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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8805123 #
Numero do processo: 10073.720073/2010-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.225
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.15551.FGUQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10073.720073/2010­00  Resolução n.º 2202­00.225  S2­C2T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Em  desfavor  do  contribuinte,  ANTONIO  ROCHA  PACHECO,  foi  lavrado  a  Notificação  de  Lançamento  n°  07105/00008/2010,  de  fls.  01/04,  emitida  em  18/10/2010,  o  contribuinte/espólio  identificado  no  preâmbulo  foi  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  de  2007,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  "Fazenda Martins  de  Sá",  cadastrado  na  RFB  sob  o  n°  3.021.503­0, com área declarada de 2.603,8 ha, localizado no Município de Parati — RJ.  O crédito  tributário apurado pela  fiscalização compõe­se de diferença no valor  do  ITR de R$1.665.013,39 que,  acrescida dos  juros de mora,  calculados  até 31/10/2010  (R$  528.641,75) e da multa proporcional (R$ 1.248.760,04), perfaz o montante de R$ 3.442.415,18.  A ação  fiscal  iniciou­se  com  intimação ao  contribuinte,  realizada por meio do  Termo de Intimação Fiscal n° 07105/00011/2010, de fls. 14/15, recepcionado em 16/09/2010,  conforme "AR" de fls. 17, para apresentar, relativamente a DITR, do exercício de 2007, além  dos  documentos  inerentes  à  comprovação  dos  dados  cadastrais  relativos  à  identificação  do  contribuinte e do  imóvel  (Matricula atualizada e CCIR/INCRA), os  seguintes documentos de  prova:  1º    ­  Cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  protocolado  no  IBAMA;  2°  ­  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  engenheiro  agrônomo/florestal,  com  ART  devidamente  anotada  no  CRER,  para  comprovar a área de preservação permanente existente no  imóvel, de  que  trata  a  alínea  "a"  até  "h"  do  art.  2°  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  que  identifique  a  localização  do  imóvel  através  de  um  conjunto  de  coordenadas  geográficas  definidores  dos  vértices  de  seu  perímetro, preferencialmente, geo­referenciadas;  3° ­ Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos termos do art. 3° da Lei 4.771/65 (código florestal), acompanhado  do ato do poder público que assim o declarou, e 4° ­ Laudo Técnico de  Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT,  com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados,  sob  pena  de  arbitramento  de  novo VTN, com base no VTN médio, por hectare, apontado no SIPT da  RFB, de R$ 7.435,57.  Não obstante a apresentação dos documentos de fls. 23/41, pelas razões expostas  no despacho de  fls.  41,  a mesma deixou de  ser  analisada pela  autoridade  fiscal,  que decidiu  pela lavratura da presente Notificação, em que foi glosada a área declarada de preservação  permanente,  de  2.603,8 ha,  além rejeitado o VTN declarado, de R$ 5.800.000,00  ou R$  2.227,5l/ha, que entendeu subavaliado, sendo arbitrado o valor de R$ 19.360.737,17 ou R$  7.435,57/ha, correspondente ao VTN médio, por hectare, apontado no SIPT, exercício de  2007, para o município de localização do imóvel.   Consequentemente,  toda  a  área do  imóvel passou a  ser  tributada  com alíquota  máxima de 8,6% ­ prevista para a sua dimensão ­, que, aplicada sobre o novo VTN tributado,  resultou  no  imposto  suplementar  de  R$  1.665.013,39,  conforme  demonstrado  às  fls.  03.A  Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.15551.FGUQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10073.720073/2010­00  Resolução n.º 2202­00.225  S2­C2T2  Fl. 3          3 descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de  mora constam às fls. 02 e 04.  Cientificado  do  lançamento,  em  25/10/2010  (AR  de  fls.  54),  o  inventariante  interessado,  por meio  de procurador  legalmente  constituído,  protocolou  sua  impugnação,  em  05/11/2010 — data da protocolização do processo n° 10073.001162/2010 ­45 ­ anexada às fls.  56,  instruída com os documentos de  fls. 60/77. Em síntese, alega que entregou  (protocolou),  em  tempo  hábil  (05/10/2010),  na  unidade  local  da  RFB  em  Nova  Iguaçu  —  RJ,  a  documentação solicitada pela Receita Federal.  Em  seguida,  protocolou  em  16/02/2001,  a  correspondência  de  fls.  46/47,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  48/50.  Nessa  correspondência,  ora  acatada  como  Impugnação­Complementar,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  o  interessado esclarece e alega o seguinte, em síntese:   ­ solicita prioridade no julgamento do presente processo;  ­  em  05/10/1999,  a  DRJ,  no  Rio  de  Janeiro  —  RJ,  analisando  impugnação  apresentada  para  contestar  o  crédito  tributário  então  lançado pela DRF, em N. Iguaçu — RJ, DECIDIU que a propriedade  denominada Fazenda Martins de Sá, em Parati — RJ, era  totalmente  isenta  do  pagamento  do  ITR,  devido  a  mesma  estar  integralmente  localizada dentro de Área de Proteção Ambiental, exigindo, inclusive,  que essa situação fosse averbada no Cartório de Registro de Parati —  RJ;  ­  essa  decisão  fez  prova  a  favor  do  Contribuinte,  por  ocasião  da  intimação feita por meio do Termo de Intimação — Prog n° 043/2000,  datado  de  15/12/2000,  considerada  suficiente  para  comprovar  tal  isenção; bem como, por ocasião do Termo de Intimação Fiscal n 1587­ 3/1056/04; c  ­  já  em  2010,  mesmo  com  os  transtornos  do  período  pré­eleitoral,  protocolou  o  solicitado  naquela  ocasião,  inclusive  cópia  da  referida  Decisão da RFB, datada de 05/10/99, na DRF, em Nova Iguaçu — RJ,  isto no dia 05/10/2010, dentro do prazo estipulado,  ­ apurou que a emissão da presente Notificação de Lançamento se deu  por  não  ter  o  autuante  recebido,  em  tempo  hábil,  a  documentação  protocolada  na DRF/N.  Iguaçu —  RJ,  sendo  orientado  a  procurar  a  referida  DRF  e  apresentar  impugnação  tempestiva,  visando  o  cancelamento da referida Notificação;  ­ pelo protocolo apresentado estava claro que houve falha, não nossa e  sim da DRF/N.I­RJ;  ­  apesar  da  impugnação  protocolada  tempestivamente,  recebeu  um  "Termo de Cientificação de Arrolamento de Bens e Direitos"  relativo  ao débito do ITR/2007, mesmo tendo a DRF, em Volta Redonda — RJ,  conhecimento dos fatos narrados anteriormente;  ­  questiona  o  fato  de  o  autuante  não  ter  agido  da  mesma  maneira  daquela adotada pela DRJ/N. Iguaçu — RJ, nos anos de 2000 e 2004,  que considerou a Decisão da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, datada de  Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.15551.FGUQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10073.720073/2010­00  Resolução n.º 2202­00.225  S2­C2T2  Fl. 4          4 05/10/99,  suficiente  para  comprovar  o  fato  relacionado  com  a  localização do imóvel em área de proteção ambiental;  ­ discorre sobre a forma de aquisição da propriedade e as restrições de  uso a que está submetida;  ­ essa propriedade, independentemente da sua dimensão: 1.452,0 ha no  Registro de Imóveis, ou 2.603,8 ha no INCRA, ou mesmo qualquer que  seja  o  seu  valor  (já  muito  aviltado,  pelos  impedimentos  de  sua  exploração),  é  isento  do  ITR,  conforme  legislação  já  analisada  e  ratificada pela própria RFB, e  ­  por  fim,  solicita  a  extinção  do  crédito  tributário  exigido,  além  de  urgência na solução deste processo, por enfrentar sérios problemas de  saúde,  agravados  depois  do  recebimento  do  dito  "Termo  de  Arrolamento'.  A  DRJ­  Brasília  ao  apreciar  as  razões  do  recorrente,  julgou  a  impugnação  procedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE/INTERESSE  ECOLÓGICO ­ ESTAÇÃO/RESERVA ECOLÓGICA.  Comprovado  nos  autos  que  a  totalidade  do  imóvel  está  efetivamente  localizada  dentro  dos  limites  de  uma  Unidade  de  Proteção  Integral  (Estação/Reserva Ecológica), criada antes da data do fato gerador do  imposto,  cabe  restabelecer  a  área  de  preservação  permanente  originariamente declarada, para fins de exclusão de tributação.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Cabe  restabelecer o VTN declarado pelo Contribuinte,  quando restar  provado  que  a  totalidade  da  área  está  fora  do  campo  de  incidência  tributária.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Ante  a  exoneração  do  crédito  tributário,  submete  a  apreciação  do  CARF,  o  recurso de ofício.  É o relatório.    Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.15551.FGUQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10073.720073/2010­00  Resolução n.º 2202­00.225  S2­C2T2  Fl. 5          5 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  ofício  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  Em sua impugnação o contribuinte questionou a glosa das áreas isentas. Em face  dos  elementos  presentes  nos  autos  a  autoridade  de  primeira  instância  entendeu  que  o  lançamento seria indevido  Ao tratar da matéria assim se pronunciou a DRJ:  Depois de narrar os fatos relacionados com a entrega, em 05/11/2010,  da documentação então exigida, na DRF, em Nova Iguaçu — RJ, que  não providenciou o seu encaminhamento, em tempo hábil, à DRF, em  Volta  Redonda  —  RJ,  onde  estava  sendo  realizado  o  trabalho  de  revisão  da  correspondente  DITR/2007,  retida  em  malha  fiscal,  o  requerente  insiste  que  esses  documentos  comprovam que  toda  a  área  da Fazenda Martins de Sá, qualquer que seja a  sua real dimensão, e  isenta do ITR.  No caso, foi apresentada, dentre outros documentos, cópia da Decisão  DRJ/RJO N° 0.1534, de 05/10/1999, doc./cópia de fls. 28/31, proferida  no  processo  n°  10735.001352/97­66;  em  decorrência  da  impugnação  dos  créditos  tributários  lançados,  referente ao  ITR, dos  exercícios de  1994,  1995  e  1996,  tendo  como  objeto  esse  mesmo  imóvel  rural,  cadastrado  na  RFB  sob  o NEU  3.021.503­0,  também  com  área  total  declarada de 2.603,8 ha.  Nessa decisão, com base nos documentos de prova então apresentados,  a  autoridade  julgadora  de  la  instância  concluiu,  em  síntese,  que  estando  a  área  do  imóvel  de  2.603,  8  ha  (registro  e  posse)  integralmente inserida em área de Reserva Ecológica, criada pela Lei  Estadual  n°  1.859,  de  01.10,91,  nela  não  se  verificando  qualquer  produção  agro  ­  pastoril,  e,  estando,  tal  condição,  devidamente  averbada no Único Serviço Notorial e Registral de Paraty­RI ffls. 47­ verso),  cabe considerá­la como de  interesse ecológico, para efeito de  retificação da correspondente DITRI94 n° 07.00781.13.  Além da referência, nessa decisão, à Declaração do IBAMA de Parati  — RJ,  firmada pelo Engenheiro Florestal Ney P. França, declarando  que  a  propriedade  denominada  "Martins  de  Sá  e Pouso'  se  encontra  dentro  dos  limites  da  Unidade  de  Conservação  APA  do  Cairuçu  (IBAMA),  segundo  a  Certidão  emitida  pelo  Cartório  Único  da  Comarca  de  Paraty,  datada  de  17/01/1998,  também  foi  apresentada  Declaração da Fundação Instituto Estadual de Florestas, da Secretaria  de Estado de Meio Ambiente do Rio de Janeiro, datada de 24/08/1999,  doc./cópia  de  fls.  40/41,  declarando  que  a  propriedade  denominada  FAZENDA  MARTINS  DE  SÁ,  localizada  no  Município  de  Paraty,  encontra­se integralmente nos  limites da RESERVA ECOLÓGICA DE  JUATINGA,  Unidade  de  Conservação  criada  por  meio  da  Lei  n°  1.859/1991.  Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10073.720073/2010­00  Resolução n.º 2202­00.225  S2­C2T2  Fl. 6          6 Ademais, os autos foram instruídos com as Certidões n°s 451/2004 (às  fls. 62), 1.262/2007  (às  fls. 67) e 1.523/2010  (às  fls. 66), do Cartório  Único  d  a  Comarca  de  Paraty  —  RJ,  certificando  que  a  Fazenda  Martins  de  Sá  encontra­se  integralmente  nos  limites  da  .  RESERVA  ECOLÓGICA DE JUATINGA, conforme Lei n° 1859, de 01/10/91.  Portanto,  foi  devidamente  comprovado nos  autos  que  a  integralidade  da área do  imóvel denominado  "Fazenda Martins de Sá" encontra­se  realmente  localizada  dentro  dos  limites  da  RESERVA  ECOLÓGICA  DE JUATINGA, criada pela Lei n° 1859, de 01/10/91.  Adverte­se,  por  pertinente,  que  as  áreas  de  propriedades  privadas  inseridas  dentro dos limites de urna APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas  as normas e restrições imposta pelo órgão ambiental, Assim, para efeito de exclusão do ITR,  somente  serão  aceitas  como  áreas  de  utilização  limitada/área  de  interesse  ecológico  aquelas  assim  declaradas,  em  caráter  específico,  mediante  ato  específico  da  autoridade  competente,  estadual ou federal, conforme o caso.   Urge registrar que para a comprovação da área de relevante interesse ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  faz­se  necessário  que  ela  seja  declarada  em  caráter  específico, para determinadas áreas da propriedade particular, não podendo ser aceitas como de  interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral­, conforme art. 10, § 6º, da Instrução  Normativa SRF nº 43/1997, com a redação dada pelo art. 1º, II, da Instrução Normativa SRF nº  67/1997:  “Art. 10. (...)  §  6º  Para  efeito  de  exclusão  do  ITR,  não  serão  aceitas  como  de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas,em  caráter  geral,  por  região  local  ou  nacional,  mas,  sim,  apenas  as  declaradas,  em  caráter  específico, para determinadas áreas da propriedade particular.”  Em realidade, a Instrução Normativa esclarece o óbvio, eis que a própria Lei nº  9.393/1996, em seu art. 10, § 1º, II, estabelece que todas as áreas de preservação permanente e  de  reserva  legal,  conforme  definidas  em  lei,  são  áreas  não­tributáveis,  mas,  com  relação  às  áreas de  interesse  ecológico,  estabelece que,  entre elas,  apenas aquelas  “declaradas mediante  ato do órgão competente, federal ou estadual” serão áreas não­tributáveis.   Fica  entendido  que  as  áreas  contidas  dentro  dos  limites  da  citada  APA,  não  podem  ser,  de  maneira  geral  e  automaticamente  consideradas  de  interesse  ecológico,  para  efeito de exclusão do ITR, carece, para tal fim, do cumprimento das exigências legais previstas  para cada tipo de área ambiental.  Nesse  ponto  ao  analisar  o  elementos  concretos  presentes  nos  autos  particularmente  as  declarações  de  fls  38  a  41,  não  resta  dúvida    o  enquadramento  dentro  de  uma área de interesse ecológico.   Porém da análise mais detalhada dos autos, nota­se que o recorrente não possui  ADA para o referido imóvel, ou pelo menos essa é informação constante as1 fls. 23. Registre­ se,  que  entendo  que  a  partir  de  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes  que  desejam  se  beneficiar da  isenção da  tributação do  ITR, a apresentação do ADA passou a ser obrigatória  (ou  a  comprovação do protocolo de  requerimento daquele Ato,  junto  ao  IBAMA, em  tempo  hábil), por força da Lei nº 10.165, de 28/12/2000.   Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.15551.FGUQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10073.720073/2010­00  Resolução n.º 2202­00.225  S2­C2T2  Fl. 7          7 Nesse cenário passa a ser relevante a análise do VTN, que na hipótese de não  serem  fornecidos  os  preços  de  terras  para  um  determinado  município,  nem  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  nem  pela  Secretaria  Municipal  de  Agricultura,  tendo  em  vista  o  comando  e  a  competência  legal  para  a  instituição  do SIPT,  nos  termos  do  art.  14  da Lei  n°  9.393, de 1996, a Receita Federal do Brasil disporá, para fins de lançamento de oficio do ITR,  do prego médio do hectare obtido a partir dos valores informados nas Declarações do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR)  pelo  conjunto  dos  próprios  contribuintes  dos  imóveis localizados em cada município.  Sendo  assim,  os  valores  instituídos  pela RFB  para  o  SIPT,  conforme Portaria  SRF n. 447 de 28/03/02, com valores evidenciados em extrato do SIPT devem se encontrados  no  processo  de  autuação.  Entretanto  após  análise  cuidadosa  do  processo  não  foi  possível  identificar os referidos extratos do SIPT, ainda que expressamente na fls. 02, indica­se que os  mesmos encontram­se em folha anexa.  Diante dos fatos, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  ter um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem anexe ao  processo os extratos de SIPT a que faz referência na Notificação de Lançamento, fls 02,  dando­se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo.  Nessa oportunidade intime­se o contribuinte a apresentar ADA relativo ao imóvel objeto  do lançamento, ainda que o mesmo refira­se a exercício anterior.  Após vencido o prazo,  os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0820.15551.FGUQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO LOPO MARTINEZ em 23/05/2012 20:31:44. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO LOPO MARTINEZ em 23/05/2012. Documento assinado digitalmente por: NELSON MALLMANN em 25/05/2012 e ANTONIO LOPO MARTINEZ em 23/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/08/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0820.15551.FGUQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AC7AE20F0B2B205CAFF20D09DAFF27CB6478AC6C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10073.720073/2010-00. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13884.904149/2012-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1002-000.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, a fim de que a Unidade de Origem apresente cópia das DCTF e DIPJ, originais e retificadoras, do ano-calendário de 2007. Vencido o conselheiro Rafael Zedral (relator) que lhe negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, a fim de que a Unidade de Origem apresente cópia das DCTF e DIPJ, originais e retificadoras, do ano-calendário de 2007. Vencido o conselheiro Rafael Zedral (relator) que lhe negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 04 14 9/ 20 12 -5 5 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.277 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904149/2012-55 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de nc 19322.18361.270710.1.3.04-0038, por intermédio da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito deco rrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (CSLL, código de arrecadação 6012), efetuado em 30/06/2008. O Despacho Decisório homologou apenas em parte a compensação declarada, pois foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a Impugnante apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: Mediante a apresentação da DCTF do 2o Semestre do ano de 2007, o contribuinte declarou o valor devido de CSLL referente ao 4o Trimestre de 2007, informando, como forma de quitação de seu débito os DARFs de pagamento, conforme relação anexada a este instrumento de Manifestação.. O Despacho Decisório indeferiu parcialmente o valor utilizado pelo contribuinte no Per/Dcomp n° 19322.18361.270710.1.3.04 -0038, transmitido em 27/07/2010, por entender que parte deste crédito deve suprir o não pagamento da multa do imposto pago em atraso. Entretanto, o contribuinte agiu em tempo e de boa fé, declarando seu débito em DCTF e, antes da ação do erário, quitou espontaneamente sua obrigação, suprindo qualquer ônus porventura a ser alegado de ofício. Dispõe o Art. 138 do Código Tributário Nacional: Art 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. Desta forma, o contribuinte entende que o pagamento espontâneo inibe a ação fiscal de cobrança, pois afasta deste a obrigação das multas moratórias, pois sua responsabilidade é excluída pela Denúncia Espontânea, conforme dispõe o Artigo 138 do Código Tributário Nacional e, desta forma, manifesta-se contrário aos valores não homologados no Despacho Decisório. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.277 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904149/2012-55 A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 14-54.133 (e-fl. 47), que recebeu a seguinte ementa: ESPONTANEIDADE. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIGÊNCIA DE DÉBITO. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e, sem prova em contrário, instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito indevidamente compensado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 56 e seguintes), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Repisa os argumentos da sua manifestação de inconformidade, ou seja: Transmitiu a DCOMP 19322.18361.270710.1.3.040038 utilizando como crédito o valor de R$ 31.033,76, decorrente pagamento a maior de CSLL do 4º trimestre de 2007; Afirma que houve originalmente a declaração do débito de CSLL do 4º trimestre de 2007 no valor original de R$ 812.057,51 (e-fls. 126), conforme DCTF original transmitida em 07/04/2004 (e-fls. 124). Antes, portanto, do recolhimento aqui analisado (e-fls. 9). Posteriormente, em 30/06/2008, verificou que o valor devido de CSLL seria de R$ 894.507,07, efetuando um recolhimento no recolhimento no valor total de R$ 117.127,59: Ocorre que, posteriormente à transmissão de referida DCTF, a Recorrente percebeu que, por um lapso, apurou e declarou em DCTF-original o débito de IRPJ a menor do que o efetivamente devido. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.277 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904149/2012-55 Por essa razão, em 30.06.2008, a Recorrente promoveu ao recálculo dos valores devidos, apurando diferença de crédito tributário, computando, devidamente, os juros com base na Taxa SELIC, na forma prevista pelo artigo 13 da Lei 9.065/1995 cumulado com o artigo 84, inciso I, da Lei 8.981/19952, chegando ao montante devido de R$ 894.507,07, devidamente recolhido via DARF aos cofres públicos. Afirma que retificou a DCTF apenas em 22/07/2010, o que implicaria na fruição do benefício da denuncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Alega que a houve apropriação do crédito reconhecido ao débito de multa de modo irregular: Assim, podemos afirmar que a conduta da RFB em realizar de ofício, sem prévia ou posterior intimação ao contribuinte não poderia em hipótese alguma utilizar parte de seu crédito para compensar com débitos. É de suma importância frisar que a Recorrente somente ficou sabendo desta indevida utilização no momento em que foi disponibilizado o despacho decisório do PER/DCOMP 19322.18361.270710.1.3.040038. Apresenta cópia de DCTF original ( e-fls. 124/126) e DCTF retificadora (e-fls. 127/131) e cópias do DARFs recolhido. Ao final, requer o provimento do recurso voluntário com a consequente homologação da compensação vinculada. Em pedido alternativo, pede o retorno dos autos a unidade de origem da RFB para realização de diligência, apresentando inclusive quesitos a serem respondidos pela autoridade fiscal. É o relatório do necessário. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.277 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904149/2012-55 Voto vencido Conselheiro Rafael Zedral, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e ,portanto, dele conheço. DO MÉRITO Inicialmente, é equivocada a firmação da recorrente (e-fls. 60) que “parte do crédito integralmente reconhecido em favor da Recorrente no montante de R$ 16.489,91 para abater o saldo residual da multa moratória não recolhida” (grifei). Não houve reconhecimento integral do crédito informado em DCOMP (R$31.033,76) mas apenas R$ 14.543,85. E tal ocorreu porque o DARF de R$ 117.127,59 foi alocado a um débito de R$ 102.583,74. A alocação do DARF de R$ 117.127,59 ao débito de R$ 102.583,74 ocorreu nos procedimentos de validação da DCTF que apropriou as modalidades de quitação do débito declarado. Os sistemas PER/DCOMP apenas extraíram uma informação já constante nos bancos de dados da RFB, de que o DARF referido já havia sido utilizado para amortizar R$ 102.583,74 em débitos. Ademais, a recorrente não está reivindicando a totalidade do DARF de R$ 117.127,59 porque sabe que parte dele deve pelo menos ser utilizado para amortizar débitos de principal de R$ 82.507,07 e R$ 4.957,80 de juros. A recorrente questiona apenas a amortização da multa de mora. Assim, o DARF de R$ 117.127,59 deveria obrigatoriamente ter sido “parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte”. A não ser, é claro, que a Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.277 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904149/2012-55 recorrente esteja inovando processualmente e afirmando que seu indébito agora é de R$ 117.127,59, o que parece-nos não ser o caso. O PER/DCOMP 19322.18361.270710.1.3.04-0038 foi transmitido declarando como crédito o pagamento a maior no valor de R$ 31.033,76 originado de um recolhimento no valor de R$ 117.127,59. Como se pode verificar da leitura do despacho de e-fls. 9, não consta no texto do despacho decisório combatido qualquer referência à incidência de multa de mora como o fundamento para o reconhecimento parcial do crédito pretendido: “A análise do direito creditório está limitada ao "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 31.033,76 Valor do crédito original reconhecido: 14.543,85 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP” O Acórdão da DRJ afirma que a recorrente “declarou seu débito em DCTF e, antes da ação do erário, mas após o vencimento, é que quitou sua obrigação. Assim, pela aplicação direta da Súmula acima transcrita, não faz jus ao benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Na manifestação de inconformidade a recorrente não faz qualquer referência ao fato de que o DARF recolhido foi anterior ou posterior à transmissão da DCTF que informa o novo valor do débito de CSLL, mas apenas que “declarou o valor devido de CSLL referente ao 4º trimestre de 2007, informando, como forma de quitação de seu débito, os DARFS de pagamento, conforme relação anexada a este instrumento de Manifestação” (e-fls. 13). Os julgadores da DRJ entenderam que a recorrente confessou o novo valor do débito apurado em data anterior ao recolhimento, o que impediria o usufruto do benefício da denuncia espontânea: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.277 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904149/2012-55 “No caso em apreço, diante dos elementos trazidos aos autos pela Impugnante e segundo consta de forma expressa na Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte declarou seu débito em DCTF e, antes da ação do erário, mas após o vencimento, é que quitou sua obrigação. Assim, pela aplicação direta da Súmula acima transcrita, não faz jus ao benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.” (vide e-fls. 55) Em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 56), a recorrente agora alega que havia apurado o débito pelo valor de R$ 812.057,51, mas que posteriormente verificou, após o vencimento, que o montante devido seria R$ 894.507,07. A diferença de R$82.449,56 foi recolhida em 30/06/2008 com um DARF que declara o valor principal de R$ 112.169,69 (e-fls. 20) que somados a juros de R$ 4.957,90 resulta em pagamento final de R$ 117.127,59. No seu Recurso Voluntário, a recorrente, contrapondo-se ao Acórdão recorrido, afirma que retificou a DCT somente em 22/07/2010, portanto, após o recolhimento efetuado em 30/06/2008: “Com efeito, tendo em vista que a Recorrente procedeu primeiramente à quitação do débito mediante pagamento realizado via DARF em 30.06.2008 no valor de R$ 117.127,59 e somente posteriormente formalizou sua confissão de dívida mediante a entrega da DCTF-retificadora (22.07.2010), com exceção dos juros moratórios que foram devidamente computados nenhum outro ônus pecuniário poderia recair sobre o débito espontaneamente denunciado, uma vez que a responsabilidade pelo ato infracional foi excluído, conforme previsto pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional.” (vide e-fls. 63) Ocorre que pelos documentos juntados pela recorrente em sede de Recurso Voluntário não consta demonstrado o desacerto do Acórdão da DRJ. Vejamos: A DCTF original juntada às e-fls. 124, foi transmitida em 07/04/2008. O recibo de sua transmissão recebeu o número 13.21.03.57.61-63: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.277 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904149/2012-55 A DCTF RETIFICADORA juntada nas e-fls. 127 foi transmitida em 22/07/2010 com o objetivo de retificar uma outra declaração DCTF não referenciada pela recorrente e não juntada nos autos. O campo “Nº do recibo de Entrega da DCTF a ser Retificada” consta o recibo de outra DCTF (24.98.18.90-88) que é diferente do recibo da DCTF original (13.21.03.57.61-63): Portanto, a recorrente não de desincumbiu o dever de provar a injustiça da decisão da DRJ, não demonstrando que houve o recolhimento do DARF de e-fls. 20 em data anterior à confissão do débito em DCTF retificadora. Como ficou constatado acima, não houve a transmissão de apenas duas DCTFs relativas ao caso, mas pelo menos três DCTFs: a original, a retificadora de 22/07/2010 e a outra DCTF também retificadora de recibo 24.98.18.90-88 e anterior à declaração realizada no dia 22/07/2010. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA O contribuinte requer diligência, com escopo obter provas em favor de suas alegações. Não há necessidade de diligência, no caso em exame. O julgador deve formar livremente sua convicção, podendo determinar as diligências, que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, porém, é defeso utilizar-se do mencionado instrumento para produzir provas para quaisquer das partes. Cabem as partes produzir as provas que sustentam as suas alegações, sendo ônus exclusivo da recorrente a produção de prova a respeito do direito creditório que alega possuir. No caso em exame, o contribuinte trouxe aos autos os elementos probatórios correspondentes e que entendeu pertinentes na defesa do seu pleito, a fim de demonstrar a Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.277 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904149/2012-55 liquidez e certeza do alegado direito creditório, cabendo a autoridade julgadora valorá-las segundo seu juízo para o deslinde da questão em apreciação, não significando, com isso, porém, que eventual discordância das razões sustentadas pela recorrente, configure-se perda de busca da verdade material. Portanto, rejeito o pedido de diligência. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral- Relator Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.277 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904149/2012-55 Voto vencedor Em que pese o voto muito bem elaborado pelo Conselheiro Relator, entendo que o presente processo não se encontra em condições de julgamento. A nosso ver, o acórdão recorrido partiu de premissas jurídicas equivocadas para fundamentar e manter o indeferimento ao direito creditório do contribuinte, todavia, ressalte-se que, ainda que superado tal questão, é imprescindível a realização de diligência para apurar com clareza a realidade dos fatos. Explicamos. Como muito bem descrito pelo sucinto relatório do caso, o contribuinte não teve o seu crédito integralmente reconhecido em razão de uma divergência quanto ao valor da multa. Conforme o despacho decisório, a compensação foi homologada apenas parcialmente, pois parte do valor do DARF pago pelo Contribuinte (R$ 102.583,74 de R$ 117.127,59) foi utilizado para a quitação de débito de CSLL (cód. 6012) referente ao período de apuração 31/12/2007, restando saldo insuficiente para a compensação do débito declarado pelo contribuinte na PER/DCOMP sob análise. O contribuinte explicou então que crédito foi tido como insuficiente porque parte dele teria sido utilizado para a quitação da multa de mora decorrente do pagamento em atraso do referido débito de CSLL (cód. 6012 – PA 31/12/2007). Sucede que, muito embora o pagamento tenha sido, de fato, realizado a destempo, apenas em 30/06/2008, quando o vencimento seria 31/01/2008, o débito posteriormente apurado teria sido declarado em DCTF depois da sua extinção via procedimento de compensação, antes de qualquer ação fiscal, o que ensejaria portanto a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Em outras palavras, para que fique bastante claro, o contribuinte teria apurado para o período de 31/12/2007 um débito tributário, o qual foi devidamente quitado, posteriormente, identificou que tal débito teria sido declarado em um valor menor que o devido, razão pela qual transmitiu PER/DCOMP para quitar o saldo remanescente e somente depois disso transmitiu DCTF retificadora para fazer constar o valor correto do débito do período. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.277 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904149/2012-55 A DRJ/RPO ao analisar as razões do contribuinte partiu da premissa de que o instituto da denúncia espontânea seria inaplicável ao caso, posto se tratar de hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, como se vê mais uma vez abaixo (fls. 50 do e-processo): É tema já pacificado em nosso Tribunais que, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o débito foi regularmente declarado pelo contribuinte, não é considerado espontâneo para o fim de exclusão da responsabilidade pela infração, o pagamento efetuado fora do prazo de vencimento, ainda que ocorra antes de qualquer ação do Fisco. Vejamos: SÚMULA nº 360 - STJ O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. No caso em apreço, diante dos elementos trazidos aos autos pela Impugnante e segundo consta de forma expressa na Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte declarou seu débito em DCTF e, antes da ação do erário, mas após o vencimento, é que quitou sua obrigação. Assim, pela aplicação direta da Súmula acima transcrita, não faz jus ao benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. (os grifos não constam do original) Analisando-se o conteúdo e os fundamentos da súmula, contudo, é de absoluta clareza a sua total inaplicabilidade ao presente caso. A sua redação é claro ao asseverar pela inaplicabilidade da denuncia aos tributos sujeito a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Como se viu, não se trata o caso de tributo regularmente declarado. Trata-se de tributo declarado a destempo, quer dizer, confessado tão somente em DCTF retificadora. O contribuinte, aliás, faz questão de ressaltar que primeiro tratou de providenciar a extinção do débito para somente após transmitir nova DCTF confessado o débito tributário. Por tal razão, entendo que os autos devem ser baixados em diligência para que a Unidade de Origem anexe aos autos cópia da DCTF original e retificadora, bem como eventuais DIPJ originais e retificadoras, referentes ao ano calendário de 2007, para que seja possível a comprovação de que o tributo foi efetivamente adimplido antes da sua efetiva constituição, o que tornaria inaplicável ao caso a mencionada Súmula 360 do STJ. Depois de anexados os documentos mencionados aos autos, deve o contribuinte ser intimado para se manifestar sobre eles, no prazo de 30 (trinta) dias, e, caso queira, apresentar outros documentos complementares. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1002-000.277 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.904149/2012-55 Por todo o exposto, voto para converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.001136/2005-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2102-000.013
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Primeira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
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Numero do processo: 10925.909171/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.923
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de voto, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.921, de 26 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.909156/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-27T17:39:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-27T17:39:35Z; Last-Modified: 2021-05-27T17:39:35Z; dcterms:modified: 2021-05-27T17:39:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-27T17:39:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-27T17:39:35Z; meta:save-date: 2021-05-27T17:39:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-27T17:39:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-27T17:39:35Z; created: 2021-05-27T17:39:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-05-27T17:39:35Z; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-27T17:39:35Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.909171/2011-99 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.923 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de voto, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.921, de 26 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.909156/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) no regime não-cumulativo do 2º trim/2006, decorrente de operações da Interessada no mercado externo. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 09 17 1/ 20 11 -9 9 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909171/2011-99 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou em Acórdão, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do Contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da Manifestação de Inconformidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909171/2011-99 Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. A modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza que não se enquadram em operações de venda, não ensejam direito a crédito. É incabível desconto de crédito em relação a dispêndios com frete suportados pelo adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação ao correspondente bem adquirido. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. É vedado o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. A Lei nº 10.925, de 2004, criou algumas hipóteses de créditos de PIS/PASEP e COFINS para aquisições as quais, a princípio, não gerariam tal direito, intitulou crédito presumido, e restringiu o benefício a pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, ali relacionadas, portanto aquisições para produção. O parágrafo 4º, do art. 8º, da Lei 10.925, de 2004, veda às pessoas jurídicas que exerçam atividades de cerealista, atividades com leite in natura e atividades agropecuárias, além das cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento do crédito presumido tratado no mesmo artigo. A Lei nº 11.033, de 2004, ao estabelecer em seu art. 17 que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, não alterou as regras específicas relativas a atividade agroindustrial contidas na Lei 10.925, de 2004. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909171/2011-99 Irresignada, a Contribuinte requer a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade: I. o recebimento e processamento do presente recurso; II. seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido ante as razões expostas, para o fim de que: 2.1. seja reconhecida a homologação tácita dos créditos e por consequência a homologação integral dos pedidos de ressarcimento; III. caso assim não se entenda, o que não se espera, seja dado provimento ao recurso para consoante as razões de pedir: 3.1. seja reestabelecido integralmente o crédito glosado sobre os bens adquiridos para revenda; 3.2. seja reestabelecido integralmente o crédito glosado sobre os bens e serviços utilizados como insumos; 3.3. seja reestabelecido integralmente o crédito glosado sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado; 3.4. seja determinado o direito a apropriação, manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido das atividades agroindustriais, bem como seja mantido o critério de apuração declarado nas DACON pela Recorrente; IV. ato contínuo, decidir pela expedição da ordem bancária para ressarcimento dos créditos reconhecidos devidamente atualizados pela SELIC - Direito a correção monetária reconhecido no Recurso especial nº 1.488.682 - SC (2014/0266463-6); V. Determinar, no caso de não acolhimento dos pedidos consignados no item anterior, o que não se espera, a mais ampla produção de provas, em especial a pericial e as diligências mencionadas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram- se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909171/2011-99 Entretanto, não é ainda possível passar ao mérito da controvérsia, pois algumas questões demandam esclarecimentos para fins de um adequado e justo julgamento por este Conselho. Explico. Como se depreende do relato acima, diversos créditos relativos à Contribuição ao PIS e à COFINS foram glosados pela Fiscalização, quais sejam: a) Aquisição de bens para revenda b) Aquisição de bens e serviços utilizados como insumos c) Despesas com aluguéis d) Serviços de transporte (frete) pagos na compra de insumos e mercadorias e) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado f) Crédito presumido atividades agroindustriais Com relação ao item c), não foi objeto de contestação por parte da Recorrente, de modo que inexiste controvérsia a ser resolvida. Sobre o item f), trata-se de discussão unicamente de direito, de modo que prescinde da diligência a seguir requerida. Já com relação às demais glosas, são necessárias algumas considerações. Bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403) A glosa perpetrada pela Fiscalização relativamente aos bens adquiridos para revenda foi motivada no Despacho 0542 / 2013 – SAORT/DRF/JOA, da seguinte forma (fls 132): Apesar de bem colocar que o a aquisição de bens para revenda gera o direito ao crédito da Contribuição ao PIS, nos moldes do artigo 3º, inciso I da Lei n. 10.637/2002, negou tal direito à Recorrente porque os CFOPs (código numérico para identificação e controle de entrada e saída de mercadorias ou prestação de serviços) utilizados nas notas de aquisição em questão eram os 1.403 e 2.403. Os CFOPs em questão retratam a “compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”, o que levou a Fiscalização a Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909171/2011-99 glosa dos crédito porque estar-se-ia diante de operação sujeita à substituição tributária, portanto, o que levaria à conclusão de que “não houve incidência das contribuições PIS/COFINS”, em suas palavras. Ao que tudo indica, houve um equívoco por parte Fiscalização. Isto porque tal descrição do CFOP diz respeito ao regime de substituição tributária do ICMS, e não das Contribuições Sociais em apreço. É certo que no âmbito da Contribuição ao PIS e da COFINS, embora exista a sistemática de substituição tributária, trata-se de situação absolutamente pontual, somente aplicável para um diminuto número de produtos (e.g. cigarros), dentre os quais não parece se encaixar qualquer ponta das atividades exercidas pela Recorrente, relacionadas à produção, venda e desenvolvimento do setor agrícola (cf. seu Estatuto social, fls 67). Disto, entendo que é preciso ter certeza se o despacho decisório ao efetuar a glosa em questão, ao se referir aos CFOPs 1.403 e 2.403, afirmou existir a substituição tributária no âmbito do ICMS, e não do PIS/COFINS. Veja-se que, conforme descrito no despacho decisório, os itens glosados encontram-se em planilha que fora anexada aos autos em mídia digital física (CD), não estando juntada ao e-processo, o que restringiu a análise do presente tópico. Dessarte, necessário que se esclareça: quais são os produtos em questão? Encontram-se submetidos ao regime de substituição tributária do PIS/COFINS, não do ICMS? Não há dúvidas que em processos de ressarcimento, como o presente é ônus da prova do contribuinte demonstrar o seu direito ao crédito. Todavia, vê-se que, nesse específico caso concreto, a questão do ônus da prova fica mitigada, pois o argumento utilizado pela autoridade fiscal para efetuar a glosa é que parece infundado e merece esclarecimentos. Bens e serviços enquadrados como insumos (CFOP 1.102 e 2.102) Descreve a Fiscalização, como uma das inconsistências verificadas relativamente a linha 02 do DACON, que foram incluídas em memória de cálculo da linha 2, notas fiscais de bens adquiridos para revenda, o que se verificou tanto pelo código CFOP da operação (1.102 e 2.102), assim como pela própria classificação do nome da operação dada pela requerente em memória de cálculo (“Compra para comercialização”). A Manifestante não nega a inclusão na linha de insumos de aquisições com código que traduz finalidade diversa, mas, listando cinco exemplos, alega referirem-se a embalagens para feijão, para sementes e para uso em padaria e ingredientes para ração, e que são utilizados como insumos. Entende que mesmo se não fossem bens utilizados como insumos, o agente fiscalizador, por dever funcional, deveria no máximo reclassificar os bens para a rubrica que ele entende ser correta, e não glosar os créditos, posto que, não há fundamento legal para a glosa. O direito creditório existe indiferente da linha da DACON em que o crédito foi escriturado. Aqui novamente trata-se de situação específica que mitiga o ônus da prova por parte do contribuinte: eventual erro no preenchimento do DACON não macula de morte o direito ao crédito. Foi esse o motivo do despacho decisório para a glosa e, portanto, contra esse argumento foi apresentada a defesa. 1 1 Ou seja, não se trata da mais comum situação em que a glosa deriva do entendimento restrito da autoridade administrativa a respeito do conceito de insumo para fins de tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS (artigo 3º, inciso II da Lei n. 10.937/2002 e 10.833/2003), situação em ficaria a cargo do contribuinte, em sua defesa, já apresentar todos o elementos de fato e de direito necessários para defender o direito ao crédito do insumo. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909171/2011-99 Porém, na eventual superação desse motivo adotado no ato administrativo para a glosa do crédito (possibilidade que deve ficar resguardada para julgamento futuro desse Colegiado), necessário saber quais são tais bens e serviços, e se preenchem os requisitos de essencialidade e relevância (cf. REsp nº 1.221.170/PR). Fretes na compra de insumo Aqui vemos problema semelhante: Fiscalização efetuou a glosa exclusivamente pelo fato do crédito ter sido declarado na linha errada do DACON, veja-se (fls 133) Já em relação aos serviços utilizados como insumos (linha 03 das fichas 06 e 12 do DACON), a contribuinte se utilizou de notas fiscais de serviços de frete na compra para a formação do crédito de tal linha. Apesar de não existir previsão legal explícita para se gerar crédito a partir de tal operação, sabemos que o frete na compra de um insumo é contabilizado como custo desse insumo, e por esse motivo existem várias decisões que concordam com o creditamento desses fretes. Dessa forma, solidarizamo-nos à linha de raciocínio que diz que se o frete na compra faz parte do custo do bem adquirido, então ele também pode gerar crédito. No entanto, deve-se respeitar a natureza da aquisição para se classificar tais custos de frete, ou seja: fretes de compras de bens adquiridos para revenda devem ser incluídos na linha 1 do DACON, já fretes de compras de bens utilizados como insumos devem ser incluídos na linha 2 do DACON, e, por fim, fretes de compras de bens que geraram créditos presumido, devem ser classificados na linha referente aos créditos presumidos. No presente caso, a interessada incluiu fretes sobre compras para comercialização na linha referente a serviços utilizados como insumos, não respeitando assim a natureza da operação. Assim, foram glosadas todas as notas fiscais de frete sobre compra para comercialização apresentadas na Linha 3 do DACON. É o caso, portanto, de aproveitamento da presente diligência para que se esclareça a natureza do frete que fora glosado. Trata-se de fretes sobre compras para comercialização? Ou fretes de bens adquiridos como insumos do processo produtivo da Recorrente? É o que também será objeto da diligência. 4. Glosa dos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado O último ponto que demanda esclarecimentos diz respeito ao ativo imobilizado. Nesse ponto a Fiscalização descreve que no caso concreto, a Contribuinte incluiu na memória de cálculo dessa linha do DACON, diversas edificações que começaram a ser construídas antes de 01/05/2004, mas foram imobilizadas depois (fls 138). Sobre a legislação utilizada para embasar esse entendimento, trata-se da vedação à glosa de crédito sobre depreciação de bens adquiridos anteriormente à 30/04/2004, a qual foi trazida pelo artigo 31 da Lei nº 10.865 de 30/04/2004, abaixo transcrita: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1o Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1o de maio. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909171/2011-99 § 2o O direito ao desconto de créditos de que trata o § 1o deste artigo não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens e direitos do ativo permanente. § 3o É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica. Pois bem. A conta que registra a imobilização em andamento serão lançados todos os gastos relativos à obra (materiais, mão-de-obra e respectivos encargos sociais, etc.). Ou seja, o destino de tais gastos relativamente ao ativo imobilizado consta desde a sua compra. Entretanto, não cabe a depreciação enquanto a obra não estiver concluída, nem antes do início da utilização efetiva do bem já construído. No caso das imobilizações em andamento, uma vez finalizada e em condições de uso, o projeto deve ser ativado e iniciar a mensuração da depreciação. Ou seja, a depreciação se inicia quando o ativo está disponível para uso, e o direito ao crédito das contribuições deve levar em conta justamente a depreciação. Daí a importância de se verificar detalhadamente a relação das notas fiscais com as obras que foram concluídas a partir de 1º/05/2004, lembrando que a defesa alega que “as notas foram entregues de forma segregada em caixas ou agrupadas em blocos que se referiam a uma única obra.” Pontua-se que com relação a este item igualmente o TVF faz menção ao arquivo em mídia digital que fora anexado ao processo físico, mas que não constam dos autos eletrônicos. Da diligência Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: 1. Com relação aos bens adquiridos para revenda (CFOP 1.403 e 2.403), esclarecer quais são os produtos que deram origem a glosa, bem como se os mesmo encontram-se submetidos ao regime de substituição tributária do PIS/COFINS, e não do ICMS. 2. Com relação aos bens e serviços enquadrados como insumos (CFOP 1.102 e 2.102), 2.1. Intimar a Recorrente a apresentar demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá justificar porque considera que cada um dos bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; 2.2. Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e documentos apresentados pela Recorrente, tratando também sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 2.3. Ainda eu seu Relatório Conclusivo sobre os insumos, tratar expressamente sobre os serviços de fretes glosados, respondendo se tais fretes dizem respeito a compras de bens para comercialização ou se se tratam de fretes relativos a Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.923 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909171/2011-99 insumos do processo produtivo da Recorrente, aferindo a possibilidade de tomada de crédito conforme o item 2.2. supra. 3. No que tange a glosa dos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, verificar contabilmente se as obras foram ativada/concluída após 1º de maio de 2004, bem como verificar a efetiva relação entre as notas fiscais glosadas com tais edificações, intimando o contribuinte a complementar a documentação já constante nesses autos, caso seja necessário; 4. Trazer aos autos eletrônicos a mídia digital que, conforme consta das informações do processo, fora anexada aos mesmos fisicamente Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.005896/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-009.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de auto de infração, fls. 02-09, lavrado para a constituição de multa aduaneira diante da falta da prestação de informação, no prazo, sobre veículo ou carga transportada, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. O valor da autuação é de 65.000,00 em razão do cometimento de 13 infrações no mês de junho de 2008. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 58 96 /2 00 8- 17 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005896/2008-17 Intimado do auto de infração, o sujeito passivo trouxe argumentos sobre o princípio da legalidade pela não aplicação dos prazos previstos no artigo 22 da Instrução Normativa n. 800/2007, pois entraram em vigor apenas em 1º de abril de 2009. Por bem sintetizar a controvérsia, adoto o relatório da r. decisão de piso: Trata o presente processo de Auto de Infração formalizado para exigência da multa "por não prestação de informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executar", na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, perfazendo o valor do crédito tributário exigido R$ 65.000,00. Conforme relato da autoridade fiscal, para o caso concreto em análise, a perda de prazo pela interessada se deu pela inclusão de diversos conhecimentos eletrônicos – houses – após a atracação no porto de destino do conhecimento genérico, conforme tabela: Cientificada da autuação, a interessada apresentou defesa, alegando, em síntese, que: - houve enormes dificuldades para adaptação ao SISCARGA mas mesmo assim, embora intempestivamente, os conhecimentos eletrônicos foram desconsolidados. - a legalidade é a essência da tributação bem como os outros princípios constitucionais. - o art. 22 da IN 800/2007 previu que os prazos para prestação de informações somente seriam obrigatórios a partir de 2009. Em 15/08/2017 a 22ª Turma da DRJ/SPO proferiu o Acórdão 16-79.294, fls. 99- 103, para julgar improcedente a impugnação, já que a autuada não apresentou argumentos sobre o atraso na prestação das informações: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/06/2008, 11/06/2008, 24/06/2008 REGISTRO INTEMPESTIVO DE CARGA. MULTA. O registro intempestivo do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificado da r. decisão, apresentou Recurso Voluntário, fls. 110-118, para repisar todos os argumentos de sua impugnação, esclarecendo que os prazos de antecedência previstos no art. 22 na Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005896/2008-17 Com isso, embora intempestivamente, a Recorrente desconsolidou a carga no dia 17/06/2008, sendo inviável a autuação, haja vista que tal autuação somente poderia ocorrer quando as infrações fossem verificadas a partir de 1º/04/2009. É o relatório Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação. A controvérsia deriva da aplicação da multa prevista no artigo 107, IV, “e”, do DL n. 37/1966 para cada CE-Mercante, cuja informação sobre a carga foi entregue fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição normativa para aplicação da sanção em junho de 2008, época dos fatos, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva. A Recorrente não discute se entregou as declarações sobre as cargas em atraso ou não, apenas discute o princípio da legalidade e sustenta que os prazos do artigo 22 apenas teriam vigência a partir de 1º de abril de 2009. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005896/2008-17 Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. O tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005896/2008-17 desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (grifei) A própria hipótese de incidência da infração aplicada no caso concreto inclui o agente de carga como infrator no caso da prática da conduta infracional. Convém transcrever novamente, chamando a atenção para a parte final do dispositivo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Assim, sua condição de sujeito passivo se dá como agente infrator e os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, devem prestar às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas, desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada, portos em que atracariam e datas correspondentes). O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provoca, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.005896/2008-17 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.722164/2012-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2002-006.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 88/96) contra decisão de primeira instância (e-fls. 78/82), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Versam os autos sobre revisão das Declarações de Ajuste dos anos-calendário 2010 e 2011, com o cancelamento do saldo de imposto de renda a restituir e com a cobrança da devolução da importância já restituída. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 21 64 /2 01 2- 61 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.174 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722164/2012-61 A revisão foi motivada pelo recebimento de representação fiscal da DRF/Ribeirão Preto/SP (processo 1596.000096/201155) concluindo pela constatação de indícios de fraude cometida pela Poliedro Contadores S/C na apresentação de DIRF falsas com objetivo de justificar compensações de IRRF nas declarações de ajuste de pretensos prestadores de serviços. O contribuinte em questão, identificado como um dos beneficiados das retenções de IRRF informado nas DIRF pela fonte pagadora, apresentou DIRPF apurando saldo de imposto de renda a restituir nos anos-calendário 2010 e 2011. No trabalho de revisão das declarações foram excluídos tanto os rendimentos tributáveis recebidos, como o imposto de renda retido na fonte, correspondentes a Poliedro Contadores S/C Ltda, resultando no indeferimento das restituições pleiteadas e na conseqüente cobrança da devolução do imposto já restituído (ano-calendário 2011). No Despacho Decisório Sefis/DRF/SBC nº 45/2012, a autoridade fiscal assim se manifesta: “Em 26/06/12 foi encaminhado a este Sefis/Malha Fiscal Representação Fiscal da DRF/Ribeirão Preto/SP referente à fonte pagadora POLIEDRO CONTADORES S/C LTDA, CNPJ 00.315.676/000174, processo n° 15956.000096/201155, onde foi constatado indício de fraude através de DIRF's falsas, conforme Mandado de Procedimento Fiscal (MPFDiligência) n° 08109002012000300, ocasionando o pagamento indevido de restituições de imposto de renda a beneficiários que se utilizaram de informações destas DIRF's falsas. A contribuinte acima identificada apresentou Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF referentes aos exercícios de 2011 e 2012, anos-calendário 2010 e 2011, declarando ter recebido rendimentos tributáveis da POLIEDRO CONTADORES S/C LTDA nos valores de R$ 30.000,00 e R$ 37.500,00, com retenção de imposto de renda na fonte (IRRF) de R$ 7.557,22 e R$ 9.588,55, nos períodos acima mencionados, recebendo restituição indevida referente ao exercício de 2011, ano-calendário 2010, no valor de R$7.106,46, a qual foi acrescida de juros totalizando R$ 7.461,07. A restituição pleiteada na DIRPF do exercício de 2012, ano-calendário 2011, foi bloqueada. (...) Diante do exposto, de acordo com os arts. 835 e 842 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), proponho o INDEFERIMENTO das restituições de imposto de renda relativas às Declarações de Imposto de Renda dos exercícios de 2011 e 2012, anos-calendário 2010 e 2011, nos valores de R$ 7.106,46 (sete mil, cento e seis reais e quarenta e seis centavos) e de R$ 8.611,56 (oito mil seiscentos e onze reais e cinquenta e seis centavos), respectivamente. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.174 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722164/2012-61 Observamos que a restituição referente à DIRPF do exercício de 2011, ano-calendário 2010, acrescida de juros, já foi resgatada pela contribuinte e será cobrada administrativamente, conforme o disposto na Norma de Execução Codac/Cofis/Cosit n° 6, de 25 de outubro de 2007, que trata de recuperação de créditos financeiros decorrentes de restituição indevida do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).” Cientificado do indeferimento em 26/09/2012, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade de fls. 28/33, em 09/10/2012, alegando, em breve síntese, que: 1. é prestadora de serviços ao Grupo denominado "POLIEDRO" que agrupa algumas empresas denominadas e elencadas no meu contrato de prestação de serviços, cópia esta apresentada neste ato e colocamos a disposição da fiscalização, sendo que informo minhas fontes pagadoras de acordo com o meu informe de rendimentos em meu poder; 2. a fonte pagadora dos anos-calendário de 2010 e 2011 foi a empresa: Poliedro Contadores SC LTDA, CNPJ 00.315.676/000174, que me forneceu o informe de rendimento que neste ato é e está assinado pelo seu sócio-gerente o sr. Humberto Alves De Oliveira; 3. junta os informes de rendimentos e cópia do recibo de prestação de serviço quitado acompanhado de ficha financeira e controle financeiro da Poliedro. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DIRF FRAUDULENTA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DEVOLUÇÃO DE RESTITUIÇÃO. Restando configurado nos autos a utilização de DIRF fraudulenta para fundamentar compensações de imposto de renda retido na fonte e, dessa forma, obter restituições indevidas, correta a revisão da Declaração de Ajuste e a cobrança dos valores já restituídos. A 16ª Turma da DRJ/SP1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, assim se manifestando: (...) Com base em todas essas evidências, não se pode considerar os comprovantes de pagamentos e as DIRF hábeis a demonstrar a retenção do imposto de renda retido na fonte, razão pela qual deve ser indeferida restituição pleiteada. Dessa forma, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão da DRF de origem e a cobrança da devolução da restituição indevida. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.174 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722164/2012-61 Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - está ciente da revisão das Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendários 2010 e 2011, bem como da representação fiscal; - entregou as DIRPFs em consonância com os informes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora, tendo direito à restituição; - todos os documentos probatórios foram entregues à fiscalização; - tomou ciência dos indícios de fraude da empresa, mas seu relacionamento com a mesma está restrito à prestação de serviços; - reitera as alegações feitas na Manifestação de Inconformidade; - quanto ao levantamento da GFIP, apresenta, juntamente com a ficha financeira já entregue, o extrato de contribuição do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, o qual comprova os rendimentos recebidos no decorrer do ano; - sua restituição foi depositada integralmente em sua conta bancária, desconhecendo os fatos apontados pela fiscalização; - o indício de fraude foi ou é cometido pela empresa: POLIEDRO CONTADORES SC LTDA e, tão somente é prestadora de serviços ao Grupo Poliedro; - quanto ao cálculo de retenção do imposto de renda efetuado pela empresa, não tem influência sobre o mesmo, tampouco tem conhecimento suficiente para quantificar o valor exato e/ou correto; - recebe seus rendimentos mensalmente, inclusive com depósito de FGTS e desconhece a aplicação da tabela progressiva bem como o fato da empresa ter colocado o pagamento em parcela única; - não tem acesso às informações prestadas na DIRF pela empresa Poliedro, que o valor de seus rendimentos estão corretos e, que apenas a parcela da retenção do imposto de renda é que pode indicar alguma irregularidade. Ao final assim se manifesta: Estou solicitando ao aceitamento dos meus termos deste Recurso e pela procedência de minha manifestação de inconformidade, mantendo os valores informados na minha declaração de DIRPF dos anos-calendários de 2010 e 2011 e solicitando principalmente, o cancelamento do pedido de minha restituição de imposto de renda, que se encontra embasada e efetuada nos meus Informes de rendimentos fornecidos pela empresa Poliedro. Direito Creditório Não Reconhecido A DIRF é da empresa Poliedro, estou anexando um resumo de suas considerações sobre o assunto e insisto que não tenho nenhum tipo de influencia sobre seus demonstrativos fiscais prestados a Receita Federal, especificamente, neste caso, a DIRF apresentada a Autoridade Fiscal. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.174 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722164/2012-61 Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 14/05/2013 (e-fls. 109); Recurso Voluntário protocolado em 14/05/2013 (e-fl. 88), assinado pela própria contribuinte. Irresignada com a r. decisão revisanda que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, a contribuinte maneja recurso próprio. Tendo em vista que a recorrente traz basicamente, os mesmos argumentos de sua impugnação, reproduzo no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º Anexo II do Regimento Interno do CARF, (RICARF) aprovado pela Portaria MF 343 de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329 de 04/06/2017, a decisão de 1ª Instância com a qual concordo e adoto. Versam os autos sobre manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório Sefis/DRF/SBC nº 45/2012 que indeferiu as restituições de imposto de renda pleiteadas nas declarações dos anos-calendário 2011 e 2012 e exigiu a devolução do imposto já restituído no valor de R$ 7.461,07 (ano- calendário 2010). Conforme relatório, o Serviço de Fiscalização de Ribeirão Preto protocolizou representação fiscal em face de Poliedro Contadores S/C Ltda e de todos os contribuintes que apresentaram Declaração de Ajuste informando esta pessoa jurídica como fonte pagadora de rendimentos. No processo de representação fiscal 15956.000096/201155 apurou-se a existência de indícios de que a Poliedro Contadores S/C Ltda apresentou DIRF fraudulentas dos anos-calendário 2010 e 2011 para fundamentar compensações de IRRF nas declarações de beneficiários fictícios com o objetivo de obter restituições de imposto de renda. Nas DIRF apresentadas foram informados rendimentos de trabalhos sem vínculo empregatício e imposto retido com o código 0588. Entretanto, não houve nenhum recolhimento do imposto declarado, mas apenas compensações. Em levantamento efetuado na GFIP, constatou-se que a empresa não relacionou nenhum prestador de serviços (Informação Fiscal (fls. 143/157) – processo 15956.000096/201155). Ainda com base nos trabalhos desenvolvidos pela Fiscalização da DRF Ribeirão Preto, apurou-se, tomando-se depoimentos de beneficiários das restituições e verificando-se extratos bancários, que as restituições eram depositadas em suas contas e, em seguida, eram repassadas a Waldomiro Carlos Zola, apontado com um dos responsáveis pela empresa. Do valor repassado, remanescia em poder do beneficiário a importância de R$ 500,00 (processo 15956.000096/201155 – fls. 143/157). Percebe-se, portanto, que o conjunto probatório reunido pela autoridade fiscal é bastante robusto e aponta com clareza os indícios de fraude cometido pela empresa Poliedro Contadores S/C Ltda e pelos contribuintes que se valeram dessas DIRF para forjar restituições. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.174 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722164/2012-61 Ainda que todas essas provas não fossem suficientes para descaracterizar o valor probante das declarações apresentadas pela Poliedro Contadores, os documentos juntados pelo contribuinte trazem informações que mostram não ter havido razão para possíveis retenções do imposto. A DIRF do ano-calendário 2010 indica pagamento de R$ 30.000,00, com a retenção de R$ 7.557,22, no mês de dezembro (fl. 40). A DIRF do ano-calendário 2011 indica pagamento de R$ 37.500,00, com a retenção de R$ 9.588,55, em setembro. Os Comprovantes de Rendimentos de fls. 42/43 espelham as informações prestadas nas DIRF dos correspondentes anos-calendário. Já as planilhas denominadas Controle Financeiro (fls. 48/49) informam, contrariamente às DIRF, que houve pagamentos mensais ao longo dos anos de 2010 e 2011, como se salários fossem, e não apenas um pagamento em data única. Saltam aos olhos as divergências de informações entre as DIRF e essas planilhas. Na DIRF o pagamento é feito em parcela única e o imposto é o resultado da aplicação da tabela progressiva mensal. Por outro lado, as informações constantes das planilhas indicam realidade totalmente oposta à tratada na DIRF. Levando-se em conta essas planilhas, os rendimentos teriam sido pagos mensalmente, como salários, ao longo de todo o ano-calendário e, pelo valor dos rendimentos, não teria havido retenção de IRRF em vários meses e o total anual seria muito aquém daquele declarado em DIRF. À guisa de exemplo, aplicando a tabela progressiva vigente para o ano-calendário 2010 sobre os rendimentos mensais, conforme planilha de fl. 48, tem-se que, se o contribuinte tivesse de fato recebido tais valores, o valor total do imposto retido no ano seria de R$ 1.373,51 e não os R$ 7.557,22. Na planilha referente ao ano-calendário 2011, além de ficar evidenciado que os valores mensais, pretensamente pagos, ficariam bem abaixo do limite de incidência do imposto, constam, ainda, pagamentos correspondentes a outros anos-calendário. Com base em todas essas evidências, não se pode considerar os comprovantes de pagamentos e as DIRF hábeis a demonstrar a retenção do imposto de renda retido na fonte, razão pela qual deve ser indeferida restituição pleiteada. Dessa forma, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão da DRF de origem e a cobrança da devolução da restituição indevida. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.174 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.722164/2012-61 Virgílio Cansino Gil Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.900527/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-63.262, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PN, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO INCIDÊNCIA. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 00 52 7/ 20 13 -7 1 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900527/2013-71 Não gera direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CRÉDITOS DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. No ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos, não há a incidência de taxa Selic. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Curitiba (PN) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o processo de contestação contra deferimento parcial de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de 32570.48036.180613.1.5.08-0869, de PIS/Pasep não Cumulativo – Exportação, relativo ao 4º trimestre de 2009, no valor de R$ 45.949,31, conforme Despacho Decisório da DRF Cascavel/PR, Rastreamento nº 079274525, emitido em 03/04/2014: Em razão da insuficiência do crédito reconhecido, foi homologada parcialmente a compensação declarada na Dcomp nº 09456.30768.170212.1.3.08-4955 e não homologada a compensação declarada nas Dcomp nº 41303.29270.290212.1.3.08-6564, 29432.35673.170312.1.3.08-6079, 20434.35361.150512.1.3.08-7197, 17927.46364.200412.1.3.08-9055, 05415.36503.130412.1.3.08-2597, 34217.83099.270412.1.3.08-9102, 21219.22511.200812.1.3.08-0764, 27154.73856.150612.1.3.08-7410 e 01108.94604.300312.1.3.08-3104. Consoante Relatório Fiscal, o procedimento administrativo formalizado na presente ação fiscal abrange também os pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins, Mercado Interno (MI) e Exportação (Exp), relativos aos períodos compreendidos entre o 4º trimestre de 2009 e o 4º trimestre de 2010: Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900527/2013-71 A interessada tem como atividade principal a produção de carne de frango (capítulo 02.07 da NCM), sendo que a matéria-prima básica (aves vivas) era produzida pela própria empresa no sistema de parceria com produtores pessoas físicas conhecido como “integração”. Nesse sistema, conforme definido em contrato entre as partes, a empresa é responsável pelo fornecimento dos pintos de 1 (um) dia, ração para a formação dos frangos, custos de transporte dos pintos alojados e do recolhimento dos frangos terminados, assistência técnica e logística operacional, sendo o parceiro responsável pela estrutura física (aviários), mão-de-obra, energia elétrica e manutenção. Além da produção de frangos para abate, também efetua a produção de patos e marrecos para abate no mesmo sistema de integração, mas isto em quantidade reduzida. Além dessa atividade, a empresa também realiza a revenda de produtos relacionados à sua atividade principal, além de venda de produtos por ela produzidos, tais como frangos e patos para abate, prestação de serviços de industrialização de rações para animais, revenda de rações e medicamentos e outros insumos para criadores de leitões que não estavam integrados ao sistema de parceria, além de outros produtos de uso ou consumo dos parceiros-produtores. Como resultado do procedimento fiscal, após a análise das operações indicadas pela contribuinte como geradoras de crédito básico de PIS e COFINS não-cumulativos, dos documentos e informações apresentados e com base nas Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com as suas alterações, foram feitas as constatações a seguir descritas. Compras com alíquota zero Apropriação de compras de produtos químicos tributadas à alíquota zero, as quais não geram direito a crédito em conformidade com o disposto no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.426/2008 (a partir de 08/04/2008) e art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Fretes sobre Compras Os fretes relacionados às compras dos produtos “aves para abate”, “suínos para abate” e “milho em grãos” - operações beneficiadas com a suspensão da incidência das referidas contribuições sociais (art. 9º da lei nº 10.925/2004), por representarem parcela do custo dos produtos transportados, não geram direito a apuração de crédito. Fretes sobre Transferências Os gastos efetuados com fretes sobre transferência de ração e outros produtos não identificados não geram direito a crédito por falta de previsão legal. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900527/2013-71 Bens e Serviços em Geral Gastos com bens e serviços que não podem ser enquadrados como insumos aplicados no processo produtivo da empresa, por representarem despesas genéricas da atividade. Encargos de Depreciação A apropriação de valores vinculados a encargos de depreciação, por não ter sido apresentado pelo contribuinte demonstrativo com indicação da formação dos valores, foi realizada a partir dos dados extraídos da contabilidade da empresa. Contudo, parcela dos valores apropriados pelo contribuinte nos cálculos do ano-calendário de 2010 referem-se a encargos de depreciação de veículos, equipamentos de geração de energia, tratores, móveis e utensílios, equipamentos de informática, equipamentos de comunicação, ajustes de valores além de conta denominada genericamente de “Depreciação Chapecó”, que não geram direito a apropriação de crédito por falta de previsão legal. Base de Cálculo do Crédito Básico Estorno dos créditos decorrentes da aquisição de insumos utilizados na produção de “aves para abate” (avicultura), no sistema conhecido com parceria integrada, cujas vendas foram efetuadas no decorrer do período com suspensão da incidência do PIS e da COFINS, já que é vedado às pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária o aproveitamento de créditos em relação às vendas com suspensão. Os custos vinculados à venda do produto “suínos para abate” não serão estornados, pois foram adquiridos de pessoas físicas e jurídicas em geral, ou seja, não foram produzidas pela própria empresa (seja diretamente ou por meio de parceria), sendo o rateio dos custos entre as receitas tributadas e suspensas realizado levando-se em consideração o percentual de venda por produto. Crédito Presumido - Agroindústria O crédito presumido foi calculado sobre o valor das aquisições de pessoas jurídicas domiciliadas no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições, e de pessoas físicas residentes no País, dos seguintes produtos agropecuários: a) aves para abate, b) descartes de aves; c) suínos para abate, d) leitões para recria, e) milho em grãos, f) quirera de arroz, e g) sorgo. Crédito Presumido – Operações em Contrato de Parceria Nos contratos de parceira, do produto ‘aves para abate’, em que os animais e os insumos são de propriedade da contribuinte, sendo apenas remetidos às propriedades rurais dos parceiros para a realização da contra prestação de serviços na sua criação e posterior devolução, inexiste uma operação de compra e venda, ou seja, não se refere à aquisição de terceiros, por isso não há direito a apuração do crédito presumido sobre essas operações. Crédito Presumido – Revenda de Grãos e Suínos para Abate Glosa do crédito presumido apurado sobre a aquisição dos produtos “milho em grãos”, “sorgo” e “suínos para abate”, por referirem a produtos revendidos e não para a utilização como insumos na produção das mercadorias elencadas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada, em 15/05/2014, por intermédio de seu representante legal, ingressou com Manifestação de Inconformidade, ressaltando que apresentou pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, Mercado Interno e de Exportação, e não se conformando com o deferimento parcial de seu pleito, a partir das razões a seguir elencadas. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900527/2013-71 Em relação ao conceito de insumo aplicável na sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, diz que não há qualquer citação quanto à utilização subsidiária da legislação do IPI para definição do seu conceito e que a Receita Federal, ao interpretar a legislação aplicável, disciplinou indevidamente sobre o que se considera insumos, extrapolando os limites de sua competência ao fixar uma interpretação restritiva. A seu ver, a concepção estrita de insumo não se coaduna com a base econômica do PIS e da Cofins, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para obtenção de receita com o produto ou o serviço, por isso, o critério que se mostra mais próximo da noção de receita é o adotado pela legislação do imposto de renda, em que os custos e as despesas necessárias para a realização das atividades operacionais da empresa podem ser deduzidos. Salienta que os Tribunais Federais e até o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já superaram o conceito de insumo defendido pela Receita Federal, devendo ser considerado que o insumo integra as etapas que resultem no produto ou serviço, ou até mesmo as posteriores, desde que sejam imprescindíveis ao funcionamento do fator de produção. Descreve, em seguida, o seu processo produtivo. Quanto às compras com alíquota zero, em especial às aquisições de produtos químicos tributados à alíquota zero, as quais, segundo o Relatório, não geram direito a crédito em conformidade com o disposto no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.426/2008 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, ressalta que a não cumulatividade do PIS e da Cofins, sem restrições ao direito de se apropriar créditos, foi elevada à categoria de princípio constitucional em 01/01/2004, com a inclusão do § 12 no art. 195 da CF/88, por meio da EC nº 42/03, não pondendo impedir o creditamento na saída do produto final, em relação aos insumos isentos, justamente para dar cumprimento ao Princípio da Não Cumulatividade. Faz um paralelo com o IPI, citando entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça. Relativamente à glosa de despesas indiretas e imobilizado, diz que são bens e serviços aplicados em setores relacionados ao processo produtivo, tais como o controle de pragas, coleta e transporte de resíduos, gastos com laboratórios, manutenção, consertos e serviços diversos e, portanto, permite-se o crédito conforme IN SRF nº 457, de 2004. Da mesma maneira, os gastos com Pallets são utilizados no transporte para o embarque e o carregamento de sua produção nas fases integrantes do seu processo produtivo, sem os quais não é possível a comercialização do produto fabricado. Destaca ementa do CARF nesse sentido. Também os Gastos com Exportação, a seu ver, são passíveis de creditamento de acordo com o que já foram reiteradas vezes decidido pelo CARF, citando acórdãos em que a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo de fabricação ou de produção, uma vez que pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção ou a fabricação do bem exportado. Da mesma forma, diz que a interpretação restritiva aplicada pela fiscalização a gastos com Equipamentos de Proteção Individual – EPI e Uniformes , como os uniformes diversos, óculos de proteção, botas etc. de uso obrigatório pelos funcionários que exercem contato direito com o produto fabricado, a exemplo da Sala de Cortes, não se sustenta, citando decisões do CARF a respeito. No que tange à glosa de Fretes, relacionados às compras de “aves para abate”, “suínos para abate” e “milho em grãos”, operações com suspensão da incidência das contribuições, o entendimento da fiscalização não encontra respaldo, porque, independentemente do fato de os produtos adquiridos estarem sob o benefício da suspensão o frete não possui o mesmo benefício, ou seja, sofre a incidência do PIS e da Cofins e, dessa forma, gera-se direito ao seu creditamento, não importando o enquadramento que a legislação dê aos insumos transportados. Volta a enfatizar que é essencial à atividade econômica da pessoa jurídica e, portanto, os gastos correlatos devem ser computados no cálculo dos créditos. Também os fretes para armazenamento e sobre transferências, no seu entendimento, dão direito a crédito uma vez que, na ausência de previsão legal expressa, deve prevalecer a regra geral para o creditamento do PIS e da Cofins. Ressalta que o CARF, em recentes decisões, está Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900527/2013-71 modificando a abrangência de seu posicionamento sobre a possibilidade de crédito de fretes entre estabelecimentos da mesma empresa. Também diz que não há que se falar em produtos não identificados, uma vez que a empresa cumpriu com todos os questionamentos efetuados durante o processo fiscalizatório. Quanto à glosa de créditos com gastos de Manutenção e Consertos, enfatiza que a fiscalização considerou que a contribuinte deixou de esclarecer qual a função e em qual momento do processo produtivo os diversos bens e serviços foram aplicados. Mas, na verdade, diz, a fiscalização achando insuficientes as informações solicitados no Termo de Intimação Fiscal nº 1 e não satisfeita com as informações prestadas caberia ter buscado a realidade dos fatos, indicando o que consideraria satisfatório para seu convencimento ou realizando diligências aos estabelecimentos, mas não simplesmente glosar os créditos por não considerá-los devidos, ainda que pelo desconhecimento quanto ao processo produtivo da empresa. Salienta que os serviços de manutenção são realizados em máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens, pagos a pessoa jurídica domiciliada no país, gerando direito a crédito, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 106, de 2011, e nº 22, de 2012. Ainda diz que foram glosados crédito de serviços prestados na manutenção de armazéns, aviários, balanças, fábrica de ração, frota, granjas, matrizeiros, ninhos, silos e veículos. Em relação à glosa de créditos com gastos de Bens e Serviços em Geral, consideradas despesas genéricas da atividade, tais como: transporte de funcionários, controle de pragas, coleta e transporte de resíduos, gasto com laboratório, uniformes e EPI, material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e manutenção de equipamentos, a fiscalização deixou de considerar que são gastos que estão ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, que proporcionam a existência do produto comercializado, ou seja, são gastos necessários para a atividade produtiva, devendo aplicar, dito mais uma vez, o adotado para as despesas pelo imposto de renda e não ligado à legislação do IPI. Cita a Solução de Consulta Cosit nº 22, de 2012, para dizer que os serviços são realizados em setores essenciais do processo produtivo, em máquinas e equipamentos necessários à fabricação dos bens. Reprisa a necessidade de gastos com uniformes e EPI por força de Lei; gastos com laboratório para a realização de exames de sanidades exigidos pelo MAPA (Ministério da Agricultura); aquisição de bens do ativo imobilizado, tais como maquinas e equipamentos em geral, computadores e periféricos, móveis e utensílios e veículos, inclusive tratores, todos utilizados diretamente no setor de produção, como os aparelhos presentes nas granjas e na fábrica de ração, itens de informática utilizados no controle da temperatura do ambiente e da qualidade do ar, os veículos utilizados para o transporte de pessoal da área técnica e materiais para as áreas restritas e controladas para evitar contaminação. No tocante à glosa de Crédito Presumido das Operações em Contrato de Parceria, por não estar evidenciada uma operação de compra e venda, enfatiza que a relação existente entre produtores rurais e as agroindústrias parceiras é favorável a ambos e que em recente decisão o CARF se manifestou a favor de se tomar créditos dos produtos utilizados na cadeia produtiva, fornecidos aos integrados num processo de parceria. Quanto ao Crédito Presumido na Revenda de Grãos e Suínos para Abate, diz que a legislação não realiza a restrição sobre a aquisição ter sido utilizada como insumos para a produção de mercadorias elencadas no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; e que não existe vedação ao aproveitamento do crédito em relação ao bem adquirido que fosse empregado em produtos sobre os quais não incidam a contribuição ou que estejam sujeitos à isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência. Por fim, diz que tem o pleno direito de atualizar o valor total do crédito a ser ressarcido desde a data a que tinha direito até a data atual, além da Taxa Selic, sob pena de sofrer perdas imensuráveis e resultando em enriquecimento sem causa do Estado a desfavor do contribuinte. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900527/2013-71 Em 16/11/2017, o processo veio encaminhado para julgamento, tendo em vista a existência de ação judicial determinando a distribuição pela Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB. Em 13/07/2018, determinação do juiz da 4ª Vara Federal de Curitiba, deferindo liminar em Mandado de Segurança, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, realize todas as diligências e atos necessários à conclusão dos pedidos de Manifestação de Inconformidade de 54 (cinquenta e quatro) processos administrativos fiscais em curso na Delegacia de Julgamento. Cientificada dessa decisão em 10/08/2018, conforme Termo de Ciência de fl. 224, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 05/09/2018, pugnando pelo provimento do recurso e reconhecimento de seu direito ao ressarcimento integral dos créditos de PIS – não cumulativo/Exportação, referente ao 4º trimestre de 2009, e, por consequência, sejam homologadas integralmente as compensações efetuadas, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. As razões de recurso, em síntese, são as mesmas já apontadas na manifestação de inconformidade, destacando o atual conceito de insumo, baseado na essencialidade e na relevância, delineado pelo STJ em recurso repetitivo Resp nº 1.221.170, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de Pedido eletrônico de Ressarcimento (PER nº32570.48036.180613.1.5.08-0869), transmitido em 18/06/2013, para o aproveitamento de créditos de PIS não cumulativa - Exportação, proveniente de pagamento a maior, relativo ao 4º trimestre 2009, no valor de R$ 45.949,31. Mediante Despacho Decisório de fls. 155, acompanhado de Relatório Fiscal, o pedido de ressarcimento foi parcialmente deferido, uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para do PIS não cumulativo- Exportação. Os seguintes créditos foram objetos de glosas que foram integralmente mantidas no julgamento de primeira instância: a) Compras com alíquota zero – Decreto nº 6426/08; b) Fretes sobre compras; c) Frete sobre Transferências; d) Bens e serviços em geral - inadequação ao conceito de insumo previsto nas INs nºs 247/02 e 404/04; Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900527/2013-71 e) Encargos de Depreciação; f) Crédito Presumido na agroindústria g) Créditos presumidos das operações em Contratos de parceria; h) Créditos Presumidos na revenda de grãos e suínos para abate. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo agroindustrial, preponderantemente na: a) Industrialização, processamento, distribuição, comercialização, exportação, importação de carnes resultantes do abate de aves, suínos e coelhos; b) Produção de ovos férteis e pintos de um dia de corte e postura; c) Importação, produção, comercialização, distribuição, exportação de matrizes de aves e suínos; d) Produção de ração animal e processamento de insumos; e) Armazenagem, comercialização de grãos, farelos, óleos vegetais e outras matérias-primas utilizadas na fabricação de ração balanceada para animais; f) Transporte rodoviários de cargas líquidas e sólida no território nacional e no exterior; g) Comércio de produtos alimentícios embutidos e seus derivados no atacado e varejo; h) Distribuição, comercialização de pequenos animais abatidos, coelhos, patos, perus, galinhas caipira, marrecos etc.; i) Mercadorias em geral de produtos alimentícios; j) Importação de insumos, ingredientes e aditivos para fabricação de ração animal. No que concerne aos bens utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900527/2013-71 (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900527/2013-71 Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900527/2013-71 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900527/2013-71 No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal, assim como a DRJ, aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). A Recorrente apresenta, às fls. 64 a 101, o descritivo de sua operação, assim como laudos que justificariam a qualidade de insumos dos bens utilizados (essenciais e relevantes) no seu processo produtivo. Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Quanto aos bens do ativo imobilizado, tanto a DRF quanto a DRJ, justificam a glosa no fato de que tais bens não estavam diretamente ligados à produção de bens e serviços, o que também foi enfrentado pela Recorrente que justifica a relação essencial e relevante dos bens ao processo produtivo, conforme laudo apresentado. Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre o conceito de insumo trazido no Repetitivo no STJ, nem sobre o laudo juntado pela Recorrente, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em estudo: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-002.898 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900527/2013-71 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens do ativo imobilizado (depreciação), com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma os bem atinentes ao item anterior foram contabilizado, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.721668/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DESPACHO DECISÓRIO QUE ANALISA PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Diante do Pedido de Ressarcimento formulado, vinculado a Declarações de Compensação, onde o pedido é parcialmente analisado, deve o Despacho Decisório ser complementado para que se analise o restante do pleito.
Numero da decisão: 3301-009.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) complemente o Despacho Decisório, para que analise o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa, se existente, de acordo com a decisão judicial. Divergiram os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e José Adão Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.644, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.721658/2013-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Diante do Pedido de Ressarcimento formulado, vinculado a Declarações de Compensação, onde o pedido é parcialmente analisado, deve o Despacho Decisório ser complementado para que se analise o restante do pleito. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) complemente o Despacho Decisório, para que analise o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa, se existente, de acordo com a decisão judicial. Divergiram os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e José Adão Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.644, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.721658/2013- 70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 16 68 /2 01 3- 13 Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721668/2013-13 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O que a impetrante pretende é simplesmente retificar a origem dos créditos informados (De COFINS NÃO CUMULATIVA – MERCADO INTERNO para COFINS NÃO CUMULATIVA - EXPORTAÇÃO). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) falecimento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento quanto à competência para apreciar indeferimento de pedidos de retificação de PER/DComp; (2) negação do pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador; (3) faculdade do Delegado da Receita Federal do Brasil em delegar competência para análise de pedido de ressarcimento ou compensação; portanto, inexiste nulidade por incompetência da autoridade subscritora do ato decisório. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I – DOS FATOS II - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO. OMISSÃO SOBRE PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA LIDE - Primeiramente chama a atenção o fato de que o acórdão não se manifestou sobre as alegações aduzidas pela Recorrente e que tratam da observância da verdade material e da necessidade de análise do direito creditório ainda que equivocado o tipo de crédito indicado no PERD/COMP. Essa manifestação seria indispensável já que trataria da prevalência do conteúdo sobre a forma, princípio basilar do direito brasileiro, violado pelo v. acórdão recorrido. No caso dos presentes autos, os doutos Julgadores da Delegacia de Julgamento Câmara não analisaram os argumentos aduzidos em defesa quanto à prevalência do conteúdo sobre a forma, em especial, sobre a informação contida em PERD/COMP e a efetiva natureza do crédito da Recorrente, o que representa afronta ao direito de defesa da Recorrente, que não teve a matéria de defesa apreciada. Observe-se, portanto, que, em razão do cerceamento de defesa sofrido pela Recorrente, o v. acórdão recorrido deve ser considerado nulo, em razão de não haver enfrentado toda a matéria de defesa alegada. III – DAS RAZÕES DE REFORMA DA R. DECISÃO - Não obstante a r. decisão proferida pela Delegacia Tributária de Julgamento não tenha conhecido da parte da manifestação de inconformidade que tratou do pedido de retificação do PERD/COMP para alteração do tipo de crédito nela consignado, não se pode olvidar que, há decisão judicial transitada em julgado autorizando essa retificação. E mesmo que se entenda pela inadequação da via proposta para tanto, fato é que o erro na eleição do tipo de crédito pela Recorrente não deve Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721668/2013-13 prevalecer sobre o direito em si. É isso o que Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu. Assim, o que se pleiteia nesses autos é que o crédito seja analisado de acordo com a natureza que se lhe pretendia atribuir com aludida retificação. - Sendo assim, de rigor que o despacho decisório guerreado seja integralmente cancelado, determinando-se o prosseguimento da análise do pedido de ressarcimento (e respectivas compensações) tendo por base crédito originário de aquisição de insumos no mercado interno, vinculados à receita de exportação – ou simplesmente “mercado externo”. - Sendo assim, a Recorrente pugnou desde a manifestação de inconformidade pela realização de diligência para o fim de ser verificada a existência e validade dos créditos que pretende ressarcir e compensar, Tal medida busca, como é intuitivo, quantificar os créditos da Recorrente, utilizados para compensar débitos próprios. Em tal análise deverão ser verificadas as planilhas e demais comprovantes da existência do crédito decorrente de aquisição de insumos no mercado interno, vinculado à receita de exportação, além dos documentos que a autoridade fiscal entender pertinentes, tal como o Demonstrativo de Contribuições Sociais - Dacon do período envolvido, tudo sob pena de ser violado o direito de defesa de Recorrente. IV DO CRÉDITO DE PIS E COFINS MERCADO EXTERNO V – DO PEDIDO - Pelo exposto, a Recorrente requer o recebimento, conhecimento e provimento do presente recurso voluntário para anular a r. decisão de primeira instância eis que se omitiu sobre pontos essenciais ao deslinde do processo. Requer ainda a reforma do v. acórdão para confirmar e homologar integralmente a compensação realizada pela Recorrente. Requer, também, a suspensão da exigibilidade do débito tributário, nos termos do art. 151, inc. III do CTN c/c §11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/03, até que o presente recurso seja definitivamente analisado e julgado por esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Requer, por fim, a conversão do julgamento em diligência para verificação da exatidão dos créditos que discutidos. Por fim, protesta pela produção de sustentação oral dos termos do presente recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721668/2013-13 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, quanto ao seu conhecimento, tecemos alguns comentários antes de decidir. 8. A Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 94, Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) 9. Disciplinando tal autorização legal, a Secretaria da Receita Federal expediu diversas Instruções Normativas. 10. Á data da emissão do Despacho Decisório de fls. 819/820, da DRF/SANTO ANDRÉ, 26/08/2013 (conforme página de autenticação), vigorava a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. 11. O citado diploma normativo trata da retificação do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação, nos seus artigos 87 a 92 : CAPÍTULO X DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721668/2013-13 Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. Art. 90. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 91. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 44 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 92. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 43, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. 12. Já o artigo 78 dessa IN RFB nº 1.3300/2012, estabelecia : Art. 78. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93. 13. Portanto, em nosso entendimento, o artigo 78 citado é claro ao determinar a definitividade do Despacho Decisório emitido pela DRF/SANTO ANDRÉ com relação á retificação do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação, que indeferiu a retificação solicitada. 14. Entretanto, a própria DRJ/RIBEIRÃO PRETO abriu a possibilidade de apresentação de recurso voluntário pela manifestante, esclarecendo que somente com relação á nulidade do Despacho Decisório. 15. Assim, para que não alegue cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do Contraditório, deve o recurso voluntário ser conhecido. PRELIMINAR – NULIDADE 16. Alega a recorrente que o Acórdão DRJ/RPO estaria eivado de nulidade eis que se omitiu em apreciar as razões que tratam da observância da verdade material e da Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721668/2013-13 necessidade de análise do direito creditório ainda que equivocado o tipo de crédito indicado no PERDCOMP. 17. Engana-se a recorrente. 18. A DRJ/RPO expressamente tratou desses itens, no seguinte trecho : Por fim, quanto aos contidos no tópicos "III.4 - DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO" e "III.5 - DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL", não se toma conhecimento, tendo em vista que a apuração do crédito para se obter a certeza e liquidez não ocorreu e, consequentemente, não existe litígio. 19. Rejeito a preliminar de nulidade. REFORMA DO ACÓRDÃO DRJ POR DESCUMPRIMENTO Á DECISÃO JUDICIAL 20. Alega a recorrente que “E mesmo que se entenda pela inadequação da via proposta para tanto, fato é que o erro na eleição do tipo de crédito pela Recorrente não deve prevalecer sobreo direito em si. É isso o que Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu. Assim, o que se pleiteia nesses autos é que o crédito seja analisado de acordo com a natureza que se lhe pretendia atribuir com aludida retificação.” 21. Entendo assistir razão á recorrente. 22. A decisão judicial assim determinou : 23. Deve-se ressaltar o item 7 : “ contudo, mesmo considerada a retificação, subsistirá a prerrogativa da Receita Federal do Brasil de analisar o conteúdo dos pedidos de ressarcimento/compensação, inclusive quanto á eventual comprovação da existência dos créditos, podendo requisitar documentos e analisar a escrita fiscal da impetrante, para só Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721668/2013-13 depois decidir sobre a sua higidez. Até lá, se atribiu efeito suspensivo aos pedidos de compensação.” 24. A DRF/SANTO ANDRÉ, com objetivo de analisar a origem e a legitimidade dos créditos, baixou pra tratamento manual o PER e as DCOMP, vinculando-os a estes autos, também expediu intimações para que a recorrente apresentasse cópias de PER/DCOMP retificadoras que deveriam ser enviadas, caso o sistema aceitasse, das contribuições e períodos de apuração e também demonstrativos assinados pelo representante legal da empresa, contendo a relação das notas fiscais de vendas ao exterior dos meses relativos aos PER, além de relação dos maiores fornecedores que correspondam a 80% (oitenta por cento) do crédito pleiteado (limitado aos 50 maiores fornecedores), sendo que a relação deverá conter razão social e CNPJ do fornecedor, valor total das operações geradoras do crédito e anotação do tipo de crédito (fls. 25/26 dos autos digitais). 25. Após, emitiu uma outra intimação onde solicitava solicitamos a apresentação em formulários disponíveis os débitos compensados (Declaração de Compensação em papel) com os PER que seriam transmitidas como retificadoras caso o sistema aceitasse. 26. A recorrente trouxe aos autos diversos documentos em atendimento ás intimações. 27. Entretanto, o Despacho Decisório exarado pela DRF/SANTO ANDRÉ não analisou os créditos, apenas indeferiu o PER com a motivação de que houve inclusão de novo débito a ser compensado, em desacordo com o disposto no artigo 90 da IN RFB nº 1.300/2012. 28. Portanto, a decisão da DRF/SANTO ANDRÉ apenas desconsiderou a inclusão de novos débitos, corretamente, entretanto não analisou os créditos diante desta realidade (retificação da natureza jurídica dos créditos conforme ordem judicial e os débitos originais, ou seja, sem a inclusão de novos débitos). 29. Diante deste fato, entendo que o Despacho Decisório deve ser complementado com a análise do crédito, com a natureza do crédito retificada e sem a inclusão de novos débitos, seguindo as disposições do Decreto nº 70.235/1972. 30. Neste diapasão, dou provimento parcial neste quesito para que a DRF/SANTO ANDRÉ complemente o Despacho Decisório, analisando o crédito pleiteado, se existente. SUSPENSÃO DOS DÉBITOS 31. Quanto á suspensão dos débitos constantes das DCOMP originais, esta foi determinada pela decisão judicial. PEDIDO DE DILIGÊNCIA 32. Diante das intimações expedidas pela DRF/SANTO ANDRÉ e dos documentos trazidos aos autos, entendo não haver necessidade de diligência, pois a oportunidade de comprovação do crédito pleiteado foi dada amplamente pelas intimações realizadas. 33. Neste norte, nego provimento ao recurso neste quesito. 34. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) complemente o Despacho Decisório de fls.819/820, para que analise o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa referente ao 1º Trimestre de 2009 (nº 40665.64285.230609.1.1.11-9304), se existente, de acordo judicial. Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.654 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721668/2013-13 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) complemente o Despacho Decisório de fls. 819/820, para que analise o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa, referente ao 1º trimestre de 2009 (nº 40665.64285.230609.1.1.11-9304), se existente, de acordo com a decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.008787/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Exercício: 2004 ANTIDUMPING. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO ESCOPO DO DIREITO PELA RFB. SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT 07/2015. Conforme dispõe o Decreto n. 8058/2003 e a Solução de Divergência COSIT n. 07/2015, a cobrança de direitos AD realizada pela RFB está vinculada à subsunção do caso concreto à norma. Ou seja, os lançamentos em questão podem ocorrer apenas diante da constatação, pela fiscalização, que os produtos importados possuem as características e descrição indicadas por norma da SECEX/CAMEX, não cabendo a realização de interpretações sobre escopo e/ou aplicação por presunção por falta de competência. DIREITO ANTIDUMPING. RESINAS DE GRAU ÓTICO. O item B da Portaria Interministerial 11/99 exclui da incidência de direito antidumping apenas as resinas de grau ótico para CDs e oftálmicas, mantendo a incidência sobre as demais resinas de grau ótico. RESINA STANDARD. FLUIDEZ 3 A 19 G/10MIN. Resina standard - na descrição da Portaria Interministerial MDIC/MF 11/99 - é a de uso geral, que apresenta índice de fluidez de 3 a 19 g/10min e resinas especiais, são as de alta fluidez, com índice de 20 a 30 g/10min.
Numero da decisão: 3401-008.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ronaldo Souza Dias, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, cujo entendimento reflete os fundamentos que prevaleceram em votação. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO ESCOPO DO DIREITO PELA RFB. SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT 07/2015. Conforme dispõe o Decreto n. 8058/2003 e a Solução de Divergência COSIT n. 07/2015, a cobrança de direitos AD realizada pela RFB está vinculada à subsunção do caso concreto à norma. Ou seja, os lançamentos em questão podem ocorrer apenas diante da constatação, pela fiscalização, que os produtos importados possuem as características e descrição indicadas por norma da SECEX/CAMEX, não cabendo a realização de interpretações sobre escopo e/ou aplicação por presunção por falta de competência. DIREITO ANTIDUMPING. RESINAS DE GRAU ÓTICO. O item B da Portaria Interministerial 11/99 exclui da incidência de direito antidumping apenas as resinas de grau ótico para CDs e oftálmicas, mantendo a incidência sobre as demais resinas de grau ótico. RESINA STANDARD. FLUIDEZ 3 A 19 G/10MIN. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 87 87 /2 00 8- 01 Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008787/2008-01 (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração com exigibilidade suspensa por decisão judicial para aplicação de direito antidumping em operações de importação registradas em maio e junho de 2004. 1.2. Para tanto, descreve a peça inaugural que “a adição 001, da Declaração de Importação n° 04/0536829-6, de acordo com o Laudo de Análise n° 1921.01, por não se tratar de RESINA DE POLICARBONATO DE GRAU ÓTICO, como declarado, está contida no campo de abrangência do direito antidumping [ad valorem de 9%], previsto na Portaria Interministerial MDIC/MF n° 11, de 22 de julho de 1999” para “Policarbonato, sem carga inorgânica, na forma de grânulos, Outro Policarbonato, em forma primária, (RESINA DE POLICARBONATO), com índice de fluidez (g/10min) de 18.6 ± 0,3” oriunda da BAYER AG. 1.3. A Recorrente apresentou Impugnação em que alega: 1.3.1. Impossibilidade de lavratura de auto de infração para prevenir a decadência quando há depósito judicial do montante em discussão, ex vi art. 49 da MP 499/08 e artigo 63 da Lei 9.430/96; 1.3.2. “A mercadoria objeto do lançamento ora guerreado, ou seja o produto MAKROLON AL 2447 550396, não está sujeito ao direito antidumping” por ser policarbonato de grau ótico. 1.4. A DRJ Recife manteve o lançamento íntegro, porquanto: 1.4.1. O auto foi lavrado com exigibilidade suspensa por concessão de suspensão da exigibilidade dos crédito tributários por decisão judicial e não por depósito; 1.4.2. O artigo 49 da MP 499/08 não foi convertido em Lei; 1.4.3. “Não há dúvidas que a resina de policarbonato em questão não é do tipo de grau ótico, e que se destina primordialmente à confecção de lentes de faróis automotivos. Assim, a mesma não está expressamente excluída do escopo da investigação”; Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008787/2008-01 1.4.4. “Pode-se averiguar que a resina de policarbonato atende todos as propriedades mencionadas no texto legal: é resina de policarbonato; na forma de grânulos; não contém carga; tem índice de fluidez igual a 20 g/10min; contém agente desmoldante; e contém estabilizador UV”. 1.5. Intimada, a Recorrente apresenta voluntário em que reitera o quanto descrito em Impugnação, com esclarecimento de que o depósito e não a decisão judicial suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A presente autuação foi lavrada com exigibilidade suspensa uma vez que a Recorrente (1º) obteve decisão em sede de cognição sumária no processo 2004.61.00.002470-9 e (2º) depositou em juízo o valor do crédito tributário em discussão neste processo (e em outros.). Tendo em vista o antes descrito, a Recorrente alega impossibilidade de LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DEPÓSITO JUDICIAL posto que (a) o artigo 63 da Lei 9.430/96 determina a lavratura de auto de infração somente para os créditos suspensos por decisão judicial, (b) a MP 499/08 ao interpretar o artigo 63 da Lei 9.430/96 deixou claro a desnecessidade de lavratura de auto para créditos depositados em juízo e (c) não faz sentido autuar quando há depósito em juízo uma vez que ou a ação será julgada procedente e os valores serão devolvidos para a Recorrente, ou não e o depósito será convertido em renda da União. 2.1.1. Em resposta a acentua a fiscalização que o artigo 49 da MP 499/08 não foi convertido em Lei. Ademais, o auto foi lavrado com a exigibilidade suspensa por decisão judicial e não por depósito do montante em debate. 2.1.2. Contam as provas coligidas aos autos que em 28 de janeiro de 2004 a Recorrente ao lado de outras empresas propôs Ação Declaratória que tinha como causa de pedir nulidades no processo administrativo de investigação dumping e fixação de direitos antidumping e como pedidos a declaração desta nulidade e a suspensão da exigibilidade dos direitos antidumping. 2.1.2.1. O juízo competente deferiu os efeitos da tutela “para o fim suspender a Imposição do direito .antidumping, atribuído as autoras, desobrigando-as do recolhimento da sobretarifa estabelecida na Portaria Interministerial n.° 11, de 22 de julho de 1999, até a decisão final do presente feito”. 2.1.2.2. Ao receber a decisão acima, a União interpôs Agravo de Instrumento no qual o Ilustre Desembargador Federal Mairan Maia suspendeu a decisão de piso: Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008787/2008-01 2.1.2.3. Ato contínuo a ciência da decisão monocrática acima a Recorrente depositou em juízo os valores pleiteando a suspensão dos créditos tributários nos termos do artigo 151 inciso II do CTN: 2.1.3. É claro que o poder geral de cautela dos quais são imbuídos os magistrado permitia à época (da Lei de Ritos revogada) a fixação de garantias para a concessão de tutela antecipada – e daí o crédito encontrar-se-ia suspenso por decisão judicial e por garantia. No entanto, a possibilidade de exigir garantia não confunde uma e outra hipótese de suspensão do crédito tributário. É dizer, independentemente de decisão judicial é direito do contribuinte o depósito integral para a suspensão do exigido pela fiscalização como revela a Súmula 2 do Regional Bandeirante: É direito do contribuinte, em ação cautelar, fazer o depósito integral de quantia em dinheiro para suspender a exigibilidade de crédito tributário. 2.1.4. Em assim sendo, no caso em liça a exigibilidade do direito antidumping – sem entrar no mérito se este é ou não crédito tributário – não estava suspensa por decisão judicial (que a rigor, negou este pedido) mas por depósito do montante integral. 2.1.5. Assim, sem razão a fiscalização ao afirmar que o crédito encontra-se suspenso por decisão judicial vez que não há (ao menos nos autos) documento a respaldar tal afirmação. Todavia, a interpretação da legislação aplicável ao caso dada pela Recorrente é incorreta. 2.1.5.1. De saída o auto de infração foi lavrado em 4 de novembro de 2008, antes da publicação da MP 499/08 (de 11 de dezembro), considerando que tempus regit actum e que o artigo 49 da MP em questão não foi convertido em Lei, não havia obstáculo à lavratura do auto de infração. Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008787/2008-01 2.1.5.2. De mais a mais, o artigo 63 da Lei 9.430/96 descreve somente a impossibilidade de lavratura de multa de ofício ante suspensão de crédito tributário por decisão judicial. O artigo 63 da Lei 9.430/96 traz consigo uma limitação ao dever de lançamento, descrito no artigo 142 do CTN. Ausente a hipótese descrita no artigo 63 da Lei 9.430/96 deve a autoridade fiscal lançar, sob pena de responsabilidade funcional, e foi o que, de fato fez. 2.2. A Recorrente assevera que ainda que válida a Portaria que combate no Poder Judiciário (e por isto o argumento deve ser enfrentado por esta casa) o PRODUTO MAKROLON AL 2447 550396 NÃO ESTÁ SUJEITO AO DIREITO ANTIDUMPING. Isto porque o item B da Portaria Interministerial 11/99 excluiu dos produtos investigados as resinas de grau ótico e o MAKROLON AL 2447 550396 é uma resina de grau ótico. 2.2.1. De outro lado, narra a autuação que a Recorrente importou ao Brasil (em operação descrita na Adição 1 da DI 04/0536829-6) Resina de Policarbonato de Grau Ótico que, em análise laboratorial restou configurado como “Policarbonato, sem carga inorgânica, na forma de grânulos, Outro Policarbonato, em forma primária” com índice de fluidez de 18.6 com variação de 0,3. Por se tratar de Policarbonato em forma primária, produzida pela Bayer AG, entendeu a fiscalização como exigível o direito antidumping descrito na Portaria Interministerial MDIC/MF 11/99: 2.2.1.1. Ademais, a fiscalização dispõe que o “item B do anexo à Portaria MDIC/MF nº 11/1999 deixa claro que apenas estão excluídas, dentre outras, do escopo da investigação as “resinas de grau ótico, classe CD e oftálmicas”, isto é, não todas as resinas de grau ótico estão excluídas da investigação, somente aquelas da classe CD e oftálmicas – e com razão. 2.2.2. Antes de prosseguir com a análise do argumento da Recorrente (exclusão do direito antidumping por se tratar de resina de grau ótico) cumpre um rápido esclarecimento. Muito embora a redação da autuação seja passível de ajustes no vernáculo, da leitura de sua integralidade temos que a base legal da exigibilidade do direito antidumping é o Artigo 2° inciso I da Portaria Interministerial MDIC/MF 11/99, ou seja, entende a fiscalização que a resina importada é standard. 2.2.2.1. Assim o é porquanto resina standard - na descrição da Portaria Interministerial MDIC/MF 11/99 - é a de uso geral, que apresenta índice de fluidez de 3 a 19 g/10min e resinas especiais, são as de alta fluidez, com índice de 20 a 30 g/10min: Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008787/2008-01 2.2.2.2. De outro modo, a expressão entre vírgulas “de uso geral” seguida de outra entre parêntesis “índice de fluidez 3 a 19 g/10min”, no inciso I do artigo 2° da Portaria citada tem caráter de aposto, com a função de explicar o substantivo, standard (é standard a resina com índice de fluidez 3 a 19 g/10min). Assim constatado que a resina importada pela Recorrente possui índice de fluidez de 18,6 g/10min (entre 3 e 19 g/10min) ela é standard. 2.2.2.3. Demais dito, a fiscalização questionou ao laboratório responsável pela análise do produto importado se este era uma preparação ou produto de constituição química definida, apresentado isoladamente. Em resposta, o laboratório Falcão Bauer respondeu que a resina importada apresentava-se em forma primária, não se tratando de preparação ou de composto de constituição química definida. 2.2.2.4. Aparentemente, a Recorrente concorda com o tipo indicado pela fiscalização (sem prejuízo de se socorrer de excludente), não apenas porque deixou de tecer qualquer comentário sobre o limite positivo da norma mas também pois em outro processo administrativo em que se questionava o mesmo produto simplesmente deixou de apresentar recurso a esta casa: 2.2.3. Encerrado o parêntesis, como bem destaca a Recorrente em seu arrazoado, o filão (ou filo) de produtos Policarbonato de grau ótico subdivide-se em classes de acordo com o grau de pureza: Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008787/2008-01 2.2.3.1. Portanto ao falar em resinas de grau ótico, classe CD e oftálmicas quis o legislador dentro do filo resinas de grau ótico, separar aquelas classes destinas a fabricação de CDs e oftálmicas, se assim não fosse, teria se contentado em dizer “resinas de grau ótico”. Corrobora com o antedito trecho da Portaria Interministerial que escreve que as resinas de grau ótico para a fabricação de CDs não estão incluídas no escopo da investigação. 2.2.4. Assim, restando incontroverso que o produto importado pela Recorrente é um polímero de policarbonato, sem carga inorgânica, na forma de grânulos aplicado na indústria automobilística, apresentado na forma primária de rigor a manutenção do lançamento. 2.3. Todavia, a maioria dos Conselheiros da Turma acompanhou o bem fundamentado entendimento da Conselheira Fernanda Vieira Kotzias no sentido de que a multa aplicada foi a descrita no artigo 2° inciso II da Portaria Interministerial MDIC/MF 11/99, ou seja, para resinas de alta fluidez com desmoldante, e a resina importada pela Recorrente enquadra-se neste tipo legal. Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008787/2008-01 3. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, negando-o provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Declaração de Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, ouso discordar de sua fundamentação, o que me levou a acompanhar seu voto pelas conclusões. Antes de adentrar no mérito do caso concreto, entendo necessário tecer alguns comentários iniciais sobre as normas e conceitos aplicáveis ao procedimento de aplicação e recolhimento dos direitos antidumping (AD). 1) Das normas sobre direitos antidumping Conforme determina o Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6759/09), o direito antidumping tem como único fim a neutralização de prática desleal de comércio decorrida da introdução de estrangeiras no território nacional a preços artificialmente baixos que provoquem dano à indústria doméstica produtora de produto igual ou similar: Art. 784. Para os efeitos deste Decreto, entende-se por: I - dumping, a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao preço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador (Acordo sobre Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, Artigo 2, parágrafo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994; e Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, art. 4o); II - direito antidumping, o montante em dinheiro, igual ou inferior à margem de dumping apurada, com o fim exclusivo de neutralizar os efeitos danosos das importações objeto de dumping, calculado mediante a aplicação de alíquotas ad valorem ou específicas, ou pela conjugação de ambas (Acordo sobre Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, Artigo 9, parágrafo 1, Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008787/2008-01 aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994; e Decreto nº 1.602, de 1995, art. 45); O RA estabelece ainda que os direitos AD serão apurados em processo administrativo específico, conduzido pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (SDCOM - antigo DECOM), vinculada à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX): Art. 785. Os direitos antidumping e os direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, serão aplicados mediante a cobrança de importância, em real, que corresponderá a percentual da margem de dumping ou do montante de subsídios, apurados em processo administrativo, nos termos da legislação específica, suficientes para sanar dano ou ameaça de dano à indústria doméstica Art. 788. O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou de subsídios § 1o Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a cobrança e, se for o caso, a restituição dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro. Em poucas palavras, o processo administrativo conduzido pela SECEX visa avaliar se determinadas importações realizadas em um período específico de tempo – normalmente 5 anos – causaram dano à indústria doméstica em virtude de concorrência desleal por meio da prática de dumping (preço no destino artificialmente abaixo do praticado na origem). Para tanto, é necessário não apenas verificar a existência de importações em quantidade e valor suficientes para causar distúrbios no mercado nacional, mas também de dano causado na indústria brasileira produtora do mesmo produto (igual ou similar) e o nexo entre ambos. Isto é, não haverá fato gerador de direitos antidumping caso os produtos importados não sejam iguais ou similares ao produto doméstico objeto da investigação. É por este motivo que a norma que aplica os direitos AD não fixa o critério de aplicação com base em código da NCM – que é utilizado apenas como apoio/filtro –, mas sim na descrição especifica do produto. Assim, produtos parecidos e classificados em uma mesma posição fiscal podem ter tratamento oposto em termos de direitos AD. Isto resta devidamente explicitado no chamado Decreto Antidumping (Decreto n. 8058/2003), da seguinte forma: Art. 9º Para os fins deste Decreto, considera-se “produto similar” o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da investigação. Art. 10. O termo “produto objeto da investigação” englobará produtos idênticos ou que apresentem características físicas ou composição química e características de mercado semelhantes. § 1º O exame objetivo das características físicas ou da composição química do produto objeto da investigação levará em consideração a matéria-prima utilizada, as normas e especificações técnicas e o processo produtivo. § 2º O exame objetivo das características de mercado levará em consideração usos e aplicações, grau de substitutibilidade e canais de distribuição. Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008787/2008-01 Art. 82. Independentemente das obrigações de natureza tributária relativas à sua importação, serão cobrados direitos antidumping, provisórios ou definitivos, aplicados às importações do produto objeto da investigação para o qual tenha havido uma determinação preliminar ou final positiva e tenham sido cumpridas as demais exigências relativas à aplicação de direitos. A respeito das competências de imposição/aplicação e cobrança dos direitos AD, tem-se clara separação estabelecida tanto no art. 788, § 1º do RA (acima) quanto no Decreto Antidumping, de forma que todo o processo administrativo de investigação e aplicação dos direitos são de competência exclusiva da SECEX e da CAMEX, respectivamente, cabendo à RFB apenas a cobrança dos direitos determinados por aquelas, senão vejamos: Art. 1º Poderão ser aplicadas medidas antidumping quando a importação de produtos objeto de dumping causar dano à indústria doméstica. Art. 2º Compete ao Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, com base nas recomendações contidas em parecer do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - DECOM, a decisão de: I - aplicar ou prorrogar direitos antidumping provisórios ou definitivos; [...] IV - determinar a extensão de direitos antidumping definitivos; V - estabelecer a forma de aplicação de direitos antidumping, e de sua eventual alteração; Tal separação de competências é destacada na Solução de Divergência COSIT n. 07/2015, que assim esclarece a questão: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ementa: DIREITOS PREVISTOS NO ACORDO ANTIDUMPING. SOLUÇÃO DE CONSULTA. COMPETÊNCIA. Os direitos previstos no acordo antidumping são valores cobrados pela RFB, por determinação do § 1º do art. 7º da Lei nº 9.019, de 1995, destinados a restabelecer a condição de normalidade do mercado interno ante as ameaças de danos à indústria nacional, causadas por importações irregulares; não têm natureza tributária, mas sim administrativo regulatória. Compete à Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), e à Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Conselho de Governo da Presidência da República, solucionar questões relativas a direito antidumping, conforme art. 146 do Decreto nº 8.058, de 2013. Fica reformada a Solução de Consulta SRRF09/Disit nº 185, de 2012, quanto à eficácia da Consulta que a gerou. Dispositivos Legais: Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, arts. 1º, parágrafo único, 5º, 6º e 7º, §§ 1º, 2º e 5º; Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, art. 2º; e Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, arts. 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 8º, 45, § 2º, e 146 a 154 e art. 195. Interessante destacar trecho da referida solução de divergência que deixa clara a incompetência da RFB para dispor sobre direitos AD, sendo seu papel restrito a mera cobrança dos valores devidos, o que significa que a fiscalização aduaneira sequer ter poderes para realizar interpretação sobre o escopo das medidas impostas: Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008787/2008-01 “19. O fato de ser a RFB “competente para a cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, para sua restituição” (Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, § 1º), não lhe dá competência, nem mesmo em concorrência com a Secex e a Camex, para dispor sobre a matéria. E tal competência para restituir sem competência para decidir, interpretar ou disciplinar a matéria não é novidade, a RFB também restitui receitas arrecadadas em DARF ou GPS, mas administradas por outros órgãos, e certamente não é competente para sobre elas se manifestar (art. 20 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012). Tampouco o fato de serem os direitos previstos no acordo antidumping devidos na data do registro da declaração de importação; de ser a exigência formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da RFB e de ser o processo de sua cobrança regulado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (Processo Administrativo Fiscal) os transformam em tributo. [...] A competência da RFB, no que concerne aos direitos previstos no acordo antidumping, limita-se à sua cobrança e, no caso de pagamento a maior, à restituição do excedente.” Dito isto, resta claro que a cobrança de direitos AD pela RFB a subsunção do caso concreto à norma, ou seja, os lançamentos em questão podem ocorrer apenas diante da constatação, pela fiscalização, que os produtos importados possuem as características e descrição indicadas por norma da CAMEX, não cabendo a realização de interpretações sobre escopo e/ou aplicação por presunção. 2) Do mérito Avaliando o auto de infração que efetivou o lançamento em comento, verifica-se que a fiscalização conclui pela aplicação de direitos AD às importações em comento por entender que as mercadorias importadas estariam abrangidas pela Portaria Interministerial MDIC/MF n. 11/ 1999, que encerrou a investigação sobre dumping das importações originárias da Alemanha e dos EUA, aplicando direito definitivo nos termos de seu art. 2º, que assim determina o escopo de aplicação dos direitos AD: Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008787/2008-01 Em adição, no anexo da referida Portaria é explicitado que, dentre os produtos abrangidos pelo art. 2º, estariam excluídas do escopo de aplicação do direito os seguintes tipos de resina: Assim, com base no disposto acima, resta claro que só poderão ser objeto de incidência de direitos AD as importações originárias de Alemanha e EUA que se enquadrem nas descrições dos incisos I a III do art. 2º da Portaria e que, cumulativamente, não estejam indicados na lista contido no Anexo da Portaria e colacionada acima. Conforme se verifica dos autos, a autuação pautou-se em laudos de perícia técnica que atestam que as mercadorias analisadas seriam resinas de policarbonato puras (não mistas) e que sua fluidez seria de 18.3 g/10min, o que enquadraria a mercadoria importada na hipótese do artigo 2°, inciso I da Portaria Interministerial MDIC/MF 11/99, ou seja, para resinas standard. Todavia, entendo que o lauda pericial, por não ter analisado nenhum outro critério informado na da Portaria Interministerial MDIC/MF 11/99, deixando em aberto questões relevantes à determinação da similariedade entre o produto importado e o escopo do direito AD em vigor à época dos fatos, não pode ser utilizado como razão de decidir. Caso fosse, a incidência do direito AD deveria ser afastada, visto que a mercadoria analisada possui agente demoldante, o que a distingue do produto objeto do artigo 2°, inciso I da Portaria Interministerial MDIC/MF 11/99. Assim, entendo que a análise do CARF deve se dar com base nas informações da DI e no catálogo técnico do produto fornecido pela recorrente, no qual a fluidez a ser considerada é de 20 g/10min. Conforme destacado nos incisos I a II do art. 2º da Portaria Interministerial MDIC/MF n. 11/ 1999, em conformidade com o exigido pelos arts. 9º e 10 do Decreto AD, além da fluidez, deve-se avaliar outras características do produto importado com vistas a avaliar sua inserção no escopo do AD, a exemplo da adição ou não de agentes desmoldantes na composição. Pela própria redação da Portaria, resta claro que a inclusão de agente desmoldante não retira a característica de resina de policarbonato primária, mas apenas agrega propriedades específicas ao produto. Se não fosse assim, todas as resinas que contivessem agente desmoldante estariam fora do escopo de aplicação do direito AD, o que não ocorre, conforme se verifica pela Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.759 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008787/2008-01 hipótese do inciso II do art. 2º da Portaria Interministerial MDIC/MF n. 11/ 1999, que engloba resinas primárias aditivadas de agente desmoldante e/ou estabilizador. Além disso, cabe esclarecer que a decisão que aplicou os direitos AD define como resina mista aquela que tenha em sua composição, além do policarbonato, outro material termoplástico (ABS, PET, PBT), conforme dispõe taxativamente o item e da lista de exclusões. Por tal motivo, entendo que a conclusão do relator precisa de reparos, visto que o agente demoldante não compromete a pureza/composição da resina em si, mas agrega características necessárias à análise da sujeição do produto importado à medida AD. Para facilitar a análise, apresenta-se as informações essenciais ao deslinde do caso no quadro abaixo, considerando todas as informações e características conhecidas da mercadoria em questão: Desta feita, considerando as limitações de escopo dos direitos antidumping aplicados pela Portaria MDIC/MF n. 11/1999, e vinculação da RFB à interpretação expressa na Portaria que aplicou os direitos AD e delimitou seu escopo, entendo que a autuação fiscal deve ser mantida, nos termos indicados acima. Nestes termos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital

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8815115 #
Numero do processo: 13118.000222/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Recorrida  DRJ­Brasília/DF    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, na forma do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Edgar  Silva  Vidal  (suplente),  Mauro  José  Silva  (relator)  e  Júlio  César  Vieira  Gomes(presidente).  Trata­se  de  recurso  voluntário  por  meio  da  qual  a  interessada  pretende  ver  homologada a compensação que promoveu de débitos parciais do SIMPLES com créditos que  alega possuir oriundos de ação judicial coletiva.  Na referida ação judicial, a Associação Comercial de Catalão, em Mandado de  Segurança Coletivo nº 1999.35.00.020919­9, obteve acórdão do TRF 1ª Região,  já  transitado  em  julgado,  no  qual  ficou  reconhecido  o  direito  creditório  de  seus  associados    quanto  à  contribuição  previdenciária  recolhida  sobre  os  valores  pagos  a  administradores/autônomos  e  avulsos.  A controvérsia teve origem no Despacho Decisório 474 de 24 de novembro de  2006, por meio do qual  a DRF/Goiânia decidiu  não homologar  compensação de    débitos do  SIMPLES  de  setembro  a  dezembro/2001  com  créditos  de  processos  judiciais.  A  não     Fl. 127DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, 05/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13118.000222/2006­51  Resolução n.º 2301­00.059  S2­C3T1  Fl. 93          2 homologação teve como principal fundamento a falta de resposta do contribuinte à intimação  para informar a origem dos créditos.  Tempestivamente,  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  na  qual  a  recorrente apontou a existência da ação judicial e a possibilidade de promover a compensação  já efetuada.  A  DRJ/Brasília  indeferiu  a  solicitação,  tendo  utilizado  como  principal  fundamento  para  tanto  o  fato  de  o  crédito  não  ser  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela SRF, o que encontraria óbice na legislação de regência.  Intimado da decisão de primeira instância em 22/05/2007, fls. 61, a interessada  apresentou recurso voluntário em 21/06/2007 com os argumentos que resumimos a seguir na  ordem que constam do documento de fls. 62/72.  Aponta  que  a  origem  do  crédito  é  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  1999.35.00.020919­9  impetrado  pela  Associação  Comercial  de  Catalão.  Naquela  ação  foi  reconhecido o direito creditório dos associados da impetrante quanto a valores indevidamente  pagos  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  montantes  pagos  a  administradores/administradores, autônomos e avulsos.  Como requer a compensação com a parte do que é devido ao SIMPLES que se  refere justamente às contribuições previdenciárias, entende não ser aplicável os óbices da Lei  9.430/96. Seu direito à compensação estaria fundado no art. 66 da Lei 8.383/91.  As  leis  instituidoras  do  SIMPLES  são  claras  no  seu  entender  quanto  à  estabelecer  as  alíquotas  correspondentes  às  contribuições  previdenciárias,  o  que  permitiria  concluir pela correção da homologação efetuada.  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, 05/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13118.000222/2006­51  Resolução n.º 2301­00.059  S2­C3T1  Fl. 94          3 Voto:  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  De  plano,  reconhecemos  que,  havendo  direito  creditório  de  contribuições  previdenciárias  oriundo  de  ação  judicial  transitada  em  julgado,  este  poderá  ser  compensado  com  tributos de mesma natureza,  ainda que devidos,  por opção  simplificadora do  legislador,   com o recolhimento do SIMPLES.  No  entanto,  faltam  elementos  nos  autos  para  que  possamos  prosseguir  no  julgamento.  Não  temos elementos que demonstrem que a  recorrente  é beneficiária da ação  judicial  coletiva,  ou  seja,  que  já  era  filiada  à  Associação  Comercial  de  Catalão  antes  do  ingresso com a ação judicial que obteve o provimento favorável ao pleito creditório.  Outro  elemento  em  falta  nos  autos  é  o  demonstrativo  do montante  do  crédito  acompanhado de documentos que comprovem que o pagamento in devido foi efetivado.  Em vista disso, considerando o princípio da eficiência e o respeito ao direito do  contribuinte à duração razoável do processo, optamos por não indeferir o pleito – o que seria  indicado, pois a interessada não logrou trazer provas hábeis de seu direito ­, e alternativamente   propomos a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime a  recorrente a  apresentar prova de  sua  filiação  à Associação Comercial  de Catalão,  bem como  apresente  demonstrativo  do  crédito  pleiteado,  juntamente  com  comprovantes  de  que  o  pagamento indevido foi efetivado.  Por todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA.  Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 129DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, 05/07/2011 por MAURO JOSE SILVA

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