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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8798723 #
Numero do processo: 10120.721510/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. Havendo contradição entre a decisão e os seus fundamentos, bem como omissão na fundamentação, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que seja eliminada a contradição e suprida a omissão.
Numero da decisão: 9202-009.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 9202-009.126, de 25/09/2020, sem efeitos infringentes, adaptar o voto ao que foi efetivamente decidido pelo Colegiado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. Havendo contradição entre a decisão e os seus fundamentos, bem como omissão na fundamentação, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de que seja eliminada a contradição e suprida a omissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 9202-009.126, de 25/09/2020, sem efeitos infringentes, adaptar o voto ao que foi efetivamente decidido pelo Colegiado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Em sessão plenária de 25/09/2020, foi julgado o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 9202-009.126, assim ementado: VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 15 10 /2 00 9- 58 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.721510/2009-58 Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel, adotando-se o VTN apurado em Laudo de Avaliação. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para que seja considerado como VTN o valor de R$ 5.711.223,00, conforme laudo de avaliação. Designado ad hoc para formalizar o voto depositado pela relatora original no diretório oficial do CARF, fui alertado pelo SEPOJ acerca de lapso verificado no julgado, conforme a seguir: Conclusão do voto: Diante do exposto conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito negar-lhe provimento. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para que seja considerado como VTN o valor de R$ 5.711.223,00, conforme laudo de avaliação. Diante do exposto, tendo em vista que o lapso apontado pelo SEPOJ efetivamente ocorreu, opus os presentes Embargos, propondo que os autos retornassem à apreciação do Colegiado. Foi dado seguimento aos embargos, os quais foram sorteados a este mesmo Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 65 e 66, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, os presentes embargos devem ser conhecidos. 2 Existência de contradição entre a decisão do colegiado e a conclusão do voto Conforme preleciona o art. 1022, II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para eliminar contradição. No mesmo sentido, o art. 65 do Regimento Interno deste Conselho preceitua que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No mais, e de acordo com o inc. I, do § 1º, do referido art. 65, tal expediente pode ser oposto por conselheiro do colegiado. Pois bem. Conforme se vê na ementa e no registro do acórdão embargado, o colegiado entendeu, por unanimidade de votos, que é impróprio o arbitramento do valor da terra nua com base no SIPT quando inexistente a aptidão agrícola, mas igualmente entendeu que deve ser adotado o valor da terra nua apurado em laudo de avaliação apresentado pelo próprio contribuinte. Veja-se com destaques: Ementa: Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.494 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.721510/2009-58 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel, adotando-se o VTN apurado em Laudo de Avaliação. Decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para que seja considerado como VTN o valor de R$ 5.711.223,00, conforme laudo de avaliação. Assistindo-se ao vídeo da sessão de julgamento, disponível em https://www.youtube.com/watch?v=k3q3ken76_k, a partir da 1h11min observa-se que o colegiado entendeu, unanimemente, que se o contribuinte apresenta um laudo com o valor da terra nua superior ao valor declarado na DITR, ele está confessando o equívoco da declaração e deve prevalecer o novo valor confessado. Isto é, foi afastado o arbitramento, mas prevaleceu o novo valor da terra nua confessado no laudo de avaliação, razão pela qual a decisão foi no sentido de dar provimento ao recurso fazendário, “para que seja considerado como VTN o valor de R$ 5.711.223,00, conforme laudo de avaliação”. Logo, há contradição entre a conclusão do voto e a ementa/registro da decisão, a qual deve ser eliminada, a fim de que a conclusão reflita o que foi decidido pelo colegiado e seja exposta no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para que seja considerado como VTN o valor de R$ 5.711.223,00, conforme laudo de avaliação.. Ademais, como a fundamentação do voto embargado não faz qualquer referência a esse respeito, havendo, portanto, omissão sobre esse ponto, deve ser nela integrado que, afastado o arbitramento, mas presente laudo de avaliação que apresenta um valor da terra nua superior ao valor declarado, deve prevalecer o valor do laudo, que significa confissão do sujeito passivo acerca do VTN. Conforme art. 1022, II, do Código de Processo Civil, e art. 65 do Regimento deste Conselho, também cabem embargos para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia ser pronunciar a Turma. Destarte, os embargos devem ser acolhidos, para que seja eliminada a contradição, e para que se integre à fundamentação do voto embargado o que foi exposto logo acima. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, a fim de eliminar a contradição entre a decisão e o voto, e a fim de integrar a fundamentação acima na fundamentação do voto embargado. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital

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8769577 #
Numero do processo: 13971.003944/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 30/09/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONHECIMENTO. Não se conhece da arguição de inconstitucionalidade em sede de julgamento do recurso voluntário. Súmula CARF nº 2. Não cabe decisão acerca de matéria estranha à lide. TAXA SELIC. LEGALIDADE. As contribuições sociais, não recolhidas nas épocas próprias, estão sujeitas à multa e aos juros equivalentes à taxa SELIC, de caráter irrelevável, nos termos da legislação vigente. Súmula CARF nº 4. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. Caracterizada a existência de um grupo econômico de fato, o reconhecimento da responsabilidade solidária é impositivo de lei.
Numero da decisão: 2301-008.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade e da matéria estranha à lide; e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe .provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
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ME E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 30/09/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONHECIMENTO. Não se conhece da arguição de inconstitucionalidade em sede de julgamento do recurso voluntário. Súmula CARF nº 2. Não cabe decisão acerca de matéria estranha à lide. TAXA SELIC. LEGALIDADE. As contribuições sociais, não recolhidas nas épocas próprias, estão sujeitas à multa e aos juros equivalentes à taxa SELIC, de caráter irrelevável, nos termos da legislação vigente. Súmula CARF nº 4. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. Caracterizada a existência de um grupo econômico de fato, o reconhecimento da responsabilidade solidária é impositivo de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade e da matéria estranha à lide; e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e negar-lhe .provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 39 44 /2 00 8- 69 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.941 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003944/2008-69 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 07-15.128 – 6ª Turma da DRJ/FNS (e-fls. 106 e ss), verbis: O lançamento refere-se às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social pelos segurados contribuintes individuais, constantes de folhas de pagamento da empresa, no período 11/2005 a 09/2006, no valor de R$ 2.139,01 (dois mil, cento e trinta e nove reais e um centavo). O levantamento consta do Discriminativo Analítico de Débito - DAD, sob o título: CIA - Contribuição dos Contribuintes Individuais. A autuada apresenta sua defesa às fls. 67/94, onde alega, em sede de preliminar: da inconstitucionalidade da multa de 150% aplicada no auto de infração em lide, por ter caráter confiscatório e malferir o disposto no art. 150, inciso IV, da Lei Maior; da ilegalidade da SELIC, pelo caráter remuneratório e não moratório, o que malfere o disposto no art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional (CTN) e afronta à constituição; da improcedência das tributações reflexas - PIS, COFINS e CSLL, referindo-se a pareceres no âmbito da SRF sobre a matéria, concluindo por dizer que, mantidas as tributações reflexas (PIS, COFINS e CSLL), o julgador deverá proceder de acordo com o disposto no art. 48 da Lei n°. 9430/96. No mérito, primeiramente, tece considerações interpretativas sobre as restrições legais da multa de 150%, aludindo ao incomprovado dolo de sonegação fiscal. Alega sobre a ilegalidade na exclusão da empresa do Simples, argumentando, em síntese, que este fere a legislação de regência tanto na inadequação do ato quanto aos efeitos retroativos; que o fato do sócio participar com mais de 10% do capital social de outra empresa, ultrapassando o limite estabelecido em lei é uma inverdade; que o Dr. Ari Salésio Brasil é procurador da empresa e não se enquadra na condição de “interposta pessoa”. Na sequência, desenvolve o tema sobre o princípio da proporcionalidade na aplicação da penalidade pecuniária para remeter novamente à multa de 150%; insurge-se em relação à caracterização do grupo econômico alegando que não há comprovação nos autos sobre este fato, também quanto à ação dolosa dos sócios, ou que os mesmos pudessem ter a intenção deliberada de formar um grupo econômico, como pretende a fiscalização; alega da prescrição do débito, observando que não há violação ao art. 173 do CTN e termina por concluir que não foi seguido o princípio do devido processo legal. Por fim, requer a nulidade dos lançamentos tributários, declarando a prescrição quinquenária, e, por corolário, a extinção dos autos de infração que foram lavrados a partir do presente processo, mormente quanto à formação de “grupo econômico”. Junta-se aos autos, às fls. 100/103, os Termos de Sujeição Passiva Solidária n°. 4 e n°. 5, onde constam como sujeitos passivos solidários as empresas Tayka Confecções de Jeans Ltda. ME e Terra Brasil Indústria de Confecções de Jeans Ltda, bem como os respectivos Avisos de Recebimento - AR, da ciência destes documentos. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.941 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003944/2008-69 Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente pela DRJ. Por oportuno, transcrevo a ementa do respectivo acórdão, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 30/09/2006 TAXA SELIC. LEGALIDADE. As contribuições sociais, não recolhidas nas épocas próprias, estão sujeitas à multa e aos juros equivalentes à taxa SELIC, de caráter irrelevável, nos termos da legislação vigente. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. Caracterizada a existência de um grupo econômico de fato, o reconhecimento da responsabilidade solidária é impositivo de lei.. Lançamento Procedente Cientificado, em 05/03/2009, o recorrente BRASIL REAL INDÚSTRIA DE CONFECÇOES DE JEANS LTDA interpôs recurso voluntário (e-fls. 113 e ss), em 25/03/2009. Em suma, reitera os argumentos da impugnação, alega que a exclusão do simples estaria pendente de decisão administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Não conheço da alegação acerca da exigência de multa qualificada no percentual de 150%, posto que esta não foi exigida no lançamento, ao teor do demonstrativo de e-fls. 3, e fundamentos legais do débito, às e-fls. 15 e 16. Trata-se, pois, de matéria estranha à lide. Não conheço da alegação de inconstitucionalidade, deduzidas contra a incidência da Taxa Selic. Inteligência da Súmula CRAF nº 2, que vincula esse colegiado. Conheço das demais matérias do recurso. Rejeito a preliminar de prescrição, por não se aplicar ao crédito tributário pendente de constituição definitiva, como é o caso. Tão pouco se afigura a decadência, de modo a admitir eventual erro material na redação do recurso. Rejeito as alegações de mérito pertinentes à Taxa Selic, ao teor da Súmula CARF nº 4, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto às demais alegações, estas já foram enfrentadas e refutadas pela decisão de piso, cujos fundamentos, na parte que acolho e adoto como razões de decidir, seguem transcritos: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.941 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003944/2008-69 Inicialmente, temos que a empresa em epígrafe foi excluída de ofício do Simples Federal a partir de 01/01/2003, conforme Ato Declaratório DRF/BNU n° 43/2008, contra o qual a empresa apresentou manifestação de inconformidade intempestiva, conforme consta no processo 13977.003976/2008-64, tomando-se definitiva a exclusão. Por oportuno, em relação ao Simples Nacional, também se constatou a sua exclusão deste sistema simplificado de tributação, conforme consulta aos dados informatizados da Receita Federal do Brasil. Verifica-se, no presente, que as empresas Tayka Confecções de Jeans Ltda. e Terra Brasil Indústria de Confecções de Jeans Ltda. foram consideradas como integrantes de um grupo econômico, de fato, com a impugnante, sendo reputada a solidariedade a estas empresas. Por outro lado, constam dos autos os termos de sujeição passiva que formalizam a solidariedade entre as empresas, todavia em relação a processos cujo sujeito passivo solidário é a Brasil Real (fls. 58/60)) em relação aos processos das demais. No entanto, compulsando-se os autos dos demais processos lançados para as empresas Tayka e Brasil Real, verificou-se que estas tomaram conhecimento da sujeição passiva solidária através dos termos de sujeição passiva n°s 4 e 5, de modo que se procedeu à juntada destes e da respectiva ciência (fls. 100/103). Embora cientes, as empresas solidárias não apresentaram impugnação ao presente processo, de modo que a solidariedade destas empresas será analisada do ponto de vista da defendente enquanto sujeito passivo da obrigação tributária, no tocante à solidariedade das demais empresas do referido grupo econômico. Assim, contrapondo-se aos argumentos da empresa em relação a este tema, há que remeter ao processo n°. 13977.003976/2008-64, mais precisamente ao relatório da representação administrativa de fls. 01/08, onde constam descritos os fatos que levaram à convicção fiscal de que as empresas em referência formavam um grupo econômico de fato. Segundo a fiscalização, houve o que poderíamos chamar de desmembramento da empresa Tayka, resultando na constituição das empresas chamadas de Brasil Real, Terra Brasil e Dullay'n, para as quais, formalmente, constam sócios que eram ligados, de alguma forma, àquela empresa (Tayka). O primeiro indício desta intenção aparece sob a forma de faturamento, conforme o demonstrativo trazido pela fiscalização àquele processo (fl. 05), pois, à medida que este cresce na empresa Tayka, se aproximando do limite de exclusão, vão se formando as demais empresas, voltadas para o mesmo ramo de atividade. Consta, ainda que a manifestante (Dullay'n) e a Terra Brasil, desde a sua constituição, funcionaram em galpões localizados na mesma área, e a empresa Brasil Real manteve o mesmo nome da Dullay'n no período de 11/09/2002 a 08/08/2003. Ao mesmo tempo, ocorreram transferências monetárias entre as empresas do “grupo”, as quais denotam os procedimentos adotados pelos dirigentes com o objetivo de impedir o desenquadramento legal do Simples. Há que citar também as reclamatórias trabalhistas, anexadas ao processo 1397l.003976/2008-64, as quais tem o poder de trazer testemunhos que compõem o retrato da situação fática no tocante ao relacionamento entre as empresas e à solidariedade. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.941 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003944/2008-69 Verifica-se que, de todos os dados trazidos do processo l3971.003976/2008- 64, que se transfere para este sucintamente por pertinente, o fato mais relevante se traduz na atuação do citado procurador Sr. Ari Salésio Brasil, o qual não é a interposta pessoa, como aduz a defendente, mas, se constitui, de fato, no verdadeiro dirigente do grupo, a pessoa que, conforme verificado nas diversas procurações outorgadas pelas empresas, possui amplos poderes para administrá-las. Sendo assim, conforme bem retrata a representação fiscal, os indivíduos que constam formalmente no contrato social e alterações são apenas sócios figurativos na história da empresa, os quais a lei se refere como interpostas pessoas. Verifica-se que, de todos os dados trazidos do processo 13971.003976/2008-64, que se transfere para este sucintamente, por pertinente, o fato mais relevante se traduz na atuação do sócio-gerente da TAYKA, Sr. Ari Salésio Brasil, revestido na condição de procurador das demais empresas do grupo. Saliente-se que este não é a chamada “interposta pessoa”, como aduz a defendente, mas, se constitui, de fato, no verdadeiro dirigente do grupo, a pessoa que, conforme verificado nas diversas procurações outorgadas pelas empresas, possui amplos poderes para administrá-las. Sendo assim, conforme bem retrata a representação fiscal, os indivíduos que constam formalmente no contrato social e alterações das demais empresas são apenas sócios figurativos na história da empresa, sendo estes os quais a lei se refere como interpostas pessoas. O relacionamento intrínseco entre as empresas do grupo há que ser visualizada, dentre outros elementos, nos documentos de fls. 10/15 do processo l3971.003976/2008-64 e no diagrama genealógico às fls. 03, visto que a formatação das demais empresas consistiu em alocar indivíduos da mesma família ou afins nos contratos sociais, os quais conferiam amplos poderes ao líder da Tayka para gerenciá-las. Assim, não demanda qualquer esforço inferir que as conclusões trazidas pela fiscalização têm fortes bases de sustentação, visto que o “procurador” formalizado na pessoa do Sr. Ari Salésio Brasil assume a condição de verdadeiro e único administrador de todas as empresas. Em vista da demonstração dos benefícios econômicos gerados pelo procedimento de criar novas empresas através de interpostas pessoas, o poder de mando concentrado, os administradores e empregados em comum, dentre outros fatos que constam dos relatos fiscais, toma-se evidente a caracterização do grupo econômico, de fato. Relembrando o conceito legal de grupo econômico, temos que este abrange a ideia de que, sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, estará configurado o grupo econômico, e serão, para efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis com a empresa principal e cada uma das subordinadas (art. 2°., § 2°. da CLT). Desta forma, da própria conceituação legal se extrai que o grupo econômico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem maior abrangência do que aquele previsto na Lei n°. 6.404/76: para efeito da lei comercial, o grupo econômico será constituído, necessariamente, mediante convenção registrada, entre sociedade controladora e sociedades filiadas, devendo estas últimas revestirem a forma de sociedade anônima ou em comandita por ações; para efeitos trabalhistas e previdenciários, o grupo existirá desde que presentes os requisitos indicados no § 2°. do art. 2°. da CLT. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.941 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003944/2008-69 No caso, a auditoria fiscal não só encontrou a situação fática a qual demandou a exclusão das empresas do sistema simplificado de tributação, bem como trouxe à tona os interesses que unem as mesmas e a consequente responsabilidade solidária sobre os tributos lançados, com base no art. 124 do CTN, in verbis: (...) Logo, estas empresas são tidas como responsáveis solidárias pelo presente lançamento, conforme disposto no inciso IX do artigo 30 da Lei n.° 8.212/91, do qual o artigo 222 do Regulamento da Previdência Social (RPS) é corolário: Art. 222 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto n"4. 032, de 26/11/2001 Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da arguição de inconstitucionalidade e da matéria estranha à lide; e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.732998/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-010.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 29 98 /2 01 3- 18 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732998/2013-18 Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.804, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724663/2012-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732998/2013-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e a impossibilidade de se aplicar a norma do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 ao caso concreto. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo negou provimento ao pleito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a ocorrência de preclusão para a constituição da multa, a ausência de responsabilidade do agente de carga, o devido cumprimento da obrigação acessória, a ocorrência de denúncia espontânea, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, como a seguir será demonstrado. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo aborda matéria atinente à suposta violação, pela aplicação multa contestada, de princípios constitucionais e legais diversos, entre os quais, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, etc. Confrontando a impugnação e o recurso voluntário, constata-se que, apenas em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscita tal matéria, acabando, assim, por inovar em sua defesa. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732998/2013-18 Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Diante do exposto, entendo que este colegiado não deve conhecer dos argumentos inovadores da recorrente quanto à suposta violação de princípios jurídicos diversos. Ainda que referida matéria não fosse considerada preclusa, não mereceria prosperar os argumentos de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco, capacidade contributiva, segurança jurídica, estrita legalidade, entre outros. Nesse ponto, há que se lembrar que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes – como é o caso do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966 -, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: a aplicação de princípios, constitucionais ou legais, não deve abrir caminho para o afastamento de regras legais que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos escolhidos pelo próprio legislador. Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria acima enunciada. *** Outra matéria suscitada apenas em sede recursal é aquela atinente à ausência de responsabilidade do agente de cargas no que tange à multa aplicada. Nesse ponto, é importante sublinhar que tal matéria deve ser conhecida de ofício, tendo em vista constituir-se em questão de ordem pública. Pois bem. O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732998/2013-18 No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158- 35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732998/2013-18 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente. *** Com relação à preclusão para a constituição definitiva da multa, a recorrente afirma que, em face do princípio da segurança jurídica, “a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito de a Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento”. Sustenta, ademais, que, pela aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, teria ocorrido a perempção para a constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da ciência do auto de infração sem a conclusão definitiva do presente processo. Assinale-se, antes de tudo, que a recorrente não trouxe tais alegações (de perempção ou preclusão, segundo suas próprias palavras) em sua impugnação perante a primeira instância. Não obstante, considerando que decadência e prescrição constituem matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas ex officio, ex vi do art. 487 do Código de Processo Civil, entendo que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da multa imposta, ou, no dizer da recorrente, em perempção ou preclusão para a constituição do crédito, uma vez que o caso concreto versa sobre crédito tributário devidamente constituído cuja exigibilidade está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN. O raciocínio é bastante simples: a impugnação do sujeito passivo instaura o processo administrativo fiscal e causa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, de maneira que este não pode ser cobrado (exigido), não existindo razão para o transcurso do prazo para sua cobrança - não há que se falar, portanto, em prescrição. No tocante à prescrição intercorrente, é de se lembrar que referido instituto não é aplicável ao contencioso administrativo tributário. Sobre tal matéria, aliás, já se pronunciou o CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), não cabendo a este Colegiado afastar seu entendimento sob o argumento de que a demora na Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732998/2013-18 conclusão definitiva do processo administrativo feriria princípios constitucionais e legais diversos. Assim, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar em prescrição - pois o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa -, nem em prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita – afastando-se, assim, a prescrição enunciada no art. 1º, §1º, da Lei nº. 9.873/1999. Observe-se que a referida súmula compreende todos os tipos de processo administrativo fiscal, não havendo qualquer distinção no que concerne à matéria tratada, se de cunho aduaneiro ou tributário: na leitura dos precedentes que animaram a súmula, depreende- se que a motivação para que não se dê a prescrição é a suspensão da exigibilidade do crédito contestado, com a instauração do processo administrativo fiscal, situação comum a processos de natureza tributária e aduaneira, ambos regidos pelo rito do Decreto 70.235/72 e compreendidos naquilo que o CARF, desde sempre, tem entendido como processo administrativo fiscal. Nesse ponto, afastar a aplicação da Súmula CARF n°. 11 para processos administrativos de natureza aduaneira exigiria a difícil empreitada de (i) afastar a expressa dicção da Súmula e (ii) demonstrar, nos diversos julgados que permearam a edição da Súmula e que se seguiram a ela, que a noção de processo administrativo fiscal encampado pela súmula não abrange processos de natureza aduaneira: qualquer esforço de interpretação da referida súmula passa pelo entendimento daquilo que a instituição CARF concebia como processo administrativo fiscal à época em que foi proferida a Súmula, sob pena de violação da súmula por interpretação criativa. No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que as petições, pedidos ou recursos formulados deverão ser tacitamente acolhidos ou homologados. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre a impugnação deduzida, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que a multa imposta deva ser afastada pelo transcurso, em branco, do prazo de 360 dias. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para a solução definitiva do processo administrativo fiscal implica a fluência do prazo de preclusão ou perempção para a constituição do crédito correspondente. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 poderia ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta preclusão/perempção, com reconhecimento de insubsistência da autuação. Além de postular pela aplicação do prazo referido art. 24 da Lei n° 11.457/2007, a recorrente argumenta que o prazo previsto no art. 173, parágrafo único do CTN deve ser aplicado ao caso concreto. Tal entendimento deve ser afastado, uma vez que o referido dispositivo do CTN não trata, como amplamente sabido, de prazo para a conclusão definitiva do processo administrativo fiscal, mas de prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento: no caso dos autos, o tributo foi definitivamente constituído pelo lançamento, de maneira que não entra em questão o prazo do art. 173, parágrafo único do CTN. *** Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732998/2013-18 Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que, mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. *** A recorrente sustenta, ainda, que cumpriu a obrigação acessória reclamada. Aduz que, tendo o representante do armador apresentado, de forma tempestiva, as informações atinentes ao Conhecimento Eletrônico Master, todos os prazos exigidos foram cumpridos, não resultando em qualquer tipo de dificuldade para a fiscalização. Afirma, ainda, que, ao aplicar a penalidade discutida, a autoridade fiscal afrontou diversos princípios, entre os quais a razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica. Antes de tudo, importa esclarecer que, com relação à questão de ter ocorrido ou não informação extemporânea acerca de veículos, cargas e operações executadas, os prazos aplicáveis à prestação de informação de conclusão da desconsolidação estão disciplinados no art. 22, d, III, e art. 50, parágrafo único, ambos da Instrução Normativa RFB nº. 800/2007, transcritos a seguir: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.830 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732998/2013-18 Compulsando os autos (fls. 14 a 26), em especial os extratos de escalas e de conhecimentos eletrônicos, constata-se que a recorrente, na condição de agente desconsolidador, concluiu, apenas no dia 30/07/2009, às 12:24:07 h, a desconsolidação atinente ao Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº. 130.905.089.390.180, trazendo, de forma intempestiva, as informações do Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) nº. 130.905.091.488.936, conforme se observa nos extratos às fls. 25/26. Nesse caso, considerando que a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu de forma extemporânea, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação de carga, para os períodos posteriores a 1º de abril de 2009. Como se vê, diversamente do que sustenta a recorrente, resta evidente nos autos que a prestação de informação atinente ao MBL nº. 130.905.089.390.180 se deu de forma intempestiva, razão pela qual a multa aplicada deve ser mantida, em face da ocorrência, no caso concreto, da hipótese prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, consistente na falta de prestação de informação, no prazo e forma normativamente previstos pela RFB, sobre veículo e carga transportadas. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.002805/2006-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A não comprovação dos dispêndios por documentação hábil e contundente autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte.
Numero da decisão: 2003-003.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.

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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A não comprovação dos dispêndios por documentação hábil e contundente autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 5.137,66, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 8.000,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme se depreende do auto de infração AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 28 05 /2 00 6- 18 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.116 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002805/2006-18 constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.200,00 (fls. 5/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 09-23.615, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 41/46): Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração de fls. 05/09, com ciência do sujeito passivo em 04/12/2006 (fls. 33), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercício 2003, ano-calendário 2002, que resultou em crédito total apurado de R$ 5.137,66, sendo R$ 2.200,00 de Imposto, R$ 1.650,00 de multa de oficio e R$ 1.287,66 de juros de mora (calculados até 10/2006). Motivou o lançamento de oficio, conforme Relatório Fiscal de fls. 10/12, a constatação de dedução indevida a título de despesas médicas, no valor de R$ 8.000,00, em face da não comprovação pelo autuado de seu efetivo pagamento à fonoaudióloga JAQUELINE DE ASSIS PINTO, depois de intimado pela Fiscalização. O autuado apresentou impugnação em 03/01/2007 (fls. 34), ratificando ter havido a prestação do serviço fonoaudiológico objeto da presente lide, juntando cópias das fichas dos atendimentos efetuados, requerendo o cancelamento do débito fiscal. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 04/05/2009 (fls. 49), o contribuinte, em 02/06/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 50/51), trazendo, preliminarmente, a origem de numerário movimentado, qual seja: recebimento de clientes no consultório, saques em caixa eletrônico e numerário do cônjuge lançado na declaração de ajuste. No mérito apresenta o extrato de movimentação financeira emitido pela instituição bancária, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 52/75. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.116 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002805/2006-18 Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas em litígio: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que manteve a glosa das despesas médicas em litígio, pagas à fonoaudióloga Jacqueline de Assis Pinto – CRFª 1034-MG, no valor de R$ 8.000,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2003. Pois bem. Em que pese as razões recursais suscitadas, não há como prosperar a insurgência do Recorrente. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado no art. 73, caput e § 1º, do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – à mingua de justificação ou comprovação dos dispêndios, levando-se em conta que os extratos bancários trazidos, por si só, não são suficientes para demonstrar a efetividade dos gastos, a época em que de fato ocorreram os saques relacionando-os às consultas realizadas pelo Recorrente e seu dependente ou mesmo a correlação e/ou significativa proximidade entre datas e valores no decorrer do ano de 2002, no total de R$ 6.200,00, já que o restante de R$ 1.800,00, refere-se ao tratamento realizado por sua esposa e não dependente (fls. 23), remanescendo incólume a autuação no particular – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos, lançados no voto condutor (fls. 43/46), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Assim, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos declarados, especialmente quando há irregularidades nos documentos comprobatórios oferecidos ou se suspeita Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.116 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002805/2006-18 serem exagerados, a legislação tributária permite que a autoridade tributária não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando formar sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. Exige-se nesses casos, então, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes, pois é o que realmente importa. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar conveniente, desde que surtam os devidos efeitos legais. Neste aspecto cabe registrar que o contribuinte, devidamente intimado conforme salientado pela autoridade lançadora (fls. 19/20), não comprovou o efetivo pagamento das despesas questionadas pela Fiscalização, limitando-se apenas a juntar os recibos fornecidos pelo profissional e fichas de atendimento da prestação do serviço. (...) A autoridade fiscal, a seu juízo, considerou que os recibos, por si sós, não eram suficientes para evidenciar as deduções pleiteadas e o interessado não ofereceu as provas exigidas. (...) E os fatos que trouxeram dúvidas, no caso, foram os valores incomuns para gastos com fonoaudiólogo, tendo sido declarado que toda a família foi submetida ao tratamento, no total de 107 sessões, assim como o fato de que o valor de R$ 8.000,00 foi bastante superior ao gasto anual com o plano de saúde da família, R$ 1.608,20. Além disso, foi levado em conta o trabalho fiscal realizado junto à profissional JAQUELINE DE ASSIS PINTO (relatório às fls. 13/18), onde, por cruzamento de informações, constatou-se a prática adotada pela citada profissional liberal, que consiste em oferecer valores à tributação de montante muito inferior ao verificado pela fiscalização junto aos declarantes de pagamentos efetuados e, ainda, que o referido profissional, num primeiro momento, não informou haver recebido qualquer valor do fiscalizado, retificando tal informação posteriormente. Na conclusão do citado procedimento junto ao profissional liberal, a fiscalização configurou irregularidade na emissão de seus recibos, o que implicou as ações fiscais nos contribuintes que os utilizaram como dedução em seus ajustes anuais, como foi o caso do impugnante. A despeito de o autuado alegar a autenticidade do recibo, ressalte-se que tal fato não foi levado à discussão pela Fiscalização no presente processo, se o fosse, o tratamento dado à situação na área tributária seria outro, com efeitos, inclusive, na esfera criminal. (...) Concluindo, não tendo o interessado, nas oportunidades que lhe foram dadas, ou seja, tanto na fase investigatória do lançamento, como na fase impugnatória, apresentado os documentos exigidos para efetiva comprovação dos pagamentos por ele efetuados referentes às despesas com fonoaudiólogo questionadas, nada há a reparar no feito fiscal nesse aspecto. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida que importou na manutenção da autuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o valor glosado de R$ 8.000,00, por falta de comprovação dos dispêndios por documentação hábil e contundente, nos Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.116 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.002805/2006-18 termos do art. 73 do RIR/99, que importaram no imposto suplementar de R$ 2.200,00, mais acréscimos legais. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a autuação e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário de 2002, exercício de 2003. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.722099/2015-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/10/2011 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei.
Numero da decisão: 3201-008.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.257, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.720474/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.257, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.720474/2012- 51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 20 99 /2 01 5- 57 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722099/2015-57 Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente e o inconformismo do contribuinte foi apresentado em Recurso Voluntário, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e vício formal do auto de infração, no mérito alega a não caracterização da multa imposta. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O processo é decorrente de Auto de Infração no valor originário de R$ 5.000,00, devido ao descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Passamos a analisar as alegações recursais que tem por objetivo a reforma do julgado de primeira instância. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722099/2015-57 PRELIMINARMENTE Da Ilegitimidade passiva Em seu Recurso Voluntário, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítimo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. A legislação trata o agente marítimo como representante do transportador nas operações aduaneira e dessa forma como se depreende do relato fiscal acima transcrito, a empresa Recorrente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias, não como agente marítimo. Essa afirmativa esta em acordo com o §1ºdo artigo 37, do Decreto Lei nº. 37 de 1966, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Aliás, não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo e indicando uma pessoa jurídica diversa agindo como transportador, razão pela qual tomo como verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. Contudo mesmo que assim fosse não afastaria a responsabilidade imputada, isso porque, ainda que a Recorrente tivesse atuado apenas como agente marítimo, o que aqui se admite para enfrentamento do argumento por ela veiculado, não cabe se falar em ilegitimidade passiva. Com efeito, a irregularidade na prestação de informações é cometida pelo agente marítimo, responsável por inserir os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302- 004.311 - grifei) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2011 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido." (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722099/2015-57 "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2004, 04/11/2004, 08/11/2004, 12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) Como se vê, a jurisprudência estabelece uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Nesse sentido, entendo que a empresa recorrente é legítima para sofrer a autuação nos termos que foi lavrada. Vício formal no auto de infração – nulidade Alega a recorrente que o auto de infração é nulo porque não contem a “descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa”. Trata-se de inovação recursal, visto que na impugnação não houve essa alegação. Contudo, considerando que a eventuais nulidades podem ser reconhecidas de ofício e também que podem ser alegadas a qualquer tempo, passo a apreciar os argumentos recursais. As hipóteses de nulidade estão descritas no art. 59 do Decreto 70.235/72, que preconiza: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente reclama que que não há qualificação adequada do autuado e não descreve corretamente os fatos, contrariando o artigo 10 também do Decreto 70.235/72. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722099/2015-57 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ocorre que ao analisar o auto não se verifica a ausência dos requisitos previstos no aludido artigo, bem como não há nenhuma das situação previstas no artigo 59. O auto foi lavrado por autoridade competente e o direito de defesa foi contemplado. Os requisitos formais também foram respeitados, tanto que possibilitou a recorrente identificar as razões pelas quais foi autuada e o embasamento legal da referida autuação. Nesse sentido rejeito e preliminar. MÉRITO Da aplicabilidade da multa. Alega ainda a parte recorrente a inaplicabilidade da multa e ausência de motivação descrita no auto de infração, pois entende que deveria haver a informação quanto ao embaraço causado à fiscalização. A priori cabe salientar que o fato gerador do auto de infração foi em 15 de março de 2012 e a informação só foi inserida no sistema em 21 de março de 2012, 6 dias após a desatracação, portanto: A Agência Marítima, na qualidade de transportador, tem a obrigação da prestação de informações no sistema Siscomex Carga conforme art. 6 da IN 800/2007. Porém, na escala n° 12000063073 ( Terminal Fluvial da Cargill Agrícola StA em Santarém/PA ) da embarcação RODON AMARANDON, a agência OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A ( CNPJ: 32.082.489/0026-32 ) vinculou o manifesto n° 0212700520984 a esta escala no dia 21/03/2012 após a desatracação ( 15/03/2012 ), o que gerou um bloqueio automático pelo sistema. O prazo limite padrão para vinculação dos manifestos de carga estrangeira/exportada granel à escala é de 5 ( cinco ) horas antes da desatracação, conforme art.22, inciso II, alinea a da IN 800/2007. Diante do exposto, aplica-se a multa administrativa de R$ 5000,00 (cinco mil reais) pela informação fora do prazo conforme art. 45 da IN 800/2007. Torna-se evidente a conclusão que a prestação da informação no sistema SISCOMEX após 6 dias da desatracação é excessivamente tardia e causa embaraço nas operações aduaneiras. Fácil verificar que da leitura da expressão do art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/1966, a penalidade é aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal na forma e prazo por ela prevista: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722099/2015-57 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) O entendimento deste julgador é de que a informação correta não foi prestada dentro de um prazo razoável, conforme estipula a IN sRF nº. 800/2007. Ora, se restou caracterizada a ausência de informação, a conduta é tipificada no ordenamento jurídico e passível de penalidade pelo Decreto Lei Nº 37/1966. Nesse sentido, o atraso no registro da informação correta no sistema de cargas, e o embaraço no despacho aduaneiro restou configurado, sendo cabível a aplicação da multa prevista na legislação, tendo em vista que a previsão legal tem justamente a finalidade de coibir tais situações. Nessa mesma linha foi lavrado o acórdão n.º 3101-001.622, vejamos: Número do Processo 10907.002695/2008-70 - acórdão Nº Acórdão 3101- 001.622 Ementa(s) Assunto: Obrigações Acessória Data do fato gerador: 09/09/200 MULTA ADMINISTRATIVA ERRO NO PREENCHIMENTO D REGISTRO DE CONHECIMENTO DE CARGA Retificações efetuadas no Siscomex Carga fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil equivale a ausência de informação, inserindo-se no tipo infracional previsto na alínea "e", do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n°37/66 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDAD NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE Não se aplica o instituto da denúncia espontânea nas infrações derivadas de retificação do registro de conhecimento de carga protocolada após a formalização da entrada do navio procedente do exterior. Aplicação do parágrafo 3º do artigo 683 do Regulamento Aduaneiro. Assim, não assiste razão a Recorrente no mérito, pelos motivos acima expostos, devendo ser mantida integralmente a autuação. Diante do exposto, rejeito as preliminares e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.267 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.722099/2015-57 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13708.002295/2006-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IRRF. GLOSA. 13º SALÁRIO. Tendo transcorrido o prazo regular para requerimento, via processo administrativo, de restituição de tributo pago indevidamente, deve-se reconhecer o direito à dedução, na declaração de ajuste anual, do IRRF incidente sobre o 13º salário quando a informação prestada pelo contribuinte tem origem em comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-008.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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GLOSA. 13º SALÁRIO. Tendo transcorrido o prazo regular para requerimento, via processo administrativo, de restituição de tributo pago indevidamente, deve-se reconhecer o direito à dedução, na declaração de ajuste anual, do IRRF incidente sobre o 13º salário quando a informação prestada pelo contribuinte tem origem em comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão 13-39.017, exarado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, fl. 32 a 35 . O contencioso administrativo tem origem no Auto de Infração de fl. 5 a 9, pelo qual a Autoridade Fiscal, ao analisar, em sede de Malha Fiscal, a declaração de rendimentos retificadora apresentada para o exercício 2003, a identificou dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, já que em valor superior ao informado em DIRF pela fonte pagadora. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fl. 3, basicamente alegando que o valor do IRRF declarado estaria compatível com as informações do comprovante de rendimentos fornecido por sua fonte pagadora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 22 95 /2 00 6- 37 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.002295/2006-37 Submetida a impugnação ao crivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a mesma foi considerada improcedente, em razão das conclusões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. O décimo Terceiro salário é Tributado exclusivamente na fonte. sendo incabível, portanto, a compensação do imposto decorrente dessa incidência na declaração de ajuste anual. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Ciente do Acórdão da DRJ em 06 de dezembro e 2012, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso voluntário em que reitera o peido de revisão da glosa. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. A análise dos autos evidencia que a alegação do contribuinte, de que teria informado em sua Declaração retificadora valores de IRRF de acordo com o informe de rendimentos fornecido pela sua Fonte Pagadora, Marinha do Brasil, tem amparo documental, fl. 13. Ocorre que, uma análise mais criteriosa da DIRF da citada fonte pagadora, levada a termo pela Autoridade Julgadora de 1ª Instância, permitiu constatar que a diferença entre o primeiro e o segundo informe de rendimentos é relativa ao valor que teria incidido sobre 13º Salário, já que, ao contribuinte, foi reconhecido o direito de isenção ao IR com base no art. 9º da Lei 10.559, de novembro de 2002. Neste sentido, é pertinente a afirmação da DRJ de que o valor em tela deveria ser pleiteado em requerimento autônomo, via eletrônica ou manual. Contudo, estamos tratando do ano calendário de 2002 e o prazo para que o contribuinte formalizasse o citado requerimento, previsto no art. 168 da Lei 5.172/66 (CTN), há muito se exauriu. Por outro lado a própria Receita Federal do Brasil, em exercícios posteriores, objetivando racionalizar o tratamento de demandas dessa natureza, alterou o procedimento, abrindo campo específico na própria Declaração de Ajuste Anual, para informar o IRRF incidente sobre o 13º, o que, permite, quando constatado pagamento indevido de tal tributo, que a restituição seja tratada no processamento eletrônico da declaração. Assim, ainda que, como dito acima, sejam procedentes as conclusões da Decisão recorrida, a questão deve ser avaliada pelo prisma do Princípio da Razoabilidade, que é uma diretriz de bom-senso aplicada ao Direito. Esse bom-senso jurídico se faz necessário à medida Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.744 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.002295/2006-37 que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas que o seu espírito. Desta forma, não seria razoável reafirmar ao contribuinte que indébitos dessa natureza deveriam ser pleiteados de modo diverso se este não mais teria tempo de dar início a esta nova demanda e, se o fizesse, o indeferimento se daria de plano. Assim, em homenagem ao Princípio da Razoabilidade e em respeito ao cidadão, que foi claramente induzido ao erro por sua fonte pagadora, que, ressalte-se, integra a estrutura do próprio ente federativo titular da capacidade tributária ativa para exigir Imposto sobre a Renda, entendo que o lançamento em testilha é insubsistente, razão pela qual, dou provimento ao recurso voluntário para restabelecer o IRRF glosado pelo Auto de infração de fl. 5 a 9. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, dou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.000762/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. GFIP. FATOS GERADORES. OMISSÃO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. ISENÇÃO. DISPOSITIVO REVOGADO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em isenção de contribuições previdenciárias quando o dispositivo que a concedeu foi revogado por normas supervenientes. Não há direito adquirido a regime jurídico tributário.
Numero da decisão: 2301-008.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
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CUSTEIO. GFIP. FATOS GERADORES. OMISSÃO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. ISENÇÃO. DISPOSITIVO REVOGADO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em isenção de contribuições previdenciárias quando o dispositivo que a concedeu foi revogado por normas supervenientes. Não há direito adquirido a regime jurídico tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração de obrigação acessória. DEBCAD 37.252.949-6, lavrado por descumprimento do disposto no art. 32, IV, §§ 3° e 5° da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentados pela Lei n°9.528, de 10 de dezembro de 1997, combinado com o artigo 225, IV e § 4° do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999 (CFL 68).. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 07 62 /2 00 9- 39 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.964 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000762/2009-39 A ação fiscal está relatada às e-fls. 12 e ss, relevando destacar que “a empresa apresentou a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, no período de 02/2007 a 12/2007, uma vez que informou indevidamente o código FPAS 639, o que reduziu o valor da contribuição devida”. Inconformada, a recorrente impugnou o lançamento. Em apertada síntese, afirma que o art. 6º pela Lei n° 6.532, de 1978 foi recepcionado pela Constituição Federal, e não foi revogado por legislação posterior, dada sua natureza de norma especial. Assevera possuir direito adquirido sobre tal isenção. Assevera que a isenção teria fundamento, ainda, no art. 195, § 7º da CF, sendo que a lei nº 6.532/78 teria sido recepcionada na condição de Lei Complementar, a regular a norma constitucional. Aduz que essa tese já foi reconhecida pela Justiça Federal, em sede de Embargos a Execuções, processos n°s. 90.0300106-5, 90.0300479-0 e 91.0300389-2, já transitados em julgado. A prevalecer o lançamento, entende tratar-se de hipótese de confusão, ao teor do art. 381 do Código Civil Brasileiro, a extinguir a obrigação. Colaciona jurisprudência pertinente à matéria A impugnação foi julgada improcedente pelo Acórdão nº 09-29.029 – 5ª Turma da DRJ/JFA, e-fls. 56 e ss, assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. GFIP. FATOS GERADORES. OMISSÃO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. ISENÇÃO. DISPOSITIVO REVOGADO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em isenção de contribuições previdenciárias quando o dispositivo que a concedeu foi revogado por normas supervenientes. Não há direito adquirido a regime jurídico tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, em 05/05/2010, a Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 65 e ss), em 04/06/2010. Em suma, reitera as alegações da impugnação. O julgamento foi convertido em diligência (vide e-fls. 98 e ss), com a finalidade da juntada aos autos de certidões de inteiro teor dos processos n°s. 90.0300106-5, 90.0300479-0 e 91.0300389-2, referidos na impugnação. Em consequência, foram juntadas aos autos as certidões de e-fls. 119, 120 e 126. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso por conter os requisitos legais. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.964 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000762/2009-39 No mérito, em que pesem os argumentos da Recorrente, que, no conjunto, são enfrentados nesse voto, entendo prevalecer o teor do Parecer MPS/CJ 3.337, de 29/10/2004, aprovado pelo Ministro de Estado, nos termos do 42 da Lei Complementar nº 73, de 1993, o que lhe confere caráter vinculante, firmando o entendimento de que o artigo 6° da Lei no 6.532, de 1978, que concedia isenção da contribuição previdenciária à UFU, foi revogado por leis posteriores à CF/88, uma vez que regularam totalmente a matéria. Por oportuno, transcrevo a respectiva ementa: ASSUNTO: Cobrança das contribuições previdenciárias. INTERESSADO: Universidade Federal de Uberlândia. Ementa: Previdenciário. Contribuição Social. Custeio. Fundação Pública. 1. A Universidade Federal de Uberlândia - UFU, com o advento da Constituição Federal de 1988, passou a ter personalidade jurídica de direito público. 2. A partir da vigência da Lei nº 8.112, de 1990, a UFU deixou de gozar de isenção das contribuições sociais dos seus servidores. 3. A partir da vigência da Lei nº 8.212, de 1991, a UFU deixou de gozar de isenção das contribuições sociais em relação àqueles profissionais que lhe prestam serviços e que são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. 4. A Universidade Federal de Uberlândia - UFU é sujeito passivo da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos mesmos moldes das empresas privadas, quanto aos segurados obrigatórios deste regime que lhe prestam serviços, não sendo devidas contribuições para outras entidades e fundos, a partir das seguintes datas: a) quanto ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias ou fundações públicas federais, a contribuição é devida a partir da competência agosto de 1993; b) quanto ao pessoal contratado pela Universidade Federal de Uberlândia por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Carta Magna, a contribuição é devida a partir de 10 de dezembro de 1993; c) quanto aos demais servidores contratados, que não estejam amparados pelo regime de seguridade social estatutário, a contribuição é devida a partir da vigência daLei nº 8.212, de 1991. 5. Não havendo orientação normativa do Advogado-Geral da União, é competente a Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, como órgão setorial da Advocacia-Geral da União - AGU, para fixar interpretação de atos normativos sobre custeio do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Oportuno mencionar, ainda, que referido entendimento também foi confirmado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ao teor do Parecer PGFN CAT nº 1012/2015, que assim concluiu: (...) 16. Em face das razões fáticas e jurídicas apresentadas ao longo do presente parecer, entendemos que: a) a Universidade Federal de Uberlândia não pode ser reconhecida como entidade beneficente de assistência social, o que a impede de gozar a imunidade prevista no Art. 195, § 7 o da Constituição Federal; Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.964 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000762/2009-39 b) a isenção concedida a Universidade pela Lei n°6.532, de 1978, não foi recepcionada pela nossa Constituição Federal, uma vez que seria incompatível com o princípio da igualdade tributária consignado no Art. 150, Inciso II da Constituição Federal. Quanto à alegação de que o lançamento implicaria a situação de confusão, prevista no art. 381 do Código Civil, como hipótese de extinção de obrigações; tal não se aplica ao crédito tributário cujas hipóteses de extinção ou exclusão estão restritas àquelas estipuladas no Código Tributário Nacional – CTN. Além do mais, não há que se falar em confusão quando as personalidades jurídicas são distintas, como é o caso; de um lado, a União, de outro, a Universidade Federal de Uberlândia. Por fim, registro que as decisões judiciais proferidas em sede de embargos a execuções, de que tratam os processos n°s. 90.0300106-5, 90.0300479-0 e 91.0300389-2, referidos na impugnação, não guardam relação com o presente lançamento, ao teor das certidões de e-fls. 889, 890 e 911. Também não vislumbro que os fundamentos dessas decisões tenham aptidão para afastar a regular constituição do crédito tributário, ainda que tenham reconhecido, nos limites desses processos, a pretendida isenção das contribuições sociais previdenciárias. Conclusão Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.729518/2018-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. SUPERAÇÃO. ART. 59, § 3º, DO DECRETO 70.235/72 Ainda que verificada hipótese de nulidade do processo administrativo, fincada nos preceitos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72, caso a demanda possa ser solucionada, no mérito, em favor do contribuinte, impõe-se a sua superação, nos termos do § 3º do dispositivo anteriormente mencionado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 IRPJ. GLOSA DE CUSTOS. ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. A míngua de demonstração inequívoca da concretização das hipótese objetivas contempladas pelo art. 47, III, da Lei 8.981/95, descabe o arbitramento do lucro, mesmo que esta modalidade possa, eventualmente, ser mais benéfica ao contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de lançamento reflexo daquele realizado quanto ao IRPJ, aplica-se à CSLL o que foi decidido quanto aquele último tributo.
Numero da decisão: 1302-005.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência, em superar a nulidade dos atos posteriores à ciência do lançamento, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões, quanto à preliminar de nulidade, os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Andréia Lucia Machado Mourão. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. SUPERAÇÃO. ART. 59, § 3º, DO DECRETO 70.235/72 Ainda que verificada hipótese de nulidade do processo administrativo, fincada nos preceitos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72, caso a demanda possa ser solucionada, no mérito, em favor do contribuinte, impõe-se a sua superação, nos termos do § 3º do dispositivo anteriormente mencionado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 IRPJ. GLOSA DE CUSTOS. ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. A míngua de demonstração inequívoca da concretização das hipótese objetivas contempladas pelo art. 47, III, da Lei 8.981/95, descabe o arbitramento do lucro, mesmo que esta modalidade possa, eventualmente, ser mais benéfica ao contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de lançamento reflexo daquele realizado quanto ao IRPJ, aplica-se à CSLL o que foi decidido quanto aquele último tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência, em superar a nulidade dos atos posteriores à ciência do lançamento, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões, quanto à preliminar de nulidade, os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Andréia Lucia Machado Mourão. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 95 18 /2 01 8- 96 Fl. 4042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729518/2018-96 (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Cuida o feito de auto de infração lavrado em desfavor da ora recorrente a fim de se lhe exigir créditos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL apurados no ano-calendário de 2014, segundo o Lucro Arbitrado e com espeque nos preceitos do art. 47, inciso III, da Lei 8.981/95 (ou 530, inciso III, do antigo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo então vigente Decreto 3.000/99). Pelo relato fiscal, juntado à e-fls. 14 a 19, a D. Auditoria teria, incialmente, instado a contribuinte a comprovar que teria incorrido nos custos com a produção no importe de R$ 477 milhões, os quais, pelo que afirma a Autoridade Lançadora, corresponderiam a 65% do total dos custos apurados pela empresa no ano-calendário de 2014 (percentual que cresceria para 80%, quando desconsideradas as despesas com amortizações). Tais custos, diga-se, como se infere do próprio TVF, estariam, em grande parte, registrados na escrita da empresa em contas intituladas “Billing Statements” e “Royalties” e se refeririam à obrigações encartadas em contrato de Consórcio firmado pela interessada e pela Companhia de Petróleo Shell. A Fiscalização então traz notícias de que teria, além do TIF de nº 1, expedido mais três outras intimações à insurgente objetivando a obtenção de elementos que pudessem comprovar os custos supra referidos. E, em atendimento a tais incursões, a empresa teria apresentado “algumas planilhas impressas sem ao menos apresentar resposta escrita esclarecendo o que estava sendo apresentado”, considerando-as, pois, insuficientes. Esclarece, ainda, que, até mesmo para explicar as aludidas planilhas e prestar esclarecimentos sobre a natureza e especificidades do predito contrato de Consórcio, foi agendada uma reunião presencial com representante da recorrente na qual, todavia, afirma a Fiscalização, não teriam sido trazidos quaisquer novos documentos. Isto, inclusive, motivou uma nova intimação. O D. Agente dá conta, em seguida, de diligência realizada junto à Shell para buscar os elementos necessários à comprovação dos preditos custos o que, mais uma vez sustenta, restara infrutífero, culminando com a lavratura de uma derradeira intimação. E esta, segundo a D. Autoridade Lançadora, não teria sido atendida pela empresa QPI. A mingua de documentos que comprovassem os custos mencionados alhures, e como já dito, com espeque nos preceitos do art. 47, III, da Lei 8.981/95, a Fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro da empresa a partir da receita bruta conhecida (extraída da própria escrituração contábil e fiscal da recorrente). Regularmente intimada, a insurgente opôs a sua impugnação administrativa em que, resumidamente, e de início, discorreu sobre a sua atividade e sobre a evolução da estrutura do Consórcio formado juntamente com a Shell. Fl. 4043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729518/2018-96 Passo seguinte, descreveu detalhadamente os eventos que se sucederam no curso do procedimento investigatório. Em seguida, deduziu uma preliminar de nulidade da autuação por cerceamento de defesa, já que, pelo que relata, parte dos documentos mencionados no TVF teriam sido juntados pela Fiscalização apenas quando faltavam pouco mais de 10 dias para o decurso do prazo de que dispunha para apresentar a sua defesa. Tal situação levaria a um vício de fundamentação e, por fim, ao cerceamento à garantia encartada no art. 5º, LV, da CRFB. Já no mérito, atestou a regularidade dos procedimentos adotados por todas as empresas participantes do Consórcio, lembrando, inclusive, que o registro e guarda de documentos atinentes aos resultados do predito Consórcio seriam de responsabilidade da empresa líder, no caso, a Shell. Esclareceu, outrossim, que a consolidação das despesas, custos e demais ônus ai suportados seriam sumarizados e divididos, conforme a participação de cada uma das consorciadas, no já mencionado “Billing Statements” (sendo, pois, este o único documento válido a dar suporte à sua escrituração contábil). Afirmou mais, e particularmente quanto aos “Royalties”, que tais valores seriam devidos à própria União (como pagamento pela exploração das jazidas de petróleo) e que teria apresentado, desde o início da ação fiscal, os respectivos DARFs de recolhimento. Atacou, neste particular, a inação da Fiscalização que jamais exigiu da Shell a apresentação dos documentos que lastreariam as preditas “Billing Statements” e, ainda, o fato da Autoridade Lançadora ter desconsiderado os DARFs anteriormente mencionados. Demais a mais, como atendera a todas as intimações e apresentara os documentos de que dispunha para comprovar os custos tratados no feito, sustentou o descabimento do arbitramento e, ato contínuo, a improcedência da autuação. Nos tópicos subsequentes, afirmou ter trazido, no bojo de sua impugnação, a documentação que comprovaria e demonstraria as informações lançadas nas preditas “billing statements”, além de apresentar, novamente, os DARFs concernentes aos Royalties do petróleo. Fez, então, as suas considerações sobre o princípio da verdade material, inclusive para justificar a apresentação de documentos após a conclusão dos trabalhos fiscais (provavelmente para tentar afastar a aplicação, ao caso, do entendimento externado no verbete da Sumula 59, deste CARF). Finalmente, deduziu pedido de realização de diligência, apontando os quesitos pertinentes. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de São Paulo houve por julgar improcedente a impugnação oposta com base nos argumentos sumarizados na ementa cujo teor se reproduz abaixo: NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. Observados os requisitos formais e materiais exigidos na legislação, reunidos os elementos e descrições necessários à compreensão dos fatos e ao exercício do contraditório e da ampla defesa, inexiste nulidade dos lançamentos efetuados. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO Fl. 4044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729518/2018-96 A perícia e a diligência se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o produto da análise não interfira no resultado do processo administrativo. DESPESAS COM CONSÓRCIO. COMPROVAÇÃO. As despesas incorridas, advindas de consórcio, devem estar lastreadas em documentos consistentes que demonstrem suas operações. A contabilidade deve estar aliada aos documentos para que se possa mensurar o quantum a ser deduzido pelo consorciado em sua declaração de rendimentos. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE JULGAMENTO. Ainda que o arbitramento não tenha caráter punitivo, é incabível a desconstituição do lançamento de ofício, efetuado com base no lucro arbitrado, se o contribuinte, desrespeitando a ordem legal para apresentar documentação de suporte à escrituração contábil por reiteradas vezes, no decorrer da fiscalização, somente a exibe em fase recursal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Confirmada a procedência da exigência fiscal relativa ao IRPJ, aplica-se idêntica solução ao litígio decorrente versando sobre exigência de CSLL em virtude do suporte fático comum que as instruem. A contribuinte foi intimada do teor do acórdão acima em 25/05/2009 (e-fl. 3.953), tendo interposto o seu recurso voluntário em 03/06/2019 (e-fl. 3.956), por meio do qual, basicamente, reproduz os argumentos já despendidos em sua impugnação. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. I PREFACIALMENTE. As exações ora exigidas foram apuradas segundo o Lucro Arbitrado. Este fato, per se, torna, de antemão, irrelevantes as provas produzidas pela insurgente quanto aos custos e despesas efetivamente incorridos pelo Consórcio e descritos nas citadas “billing statements”. Objetivamente, que tais documentos são pertinentes para comprovar os dispêndios que teriam sido levados a resultado pela recorrente, não se discute. E também não se desmerece, aqui, o esforço empreendido por ela para demonstrar a lisura de suas operações e de sua escrita contábil. O problema é que estes documentos não comprovam aquilo que, realmente, é Fl. 4045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729518/2018-96 primordial para a resolução do imbróglio aqui divisado. I. e, havia ou não, no feito, elementos e fatos suficientemente demonstrados a justificar o arbitramento? O que se está dizendo é que, uma vez promovido o arbitramento, a comprovação, em impugnação, dos aludidos custos esbarraria nos preceitos contidos no verbete da Sumula 59 do CARF (como, aliás, pontuado pela Turma a quo). A súmula em questão, diga-se, é de aplicação obrigatória pelos membros deste Conselho e, assim, mesmo que tais documentos revelem a inaplicabilidade das disposições do art. 530, III, do antigo RIR, a sua exibição extemporânea torna ineficaz todo o esforço, tardio, da empresa. Noutro giro, e se se considerar incabível o arbitramento, a consequência aí observável será o cancelamento da exigência por erro na identificação da matéria tributável (art.142 do Código Tributário Nacional - CTN). A comprovação dos aludidos custos se torna a toda monta despicienda, já que que este Colegiado não poderia refazer o lançamento, seja por falta de competência para tanto, seja por conta das limitações contidas no art. 146 do CTN. Já quanto ao pedido de diligência, os quesitos apresentados se voltam para a comprovação da regularidade da escrituração fiscal da empresa e para a existência de documentos hábeis à dar suporte às mencionadas “billing statetements”. Ocorre que o arbitramento foi realizado com espeque, como já dito, na hipótese versada pelo inciso III do art. 530 do RIR/99, isto é, pela falta de exibição de livros e documentos fiscais e comerciais e não por vício porventura verificado na escrita contábil da empresa. Outrossim, e quanto a prova da correção dos registros constantes das “billing statements”, valem as mesmas considerações já propostas anteriormente. Em outras palavras, a prova da ocorrência efetiva dos custos ou da higidez da escrituração contábil é, inadvertidamente, inócua, pelo que, e de antemão, propugna-se pelo indeferimento do pedido de perícia/diligência. Noutro giro delimita-se, ainda, o objeto do exame a ser realizado por este Colegiado, qual seja, a verificação efetiva sobre se o caso em exame era ou não passível de arbitramento. II DA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA. Em relação à alegação de que haveria um vício de fundamentação no auto de infração, cumpre registrar que a falta de comprovação dos motivos de fato declinados pela D. Autoridade Lançadora não impõe a anulação do ato de lançamento por falta de justificação, mas, quando muito, a sua improcedência. O ato administrativo praticado com a observância dos requisitos formais descritos na legislação de regência, em que os motivos de fato e de direito são efetiva e coerentemente declinados, é absolutamente hígido do ponto de vista formal, não trazendo quaisquer máculas ao direito de defesa do cidadão ou administrado. Apenas a falta de exposição de tais motivos, ou o apontamento de motivos de fato não subsumíveis aos motivos de direito invocados pelos agente administrativo é que permitiriam se concluir pela nulidade do ato (a luz da teoria dos motivos determinantes). A insuficiência probatória ou mesmo a qualificação equivocada dos fatos ou do próprio direito aplicável revolve, como já dito, o mérito da demanda, não conformando, nesta esteira, a hipótese encartada no art. 59, II, do Decreto 70.235/72. Fl. 4046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729518/2018-96 Questão diferente, todavia, se observaria acaso se comprove que, de fato, os documentos mencionados no TVF, e que deram suporte ao lançamento, não se encontravam à disposição da parte quando do início do prazo de que dispunha para ofertar a sua defesa (a nulidade, neste caso, não se voltaria aos requisitos do ato administrativo em si, mas, tão só, quanto ao próprio processo administrativo). Neste caso, verificar-se-ia, aí, uma possível afronta ao direito de ampla defesa do contribuinte, que, por certo, poderia ter dificuldades de se contrapor, documentalmente, aos elementos coletados pela D. Auditoria Fiscal. Utiliza-se da palavra “possível”, contudo, porque a nulidade, in casu, somente seria observada se se demonstrar, igualmente, a existência de um prejuízo concreto ao interessado. Considerando-se que a empresa foi intimada da autuação em 22/11/2018 (e-fl. 25), observa-se, realmente, que diversos documentos mencionados no TVF foram anexados ao processo posteriormente a esta data. A guisa de exemplo, tome-se o termo de diligência de e-fl. 424, as intimações encaminhadas à Shell e as respectivas repostas que, pelo que se extrai das informações concernentes ao evento processual (extraíveis do próprio sistema e-processo), foram juntadas ao feito apenas em 19/12/2018. I.e., o prazo para a apresentação da defesa do contribuinte já transcorria (há mais de 20 dias) quando estes elementos foram, então, disponibilizados. Há, inegavelmente, uma irregularidade que, como dito, tem o potencial de representar obstáculo à ampla defesa do contribuinte. Note-se, e como já alertado no tópico I deste voto, que a autuação restara calcada na falta de exibição de documentos que, no entendimento da D. Autoridade Lançadora, ensejaria o arbitramento do lucro da insurgente. As respostas porventura apresentadas pela Shell poderiam (não o fizeram, é verdade) conter elementos suficientes para derrubar, precisamente, as premissas adotadas pelo Fisco para justificar a suas conclusões e, ainda, o próprio caminho adotado (o arbitramento). Nesta esteira, teria inegável, e virtual 1 , importância à elaboração de uma defesa mais eficaz. E, particularmente nesse ponto, a DRJ assim ponderou: 46.3. Ainda, segundo a Impugnante, quanto à falta de “[...] cópia dos termos de intimação da SHELL, operadora do CONSÓRCIO, e as respostas apresentadas” por esta empresa, diligenciada no ínterim da ação fiscal, tal fato também não pode ser tomado como cerceador de seu direito de defesa. É que no “Relatório Fiscal” (e-fls. 14/18), cujo teor a Defendente admitiu conhecer desde o momento em que foi cientificada da autuação, já constava que a “[...] Shell também não apresentou nenhum documento capaz de comprovar as despesas da QPI. Foram apresentadas as mesmas planilhas apresentadas pela QPI que em nada contribuíam para a comprovação das despesas” (e-fls. 445/673). É dizer: a Defendente tinha exata noção dos elementos sobre os quais poderia se manifestar, ou não, em suas razões recursais, não necessitando praticar nenhum “exercício de adivinhação”. Tanto que, na Impugnação, pronunciou-se sobre todos, como se viu. Com a devida vênia ao D. Relator do decisum recorrido, mas se trata de uma “baita” presunção afirmar que a QPI sabia quais os elementos que seriam exibidos pela Shell! Na verdade, até o advento da juntada dos preditos documentos, a insurgente sabia apenas que a Shell 1 Porque até então não se sabia o conteúdo dos documentos juntados a posteriori. Fl. 4047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729518/2018-96 teria sido intimada, mas não tinha ideia, nem mesmo, do conteúdo da intimação 2 , cujo termo também foi anexado ao feito apenas no mês de dezembro de 2018. Poder-se-ia, aqui, para afastar a constatação de um prejuízo decorrente da falha de instrução ora tratada, dizer-se que a empresa logrou fazer uma defesa lata e robusta e que, destarte, a “falha” incorrida pela Fiscalização seria, neste passo, meramente protocolar. E, para além de dúvidas razoáveis, tanto a impugnação, como o recurso voluntário apresentado, foram muito bem feitos, coerentes, e, mais importante, completos, abarcando todos os vértices da querela. Mas isso se deve, tão só, à competência dos patronos que tiveram que se desdobrar, em pouco mais de dez dias, para analisar cerca de 800 páginas de documentos em relação aos quais, até aí, não se sabia o conteúdo. A observância à ampla defesa não se exaure na disponibilização de uma oportunidade para o interessado se defender; não se verifica a entrega da predita garantia pela simples exibição ao administrado de relatórios da autoridade administrativa em que se consigna as suas conclusões sobre eventual procedimento investigativo. O respeito à garantia fundamental em testilha pressupõe a disponibilização de meios para se fazer uma defesa “eficaz” e não só de permitir a apresentação de determinadas razões de insurgência. Neste passo, cumpre invocar os ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins: A clareza do texto constitucional e a utilização de expressões esclarecedoras como: ‘litigantes’, acrescido de ‘acusados em geral’ e ‘contraditório’, acrescido de ‘ampla defesa’, sobre não distinguir o cabimento de tais meios nos ‘processos administrativos e judiciais’, dá a cristalina, meridiana, exuberante demonstração de que não qualquer ‘defesa protocolar’, mas a defesa ‘ampla’, ‘lata’, ‘larga’, ‘sem obstáculos’ é assegurada pelo constituinte (MARTINS, Ives Gandra da Silva. Processo Administrativo Tributário. 1.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, pp. 56). A redução do prazo de que dispunha o contribuinte para analisar os documentos, ou, pelo menos, parte substancial deles - que deram lastro ao próprio lançamento - é, sob um olhar até mesmo leigo, a antítese do mister de garantir ao contribuinte a oportunidade de fazer uma “defesa ‘ampla’, ‘lata’, ‘sem obstáculos’” e revelaria, outrossim, até uma violação ao princípio da isonomia processual. Há, sim, no caso, um prejuízo inegável que só não importou em danos mais graves à insurgente porque seus patronos foram suficientemente diligentes para adequar os termos de suas manifestações às constatações obtidas a partir da análise dos preditos documentos num curto espaço de tempo. E a redução deste mesmo prazo, pela conduta morosa da Fiscalização, representa, para além de dúvidas razoáveis, pecha indiscutível ao princípio e garantia fundamental da ampla defesa, tipificando, neste particular, a hipótese descrita pelo art. 59, II, do Decreto 70.235/72. A questão que se levanta, agora, é se a nulidade anteriormente constatada atingiria, inclusive, o próprio ato de lançamento já que, como apontado no início deste tópico, foi praticado dentro dos limites objetivos legais, com a exposição de seus motivos de fato e de direito coerentes entre si e sem a verificação de inobservância de quaisquer outros elementos ínsitos à sua validade (estão, neste caso, presentes todos os requisitos pertinentes, a saber, a motivação, a finalidade, o objeto, a competência e a forma). O vício, aqui descortinado, diria 2 Que, diga-se, é de suma importância para a análise até mesmo do mérito da querela, como se demonstrará mais adiante. Fl. 4048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729518/2018-96 respeito ao procedimento que se seguiu concretização do lançamento, por falta de disponibilização de documentos que lhe dariam azo. Neste particular, vale lembrar que, nos termos do art. 281, do Código de Processo Civil, cujos ditames se aplicam ao PAF por força de disposição legal explicita (art. 15 do mesmo digesto processual), “a nulidade de parte do ato não prejudica as outras que dela sejam independentes”, cabendo, de outro turno, ao julgador declarar aqueles que foram atingidos e ordenar “as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados” (art. 282). Por fim, e de acordo com o art. 283, “o erro da forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados”. Conforme destacado, o desrespeito à ampla defesa in casu foi observado em etapa processual 3 posterior, portanto, ao lançamento e, assim, a decretação da nulidade afetaria apenas os atos que se seguiram à intimação do contribuinte para apresentar a sua impugnação. A consequência óbvia de semelhante assertiva seria de que, uma vez reconhecida e declarada a nulidade, aproveitar-se-iam, noutro giro, os atos que não tenham contribuído para o vício que resultou na predita anulação. Neste caso, o acórdão da DRJ seria invalidado, assim como os atos que o precederam até a intimação da empresa, reabrindo-se, neste passo, novo prazo de 30 dias para que a contribuinte elabore, agora com todos os predicados do devido processo legal e do contraditório, uma defesa “ampla”, “lata” e “sem obstáculos”. Como restará demonstrado mais adiante, todavia, até pelo esforço emendado pelo recorrente, o feito reúne elementos suficientes para que o mérito da contenda seja resolvido em favor da empresa, o que revelaria, a um só tempo, a inutilidade da decretação da nulidade ora apontada (e, assim, o desrespeito aos princípios da economia e celeridade processual), como, também, a tipificação da situação preconizada pelo § 3º do já citado art. 59 do Decreto 70.235/72. Dito isto, e a despeito da verificação de inegável nulidade, impõe a superação desta para que a lide seja, aqui, definitivamente solucionada. III MÉRITO. Conforme foi destacado no título I deste voto, a questão a ser resolvida por este Colegiado cinge à análise dos elementos dos autos para verificar se, efetivamente, o caso pressupunha a aplicação da regra de apuração encartada no art. 530 do antigo RIR. E, sem desmerecer, reprise-se, o esforço probatório empreendido pelo recorrente, é inegável que a empresa tinha consciência de que a falta de exibição dos documentos que davam lastro às mencionadas “billing statements” culminaria, aos olhos do fisco, com o arbitramento do lucro, nos moldes da prescrição legal retro referida (já que advertido, explicitamente, deste risco por meio do Termo de Constatação juntado à e-fls. 325/326). Enfim, o fato é que a documentação trazida com a impugnação e com o próprio recurso voluntário, bem como a pretensão concernente à realização de uma instrução adicional por meio de perícia ou diligência, é, a toda monta, irrelevante, mormente à luz da já invocada Sumula 59 do CARF. 3 E, do ponto de vista estritamente técnico, se trata de etapa "processual" e não meramente "procedimental", dado que a realaçaõ jurídico-processual já havia se instaurado, pela intimação do contriubinte. Fl. 4049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729518/2018-96 O que importa, e vale a insistência, é a constatação da existência, ou não, dos pressupostos fáticos essenciais à tipificação da regra prevista pelo predito art. 530. E, neste particular, adianto, não há, efetivamente, na hipótese em exame, nenhum elemento que pudesse permitir a conclusão destacada no TVF e no auto de infração. Está-se, aqui, diante de caso de simples glosa de custos/despesas por falta de comprovação da sua efetiva ocorrência e isto, per se, não desafia o arbitramento. Diz o art. 530, I, do RIR/99, verbis: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 [...]. Primeiramente, e ainda que se admita posições contrárias à que será exposta agora, o inciso III acima destacado, não obstante impositivo e não sujeito à ponderações subjetivas quanto a sua aplicação (isto é, verificada a não exibição daqueles livros e documentos, o lucro “será” arbitrado e não, somente, “poderá sê-lo”), trata dos livros e documentos fiscais e comerciais necessários à apuração do imposto. Ele não trata dos documentos, que nem sempre tem cunho eminentemente fiscal, que dão sustentação a escrituração fiscal ou comercial ou, de outra sorte, estaríamos diante de inusitada, e absurda, conclusão de que toda autuação que tenha por objeto a glosa de despesas e/ou custos encerrará, obrigatoriamente, o arbitramento. Ora vamos, o inciso III é, realmente, objetivo. Mas assim o é apenas porque, neste caso, a falta de exibição daqueles documentos foi considerada pelo legislador como suficiente à atestar a impossibilidade de calcular o IRPJ (e, por conseguinte, a CSLL) por outra modalidade que não e, apenas, o arbitramento. E óbvio, todavia, que quando se está diante de glosa de despesas, a consequência daí imediatamente aferível é o aumento do lucro tributável, calculado pelo Lucro Real. Não há, por conta da constatação desta “infração”, uma impossibilidade de se determinar este mesmo lucro real. Poder-se-ia cogitar que o lucro arbitrado, em caso em que a glosa é da tal sorte substancial, seria mais benéfico ao contribuinte e que, nesta senda, o questionamento quanto ao seu emprego seria, inclusive, desfavorável ao próprio interessado. Todavia, fora a hipótese de auto-arbitramento, a aplicação desta modalidade de cálculo é obrigatória e não franqueada à Administração Tributária. Não se trata de norma de competência discricionária, mas, ao revés, de regra de competência vinculada. Assim, apurados os fatos que se amoldem às hipóteses legais descritas nos três incisos do aludido art. 530, o arbitramento se imporá; não estando presentes tais pressupostos, mesmo que mais benéfico ao administrado, o lançamento deverá ser feito pela modalidade de cálculo do imposto escolhida pelo contribuinte, sem que seja dada qualquer alternativa ao Agente Autuante. Outrossim, também poderia ser questionada a relevância dos valores glosados, mormente em comparação com a totalidade dos custos incorridos pela empresa ao longo do período de apuração analisado pela Fiscalização. E, realmente, pelo que expôs a D. Auditoria, o montante glosado no processo representou cerca de 65% do total dos valores registrados pela Fl. 4050DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art527 Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729518/2018-96 recorrente, a tal título, em sua escrita fiscal. Este fato poderia “indiciar”, quiçá, uma “imprestabilidade de sua escrita contábil”. Mas este indício serviria, quando muito, para justificar o arbitramento a luz da hipótese descrita no inciso II, “b”, do art. 530 e não do inciso III, utilizado pela Autoridade Lançadora como motivo de direito para justificar o lançamento. I.e., com base no inciso III, o arbitramento somente teria lugar caso a insurgente não tivesse exibido os seus livros comerciais ou os documentos fiscais necessários à apuração do Lucro Real (e.g., o LALUR, as DCTFs, DIPJs e ou outras declarações atinentes ao cumprimento de obrigações acessórias fiscais). A falta de exibição de documentos nos quais foi lastreada a escrituração contábil/fiscal não tipifica a situação descrita no predito inciso, legitimando, tão só, a glosa dos valores ali consignados. Mas, por outro lado, mesmo que se admita que a prescrição legal supra abranja, também, os documentos a que alude o art.923 do antigo RIR, há de se considerar, na realidade do feito, que o contribuinte os apresentou sim, e de forma inconteste. Com efeito, não se discute que a empresa atendeu às intimações emitidas para trazer aquilo que efetivamente fora utilizado para efetuar o registro contábil e fiscal dos custos incorridos no ano-calendário de 2014, notadamente a se considerar que o fisco jamais questionou, fundamentadamente, a vinculação destes ao contrato de consórcio apresentado nos autos: Os lançamentos que tiveram a comprovação exigida, em sua grande maioria, faziam em seu histórico referência a Billing Statements e Royalties. Os Billing Statements teoricamente se referiam a valores devidos à Shell, devido ao consórcio com ela firmado (TVF, página 1, in fine). É verdade que a D. Auditoria afirma que as aludidas “billing Statements” se refeririam “em tese” ao contrato firmado com a Shell. Frise-se, entretanto, que ao realizar a diligência junto à esta última companhia 4 e receber a respectiva resposta em que as próprias “billing statements” foram trazidas, a autoridade fiscal não faz qualquer crítica, à luz da legislação que rege esta figura empresarial, à veracidade ou mesmo à acuidade daqueles documentos. O agente autuante se limita a afirmar, neste passo, que “a Shell também não apresentou nenhum documento capaz de comprovar as despesas da QPI”. Não há nada, absolutamente nada, nos arrazoados fiscais, que desacreditem os preditos “billing statements”, quando menos quanto a sua função. Vale lembrar que nos termos 3º da IN 1.199/2011: [...] cada pessoa jurídica participante do consórcio deverá apropriar suas receitas, custos e despesas incorridos, proporcionalmente à sua participação no empreendimento, conforme documento arquivado no órgão de registro. O documento a que alude o preceptivo acima é o contrato de consórcio que, por sua vez, estabelece os percentuais de participação de cada empresa consorciada. Já o § 2º do citado dispositivo infralegal, prescreve, textualmente, que compete à empresa líder “manter registro contábil das operações do consórcio por meio de escrituração segregada na sua contabilidade”. E, nesta esteira, e quanto a partilha das “receitas, custos e despesas”, a prova tratada pelo art. 923 do antigo RIR deve ser mantida e, se for caso apresentada, pela empresa 4 Após solicitar os atos constitutivos da entidade associativa, a contabilidade do empreendimento e as demonstrações dos custos atribuídos à QPI (por meio do termo juntado à e-fl. 424). Fl. 4051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729518/2018-96 Líder, até porque quem efetua a compra, contratação e apropriação de insumos, matérias primas e serviços, é esta última entidade. E aqui, diga-se, ganha em importância a regra encartada na Cláusula 1.5 do documento denominado “Acordo de Operação – Procedimento Contábil” (e-fls. 1.527 e ss), mencionado pela Cláusula 1.03 do contrato de consórcio (e-fl. 1.154) , cujos dizeres são bastante esclarecedores: 1.5.1 Exceto conforme acordado de outra forma pelas Partes, a Operadora deverá enviar, mensalmente, para cada Parte, até o Dia 25 de cada mês, demonstrativos de custos despesas nas moedas brasileira e norte-americana, incorridos durante o mês anterior, indicando a sua natureza, a categoria de orçamento correspondente e a parte dos referidos custos cobrada de cada uma das Partes. Os referidos demonstrativos serão elaborados nos idiomas inglês e português, se for prático. No mínimo, deverão conter as seguintes informações: a) adiantamentos de fundos estabelecendo as moedas recebidas a partir de cada Parte; b) a parcela e cada Parte no total de despesas; c) o saldo atual de conta de cada Parte; d) um resumo de custos, créditos e despesas em um mês civil, atualizado, e abrangente; e) detalhes de itens incomuns que custarem mais de US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares norte-americanos. Ainda que parte das planilhas apresentadas pela empresa à e-fls. 37 e ss esteja, de fato, ilegível (muito provavelmente por conta do processo de digitalização e não, propriamente, por uma desídia imputada à recorrente, como quis fazer crer a DRJ), um simples passar de olhos sobre aquelas cujo o conteúdo esteja claro dá conta de que estes documentos são, precisamente, os relatórios referidos pela cláusula anteriormente reproduzida. E mesmo que cada Parte seja compelida, pela Cláusula 1.5.4 do aludido acordo, a efetuar o próprio registro contábil destes custos, despesas e encargos (algo inclusive previsto na própria IN 1.199/11), semelhante mister será cumprido a partir das informações extraíveis dos mencionados relatórios, não havendo, nem no Acordo em testilha, nem na própria IN 1.199, nenhuma disposição que obrigue a Operadora disponibilizar os documentos que deram lastro à elaboração das “billing Statements”. A IN 1.199/11, frise-se, no art. 3º, § 6º, até impõe à empresa Líder, e às consorciadas, o dever de guardar o livros e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados; mas estes comprovantes, insista-se, serão aqueles disponíveis para cada qual, sendo, no caso das participantes, como demonstrado, os relatórios disponibilizados pela “operadora”. Não se nega, diga-se, que em processo administrativo fiscal, cujo objeto é a análise de apropriação custos e despesas, seja impositivo a apresentação dos elementos justificadores do lançamentos contidos nos relatórios referidos alhures. E era o que deveria ter feito à Fiscalização que, nada obstante, como apropriadamente apontou a recorrente, nunca instou a Shell a trazê-los ao feito. Mas a falta destes documentos ocasionaria, apenas, a glosa das Fl. 4052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.329 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729518/2018-96 despesas apropriadas com base nas preditas “billing statements” e não a tipificação, como já alardeado, da hipótese tratada pelo art. 530, III. Os documentos de que dispunha a empresa, reprise-se, para fazer os registros contábeis próprios (a que se referem os §§ 2º e 6º da IN 1.199/11), são, exclusivamente, os relatórios tratados pela Cláusula 1.5.1 do Acordo de Operação anteriormente mencionado. O que se conclui, no caso, é que a recorrente apresentou, sim, “os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal”; se tais documentos foram considerados insuficientes para comprovar as despesas e custos declarados pela empresa, deveria, a Fiscalização, ter procedido a respectiva glosa, mas, jamais, ter promovido o arbitramento, porque incabível na hipótese em exame. O recurso, portanto, deve ser provido. IV CONCLUSÃO. Diante do exposto, e superada a preliminar de mérito invocada, nos termos do art.59, § 3º do Decreto 70.235/72, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 4053DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.000043/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados, assim entendida a fonte de crédito, a data, o valor e a natureza do depósito ou crédito bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL. ALTERAÇÃO DA BASE LEGAL DA AUTUAÇÃO. Incabível a alteração, no julgamento, da base legal da autuação, mormente com a pretensão de criar regra matriz de incidência híbrida, inexistente no ordenamento jurídico em vigor.
Numero da decisão: 2402-009.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento o depósito de R$ 2.000,00, efetuado na conta 6.476-9 do Banco do Brasil, em 16/02/2006. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados, assim entendida a fonte de crédito, a data, o valor e a natureza do depósito ou crédito bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE RURAL. ALTERAÇÃO DA BASE LEGAL DA AUTUAÇÃO. Incabível a alteração, no julgamento, da base legal da autuação, mormente com a pretensão de criar regra matriz de incidência híbrida, inexistente no ordenamento jurídico em vigor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do lançamento o depósito de R$ 2.000,00, efetuado na conta 6.476-9 do Banco do Brasil, em 16/02/2006. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 00 43 /2 01 1- 96 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000043/2011-96 Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 02-45.348, pela 9ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, às fls. 186/200: Do Lançamento Cuida-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2007, ano-calendário 2006 que formalizou a exigência do crédito tributário, em razão da constatação de omissão de rendimentos consubstanciada em recursos relacionados nos extratos bancários, cuja origem não foi comprovada. Reporta o Termo de Verificação Fiscal que o procedimento fiscal teve origem em diligência realizada para se determinar o real valor de alienação da propriedade rural denominada “Fazenda dos Mirandas”. O imóvel foi alienado em três partes: 27,50 ha por João Rocha Vidal e Ricardo Vidal, 89,76 ha por José Vidal Filho e Adriano Vidal e 10,53 há por José Vidal. No caso do contribuinte, a fiscalização entendeu que o valor de alienação de R$8.500,00 era notoriamente inferior valor de mercado para uma área de 27,50 hectares. Regularmente intimado, o contribuinte admitiu um valor de venda dos 27,50 ha por R$17.270,00, registrado para fins de ITBI. Por considerar que o valor era irrisório para a natureza da operação, emitiu-se nova intimação para apresentação dos extratos bancários. Em resposta foi apresentada uma justificativa genérica com fundamentação da origem dos créditos na atividade rural. Destaca a autoridade autuante que o adquirente do imóvel está sob investigação do Ministério Público Federal (operação Telhado de Vidro) e que segundo denúncia do Ministério Público de Minas Gerais o investigado teria adquirido diversos imóveis em Lagoa da Prata/MG, registrados por valores grosseiramente inferiores aos praticados no mercado, sempre com pagamentos em espécie (processo nº 0372.08.034237-4). Informa a fiscalização que no referido processo há alusão pelo MPE/MG de um depoimento prestado pelo irmão do contribuinte, João Rocha Vidal, dando conta da venda do imóvel por R$230.000,00. Em razão desta verificação, Ricardo Vidal foi intimado a prestar pessoalmente esclarecimentos, visto que tal operação poderia justificar eventuais depósitos em suas contas bancárias. Cientificado em 31/12/2010, por intermédio do seu representante legal, invocou o direito constitucional de silêncio, em razão da intimação para comparecimento pessoal. Requereu o conhecimento amplo do procedimento fiscal e entendeu dispensável a prestação de esclarecimentos pessoais que já haviam sido prestados por seus familiares em várias oportunidades, inclusive solicitações informais, via telefone. A fiscalização refutou o alegado desconhecimento do procedimento fiscal, pois o contribuinte teve amplo acesso às intimações a ele dirigidas. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000043/2011-96 Diante da falta de comprovação da origem dos recursos depositados nas contas bancárias, fl. 11, a fiscalização, com base no artigo 42 da Lei 9.430/96, efetuou o lançamento de ofício. Ao final, a fiscalização esclarece que os valores identificados como empréstimos, financiamentos e rendimentos da atividade rural não era objeto de questionamento. Da Impugnação Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou a peça de defesa acostada às fls. 95/114. Preliminar Sustenta a nulidade do auto de infração por que nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional a ação fiscal somente se justifica se as declarações de ajuste anual não merecerem fé. Alega que como a fiscalização não conseguiu comprovar qualquer irregularidade na venda de uma propriedade rural apelou para a movimentação bancária e, de forma arbitrária, aplicou base de cálculo incongruente para apurar omissão de rendimentos. Entende que a condução do procedimento administrativo foi totalmente inquisitiva, tendo sido encerrado de forma abrupta, mesmo diante de um pedido de vistas para conhecimento do inteiro teor da investigação. Adverte que não desconhecia que havia uma investigação contra si, mas apenas quis saber os motivos e o conteúdo integral da acusação que amparou a autuação fiscal. Cita trecho do TVF para afirmar que houve total cerceamento de defesa, com ofensas ao contraditório e à ampla defesa, o que autoriza a decretação da nulidade do lançamento nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Mérito Ancorado em entendimentos doutrinários e decisões administrativas e judiciais, alega que ao se confrontar os depósitos em conta corrente com a declaração do imposto de renda não há como fundamentar qualquer indício de omissão de receita. Com fundamento no contraditório e na ampla defesa, apresenta documentação anexa que no seu entendimento comprova a inexistência da obrigação tributária. • No demonstrativo de créditos de origem não justificada a fiscalização considerou duplamente como receita os valores de R$7.648,08 “cheque descontado” em 6/9/2006 e de R$1.000,00 “dep. em dinheiro” em 28/9/2006, conforme demonstram os documentos de fls. 117/120; • Quanto aos “dep. cheque liberado” de R$8.500,00 no dia 3/2/2006 e de R$2.000,00 no dia 16/2/2006, alega que parte do primeiro crédito, R$6.000,00, é na realidade simples transferência de recurso do mesmo titular de uma conta corrente na Crediprata para outra do Banco do Brasil. O mesmo teria ocorrido em relação ao cheque de R$2.000,00, nos termos dos documentos de fls. 121/123; • Conforme documentos de fls. 124/125, o valor de R$2.000,00 corresponde a cheque devolvido sem provisão de fundos; • Reclama que o valor de R$47.640,59 listado no doc. 4, fl. 126, refere-se a desconto de cheques o que não configura aferimento de renda. Em relação ao depósito em dinheiro de R$50.000,00 ocorrido em 8/3/2006, informa que na declaração de ajuste de 2005/2006, possuía R$75.000,00 em espécie e que em função Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000043/2011-96 de empréstimo anteriormente contraído tinha um débito de R$39.495,88 a ser quitado. Naquela data sua conta corrente apresentava saldo devedor de R$10.968,79. Por haver disponibilidade em dinheiro de R$75.000,00 conforme declarado, além da necessidade de quitar a dívida mencionada, lançou mão de R$50.000,00 que tinha em mãos. Esclarece que a consolidação da movimentação de recursos da operação descrita ficou evidenciada na declaração de ajuste em dois momentos. Primeiro na redução do dinheiro em espécie disponível e em segundo lugar houve a diminuição do montante das dívidas e ônus reais, ambos em valores equivalentes ao crédito lançado. Quanto aos depósitos que informa serem decorrentes da renda declarada, tidos pela autoridade fiscal como créditos de origem não justificada, argumenta que todos tem origem e explicação, ainda que de forma não individualizada. O exame das receitas da atividade rural, constantes da Declaração de Ajuste, associado à verificação dos depósitos relacionados à venda de leite, aos rendimentos declarados e notas fornecidas pela empresa Embaré Indústria Alimentícia (doc. 6), demonstram que quase 50% da renda auferida com atividade rural, adveio de adiantamentos/vales feitos por conta do fornecimento de leite. A fiscalização excluiu apenas os depósitos identificados como “créd. folha leite”. Ressalta que ao receber adiantamentos/vales, movimentou as quantias recebidas diretamente em suas contas bancárias, realizando pagamentos e depósitos cujo único objetivo foi cumprir com seus compromissos financeiros. Toma como premissa a declaração de ajuste para afirmar que o total da renda bruta da atividade rural declarada, R$66.977,09, era proveniente da venda de leite para a Embaré. Deste valor, R$33.440,68 foram depositados na “folha leite” na Crediprata e considerada pela fiscalização como renda justificada. A diferença de R$31.620,81, excluída a contribuição para o Funrural e as parcelas inferiores a R$1.000,00, foi movimentada diretamente pelo contribuinte e deve ser compensada com os créditos de origem não justificada. Relaciona outros descontos de cheques e empréstimos simples (doc. 8), num total de cinco eventos, para afirmar que outros R$90.139,62 referem-se a empréstimos contraídos junto a instituições financeiras nas quais possui movimentação e que justificam os créditos na conta corrente. Afirma que os valores foram sumariamente desconsiderados pela fiscalização. Elabora quadro demonstrativo, segundo o qual, acatados os argumentos expendidos na peça de defesa, não prevalece nenhum valor que compõe a base de cálculo utilizada pela fiscalização. Na eventualidade de não serem admitidas suas alegações, por não ter escriturado o Livro Caixa, requer a aplicação do disposto nos artigos 3º, II e III c/c 5º, parágrafo único da Lei 8.023/90 para que seja aplicado o percentual arbitrado de 20% sobre a receita bruta, pois os depósitos bancários decorrem exclusivamente da atividade rural. Acrescenta ainda que a autoridade fiscal deixou de considerar o desconto de 20% que substitui as deduções legais, visto que a declaração de ajuste foi apresentada no modelo simplificado. Pugna pela redução da multa de ofício por entendê-la desarrazoada, desproporcional e ofensiva aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco Ao final requer o cancelamento da exigência fiscal. A turma de julgamento rejeitou a preliminar de nulidade. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000043/2011-96 Presumiu a omissão de rendimentos em face à negativa de comprovação da origem dos créditos depositados na CrediPrata. Reconheceu a procedência de parte das alegações do contribuinte e excluiu os valores de: a) R$ 7.648,08, de 6/9/2006, e R$ 1.000,00, de 28/9/2006 considerados em duplicidade, b) R$ 2.000,00, de 9/3/2006, correspondente à cheque devolvido e c) R$ 15.000,00, correspondente a descontos de cheque do próprio titular. Rejeitou a alegação de que os créditos bancários eram referentes à atividade rural e a redução ao percentual presumido da atividade de 20%. Ressaltou a impossibilidade de reduzir a multa de ofício. Ciência postal havida em 28/6/2013, fls. 204. Recurso voluntário formalizado em 29/7/2013, fls. 206/236. São estas, resumidamente, o arrazoado de argumentos trazidos pelo recorrente:  Nulidade em razão da mudança da destinação da ação fiscal;  Nulidade em razão do cerceamento de defesa, pela condução inquisitiva do procedimento de fiscalização;  Desconsideração das transferências entre contas de própria titularidade, sob o argumento de inexistência de relação entre os valores creditados de R$ 6.000,00 (em 3/2/2006) e R$ 2.000,00 (em 16/2/2006);  Desconsideração dos cheques descontados na conta corrente do Banco do Brasil, pois se tratam de cheques de própria titularidade, igual aos excluídos da base de cálculo pela mesma decisão;  Desconsideração do depósito em dinheiro de R$ 50.000,00, reiterando seus argumentos esposados na impugnação ao longo do § 61 do recurso;  Desconsideração dos depósitos decorrentes de empréstimos, citando ser, em parte, falsa a afirmação de que a fiscalização tenha excluído os valores recebidos à título de rendimento da atividade rural como recebimento de leite; Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000043/2011-96  Desconsideração dos depósitos decorrentes da atividade rural, advindos de adiantamentos / vales feitos por conta de fornecimento de leite, tendo sido excluídos apenas aqueles identificados como “cred. folha leite”. Sumária e inexplicavelmente, foram ignorados R$ 31.620,81;  Eventualmente, o arbitramento da base de cálculo em 20%, face a haver exercido, exclusivamente, a atividade rural;  Redução da multa de ofício, por afigurar-se desarrazoada e abusiva. É o relatório. Sem contrarrazões. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Nulidade em Razão da Mudança da Destinação da Ação Fiscal O contribuinte critica a alegada tredestinação do ato administrativo, em razão de a autoridade lançadora haver modificado o escopo da fiscalização da alienação do imóvel denominado “Fazenda do Mirandas” à movimentação financeira. Não existe óbice legal no procedimento de conversão de diligência em fiscalização, corriqueiro na investigação tributária, especialmente tendo respeitada a legislação de regência. Assim, quando o Fisco constatar a existência de indícios ou irregularidades que exijam a alteração do escopo da investigação, natural que os persiga. A razão para isto é que o procedimento fiscalizatório é dever do Fisco, por força do art. 142, p. u., da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN). Cogitar-se-ia tredestinação do ato administrativo se, numa hipótese, o lançamento estivesse fundado em uma motivação, a não comprovação da origem dos recursos referentes aos depósitos bancários, e a autoridade julgadora de primeira instância modificasse-o ao término do julgamento, por exemplo. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000043/2011-96 No presente caso, a conversão da diligência em fiscalização para investigar a movimentação financeira é procedimento normal investigativo e não inquina o lançamento. Nulidade em Razão do Cerceamento de Defesa O contribuinte narra que a condução do processo (sic) ocorreu de forma inquisitiva e postula sua nulidade pelo preterição de sua defesa. A priori, importa a diferenciação de procedimento para processo. Como ensina o inc. I do art. 7º do Decreto nº 70.235/72 (PAF), o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Caso formalizada a obrigação tributária, pois nem todos os procedimentos fiscais desaguam na lavratura do auto de infração, o contribuinte tem a faculdade de apresentar impugnação (ou manifestação de inconformidade, se for o caso) instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 do PAF. A esta fase, denomina-se processo fiscal. Como ensina James Marins, em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial, São Paulo, Dialética, 2001, págs. 222/223: O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade, ao menos enquanto mera fiscalização, dos questionamentos processuais do contribuinte. E justamente a presença, ou não, de uma pretensão deduzida ante ao contribuinte, o que separa o procedimento, atinente exclusivamente ao interesse do Estado, do processo, que vincula além do Estado, o contribuinte. Só quando houver vinculação do contribuinte se fará lícito aludir a processo, antes não. Corroborando tal assertiva, basta se atinar para que nem todo procedimento fiscalizatório irá conduzir necessariamente a uma exação, havendo clara separação entre os dois momentos. (grifei) A vinculação do contribuinte apenas ocorre quando da lavratura do lançamento, por força do art. 142 do CTN, e tanto é assim que o CARF sumulou entendimento vinculante de que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo. Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, mesmo que houvesse a autoridade lançadora procedido ao lançamento sem envio de intimações requerendo esclarecimentos e documentos, não haveria nulidade alguma no lançamento pelo vício formal do cerceamento do direito de defesa, pois a pretensão deduzida contra o contribuinte só nasce no processo, não no procedimento fiscal. No presente caso, a autoridade lançadora encaminhou termo de intimação (fls. 14), solicitando informação sobre o valor real da alienação do imóvel denominado “Fazenda do Mirandas” e sua comprovação com documentos hábeis e idôneos. Depois, lavrou termo de início Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000043/2011-96 de ação fiscal (fls. 17) e 2 termos de intimação (fls. 68 e 72), em que exigiu esclarecimentos e a comprovação das operações que deram origem aos recursos. Não houve inquisitoriedade, pelo contrário, a autoridade lançadora buscou a cooperação do sujeito passivo que, por não ter apresentado a documentação hábil e idônea comprobatória dos depósitos bancários de origem não comprovada, atraiu a infração disciplinada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, não havendo que se falar em nenhuma nulidade. Depósitos Bancários de Origem não Comprovada A respeito do tema, é importante esclarecer que o que a fiscalização está tributando não são os depósitos bancários, isoladamente tomados, mas a omissão de rendimentos por estes representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal presumido de exteriorização, através do qual se manifesta a omissão de rendimentos objeto da tributação. No primeiro momento, os depósitos bancários apresentam-se como mero indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, este indício, por expressa disposição legal, transforma-se na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A Lei nº 9.430/96, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da matéria: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa, física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como afirmado, este dispositivo estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A presunção transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. Cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção. Ocorrida a situação fática, no caso depósitos bancários de origem não comprovada, evidenciada está a infração. Ao contribuinte incumbe demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso. Portanto, a mera afirmação de que aferiu rendimentos (de empréstimos contraídos e de renda da atividade rural) em quantia superior aos recursos movimentados ou de que estes Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000043/2011-96 provieram de sua atividade rural quando desacompanhada de provas hábeis e idôneas a comprovar a origem dos recursos dos depósitos bancários não afastam a presunção prevista na Lei e de que a autoridade lançadora não pode desviar sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, p. u., CTN. Apesar da doutrina e da jurisprudência trazida aos autos, nenhuma delas vinculante, os depósitos bancários de origem não comprovada presumem, por expressão disposição legal, a omissão de rendimentos tributáveis, inexistindo mácula no lançamento. Agora, passo a analisar os depósitos que, no entender do contribuinte, não constituíram renda. a) Desconsideração das transferências entre contas de própria titularidade O contribuinte defende a existência de coincidência de datas e dos descritores dos lançamentos no Banco do Brasil (“dep. cheque liberado”) e no Crediprata (“cheque compe integrada”), tendo o cheque compensado nesta última instituição sido depositado na primeira. São estes os depósitos de R$ 6.000,00 (em 3/2/2006) e R$ 2.000,00 (em 16/2/2006). Assim decidiu a turma julgadora de primeira instância: Quanto aos depósitos identificados como “dep. cheque liberado” de R$8.500,00 e R$2.000,00 nos dias 3/2/2006 e 16/2/2006, a alegação de que parte dos R$8.500,00 corresponde a transferência bancária indicada na fl. 122 não se sustenta, pois não há comprovação de qualquer relação entre os dois eventos, pois são operações distintas. O mesmo ocorre em relação ao cheque de R$2.000,00. A irresignação em recurso alcança só os depósitos em cheque no Banco do Brasil, nos valores de R$ 8.500,00 em 3/2/2006 (do qual está contestado R$ 6.000,00) e R$ 2.000,00 em 16/3/2006. Compulsando os extratos bancários (fls. 22/23 e 45/47) e as telas de compensação de cheques (fls. 122/123), observam-se indícios de que houve a transferência entre contas da mesma titularidade, pois caracterizados a) o débito pela compensação de cheque no Crediprata e b) o depósito do cheque na conta do depositante no Banco do Brasil em igual valor e data. Impede reformar o lançamento para excluir o depósito havido em 16/2/2006, por conta da coincidência de datas e valores, e manter o de 3/2/2006, pois indispensável a análise individualizada do crédito, em vista do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, não se mostrando possível comprovar só uma parte do depósito bancário de R$ 8.500,00. Caso se tratasse de transferência entre contas da mesma titularidade via depósito de cheque, hipótese narrada na defesa, deveria haver o lançamento no extrato bancário, no valor R$ 6.000,00, na data da compensação do cheque. Entretanto, não há! Poder-se-ia imaginar tratar-se de desconto de título, embora não haja, nos autos, a prova indubitável de que esta compensação de cheque em particular tenha relação com crédito exigido nos autos, nos termos da decisão recorrida. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000043/2011-96 Nos termos do inc. I do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, deve ser excluído do auto de infração o depósito abaixo: Banco Conta Data Documento Histórico Valor BBrasil 6.476-9 16/02/2006 22400 Dep. Cheque Liberado 2.000,00 b) Desconsideração dos cheques descontados na conta corrente do Banco do Brasil: O contribuinte sustenta que a ausência dos cheques compensados permite concluir que se tratam de cheques da própria titularidade, igual aos já excluídos da base de cálculo: Assim está fundamentada a desconsideração da operação de desconto de cheques: Por outro lado, os descontos ocorridos no Banco do Brasil não permitem identificar a origem do crédito correspondente. Conquanto os descontos de cheque do próprio titular possam se assemelhar a operação de empréstimo pessoal, aqueles relativos ao Banco do Brasil não correspondem às operações de empréstimos bancários, onde há disponibilização de recursos pelas instituições financeiras, assumindo o devedor a obrigação do pagamento em datas futuras, mas, sim, mera antecipação de créditos existentes em mãos do credor, representados por cheques com vencimento em datas futuras, os chamados “pré-datados, oportunidade em que ocorre, por meio de desconto desses títulos, uma disponibilidade imediata dos valores. Vale dizer, em vez de o contribuinte aguardar uma data futura para que os cheques possam ser depositados, utiliza-se dessa operação e os recursos são disponibilizados de imediato pelas instituições financeiras. Mas isso não o exime de justificar a origem dos créditos representados pelos cheques recebidos, ainda que descontados posteriormente em operações bancárias, já que o recebimento dos cheques decorreu de uma situação, cujo fato econômico precisa ser justificado. Isto porque, na antecipação de cheques “pré-datados”, por meio de descontos bancários, deve ser justificada a origem dos valores recebidos em cheques e não a dos créditos em conta corrente efetuadas pelas instituições bancárias, em decorrência dessas operações. O crédito bancário, assim entendido aquele valor disponibilizado pelas instituições financeiras, em decorrência de operações de desconto de cheques não corresponde à justificativa da origem de recursos exigida pela Lei nº 9.430, de 1996. O crédito, é óbvio, decorre da antecipação efetuada, mas o que se espera é a justificativa da origem dos cheques em poder do contribuinte e o fato econômico que deu ensejo a sua emissão. (grifei) Pois bem. Enquanto as telas Desconto de Títulos do Crediprata (fls. 132/136) especificam a modalidade da operação realizada (Desconto de Cheques Próprios), a fim de permitir o expurgo Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000043/2011-96 destes depósitos bancários do lançamento, as telas Desconto de Cheques do Banco do Brasil (fls. 127/131) não o fazem, inexistindo qualquer prova de que os cheques eram de titularidade do próprio contribuinte ou de terceiros, hipótese aventada pela autoridade julgadora. Como vimos, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 opera a inversão do ônus da prova, deslocando da autoridade lançadora ao contribuinte o dever de comprovar, de maneira hábil e idônea, que os depósitos bancários eram de sua própria titularidade, argumento esposado. A tese de que o cheque de terceiro seria compensado na conta corrente, na data do vencimento, concomitantemente com o empréstimo por este garantido, e que a ausência destes títulos e da rubrica nos extratos bancários operaria prova a seu favor não me parece aceitável. Até porque, se assim fosse, bastaria ao contribuinte requerer à agência a cópia dos cheques expedidos microfilmados ou um relatório de emissão dos títulos, com data e valor condizentes com aqueles de fls. 127/131. Assim, considero não comprovados estes lançamentos. c) Desconsideração do depósito em dinheiro de R$ 50.000,00. O contribuinte defende que os elementos probatórios que juntou seriam bastantes e foram rejeitados pela autoridade julgadora. São eles: a existência de dinheiro em mãos devidamente declarada, o depósito em dinheiro e a baixa de dívida ou ônus real no mesmo valor. Os termos da decisão da autoridade julgadora foram neste sentido: Apesar de o impugnante construir uma argumentação no intuito de provar a origem do depósito de R$50.000,00 em dinheiro na conta da Crediprata, suas alegações não vieram acompanhadas de elementos probatórios suficientes. Mesmo que tenha sido baixado o valor da aba “dívida de ônus reais” no mesmo valor da quantia mantida em espécie na declaração de ajuste de 2005/2006, não existe nenhuma prova de que foram por ele depositados na própria conta. Pela própria natureza, a prova do depósito de dinheiro em espécie demanda prova documental (o comprovante do depósito entregue ao depositante) e prova indiciária, que permita “rastrear” a origem da quantia. O contribuinte relata que o dinheiro em espécie declarado de R$ 75.000,00, ao fim do ano-calendário 2005, fora usado para quitar uma parte das dívidas e ônus reais que possuía e recompor o saldo negativo em sua conta corrente no período. Porém, não há correlação entre o dinheiro em espécie consumido de R$ 45.000,00 e o valor depositado de R$ 50.000,00, bem como, a toda evidência, este valor fora empregado na transação descrita por “Déb. Financiamento” de R$ 39.495,88, que também é incompatível com as dívidas e ônus reais nº 3 e 4, intituladas Crediprata empréstimo e Crediprata crédito rural, reduzidas em R$ 34.376,35. Não basta a comprovação de disponibilidade financeira de dinheiro em espécie para afastar a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96, deve ser feita a vinculação entre estes valores e o depósito realizado, com coincidência de datas e de valores, e apresentado o documentação comprobatório adequado. Assim, considero não comprovado este lançamento. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000043/2011-96 d) Desconsideração dos depósitos decorrentes de empréstimos: O contribuinte afirma que a fiscalização não excluiu nenhum valor em virtude de empréstimos contratados, financiamentos rurais nem o desconto de cheques indicado. São estes: Nenhum destes valores é objeto da autuação, como é possível perceber na relação de fl. 11, onde estão os depósitos bancários de origem não comprovada exigidos. Nada há a ser dito sobre esta infração senão ratificar que os créditos mencionados foram excluídos e tidos por comprovados antes do lançamento. e) Desconsideração dos depósitos referentes à atividade rural: O contribuinte defende que a autoridade lançadora somente desconsiderou os lançamentos relacionados à atividade rural com o descritor “Cred. folha leite”, mas não aquelas quantias referentes a adiantamentos / vales por conta do fornecimento de leite, de R$ 31.620,81. Como no tópico anterior, nenhum destes valores é objeto da autuação, conforme a relação de fl. 11, onde estão os depósitos bancários de origem não comprovada exigidos. Mesmo que não haja a especificação de datas e valores, dos montantes mensais, é possível observar que não há correlação entre os adiantamentos / valores por conta do fornecimento de leite e os depósitos bancários de origem não comprovada. A fim de exemplificar, tomemos o mês de janeiro: nenhum dos 3 lançamentos (de R$ 5.000,00, R$ 1.570,00 e R$ 5.807,91) perfazeria em arranjo o valor de R$ 7.000,00, que é a quantia alegadamente incluída no lançamento como afirma o contribuinte. Muito menos em abril e novembro, em que houve apenas um lançamento não comprovado em valor diverso daquele planificado, evidenciando a incorreção do argumento do contribuinte. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000043/2011-96 Nada há a ser dito sobre esta infração senão ratificar que os créditos mencionados foram excluídos e tidos por comprovados antes do lançamento. Arbitramento da Base de Cálculo face ao Exercício Exclusivo da Atividade Rural O contribuinte elabora arrazoado defendendo que, na eventualidade de ser mantido o lançamento, a omissão de rendimentos deve observar a tributação da atividade rural. Independentemente da maior ou menor proporção da omissão presumida de rendimentos caracterizada por depósitos bancários em relação à receita bruta da atividade rural, não existe base legal para desclassificar o lançamento em razão do exercício de atividade rural exclusivamente. É o que tiro dos §§ 2º e 4º do art. 42 da Lei nº 9.430/96: Art. 42 ... ... § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. ... § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Assim, quando o depósito bancário tiver a origem dos recursos habilmente comprovada, deverá ser submetido às normas de tributação específicas, previstas nas legislações de regência. Quer dizer, durante o procedimento fiscalizatório, se o contribuinte demonstrar a vinculação entre aquele e a atividade desempenhada, cabe à autoridade lançadora exigir o tributo devido, caso não haja sido computado na base de cálculo, não pela regra do § 4º, mas pela regra de tributação específica. O momento para a comprovação da origem dos recursos é anterior à lavratura do auto de infração, quando não está determinada a materialidade tributável dos depósitos bancários de origem não comprovada. Após este momento, no contencioso administrativo, o contribuinte pode lograr expurgar do lançamento aqueles depósitos bancários, por exemplo, transferidos entre contas de sua própria titularidade ou demonstrados serem isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. O fato de o contribuinte haver informado, na Declaração de Ajuste Anual (fls. 89) rendimentos da atividade rural em monta superior aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica não autoriza a modificação da regra matriz de incidência prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Se assim decidisse, criar-se-ia a situação inusitada em que os depósitos bancários de origem não comprovada são excluídos da tributação presumida do art. 42 da Lei nº 9.430/96, a base legal do auto de infração, aplicando-lhes, no contencioso administrativo, a tributação mais favorecida e específica para rendimentos comprovadamente oriundos da atividade rural, no teor da Lei nº 8.023/90, trasmudando a incidência originária em noutra incidência, sem amparo legal. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000043/2011-96 Por consequência, isto feriria o princípio da isonomia ao admitir que contribuintes em situação idêntica, enquadrados no critério material acima, pudessem ter exigência diversa do imposto devido: um pela aplicação da tabela progressiva mensal vigente à época; outro pelo percentual de 20% da base de cálculo. Insisto: não há base legal para proceder desta maneira! Assim tem decidido a Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão nº 9202-007.826, de 25/4/2019 IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECEITAS DECLARADAS DA ATIVIDADE RURAL. Caracteriza omissão de rendimentos a constatação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. Receitas declaradas da atividade rural somente podem ser excluídos da base de cálculo do lançamento mediante comprovação de que tais valores transitaram pelas contas bancárias. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. O exercício da atividade rural pelo contribuinte por si só não autoriza a presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. Acórdão nº 9202-006.826, de 19/4/2018 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. ATIVIDADE RURAL. ALTERAÇÃO DA BASE LEGAL DA AUTUAÇÃO. Incabível a alteração, na fase de julgamento, da base legal da autuação, mormente com a pretensão de criar regra matriz de incidência híbrida, absolutamente inexistente no ordenamento jurídico em vigor. Acórdão nº 9202-004.285, de 19/7/2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos oferecidos à tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente, não admitida a exclusão de rendimentos isentos/não tributáveis, tampouco de receitas de atividade rural. Em que pese a atividade do contribuinte ser majoritariamente rural, mostra-se correta a aplicação do regime do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Redução da Multa de Ofício Não existe base legal para o afastamento da multa de ofício calculada em 75% sobre o tributo devido, em obediência ao inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, penalidade pecuniária de aplicação obrigatória nos casos de exigência tributária decorrente de lançamento de ofício. Ressalto, ainda, que o permissivo legal que autoriza a redução da multa está previsto no art. 6º da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, nas hipóteses de pagamento, compensação ou parcelamento do tributo apurado, quando não há contestação do lançamento. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000043/2011-96 No mais, eventuais alegações de que a multa fere os princípios da capacidade de contribuição ou da vedação ao confisco não podem ser analisadas por este Conselho, vinculado à literalidade da Lei e ao disposto na Súmula CARF nº 2, devendo tal pedido ser dirigido ao Poder Judiciário, ao qual compete o controle de constitucionalidade dos atos infraconstitucionais. CONCLUSÃO VOTO por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento, a fim de que seja retificado o lançamento com a exclusão do depósito bancário a seguir: Banco Conta Data Documento Histórico Valor BBrasil 6.476-9 16/02/2006 22400 Dep. Cheque Liberado 2.000,00 (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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8774109 #
Numero do processo: 10875.001201/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2102-000.006
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS s '1•'2'-gp SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10875.001201/2005-10 Recurso n° 155.506 Resolução n° 2101-00.006 — i a Câmara / 2 Turma Ordinária Data 06 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS - SP. RESOLUÇÃO N.° 2101-00.006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. 2j91L)1Q- QkkO,OCALCx SE SEF MARIA COELHO MARQUES r Presidente MAURICÍO TAVEI1A E SILVA Relator Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antônio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Processo n° 10875.001201/2005-10 S2-C1T1 Resolução n.° 2101-00.006 Fl. 465 Relatório SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 386/398, contra o Acórdão n° 05-21.040, de 11/02/2008, prolatado pela 3' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas-SP, fls. 354/356v, que julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 268/273, pela falta de recolhimento da CPMF, falta de recolhimento da multa de mora e falta de recolhimento dos juros de mora, referente a períodos compreendidos entre 18/08/1999 a 23/07/2003, cuja ciência ocorreu em 18/04/2005 (fl. 268). Conforme registra o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade (fls. 256/258) após a análise dos extratos, DARF, Declaração PAES, consolidações e demonstrativos elaborados pelo fisco e pelo contribuinte, foi constatada falta de pagamento da CPMF nos períodos discriminados, objeto do Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal n° 007 (fls. 224/225). Assim, uma vez que a interessada não logrou comprovar o pagamento das diferenças apuradas no prazo de vinte dias, fora efetuado o lançamento de oficio, consoante os demonstrativos de fls. 226/233 e 235/255. I Irresignada, em 17/05/2005, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 293/303, contestando parte do lançamento. Esclarece ter obtido medida liminar em 30/08/1999, cassada posteriormente, em novembro de 1999, no processo n° 1999.61.00.038556-3 o qual visava o não recolhimento da CPMF. Em agosto de 2003, aderiu ao PAES, havendo declarado como devida e não paga toda a CPMF do período em que teve a liminar em plena eficácia. Àquela época operava com o Banco do Brasil, Banco Boston, Bradesco e Unibanco e cada um dos débitos constantes destes bancos, foram excessivamente demonstrados por ocasião da opção pelo PAES, constando o período de apuração, a data do recolhimento, o valor, a selic, os encargos e demais demonstrações. Elaborou planilhas de fls. 296/296 de modo a demonstrar o alegado. A DRJ em Campinas houve por bem julgar procedente em parte o lançamento, entendendo que todos os valores questionados pela contribuinte haviam sido considerados pelo fisco. Assim os recolhimentos se mostraram insuficientes para quitar todos os débitos, exceto em relação aos valores de R$7.749,03; R$3.156,02 e R$8.246,65, períodos de iapuração de 08, 15 e 22 de dezembro de 1999, cujos recolhimentos foram comprovados. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 18/08/1999 a 23/07/2003 CPMF. Lançamento de Ofício. retenção comprovada. retificação. Comprovada retenção pela instituição financeira responsável, de parte do tributo lançado de oficio, retifica-se o lançamento Lançamento Procedente em Parte Inconformada, a contribuinte apresentou tempestivamente, em 03/04/2008, recurso voluntário de fls. 386/398, no qual registra como razões de defesa as mesmas tel$, 2 Processo n° 10875.001201/2005-10 S2-C1T1 Resolução n.° 2101-00.006 Fl. 466 deduzidas na sua impugnação, ou seja, apresenta tabelas visando demonstrar que valores lançados foram recolhidos ou incluídos no PAES, sendo, portanto, indevida sua cobrança. - Por fim, requer integral provimento ao recurao, extinguindo-se o auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, relator A empresa foi autuada por insuficiência de recolhimento da CPMF. Assim como em sua impugnação, apresenta em seu recurso diversas tabelas visando demonstrar que valores exigidos já foram devidamente recolhidos através de DARF, ou foram incluídos no PAES. Ainda que a interessada não tenha comprovado os recolhimentos das diferenças apuradas, objeto do Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal n° 007 (fls. 224/225), no prazo de vinte dias, à época do procedimento fiscal, há que se registrar que o Processo Administrativo Fiscal busca a verdade material e se pauta na formalidade moderada. Destarte, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência a fim de que a DRF de origem, assim proceda: 1) analise os alegados recolhimentos e/ou parcelamentos podendo para tal intimar a contribuinte a apresentar documentos e/ou esclarecimentos necessários à elucidação dos fatos; 2) elabore relatório pormenorizado das providências levadas a efeito; 3) intime a contribuinte para que, no prazo de trinta dias, caso entenda conveniente, apresente manifestação, somente quanto à matéria decorrente dos' itens acima; 4) posteriormente, devolva os autos a este Conselho para julgamento. Sala de Sessões, 06 de maio de 2009. .) MAURICIO TAVEI • Á SILVA 3

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