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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8781761 #
Numero do processo: 19515.003010/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. REFISCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa; nulidade esta que prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependem e que sejam consequência - art. 59, II, e § 1º, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 2402-009.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade do lançamento, por vício material. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a nulidade do lançamento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. REFISCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa; nulidade esta que prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependem e que sejam consequência - art. 59, II, e § 1º, do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade do lançamento, por vício material. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a nulidade do lançamento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 63 a 77), que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.229.454-2 (fls. 2), no valor de R$ 34.829,41, por ter o contribuinte deixado de cumprir o prazo estabelecido para apresentação de arquivos e sistemas em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal (CFL 23). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 10 /2 00 9- 71 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003010/2009-71 A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 20/08/2009 a 20/08/2009 Ementa: INFRAÇÃO. ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL. Deixar a empresa de cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação de arquivos e sistemas em meio digital, correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal constitui infração ao art. 11, §§ 3° e 4° da Lei n° 8.218/91, com redação da MP n°2.158, de 24/08/2001. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LEGALIDADE. O MPF emitido na forma estabelecida pela Portaria RFB n° 11.371, de 12/12/2007 reveste-se de legalidade, sendo válido o procedimento fiscal por ele instaurado. REVISÃO DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza revisão de lançamento o Auto de Infração que inclua fato gerador diverso daquele contido no lançamento efetuado em ação fiscal anterior. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 08/11/2010 (fl. 80) e apresentou recurso voluntário em 07/12//2010 (fls. 82 a 96) sustentando: a) em preliminar, nulidade do lançamento; c) erro na indicação do dispositivo infringido e; d) não incidência de juros à taxa Selic. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais Preliminar de Nulidade do lançamento O recorrente sustenta que no ano de 2006, em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal nº 09280096/06, foi fiscalizado o período de 02/2000 a 11/2005 e lavrada NFLD nº 37.045.244-5 (Processo nº 44023.000174/2006-83), referente às contribuições previdenciárias, correspondentes à: i) cota patronal, ii) benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa e iii) Terceiros; incidentes sobre as remunerações pagas aos empregados Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003010/2009-71 e contribuintes individuais e apuradas com base na divergência entre GFIPs e GPS, no período de 01/2000 a 11/2005. Disto, alega a nulidade do lançamento realizado no procedimento de refiscalização, eis que aquele consubstanciado na NFLD nº 37.045.244-5 foi devidamente homologado, em relação ao período de 02/2000 a 11/2005, em face da ação fiscal que examinou as folhas de pagamentos, as GFIPs, as GPS e outros documentos da recorrente. Da análise do Processo nº 44023.000174/2006-83, verifica-se que no ano de 2006, em decorrência do MPF nº 09280096/06 foram fiscalizadas as contribuições previdenciárias do recorrente, relativas ao período de 02/2000 a 11/2005, e lavrada a NFLD nº 37.045.244-5. O lançamento, realizado em 27/11/2006, no valor de R$ 1.104.931,77, refere-se às contribuições previdenciárias correspondentes à: i) cota patronal, ii) benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa e iii) Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos empregados e contribuintes individuais, e apuradas com base na divergência entre GFIPs e GPS, no período de 01/2000 a 11/2005. O Relatório Fiscal informa que todos os recolhimentos que poderiam ser considerados para dedução do lançamento foram relacionados no RDA - Relatório de Documentos Apresentados, e os abatimentos demonstrados no DAD —Discriminativo Analítico de Débito. No julgamento do Processo 44023.000174/2006-83 concluí, então, pela existência de vício material, mormente se constatado que o lançamento fundamenta-se na dedução de todos os recolhimentos realizados pelo recorrente e, em 2009, este lançamento foi realizado com apropriação de recolhimentos que lá não haviam sido deduzidos. Do exposto, votei pelo provimento do recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. No julgamento dos processos 19515.003399/2009-55, 19515.003398/2009-19 e 19515.003397/2009-66 (Autos de Infração de obrigação principal do MPF aqui analisado), também votei pela declaração de nulidade por cerceamento do direito de defesa, vício material e ausência dos motivos de refiscalização do período já analisado. Foram lavrados 11 Autos de Infração em face do contribuinte – 3 de obrigações principais e 8 de acessórias, no período de 01/2004 a 12/2004, conforme quadro abaixo: Autos de Infração de Obrigação Principal – AIOP Processo DEBCAD Contribuições lançadas Levantamentos Valor lançado (R$) 19515.003399/2009-55 37.229.467-7 Parte patronal e SAT/RAT RAIS x GFIP + valores pagos a título de alimentação e transportes e declarados em GFIP. 4.387.521,59 19515.003398/2009-19 37. 229.468-5 Terceiros RAIS x GFIP + valores pagos a título de alimentação e transportes. 431.306,10 19515.003397/2009-66 37.229.469-3 Parte dos segurados empregados RAIS x GFIP + valores pagos a título de alimentação e transportes e declarados em 817.487,07 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003010/2009-71 GFIP. Autos de Infração de Obrigação Acessória – AIOA Processo DEBCAD Infração CFL Valor lançado (R$) 19515.003405/2009-74 37.229.471-5 Apresentar GFIP com incorreções ou omissões 78 1.920,00 19515.003406/2009-19 37.229.466-9 Deixar de elaborar GFIP distinta para os tomadores de serviços 85 1.329,18 19515.003401/2009-96 37.165.409-2 Deixar de apresentar livro ou documento 38 13.291,66 19515.003010/2009-71 37.229.464-2 Deixar de cumprir o prazo para apresentar arquivos e sistemas em meio digital 23 34.892,41 19515.003404/2009-20 37.229.465-0 Apresentar GFIP com omissões em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores 69 37.084,68 19515.003402/2009-31 37.229.470-7 Deixar de arrecadas as contribuições dos empregados a seu serviço 59 1.329,19 19515.003400/2009-41 37.165.408-4 Deixar de prestar à SRFB todas as informações 35 13.291,66 19515.003403/2009-85 37.165.407-6 Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições. 68 358.878,60 Constata-se, assim, que, em relação às competências 01/2004 a 12/2004, foi realizado o lançamento consolidado por meio da NFLD DEBCAD nº 37.045.244-5 (Processo nº 44023.000174/2006-83), bem como o Auto de Infração DEBCAD nº 37.229.467-7 e mais outros 10. Do relato, verifica-se tratar-se, aqui, de procedimento de refiscalização, que é admitido exigindo-se, no entanto, que seja motivado e contenha os fundamentos pelos quais está sendo analisado período já fiscalizado e objeto de lançamento, em consonância com os arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/99. Tratando-se o lançamento de ato vinculado e obrigatório, há de se ressaltar os motivos pelos quais o primeiro lançamento foi omisso com relação às verbas relativas aos auxílios transporte e alimentação, enquanto estas foram incluídas nesta segunda fiscalização. Não só isso. Se em 2008 o contribuinte é intimado a apresentar novas GFIPs com todos os fatos geradores relativos ao ano de 2004, para a matriz, como manter a validade do lançamento realizado no ano de 2006 que está baseado nas divergências encontradas entre GFIPs e GPS? Não há como subsistirem dois lançamentos se ambos estão fundamentados em informações antagônicas. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003010/2009-71 Nesse sentido, se o lançamento aqui realizado se baseia no fato de inexistência GFIPs com informações relacionadas aos segurados empregados, não pode o lançamento de 2006 ser válido quando utilizou essas GFIPs (aqui consideradas inexistentes e lá consideradas existentes) como base do lançamento. Outrossim, tanto o contribuinte quanto a Fiscalização ressaltam o procedimento de boa-fé do contribuinte ao entender à intimação fiscal. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo, ao processo administrativo, o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – art. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa; e esta nulidade prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependem (lançamento das obrigações acessórias) e que sejam consequência (lançamento consubstanciado na NFLD n° 37.045.244-5). Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. Portanto, o devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena, fato que não ocorreu na lavratura do presente lançamento. Desse modo, ressai clara a nulidade da autuação uma vez que houve prejuízo ao sujeito passivo que não pôde exercer de forma plena sua ampla defesa, sendo nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa. Ademais, a ausência dos motivos de refiscalização de período já analisado e objeto lançamento cerceia o direito de defesa do contribuinte, bem como os princípios da ampla defesa e do contraditório, que ao oferecer sua impugnação e recurso voluntário, não teve conhecimento pleno dos verdadeiros motivos da refiscalização. Destarte, a constituição de um novo lançamento ou a revisão de crédito previdenciário decorrente de auditoria fiscal previdenciária que abranja períodos e fatos já objeto de auditorias-fiscais anteriores, nas quais a contabilidade foi verificada, está condicionada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 149 do CTN, cuja ocorrência deve restar plenamente demonstrada. Constata-se uma efetiva ausência dos motivos que poderiam justificar a revisão do lançamento, o que acarreta a improcedência do lançamento. (Acórdão nº 2401-00.534, Relator Conselheiro Elias Sampaio Freire). Verifica-se a existência de vício material, mormente se constatado que o lançamento fundamenta-se na dedução de todos os recolhimentos realizados pelo recorrente e, em 2009, outro lançamento foi realizado com apropriação de recolhimentos que aqui não haviam sido deduzidos. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003010/2009-71 tributário” ã b ” ( p p sujeitos e pelo objeto, o quantum a título de tributo devido). O vício formal, por outro lado, não interfere no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em seu conteúdo material, nem muito menos nos seus próprios fundamentos, nem resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, nem maculado o dimensionamento de sua base de cálculo. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. Nesse sentido é o entendimento do CARF: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta da devida descrição desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. In casu, não há qualquer substrato legal para o lançamento de valor pago ou qualquer subsunção do fato a norma. Inexiste a indicação de fato gerador, base de cálculo, segurados correspondentes etc. (Acórdão nº 2401-008.737, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Publicado em 07/12/2020). NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. O lançamento, como ato administrativo vinculado que é, deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. O ato deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com certeza e segurança, os fundamentos que revelam o fato jurídico tributário. A determinação da origem e da base de cálculo, com a consequente indicação do montante a ser recolhido a título de tributo, faz parte do conteúdo material da relação jurídico-tributária. (Acórdão nº 2202-006.992, Relatora Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Publicado em 13/08/2020) NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Considerando o ônus da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na consequente nulidade material, para não haver conflito com o disposto nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no Art. 31 do Decreto n. 70.235/72 e art. 2º da lei 9.784/99. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3402-007.282, Relatora Conselheira Cynthia Elena de Campos, Publicado em 19/03/2020). O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena, fato que não ocorreu na lavratura do presente lançamento. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.653 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003010/2009-71 Ressai clara a nulidade da autuação uma vez que houve prejuízo ao sujeito passivo que não pôde exercer de forma plena sua ampla defesa. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário para declarar a nulidade, por vício material, dos 11 lançamentos realizados em decorrência do MPF 0819000- 2008-01039-0, razão pela qual não serão apreciadas as demais alegações recursais. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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8769813 #
Numero do processo: 13771.001419/2007-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis despesas médicas, relativas a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-008.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilderson Botto e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deram provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilderson Botto e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deram provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis despesas médicas, relativas a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilderson Botto e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que deram provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 25/30 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao exercício 2004. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: A presente Notificação de Lançamento originou-se da revisão da .Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2004, ano calendário 2003, onde foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 2.940,36, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação aplicável. De acordo com a descrição dos fatos, foram constatadas as seguintes infrações: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 14 19 /2 00 7- 84 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.001419/2007-84 - Dedução indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 2.382,20, referente à Brasilprev Seguros e Previdência S/A, por falta de comprovação. - Dedução indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 8.310,00, sendo R$ 7.000,00 (Dra Lelian de Lacerda Montezi), por falta de comprovação e R$ 1.310,00 (Dra. Rita de Cássia Pemi Rossi) por falta de amparo legal , eis que os recibos não contêm a indicação do beneficiário dos serviços prestados; As alterações na base de cálculo, os enquadramentos legais das infrações, bem como o valor do imposto apurado, encontram-se identificados nos Demonstrativos de fls. 11/ 13. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Apresenta o Informe de Rendimentos Financeiros para comprovar a contribuição relativa ao Brasilprev. Esclarece que não entregou os Recibos da Dra. Lelian de Lacerda Montezi de R$ 7.000,00 porque somente depois que apresentou os documentos solicitados, os mesmos foram localizados, sendo agora anexados. Informa que a Dra. Rita de Cássia Pemi Rossi esqueceu-se de nominar o beneficiário nos Recibos, mas o fez por meio da declaração anexa. Os documentos anexados para comprovação das despesa constituem as fls. 2/8. O julgamento do presente processo pela DRJ/Brasília-DF, se dá em face da transferência de. competência instituída pela Portaria RFB n° 1.023, de 30/O3/2009, publicada no DOU n° de 02/04/2009. É o Relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 25): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Cabível a dedução das contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Oficial. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente temos: Finalmente, o lançamento será revisto, conforme demonstrativo a seguir, para incluir a dedução a título de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 2.382,20: (...) Posto isso, VOTO no sentido do julgar a impugnação procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido, no valor de RS 2.285,25, conforme Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.001419/2007-84 demonstrativo anterior, a ser acrescido de multa de oficio e juros de mora, calculados os termos da legislação vigente. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 35/36 em que reiterou o pedido de reconhecimento com despesas médicas. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Da Dedução Indevida de Despesas Médicas: No tocante à dedução indevida a título de despesas médicas, faz-se mister observar que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ao tratar da determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, dispõe: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; [...] III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Com efeito, a própria Lei nº 9250/95, ao tratar da dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, diz, que ela é condicionada “a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13771.001419/2007-84 É de se ressaltar, contudo, que essa possibilidade colocada à disposição do declarante não constitui uma dispensa de comprovação. Provar que foram cumpridas as condições de dedutibilidade é sempre ônus do contribuinte e, ainda que a lei lhe faculte indicar o cheque nominativo em substituição ao comprovante de despesas, não o exime de comprovar materialmente a veracidade e a exatidão dos dados indicados, quando instado a tal. Quanto às despesas com a Sra. Lelian de Lacerda Montezi, o documento é um recibo, com indicação do CPF da profissional, endereço, mas dos documentos juntados, faltou a comprovação do pagamento com documentação hábil e idônea, com a apresentação do cheque nominal ou extrato bancário, comprovando a transferência bancária ou mesmo saque em datas e valores compatíveis, desde que demonstrada de forma cabal. Quanto às despesas com a Sra. Rita de Cássia Perni Rossi, com a conjugação dos documentos é possível identificar o CPF da profissional, endereço e assim como os documentos da outra profissional, faltou a comprovação do pagamento com documentação hábil e idônea, com a apresentação do cheque nominal ou extrato bancário, comprovando a transferência bancária ou mesmo saque em datas e valores compatíveis, desde que demonstrada de forma cabal. Neste sentido, aplicável o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil em que a prova incumbiria à recorrente: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O recorrente não trouxe nenhum documento diferente do que já foi analisado anteriormente e que pudesse comprovar suas alegações.. Ante da falta de apresentação de documentos que comprovariam de forma cabal suas alegações, não prospera o recurso quanto a estas glosas. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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8818064 #
Numero do processo: 13971.722526/2018-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/02/2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas. PENA DE PERDIMENTO. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O ato de exclusão de ofício é vinculado e não é dado à autoridade administrativa deixar de aplicar a norma cogente em razão de considerações de natureza principiológica, mormente o princípio da insignificância, que é afeto ao direito penal. Ademais, é vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 1003-002.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/02/2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas. PENA DE PERDIMENTO. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O ato de exclusão de ofício é vinculado e não é dado à autoridade administrativa deixar de aplicar a norma cogente em razão de considerações de natureza principiológica, mormente o princípio da insignificância, que é afeto ao direito penal. Ademais, é vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação Súmula CARF nº 02.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/02/2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas. PENA DE PERDIMENTO. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O ato de exclusão de ofício é vinculado e não é dado à autoridade administrativa deixar de aplicar a norma cogente em razão de considerações de natureza principiológica, mormente o princípio da insignificância, que é afeto ao direito penal. Ademais, é vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação Súmula CARF nº 02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 25 26 /2 01 8- 46 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.400 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722526/2018-46 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-67.786, proferido pela 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, mantendo sua exclusão do Simples Nacional em decorrência da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, com efeitos de partir 1º de fevereiro de 2018. Fazendo um breve relatório nos autos, tem-se que lavrado o Termo de Início de Procedimento Fiscal/Intimação/Retenção de Mercadorias de e-fls. 02/03, a Recorrente foi intimada, conforme Intimação Fiscal n.º 0920400-00100/18, e-fls. 06/07: a) apresentar cópias dos documentos de identificação: RG, CPF, Contrato Social; etc; b) esclarecer detalhes acerca da suposta operação comercial, no caso de venda; c) prestar informações detalhadas sobre a documentação fiscal das mercadorias retidas, sobretudo se as mesmas foram adquiridas no mercado interno e/ou importadas, diretamente ou por terceiro, apresentando cópias das notas Fiscais de Aquisição/Entrada, acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento das mercadorias, pagamento de frete e, se for o caso, extratos das Declarações de Importação (DI). Em seguida, foi lavrado o Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias - ECT n.º 0920400-31538/2018, fls. 31/32, nos seguintes termos: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.400 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722526/2018-46 A Recorrente foi intimada do referido auto de infração por meio do Edital Eletrônico n.º 002132041, e-fls. 33, publicado em 17 de maio de 2018, considerando-se a cientificação realizada em 1º de junho de 2018. Ocorre que, como a Recorrente não apresentou impugnação ao Auto de Infração, objeto do processo nº 13971.722062/2018-78, transcorrido o prazo regulamentar, lavrou-se o termo de e-fl. 36, declarando-se sua a revelia, consoante o disposto no parágrafo 1.º do artigo 27 do Decreto-Lei n.º 1.455/76 e em seguida foi aplicada a pena de perdimento à mercadoria, ficando caracterizada a comercialização de mercadorias estrangeiras objeto de contrabando ou descaminho de que tratam os autos e-fls. 39. Neste contexto, foi exarado o Despacho Decisório SIMPLES/BENFIS/SRRF9ªRF n.º 505/2019, de 26 de julho de 2019, e-fls. 43/47, assim ementado: SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho é causa de exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples Nacional, com efeitos a partir do mês em que incorrida, impedindo nova opção pelos 3 (três) anos-calendário subsequente, conforme disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.400 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722526/2018-46 Por conseguinte, foi expedido o Ato Declaratório Executivo BENFIS/SRRF09 Nº 38, de 26 de julho de 2019, e-fls. 48, excluindo de ofício a Recorrente do Simples Nacional, pela incidência da hipótese de vedação – comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho –, com efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2018, próprio mês de ocorrência, que fica impedida de optar pelo regime simplificado pelos próximos três anos seguintes, adiante reproduzido: Cientificada do ADE, interpôs manifestação de inconformidade sustentando: a) Preliminarmente: a necessidade de suspensão da decisão de exclusão da impugnante do Simples Nacional e que a empresa deveria ser mantida no regime diferenciado de tributação até decisão final do presente processo. b) No mérito: b.1.) ficou provada a origem lícita do bem, havendo a decisão pela exclusão da empresa do Simples Nacional se dado em razão da revelia desta, o que gerou o perdimento da mercadoria e a consequente emissão do ADE, no sentido de sua exclusão de ofício do regime tributário diferenciado; b.2) o mero fato de ter havido o perdimento de bens – que se deu pela falta de insurgência da empresa – não é suficiente para caracterizar a hipótese de exclusão prevista no inciso VII do artigo 29 da LC n.º 123/2006, haja vista que a circunstância de as mercadorias serem objeto de contrabando ou descaminho não pode ser presumida; Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.400 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722526/2018-46 b.3) ser intimado de uma apreensão que poderia levar à perda das mercadorias, o contribuinte escolheu entre a conveniência de se esforçar para demonstrar a regularidade de sua obtenção ou de se manter silente – entendimento adotado pela empresa, à época, que decidiu não empreender esforços para recuperar a mercadoria, tendo em vista o seu baixo valor –, o que difere da escolha entre manter-se ou não em um determinado regime tributário; b.4) aplica-se o princípio da insignificância, tendo em vista o reduzido valor da mercadoria apreendida – cerca de R$ 300,00 e também os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, haja vista, de uma parte, a recessão econômica enfrentada em todo o território nacional, e, de outra, a menor capacidade financeira da empresa – em que a adesão ao Simples Nacional mostra-se preponderante ao seu funcionamento e possibilidade de existência. Após apreciar a dita manifestação de inconformidade, a 6ª Turma da DRJ/POA entendeu por bem julgá-la improcedente. A ementa da referida decisão segue transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 01/02/2018 EXCLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA. EFEITO SUSPENSIVO. A manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional até a decisão definitiva desfavorável ao contribuinte. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do Fato Gerador: 01/02/2018 SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho é causa de exclusão de ofício da empresa do regime do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, cuja razões recursais foram assim, por ela, resumidas (...) 2.2.4 RESUMO Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados neste Recurso: a) Há prova da origem lícita do HD/SSD, portanto ausente provas contundentes do suposto descaminho para exclusão da Recorrente do Simples Nacional, sendo inválida sua exclusão, devendo ser cancelada a decisão constante no ADE - Ato Declaratório Executivo BENFIS/SRRF09 Nº 38, de 26 de julho de 2019 e sua manutenção no sistema do Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional; Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.400 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722526/2018-46 b) Subsidiariamente, é plenamente aplicável ao caso o Princípio da Insignificância conforme narrado no item 2.2.2, pelo que deve ser arquivado o presente processo e mantida a Recorrente no sistema do Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional; c) Por fim, em razão da situação fática da empresa e seu relevante papel social e econômico conforme relatado ao item 2.2.3, é de se reconhecer a desproporcionalidade da decisão e, por consequência, é de se invalidar o Ato Declaratório Executivo, mantendo a Requerente no Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. 48, ora combatido, razão pela qual deve ser invalidado, garantindo a permanência da empresa N1 IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. seja mantida no regime do SIMPLES nacional”. A Recorrente, ainda, alegou afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, “em razão da menor capacidade financeira da empresa, a adesão ao Simples Nacional é fator preponderante para o seu funcionamento e possibilidade de existência, sendo que eventual exclusão do regime certamente faria com que a empresa não tivesse mais suporte financeiro para se manter, gerando demissões e encerramento das atividades”. Juntou documentos, dentre eles cópia de nota fiscal de supostamente comprovaria origem nacional do produto e, por fim, requereu: “À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do ADE - Ato Declaratório Executivo BENFIS/SRRF09 Nº 38, de 26 de julho de 2019, requer que seja acolhida a presente Recurso pelos fatos aventados aos itens 2.2.1, 2.2.2 e 2.2.3, para extinguir o presente processo de nº 13971.722526/2018-46, garantindo assim a manutenção da Requerente no Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE BENFIS/SRRF09 n.º 38, de 26 de julho de 2019, fl. 48, com efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2018, com base no artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, em virtude da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.400 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722526/2018-46 Discordando do procedimento fiscal, pretende a Recorrente a reforma do acórdão de primeira instância, com a consequente anulação do ADE citado, alegando que não comercializou mercadoria objeto de contrabando ou descaminho e para tanto apresentou nota fiscal que supostamente comprovaria sua origem. Vale conferir parte de suas alegações neste sentido: “Em 29.06.2017 a Recorrente adquiriu, entre outros itens, um computador, o qual possuía dois HDs/SSDs, totalizando aproximadamente 500Gb de armazenamento, conforme fica demonstrado no segundo item da nota fiscal anexa (NF-e nº 000.830.557 - Chave de acesso 4117 0681 1069 5700 0119 5500 1000 8305 5719 0614 0896). Contudo, em razão da desnecessidade de tal capacidade, um dos dispositivos de armazenamento foi removido, vendido e enviado por meio dos Correios. Ocorre que em 06.02.2018, servidores da Equipe DRF/BLU, durante operação OP SIAR nº 0890/18, realizada nos Correios de Blumenau/SC1, retiveram o dispositivo, conforme relação abaixo, extraída da Intimação Fiscal nº 0920400-00100/18, de fl. 6/7. Segue: Destaque-se que o aparelho, apesar de ter fabricação no exterior, situação comum para aparelhos eletrônicos de computação, sua aquisição se deu como parte de um computador que foi adquirido no mercado interno (Brasil), conforme nota fiscal anexa (NF-e nº 000.830.557)”. Ocorre que apesar de ter sido intimada tanto da lavratura do Termo de Início de Procedimento Fiscal/Intimação/Retenção de Mercadorias de e-fls. 02/03, quanto do Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias - ECT n.º 0920400-31538/2018, e-fls. 10/11, abrindo- se-lhe prazo em ambos os procedimentos, ou para apresentar documentos e prestar informações e esclarecimentos, ou para impugnar a peça de autuação, a Recorrente optou por manter-se em silêncio e não oferecer qualquer instrumento de defesa. Desta forma, tornou-se definitiva tanto a pena de perdimento do HD/SSD, como a situação ensejadora da apreensão e posterior perdimento do bem, qual seja “o comércio de mercadorias estrangeiras introduzidas”. Isso porque, atualmente, o rito de julgamento do processo referente à pena de perdimento está prevista no art. 774 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro – RA), que prevê a instância única, cabendo aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores, nos termos da Portaria MF nº 587/2010 (Regimento Interno da secretaria da Receita Federal do Brasil). Além do que, o rito aplicável ao processo administrativo relacionado à perda de perdimento prevê que a citação do contribuinte poderá ocorrer por via pessoal ou postal, sem ordem de preferência, conforme depreende-se da leitura do § 1º do art. 774 do Regulamento Aduaneiro: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.400 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722526/2018-46 Art. 774. As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, caput). § 1º Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não-apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 1º). § 2º Considera-se feita a intimação e iniciada a contagem do prazo para impugnação quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (destaques não constam do texto original) Nesta senda, a discussão sobre o contrabando ou descaminho deveria ter sido realizada no processo próprio e, como não o foi, houve a decretação da a revelia. Ou seja, ocorreu a preclusão temporal quanto ao fato de a mercadoria ser ou não objeto de contrabando ou descaminho. É importante destacar a seguinte passagem da decisão recorrida: “(...) Transcorrido o prazo regulamentar, e não tendo a interessada impugnado o auto de infração, foi lavrado o termo de fl. 36, declarando-se a revelia do sujeito passivo, consoante o disposto no parágrafo 1.º do artigo 27 do Decreto-Lei n.º 1.455, de 07 de abril de 1976. Em sequência, foi lavrado, pelo Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, o Termo de Perdimento de fl. 39, mediante o qual foi aplicada a pena de perdimento da mercadoria de que tratam os autos. Ato contínuo foi exarado o Despacho Decisório SIMPLES/BENFIS/SRRF9ªRF n.º 505/2019, de 26 de julho de 2019, fls. 43/47, bem assim o ADE BENFIS/SRRF09 n.º 38, de 26 de julho de 2019, fl. 48, excluindo de ofício a empresa do Simples Nacional, pela incidência da hipótese de vedação – comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho –, com efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2018, próprio mês de ocorrência, que fica impedida de optar pelo regime simplificado pelos próximos três anos seguintes. Destarte, como se observa, a ora manifestante foi intimada tanto da lavratura do Termo de Início de Procedimento Fiscal / Intimação / Retenção de Mercadorias de fls. 02/03, quanto do Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias - ECT n.º 0920400- 31538/2018, fls. 10/11, abrindo-se-lhe prazo em ambos os procedimentos, ou para apresentar documentos e prestar informações e esclarecimentos, ou para impugnar a peça de autuação. Em ambos os casos, todavia, a empresa preferiu manter-se silente, deixando fluir “in albis” os prazos que lhe foram assinados – com o que se consolidou, não o simples perdimento da mercadoria apreendida, mas a situação ensejadora da apreensão e posterior perdimento do bem, qual seja “o comércio de mercadorias estrangeiras introduzidas irregularmente no território nacional, enquadradas na legislação penal como contrabando ou descaminho”. Nada há reparar, portanto, no tocante ao ADE BENFIS/SRRF09 n.º 38, de 26 de julho de 2019. Quanto às demais questões deduzidas pela empresa manifestante, bem assim aos documentos acostados aos autos, especialmente a nota fiscal de fl. 68, deveriam ter sido elas formuladas no momento e prazo próprios, quando intimadas para tanto, mormente no que respeita ao Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias - ECT n.º 0920400- 31538/2018 – que precedeu a emissão do ato declaratório executivo. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.400 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722526/2018-46 Não trazidas aos autos no momento próprio, precluiu o direito de a empresa fazê-lo agora, quando já consolidada, em sede administrativa, a situação suficiente à exclusão da empresa do regime do Simples Nacional, estabelecida no artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, com os efeitos previstos no parágrafo 1.º do artigo 29 da mesma lei. (Grifou-se) Repise-se, uma vez considerado definitivo o procedimento administrativo que efetivou o auto de infração e o termo de guarda fiscal de mercadoria, onde essas questões deveriam ter sido questionadas, não há mais o que discutir a não ser verificar se tal circunstância já demonstrada é causa ou não de exclusão do Simples Nacional. Portando, penso que desborda dos limites do presente feito a rediscussão daqueles fatos que ficaram assentes no Processo n.º 0920400-31538/2018, visto que, conforme já dito – e reconhecido pela própria Recorrente – não houve a impugnação do auto de infração e, portanto, tenho como incontroversos os fatos lá narrados. A jurisprudência majoritária deste Tribunal não destoa do entendimento adotado no presente voto: APREENSÃO DE MERCADORIAS. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo. (Acórdão nº 1402-005.346, Relatora: Junia Roberta Gouveia Sampaio, Data:21/01/2021) – Grifou-se. LIMITES DO PROCESSO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. EXCLUSÃO MANTIDA O processo trata exclusivamente da exclusão do Simples Nacional em decorrência da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Assim, desbordam dos limites do presente feito as alegações que visam tornar insubsistente o auto de infração que aplicou a pena de perdimento das mercadorias, que é controlado em outro processo e que já foi decidido de forma definitiva na esfera administrativa. Exclui-se de ofício do SIMPLES, dentre outras hipóteses, a pessoa jurídica que comercializar objeto de contrabando e descaminho. A exclusão do Simples foi efetuada após a aplicação da pena de perdimento de mercadoria. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUMULA CARF 02. O ato de exclusão de ofício é vinculado e não é dado à autoridade administrativa deixar de aplicar a norma cogente em razão de considerações de cunho princípiológico, mormente o princípio da insignificância, que é afeto ao direito penal. (Acórdão nº 1301-004.849, Relatora: Bianca Felícia Rothschild, Data: 11/11/2020) – Grifou-se. Do voto condutor do último acórdão cuja ementa foi transcrita, da lavra da relatora Bianca Felícia Rothschild, pinça-se trecho adotando-o como complemento da fundamentação as minhas razões de decidir: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.400 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722526/2018-46 “(...) Ausência de comercialização Alega a Recorrente que o estabelecimento comercial da pessoa jurídica representada, jamais comercializou qualquer modalidade de cigarros, muito menos oriundos de contrabando. Defende que a s 590 carteiras de cigarros apreendidas pela Autoridade Fiscal no estabelecimento da pessoa jurídica representada, o que corresponde a aproximadamente 29 (vinte e nove) caixas contendo 20 (vinte unidades) cada uma, não estavam expostos à venda, mas era utilizado para consumo próprio dos proprietários do estabelecimento comercial e seus familiares. Mesmo assim, diante da fiscalização, os produtos (cigarro s) foram apreendidos e, consequentemente, lavrado o auto de infração relatando se tratar de comércio de mercadorias objeto de contrabando. Entendo que carece de razão a Recorrente. A maioria das alegações de mérito esgrimidas pela Recorrente dizem respeito exclusivamente à subsistência do auto de infração. Tais alegações, desborda do escopo deste processo rediscutir a titularidade das mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, a efetiva destinação comercial destas mercadorias. Todos esses pontos dever iam ser alegados no processo nº 13971.005.029/2009 - 99. Assim, no presente processo, tomo como ponto de partida a situação jurídica constituída por meio do auto de infração, que se tornou definitivo na esfera administrativa. Insignificância dos Valores Frente à Receita e Da Insignificância Tributária Penal Dentro do julgamento administrativo, o princípio da insignificância, típico do Direito Penal, não tem aplicação na espécie, que trata de mera exclusão administrativa de regime de tributação simplificado facultativo. Ou seja, não se trata aqui de norma penal, mas de infração às regras que conformam os requisitos para que os sujeitos passivos possam usufruir–de forma opcional–de um regime de tributação simplificado. Ademais, não é dado à autoridade administrativa deixar de aplicar a norma legal cogente de exclusão de ofício quando verificada no caso concreto a hipótese normativa. O legislador, ao positivar a hipótese normativa de exclusão de ofício por meio da Lei Complementar nº 123/2006, já ponderou os princípios constitucionais aplicáveis e não deixou margem de apreciação à autoridade administrativa quanto à ponderação da razoabilidade e da proporcionalidade. Não há no texto legal hipótese de gradação de forma a deixar de aplicar a exclusão em razão de considerações de cunho principiológico. Caso deixasse de aplicar a norma legal, a autoridade administrativa estaria violando a separação de poderes que ordena o sistema constitucional pátrio. Também é conveniente destacar que a exclusão de ofício, nos termos determinados pela Lei Complementar nº 123/2006 não configura ato discricionário, e sim vinculado. Desta forma, não se sujeita a considerações de conveniência e oportunidade. Uma vez caracterizada a ocorrência da hipótese normativa, deve ser a norma individual e concreta de exclusão de ofício”. Ad argumentandum, é oportuno destacar que a Nota Fiscal carreada aos autos, pela Recorrente, relaciona algumas mercadorias que não são correspondentes aquela (HD SSD Kingston) apreendida. Logo, o documento apresentado, ainda que fosse levado em consideração, não suficiente para e elidir o fato contestado e cancelar o ADE em questão. Segue reprodução do documento apresentado: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.400 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722526/2018-46 Em tempo, também insta mencionar que o dever de comprovar a regular origem das mercadorias recai sobre a contribuinte, conforme inteligência do artigo 689, X, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009): Art.689.Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e §1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): [...] Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.400 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722526/2018-46 X-estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular; [...] – grifei. Outrossim, quanto à aplicação do princípio da insignificância requerido pela Recorrente, trago as lições do Ilustre Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, em voto no Acórdão nº1401-004.809 “(...) Princípio da insignificância. Dentro do julgamento administrativo, o princípio da insignificância, típico do Direito Penal, não tem aplicação na espécie, que trata de mera exclusão administrativa de regime de tributação simplificado facultativo. Não se trata aqui de norma penal, mas de infração às regras que conformam os requisitos para que os sujeitos passivos possam usufruir – de forma opcional – de um regime de tributação simplificado. Ademais, não é dado à autoridade administrativa deixar de aplicar a norma legal cogente de exclusão de ofício quando verificada no caso concreto a hipótese normativa. O legislador, ao positivar a hipótese normativa de exclusão de ofício por meio da Lei Complementar nº 123/2006, já ponderou os princípios constitucionais aplicáveis e não deixou margem de apreciação à autoridade administrativa quanto à ponderação da razoabilidade e da proporcionalidade. Não há no texto legal hipótese de gradação de forma a deixar de aplicar a exclusão em razão de considerações de cunho principiológico. Caso deixasse de aplicar a norma legal, a autoridade administrativa estaria violando a separação de poderes que ordena o sistema constitucional pátrio. Também é conveniente destacar que a exclusão de ofício, nos termos determinados pela Lei Complementar nº 123/2006 não configura ato discricionário, e sim vinculado. Desta forma, não se sujeita a considerações de conveniência e oportunidade. Uma vez caracterizada a ocorrência da hipótese normativa, deve ser a norma individual e concreta de exclusão de ofício. Assim, que fique claro, a lei não confere discricionariedade à autoridade julgadora administrativa para aplicar, no âmbito do Direito Tributário, institutos próprios do Direito Penal, em face de tratar-se de atividade vinculada e obrigatória, estando subordinado aos comandos que estiverem expressamente previstos em lei. Há se ressaltar, em tempo, que o Superior Tribunal de Justiça inclusive sumulou o tema, em seu enunciado nº 599: "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública". Ademais, Atinente aos demais princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.400 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722526/2018-46 Por fim, no que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Destarte, tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário no sentido de manter a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, com base no dispositivo legal mencionado, com efeitos a partir de 01/05/2012, nos termos do inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.720863/2016-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser analisadas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PAF. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2401-009.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser analisadas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PAF. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser analisadas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PAF. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 08 63 /2 01 6- 63 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.500 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720863/2016-63 Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório JOAO ROBERTO CANTIERI - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-101.956/2019, às e-fls. 27/30, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 39/45, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, inova às alegações em relação a impugnação, questionando a falta de intimação previa e a ocorrência de denuncia espontânea. Pugna também pelo instituto da prescrição intercorrente. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.500 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720863/2016-63 Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE – PRECLUSÃO Na impugnação o sujeito passivo pugna pela decretação da decadência (prescrição) e violação dos princípios. No recurso, apresentou inovação ao alegar a falta de intimação previa e ocorrência da denuncia espontânea. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece analise de mérito a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual trataremos das alegações trazidas na defesa inaugural e repetidas no recurso, o que fazemos a seguir: PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Quanto a alegação sobre a prescrição intercorrente, neste ponto, a Súmula CARF n° 11, de aplicação obrigatória pelos Conselheiros, estipula que não há a aplicação de prescrição no decorrer do processo administrativo fiscal de lançamento; in verbis: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, afasto a preliminar pleiteada. MÉRITO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.500 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720863/2016-63 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8816241 #
Numero do processo: 19515.002822/2006-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrada a divergência de interpretação na legislação tributária. Se as circunstâncias fáticas, assim como os elementos jurídicos aplicáveis num e noutro caso não se demonstram sequer semelhantes, inviável extrair dos arestos comparados o dissenso jurisprudencial apontado pela parte.
Numero da decisão: 9303-011.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos,Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrada a divergência de interpretação na legislação tributária. Se as circunstâncias fáticas, assim como os elementos jurídicos aplicáveis num e noutro caso não se demonstram sequer semelhantes, inviável extrair dos arestos comparados o dissenso jurisprudencial apontado pela parte.

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CONHECIMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrada a divergência de interpretação na legislação tributária. Se as circunstâncias fáticas, assim como os elementos jurídicos aplicáveis num e noutro caso não se demonstram sequer semelhantes, inviável extrair dos arestos comparados o dissenso jurisprudencial apontado pela parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos,Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 1803-001.512, proferido em 02/10/2012, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a exigência de IRPJ e dos reflexos de CSLL, PIS, e Cofins: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 28 22 /2 00 6- 57 Fl. 1232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.343 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002822/2006-57 Não pode subsistir a acusação de omissão de receitas lastreada em elementos fornecidos por terceiros posteriormente retificados pela mesma fonte que originou o lançamento, sem elementos sólidos que possam infirmar a retificação das informações prestadas. SUPERVENIÊNCIA ATIVA. BAIXA DE PASSIVO. A superveniência ativa decorrente de baixa sem pagamento, de passivo vinculado a contrato deve ser reconhecida no momento da renúncia definitiva da cobrança por parte do credor. No recurso especial, a Fazenda Nacional defendeu que a insuficiência na comprovação dos fatos imputados é causa de anulação por vício formal e não de cancelamento, vez que houve falta de preenchimento dos requisitos elencados no artigo 142 do CTN e artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Para comprovar a divergência, apontou os paradigmas os Acórdãos nº 301-31.801 e 203-09.332. O recurso foi admitido por despacho de admissibilidade de e-fls. 1164 e ss. Cientificado, o contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, pugnando pelo não conhecimento do recurso fazendário por se tratarem de situações distintas, pois enquanto os paradigmas anularam o lançamento por ocorrência de vício formal, o acórdão recorrido cancelou as exigências por falta de prova, o que caracteriza o vício material, sem qualquer divergência com a aplicação dos artigos 142 do CTN e do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. No mérito, defende que a ausência de provas de ocorrência do fato gerador é vício material e não formal. Sustenta, ainda, que os requisitos do artigo 142 do CTN, concernentes à determinação da matéria tributável e cálculo do montante do tributo devido se equivocados configuram erro de direito e, portanto, vício material no lançamento. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Da admissibilidade do recurso especial A contagem dos prazos recursais para a Procuradoria da Fazenda Nacional é dada pela regra do artigo 79 do Anexo II do RICARF (com redação dada pela Portaria MF nº 39/2016), isto é, o Procurador da Fazenda Nacional considera-se pessoalmente intimado com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes desta data se der por intimado por ciência nos autos Os autos foram encaminhados em 06/02/2013 para a PGFN (e-fl. 1153), tendo retornado ao CARF em 14/02/2013, antes da configuração da ciência ficta. Portanto, o recurso é Fl. 1233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.343 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002822/2006-57 tempestivo, nos termos do §4º do artigo 218 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Por seu lado, o recorrido foi cientificado do despacho de admissibilidade de recurso especial em 22/10/2015 (e-fl. 1230), protocolando as contrarrazões em 05/11/2015 (e-fl. 1171), dentro do prazo de quinze dias previsto no artigo 69 do Anexo II do RICARF. No que tange à comprovação da divergência, o recurso indicou os paradigmas nº 203-09.332 e 301-31.801. Ambos acórdãos não foram reformados até a data de interposição da peça recursal. A demonstração foi efetuada pela transcrição das ementas, conforme abaixo: Processo n° 13133.000427/200214 Recurso n° : 123.378 Acórdão n° : . 20309.332 Recorrente : FUNDAÇÃO HOSPITAL EVANGÉLICO DE RIO VERDE Recorrida : DRJ em Brasília DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMUNIDADE NULIDADE POR VÍCIO FORMAL A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício insanável, tornando nula a respectiva constituição. Processo anulado ab initio. (Grifos nossos) Processo n° : 10715.001961/9726 Recurso n° : 131.192 Acórdão n° : 30131.801 Sessão de : 18 de maio de 2005 Recorrente : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC Interessada(s) : VARIG S/A — VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como omissão dos fundamentos pelos quais estão sendo exigidos os tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta da prévia intimação estabelecida na legislação específica, tudo em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e 59, do Decreto 70.235/72, autorizam a declaração de nulidade desse lançamento por vício formal. PRECEDENTES: Ac. 30329972, 30296334 e 30129966. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. (Grifos nossos) Por seu turno, a decisão recorrida considerou que havia um quadro de dúvidas e incerteza acerca da prova da efetiva ocorrência dos fatos geradores, conforme excertos abaixo: Fl. 1234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.343 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002822/2006-57 “No entanto, dúvidas e incertezas não se prestam para a realização e manutenção do lançamento de tributos que deve ser realizado com base em fatos efetivamente ocorridos e com prova segura da ocorrência do fato gerador dos tributos envolvidos. [...] As conclusões a que chegou a autoridade fiscal sem uma maior investigação dos fatos ocorridos, talvez premida pela proximidade da decadência do período objeto do procedimento fiscal, não podem efetivamente prosperar. Com efeito, se a ACTIVE não produziu ao longo do procedimento fiscal qualquer justificativa para a irregularidade apontada, demonstrando uma certa perplexidade com as próprias operações realizadas, a fornecedora/permutante – Philips da Amazônia por seu turno produziu sucessivas versões para os fatos, o que não impede a que se chegue uma conclusão segura do que efetivamente ocorreu. [...] Os elementos apresentados permitem as seguintes conclusões a que chegou este relator: a) Considerando que o contrato de permuta – CT (fls. 214/296), deveria ser exercido no prazo de 03 (três) anos por parte da PHILIPS DA AMAZÔNIA, somente com prova do seu implemento ou o decurso de prazo poderiam ensejar o reconhecimento de receita por parte da ACTIVE e o conseqüente lançamento de ofício pela autoridade fiscal; b) Considerando que o lançamento de ofício decorreu de elementos fornecidos pela PHILIPS DA AMAZÔNIA posteriormente alterados pela própria fonte, não se pode afastar a retificação das informações sem qualquer elemento seguro que as mesmas contém qualquer vício ou equívoco; c) Considerando que conforme as notas fiscais indicam (fls. 191, 193, 195 e 197) a saída física das mercadorias deveria ocorrer de depósito fechado da Philips em Cotia/SP, não há qualquer forma de vincular as notas fiscais formalmente emitidas que não seja a efetiva movimentação física das mercadorias ocorrida e comprovada em 2002 seja por parte da Philips como também da recorrente; d) Considerando que não existe outro contrato de permuta (CT) além do que foi firmado em 19/11/2001 (fls. 236/255), com idênticas quantidades e valores, não é possível afirmar a existência de qualquer outra venda realizada pela PHILIPS DA AMAZÔNIA, que possa ser invocada para amparar a suposta omissão de receitas apontada no lançamento de ofício. Ante tudo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e cancelar integralmente a exigência de IRPJ e lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS.” Já o paradigma nº 301-31.801 versou sobre ausência de intimação do beneficiário pela autoridade aduaneira em procedimento de conclusão de trânsito aduaneiro e omissão dos fundamentos legais que prevê a incidência do tributo, conforme excerto abaixo: “A não comprovação da chegada da mercadoria ao local de destino do trânsito, notadamente aquele constante da DTA-S n. 94001841-1, iniciado em 11/02/94 (fl. 03), pressupõe a intimação do beneficiário pela autoridade aduaneira da jurisdição local, para que ela apresente as informações necessárias à identificação e valoração da mercadoria instruída com os respectivos documentos comerciais e de transporte de acordo com a IN/SRF n. 84/89, item 24, com redação dada pela IN/SRF n. 47/95. Esse pormenor faz-se necessário em razão do procedimento fiscal denominado de conclusão do trânsito aduaneiro, até então parcial, haja vista que os dados do manifesto Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.343 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002822/2006-57 ou dos documentos de importação podem ser insuficientes para viabilizar a classificação fiscal e mesmo a valoração aduaneira daquela mercadoria. Demais disso a notificação de lançamento (fl. 23) não atende aos dispositivos contidos no art. 11 do Dec. 70.235/72, é omissa quanto à fundamentação legal que prevê a incidência do tributo (I.I.), como também para a imputação da infração e para a respectiva cominação, limitando-se a citar o art. 521, inciso II, alínea "d" do RA, aprovado pelo Dec. 91.030/85 e Lei 9430/96 para os juros de mora. Nas operações de trânsito aduaneiro, em caso de suposta infração pela falta de comprovação da chegada de mercadoria na repartição de destino, deve-se aplicar o disposto contido no art. 481 do RA c/c o item 24 da IN/SRF n° 84/89, consoante o entendimento esposado pelo juízo a quo, com o qual este Julgador se solidariza. O descumprimento dos requisitos apontados caracteriza preterição do direito à ampla defesa do contribuinte (art. 59, Dec. 70.235/72), enseja a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento ah initio, por vício formal, em cumprimento aos dispositivos contidos nos arts. 142 do CTN, 10, 11 e 59 do Dec. 70.235/72.” A situação tratada no paradigma é de ausência de intimação no procedimento administrativo de conclusão de trânsito aduaneiro e de ausência dos dispositivos legais no lançamento de ofício, o que considero não ser similar à falta de subsunção dos fatos à hipótese do fato gerador, por deficiência probatória, ocorrida no acórdão recorrido. Para que o paradigma pudesse viabilizar a divergência jurisprudencial, seria necessário que nele restasse decidido que a não ocorrência do fato gerador por falta de provas que implicasse em vício formal do lançamento, o que não foi o caso. Por sua vez, o paradigma nº 203-09.332 versou sobre ausência de motivação do lançamento de suspensão de imunidade de Cofins, conforme excertos abaixo: “Compulsando os autos, verifico que a fundamentação no artigo 32 da Lei n° 9.430/96 não diz respeito à COFINS, objeto do presente processo administrativo, ainda que a suspensão da imunidade, operada por ato administrativo, possa servir como subsidio para aplicabilidade do direito. [...] Note-se que o caput do artigo 32 acima transcrito reporta-se aos impostos (IR) e os que possuem a mesma base de cálculo (CSLL), regra esta que deverá igualmente ser aplicada ao seu parágrafo 9 0, ao se referir: "Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente." [...] Insere-se da leitura ao que determina o art. 142 do CTN que o auto de infração deve conter, com clareza e precisão, todos os elementos necessários à identificação precisa da suposta obrigação tributária que se está constituindo, a saber, a indicação precisa e objetiva das atividades que pretende tributar, indicando também, detalhadamente, as operações que ensejaram a ocorrência do fato gerador da obrigação. Esses são requisitos mínimos impostos pelo CTN para dar validade à exigência fiscal. De igual modo, tais requisitos devem obrigatoriamente estar conjugados com a respectiva "motivação" de forma a permitir ao contribuinte/interessado possa examinar a pretensão fiscal, atendendo-a ou se defendendo mediante uma devida impugnação. Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.343 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002822/2006-57 Em síntese, não há tipificação exata das pretendidas irregularidades, gerando, no decorrer do tempo, conseqüente cerceamento de defesa. A regra do art. 142 do CTN é de inequívoca clareza. A expressão "determinar" significa conformar por inteiro. Não permitir duvida. Afastar zonas cinzentas. Determinar é dar perfil completo, o desenho absoluto, nítido, claro, cristalino. E tal determinação tem que ser apresentada pelo sujeito ativo, no lançamento, e não pelo sujeito passivo. Nesse sentido, tem-se que o lançamento é nulo por falta de vinculação à norma jurídica com a devida descrição dos fatos. Por outro lado, não cabe a este Colegiado dizer qual norma ou sob qual comando legal deve ou está submetida a entidade sem fins lucrativos, em especial a interessada. [...] Desta feita, inexistente a devida e correta motivação do ato administrativo. Não basta a mera invocação da norma jurídica, supostamente aplicável ao fato, sem que se explique como e porque aquela norma jurídica deve ser aplicada. Motivar não é simplesmente apontar o texto da lei, eis que a isso se dá o nome de "fundamentação legal". As partes, tanto quem constitui o crédito tributário, pelo lançamento, como quem se insurge contra o ato administrativo, deverão justificar o porquê do ato administrativo ou da decisão administrativa, ou da não concordância com o ato administrativo. [...] Novamente, inexistência da devida motivação. Não há como transportar questões julgadas em outro processo quando falta identidade de matéria, um se refere ao IR e à CSLL e este à COFINS. Celso Antonio Bandeira de Mello considera o princípio da motivação como essencial ao processo administrativo, definindo-o como "o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, técnicas e jurídicas que servem da calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar a procedência jurídica e racional perante o caso concreto". 3 Por oportuno, conveniente transcrever frase de Benthan, citada por Michelle Taruffo: "good decisions are such decisions for which good reasons can be given" (boas decisões são aquelas decisões para as quais boas razões podem ser dadas." 4 Em verdade, o agente fiscal pode e deve efetuar o ato administrativo do lançamento de acordo com as razões de seu livre convencimento, todavia, deve explicitar as razões que o levaram a adotar este ou aquele procedimento, de maneira que seu procedimento não se configure em arbítrio; logo, imprescindível, indicar, na descrição dos fatos, os motivos que lhe formaram o convencimento", sem se reportar a outro procedimento fiscal como prova única de suas argumentações. Ressalte-se que essa exigência tem implicação substancial e não meramente formal. No mais, em se tratando de pessoa jurídica de fins não lucrativos, não basta, portanto, a autoridade julgadora dizer que houve falta de pagamento e reportar-se a artigos genéricos da lei, como se fosse uma pessoa jurídica comum, eis que necessário, sob pena de nulidade, a exteriorização da base fundamental do procedimento.” Aqui no paradigma decidiu-se que a deficiência na motivação dos fatos, e consequentemente, na determinação da matéria tributável, requisito previsto no artigo 142 do CTN. Contudo, a imprecisão aqui está na descrição dos fatos e não propriamente imprecisão na prova dos fatos alegados pela fiscalização, como no acórdão recorrido. Constata-se que o acórdão recorrido, em momento algum, apreciou a falta de presença dos requisitos contidos nos artigos 142 do CTN e artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.343 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.002822/2006-57 Assim, considero que não houve nos paradigmas mencionados a divergência de entendimento, no sentido de que a falta de prova da acusação fiscal implicasse em vício formal do lançamento, de modo a configurar o dissídio pleiteado. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720996/2017-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. O registro de informações, pelo agente de carga, sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966.
Numero da decisão: 3201-008.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.244, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.725400/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. O registro de informações, pelo agente de carga, sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.244, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.725400/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 09 96 /2 01 7- 18 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720996/2017-18 (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo sobre Auto de Infração lavrado para a constituição da multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, tendo em vista a prestação das informações sobre a carga constante a bordo do navio para além do prazo limite previsto na legislação, que seria de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Intimada, a ora recorrente apresentou, de forma tempestiva, impugnação ao Auto de Infração alegando, em síntese, que: (a) houve lesão ao princípio da individualização da pena, uma vez que a multa foi imposta por ofensa a artigos de instrução normativa (arts. 22, inciso II, e art. 23, inciso III, alínea “b”, ambos da IN RFB nº 800, de 2007), e não de lei; (b) houve lesão aos limites da discricionariedade administrativa, uma vez que o agente fiscal agiu de acordo com o seu crivo pessoal ao ignorar que a impugnante não é transportadora de cargas (e por isso não poderia ter sido multada); (c) houve lesão aos princípios da tipicidade tributária e da legalidade; (d) é parte ilegítima, uma vez que não era ela quem deveria ter fornecido as informações, mas sim o transportador; (e) houve lesão ao princípio da hierarquia das leis, uma vez que a IN RFB nº 800, de 2007, foi além de seu papel regulatório e criou norma ampla no âmbito aduaneiro; (f) que a multa derivada de desobediência à IN RFB nº 800, de 2007, é tributo travestido de multa; (g) houve lesão ao princípio da legalidade, uma vez que só a lei poderia determinar a obediência aos prazos inscritos na IN RFB nº 800, de 2007; (h) não houve prejuízo à Fazenda Nacional, à ordem tributária ou a organização portuária; (i) deve ser observado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade; (j) seja relevada a multa, por analogia, nos termos do art. 736 do Decreto nº 6.759, de 2009; e (k) seja afastada a multa por aplicação do disposto no art. 112 do CTN. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de não acolhimento da impugnação e de manutenção da exação, ancorando-se nas seguintes razões: (a) que é sem fundamento a alegação de que, por ter atuado como agente de carga, o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800, de 2007, não se aplica à impugnante; (b) que era responsabilidade da autuada informar os dados referentes ao CE indicado pela fiscalização, dentro do prazo estabelecido no art. 50, parágrafo único, da IN RFB nº 800, de 2007; (c) que é improcedente a alegação de que o lançamento foi realizado sem a devida base legal; (d) que o entendimento expresso na SCI Cosit nº 8, de 2008, não é aplicável ao caso em exame; (e) que a Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720996/2017-18 penalidade é aplicável a cada manifesto, CE ou item incluído ou alterado após o prazo para prestar as respectivas informações; (f) que o instituto da denúncia espontânea não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas; e (g) que o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese, que: (a) as informações foram prestadas dentro do prazo; (b) a aplicação da penalidade se deve a um pedido de retificação de consignatário, de matriz para filial; (c) o pedido de retificação não acarreta a aplicação de penalidade; (d) pode ser beneficiada pelo instituto da denúncia espontânea; (e) deve ser aplicado o princípio da retroatividade benéfica, em razão da revogação do art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007, pela IN RFB nº 1.473, de 2014; (f) a Cosit já se manifestou por meio da Solução de Consulta Interna nº 2, de 2016, pela não aplicação da multa nos casos de retificação de informações; e (g) a multa é desproporcional e não razoável, tendo caráter confiscatório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da denúncia espontânea Requer a recorrente o afastamento da penalidade com base no instituto da denúncia espontânea, argumentando que as informações foram lançadas no sistema antes do início de qualquer ação fiscal. Defende que a legislação que trata do instituto permite que a denúncia espontânea seja aplicada ao caso. Sobre o instituto da denúncia espontânea, entendo que é condição para sua aplicação, além do movimento livre e voluntário do sujeito passivo, anterior a qualquer procedimento fiscal, no sentido de revelar para a fiscalização a infração cometida, que esse movimento resulte na reparação do dano causado, seja pelo pagamento do tributo, seja pelo cumprimento da obrigação devida. No caso em apreço, que trata de prestação de informação de interesse para o controle aduaneiro, o seu cumprimento a destempo não tem o condão de reparar o dano, uma vez que não há como voltar no tempo para a realização do adequado controle aduaneiro no adequado momento. Além disso, a matéria já foi pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 126, que, nos termos da Portaria ME nº 129, de 01 de abril de 2019, possui efeito vinculante: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720996/2017-18 do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por essas razões, não há como se aplicar o instituto da denúncia espontânea para o caso aqui analisado. Do confisco e da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade A recorrente alega que a penalidade é desproporcional à infração caracterizada pela perda de prazo para lançamento das informações no sistema, uma vez que corresponde a muito mais que o valor que o agente de carga recebe pela prestação do serviço. Por isso tem caráter confiscatório. Cita o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade para pedir redução da multa a um valor acessível. Pede a relevação da penalidade, nos termos do art. 736 do Decreto nº 6.759, de 2009 – Regulamento Aduaneiro. Sobre esse último pedido, deixo de expressar meu entendimento em razão do fato de que o instituto da relevação de penalidade não é de competência deste Conselho, mas sim do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por delegação de competência do Ministro de Estado da Economia. No tocante aos demais argumentos, caso assistisse razão à recorrente de que a pena aplicada fosse uma afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessarte, não pode este colegiado afastar a aplicação da multa sob o argumento de ofensa aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Do cabimento da multa A recorrente narra os fatos sustentando ter prestado as informações no sistema dentro do prazo estabelecido no art. 22 da IN RFB nº 800, de 2007. Atribui a aplicação da penalidade a um pedido de retificação de informações, e não a uma desconsolidação fora do prazo. Sustenta que, segundo a própria RFB, o pedido de retificação pode ser solicitado a qualquer momento, não acarretando a aplicação de penalidade Menciona a revogação do art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007, pela IN RFB nº 1.473, de 2014, que tratava das penalidades pela prestação de informações fora do prazo e pela alteração de informações, e solicita o afastamento da multa pela aplicação do princípio da retroatividade benéfica. Cita o art. 106 do CTN. Refere ainda a Solução de Consulta Interna nº 2, de 2016, que se posicionou sobre o não cabimento da multa nos casos de retificação das informações prestadas. Como se percebe, a recorrente escora toda sua argumentação para afastar a aplicação da penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, em uma narrativa que parte do princípio de que não houve a prestação de informação a destempo, mas sim a retificação de informação já prestada. Chega a referir documento do processo que demonstraria isso. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720996/2017-18 Mas essa narrativa não se sustenta a partir da leitura do Auto de Infração e dos documentos juntados. Como agente responsável pela desconsolidação da carga amparada pelo CE Master, no qual figurava como consignatária, a recorrente tinha a obrigação de prestar as informações no sistema com uma antecedência mínima de 48 horas da atracação da embarcação na escala, o que, segundo os documentos acostados no processo, não ocorreu. Quanto à retificação mencionada pela recorrente, basta uma leitura atenta no documento por ela referido para que percebamos que se trata de um pedido de alteração no CE Master, registrado por outra agência marítima, e não de um pedido de alteração em um documento anteriormente registrado pela recorrente. Dessa forma, resta claro que a recorrente não prestou as informações relativas à conclusão da desconsolidação com a antecedência mínima de 48 horas em relação à atração da embarcação, conforme determina o inciso III do art. 22 da IN RFB nº 800, de 2007. Por fim, deixamos de apreciar os argumentos relativos à revogação do art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007, ao art. 106 do CTN e à SCI Cosit nº 2, de 2016, que só teriam relevância se o caso tratasse de retificação de informações fora do prazo estabelecido pela IN RFB nº 800, de 2007, o que não ocorre no caso presente, que trata efetivamente de prestação de informações sobre a desconsolidação da carga a destempo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.008230/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ACORDO INTERNACIONAL. BRASIL ESPANHA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Em face do acordo internacional de previdência celebrado entre o Brasil e a Espanha, não incide contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e destinada aos Terceiros sobre a remuneração paga no Brasil ao trabalhador espanhol deslocado temporariamente para trabalhar no Brasil, inclusive como diretor não empregado. CONVÊNIO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASIL E ESPANHA. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EXIGÊNCIA. Sendo indevida a exigência da contribuição social no presente caso, indevida a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória da forma estabelecida no lançamento. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-009.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ACORDO INTERNACIONAL. BRASIL ESPANHA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Em face do acordo internacional de previdência celebrado entre o Brasil e a Espanha, não incide contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e destinada aos Terceiros sobre a remuneração paga no Brasil ao trabalhador espanhol deslocado temporariamente para trabalhar no Brasil, inclusive como diretor não empregado. CONVÊNIO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASIL E ESPANHA. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EXIGÊNCIA. Sendo indevida a exigência da contribuição social no presente caso, indevida a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória da forma estabelecida no lançamento. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 82 30 /2 00 8- 19 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008230/2008-19 (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I - SP (DRJ/SP1) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 16-23.527 (fls. 241/251): Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.148.466-9 (fls. 02/06), consolidado em 15/12/2008, referente à Multa no valor Total de R$ 500,00, lavrada em razão da empresa ter deixado de informar em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, nas competências de 01/2004 a 12/2004. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 49/50), temos que: 1. Os fatos geradores não informados em GFIP, referem-se aos pagamentos de sócio/administradores, dos Srs. Antonio Moreno Sanches, CPF nº 228.119.568-67 e Maria de Las Mercedes Soria Gonzalez, CPF n° 228.l76.838-02, conforme alteração de contrato social, registro Jucesp n° 159.174/03-0 de 07/08/03, constantes do Livro Diário registro Jucesp n. 142700 de 15/08/2008; 2. O Auto de Infração foi lavrado por infração ao artigo 32-A, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Medida Provisória n° 449 de 04/12/2008, do Regulamento da Previdência Social - RPS; 3. A multa aplicada está prevista artigo 32-A, inciso II, parágrafo 3° e inciso II, 8.212/91. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008230/2008-19 O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 18/12/2008 (fl. 02) e, em 19/01/2009, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 68/73, instruída com os documentos nas fls. 74 a 129 e fls. 133 a 237, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/SP1 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 16-23.527, em 19/11/2009 a 11ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SP1, via Correio, em 08/01/2010 (fl. 253) e, inconformado com a decisão prolatada em 08/02/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 260/272, onde, em síntese, se insurge contra a cobrança da multa alegando que: 1. Antônio Sanchés e Mercedes González são cidadãos espanhóis, vinculados por contrato de trabalho com a empresa AJUSA, deslocados para exercer um trabalho de caráter temporário no Brasil de desenvolvimento e gerenciamento da unidade brasileira durante o período de 07/07/2001 a 06/07/2004; 2. No período em que estiveram no Brasil permaneceram vinculados à Seguridade Social espanhola, contribuindo mensalmente a essa Seguridade, de acordo com o permissivo normativo encontrado no Acordo Bilateral firmado entre Brasil e Espanha; 3. Transcorrido o período de deslocamento e necessitando a empresa da permanência dos trabalhadores por um novo período de 2 (dois) anos no Brasil, formalizou-se pedido de manutenção da submissão à legislação espanhola, de acordo com a prorrogação prevista no artigo 7° do Convênio de Seguridade Social firmada entre o Governo Brasileiro e o Governo Espanhol; 4. Do pedido formalizado resultou a “Prorrogação de Deslocamento”, com consequentemente manutenção da submissão à Seguridade Social espanhola pelo período de 07/07/2004 a 06/07/2006; 5. Durante todo o período de deslocamento foram recolhidas as contribuições de seguridade social ao Fisco Espanhol, conforme consta no “Informe bases de cotización”, e, por conseguinte, no período objeto da autuação a empresa não estava obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias no Brasil. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008230/2008-19 Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo trata da exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, tendo em vista ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores dos Segurados Contribuintes Individuais - pagamentos ao sócio/administradores Srs. Antonio Moreno Sanches e Maria de Las Mercedes Soria Gonzalez, referente ao ano de 2004. A Recorrente se insurge contra a exigência da multa e, para tanto, assevera que os Srs. Antônio Sanchés e Mercedes González, cidadãos espanhóis vinculados por contrato de trabalho com a empresa AJUSA, foram deslocados por esta empresa para exercer um trabalho de caráter temporário no Brasil (desenvolvimento e gerenciamento da unidade brasileira desta multinacional) durante o período de 07/07/2001 a 06/07/2004. Informa que no período em que estiveram no Brasil, os Srs. Antonio Sanchés e Mercedes González permaneceram vinculados à Seguridade Social espanhola, a ela contribuindo mensalmente, valendo-se para tanto do permissivo normativo encontrado no Acordo Bilateral firmado entre Brasil e Espanha. Afirma que transcorrido o período de deslocamento e necessitando a empresa matriz da permanência dos trabalhadores por um novo período de 2 (dois) anos no Brasil, formalizou-se pedido de manutenção da submissão à legislação espanhola, valendo-se da prorrogação prevista no artigo 7° do Convênio de Seguridade Social, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha. Assim se verificou a “Prorrogação de Deslocamento” e consequentemente a submissão à Seguridade Social espanhola pelo período de 07/07/2004 a 06/07/2006. Aduz que durante todo o período de deslocamento, a empresa espanhola procedeu aos recolhimentos das contribuições de seguridade social ao Fisco Espanhol (consoante “Informe bases de cotización”), e que, por conseguinte, no período objeto da autuação (01/2004 a 12/2004) a empresa não estava obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias no Brasil, tendo-o realizado na Espanha. Pois bem. O lançamento teve como base o disposto no artigo 11, parágrafo único, letra “a” e nos incisos e no inciso III, do artigo 22 da lei 8.212/91, senão vejamos: Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; [...] Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008230/2008-19 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Grifamos). No entanto, para a análise da incidência da contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sobre a remuneração paga no Brasil ao trabalhador espanhol deslocado temporariamente para trabalhar no Brasil, há de se observar os ditames do Convênio de Seguridade Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reinado da Espanha, de 16 de maio de 1991, promulgado pelo DECRETO Nº 1.689, de 7 de novembro de 1995, tendo em vista a aprovação do referido Convênio pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 123, de 02 de outubro de 1995, além da legislação específica ao caso concreto. O Convênio de seguridade social entre a REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e o REINO DA ESPANHA assim determina: Artigo 5 1 – As prestações pecuniárias de caráter contributivo concedidas em virtude deste Convênio não estarão sujeitas a redução, modificação, suspensão ou retenção pelo fato do beneficiário residir no território da outra Parte ou em um terceiro país, a menos que no presente Convênio se disponha em contrário. Artigo 6 1 – As pessoas às quais seja aplicável o presente Convênio estarão sujeitas exclusivamente à legislação de Seguridade Social da Parte Contratante em cujo território exerçam sua atividade de trabalho, salvo as exceções previstas no Artigo 7. 2 – O trabalhador por conta própria ou autônomo que, devido ao seu trabalho, possa estar segurado pela legislação de ambas as Partes somente ficará submetido à legislação da Parte em cujo território tenha sua residência. Artigo 7 O princípio geral estabelecido no Artigo 6 poderá ser objeto das seguintes exceções: 1 - O trabalhador que, estando a serviço de uma empresa em uma das Parte Contratantes, for deslocado por essa empresa ao território da outra Parte para efetuar um trabalho de caráter temporário, continuará submetido à legislação da primeira Parte como se continuasse trabalhando em seu território, desde que este trabalhador não tenha esgotado o seu período de deslocamento e que a duração previsível do trabalho que deva efetuar não ultrapasse três anos. Se, por circunstâncias imprevisíveis, a duração do trabalho a ser realizado exceder três anos, poderá continuar sendo-lhe aplicada a legislação da primeira período de dois anos, desde que a Autoridade Competente da segunda Parte o autorize. A Instrução Normativa RFB nº 971/2009, estabelece em seu artigo 6º, inciso V que deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado, o trabalhador contratado no exterior para trabalhar no Brasil em empresa constituída e funcionando em território nacional, segundo as leis brasileiras, ainda que com salário estipulado em moeda estrangeira, entretanto, estabelece uma exceção quando esse trabalhador encontra-se amparado pela previdência social de seu país de origem, devendo ser observado o disposto nos acordos internacionais, quando existentes. Vejamos o dispositivo normativo: Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008230/2008-19 [...] V - o trabalhador contratado no exterior para trabalhar no Brasil em empresa constituída e funcionando em território nacional segundo as leis brasileiras, ainda que com salário estipulado em moeda estrangeira, salvo se amparado pela previdência social de seu país de origem, observado o disposto nos acordos internacionais porventura existentes; Registre-se ainda que o artigo 85-A da Lei 8212/91 estabelece de forma clara que os acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial, conforme se vê: Art. 85-A. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). O CTN, em seu art. 98, estabelece que “os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha”. A Recorrente trouxe aos autos os documentos comprobatórios da filiação à seguridade social espanhola, e para tanto juntou: Declaración de Mantenimiento de La Legislación Española de Seguridad Social; Certificado de legislación aplicable; Solicitud de Mantenimiento de La Legislación Española de Seguridade Social; Prorroga de Desplazamiento/Prorrogação de Deslocamento; Convênio de Seguridade Social entre Espanha e Brasil e prorrogação; relatório de recolhimentos à tesorería general de la seguridad social (informe bases de cotización). (fls. 111 e seguintes). Juntou, posteriormente, os Contratos de trabalho dos Srs. Antonio Sanchés e Mercedes González com a empresa AUTO JUNTAS SOCIEDAD ANÓNIMA UNIPERSONAL (“AJUSA”), sediada na Espanha, além da tradução juramentada dos documentos estrangeiros anexados à Impugnação (fls. 135/237). Todos os documentos adunados pela Recorrente indicam a vinculação direta dos trabalhadores Antonio Moreno Sanchez e Maria de La Mercedes Soria González com a empresa espanhola e demonstram a sua vinculação com a Previdência Social da Espanha, inclusive com o envio ao órgão competente brasileiro o seu pedido de conservação do regime espanhol de Previdência Social. A vinculação à seguridade espanhola foi constatada pela decisão de piso da seguinte forma: Da análise da alteração contratual da empresa, de fls. a empresa AJUSA DO BRASIL LTDA, é uma sociedade limitada com sede na cidade de São Paulo, constituída pelos sócios Auto Juntas S/A (AJUSA), empresa constituída conforme as leis da Espanha, e pelo sócio e procurador da primeira, Antonio Moreno Sanchez, espanhol, domiciliado no Brasil à época dos fatos. O sócio Antonio Moreno Sanchez, CPF n. 228.119.568-67, exerceu o cargo de administrador desta sociedade durante o período de 07/08/2003 à 16/04/2008, assim como Maria de La Mercedes Soria González, CPF n° 228.176.838-02, conforme alteração contratual registro Jucesp n° 159.174/03-0, em que prevê a nomeação destes como administradores desta sociedade limitada. Assim, durante o período de lançamento, exerceram atividades de administradores desta empresa, encontrando-se ambos domiciliados em São Paulo/SP, Brasil. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008230/2008-19 Cumpre reconhecer, inicialmente que os tratados e convenções internacionais em matéria tributária, devidamente inseridos no ordenamento jurídico brasileiro, devem ser observados pelos operadores do direito tributário, em conformidade com o disposto no art. 98 do Código Tributário Nacional, que abaixo se transcreve: [...] Assim, por força do artigo 1° do Decreto n° 1.689 de 07 de novembro de 1995, restou promulgado o Convênio de Seguridade Social entre Brasil e Espanha, onde nos exatos termos do artigo 6° do convênio, determina quais pessoas estarão sujeitas exclusivamente à legislação de Seguridade Social da parte contratante em cujo território exerçam sua atividade de trabalho, salvo as exceções previstas no artigo 7°”. [...] Ocorre que, pela leitura do citado dispositivo, não parece ser este o caso em que se enquadram os sócio/administradores acima arrolados, já que a referida exceção trata apenas dos trabalhadores que, “...estando a serviço de uma empresa em uma das Partes Contratante, for deslocado por essa empresa ao território da outra Parte para efetuar um trabalho de caráter temporário...., ou seja, trata-se aqui proteger os segurados empregados de empresa espanhola que se deslocam ao Brasil para exercer uma atividade temporária, mas à qual permanecem vinculados, subordinados e de onde obtêm suas remunerações. Ora, embora tenham permanecido vinculados a Seguridade Social espanhola, conforme atestam os documentos juntados, o Sr. Antonio Moreno Sanchez e Maria de La Mercedes Soria González, exerceram aqui atividades como sócio/administradores, de uma sociedade limitada, regida por leis brasileiras, de onde obtiveram a retribuição dos trabalhos aqui realizados, através de retiradas de “pro labore”. (Grifamos). De forma muito clara a Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7004, de 26 de janeiro de 2015, ao interpretar a legislação pertinente a matéria, estabeleceu que em face do acordo internacional determinado através do CONVÊNIO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASIL E ESPANHA, não incide contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e destinada aos Terceiros sobre a remuneração paga no Brasil ao trabalhador espanhol deslocado temporariamente para trabalhar no Brasil, inclusive como diretor não empregado, conforme a seguir destacado: EMENTA: CONVÊNIO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASIL E ESPANHA. Em face do acordo internacional de previdência celebrado entre o Brasil e a Espanha, não incide contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e destinada aos Terceiros sobre a remuneração paga no Brasil ao trabalhador espanhol deslocado temporariamente para trabalhar no Brasil, inclusive como diretor não empregado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, prorrogáveis por mais 2 (dois) anos dependendo de autorização da segunda parte, desde que a empresa possua, e apresente quando solicitado, o Certificado de Deslocamento Temporário emitido, em nome de cada trabalhador, pela instituição competente do Reino da Espanha prevista no referido acordo. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT - Nº 39, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, homologado pelo Decreto nº 1.689, de 1995, art. 7º, item 1; Ajuste Administrativo para a Aplicação do Convenio de Seguridade Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, art. 2º, 3º e 5º, itens 1 e 2; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 6º, V, e Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 2010, art. 3º, VIII. Ressalte-se ainda que referida SOLUÇÃO DE CONSULTA é vinculada à SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT - Nº 39, de 19 de fevereiro de 2014 que assim dispõe: Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008230/2008-19 [...] 7.3 Como se vê, o que afasta a aplicação da legislação do regime previdenciário do país de destino é a aceitação pelo regime de origem do pedido de permanência temporária nele, com emissão do correspondente certificado, não dependendo esse efeito de qualquer ato ou providência por parte da empresa ou do trabalhador deslocado temporariamente, bastando apresentar o referido certificado quando necessário ou quando for solicitado. 8. As perguntas 4, 5 e 6 envolvem duas questões. A primeira é se o acordo tem aplicação quando o trabalhador é empregado no país de origem mas no destino irá ocupar cargo de diretor não empregado. A segunda reitera o questionamento sobre os documentos que seriam necessários em face dessa especificidade. Transcreve-se as perguntas: [...] 8.2 Pelo texto transcrito, resta claro que a situação a ser considerada é a existente na origem, portanto, será irrelevante se o trabalhador é deslocado para ser empregado ou diretor. O que importa para que esteja ao abrigo do acordo é a sua situação no país de origem. Assim, no caso em exame, considerando que os trabalhadores deslocados eram empregados no seu país de origem, os mesmos estarão amparados pelo acordo, independentemente de qual será o trabalho ou a posição hierárquica que ocuparão no pais de destino. 8.3 Destarte, não é excluído das regras do acordo o trabalhador que é empregado no pais de origem e vai ocupar cargo de diretoria no país de destino. O que importa é que ele seja segurado do sistema previdenciário do país de origem e a ele permaneça, comprovadamente, vinculado durante o período de deslocamento. 8.4 O documento hábil para afastar a aplicação da legislação previdenciária brasileira a esses diretores é o mesmo previsto para a situação analisada nas perguntas 1 a 3, isto é, o Certificado de Deslocamento Temporário. 9. Ademais do que estabelece o acordo internacional de Previdência Brasil/Japão, a matéria encontra-se disciplinada nas Instruções Normativas desta RFB e do INSS, conforme a seguir se transcreve (sem grifos no original): Instrução Normativa RFB, nº 971, de 13 de novembro de 2009: Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: (...) V - o trabalhador contratado no exterior para trabalhar no Brasil em empresa constituída e funcionando em território nacional segundo as leis brasileiras, ainda que com salário estipulado em moeda estrangeira, salvo se amparado pela previdência social de seu país de origem, observado o disposto nos acordos internacionais porventura existentes; Instrução Normativa INSS, nº 45, de 06 de agosto de 2010: Art. 3º É segurado na categoria de empregado, conforme o inciso I do art. 9º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999: (...) VIII - o contratado no exterior para trabalhar no Brasil em empresa constituída e funcionando no território nacional, segundo as leis brasileiras, ainda que com salário estipulado em moeda estrangeira, salvo se amparado pela Previdência Social do país de origem, observado o disposto nos acordos internacionais porventura existentes; Conclusão Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.351 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008230/2008-19 10. Com base no acima exposto, responde-se à interessada que para não ser devida contribuição ao Regime Geral de Previdência Social do Brasil sobre a remuneração dos trabalhadores japoneses para cá deslocados temporariamente, nos termos do art. 7 do Acordo de Previdência Brasil/Japão, basta a empresa possuir, e exibir quando solicitado, o Certificado de Deslocamento Temporário emitido pelos Organismos de Ligação do Japão previstos no acordo, em nome de cada trabalhador, tanto para os deslocados para atuar no Brasil como empregados, como para aqueles que aqui ocuparão cargos de diretor não empregado. Conforme já ressaltado, os trabalhadores foram deslocados para exercer um trabalho de caráter temporário no Brasil de desenvolvimento e gerenciamento da unidade brasileira durante o período de 07/07/2001 a 06/07/2004. Transcorrido o período de deslocamento e necessitando a empresa da permanência dos trabalhadores por um novo período de 2 (dois) anos no Brasil, formalizou-se pedido de manutenção da submissão à legislação espanhola, de acordo com a prorrogação prevista no artigo 7° do Convênio de Seguridade Social firmada entre o Governo Brasileiro e o Governo Espanhol. Do pedido formalizado resultou a “Prorrogação de Deslocamento”, com consequente manutenção da submissão à Seguridade Social espanhola pelo período de 07/07/2004 a 06/07/2006; Os documentos adunados aos autos comprovam os requisitos necessários para a efetivação do convênio, e a própria DRJ já corroborava com a existência de manutenção de vínculo dos trabalhadores com a previdência espanhola. Diante de todo o exposto, verifica-se que assiste razão à Recorrente não cabendo a exigência da contribuição previdenciária no presente caso e, por conseguinte, indevida a exigência da multa. No que tange ao pleito do contribuinte de que as intimações sejam encaminhadas ao patrono, cabe destacar o teor da súmula CARF nº 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE provimento para declarar a improcedência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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8765326 #
Numero do processo: 10830.726367/2018-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora informe se débitos que deram causa à emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/CPS/SP nº 3773363, de 31.08.2018 encontravam-se, à época, com a exigibilidade suspensa, nos termos previstos no art. 151 do Código Tributário Nacional e ainda se são coincidentes com aqueles analisados em sede de Execução Fiscal nº 0001998-76.2012.8.26.0650. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora informe se débitos que deram causa à emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/CPS/SP nº 3773363, de 31.08.2018 encontravam-se, à época, com a exigibilidade suspensa, nos termos previstos no art. 151 do Código Tributário Nacional e ainda se são coincidentes com aqueles analisados em sede de Execução Fiscal nº 0001998-76.2012.8.26.0650. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/CPS/SP nº 3773363, de 31.08.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos motivadores da exclusão, e-fls. 28-30: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), conforme disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 29 do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea "d" do inciso II do art. 81 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Nome Empresarial: ESCRITÓRIO ORCADECI S/S LTDA. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 26 36 7/ 20 18 -7 5 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726367/2018-75 Número de Inscrição no CNPJ: 46.040.671/0001-87 Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 12 de janeiro de 2019, conforme disposto no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar n9 123, de 2006, e inciso I do art. 84 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Art. 3º Considerar-se-á realizada a ciência no dia em que a pessoa jurídica consultar a mensagem disponibilizada em seu Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou, caso essa consulta ocorra em dia não útil, será considerado o primeiro dia útil seguinte, conforme disposto nos § 1º-A e § 1º-B do art. 16 da Lei Complementar n° 123, de 2006. Parágrafo único. Se a consulta não for efetuada em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização dessa mensagem no DTE-SN, será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, conforme disposto no § 1º-C do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Art. 4º Caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, ou mesmo antes da data de ciência, a exclusão tornar-se-á automaticamente sem efeito, ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas, conforme disposto no § 2º do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e § 1º do art. 84 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Art. 5º A pessoa jurídica que desejar contestar a sua exclusão do Simples Nacional deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição, conforme disposto no art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e art. 121 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, e nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF). Parágrafo único. Na hipótese de apresentação de impugnação tempestiva, o termo de exclusão somente se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, conforme disposto no § 3º do art. 83 da Resolução CGSN nº 140, de 2018, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 84 dessa Resolução. [...] 1. Para obter informações sobre como pagar à vista, parcelar ou compensar os débitos abaixo relacionados, dique sobre o link a seguir: <http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cobrancas-e- intimacoes/orientacoes-para-regularizacaode-pendencias-simples-nacional>. 2. Todos os valores dos débitos abaixo relacionados estão expressos em reais. DÉBITOS INSCRITOS NA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Débitos Previdenciários Número Debcad Valor Consolidado* Número Debcad Valor Consolidado* 393233464 1.996,36 393233472 82.233,46 * Os débitos previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) na PGFN estão relacionados como valor do saldo consolidado, isto é, com os acréscimos legais. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726367/2018-75 Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-97.885, de 30.08.2019, e-fls. 48-52: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO REGULARIZADOS. EXCLUSÃO MANTIDA. Recebido o Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional por motivo de débitos com a Fazenda Pública com exigibilidade não suspensa, permite-se a regularização dos débitos motivadores no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo legal, mantém-se a exclusão do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL NÃO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O oferecimento de penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, mas tão somente se presta à garantia da execução fiscal, de sorte que não impede a exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 13.03.2020, e-fl. 101, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13.03.2020, e-fls. 54-62, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. DA ILEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES– REFERIDOS DÉBITOS ENCONTRAM-SE COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL (ART. 151, II, DO CTN). Conforme esclarecido anteriormente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP excluiu a Recorrente do regime de tributação pelo Simples Nacional por, supostamente, possuir débitos em aberto com a Fazenda Pública Federal, fundamentando referido ato no art. 17, inciso V, da LC nº 123/06. Intimada deste ato, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, esclarecendo que não há qualquer débito em aberto de sua titularidade perante a Fazenda Pública. Isso porque, anteriormente ao ato de exclusão, os débitos encontravam-se integralmente garantidos por depósito judicial, o que, nos exatos termos do art. 151, II, do CTN, é causa autônoma de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. A despeito dos sólidos argumentos apresentados, a 7ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada sob os mesmos fundamentos do Ato Declaratório de Exclusão, qual seja, que o oferecimento de penhora em execução fiscal não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas tão somente se presta à garantia da execução fiscal. Ocorre que referida decisão é manifestamente equivocada e, como tal, não pode prosperar. Isso porque, em sentido diametralmente contrário do que entendeu a Administração Tributária, não há que se falar em penhora em execução fiscal, mas sim em depósito judicial integral dos débitos que fundamentaram o ato de exclusão da Recorrente do Simples Nacional. Pois bem. Da simples leitura do Ato Declaratório Executivo DRF/CPS nº 3773363 é possível constatar que o suposto débito em aberto diz respeito à contribuições previdenciárias, inscritas em dívida ativa sob nº 39.323.346-4 e 39.323.347-2, as quais Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726367/2018-75 são objeto da Execução Fiscal nº 0001998- 76.2012.8.26.0650, ajuizada em 02.04.2012, no valor original de R$ 79.621,68 Doc. 04. Com efeito, em 20.02.2013, a Executada teve ciência de que, na referida execução fiscal, havia sido realizado bloqueio judicial de suas contas no importe de R$ 77.963,97, o qual, na sequência, fora convertido em depósito judicial e, desde então, encontra-se à disposição do D. Juízo do Setor de Execuções Fiscais de Valinhos. O próprio extrato emitido pelo Banco do Brasil não deixa qualquer dúvida no sentido de que esses valores encontram-se depositados e à disposição do juízo (Doc. 05): [...] Com efeito, o documento acima colacionado, emitido pelo próprio Banco do Brasil, confirma categoricamente que o valor de R$ 77.963,97 encontra-se depositado desde 05.03.2013. Essa informação é igualmente atestada pela decisão judicial que determinou que referidos valores deverão permanecer depositados e à disposição do juízo (Doc. 06): Vistos. Fls. 124: defiro o pedido da exequente. Oficie-se à instituição bancária para providências quanto à transferência do(s) depósito(s) observando-se que os valores transferidos deverão permanecer à disposição deste juízo, e somente poderão ser levantados ou convertido em pagamento definitivo à União, mediante autorização deste juízo. Solicite-se à instituição bancária que oficie a este juízo informando acerca das providências tomadas. Após, vista à exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. Na sequência, diante de uma pequena diferença identificada entre o valor depositado e o valor dos débitos exigidos, a Requerente foi intimada a complementar tais valores, realizando o depósito judicial de R$ 3.750,67 (Doc. 07). Diante da existência de depósito judicial integral dos débitos, a Requerente opôs Embargos à Execução, sendo certificado pelo juízo que a Execução Fiscal nº 0001998- 76.2012.8.26.0650 encontra-se suspensa, bem como que o débito foi integralmente garantido por depósitos judiciais (Doc. 08): Certifico que nesta data: a) recebi os autos devolvidos em carga pela parte exequente; b) juntei sua petição (e anexos), a fls.213/217, através da qual requer a suspensão do andamento deste processo, aguardando-se o julgamento dos Embargos nº 3001234- 05.2013.8.26.0650; c) observo, por oportuno, QUE ESTA EXECUÇÃO JÁ SE ENCONTRA SUSPENSA por r. decisão prolatada nos autos dos embargos mencionados no item anterior, uma vez que o juízo já foi integralmente garantido por depósitos judiciais efetuados a fls. 51, 52 e 161 e verso; d) finalmente, encaminho os autos ao gabinete da MMª Juíza de Direito para deliberação acercado requerimento mencionado no "item b)". Se não bastassem todas essas decisões, a fim de estancar qualquer dúvida a esse respeito, a Requerente solicitou certidão de regularidade fiscal, a qual foi prontamente emitida pelo órgão responsável, justamente por reconhecer a suspensão da exigibilidade desses débitos (Doc. 09). Da mesma forma, a certidão de objeto e pé da Execução Fiscal nº 0001998- 76.2012.8.26.0650 atesta categoricamente que os débitos encontram-se integralmente depositados (Doc. 10). As transcrições acima foram longas, porém necessárias para comprovar que é totalmente improcedente o fundamento da decisão administrativa no sentido de que os débitos em questão não estariam com sua exigibilidade suspensa. Ora, restando incontroverso que os débitos encontram-se integralmente depositados, a conclusão não Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726367/2018-75 pode ser outra senão a de que a sua exigibilidade encontra-se suspensa, nos exatos termos do art. 151, II, do CTN. [...] Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça á pacifica no sentido de que o depósito integral do débito é causa autônoma de suspensão da exigibilidade, inclusive por meio de Súmula: Súmula 112/STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". [...] Assim, restando incontroverso que os débitos encontravam-se integralmente depositados previamente ao Ato Declaratório de Exclusão e, como consequência, com sua exigibilidade suspensa, nos exatos termos do art. 151, II, do CTN, é certo que tais débitos jamais poderiam motivar a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, razão pela qual a reforma da decisão ora recorrida é medida que se impõe. No que concerne ao pedido conclui que: 3. DO PEDIDO Face ao exposto, requer a Recorrente que esses i. Conselheiros, no exercício da nobre missão que lhes é reservada na solução dos litígios entre Fisco e Contribuinte, reformem a r. decisão proferida pela DRJ/RPO pelos motivos de fato e de direito registrados no presente recurso, para dar integral provimento ao presente Recuso Voluntário ora apresentado e determinar o cancelamento do Ato Declaratório Executivo que, indevidamente, excluiu de ofício a Contribuinte do sistema de tributação pelo Simples Nacional. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Existência de Débito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726367/2018-75 aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. É permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). O Código Tributário Nacional determina: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] II - o depósito do seu montante integral; O Superior Tribunal de Justiça assim se pronuncia: Súmula 112 - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 640905/SP com trânsito em julgado em 01.03.2018, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: 7. O depósito do montante integral do crédito tributário impugnado judicialmente (art. 151, II, CTN) tem natureza dúplice, porquanto ao tempo em que impede a propositura da execução fiscal, a fluência dos juros e a imposição de multa, também acautela os interesses do Fisco em receber o crédito tributário com maior brevidade. A sua conversão em renda equivale ao pagamento previsto no art. 156 do CTN, encerrando modalidade de extinção do crédito tributário. [...] 13. O regime jurídico do depósito judicial para suspensão da exigibilidade crédito tributário, como faculdade do contribuinte, impõe que o montante depositado no bojo da Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726367/2018-75 ação judicial se torne litigioso, permanecendo à sorte do resultado final da ação. Consectariamente, o montante depositado resta indisponível para ambas as partes enquanto durar o litígio, posto garantia da dívida sub judice. Analisando o acervo fático-probatório, de acordo com os Débitos Inscritos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com acréscimos legais constante no Despacho Decisório, e-fl. 29, verifica-se que: Debcad Valor Consolidado 393233464 R$ 1.996,36 393233472 R$ 82.233,46 Conforme Consulta débitos após prazo para regularização, e-fl. 30, tem-se que Debcad Saldo Original 393233464 R$ 2.017,77 393233472 R$ 83.059,20 De acordo com o Discriminativo Analítico do Débito Retificado, e-fls. 36 e 38-42, extrai-se: DCG 39.323.346-4 [...] Total Discriminado do Documento CONTRIBUIÇÃO EM REAL JUROS MULTA TOTAL Original 1.266,82 528,18 126,68 1.921,68 Mantido 820,70 374,00 82,07 1.276,77 [...] DCG 39.323.347-2 [...] Total Discriminado do Documento CONTRIBUIÇÃO EM REAL JUROS MULTA TOTAL Original 33.099,57 20.191,50 3.309,97 56.601,04 Mantido 31.640,15 9.687,12 3.164,03 54.491,30 Consta Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-97.885, de 30.08.2019, e-fls. 48- 52: Consultas às bases de informações da RFB demonstram que os valores inscritos em dívida ativa dos Debcads 393233464 e 0393233472 já foram retificados, levando em consideração pagamentos feitos ou retificados após a inscrição da dívida, conforme cópias do processo administrativo 12971.720307/2013-55, às fls. 36 a 47. [...] Não houve a regularização tempestiva dos débitos junto à PGFN elencados no ADE DRF/CPS nº 3773363. Por seu turno e com o objetivo de contrapor os motivos apresentados em sede de decisão de primeira instância de julgamento, a Recorrente apresenta a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida em 13.03.2020, e-fl. 99, os depósitos judiciais nos valores de R$77.963,97 em 04.03.2013 e de R$3.750,67 em 19.12.2016 no Banco do Brasil S/A, e-fls. 94-97, que formam um conjunto probatório evidenciando expressamente o que consta na Certidão de Objeto e Pé referente à Execução Fiscal nº 0001998-76.2012.8.26.0650 proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca Valinhos em 11.03.2020, e-fl. 98: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.292 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726367/2018-75 Intime-se."; 18/07/2019: Despacho - "Vistos. Fls.198/205 v: A parte exequente peticiona pela juntada de documentos, porém nada requer em sequência. Assim, aguardem-se os autos, no prazo, por notícias acerca do julgamento dos embargos opostos, feito nº 3001234-05.2013.8.26.0650 (ordem 766/2013). Intimem-se. Cumpra-se."; 11/03/2020: Certidão de cartório expedida - "Certifico que nesta data... a) recebi os autos devolvidos em carga pela parte exequente; b) juntei sua petição (e anexos), a fls. 213/217, através da qual requer a suspensão do andamento deste processo, aguardando-se o julgamento dos Embargos nº 3001234-05.2013.8.26.0650; c) observo, por oportuno, QUE ESTA EXECUÇÃO JÁ SE ENCONTRA SUSPENSA por r. decisão prolatada nos autos dos embargos mencionados no item anterior, uma vez que o juízo já foi integralmente garantido por depósitos judiciais efetuados a fls. 51, 52 e 161 e verso; d) finalmente, encaminho os autos ao gabinete da MMª Juíza de Direito para deliberação acerca do requerimento mencionado no "item b)". Nesse sentido, analisando todo conjunto probatório produzidos nos autos remanesce a dúvida razoável a respeito do fato de que os débitos identificados no Ato Declaratório Executivo DRF/CPS/SP nº 3773363, de 31.08.2018 encontravam-se, à época, com a exigibilidade suspensa, nos termos previstos no art. 151 do Código Tributário Nacional e ainda se são coincidentes com aqueles analisados em sede de Execução Fiscal nº 0001998- 76.2012.8.26.0650. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora informe se débitos que deram causa à emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/CPS/SP nº 3773363, de 31.08.2018 encontravam-se, à época, com a exigibilidade suspensa, nos termos previstos no art. 151 do Código Tributário Nacional e ainda se são coincidentes com aqueles analisados em sede de Execução Fiscal nº 0001998-76.2012.8.26.0650. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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8797002 #
Numero do processo: 10325.001189/2004-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa. g% S7(0—mcSli- . CIA HE ENA RA11 O DAMORIM - Presidente1"-- ..--.4LUCIANO LOPES DE ..4, IS A MORAES Relator f " EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. 1 Processo n° 10325001189/2004-81 53-CITI Resolução n.° 3102.00.015 Fl. 127 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 19/27, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Serra Branca", localizado no município de Balsas - MA, com área total de 5.648,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 5.397.687-8, no valor de R$ 32.101,39 (trinta e dois mil cento e um reais e trinta e nove centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/11/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 79.377,10 (trinta e nove mil trezentos e setenta e sete reais e dez centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2000 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 21, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) exclusão, indevida, da tributação de 250,0 ha de área de preservação permanente; b) exclusão, indevida, da tributação de 4.393,0 ha de área de utilização limitada. 3. As exclusões indevidas, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 21, têm origem na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA protocolado no 'barna e do comprovante de averbação. 4. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 24/12/2004, conforme AR de fl. 28. 5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 19/01/2005, a impugnação de fls. 40/65, alegando, em síntese: I — que possui as reservas legais e as áreas de preservação permanente, porém de fato, e somente após uma Divisão Amigável da Fazenda Serra Branca, com outros condôminos, realizada em dezembro de 2002, é que está sendo possível processar, junto ao lbama de Balsas e São Luiz do Maranhão o Laudo Florestal, cuja juntada do Certificado Definitavo de averbação será realizado; 11— que "o auto de infração afigura-se nulo porque, embora se refira à Intimação da impugnante para apresentar a "documentação exigida pela legislação para reconhecimento das referidas áreas como não tributadas pelo ITR" deixou de consignar, propositadamente e explicitamente, que, na mencionada Intimação o autuante exigia, para 2 Processo n° 10325001189/2004-81 53-CITI Resolução n.°3102.00.015 Fl. 128 a exclusão do ITR sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, a apresentação de cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA"; III — que uma vez que não contém todos os elementos da autuação, inclusive o enquadramento legal, suficientes a possibilitar ao contribuinte a compreensão dos fatos que lhe são imputados e das conseqüências decorrentes, o auto de infração contraria o processo administrativo fiscal; IV— que em razão da deficiência de sua fundamentação fática, dificulta sobremaneira a elaboração a elaboração de defesa técnica, o que implica ofensa ao princípio do devido processo legal e ao princípio da ampla defesa e do contraditório; V — que a exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental, consoante previsto na malsinada IN-SRF n° 73/2000, é ilegal por absoluta ausência de lei que imponha ao contribuinte essa obrigação acessória: - VI — que o ADA e a averbação junto à matricula do imóvel têm caráter meramente declaratório para o fim de dar-se publicidade ao ato já constituído pelo proprietário, consistente na criação de área de preservação permanente e de reserva legal; VII — que desde a Medida Provisória n° 1.956-50, de26/06/2000, atual MP n°2.166/2001, que acrescentou o sf 70 e a alínea "d" ao ,¢ 1° do artigo 10 da Lei n" 9.393,1996, há vedação explícita quanto a exigência de comprovação da existência de área de preservação permanente e de área de reserva legal; VIII — que requer juntadas de novos documentos, não juntados desde logo por não localizados; IX — que requer perícia no imóvel para averiguar a existência da área declarada como de preservação permanente e de reserva legal. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/REC, n.° 18.827, de 07/05/2007, fls. 67/81: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. 3 Processo n° 10325001189/2004-81 S3-CIT1 Resolução n.° 3102.00.015 Fl. 129 A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no , registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade de atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, urna vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 INSTRUÇÀO DA PEÇA IMPUGNA TÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fimdamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. Lançamento Procedente. Às fls. 84 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de bens de fls. 85/113, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. 4 Processo n° 10325001189/2004-81 S3-CIT1 Resolução n.° 3102.00.015 Fl. 130 VOTO Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, antes de julgamento do recurso voluntário, se faz necessário baixar o processo em diligencia. Como se verifica do recurso interposto, a autuação sofrida pela recorrente se refere a tributação pelo ITR das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Apesar do contribuinte ter informado determinada área na sua DITR, em sua defesa admite o equívoco, pugnando pela aceitação da área informada em documento emitido pelo IBAMA. Ocorre que o processo possui dois documentos iguais, de mesma data, mas com informações divergentes, fls. 31 e 99, não tendo como se verificar qual o correto. Em face do exposto, voto por converter em diligência o processo para que o IBAMA seja intimado a esclarecer (mediante visita local) o real estado do imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n° 5.397.687-8, localizado no município de Balsas/MA, no que se refere às áreas de reserva legal e preservação permanente, referente ao ano objeto da demanda e a situação atual do imóvel. Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias, e, após, devem ser encaminhados os autos para este Conselho, para fins de julgamento. 1 .,_ LUCIANO LOPE*. 1 E -. EIDA MORAES 5

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Numero do processo: 11080.000823/2003-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 INCONSTITUCIONALIDADE DOS DL 2445 E 2449. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449, de 1988, pelo STF e com a conseqüente suspensão de sua execução por meio da Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995, a disciplina legal relativa à forma de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep voltou a ser a prevista no caput e no § único do art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970.
Numero da decisão: 3401-008.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D'Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449, de 1988, pelo STF e com a conseqüente suspensão de sua execução por meio da Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995, a disciplina legal relativa à forma de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep voltou a ser a prevista no caput e no § único do art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 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Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 08 23 /2 00 3- 60 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000823/2003-60 Julgamento em Belém que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. A contribuinte acima identificada apresentou declaração de compensação em formulário (fls. 3 a 5), em 29/01/2003, pretendendo compensar débito relativo à Cofins, período de apuração 12/2002, com créditos do PIS/Pasep, no valor de R$ 51.063,87 (atualizado até 31.12.2002), referente aos períodos de apuração de 10/1995 a 02/1996, decorrentes de recolhimentos indevidos efetuados na sistemática de apuração dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Através do Despacho Decisório de fls. 111 a 114, a declaração de compensação não foi homologada, sob a alegação da Unidade de que havia ocorrido o prazo decadencial de 5 anos, contado a partir do pagamento indevido. Como os pagamentos foram realizados em 1995 e 1996, o pleito do contribuinte, apresentado em 2003, já estaria decaído. Esse entendimento foi confirmado no Acórdão da DRJ – Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (fls. 166 a 169), ao julgar a Manifestação de Inconformidade, e no Acórdão do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 187 a 189), ao julgar o Recurso Voluntário. O contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 2007.71.00.026726-0, tendo obtido a declaração da nulidade do ato administrativo, devendo a autoridade coatora analisar as declarações apresentadas, e respectivos processos administrativos, os créditos ali oferecidos para compensação, no que diz respeito à existência e montante (fls. 210 e 211). Em Apelação e Reexame Necessário, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região desproveu o apelo da União e a remessa oficial, declarando que o prazo para haver sua restituição é de cinco anos contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos da data da homologação tácita (fls. 215 a 219). Posteriormente, em novo Acórdão do TRF da 4ª Região a manter o julgamento proferido anteriormente, é esclarecido que tal entendimento (a tese dos 5+5) igualmente pode ser aplicado aos requerimentos efetuados na via administrativa (fls. 225 a 229). O trânsito em julgado se deu em 11/03/2013. Em nova análise, a Unidade de origem assim fundamentou sua decisão: “4. O PIS foi instituído pela Lei Complementar nº 7/70, inicialmente como um programa de distribuição de renda e de participação dos funcionários nos lucros da empresa. A partir do período de apuração de julho/1988, suas alíquotas, bases de cálculo e datas de vencimento foram alteradas pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, o que resultou em majoração do tributo. 6. Em 24.06.93, no julgamento do Recurso Extraordinário 148.754-2, RJ, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de ambos os decretos-leis, com efeitos entre os participantes da lide. Em 09.10.95, o Senado Federal editou a Resolução nº 49, suspendendo a execução dos decretos-leis declarados inconstitucionais pelo STF, com efeitos erga omnes. Decorrência da inaplicabilidade dos dispositivos Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000823/2003-60 legais foi a restauração do regime da Lei Complementar nº 7/70, com suas alíquotas e bases de cálculo, desde a edição dos atos normativos declarados inconstitucionais. 7. O alegado crédito do contribuinte se funda em pagamentos realizados a maior, sob a égide dos decretos-leis, e corresponde à diferença entre o que foi efetivamente pago e o que seria devido pela sistemática da Lei Complementar nº 7/70, na modalidade de apuração denominada PIS semestralidade. 8. Esta forma de apuração perdurou até a edição da Medida Provisória nº 1.212, de 28.11.95, convertida na Lei 9.715, de 25.11.98, que passou a regular integralmente a matéria a partir do período de apuração de outubro/95, posteriormente postergado para o período de apuração de março/96, conforme o disposto na Instrução Normativa SRF nº 6/2000. 9. Procedeu-se aos cálculos, apurando-se que o contribuinte tem a seu favor os seguintes créditos, conforme a planilha seguinte: Data de Recolhimento Valor Disponível 15/12/1995 R$ 1.057,51 15/01/1996 R$ 1.162,95 15/02/1996 R$ 771,09 TOTAL R$ 2.991,55 A fim de demonstrar a apuração desse montante, juntamos os seguintes documentos: a) Demonstrativo de Apuração de Débitos (fl. 231), com base na DIPJ de fl. 230 (Demonstração da COFINS a pagar); b) Demonstrativo de Vinculações Auditadas de Pagamentos (fl. 232); c) Demonstrativo de Amortizações (fls. 233 a 236); e d) Demonstrativo de Saldos de Pagamentos, após as vinculações (fl. 237). 10. O débito constante da DCOMP apresentada em formulário de papel (fls. 3 à 5) foi declarado em DCTF, e, portanto, constitui confissão de dívida (DCTF de fls. 239 a 241).” Dessa forma, foi reconhecido o direito ao crédito no valor de R$ 2.991,55, a ser corrigido pela taxa Selic, e homologadas as compensações até o limite desse valor, conforme demonstrativo de fls. 249/250. Cientificada em 10.04.2014 (fl. 256), a interessada apresentou, tempestivamente, em 09.05.2014, manifestação de inconformidade (fls. 258/268) na qual, em síntese, após tecer comentários acerca da utilização das medidas provisórias e da anterioridade nonagesimal para as Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000823/2003-60 contribuições, defende que as alterações na sistemática de apuração da contribuição para o PIS/Pasep efetivadas pela MP 1.212/95, com previsão de aplicação a partir de 1º de março de 1996, somente vigoraram, na verdade, quando da conversão da mesma na Lei nº 9.715, de 25.08.1998, uma vez que a falta de aprovação das sucessivas reedições da medida provisória tornava letra morta a regra de vigência. Em seguida expõe planilha onde calcula o crédito a que tem direito, com as atualizações, requerendo ao final a procedência do seu pleito. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 INCONSTITUCIONALIDADE DOS DL 2445 E 2449. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449, de 1988, pelo STF e com a conseqüente suspensão de sua execução por meio da Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995, a disciplina legal relativa à forma de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep voltou a ser a prevista no caput e no § único do art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Em que pese o inconformismo da Recorrente, não lhe assiste razão. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.136.210/PR, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543C do CPC, consolidou entendimento segundo o qual, no período de competência entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996 e de março de 1996 a outubro de 1998, a contribuição para o PIS é regida pela Lei Complementar 7/70 e pela Medida Provisória 1212/95 e suas reedições, respectivamente: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000823/2003-60 OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754). RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18, DA LEI 9.715/98 (ADI 1.417). PRAZO NONAGESIMAL DA LEI 9.715/98 CONTADO DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. 1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. 2. A contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS disciplinada pela Lei Complementar 7/70, foi recepcionada pelo artigo 239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (RE 169.091, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 07.06.1995, DJ 04.08.1995). 3. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754, Rel. Ministro Carlos Velloso, Rel. p/ Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, julgado em 24.06.1993, DJ 04.03.1994) teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI 713.171 AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 09.06.2009, DJe- 148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-19 PP-04055; RE 479.135 AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 26.06.2007, DJe-082 DIVULG 16.08.2007 PUBLIC 17.08.2007 DJ 17.08.2007; AI 488.865 ED, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 07.02.2006, DJ 03.03.2006; AI 200.749 AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 18.05.2004, DJ 25.06.2004; RE 256.589 AgR, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 08.08.2000, DJ 16.02.2001; e RE 181.165 ED-ED, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 02.04.1996, DJ 19.12.1996. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 531.884/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 25.11.2003, DJ 22.03.2004; REsp 625.605/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08.06.2004, DJ 23.08.2004; REsp 264.493/PR, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.02.2006; AgRg no Ag 890.184/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.09.2007, DJ 19.10.2007; e REsp 881.536/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28.10.2008, DJe 21.11.2008). 4. É que a norma declarada inconstitucional é nula ab origine, não se revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o de revogação Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000823/2003-60 da norma anterior, que volta a viger plenamente, não se caracterizando hipótese de repristinação vedada no § 3º, do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 5. Outrossim, é pacífica a jurisprudência da Excelsa Corte, anterior à Emenda Constitucional 32/2001, no sentido de que as medidas provisórias não apreciadas pelo Congresso Nacional, não perdiam a eficácia, quando reeditadas dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias, contando-se a anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 195, § 6º, da CRFB/88, da edição da primeira medida provisória (ADI 1417, Rel. Ministro Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, julgado em 02.08.1999, DJ 23.03.2001). 6. Destarte, até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, inexistindo, portanto, solução de continuidade da exigibilidade da exação em tela. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1136210/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Dessa forma, de outubro de 1995 até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei n. 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. Foi o entendimento adotado no r. despacho decisório proferido pela DRF em Porto Alegre. Vejamos: Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000823/2003-60 O mesmo entendimento foi adotado pela r. DRJ ao proferir o acórdão recorrido: 9. Conforme acima exposto, os créditos em discussão no presente processo referem-se aos períodos de apuração de 10/1995 a 02/1996, conforme pedido originalmente apresentado pela interessada. 10. A Unidade de origem, após a decisão judicial, apurou os débitos da empresa nos cinco períodos de apuração (fl. 231), deduzindo-os dos recolhimentos efetivados, e reconhecendo em seguida o direito creditório da diferença. 11. Em sua manifestação, conforme dito no relatório acima, a empresa procura defender que as alterações efetuadas na sistemática de apuração da contribuição para o PIS/Pasep pela MP 1.212/95, com previsão de aplicação a partir de 1º de março de 1996, somente vigoraram, na verdade, quando da conversão da mesma na Lei nº 9.715, de 25.08.1998. Entretanto, como se pode perceber, tal discussão em nada se aplica ao Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000823/2003-60 presente caso, uma vez que os períodos envolvidos vão até o mês de fevereiro de 1996, em nada influenciando o fato da nova sistemática haver ou não vigorado a partir de 1º de março de 1996, motivo pelo qual deixa-se de analisar a tese da empresa. 12. Quanto à planilha apresentada, a interessada comete o erro de haver considerado como crédito todo o valor recolhido, como se nesse período nada fosse devido a título de PIS/Pasep. Na verdade, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449, de 1988, pelo STF e com a conseqüente suspensão de sua execução por meio da Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995, a disciplina legal relativa à forma de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep voltou a ser a prevista no caput e no § único do art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970. Por essa sistemática a contribuição de um determinado mês seria calculada com base no faturamento do 6º mês anterior àquele, procedimento observado pela Unidade na apuração dos débitos. Nesse sentido também os precedentes desta e. Turma, por todos, o acórdão n. 3401-008.346, de relatoria do i. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, julgado em sessão realizada em 21/10/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 20/03/1993 a 15/12/1996 RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Para os pedidos de restituição e/ou compensação protocolizados antes da vigência da Lei Complementar n.º. 118/2005, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. Entendimento firmado na Súmula CARF nº91. RESTITUIÇÃO. PASEP. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF QUANTO AO PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PRAZO NONAGESIMAL. ALCANCE. ART. 62 DO RICARF. A inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2445/88 e 2449/88 foi declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal, tendo sido suspensa a execução das normas pela Resolução nº 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da semestralidade da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, até o advento da MP nº 1.212/95, observando-se o princípio insculpido do art. 195, § 6º, da Constituição Federal. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.136.210/PR, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543C do CPC, consolidou entendimento segundo o qual, no período de competência entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996 e de março de 1996 a outubro de 1998, a contribuição para o PIS é regida pela Lei Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.727 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000823/2003-60 Complementar 7/70 e pela Medida Provisória 1212/95 e suas reedições, respectivamente. Dessa forma, de outubro de 1995 até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7/70. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei n. 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. Recurso Voluntário parcialmente procedente. Considerando que o presente processo trata do período entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, ausentes fundamentos para a reforma do acórdão recorrido, deve o presente apelo ser desprovido. Assim, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

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