade, que autoriza o contribuinte a deduzir,  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  determinado  ano­calendário,  despesas  de  JCP  incidentes sobre o Patrimônio Líquido ­ PL do ano, consoante limites e condições que fixa. Até  a  edição  dessa  lei,  tal  tipo  de  dedução  era  expressamente  proibido  pelo  artigo  49  da  Lei  nº  4.506/64, também a seguir transcrito, que não admitia como despesas operacionais os valores  creditados a sócios da pessoa jurídica, a título de juros sobre o capital social.  Leinº 9.249/95  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio  líquido e limitados à variação, pró rata dia, a Taxa  de Juros de Longo Prazo – TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados.(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 30.12.1996)  [...]  §  8º  Para  os  fins  de  cálculo  da  remuneração  prevista  neste  artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação  de  bens  ou  direitos  da  pessoa  jurídica,  exceto  se  esta  for  adicionada na  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido.  (grifos  nossos)  Lei 4.506/64  Art.  49.  Não  serão  admitidas  como  custos  ou  despesas  operacionais as importâncias creditadas ao titular ou aos sócios  da empresa, a título de juros sobre o capital social, ressalvado o  disposto no parágrafo único deste artigo.  [...]  Por  força  desse  comando  legal,  o  autuado  possuía,  então,  direito,  tanto  no  ano­calendário  de  2005,  como  no  de  2006,  a  faculdade  de  deduzir  despesas  com  JCP  na  apuração  do  lucro  real  do  ano.  Pelos  demonstrativos  apresentados,  porém,  verifica­se  que  optou  por  não  exercer  a  referida  faculdade,  acumulando  tais  valores  e  procedendo  à  sua  dedução em período posterior, qual seja, o ano­calendário de 2010, o que veio dar causa à parte  da glosa referente aos JCP.   Cabe  notar,  a  este  ponto,  que,  a  par  do  conteúdo  facultativo  da  norma  em  questão, deve ser considerado, também, que, na ordem tributária vigente, a apuração de tributos  é regida pelo princípio da autonomia dos exercícios financeiros e de sua independência.   Fl. 490DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.114  S1­C4T2  Fl. 491          8  Tal  princípio  está  consagrado  pelo  STJ  ­  consoante  o  decidido  no  RESP  168379/PR,  cujo  excerto  relevante  é  abaixo  reproduzido.  Decidiu­se  que,  tratando­se  do  sistema  de  compensação  de  prejuízos  fiscais,  a  cada  período  de  apuração  do  IRPJ  corresponde um fato gerador, com base de cálculo própria e independente. Daí se infere que,  para aquela Egrégia Corte, não é admissível a transferência de valores pertinentes a um período  de apuração de IRPJ, para outro, a não ser mediante expressa autorização legal.  RESP 168379 / PR (04/06/1998)  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS FISCAIS ­ LEI Nº 8.981/95.  [...]  A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei nº 8.981/95  não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só  ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término  do exercício financeiro.  [...]  VOTO  [...] Esclarecem as informações (fls. 80) que :  [...]. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como já demonstrado (supra nºs  06/07),  abrange  o  período  de  01  de  janeiro  a  31  de  dezembro.  Forçoso  concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a  cada  período  anual  corresponde  um  fato  gerador  e  uma  base  de  cálculo  próprios e  independentes. Se houve renda (lucro), tributa­se. Se não, nada se  opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não  vem  a  possuir  qualquer  “crédito”  contra  a  Fazenda  Nacional. Os  prejuízos  remanescentes  de  outros  períodos,  que  dizem  respeito  a  outros  fatos  geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base  de cálculo do imposto de renda do período em apuração.  [...]  A  questão  foi  muito  bem  examinada  e  decidida  pelo  venerando  acórdão  recorrido (fls. 146/151) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho :  [...]  Ora, o lucro definido como base de cálculo de tributos é apurado ou é relativo  a determinado período. Se houve prejuízo neste período, a pessoa jurídica não  pagará imposto e contribuição, não lhe assistindo o direito de transferir para  períodos subseqüentes, além do limite legalmente autorizado, tal prejuízo, com  o propósito de reduzir a base de cálculo do  tributo em períodos futuros. Ou  seja,  a  possibilidade  de  compensação  é  faculdade  que  pode  ou  não  ser  concedida pelo legislador, não se podendo falar, desta forma, em confisco ou  ofensa ao princípio da capacidade contributiva, esta não comportando aferição  caso a caso e nem se relacionando com a execução da lei.” (grifos nossos)  No  caso  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  periodicidade  de  apuração  do  lucro  real  é  trimestral,  sendo  possível  apenas  convertê­la  em  anual  mediante  antecipação  mensal  de  recolhimento dos tributos sob a forma de pagamento de estimativas, conforme disciplinamento  dado em leis e em atos normativos infralegais específicos. Cada período de apuração, trimestral  ou anual, é único e independente de outro qualquer, possuindo fato gerador e bases de cálculo  próprias.  As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de determinado trimestre ou ano não  podem se compor, por definição, com as receitas e despesas de trimestres ou anos anteriores, a  não ser mediante expressa autorização legal. O lucro tributável ­ lucro real ­ é aquele apurado  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.114  S1­C4T2  Fl. 492          9 no trimestre ou no ano, resultante do lucro líquido apurado sob o regime de competência, com  as adições e exclusões autorizadas em lei.   E o regime de competência, sendo critério básico para registro das operações  da pessoa jurídica, tanto na contabilidade societária como na fiscal, por força do estipulado no  artigo 177 da LSA, a seguir reproduzido ­ e pelo qual devem ser registradas, na apuração do  Resultado do ano, as receitas e despesas incorridas no ano ­, é a tradução, no plano contábil, do  princípio da autonomia dos exercícios financeiros e sua independência.   Lei nº 6.404/76  Escrituração  Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo e  registrar  as mutações  patrimoniais  segundo o regime de competência.  § 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de  métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá­la em nota  e ressaltar esses efeitos. (grifos nossos)  Portanto,  se,  in  casu,  a  própria  recorrente  decidiu  creditar  aos  sócios  JCP  incidentes sobre patrimônios líquidos de períodos anteriores, tal decisão não pode ter validade  para  fins  fiscais,  visto  que  se  referem  a  despesas  que  poderiam  ser  incorridas  em  anos  anteriores,  2005  e  2006,  não  no  período  em  que  foi  realizada  suas  dedução  (2010).  A  observância do regime de competência  implica o  reconhecimento, como despesas dedutíveis,  apenas em relação aos juros incorridos no ano de sua contabilização.  A faculdade de pagamento ou crédito de JCP a acionista ou sócio deve ser,  então, exercida no ano­calendário de apuração do lucro real. É imperioso, nesta circunstância,  para a legitimidade de dedução das correspondentes despesas, ao contrário do pretendido pelo  autuado, que os juros pagos ou creditados se restrinjam aos juros incidentes sobre o patrimônio  líquido  do  ano,  e  não  incluam  juros  incidentes  sobre  patrimônio  líquido  de  anos  anteriores,  respeitando­se,  assim,  o  regime  de  competência  e  o  princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros e de sua independência.  Esta é a razão porque nem o artigo 9º, da Lei 9.249/95, nem o artigo 347, do  RIR/99, aos quais o autuado se refere como não impondo limites a deduções, não necessitam  explicitar a subordinação dos JCP ao regime de competência. E, de fato, a IN SRF 11/96, no  artigo 29, a seguir reproduzido, ao estipular a observância do regime de competência para tais  deduções,  expressou  apenas  o  que  já  estava  implícito  no  artigo  9º,  da  Lei  9.249/95  como  condição para a dedução desse tipo de despesas. Tal disposição é repetida, ainda, no artigo 4º,  da  IN  SRF  41/98,  também  abaixo  transcrita.  Trata­se  de  faculdade  que  somente  pode  ser  exercida no ano­calendário de competência, quando se apuram os valores passíveis de serem  pagos ou creditados a título de JCP, aqueles incorridos no ano.  IN SRF 11/96  Juros Sobre o Capital Próprio    Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observado  o  regime  de  competência,  poderão  ser  deduzidos  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.114  S1­C4T2  Fl. 493          10 capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à  variação, pró rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  [...]  § 3º O valor do juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados, não poderá  exceder,  para  efeitos  de  dedutibilidade  como despesa  financeira,  a  cinqüenta  por cento de um dos seguintes valores:  a)  do  lucro  líquido  correspondente  ao  período­base  do  pagamento  ou  crédito  dos  juros,  antes  da  provisão  para  o  imposto  de  renda  e  da  dedução  dos  referidos juros; ou  b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores.  [...]  § 6º Os juros remuneratórios ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito.  [...] (grifos nosso)    IN SRF 41/98  Dispõe sobre os juros remuneratórios do capital próprio.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:  Art. 1º Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995,  considera­se  creditado,  individualizadamente, o  valor  dos  juros  sobre o  capital  próprio,  quando a despesa  for  registrada,  na  escrituração contábil  da  pessoa jurídica, em contrapartida a conta ou subconta de seu passivo exigível,  representativa de direito de  crédito do  sócio ou acionista da  sociedade ou do  titular da empresa individual.  [...]  Art. 4º Na hipótese de beneficiário pessoa jurídica, o valor dos juros creditados  ou  pagos  deve  ser  escriturado  como  receita,  observado  o  regime  de  competência dos exercícios. (grifos nossos)  Assim, por força dos expressos teores do caput do artigo 9º da Lei 9.249/94 e  do  artigo  29  da  IN  SRF  nº  11/96,  acima  reproduzidos,  não  é  suficiente,  para  caracterizar  a  observância do regime de competência, que as despesas de JCP sejam reconhecidas no mesmo  período da deliberação social que determina o pagamento ou creditamento, consoante defende  o  autuado.  Isso  porque  falta  a  condição  necessária  para  legitimar  a  dedução,  a  saber:  o  pagamento  ou  crédito  contabilmente  reconhecido  deve  se  referir  exclusivamente  aos  juros  incidentes sobre o PL do mesmo exercício para o qual se apura o lucro real em que se fará a  dedução,  por  serem  o  que  se  pode  conceber  como  juros  incorridos  no  período,  conforme  anteriormente  explanado.  Não  podem  se  referir  a  juros  incidentes  sobre  o  PL  de  períodos  anteriores, e, portanto, a juros incorridos em períodos anteriores.   Tal entendimento é corroborado, inclusive, por doutrinadores de renome.  Transcreve­se  a  seguir  artigo  publicado  pelo  Dr.  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho1:  “IRPJ e CSLL: Juros sobre o Capital Próprio calculado sobre a  Movimentação  do  Patrimônio  Líquido  os  fatos  e  a  consulta  Edmar Oliveira Andrade Filho*                                                              1  Disponível  em:  <http://www.fiscosoft.com.br//main_online_frame.php?home=federal&secao=1&page=/bf/bf.php?s=1&params= F::expressao=Juros%20sobre%20o%20Capital%20Pr%F3prio%20calculado%20sobre%20a%20Movimenta%E7 %E3o%20do%20Patrim%F4nio%20L%EDquido>. Artigo – Federal – 2003/0534. Acesso em: 04 jan 2016.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.114  S1­C4T2  Fl. 494          11 Conforme nos foi relatado, uma renomada empresa de auditoria  apresentou­lhes  uma  opinião  legal  sobre  a  aplicação  da  legislação que rege a dedutibilidade, para fins de IRPJ e CSLL,  do montante dos juros sobre o capital próprio calculado sobre a  movimentação  do  patrimônio  líquido  ocorrida  em  anos  anteriores ao do efetivo pagamento.   Segundo  o  relato,  aqueles  auditores  entendem  que:  a)  esse  procedimento  não  implica  violação  do  regime  de  competência  porquanto  esse  tipo  de  despesa  deve  ser  considerada  incorrida  no  período­base  em  que  houver  a  deliberação  do  órgão  competente  sobre  o  pagamento:  b)  não  existe  norma  legal  alguma que impeça o pagamento dos juros e a sua conseqüente  dedutibilidade,  que  tome  como  base  de  referência  a  movimentação  do  patrimônio  líquido  ocorrida  em  períodos  anteriores ao do efetivo pagamento.   Segundo o nosso entendimento, quando se pretende o cálculo dos  juros sobre a movimentação do patrimônio líquido em períodos­ base  anteriores,  o  que  se  quer,  na  verdade,  é  o  cômputo,  num  determinado  período­base,  de  juros  que  não  foram  contabilizados  nos  períodos  anteriores.  Em  suma  o  que  se  pretende  é  ‘recuperar’  a  dedutibilidade  de  uma  despesa  ou  encargo  que,  por  qualquer  razão,  não  foi  suportado  pela  empresa em anos anteriores.   Diante  desse  quadro,  somos  consultados  sobre  a  validade  jurídica  dos  argumentos  acima  apresentados  e  dos  eventuais  riscos decorrentes da adoção do procedimento recomendado.   NOSSOS COMENTÁRIOS   1­ Da legislação aplicável   De acordo com o caput do art. 347 do RIR/99, a pessoa jurídica  poderá deduzir, para efeitos de apuração do lucro real, os juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre as  contas do patrimônio  líquido e  limitados à  variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.   O  §  1º  do  art.  347  do  RIR/99  estabelece  que  ‘o  efetivo  pagamento  ou  crédito  dos  juros  fica  condicionado  à  existência  de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros  acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior  ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados’.   Para  explicitar  como  deveria  ser  determinado  o  limite  de  dedutibilidade,  para  fins  do  IRPJ  e  da  CSLL,  foi  editada  a  Instrução Normativa nº 93/97, que no art. 29 dispõe:   ‘Art.  29.  O  montante  dos  juros  remuneratórios  do  capital  passível de dedução para efeitos de determinação do lucro real e  da base de cálculo da contribuição social limita­se ao maior dos  seguintes valores:   Fl. 494DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.114  S1­C4T2  Fl. 495          12 I ­ 50% (cinqüenta por cento) do lucro líquido do exercício antes  da dedução desses juros; ou   II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  somatório  dos  lucros  acumulados e reserva de lucros.   Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I, o lucro líquido do  exercício  será  aquele  após  a  dedução  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  e  antes  da  dedução  da  provisão  para  o  imposto de renda.’   Sobre  a  adoção  do  regime  de  competência  para  fins  de  dedutibilidade dos juros sobre o capital há o art. 29 da Instrução  Normativa nº 11/96.   Com base nos dispositivos legais e regulamentares transcritos ou  referidos,  é  possível  inferir  que  a  dedutibilidade  de  despesa  relativa  a  juros  sobre  o  capital  próprio  está  subordinada  a  critérios quantitativos objetivos. A existência desses critérios, em  princípio,  não  impede  que  uma  empresa  remunere  da  forma  como  melhor  lhe  aprouver,  o  capital  de  seus  sócios  ou  acionistas.   A  remuneração  do  capital  dos  sócios  ou  acionistas  é  uma  faculdade que depende apenas da decisão formal deles próprios  por  intermédio  de  deliberação  tomada  em  Assembléia  de  Acionistas  ou Reunião  de Quotistas,  ou  em virtude de  cláusula  estatutária  ou  contratual  existente.  Essa  faculdade  é  garantida  por  um  feixe  de  normas  jurídicas  que  constituem  a  esfera  particular  de  ação  das  pessoas.  Nesta  esfera  as  ações  são  governadas  pelos  princípios  da  livre  iniciativa  e  da  autonomia  da vontade que são delimitados e orientados pelo ordenamento  jurídico.   Portanto,  em  princípio,  uma  sociedade  pode  ­  no  presente  ­  deliberar  sobre  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  para  períodos  passados,  ou  seja,  pode  adotar  como  marco  inicial  para a contagem dos juros o momento em que a empresa passou  a utilizá­lo ou outro momento qualquer.   Há que se ter presente, todavia, que uma coisa é a possibilidade  jurídica  do  pagamento  dos  juros  e  outra,  completamente  diferente, é o tratamento fiscal que deverá ser dispensado a tais  juros.   Como  visto,  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  está  sujeita  à  observância  de  limites  quantitativos  objetivos.  Assim,  há um primeiro  limite diz  respeito à  taxa de  juros aceita  como  dedutível  e  um  outro  que  diz  respeito  montante  máximo  do  encargo que pode ser deduzido.   Além  desses  critérios  existem  dúvidas  se  tais  encargos  têm  ou  não  a  sua  dedutibilidade  subordinada  ou  não  ao  regime  de  competência. É que será analisado a seguir.   2 ­ Regime de competência   Fl. 495DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.114  S1­C4T2  Fl. 496          13 Como visto, o art. 29 da Instrução Normativa nº 11/96 determina  que  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  será  aferida  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  Existe  uma  dúvida  razoável sobre a validade (legalidade) desse preceito, posto que  a Lei nº 9.249/95 e a Lei nº 9.430/96 não impõem tal exigência.   Desde o advento do art. 6º do Decreto­lei nº 1.598/77, que é a  matriz legal do § 2o do art. 247 e do caput do art. 273, ambos do  RIR/99, o lucro líquido do exercício (para fins fiscais) deverá ser  apurado de acordo com os preceitos da legislação comercial, o  que leva à conclusão inexorável de que a observância do regime  de competência é obrigatória.   Com efeito,  na  legislação  societária,  o  dispositivo  legal  que  se  refere a esse princípio contábil é o art. 177, o qual prescreve que  a  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos,  devendo  observar métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de  competência.  Trata­se  de  critério  objetivo  e  obrigatório  de  ‘imputação  temporal  dos  fatos  tributários’,  para  adotar  a  expressão de Alberto Xavier.(1)   O  ‘regime  de  competência’  é  um  princípio  geral  que  sofre  recortes de várias espécies segundo a vontade da lei. Assim, por  exemplo,  algumas  receitas  são  tributadas  em  ‘cash  basis’  e  algumas  despesas  não  são  dedutíveis  a  despeito  de  estarem  incorridas,  e,  em  outras  situações,  o  critério  de  imputação  é  o  pro  rata  tempore. Exemplo  desse  último  critério  é,  na  lição  de  Alberto Xavier, o art. 17 do Decreto­lei nº 1.598/77, em relação  ao regime de apropriação das receitas financeiras, que adotou o  sistema  de  rateio  (averaging)  em  lugar  do  regime  de  competência como é normalmente conhecido e aplicado.   Para observância estrita do regime de competência é necessária  que a despesa, custos ou perda em geral esteja  incorrida. Para  fins fiscais, o conceito de ‘despesa incorrida’ consta do item 3 do  Parecer  Normativo  CST  nº  07/76.  Assim,  devem  ser  consideradas  despesas  incorridas  as  relacionadas  a  uma  contraprestação  de  serviços  ou  obrigação  contratual  e  que  perfeitamente  caracterizadas  e  quantificadas  no  período­base.  Em  outras  palavras,  a  condição  para  que  uma  despesa  seja  considerada  incorrida  é  o  recebimento  ou  uso  de  bens  ou  direitos em beneficio da empresa.   Em face da eficácia atual do art. 6º do Decreto­lei nº 1.598/77,  não  há  dúvida  de  que  a  legislação  tributária  determina  a  obrigatória adoção do regime de competência para o registro de  todas  as  mutações  patrimoniais.  As  exceções  são  aquelas  explicitadas na própria lei.   O  preceito  normativo  citado  ­  que  constitui  verdadeira  norma  geral ­ não foi revogado pela Lei nº 9.249/95 e nem pela Lei nº  9.430/96.  Embora  posteriores  ao  Decreto­lei  nº  1.598/77,  as  referidas  leis  não  revogaram  expressa  ou  tacitamente  aquele  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.114  S1­C4T2  Fl. 497          14 diploma normativo. De fato, não há que se cogitar da aplicação  do disposto no § 1o do art. 2o da Lei de Introdução ao Código  Civil, segundo o qual a lei posterior revoga a anterior ‘quando  regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior’. As  Leis  nºs  9.249/95  e  9.430/96,  embora  tenham  trazido  diversas  modificações  na  legislação  até  então  vigente,  não  regularam  inteiramente a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   A rigor, no caso, incide a regra do § 2º do art. 2º da referida Lei  de Introdução ao Código Civil, segundo o qual ‘a lei nova, que  estabeleça  disposições  gerais  ou  especiais  a  par  das  já  existentes, não revoga nem modifica a lei anterior’. As leis, neste  caso, se entrelaçam, não se excluem.   Portanto,  é  falsa  a  conclusão  de  que  o  art.  29  da  Instrução  Normativa  nº  11/96  padece  do  vício  da  ilegalidade.  Ela  tem  fundamento de validade no art. 6º do Decreto­lei nº 1.598/77 e,  além  disso,  não  é  incompatível  com  as  Leis  nº  9.249/95  e  9.430/96.   Se a dedutibilidade dos  juros estivesse subordinada unicamente  ao  regime  de  competência,  isto  é,  se  não  existissem  limites  objetivos  a  serem  observados,  a  eventual  inobservância  do  regime de competência não traria maiores conseqüências porque  a observância ­ e a eventual inobservância ­ desse regime não é  fator preponderante para fins de aferição da dedutibilidade.(2)   A rigor, a questão do regime de competência é apenas uma das  diversas nuanças do problema  submetido à nossa apreciação e  não a mais importante, como será visto.   3 ­ Período de competência dos juros sobre o capital   Como  visto,  o  chamado  ‘regime  de  competência’  está  intrinsecamente ligado à idéia de um período de tempo. É a esse  período de tempo que uma mutação patrimonial pertence e deve  ser refletida e considerada do ponto de vista contábil e fiscal.   A  observância  do  regime  de  competência  surge,  no  caso  dos  juros  sobre  o  capital,  no  momento  em  que  eles  são  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas.  O que determina a exigibilidade do pagamento ou do crédito é a  existência de uma deliberação nesse sentido e que não imponha  condição suspensiva para o aperfeiçoamento do direito sujeito e  a correspondente obrigação.   Antes  da  formalização  do  ato  jurídico  que  determine  o  pagamento dos juros, os titulares do capital não têm nem mesmo  um direito expectativo, a exemplo do que ocorre com os lucros e  dividendos. O direito aos dividendos é, na  lição de WALDIRIO  BULGARELLI(3)  ,  um direito abstrato  e perspectivo,  que só  se  torna  efetivo  (exigível)  após  a  deliberação  da  assembléia  dos  acionistas. Diz o consagrado autor:   ‘É de salientar, em tema de direito ao dividendo, que esse direito  que  a  doutrina  discute  e  a maioria  considera  como  um  direito  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.114  S1­C4T2  Fl. 498          15 abstrato  e  perspectivo  concretiza­se  e  torna­se  efetivo  após  a  deliberação  da  assembléia  geral,  de  distribuí­los,  é  chamado,  então, crédito dividendual; portanto, existe potencialmente como  direito  a  participar  dos  lucros,  e  torna­se  factível  quando haja  tais lucros e quando se decida a sua distribuição’. (Manual das  sociedades anônimas).   Se  os  dividendos,  que  estão  previstos  em  norma  de  ordem  pública,  não  existem  como  crédito  antes  de  deliberação  societária,  o  que  se  dirá  dos  juros  sobre  o  capital  que  não  ostentam essa mesma natureza jurídica? O pagamento ou crédito  de  juros  sobre o  capital  é  uma  faculdade  e,  como  tal,  pode  ou  não ser exercida pelos próprios sócios, razão pela qual eles não  decorrem de um direito subjetivo inerente à condição de sócio ou  acionista.   Portanto,  o  período  da  competência  do  encargo  relativo  aos  juros  sobre o  capital  é aquele  em que ocorre a deliberação de  seu  pagamento  ou  crédito  de  forma  incondicional.  Sem  aquela  deliberação a sociedade não se obriga (não assume a obrigação)  e  o  sócio  ou  acionista  nada  pode  exigir  por  absoluta  falta  de  título jurídico que legitime a sua pretensão.   Do ponto de vista fiscal, é no momento (período) em que o valor  dos  juros  é  imputado  ao  resultado  do  exercício  que  o  sujeito  passivo deverá observar os critérios e limites existentes segundo  o direito aplicável. Portanto, é fora de dúvida que enquanto não  houver  o  ato  jurídico  que  determine  a  obrigação  de  pagar  os  juros não existe a despesa ou encargo respectivo e não há que se  cogitar de dedutibilidade de algo ainda inexistente.   Em princípio não existem normas que proíbam que os sócios ou  acionistas deliberem o pagamento de  juros  tendo como base de  cálculo o patrimônio líquido de outro exercício já encerrado, ou  sobre  a  movimentação  do  patrimônio  líquido  para  adotar  a  expressão acima utilizada.   Todavia, o  fato de  tomar como parâmetro um fator do passado  não significa que a decisão retroage a esse passado para fazer  com que os juros fossem devidos desde então. O ato jurídico que  delibera  sobre  o  pagamento  dos  juros  outorga  ao  beneficiário  um direito subjetivo que nasce com ele próprio, salvo se houver  convalidação de ato anterior produzido por erro ou com defeito  jurídico de qualquer natureza. Sem aquele ato jurídico não existe  relação  jurídica  válida,  isto  é,  não  há  o  direito  subjetivo  do  beneficiário  e,  em  contrapartida,  não  há  obrigação  para  a  sociedade.   Se em determinado exercício social passado não foram pagos ou  creditados juros sobre o capital e se demonstrações contábeis já  tiverem sido aprovadas pelos acionistas é  lícito inferir que eles  deliberaram  pelo  não­pagamento  ou  crédito  dos  juros.  Se  as  pessoas  que  detinham  competência  para  deliberar  sobre  o  pagamento  dos  juros  não  o  fizeram  e  aprovaram  as  demonstrações  financeiras  sem  que  tal  obrigação  fosse  considerada,  parece  fora  de  dúvida  que  elas  renunciaram  à  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.114  S1­C4T2  Fl. 499          16 faculdade  prevista  em  lei.  Em  decorrência  dessa  renúncia  e  considerando  demonstrações  contábeis,  depois  de  aprovadas  pelos  sócios  ou  acionistas  são  consideradas  ‘ato  jurídico  perfeito’,  impõe­se  a  conclusão  de  que  elas  só  podem  ser  modificadas em caso de erro, dolo ou simulação.   Portanto,  lógica  e  juridicamente,  não  há  como  imputar  a  exercícios passados os efeitos de deliberação societária (sujeita  a  uma  disciplina  jurídica  específica)  tomada  no  presente.  Essa  imputação só poderá ocorrer se o Balanço vier a ser retificado  por determinação dos sócios ou acionistas, mas tal retificação só  poderia ser juridicamente justificada se demonstrada a anterior  ocorrência de erro, dolo ou simulação.   CONCLUSÕES   Fundamentados em todo o acima exposto, concluímos que:   a) por  força  do  disposto  no  art.  6º  do Decreto­lei  nº  1.598/77,  todas as mutações patrimoniais devem ser reconhecidas segundo  o regime de competência. A Lei nº 9.249/95 e a Lei nº 9.430/96,  não revogaram de forma expressa ou tácita o art. 6º do Decreto­ lei nº 1.598/77, de modo que o encargo denominado ‘juro sobre  o  capital  social’  se  submete  ­  para  fins  de  dedutibilidade  ­  ao  regime de competência;   b) o período de competência dos juros sobre o capital é aquele  em que há deliberação de órgão ou pessoa competente  sobre o  pagamento ou crédito dos mesmos. Assim, enquanto não houver  o ato jurídico que determine a obrigação de pagar os juros não  existe a despesa ou o encargo respectivo e não há que se cogitar  de dedutibilidade de algo ainda inexistente;   c)  a  aferição  das  condições  e  limites  de  dedutibilidade  do  encargo  relativo  aos  juros  sobre  o  capital  deverá  ser  feita  no  período  em  que  ocorrer  a  deliberação  de  seu  pagamento  ou  crédito, de forma incondicionada. De fato, é neste nesse período  que o encargo existe do ponto de vista  jurídico e a aferição de  sua dedutibilidade para fins fiscais será feita de acordo com as  condições vigentes neste mesmo período; e   d) é impossível, do ponto de vista lógico e jurídico, a imputação,  a  exercícios  passados,  dos  efeitos  produzidos  por  uma  decisão  societária  atual  porque  o  Balanço,  depois  de  aprovado  pelos  sócios ou acionistas, constitui ato jurídico perfeito e que só pode  ser  validamente  modificado  se  demonstrada  a  anterior  ocorrência de erro, dolo ou simulação.   Em  face  do  exposto  cabe  referir  que  não  existe  amparo  legal  para  sustentar  a  dedutibilidade  do montante  dos  juros  sobre  o  capital  que  vier  a  ser  declarado,  pago  ou  creditado  e  que  se  reporte a exercícios anteriores, salvo se os resultados pudessem  ser  retificados  em  razão  de  erro,  dolo  ou  fraude.  Todavia,  isto  não impede que a empresa decida remunerar o capital tomando  por  base  o  valor  existente  em  anos  anteriores,  mas,  se  isto  ocorrer,  a dedutibilidade  será aferida  com base nos critérios  e  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.114  S1­C4T2  Fl. 500          17 limites previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou  crédito.   NOTAS   1.  XAVIER,  Alberto.  Distinção  entre  fornecimentos  a  curto  e  longo  prazo,  para  efeitos  do  Imposto  de  Renda.  Revista  de  Direito Tributário nº 23/24. S, 1983, p. 104.   2. Conseqüências poderiam advir no caso de empresa que apura  prejuízos fiscais em face da limitação do montante que pode ser  compensado  em  cada  período­base,  segundo  a  legislação  vigente.   3.  BULGARELLI, Waldírio. Manual  das  Sociedades Anônimas.  8.  ed.  São  Paulo  :  Atlas,  1996,  p.  204.  No  mesmo  sentido:  LEÃES, Luiz Gastão Paes de Barros. Estudos e pareceres sobre  sociedades  anônimas.  1.  ed.  São  Paulo:  RT,  1989,  p.  173,  e  VIVANTE,  Cesare.  Tratado  de  derecho  mercantil.  V.  2.  Trad.  Ricardo E. de Hinojosa. 1. ed. Madri: Reus, 1932, p. 335.”    Como não poderia deixar de ser, também em sua obra, cujos excertos de  interesse  transcreve­se  abaixo, o mesmo doutrinador  conclui  que o não  pagamento ou o não  creditamento  de  JCP  relativos  a  determinado  exercício  social  evidencia  a  opção  da  pessoa  jurídica,  através  de  seus  órgãos  deliberativos,  pelo  não  pagamento  ou  crédito  de  JCP,  o  que  configura renúncia à faculdade concedida pela lei:  “Se  em  determinado  exercício  social  passado  não  foram  pagos  ou  creditados  juros  sobre  o  capital  e  se  demonstrações  contábeis  já  tiverem  sido  aprovadas  pelos  acionistas,  é  lícito  inferir  que  eles  deliberaram pelo não­pagamento ou crédito dos  juros. Se as pessoas  que detinham competência para deliberar sobre o pagamento dos juros  não o  fizeram e aprovaram as demonstrações  financeiras sem que  tal  obrigação  fosse  considerada,  parece  fora  de  dúvida  que  elas  renunciaram  à  faculdade  prevista  em  lei.  Em  decorrência  dessa  renúncia,  e  considerando  que  demonstrações  contábeis,  depois  de  aprovadas  pelos  sócios  ou  acionistas,  são  consideradas  “ato  jurídico  perfeito”, impõe­se a conclusão de que elas só podem ser modificadas  em caso de erro, dolo ou simulação. Portanto, lógica e juridicamente,  não há como imputar a exercícios passados os efeitos de deliberação  societária  (sujeita  a  uma  disciplina  jurídica  específica)  tomada  no  presente. [...]”2 (grifos nossos)  Também o renomado Hiromi Higuchi3 assim dispõe sobre a matéria:  “Alguns  tributaristas  entendem  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio são dedutíveis na determinação do lucro real, ainda que  não  contabilizados  no  período­base  correspondente,  desde  que  escriturados  como  exclusão  no  LALUR  e  sejam  contabilizados  no período­base seguinte como ajuste de exercício anterior.                                                              2 ANDRADE FILHO, EDMAR OLIVEIRA. IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS. 2ª Ed. São Paulo: Atlas,  2005. Pg. 230.  3 HIGUCHI, Hiromi.Imposto de Renda das Empresas –  Interpretação e Prática  –  Editora Atlas – 27ª Edição  ­   2002,  pág. 90.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.114  S1­C4T2  Fl. 501          18 Entendemos  que  a  contabilização  no  período­base  correspondente é condição para a dedutibilidade dos juros sobre  o capital próprio por tratar­se de opção do contribuinte. Sem o  exercício  da  opção  de  contabilizar  os  juros  não  há  despesa  incorrida. É diferente de  juros calculados  sobre empréstimo de  terceiro porque neste, há despesa  incorrida, ainda que os juros  sejam contabilizados só no pagamento.”  Desta  forma,  não  possui  respaldo  nas  normas  de  regência  o  argumento  do  autuado  de  que  teria  observado  o  regime  de  competência  pelo  fato  de  ter  decidido  o  creditamento  do  montante  de  JCP  em  questão  no  mesmo  período  em  que  levou  a  efeito  a  dedução no lucro real de juros incorridos em anos anteriores.  Entendo que o prazo fatal para decidir­se sobre o pagamento de JCP deve ser  aquele em que se propõe a destinação final do lucro, a teor do que dispõe o art. 192 da Lei nº  6.404/76. A esse respeito, peço vênia à ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa para transcrever  seu entendimento sobre o tema proferido no bojo do acórdão 1101­000.904:  Sendo, portanto, uma faculdade criada pela lei, ao deixar de exercê­la ao final  do período de apuração, é razoável afirmar que a sociedade, por não segregar  o  resultado comum de sua atividade daquele que seria atribuível à utilização  do  capital  dos  sócios,  designou  integralmente  o  lucro  apurado  como  remuneração deste capital,  estipulando dividendos a pagar ou mantendo este  valor  em  conta  de  reservas  de  lucros  ou  lucros  acumulados  para  posterior  distribuição.  Em  conseqüência,  a  destinação  destes  lucros  aos  sócios,  no  futuro, somente poderá se dar mediante distribuição de dividendos, e não mais  a título de juros sobre o capital próprio.   Conclui­se,  daí,  que  os  juros  sobre  capital  próprio  do  período  de  referência  devem ser estipulados no momento da proposta de destinação do lucro, assim  disciplinada pela Lei nº 6.404/76 na redação vigente no período de apuração  autuado:  Art.  192.  Juntamente  com  as  demonstrações  financeiras  do  exercício,  os  órgãos  da  administração  da  companhia  apresentarão  à  assembléia  geral  ordinária, observado o disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta  sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.  É  certo  que  a  dedução  fiscal  de  juros  sobre  o  capital  próprio  somente  é  admitida no momento  em que  formalizada a obrigação de pagá­los  em  favor  dos  sócios.  Contudo,  a  constituição  de  obrigação  a  este  título  somente  é  possível  enquanto  a  sociedade  tem  o  direito  de  destacar  do  resultado  do  exercício a parcela que corresponderia à remuneração do capital próprio, em  razão  dos  juros  incorridos  no  período  de  tempo  em  que  apurado  aquele  resultado.  Uma  vez  tributados  os  lucros,  e  destinados,  integralmente,  ao  patrimônio líquido da entidade, a opção não pode mais ser exercida.   Esclareça­se, ainda, que o fato de a remuneração do capital próprio por meio  de  juros  atribuídos  aos  sócios  ter  seus  limites  estabelecidos,  também,  em  função  do  montante  de  lucros  acumulados  no momento  da  deliberação,  não  significa  que  o  cálculo  dos  juros  podem  considerar  períodos  de  apuração  anteriores, cujos resultados integram aquele saldo acumulado, mas apenas que  os  juros  incorridos  no  período  de  referência  podem  ser  pagos  ainda  que  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.114  S1­C4T2  Fl. 502          19 superem  o  resultado  do  exercício  correspondente,  desde  que  haja  saldo  em  conta de lucros acumulados que suportem este pagamento.  Acrescente­se ainda que, caso prevalecesse o entendimento da recorrente, em  tese  poder­se­ia  distribuir  juros  sobre  capital  próprio  a  sócios/acionistas  que  sequer  participavam do capital  social  da  empresa no período a que se  referiam  tais  juros. E não há  como  se  comparar  tal  situação com os  lucros  não distribuídos,  uma vez que na aquisição de  uma ação  "cheia",  já  se conhece o  lucro não distribuído e que o  futuro acionista  fará  jus,  ao  contrário do JCP que, por não ser despesa incorrida, o adquirente  jamais poderia contar com  tais valores no momento de sua aquisição.  A  fim  de  evitarem­se quaisquer  futuros  embargos  de declaração  suscitando  omissões em relação aos argumentos da recorrente, esclarece­se que o fato de cálculo do JCP,  considerando­se os limites possíveis para cada um dos anos calendário isoladamente,  ter sido  efetuado  corretamente,  bem  como  a  tese  de  que  não  houve  postergação  no  recolhimento  de  IRPJ e de CSLL, não são aptas a interferir no raciocínio neste voto desenvolvido, uma vez que  não  se  admite  a  contabilização de  JCP,  juros  ficticiamente criados pela  legislação  fiscal,  em  período distinto ao que se refere o patrimônio líquido sobre o qual os juros serão imputados.  Pertinente observar que, neste contexto, não há que se falar em inobservância  do  regime  de  escrituração,  e  de  eventual  antecipação  de  pagamento  dos  tributos  incidentes  sobre o lucro. A tributação foi devida no passado porque a sociedade não optou por destacar  parte da base de cálculo como juros sobre capital próprio, e assim descaracterizá­la como lucro.   A  respeito  da  pretensa  postergação,  como  bem  observou  o  Conselheiro  Wilson Fernandes Guimarães no voto condutor do Acórdão nº 1302­00.465:   As  disposições  dos  artigos  247  e  273  do  RIR/99,  não  custa  repisar, não guardam relação com a matéria submetida a exame,  eis que não estamos diante nem de valores que competem a outro  período  de  apuração  nem  de  postergação  de  pagamento  de  imposto.   Despicienda,  assim,  a  análise  dos  efeitos  decorrentes  da  aplicação dos dispositivos acima mencionados.   No que diz respeito ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, cabe,  apenas, destacar a ausência de efeito vinculante. Além do mais, tal precedente somente permite  a  dedução  pelo  regime  de  caixa,  ou  seja,  quando  do  efetivo  pagamento,  e  pelo  mero  creditamento do JCP em conta de passivo, como requer a recorrente.  Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso em relação à matéria.    3 DA EXIGÊNCIA DE MULTAS ISOLADAS POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL  Em relação à aplicação da multa isolada de forma concomitante com a multa  de ofício, em que pese meu entendimento pessoal sobre a matéria, recentemente foi aprovada  súmula impedindo tal cobrança quando baseada no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96,  conforme  se  observa  do  enunciado  nº  105  da  Súmula CARF:  "A multa  isolada  por  falta  de  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.114  S1­C4T2  Fl. 503          20 recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício."   Contudo,  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  351/2007  em  22/01/2007,  posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento.  No caso concreto, considerando­se que os fatos geradores ocorreram no ano­ calendário de 2010, a penalidade isolada aplicada no lançamento de ofício encontra­se prevista  no art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação que lhe foi  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  não  se  aplicando,  portanto,  a  Súmula CARF nº 105. Confira­se a nova redação do dispositivo em questão:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  [....]  As  multas  exigidas  juntamente  com  o  tributo  ou  isoladamente,  como  definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam­se a infrações de natureza distinta. A  Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 1º, estabeleceu como regra geral, a partir do mês de janeiro  de  1997,  a  apuração  do  lucro  real  trimestral.  Apenas  por  exceção  a  pessoa  jurídica  poderia  optar  pela  apuração  do  lucro  real  anual,  situação  em  que  fica  obrigada  a  efetuar  os  recolhimentos do IRPJ e da CSLL mensalmente, calculados por estimativa (artigo 2º).  As  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  mensalmente  são  determinadas por meio da aplicação, sobre a receita bruta do mês, de percentuais estabelecidos  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  de  acordo  com  as  atividades  desenvolvidas pela pessoa jurídica.   Consoante se verifica pela redação das normas transcritas, são essencialmente  duas as penalidades previstas no art. 44 retrotranscrito (“serão aplicadas as seguintes multas”,  “I...II”):  uma,  exigida  juntamente  com  o  tributo  faltante,  nas  hipóteses  de  “de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”.  Essa  penalidade  está  valorada  em  75%  “sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição”;  outra,  exigida  de  forma  isolada,  no  percentual  de  50%,  na  hipótese  da  falta  recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL.   Fl. 503DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.114  S1­C4T2  Fl. 504          21 É pertinente esclarecer que os recolhimentos efetuados mensalmente a título  de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430, de 1996) não são definitivos, porquanto a  apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano­calendário. Esse o  motivo  pelo  qual  a  penalidade  pelo  inadimplemento  dessa  obrigação  é  denominada  multa  isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não  tributo devido ao  final do período de apuração. E  também não há qualquer correlação entre o valor do  tributo  devido  ao  final  de  apuração  e  a multa  isolada:  sua  base  de  cálculo  é  o  valor  do  pagamento  mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixar de ser recolhido.  Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e  autônomas.  Isso  decorre,  acima  de  tudo,  das  evidentes  diferenças  que  existem  entre  as  hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas.  No  IRPJ  e  na  CSLL,  observamos  que  os  critérios material  e  temporal  são  completamente  distintos.  O  tributo  não  pago,  decorrente  da  existência  de  lucro  apurado  trimestralmente ou anualmente, submete­se à multa do  inciso  I do art. 44 da Lei nº 9.430 de  1996, enquanto que a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal  ou balanços de redução, submete­se à multa do inciso II do dispositivo antes citado.   No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma  por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75% (regra geral  passível de qualificação e agravamento ­ §§ 1º e 2º do art. 44). No caso do inciso II, letra “b”,  do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da  receita  bruta  ou  resultados  mensais,  fazendo  incidir  o  percentual  de  50%  (regra  geral  não  passível de qualificação ou agravamento).  Como se pode observar, são duas normas distintas e autônomas, que punem,  em diferentes graus, ilicitudes diversas.   Alega a Recorrente que a aplicação da penalidade isolada, tal qual perpetrada  no auto de infração, viola o princípio da  legalidade. Aduz ainda que não se poderia aplicá­la  após o encerramento do exercício, tampouco em concomitância com a multa de ofício de 75%.  Cita diversos acórdãos do CARF que dariam guarida a sua tese.  Não merecem prosperar os argumentos de defesa. Vejamos.  Em primeiro lugar, conforme já transcrito, a penalidade isolada por ausência  de  recolhimento  de  estimativas mensais  está  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  havendo  que  se  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  Nesse  sentido,  também,  não  há  ofensa ao art. 97, V, do CTN, uma vez que a multa em discussão foi instituída por lei.   Em relação a não aplicabilidade das multas isoladas após o encerramento do  exercício, implicaria ofensa à literalidade do art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, dispositivo que  prevê,  de  forma  expressa,  a  aplicação  da  penalidade  isolada  “ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no  ano­calendário correspondente”. Ora, se a própria norma prevê sua aplicação ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  de  CSLL,  pressupõe­se,  por  óbvio,  que  o  exercício já tenha sido encerrado, sem o que não se poderia falar em apuração do resultado do  exercício.   Fl. 504DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.114  S1­C4T2  Fl. 505          22 Pode­se concluir que o ordenamento jurídico protege, com a multa isolada, o  fluxo  financeiro  advindo  do  pagamento mensal  das  estimativas.  Ora,  inexistindo  penalidade  pelo seu não recolhimento não haveria como obrigar o contribuinte a antecipar o  tributo, e o  pagamento das estimativas acabaria por se tornar mera faculdade do contribuinte, retirando da  norma a sua força cogente, o que não se mostra razoável.  Em relação às decisões colacionadas pela Recorrente, frise­se que se baseiam  na  redação  anterior  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  Em  que  pese  minha  particular  discordância com a interpretação do referido dispositivo dada pelos acórdãos em questão,  não se pode olvidar que os argumentos utilizados não se amoldam a novel redação dada  ao dispositivo pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Vejamos.  Ao  se  comparar  a  alteração  da  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  constata­se que se buscou adequar o dispositivo à jurisprudência então dominante no CARF,  mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de  Câmara José Clóvis Alves, que atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e também o fato da ocorrência de bis in  idem, pois a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão  CSRF  01­05503  ­  101­134520).  Na  nova  redação  do  citado  artigo,  o  caput  não  mais  faz  referência  à  diferença  de  tributo  (“Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de  75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A referência à multa isolada agora  é  tratada em dispositivo específico (inciso  II), com multa em percentual distinto da multa de  ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê­se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em  percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de  estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido.  Desse modo, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que  aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento  de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratarem de  penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda  aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a  aplicação concomitante das penalidades em comento.  Isso  posto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  também  em  relação  às  multas de ofício.  4 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator             Fl. 505DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10882.724009/2013­16  Acórdão n.º 1402­002.114  S1­C4T2  Fl. 506          23               Fl. 506DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10680.722748/2012-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/1995 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1° do caput do artigo 3° da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. RECEITA DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO. A base de cálculo da contribuição apurada pelas instituições financeiras é a receita bruta operacional, conforme definição da legislação do Imposto de Renda, incluindo todas as receitas oriundas de sua atividade-fim. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 226          1 225  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.722748/2012­51  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.393  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  PIS  Recorrente  BANCO RURAL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/1995  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1°  do  caput  do  artigo  3°  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA  OPERACIONAL.  RECEITA  DE  INTERMEDIAÇÃO  FINANCEIRA.  INCLUSÃO.  A base de cálculo da contribuição apurada pelas  instituições  financeiras é a  receita  bruta  operacional,  conforme  definição  da  legislação  do  Imposto  de  Renda, incluindo todas as receitas oriundas de sua atividade­fim.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori Migiyama e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 27 48 /2 01 2- 51 Fl. 837DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10680.722748/2012­51  Acórdão n.º 9303­003.393  CSRF­T3  Fl. 227          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em  face do Acórdão nº 3403­002.365, de 24/07/2013, cuja ementa se transcreve a seguir:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/1995  AÇÃO JUDICIAL. DIREITO CREDITÓRIO. COISA JULGADA.  Tratando­se de tutela judicial, a existência do direito creditório é  certificada a partir dos estritos termos do dispositivo da decisão  que  transitou  em  julgado,  sob  pena  de  conspurcação  da  coisa  julgada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/1995  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  RECEITA  DE  INTERMEDIAÇÃO  FINANCEIRA. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  apurada  pelas  instituições  financeiras é a receita bruta operacional, conforme definição da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  incluindo  todas  as  receitas  oriundas de sua atividade­fim.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  face  da  decisão  acima,  o  contribuinte  interpôs  o  já  referido  recurso  especial,  no  qual  sustentou  que  a  decisão  recorrida  não  só  interpretou  equivocadamente  a  decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 401.348/MG, como contrariou a coisa  julgada obtida pelo contribuinte que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, mas também reconheceu o significado de faturamento a ser utilizado para a  incidência do PIS como aquelas provenientes da “receita bruta das vendas de mercadorias e da  prestação de serviços de qualquer natureza”..  Foi dado seguimento ao recurso especial pelo Presidente da Câmara recorrida  através do despacho de fls. 818/819.  Cientificado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, às fls. 821/833.  É o relatório.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, dele conheço.  O  litígio  decorre  de  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  Requerente visando a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados de  acordo  com o  entendimento que  teve de decisão  judicial  transitada  em  julgado nos  autos do  Mandado de Segurança n° 94.00267207/RJ.  Segundo relatado no acórdão recorrido, a Recorrente obteve sentença judicial  autorizando­o que apurasse a Contribuição para o PIS de acordo com o inciso V, do art. 72, do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ADCT,  sem  levar  em  conta  a  alteração  instituída pela Medida Provisória nº 517, de 31 de maio de 1994, e suas sucessivas reedições,  computando­se o prazo da anterioridade nonagesimal conforme disposto no §1º do artigo 72 do  ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional de Revisão nº 01, de 1º de março de 1994. A  decisão transitou em julgado nesses termos em 18/08/2005.  No recurso especial apresentado alega a Recorrente que a decisão judicial a  autoriza  a  efetuar  o  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  com  base  somente  em  suas  receitas de prestação de serviços (tarifas), anexando acórdão paradigma que defini que, no caso  de instituição financeira que possui ação judicial  transitada em julgado, os valores recolhidos  sobre base de cálculo que não configura receita bruta de venda de mercadoria ou prestação de  serviços são indevidos.  Em situação  idêntica ao paradigma colacionado  esta Câmara Superior  já  se  pronunciou sobre a matéria, cujo entendimento está expresso no Acórdão nº.9303002.934, que  possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO  GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais  típicas  da  pessoa jurídica.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10680.722748/2012­51  Acórdão n.º 9303­003.393  CSRF­T3  Fl. 228          5 Recurso Especial do Contribuinte Negado.  (Processo  administrativo  nº.  10675.720829/201023.  Acórdão  nº.9303002.934.  Redator  designado:  Ricardo  Paulo  Rosa.  Sessão de 03/06/2014).  O voto vencedor do referido acórdão traz as seguintes considerações:  " Com efeito, o alinhamento do entendimento aplicável à matéria  depende,  em  última  análise,  do  julgamento,  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  em Regime  (já  determinado) de Repercussão  Geral,  do  Recurso  Extraordinário  n°  609096,  a  partir  de  quando, pelo menos no contexto atual e na presente instância, as  opiniões pessoais cederão à hierarquia da jurisdição. Enquanto  não  consumado  o  julgamento  do  RE  pelo  Pretório  Excelso,  cumpre a este Colegiado escolher a interpretação que considera  correta  e  determinar  o  cumprimento  da  decisão  em  âmbito  administrativo.  Nestas condições, parece­me que, a despeito das reticências que  se extraem do debate travado entre Ministros da Suprema Corte,  uma vez que não foi declarada a inconstitucionalidade do caput  do  artigo  3°,  necessário  distinguir  que  a  base  de  cálculo,  até  então  adstrita  à  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza,  passou  a  ser  também  identificada,  simplesmente,  como  receita  bruta.  De  fato,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  apenas  do  parágrafo 1° do artigo 3° da Lei 9.718/98, o Supremo Tribunal  Federal  não  deixou  outro  caminho,  se  não  o  que  conduz  o  intérprete  a  compreensão  de  que  é  constitucional  a  definição  insculpida no caput do artigo.  A  alteração  promovida  pela  Emenda  Constitucional  n°  20/98  teve  por  escopo  justamente  permitir  que  a  receita,  lato  sensu,  fosse  alcançada  pelas  contribuições  para  o  financiamento  da  seguridade  social.  Como  foi  observado  pelo  Exmo.  Ministro  Carlos Britto, a autorização  introduzida pela Emenda autoriza,  justamente,  a  incidência  sobre  as  receitas  que  estariam  especificadas  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  3°  da  Lei  9.718/98.  A conclusão a que se chega é que depois da Lei 9.718/98 e da  declaração  da  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1°  de  seu  artigo  3°,  apenas  a  receita  típica  da  pessoa  jurídica  e  não  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  ela  poderiam  integrar  a  base de cálculo das Contribuições.  Quanto a isso, que se diga que não se desconhecem os diversos  Acórdãos do Supremo Tribunal Federal que, depois da decisão  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro,  fazem  remissão  ao  conceito  de  faturamento  que  parecia  pacificado  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  9.718/98,  o  da  Lei  Complementar 70/91.  Sobre  o  assunto,  imperioso  pontuar  que  emerge  inconfundível  das  manifestações  colhidas  dos  votos  dos  Ministros  que  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6 participaram  dos  leading  case  do  Recurso  Extraordinário  585.235, que é nítido o entendimento de que jamais pretendeu­se  "a  constitucionalização  de  preconcepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente  no  texto  constitucional",  nem  o  reconhecimento  de  "um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento11". A dedução remissiva ao status anterior da base  imponível encontrada em muitos acórdãos decorre da destinação  das  decisões  onde  eles  se  encontram,  em  processos  nos  quais  discutia­se o direito do contribuinte de afastar o inconstitucional  alargamento da base de cálculo e não a amplitude do conceito  de  faturamento  que,  me  arrisco  dizer,  não  foi  objeto  daquelas  lides.  E que se diga, no caso concreto o provimento  judicial,  embora  refira­se  à  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  acrescenta,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.  Isto tudo esclarecido, que se diga, há, ainda, outras questões que  merecem ser levadas em consideração.  Do parágrafo 2° ao parágrafo 9° do artigo 3°,  assim como na  MP  2.158/01,  encontram­se  exclusões  permitidas  da  base  de  cálculo das Contribuições apuradas no Sistema Cumulativo que  não  fariam  nenhum  sentido  se  essa  as  instituições  financeiras  continuassem  sujeitas  à  incidência  apenas  sobre  as  receitas  provenientes da prestação de serviços stricto sensu.  Outrossim,  resgatando  mais  uma  vez  o  arcabouço  normativo  histórico da Cofins, vê­se que a Lei Complementar n° 70/91, ao  disciplinar de maneira ampla a incidência da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  seu  raio  de  alcance  e  fonte  de  financiamento  das  atividades­fins  das  áreas  de saúde, previdência e assistência social, excluiu as instituições  financeiras  do  pagamento  da Contribuição  e  elevou  a  alíquota  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por elas devida.  (...)  Não somente a Lei 9.718/98, mas outras medidas legislativas que  se seguiram, como fazem exemplo a MP 2.158/01 e, mais tarde,  as Leis 10.637/03 e 10.833/03, que introduziram o Sistema Não­ Cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  revisaram  o  Sistema  de  financiamento  da  Seguridade  Social,  incluindo  as  instituições  bancárias  no  rol  de  contribuintes  sujeitos ao recolhimento da exação fiscal.  Veja­se.  Se  o  que  se  discute  é  a  possibilidade  de  que  estejam  extirpados  do  ordenamento  jurídico  todas  as  disposições  normativas  introduzidas  pelo  artigo  3°  da  Lei  9.718/98  e  MP  2.158/01, então haveria de se estar faltando em exclusão total do  pagamento  da  Cofins,  uma  vez  que  a  revogação  tácita  do  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  Complementar  70/91  decorre  das  disposições  introduzidas  pelo  artigo  3°  da  Lei  9.718/98 e MP 2.158/0112.  Já  no  que  concerne  à  alteração  introduzida  recentemente  pela  Lei  12.973/04  e  a  correspondente  exposição  de  motivos,  importante observar que se trata de uma inovação na definição  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10680.722748/2012­51  Acórdão n.º 9303­003.393  CSRF­T3  Fl. 229          7 da  receita  bruta  que  alcança  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  essas  duas  últimas, também quando calculadas no Sistema Não­Cumulativo  de apuração. A exposição de motivos não deixa claro para qual  desses  tributos  e  contribuições  estar­se­ia  passando  a  tributar  fato  gerador  novo,  inaugural  no  mundo  jurídico  tributário.  A  despeito  disso,  não  há  como  interpretar  que  a  Lei  tenha  encerrado  a  questão  da  incidência  ou  não  das  Contribuições  sobre  o  spread  bancário  para  fato  geradores  anteriores  a  sua  entrada  em  vigor.  As  manifestações  colhidas  da  mais  alta  instância  da  jurisdição  brasileira  mostram  que  trata­se  de  um  assunto  em  aberto,  que  será  decidido  apenas  quando  com  o  trânsito em julgado do Recurso Extraordinário n° 609096.  De resto, não será demais acrescentar que o vernáculo serviço,  cujo  produto  da  venda  é  base  de  cálculo  das  Contribuições,  admite múltiplas concepções. No âmbito do Acordo Geral sobre  Comércio e Serviços ­ GATS, por exemplo, o spread bancário é  textualmente incluído no rol de atividades designadas como tal.  De  fato,  não  há  como  afirmar  que  a  inclusão  da  atividade  bancária no conceito de serviços seja uma violação a preceitos  constitucionais  ou  ao  ordenamento  jurídico  pátrio.  A  palavra  serviço amolda­se muito bem às mais diferentes atividades."  Apesar  de  no  presente  caso  o  provimento  judicial  foi  no  sentido  de  estabelecer  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  seria  a  "receita  bruta  operacional  nos  termos  da  legislação do imposto de renda", cabe abordar a amplitude desse conceito.  Segundo  o  STF,  existe  identidade  entre  os  termos  "receita  bruta"  e  "faturamento".  Ambos  designam  a  mesma  realidade  e  significam  o  total  das  receitas  provenientes  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica,  conforme  consignou  o  Ministro  Cezar  Peluso no RE 400.4798, submetido à repercussão geral, in verbis:  “Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas dos  contratos de seguro, denominados prêmios, o certo é que tal não  implica  na  (sic)  sua  exclusão  da  base  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração de inconstitucionalidade do art. 3o, § 1o, da Lei no  9.718/98  dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado  na  decisão  agravada,  o  conceito  de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve,  não  só  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais.”(g.n.)  No mesmo julgado, esclarece no relatório o Min. Cezar Peluso que:  “Uma  das  teses  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta  divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1o do art. 3o  da  Lei  no  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     8 violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original  do  art.  195,  I,  b  da Constituição  da República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  no  346.084PR,  Rel.  orig.  Min.  Ilmar  Galvão;  RE  no  357.950RS;  RE  no  358.273RS  e  RE  no  390.840MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF no 408, p.1).”(g.n.)  Portanto, o conceito de  faturamento  (ou de receita bruta) adotado pelo STF  não se restringe ao produto da prestação de serviços como entendeu a recorrente, mas sim às  receitas  provenientes  da  atividade  típica  desempenhada  pela  pessoa  jurídica,  o  que  abrange  tanto  às  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  intermediação,  quanto  as  demais  receitas  (rendas  de  operações  de  créditos,  rendas  de  arrendamento  mercantil,  rendas  de  aplicações interfinanceiras de liquidez, rendas de títulos e valores mobiliários e outras receitas  operacionais), que o recorrente classifica como “receitas financeiras”. E isto é assim porque o  STF entende que as  contribuições  ao PIS e COFINS,  sendo destinadas  ao  custeio do  seguro  social, se sujeitam ao princípio da solidariedade, segundo o qual é dever de toda a sociedade  contribuir para o financiamento da seguridade social.  Este  entendimento  do  STF,  no  sentido  de  que  as  instituições  financeiras  devem  recolher  as  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais,  tem  encontrado eco nas demais instâncias do Poder Judiciário, in verbis:  "TRIBUTÁRIO.  PIS.  ART  3o,  §  1o,  DA  LEI  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  1.  As  instituições  financeiras  estão  obrigadas  ao  recolhimento  do  PIS sobre a receita bruta operacional de acordo com legislação  específica (art. 1o, III da Lei 9.701/1988 e art. 3o, §§ 5o e 6o, da  Lei  9.718/1998).  2. O  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art.  3o,  §  1o,  da  Lei  9.718/1998  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não  influenciou  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  instituições financeiras. 3. Apelação da União Provida." (TRF1,  8a  Turma,  AC  no  2006.38.00.0049780/  MG,  Rel.  Des.  Novély  Vilanova da Silva Reis, unânime, 18.out.2013). (g.n.)  Assim,  considerando­se  que as  receitas  recebidas pela Recorrente  em  razão  da  realização  de  seu  objeto  social  constituem­se  em  receitas  operacionais,  as  quais  se  enquadram no conceito de faturamento para fins de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep,  meu VOTO é por negar provimento ao Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                           Fl. 844DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10680.722748/2012­51  Acórdão n.º 9303­003.393  CSRF­T3  Fl. 230          9     Fl. 845DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 17546.000922/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, além do disposto na Súmula CARF n º 99, com a regra de decadência da norma do art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO -PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 28, § 9º, "p", LEI 8.212/1991 Nos termos do art. 28, § 9º, p da Lei 8.212/1991, não integram o salário-de-contribuição o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT - ATIVIDADE PREPONDERANTE - ENQUADRAMENTO A atividade econômica principal exercida pelo contribuinte à época dos fatos geradores, conforme a classificação CNAE - Classificação nacional de Atividades Econômicas, deve ser considerada para a correta a apuração das alíquotas de contribuição a cargo da empresa para o financiamento do beneficio concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento distinto da empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-003.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a PRELIMINAR de decadência em relação às competências até 08/2001, inclusive. No MÉRITO, em relação à cobrança do SAT/GILRAT, pelo voto de qualidade, negar provimento, vencidos os Conselheiros PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO (Relator), MARTIN DA SILVA GESTO, JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO e JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), que deram provimento nessa matéria; em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre o plano de previdência complementar, por maioria, negar provimento, vencidos os Conselheiros MARTIN DA SILVA GESTO, JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO e JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), que deram provimento nesse ponto. Foi designado o Conselheiro MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA para redigir o voto vencedor na parte em que o Relator foi vencido. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Márcio Henrique Sales Parada - Redator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NO LANÇAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, além do disposto na Súmula CARF n º 99, com a regra de decadência da norma do art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO -PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 28, § 9º, "p", LEI 8.212/1991 Nos termos do art. 28, § 9º, p da Lei 8.212/1991, não integram o salário-de-contribuição o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT - ATIVIDADE PREPONDERANTE - ENQUADRAMENTO A atividade econômica principal exercida pelo contribuinte à época dos fatos geradores, conforme a classificação CNAE - Classificação nacional de Atividades Econômicas, deve ser considerada para a correta a apuração das alíquotas de contribuição a cargo da empresa para o financiamento do beneficio concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT. Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento distinto da empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 701          1 700  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000922/2007­37  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­003.156  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  REGULARIDADE NO LANÇAMENTO ­ NÃO OCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 09 22 /2 00 7- 37 Fl. 701DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2 artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  além  do  disposto  na  Súmula  CARF  n  º  99,  com  a  regra  de  decadência  da  norma do art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a  homologar feitos pelo contribuinte.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  ­  OBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  DO  ART.  28,  §  9º,  "p",  LEI  8.212/1991   Nos termos do art. 28, § 9º, p da Lei 8.212/1991, não integram o salário­de­ contribuição o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica  relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde  que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT ­  ATIVIDADE PREPONDERANTE ­ ENQUADRAMENTO  A atividade econômica principal exercida pelo contribuinte à época dos fatos  geradores,  conforme  a  classificação  CNAE  ­  Classificação  nacional  de  Atividades Econômicas, deve ser considerada para a correta a apuração das  alíquotas  de  contribuição  a  cargo  da  empresa  para  o  financiamento  do  beneficio  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT.  Considera­se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento  distinto  da  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a  PRELIMINAR  de  decadência  em  relação  às  competências  até  08/2001,  inclusive.  No  MÉRITO, em relação à cobrança do SAT/GILRAT, pelo voto de qualidade, negar provimento,  vencidos os Conselheiros PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO (Relator), MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO  e  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE FILHO (Suplente convocado), que deram provimento nessa matéria; em relação às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  plano  de  previdência  complementar,  por  maioria, negar provimento, vencidos os Conselheiros MARTIN DA SILVA GESTO, JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO  e  JOSÉ  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  que  deram  provimento  nesse  ponto.  Foi  designado  o  Conselheiro  MÁRCIO  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17546.000922/2007­37  Acórdão n.º 2202­003.156  S2­C2T2  Fl. 702          3 HENRIQUE SALES PARADA para  redigir  o  voto  vencedor  na  parte  em  que  o Relator  foi  vencido.    Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Márcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 17­22.471 ­  10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I – SP que  julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária  legal principal, fl. 01, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 37.017.012­1,  no montante original de R$ 5.753.665,03.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  128  a  133,  o  lançamento  se  refere  a  contribuições devidas ao Fundo de Regime Geral de Previdência Social e não recolhidas na sua  totalidade  em  épocas  próprias,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho — SAT/RAT e as destinadas às outras entidades, abrangendo  o período de 01/2000 à 07/2005, relativas às contribuições do Patrocinador Delphi Automotive  Systems  do  Brasil  Ltda  ao  fundo  de  pensão  denominado  PREVI­GM,  condicionando,  em  Regulamento  Complementar  para  o  Plano  de  Aposentadoria,  a  participação  de  empregados  com mais de 60 dias de vínculo empregatício.  Ou seja, o Relatório Fiscal, às fls. 128 a 133 mostra que o levantamento de  débito  se  deu  em  virtude  da  constatação  de  que  a  empresa  Delphi  Automotive  Systems  do  Brasil  Ltda,  no  REGULAMENTO  COMPLEMENTAR  PARA  O  PLANO  DE  APOSENTADORIA, item A.3.1 assim determinou:  "são  participantes  todos  os  empregados  das  patrocinadoras  ou  da  Sociedade,  com mais  de  60  dias  de  vinculo  empregatício  e  seus  ex­empregados,  cuja  participação  seja  admitida  neste  Regulamento."  Nos termos do Relatório Fiscal:   Considerando  a  carência  de  60  dias  imposta  aos  novos  empregados, e que nenhum dos dispositivos legais retro citados  fazem qualquer  ressalva  à  alguma  condição  para  que  todos  os  empregados  tenham  acesso  ao  Plano  de  Benefícios,  esta  fiscalização  conclui  que  o  Plano  PREVIGM  não  é  extensivo  a  todos„ ou seja fere o caráter de universalidade das normas retro  mencionadas,  e,  portanto  os  valores  dos  pagamentos  efetuados  pela  empresa  Patrocinadora,  integram  a  base  de  cálculo  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  de  contribuições  por  lei  devidas  a  terceiros  Foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF nº 09250891, às fls. 98 a 103.  O  período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  de  Débito ­ DSD, às fls. 18, é de 01/2000 a 07/2005.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 14.09.2006, às fls. 01.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17546.000922/2007­37  Acórdão n.º 2202­003.156  S2­C2T2  Fl. 703          5 No  Relatório  de  Documentos  Apresentados  –  RDA  às  fls.  32  a  91,  a  Auditoria­Fiscal  relaciona  os  recolhimentos  feitos  pela  Recorrente,  em  todas  as  competências, de 05/1999 a 06/1999 e 01/2000 a 07/2005.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação,  tempestiva,  na  qual,  segundo  o  Relatório da decisão de primeira instância:  1  —  Não  há  que  se  falar  na  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre os valores destinados ao custeio de planos  de  previdência  complementar  posto  que  a  Impugnante  disponibilizou  a  todos  os  empregados  o  direito  à  participação,  estipulando  um  prazo  de  carência  relativo  ao  período  de  experiência  que  possuem  um  contrato  de  trabalho  por  prazo  determinado,  sendo  certo  que  todos  os  empregados  que  ultrapassam  este  prazo  e  passam  a  manter  um  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  têm  direito  ao  plano  sem  qualquer distinção.  2 — O plano de previdência em comento foi submetido à análise  da  Secretaria  de  Previdência  Complementar  —  SPC,  a  qual  homologou  e  autorizou  o  seu  funcionamento,  sem  qualquer  restrição,  sendo  que  tal  órgão  é  o  único  que  tem  competência  para  verificar  se  os  planos  de  previdência  complementar  estão  em plena adequação à legislação em vigor.  3 — Não obstante, o art. 202 da Constituição Federal, c/c art. 68  da Lei Complementar 109/2001 e art. 457 da CLT, alterado pela  Lei  10.243/2001,  revogaram  a  previsão  constante  da  Lei  8.212/91  acerca  da  necessidade  de  extensão  da  previdência  privada  a  todos  os  empregados  para  que  não  tenha  natureza  remuneratória, não havendo que se falar em caráter salarial da  verba  paga  pela  empresa  Notificada,  o  que  também  enseja  a  declaração de insubsistência da presente NFLD.  4— Não há como prosperar a apuração da alíquota de 3% para  o  SAT  ressaltando­se  que  será  apresentada  defesa  em  outra  NFLD  lavrada  referente  a  diferença  de  alíquota,  requerendo o  sobrestamento do presente feito até a análise da defesa da NFLD  37.017.013­0.  5  ­  A  atividade  preponderante  da  empresa,  considerando­se  todos  os  estabelecimentos,  é  a montagem  de  chicotes  elétricos  para veículos automotores, não envolvendo a fabricação de fios  e/ou cabos elétricos, mas tão somente a montagem dos fios entre  eles e aos conectores das extremidades. A Impugnante menciona  Parecer  Técnico  elaborado  pelo  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  —  IPT  informando  que  as  atividades  preponderantes  de  quatro  estabelecimentos  que  representam  85%,  são  montagens  mecânicas  com  uso  de  mão­de­obra,  classificadas  no  grau  de  risco  médio  e  que  o  CNAE  que  enquadra de forma mais específica a atividade preponderante da  empresa  é  o  de  n°  34.49­05­02  —  Fabricação  de  peças  e  Acessórios  para  Veículos  Automotores,  não  classificados  em  outra subclasse.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6 6 — A autuação foi realizada somente com base em documentos  e o Parecer do IPT fez ampla pesquisa de campo e, por se tratar  de  tributo  feito  por  meio  de  auto­lançamento,  o  que  deve  ser  considerado é a atividade preponderante de fato realizada e não  àquela cadastrada na Receita Federal.  7 — A exclusão dos empregados que exercem atividade­meio, na  determinação  da  atividade  preponderante  da  empresa,  nos  termos  da  Orientação  Normativa  n°  02/97,  é  ilegal  e  inconstitucional,  incluindo  conceito  inexistente  na  lei  e  no  decreto regulamentador.  8  —  A  apuração  da  alíquota  do  SAT,  por  se  tratar  de  contribuição  de  natureza  securitária,  pode  e  deve  ser  feita  de  acordo  com  cada  estabelecimento  e  não  com  base  na  globalidade  dos  empregados,  desde  que  possuam  CNPJ  próprios, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal  de Justiça — STJ.  9 — Requer improcedência da exigência fiscal, provar o alegado  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos  e  que  todas  as  intimações  sejam  encaminhadas  para  o  advogado  da  Defendente.    Ainda  assim,  nos  Anexos  à  Impugnação  referente  ao  processo  nº  15760.000003/2008­84,  a  empresa  apresenta  cópia  autenticada  do  Parecer  Técnico  nº  10  453­301, de maio/2006, elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT,  às  fls.  198 a 318.  Os autos  foram baixados em diligência  fiscal,  às  fls. 210, com os  seguintes  quesitos:  3.­ De  forma que estamos restituindo os autos à  fiscalização, a  fim  de  que  sejam  observados  os  seguintes  procedimentos,  caso  haja alguma modificação no presente:  a) Os mesmos  procedimentos,  critérios  e  parâmetros  utilizados  por  ocasião  da  lavratura  da  Notificação,  tais  como,  padrão  monetário,  valor  originário,  etc.,  devem  ser  mantidos  na  retificação;  b)  Caso  a  retificação  ocorra  com  base  em  comprovantes  de  recolhimento,  é  de  se  observar  que  somente  o  recolhimento  efetuado até a data da  lavratura da Notificação,  inclusive, será  considerado para fins de retificação do lançamento, devendo tal  ocorrência ser informada através da Informação Fiscal;  c) Os  documentos  de  recolhimentos  juntados  aos  autos,  devem  ser  confirmados  através  do Conta Corrente ou  da  escrituração  da  empresa,  devendo  tal  ocorrência  ser  consignada  na  Informação Fiscal;  d) As modificações que porventura ocorram no valor do débito,  precisam  estar  demonstradas  parcela  por  parcela,  a  fim  de  permitir ao contribuinte, a visualização da nova composição do  débito.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17546.000922/2007­37  Acórdão n.º 2202­003.156  S2­C2T2  Fl. 704          7   A Autoridade  Fiscal  se manifestou  em  resposta  à Diligência  Fiscal,  às  fls.  211 a 214, abordando dentre outros aspectos:  A empresa alega em sua defesa as fls. 146 do processo que não  há  qualquer  discriminação  na  disponibilização  do  plano  de  previdência privada, pois os  empregados que não  são elegíveis  ao  plano  possuem  na  verdade,  um  contrato  de  trabalho  por  prazo determinado  (destaque nosso)  ,  sendo certo que  todos os  empregados que ultrapassam este prazo e passam a manter um  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  tem  direito  a  participar  do  plano  de  previdência  privada,  sem  qualquer  distinção  de  cargo,  salário  ou  localidade.  Que  além  disso,  é  importante  destacar  que  a  referida  carência  é  aplicada  uniformemente  a  todos  os  empregados  que  ingressaram  na  empresa.  Ao  se  examinar  a  questão  suscitada  pela  Defendente  nos  deparamos  com  a  alegação  de  que  a  empresa  celebra  dois  contratos distintos, ou seja, um contrato por prazo determinado  (conforme  suas  próprias  palavras)  e  outro  contrato  por  prazo  indeterminado; vencido o prazo da experiência, no seu entender,  extinto está o contrato por prazo determinado, e inicia­se outro  contrato  por  prazo  indeterminado;  há  que  se  ressaltar  que  o  contrato  celebrado  nos  moldes  da  CLT,  embora  haja  previsão  para  contrato  determinado  para  o  período  da  experiência  ,  contudo o art.453 assevera:  (...)  Assim,  vemos  que  mesmo  o  contrato  de  experiência  é  um  apêndice do contrato de prazo  indeterminado, e a contagem de  tempo  soma­se  ao  do  contrato  por  prazo  indeterminado  e  portanto,  seu  caráter  do  início  ao  fim  é  de  contrato  por  prazo  indeterminado;  o  fato  de  conter  no  seu  interregno  a  contemplação  de  um  período  de  experiência  não  retira  a  sua  natureza  essencial  de  contrato  por  prazo  indeterminado;  assim  vemos  que,  a  empresa  discrimina  sim  o  acesso  de  todos  os  empregados  ao  plano  de  previdência  privada,  não  cabendo  a  alegação de dois contratos com prazos diferenciados.  (...)  Depois  a  empresa  passa  a  questionar  a  aplicação  da  alíquota  de  3%  neste  débito,  enumerando  todo  o  arrazoado  contido na NFLD DEBCAD n° 37.017.013­0. Cabe salientar que  o referido Parecer encomendado pela Defendente foi elaborado  e  concluído  pelo  IPT —  Instituto  de  Pesquisas  Tecnologicas  ,  peça de caráter eminentemente técnica assinada por engenheiros  de diversas especialidades.  Ainda  que  os  fiscais  autores  do  feito  tivessem  capacitação  técnica  para  adentrar  ao  mérito  do  referido  Parecer,  mesmo  assim  não  poderiam  emitir  juízo  de  valor  sobre  o  laudo  apresentado, posto que  estariam como que  sob  "SUSPEIÇÃO",  vez  que  a  nossa  tradição  processual  manda  que  pareceres  ou  laudos sejam apreciados por pessoas não diretamente envolvidas  no litígio, mas por pessoa com capacidade técnica compatível e  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 principalmente  que  não  tenha  envolvimento  com  as  partes  do  processo.  A despeito da questão supra mencionada, há que se ressaltar que  quaisquer  que  sejam  as  conclusões  do  referido  Parecer,  nenhuma  delas  terá  o  condão  de  afastar  aquilo  que  está  estabelecido na norma legal no que respeita ao enquadramento  do  SAT.  A  empresa  se  auto  enquadrou  para  a  contribuição  do  SAT, a partir de 01.07.1997  ,  na aliquota geral de 2%, que no  dizer  da Defendente  as  fls.  473  do  presente,  o  SAT  utilizado  é  relativo ao CNAE 34.49­5 — ou seja: FABRICAÇÃO DE PEÇAS  E  ACESSÓRIOS  PARA  VEICULOS  AUTOMOTORES  NÃO  CLASSIFICADOS  EM  OUTRA  SUBCLASSE  (grifo  nosso),  porquanto  enfatiza  que  a  atividade  preponderante  da  empresa  não  é  a  fabricação  dos  cabos  elétricos  para  o  chicote,  mas  a  montagem  desses  cabos,  os  quais  já  são  comprados  acabados,  restando  tão  somente  a  construção  dos  chamados  chicotes  a  partir desses cabos. A Defendente ao advogar o CNAE 34.49­5  omitiu habilmente a palavra chave (de METAL) da descrição do  CNAE  pretendido,  pois  que  a  denominação  constante  da  listagem do CNAE para esta classificação é:  34.49­5  —  FABRICAÇÃO  DE  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS  DE  METAL  PARA  VEÍCULOS  AUTOMOTORES  NÃO  CLASSIFICADOS EM OUTRA CLASSE.  Ora,  o  chicote  como  produto  acabado  da  DELPHI,  não  é  de  METAL  mas  sim  produto  eminentemente  de  matedake1étrico.0  fato da empresa asseverar que os materiais elétricos já chegam  prontos/acabados, nas fábricas, não desconstitui o fato de que o  chamado  CHICOTE,  produto  acabado  da  empresa,  é  composição de material  elétrico/eletrônico, e portanto  tal auto­ elnquadramento  jamais  poderia  se  dar  como  "PEÇAS  E  ACESSÓRIOS DE METAL", conforme pretende.  Sendo  o  CHICOTE,  produto  acabado  primordial  da  empresa,  mesmo que se admita por um instante a montagem do produto a  partir  de  fios  e  cabos  comprados  de  terceiros,  essa montagem  (que é uma das modalidades das atividades da industria) jamais  se  enquadraria  como  produto  de  METAL,  fato  esse  que  desautoriza  meridianamente  a  sua  pretendida  classificação  naquele CNAE.  Ora o produto de maior relevância da empresa, o CHICOTE, é  de  conhecimento  universal  como  sendo  um  produto  eminentemente de composição elétrica,  jamais como PEÇA OU  ACESSÓRIO DE METAL. Em nenhum momento  se disse que a  empresa  fabrica  ou  fabricou  fios  ou  cabos  elétricos,  mas  que  fabrica  sem  sombra  de  dúvidas  os  CHICOTES  de  composição  predominantemente elétrico.  Para corroborar o erro do auto enquadramento da empresa na  escolha  do  CNAE,  basta  tão  somente  que  analisemos  a  classificação  geral  e  a  especifica  do  código  do  CNAE  por  ela  escolhido:  CLASSIFICAÇÃO  GERAL:  FABRICAÇÃO  DE  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES:  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17546.000922/2007­37  Acórdão n.º 2202­003.156  S2­C2T2  Fl. 705          9 34.41­0  ­ FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA O  SISTEMA  MOTOR  34.42­8  —  FABRICAÇÃO  DE  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS  PARA  OS  SISTEMAS  DE  MARCHA  E  TRANSMISSÃO.  34.43­6 — FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA O  SISTEMA DE FREIOS.  4.44­4 — FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA O  SISTEMA DE 15IREÇÃO E SUSPENSÃO.  34.49­5  —  FABRICAÇÃO  DE  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS  DE  METAL  PARA  VEÍCULOS  AUTOMOTORES  NÃO  CLASSIFICADOS EM OUTRA CLASSE É notória a intenção do  legislador  ao  descrever  este  CNAE,  que  as  peças  e  acessórios  dos  sistemas  motor,  marcha,  transmissão,  freios,  direção  e  suspensão são de composição METÁLICA.  A  empresa  fabrica  chicotes  (mesmo  que  assevere  que  não  fabrique os fios e cabos que compõem o chicote) e estes chicotes  não  são  de  METAIS,  e  sim  de  composição  eminentemente  elétrico.  Portanto  inadequada  e  completamente  descabida  a  pretendida  classificação  como  peças  e  acessórios  de  METAL,  porquanto  o  CHICOTE  é  de  composição  predominantemente  elétrica.  Seria o mesmo sustentar que na fabricação de motores elétricos  montado a partir  inclusive de  fios e cabos  elétricos, a  empresa  que  os  fabricasse  dissesse  que  não  fabrica  os  tais  cabos  e  fios  tão somente recebe a matéria prima já pronta, para dizer que o  seu  produto  acabado não é  fabricação de motores  elétricos  no  conceito  tradicional,  a  fim  de  pretender  outra  classificação  de  seu processo produtivo.  Assim sendo, por mais técnico e idôneo que seja um parecer, este  não  pode  suplantar  a  norma  legal,  não  tem  a  competência  de  mudar  aquilo  que  a  lei  estabeleceu  como  classificação  de  atividades  .sinônimas.  A  conclusão  da  empresa  as  fls.  473  que  assevera  "in  verbis":  ­  "Por  fim,  é  importante  destacar  que.'o  Parecer  do  IPT  analisa  as  atividades  da  empresa  desde  a  fundação  desta  (separação  da  GM)  o  que  ocorreu  em  1999,  restando, portando, comprovada que a atividade, da empresa de  MONTAGEM  MECÂNICA  COM  USO  DE  MÃO  DE  OBRA  sempre foi a atividade preponderante da empresa".  , Tal assertiva por parte da Defendente é incabível sob todos os  aspectos, porquanto a montagem de um chicote, que nada mais é  do  que  fabricação  de  produto  acabado  de  partes  e  peças  eminentemente  elétricas,  não  pode  ser  considerado  como  produto  acabado  de  composição  METÁLICA,  daí  errônea  e  equivocada a auto classificação promovida pela empresa.  Para que se chegue a estas óbvias conclusões não é necessário  visita  aos  estabelecimentos  da  empresa,  conforme  alega  no  penúltimo parágrafo das fls. 473 do processo.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 Isto  posto,  ratificamos  "in  totum"  os  termos  e  conclusões  do  Relatório Fiscal as fls. 408 a 436 no tocante a classificação da  atividade  econômica  da  empresa  no  CNAE  31.60­7  —  FABRICAÇÃO  DE  MATERIAL  ELÉTRICO  PARA  VEÍCULOS  —EXCLUSIVE BATERIAS.    A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, conforme Ementa do Acórdão nº 17­22.471 ­ 10ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I ­ SP, a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2005   NFLD Debcad n°37.017.012­1   PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  ­  A  exigência  de  que  o  pagamento de Plano de Previdência Privada deva ser extensivo  a todos os segurados da empresa, é requisito essencial para que  tal parcela seja incluída no rol das não incidências do art. 28, §  9°, alínea "p", da Lei 8.212/91.  SAT/RAT  ­  O  enquadramento  no  código  destinado  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  é  de  responsabilidade  da  empresa,  sendo fixado a partir da atividade preponderante da empresa na  Classificação  Nacional  de  Atividade  Econômica  ­  CNAE  e  sujeito à revisão pela Auditoria Fiscal, nos termos do art. 202 do  Decreto n° 3.048/99.  ILEGALIDADE A declaração de inconstitucional idade ou ilegal  idade  de  atos  normativos  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição Federal ao Poder Judiciário   Lançamento Procedente     Inconformada  com  a  decisão  da  recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário, onde alega, em apertada síntese:   (i) Da decadência do direito do  lançamento Primeiramente, é  importante destacar que se operou a decadência em relação às  competências anteriores a 09/2001.  Isto  porque  referida  NFLD  abrange  supostos  débitos  das  competências de 01/2000 a 07/2005. Porém, esta NFLD somente  foi lavrada pela Fiscalização em setembro de 2006, sendo certo  portanto  que  a  notificação  visa  constituir  créditos  relativos  a  uma  competência  anterior  ao  prazo  decadencial  de  5  anos  estipulado pela legislação.     (ii)  Da  ilegalidade  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  destinados  à  previdência  complementar.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17546.000922/2007­37  Acórdão n.º 2202­003.156  S2­C2T2  Fl. 706          11 Isto  porque,  a  empresa  sempre  disponibilizou  a  todos  empregados  o  direito  a  participar  do  plano  de  previdência  complementar, sendo certo que jamais privou determinado grupo  de empregados ao recebimento de referido direito.  O que a empresa faz, isso sim, é estipular um prazo de carência ­  exatamente  o mesmo prazo  relativo  ao  contrato  de  experiência  dos  novos  empregados  ­  para  que  estes  sejam  elegíveis  à  participação no plano de previdência complementar.  (...)  Assim,  verifica­se  que  não  há  qualquer  discriminação  na  disponibilização  do  plano  de  previdência  privada,  pois  os  empregados  que  não  são  elegíveis  ao  plano  possuem,  na  verdade, um contrato de trabalho por prazo determinado, sendo  certo  Que  todos  os  empregados  Que  ultrapassam  este  prazo  e  passam  a  manter  um  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado, têm direito a participar do plano de previdência  privada, sem qualquer distinção de cargo, salário ou localidade.  (...)  Assim  sendo,  não  só  o  plano  em  análise  foi  previamente  submetido  ao  crivo  da  SPC  mas  também  foi  aprovado,  sem  qualquer  restrição, Por  tal  órgão que,  repita­se,  é  o único  que  tem  competência  para  verificar  se  os  Planos  de  previdência  complementar estão em plena adequação à legislação em vigor.  Ora,  se  a  própria SPC autorizou  o  funcionamento  deste  plano,  como pode o INSS, agora, contestar a cláusula de elegibilidade,  agindo inclusive além de sua competência legal??  Portanto,  resta  claro  que  o  benefício  em  comento,  da  forma  como  é  concedido,  respeita  as  determinações  do artigo  202 da  Constituição Federal, bem como da Lei Complementar 109/2001  e  da  Lei  8212/91,  devendo  a  presente  Notificação  ser  julgada  insubsistente, o que se requer desde já.     (iii) Da inexistência de obrigatoriedade de disponibilização de  previdência complementar a todos empregados.   Também neste aspecto, v. acórdão recorrido sequer analisou ­ e  manifestou­se ­ a respeito deste tópico argüido em defesa, razão  pela  qual,  passa  a  recorrente  a  demonstrar  que,  ainda  que  se  entenda  que  o  plano  de  previdência  privada  não  era  disponibilizado a todos empregados, o que se admite apenas por  amor  ao  argumento,  a  necessidade  de  concessão  da  elegibilidade  a  esse  direito  a  todos  empregados,  previsto  no  artigo 28, § 90, "p", da Lei 8212/91, foi revogada.  Com  efeito,  em  dezembro  de  1998,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  n  o  20,  que modificou o  sistema de Previdência  Social.  Referida  Emenda  alterou  o  artigo  202  da  Constituição  Federal  que,  em  seu  parágrafo  20,  passou  a  prever,  expressamente,  que  a  parcela  paga  pelo  empregador  ao  empregado a  título de previdência complementar não  integra o  salário dos participantes (empregados), não fazendo, contudo, a  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   12 ressalva  de  que  referido  benefício  deva  ser  concedido  a  todos  empregados para que deixasse de integrá­lo,     (iv)  Da  alíquota  a  ser  utilizada  para  o  SAT  –  da  atividade  preponderante da empresa.   Neste sentido, é importante ressaltar que o Auditor Fiscal, nesta  mesma  fiscalização,  também  lavrou  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  para  Recolhimento  de  diferenças  das  contribuições do SAT ­ NFLD no 37.017.013­0, por entender que  a alíquota aplicável seria 3%, e não 2% conforme adotado pela  empresa.  Conforme  dito  acima,  a  decisão  recorrida  sustenta  que  a  atividade  preponderante  da  empresa  á  aquela  que,  nas  competências  abrangidas  pela  autuação,  estava  descrita  no  código 31.60­7 (Fabricação de Material Elétrico para Veículos,  exceto Baterias, correspondente ao grau de risco 3, com alíquota  de 3%.  Para justificar esse enquadramento, a decisão recorrida informa  que  a  apuração  da  atividade  preponderante  da  empresa  não  pode  ser  feita  por  estabelecimento,  e  que  não  devem  ser  considerados  os  empregados  que  exercem  atividades­meio  da  empresa.  (...) Com efeito, sustenta a decisão recorrida que, de acordo com  levantamento  efetuado,  a  atividade  preponderante  da  empresa,  como  um  todo,  é  a  "fabricação  de  material  elétrico  para  veículos,  exceto  bateria",  cadastrada no CNAE  sob no  3160­7­ 00,  a  qual  está  enquadrada  no  grau  de  risco  máximo  (3%).  Porém, razão não lhe assiste, conforme será demonstrado.  Assim,  é  importante  destacar,  aqui,  a  diferenciação  entre  fabricação  de  chicotes  elétricos  e  fabricação  de  materiais  elétricos.  O  chicote  elétrico  nada mais  é  do  que  um  conjunto  de  fios  ou  cabos  elétricos,  entrelaçados  e/ou  amarrados,  sendo  que  as  extremidades  destes  cabos  recebem  conectores.  A  função  do  chicote  elétrico  é  realizar  conexões  elétricas  dos  automóveis,  tais  como:  luzes  de  sinalização  do  veículo,  vidros  elétricos,  cd  players, etc.  Neste  contexto,  a  montagem  destes  chicotes  não  envolve  a  fabricação  de  fios  e/ou  cabos  elétricos,  mas  tão  somente  a  MONTAGEM dos fios entre eles (entrelaçamento ou amarração)  e aos conectores das extremidades.  Entendendo­se  do  que  se  trata  o  produto  fabricado  pela  Recorrente,  fica  mais  fácil  compreender  que  o  enquadramento  realizado pela Fiscalização no CNAE 3160­7/00 ­ fabricação de  material  elétrico  para  veículos  ­  exceto  baterias,  nas  unidades  fabris  localizadas  em  Paraisópolis,  São  José  dos  Pinhais  e  Espírito Santo do Pinhal é equivocado.    Fl. 712DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17546.000922/2007­37  Acórdão n.º 2202­003.156  S2­C2T2  Fl. 707          13  (v) Do parecer técnico do IPT   Neste  aspecto,  a  recorrente  anexou  à  defesa  apresentada  um  Parecer  Técnico  elaborado  pelo  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas ­ IPT, órgão técnico de ilibada reputação na área  de  pesquisas  tecnológicas,  o  qual  constatou,  após  análise  detalhada de todos os estabelecimentos fabris da recorrente, que  a atividade preponderante desta última, de forma globalizada, é  a montagem  de  chicotes  elétricos  para  veículos  automotores,  e  não  a  fabricação  de  peças  elétricas,  como  alegado  pelo  Sr.  Fiscal.  Conforme  se  verifica  do  Parecer  anexado  à  defesa,  o  IPT  analisou  os  principais  estabelecimentos  industriais  da  Recorrente,  quais  sejam:  Paraisópolis  (0012­01);  Itabirito  (0003­02); Espírito Santo do Pinhal (0010­ 31); e São José dos  Pinhais (0014­65).  (...) E, em sua conclusão, o Parecer é absolutamente claro:  "As atividades desenvolvidas na fabricação de chicotes elétricos  apresentam  características  que  se  evidenciam  como  operações  de  montagens,  (...).""Com  base  nas  avaliações  das  atividades  acima resumidas, e nas análises realizadas nas documentações e  informações  recebidas,  é  carecer  do  IPT  que  as  operações  desenvolvidas  pela Delphi Automotive  Systems,  nas  fábricas  de  Paraisópolis  ­ MG,  Itabirito  ­ MG,  Espírito  Santo  do  Pinhal  ­  SP, São José dos Pinhais ­ PR, são atividades onde predominam  as  montagens  mecânicas  com  uso  intensivo  de  mão  de  obra.  Estas atividades preponderantes têm "risco" loual ou menos que  as  outras  atividades  de montagem da  indústria  automotiva  que  são classificadas com o risco de angu 2."  (...) Os quatro estabelecimentos analisados pelo Parecer do IPT  ­ Paraisópolis (0012­01); Itabirito (0003­02); Espírito Santo do  Pinhal (0010­ 31); e São José dos Pinhais (0014­65) ­ possuem,  por  sua  vez,  5648  empregados  que,  considerando  o  índice  de  85% destacado no parecer, aproximadamente 4800 empregados  da  recorrente  exercem  atividades  de  montagem,  e  não  de  fabricação  de  materiais  elétricos,  pois,  repita­se,  conforme  destacado  pelo  Parecer,  os  materiais  elétricos  já  chegam  prontos e acabados nestas fábricas da recorrente, nas quais seus  empregados apenas realizam a montagem para a composição do  chicote.     (vi)  Da  exclusão  dos  empregados  das  chamadas  "atividade­ meio" ­ apuração da atividade preponderante  Neste  aspecto,  o  v.  acórdão  recorrido  rechaçou  a  alegação da  recorrente  de  ilegalidade  da  exclusão  dos  empregados  que  trabalham  nas  atividades  meio  da  empresa  para  apuração  da  atividade  preponderante,  sob  o  fundamento  de  que  o  artigo  33  da Lei 8212/91 confere poder e validade às normas editadas pela  autarquia previdenciária.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   14 (...)  Neste  sentido,  sustenta  a  fiscalização  que  a  Orientação  Normativa  2/97  determinou  os  critérios  para  a  definição  da  atividade preponderante da empresa com mais de uma atividade  ou mais de um estabelecimento.  Dentre os critérios indicados, destaca­se a determinação de que  sejam  excluídos  dos  cálculos  os  dados  referentes  aos  empregados  que  ocupam  funções  nas  denominadas  "atividade­ meio", conforme mencionado na nota constante da página 7 do  relatório da fiscalização, nos seguintes termos:  "Para  se  determinar  a  atividade  preponderante  no  caso  de  atividades  econômicas  distintas  não  serão  considerados  os  empregados  que  prestam  serviços  em  atividades  meio,  assim  entendidas  aquelas  que  auxiliam  ou  complementam  indistintamente  as  diversas  atividades  econômicas  da  empresa,  como por exemplo: administração geral, recepção, faturamento,  cobrança, contabilidade, vigilância, etc."  Em  que  pese  o  entendimento  exarado  por  meio  de  referida  Orientação Normativa, confirmado pelo v. acórdão recorrido, a  exclusão  dos  empregados  que  exercem  "atividade­meio"  é  flagrantemente ilegal e inconstitucional.     (vii)  da  apuração por  estabelecimento  ­  apuração do  grau de  risco   Também neste aspecto, o v.  acórdão  recorrido não acolheu as  alegações defensivas, no sentido de que a apuração do grau de  risco deve ser feita por estabelecimento, sob fundamento de que  as normas internas do INSS determinam que esta apuração deve  ser feita de forma globalizada, e que o artigo 33 da Lei 8212/91  confere tal poder às normas do INSS. Porém, também aqui, não  há como prosperar as alegações do v. acórdão recorrido.  (...)  Neste  sentido,  é  importante  destacar  o  STJ,  em  recentes  julgados,  firmou posicionamento no  sentido de que "A alíquota  da  contribuição  para  o  seguro  de  acidente  de  trabalho  ­  SAT  deve  corresponder  ao  grau  de  risco  da  atividade  desenvolvida  em  cada  estabelecimento  da  empresa  apenas  quando  cada  um  possuir  CNPJ  (antigo  CGC)  próprio.  Assim,  na  hipótese  de  a  empresa possuir apenas um CNPJ, a alíquota deve corresponder  à  sua  atividade  preponderante",  derivado  do  precedente  representado  pelo  ERESP  478.1004  (...)  Da  mesma  forma,  também  conforme  relação  anexada  à  defesa,  a  atividade  preponderante  dos  estabelecimentos  situados  em  Piracicaba  (0009­ 06), Gravataí (0013­84) e Piracicaba (0015­46) também  é administrativa, razão pela qual estes estabelecimentos também  deveriam utilizar a alíquota de 1%.  Portanto,  de  acordo  com  o  entendimento  firmado  pelo  STJ,  a  alíquota do SAT pode ser apurada de acordo com a atividade de  cada  estabelecimento  da  empresa,  desde  que  possua  CNPJ  próprio, não havendo que se falar em diferenças no recolhimento  do  SAT,  razão  pela  qual  há  que  ser  reformado  o  v.  acórdão  recorrido,  julgando­se  insubsistente  a  presente  NFLD,  cancelando­se os débitos lançados contra a empresa.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17546.000922/2007­37  Acórdão n.º 2202­003.156  S2­C2T2  Fl. 708          15 Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    A Colenda Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção,  na Resolução no 2403­000.108, baixou o processo em Diligência nestes termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que  a Autoridade Fiscal que lavrou a NFLD se manifeste acerca dos  pontos relacionados ao período 01/2000 a 07/2005:  (1)  –  em  cada  estabelecimento  da  Recorrente:  (a)  quais  são  as  atividades  exercidas  no  estabelecimento  e  a  respectiva  Classificação  do  Código  CNAE,  (b)  e  qual  o  quantitativo  de  empregados alocados nessas atividades?  (2) – em cada estabelecimento da Recorrente: (a) qual a atividade  preponderante, (b) com seu Código de Classificação CNAE e (c)  o número de empregados alocados nesta atividade preponderante,  considerando­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa  o  maior  número de segurados empregados;   (3)  ­  qual  a  correta  classificação  da  atividade  preponderante  da  empresa no código CNAE;    Posteriormente,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte,  emanou  a  Manifestação  Fiscal  acerca  da  Diligência  Fiscal,  às  fls.  658  a  680,  determinada pelo CARF, mantendo na íntegra o lançamento fiscal, nestes termos em síntese:  (...)  Assim,  vê­se  de  maneira  clara  e  insofismável  que  a  quantidade  de  empregados  alocados  na  fabricação  de  chicotes  CNAE 31.60­7 Fabricação de Material Elétrico para Veículos,  exceto  Baterias,  na  amostra  acima,  representa  quase  a  totalidade,  ou  seja,  77% dos  empregados  da  empresa,  labutam  na  fabricação de chicotes elétricos, enquanto somente 23% dos  empregados  não  trabalham  na  atividade  de  fabricação  de  chicotes  elétricos  (31.60­7  (Fabricação  de  Material  Elétrico  para veículos, exceto baterias)).  Importante  salientar  que  no  dito  “Quadro  Demonstrativo”,  a  Recorrente  afirma  com  todas  as  letras  que “durante  o  período  fiscalizado,  todos  os  estabelecimentos  da  empresa  possuíam  como  atividade  preponderante  a  fabricação  de  chicotes  elétricos  e  outras  peças  para  veículos  automotores,  exceto  o  estabelecimento  situado  em  São  Caetano  do  Sul,  que  possui  como atividade preponderante serviços administrativos.” (Grifo  nosso)  Ressalte­se ainda que no mesmo relatório a Recorrente enfatiza  textualmente que: “De acordo com o laudo do IPT, juntado aos  autos,  embora  houvesse  a  informação  de  que  o CNAE  seria,  à  época,  o  31.60­7  (Fabricação  de  Material  Elétrico  para  veículos, exceto baterias”, esta classificação era equivocada, na  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   16 medida em que a fabricação de chicotes envolve, tão somente, a  montagem  de  cabos  já  produzidos,  não  havendo  qualquer  processo  de  fabricação  de  material  elétrico.  Conclui  o  IPT,  portanto,  que  o  CNAE  que  mais  se  aproxima  da  atividade  preponderante  exercida  pela  empresa  é  o  CNAE  34.49­5  (Fabricação de Peças e Acessórios para Veículos Automotores”.  Nota­se  que  tanto  o  laudo  do  IPT  quanto  a  conclusão  do  “Quadro  Demonstrativo”  omitem  a  descrição  completa  do  CNAE 34.49­5 cuja descrição originária é: FABRICAÇÃO DE  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS  DE  METAL  PARA  VEÍCULOS  AUTOMORES  NÃO  CLASSIFICADOS  EM  OUTRA  CLASSE.  (grifo  nosso).  Tal  omissão  é  de  importância  capital  para  o  deslinde da questão aqui  tratada e já sobejamente demonstrada  neste processo; ora, FABRICAÇÃO DE CHICOTE, não é peça  de  METAL,  mas  é  fundamentalmente  uma  peça  de  fabricação  elétrica,  portanto,  jamais  comporta  um  enquadramento  como  PEÇA OU ACESSÓRIO DE METAL, conforme ousa e insiste em  se enquadrar a Recorrente.  Mesmo  que  a  Recorrente  insista  em  dizer  que  não  fabrica  os  cabos  elétricos  que  vão  formar  o  CHICOTE,  fato  é  que,  o  CHICOTE não é produto de METAL; é essencialmente produto  final  classificado  como  material  elétrico.  Portanto  completamente  equivocada  tanto  a  conclusão  do  laudo  do  IPT  quando  do  relatório  do  “Quadro  Demonstrativo”.  Se  o  laudo  IPT demonstrou que a Recorrente não fabrica os cabos elétricos  que  compõem  o  CHICOTE,  por  outra  não  demonstrou  em  nenhum momento de sua conclusão que o CHICOTE é PEÇA DE  METAL. Assim sendo, constitui verdadeira afronta ao bom senso  a conclusão do referido laudo do IPT.  (...) Ora, o chicote como produto acabado da DELPHI não é de  METAL mas sim produto eminentemente de material elétrico. O  fato da empresa asseverar que os materiais elétricos já chegam  prontos/acabados, nas fábricas, não desconstitui o fato de que o  chamado  CHICOTE,  produto  acabado  da  empresa,  é  composição de material  elétrico/eletrônico, e portanto  tal auto­ enquadramento  jamais  poderia  se  dar  como  "PEÇAS  E  ACESSÓRIOS DE METAL", conforme pretende.  Sendo  o  CHICOTE,  produto  acabado  primordial  da  empresa,  mesmo que se admita por um instante a montagem do produto a  partir  de  fios  e  cabos  comprados  de  terceiros,  essa montagem  (que é uma das modalidades das atividades da indústria) jamais  se  enquadraria  como  produto  de  METAL,  fato  esse  que  desautoriza  meridianamente  a  sua  pretendida  classificação  naquele CNAE.  Ora, o produto de maior relevância da empresa, o CHICOTE, é  de  conhecimento  universal  como  sendo  um  produto  eminentemente de composição elétrica,  jamais como PEÇA OU  ACESSÓRIO DE METAL. Em nenhum momento  se disse que a  empresa  fabrica  ou  fabricou  fios  ou  cabos  elétricos,  mas  que  fabrica  sem  sombra  de  dúvidas  os  CHICOTES  de  composição  predominantemente elétrico  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17546.000922/2007­37  Acórdão n.º 2202­003.156  S2­C2T2  Fl. 709          17 Para corroborar o erro do auto enquadramento da empresa na  escolha  do  CNAE,  basta  tão  somente  que  analisemos  a  classificação  geral  e  a  específica  do  código  do  CNAE  por  ela  escolhido.  (...) Assim sendo, por mais técnico e idôneo que seja um parecer,  este não pode suplantar a norma  legal, não  tem a competência  de  mudar  aquilo  que  a  lei  estabeleceu  como  classificação  de  atividades  sinônimas.  A  conclusão  da  empresa  as  fls.  473  que  assevera "in verbis":  "Por fim é importante destacar que o Parecer do IPT analisa as  atividades  da  empresa  desde  a  fundação  desta  (separação  da  GM)  o  que  ocorreu  em  1999,  restando,  portanto,  comprovada  que a atividade da empresa de MONTAGEM MECÂNICA COM  USO DE MÃO DE OBRA sempre foi a atividade preponderante  da empresa".  Tal assertiva por parte da Defendente  é  incabível  sob  todos os  aspectos, porquanto a montagem de um chicote, que nada mais é  do  que  fabricação  de  produto  acabado  de  partes  e  peças  eminentemente  elétricas,  não  pode  ser  considerado  como  produto  acabado  de  composição  METÁLICA,  daí  errônea  e  equivocada a auto classificação promovida pela empresa.  Para que se chegue a estas óbvias conclusões não é necessário  visita  aos  estabelecimentos  da  empresa,  conforme  alega  no  penúltimo parágrafo das fls. 473 do processo.  Isto  posto,  ratificamos  "in  totum"  os  termos  e  conclusões  do  Relatório Fiscal as fls. 408 a 436 no tocante a classificação da  atividade  econômica  da  empresa  no  CNAE  31.60­7  ­  FABRICAÇÃO  DE  MATERIAL  ELÉTRICO  PARA  VEÍCULOS ­ EXCLUSIVE BATERIAS”.  (...)  Da  mesma  maneira,  vê­se  com  clareza  meridiana  e  insofismável  que  a  quantidade  de  empregados  alocados  na  fabricação  de  chicotes CNAE  31.60­7  Fabricação  de Material  Elétrico  para  veículos,  exceto  baterias  (CNAE  usado  no  levantamento  de  débito,  e  que  representa  o  CNAE  real  da  empresa,  na  maioria  dos  seus  estabelecimentos),  na  amostra  acima, representa, 69% dos empregados da empresa, labutam na  fabricação  de  chicotes  elétricos,  enquanto  somente  31%  dos  empregados  não  trabalham  na  atividade  de  fabricação  de  chicotes elétricos.    A  seguir,  após  a  emissão  da  Informação  Fiscal,  o  processo  administrativo­ fiscal  prossegue  com  a  intimação  do  contribuinte  acerca  do  resultado  da  Informação  Fiscal,  com a Manifestação do contribuinte no sentido de manter os argumentos deduzidos em sede de  Recurso Voluntário, de forma a concluir que, às fls. 680:  "Da mesma maneira, vê­se com clareza meridiana e insofismável  que  a  quantidade  de  empregados  alocados  na  fabricação  de  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   18 chicotes CNAE  31.60­7  Fabricação  de Material  Elétrico  para  veículos,  exceto  baterias  (CNAE  usado  no  levantamento  de  débito,  e que  representa o CNAE  real da  empresa, na maioria  dos seus estabelecimentos), na amostra acima, representa, 69%  dos empregados da empresa, labutam na fabricação de chicotes  elétricos, enquanto somente 31% dos empregados não trabalham  na atividade de fabricação de chicotes elétricos."        Após, os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 718DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17546.000922/2007­37  Acórdão n.º 2202­003.156  S2­C2T2  Fl. 710          19   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação  nos autos.   Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES.    Como  primeira  questão  preliminar,  aborda­se  a  necessidade  de  Diligência  Fiscal.    (a) DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Analisemos.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  128  a  133,  o  lançamento  se  refere  a  contribuições devidas ao Fundo de Regime Geral de Previdência Social e não recolhidas na sua  totalidade  em  épocas  próprias,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho — SAT/RAT e as destinadas às outras entidades, abrangendo  o período de 01/2000 à 07/2005, relativas às contribuições do Patrocinador Delphi Automotive  Systems  do  Brasil  Ltda  ao  fundo  de  pensão  denominado  PREVI­GM,  condicionando,  em  Regulamento  Complementar  para  o  Plano  de  Aposentadoria,  a  participação  de  empregados  com mais de 60 dias de vínculo empregatício.  Observa­se no Relatório Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD, às fls. 4,  que  o  código  CNAE  cadastrado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  é  o  CNAE  31607,  o  qual  corresponde  uma  alíquota  de  3%.  Ademais,  o  lançamento  referente  à  diferença  de  alíquota  SAT/RAT se refere às competências 01/2000 a 07/2005.  Acerca da diferença de alíquota SAT/RAT, o Relatório Fiscal às fls. fls. 211  a 214 expõe a fundamentação da diferença de alíquota SAT/RAT sendo cobrada.  Desta  forma,  a  Auditoria­Fiscal  fez  o  lançamento  da  diferença  de  alíquota  SAT/GILRAT  em  função  do  código  CNAE  31607  (corresponde  uma  alíquota  de  3%)  que  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   20 estava  cadastrado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  vide  Relatório  Discriminativo  Analítico de Débito ­ DAD, às fls. 5.  Entretanto,  o  Relatório  Fiscal  não  fez  prova  material  de  que  a  atividade  preponderante do sujeito passivo de fato se encontrava no Código CNAE 31.60­7 (Fabricação  de Material Elétrico para Veículos ­ exceto Baterias), correspondente ao grau de risco 3, com  aliquota  de  3%.  Por  outro  lado,  nos  Anexos  à  Impugnação  referente  ao  processo  nº  15760.000003/2008­84, a empresa apresenta cópia autenticada do Parecer Técnico nº 10 453­ 301, de maio/2006, elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, às fls. 198 a 318.  Deste modo,  a Recorrente apresenta prova  técnica na  forma de um Parecer  Técnico  nº  10  453­301,  de maio/2006,  elaborado  pelo  Instituto  de Pesquisas Tecnológicas  –  IPT que constatou, após análise detalhada dos principais estabelecimentos fabris da Delphi, que  a  atividade  preponderante  desta  última,  de  forma  globalizada,  é  a  montagem  de  chicotes  elétricos para veículos automotores, e não a fabricação de pegas elétricas:  "As atividades desenvolvidas na fabricação de chicotes elétricos  apresentam  características  que  se  evidenciam  como  operações  de  montagens,  (...).""Com  base  nas  avaliações  das  atividades  acima resumidas, e nas análises realizadas nas documentações e  informações  recebidas,  é  parecer  do  IPT  que  as  operações  desenvolvidas pela Delphi Automotive Systems, nas fábricas de  Paraisópolis  ­ MG,  Itabirito  ­ MG,  Espírito  Santo  do  Pinhal  ­  SP, São José dos Pinhais ­ PR, são atividades onde predominam  as  montagens mecânicas  com  uso  intensivo  de mão  de  obra.  Estas atividades preponderantes têm "risco" igual ou menos que  as  outras  atividades  de montagem da  indústria  automotiva  que  são classificadas com o risco de grau 2."  Ainda  assim,  a partir  do Parecer Técnico  nº  10  453­301,  de maio/2006,  do  IPT,  a  Recorrente  aduz  que,  considerando  todos  os  estabelecimentos,  possui  um  total  aproximado  de  6.900  empregados,  sendo  que  5.648  trabalham  em  algum  dos  quatro  estabelecimentos  analisados  pelo  Parecer  do  IPT  e  aproximadamente  4.800  empregados  da  Delphi  exercem  atividades  de  montagem,  e  não  de  fabricação  de  materiais  elétricos.  Desse  modo,  considerando  que  4.800  empregados  da  Delphi  realizam  atividade  de  montagem  de  chicotes  elétricos,  e  que  tal  número  corresponde  a  69,5%  de  todos  os  funcionários  que  trabalham para a empresa, então resta claro que essa é a atividade preponderante da Recorrente.  A Colenda Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção,  na Resolução no 2403­000.108, baixou o processo em Diligência nestes termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que  a Autoridade Fiscal que lavrou a NFLD se manifeste acerca dos  pontos relacionados ao período 01/2000 a 07/2005:  (1)  –  em cada estabelecimento da Recorrente:  (a) quais  são as  atividades  exercidas  no  estabelecimento  e  a  respectiva  Classificação  do  Código  CNAE,  (b)  e  qual  o  quantitativo  de  empregados alocados nessas atividades?  (2)  –  em  cada  estabelecimento  da  Recorrente:  (a)  qual  a  atividade  preponderante,  (b)  com  seu  Código  de  Classificação  CNAE e  (c) o número de  empregados alocados nesta atividade  preponderante,  considerando­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa o maior número de segurados empregados;   Fl. 720DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17546.000922/2007­37  Acórdão n.º 2202­003.156  S2­C2T2  Fl. 711          21 (3) ­ qual a correta classificação da atividade preponderante da  empresa no código CNAE;  Posteriormente,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte,  emanou  a  Manifestação  Fiscal  acerca  da  Diligência  Fiscal,  às  fls.  658  a  680,  determinada pelo CARF, mantendo na íntegra o lançamento fiscal.  Desta  forma,  em  um  primeiro  momento,  considerando­se  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  bem  como  o  disposto  no  art.  28,  Lei  9784/1999,  surge  a  prejudicial de se  intimar o contribuinte da Diligência Fiscal  realizada e da determinada neste  presente julgado, bem como se abrir prazo para Manifestação do sujeito passivo.  Lei 9784/1999 ­ Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos  do  processo  que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.  Em  um  segundo momento,  em  que  pese  a  detalhada  e  bem  fundamentada  Manifestação  Fiscal  já  exarada  pela  Autoridade  Fiscal  em  atendimento  à  solicitação  de  Diligência Fiscal anterior do CARF, para que esta Colenda 2a Turma Ordinária da 2a Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  possa  proferir  uma  decisão  se  faz  necessário  que  a  Unidade  da Receita Federal  do Brasil  faça  uma  análise  contraditória  e  conclusiva  acerca  do  Parecer  Técnico  10.453­301  do  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  ­  IPT,  demonstrando,  fundamentadamente, o motivo da discordância do Laudo do IPT que concluiu às fls. 207 a 208:   "as atividades desenvolvidas na fabricação de chicotes elétricos  apresentam  características  que  se  evidenciam  como  operações  de  montagens,  (...).""Com  base  nas  avaliações  das  atividades  acima resumidas, e nas análises realizadas nas documentações e  informações  recebidas,  é  parecer  do  IPT  que  as  operações  desenvolvidas pela Delphi Automotive Systems, nas fábricas de  Paraisópolis  ­ MG,  Itabirito  ­ MG,  Espírito  Santo  do  Pinhal  ­  SP, São José dos Pinhais ­ PR, são atividades onde predominam  as  montagens mecânicas  com  uso  intensivo  de mão  de  obra.  Estas atividades preponderantes têm "risco" igual ou menos que  as  outras  atividades  de montagem da  indústria  automotiva  que  são classificadas com o risco de grau 2."    (a.1) DOS DEBATES ACERCA DA DILIGÊNCIA FISCAL  Esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  considerou  superar  a  necessidade  de  Diligência, posto que, em debate oral, o Colegiado deliberou pela continuação do julgamento  com  fundamento  no  princípio  da  celeridade  processual  e  também  pelo  fato  da  questão  controvertida já ter sido examinada em sede de anterior Diligência Fiscal.  Portanto,  em  função  dos  debates  ocorridos,  passo  a  me  filiar  ao  posicionamento da maioria.  Desta  forma,  passemos  ao  exame  das  demais  Questões  Preliminares  e  ao  exame do Mérito.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   22   (b) Da regularidade do lançamento  Analisemos.  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de contribuições devidas ao Fundo de Regime Geral de Previdência  Social  e  não  recolhidas  na  sua  totalidade  em  épocas  próprias,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  —  SAT/RAT  e  as  destinadas  às  outras  entidades,  abrangendo  o  período  de  01/2000  à  07/2005,  relativas  às  contribuições do Patrocinador Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda ao fundo de pensão  denominado  PREVI­GM,  condicionando,  em  Regulamento  Complementar  para  o  Plano  de  Aposentadoria, a participação de empregados com mais de 60 dias de vínculo empregatício.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.017.012­1  que,  conforme  definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.017.012­1)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17546.000922/2007­37  Acórdão n.º 2202­003.156  S2­C2T2  Fl. 712          23 designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. CORESP­ ­ Relatório de Co­responsáveis do Débito;  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  i.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   24 De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  a  NFLD  nº  37.017.012­1,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      (i) Da decadência do direito do lançamento  Primeiramente,  é  importante  destacar  que  se  operou  a  decadência em relação às competências anteriores a 09/2001.  Analisemos.  Conforme o Relatório Fiscal, o lançamento se refere a contribuições devidas  ao Fundo de Regime Geral de Previdência Social e não recolhidas na sua totalidade em épocas  próprias, correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho — SAT/RAT e as destinadas às outras entidades, abrangendo o período de 01/2000 à  07/2005, relativas às contribuições do Patrocinador Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda  ao fundo de pensão denominado PREVI­GM, condicionando, em Regulamento Complementar  para o Plano de Aposentadoria, a participação de empregados com mais de 60 dias de vínculo  empregatício.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17546.000922/2007­37  Acórdão n.º 2202­003.156  S2­C2T2  Fl. 713          25 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   26 “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo primeiro, inciso II, alínea a do Regimento Interno  do  CARF  ­  RICARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  fundamente crédito tributário objeto de Súmula Vinculante:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17546.000922/2007­37  Acórdão n.º 2202­003.156  S2­C2T2  Fl. 714          27 § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Neste sentido, a Súmula CARF 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  No  Relatório  de  Documentos  Apresentados  –  RDA  às  fls.  32  a  91,  a  Auditoria­Fiscal relaciona os recolhimentos feitos pela Recorrente, em todas as competências,  de 05/1999 a 06/1999 e 01/2000 a 07/2005.  Desta  forma,  adoto  o  posicionamento  de  se  considerar  os  recolhimentos  antecipados  feitos  pelo  contribuinte  por  competência  e  não  por  rubrica,  para  efeitos  de  aplicação do critério de decadência.   Desta  forma,  exsurge  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  CTN  posto  ter  havido  recolhimentos antecipados feitos pelo contribuinte a homologar pela autoridade fiscal em todas  as competências, de 05/1999 a 06/1999 e 01/2000 a 07/2005.  O  período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  de  Débito ­ DSD, às fls. 18, é de 01/2000 a 07/2005.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 14.09.2006, às fls. 01.  Portanto, constata­se que já se operara a decadência do direito de constituição  dos créditos lançados até a competência 08/2001, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   28   DO MÉRITO    (iv)  Da  alíquota  a  ser  utilizada  para  o  SAT  –  da  atividade  preponderante da empresa.  (v) Do parecer técnico do IPT   (vi)  Da  exclusão  dos  empregados  das  chamadas  "atividade­ meio" ­ apuração da atividade preponderante  (vii)  da  apuração  por  estabelecimento  ­  apuração  do  grau  de  risco     Analisemos conjuntamente os tópicos (iv), (v), (vi) e (vii).    Da cobrança do SAT/GILRAT  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, que  fixou as alíquotas distintas, 1%, 2% e 3%, para a incidência da contribuição ao SAT:   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...) II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;   b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;   c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.   O  Regulamento  da  Previdência  Social,  no  art.  202,  define  a  atividade  preponderante, para o enquadramento legal nos correspondentes graus de riscos das atividades  desenvolvidas pelas empresas:  (Decreto n°3.048/1999)   Fl. 728DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17546.000922/2007­37  Acórdão n.º 2202­003.156  S2­C2T2  Fl. 715          29 Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  ...  § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   30 § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003).  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99)  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma.  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no RE n ° 343.446­SC, cujo  relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, assentou a constitucionalidade da contribuição  para  o SAT  incidente  sobre o  total  das  remunerações  pagas  aos  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89,  arts. 3° e 4°; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98.  Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4°; art.  154, II; art. 5°, II; art. 150,I.  I.  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT. Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  1  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao principio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4°  da mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.   III. As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art. 5°,  II,  e  da  legalidade  tributária,  C.F.,  art.  150,  I(STF  —  RE  ­  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  Processo  343446  –  SC  ­  Decisão  20/03/2003.  Tribunal  Pleno.  Relator  MM.  Carlos  Venoso. DJ 04/04/2003).  Assim, os conceitos de  atividade preponderante e grau  risco de acidente de  trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17546.000922/2007­37  Acórdão n.º 2202­003.156  S2­C2T2  Fl. 716          31 definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da  exação.    Da atividade preponderante da empresa.  De  plano,  devemos  considerar  que  a  atividade  preponderante  da  empresa  deve  ser  determinada  em  cada  estabelecimento  distinto  da  mesma,  conforme  o  Ato  Declaratório PGFN nº 11/2011, de observância obrigatória pelo Colegiado nos termos do art.  62, § 1º, c do RICARF:  Ato Declaratório PGFN nº  11/2011  ­  “nas  ações  judiciais  que  discutam a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido em cada empresa,  individualizada pelo seu CNPJ,  ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver  apenas um registro.”  RICARF  ­  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...) II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  A Colenda Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção,  na Resolução no 2403­000.108, baixou o processo em Diligência nestes termos:  CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que  a Autoridade Fiscal que lavrou a NFLD se manifeste acerca dos  pontos relacionados ao período 01/2000 a 07/2005:  (1)  –  em  cada  estabelecimento  da  Recorrente:  (a)  quais  são  as  atividades  exercidas  no  estabelecimento  e  a  respectiva  Classificação  do  Código  CNAE,  (b)  e  qual  o  quantitativo  de  empregados alocados nessas atividades?  (2) – em cada estabelecimento da Recorrente: (a) qual a atividade  preponderante, (b) com seu Código de Classificação CNAE e (c)  o número de empregados alocados nesta atividade preponderante,  considerando­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa  o  maior  número de segurados empregados;   (3)  ­  qual  a  correta  classificação  da  atividade  preponderante  da  empresa no código CNAE;  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   32   Posteriormente,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte,  emanou  a  Manifestação  Fiscal  acerca  da  Diligência  Fiscal,  às  fls.  658  a  680,  determinada pelo CARF, mantendo na íntegra o lançamento fiscal, nestes termos em síntese:  (...)  Assim,  vê­se  de  maneira  clara  e  insofismável  que  a  quantidade  de  empregados  alocados  na  fabricação  de  chicotes  CNAE 31.60­7 Fabricação de Material Elétrico para Veículos,  exceto  Baterias,  na  amostra  acima,  representa  quase  a  totalidade,  ou  seja,  77% dos  empregados  da  empresa,  labutam  na  fabricação de chicotes elétricos, enquanto somente 23% dos  empregados  não  trabalham  na  atividade  de  fabricação  de  chicotes  elétricos  (31.60­7  (Fabricação  de  Material  Elétrico  para veículos, exceto baterias)).  Importante  salientar  que  no  dito  “Quadro  Demonstrativo”,  a  Recorrente  afirma  com  todas  as  letras  que “durante  o  período  fiscalizado,  todos  os  estabelecimentos  da  empresa  possuíam  como  atividade  preponderante  a  fabricação  de  chicotes  elétricos  e  outras  peças  para  veículos  automotores,  exceto  o  estabelecimento  situado  em  São  Caetano  do  Sul,  que  possui  como atividade preponderante serviços administrativos.” (Grifo  nosso)  Ressalte­se ainda que no mesmo relatório a Recorrente enfatiza  textualmente que: “De acordo com o laudo do IPT, juntado aos  autos,  embora  houvesse  a  informação  de  que  o CNAE  seria,  à  época,  o  31.60­7  (Fabricação  de  Material  Elétrico  para  veículos, exceto baterias”, esta classificação era equivocada, na  medida em que a fabricação de chicotes envolve, tão somente, a  montagem  de  cabos  já  produzidos,  não  havendo  qualquer  processo  de  fabricação  de  material  elétrico.  Conclui  o  IPT,  portanto,  que  o  CNAE  que  mais  se  aproxima  da  atividade  preponderante  exercida  pela  empresa  é  o  CNAE  34.49­5  (Fabricação de Peças e Acessórios para Veículos Automotores”.  Nota­se  que  tanto  o  laudo  do  IPT  quanto  a  conclusão  do  “Quadro  Demonstrativo”  omitem  a  descrição  completa  do  CNAE 34.49­5 cuja descrição originária é: FABRICAÇÃO DE  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS  DE  METAL  PARA  VEÍCULOS  AUTOMORES  NÃO  CLASSIFICADOS  EM  OUTRA  CLASSE.  (grifo  nosso).  Tal  omissão  é  de  importância  capital  para  o  deslinde da questão aqui  tratada e já sobejamente demonstrada  neste processo; ora, FABRICAÇÃO DE CHICOTE, não é peça  de  METAL,  mas  é  fundamentalmente  uma  peça  de  fabricação  elétrica,  portanto,  jamais  comporta  um  enquadramento  como  PEÇA OU ACESSÓRIO DE METAL, conforme ousa e insiste em  se enquadrar a Recorrente.  Mesmo  que  a  Recorrente  insista  em  dizer  que  não  fabrica  os  cabos  elétricos  que  vão  formar  o  CHICOTE,  fato  é  que,  o  CHICOTE não é produto de METAL; é essencialmente produto  final  classificado  como  material  elétrico.  Portanto  completamente  equivocada  tanto  a  conclusão  do  laudo  do  IPT  quando  do  relatório  do  “Quadro  Demonstrativo”.  Se  o  laudo  IPT demonstrou que a Recorrente não fabrica os cabos elétricos  que  compõem  o  CHICOTE,  por  outra  não  demonstrou  em  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17546.000922/2007­37  Acórdão n.º 2202­003.156  S2­C2T2  Fl. 717          33 nenhum momento de sua conclusão que o CHICOTE é PEÇA DE  METAL. Assim sendo, constitui verdadeira afronta ao bom senso  a conclusão do referido laudo do IPT.  (...) Ora, o chicote como produto acabado da DELPHI não é de  METAL mas sim produto eminentemente de material elétrico. O  fato da empresa asseverar que os materiais elétricos já chegam  prontos/acabados, nas fábricas, não desconstitui o fato de que o  chamado  CHICOTE,  produto  acabado  da  empresa,  é  composição de material  elétrico/eletrônico, e portanto  tal auto­ enquadramento  jamais  poderia  se  dar  como  "PEÇAS  E  ACESSÓRIOS DE METAL", conforme pretende.  Sendo  o  CHICOTE,  produto  acabado  primordial  da  empresa,  mesmo que se admita por um instante a montagem do produto a  partir  de  fios  e  cabos  comprados  de  terceiros,  essa montagem  (que é uma das modalidades das atividades da indústria) jamais  se  enquadraria  como  produto  de  METAL,  fato  esse  que  desautoriza  meridianamente  a  sua  pretendida  classificação  naquele CNAE.  Ora, o produto de maior relevância da empresa, o CHICOTE, é  de  conhecimento  universal  como  sendo  um  produto  eminentemente de composição elétrica,  jamais como PEÇA OU  ACESSÓRIO DE METAL. Em nenhum momento  se disse que a  empresa  fabrica  ou  fabricou  fios  ou  cabos  elétricos,  mas  que  fabrica  sem  sombra  de  dúvidas  os  CHICOTES  de  composição  predominantemente elétrico  Para corroborar o erro do auto enquadramento da empresa na  escolha  do  CNAE,  basta  tão  somente  que  analisemos  a  classificação  geral  e  a  específica  do  código  do  CNAE  por  ela  escolhido.  (...) Assim sendo, por mais técnico e idôneo que seja um parecer,  este não pode suplantar a norma  legal, não  tem a competência  de  mudar  aquilo  que  a  lei  estabeleceu  como  classificação  de  atividades  sinônimas.  A  conclusão  da  empresa  as  fls.  473  que  assevera "in verbis":  "Por fim é importante destacar que o Parecer do IPT analisa as  atividades  da  empresa  desde  a  fundação  desta  (separação  da  GM)  o  que  ocorreu  em  1999,  restando,  portanto,  comprovada  que a atividade da empresa de MONTAGEM MECÂNICA COM  USO DE MÃO DE OBRA sempre foi a atividade preponderante  da empresa".  Tal assertiva por parte da Defendente  é  incabível  sob  todos os  aspectos, porquanto a montagem de um chicote, que nada mais é  do  que  fabricação  de  produto  acabado  de  partes  e  peças  eminentemente  elétricas,  não  pode  ser  considerado  como  produto  acabado  de  composição  METÁLICA,  daí  errônea  e  equivocada a auto classificação promovida pela empresa.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   34 Para que se chegue a estas óbvias conclusões não é necessário  visita  aos  estabelecimentos  da  empresa,  conforme  alega  no  penúltimo parágrafo das fls. 473 do processo.  Isto  posto,  ratificamos  "in  totum"  os  termos  e  conclusões  do  Relatório Fiscal as fls. 408 a 436 no tocante a classificação da  atividade  econômica  da  empresa  no  CNAE  31.60­7  ­  FABRICAÇÃO  DE  MATERIAL  ELÉTRICO  PARA  VEÍCULOS ­ EXCLUSIVE BATERIAS”.  (...)  Da  mesma  maneira,  vê­se  com  clareza  meridiana  e  insofismável  que  a  quantidade  de  empregados  alocados  na  fabricação  de  chicotes CNAE  31.60­7  Fabricação  de Material  Elétrico  para  veículos,  exceto  baterias  (CNAE  usado  no  levantamento  de  débito,  e  que  representa  o  CNAE  real  da  empresa,  na  maioria  dos  seus  estabelecimentos),  na  amostra  acima, representa, 69% dos empregados da empresa, labutam na  fabricação  de  chicotes  elétricos,  enquanto  somente  31%  dos  empregados  não  trabalham  na  atividade  de  fabricação  de  chicotes elétricos.  Observa­se no Relatório Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD, às fls. 5,  que  o  código  CNAE  cadastrado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  é  o  CNAE  31607,  o  qual  corresponde  uma  alíquota  de  3%.  Ademais,  o  lançamento  referente  à  diferença  de  alíquota  SAT/RAT se refere às competências 01/2000 a 07/2005.  Acerca da diferença de alíquota SAT/RAT, a Autoridade Fiscal em sede de  Manifestação Fiscal,  às  fls. 211 a 214,  em atendimento à Diligência Fiscal determinada pela  decisão  de  primeira  instância,  assim  expõe  a  fundamentação  da  diferença  de  alíquota  SAT/RAT sendo cobrada:  Depois a empresa passa a questionar a aplicação da alíquota de  3%  neste  débito,  enumerando  todo  o  arrazoado  contido  na  NFLD DEBCAD n° 37.017.013­0. Cabe salientar que o referido  Parecer  encomendado  pela  Defendente  foi  elaborado  e  concluído pelo IPT — Instituto de Pesquisas Tecnologicas , peça  de  caráter  eminentemente  técnica  assinada por  engenheiros  de  diversas especialidades.  Ainda  que  os  fiscais  autores  do  feito  tivessem  capacitação  técnica  para  adentrar  ao  mérito  do  referido  Parecer,  mesmo  assim  não  poderiam  emitir  juízo  de  valor  sobre  o  laudo  apresentado, posto que  estariam como que  sob  "SUSPEIÇÃO",  vez  que  a  nossa  tradição  processual  manda  que  pareceres  ou  laudos sejam apreciados por pessoas não diretamente envolvidas  no litígio, mas por pessoa com capacidade técnica compatível e  principalmente  que  não  tenha  envolvimento  com  as  partes  do  processo.  A despeito da questão supra mencionada, há que se ressaltar que  quaisquer  que  sejam  as  conclusões  do  referido  Parecer,  nenhuma  delas  terá  o  condão  de  afastar  aquilo  que  está  estabelecido na norma legal no que respeita ao enquadramento  do  SAT.  A  empresa  se  auto  enquadrou  para  a  contribuição  do  SAT, a partir de 01.07.1997  ,  na alíquota geral de 2%, que no  dizer  da Defendente  as  fls.  473  do  presente,  o  SAT  utilizado  é  relativo ao CNAE 34.49­5 — ou seja: FABRICAÇÃO DE PEÇAS  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17546.000922/2007­37  Acórdão n.º 2202­003.156  S2­C2T2  Fl. 718          35 E  ACESSÓRIOS  PARA  VEÍCULOS  AUTOMOTORES  NÃO  CLASSIFICADOS  EM  OUTRA  SUBCLASSE  (grifo  nosso),  porquanto  enfatiza  que  a  atividade  preponderante  da  empresa  não  é  a  fabricação  dos  cabos  elétricos  para  o  chicote,  mas  a  montagem  desses  cabos,  os  quais  já  são  comprados  acabados,  restando  tão  somente  a  construção  dos  chamados  chicotes  a  partir desses cabos. A Defendente ao advogar o CNAE 34.49­5  omitiu habilmente a palavra chave (de METAL) da descrição do  CNAE pretendido ...  (...) Assim sendo, por mais técnico e idôneo que seja um parecer,  este não pode suplantar a norma  legal, não  tem a competência  de  mudar  aquilo  que  a  lei  estabeleceu  como  classificação  de  atividades .econômicas. A conclusão da empresa as fls. 473 que  assevera  "in  verbis":  ­  "Por  fim,  é  importante  destacar  que.'o  Parecer  do  IPT  analisa  as  atividades  da  empresa  desde  a  fundação  desta  (separação  da  GM)  o  que  ocorreu  em  1999,  restando, portando, comprovada que a atividade, da empresa de  MONTAGEM  MECÂNICA  COM  USO  DE  MÃO  DE  OBRA  sempre foi a atividade preponderante da empresa".  , Tal assertiva por parte da Defendente é incabível sob todos os  aspectos, porquanto a montagem de um chicote, que nada mais é  do  que  fabricação  de  produto  acabado  de  partes  e  peças  eminentemente  elétricas,  não  pode  ser  considerado  como  produto  acabado  de  composição  METÁLICA,  daí  errônea  e  equivocada a auto classificação promovida pela empresa.  Para que se chegue a estas óbvias conclusões não é necessário  visita  aos  estabelecimentos  da  empresa,  conforme  alega  no  penúltimo parágrafo das fls. 473 do processo.  Isto  posto,  ratificamos  "in  totum"  os  termos  e  conclusões  do  Relatório Fiscal as fls. 408 a 436 no tocante a classificação da  atividade  econômica  da  empresa  no  CNAE  31.60­7  —  FABRICAÇÃO  DE  MATERIAL  ELÉTRICO  PARA  VEÍCULOS  —EXCLUSIVE BATERIAS.  Desta  forma,  a  Auditoria­Fiscal  fez  o  lançamento  da  diferença  de  alíquota  SAT/GILRAT  em  função  do  código  CNAE  31607  (corresponde  uma  alíquota  de  3%)  que  estava  cadastrado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  vide  Relatório  Discriminativo  Analítico de Débito ­ DAD, às fls. 5.  Entretanto, o Relatório Fiscal e Anexos, bem como a Manifestação Fiscal em  resposta à solicitação de Diligência Fiscal em sede de decisão de primeira  instância, não  fez  prova material  de que  a  atividade preponderante do  sujeito passivo de  fato  se encontrava no  Código  CNAE  31.60­7  (Fabricação  de  Material  Elétrico  para  Veículos  ­  exceto  Baterias),  correspondente ao grau de risco 3, com alíquota de 3%.   Por  outro  lado,  nos  Anexos  à  Impugnação,  a  empresa  apresenta  cópia  autenticada  do  Parecer  Técnico  nº  10  453­301,  de  maio/2006,  elaborado  pelo  Instituto  de  Pesquisas Tecnológicas – IPT, às fls. 198 a 318, no conexo processo nº. 15760.000003/2008­ 84,  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   36 Deste  modo,  a  Recorrente  apresenta  prova  técnica  na  forma  de  um  Parecer  Técnico  nº  10  453­301,  de  maio/2006,  elaborado  pelo  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  –  IPT que  constatou,  após  análise  detalhada  dos  principais  estabelecimentos  fabris da Delphi, que a atividade preponderante desta última, de  forma globalizada,  é a  montagem de  chicotes  elétricos para  veículos  automotores, e não a  fabricação de peças  elétricas:  "As  atividades  desenvolvidas  na  fabricação  de  chicotes  elétricos  apresentam  características  que  se  evidenciam  como operações de montagens, (...)."  "Com base nas avaliações das atividades acima resumidas,  e nas análises realizadas nas documentações e informações  recebidas, é parecer do IPT que as operações desenvolvidas  pela  Delphi  Automotive  Systems,  nas  fábricas  de  Paraisópolis ­ MG, Itabirito ­ MG, Espírito Santo do Pinhal  ­  SP,  São  José  dos  Pinhais  ­  PR,  são  atividades  onde  predominam  as montagens  mecânicas  com  uso  intensivo  de  mão  de  obra.  Estas  atividades  preponderantes  têm  "risco"  igual  ou  menos  que  as  outras  atividades  de  montagem  da  indústria  automotiva  que  são  classificadas  com o risco de grau 2."  Por  outro  lado,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte,  emanou  a  Manifestação  Fiscal  acerca  da  Diligência  Fiscal,  às  fls.  658  a  680,  determinada  pelo  CARF,  mantendo  na  íntegra  o  lançamento  fiscal,  de  forma  a  ratificar  os  termos e conclusões da Manifestação Fiscal, decorrente da solicitação de Diligência Fiscal em  sede  de  decisão  de  primeira  instância,  no  tocante  à  classificação  da  atividade  econômica  da  empresa  no  CNAE  31.60­7  ­  Fabricação  de  material  elétrico  para  veículos  ­  exclusive  baterias”.  No entanto, a partir do Parecer Técnico nº 10 453­301, de maio/2006, do  IPT,  a  Recorrente  aduz  que,  considerando  todos  os  estabelecimentos,  possui  um  total  aproximado  de  6.900  empregados,  sendo  que  5.648  trabalham  em  algum  dos  quatro  estabelecimentos analisados pelo Parecer do IPT e aproximadamente 4.800 empregados da  Delphi exercem atividades de montagem,  e não de fabricação de materiais elétricos. Desse  modo, considerando que 4.800 empregados da Delphi realizam atividade de montagem de  chicotes  elétricos,  e  que  tal  número  corresponde  a  69,5% de  todos  os  funcionários  que  trabalham  para  a  empresa,  então  resta  claro  que  essa  é  a  atividade  preponderante  da  Recorrente.  Portanto,  em  que  pese  a  detalhada  e  fundamentada  Manifestação  da  Auditoria­Fiscal,  considero  que  ter  restado  comprovado  pelo  Parecer Técnico  nº  10  453­ 301, de maio/2006, do IPT que a atividade preponderante da Recorrente é a atividade de  montagem de chicotes elétricos.    Da correta classificação do CNAE  Analisemos.  Diante da conclusão de que a atividade preponderante da Recorrente é a  atividade  de  montagem  de  chicotes  elétricos,  resta  se  determinar  qual  a  classificação  adequada do código CNAE para a empresa.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17546.000922/2007­37  Acórdão n.º 2202­003.156  S2­C2T2  Fl. 719          37 A  Recorrente  argumenta  que  inexistindo  classificação  exata  quanto  à  atividade  preponderante  da  empresa,  a  classificação  mais  adequada  para  o  presente  caso  é  justamente  o CNAE 34.49­5,  que  compreende  a  “Fabricação  de  peças  e  acessórios  de metal  para  veículos  automotores  não  classificados  em  outra  classe"  (alíquota  de  2%)  no  período  objeto deste lançamento.  Por  outro  lado,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte,  emanou  a  Manifestação  Fiscal  acerca  da  Diligência  Fiscal  determinada  pelo  CARF, mantendo na íntegra o lançamento fiscal, de forma a ratificar os termos e conclusões da  Manifestação  Fiscal  exarada  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância,  no  tocante  à  classificação da atividade econômica da empresa no CNAE 31.60­7 ­ Fabricação de material  elétrico para veículos ­ exclusive baterias”.  Por  outro  lado,  a  Manifestação  do  contribuinte  no  sentido  de  manter  os  argumentos deduzidos em sede de Recurso Voluntário, de forma a concluir que, às fls. 680:  "Da mesma maneira, vê­se com clareza meridiana e insofismável  que  a  quantidade  de  empregados  alocados  na  fabricação  de  chicotes CNAE  31.60­7  Fabricação  de Material  Elétrico  para  veículos,  exceto  baterias  (CNAE  usado  no  levantamento  de  débito,  e que  representa o CNAE  real da  empresa, na maioria  dos seus estabelecimentos), na amostra acima, representa, 69%  dos empregados da empresa, labutam na fabricação de chicotes  elétricos, enquanto somente 31% dos empregados não trabalham  na atividade de fabricação de chicotes elétricos."  Neste  sentido,  o  Parecer  Técnico  nº  10  453­301,  de  maio/2006,  do  IPT,  acostado  aos  autos  pelo  contribuinte,  demonstra  que  a  empresa  não  fabrica  fios,  cabos,  ou  nenhuma espécie de material elétrico, mas faz, tão somente, a montagem de fios já acabados, o  seja, montagem de chicotes elétricos.   De forma que, conforme o Parecer Técnico nº 10 453­301, de maio/2006, do  IPT,  o  chicote  elétrico  é  somente  um  conjunto  de  fios  ou  cabos  elétricos,  entrelaçados  e/ou  amarrados entre si, que são utilizados para  fazer a conexão elétrica de partes especificas dos  automóveis, ensejando que a montagem de chicotes elétricos não envolve a fabricação de fios  ou  cabos  elétricos pois a  empresa  somente monta os  fios  e  cabos  elétricos,  os quais  chegam  prontos  para  a  produção,  amarrando­os  uns  aos  outros  e  aos  conectores  das  extremidades.  Então,  a  atividade  preponderante  do  contribuinte  amolda­se  à  montagem  de  fios  e  cabos  elétricos, e não à sua fabricação.  Diante  do  exposto,  em  que  pese  a  Manifestação  Fiscal  emanada  da  Autoridade Fiscal,  em  função  dos  argumentos  fundamentados  emanados  das  provas  técnicas  produzidas  pela  Recorrente,  vide  Parecer  Técnico  nº  10  453­301,  de  maio/2006,  do  IPT,  considero  correto  o  enquadramento  da Recorrente  no  código CNAE  34.49­5  (Fabricação  de  peças  e  acessórios  de  metal  para  veículos  automotores  não  classificados  em  outra  classe  ­  alíquota de 2%), no período objeto deste lançamento, qual seja, 01/2004 a 11/2004.      Fl. 737DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   38 (ii)  Da  ilegalidade  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  destinados  à  previdência  complementar.  (iii) Da  inexistência de obrigatoriedade de disponibilização de  previdência complementar a todos empregados.  Analisemos os tópicos (ii) e (iii) conjuntamente.  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  128  a  133,  o  lançamento  se  refere  a  contribuições devidas ao Fundo de Regime Geral de Previdência Social e não recolhidas na sua  totalidade  em  épocas  próprias,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho — SAT/RAT e as destinadas às outras entidades, abrangendo  o período de 01/2000 à 07/2005, relativas às contribuições do Patrocinador Delphi Automotive  Systems  do  Brasil  Ltda  ao  fundo  de  pensão  denominado  PREVI­GM,  condicionando,  em  Regulamento  Complementar  para  o  Plano  de  Aposentadoria,  a  participação  de  empregados  com mais de 60 dias de vínculo empregatício.  Ou seja, o Relatório Fiscal, às fls. 128 a 133 mostra que o levantamento de  débito  se  deu  em  virtude  da  constatação  de  que  a  empresa  Delphi  Automotive  Systems  do  Brasil  Ltda,  no  REGULAMENTO  COMPLEMENTAR  PARA  O  PLANO  DE  APOSENTADORIA, item A.3.1 assim determinou:  "são  participantes  todos  os  empregados  das  patrocinadoras  ou  da  Sociedade,  com mais  de  60  dias  de  vinculo  empregatício  e  seus  ex­empregados,  cuja  participação  seja  admitida  neste  Regulamento."  Nos termos do Relatório Fiscal, o Plano PREVIGM não é extensivo a todos  os empregados: devido à carência de 60 dias imposta aos novos empregados   Considerando  a  carência  de  60  dias  imposta  aos  novos  empregados, e que nenhum dos dispositivos legais retro citados  fazem qualquer  ressalva  à  alguma  condição  para  que  todos  os  empregados  tenham  acesso  ao  Plano  de  Benefícios,  esta  fiscalização  conclui  que  o  Plano  PREVIGM  não  é  extensivo  a  todos„ ou seja fere o caráter de universalidade das normas retro  mencionadas,  e,  portanto  os  valores  dos  pagamentos  efetuados  pela  empresa  Patrocinadora,  integram  a  base  de  cálculo  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  de  contribuições  por  lei  devidas  a  terceiros  Foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF nº 09250891, às fls. 98 a 103.  Em relação às disposições da legislação, o art. 458, § 2º, VI, CLT, aplicando­ se  às  relações  de  emprego,  dispõe  que  não  se  considera  salário  a  utilidade  concedida  pelo  empregador a título de previdência privada:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  (...)  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17546.000922/2007­37  Acórdão n.º 2202­003.156  S2­C2T2  Fl. 720          39 §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI  –  previdência  privada;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  No entanto, a legislação previdenciária como norma especial, aplicável neste  ponto  tanto a empregados quanto a contribuintes  individuais, em relação aos valores pagos a  título  de  programa  de  previdência  complementar,  assim  dispõe  no  art.  28,  §  9º,  p,  Lei  8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §  9º Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de  10.12.97)  (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (gn)  Por  outro  lado,  o  artigo  16  da  LC  109/2001  estabelece  que  os  planos  de  benefícios  da  previdência  complementar  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores.  Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.  Após definir que  a previdência  complementar deve ser ofertado a  todos,  os  artigos  68  e  69,  da  LC  109/2001  apresentados  nas  disposições  gerais,  estabelecem  que  não  integram a remuneração e não são tributados.  DISPOSIÇÕES GERAIS    Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.   §  1oOs  benefícios  serão  considerados  direito  adquirido  do  participante  quando  implementadas  todas  as  condições  estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do  respectivo plano.   §  2oA  concessão  de  benefício  pela  previdência  complementar  não  depende  da  concessão  de  benefício  pelo  regime  geral  de  previdência social.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   40  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.   §  2o  Sobre  a  portabilidade  de  recursos  de  reservas  técnicas,  fundos  e  provisões  entre  planos  de  benefícios  de  entidades  de  previdência  complementar,  titulados  pelo  mesmo  participante,  não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza.  Ora, não se observa qualquer conflito entre o disposto na LC 109/2001 e o  art.  28,  §  9º,  p,  Lei  8.212/1991,  lei  esta  específica  para  o  custeio  do  Regime  Geral  da  Previdência Social..  Desta forma, a legislação previdenciária, no art. 28, § 9º, p, Lei 8.212/1991,  dispõe que o valor pago a título de previdência complementar deve estar disponível à totalidade  de seus empregados e dirigentes, o que entendo não se verificar no presente caso concreto  em  função  da  não  participação  dos  empregados  com  menos  de  60  dias  de  vínculo  empregatício.  O Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, às fls. 238, reconhece que  o pagamento de Previdência Complementar  foi  disponibilizado aos  empregados  apenas  após o período de carência (60 dias):  O que a empresa faz, isso sim, é estipular um prazo de carência ­  exatamente  o mesmo prazo  relativo  ao  contrato  de  experiência  dos  novos  empregados  ­  para  que  estes  sejam  elegíveis  à  participação no plano de previdência complementar.  Neste  sentido,  é  importante  destacar  que  o  objetivo  da  legislação, ao determinar que referido plano deve ser estendido  a  todos  empregados  da  empresa,  foi  justamente  evitar  discriminações entre classes de empregados, como, por exemplo,  as  empresas que  somente  tornavam elegíveis à participação no  plano  de  previdência  complementar  os  empregados  que  ocupavam cargo de gerência ou diretoria.  No  caso  em  tela,  a  empresa  apenas  vincula  a  obtenção  da  elegibilidade ao plano de previdência complementar ao término  do  prazo  de  experiência  do  contrato  de  trabalho.  Ou  seja,  os  únicos que não são elegíveis ­ e apenas por determinado tempo ­  são  aqueles  empregados  que  estão  no  prazo  de  experiência  do  contrato de trabalho  Ademais, entendo que no art. 28, § 9º, p, Lei 8.212/1991 não há hipótese de  isenção para se considerar os 60 dias de carência para o empregado com vínculo empregatício  poder participar do Plano de Previdência Complementar. Tal seria conceder uma isenção não  prevista na legislação.   Ora,  a  isenção  é  uma  das modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  e  desse modo, interpreta­se literalmente a legislação que disponha sobre isenção, conforme prevê  o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17546.000922/2007­37  Acórdão n.º 2202­003.156  S2­C2T2  Fl. 721          41 Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.  Neste  sentido,  há  precedente  na  jurisprudência  do  CARF  que  reconhece  a  impossibilidade  de  se  excluir  a  tributação  incidente  em  pagamentos  a  plano  de  previdência  complementar no caso de pagamento em desacordo com a legislação de regência:   "O programa de previdência complementar não contemplava a  totalidade  dos  empregados  estando  em desacordo  com  o  e  art.  28, § 9º, p, Lei 8.212/1991 e arts. 9º e 468 da CLT (...)" (CARF,  2ª Seção, 3ª Câmara, 2ª TO, Rec. 142.621, decisão por maioria,  em 20.08.2010, Relator Marco André Ramos Vieira).   "Ementa  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.ALIMENTAÇÃO.  SEGURO  E  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA.  INCIDÊNCIA.  Tratando­se  de  parcela  cuja  não­incidência  esteja  condicionada ao  cumprimento  de  requisitos  previstos  na  legislação  previdenciária,  o  pagamento  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência  se  sujeita  à  tributação.  CONVENÇÕES  COLETIVAS.  EFEITOS.  As  convenções  entre  particulares  que  façam  leis  entre  as  partes,  não  podem  se  opor  à  Fazenda  Pública.(...)"  (CARF,  2ª  Seção,  4ª  Câmara,  3ª  TO,  Acórdão  2403­002.771,  decisão  por  maioria,  em  09.10.2014,  Relator  Ivacir Júlio de Souza).     (iii).1)  Da  inconstitucionalidade  do  art.  28,  §  9º,  p,  Lei  8.212/1991  Analisemos.  O  contribuinte  alega,  no  tópico  (iii)  Da  inexistência  de  obrigatoriedade  de  disponibilização de previdência complementar a todos empregados ­ que o art. 28, § 9º, p, Lei  8.212/1991 não foi recepcionado pela Constituição Federal:  Também neste aspecto, v. acórdão recorrido sequer analisou ­ e  manifestou­se ­ a respeito deste tópico argüido em defesa, razão  pela  qual,  passa  a  recorrente  a  demonstrar  que,  ainda  que  se  entenda  que  o  plano  de  previdência  privada  não  era  disponibilizado a todos empregados, o que se admite apenas por  amor  ao  argumento,  a  necessidade  de  concessão  da  elegibilidade  a  esse  direito  a  todos  empregados,  previsto  no  artigo 28, § 90, "p", da Lei 8212/91, foi revogada.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   42 Com  efeito,  em  dezembro  de  1998,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  n  o  20,  que modificou o  sistema de Previdência  Social.  Referida  Emenda  alterou  o  artigo  202  da  Constituição  Federal  que,  em  seu  parágrafo  20,  passou  a  prever,  expressamente,  que  a  parcela  paga  pelo  empregador  ao  empregado a  título de previdência complementar não  integra o  salário dos participantes (empregados), não fazendo, contudo, a  ressalva  de  que  referido  benefício  deva  ser  concedido  a  todos  empregados para que deixasse de integrá­lo.  (...)Como se vê, a Norma Constitucional prevê, por si só, que a  parcela referente à previdência privada, paga pelo empregador,  não  integra  a  remuneração  dos  participantes,  não  fazendo  qualquer ressalva quanto à necessidade de extensão deste direito  a todos empregados.  Além  disso,  é  importante  ressaltar  que  esta  Emenda  Constitucional  foi  promulgada  posteriormente  à  Lei  que  incluiu o artigo 28, § 90, "p", na Lei 8212/91, restando claro,  portanto,  que  a  previsão  contida  neste  dispositivo  infra­ constitucional não foi recepcionada pela Constituição Federal.  Não  assiste  razão  à  Recorrente  pois  o  previsto  no  ordenamento  legal  não  pode ser anulado na instância administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais  questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011;  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25). Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Neste  sentido,  há  precedente  na  jurisprudência  do  CARF  que  reconhece  a  impossibilidade  de  se  excluir  a  tributação  incidente  em  pagamentos  a  plano  de  previdência  complementar  por  considerar  o  art.  28,  §  9º,  p,  Lei  8.212/1991  não  recepcionado  pela  Constituição Federal:  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17546.000922/2007­37  Acórdão n.º 2202­003.156  S2­C2T2  Fl. 722          43 "Ementa  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2007  a  31/12/2008  AUTOS  DE  INFRAÇÃO DEBCAD sob nº 37.341.911­2, nº 37.341.912­0 e nº  37.341.913­9  Consolidado  em  30/01/2012  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  ­  REVOGAÇÃO  DE  LEI  ORDINÁRIA POR LEI COMPLEMENTAR ­ HIERARQUIA DAS  LEIS  Inconstitucionalidade  de  lei  não  compete  ao  CARF  o  julgamento.  Matéria  sumulada.  Súmula  CARF  nº  2:  ‘O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.’  Hierarquia  das  leis.  Para a Recorrente a Lei Complementar nº 109/2001 foi posterior  a alínea ‘p’, do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, deve também  este  Colegiado  reconhecer  que  a  LC  revogou  a  LO  de  91.  Julgamento que também agride a Súmula CARF 02. Entretanto,  quanto à existência de hierarquia entre a  lei  complementar e a  lei ordinária, não há hierarquia entre elas, pois nenhuma delas  tem  sua  origem  e  seu  fundamento  de  existência  na  outra.  O  legislador originário indicou expressamente na Constituição, os  temas  a  serem  postulados,  por  meio  de  lei  complementar.  Tal  conjunto  de  matérias  não  pode  ser  objeto  de  lei  extravagante,  sob  pena  de  se  recair  em  inconstitucionalidade.  No  caso  de  invasão do campo destinado à legislação ordinária, por meio da  edição  de  lei  complementar,  não  é  perceptível  a  inconstitucionalidade  da  norma,  pois  esta  foi  além  do  pedido,  seguindo  um  processo  legislativo  mais  dificultoso.  O  que  a  ditada norma não teria é a proteção de só ser revogada por uma  lei complementar, tendo em vista que no aspecto material nunca  deixou de ser norma ordinária.(...) (CARF, 2ª Seção, 3ª Câmara,  1ª  TO,  Acórdão  2301­004.137,  decisão  por  maioria,  em  10.09.2014, Relator Wilson Antônio de Souza Corrêa).   Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      Conclusão dos tópicos (ii) e (iii)   De  forma  que,  considero  caracterizado  o  descumprimento  da  legislação  previdenciária,  no  art.  28,  §  9º,  p, Lei  8.212/1991,  pois  o  valor  pago  a  título  de previdência  complementar não  está disponível  à  totalidade de  seus  empregados  e dirigentes  à medida da  não participação dos empregados com menos de 60 dias de vínculo empregatício.  Portanto, diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.    Fl. 743DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   44       CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL AO RECURSO para:  (a) em Preliminar,  reconhecer a decadência do direito de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  08/2001,  inclusive,  nos  termos  do  art.  150, § 4º, CTN; No MÉRITO,  (b) MANTER a  tributação  incidente do plano de previdência  complementar;  e  (c)  reconhecer  o  enquadramento  da  Recorrente  no  código  CNAE  34.49­5  (Fabricação  de  peças  e  acessórios  de metal  para  veículos  automotores  não  classificados  em  outra  classe  ­  alíquota  de  2%),  com  isso  excluindo­se  o  lançamento  referente  à diferença  de  contribuições SAT/GILRAT.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro             Voto Vencedor    Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, redator designado.    A  par  do  muito  bem  traçado  voto  do  ilustre  Conselheiro  relator,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  divirjo  em  relação  a  ponto  nodal  da  questão  de  mérito,  no  seguinte sentido, que discorro a seguir.  A questão repousa na diferença de 1% nas alíquotas de recolhimento, como  colhe­se do relatório e voto do relator:  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17546.000922/2007­37  Acórdão n.º 2202­003.156  S2­C2T2  Fl. 723          45 ... cujo débito foi reconhecido pela empresa, e recolhido durante  a  ação  fiscal,  excetuando­se  1%  de  SAT/GILRAT,  apurado  como  diferença,  uma  vez  que  a  empresa  recolheu  apenas  2%.(grifei)  Entende a Recorrente que:  Ao  contrario  do  sustentado  pelo  Sr.  Fiscal,  a  atividade  preponderante  da  empresa,  considerando­se  todos  os  seus  estabelecimentos,  é  a  montagem  de  chicotes  elétricos  para  veículos  automotores,  e  não  'fabricação  de  material  elétrico  para veículos, exceto bateria cadastrada no CNAE sob n° 3160­ 7­00, a qual está enquadrada no grau de risco máximo (3%).    2.5.  É  importante  destacar  a  diferenciação  entre montagem de  chicotes elétricos e fabricação de materiais elétricos.    ANEXA: Parecer Técnico elaborado pelo Instituto de Pesquisas  Tecnológicas  —  IPT,  que  descreve  o  processo  produtivo  da  Impugnante  Conforme  restou  esclarecido  na  defesa  apresentada,  o  chicote  elétrico  é  somente  um  conjunto  de  fios  ou  cabos  elétricos,  entrelaçados  e/ou  amarrados  entre  si,  que  são  utilizados  para  fazer  a  conexão  elétrica  de  partes  especificas  dos  automóveis  (suas  luzes  de  sinalização,  cd  players,  etc.).  Tais  fios  são  amarrados uns aos outros, e a extremidade destes cabos recebem  conectores.  O  debate  reside  não  em  ser  a  grande  parte  da  mão  de  obra  empregada  na  produção de chicotes elétricos para veículos, mas sim se o chicote elétrico é um produto novo,  fabricado e de característica elétrica ou se trata­se apenas de um produto resultante de operação  de montagem, a partir de fios elétricos, "amarrados entre si", com a colocação de conectores  nas extremidades.  Quanto a uma classificação específica no CNAE para chicotes elétricos para  veículos, noto convergência de que não há. Transcrevo do voto do Relator:  Diante  da  conclusão  de  que  a  atividade  preponderante  da  Recorrente  é  a  atividade  de  montagem  de  chicotes  elétricos,  resta  se  determinar  qual  a  classificação  adequada  do  código  CNAE para a empresa.  A  Recorrente  argumenta  que  inexistindo  classificação  exata  quanto  à  atividade  preponderante  da  empresa,  a  classificação  mais  adequada  para  o  presente  caso  é  justamente  o  CNAE  34.49­5...  Em pesquisa no sítio do IBGE, verifico que materiais elétricos para veículos  têm  tratamento  diferenciado,  mas  vejamos  (www.cnae.ibge.gov.br)  que  o  código  2733­3/00  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   46 que  trata  de  fabricação  de  fios,  cabos  e  condutores  elétricos  compreende  chicotes  elétricos,  apesar da ressalva "exceto para veículos" e também:  ­ A fabricação de fios, cabos, barramentos, cordoalhas e outros  condutores  elétricos  isolados;  fios  telefônicos;  fios  coaxiais  e  fios  magnéticos  para  enrolamento  de  motores,  bobinas,  transformadores,  etc.e  a  fabricação  de  cabos  de  fibra  ótica  compostos  de  fibras  recobertas  individualmente  com  material  isolante.  Ocorre  que  "Chicote  Elétrico"  é  um  conjunto  de  cabos  condutores  e  conectores  para  gerenciar  o  suprimento  de  energia  elétrica  e  também  a  transferência  de  informações  dos  dispositivos  periféricos  ao  produto  final  e  integrar  os  sistemas  de  veículos  automotores, máquinas e equipamentos.  Chicotes  elétricos  são  complexos  e  demandam  uma  grande  experiência  na  mão  de  obra  manual  e  equipamentos  específicos  para  montagem  e  atendimento  as  normas  técnicas. Qualidade e funcionalidade são fatores importantes na produção de chicotes elétricos,  pois  são  utilizados  em  funções  de  produção  e  segurança,  como  controlar  os  dispositivos  de  avanço e parada de uma colheitadeira de cana de açúcar, por exemplo.  Chamo  a  atenção  para  o  ponto  destacado  na  informação  fiscal  sobre  a  completa descrição do CNAE a que chegou a conclusão do laudo técnico apresentado. Alega o  Auditor  Fiscal  que  foi  omitida  a  classificação  completa  do  CNAE  34.49­5,  cuja  descrição  originária  é:  FABRICAÇÃO  DE  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS  DE  METAL  PARA  VEÍCULOS  AUTOMORES  NÃO  CLASSIFICADOS  EM OUTRA  CLASSE  (grifo  nosso),  dizendo que mesmo que a Recorrente insista em dizer que não fabrica os cabos elétricos que  vão formar o chicote, fato é que o chicote não é produto de metal. A análise da RFB considerou  desnecessário  ir  à  fábrica. Baseou­se,  em princípio,  na  questão  do  enquadramento  "peças  de  metal".  Insta  concordar  que  o  chicote  feito  a  partir  de  uma  seqüência  ordenada  e  sistematizada de cabos elétricos, não é uma peça de metal para veículos.   Minha divergência em  relação ao voto do  relator, portanto,  se  concentra na  operação industrial que redunda no objeto "chicote elétrico" e sua independência em relação a  uma mera "junção de fios elétricos".  Pensando  na  indústria  moderna,  pouca  coisa  seria  então  considerada  fabricação, uma vez que a diversificação de atividades faz com que produtos eletrônicos sejam  oriundos  de  uma  junção  de  peças  fabricadas  previamente.  Entretanto,  não  são  uma  mera  "montagem" de componentes, mas um arranjamento altamente técnico dos mesmos, que resulta  em um produto com características próprias e  funções complexas e específicas,  como são os  chicotes elétricos aqui em caso.  Enfim, concluo que um chicote elétrico não é um simples emaranhado de fios  elétricos,  ou uma  "montagem",  é um produto novo, que  surge  a partir de uma operação que  requer conhecimento e treinamento específico, e aplicação diferenciada dos simples fios que o  compõem.  Assim,  não  se  "monta"  um  chicote  elétrico,  mas  se  "fabrica"  um  chicote  elétrico para uso em veículos, como demonstram a divisão, categoria, grupo, classe e subclasse  da  atividade  econômica,  conforme  acima  citado,  e,  indubitavelmente,  como  já  concluiu  o  Auditor  Fiscal,  não  é  uma  peça  de  metal,  mas  um  material  elétrico  diverso.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por MARCIO HE NRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 17546.000922/2007­37  Acórdão n.º 2202­003.156  S2­C2T2  Fl. 724          47 (cnae.ibge.gov.br/?option=com_cnae&view=atividades&Itemid=6160&chave=chicotes+elétric os+exceto+para+veículos&tipo=cnae&chave=chicotes+elétricos+exceto+para+veículos&versa o_classe=7.0.0&versao_subclasse=, pesquisa em 16/02/2016)    Código Descrição CNAE 2733­3  CHICOTES  ELÉTRICOS,  EXCETO  PARA  VEÍCULOS;  FABRICAÇÃO  DE   Dessa feita, entendo que está correta a classificação correspondente ao grau  de risco 3, com alíquota de 3%, como feito pela fiscalização.      Marcio Henrique Sales Parada                      Fl. 747DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - 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