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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8171782 #
Numero do processo: 13603.722696/2015-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.035
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722671/2015-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722671/2015-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 26 96 /2 01 5- 76 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.035 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722696/2015-76 (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.031, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Discorre sobre a decadência e a prescrição e defende a sua ocorrência no caso em exame. - Alega a existência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que o procedimento fiscal viola os princípios que regem a administração pública, dentre os quais os da moralidade, da finalidade, da impessoalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.035 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722696/2015-76 - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.031, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o Auto de Infração em exame refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP, não há que se falar em decadência com base no art. 173, I, do CTN nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo presente lançamento. Cumpre ressaltar que as Impugnações e Recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição previsto no art. 174 do mesmo diploma legal. Cabe esclarecer, ainda, que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme disposto na Súmula CARF nº 11, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. Quanto à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.035 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722696/2015-76 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.035 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722696/2015-76 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.900103/2008-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que a Fiscalização analisou os saldos negativos de períodos anteriores utilizados na compensação que não foi declarada em DCTF, há que se considerar que correu erro de fato no preenchimento da DCTF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÓBICES LEVANTADOS PELA AUTORIDADE FISCAL. AFASTAMENTO DOS ÓBICES. ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO. Afastados os óbices para a análise da compensação pleiteada, há que se encaminhar o processo para análise da autoridade administrativa competente para se para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP
Numero da decisão: 1003-001.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. para reconhecer ter havido erro material no preenchimento da DCTF, mas sem análise do mérito, devendo os autos retornarem à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, considerando a escrituração contábil da contribuinte para confirmação dos saldos negativos usados para a compensação das estimativas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que a Fiscalização analisou os saldos negativos de períodos anteriores utilizados na compensação que não foi declarada em DCTF, há que se considerar que correu erro de fato no preenchimento da DCTF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÓBICES LEVANTADOS PELA AUTORIDADE FISCAL. AFASTAMENTO DOS ÓBICES. ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO. Afastados os óbices para a análise da compensação pleiteada, há que se encaminhar o processo para análise da autoridade administrativa competente para se para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP

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ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que a Fiscalização analisou os saldos negativos de períodos anteriores utilizados na compensação que não foi declarada em DCTF, há que se considerar que correu erro de fato no preenchimento da DCTF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÓBICES LEVANTADOS PELA AUTORIDADE FISCAL. AFASTAMENTO DOS ÓBICES. ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO. Afastados os óbices para a análise da compensação pleiteada, há que se encaminhar o processo para análise da autoridade administrativa competente para se para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. para reconhecer ter havido erro material no preenchimento da DCTF, mas sem análise do mérito, devendo os autos retornarem à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, considerando a escrituração contábil da contribuinte para confirmação dos saldos negativos usados para a compensação das estimativas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 01 03 /2 00 8- 41 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.444 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900103/2008-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório A contribuinte encaminhou o PER/DCOMP n° 12960.14680.040304.1.7.03- 6515 (e-fls. 4-8), no qual pleiteia crédito de saldo negativo de CSLL do exercício 2000 para compensação de débitos discriminados nos PER/DCOMPs relacionados no Despacho Decisório à e-fl. 95. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa, pelo que consta no Despacho Decisório DRF/PCA n° 1751, de 23 de novembro de 2009 (e-fls. 94-99), pelo fato da contribuinte ter sido autuada no processo administrativo 13888.000716/2005-33 à recolher a CSLL devida para o período de 1999. Observou a autoridade fiscal que o processo 13888.000716/2005-33 encontrava- se em discussão administrativa, e portanto não haveria saldo negativo de CSLL no exercício 2000, uma vez que o crédito pleiteado não era líquido e certo. A autoridade fiscal fez constar no Despacho Decisório que a contribuinte declarou em DIPJ ter apurado estimativas mensais de CSLL a pagar dos meses de setembro a dezembro de 1999, cujo somatório totaliza R$ 28.406,95 e que não teria sido declarada em DCTF. Concluiu aquela autoridade que mesmo que não tivesse sido autuada, com a consequente exigência da CSLL devida, o suposto saldo negativo de CSLL não poderia ser considerado, eis que não foram declaradas em DCTF as estimativas mensais de CSLL, as quais poderiam justificar o saldo negativo pleiteado. Contra o Despacho Decisório a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade onde aduz que as estimativas mensais de CSLL relativas às competências setembro a dezembro de 1999 foram compensadas com saldo negativo de CSLL apurado no ano- calendário de 1996 no valor de R$ 80.303,55 e teria ocorrido a não localização pela autoridade fiscal dos pedidos de compensação em DCTF (das parcelas de composição do crédito), “pelo fato dos mesmos não terem sido originados de recolhimentos, mas sim, de créditos negativos de CSLL do ano calendário de 1996 conforme DIPJ/1997”. Quanto ao processo 13888.000716/2005-33, fez a juntada do o Acórdão 14- 25.979 da 3ª Turma da DRJ/RPO, datado de 15/12/2009, que considerou procedente a impugnação e exonerou o crédito tributário. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/REC em sessão do dia 30 de setembro de 2014, tendo sido prolatado o acórdão 11-47.861, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. DCTF. DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.444 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900103/2008-41 A compensação, como modalidade de extinção do crédito tributário, é uma faculdade conferida por lei ao contribuinte, que, ao exercê-la, deverá fazê-lo conforme os procedimentos determinados pela legislação de regência. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 08/01/2015 (e-fl. 241). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente apresentou recurso voluntário (e-fls. 243-310 ) em 03/02/2015, onde alega, que o acórdão combatido não questiona materialmente a existência do crédito, porém como a Recorrente não observou as normas e deveres instrumentais constantes no MAJUR – Manual de instruções para preenchimento da DIPJ e da própria DCTF, ou seja, que a Recorrente não declarou em DCTF as compensação das estimativas com saldos negativos de períodos anteriores, não lhe assistia direito ao crédito. Alega que a manutenção da decisão administrativa julgando improcedente a manifestação de inconformidade teve como premissa o não cumprimento de um dever instrumental, caracterizado como erro de fato, sobrepondo-se à verdade material e não pode, segundo seu entendimento, ensejar o não reconhecimento do crédito. Invoca o entendimento do Fisco quanto a possibilidade de revisão e retificação de ofício de lançamento de débito confessado exarado por meio do Parecer Normativo COSIT n° 8, de 03 de setembro de 2014, que segundo a Recorrente tem total relação com a questão nuclear aqui discutida, ou seja se o alegado erro no preenchimento da DCTF seria ou não óbice ao reconhecimento do crédito pleiteado na DCOMP. Ao final requer: (i) seja cancelado o Despacho Decisório nº. 1751/2009 integralmente, tendo em vista a existência do direito creditório e a não prevalência do erro formal sobre a verdade material, devendo ser mantidas e homologadas as compensações realizadas provenientes de saldo negativo de CSLL, apurado em 31/12/1999; (ii) intime-se a Recorrente para sustentação oral perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF. É o Relatório, no essencial. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Quanto ao pedido de sustentação oral o direito é regulamentado no âmbito deste Conselho, no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e a solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e no lugar previstos nas orientações constantes no site institucional do CARF. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.444 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900103/2008-41 A compensação pleiteada não foi homologada pela autoridade administrativa porque ao analisar o pedido constatou que fora lavrado auto de infração contra a Recorrente por falta de recolhimento de CSLL, que teria sido apurada a menor na DIPJ. A Recorrente apresentou impugnação ao auto de infração. Está consignado também no Despacho Decisório que a autoridade administrativa constatou que a Recorrente declarou em DIPJ que teria apurado estimativas mensais de CSLL a pagar dos meses de setembro a dezembro de 1999, cujo somatório totaliza R$ 28.406,95 e que não teria sido declarada em DCTF. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/REC pelo fato da Recorrente não ter declarado em DCTF as estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Contra o v. acórdão a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando que não pode mera formalidade instrumental sobrepor-se à verdade material. Entendo assistir razão á Recorrente. Explico. Verifica-se que a compensação analisada nos presentes autos tem relação com o processo 13888.000716/2005-33, que tratava de auto de infração por falta de recolhimento de CSLL, apurada a menor na DIPJ, segundo a acusação fiscal. Ocorre que consta no Acórdão 14-25.979 da 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fl. 170- 172, juntada aos autos pela Recorrente), que julgou o processo 13888.000716/2005-33, que aquela Turma julgadora, antes da decisão, determinou o encaminhamento de uma diligência para que fosse verificada a contabilidade da empresa para fins de verificar a efetividade de recolhimento da COFINS e da correta apuração do saldo credor de CSLL de exercícios anteriores utilizadas na compensação de estimativas mensais no ano-calendário de 1999. Confira-se excerto do voto condutor: [...] Sendo notificada da autuação, a interessada ingressou corn a impugnação de fls.118 a 120, subscrita pelo sócio Flávio Frederico Jafet, alegando que deixou de constar na ficha 30, linha 24 — CSLL apurada, da DIPJ, o valor de R$ 71.002,83 e na linha 25 (deduções) o valor de R$ 69.473,17 a titulo de 1/3 de Cofins paga, o qual foi individualmente informado na ficha 29— CSLL estimativa deduções 1/3 da Colins efetivamente paga. Afirmou que relativamente aos valores constantes na ficha 30, linha 27 (CSLL mensal paga por estimativa), no total de R$ 28.406,95. não apresenta Darf de recolhimento, pois foram compensados com saldo credor de exercícios anteriores, devidamente informados em DCTF dos referidos períodos. Anexou ao processo cópia da declaração de IRPJ de 2000, das DC -1T do 3" c 4' trimestres de 1999, dos Darr da Colins de janeiro a dezembro de 1999 e do auto de infração. O processo foi encaminhado ern diligência para que fosse verificada, na contabilidade da empresa, a efetividade dos recolhimentos da Cofins, no ano-calendário em questão, e da dedução de 1/3 desse valor nas estimativas mensais de agosto a dezembro, conforme foi declarado na DIPJ. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.444 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900103/2008-41 Foi solicitada, também, a verificação, na contabilidade da empresa, da existência e correta apuração do saldo credor de CSLL de exercícios anteriores no valor de R$ 28.406,95, e da sua compensação com as estimativas mensais do ano- calendário de 1999. (grifei) Verifica-se da leitura do acórdão 14-25.979 da 3ª Turma da DRJ/RPO, que inobstante não constar explicitamente o que a autoridade diligenciante concluiu acerca dos saldos credores de CSLL de exercícios anteriores usados na compensação de estimativas mensais de CSLL, há implicitamente a correição da apuração daqueles saldos negativos, uma vez que a decisão da autoridade julgadora foi de cancelar o auto de infração. Há que se consignar que até 01/10/2002 a compensação era feita na contabilidade pelo próprio contribuinte e para eventual glosa de valores relativos a saldo negativo de tributos, a autoridade fiscal deveria checar a veracidade dos seus assentamentos contábeis. É por isso que a DRJ determinou, nos autos do processo 13888.000716/2005-33, que a autoridade fiscal examinasse a contabilidade da Recorrente, para fins de verificar a correta apuração do saldo credor de CSLL de exercícios anteriores no valor de R$ 28.406,95. Configura-se assim, no entender deste Relator, que trata-se de erro material no preenchimento da DCTF, que não pode obstar o exercício de um direito, pelo princípio da verdade material. A autoridade administrativa não analisou o crédito pleiteado, por entender que haviam óbices (auto de infração lavrado com exigência da CSLL e por falta de declaração em DCTF das estimativas mensais compensadas com saldo negativo de períodos anteriores). Constata-se que o auto de infração foi cancelado pela DRJ/RPO e este Relator considera o não preenchimento em DCTF das estimativas compensadas de CSLL dos meses de setembro a dezembro de 1999 com saldo negativo de CSLL de exercícios anteriores como erro material. Contata-se, pois, que as questões levantados pela autoridade administrativa não podem constituir óbice para a análise do indébito pleiteado. Dessa forma considero necessário o encaminhamento do processo para que a autoridade administrativa, no exercício de sua competência, se pronuncie sobre o pedido de compensação formulado. Há que se ressaltar que inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da DCOMP restringiu-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa competente. Diante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer ter havido erro material no preenchimento da DCTF, mas sem análise do mérito, devendo autos retornarem à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, considerando a escrituração Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.444 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.900103/2008-41 contábil da contribuinte para confirmação dos saldos negativos usados para a compensação das estimativas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.950638/2008-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega e que ofereceu o respectivo rendimento à tributação. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada
Numero da decisão: 1003-001.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega e que ofereceu o respectivo rendimento à tributação. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 06 38 /2 00 8- 44 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950638/2008-44 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-27.453, de 28 de outubro de 2010, da 4ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório pleiteado. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: A Interessada transmitiu, em 30/07/2004, o PER/DCOMP de número 18591.93389.300704.1.3.02-4380 em que apontado crédito referente ao Saldo Negativo de IRPJ (SNIRPJ), relativo ao 1° Trimestre do ano-calendário (AC) de 2001, no montante de R$ 2.462,32 (fls. 09 a 13). 2. Foi emitido, em 27/04/2007, Termo de Intimação (fl. 03), ciência em 08/05/2007 (fls. 05 e 07), descrevendo que "Não foi apurado saldo negativo na DIPJ... Solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação" (vinte dias). 2.1. O contribuinte nada fez, no prazo estipulado. 3. Em 24/11/2008, foi emitido Despacho Decisório (fls. 01 e 02) NÃO HOMOLOGANDO a compensação declarada no PER/DCOMP acima referido, visto que não houve apuração de crédito na DIPJ correspondente ao período de apuração do saldo negativo nele informado. 4. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 02/12/20 06 e 08), e dele recorreu a esta DRJ, em 19/12/2008 (fls. 14 a 18), por meio de sócio (fls. 18 a 23, e 125), nos seguintes termos, resumidamente. 4.1. A Requerente, no período compreendido entre o 4° trimestre de 1998 a 2003, vinha acumulando créditos de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) referente aos rendimentos auferidos em aplicações financeiras. 4.2. Ocorre que tais créditos não foram declarados nas DIPJ dos respectivos períodos, haja vista que desde 1998 a Requerente apenas sofreu prejuízo; logo, não havia motivo para utilização de seu crédito de IR. 4.3. No entanto, em 2004, a Requerente auferiu lucro, o que originou imposto de renda a pagar, ocasião em que aproveitou seu crédito oriundo das respectivas aplicações financeiras, tendo apenas informado os créditos delas decorrentes por meio de PER/DCOMP e não em DIPJ. 4.4. Tão logo tomou conhecimento do fato, substituiu a DIPJ para fazer constar os valores corretos, inclusive o valor do crédito compensado. 4.5. Conforme DIPJ/2005 (AC 2004), a Requerente auferiu lucro de R$ 245.606,48, gerando IR a pagar de R$ 49.401,62, que foi compensado com os créditos de IRRF referentes aos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras no período compreendido entre 1998 a 2003 cujo valor total perfazia à época R$ 58.488,02, restando ainda crédito de R$ 9.086,40 em junho de 2004. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950638/2008-44 4.6. A Requerente declarou na DIPJ como "imposto a pagar", quando na realidade deveria ter declarado como "IRRF". Porém, já providenciou a retificação da DIPJ para fazer constar os corretos valores (cópia anexa): (i) IR + Adicional = R$ 49.401,62 (R$ 36.840,97 + R$ 12.560,65); (ii) IRRF = R$ 58.488,02; (iii) IR a Pagar = - R$ 9.086,40. 4.7. Cabe salientar que os créditos de IRRF referentes aos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras foram devidamente contabilizados, conforme cópias anexadas. 4.8. Diante dos fatos expostos, tendo em vista que a Requerente já DIPJ 2005/AC 2004, onde informou o valor do crédito compensado a título de IRRF, seja considerado o direito à compensação do IRRF referente aos rendimentos auferidos n s aplicações financeiras no período compreendido entre 1998 a 2003. 5. É o relatório. Passo ao voto. A 4ª Turma da DRJ/SP1 julgou a manifestação de inconformidade improcedente e mantendo o crédito tributário, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 DIREITO CREDITÓRIO. Não tendo sido apurado saldo negativo de IRPJ relativo ao quarto trimestre do AC 2001, mantém-se a decisão recorrida que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP sob análise. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ no dia 26/11/2010 (e-fls. 140) e, inconformada com a decisão, apresentou recurso voluntário no dia 21/12/2010 (e-fls. 141 a 146), no qual destacou, em síntese, o seguinte: - Defende ter a Recorrente agido conforme determina a legislação. Aduz que desde o 4º Trimestre de 1998 até o exercício de 2003, a empresa vinha sofrendo prejuízos, contudo vinha sendo tributada com IRRF decorrente de aplicações financeiras, que não eram possíveis de ser utilizadas na DIPJ, devido aos prejuízos da empresa; - Explica que, apenas em 2004, a empresa auferiu lucro e, diante disso, apurou imposto a pagar. Como possuía os créditos dos impostos de renda retidos, a Recorrente apresentou a compensação para utilização desses créditos. Ocorre que eles não estavam registrados na DIPJ e, diante disso, a Recorrente promoveu as retificações das DIPJs; - Por fim, requereu o provimento do recurso voluntário para homologar as compensações apresentadas. A Recorrente não juntou documentos de mérito ao recurso voluntário. É o Relatório Voto Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950638/2008-44 Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente defende que possui créditos decorrentes de IRRF de aplicações financeiras desde o 4º Trimestre de 1998 até o exercício de 2003 e, por ter apurado imposto a pagar em 2004, resolveu utilizar esses créditos para quitar os débitos de 2004, apresentando as declarações de compensação objetos desse processo. Em suma, a Recorrente requer seja considerado o direito à compensação do IRRF referente aos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras no período compreendido entre 1998 a 2003. O presente processo trata do Per/Dcomp de nº 18591.93389.300704.1.3.02-4380, pelo qual a Recorrente pleiteia a utilização de créditos de saldo negativo de IRPJ, período de apuração 1º trimestre de 2001, no valor de R$ 2.462,32 para pagar débitos de IRPJ de junho de 2004. O Despacho decisório, nº de rastreamento 808270487, não homologou a compensação destacando que a Recorrente não possuía crédito de saldo negativo de IRPJ. A Recorrente, por sua vez, informou que efetuou as retificações das DIPJs para espelhar os créditos, visto ter preenchido as declarações de forma equivocada. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente juntou ao processo além das DIPJ retificadas de 2004 e 2005, o Razão Analítico períodos de 01/03/2003 a 31/03/2003; de 01/06/2003 a 30/06/2003; 01/09/2003 a 30/09/2003 e 01/12/2003 a 21/12/2003; Balancete de Verificação de março de 2004 e de 01/01/2004 a 30/09/2004. No recurso voluntário, nenhum documento de mérito foi colacionado. Às e-fls. 129 e 131, a autoridade administrativa juntou a Ficha 12 A da DIPJ de 2002 (AC 2001). Em julgamento de primeira instância administrativa, a DRJ não identificou o crédito em relação ao 1º trimestre do ano calendário de 2001, no valor de R$ 2.462,32, isso porque a DIPJ de 2002 juntada ao processo indicou que o “IR a Pagar” (linha 18 da Ficha 12A: "Cálculo do IR Sobre o Lucro Real") foi zero. Em recurso voluntário, a Recorrente não contestou a informação apresentada pela DRJ e nem juntou novos documentos que demonstrassem os valores do imposto de renda retidos no 4º trimestre de 2000 e o oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação. Não há informações no processo em relação a eventual erro da DIPJ de 2002, pois a Recorrente informa ter feito a retificação das DIPJs que entendia constar informações incorretas e essa declaração não foi juntada ao processo como tendo sido retificada. É importante deixar claro que, nesse processo, discute-se a existência de saldo negativo do 1º trimestre do ano 2001 e a Recorrente não juntou nenhum documento relacionado a esse período, não apresentou o Razão Analítico do 1º trimestre de 2001, não trouxe aos autos Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950638/2008-44 nenhum comprovante de retenção dos valores ou quaisquer outras provas que pudessem corroborar com a tese levantada pela Recorrente. A legislação prevê, para a dedução de tributo retido na fonte, que na apuração de IRPJ, a beneficiária pode deduzir do tributo devido o valor correspondente, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, podendo ser apresentado qualquer meio de prova em direito admitido (Súmulas CARF nº 80 e 143). Não logrou êxito, porém, a Recorrente em comprovar a retenção do IRRF que sofrera e o oferecimento das respectivas receitas à tributação em relação ao 1º trimestre do ano 2001 para compor o saldo negativo do período. Diante do exposto, por ausência de prova, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.725100/2017-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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L. NORTE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 51 00 /2 01 7- 33 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.996 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725100/2017-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.996 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725100/2017-33 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.996 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725100/2017-33 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.900736/2010-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja feita nova apuração, considerado o pagamento do débito referente ao mês de abril/2008 por meio do DARF de fls. 32 no valor de R$ 14.260,37. ((documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-27T21:13:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-27T21:13:27Z; Last-Modified: 2020-02-27T21:13:27Z; dcterms:modified: 2020-02-27T21:13:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-27T21:13:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-27T21:13:27Z; meta:save-date: 2020-02-27T21:13:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-27T21:13:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-27T21:13:27Z; created: 2020-02-27T21:13:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-27T21:13:27Z; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-27T21:13:27Z | Conteúdo => 0 S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.900736/2010-62 Recurso Voluntário Resolução nº 3003-000.075 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de fevereiro de 2020 Assunto PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Recorrente HYDRO EXTRUSION BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja feita nova apuração, considerado o pagamento do débito referente ao mês de abril/2008 por meio do DARF de fls. 32 no valor de R$ 14.260,37. ((documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva Relatório Adoto relatório produzido pela DRJ visto que sintetiza corretamente os fatos. Vejamos: Em 19/05/2010, foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fl. 14) que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 99.849,07 referente ao 1º trimestre-calendário de 2008, reconheceu apenas R$ 85.588,70, e, sendo o demonstrativo de créditos constante do PER/DCOMP nº 40847.44595.300508.1.1.01-5472 (fls. 02/13) e homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 36595.31660.190608.1.3.01-0282. Os detalhamentos da análise do crédito e da compensação estão disponíveis para consulta no sítio da internet da Receita Federal do Brasil e reproduzidos às fls. 15/18. Motivo de o direito creditório reconhecido ser inferior ao solicitado, conforme o Despacho Decisório: constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 00 73 6/ 20 10 -6 2 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.075 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900736/2010-62 A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou, em 17/06/2010, após ciência em 25/05/2010 por via postal (AR à fl. 19), manifestação de inconformidade (fls. 20/22) subscrita pelo procurador e pelo representante legal (alteração de contrato social às fls. 23/24 e procuração às fls. 25/26), em que aduz que verificou o cometimento de erro, pois teria deixado de preencher os dados referentes ao Livro Registro de Apuração do IPI após o período de ressarcimento de abril/2008, sendo gerado, assim, a cobrança; não é mais possível a transmissão de PER/DCOMP retificador, porém, a fim de facilitar a análise, foram juntadas apurações do IPI do período e cópia de DARF com o recolhimento do imposto apurado no mês de abril/2008, no valor de R$ 14.260,37. Por fim, em face da documentação trazida aos autos, requer o reconhecimento de que o Despacho Decisório seja passível de revisão e reconsideração, tendo em vista a comprovação da existência e localização do crédito não localizado automaticamente pelo sistema da RFB. Ademais, requer que sejam admitidos todos os meios de prova, incluídas a realização de diligências e posterior juntada de documentos. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada Improcedente, com as seguintes conclusões: CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, sem o reconhecimento do direito creditório invocado. Inconformada a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado, alegando, em síntese, os mesmo argumentos do Manifesto de Inconformidade. Ao Recurso foi juntado documento denominado registro de apuração do IPI. VOTO Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata de pedido de ressarcimento de créditos de IPI a serem compensados com outros tributos administrados pela união, que teve a DCOMP nº 40847.44595.300508.1.1.01- 5472 (fls. 02 à 13) homologada parcialmente por insuficiência de créditos, por alegar a Receita Federal que os créditos haviam sido utilizados em débitos de apurações anteriores. A matéria principal são os valores apurados e acumulados de IPI que tenham sido utilizados. A recorrente alega que havia saldo credor de R$ R$ 99.849,07 no 1º trimestre de 2008 e a receita diz que: Todavia, uma vez que o PER/DCOMP nº 40847.44595.300508.1.1.01- 5472 foi somente transmitido em 30/05/2008, o valor de R$ 60.749,05, não ressarcível em relação aos trimestres subseqüentes ao de competência na apuração específica do menor saldo credor, é parcialmente absorvido pelos débitos do trimestre subseqüente (especificamente, o mês de abril de 2008), consoante o “demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento”, à fl. 16. O menor saldo credor em maio de 2008 é de R$ 85.588,70, sendo que montante de crédito solicitado/utilizado foi de R$ 99.849,07. Com efeito, de acordo com o precitado demonstrativo, para o mês de abril de 2008 os créditos ajustados do período são de R$ 144.783,34 e os débitos ajustados do período Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.075 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900736/2010-62 são de R$ 159.043,71 (valores oriundos do PER/DCOMP nº 33906.04850.290708.1.1.01-0749 no tratamento eletrônico de dados no âmbito do SCC, conforme a coluna “h”, “origem da informação”). O saldo devedor de abril de 2008 é de R$ 14.260,37. Entretanto, a recorrente afirma em seu recurso que a decisão ora recorrida não deve prosperar, tendo em vista que reconhece a ocorrência de um erro no preenchimento do livro de registro de IPI e por consequência errou no preenchimento da PER/DCOMP, contudo, ao perceber o seu equívoco procedeu com o recolhimento do DARF no valor do débito devido, conforme trecho abaixo transcrito: Conforme se depreende dos autos em epigrafe em 30 de maio de 2008, a ora Requerente transmitiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil PER/DCOMP de Ressarcimento de IPI n° 40847.44595.300508.1.1.01-5472 constando o saldo apurado a compensar referente ao primeiro trimestre de 2008 e ao ser intimada do Despacho Decisório ora combatido, a Requerente verificou que, de fato, cometeu um equívoco, deixando de de preencher os dados referente ao Livro Registro de Apuração do IPI após o Período do Ressarcimento referente ao mês de abril/2008, gerando, portanto, tal cobrança. Insta destacar muito embora tenha verificado a ocorrência de tal equívoco em sua PER/DCOMP do 1° trimestre/2008, a Requerente já não pode mais proceder à transmissão de sua Retificadora. No entanto, ainda assim, tal equivoco em nada alterou o cumprimento das obrigações nem significou perda ao erário, conforme pode ser verificado das suas Apurações do IPI do período e cópia do Darf de recolhimento referente ao imposto apurado no mês de abril/2008, no valor de R$ 14.260,37. Analisando as afirmações da receita em conjunto com as afirmações da recorrente. Verifico que o saldo devedor de abril de 2008 de R$ 14.260,37, foi reconhecido pela contribuinte e pago por meio do DARF de fls 32, aliás consta no relatório produzido pela DRJ que “a fim de facilitar a análise, foram juntadas apurações do IPI do período e cópia de DARF com o recolhimento do imposto apurado no mês de abril/2008, no valor de R$ 14.260,37” . Ocorre que o julgador de piso não consignou em seu voto a ocorrência do pagamento do débito referente ao mês de abril/2008 por meio do DARF de fls. 32 no valor de R$ 14.260,37, de modo que foi omisso quanto a esse pagamento. A ausência de manifestação da primeira instância em matéria devidamente questionada em sede de impugnação caracteriza o cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios inalienáveis ao processo, caracterizado como fundamento para a nulidade da decisão que o preferiu, nos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72: Art.59.Sãonulos: (…) II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, o art. 2º da Lei n. 9.784/99, determina, expressamente, que a Administração Pública obedecerá aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O parágrafo único desse dispositivo estabelece que nos processos administrativos serão atendidos, dentre outros, os critérios de “observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados” (inciso VIII) e a “atuação conforme a lei e o Direito” (I). Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.075 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900736/2010-62 Desta forma, como não houve manifestação do acórdão recorrido com relação a comprovação do pagamento e para que não haja supressão de instância administrativa na análise do pedido de ressarcimento dos créditos de IPI requeridos pelo Recorrente, voto por abrir diligência para que seja feita nova apuração, considerado o pagamento do débito referente ao mês de abril/2008 por meio do DARF de fls. 32 no valor de R$ 14.260,37. É o meu entendimento (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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8157068 #
Numero do processo: 10675.720036/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREAS ALAGADAS. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF n.° 45). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.402
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ITR.  ÁREAS ALAGADAS.  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  não  incide  sobre áreas  alagadas para  fins de constituição de reservatório de  usinas hidroelétricas. (Súmula CARF n.° 45).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza,  Antonio  Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Rafael  Pandolfo  e  Nelson Mallmann.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS  GERAIS – CEMIG, foi lavrado o auto de infração/anexos onde a contribuinte em referência foi  intimada a recolher o crédito tributário de R$ 97.055.601,49, correspondente ao lançamento do  ITR/2006, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, incidentes sobre o imóvel rural  "Usina  de  São  Simão",  com  62.623,9  ha  (NIRF  6.721.  584­0),  localizado  no  município  de  Santa Vitória — MG.  A descrição dos fatos, o enquadramento legal das infrações e o demonstrativo  da multa de oficio e dos juros de mora encontram­se às fls. 02/06. A ação fiscal, proveniente  dos trabalhos de revisão da DITR/2006 (fls. 12/17), iniciou­se com o termo de intimação de fls.  07, para a contribuinte apresentar laudo técnico de avaliação do imóvel com grau de precisão II  e ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT.  Em atendimento, a interessada apresentou os documentos de fls. 08/10.  No  procedimento  de  análise  da  DITR/2006,  a  autoridade  fiscal  glosou  o  VTN  declarado  de  R$  119.989,93  (R$  1,91/ha),  arbitrando­o  em  R$  250.495.600,00  (R$4.000,00/ha), com base no SIPT (fls.11), tendo sido apurado imposto suplementar de R$  50.075.122,02, conforme demonstrado às fls. 05.  Cientificada  desse  lançamento  em 04/06/2008  (f1s.61),  a  requerente postou  em  1610612008  (fls.  19),  por  meio  de  representantes  legais,  a  impugnação  de  fls.  20/46  ;  exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de prova às fls, 47/60, alegando, em síntese,  os seguintes argumentos transcritos do relatório da autoridade recorrida:  ­ de início, discorre brevemente sobre o objeto social da empresa  e sobre o  procedimento  fiscal, do qual discorda e que deveria ser  revisto  de oficio;  ­  consta  do  auto  de  infração  o  astronômico  débito  de  R$  97.055.601,49, referente ao ITR//2006, mais juros e multa, pois a  autoridade fiscal arbitrou o VTN com base no SIPT sobre a área  total  do  imóvel,  classificado  como  rural,  USINA  DE  SÃO  SIMÃO,  por  falta  de  comprovação,  por meio  de  laudo  técnico,  do VTN declarado;  ­  as  empresas  constituídas  sob  a  forma  de  sociedade  de  economia  mista,  como  a  impugnante,  podem  ser  divididas  em  duas  espécies:  as  que  exploram  atividade  econômica  e  as  que  prestam  serviço  público;  nesse  último  caso,  as  suas  atividades  recebem forte influência das regras de direito público;  ­ a produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica  são  serviços  essencialmente  públicos,  sejam  eles  prestados  diretamente  pelo  Poder  Público,  por  órgãos  da  administração  indireta  ou  por  particulares,  nos  moldes  do  que  dispõe  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  21,  inciso  XII,  alínea  "b"  (transcrito);  ­  o  texto  constitucional  qualifica  tais  serviços  como  públicos,  privativos  da  União;  portanto,  a  sua  exploração  por  entes  privados,  ou  até  por  outros  entes  públicos,  somente  é  possível  por  "autorização,  concessão  ou  permissão  ";  de  tão  restrita  a  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.720036/2008­90  Acórdão n.º 2202­01.402  S2­C2T2  Fl. 2        3 competência para o exercício dessa atividade, cita o disposto no  § 1° do art. 20 da Constituição;  ­ as empresas prestadoras de serviço tão qualificado não podem  receber o mesmo  tratamento  jurídico dispensado às  sociedades  anônimas em geral, pois sobre aquelas incide particular controle  estatal,  justificado  pelo  interesse  do  Estado  em  sua  atividade,  que provoca a imposição de deveres legais específicos;  ­ apesar de sujeitas ao pagamento de tributos, nos termos do ,§ Y  do  art.  150  da  Constituição,  essas  empresas  podem  gozar  de  beneficios fiscais outorgados pelo poder Público;  ­ ainda que a isenção que vigorava para o setor não tenha sido  convalidada  pela  Constituição  vigente,  ficando  expressamente  rejeitada por. força do § 1° do art. 41 do ADCT, cabe questionar  se  as  empresas  geradoras  de  energia  elétrica  estão  sujeitas  à  incidência do 1TR;  ­  analisa,  nesse  sentido,  aspectos  jurídicos  e  doutrinários  da  hipótese  de  incidência  tributária,  a  partir  do  exame  da  regra­ matriz  dos  tributos,  previsto  no  inciso  VI  do  art.  153  da  Constituição  Federal  de  1988,  e  a  aplicação  de  seu  esquema  lÔgico ao iTR,;  ­ transcreve magistério de Geraldo Ataliba, que afirma situar­se  o ITR na subclasse dos "reais";  ­  os  imóveis  da  empresa  impugnante  estão,  íem  grande  parte,  cobertos  de  água,  prestando­se  apenas  para  reservar  água,  potencializando  a  força  hidráulica  para  a  geração  de  energia.  As margens dos reservatórios também não se prestam a qualgúèr  outro  oüjetiVo,  funcionando  apenas  como  faixas  de  segurança  para as variáÇões sazonais dõ 'Mvel d' áoá,, 1  ­ para fins de aplicação do disposto rio art. 20 da Constituição  Federal,  (transcrito),  os  reservatórios  de  água  encaixam­se  em  qualquer um dos conceitos nele previstos. Seriam "lagos", na sua  definição mais simples, se entendidos como uma grande extensão  de água cercada de terra, inserindo­se nessa classe os lagos de  barragem, formados em áreas represadas por aluviões pluviais,  restingas,  detritos  de  origem  vulcânica  e  morainas;  esses  reservatórios poderão,  também,  integrar o conceito de "rio", se  considerados  como  resultantes  do  represamento  de  curso  de  água pluvial;  ­  enfatiza  que  esse  mesmo  art.  20,  em  seu  inciso  VIII,  inclui  também  no  patrimônio  da  União  "os  potenciais  de  energia  hidráulica",  de  tal  modo  que,  escapando  os  reservatórios  dos  subdomínios  dos  "rios"  ou  dos  "lagos",  ficaria  muito  difícil  deixar de reconhecê­los no âmbito dos "potenciais de energia";  ­  esse  entendimento  está  em  consonância  com  a  Lei  n°  9.433/1997,  editada  para  instituir  a  Política  Nacional  de  Recursos Hídricos,  com  fundamento  de  validade  no  inciso XIX  do art. 21 da Constituição Federal, ficando estabelecido no art.  1° , inciso I, que: "a água é um bem de domínio público. ";  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­ esse texto legal também convive harmonicamente com o Código  Florestal (transcrito em parte), com destaque para o disposto no  § 6° do seu art. 1° e para o art. 2%  ­ a  conclusão  ,  é  singela: argumentar que os  reservatórios  são  lagos  situados  em "propriedade" privada e por  ela cercados,  é  desconsiderar  comandos  legais  de  relevante  interesse  para  a  própria preservação do bem público e de sua fonte produtora;  ­  ademais,  esses  reservatórios  são  lagos  alimentados  por  correntes  públicas  (rios),  o  que  reforça  sua  qualidade  de  bem  público (§ Y do art. 2° do Código de Águas);  ­  portanto,  as  áreas  destinadas  aos  reservatórios  de  água  não  podem  sofrer  a  incidência  do  ITR,  por  serem  unidades  integrantes  do  patrimônio  público  da  União  ;  assim  como  as  áreas  destinadas  às  suas  margens  também  estarão  livres  do  impacto  do  tributo,  na  condição  de  áreas  de  preservação  permanente,  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  imposto, nos termos do art. 10, § 1% inciso II, alínea "a'.', dá Lei  n° 9.393/1996, além do Código Florestal,  ­ reafirma que a prestação do serviço público de fornecimento ~  de energia é  incumbência privativa da União, ao mesmo tempo  em  que  os  rios,  lagos  (naturais  e  artificiais)  os  terrenos  marginais  e  as  praias  fluviais  e  os  potenciais  ;  de  energia  integram, também, o patrimônio dessa pessoa política. de direito  interno;  as  águas  sãò.de  domínio  público,  possuindo  as  prerrogativas  de  inalienabilidade,  impenhorabilidade  e  imprescritibilidade;  ­  a  porção  de  terra  coberta  pelo  lago  artificial  das  usinas  hidroelétricas  e  a  área  situada  a  seu  redor,  mesmo  que  de  propriedade  da  empresa,  mantendo­se  a  distinção  com  referência à propriedade do bem público, ainda assim encontra­ se  com  absoluta  restrição  de  uso  por  seus  "proprietários".  A  área está afetada ao uso especial da União, o que impede a seus  titulares  o  exercício  de  quaisquer  direitos  inerentes  ao  seu  domínio;  ­  a  União­  detém  o  verdadeiro  domínio  útil  das  áreas,  necessárias _ à , geração, distribuição e transmissão de energia  elétrica, nos termos da ­ Leme­ da C onstituição ;portanto,  fica  afastada,  também  por  esse  .prisma,  a  possibilidade  jurídica  de  onerar  ~essas  áreas  pelo  ITR,  pois  e  sujeito  passivo  da  "obrigação quem tiver o domínio útil sobre o imóvel;  ­ por outro lado, conclui ­se pela ­não incidência do imposto, no  caso  presente,  porque:  (i)  as  áreas  estão,  em  sua  maioria,  cobertas de água e (li) afetadas ao uso especial tendo em vista a  prestação  de  serviços  públicos,  pelo  que  se  caracterizam  como  comprovadamente  imprestáveis  a  qualquer  tipo  de  exploração  agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal.  Isso  já  basta  para  não  serem  consideradas  áreas  tributáveis  para fins do ITR, nos termos da alínea "c", do inciso II, §1°, do  art. 10 da Lei n° 9.393/1996;  ­  a  legislação  ordinária  está  sintonizada  com  os  ditames  constitucionais,  afastando  qualquer  possibilidade  de  cobrança  de imposto sobre as áreas destinadas aos reservatórios de água  das empresas representadas pela impugnante, em sentido inverso  ao que pretende a autoridade fiscal;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.720036/2008­90  Acórdão n.º 2202­01.402  S2­C2T2  Fl. 3        5 ­  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  ­  valor  fundiário,  nos termos do art.30 do CTN e Valor da Terra Nua tributável —  VTNt,  nos  termos  da  legislação  específica —  oferece  algumas  dificuldades,  como  exclusão  de  valores  (art.  10,  §  P,  I  e  IV),  subtração de áreas (art. 10, § P, II) e multiplicação (art. 10, § 1  0,  III);  no  entanto,  a  regra­matriz,  como  metodologia,  é  instrumento redutor de complexidades;  . ­ no caso presente nenhuma dessas operações se torna possível  ao  aplicados  da  lei,  porque  não  há  valor  de  mercado  para  a  apuração do VTN, por onde começam os cálculos, pois se trata  de um bem do domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa  política União, fora do comércio, impedindo qualquer pretensão  impositiva sobre as áreas desapropriadas para a construção das  obras  necessárias  ao  represamento  dos  rios  e  lagos,  para  a  manutenção dos reservatórios destinados à produção de energia  elétrica;  ­ para corroborar a improcedência do auto de infração, reporta­ se à Constituição Federal, ao CTN e à Lei. ri' 9.193/1996, dessa  transcrevendo,  parcialmente,  os  dispositivos  que  tratam  da  apuração e do valor do ITR, artigos 10 e 11, respectivamente;  ­ destaca que a autoridade fiscal, abandonando esses comandos  legais, não poderia adotar área "produtiva de energia elétrica"  como  não  produtiva  e  apontar  GU  "0"  quando  a  utilização  é  integral,  presumiu  que  o  valor  fundiário  está  subavaliado,  arbitrando  um  VTN  de  R$  12,956.572,50  (sic)  e  aplicando  a  alíquota máxima de­20 % equiparando o imóvel aos latifúndios  improdutivos; não é crível que a "terra". submersa por , represa  para a geração de energia elétrica possa ter o mesmo valor da  terra destinado ao cultivo da primeira, visto, que aquela está, no  mínimo, fora do âmbito de incidência do imposto;  ­  considerar  como  improdutiva  á  produção,  geração  e  transmissão de energia elétrica, na imensa área abrangida pela  CEMIG, é uma falácia incompatível com o sistema jurídico e a  lógica que deve preceder os julgamentos válidos e produtores de  resultados;  ­  é  flagrante  a  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  igualdade  que  norteiam  rigidamente  a  atividade  impositiva  do  Estado, nó que concerne à cobrança do  imposto; para a Usina  Hidrelétrica mencionada, tomou­se o valor da terra apontado no  SIPT,  considerando­o  para  as  terras  submersas  e  aplicando­se  nele  o  GU,  sem  qualquer  exclusão,  mesmo  as  constitucionalmente asseguradas;  ­ a legislação que cuida do ITR sempre lèva em conta o ­grau de  utilização  (OU)  na  exploração  rural,  seja  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  nos  termos da Lei  9.393/1996,  em consonância com o Estatuto da Terra, o que permite concluir  ser relevante para fins do ITR não a produtividade em geral, mas  na  exploração  daquele  setor,  enquanto  as  atividades  desenvolvidas pelas usinas hidrelétricas estão fora de tal campo  de abrangência;  ­  em  momento  algum  a  lei  do  ITR  se  refere  à  exploração  energética, talvez impulsionada pelo Decreto­Lei n° 2.281/1940,  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 que  concedia  isenção  a  tal  atividade  e  perdeu  sua  eficácia  em  outubro  de  1990  com  o  advento  do  novo  texto  constitucional,  deixando.  Ao  aplicados  da  lei  e  aos  operadores  do  direito  a  interpretação sistemática, que não permite incluir na hipótese de  incidência do ITR aquela que não estiver ali explícita, por força  do  princípio  da  tipicidade  da  tributação,  além  dos  outros  já  mencionados;  ­ por tudo isso, indaga: há meios jurídicos hábeis para manter­ se  a  exigência  apontada  no  auto  de  infração?  como  aceitar  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  reservatórios  das  usinas  hidrelétricas,  suas  margens  e  construções,  se  não  há  compatibilidade com a hipótese de incidência normativa? Como  admitir que empresa produtora, transmissora e distribuidora de  energia  elétrica —  industrial,  portanto —  possa  ser  alcançada  pelo ITR como se de área "rural" se tratasse? Como manter auto  de  infração  que  indica  base  de  cálculo  em  total  descompasso  com a legislação vigente? Como atribuir "valor de mercado" se  à  porção  de  terra  encontra­se  alagada,  imprestável  para  uso  comum,  ou  em  condições  de  utilização  reduzidas,  enquanto  "valor de mercado" pode ser entendido como o preço médio que  o  imóvel alcançaria em condições normais de mercado, para a  compra e venda à vista?  ­  ainda,  como  fugir  da  proibição  constitucional  de  se  cobrar  tributos  com  efeito  de  confisco  (inciso  IV  do  art.150  da  CF)?  Enfim,  como  manter  auto  de  infração  em  que  o  imposto  foi  apurado  em  total  desconformidade  com  os  comandos  dados  como  infringidos  pela  fiscalização  (arts.  10  e  14  da  Lei  n°  9.393/1996 e Parecer COSIT n° 15/2000)?  ­  ainda,  como  manter  a  pretensão  fazendária  sem  qualquer  diligência?  Registre­se  que  o  valor  do  imóvel  indicado  pela  requerente  e  o  valor  escriturado  como  "patrimônio  líquido";  transcreve  ensinamentos  de  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello  sobre "justa indenização";  ­  portanto,  não  pode  prevalecer  a  exigência  de  pagamento  do  ITR ; cónr amparo no Parecer COSIT n° 15/2000, visto que esse  dispositivo  não  ;  alarga  a  hipótese  de  incidência  estatuída  em  lei; transcreve ementa da CWt e cita entendimento do Conselho  de Contribuintes, para referendar suas teses;  ­ no caso presente, a Lei n° 9.393/1996 não ampara a pretensão  fazendária,  pois  não  há  fato  jurídico  que  enseje  a  obrigação  tributária, além de a base de cálculo adotada descaracterizar a  hipótese  ­  de  incidência  prevista  na  legislação  pertinente;  transcreve  entendimento  de  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  e  Misabel Abreu Machado Derzi, para apoiar seus argumentos;  ­ o art. 20 da Constituição Federal estabelece como propriedade  da  União  "os  lagos,  rios  e  quaisquer  correntes  de  água  em  terreno de seu domínio"; assim, os reservatórios de água podem  integrar  o  conceito  de  "rio",  se  considerados  como  resultantes  do  represamento  de  curso  de  água  pluvial;  o  inciso VIII  desse  artigo inclui também no patrimônio da União "os potenciais de  energia  hidráulica%  de  tal  modo  que,  escapando  os  reservatórios  dos  subdomínios  dos  "rios"  ou  dos  "lagos",  é  impossível deixar de reconhecê­los no âmbito dos "potenciais de  energia";  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.720036/2008­90  Acórdão n.º 2202­01.402  S2­C2T2  Fl. 4        7 ­ apresenta as seguintes conclusões:  a)  a  autoridade  fiscal  presumiu  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  sem  mensurar  a  verdadeira  base  de  cálculo  nem  efetuar os cálculos ditados pela Lei 9.393/1996 (com exclusão de  valores,  subtração de  áreas  e  as multiplicações  necessárias  ao  cálculo  do  imposto),  apurando,  por  "média  aritmética"  e  por  amostragem,  o  valor  da  terra  nua  do  imóvel  onde  está  construída  a  Usina  Hidrelétrica  de  São  Simão,  no  Estado  de  Minas Gerais;  b)  foi  aplicada  a  multa  de  75,0  %  sobre  base  de  cálculo  incompatível ­ inexistente, como já demonstrado;  c)  a  fiscalização  desconsiderou  as  áreas  de  exclusão  indiscutível: margens, áreas de preservação permanente pela só  determinação legal;  d)  as  áreas  de  reservatórios  das  usinas  hidrelétricas  e  suas  margens  são  bens  de  domínio  público  dá União,  não  podendo  ser abrangidas pelo  critério material  da hipótese de  incidência  de  qualquer  tributo,  quanto  mais  do  ITR,  de  sua  competência  privativa e exclusiva;  e) a base de cálculo simplesmente inexiste, a partir do exame da  regra­matriz  e  das  funções  mensuradora,  objetiva  e  comparativa;  ademais,  a  legislação  não  previu  a  exclusão  de  qualquer  valor  de  instalações,  benfeitorias  e  construções  do  valor total do imóvel, por parte das hidrelétricas.  Por fim, requer a impugnante seja decretada a improcedência do  auto  de  infração  e  arquivado  o  feito  fiscal  ou,  então,  seja  determinada diligência nos  termos  legais, o para apuração dos  quesitos relacionados.    A DRJ ­ Brasília ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  DA  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  –  ÁREAS  SUBMERSAS  1  RESERVATÓRIOS.  Áreas  rurais  desapropriadas  em  favor  de  empresa  concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinadas a  reservatórios de usina hidrelétrica, integram o patrimônio dessa  empresa,  submetendo­se  às  regras  tributárias  aplicadas  aos  demais  imóveis rurais. Reservatórios de água de barragem não  se  confundem  com  potenciais  de  energia  hidráulica,  bens  da  União previstos na Constituição Federal.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Caracterizada a subavaliação do valor da terra nua, informado  na  DITR/2006,  ou  a  prestação  de  informações  inexatas,  o  VTN/ha poderá ser arbitrado pela RFB com base no SIPT, nos  termos  da  Lei.  de  9.393/1996.  A  possível  revisão  desse  VTN  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 arbitrado  sujeita­se  à  apresentação  de  laudo  técnico  de  avaliação, com ART/CREA, e em consonância com as normas da  ABNT.  DA MULTA PROPORCIONAL LANÇADA.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  fiscal,  no  caso  de informação incorreta na declaração do ITR/2006, cabe exigi­ lo  juntamente  com  a  multa  proporcional  aplicada  aos  demais  tributos.  Lançamento Procedente  Cientificada  da  decisão,  insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário ao Conselho onde reitera as mesmas razões da impugnação.   É o relatório.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10675.720036/2008­90  Acórdão n.º 2202­01.402  S2­C2T2  Fl. 5        9 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Muito  embora  o  lançamento  trate  de  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN), verifica­se que a lide instalada desde o início do procedimento fiscal gira em torno da  possibilidade  de  se  exigir,  ou  não,  ITR  sobre  terras  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidroelétricas.   No recurso, assim como na impugnação, a contribuinte afirma que o imóvel  em questão está em grande parte coberta de água, não se prestando a nenhum outro fim, que o  de reservar água, potencializando a força hidráulica para a geração de energia e que as margens  dos reservatórios também não se prestam a qualquer outro objetivo, funcionando apenas como  faixas de segurança para a variações normais do nível d'água. E, em assim sendo,defende a tese  de que áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas não se  sujeitam à incidência do ITR.  Por  sua  vez  a  autoridade  recorrida  defende  o  entendimento  de  que  Áreas  rurais desapropriadas em favor de empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade,  destinadas  a  reservatórios  de  usina  hidrelétrica,  integram  o  patrimônio  dessa  empresa,  submetendo­se às regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais.  Ocorre  que  tal matéria  já  se  encontra  pacificada  neste  Conselho,  conforme  Súmula CARF n° 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que a seguir se transcreve:  Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição  de reservatório de usinas hidroelétricas.   No presente caso, com os elementos presentes nos autos, e na inexistência de  prova em contrário, conclui­se que o imóvel é utilizado como reservatório de usina hidrelétrica,  estando  suas  áreas,  portanto,  submersas,  de  sorte  que  a  exigência  consubstanciada  no  lançamento não pode prosperar.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/11/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11080.732953/2015-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.767
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 29 53 /2 01 5- 07 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732953/2015-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732953/2015-07 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.767 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732953/2015-07 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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8170296 #
Numero do processo: 10880.950636/2008-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega e que ofereceu o respectivo rendimento à tributação. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada
Numero da decisão: 1003-001.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega e que ofereceu o respectivo rendimento à tributação. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega e que ofereceu o respectivo rendimento à tributação. A prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 06 36 /2 00 8- 55 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950636/2008-55 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-27.452, de 28 de outubro de 2010, da 4ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório pleiteado. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: A Interessada transmitiu, em 30/07/2004, o PER/DCOMP de número 40458.22402.300704.1.3.02-7616 em que apontado crédito referente ao Saldo Negativo de IRPJ (SNIRPJ), relativo ao 4° Trimestre do ano-calendário (AC) de 2000, no montante de R$ 3.677,45 (fls. 09 a 13). 2. Foi emitido, em 27/04/2007, Termo de Intimação (fl. 03), ciência em 08/05/2007 (fls. 05 e 07), descrevendo que "Não foi apurado saldo negativo na DIPJ. Solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação" (vinte dias). 2.1. O contribuinte nada fez, no prazo estipulado. 3. Em 24/11/2008, foi emitido Despacho Decisório (fls. 01 e 02) NÃO HOMOLOGANDO a compensação declarada no PER/DCOMP acima referido, visto que não houve apuração de crédito na DIPJ correspondente ao período de apuração do saldo negativo nele informado. 4. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 02/12/20 06 e 08), e dele recorreu a esta DRJ, em 19/12/2008 (fls. 14 a 18), por meio de sócio (fls. 1 23, e 126), nos seguintes termos, resumidamente. 4.1. A Requerente, no período compreendido entre o 4° trimestre de 1998 a 2003, vinha acumulando créditos de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) referente aos rendimentos auferidos em aplicações financeiras. 4.2. Ocorre que tais créditos não foram declarados nas DIPJ dos respectivos períodos, haja vista que desde 1998 a Requerente apenas sofreu prejuízo; logo, não havia motivo para utilização de seu crédito de IR. 4.3. No entanto, em 2004, a Requerente auferiu lucro, o que originou imposto de renda a pagar, ocasião em que aproveitou seu crédito oriundo das respectivas aplicações financeiras, tendo apenas informado os créditos delas decorrentes por meio de PER/DCOMP e não em DIPJ. 4.4. Tão logo tomou conhecimento do fato, substituiu a DIPJ para fazer constar os valores corretos, inclusive o valor do crédito compensado. 4.5. Conforme DIPJ/2005 (AC 2004), a Requerente auferiu lucro de R$ 245.606,48, gerando IR a pagar de R$ 49.401,62, que foi compensado com os créditos de IRRF referentes aos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras no período compreendido entre 1998 a 2003 cujo valor total perfazia à época R$ 58.488,02, restando ainda crédito de R$ 9.086,40 em junho de 2004. 4.6. A Requerente declarou na DIPJ como "imposto a pagar", quando na realidade deveria ter declarado como "IRRF". Porém, já providenciou a retificação da DIPJ para Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950636/2008-55 fazer constar os corretos valores (cópia anexa): (i) IR + Adicional = R$ 49.401,62 (R$ 36.840,97 + R$ 12.560,65); (ii) IRRF = R$ 58.488,02; (iii) IR a Pagar = - R$ 9.086,40. 4.7. Cabe salientar que os créditos de IRRF referentes aos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras foram devidamente contabilizados, conforme cópias anexadas. 4.8. Diante dos fatos expostos, tendo em vista que a Requerente já DIPJ 2005/AC 2004, onde informou o valor do crédito compensado a título de IRRF, seja considerado o direito à compensação do IRRF referente aos rendimentos auferidos n s aplicações financeiras no período compreendido entre 1998 a 2003. 5. É o relatório. Passo ao voto. A 4ª Turma da DRJ/SP1 julgou a manifestação de inconformidade improcedente e mantendo o crédito tributário, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 DIREITO CREDITÓRIO. Não tendo sido apurado saldo negativo de IRPJ relativo ao quarto trimestre do AC 2000, mantém-se a decisão recorrida que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP sob análise. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ no dia 25/11/2010 (e-fls. 141) e, inconformada com a decisão, apresentou recurso voluntário no dia 21/12/2010 (e-fls. 142 a 147), no qual destacou, em síntese, o seguinte: - Defende ter a Recorrente agido conforme determina a legislação. Aduz que desde o 4º Trimestre de 1998 até o exercício de 2003, a empresa vinha sofrendo prejuízos, contudo vinha sendo tributada com IRRF decorrente de aplicações financeiras, que não eram possíveis de ser utilizadas na DIPJ, devido aos prejuízos da empresa; - Explica que apenas em 2004 a empresa auferiu lucro e, diante disso, apurou imposto a pagar. Como possuía os créditos dos impostos de renda retidos, a Recorrente apresentou a compensação para utilização desses créditos. Ocorre que eles não estavam registrados na DIPJ e, diante disso, a Recorrente promoveu as retificações das DIPJs; - Por fim, requereu o provimento do recurso voluntário para homologar as compensações apresentadas. A Recorrente não juntou documentos de mérito ao recurso voluntário. É o Relatório Voto Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950636/2008-55 Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente defende que possui créditos decorrentes de IRRF de aplicações financeiras desde o 4º Trimestre de 1998 até o exercício de 2003 e, por ter apurado imposto a pagar em 2004, resolveu utilizar esses créditos para quitar os débitos de 2004, apresentando as declarações de compensação objetos desse processo. Em suma, a Recorrente requer seja considerado o direito à compensação do IRRF referente aos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras no período compreendido entre 1998 a 2003. O presente processo trata do Per/Dcomp de nº 40458.22402.300704.1.3.02-7616, pelo qual a Recorrente pleiteia a utilização de créditos de saldo negativo de IRPJ, período de apuração 4º trimestre de 2000, no valor de R$ 3.677,45 para pagar débitos de IRPJ de junho de 2004. O Despacho decisório, nº de rastreamento 808270535, não homologou a compensação destacando que a Recorrente não possuía crédito de saldo negativo de IRPJ. A Recorrente, por sua vez, informou que efetuou as retificações das DIPJs para espelhar os créditos, visto ter preenchido as declarações de forma equivocada. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente juntou ao processo além das DIPJ retificadas de 2004 e 2005, o Razão Analítico períodos de 01/03/2003 a 31/03/2003; de 01/06/2003 a 30/06/2003; 01/09/2003 a 30/09/2003 e 01/12/2003 a 21/12/2003; Balancete de Verificação de março de 2004 e de 01/01/2004 a 30/09/2004. No recurso voluntário, nenhum documento de mérito foi colacionado. Às e-fls. 131 e 132, a autoridade administrativa juntou a Ficha 12 A da DIPJ de 2001. Em julgamento de primeira instância administrativa, a DRJ não identificou o crédito em relação ao 4º trimestre do ano calendário de 2000, no valor de R$ 3.677,45, isso porque a DIPJ de 2001 juntada ao processo indicou que o “IR a Pagar” (linha 18 da Ficha 12A: "Cálculo do IR Sobre o Lucro Real") foi zero. Em recurso voluntário, a Recorrente não contestou a informação apresentada pela DRJ e nem juntou novos documentos que demonstrassem os valores do imposto de renda retidos no 4º trimestre de 2000 e o oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação. Não há informações no processo em relação a eventual erro da DIPJ de 2001, pois a Recorrente informa ter feito a retificação das DIPJs que entendia constar informações incorretas e essa declaração não foi juntada ao processo como tendo sido retificada. É importante deixar claro que, nesse processo, discute-se a existência de saldo negativo do 4º trimestre do ano 2000 e a Recorrente não juntou nenhum documento relacionado a esse período, não apresentou o Razão Analítico do 4º trimestre de 2000, não trouxe aos autos Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950636/2008-55 nenhum comprovante de retenção dos valores ou quaisquer outras provas que pudessem corroborar com a tese levantada pela Recorrente. A legislação prevê, para a dedução de tributo retido na fonte, que na apuração de IRPJ, a beneficiária pode deduzir do tributo devido o valor correspondente, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, podendo ser apresentado qualquer meio de prova em direito admitido (Súmulas CARF nº 80 e 143). Não logrou êxito, porém, a Recorrente em comprovar a retenção do IRRF que sofrera e o oferecimento das respectivas receitas à tributação em relação ao 4º trimestre do ano 2000 para compor o saldo negativo do período. Diante do exposto, por ausência de prova, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.901518/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO E DA SUBMISSÃO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITAS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1302-004.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO E DA SUBMISSÃO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITAS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 15 18 /2 00 8- 19 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.345 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901518/2008-19 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 12-82.021, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo (fls. 91/98). O presente processo se originou da apresentação pela Recorrente da Declaração de Compensação (DComp) nº 28421.12019.191205.1.7.02-0193, por meio da qual compensou, parcialmente, suposto saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao ano-calendário de 2002 com débitos de sua responsabilidade (fls. 76/83). A referida compensação foi homologada parcialmente pelo Despacho Decisório de fl. 12, tendo em vista que, do montante de R$ 755.893,98 apontados como valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que comporiam o referido saldo negativo, foi confirmado apenas o valor de R$ 351.203,99. Pela mesma razão, o referido Despacho Decisório, ainda, homologou parcialmente a compensação declarada na DComp nº 30011.76749.191205.1.7.02-8809 e não homologou aquela realizada por meio da DComp nº 05616.97074.191205.1.7.02-7640. Na manifestação de inconformidade apresentada (fls. 2/8), a Recorrente alegou que o IRRF informado na DComp seria decorrente de retenções realizadas sobre notas fiscais de sua emissão referentes a prestação de serviços, bem como relativas a rendimentos de aplicações financeiras. Sustentou, ademais, que as referidas retenções constariam, de maneira individualizada, dos seus registros contábeis, conforme relatório que anexou aos autos (fls. 13/75). Assim, aduz que, tendo os referidos registros sido realizados a partir de documentos idôneos, presumidamente, teria havido algum equívoco nas informações prestadas pelas fontes pagadoras à Administração Tributária, de modo que pleiteia a realização de diligência junto a aquelas. Enfatiza, por fim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em decorrência da apresentação da manifestação de inconformidade. A decisão recorrida considerou que a simples apresentação de documentos produzidos pela própria Recorrente (razões contábeis) não seria capaz de conferir ao crédito alegado a liquidez e certeza exigida pelo art. 170 do CTN para autorizar a compensação de tributos federais. Os julgadores a quo reputaram prescindível a realização da diligência pleiteada, já que os elementos constantes dos autos eram suficientes para a formação de suas convicções, bem como pelo fato de o pedido haver sido formulado em desacordo com o art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972. O Acórdão recebeu, assim, a seguinte ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.345 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901518/2008-19 Ano-calendário: 2002 PERDCOMP. IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA. LIVRO RAZÃO. É insuficiente para comprovante as retenções na fonte os registros do livro razão, por ser documento auto produzido. Ausentes os comprovantes de rendimentos, para o fim de comprovar as retenções na fonte, de se indeferir o pedido de reconhecimento de crédito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. REQUISITOS. Indefere-se o pedido quando os elementos constantes dos autos forem suficientes à formação da convicção do julgador. Além disso, pedidos de realização de diligência ou perícia devem ser acompanhados da formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, sob pena de não serem considerados. No Recurso Voluntário (fls. 103/112), a Recorrente se limitou a argumentar que a decisão de primeira instância, apesar de dispor das informações necessárias à confirmação do direito creditório por ela invocado, impôs-lhe o ônus de comprovar as retenções por meio de “documentos gerados há mais de 14 (quatorze) anos”. Além disso, sustentou que o Livro Razão, apesar de ser documento produzido unilateralmente, constituiria documento oficial, com pleno valor fiscal. Entende, portanto, que haveria “subsídios nos autos que permitem à própria unidade autuante buscar documentos produzidos por ela própria ou por meio das fontes pagadoras capazes de validar os valores compensados”, invocando, inclusive, o princípio da verdade material. Argumenta, por fim, pela necessidade da justa distribuição do ônus probatório, nos termos do art. 373 do Novo Código de Processo Civil, do qual também invoca o dever de boa-fé e colaboração imposto às partes; e, subsidiariamente, repete o pedido de diligência. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, em 11 de julho de 2016 (fl. 101), tendo apresentado seu Recurso Voluntario em 05 de agosto de 2016, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.345 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901518/2008-19 Em que pese não constar dos autos instrumento de designação do signatário do Recurso, a peça é assinada eletronicamente pela Recorrente, de modo que suprida a representação. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO A discussão travada nos presentes autos se refere à comprovação das retenções a título de IRRF supostamente sofridas pela Recorrente e consideradas na composição do saldo negativo de IRPJ compensado por meio de Declaração de Compensação (DComp). O Despacho Decisório de fl. 12 foi emitido após o Sistema de Controle de Créditos (SCC) da Receita Federal cotejar as retenções apontadas pela Recorrente na referida DComp com aquelas informadas pelas fontes pagadoras por meio de Declarações de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Como relatado, a partir de tal cotejo, do montante de R$ 755.893,98 apontados pela Recorrente, foi possível a confirmação, apenas, do valor de R$ 351.203,99. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente apresenta, para comprovar as referidas retenções, unicamente, os documentos de fls. 13 a 75, que constituiriam folhas do seu Livro Razão contábil, nos quais, alegadamente, estariam discriminadas todas as retenções sofridas. Por tal motivo, o Acórdão recorrido considerou que não teria sido comprovada nos autos a liquidez e certeza dos créditos tributários, algo exigido pelo art. 170 do CTN, para autorizar a compensação dos tributos federais. Para tal decisão, os julgadores administrativos se pautaram rigorosamente pelas disposições legais que exigem, para a compensação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a exemplo do art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, e dos arts. 815 e 943 do RIR/99. No Recurso Voluntário, a Recorrente se opõe à exigência feita pela autoridade julgadora com dois argumentos: a força probatória da sua escrituração contábil e o fato de que a Administração Tributária poderia comprovar o seu direito a partir das informações já constantes em seus sistemas internos. Pois bem, torna-se necessário, então, o esclarecimento de dois pontos. Em primeiro lugar, a jurisprudência do CARF se consolidou no sentido de que, a despeito da literalidade da legislação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos não é condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas. É possível aos contribuintes realizarem a referida comprovação por meio de outros documentos hábeis capazes de atestar Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.345 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901518/2008-19 tanto a existência das retenções como o oferecimento à tributação das receitas sobre as quais incidiram as retenções. Tal posição está materializada na Súmula CARF nº 143, a seguir reproduzida: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A decisão recorrida até caminha em direção a tal interpretação, ao admitir a comprovação “pelos dados constantes dos arquivos da RFB, que controlam as informações apresentadas através das Declarações de Imposto de Renda na Fonte – DIRF, entregues pelas fontes pagadoras”. Contudo, refuta a possibilidade de que a comprovação se dê por meio de notas fiscais e livros contábeis ou fiscais, por serem de emissão da própria Recorrente. Esta última posição, assim merece ser criticada, até pela força probatória conferida à escrituração contábil, desde que acompanhada pelos documentos que a embasaram, conforme expressa disposição do art. 923 do RIR/99: Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Ou seja, as folhas do Livro Razão apresentadas pela Recorrente constituem, sim, um elemento de prova inicial, no sentido de comprovar as retenções alegadas. O problema, porém, é que parou aí o esforço probatório da Recorrente. Apesar da crítica realizada pelo julgador a quo à insuficiência dos referidos registros, a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, não apresenta nenhum outro elemento de prova capaz de os corroborar e, além disso, busca inverter o ônus da prova das retenções, ao transferi-lo à Administração Tributária: Ora eméritos julgadores, uma coisa não se confunde com a outra. Isto porque a colenda DRJ poderia não comprovar os dados presentes nos documentos apresentados pela Recorrente, contudo, não havia impedimento para que ela comprovasse pelos arquivos internos da Receita Federal do Brasil, inclusive mediante manifestação da autoridade fiscal, em sede de diligência, a comprovação das retenções, que ela própria informou existir em razão das Declarações de Imposto de Renda na Fonte – DIRF, entregues pelas fontes pagadoras. (...) Senhores julgadores, ainda que a C. DRJ não pudesse validar as informações prestadas pela Recorrente em seus documentos de emissão própria, estes são subsídios e norte para que a C. Receita Federal do Brasil pudesse localizar as retenções e validar o direito da Recorrente. (...) Outrossim, do julgado acima pode ser verificar que o Livro Razão pode ser cotejado inclusive com dados dos sistemas da Receita Federal d Brasil para permitir a identificação de valores e possibilidade de compensação. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.345 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901518/2008-19 FATO ESTE NÃO REALIZADO PELA C. DRJ. Ilustres Julgadores, não se pode desconsiderar a busca pela verdade material dos fatos, em especial quando se pode cotejar documentos apresentados pelo contribuinte com informações existentes no banco de dados da Receita Federal do Brasil. Com base no Livro Razão e nas informações existente junto à Receita Federal do Brasil era perfeitamente possível buscar nas DIRF entregues por aludida empresa, especialmente porque o período base para o crédito utilizado foi todo o ano de 2002. Deve-se convalidar o fato de que há meios da Receita Federal do Brasil buscar as informações acerca das retenções sofridas pela Recorrente, sem que isto importe em validar dados dos documentos auto produzidos. Há subsídios nos autos que permitem à própria unidade autuante buscar documentos produzidos por ela própria ou por meio das fontes pagadoras capazes de validar os valores compensados pela Recorrente. Ora, o procedimento invocado pela Recorrente já foi praticado pela Administração Tributária, antes de emitir o Despacho Decisório que não homologou a compensação realizada. Tal compensação se deu, exatamente, porque não foram comprovadas pelas informações constantes dos sistemas da Receita Federal as retenções alegadas pelo sujeito passivo. Assim, se a Recorrente sustenta que as referidas retenções, de fato, existiram, cabia a ela apresentar provas contundentes neste sentido, para corroborar as informações constantes na sua escrituração contábil (a exemplo das notas fiscais de serviço com o registro das retenções, extratos bancários com comprovação dos valores líquidos recebidos, e dos rendimentos pagos e retenções sofridos em relação às receitas financeiras). Os documentos apresentados, que supostamente consistiriam em folhas do Livro Razão da Recorrente são provas frágeis e insuficientes, posto que sequer submetidas a registro perante a Junta Comercial. Contudo, nenhum elemento de prova adicional foi apresentado. Neste sentido, ainda que se atenue o rigor do entendimento adotado pelo julgador a quo, cabe concordar com a sua conclusão de que a Recorrente não foi capaz de comprovar a existência das retenções que comporiam o saldo negativo de IRPJ compensado nas Declarações de Compensação tratadas no presente processo. A busca pela verdade material invocada pela Recorrente não anula o seu dever de comprovar a liquidez e certeza do crédito invocado, tal qual exigência do art. 170 do CTN. Tal dever, tampouco, é afastado pelo §1º do art. 373 do novo Código de Processo Civil, cujo inteiro teor se reproduz a seguir: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.345 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.901518/2008-19 § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Como se constata da expressa disposição do inciso I do referido dispositivo, a regra ordinária de distribuição do ônus da prova atribui ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. Assim, como já dito, era incumbência da Recorrente fazer provas da retenção que afirma haver sofrido, utilizando, para tanto, todos os meios de prova a sua disposição. Não se vislumbra no caso dos autos quaisquer das hipóteses previstas no §1º do art. 373, capaz de transferir à administração tributária o ônus de fazer a prova que é de responsabilidade da Recorrente. A prova das retenções lhe era plenamente possível a partir dos documentos que já deveriam estar em seu dispor, de modo a amparar os registros que constariam em sua escrituração contábil. Por fim, é certo que a realização de diligências não pode ser converter em procedimento para realizar a coleta das provas cuja apresentação incumbia à Recorrente. Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.724026/2015-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.594
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 40 26 /2 01 5- 01 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.594 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724026/2015-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.594 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724026/2015-01 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.594 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724026/2015-01 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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