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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717317 #
Numero do processo: 13819.002367/98-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Tendo o Poder Judiciário decidido sobre a matéria objeto da lide (limitação da compensação de prejuízos e bases negativas da CSL), torna-se insubsistente o lançamento, perdendo o recurso seu objeto.
Numero da decisão: 105-14.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perda de objeto, nos termos do relatorio e voto que passam a integra r o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 13 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.440 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO — Tendo o Poder Judiciário decidido sobre a matéria objeto da lide (limitação da compensação de prejuízos e bases negativas da CSL), torna-se insubsistente o lançamento, perdendo o recurso seu objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRESSTÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perda de objeto, nos termos do rel rio e do que passam a integrar o presente julgado.i J O I IS ALVES P ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MM 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.002367/98 -27 Acórdão n°. : 105-14.440 Recurso n°. : 137.932 Recorrente : PRESSTÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO PRESSTÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ 59.146.555/0001-99, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, contra a decisão da 3a Turma da DRJ em Campinas SP que não conheceu da impugnação em função da concomitância de discussão da matéria no Poder Judiciário. Trata o lançamento de IRPJ formalizado porque a contribuinte efetuou a compensação de prejuízos de períodos anteriores em valor superior a 30% do lucro real dos meses de abril, maio, junho, agosto e outubro de 1995, em desacordo com o estabelecido no art. 42 da Lei n°8.981/95, e art. 15 da Lei n°9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 149/156, argumentando em síntese que a limitação fere princípios constitucionais, como direito adquirido não confisco, e que a exigência configura empréstimo compulsório. O contribuinte impetrara Mandado de Segurança contra a limitação de compensação de prejuízos e da base negativa da CSL (fls. 170/192), cuja liminar fora deferida pelo juiz singular em 26.05.95, fl. 193/194. Na sentença de folha 164/166 o juiz denegou a segurança e julgou extinto o processo com julgamento do mérito (fl. 167). A empresa apresentou apelação ao TRF r Região (fls. 200/223). O TRF da r Região deu provimento ao apelo fl. 256. A r Turma da DRJ em Campinas, através do acórdão n° 3.957 de 14 de maio de 2.003 não conheceu da impugnação em razão da concomitância de discussão r. da matéria no Poder Judiciário , / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.002367/98 -27 Acórdão n°. : 105-14.440 Ciente da decisão em 07/07/03, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 01/08/03 (protocolo fl. 242, onde enfrenta os argumentos decisórios demonstra que possui decisão transitada em julgado e junta cópia do veredicto judicial. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.002367/98 -27 Acórdão n°. : 105-14.440 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, porém não deve ser conhecido. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Analisando os autos 326/327, noto que a empresa possui decisão judicial transitada em julgado no TRF da r Região, ocorrida em 28.04.2000, informação fl. 228 e decisão fls. 255/268 não cabendo mais recurso, assim não há outro caminho senão cumprir a decisão judicial e declarar insubsistente o lançamento. Ressalto que a Turma de Primeira instância (fl. 238) só não declarou insubsistente o lançamento por não constar dos autos o teor da sentença, que no momento do julgamento era desconhecido. A empresa então juntou aos autos a sentença de folhas 255/268, suprindo a falta. Diante do exposto, tendo decisão transitada em julgado sobre a matéria não resta outra alternativa senão cumpri-la, perdendo portanto o recurso seu objeto pelo que não o conheço. Sala das Sessões - DF, -m 13 aio de 2004 ail L e SA S 4 - Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4715638 #
Numero do processo: 13808.000740/93-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Preliminar acolhida
Numero da decisão: 105-11.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, dando provimento ao recurso, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Charles Pereira Nunes, que rejeitava a preliminar suscitada e analisava o mérito do litígio.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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4715915 #
Numero do processo: 13808.001592/98-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR COM OS VALORES POSITIVOS DA CSLL LANÇADOS DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO. ACOLHIMENTO INTEGRAL COM EXONERAÇÃO PLENA. CONCLUSÃO ASSINALANDO PROVIMENTO PARCIAL. CONTRADIÇÃO.NULIDADE. É de se declarar a nulidade da decisão quando esta quedando-se nos limites do pedido conclui por conceder provimento parcial ao rogo vestibular, a despeito de a exoneração prolatada - por ser plena – restar pelo desfecho da exigência sem objeto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.RITO PROCESSUAL. EXONERAÇÃO PLENA. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. Impõe-se impetrar recurso de ofício quando, em face de juízo de valor, a Autoridade Julgadora de Primeiro Grau – obediente ao limite de alçada - exonera parcial ou integralmente a recorrente da exigência formulada, ainda que pela via da compensação de base de cálculo negativa da CSLL.
Numero da decisão: 107-07.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanmidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 13808.001592/98-11 Recurso n° : 136.899 Matéria : CSLL - EX: 1994 Recorrente : HEWLETT — PACKARD BRASIL LTDA (SUCESSORA DE COMPAQ COMPUTER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA) Recorrida : 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.473 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR COM OS VALORES POSITIVOS DA CSLL LANÇADOS DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO. ACOLHIMENTO INTEGRAL COM EXONERAÇÃO PLENA. CONCLUSÃO ASSINALANDO PROVIMENTO PARCIAL. CONTRADIÇÃO.NULIDADE. É de se declarar a nulidade da decisão quando esta quedando-se nos limites do pedido conclui por conceder provimento parcial ao rogo vestibular, a despeito de a exoneração prolatada - por ser plena — restar pelo desfecho da exigência sem objeto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.RITO PROCESSUAL. 1 EXONERAÇÃO PLENA. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. Impõe-se impetrar recurso de ofício quando, em face de juízo de valor, a Autoridade Julgadora de Primeiro Grau — obediente ao limite de alçada - exonera parcial ou integralmente a recorrente da exigência formulada, ainda que pela via da compensação de base de cálculo negativa da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEWLETT — PACKARD BRASIL LTDA (SUCESSORA DE COMPAQ COMPUTER , BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanmidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O'SE ALVES) PRE' DENTE /( \, 1 \`4 NEICY" 10 ALMEIDA I RELAk o EM: i FORMALIZADO EM: ‘ 07 FEV 2004 _ . . . Processo n° : 13808.001592/98-11 Acórdão n° : 107-07.473 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRICIO MONTEIRO REIS ,(s(PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). , , , 2 . . • Processo n° : 13808.001592/98-11 Acórdão n° : 107-07.473 Recurso n° : 136.899 Recorrente : HEWLETT — PACKARD BRASIL LTDA (SUCESSORA DE COMPAQ COMPUTER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA). RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. HEWLETT — PACKARD BRASIL LTDA (SUCESSORA DE COMPAQ COMPUTER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA), empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Primeira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, que concedera provimento parcial às suas razões iniciais. II— ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 32/36, trata-se de erro no cálculo da CSLL devida nos meses de maio, junho e outubro de 1993, perpetrado no Anexo 3, Quadro 05, linhas 18,19 e 23 da DIRPJ do ano-calendário de 1993. Enq.Legal: art. 23 da Lei n° 8.212/91; art. 11 da Lei Complementar 70/91; e, art. 28, da Lei n°8.541/92.. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 25.03.1998(??), apresentou a sua defesa, em 22.04.1998, conforme fls. 01/11, instruindo-a com os documentos de fls. 12 e seguintes. Em face do que dispõe o art. 18 do Decreto n° 70.235/72, determinou a DRJ/SP I., a conversão do julgamento em diligência fiscal (fls. 70), notadamente para que o servidor ou outro designado, instrua o p cesso com a necessária intimação prévia, ouvindo-se, se for o caso, o contribuinte. 3 • . Processo n° : 13808.001592198-11 Acórdão n° : 107-07.473 Declinou-se o AFRF de promover a respectiva diligência com fulcros no art. 3.°, da IN-SRF n.° 94/97, tendo em vista que, no caso, a infração está claramente demonstrada e apurada. Às fls. 79/88 foram coligidas as primeiras vias do Auto de Infração. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: não houve qualquer falta de recolhimento, mas tão-somente erro no preenchimento do formulário, que ocasionado o lançamento em questão, que poderia ter sido evitado mediante a prévia intimação da Autuada para prestar as devidas informações, nas formas da IN n° 94197. O erro cometido pela impugnante é facilmente perceptível, bastando uma nalise superficial do Quadro 5 do Anexo 3, da referida DIRPJ/94, como segue: a autuada, tributada pelo lucro real, possuía prejuízos acumulados nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril e, portanto, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro estava negativa. Em maio/1993 apresentou base positiva, que foi compensada com a base de cálculo negativa apurada em meses anteriores, nas formas do art. 44, da Lei n.° 8.383/91 e seu par'grafo único, não resultando qualquer contribuição a recolher naquele mês; da mesma forma, deu-se em junho/93, com a compensação efetuada diante da existência de saldo da base de cálculo negativa, remanescente dos meses supracitados; nos meses subseqüentes a autuada continuou a apurar base de cálculo negativa da contribuição, voltando a apurar base de cálculo positiva somente em outubro/93, quando foi procedida a compensação para com a base de cálculo negativa até então, não resultando em contribuição a recolher. Reproduz o art. 44 e seu parágrafo único, da Lei n.° 8.383/91; assim, não se verifica falta de recolhimento, mas somente lapso no preenchimento da DIRPJ/94, visto que, ao fazê-lo, em relação ao Quadro 5, Anexo 3 4 „ * Processo n° : 13808.001592/98-11 Acórdão n° : 107-07.473 equivocou-se, preenchendo a linha 17 ( Base de cálculo da CSLL ), ao invés da linha 16 ( Base de Cálculo negativa da CSLL do período-base anterior ). Tal fato ocorreu, também, nos meses de junho e outubro, quando, muito embora tenha auferido base de cálculo positiva, compensou-a com as bases negativas apuradas em meses anteriores. Junta planilha retificadora, contendo a forma correta de preenchimento do Quadro 05, Anexo 03, onde se comprova a inexistência de débitos da CSLL; vale ressaltar que, como pode ser comprovado através do exame da Declaração e Rendimentos, a contabilidade da autuada sempre considerou o saldo negativo da base de cálculo da CSLL do período-base de 1993, qual seja, 2.880,92 UFIR. Diante do equívoco cometido, a lavratura do Al poderia e deveria ter sido evitada, mediante prévia intimação para informações, conforme determina o art. 3.° da IN —SRF n° 94/97, que reproduz. Tal norma tem por fim evitar lançamentos indevidos diante de erros cometidos no preenchimento da DIRPJ, como no caso; ademais, cabe frisar que o erro cometido na DIRPJ não ocasionou falta de recolhimento da CSLL e, portanto, não houve lesão ao Fisco, não podendo acarretar, conseqüentemente, pagamento de tributo e respectivas cominações legais. Até porque, como fartamente demonstrado, o pretendido crédito tributário jamais existiu, devendo ser recebida a impugnação como pedido de retificação da DIRPJ, sanando-se o erro cometido e, conseqüentemente, cancelada a exigência fiscal, em sua totalidade. Reproduz ementas de Acórdãos da Sétima Câmara. Ainda que a impugnação não seja recebida como retificação de declaração de rendimentos, para fins, apenas, de argumentação, o lançamento deverá ser julgado insubsistente, em face da inocorrência de violação dos dispositivos invocados, visto que não se verifica débitos da CSLL por parte da autuada. Reproduz os arts.23, da Lei n°8.212/92,11, da LC n°70/91 e 38, da Lei n°8.541/92. Ao fim, requer seja recebida e provida a impugnação como pedido de retificação do Quadro 5, do Anexo 3, da DIRPJ do período-base de 1993, conforme planilha anexa ( doc. 04), cancelando definitivamente a exigência fiscal, protesta do, ainda, pela realização de diligências, que a autoridade entender por necessárias. . . Processo n° : 13808.001592/98-11 Acórdão n° : 107-07.473 IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 120/127, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 3.084, de 03 de abril de 2003, e assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro -CSLL. Data do Fato Gerador: 31.05.1993, 30.06.1993, 31.10.1993. GLOSA DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO E VIGILÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LANÇAMENTO. BASES NEGATIVAS DA CSLL RELATIVAS A PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Correta a exigência formulada, quando apurada base de cálculo positiva da CSLL na informação prestada na Declaração de Rendimentos. Procede-se, de oficio, a compensação dos valores apurados a titulo de base de cálculo da referida contribuição, quando existente saldo da base de cálculo negativa oriunda de períodos anteriores, suficiente para referido procedimento. MULTA DE OFÍCIO. Deixando de haver o principal, pela compensação procedida, há que ser exonerada a parcela do lançamento relativo à multa de oficio. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 27.06.2003, por via postal ( AR de fls. 132 ), apresentou o seu feito recursal, em 21.07.2003 (fls. 191/203), colacionando os documentos de fls. 136 e seguintes. VI— AS RAZÕES RECURSAIS Além das razões desfiadas em sua peça vestibular, assinala que a decisão recorrida, não obstante ter compensado a base negativa da CSLL por ela denunciada, em sua petição, sentenciou que estava concedendo provimento parcial ao lançamento. Vale dizer: Apesar de reconhecer o direito da Recorrente à compensação, em face da existência de base de cálculo negativa acumulada de períodos anteriores superior à positiva, bem como que não há qualquer parcela do 6 . . Processo n° : 13808.001592/98-11 Acórdão n° : 107-07.473 principal a recolher e, conseqüentemente, nem dos encargos, diz que parte do lançamento teria sido mantido. Diante do exposto, requer seja recebido e provido o presente recurso, para o fim de reformar a decisão de Primeira Instância, julgando-se totalmente insubsistente o lançamento, dado o direito da Recorrente à compensação de valores positivos da CSLL com base de cálculo negativa da mesma contribuição acumulada em períodos anteriores, e reconhecendo-se, expressamente, não haver qualquer valor a recolher a titulo de CSLL, juros, multa ou quaisquer encargos. VII— DO DEPÓSITO RECURSAL Comprovante de depósito da multa recursal, às fls. 204, devidamente atestado e acolhido -Ia Autoridade da SRF, às fls. 210. É o R: ório. 7 . . . Processo n° : 13808.001592198-11 Acórdão n° : 107-07.473 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço-o. PELIMINAR DE NULIDADE Contra o contribuinte fora desfechado auto de infração de fls. 32 e seguintes, residindo o centro nuclear acusatório no fato de a recorrente não ter oferecido à tributação, nos meses-calendário de maio, junho e outubro de 1993, as verbas positivas apontadas pelo respectivo ente acusatório, a partir dos elementos consignados na DIRPJ/93 ( fls. 53 e 55). Em sua petição vestibular, às fls. 03, denuncia a autuada que, em verdade, laborou-se em erro quando do preenchimento da DIRPJ, pois a preexistente base de cálculo negativa nos meses de janeiro a abril de 1993 e, à toda evidência, as posteriores experimentadas nos meses de julho a setembro do mesmo ano-calendário não foram observadas pela parte autora e nem pelo ilustre AFRF. Se, contrário-senso, fossem observadas as respectivas bases de cálculo negativas, por certo não haveria qualquer matéria factível de tributação a esse teor. Sem se descurar desses postulados, a diligente peça decisória recorrida com amparo em cópia da DIRPJ apresentada pela contribuinte à SRF, fora por aquela coligida, às fls.74 a 78, ao mesmo tempo em que ficara colacionado o SAPLI de fls. 96/99. A partir desses elementos, e com supedâneo no parágrafo único do art. 44 da Lei n° 8.383/91, acolheu-se integralmente a irresignação vestibular, sanando-se - como peticionado — ao abrigo do art. 3•0 da IN-SRF n.° 94/97, a exigência do valor original em tela, com provimento ao roo inicial. Dessa forma restou, similarmente, sem objeto a multa de oficio perpetrada. 8 (f2;) . . . Processo n° : 13808.001592/98-11 Acórdão n° : 107-07.473 Não obstante a justa exoneração prolatada - nos limites rigorosamente exatos do que lhe fora suscitado - a decisão prévia considerou PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento, entendendo, para tal, que o lançamento fiscal fora mantido, porém exonerado por compensação das bases de cálculo negativas. Ora, se o artigo da lei autoriza a compensação; se essa não fora feita, por equívoco, porém sanada pela decisão guerreada; se a causa de pedir quedou-se curva nos limites estreitos do rogo à compensação; e, se essa fora atendida, conclui- se que o provimento prolatado fora integral e não parcial. Se, ao reverso, a causa de pedir fosse a mesma, e ainda assim restasse matéria tributável não-abrigada pela compensação, aí sim ter-se-ia, com todas as luzes, a presença do provimento parcial. Estamos, pois, diante de inobservância à solenidade prescrita como necessária à sua validade ou à sua eficácia jurídica da qual o julgador não pode se esquivar, sob pena de nulidade de sua decisão, como bem pontuou Teresa Arruda Alvim Pinto, (in Nulidades da Sentença — Revista dos Tribunais — 2 8 ed., pp. 148 e 149) quando aponta três espécies de vícios intrínsicos das sentenças, a saber: a) ausência de fundamentação; b) deficiência da fundamentação; e c) ausência de correlação entre fundamentação e a conclusão. No caso em exame emerge manifesto o vício de nulidade apontado na última hipótese. Se não há correlação entre o fundamento e o decisório, o que o torna inexistente, a fundamentação que não tem relação com o decisório, não é fundamentação: pelo menos não o é daquele decisório. É consabido que a decisão de segunda instância representa um novo julgamento, um novo pronunciamento, ainda que sobre as mesmas questões de fato e de direito abordadas na primeira instância. Vale dizer: trata-se de reexame da questão objeto de litígio. Na esteira desses primados, impõe-se uma nova apreciação d Primeiro Grau, máxime porque as decisões prolatadas ao se inclinarem por concede 9 r , Processo n° : 13808.001592/98-11 Acórdão n° : 107-07.473 provimento parcial às razões de mérito, importariam em recurso de ofício a esta instância., quando superiores ao limite de alçada. Dissinto, similarmente - por decorrência — da forma processual em que se materializou a decisão combatida, mercê de sua assinalada inobservância às solenidades prescritas pelo art. 31 do Decreto n.° 70.235/72. Como o crédito exonerado atingira a verba de R$ 563. 709,01 ( R$ 344.107,87 + 219.601,14 ), é imprescindível que a Repartição de origem avalie a adequação dos procedimentos em face do rito processual talhado no Decreto n° 70.235/72, observando, data vênia, os cânones reitores do recurso ex officio e da sua admissibilidade em face do que prescrevem o artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72 e Lei n° 9.532/97, art. 67, c/c a Portaria do Sr. Ministro de Estado da Fazenda sob o n°333, de 11.12.1997. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se declarar a nulidade da decisão de Primeiro Grau, por contradição observada entre a fundamentação e a conclusão do eminente voto prolatado. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003. ji) NEICY" LMEIDA io Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002142/96-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - CONCEITO DE DESPESA - NECESSIDADE/VERBAS INDENIZATÓRIAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - Não é possível se asseverar que as verbas recebidas por Maria Augusta Paranhos Faro, a título de indenização trabalhista, por rescisão de contrato de trabalho, possam ser consideradas mera liberalidade, ante o fato se sua assunção na condição de sócia da pessoa jurídica, havida por herança. IRPJ/REFLEXOS - GLOSA DE DESPESAS ATIVÁVEIS - ATIVOS DIFERIDOS - Somente as despesas realizadas em imóveis que beneficiem apenas um exercício atendem aos critérios de dedutibilidade preceituado no Regulamento do Imposto de Renda. As demais deverão são ativadas ou diferidas, segundo sua natureza. CSL/ILL - LANÇAMENTO REFLEXOS - Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. DESPESAS DE CONSULTORIA - Cabível a dedução de dispêndios com consultoria administrativa, com reestruturação e modernização de empresa, no exercício de sua efetivação, quando aproveita de imediato maior eficiência no desenvolvimento de suas operações sociais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, EXCLUIR de tributação a parcela de verbas indenizatórias (item 2 do anexo 1 do Auto de Infração) e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir de tributação as despesas com consultoria administrativa (item 3 do anexo 1 do Auto de Infração), na importância de Cr$ 296.141.136,97, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora) e José Carlos Teixeira da Fonseca. Designado o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida :1 TURMA/DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de :14 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n°. :108-07.760 PAF - CONCEITO DE DESPESA - NECESSIDADE/VERBAS INDENIZATÓRIAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - Não é possível se asseverar que as verbas recebidas por Maria Augusta Paranhos Faro, a titulo de indenização trabalhista, por rescisão de contrato de trabalho, possam ser consideradas mera liberalidade, ante o fato se sua assunção na condição de sócia da pessoa jurídica, havida por herança IRPJ/REFLEXOS — GLOSA DE DESPESAS ATIVÁVEIS - ATIVOS DIFERIDOS — Somente as despesas realizadas em imóveis que beneficiem apenas um exercício atendem aos critérios de dedutibilidade preceituado no Regulamento do Imposto de Renda. As demais deverão são ativadas ou diferidas, segundo sua natureza. CSLJILL — LANÇAMENTO REFLEXOS - Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o alançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. DESPESAS DE CONSULTORIA — Cabível a dedução de dispêndios com consultoria administrativa, com reestruturação e modernização de empresa, no exercício de sua efetivação, quando aproveita de imediato maior eficiência no desenvolvimento de suas operações sociais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto EXTERNATO RIO BRANCO S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, EXCLUIR de tributação a parcela de verbas indenizatórias (item 2 do anexo 1 do Auto de Infração) e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir de tributação as despesas com consultoria administrativa (item 3 do anexo 1 do Auto de Infração), na importância de Cr$ 296.141.136,97, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora) e José Carlos Teixeira da Fonseca. Designado o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira para redigir o voto vencedor. el . • . ;" MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13819.002142/96-45 Acórdão n° :108-07.760 • adio • DORI A PADO 4N PREtID NTE LUIZ AL: RTO CAVA ACEIRA RELAT• r' DESIGNADO • • - • FORMALIZADO EM: 6 OEZ 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LóSSO FILHO. 2 . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA---, --..x. Processo n° :13819.002142/96-45 Acórdão n° :108-07.760 Recurso n°. :136.417 Recorrente : EXTERNATO RIO BRANCO S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por EXTERNATO RIO BRANCO S/C LTDA., já qualificada nos autos, contra decisão proferida pelo juízo de grau que julgou parcialmente procedente o crédito tributário oriundo do lançamento de imposto de renda pessoa jurídica (fls.170/174) e seus reflexos: Contribuição Social Sobre o Lucro (fls.176/179); Imposto de Renda Retido na Fonte (fls.1801183) com total de crédito tributário constituído de 262.450.02 UFIR Enquadramento legal nos respectivos autos. Termo de Encerramento de Ação Fiscal às fls.175. Auditoria realizada, no exercício de 1993, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 184/191, consignou as irregularidades seguintes: a) glosa do pagamento de prestações (e respectiva correção monetária) pagas durante o ano de 1992, a titulo de arrendamento mercantil, por apresentarem valor residual simbólico; b) glosa de despesas com homologação de rescisão de contrato da sócia, tidas como despesa desnecessária/mera liberalidade; c) despesas administrativas com modemização,consultoria, reestruturação, que comporiam resultado de mais de um exercício (e 4a respectiva correção monetária); te..st. 11n1, ... • - . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA-,. • . tr„, " • * : t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:f4A22:2 > OITAVA CÂMARA Processo n° :13819.002142/9645 Acórdão n° :108-07.760 d) despesas de remodelação em imóvel alugado, com valor e natureza de bens do permanente (e a respectiva correção monetária). Impugnação apresentada às fls. 196/205, em breve síntese, informa que os contratos de arrendamento mercantil para aquisição de veículos automotores, foram celebrados em conformidade com a legislação do imposto de renda da matéria. Também o atuante omitira qual dispositivo da lei 6099/74 fora Infringido, o que dificultaria a defesa nos autos. O pagamento da indenização trabalhista não fora mera liberalidade. Ocorrera porque a Sra, Maria Augusta, é filha de ex-sócia da pessoa jurídica, a quem sucedeu, por falecimento, em 05.03.91. Como era empregada, até então, teve seu contrato rescindido e seus direitos reconhecidos. As despesas glosadas seriam de consultoria não de execução, portanto, dedutíveis no próprio exercício, em harmonia com o comando do artigo 191 do RIR11980. Contesta o enquadramento legal utilizado pelo autuante. Cita como suporte às suas conclusões o acórdão 1°.CC 103-06.630/85. Reclama da correção monetária pretendida no lançamento, nos termos do Ac. 103-10.432/90, assim ementado: "CORREÇÃO MONETÁRIA DE DESPESAS GLOSADAS - Improcede a tributação da correção monetária das despesas glosadas, sob fundamento de que:a)a contabilização de bens como despesas representou uma depreciação de sua totalidade(100%), o que seria punido com a tributação excedente;b) a empresa não teve oportunidade de apropriar depreciações nem diferir lucro Inflacionário; c)o patrimônio líquido da empresa não foi contemplado com a glosa das despesas." lv (f," NA 4 n tf.L:t, MINISTÉRIO DA FAZENDA " fr. ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f; ri OITAVA CÂMARA Processo n° :13819.002142196-45 Acórdão n° : 1b8-07.760 Quanto às despesas com conservação de bens imóveis, não restou demonstrado que houve vida útil estendida com os reparos realizados, todos, dedutíveis, na linha dos Ac. 103-8.693/88 3 CSRF 01-838/88. Decisão de primeiro grau, às fls. 305/323, dá parcial provimento ao recurso, cancelando o item glosa de despesas com arrendamento mercantil e as . verbas pagas na indenização, referente a salário, férias e FGTS; a multa e o aviso prévio foram tidos como liberalidade. Mantém o item despesas com consultoria, com base no PNCST 108, de 1978, item 09 e letra 'e'. Mantém as demais despesas, pois, pela natureza do dispêndio, sinalizariam para uma vida útil acima de um ano. Transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes secundando sua tese. Reduz a multa para 75%. Ajusta os lançamentos decorrentes. Recurso voluntário é interposto às fls. 332/343, onde repete os argumentos expendidos na inicial. E acrescenta seu desacordo com a manutenção do lançamento nos moldes propostos, em especial, com o lançamento para o Imposto de Renda Retido na Fonte, ante a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF. Reclama da compreensão do juízo de primeiro grau e pede a este Colegiado que reforme a decisão, acrescentando que, a Receita não poderia fazer ingerência em âmbito no qual lhe faleceria competência, caso de se pronunciar como a empresa deveria indenizar a empregada que se tomou sócia. Reproduz, na íntegra os argumentos quanto aos itens:a) verbas indenizatórias pagas a ex- funcionária;b)pagamentos feitos pela prestação de serviços de assessoria;c)despesas de conservação. Despacho decisório de fls. 359/360 nega seguimento ao recurso, por falta de preparo adequado. O arrolamento é concluído às fls. 390. É o Relatório. "3 5 t.-." .".‘ 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13819.002142/96-45 Acórdão n° :108-07.760 VOTO VENCIDO • Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, são conhecidas as razões oferecidas no recurso voluntário dos valores remanescentes após as exonerações tributárias decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, do auto de infração de fls. 13/17: (itens a), verbas indenizatórias pagas a ex- funcionária; b)pagamentos feitos pela prestação de serviços de assessoria; c)despesas de conservação. Reclama a recorrente da interpretação dada ao artigo 191 do RIR/1980, pelo juízo de 1° grau, para as despesas glosadas, por se tratarem de necessárias à fonte produtiva. As despesas glosadas dos dois prestadores de serviços por pessoa jurídica, dizem respeito a notas fiscais de serviços de assessoria técnica e manutenção em imóveis de terceiros.° fato de a contabilidade haver registrado ditas transações, não importa em realidade absoluta. Apenas argumentando, pelo montante despendido em assessorias, faz supor implantação e acompanhamento de sistemas. Nesse caso, não se trataria de despesas que influenciassem o resultado de apenas um exercício. O tratamento tributário deveria ser outro. Como tal, não seria despesa dedutivel, para fins de apuração dos impostos e contribuições devidos, no exercício de ocorrência dos pagamentos. 6 . • • . "e k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' :.) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"--0.-5 OITAVA CÂMARA Processo n° : 13819.002142/96-45 Acórdão n° :108-07.760 O conceito de despesa no regulamento do imposto de renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requer a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização. À falta de qualquer um desses elementos, sua dedutibilidade não se efetiva. "O Regulamento do Imposto de renda não deixa dúvidas ao determinar que as despesas operacionais são aquelas necessárias às atividades da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. Entende-se como necessária toda a despesa paga ou incorrida para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (art.299, parágrafo 1 e Lei 4506/64, artigo 47). Realmente o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração da atividades, principal e acessória, que estejam vinculadas com as fontes produtoras do rendimentos, como bem elucidado pelo Parecer Normativo n° 32/81. (In. IRPJ - Teoria e prática Jurídica - Fábio Junqueira de Carvalho/Maria Inês Mugel, fls. 168 - 2.Ed.Dialética - 2000)" Ademais, a Lei 9249/95, através da INSRF 11/95 inseriu novo conceito de dedutibilidade, independente daquele preconizado na Lei 4506/64, artigo 47, com respeito à relação direta do gasto, na comercialização do bem ou serviço, para efeito de sua dedutibilidade. Quanto às verbas referentes às indenizações trabalhistas, entendo , , assistir razão a recorrente por não ter o auditor comprovado o caráter de liberalidade do dispêndio. A transformação de empregada em sócia não foi um ato e vontade, aconteceu por sucessão, por falecimento de sua genitora. Quanto ao ILL não prosperam os argumentos expendidos, por haver , cláusula expressa autorizando a distribuição automática dos lucros, conforme cláusula 48• inserta às fls. 227 dos autos. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA " I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;(Ar? OITAVA CÂMARA Processo n° :13819.002142/96-45 Acórdão n° :108-07.760 Isto posto, consigno provimento parcial ao recurso para: a) excluir a parcela remanescente da decisão de 1°. grau do item 02 do auto de infração nas importâncias respectivas de cr$ 3.965.520,00 a titulo de aviso prévio; cr$ 2.643.680,00; referente a indenização; cr$ 5.837.193,00 FGTS multa p/rescisão; b) ajustar os procedimentos decorrentes , frente às exonerações procedidas. Sala d .s essões, em 14 de abril de 2004. 1, 1 • • 10 JAS PESSOA MONTEIRO - tftut MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -fr 4;421:ik,t)- OITAVA CÂMARA Processo n° : 13819.002142/96-45 Acórdão n° :108-07.760 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA Relator Designado Peço vênia para divergir da ilustre Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro no que respeita glosa de despesas com consultoria administrativa. Tenho para mim que a dedutibilidade de dispêndios com reestruturação e modernização da empresa condizem com o conceito de natureza apropriáveis no próprio período em que foram efetivados, não se justificando a pretensão fiscal de classificação no ativo diferido para reconhecimento contábil em períodos futuros, sendo assim, entendo insubsistente a exigência neste particular. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a glosa de despesas com consultoria administrativa. É como voto. Sala d. -s:-- iF, em 14 • - abril de 2004. 1/ • LUIZ ALB: RTO CAVA CERA 9 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003390/97-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL- O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. Não pode a autoridade administrativa sobrestar o julgamento de parte do processo. NULIDADE- Ocorrendo a hipótese de nulidade do ato praticado, se no mérito o litígio puder ser decidido em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, o julgador deverá deixar de declarar a nulidade e e decidirá quanto ao mérito. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL- Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MULTA- Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício quando o sujeito passivo se encontra sob a tutela do Poder Judiciário mediante obtenção de liminar que o favorece. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-92863
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento da multa de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 21 de outubro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.863 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. Não pode a autoridade administrativa sobrestar o julgamento de parte do processo. NULIDADE- Ocorrendo a hipótese de nulidade do ato praticado, se no mérito o litígio puder ser decidido em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, o julgador deverá deixar de declarar a nulidade e e decidirá quanto ao mérito. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL- Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MULTA- Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício quando o sujeito passivo se encontra sob a tutela do Poder Judiciário mediante obtenção de liminar que o favorece. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ‘)'4 Processo n.°. . 13808.003390/97-96 2 Acórdão n.°. 101-92.863 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento da multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PE - RODRIGUES PRESIDE' , E t r c) SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 17 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL. e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo n.°. : 13808.003390/97-96 3 Acórdão n.°. : 101-92.863 Recurso n.°. : 119.332 Recorrente : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Contra a Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP foi lavrado o auto de fis 37/42, para exigência de crédito correspondente ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica referente aos meses de agosto e setembro de 1996, acrescido de multa por lançamento de ofício e juros de mora. A exigência é oriunda da exclusão antecipada da parcela de correção monetária de que tratam o art. 30 da Lei n° 8.200/91 e a Lei n° 8.682/93. A empresa impugnou tempestivamente a exigência alegando, em síntese, ter agido de maneira legítima, por possuir liminar autorizando tal procedimento, e que a postergação determinada pela Lei 8.200/91 é inconstitucional. Alega, ainda, que de acordo com o art. 63 da Lei 9.430/96, na hipótese de lançamento para evitar decadência não deve ser exigida a multa e que, estando a exigibilidade suspensa, o início do procedimento administrativo é ato de constrição, pois descreve o procedimento do contribuinte como se fosse infração, obriga-o a defender-se do valor do principal e da incidência de juros moratórios e o impede de denunciar espontaneamente o débito em caso de insucesso da demanda judicial. Traz doutrina no sentido de argumentar que são indevidos a multa moratória e os juros de mora, pelo fato de não se encontrar em mora. Pede seja cancelado o auto de infração e, não sendo esse o entendimento, requer o cancelamento imediato ao menos da multa lançada. A autoridade de primeira instância decidiu: a) não tomar conhecimento da impugnação quanto à parte do crédito objeto de ação judicial, declarando definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito relativo ao imposto; e b) sobrestar o julgamento relativamente à multa de ofício e aos juros de mora, até decisão terminativa do processo judicial. \e-/ Processo n.°. 13808.003390/97-96 4 Acórdão n °. : 101-92.863 Inconformada, a empresa apresenta recurso a este Conselho alegando ter direito de ingressar em Juízo bem como a que tal ingresso não a prejudique em nenhum aspecto da sua atividade, não havendo que se falar que a propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. Quanto ao mérito, reitera as razões apresentadas na impugnação. É o relatório. u Processo n °. : 13808.003390197-96 5 Acórdão n,,°. : 101-92.863 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e se encontra acompanhado de liminar determinando seu recebimento independentemente da efetivação do depósito prévio correspondente a, no mínimo, 30% do valor litigado. Dele tomo conhecimento. Exsurge, da decisão recorrida, questão que, em princípio, impediria a análise do recurso. Trata-se do sobrestamento da decisão relativa à multa e aos juros até a decisão terminativa do processo judicial. O processo administrativo fiscal é regulado por uma série de princípios, dentre os quais se encontra o da oficialidade. Conforme ensina Luiz Henrique Barros de Arruda ( in Processo Administrativo Fiscal, Ed. Resenha Tributária, 2a Ed. 1994), "segundo esse princípio, sendo missão do Executivo apreciar a legalidade dos atos de seus agentes, iniciado o processo, compete à própria administração impulsioná-lo até sua conclusão, diligenciando no sentido de reunir o conhecimento dos atos necessários ao seu deslinde." De acordo com a lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros ), "se a Administração o retarda, ou dele se desinteressa, infringe o princípio da oficialidade e seus agentes podem ser responsabilizados pela omissão." Não pode, pois, a autoridade administrativa sobrestar o julgamento de parte da matéria impugnada, devendo dar-lhe o andamento que entender cabível , a saber: a) tomar conhecimento da impugnação e decidir o litígio ; ou b) não tomar conhecimento da impugnação, declarando a exigência definitivamente constituída na instância administrativa, e determinar que se prossiga na cobrança. Assim, caberia anular a decisão de primeira instância para que outra fosse proferida, de forma a que a prestação jurisdicional seja completa, devendo o \P Processo n.°. : 13808.003390/97-96 6 Acórdão n.°. : 101-92.863 Delegado de Julgamento dar seguimento ao processo na parte por ele sobrestada. Todavia, tendo em vista o disposto no § 30 do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, por economia processual, deixo de declarar a nulidade. No presente caso, a empresa estava acobertada por liminar concedida para antecipar os efeitos do art. 3° da Lei 8.200/91, e o Termo de Encerramento da Ação Fiscal consigna que, em razão disso, a exigibilidade ficará suspensa até decisão final do Poder Judiciário. A suspensão da exigibilidade do crédito com base em concessão de liminar pelo Poder Judiciário tem o condão de, apenas, impedir que a Fazenda Pública formalize o título executivo mediante inscrição do débito na Dívida Ativa, mas não a inibe de cumprir seu dever legal de investigar as atividades do contribuinte para verificar a ocorrência do fato gerador e efetuar o lançamento do tributo considerado devido. A atividade do lançamento é vinculada e obrigatória , sob pena de responsabilidade funcional. Assim, ainda que vigorando medida suspensiva da exigibilidade do crédito, se esse não se encontra regularmente constituído , haverá a autoridade administrativa de preservar a obrigação tributária do efeito decadencial, incumbindo-lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, investigar as atividades do contribuinte para verificar a ocorrência do fato gerador e efetuar o lançamento do tributo considerado devido até sua formalização definitiva na esfera administrativa. A medida suspensiva, se houver, tem o condão de impedir que a Fazenda Pública formalize o título executivo mediante inscrição do débito na Dívida Ativa, mas não a inibe de cumprir seu dever legal de formalizar a exigência através do lançamento. A liminar suspende a exigibilidade do crédito ( não a sua constituição, como já dito acima). Temporariamente, a Fazenda Pública não pode exigi-lo, até que a disputa sobre sua legitimidade seja decidida. A cassação da liminar ou a superveniência de decisão de mérito contrária ao autor acarreta o restabelecimento da exigibilidade do crédito . Por outro lado, a superveniência de decisão judicial favorável ao contribuinte passada em julgado o extingue, conforme inciso X do art. 156 do Código Tributário Nacional. v. Processo ri.°, : 13808.003390/97-96 7 Acórdão n.°. : 101-92.863 Nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrativo, nesses casos, perde sua função. Prevalece o que for decidido na Justiça, e prosseguir com o processo administrativo é despender inutilmente tempo e recursos , o que viola os princípios da moralidade e da economicidade que devem orientar a administração pública. Consequentemente, o ingresso na via judicial para discutir determinada matéria implica abrir mão de fazê-lo pela via administrativa. Nesse mesmo sentido , a Procuradoria da Fazenda Nacional se pronunciou, em parecer publicado no DOU de 10/07/78, pág. 16431, com as seguintes conclusões : "31. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33 Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer antes as instâncias administrativas, para ingressar em juízo Pode fazê-lo diretamente 34 Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado 35 Somente quando a pretensão processual tem por objeto o próprio processo administrativo ( )é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo 36 Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim" Alberto Xavier, em sua magistral obra "Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário "- Forense- 1999, ensina : O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em beneficio do processo judicial : a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de Processo n.°. 13808.003390/97-96 8 Acórdão n.°. : 101-92.863 impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular" Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987). leciona que : " d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da divida e sua cobrança" O fato de ser o processo judicial anterior à formalização da exigência em nada modifica esse entendimento. Porque, a partir do momento em que o contribuinte submete um assunto ao Poder Judiciário, ultrapassou ele uma fase anterior, não obrigatória nem definitiva, de discutir o assunto no âmbito administrativo. Assim, estando a matéria sub judice, uma vez formalizada a exigência, cabe apenas ao sujeito passivo, para evitar a execução, obter a suspensão da exigibilidade do crédito pelo ricdprscite, ni liminar, se tal já não houver RA rtnnrtrAti7adn Correta, pois, a decisão singular ao não tomar conhecimento da impugnação em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário. A questão da multa, todavia, não se encontra submetida ao Poder Judiciário. Em se tratando de suspensão por liminar, sua cassação ou a superveniência de decisão de mérito contrária ao impetrante acarreta o restabelecimento da exigibilidade do crédito (corrigido monetariamente, se for o caso), acrescido dos juros de mora e da multa de mora ou de oficio, conforme a liminar tenha sido concedida antes ou após o Fisco ter procedido ao lançamento de oficio. Porque, socorrer-se do Poder Judiciário e dele obter um provimento (ainda que provisório) Processo n.°. : 13808.003390/97-96 9 Acórdão n.°. 101-92.863 afastando o dever de recolher o tributo não constitui nenhuma infração, não cabendo, assim, a imposição da multa de ofício. Portanto, estando o contribuinte acobertado por medida judicial, pode e deve a Fazenda efetuar o lançamento para evitar a decadência, mas não pode infligir- lhe a penalidade de lançamento de ofício. Nesse sentido, inclusive, a disposição do art. 63 da Lei 9.430/96. Quanto à multa de mora, o §2° do mesmo art. 63 determina que a interposição da ação judiciai favorecida com a medida liminar interrompe sua incidência desde a concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão que considerar devido o tributo. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa por lançamento de ofício. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1999 SANDRA MARIA FARONI Processo n.° 13808.003390/97-96 io Acórdão n.°. : 101-92.863 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7 NOV '1999 - DISON PEREI " ' "ODRIGUES PR IDENTE - - Ciente em 18 Nay ,,((//) /' / i'y (Ro afi lt// 17.DE MELLO PROIP:i RAD: D F Á ' ENDA NACIONAL/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001728/97-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS -Em prestígio à legalidade e à oficialidade serão acolhidos os embargos interpostos no sentido de retificar o Acórdão prolatado na parte em que foi constatada omissão, ratificando-se todos os seus demais termos. IRFON-OMISSÃO DE RECEITAS -Constatada a omissão de receitas, será exigido o IRFON incidente sobre os valores subtraídos ao crivo de tributação no ano-calendário de 1993. PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal, no que couber, será aplicada ao processo tido como decorrente, em face da íntima relação de causa e efeito. Embargos providos.
Numero da decisão: 103-20.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para reratificar a decisão do Acórdão n° 103-20.571 no sentido de: acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao exercício financeiro de 1991, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir as exigências do IRF/ILL, bem como excluir o valor da Contribuição Social da sua própria base de cálculo, nos termos - do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
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Sessão de :19 de junho de 2002 Acórdão n° :103-20.940 NORMAS PROCESSUAIS — Em prestígio à legalidade e à oficialidade serão acolhidos os embargos interpostos no sentido de retificar o Acórdão prolatado na parte em que foi constatada omissão, ratificando-se todos os seus demais termos. IRFON — OMISSÃO DE RECEITAS — Constatada a omissão de receitas, será exigido o IRFON incidente sobre os valores subtraídos ao crivo de tributação no ano-calendário de 1993. PROCESSO REFLEXO - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal, no que couber, será aplicada ao processo tido como decorrente, em face da íntima relação de causa e efeito. Embargos providos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para re- ratificar a decisão do Acórdão n° 103-20.571 no sentido de: acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao exercício financeiro de 1991, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir as exigências do IRF/ILL, bem como excluir o valor da Contribuição Social da sua própria base de cálculo, nos termos - do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • "N RO D - 1 UBER •RESIDENT ítil.BE7G SOGO R LATORA Iras - 03/07/02 k • e, MINISTÉRIO DA FAZENDA :!.P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001728/97-20 Acórdão n° :103-20.940 FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. t-9 jou - 03/07/02 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Tik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001728/97-20 Acórdão n° :103-20.940 Recurso n° :123.494 Recorrente : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, por meio da petição de fls. 1.1255/1257, interpôs Embargos de Declaração ao Acórdão de n° 103-20.571, proferido por essa Egrégia Câmara, na sessão de 19/04/2001, anexado às fls. 1.231/1.253. Os citados embargos tiveram por fundamento o artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 55/1998, anexo II. Os argumentos apresentados pela R. Autoridade, que motivaram os citados Embargos, foram, em síntese: 1. Argüi que o citado Acórdão fundamentou a anulação do lançamento relativo ao IRFON sob o argumento de que o contrato social da pessoa jurídica não previa distribuição automática dos lucros aos seus respectivos sócios, contudo, o referido Auto de Infração teve por base legal, além do artigo 35 da Lei n° 7.731/1988, o artigo 44 da Lei n°8.541/1992 com referência aos fatos geradores ocorridos a partir do ano de 1993; 2. Tendo em vista que o lançamento do IRFON está fundamentado em dois dispositivos legais e a Câmara a quo não apreciou o fundamento legal do artigo 44 da Lei n° 8.541/1992, caracteriza-se omissão que necessita ser suprida e justifica o pronunciamento da E. Câmara acerca do aludido fato no sentido de sanear o feito e manter a R. Decisão de primeira instância. jrns - 03/07/01 3 k • 24 • ".• MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001728/97-20 Acórdão n° :103-20.940 Às fls. 1.258, o Exmo. Sr. Presidente dessa Terceira Câmara, proferiu o despacho de n° 103-0.14512001, acolhendo os R. Embargos, enviando os autos para que a Conselheira Relatora se manifestasse sobre os mesmos. O presente processo trata de Auto de Infração, lavrado, consoante fls. 992, contra a pessoa jurídica acima identificada, em decorrência de irregularidades apuradas em procedimento fiscal ex officio, relativamente ao IRPJ e tributos conexos, consoante Termos anexados ao citado instrumento. Com vista ao exercício do direito de defesa a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1.034/1.047, por meio da qual insurgiu-se contra o lançamento do crédito tributário. Consoante a R. Decisão DRJ/SPO N° 1.571/1.167, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância decidiu pela procedência dos Autos de Infração objetos do presente processo. Mediante a apresentação da petição de fls. 1.174 1 a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, insurgindo-se contra a R. Decisão da autoridade administrativo-julgadora de primeira instância. Essa Egrégia Terceira Câmara, na sessão de 19/04/2000, decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, acolhendo o Voto da Conselheira Relatora, proferindo o R. Acórdão n° 103-20.571, às fls. 1.231/1.253, cuja ementa transcreve-se a seguir: 'DECADÊNCIA — Em prestigio à legalidade, verdade material e oficialidade deverá ser declarada a extinção do direito de o Fisco constituir crédito tributário quando já tiver ocorrido a fluência e o termo ad quem do respectivo prazo decadencial. jms - 03/07/02 4 (1\1 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";--...11-:".5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001728197-20 Acórdão n° : 103-20.940 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PRESUNÇÕES LEGAIS — A constatação no mundo factual de infrações capituladas como presunções legais juris tantum, tem o condão de transferir o ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico- tributária, o qual, para elidir a respectiva imputação, deverá produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. ÓNUS DA PROVA — Na relação jurídico-tributária o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada, especialmente quando a infração referir-se as chamadas presunções legais. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS — O suprimento de valores pelos sócios da pessoa jurídica, independentemente de serem aquelas pessoas físicas ou jurídicas, sujeita-se à comprovação de requisitos essenciais, cumulativos e indissociáveis, no tocante à origem e à efetividade da entrega dos recursos, os quais deverão ser coincidentes em datas e valores e encontrarem-se (astreados em documentos hábeis e idôneos suficientes a comprovarem a operação. No caso de supostamente o sócio supridor ser pessoa jurídica estrangeira não há como se aferir a efetividade da operação por não existir qualquer registro contábil passível de verificação ou prova da entrega dos recursos à suprida no Brasil. PROCESSOS REFLEXOS ILL — Descabe a exigência do ILL sobre o valor de receitas omitidas quando o contrato social da pessoa jurídica constituída sob a forma de responsabilidade limitada não traga previsão de distribuição automática de lucros aos seus sócios. PIS, FINSOCIAL, COFINS e CSLL — OMISSÃO DE RECEITAS — Configurada a omissão de receitas é legítima a exigência das contribuições sociais sobre ela incidentes quando caracterizada a ocorrência do respectivo fato gerador de cada exação. • PIS, FINSOCIAL, COFINS, IRF e CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal, no que couber, será aplicada ao processo tido como decorrente, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido.' Às fls. 1.253 dos autos, consta a conclusão elaborada para o aludido Voto acolhido no R. Acórdão, que decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, cujo teor foi o seguinte: g1/4Y jos - 03/07/02 5 .." k N't • 'ti. . 1 ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cit).....)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001728197-20 Acórdão n° :103-20.940 "CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir de tributação as exigências relativas: 1. Ao crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1990, exercício de 1991; 2. ILL e IRF; 3. CSLL — excluir o valor da contribuição da própria base de cálculo da CSLL.* Intimado do citado Acórdão, o Sr. Dr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 1.255/1.258, interpôs, Embargos de Declaração contra o mesmo. No sentido de cumprir o R. Despacho do Sr. Presidente dessa Terceira Câmara foi o processo incluído na pauta da presente sessão a fim de que o colegiado procedesse à apreciação dos aludidos Embargos. ail i oK É o relatório. iras - 03/07/02 6 40 11 44• . te, MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001728/97-20 Acórdão n° :103-20.940 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Após a análise minuciosa dos elementos do processo, tomo conhecimento dos Embargos, com efeito modificativo, como interpostos pelo Sr. Dr. Procurador da Fazenda Nacional que se encontra designado e atuando junto a essa Egrégia Câmara, em prestígio aos princípios da legalidade, verdade material e oficialidade. Do exame dos Embargos em confronto com o R. Acórdão, a R. Decisão proferida pela autoridade administrativo-julgadora a quo e o lançamento ex officio, constata-se que o cerne da questão, que ora se encontra sob apreciação desse colegiado, diz respeito, apenas, aos motivos da improcedência do lançamento relativo ao Auto de Infração do Imposto sobre a Renda retenção na fonte — IRFON. Nesse momento do curso processual não será procedida qualquer nova análise acerca da interpretação do direito e da materialidade da exação tributária, devendo a apreciação limitar-se, tão-somente, à questão apontada acerca da omissão no R. decisum no tocante à manifestação sobre as disposições legais contidas no artigo 44 da Lei n°8.541/1992, que fundamentaram o lançamento do exercício de 1994, ano-calendário 1993. Procedendo-se a análise minuciosa dos fatos e elementos que compõem os autos conclui-se que assiste razão aos Embargos interpostos, consoante a seguir passa-se a expor. f\)) M")(4} jms • 03/07/02 7 • . k MINISTÉRIO DA FAZENDA fr.1. 1 '.. ;4'7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001728/97-20 Acórdão n° :103-20.940 1. O Auto de Infração para o IRFON refere-se aos exercícios dei 992, 1993 e 1994. Os lançamentos relativos aos exercícios de 1992 e 1993, foram efetuados com base no artigo 35 da Lei n°7.713/1988, e o referente ao exercício de 1994, teve por base legal o artigo 44 da Lei n°8.542/1992; 2. Nos termos do R. Acórdão ora embargado foram excluídos de tributação os valores das exigências relativas aos três exercícios, sob o argumento de que não poderia prosperar a exigência relativa ao IRFON uma vez que o contrato social da pessoa jurídica não previa a distribuição automática dos lucros aos sócios da pessoa jurídica o que descaracterizaria a respectiva exigência; 3. Efetivamente assiste razão aos pertinentes Embargos tendo em vista que no exercício de 1994, ano-calendário de 1993, a legislação aplicável ao lançamento de ofício com base em omissão de receitas era o citado artigo 44 da Lei n°8.541/1992, que foi utilizado como fundamento legal para o Auto de Infração do IRFON; 4. Por conseguinte, tendo sido constatada e dada por comprovada a omissão de receitas no exercício de 1994, ano-calendário de 1993, cuja tributação foi mantida para o Imposto sobre a Renda pessoa jurídica — IRPJ —, idêntico entendimento deverá ser adotado em relação ao processo decorrente para o Imposto sobre a Renda sob a sistemática de retenção na fonte — IRFON-, tendo em vista que, a materialidade do fato gerador dessa exação, igualmente, configura-se e realiza-se por meio da obtenção de receitas subtraídas ao crivo da respectiva tributação. Dúvidas não há, desse modo, de que os R. Embargos deverão ser acolhidos, no sentido de se restabelecer o montante dos valores relativos à exigência do IRFON do exercido de 1994, ano-calendário de 1993 queforam excluídos de tributação kas-03/07102 3 ‘14-- e de. tk 24, tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001728/97-20 Acórdão n° :103-20.940 no R. Acórdão de n° 103-20.571 prolatado por essa Câmara e adequar o decisum ao julgamento proferido no processo tido por principal para o IRPJ. CONCLUSÃO: Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de ACOLHER os Embargos interpostos pelo Sr. Dr. Procurador da Fazenda Nacional, para retificar o R. Acórdão n° 103-20.571, prolatado por essa Egrégia Terceira Câmara, no tocante à respectiva conclusão, para manter a tributação dos valores do IRFON relativos ao ano- calendário de 1993, exercício de 1994, como decidido no lançamento do IRPJ tido por principal, ratificando-se todos os seus demais termos. Por decorrência, a conclusão do R. Acórdão passa a ser a seguinte: Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir de tributação as exigências relativas: 1. Ao crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1990, exercício de 1991; 2. Ao ILL; 3.CSLL — excluir o valor da contribuição da própria base de cálculo da CSLL. Sala das Sessões - DF, em 19 de enho de 2002 MAFINiVIES EIROZ ima - 03/07/02 9 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000868/98-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – PIS REPIQUE: Limitação de Compensação de Prejuízo : Estando a matéria sendo discutida no Poder Judiciário, dela não se toma conhecimento. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. MULTA DE OFÍCIO: Uma vez obtida a liminar antes de qualquer procedimento de ofício e, não tendo a lide judicial sido concluída, indevida a exigência de multa de ofício. (Lei nº 9.430/96 art. 63). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 107-07367
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para afastar a multa de ofício.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 4 TURMAIDRJ-SÀO PAULO/SP-1 Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão re. : 107-07.367 1RPJ — PIS REPIQUE Limitação de Compensação de Prejuízo : Estando a matéria sendo discutida no Poder Judiciário, dela não se toma conhecimento. JUROS DE MORA - SEL1C - Nos termos dos ais. 13 e 18 da Lei rf 9.065/95, a partir de 1/04/95 os juros de mora serão equivalentes á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. MULTA S DE OFÍCIO: Uma vez obtida a liminar antes de qualquer procedimento de oficio e, não tendo a lide judicial sido concluída, indevida a exigência de multa de ofício. (Lei n° 9.430/96 art 63). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por REFRESCOS DO BRASIL S.A. 1 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por uncrnimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para afastar a 1 multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 sy• L VIS AL S a SIDENTE E RELATOR • FORMALIZADO EM: 03 NOV2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALER°, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. II Processo n°. : 13808.000868/98-34 Acórdão n°. : 107-07.367 Recurso n°. : 136601 Recorrente : REFRESCOS DO BRASIL S.A RELATÓRIO REFRESCOS DO BRASIL S.A CNPJ 61.094.298/0001-30, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 99/106, da decisão da 43 Turma da DRJ em SÃO PAULO SP-I, que não conheceu da matéria submetida ao Poder Judiciário e julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nas páginas 56 e 60. Tratam os lançamentos da exigência de IRPJ e PIS REPIQUE, exercícios de 1996 e 1996, anos calendário de 1995 e 1996. A acusação fiscal fundamenta-se no fato de que a contribuinte efetuou a compensação de prejuízos de períodos anteriores com os lucros de 1995 e 1996, em valores superiores a 30% dos mesmos, em desacordo com o estabelecido no art. 42 da Lei n°8.981/95, e art. 15 da Lei n°9.065/95, tendo tomado ciência do lançamento em 13 de março de 1998. Em 20 de setembro de 1995 a empresa ingressou na 33 Vara da Justiça Federal com Medida Cautelar sob o n°n 95.0049695/95 com pedido de liminar e com objetivo de compensar os prejuízos apurados até 31.12.94 sem a limitação imposta pela MP 812/94, Lei 8.981 e 9.065 ambas de 1995. Em 20 de outubro de 1995 obteve a liminar. Em 14 de maio de 1997 Sentença de l • Instância favorável. A União interpôs recurso, tendo o juiz recebido a apelação apenas com efeito devolutivo nos termos do art. 520 do CPC. ry. 2 á Processo n°. : 13808.000868/98-34 Acórdão n°. : 107-07.367 Na impugnação alegar em síntese o direito adquirido com base no artigo XXXVI da CF, argumentando que a legislação anterior, DL 1598/77, Leis 8.383/91 e 8.541/92, não estabeleciam limitação quantitativa para a compensação de prejuízos. A 4' Turma da DRJ — SP-I, tendo em vista que o contribuinte recorrera ao judiciário, não conheceu da petição e considerou definitivo o lançamento. Em seu recurso a contribuinte informa que a ação judicial ainda encontra-se sem decisão definitiva, que o efeito da sentença garantindo-lhe a compensação integral dos prejuízos apurados até 1994 continuam em vigor. Afirma que as exigências não poderiam incluir multa de ofício, cita e transcreve o apoio legal ou seja o artigo 63 da Lei n° 9.430/96. No fecho faz seu pedido do afastamento da multa e dos Juros de mora. Como garantia apresentou seguro garantida e parte em depósito. fPÉ o Relatório. 3 Processo n°. : 13808.000868/98-34 Acórdão n°. : 107-07.367 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, porém somente pode ser conhecido na parte não submetida ao Poder Judiciário. Como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a compensar a totalidade dos prejuízos fiscais acumulados, até o ano-calendário de 1994. Embora o contribuinte não tenha apresentado recurso quanto ao não conhecimento de sua impugnação em relação ao mérito, apenas por amor ao debate faço esclarecimento quanto à questão relativa à concomitância de discussão de matéria nas esferas, Administrativa e Judicial. Tendo em vista que a contribuinte ingressou com ação perante o Poder Judiciário discutindo especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, por meio da busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. Quanto ao mérito da limitação de compensação, pelas notícias dos autos, continua a ser demandada na justiça. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda seNacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira:r 4 Processo n°. : 13808.000868/98-34 Acórdão n°. : 107-07.367 "Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente.° No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordena tória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, especifico — até a instância da Divida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de oficio. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. O julgado do Poder 5 — — Processo n°. : 13808.000868/98-34 Acórdão n°. : 107-07.367 Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22109180, que dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: "Art. 8 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, em relação à matéria concomitante, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se Ce76 Processo n°. : 13808.000868/98-34 Acórdão n°. : 107-07.367 interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. Vencida essa parte, relativa ao mérito quanto a limitação da compensação de prejuízos e bases negativas previstas nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, arts. 15 e 16 da Lei n°9.065/95 que está sendo discutida judicialmente, cabe tomar conhecimento das alegações quanto à multa e juros de mora exigidos no lançamento. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 192 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 em vigor na época do lançamento, previa entre outros mandamentos, o seguinte: ART. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: (grifamos) 1 ...VIII § 1° e § 2° - omissis § 3° As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar (grifamos). O caput do artigo é bem claro quanto à necessidade de Lei Complementar regulamentadora de todo sistema financeiro nacional, e não parte dele; portanto enquanto não for sancionada norma legal complementadora do referido 7 Processo n°. : 13808.000868/98-34 Acórdão n°. : 107-07.367 dispositivo, as matérias nele previstas continuam sendo regidas por leis ordinárias já existentes ou editadas posteriormente. Ocorre que a Lei Complementar sequer foi elaborada e, quando sancionada, certamente não contemplará a situação de fato presente nesta lide, pois o § 3° prevê o limite de juros de 12% ao ano para os casos de concessão de crédito, ou seja empréstimos a serem realizados pelas instituições financeiras nacionais, que não guardam nenhuma correspondência com o crédito tributário exigido na forma de juros de mora, em virtude do não pagamento dos tributos e contribuições nos seus respectivos prazos de vencimentos. No presente não houve concessão de crédito ao contribuinte por parte da entidade tributante, mas a exigência de um imposto que deixou de ser recolhido espontaneamente e que o próprio contribuinte julgou em parte ser devido. Pelo acima exposto podemos concluir que, não ser aplicável a norma constitucional, estando a cobrança de juros, portanto sob a norma do artigo 161 § 1° da Lei 5.172/66, verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso , os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês (grifamos). No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 06)j2. 8 Processo n°. : 13808.000868/98-34 Acórdão n°. : 107-07.367 Os juros não têm caráter moratório, pois o não recolhimento de determinado tributo ou contribuição, obriga normalmente o governo a buscar recursos no mercado para cobrir seu caixa, sobre o valor não recolhido o governo pagará juros em virtude da mora dos contribuintes em relação aos recolhimentos. Nada mais justo que repassar o custo desse dinheiro para aqueles que deram causa à necessidade de financiamento em virtude do não cumprimento de suas obrigações tributárias. Ressalte-se ainda que há atualmente uma justiça fiscal em relação os juros de mora traduzida pelo equilíbrio na relação fisco contribuinte uma vez que a mesma taxa é aplicada ao débito, como a indébito tributário nos casos de compensação ou restituição. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Quanto à cobrança da multa de oficio entendo haver razão ao contribuinte. A Lei n° 9.430 trouxe profundas modificações quanto às exigências formalizadas para se evitar a decadência, dispondo inclusive quanto a acréscimos legais. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. {Art. 63, "caput", com redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de ragosto de 2001.} 9 Processo n°. : 13808.000868/98-34 Acórdão n°. : 107-07.367 § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo e, cumulativamente, houver sido efetuado o depósito integral do tributo objeto da ação judicial, inclusive dos encargos de juros e multa moratórios incorridos da data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao da efetivação do depósito. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar ou a tutela antecipada interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Analisando os autos verifico que o contribuinte obteve liminar em 20.10.95 para proceder à compensação dos prejuízos e bases negativas da CSLL de períodos anteriores sem as limitações impostas pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Ainda que posteriormente cassada quando do julgamento do mérito é certo que o contribuinte continuou com a ação não tendo ainda uma decisão final do Poder Judiciário sobre a questão. O parágrafo segundo do artigo 63 da Lei 9.430/96, diz que a interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar ou a tutela antecipada interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Ora se interrompe a incidência de multa de mora com muito mais razão impede a exigência de multa de oficio. Qualquer penalidade para ser aplicada há necessidade de uma conduta delituosa por parte do contribuinte, ou seja qualquer ação ou omissão contrária à lei, porém se o contribuinte, antes de qualquer procedimento da autoridade tributária, toma a iniciativa de contestar na justiça a aplicação de determinada norma legal, não se pode punir o contribuinte em relação à norma demandada antes de trinta dias da decisão final na justiça como prevê o legislador no § 2° do artigo 63 da Lei 9.430/96, pois uma vez 10 ri . - Processo n°. : 13808.000868/98-34 Acórdão n°. : 107-07.367 concedida a liminar é porque há a fumaça do bom direito, é porque o juiz vislumbrou de inicio a razão do contribuinte, ainda que no futuro venha a mudar de opinião na sentença, é certo que enquanto não terminar a demanda, não se pode considerar, em definitivo, devido o tributo ou contribuição. Diante do exposto conheço do recurso, e no mérito voto para dar-lhe provimento parcial para afastar a exigência da multa de oficio aplicada tanto em relação ao IRPJ quanto ao PIS. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. 'h lJ• " 1:4. ÓVIS ALV S 11 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000093/99-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1989 a 30/10/1995 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal, expedida por força do disposto no inciso X do art. 52 da Constituição da República, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle difuso de constitucionalidade. PIS/REPIQUE. Constatado pela autoridade administrativa a modalidade de apuração do PIS prevista na LC nº 07/70 a que se sujeitava o contribuinte, devem ser revistos os valores que foram recolhidos com observância da legislação declarada inconstitucional pelo STF. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Observados os termos das normas em vigor à época dos fatos, relativas à compensação de indébitos, é direito do contribuinte efetuar a compensação com parcelas vincendas do mesmo e de outros tributos. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação das compensações contidas no Pedido de Compensação é de competência da autoridade administrativa de jurisdição do contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.949
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito do contribuinte ao indébito do PIS com base na sistemática do PIS/Repique. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero que deu provimento parcial para reconhecer o direito apenas ao indébito gerado por pagamentos efetuados a partir de abril de 1994.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1989 a 30/10/1995 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal, expedida por força do disposto no inciso X do art. 52 da Constituição da República, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle difuso de constitucionalidade. PIS/REPIQUE. Constatado pela autoridade administrativa a modalidade de apuração do PIS prevista na LC nº 07/70 a que se sujeitava o contribuinte, devem ser revistos os valores que foram recolhidos com observância da legislação declarada inconstitucional pelo STF. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Observados os termos das normas em vigor à época dos fatos, relativas à compensação de indébitos, é direito do contribuinte efetuar a compensação com parcelas vincendas do mesmo e de outros tributos. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação das compensações contidas no Pedido de Compensação é de competência da autoridade administrativa de jurisdição do contribuinte. Recurso provido em parte.

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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1989 a 30/10/1995 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal, expedida por força do disposto no inciso X do art. 52 da Constituição da República, nos casos de declaração de —--.) o inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle difuso de:..J dr,„ 2 ..1 g ci:;11117 constitucionalidade., „. 8 :6- g .,1 6"O o -0 22' PIS/REPIQUE. Constatado pela autoridade administrativa a modalidade de 11:1 '. *g ; Z uj ea in o te I: apuração do PIS prevista na LC n2 07/70 a que se sujeitava o c., w ....; o L - 5 "' contribuinte, devem ser revistos os valores que foram recolhidoso - 2 Z C) e tu g o '". E com observância da legislação declarada inconstitucional pelo STF."i 4 C) `k ril COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Observados os termos das normas em vigor à época dos fatos, relativas à compensação de indébitos, é direito do contribuinte efetuar a compensação com parcelas vincendas do mesmo e de outros tributos. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação das compensações contidas no Pedido de Compensação é de competência da autoridade administrativa de jurisdição do contribuinte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,..2 . l.., \. 1 ,. , Processo n° 13826.000093/99-88 CCO2,CO2 Acórdão n.° 202-18.949 Fls. 547 ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito do contribuinte ao indébito do PIS com base na sistemática do PIS/Repique. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero que deu provimento parcial para reconhecer o direito apenas ao indébito gerado por pagamentos efetuados a partir de abril de 1994. ... e . 1 ANTONIO CARLOS KMLIM MF - SE3UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Presidente Brasília 040 / 1 0 / 01 Coime Mnria d(-u Mbuquer ue Mai:. Siape 94442 / , ARIA CRISTINA 120Z 4 AjCO 'STA1 Relatora , 1 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly , Alencar, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. 2 Processo n° 13826.000093/99-88 CCO2/CO2 Acórdão n.' 202-18.949 Fls. 548 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília ef20 o/f Colma Maria de Albuquer ue Mat. Siape 94442 ,/ Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP. Por economia processual, reproduzo a seguir o relatório da decisão recorrida: "O interessado solicitou «is. 1/2 e 78/126) compensação dos valores da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, considerados inconstitucionais pelo STF, nos períodos de apuração de Erro! A origem da referência não foi encontrada., com débitos do imposto de renda, Coflns, contribuição social e PIS. Para fundamentar o pleito, juntou cópias dos Darf (lis. 3/74), planilhas indicando os valores do PIS recolhidos a maior «is. 75/77), declaração informando que não utilizou os créditos pleiteados (ll. 128), declaração informando a inexistência de ação judicial (ll. 127) e documentos de fls. 129/265. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Marilia emitiu a Decisão n° 2000/733 (fls. 281/294), indeferindo preliminarmente o pedido de compensação pleiteado, pela inexistência de crédito em favor do interessado, primeiro porque parte dos créditos solicitados foram alcançados pela decadência do direito a restituição e, posteriormente, pelo fato de os créditos remanescentes terem origem no uso indevido do prazo de recolhimento semestral. Inconformado com a decisão supra, o interessado apresentou o recurso de fls.299/316, solicitando a reforma da decisão recorrida, de forma que reste acatado o pedido de compensação originariamente formulado. O contribuinte alegou, basicamente, em seu recurso, que a SRF se equivocou ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas, sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. O recorrente aduziu também razões sobre a origem do indébito, inclusive acerca da semestralidade e sobre o seu direito à compensação, com base em prazo prescricional de 10 anos e nos fundamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonomia e propriedade, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por essa razão, cabe a compensação pleiteada." Analisando as razões de defesa, a autoridade julgadora a quo considerou-as improcedentes e indeferiu a solicitação. I /./.í) \'S( 3 Processo tf 13826.000093/99-88 MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRi8IIINT CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.949 CONFERE COMO ORIGINAL ES Fls. 549 Brasília, O t.4 Calma Maria de Albuquer• - Mat. Sia .e 94442 44P Cientificada da decisão, a interessada aprese • . - : oluntário o qual foi colocado em pauta na sessão de 03/12/2002, por esta Câmara, s ndo objeto da Resolução n2 202-00.458, que converteu o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa de origem informasse conclusivamente: - a real atividade da recorrente; - se sujeita ao PIS/Repique, o montante dos créditos alegados; - a suficiência dos saldos acumulados dos pagamentos a maior, corrigidos pelos índices estabelecidos na NE/SRF/Cosit/Cosar n2 08/1997, para quitar os valores a se compensar em exame, efetuando o respectivo bloqueio. Efetuada a diligência, conforme relatório de fls. 535 a 540, foram os autos encaminhados para ciência da recorrente a qual não se manifestou no prazo legal (fls. 541/544). Retornou o processo a esta Câmara para prosseguir o julgamento. É o Relatório. 4 Processo n° 13826.000093/99-88 CCO2/CO2 Acórdão ri.° 202-18.949 Fls 550DoERIC00114NxTLRIBUINTES ":::::10iNifF___CER°ENSCELori_LQ_H°0 t_f) Colma rdlarla de Nbuquer•ue Mat. Sia . e 9:442 dr.: Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Juízo de admissibilidade já efetuado. Conforme requerido por esta Câmara, a fiscalização da Unidade de origem procedeu à diligência de forma conclusiva, devendo ser destacada a excelência do relatório, no qual os fatos foram analisados como segue: 1. no período considerado, a recorrente estava sujeita ao PIS/Repique; 2. apurou os indébitos conforme Resolução n2 202-00.458, no período de fevereiro de 1989 a setembro de 1995, que foram corrigidos até 31/12/1995; 3. tais valores, admitidos como indébitos, estão sujeitos à incidência de juros equivalentes à taxa Selic até o mês anterior à restituição e mais um por cento no mês em que a mesma for efetivada; 4. os pagamentos efetuados a título de PIS/Receita Operacional, no período considerado na parcela em que se encontravam disponíveis, foram bloqueados. Intimada a se manifestar, a recorrente não compareceu aos autos. Tal fato em nada altera o presente julgamento. Em seu recurso voluntário a recorrente apresentou as alegações elencadas às fls. 388/389, as quais podem ser assim sintetizadas: 1. semestralidade da base de cálculo em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88; 2. prazo prescricional para repetição dos indébitos de 10 anos, conforme tese vigente no STJ; 3. art. 10 do Decreto-Lei n2 2.052/83 também se aplica à repetição/compensação; 4. compensação amparada no art. 66 da Lei n 2 8.383/91, não requerendo prévia manifestação do Fisco; 5. direito constitucional à compensação; 6. discorre acerca dos institutos da prescrição e da decadência. Primeiramente verifica-se que o pedido de restituição/compensação foi protocolado na repartição em 30/04/1999, (À./ • MF — EECULDO CDNSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13826.000093/99-88 Brasília, 02d01 0 /- 915 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.949 Colma Maria de Albuquerque Fls. 551 Mat. Siabe 944421 Quanto à prescrição, que a recorrente defende não haver produzido efeitos, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entendo diferentemente, sendo, porém, outra a tese prevalente no âmbito do julgamento administrativo, embora inexista uma corrente firmemente majoritária. Respeitante ao direito de repetir indébito, tal matéria já foi, iteradas vezes, tratada pelos três Conselhos de Contribuintes e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito, em caso de recolhimento efetuado a maior que o devido, em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos até a manifestação do Tribunal Maior, é de cinco anos, contados da entrada no mundo jurídico da decisão, se proferida em sede de controle concentrado, ou a partir da publicação de Resolução do Senado Federal, se proferida em sede de controle difuso, com efeito erga omnes, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal. Tenho entendimento diverso. Entretanto, esta Câmara, por maioria, entende que o dies a quo da contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito, no caso de norma declarada inconstitucional, é exatamente a data da publicação de tal ato do Poder Judiciário, ou, tratando de declaração incidental de inconstitucionalidade, a data da publicação da Resolução do Senado Federal. Resguardando minha posição pessoal, por entender que a prescrição do direito de repetir indébito é de cinco anos, contados da data da realização do pagamento, quando o débito passou a ser tido como extinto, nos termos do art. 156 do CTN, adoto, por economia processual, a posição hoje majoritária nesta Câmara. In casu, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A Resolução n 2 49, do Senado Federal, que suspendeu a execução deles, foi publicada em 10/10/1995. Nestes autos o pedido de restituição foi protocolado em 30/04/1999, sendo, portanto, tempestivo na tese majoritária nesta Câmara, a qual já se encontra aqui pacificada, devendo alcançar o período de fevereiro de 1989 a setembro de 1995, observando-se a informação do auditor diligenciador no sentido de que o mês de outubro de 1995 não foi considerado tendo em vista que o pagamento foi realizado na modalidade PIS/Repique e estar com seu valor parcialmente bloqueado, conforme consta dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (fl. 538). As alegações apresentadas acerca da semestralidade da base de cálculo restaram prejudicadas na medida em que o relatório da diligência informa que a recorrente estava sujeita ao recolhimento do PIS pela modalidade intitulada PIS/Repique. Assim, a fiscalização, na realização da diligência, procedeu ao cálculo do PIS devido no período em foco, considerada a citada sistemática de apuração. Os valores bloqueados a título de excedente em relação ao PIS/Repique devido no período, corrigidos até 31/12/1995, conforme demonstrativo elaborado pela diligência, deverão sofrer a incidência de juros equivalentes à taxa Selic até o mês anterior à restituição/compensação e mais um por cento no mês em que a mesma for efetivada, a teor do disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 e fundamentado no relatório da diligência. (D/ 6 • UINTESProcesso n° 13826.000093/99-88 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB CCO2/CO2 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 202-18.949 Fls. 552 Brasília, cr2/0/. i lD i 01 Calma Maria de Aibuquer Mat. Siape 94442 Verifica-se, à fl. 77, que a totalidade do crédito equerido pela recorrente é inferior ao valor reconhecido no relatório da diligência à fl. 472. Por todo exposto e por ser da competência da autoridade administrativa de origem a homologação dos valores compensados, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito ao indébito apurado e sua utilização para extinção de parcelas vincendas do próprio PIS e de outros tributos, cujos pedidos de compensação foram apresentados nestes autos. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008. 4/ cme,/ e‘,,,,217a-u— ' i. , g1:, COSTAARIA CRISTINA ROZ 4 A OSTA \ . -‘) 7 . —____ Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.000042/94-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-CORREÇÃO DE INSTÂNCIA – Compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 2º da Portaria SRF nº 4.980/94, julgar os processos referentes à inconformidade dos contribuintes manifestada contra as decisões proferidas pelos Delegados da Receita Federal. Por unanimidade de votos, DECIDIR pela correção de instância
Numero da decisão: 107-05242
Decisão: PUV, DECIDIR PELA CORREÇÃO DE INSTÂNCIA
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S.A) Recorrida : DRF em SÃO PAULO -SP Sessão de : 20 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 107-05.242 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-CORREÇÃO DE INSTÂNCIA — Compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 2° da Portaria SRF n° 4.980/94, julgar os processos referentes à inconformidade dos contribuintes manifestada contra as decisões proferidas pelos Delegados da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MN - CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA (SUCESSORA DE M.N. CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S.A). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECIDIR pela correção de instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘ ad Ase ara , FRANCISC E 11 ES frilBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN *1~)-Car--e--Ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM 25 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Processo n° : 13807.000042/94-42 Acórdão n° : 107-05.242 Recurso n° : 116.388 Recorrente : MN - CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA (SUCESSORA DE M.N. CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S.A) RELATÓRIO MN - CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. recorre a este Colegiado (fls. 72/78) contra a decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Leste — SP. (fls. 60) que indeferiu as suas petições de fls. 1/4 e 27/30 em que pleiteia o reconhecimento da não incidência de multa de mora no recolhimento espontâneo de diferença de imposto de renda e contribuição social, respectivamente, referentes ao ano calendário de 1992. Segundo o ato recorrido, a empresa que não fora sequer notificada pelo fisco a recolher a multa de mora, buscava apenas uma medida preventiva contra futura cobrança. Sustenta a referida autoridade a legitimidade da multa de mora no recolhimento das obrigações. Determinou a intimação da parte para o devido recolhimento, o que ocorreu em 22/09/95. Irresignada, a empresa recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 72/78, sustentando a improcedência da multa de mora, com base no art. 138 do Código Tributário Nacional, quando o contribuinte, antecipando-se a qualquer medida do fisco, recolhe espontaneamente tributo ou contribuição devidos. Cita jurisprudência administrativa nesse sentido. É o relatório. 2 'ri Processo n° : 13807.000042/94-42 Acórdão n° : 107-05.242 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A competência para julgar em primeira instância a manifestação de inconformidade do contribuinte contra a decisão dos Delegados da Receita Federal é dos Delegados da Receita Federal de Julgamento ( art. 2° da Portaria 4.980/94 do SRF). Desta forma, a petição de fls. 227/240, embora formalizada como recurso e dirigida a este Conselho de Contribuintes, deve ser recebida como se impugnação fora, e composto o litígio, em primeiro grau, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento da jurisdição, no caso, pelo DRJ em São Paulo- SP. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de corrigir-se a instância, restituindo-se os autos à repartição de origem para encaminhamento do processo à DRJ de sua jurisdição. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998 ileF1,,e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU S 3 e it Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.007012/98-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento, efetuado em consonância com o art. 142 da Lei N° 5.172/66, CTN, e com art. 10 do Decreto n° 70.235/72 DEVER DE INFORMAR - MULTA REGULAMENTAR - Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal no exercício de suas funções (Decretos-leis n°s 5.844/43, art. 123, e 1.718/79, art. 2°, e Leis n°s 2.354/54, art. 7°, e 5.172/66, art. 197). O não atendimento às solicitações contidas na Intimação, no prazo estabelecido, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 1003 do Decreto n° 1.041/94 (Decreto-lei n° 2.303/86, art. 9°). Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13468
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Maria Amélia Fraga Ferreira, Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que davam provimento.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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O não atendimento às solicitações contidas na Intimação, no prazo estabelecido, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 1003 do Decreto n° 1.041/94 (Decreto-lei n° 2.303/86, art. 90)• Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Maria Amélia Fraga Ferreira, Daniel Sahagoff e José C;r1c,, Passuello, que davam provimento. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.007012/98-47 Acórdão n° : 105-13.468 J,717 VERINALDO H IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BAR" =-- A LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e NILTON PÊSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.007012/98-47 Acórdão n° : 105-13.468 Recurso n° :124.629 Recorrente : CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO RELATÓRIO CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, discordando do teor da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou procedente a exigência formalizada por meio do auto de infração de fls. 06, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a reforma da referida decisão daquela autoridade monocrática, a qual está assim ementada: MULTA REGULAMENTAR A falta de atendimento à intimação expedida pelos órgãos da Receita Federal para fornecimento de informações ou esclarecimentos autoriza a aplicação de multa. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A peça de autuação traz como histórico o não atendimento à Intimação de fls. 02, onde fora solicitado à empresa os valores efetivamente pagos referente as faturas mensais de cartão de crédito, nos períodos de 1993 a 1997, pela pessoa física ali nominada. Cientificada da decisão em 12/09/2000 ( AR às fls. 23), a empresa ingressou, em 11/10/2000, com recurso para este Colegiado, cujos argumentos estão assim sintetizados: Em preliminar, requer a declaração de nulidade do auto de infração sob a argumentação de que para o mesmo fato foram lavrados dois autos de infração. Ou seja, em conseqüência do não atendimento à intimação primeira, foi autuado em 18/06/98 e que, posteriormente, pela mesma razão teria sido novamente autuado, confor , processo n° 13805.008667/98-41 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.007012/98-47 Acórdão n° : 105-13.468 Citando jurisprudência deste Tribunal Administrativo e argüindo que a duplicidade de autuação por equivoco da autoridade fiscal gera o duplo cancelamento das exigências fiscais, solicita a declaração de nulidade e a sua desoneração. Relativamente aos presentes autos esclarece que a recorrente gerencia e coordena o fluxo dos recursos decorrentes das operações de vendas realizadas entre estabelecimentos conveniados e os consumidores portadores de cartões. Os dados e os valores das operações de compra e venda realizados pelos estabelecimentos são dados de terceiros, porque retratam negócios que são alheios à recorrente. Buscando amparo no art. 195, do CTN, alega que o sujeito passivo não tem como obrigação informar sobre bens, negócios ou atividades de terceiros, mas apenas e unicamente sobre seus próprios negócios e atividades. Transcrevendo, também, o art. 197, do CTN, argüi que os contribuintes em geral estão excuidos da obrigação ali estabelecida, somente os taxativamente enumerados ou aqueles que a lei indicar comparecem como obrigados, não podendo a autoridade fiscal exigir o cumprimento de suas solicitações de pessoas ali não previstas ou que não haja lei que as obrigue, eis que a lei é taxativa e não meramente exemplificativa. Trazendo como paradigma a posição de renomado jurista e decisões do Poder Judiciário, argumenta que, além da inviolabilidade da intimidade e da privacidade, na forma do inciso X, art. 5°, da CF, o inciso XII trata da inviolabilidade do sigilo dos dados e que a proteção constitucional a este sigilo está vinculada à questão da intimidade e da vida privada, que só poderá ser violada na forma determinada em lei. Argumenta que a obrigação de prestar informações, prevista no caput do art. 197, do CTN, não é absoluta, pois a obrigação é de prestar as infor ;es que n" • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.007012/98-47 Acórdão n° : 105-13.468 violem a proteção ao segredo, decorrente de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. Que não estaria a recorrente obrigada a fornecer informações de terceiros, uma vez que a mesma não se encontra no rol previsto no citado artigo e nem há lei especifica que a obrigue ao fornecimento de tais dados de seus portadores de cartões. A atitude adotada pelo fisco em intimar as administradoras de cartões de crédito a fornecer dados de terceiros caracterizam a quebra do sigilo comercial e somente mediante ordem judicial ou requisição pelas Comissões Parlamentares de Inquérito — CPI, i as informações dos estabelecimentos credenciados poderiam ser prestadas. Arremata requerendo a improcedência da Decisão e o arquivamento do feito. Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes instruído com a prestação do depósito recursal, conforme documento acostado às fls. 42,,,'. despacho de fls. 44. É o relatóri 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.007012/98-47 Acórdão n° :105-13.468 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator. O recurso é tempestivo e, admitida a sua apreciação pela prestação de depósito recursal, dele tomo conhecimento. A preliminar de nulidade do auto de infração, tanto pela sua não apresentação na impugnação quanto pelas razões levantadas em sua peça vestibular, não tem a possibilidade de prosperar pelos fundamentos a seguir esposados. Primeiro por se tratar de matéria preclusa, eis que não foi prequestionada e não levada à apreciação da autoridade singular. Motivo suficiente para que dela não se tome conhecimento Segundo por que as hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235f72 não contemplam o argumento levantado pela defesa, porquanto foi o lançamento efetuado em consonância com o art. 142 da Lei n° 5.172/66, CTN. Contem todos os elementos exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, PAF, e não estão configuradas as ocorrências previstas no art. 59, do mesmo diploma legal. Pelo exposto, não há de prevalecer a petição, negando-se, em conseqüência, o acatamento da preliminar argüida. Sobre a matéria fundamental da querela, cumpre destacar que o arrazoado abre polêmica albergando-se em cláusulas constitucionais envolvendo a guarda de informações no âmbito do direito tributário nacional, porquanto vem invocar a seu favor a proteção do art. 5°, Incisos X e XII, argumentando ser inviolável o sigilo 6 111/ IZINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.007012/98-47 Acórdão n° :105-13.468 dados, vinculados que estariam à intimidade e à vida privada, dependendo de lei que a obrigue ao fornecimento de tais dados. A posição assumida pela recorrente, muito embora refira-se ao texto Constitucional, art. 5°, Incisos X e XII, com ele não se harmoniza, de vez que tenta se colocar em posição não alcançada pela lei tributária, especialmente quando diz que a prestação das informações requeridas violariam a intimidade, a privacidade e o sigilo dos dados. E falta de harmonia se faz sentir quando observado detidamente os mandamentos constitucionais e os contidos na Lei n° 5.172166, CTN. A Constituição Federal, nos dispositivos trazidos à lume, não veda à autoridade fiscal o conhecimento das transações comerciais. Não consta dos autos processuais que o poder tributante tenha solicitado os dados relativos à intimidade, à vida privada ou à quaisquer outros elementos diferentes daqueles tipicamente realizados entre quem compra, quem vende e o intermediário do processo, se houver. Além do que, não foi solicitado, também, qualquer tipo de informação referente à situação financeira e econômica, seja dos estabelecimentos conveniados ou dos titulares de cartões. O que se observa é que a solicitação foi específica para valor dos pagamentos realizados diretamente à administradora de cartão de crédito. Muito diferente da situação em que quer se fazer estar a requerente. Sabe-se que, o titular ao realizar uma compra, o faz mediante a apresentação do respectivo cartão e que o pagamento por essa compra será realizado pela administradora, cobrando, para isso, uma taxa da empresa com a qual a transação comercial foi realizada e, se houver, juros do seu assinante. O titular do cartão de crédito fará os pagamentos não mais à empresa vendedora da mercadoria ou - - iço,joiffr 7 "1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.007012/98-47 Acórdão n° :105-13.468 empresa administradora do cartão. É uma operação comercial comum e normal, não se configurando em nenhuma das hipóteses restritivas preconizadas pela Carta Magna. Ora, a recorrente tenta distorcer a realidade dos fatos ao afirmar que as informações solicitadas pela administração tributária retratam negócios de terceiros e lhe são alheios. Quando, na verdade, está diretamente ligada a todo o processo negociai, o qual, sem a sua participação, seria, como o é, uma operação mercadológica como tantas outras. A diferença é que, neste caso, o ato perde as características de bilateralidade, vendedor/comprador, e passa a ter uma feição triangular e interesses distintos, vendedor/intermediário/comprador. Significando que alguém tem interesse em vender, outro tem interesse em comprar e um elemento (administradora) intermédia a operação, cobrando por seus serviços, tanto do vendedor quanto do comprador. Agora, vir dizer que tudo isso não lhe diz respeito e que prestar informações ao fisco contraria dispositivos de lei, soa como uma pura e simples negativa, pois não pretendeu a autoridade autuante conhecer o cadastro dos seus clientes, a situação econômica ou financeira, o valor ou a natureza da operação realizada entre os estabelecimentos credenciados e o portador de cartão. E, ainda, neste particular, a tese não se sustenta, pelo fato de que o adquirente de mercadorias ou serviços poderia utilizar o cartão de crédito apenas para viabilizar parte do valor da operação e não a sua totalidade. O que foi solicitado representa, apenas, o quanto foi pago à própria administradora pelo detentor do cartão. Não significando que ela deva informar, a que estabelecimento se refere, se o valor corresponde à totalidade do negócio realizado, mas somente o quanto recebeu do seu assinante. Ora, se não pode a própria administradora, que recebe o valor que lhe é devido pelo seu contratante (detentor do cartão), informar o valor que este lhe pagou, quem o fará então? As informações buscadas pelo fisco lhe dizem respeitoiretamen 8 /ir // MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.007012/98-47 Acórdão n° :105-13.468 não há como negar. As operações são suas e os documentos que as comprovam estão em seu poder. Além de tudo isso, a Lei n° 5.172/66, CTN, que tem o status de Lei Complementar, nos próprios dispositivos elencados, tanto na Decisão guerreada quanto no recurso, dão poderes ao fisco para solicitar as informações próprias ao seu labor. Como dito foi pela autoridade monocrática e reconhecido pela própria recorrente, os termos do art. 197 do CTN dão contornos definitivos à querela, porquanto o seu posicionamento na hierarquia das leis espelham essa realidade, sem contar que o próprio diploma legal remete ao fisco a obrigatoriedade de guardar as informações obtidas em razão de ofício, conforme prescreve o art. 198. A questão está assim delineada pelos dispositivos legais que a disciplinam: • Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiai • 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.007012/98-47 Acórdão n° : 105-13.468 V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Observada estas regras específicas aplicáveis ao caso sob exame, não se há de considerar merecedora de qualquer retoque a decisão do julgador a quo, porquanto em perfeita consonância está com o diploma regulador do procedimento administrativo em matéria tributária. Tendo como paradigma o disposto nos arts. 195, caput; 197, Incisos e parágrafo acima transcritos, estribos do posicionamento adotado na decisão combatida e com os quais comungo, não vejo como estabelecer um nexo causal entre o alegado no pedido e o desfecho dado pela autoridade singular, eis que, pela sua atividade, a recorrente não está albergada por nenhum dispositivo legal que lhe confira a observação de segredo, que impeça o fisco de examinar o seu acervo documental ou deles solicitar informações. • Diante dessas premissas básicas buscadas no seio da hierarquia superior do nosso ordenamento jurídico que disciplina a matéria, ainda que o argumento do pedido fosse suficientemente robusto e le [mente aceito, haveria a necessidade • comprovação do alegado impedimento. 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.007012/98-47 •Acórdão n° :105-13.468 Observamos que, no recurso não há, efetivamente, nenhum argumento de ataque, de origem técnica ou material, ao que foi realizado pela fiscalização e tampouco ao que foi afirmado na decisão de primeira instância. A recorrente não nega a prática do ato Violante às disposições específicas no trato do cumprimento às exigências do Poder Tributante em seu labor oficial, razão por que não se lhe pode conferir a desoneração da penalidade prevista na lei tributária. , Assim, não houve por prosperar a pretensão da recorrente por situar-se o seu procedimento no campo oposto àquele determinado pelos dispositivos legais embasadores do procedimento fiscal e da decisão hostilizada. E estando :em plena vigência, tais normas não poderiam ser colocadas à ilharga pela autoridade fiscal, em razão do seu dever de ofício. Veja-se, pois, existem normas impositivas, logo, deverão elas ser atendidas enquanto vigentes. Ignorar a sua aplicabilidade é ignorar as próprias leis e jogar por terra todo o ordenamento jurídico pátrio. , A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a i , última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-o com a constituição. , Não tendo conhecimento de que, até o momento, os dispositivos legais enumerados, alicerces dos procedimentos e de tudo aqui esposado, tenham sido reconhecidos como inconstitucionais pelo Poder competente, perfeita é a sua aplicação,yrazão suficiente para serem reconhecidos como válidos e produtores de efeit/ ' 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.007012/98-47 Acórdão n° : 105-13.468 Fazendo uso das palavras proferidas na Decisão recorrida, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 abril de 2001. ÁLVARO : ." fr BOSA LIM 12

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