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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8918704 #
Numero do processo: 10805.902238/2014-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 RETORNO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência.
Numero da decisão: 3302-011.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF”, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 RETORNO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF”, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 22 38 /2 01 4- 73 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.195 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902238/2014-73 Relatório O processo versa sobre pedido de restituição cumulado com declaração de compensação, transmitidos por PER/DCOMP, no qual o interessado indica créditos de COFINS, atinente ao período de 05/2012 para compensação com débito próprio. Com a análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, uma vez que os créditos pleiteados já haviam sido integralmente utilizados para a extinção de débito do sujeito passivo. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, em síntese, que houve erro no valor do débito confessado em DCTF e DACON, tendo sido realizadas as retificações de tais declarações após a ciência do despacho decisório. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. No momento da apresentação da manifestação de inconformidade, cabe ao contribuinte trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. DCOMP - DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE - ÔNUS DA PROVA – É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma suas alegações trazidas na manifestação de inconformidade, acrescentando, ainda, que a decisão recorrida apresentou fatos e razões novas que precisão ser contrapostas, tais como a insuficiência de apresentação de DCTF e DACON retificadoras para comprovação do direito alegado, de maneira que traz, junto ao recurso, balancete de verificação que discrimina as contas tributadas indevidamente. Apreciando o recurso, a 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara/3ª Sessão deste CARF decidiu, em sessão de 28/03/2019, converter o julgamento em diligência, conforme o excerto abaixo transcrito: Sem embargo de a recorrente não ter trazido todas as provas necessárias à comprovação do seu direito na manifestação de inconformidade, houve um esforço nesse sentido, com a apresentação da DCTF e da DACON retificadoras. Agora em recurso voluntário, o balancete de verificação e as explicações produzidas demonstram continuação do esforço de comprovar seu direito, todavia surgiu apenas verossimilhança do direito da recorrente, nota-se que as provas trazidas aos autos são documentos produzidos unilateralmente pela contribuinte, e não foram alvo de inspeção pela auditoria-fiscal. Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento proceda a análise detalhada dos lançamentos contábeis das contas da escrituração da contribuinte em que ocorreram o pagamento a maior (receitas financeiras oriundas de juros, descontos, rendimentos de aplicação financeira, bem como o não aproveitamento de crédito sobre a depreciação de prédio em que está instalada a empresa) e pronuncie-se, de forma fundamentada, em relatório fiscal conclusivo se, de fato, a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.195 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902238/2014-73 Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura do prazo de 30 (trinta dias) para apresentação de manifestação da recorrente, no tocante às conclusões da diligência proposta. Ao fim do prazo, com ou sem manifestação, devolva- se o processo a este Conselho para a conclusão do julgamento. Retornando o processo à unidade de origem, foi realizada a diligência e produzido o relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, no qual se reconhece parcialmente o direito creditório postulado pelo sujeito passivo. Cientificado da diligência, o sujeito passivo não se manifestou. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como relatado, o presente processo foi convertido em diligência, a fim de que a unidade de origem apurasse a veracidade das alegações da recorrente, em especial, o correto valor de tributo devido, declarado, em DCTF original, com valor supostamente a maior, de maneira que seu pagamento resultaria em créditos para utilização na compensação objeto dos autos. Conforme se depreende do relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, a Delegacia de jurisdição do sujeito passivo procedeu à verificação da redução da contribuição devida, informada na DCTF retificadora – cuja diferença para a DCTF original representaria o valor de crédito postulado -, concluindo pelo parcial provimento do pleito da recorrente, conforme quadro descrito no item 11 do referido relatório. Observe-se que a recorrente não contestou as conclusões da diligência. Pois bem. Considerando os resultados da diligência realizada, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo parcialmente o crédito postulado, nos exatos termos consignados no relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, cabendo à unidade de origem homologar a compensação declarada nos limites do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

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8934572 #
Numero do processo: 12466.720659/2011-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/10/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11. Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-001.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora), a qual restou vencida. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar de prescrição intercorrente, o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11. Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora), a qual restou vencida. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar de prescrição intercorrente, o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 06 59 /2 01 1- 59 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.981 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720659/2011-59 Relatório Por bem retratar os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 02 a 10) lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 15.000,00, referente a multa prevista na aliena “c” do inciso IV do art. 107, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 (3 ocorrências) . Conforme consta da descrição dos fatos do Auto de Infração (fls. 04): A empresa PORTOCEL - TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A, CNPJ 26.497.394/0001-54, impediu a ação da fiscalização, por meio ou forma omissiva, ao permitir a saída irregular do recinto alfandegado das cargas relacionadas nos RMBE - REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE BENS nº 13.0045-2, 13.0047-9 e 13.0048-7, mesmo diante da inexistência da conferência física por servidor da carreira AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, conforme dispõe o artigo 16 da Portaria ALF/VIT nº 005/2007. A empresa Brazshipping Marítima Ltda foi autorizada a remover as cargas conforme consta nos RMBE 13.0045-2, 13.0047-9 e 13.0048-7, por meio de despacho do chefe do SEVIG no verso dos RMBE. No entanto, as cargas referidas nos três RMBE foram retiradas do recinto alfandegado Portocel - Terminal Especializado Barra do Riacho, localizado no município de Aracruz (ES), sem a obrigatória verificação física por parte de servidor da carreira Auditoria da Receita Federal, e o consequente lançamento de carimbo e assinatura do servidor da carreira ARF no campo 8.2.1 (SAÍDA DO TERMINAL PORTUÁRIO - CONFERÊNCIA). Consta no campo 8.2.3 dos RMBE, indevidamente, carimbos e assinaturas de um fiel- depositário do Terminal Especializado Barra do Riacho - Portocel. A atuação de fiel depositário em RMBE está prevista no artigo 15º da Portaria ALF/VIT nº 005/2007, especificamente quando a carga sair da embarcação com finalidade de armazenamento no próprio terminal de atracação, e no artigo 16º- parágrafo 3º, que prevê que o fiel-depositário proceda a entrega dos bens constantes da RMBE após a autorização do servidor responsável pela verificação física dos bens. Assim, a retirada dos bens do recinto alfandegado sem a realização de conferência física por parte de servidor da carreira Auditoria da Receita Federal configura infração ao disposto nos artigos 14 da Portaria ALF/VIT nº 005/2007, e sujeita a empresa ora autuada a aplicação de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), prevista na alínea "c" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação dada pela Lei 10.833/2003. Art. 14. A descarga do bem poderá ocorrer previamente à apresentação do RMBE, mas a sua retirada do terminal portuário fica condicionada ao cumprimento dos demais requisitos estabelecidos nesta Portaria. .../..." Cientificada em 29/04/2011 (fl. 22), a interessada apresentou a impugnação de fls. 23/25, em 31/05/2011. onde alega em síntese que: - realmente por equivoco "campo de deferimento x campo de autorização", houve liberação da carga pelo fiel depositário de PORTOCEL sem o carimbo e assinatura do servidor da carreira ARF; - o valor da multa devida é único e taxativo, não havendo qualquer previsão que determine seja referido valor aplicado por cada RMBE; - o Auto de Infração é um só e foi lavrado com base em enquadramento legal único, o que sujeita a empresa ora autuada a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); - assim, vem PORTOCEL através da presente para requerer, com base na alinea "c" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66, seja promovida a redução da multa para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.981 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720659/2011-59 - requer ainda lhe seja permitido produzir todos os tipos de prova em direito admitidos, especialmente documental suplementar, pericial, testemunhal, protestando ainda pela oitiva dos fiscais que lavraram o termo de notificação. É o relatório. A 12ª Turma da DRJ/SPO, em 12 de fevereiro de 2019, através do acórdão nº 16- 085.758, decidiu pela improcedência da impugnação, considerando que houve saída irregular das três cargas relacionadas no auto de infração, em momentos distintos, o que embasa a aplicação de três multas relativas ao impedimento/embaraço à fiscalização. O recorrente foi intimado em 08 de março de 2019 (e-fls 52), e apresentou Recurso Voluntário em 05 de abril de 2019, no qual afirma, em síntese: que a multa deve ser aplicada de forma única, e não às três cargas com saídas irregulares em momentos distintos, tratando-se do mesmo fato gerador. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento integral. A controvérsia reside, ao meu entender, na ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, e suscito tal preliminar de mérito, de ofício, conforme dispõe o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, pelas razões a seguir expostas. Da ocorrência da prescrição intercorrente Conforme já esposado em outros casos de multas aduaneiras, entendo no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tendo em vista a natureza não tributária do crédito discutido, afastando, em consequência, a aplicabilidade da Súmula CARF º 11, conforme as razões a seguir expostas. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respetiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.981 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720659/2011-59 infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.981 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720659/2011-59 Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.981 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720659/2011-59 Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.981 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720659/2011-59 Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.981 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720659/2011-59 Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.981 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720659/2011-59 Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.981 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720659/2011-59 Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.981 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720659/2011-59 Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.981 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720659/2011-59 pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.981 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720659/2011-59 "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-001.981 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720659/2011-59 O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-001.981 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720659/2011-59 Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-001.981 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720659/2011-59 substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-001.981 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720659/2011-59 Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-001.981 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720659/2011-59 em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-001.981 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720659/2011-59 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-001.981 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720659/2011-59 Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-001.981 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720659/2011-59 Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-001.981 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720659/2011-59 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-001.981 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720659/2011-59 figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. Do mérito Se vencida na preliminar de mérito quanto à aplicação da prescrição intercorrente, passo à análise do mérito trazido pelo contribuinte em sede de Recurso Voluntário, que se resume a afirmar que a multa deve ser aplicada de forma única, e não às três cargas com saídas irregulares em momentos distintos, tratando-se do mesmo fato gerador. Para tanto, valho-me das razões de decidir da decisão proferida em primeira instância, conforme abaixo: Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e conhecimento da impugnação procede-se o julgamento. A fiscalização imputou à ora impugnante a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966 (negritos meus): “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: I – [.....]; IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): a) [.....]; c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ouimpedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal. A ora Impugnante não constesta o fato em si - permitir a saída irregular do recinto alfandegado das cargas relacionadas nos RMBE - REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE BENS nºs 13.0045-2, 13.0047-9 e 13.0048-7-, mas argumenta que não existe qualquer previsão que determine seja referido valor aplicado por cada RMBE. É inequívoca a subsunção dos fatos à hipótese de incidência indicada na autuação, qual seja a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966. Identifica-se no caso concreto a existência 3 ocorrências, em momentos distintos, de saída irregular do recinto alfandegado das cargas relacionadas nos RMBE - REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE BENS nº Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3002-001.981 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720659/2011-59 13.0045-2 (em 21/03/2011) fl. 12; 13.0047-9 (em 25/03/2011) fl. 15; e 13.0048-7 (em 25/03/2011) fl. 18. Descabida, portanto, a reclamação de que o Auto de Infração é um só e foi lavrado com base em enquadramento legal único. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária e aduaneira vigente no País, restringindo-se a instância de julgamento ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Por ser o lançamento um procedimento vinculado e obrigatório, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN, o Fisco não pode abrir mão de aplicar a penalidade devida. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, a interessada requer a sustentação oral quando do julgamento do processo nesta Delegacia de Julgamento. Não há na legislação processual do PAF qualquer previsão de sustentação oral como requer a interessada na impugnação, estando, dessa forma, indeferido o pedido. Ademais, não existem dúvidas quanto ao fato, uma vez que a própria impugnante reconhece que cometeu as infrações. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3002-001.981 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720659/2011-59 Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator designado Em que pese o voto proferido pela eminente Relatora, data venia, divirjo quanto à possibilidade da aplicação do instituto jurídico da prescrição intercorrente em processos administrativos fiscais. Por outro lado, não obstante à sua vasta e brilhante argumentação, a meu sentir, não pode prosperar a distinção traçada entre processos de cunho aduaneiro, mesmo aqueles tendentes à imposição de multas, e os processos de cunho eminentemente tributários, pois todos, ao fim e ao cabo, tratam-se de processos administrativos fiscais e são regidos pelo Decreto 70.235/72. De fato, justamente por isso, tais processos encontram-se neste Conselho, se a sim não fosse, este Colegiado nem mesmo poderia se manifestar sobre tais matérias, porque o rito a ser observado seria outro. A Relatora afirmou que entre o encaminhamento da Impugnação e o presente julgamento haveria se consumado a prescrição à luz do que dispõe o §1º, do art. 1º, da Lei n.º 9.873/99. Em suma, a tese defendida afirma que, pelo tempo transcorrido, operou-se no presente processo a prescrição intercorrente, o que, em seu entender, deve culminar com o arquivamento dos autos e a consequente extinção da exigência tributária em questão. Sumariamente, deve ser rechaçada essa alegação, pois não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme teor da Súmula CARF nº 11, cujo efeito vinculante foi atribuído pela Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Relembremos, por oportuno, que as decisões reiteradas e uniformes do CARF são consubstanciadas em súmulas, as quais são de observância obrigatória pelos conselheiros deste Tribunal, conforme o disposto no art. 72 do RICARF. Dessa maneira, deve ser superada a prejudicial de mérito arguida de ofício e, no mérito, negar-se provimento ao Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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8894839 #
Numero do processo: 13710.000879/2006-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS FORMAIS. Recurso voluntário deve atender os requisitos formais mínimos elencados nos arts. 15 e seguintes do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2002-006.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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8892723 #
Numero do processo: 13502.900946/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento e ar de serviço). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento de crédito na sistemática da não-cumulatividade é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez devendo ser comprovados por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde.
Numero da decisão: 3401-008.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a solicitação de juntada por apensação dos processos citados e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; ar de serviço; controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas a material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias, que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.827, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900939/2010-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que se declarou impedido), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado em substituição à conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que se declarou impedida), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento e ar de serviço). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento de crédito na sistemática da não-cumulatividade é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez devendo ser comprovados por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a solicitação de juntada por apensação dos processos citados e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; ar de serviço; controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas a material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias, que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.827, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900939/2010-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que se declarou impedido), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado em substituição à conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que se declarou impedida), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-22T20:31:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-22T20:31:26Z; Last-Modified: 2021-07-22T20:31:26Z; dcterms:modified: 2021-07-22T20:31:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-22T20:31:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-22T20:31:26Z; meta:save-date: 2021-07-22T20:31:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-22T20:31:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-22T20:31:26Z; created: 2021-07-22T20:31:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-07-22T20:31:26Z; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-22T20:31:26Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.900946/2010-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.833 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2021 Recorrente POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele- se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento e ar de serviço). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento de crédito na sistemática da não-cumulatividade é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez devendo ser comprovados por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 46 /2 01 0- 49 Fl. 1329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900946/2010-49 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a solicitação de juntada por apensação dos processos citados e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; ar de serviço; controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas a material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias, que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.827, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900939/2010-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que se declarou impedido), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado em substituição à conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que se declarou impedida), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o substancialmente relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ/CGE, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que reconheceu em parte direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de PIS não-cumulativa. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. O sujeito passivo acima identificado apresentou Pedido de Ressarcimento – PER, referente a crédito de PIS não-cumulativa, tendo encaminhado também Declaração (ões) de Compensação – Dcomp(s) vinculada (s) ao mesmo crédito. Para a análise dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, a autoridade fiscal realizou procedimento de fiscal. O resultado desse trabalho consta no relatório denominado Fl. 1330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900946/2010-49 “Termo de Verificação Fiscal”, contendo o detalhamento e a fundamentação das diversas glosas efetuadas, concluindo pela apuração de crédito passível de ressarcimento/compensação. Assim, restam em litígio nestes autos apenas a parcela indeferida do direito creditório. De acordo com o mencionado relatório, a Autoridade Fiscal procedeu às seguintes glosas nas bases de cálculo dos créditos pleiteados: A) Itens: Abraçadeira, Água Clarificada, Água Desmineralizada, Ar de Instrumento, Ar de Serviço, Vapor 15 kgf, Vapor 42 kgf, “genérico/item de despesa” (NCM 3824.90.41 – preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes), controlador de depósitos e incrustação, inibidor de corrosão em trocador de calor, por não se caracterizarem como insumos geradores do crédito. B) Pela análise da descrição do processo produtivo fornecida pelo sujeito passivo, tais itens acima, não se desgastam ou deterioram em função de ação direta com o produto em fabricação. Embora necessários ao processo de industrialização, não exercem função análoga a das matérias primas e produtos intermediários. São elementos acessórios, conhecidos na indústria química como “utilidades”. C) No caso de materiais de embalagem e produtos utilizados no acabamento destes materiais de embalagem (abraçadeira, filme e pallet) foram utilizados apenas na movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que houvesse a incorporação desses bens durante o processo de industrialização, portanto, não podem gerar direito ao crédito da contribuição. D) Frete na operação de venda – a partir dos arquivos magnéticos apresentados pelo sujeito passivo, foram consideradas as despesas com frete na operação de venda com base nos dados transmitidos para o sistema SINTEGRA ou no demonstrativo de notas fiscais, os quais permitiram a identificação das notas fiscais que geram crédito. A autoridade fiscal destaca que apesar de o artigo 18 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, ter dado nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, e ao inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, incluindo a energia térmica inclusive sob a forma de vapor dentre os créditos que a pessoa jurídica pode descontar, em relação às essas aquisições à época dos fatos em análise inexistia previsão que permitisse o creditamento pretendido. O sujeito passivo, ao tomar ciência do Despacho Decisório, apresentou manifestação de inconformidade contestando a decisão com base nas seguintes alegações: A) O conceito de insumo para PIS/COFINS adotado nos atos normativos da RFB é o mesmo da legislação do IPI, não sendo o mais adequado, pois “a materialidade da contribuição em tela é diversa da do IPI, já que consiste na aferição de receita, de modo que a conceituação de insumo para fins da implementação da técnica da não cumulatividade da COFINS deve levar tal especificidade na devida conta”. Nesse sentido menciona doutrina e jurisprudência administrativa. B) Ilegalidade da Instrução Normativa ao adotar conceito restritivo de insumo não veiculado pela Lei. Fl. 1331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900946/2010-49 C) O artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, ao definir o direito ao crédito sobre os bens utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, permite considerar insumo todos os fatores de produção diretos (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem) e indiretos (energia elétrica, mão de obra, etc), neste aspecto considerando todos os dispêndios essenciais inerentes à produção. Menciona doutrina. D) Menciona doutrina contábil, para definir o conceito de insumo como “todo consumo de bens e ou serviços que se caracterize como custo segundo a teoria contábil, visto que necessários ao processo fabril”, defendendo o direito a créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos. Acrescenta jurisprudências judiciais e administrativas. E) Indicando Laudo Técnico anexado, discorre sobre a utilização no processo produtivo de cada item glosado. F) Defende o direito a crédito sobre todo o material de embalagem utilizado, alegando carecer de fundamentação legal a distinção de embalagens indicada pela fiscalização. G) Quanto às glosas de frete, as divergências de valores identificadas pela fiscalização deveram-se ao fato de as informações consideradas referirem-se apenas a matriz, devendo também ser consideradas as notas fiscais das filiais. Informa que continua buscando as informações necessárias à comprovação. Fundada nessas alegações defende o reconhecimento do direito ao crédito e a consequente homologação das compensações. II – Da Decisão de Primeira Instância Na ementa do acórdão recorrido estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Somente geram créditos da contribuição para PIS as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas apenas aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. MATERIAL DE EMBALAGEM. Na sistemática não cumulativa de apuração de PIS, o desconto de créditos apurados sobre a aquisição de insumos vinculados à produção de bens para venda não se estende aos materiais utilizados para permitir ou facilitar o transporte dos produtos, uma vez que essa operação não integra o processo produtivo. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento em favor do sujeito passivo, é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. III – Do Recurso Voluntário Fl. 1332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900946/2010-49 No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na manifestação de inconformidade, em síntese, suscita os seguintes pontos: 1 – argumenta a favor da reunião do presente feito aos outros processos administrativos, fundados nos mesmos fatos, para que sejam todos simultaneamente julgados (cf. item 2 do RV); 2 – discorre sobre o conceito de insumo (cf. item 3 do RV), onde alega que bens cujos créditos foram glosados, na verdade, são essenciais ao seu processo produtivo: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) ar de instrumento; d) controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e) material de embalagem; f) vapor; g) ar de serviço; 3 – alegou ser indevida a glosa de despesas com frete (cf. item 4 do RV); 4 –alegou existência de erros materiais na apuração dos créditos realizada pela Fiscalização (cf. item 5 do RV). A recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede: 6.1. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Recorrente para que essa Egrégia Câmara dê TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado pela Recorrente e homologadas as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. 6.2. Requer, ainda, com fulcro no parágrafo único do art. 35, do Decreto n.° 7.574/2011, que seja realizada diligência fiscal, a fim de responder os quesitos anexos, em vista da controvérsia existente: a) para elucidar o enquadramento dos aludidos produtos e serviços como insumos, cm que pese o Parecer Técnico lavrado pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas já atestar que os produtos e serviços cujos créditos foram glosados se caracterizam como insumos, atendendo aos requisitos exigidos pela legislação de regência das contribuições; e b) para esclarecer a correção da apuração de créditos sobre as despesas com frete e armazenagem incorridas pelos estabelecimentos da Recorrente. 6.3. Para tanto, a Recorrente nomeia como seu assistente Técnico o Eng. Antônio Constantino Pereira, integrante do seu corpo técnico, com endereço na Rua Anfilófio de Carvalho, 142, Barbalho, Salvador, Bahia, CEP 40.301-180. 6.4. Protesta ainda pela juntada posterior de documentos, ao arrimo do princípio da verdade material e da economia processual Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, preliminar e mérito, à exceção da glosa relativa à material de embalagem, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900946/2010-49 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. PRELIMINAR Quanto ao pedido de juntada por apensação destes aos autos citados no Recurso Voluntário (fl. 588), indefiro porque o conjunto de processos citados, e que foram distribuídos para esta turma, será julgado na mesma sessão do presente processo (nº 13502.900939/2010-47), que servirá como paradigma para o julgamento daqueles processos. Assim, o resultado do julgamento deste será aplicado aos processos citados, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF; o que evitará decisões conflitantes a que alude o recorrente. Enfim, diga-se que além dos processos citados (fl. 588), há mais nove que estão também sendo julgados nesta mesma sessão. Ademais cada um dos processos citados goza de autonomia processual plena, pois refere-se a um único binômio tributo/período conforme se constata à fl. 588, e a discussão, em síntese, recai sobre itens de despesa a que se reivindica crédito da não-cumulatividade. Assim, entende-se como desnecessária e até contraproducente – em relação aos princípios da celeridade e economia processual - a medida requerida nesta fase do contencioso. MÉRITO I – Glosa de Créditos Os créditos que permanecem em disputa, conforme destacado no relatório acima, correspondem aos seguintes itens: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) ar de instrumento; d) controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e) material de embalagem; f) vapor; g) ar de serviço. E, ainda, créditos correspondentes à despesas com frete. Na sequência será analisado cada um dos itens. I.1 - água desmineralizada, água clarificada; ar de instrumento; ar de serviço A Recorrente entende que a água desmineralizada é “essencial ao processo produtivo do Polietileno, já que sem ela tal produto final restaria inevitavelmente prejudicado; pelo que tal insumo também gera direito ao crédito dc COFINS”. Cita em apoio Parecer Técnico (fls. 98 e ss, vide também Parecer Técnico 20.465-301, fls. 668 e ss) juntado aos autos, onde se lê que Esse tipo de água é utilizada nas três plantas, em áreas distintas no processo de produção de polietileno. O uso mais comum é na etapa final de peletização (granulação) onde, após a matriz da extrusora, o polímero fundido passa por um conjunto de facas que o corta em pequenos pedaços (pellets). O polímero fundido é solidificado através do contato com a água desmineralizada e transportados para outras etapas do processo pela mesma água que o solidificou. Também é utilizada para controle do temperatura de outros equipamentos na área de peletização. (gn) Fl. 1334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900946/2010-49 O Colegiado a quo tratou em conjunto este e outros itens, apresentando argumento único para glosar os créditos decorrentes das despesas com Água Desmineralizada, Água Clarificada, Ar de Instrumento, Ar de Serviço, entendendo que: não se enquadram no conceito de insumo adotado pela Receita Federal do Brasil, pois não entram em contato direto com o produto fabricado, pois a despeito de a manifestante argumentar que são produtos intermediários indispensáveis ao processo produtivo, são utilizados para resfriamento nas unidades de produção, nos trocadores de calor, geração de vapor, acionamento dos compressores e preenchimento do espaço ocupado pelo ar (contendo oxigênio) e limpeza dos equipamentos. Embora necessários ao processo de industrialização, não exercem função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. De fato, no atual contexto, a qualificação de um item – bem ou serviço – como insumo deve ser aferida à luz dos critérios de essencialidade ou de relevância, considerando-se sua imprescindibilidade ou sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Empresa, conforme decidiu o E. STJ em sede de recurso especial (REsp 1.221.170/PR), julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser seguida no âmbito deste tribunal fiscal, consoante o art. 62 do Anexo II do RICARF. A PGFN analisou de forma minudente a decisão contida no REsp 1.221.170/PR mediante expedição da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da qual se transcreve abaixo alguns excertos, pois lança luz nos critérios fixados pelo E. STJ: (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. (...) Deduz-se daí que o conceito de insumo utilizado pela decisão recorrida (bens consumidos no processo de fabricação em decorrência de um contato físico ou por incorporação ao produto final) encontra-se superado a partir da decisão do e. STJ de 2018 (Resp 1.221.170/PR). Da descrição, no Parecer Técnico citado, da função da água desmineralizada no processo produtivo, conclui-se que o item em tela se retirado do processo produtivo, comprometeria a consecução da atividade fim da empresa, sendo Fl. 1335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900946/2010-49 essencial, pois, no caso específico é integrante deste processo, devendo ser considerado subsumido ao novo conceito de insumo. Do mesmo modo: Água Clarificada, Ar de Instrumento e Ar de Serviço. Segundo o laudo técnico (fls. 98 e ss,) a “função principal da água clarificada é a de refrigeração, sendo utilizada basicamente em trocadores de calor presentes nas plantas de polietileno para remover calor dos fluidos de processo”. E, no Parecer do IPT registra-se que (v. fls. 897): (...) É necessário o uso de água clarificada, tratada com produtos específicos, para que seja evitada a ocorrência de corrosão e incrustações no interior das tubulações, que poderiam ocorrer quando do uso de água comum com elevado teor de sais e outras substâncias. A ocorrência de incrustações acarreta perda de eficiência nas trocas térmicas, o que pode implicar em aumento da temperatura dos equipamentos e, como consequência disto, risco de incêndios e explosão. Assim, a Água Clarificada deve ser admitida como integrante do específico processo de produção da recorrente, e, pela via da relevância ser considerado insumo para o fim de creditamento no regime da não-cumulatividade. Quanto ao Ar de Instrumento, o Parecer Técnico do IPT (fls. 670 e ss) registra: (...) trata-se de ar pressurizado e desumidificado, utilizado para garantir o funcionamento da malha de controle e dos instrumentos da planta, através do acionamento de diversos equipamentos pneumáticos existentes na planta, tais como válvulas, por exemplo, fazendo-os operar. Trata-se de força motriz que aciona os referidos equipamentos, permitindo o regular desenvolvimento dos processos. Sem o uso do ar de instrumento, a operação da unidade fabril e a manutenção do processo produtivo são comprometidas, já que diversos equipamentos restariam inoperantes. O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Assim, entende-se o item como relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, que não fora observada no acórdão a quo. Quanto ao Ar de Serviço, o Parecer Técnico do IPT (fls. 670 e ss) registra: O ar de serviço é empregado como força motriz de equipamentos que operam na planta industrial. O ar de serviço é utilizado para transportar os pellets, quando do envase dos materiais nas embalagens específicas para o fornecimento. Este gás também é empregado quando da manutenção dos vasos de pressão e reatores - uma vez purgados com nitrogênio, deve-se injetar ar nestes ambientes para permitir a entrada dos operadores sem a ocorrência de asfixia. O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Fl. 1336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900946/2010-49 Assim, entende-se tal item (seja como força motriz, seja para permitir inspeção sem risco de asfixia) como relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo, elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, não observada no acórdão a quo. Quanto ao Vapor (a 15 kgf/cm 2 ou a 42 kgf/cm 2 ), o Parecer Técnico do IPT registra: O vapor à pressão de 15 kgf/cm 2 atinge temperaturas de cerca de 250 °C. A função do vapor é transportar energia térmica para os processos, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor para as correntes de processo, mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor d'água é essencial para o controle térmico (fonte de energia) em diversas seções da produção descritas no Item 3.2, a saber: preparo de catalisadores, purificação de matérias primas, reação (iniciação), secagem do polímero, extrusão, recuperação de monômeros e recuperação do solvente. (...) O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 também é recebido pela empresa por tubulação, diretamente da UNIB - Unidade de Insumos Básicos da Braskem S/A. A esta pressão, o vapor atinge temperaturas de cerca de 320 °C. Sua função no processo também é transportar energia térmica, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor e mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 é essencial para o controle térmico da extrusora, por exemplo, equipamento fundamental para o processo fabril que ocorre na etapa de granulação, conforme Item 3.2.4.4. (...) O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos em decorrência de um contato físico ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Da descrição oferecida, entende-se tal item como relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo, elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, não observada no acórdão a quo. Para encerrar este tópico, na mesma linha de entendimento, aqui adotada, encontra-se o Acórdão nº 9303-010.722 – CSRF / 3ª Turma, unânime, de 16/09/20, conforme ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso de um fabricante de defensivos agrícolas: nitrogênio; vapor d’água a alta pressão; vapor d’água a baixa pressão; água desmineralizada (na parte em que atua similarmente ao vapor d’água); água clarificada e ar comprimido. (Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Fl. 1337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900946/2010-49 Aplicam-se os mesmos argumentos ainda quanto aos itens controladores de depósito (trocador de calor e incrustação), inibidores de corrosão devendo ser incluídas na base de cálculo dos créditos da contribuição não-cumulativa as despesas referentes aos mesmos, pois a finalidade de tais itens é manter a funcionalidade dos equipamentos da planta industrial, ou de forma corretiva e reparadora, ou de forma preventiva ou inibidora, conforme descrito no próprio Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 12 e seguintes: b) “genérico / item de despesa” (NCM 3824.90.41 – preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes): este item é identificado pelo contribuinte em sua planilha como “genérico / item de despesa”, mas pela verificação de sua NCM na mesma planilha verifica-se tratar de preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes, produtos cuja finalidade é manter a conservação e funcionalidade dos equipamentos da planta industrial. Portanto, não é possível admiti-los como sendo “insumos”; c) controlador de depósitos de trocador de calor, controlador de depósitos e incrustação (Optitispe): finalidade semelhante à descrita no item “b”, tratado logo acima; d) inibidor de corrosão em trocador de calor: finalidade semelhante à descrita no item “b”, tratado logo acima, com a diferença que os produtos descritos acima atuam de forma corretiva, reparadora, enquanto este produto tem atuação preventiva, inibidora. A conclusão no TVF é negativa em relação à qualificação de insumo dos itens, contudo, devem ser enquadrados nesta categoria dada a interpretação mais atualizada do termo, pelo critério da essencialidade ou da relevância, pois a privação de tais itens inviabilizaria o processo produtivo, conforme se verifica na descrição acima e do laudo técnico apresentado pela contribuinte em anexo à manifestação de inconformidade: 9. CONTROLADOR DE DEPÓSITOS DE TROCADOR DE CALOR Produto químico usado para o tratamento da água usada para resfriamento do processo de produção. Para evitar que ocorra deposição de material sobre os turnos e cause perda de produção. 10. CONTROLADOR DE DEPÓSITOS E INCRUSTAÇÃO (OPTITISPE) Produto químico usado para o tratamento da água usada para resfriamento do processo de produção. Para evitar que ocorra corrosão e furos dos tubos com consequentemente vazamentos de produtos inflamáveis e emergência. (...) 12. INIBIDOR DE CORROSÃO EM TROCADOR DE CALOR Produto químico usado para o tratamento da água usada para resfriamento do processo de produção. Para evitar que ocorra corrosão e furos dos tubos com consequentemente vazamentos de produtos inflamáveis e emergência. Interpretados como itens que conservam a funcionalidade dos equipamentos do sistema produtivo – sem que haja capitalização dos mesmos nos respectivos ativos - , garantindo a continuidade da produção, os controladores de depósito (trocador de calor e incrustação), inibidores de corrosão devem ser considerados na apuração dos créditos da contribuição não-cumulativa, conforme aliás já admite a Receita Federal do Brasil mediante Parecer Normativo Cosit / RFB nº 05/2018: Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900946/2010-49 não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. (...) I.3 - Frete A questão do frete (na venda) não diz respeito a qualquer divergência conceitual ou doutrinária, mas apenas de apuração do valor do crédito referente ao item. Já no Termo de Verificação Fiscal (TVF) , fls. 13 e seguintes, a Autoridade Fiscal apontou que: A análise dos arquivos magnéticos de notas fiscais enviados pelo contribuinte para o sistema SINTEGRA resultou na identificação de divergências entre os valores informados no DACON para despesas com frete nas operações de venda e os constantes em tais arquivos. Assim sendo, o sujeito passivo foi intimado, em 13/12/2010, a apresentar as notas fiscais referentes às despesas de armazenagem de mercadorias e fretes na operação de venda, acompanhadas de demonstrativo contendo a relação de tais notas, nº das mesmas, CNPJ do fornecedor do serviço, CFOP e valor total. A contribuinte apresentara demonstrativo que, no entanto divergia dos dados do SINTEGRA. Fora então reintimado para apresentar parte das notas fiscais listadas em seu próprio demonstrativo, mas apresentou apenas parte destas: Transcorrido o prazo concedido, o contribuinte apresentou apenas parte das notas fiscais solicitadas, não possuindo, portanto, documentos hábeis a comprovar a veracidade das informações prestadas nos DACONs sobre o valor efetivo das despesas realizadas com frete. Desta forma, o valor das despesas com frete considerado para fins de apuração dos créditos do sujeito passivo realizada nesta ação fiscal, para o período controvertido (Outubro de 2005 e Abril de 2006), foi calculado com base nos dados constantes nos arquivos magnéticos transmitidos pelo contribuinte para o sistema SINTEGRA. Para os demais períodos, o valor utilizado foi aquele apresentado no demonstrativo de notas fiscais de frete apresentado pelo contribuinte, uma vez que este documento está respaldado pela identificação das notas fiscais que geram o crédito, e não aqueles constantes nos DACONs respectivos, que são valores sintéticos, genéricos, sem a identificação de sua origem. (gn) A contribuinte alega apenas que o SINTEGRA levado em conta continha dados referentes à matriz (na BA), não tendo sido considerados os dados das filiais (em MG e SP). Mas o argumento não prevalece porque, conforme acima registrado, fora dado oportunidade para juntar – por amostragem! – notas fiscais constantes do seu demonstrativo, mas deste ônus não se desincumbiu. Nem mesmo em sede de Manifestação de Inconformidade cumpriu com o solicitado, mas prometendo que as notas fiscais seriam “oportunamente juntadas a esses autos”: 4.15. Longe de se configurarem meras assertivas, o quanto aqui ressaltado pode ser tranquilamente confirmado por meio das notas fiscais correspondentes ao frete e à armazenagem contratadas no período, pelos estabelecimentos localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, que serão oportunamente juntadas a esses autos. Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900946/2010-49 O Colegiado a quo, então, manteve a glosa. No Recurso Voluntário, a contribuinte reafirmou os pontos da Manifestação de Inconformidade, mas continuou sem atender à solicitação formulada desde o período de fiscalização, anterior ao despacho decisório: apresentar parte das notas fiscais constantes de seu próprio demonstrativo. Assim, entende-se deva ser mantida a glosa no ponto. II – Erros Materiais A Recorrente alega que a Autoridade Fiscal cometeu erros materiais quando da recomposição do DACON, pois “deixou de utilizar todo o crédito por ele apurado referente às receitas tributadas no mercado interno na dedução da contribuição devida”. A análise do quadro “Resumo” elaborado pela Fiscalização, à fl. 26, revela ter havido equívoco na alegação da Recorrente, pois a contribuição que fora deduzida (5.981.849,32) do crédito apurado (6.383.703,55) representa toda a contribuição devida, logo não poderia ser deduzida mais. Ademais, a contribuição deduzida está de acordo com o valor registrado na Per/Dcomp na fl. 06. Além disso, deve-se ter em conta o tipo de crédito solicitado: Cofins Não- Cumulativa – Mercado Interno (fl. 08). Enfim, rejeita-se alegação de erro material. III – Diligência/Perícia A recorrente pede diligência para “elucidar o enquadramento dos aludidos produtos e serviços como insumos” e para “esclarecer a correção da apuração de créditos sobre as despesas com frete”. É desnecessária a diligência, pois o enquadramento ou não no conceito de insumo já fora analisado, sendo deferido a maior parte dos itens; quanto ao frete a questão limita-se à juntada de notas fiscais, que intimado para tanto, antes do despacho do decisório, até agora a contribuinte não se desincumbira deste ônus. Portanto, encontram-se nos autos os elementos necessários para firmar convicção no julgamento, não havendo pontos controversos remanescentes que justifiquem o retorno dos autos em diligência, como requerido pelo contribuinte. Assim, o pedido de diligência/perícia, se deferido, apenas procrastinaria a solução do contencioso ainda mais do que já se prolongara, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Neste sentido, dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1 o da Lei nº 8.748/1993) Indefere-se o pedido de diligência. Quanto à glosa relativa à material de embalagem, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900946/2010-49 Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, ouso dele discordar exclusivamente em relação às glosas relativas a material de embalagem, o que faço nos seguintes termos. A decisão recorrida entendeu que se estaria diante de “(...) adição de embalagem depois de o produto estar fabricado”, o que “(...) não compõe o processo de industrialização, donde se conclui que o material de embalagem somente dará direito a crédito se a embalagem estiver incorporada ao produto”. Voltamo-nos, na espécie, a sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags ou em contêineres empilhados, a depender da quantidade, em pallets para fins de transporte do setor de ensacamento para o estoque e posterior destino aos compradores, bem como a filme/filme stretch, braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas e colas que têm por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens vedadas e lacradas. Os materiais de embalagem utilizados com a finalidade de manter o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção. Em conformidade com o parecer técnico do IPT são utilizados no ensacamento e acondicionamento do polietileno produzido, sendo que o produto final é apresentado na forma de pó, pellets e microesferas, afigurando-se inviável seu armazenamento e posterior venda sem o devido armazenamento. Observe-se, em especial naquilo que toca aos pallets, que se está diante de material classificado como “one way”, não retornável, integrando, portanto, a embalagem do produto final, e retirá-los seria inviabilizar a venda pois sobre eles são agrupados os sacos e posteriormente o conjunto é envolvido em capas, capuzes, plásticos e plásticos filmes, nos termos do parecer técnico voltado a analisar especificamente a função dos estrados: São, portanto, necessários para o processo envolvido na atividade fabril da contribuinte, devendo os custos de sua aquisição implicarem creditamento Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.833 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900946/2010-49 também neste particular. É, portanto, correta a apropriação dos créditos referentes a material de embalagem, incluindo-se sob tal rubrica os pallets, e, neste sentido, resta registrada nossa divergência pontual quanto ao voto do relator. Este, aliás, é o entendimento do Acórdão CSRF nº 9303-009.049, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em sessão de 17/07/2019 em votação unânime, no sentido de que as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e que, depois de concluído o processo produtivo, se destinam ao transporte dos produtos acabados para garantir a integridade física dos materiais devem gerar direito a creditamento de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, relativo às suas aquisições. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de afastar as glosas relativas a material de embalagem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a solicitação de juntada por apensação dos processos citados e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; ar de serviço; controladores de depósito (trocador de calor e incrustação) e inibidores de corrosão; e (ii) para afastar as glosas relativas a material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto e Redator Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.720261/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1401-005.699
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.688, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13116.720251/2011-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se reconhece o crédito pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.688, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13116.720251/2011-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 02 61 /2 01 1- 55 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720261/2011-55 Trata o presente processo de Pedido de Restituição tendo por objeto crédito de pagamento a maior/indevido efetuado por intermédio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O despacho decisório indeferiu o pedido de restituição diante da falta de comprovação nos autos do pagamento dito efetuado a maior/indevidamente. Vejam abaixo a manifestação da Unidade de Origem: “Assim sendo, não deve ser aceito que o pagamento foi realizado a maior que o devido, pois o alegado direito creditório não é condizente com as informações prestadas pelo Contribuinte em sua DASN. Além disso, não consta nos autos nenhuma documentação fiscal e/ou contábil que embase o pedido de restituição requerido.” Cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em que alega, em apertadíssima síntese, que o crédito tem origem em pagamento a maior/indevido de PIS e COFINS incidente sobre a venda de peças e acessórios para veículos, mercadorias que estariam sujeitas ao regime de tributação monofásica. Juntou aos autos o recibo de entrega da declaração Anual do Simples Nacional/DASN – Retificadora, com os valores descritos no PGDAS, objeto do pedido de restituição. Recebida a manifestação de inconformidade, o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que proferiu Acórdão negando provimento à petição da Contribuinte. Assentou a decisão recorrida, a partir da análise do art. 18, § 4º, inciso IV, e § 12, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 128, de 19/12/2008, que “para obtenção do referido benefício, a Empresa que atua no comércio varejista e se encontra na condição de substituinte tributária, para efeito de cálculo dos tributos devidos na forma do Simples Nacional, deverá considerar, de forma destacada, mensalmente e por estabelecimento, as receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária, em função dos tributos objetos da substituição”. A partir dessa assertiva, concluiu a Autoridade Julgadora a quo que não constariam dos autos qualquer documentação fiscal e/ou contábil que embasasse o pedido de restituição apresentado, tais como Notas Fiscais e o Livro Caixa, documentos obrigatórios para o Regime do Simples Nacional, que comprovassem, de forma líquida e certa, que a Contribuinte se enquadrava no retrocitado art. 18 da LC 123/2006 e fazia jus ao atendimento do seu Pleito. Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou recurso voluntário, através do qual limitou-se a repetir os argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade, acrescendo, tão somente, que estava juntando aos autos “Notas Fiscais de Venda, Documentos Fiscais de Saída por meio da Redução Z, Livro Fiscal de Saída e Apuração de ICMS e o Livro Diário”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720261/2011-55 O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Recorrente alega ter direito à restituição de valores que teriam sido recolhidos indevidamente a título de PIS e COFINS incidentes sobre a venda de peças e acessórios para veículos, mercadorias que estariam sujeitas ao regime de tributação monofásica. Quando do protocolo da manifestação de inconformidade juntou o recibo de entrega da declaração Anual do Simples Nacional/DASN – Retificadora, com os valores descritos no PGDAS, objeto do pedido de restituição e, por ocasião da apresentação do recurso voluntário, alega que teria complementado a documentação necessária à comprovação do seu direito com a juntada de “Notas Fiscais de Venda, Documentos Fiscais de Saída por meio da Redução Z, Livro Fiscal de Saída e Apuração de ICMS e o Livro Diário”. Ao analisar os documentos juntados aos autos, constatei que foram juntados tão somente o Livro de Apuração do ICMS e o Livro Registro de Entradas e Saídas de mercadorias. Não constatei a juntada das Notas Fiscais, seja de entrada, seja de saída, nem o Livro Diário. Tampouco foi juntado o Livro Caixa, conforme já havia sido reputado como necessário para o deslinde da questão na decisão recorrida. A decisão recorrida, fundamentalmente, deixou de reconhecer o direito ao crédito pela ausência nos autos de comprovação de que a Empresa se encontrava na condição de substituinte tributária, para efeito de cálculo dos tributos devidos na forma do Simples Nacional, e que teria destacado, mensalmente e por estabelecimento, as receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária, em função dos tributos objetos da substituição. Tal comprovação poderia se dar a partir da análise da documentação fiscal e/ou contábil, tais como Notas Fiscais e o Livro Caixa, documentos obrigatórios para o Regime do Simples Nacional. Referidos documentos seriam suficientes para comprovar, de forma líquida e certa, que a Contribuinte se enquadraria no art. 18 da LC 123/2006 e que faria jus ao atendimento do Pleito . Da análise dos autos, resta patente que a Recorrente não se desincumbiu de comprovar a liquidez e certeza do crédito alegado. O acórdão recorrido foi absolutamente claro e taxativo ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. Entretanto, apesar de alegar ter juntado aos autos as Notas Fiscais e o Livro Diário, a Recorrente efetivamente não o fez. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720261/2011-55 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.000103/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.604
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Brasília-DE de maio de 1992. .' • VISTO EMSESSÃO DE: J8SEi1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Sotero Telles de Menezes, Luis Carlos Viana de Vasconcé~os, Eli zabeth Emílio Moraes Chieregatto, Wlademir Clovis Moreira, 'Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausente o Conselheiro Inaldo de VasconcelosSoares. RECORRIDARELATOR •• , ( c' s[nVICO rUIlLlCO tWF.nAL MEFP - VERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA -RECURSO Nº 114.442 - RESOLUÇÃO Nº 302-0;604RECORRENTE: COMPANHIA MARfTIMA ~AC10NAL, REP/ P/ AG~NCIA DE GAçlO BdsSOLlAl S/A DRF - Santos - SP UBALDO CAMPELLO NETO NAVI nao mercadoria, consignado internaciQ de defesa oferecidas pela autu£ do art. 480 do R.V\., pela exclQ e propõe a insubsistência da t o relatório. Em ato de Vistoria Aduaneira oficial, realizada em 31/ 08/ 9O, fo i co n st at ad a a avar ia to ta-l de a 1ho s brancos, co nt idos em 2.000 caixas, originando, assim, um cr~dito tribut~rio no valor de. Cr$ 1.836.493,42, relativo ao 1.1. e responsabilizado o transport£ dor, no caso, a recorrente. . Com guarda de Rrazo, foi apresentada impugnação com! a seguinte argumentação, em síntese: 1) Pede sua-exclusão da imposição tribut~ria, em face da existência de protesto marítimo efetuado a bordo e legalmenrne rati ficado pelo Juiz da 6º Vara Cível de Santos (fls. 92/100);' - . 2) O Laudo T~cnico, expedido pelo Sr. Hamilton Schimidt . não aponta as causas da avatia da mercadoria; 3) Sejam juntados aos autos do processo fiscal as diligên _cias realizadas no'porto de Tampico, M~xico, no sentido r~de serem apuradas as responsabilidades, para -melhor esclarecimento das causas da avaria; - 4)Os embarcadores expuseram excessivamente a carga ao f~-mígen 0-5,- c ar act er izandou m víc io de or igem na me sma, e exc 1u in _ do a responsabilidade do transportador na imposição'dos cr~ditos trI but~rios; 5) t incorreta a aplicação da alíquota sobre a pois nao cabe a aplicação da alíquota original como por no Termo de Vistoria Aduaneira por tratar-se de tratado nal (Decreto nº 89.982/84 e art. 98 do CTN); 6) t intempestiva a vistoria em tela, por causa (da realização da mesma imediatamente após a descarga; 7) Não concorda com a data de concessão da moeda estran geira, requerendo, pois, a data da entrada do navio em território nacional. ·Para maior entendimento da mat~ria em questão, ler às fls. &7/91, 97/99, 114/117. A autoridade de primeira inst~cia julga procedente o feito fiscal. Destaco do relatório da Deci~ão a seguinte informação (transcrita na íntegra): IIAo apreciar as razões da, o AFT N co nc Iui, à v ist a do ~ Iº são da responsabilidade da autuada, ação fiscalll• Ainda inconformada, a parte apresenta recurso tempestl vo a este Conselho de Conrnribuintesque leio em sessão (fls. 113/ 142) . • • • • • Rec.: 114.442 Res(;: :302-0.604 llfollVlCO rUllUCO rmU1At Y-QIQ -o rec ur so em pau t a carece de a 1g uma s inform açõe s de caráter relevante para sua análise e julgamento. . Nesta sebtido, voto. para que o mesmo seja ~onvertido em dilig~ncia ~ repartiç~o de,origem para que sejam juntadas aos a~ tos as D.I.s correspondentes a mercadoria emquestao e informada a destinação{tota1 ou parcial) dada ~ mesma. Sala das Sêssões, em 06 de maio de 1992. ~.j,~ UBALDO CAMPELLD~TO - Relator 00000001 00000002 00000003

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8908633 #
Numero do processo: 16682.721248/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, podem ser descontados créditos, devidamente comprovados, relativos a aquisições de bens para revenda e a insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre os quais terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e se tratar de aquisição devidamente tributada. CRÉDITO. ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE SERVIÇOS E SISTEMAS (ESS). POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa, relativa à prestação de serviço de distribuição de energia elétrica, pode ser descontado crédito a título de insumo calculado sobre o Encargo de Serviços e Sistemas (ESS), mas desde que devidamente comprovado e observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Podem ser descontados créditos decorrentes de aquisições, em períodos anteriores, de suprimentos de energia elétrica, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, bem como se encontrarem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, com demonstração e comprovação da sua não utilização em períodos anteriores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3201-008.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de aquisições de suprimentos de energia elétrica em períodos anteriores, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, bem como se encontrarem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, com demonstração e comprovação da sua não utilização em períodos anteriores. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, podem ser descontados créditos, devidamente comprovados, relativos a aquisições de bens para revenda e a insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre os quais terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e se tratar de aquisição devidamente tributada. CRÉDITO. ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE SERVIÇOS E SISTEMAS (ESS). POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa, relativa à prestação de serviço de distribuição de energia elétrica, pode ser descontado crédito a título de insumo calculado sobre o Encargo de Serviços e Sistemas (ESS), mas desde que devidamente comprovado e observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Podem ser descontados créditos decorrentes de aquisições, em períodos anteriores, de suprimentos de energia elétrica, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, bem como se encontrarem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, com demonstração e comprovação da sua não utilização em períodos anteriores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 ÔNUS DA PROVA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 48 /2 01 3- 49 Fl. 2051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721248/2013-49 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmada com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de aquisições de suprimentos de energia elétrica em períodos anteriores, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, bem como se encontrarem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, com demonstração e comprovação da sua não utilização em períodos anteriores. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera somente parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, homologara as compensações até o limite do crédito reconhecido. De acordo com o Relatório Fiscal que embasou o despacho decisório, a partir da auditoria realizada junto à pessoa jurídica, constatou-se o seguinte: a) sob a rubrica “Bens para Revenda” do Dacon, o contribuinte escriturara aquisições tanto de bens para revenda (energia revendida para consumidores cativos) quanto de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços (distribuição de energia adquirida diretamente pelos consumidores livres), sendo que, em relação aos serviços adquiridos, amparou-se o pleito na Solução de Consulta Cosit nº 27, de 9 de setembro de 2008, tendo como consulente a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE); Fl. 2052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721248/2013-49 b) como o contribuinte possuía receitas submetidas às sistemáticas da cumulatividade e da não cumulatividade, a base de cálculo de cada parcela do crédito foi ajustada de acordo com o percentual obtido a partir da divisão da receita não cumulativa auferida pela receita bruta total; c) o crédito relativo ao Encargo de Serviço do Sistema (ESS), conta 6130425000, não se encontrava demonstrado na planilha de documentos apresentada, tendo o contribuinte esclarecido que tal item não se lastreava nem em fatura e nem em nota fiscal, mas em simples “pré-faturas” (documentos esses sem qualquer formalidade, inclusive sem a identificação do emissor do documento, ou seja, do beneficiário da fatura); d) de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 27/2008, a consulente (ABRADEE) informara que o ESS visava à recuperação dos custos incorridos pelos geradores na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema para atendimento da carga, vindo a Cosit a concluir que, nesse contexto, havia um serviço, cujo preço ou tarifa era pago compulsoriamente na aquisição de energia elétrica para revenda ou fornecimento, configurando mais um componente indissociável do valor de aquisição da energia elétrica, conferindo, portanto, direito à apuração de créditos da não cumulatividade; e) segundo o contribuinte, as referidas “pré-faturas” haviam sido utilizadas para liquidação financeira do ESS, por meio de depósitos bancários em contas vinculadas dos agentes participantes da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), em instituição bancária credenciada, tendo sido apresentadas planilhas contendo informações relativas ao reconhecimento contábil das despesas de ESS pela transferência das contas de ativo referentes aos registros dos referidos encargos pagos em 2002/2003 (conta de ativo 1130145002), em 2003/2004 (conta de ativo 1130145003) e em 2004/2005 (conta de ativo 1130145005), do que se presumiu que o contribuinte considerara como insumo – ao invés do valor do encargo referente à aquisição do período, que seria o correto – o valor da despesa levada a resultado referente às contas de controle do CVAESS (Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela “A” – CVA do ESS), após o ajuste da tarifa; f) contudo, a conta CVAESS é utilizada para efeito de cálculo da revisão ou do reajuste da tarifa de fornecimento de energia, tendo sido instituída pela Portaria Interministerial MF/MME n.º 25, de 24 de janeiro de 2002, para registrar as variações dos valores do ESS ocorridas no período entre os reajustes tarifários; g) por força do art. 2º da Portaria Interministerial MF/MME nº 25/2002, o saldo de uma conta CVA é definido como o somatório das diferenças, positivas e negativas, entre o valor do item na data do último reajuste tarifário da concessionária de distribuição de energia elétrica e o valor do referido item na data de pagamento (expurgado de eventual multa e juro de mora), acrescida da respectiva remuneração financeira, esta última calculada com base na taxa de juros Selic em igual período; h) nos termos do art. 3º da referida portaria interministerial, o saldo da CVA deve ser compensado pela concessionária nos 12 meses subsequentes à data do reajuste tarifário; i) a conta CVAESS se presta à determinação de uma nova tarifa de energia e não para fins de controle do direito à dedução das contribuições pertinentes ao custo de aquisição de um insumo, já que não há previsão de atualização monetária de tal direito creditório; Fl. 2053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721248/2013-49 j) não foi apresentada qualquer documentação referente à quitação/pagamento de tais encargos, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE (NLC) – documento esse emitido pelo Agente de Liquidação para cada Agente da CCEE, após a realização da liquidação financeira; k) em relação às contas 6130411002 (Supr. M. Nacional. Leilões de Energia 2) e 6130422000 (Uso da Rede Básica), foi apresentado apenas parte dos documentos comprobatórios; l) quanto à documentação apresentada para lastrear outras aquisições realizadas, o contribuinte apresentou faturas no intento de comprová-las alegando se encontrar ao abrigo da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 117/2004, informação essa discordante em relação à posição do Operador Nacional do Sistema (ONS), pois, para tanto, o contribuinte precisava ser um consumidor livre e não um agente distribuidor, em conformidade com o teor do art. 11 da Resolução Normativa ANEEL nº 109, de 26 de outubro de 2004; m) considerando se tratar de um mercado regulado e tendo em vista a contabilidade da empresa em relação à escrituração com base em faturas, o ONS foi oficiado, tendo informado que as operações de uso do sistema de transmissão haviam sido confirmadas pelo confronto com o Aviso de Débito emitido pela ONS no mês de dezembro de 2005, período esse sob análise nestes autos; n) no que tange aos bens e serviços adquiridos em outros períodos, o registro do crédito devia se dar no mês da apuração do crédito para saldar eventual débito do período ou para fins de se apurar o saldo a descontar em período subsequente, nos termos do § 4.º do art. 3º da Lei 10.833/2003, razão pela qual referidos valores foram excluídos do cálculo do crédito; o) considerando documentos de aquisição de energia elétrica sem indicação do período do fornecimento ou relativos a período distinto do da apuração do crédito destes autos, glosou-se o valor respectivo por falta de comprovação. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, no mérito, a reforma da decisão de origem, para reconhecer a totalidade do direito creditório, aduzindo o seguinte: 1) o crédito pleiteado decorrera da redução da contribuição devida no período, recalculada com base na Solução de Consulta Cosit nº 27/2008; 2) inexistência no despacho decisório de qualquer justificativa à desconsideração da robusta documentação apresentada ao longo da ação fiscal, tendo o Fisco desconsiderado os documentos pelo simples fato de desconhecer a sistemática referente ao ESS, com violação do direito à ampla defesa previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; 3) a Fiscalização não justificou os motivos pelos quais desconsiderara os documentos apresentados para comprovar o crédito apurado com base nos Encargos de Serviços do Sistema (ESS), o que tornou nulo o despacho decisório, em razão da arbitrariedade da autoridade administrativa; Fl. 2054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721248/2013-49 4) encontrando-se o ESS regulado pelo art. 59 do Decreto nº 5.163/2004, extrai-se desse dispositivo que se trata de uma despesa inerente ao exercício da atividade de distribuição de energia elétrica, em que se paga um valor à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), com vistas à manutenção da confiabilidade e estabilidade da Rede Básica utilizada para o desenvolvimento de seu objeto social; 5) por meio da Nota Técnica nº 554/2006-SFF, a Aneel se posicionou favoravelmente à possibilidade de se calcular o crédito das contribuições PIS/Cofins em relação a esse encargo, uma vez que tal rubrica tem inerência funcional com a atividade de distribuição de energia, entendimento esse corroborado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 27/2008; 6) de acordo com a declaração fornecida pela CCEE (doc. 9), constata-se que se está diante de um valor efetivamente recolhido a título de ESS, sendo que, “no período em evidência, a Requerente não estava autorizada pela Aneel a repassar à tarifa de energia elétrica o gasto efetuado com o ESS, de modo que esta despesa não representava um custo da prestação do serviço de distribuição de energia naquele período em que estava ocorrendo o seu pagamento; logo, “não havia correlação entre a receita que era auferida pela Requerente com a distribuição de energia naquele período e o pagamento do ESS realizado àquele tempo. Tal correlação apenas surgiu quando este encargo pôde ser considerado na composição da tarifa praticada, o que se deu à época do reajuste tarifário que contemplou a despesa de ESS do período de dezembro de 2005”; 7) “diferentemente das empresas do setor privado que podem repassar ao preço imediatamente as variações dos custos dos seus produtos/serviços, a Requerente está submetida à regulamentação da ANEEL e o reajuste tarifário de seu serviço de distribuição de energia elétrica deve seguir os parâmetros impostos por esta agência reguladora”, sendo “importante registrar que o reajuste tarifário do serviço de distribuição de energia é anual e periódico (e eventualmente extraordinário) e está sempre sujeito a procedimento próprio, no qual, em apertado resumo, é apresentada pela Requerente de forma detalhada a composição de cada parcela do custo da distribuição de energia e a sua variação num determinado período, com o fim de legitimar e dar transparência ao índice de reajuste tarifário, sendo certo que tal reajuste somente pode ser implementado pela Requerente se for homologado pela Aneel.”; 8) “os custos considerados no reajuste tarifário se dividem em Parcela B - composta por custos gerenciáveis pelas distribuidoras, tais como gastos com pessoal, materiais, pesquisa e desenvolvimento e outros - e Parcela A - composta por encargos setoriais, o que incluí o ESS, o encargo por uso do sistema de transmissão, e outras rubricas”, ou seja, “os valores pagos a título de ESS em determinado ano não estão atrelados à receita obtida com a distribuição de energia nesse mesmo período, pois a tarifa de energia praticada leva em consideração o histórico de custos de períodos anteriores”, razão pela qual “o ESS do período de dezembro de 2005 não mantinha correlação imediata com a receita proveniente da distribuição de energia desse período.”; 9) “em atenção ao regime de competência, a boa prática contábil determinava que o ESS pago no período em questão fosse registrado em conta de ativo da Requerente, e não como despesa desse período, por se tratar de dispêndio que lhe traria um beneficio econômico futuro (receita decorrente do reajuste da tarifa em exercício posterior).”; Fl. 2055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721248/2013-49 10) “a normatização editada em conjunto pelo próprio Ministério da Fazenda (MF) - ao qual está subordinada a RFB - e pelo Ministério de Minas e Energia (MME) regulamenta a contabilização dos itens de custo da "Parcela A", entre eles o ESS, especificamente para efeito de sua consideração no cálculo do reajuste de tarifa de fornecimento de energia elétrica subsequente”, conforme Portaria Interministerial MF/MME nº 25/2002; 11) “o saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A" (CVA) é composto pela soma do valor dos itens de custo que a compõem (inclusive o ESS) na data do respectivo pagamento, com a variação positiva ou negativa de cada um desses mesmos itens ocorrida nos períodos compreendidos entre reajustes tarifários”, tratando-se de medida que “tem por objetivo registrar o montante das despesas com o ESS e a sua variação desde o último reajuste tarifário concedido pela ANEEL, de modo a permitir a sua compensação no próximo reajuste”, em conformidade com o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico editado pela Aneel; 12) “é correta a classificação do gasto com ESS em conta de ativo, para sua amortização somente a partir do exercício em que incorporado ao aumento de tarifa concedido pela ANEEL.”; 13) levaram-se a resultado (isto é, realizou-se efetivamente a despesa) os valores de ESS a partir do momento em que a Aneel autorizou o reajuste da tarifa de energia, o que se deu no processo de revisão tarifária anual nº 48500.003298/2007-80, referente ao ano de 2005; 14) “uma vez que os valores pagos a título de ESS passaram a ser considerados pela Requerente na composição da tarifa de energia, o valor da conta CVA - ESS começou a ser amortizado no resultado, ao longo do intervalo existente entre este reajuste anual que autorizou a contabilização da despesa na tarifa e o próximo reajuste anual”, sendo por essa razão que, em dezembro de 2005, levou-se a resultado (como despesa) o valor sob comento e calculou-se sobre tal importância o crédito descontado na apuração das contribuições não cumulativas, ou seja, na competência dezembro de 2005, procedeu-se ao crédito da amortização do ESS pago em exercícios anteriores, mais precisamente nos períodos de 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005, após aprovação, pela Aneel, do respectivo reajuste tarifário; 15) “na hipótese de não se admitir o creditamento sobre o valor amortizado da conta CVA-ESS, deve-se reconhecer o direito de a Requerente apurar crédito sobre o valor do ESS efetivamente pago em dezembro de 2005.”; 16) “o ESS é calculado mensalmente pela CCEE e divulgado às concessionárias de distribuição de energia elétrica, caso da Requerente, através de relatório específico de contabilização, denominado CB006, o qual é disponibilizado no website da CCEE”, quando se emite a pré-fatura contemplando o valor do ESS devido no referido mês, cujo pagamento é realizado através de depósito no banco indicado pela CCEE, ou seja, não se emite fatura ou nota fiscal para o ESS; 17) em relação aos documentos de aquisição de energia elétrica que, segundo a Fiscalização, encontravam-se sem indicação do período do fornecimento ou relativos a período distinto do da apuração do crédito destes autos, registre-se que se está diante de aquisições de suprimentos de energia elétrica anteriores a dezembro de 2005, cujo desconto de crédito Fl. 2056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721248/2013-49 encontra-se autorizado pelo § 4º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, observado o prazo decadencial de cinco anos; 18) quanto às contas 6130411002 (Supr. M. Nacional. Leilões de Energia 2) e 6130422000 (Uso da Rede Básica) que, segundo a Fiscalização, foram comprovadas apenas parcialmente, a integralidade do crédito informado nessas contas pode ser confrontada pela análise das planilhas que instruem a defesa, assim como pelas notas fiscais entregues à Administração Fazendária Federal durante a Fiscalização. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias dos seguintes documentos: (i) Solução de Consulta Cosit nº 27/2008, (ii) Nota Técnica nº 554/2006-SFF/ANEEL, (iii) Nota Técnica nº 325/2005-SRE/ANEEL, (iv) Nota Técnica nº 252/2004-SRE/ANEEL, (v) nota fiscal nº 5095, emitida pela Eletronorte em 19/05/2007, (vi) planilhas sobre o acompanhamento do faturamento CVA e (vii) Declaração da CCEE. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando, por ausência de vício, a alegação de nulidade do despacho decisório e mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização, destacando-se as seguintes conclusões: a) a conta CVA/ESS (Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela "A" - CVA do ESS) é conta utilizada para efeito de cálculo da revisão ou do reajuste de tarifa de fornecimento de energia, sendo destinada a registrar as variações, ocorridas no período entre reajustes tarifários, dos valores do ESS; b) o contribuinte apresentou como elementos de prova supostas pré-faturas obtidas no sítio da internet da Câmara de Compensação de Energia Elétrica (CCEE), documentos esses desprovidos de qualquer elemento que evidenciasse o seu emitente, qual seja, o beneficiário da fatura, não tendo sido apresentado, ainda, qualquer documentação referente à quitação ou pagamento de tais encargos, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE (NLC) emitidas pelo Agente de Liquidação para cada Agente da CCEE após a realização da Liquidação Financeira, refletindo os valores efetivamente liquidados; c) restou evidenciada no Relatório Fiscal a impossibilidade de se inferir a correlação dos valores depositados pelo contribuinte a título do ESS, informados na planilha, com os valores do crédito pleiteado, não tendo sido possível identificar o momento em que o serviço fora adquirido; d) embora caiba à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) regular as tarifas e estabelecer as condições gerais de contratação do acesso e uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica por concessionário, permissionário e autorizado, bem como pelos consumidores, o entendimento por ela exarado, por meio de Notas Técnicas e Resoluções, não vincula a Administração tributária; e) o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.6372002 e 10.833/2003, relativo ao direito de aproveitamento de crédito em meses subsequentes, se refere a crédito excedente de um determinado mês, após o desconto dos débitos do mesmo período, devidamente informados no Dacon, o que não significa autorização para o procedimento adotado pelo contribuinte Fl. 2057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721248/2013-49 (aproveitamento extemporâneo de créditos), salvo se adotado com base nas retificações corretivas (DCTF e Dacon retificadores). Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, exceto quanto à nulidade do despacho decisório, repisando os argumentos de defesa, sendo destacada a necessidade de se observar a Teoria do Diálogo das Fontes, segundo a qual, nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito deve ser interpretado como um todo, sistemática e coordenadamente, preferindo as normas gerais mais benéficas supervenientes à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria), a fim de se preservar a coerência do sistema normativo. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera somente parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, homologara as compensações até o limite do crédito reconhecido. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) crédito apurado com base nos Encargos de Serviços do Sistema (ESS); b) comprovação apenas parcial dos créditos relativos às contas 6130411002 (Supr. M. Nacional. Leilões de Energia 2) e 6130422000 (Uso da Rede Básica); c) crédito relativo à aquisição de energia elétrica sem indicação do período do fornecimento (apropriação extemporânea de crédito). Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos da Lei nº 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. I. Crédito. Encargos de Serviços do Sistema (ESS). A Fiscalização glosou créditos relativos aos Encargos de Serviços do Sistema (ESS), conta 6130425000, considerando a não apresentação de documentos comprobatórios (fatura ou nota fiscal), uma vez que o Recorrente apresentara apenas as chamadas pré-faturas, Fl. 2058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721248/2013-49 documentos esses desprovidos de qualquer formalidade, inclusive sem a identificação do emissor, ou seja, do beneficiário do serviço. O Recorrente, por seu turno, se defende aduzindo que, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 27/2008, os referidos encargos são serviços cujo preço ou tarifa é pago compulsoriamente na aquisição de energia elétrica para revenda ou fornecimento, configurando mais um componente indissociável do valor de aquisição da energia elétrica, conferindo, portanto, direito à apuração de créditos próprios da não cumulatividade das contribuições. Segundo ele, encontrando-se o ESS regulado pelo art. 59 do Decreto nº 5.163/2004, extrai-se desse dispositivo que se trata de uma despesa inerente ao exercício da atividade de distribuição de energia elétrica, em que se paga um valor à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), com vistas à manutenção da confiabilidade e estabilidade da Rede Básica utilizada para o desenvolvimento de seu objeto social. O Recorrente ampara sua defesa, precipuamente, na Nota Técnica nº 554/2006- SFF, em que a Aneel se posicionou favoravelmente ao desconto de crédito das contribuições PIS/Cofins em relação ao referido encargo, uma vez que tal rubrica tem inerência funcional com a atividade de distribuição de energia, entendimento esse corroborado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 27/2008. Argumenta, ainda, que ele não se encontrava autorizado pela Aneel a repassar à tarifa de energia elétrica o gasto efetuado com o ESS, de modo que essa despesa não representava um custo da prestação do serviço de distribuição de energia no período dos pagamentos, inexistindo, portanto, correlação entre a receita auferida e a distribuição de energia. Tal correlação apenas surgiu quando esse encargo pôde ser considerado na composição da tarifa praticada, o que se deu à época do reajuste tarifário que contemplou a despesa de ESS do período de dezembro de 2005. O reajuste tarifário do serviço de distribuição de energia, continua o Recorrente, é anual e periódico (e eventualmente extraordinário) e está sempre sujeito a procedimento próprio, no qual é apresentada de forma detalhada a composição de cada parcela do custo da distribuição de energia e a sua variação num determinado período, com o fim de legitimar e dar transparência ao índice de reajuste tarifário, sendo certo que tal reajuste somente pode ser implementado se homologado pela Aneel. Dessa forma, ainda de acordo com o Recorrente, em atenção ao regime de competência, o ESS pago no período foi registrado em conta de ativo, e não como despesa, por se tratar de dispêndio com beneficio econômico futuro (receita decorrente do reajuste da tarifa em exercício posterior). Feitas essas considerações, passa-se à análise da matéria. A Solução de Consulta Cosit nº 27/2008 assim dispõe: ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. DESCONTO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição de energia elétrica pode ser entendida como prestação de serviço. Para fins de desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, considera-se insumo na atividade de distribuição de energia elétrica: I) Fl. 2059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721248/2013-49 o encargo de uso do Sistema de Transmissão, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; II) o encargo de Uso do Sistema de Distribuição, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; III) o encargo decorrente do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT); IV) o Encargo de Serviços do Sistema (ESS). Adicionalmente, dão direito ao desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, na atividade de distribuição de energia elétrica: I) os gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica, desde que não estejam, nem tenham sido incluídos, no ativo imobilizado; II) os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado, observado o art. 31 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004. Não se considera insumo na atividade de distribuição de energia elétrica, não concedendo direito a desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa: I) a quota da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC); II) a quota da Reserva Global de Reversão (RGR); III) os gastos a serem destinados à Conta de desenvolvimento Energético (CDE). DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art.8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. Constata-se do excerto supra que a Receita Federal qualifica os Encargos de Serviços do Sistema (ESS) como insumos geradores de crédito das contribuições não cumulativas, não havendo dúvida, portanto, quanto ao direito pleiteado pelo Recorrente, restando perscrutar acerca da forma e do momento de sua apropriação, bem como quanto à sua comprovação. Na Nota Técnica nº 554/2006-SFF, a Aneel assim se pronunciou: 1. DO OBJETIVO O objetivo da presente Nota Técnica é analisar a questão da possibilidade (ou não) das concessionárias de distribuição de energia elétrica apurarem e registrarem créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre os Encargos Setoriais que especifica, de forma a fixar o entendimento definitivo desta Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF quanto ao tema. II. DOS FATOS (...) 7. Nesse sentido, considerando sua competência legal para realizar o reajuste e a revisão das tarifas do serviço público de distribuição de energia elétrica, bem como a necessidade desta Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL reconhecer os impactos - devidamente comprovados - nas tarifas de energia elétrica resultantes das alterações da legislação tributária, esta Agência apresentou à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda - SRF/MF, mediante a expedição do Ofício n° 117/2005-DR/ANEEL, de 8 de abril de 2005 (vide Anexo I), solicitação de manifestação daquela SRF em relação aos itens que geram créditos Elétrico. (...) Em face da ausência de manifestação da Secretaria da Receita Federal - SRF e considerando a necessidade desta Agência realizar, para fins de reajustes e revisões tarifárias, a apuração e o eventual reconhecimento do impacto financeiro relativo às alterações da legislação tributária em tela, deu-se inicio aos procedimentos de apuração e validação provisória do citado eventual impacto financeiro. (...) III. DA ANÁLISE Fl. 2060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721248/2013-49 (...) 17. A energia elétrica é, nos termos da legislação setorial e civil, bem móvel adquirido pelas concessionárias de distribuição para revenda aos consumidores, sendo, portanto, bem adquirido para revenda no processo de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Com efeito, nos termos da legislação setorial, é obrigação das distribuidoras adquirir a energia elétrica a ser fornecida aos seus receptivos consumidores cativos. Cabe registrar que, conquanto a distribuidora receba a energia comprada em alta tensão e a entregue aos consumidores em alta ou baixa tensão, o respectivo processo de conversão não implica em alteração da substância da coisa entregue, caracterizando, neste particular, típica revenda civil. 18. Dessa forma, dada a inerência (física) dos dispêndios realizados a título de Energia Elétrica Comprada para Revenda, uma vez que, nos termos da legislação setorial, compete às próprias distribuidoras realizar a contratação de energia para posterior fornecimento aos seus consumidores cativos, em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço público de distribuição de energia elétrica), resta hialina sua característica (já indicada pelo nome) de bem adquirido para revenda e, portanto, o direito à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos à Energia Elétrica Comprada para Revenda, nos termos do art. 3 o , I, da Lei n° 10.833/2003. (...) 20. Dessa forma, dada a inerência (física e funcional) dos dispêndios realizados a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica - Sistemas de Transmissão (uma vez que a contratação do uso dos sistemas de transmissão é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória) em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço público de distribuição de energia elétrica), resta hialina a caracterização do sistema de transmissão como insumo (bem ou serviço) do serviço público de distribuição e, portanto, evidente o direito à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3 o , II, da Lei n° 10.833/2003. (...) 27. O Encargo de Serviços do Sistema - ESS é encargo pago em função dos custos de manutenção da confiabilidade e estabilidade do sistema elétrico. Com efeito, nos termos do art. 59 do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, bem como do art. 43 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica- CCEE, aprovada pela Resolução Normativa n° 109, de 26 de outubro de 2004, o ESS constitui obrigação, dentre outros, dos agentes do setor elétrico classificados ha Categoria de Distribuição que se beneficiam dos investimentos realizados pelos agentes de geração na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema de geração para o atendimento da carga. (...) 28. Dessa forma, dada a inerência (funcional) dos dispêndios realizados a título de Encargo de Serviços do Sistema (uma vez que, nos termos da legislação setorial, destina-se à manutenção da confiabilidade e estabilidade do sistema elétrico) em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço público de distribuição de energia elétrica), resta hialina sua caracterização como insumo (bem ou serviço) do serviço de distribuição e, portanto, evidente o direito à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3 o , II, da Lei n° 10.833/2003. Inobstante a incompetência da Aneel para legislar sobre Direito Tributário, constata-se dos trechos da nota técnica acima que a agência, na mesma linha da Solução de Consulta Cosit nº 27/2008, define os Encargos de Serviços do Sistema (ESS) como insumo para fins de desconto de crédito da contribuição não cumulativa. Fl. 2061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721248/2013-49 Para justificar a contabilização por ele adotada, o Recorrente se vale, ainda, da Nota Técnica nº 325/2005-SRE/ANEEL e da Nota Técnica nº 252/2004-SRE/ANEEL, que versam sobre o reajuste tarifário anual com vistas à compensação da perda de receita da concessionária, não se extraindo desses atos qualquer vinculação das análises ali realizadas à apropriação dos encargos nos termos propugnados pelo Recorrente, pois a referência feita, nessas notas, às contribuições PIS/Cofins se restringe ao impacto dos custos correspondentes no cálculo do reajuste tarifário efetuado pela agência. E não poderia ser diferente, pois os atos normativos da Aneel, em conformidade com o já dito, não servem à delimitação do regime de competência para fins de tributação, qualquer que seja o tributo, devendo-se buscar o referencial normativo da matéria na legislação tributária. O mesmo se diz quanto à Portaria Interministerial MF/MME nº 25/2002, pois, nos termos do seu art. 1º, 1 a conta de compensação aduzida pelo Recorrente foi criada para registrar as variações ocorridas no período entre reajustes tarifários, para efeito de cálculo e reajuste das tarifas, inexistindo normativo legal vinculando tais regras à tributação das contribuições não cumulativas. Nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, 2 os créditos das contribuições não cumulativas devem ser apurados no mês da aquisição dos insumos e dos demais bens ou serviços autorizados, sendo esse o marco temporal a ser considerado no cálculo respectivo. Na cópia do documento intitulado “Declaração”, emitido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), informa-se que o Recorrente efetuou pagamento, via depósito bancário, dos Encargos de Serviços do Sistema (ESS), sem emissão de fatura ou nota fiscal, no período de janeiro de 2002 a setembro de 2005. Referido documento encontra-se assinado por um terceiro não identificado, em substituição ao Superintendente da CCEE, inexistindo nenhuma indicação dos dados do assinante e nem mesmo autenticação, ainda que administrativa, da sua assinatura. Além do mais, considerando inexistir, conforme alegado pelo próprio Recorrente, a emissão de qualquer documento comprobatório dos referidos dispêndios (como fatura ou nota fiscal), mas apenas as chamadas “pré-faturas”, e por se tratar de pagamentos realizados via depósitos bancários, os comprovantes de tais depósitos se mostram imprescindíveis à 1 Art. 1º Criar, para efeito de cálculo da revisão ou do reajuste da tarifa de fornecimento de energia elétrica, a Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A" - CVA destinada a registrar as variações, ocorridas no período entre reajustes tarifários, dos valores dos seguintes itens de custo da 'Parcela A', de que tratam os contratos de concessão de distribuição de energia elétrica: (...) VII - encargos de serviços de sistema - ESS; 2 § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Fl. 2062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721248/2013-49 comprovação do direito creditório pleiteado. Contudo, não constam dos autos tais elementos probantes, situação em que se tem por bastante fragilizada a defesa do Recorrente. Conforme apontado no relatório fiscal, o Recorrente não apresentou qualquer documentação referente à quitação/pagamento de tais encargos, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE (NLC) – documento esse emitido pelo Agente de Liquidação para cada Agente da CCEE, após a realização da liquidação financeira Ora, para se contrapor à auditoria fiscal fundada em documentos comprobatórios apresentados a partir de inúmeros termos de intimação e considerando que a Fiscalização e a DRJ consideraram a “pré-fatura” insuficiente à prova pretendida, o Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar tais constatações, não bastando uma simples cópia de declaração assinada por pessoa não identificada. As alegações sem amparo em documentos comprobatórios hábeis se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 3 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 3 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 2063DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721248/2013-49 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm por prejudicadas as suas alegações. Por outro lado, mesmo que tivesse havido a comprovação inequívoca do direito, há que se destacar que, tendo a Cofins não cumulativa sido introduzida no mundo jurídico somente em 1º fevereiro de 2004, os dispêndios anteriores a essa data não podem gerar direito de crédito nos termos propugnados, o mesmo podendo ser dito em relação à contribuição para o PIS não cumulativa, esta exigível somente a partir de 1º dezembro de 2002. Além disso, considerando que o PER/DComp foi transmito em 09/03/2009, eventual direito creditório apurado com base em dispêndios geradores de crédito anteriores a 09/03/2004 já se encontravam prescritos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, 4 não podendo ser considerados na apuração pretendida pelo Recorrente. Tratando-se de encargos relativos ao período de janeiro de 2002 a setembro de 2005, a parcela do período passível de apropriação (dispêndios a partir de 09/03/2004 a 30/09/2005) até poderia ser apropriada extemporaneamente, em dezembro de 2005, conforme jurisprudência firmada pela maioria deste Colegiado, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais a prova inequívoca do crédito. Nesse sentido, mantêm-se as glosas realizadas pela Fiscalização. II. Crédito. Contas 6130411002 e 6130422000. Comprovação parcial. Consta do Relatório Fiscal que, da inspeção realizada junto às planilhas apresentadas pelo Recorrente, constatou-se que a totalização dos documentos apresentados referentes às contas 6130411002 e 6130422000 foi insuficiente para comprovar os valores constantes das memórias de cálculo apresentadas pelo fiscalizado, vindo a Fiscalização a elaborar uma planilha indicando tal discrepância, planilha essa presente no referido relatório fiscal. 4 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Fl. 2064DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721248/2013-49 O Recorrente, por seu turno, alegou que tais contas foram comprovadas integralmente por meio das planilhas apresentadas desde a primeira instância, assim como pelas notas fiscais entregues à Administração Fazendária Federal durante a Fiscalização. Contudo, conforme acima apontado, foi a partir do confronto entre as planilhas e as notas fiscais apresentadas pelo Recorrente que a Fiscalização concluiu pela comprovação apenas parcial do crédito, não tendo o Recorrente apontado que documentos haviam sido eventualmente desconsiderados ou que dado da apuração fiscal se encontrava equivocado, mantendo apenas uma defesa genérica sem qualquer especificação. Nesse contexto, tendo-se em conta a abordagem efetuada no item anterior deste voto acerca do ônus da prova, não se vislumbra possibilidade de se reverterem as referidas glosas por ausência de discriminação de eventual erro cometido pela Fiscalização na análise dos documentos fornecidos pelo próprio interessado. III. Crédito. Aquisição de energia elétrica. Período não identificado. A Fiscalização glosou crédito relativo a documentos de aquisição de energia elétrica sem indicação do período do fornecimento ou relativo a período distinto ao da apuração do crédito destes autos, sendo indicado em planilha do Relatório Fiscal apenas a nota fiscal nº 5095, emitida em 28/12/2005. O Recorrente se defende aduzindo que se trata de aquisições de suprimentos de energia elétrica anteriores a dezembro de 2005, cujo desconto de crédito encontra-se autorizado pelo § 4º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da retificação das obrigações acessórias, observado o prazo decadencial de cinco anos. Conforme apontado ao final do item I deste voto, este Colegiado tem jurisprudência assentada, por maioria de votos, no sentido de admitir o desconto extemporâneo de créditos, conforme se depreende das ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. (Acórdão nº 3201-007.897, de 24/02/2021) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/11/2012 (...) Fl. 2065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.686 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721248/2013-49 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. (Acórdão nº 3201-006.671, de 17/03/2020) Nesse sentido, uma vez observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, devem-se reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de aquisições de suprimentos de energia elétrica em períodos anteriores, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea e desde que demonstrada e comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. IV. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de aquisições de suprimentos de energia elétrica em períodos anteriores, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, bem como se encontrarem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, com demonstração e comprovação da sua não utilização em períodos anteriores. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 2066DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.722681/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 NULIDADE. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade por cerceamento de defesa, quando a ciência dos atos processuais atenderam aos requisitos legais. INTIMAÇÃO. REGRAMENTO. APLICAÇÃO. No tocante à intimação dos atos administrativos, inaplicável regramento geral, quando existente legislação específica que trate da matéria. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Inadmissível juntada de provas, em momento posterior à manifestação do interessado, sem que se comprove a ocorrência das situações excepcionadas pela legislação de regência do processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão.
Numero da decisão: 2402-010.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.012, de 10 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10435.722674/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade por cerceamento de defesa, quando a ciência dos atos processuais atenderam aos requisitos legais. INTIMAÇÃO. REGRAMENTO. APLICAÇÃO. No tocante à intimação dos atos administrativos, inaplicável regramento geral, quando existente legislação específica que trate da matéria. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Inadmissível juntada de provas, em momento posterior à manifestação do interessado, sem que se comprove a ocorrência das situações excepcionadas pela legislação de regência do processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.012, de 10 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10435.722674/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 26 81 /2 01 3- 37 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.037 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722681/2013-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório relativo ao pedido de restituição de contribuições sociais, manejado mediante a plataforma PER/DCOMP, com fulcro em valores retidos de 11% sobre a nota fiscal de prestação serviços, declarando ser optante do SIMPLES. Cientificada da decisão de primeira instância, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário, reclamando, em apertada síntese, pela inexigibilidade de entrega de GFIP/SFIP nem do destaque em nota fiscal para os contribuintes tributados pelo Anexo III da Lei Complementar n. 123/2006; que cumpriu o dever instrumental de prestar as informações das retenções na Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP); e reporta-se ao direito fundamental à restituição de tributos pagos indevidamente e a proibição do enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à análise. Por bem contextualizar este contencioso, resgato, em parte, o relatório da decisão recorrida: Tem-se pedido de restituição de contribuições sociais (PERDCOMP), retidas nos moldes do art. 31, da Lei nº 8.212/91. O contribuinte pleiteou a devolução de valores retidos de 11% sobre a nota fiscal de prestação serviços do período, declarando ser optante do SIMPLES. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório pleiteado, assinalando descumprimento de obrigação acessória que comprovasse a sua existência. Consoante parecer fiscal, que lastreou a decisão supra, a empresa em tela não declarou, na competente GFIP, o montante de retenção que pretendeu ser devolvido. Ciência postal da decisão. Insatisfeita com a denegação de seu pedido, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade, ocasião em que argumenta, em síntese: I - tempestividade; II- a empresa foi optante pelo SIMPLES NACIONAL (2006 e 2007) e pelo SIMPLES FEDERAL ( a partir de 2011) Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.037 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722681/2013-37 III - serem inexigíveis tanto o destaque da Nota Fiscal, quanto à entrega de GFIP, pois, em matéria de restituição, não se lhe aplica a IN RFB nº 900/2008, mas a IN RFB n.º 925/2009; IV - haver entregue GFIP com a declaração das retenções; V – cerceamento de defesa, uma vez que não há provas da notificação referida pelo julgador; VI - ter direito à restituição de tributo pago indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e que as exigências de deveres instrumentais apenas se prestam para facilitar a análise do processo administrativo. Requer, ainda, intimação nos moldes da Lei nº 9.784/99 e produção adicional de prova do alegado. Juntou, em seu favor, GFIP de 2007 a 2011. No julgamento de primeira instância a DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente aduz os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e colaciona jurisprudência deste Conselho, sem todavia, aduzir novas razões de defesa perante a segunda instância, razão pela qual confirmo e adoto os argumentos do voto condutor da decisão recorrida, com espeque no permissivo regimental consignado no art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015: Presentes os requisitos de admissibilidade da manifestação de inconformidade, inclusive, no tocante à tempestividade, dado que a ciência da decisão, ora recorrida, se fez em [...] e o prazo, em testilha, somente começou a fluir no primeiro dia útil subsequente [...], inexiste qualquer óbice ao seu conhecimento por este Colegiado. Da inexistência de cerceamento de defesa: ciência dos atos do processo Como preliminar, a manifestante argumenta nulidade por falta de notificação de atos processuais. Ocorre que a ciência dos atos processuais, em questão, foi materializada por meio dos documentos [...], onde estão expostos os motivos da decisão cuja inconformidade ora se julga. Tudo conforme rito do artigo 23, Decreto n.º 70.235/72. Desta feita, ciente de tais motivos, o interessado quedou-se inerte em sua manifestação, omitindo as provas do direito que pleiteou junto ao Fisco. Resta improcedente, assim, seu queixume neste ponto Da apuração do direito creditório Nos termos da manifestação de defesa e da consulta reproduzida dos autos, o contribuinte apresenta a seguinte situação perante o SIMPLES: Ou seja, o contribuinte na competência em julgamento,[...], era optante pelo regime de tributação especial, conforme declarou em sua GFIP. Verifica-se pelo documento, [...] que o contribuinte não declarou em GFIP o valor da retenção pretendida. Sobre isto, fomos buscar respaldo na legislação aplicável, vigente à data do pedido: (IN RFB n.º 900/2008) Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.037 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722681/2013-37 Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação de valores retidos, na forma do art. 60, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada em nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Como, por força do disposto no art. 89, da Lei nº 8.212/91, somente podem ser restituídas as contribuições sociais indevidas ou maiores que as devidas e não tendo o reclamante sequer declarado em sua GFIP o direito creditório que reclama, não há como deferir seu pleito em descompasso com as condições exigidas. Das Obrigações Acessórias A manifestante diz que, quanto às GFIP e destaques de Notas Fiscais, não se submete às exigências da IN RFB nº 900/2008, porque há regramento próprio, contemplado na IN RFB nº 925/2009 e que mencionadas exigências prestam-se só para facilitar a análise da restituição. Descabida a pretensão de inconformismo, uma vez que a opção pelo SIMPLES NACIONAL não dispensa as empresas beneficiárias do cumprimento das obrigações acessórias respectivas, dentre elas a de entregar GFIP, com todas as informações de interesse da Seguridade Social, nos moldes do art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91 e a de promover, nas respectivas notas fiscais/faturas emitidas, os destaques de contribuições sociais retidas, nos termos do art. 31, da mesma lei de custeio. Indiscutível, portanto, a exigibilidade tanto da GFIP, quanto do destaque das retenções de contribuições sociais retidas. De fato, ambas são obrigações instrumentais, porém, fundamentais para análise do pleito da manifestante, porque, por meio delas, possibilitam ao fisco verificar a ocorrência da obrigação principal e, mais ainda, precisar se há, de fato, créditos a serem restituídos ou compensados. Este, aliás, é o papel das exigências tributárias acessórias: instrumentalizar a fiscalização com elementos para verificação da situação, prevista em lei, como suscetível de tributação. No tocante à inaplicabilidade da IN RFB nº 900/2008, em relação à restituição ora demandada, não procede. É que a IN RFB nº 925/2009, trata de tema diverso, qual seja, orientação às empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL quanto a forma de preenchimento das GFIP e não cuida, especificamente, de restituição, matéria adstrita à primeira instrução normativa supracitada. Do pedido de Intimação Neste giro, incabível a aplicação de intimação nos moldes da Lei 9.784/99, uma vez que há legislação específica sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito da Receita Federal do Brasil, qual seja, o Decreto n.º 70.235/72, em seu artigo 23. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.037 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722681/2013-37 II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (....) Assim, descabida pretensão do inconformado. Do pedido de Juntada Posterior de Provas Quanto à juntada complementar de provas/documentos, cabe observar conforme disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/72: Decreto n.º 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) (grifos nossos) Portanto, não cabe o acolhimento da pretensão de defesa, ausentes os motivos excepcionais acima. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por: i. julgar improcedente a manifestação de inconformidade. ii. não reconhecer o direito creditório pleiteado, dada a ausência de provas de sua existência. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.037 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722681/2013-37 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.001913/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.193
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.001913/2006­11  Resolução n.º 3101­00193  S3­C1T1  Fl. 237            2 Fls. 118 – Despacho Decisório nº 148/2006 ­ Nos termos do relatório  fiscal  e  parecer  DRF/POA/SEFIS  n°58  (fls.  57/62),  que  aprovo,  RECONHEÇO  PARCIALMENTE  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  valor  de  R$  91.163,16  (Noventa  e  um  mil,  cento  e  sessenta e  três reais e dezesseis centavos), a  título ressarcimento com  declaração  de  compensação,  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizado  através  do  processo  acima  enumerado  (Lei  n°  9.779/99  e  Instrução  Normativa  n°  33/99),  acumulado no período entre 01/04/2003 e 30/06/2003.  A Fiscalização fundamentou a glosa do crédito presumido sob o argumento de  que  a  Recorrente  descumpriu  a  regra  que  determina  sua  escrituração  prévia  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  conforme  dispõe  os  artigos  164  e  399  parágrafo  único  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  bem  como  o  art.  20  da  IN/SRF  69/2001,  posteriormente revogada pela IN/SRF nº 315/03.  Nesse  contexto,  glosou  o  montante  que  entendeu  exceder  ao  efetivamente  devido, informado que o correto seria se a Recorrente tivesse declarado em sua DCP para o 2º  trimestre, conforme planilha de fls. 54 – Reconstituição da Escrituração dos Dados do Livro  de Apuração do IPI – 2003 a 2006.  Compulsando os autos (fls. 35) verifica­se que a Recorrente declarou, para este  trimestre,  o montante  acumulado  de R$  126.349,10  em  sua DCP,  o  que,  subtraído  do  valor  declarado  nos  trimestres  anteriores  (R$  88.399,81–  fls.  31),  deste  mesmo  ano,  resulta  num  saldo de R$ 28.545,24).  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  sendo  relevante  destacar,  dentre  os  argumentos  exarados,  o  expresso  reconhecimento  quanto  à  incorreta  apuração dos valores apresentados no item 13 da DCP, in verbis:  Litigante  informa  que,  por  um  lapso  de  entendimento  da  legislação,  realmente  adicionou  indevidamente  tais  valores  no  computo  do  referido benefício,  os quais,  conseqüentemente,  resultaram em pedido  de  ressarcimento  a  maior  no  valor  de  R$  492,38  (fl.  59).  Assim,  a  Litigante irá providenciar o recolhimento desses valores o mais breve  possível,  estando  esse  assunto  fora  dessa  manifestação  de  inconformidade. [grifamos e destacamos].  Ao exarar  seu  julgamento,  a DRJ de Porto Alegre,  por unanimidade de votos,  declarou definitiva a matéria não contestada e, no mérito, julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade, conforme a ementa abaixo (fls. 167):  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO.  O pleito de ressarcimento de crédito do IPI exige a escrituração prévia  dos  créditos  pleiteados  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI.  Matéria não contestada torna­se definitiva na esfera administrativa.  Intimada dessa decisão em 31/03/2010 (fls. 172), a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário em 28/04/2010 (fls. 182), baseando­se nos seguintes argumentos:  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.001913/2006­11  Resolução n.º 3101­00193  S3­C1T1  Fl. 238            3 i) preliminarmente, retifica sua expressa concordância exarada na Manifestação  de Inconformidade, quanto ao erro na apuração dos valores presentes no item 13 da DCP, sob o  fundamento  de  que  a  planilha  que  o  Fisco  apresentou  induziram­na  em  erro.  A  Recorrente  argumenta,  que  os  valores  apresentados  por  essa  planilha  apontam  para  o  fato  de  que  teria  requerido um crédito presumido de IPI superior ao verdadeiro. Contudo, ao verificar sua DCP,  o  crédito  que  efetivamente  declarou  é  idêntico  ao  valor  apresentado  pela  Fiscalização  como  devido. Protesta pelo julgamento desse ponto pelo CARF;  ii) no mérito argumenta não ser exigência legal a escrituração prévia do crédito  presumido  do  IPI,  aduzindo  que  os  artigos  20  e  22  da  IN/SRF  69/2001,  posteriormente  revogada pela IN/SRF nº 315/03, inovam no mundo jurídico;  iii)  ainda  no  mérito  aduz  que  a  intempestividade  na  escrituração  do  crédito  presumido não  resultou em saldo a  ser  recolhido aos cofres públicos,  inexistindo prejuízos à  Administração Pública, por se tratar de erro essencialmente formal, sendo incorreta a vedação  ao aproveitamento dos créditos apurados;  iv)  finalmente  protesta  pela  atualização  de  seu  crédito  segundo  a  variação  da  SELIC.  É o relatório    Voto.  O foco da discussão está na possibilidade de se reconhecer o direito ao crédito  presumido  de  IPI  em  favor  da  Recorrente,  que  apresentou  declaração  de  ressarcimento/compensação  exatamente  no  mesmo  trimestre­calendário  em  que  realizou  a  escrituração desse valor no Livro de Apuração do IPI, sem respeitar, portanto, a regra do art. 22  da IN/SRF 69/2001, posteriormente revogada pela IN/SRF nº 315/03.  Constata­se  a  divergência  no  entendimento  do  Fisco,  que  glosou  o  crédito  presumido declarado na forma da DCP (fls.35), informando que o valor correto para o segundo  em  tela  deveria  ser  de  R$  28.545,24,  conforme  planilha  intitulada  Reconstituição  da  Escrituração dos Dados do Livro de Apuração do IPI – 2003 a 2006 (fls. 54).  Contudo,  ao  verificar  os  valores  apresentados  pela  Recorrente  em  sua  DCP  (fls.37), notamos que o crédito presumido acumulado até o final do segundo trimestre atingia,  no  ano,  o  montante  de  R$  126.349,10,  o  que  subtraído  do  valor  acumulado  nos  trimestres  anteriores – R$ 97.803,86 (fls. 33), resultou exatamente na mesma quantia que a fiscalização  declinou como sendo correta na referida planilha de fls. 59, ou seja, R$ 28.545,24, indicando, a  priori, um indício de concordância entre as partes quanto a este aspecto específico.  Ademais,  inobstante  a  Recorrente  confirmar  que  seu  pedido  de  ressarcimento/compensação foi enviado no mesmo trimestre­calendário em que escriturou seu  crédito  presumido  no  Livro  de  Apuração  do  IPI,  entendo  que  os  princípios  da  instrumentalidade  e  da  fungibilidade  das  formas  podem  ser  invocados  no  presente  caso,  conforme  precedente  do  próprio  CARF,  em  acórdão  de  relatoria  do  Ilmo.  Conselheiro  Dr.  Jorge Freire, no Processo Administrativo Fiscal nº13976.000189/96­06 –Acórdão 201­73.440,  que  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  a  possibilidade  de  se  apurar  o  saldo  credor  do  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.001913/2006­11  Resolução n.º 3101­00193  S3­C1T1  Fl. 239            4 benefício  pleiteado  por  outras  formas,  que  não  a  objetivamente  prevista,  não  prejudicará  o  direito do contribuinte, vejamos:  Ementa IPI  ­ CRÉDITO INCENTIVADOS ­ 1  ­ Descabe limitação ao  benefício  instituído pela Lei nº 8.402/92(art.  1º,  II,  c/c o art.  2º)  pelo  singelo fato de o crédito não ter sido escriturado no Livro Registro de  Apuração, se o fisco, por outros meios, conclui que o crédito é líquido  e certo. A norma veiculadora do referido incentivo fiscal não fulmina o  próprio direito pela inobservância de forma quanto à escrituração do  mesmo  no  Livro  de  Apuração  do  IPI.  2  ­  Firmou­se  o  escólio  na  Câmara Superior de Recursos Fiscais que a correção monetária, por  não  se  constituir  em  nenhum  plus,  requeira  expressa  previsão  legal.  Recurso voluntário provido.  Tal posicionamento, inclusive, reforça a vinculação do Processo Administrativo  ao princípio da verdade  real, de modo que, na possibilidade de se demonstrar eventual saldo  positivo  do  crédito  presumido  de  IPI  em  favor  da  Recorrente,  por  outra  forma  igualmente  idônea que não seja a estipulada pelo art. 22 da Instrução Normativa nº 69/2001,  indiscutível  será o seu direito ao ressarcimento/compensação, na forma do art. 4º Lei nº 9.363/99, vejamos:  Art. 4o   Em  caso  de  comprovada  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  em  compensação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento  em  moeda  corrente.  Com isso em mente, levando­se em conta todo o conteúdo dos autos, ainda não  é  possível  a  adoção  de  nenhum  posicionamento  definitivo,  haja  vista  as  contradições  que  persistem nos argumentos de ambas as partes, a começar pela divergência, ao menos aparente,  quanto aos valores declarados na DCP, em que o fisco, ao glosar o cálculo da Recorrente, não  diverge no resultado apurado.  Além disso, não é possível aferir dos autos  se o descumprimento da  forma de  escrituração  prevista  pelo  referida  IN/SRF  nº  69/2001  foi  suficiente  para  inviabilizar  a  apuração de saldo positivo de crédito presumido de IPI, passível de ressarcimento, nos termos  do art. 4º da Lei nº 9.363/99.  Diante do exposto, converto o julgamento em diligência a fim de que:  1.  A repartição de origem esclareça a divergência apontada no  item 2a de  fls.58,  lastreada  pela  planilha  de  fls.  54,  demonstrando,  se  for  o  caso,  os  eventuais erros cometidos pela Recorrente na apuração de seu crédito na forma  apresentada pela DCP às  fls. 39 pois,  ao menos em  tese, a divergência quanto  aos valores parece inexistir;  2.  Junte­se aos autos o Livro de Registro de IPI e o Livro de Apuração do  IPI  da  Recorrente  em  que  constem  toda  a  escrituração  relativa  ao  período  de  apuração em tela (2º trimestre de 2003);  3.  Diga  a  repartição  de  origem  se  os  valores  apurados  na  DCP  estão  corretos independentemente da escrituração ter obedecido ou não a forma do art.  22 da IN/SRF 69/2001, posteriormente revogada pela IN/SRF nº 315/03.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11080.001913/2006­11  Resolução n.º 3101­00193  S3­C1T1  Fl. 240            5 Concluída  a  diligência,  seja  a  Recorrente  intimada  para  que,  no  prazo  de  30  (trinta) dias manifeste­se quanto ao teor das informações apuradas e, após, voltem os autos para  julgamento.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10283.002902/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.617
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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LTOA. Re cor-rid IRF - Porto de Manaus - AM R E S O L U ç Ã O Nº 302-0.617 Cons~ jul do Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro lho de Contr!b~iQte~, .8orunan!m!dade de.votos, em converter ogamento em dlllgencla a repartlçao de origem, nos termos do voto Conselheiro relator. Brasília-DF., m 23 de julho de 1992. • ARLOS VIAN DE VASCO ELOS - Relator~J-1L~ p~ ():~ A.J,A--~ÀFFfmsõ NEVES BAPTISTA - Proc. da~zenda Nacional VISTO EM ~~~. SESSÃO DE: O 9 DUr I~~.i Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Sotero Telles de Menezes, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto ~Jlademir Clovis ~1oreira, Ricardo Luz de Barros Barreto e Sa.mdra MÍ~ riam de Azeveqo Mello (suplente convocada). Ausentes os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Inaldo de Vasconcelos Soares. .":, /o .• • I"IEFF' .... TEF:CEIF~O U::n'.I::;;ELHO DE CCtI'.rrF;.:IBI...IIHTEb .... bEC:il...lI".IJ)(~1C~';'\!"'ltd::.:t, RECURbO N 114.691 - REbOI...UÇAO H 302-0.617 RECORRENTE TH ALMEIDA E CIA LTDA J:~t~~:(:~(:)I:~I:~:I:I)A :: :1:1:~f::' .... f::,(:»), .. t(:) (:Ie IY!al'}at.t~~; ....Alyl RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VAbCOHCELOS R E L A T ó R I O • Em <':'"t.O dE' con '{E','''(~nc:i.."l .{ :i.1"1,:.•.1 d(.:.:.,'1"<':".1"1:i.'{(':':"::;to do n"".'v':i.c:o "'(.,:.•.C1,.1. Caspi", entrado aos 21/02/90, TH ALMEIDA E CIA. LTDA foi resonsabili- zada pelas faltas de 06 (~eis) aparelhos de TV e 06 (seis) aparelhos de radio AM/FM, sendo-lhe exigido, em consequência, o crédito tributá-" rio referente ao imposto de importa~ao e à multa prevista no art. 521, :i.1"1c :i.~:;C) I I ~I ,:••.1:f.1"1(.:.:."'. "d " d () F:~:.:.(Iu 1<':'"m(.:.:.n t.o (',du <','.1"1(.:.:.:i.,."o ~I .,:••.p I" o \l<':".d o p(.:.:.:I.c:oD(.:.:.c I" (.:.:,t.o As fls. 44. a autuada impugna a a~ao fiscal, em tempo hát:oil, alegando em s:f.ntese que o container que acondicionou a mercado- I":i.<"'. :i.'T'POI" t.<':'ld<':"'~,d E.~::.c."'.I",,,(.:.:.(,:,1 01,.1.com () 1<','.c:1"(.:.:,c1(.:.:'o I'" i g (,:,:'m :i.n t."l c t.O .. A~~; 'f::I.~;;'1 5()/52!1 a(:) ai:))"e(:::i.aJ" a~~;a:l.ega~;(:)e~;;(:Ia at.l.tt.t8(ja!1 a <','.Ut () I" i d ,:.•.cI(.:.:. ",:'1 quo"!, .:i 1,.1. 1(,:,I01,.1.PI'"()C (.:,'cI(".n t.E' <',1,','.'i;: <"'.C:O .{ :i.~::.c <':l.:I.~I m<',1n t. (.:,'n d o <','. (.:.:.:"::i..... c.IO n c i.",. ''1' :i. ~::.c <':'1 1 .. Jn co n .{o 1'-''1',.,:",cf<',1C D m "'1 d (.:.:.c :i.~:;<':'"o !::. :i. n (11,.1.:I.<':l.'" ~I <','.<':'11,.1.t.l..I..,,1.cI"... :i.n ti::.:'1'- pe.::; I'"(,.:.cUI" !::.o (,::'(I'f t (':':'fI'! per h .,:d::o:i.1 <oI(.:.:.~::.t [':t" E(,:,II"I.'~.' g :i.o Con ~::.(.:.:,1 he, !' no q 1,.1.<',t1 1"(.:.:,:i.t (.:.:,I"<':'" ,','.~::. alega~oes impugnatórias .. r: DI'" (.:-:,:I. ~':\t(~)I.... Cf 11 ~. ~" • o.' • h: (,:,:0 c ..:: :l. :l.":l .. óo:) 1 \l o T [) (.:J .::\ ,T,(.:.:0n t C) dO I"'(.:.:op,::".j".t:i.\;:,':\0 eI t:n C :i. <":" •• :::. (:;(:)(j) v:i.~~;.tas; a ol:).tel'l~;:a(:)(:Ie e:l.e(t)el'l.t(:)~;; J'le(::e~;;~;;ál~'j.a~;;a(:) .:it.t:I ..... presente processo, voto pela sua conversa0 ém elili00ncia à de origem, a fim ele que sejam adotadas as seguintes provi- •• :I.....I n "1'.:) I"il'''':l I" .:::.(.:,0 o r' (.:.:0"1'.:-:.:0 I'":i. eIo c C)I",t. <":". i n (.:.:,1" d,,:.:o.:::.c ,':\I"~ ,." (':'1 (;.1 C)I,.[ c o in o ,."(.:.:0.::: ..... 1:)8C:t:i.v(J :l.a(::i'"e (:10 c:)I'":i.gOfll :i.f")'tat::"t(:) e ~;;e (:) (Ile~;;(!l(:) 'f:c:):i. 1'"C:)(111:):i.c:!(:) j"l(:) fllC:)(lleJ"} "t(:) (ja 11 d (.:.:,~::.C) \/ {':'I. 11 11 00000001 00000002 00000003

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