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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641247 #
Numero do processo: 10700.000010/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÓES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.499
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar, preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ST-C4T2 Fl. 88 ?e" MINISTÉRIO DA FAZENDA s-sq - • yit CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° . 10700.000010/2008-77 Recurso n° 152.712 Voluntário Acórdão n° 2402-00.499 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA . Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÓES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 41' Câmara / r Turma Ordinária da Se à‘ Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acat a, preliminar de decadência, nos termos do voto e . - ---2-7."1 AR" fl a OLIVEIRA - Presidente, 1 ,05 • EIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de L,ellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n°10700.000010/2008-77 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00A99 Fl. 89 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado pelo descumprimento da obrigação tributária acessória prevista na Lei n°8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 6°, acrescentado pela Lei n°9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Decreto n°3.048/1999 que consiste em a empresa apresentar GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 12) a empresa apresentou a GF1P das competências de 0111999 a 12/2000 com diversos erros de campo, os quais foram elencados no citado relatório. A autuada apresentou defesa (fls. 27/33) onde alega que teria ocorrido a decadência do direito de lançar, bem como que haveria equivoco no cálculo das multas. Pela Decisão-Notificação n° 17.401.4/238/2007 (fls. 43/46), a autuação foi considerada procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 50/55) onde reitera os argumentos apresentados em defesa, ressaltando o argumento de que lhe foram aplicadas diversas multas em razão de uma mesma infração. O recurso teve seguimento por força de liminar proferida em Mandadd—d Segurança. A SRP apresentou contrarrazões (fls. 89/90). É o relatório. 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso ê tempestivo e deve ser conhecido. A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser verificada considerando-se a recente Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "AH'. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(g.n.,) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n° 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.I73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu noSt. 150, § 4° o seguinte: 4 Processo n°10700.000010/2008-77 S2-C4T2 Acórdão ri.° 2402-00.499 Fl. 90 "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal - de — Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previ denciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173,1, do CTN." Como o período da autuação compreende as competências de 01/1999 a 12/2000 e a autuação se deu em 05/03/2007, verifica-se que ocorreu a decadência do direito de aplicar a multa por descumprimento da obrigação acessória. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIM 1 1, em razão da decadência total verificada. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 A BAN IRA - Relatora 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA jt,4II» CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 10700.000010/2008-77 Recurso n°: 152.712 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.499 Brasíliaé .bril de 2010 , , , ELIAS S • Ir" FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4642507 #
Numero do processo: 10120.000077/94-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se instaura o litígio administrativo quando comprovada a intempestividade da impugnação. No mérito não se conhece do recurso interposto contra a Revisão de Lançamento "Ex Officio", por falta de previsão legal, segundo disposições do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, e suas alterações posteriores. Preliminar rejeitada. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43785
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE, E, NO MÉRITO NÃO CONHECER DO RECURSO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
Nome do relator: Ursula Hansen
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'44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,, . ;. 4,, ''"-' n ,,N.,---, SEGUNDA CÂMARA , - .-... Processo n°. : 10120.000077/94-85 Recurso n°. : 117.640 Matéria : IRPF - EX.:1993 Recorrente : PAULO ROBERTO DE ASSIS Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 10 DE JUNHO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.785 1RPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se instaura o litígio administrativo quando comprovada a intempestividade da impugnação. No mérito não se conhece do recurso interposto contra a Revisão de Lançamento "Ex Officio", por falta de previsão legal, segundo disposições do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, e suas alterações posteriores. Preliminar rejeitada. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO DE ASSIS. i i ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de tempestividade, e, no mérito NÃO CONHECER do recurso por falta de previsão i legal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Lii,......, ANTONIO DREITAS DUTRAE'///F' i PRESIDENTE UR: _ Á HANSEN - 'TORA FORMALIZADO EM: ? O AGO 1999 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.000077/94-85 Acórdão n°. : 102-43.785 Recurso n°. :117.640 Recorrente : PAULO ROBERTO DE ASSIS RELATÓRIO PAULO ROBERTO DE ASSIS, inscrito no CPF/MF sob o n°. 258.532.106-10, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Receita Federal em GOIÂNIA, GO, que manteve a cobrança do crédito tributário apurado em procedimento de revisão sumária quando do processamento eletrônico de sua Declaração de Ajuste relativa o exercício de 1993, excluindo, no entanto, a exigência da multa de ofício, nos termos do disposto na Cl COSIT/DITIR n° 500/93. Segundo a Notificação de fls. 02, foram glosadas as deduções de despesas médicas, resultando em lançamento de imposto suplementar de 3.218,34 UFIR e correspondentes acréscimos legais, conforme capitulação legal citada. Em sua impugnação de fls. 01, o contribuinte insurge-se contra as glosas de despesas, argüindo decorrerem de acidente automobilístico ocorrido em 1991, envolvendo sua companheira e seu filho, juntando as cópias de recibos de fls. 03/09. Às fls. 25127, O Chefe da Divisão de Tributação sobre Renda e Contribuições - DIRCO, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, com base em Delegação de Competência, constatada a intempestividade da impugnação, decide pelo encaminhamento à Delegacia da Receita Federal em Goiânia, que procede à revisão de ofício do lançamento e, conforme decisão de fls. 31/32, após analisar os autos, exclui o valor da multa lançada. lrresignado, o contribuinte, interpôs recurso voluntário, requerendo fosse a impugnação julgada como tempestiva, ou, então, que se procedesse à revisão de ofício do lançamento. É o Relatório/ 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.000077/94-85 Acórdão n°. : 102-43.785 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora O Processo Administrativo Fiscal é regulamentado pelas disposições contidas no Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972 e alterações posteriores, introduzidas pelas Leis n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e 9.532 de 10 de dezembro de 1997. Medida Provisória n° 1621-35, de 12 de maio de 1998. Segundo o disposto na legislação citada, (Decreto n° 72.235/72 com suas alterações posteriores): "Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência Art. 21 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável do crédito tributário. Art. 25- O julgamento do processo compete: 1 - Em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Feder I; / 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, n,.. .::,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.000077/94-85 Acórdão n°. : 102-43.785 li - Em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso 111 do § 1°. § 1° - Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria: O Código Tributário Nacional - Lei n°5.172/66, determina que: "Art. 145 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de 1 1 - impugnação do sujeito passivo; 1 11 - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149. 1 1 ,Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I , 1 I - quando a lei assim o determine; 1I 11 - quando .... ' , 1 VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior 17 • • • • O contribuinte Paulo Roberto de Assis recebeu Notificação das alterações efetuadas em sua Declaração de Ajuste e conseqüente intimação p a7 -te7, 4 , 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA „-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10120.000077/94-85 Acórdão n°. : 102-43.785 impugnação ou pagamento do imposto apurado, em 04 de dezembro de 1993, conforme comprova o "AR" juntado às fls. 10, e somente em 06 de janeiro de 1994 apresentou sua defesa. Constatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ter sido a impugnação apresentada a destempo, o processo é encaminhado à Delegacia da Receita Federal jurisdicionante do contribuinte que elabora a decisão de fls. 31/32, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Exercício de 1993, ano-calendário de 1992. Revelia. Ciente do crédito constituído o sujeito passivo não o impugnou no prazo de lei (art. 15 do Decreto n° 70.235/72) Alterado de ofício o lançamento nos moldes da legislação vigente (art. 145, III, c/c art. 149 do CTN - Lei n° 5.172/66 e art. 1°, XIII, da Portaria SRF n° 4980/94)." Como Preliminar, alega o contribuinte ter sido a sua impugnação apresentada dentro do prazo legal. No entanto, verificando-se o "AR" acostado aos autos às fls. 10, se constata o recebimento da notificação em 04/012/93, obrigando à entrega da impugnação até 05/01/94, o que não ocorreu. Considerando inexistir previsão legal para interposição de recurso no caso de revisão de ofício do lançamento, e Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, e invocando o princípio da economia processual, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.000077/94-85 Acórdão n°. : 102-43.785 Voto no sentido de rejeitar a preliminar de tempestividade e, no mérito, não conhecer do recurso por falta de previsão legal. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1999. , 1. NSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001196/2001-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. VEDAÇÃO. ATIVIDADE. HOSPITAIS E CLÍNICAS. É vedada aos hospitais e clínicas a opção pelo SIMPLES, independentemente da forma como são prestados e cobrados os serviços médicos e de enfermagem. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30551
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ SIMPLES. OPÇÃO. VEDAÇÃO. ATIVIDADE. HOSPITAIS E CLÍNICAS. É vedada aos hospitais e clínicas a opção pelo SIMPLES, independentemente da forma como são prestados e cobrados os serviços médicos e de enfermagem. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de fevereiro de 2003 • • ACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente _ ,A1/10alce/1 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator 2 7MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROOSEVELT BALDOMIR SOSA e JOSÉ LENCE CARLUCI. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.106 ACÓRDÃO N° : 301-30.551 RECORRENTE : CLÍNICA SANTA CRISTINA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando o ato que manteve sua exclusão do SIMPLES (fls. 39e 40), a Empresa alegou que sua atividade é completamente diversa da prestação do serviço médico, pois limita-se a prestar serviços hospitalares, incumbindo-se da recepção e internação de pacientes, sendo os serviços médicos prestados pelos 11" profissionais que eles contratem. Contesta, ademais, a existência de débitos junto à PGFN, pois quaisquer processos existentes foram objeto de defesa e estão suspensos. A DRJ manteve a exclusão (fls. 47 a 51) , sob os fundamentos de que não é possível a prestação de serviços pelas pessoas jurídicas sem a intervenção de agentes humanos e, em se tratando de clínicas médicas e hospitais, sem o concurso de médicos, enfermeiros e assemelhados. Sustentou, ainda, ser legal a exclusão de determinadas atividades do Sistema. Afirmou, ademais, que a exclusão não foi devida a débitos junto à PGFN, mas que a DRJ mencionou apenas não haver sido apresentada a necessária certidão negativa da PGFN, documento indispensável à admissão no Sistema. Em recurso tempestivo (fls. 53 a 54), a Empresa insiste na distinção entre seus serviços, atividade de internação de pacientes, responsabilizando-se exclusivamente pela manutenção do doente em suas dependências, serviços que denomina de hotelaria médica, cuja remuneração baseia-se exclusivamente na cessão de espaços em suas instalações para os doentes, e as atividades prestadas pelos médicos e enfermeiros, cuja responsabilidade é diretamente assumida por esses profissionais, que faturam o serviço prestado separadamente. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.106 ACÓRDÃO N° : 301-30.551 VOTO É vedada a opção pelos SIMPLES aos hospitais e clínicas por se tratar de prestação de serviços assemelhados aos dos médicos e enfermeiros, conforme previsto no inciso XIII, do art. 90 da Lei 9.317/96. Considero inaceitável a distinção pretendida pela recorrente entre os serviços que alega prestar, os quais denomina hotelaria médica, ou seja, a cessão de espaço em suas dependências para acomodação de doentes, e os serviços prestados • por médicos, que seriam faturados por terceiros. Primeiro, porque isso não consta de seu contrato social, no qual sua finalidade é a instalação e manutenção de clínica para repouso e internações de casos de clínica médica. Segundo, porque subsistiria a semelhança com os serviços de enfermeiros, ainda que admitida a separação dos serviços de hotelaria e os médicos, o que seria suficiente para sua exclusão do Sistema. Finalmente, porque não há como se imaginar o funcionamento de clínicas, casas de saúde e hospitais sem o concurso de médicos, enfermeiros e assemelhados, ou como poderia haver "atendimento hospitalar sem o mínimo de recursos disponíveis necessários para que o paciente tenha condições de restabelecer-se de sua enfermidade" (Parecer COSIT 55/98). Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003 ,./WealteÁ LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 '4 -. frf.;,,,co t , tmv.e!r;I Vá : :p n •n 1;1 ., ;;;" n.1.,!.., .: .,I .. n [ 11 , , „ 1 : .,'OW:,.i...,...:,'i',:gf.'¡,:i: . :".",-,,cotilf.:,i,,....1t,..".ii.,-. ... ,';', ,‘,,Ili, • rii:',",, " :1 ,Iiitp,"if:1 O 1 04 1 JF. ' j:t...,",r'll'il , 10;1 ':,,'"" 14' 1., ''11 ' 1''.4,• i; t: '1 .:1"4 1 - 11 *. '11; 1 41itg"-'' 1 . ' ''1, . 1":: ; :ir' :: '1 : ' --,: t ' : • ; . ; '1;," I ',21 h, ; ,;..,;;i ;1 ;',1 i'. ; .,..;:.. li ' ' . ;i';''.;!;4-'..] i ';,' '' ';, ..:" 41,11.. ;;;., ; e . n ..: : 1: , :. :!' :: ,1b., 1. • I,: •, , 1 14 '.;li'.1.1. •.! I ,J11 11I:1n 1 • ', r , ;;: . * t . :, t .1,,,,11»,i:,. :-,, ,{ :, 41 : : : :1 1 ,. ' : •,, :::.;,;, ', !, 11 :»•1'."•ru:'•,, r:',11 : • ';',',1 d n '.11 4! ! 1;1! ! ! !!'r! . 1, ' ;1 •1 ••.!.;•:„.:1 ',:',•.••':::"!;‘,..,' '•,',•:,;°,°,,I,,,, • f 1...: :gi'''',''i 11'• ',1". 2 . ,' i .... i ,: . '.. '' .• ''• ' ' • ' '.' ''','"...... ' "•:••: : ', I '' ''''''' : .-. '0.1., : , L, ". ',,' i Ili'll,,,',,ti .., , r ,. .-. 1) :',,:•,,,; ;i!!: :: l'. : • ..• '. '-• ." '..".1' 9: :. -. :i '1 ,"' • •"' '...!!!: '' "" . ', ,, : !,, ' ,1: •:• • , !1.' !. • ; -, i '''. .. 1. '• ::' 1 ', : :I s i'.•;' ° ';'.:,- !, " ''',f 1. • 4 t. d. ! : 1 ' :-• , '.. " ! , i • :'• ' ••,•• •:' -.. !" ...- : 11". 'i 1. ' fii-.1.:: I • '" 1:-: ;,i! 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Nacional-,,?,-,,, :4.4&,-,••Mir• 1... à ': , . : I '••• 11 •111::".f?• '. '•••••:11'''.1 j 11 • t ' á i'rPíliii leir'â Câiliárá'''' jintimado a tomar ciênciado Acórdão n° 30130.551.1:il: 4 ,:: •it;.'ij!;....:::••,: .,.., ,,„ .,un o 2,,,,, .-.,. .: , . . ,,..-, • ;:.; „ les .. , ......::: .: • ...,::,, ,11,:; . !, , , , ! , , ,:: ;....: , ::" tlt•'&41•1': :;¡-:'• t;t11• •1• t:gs :- • ri . ; ; .. ; 11;', 1,/t , r; .1 n !:: , i,11i.:, ;, :-.1 :1?. S : 1 . ::t •• ;i:/:::::144t1, ;t1 ,:s .: , ,s' !is1s," • 1 " : '1,1:: ! ': n !' ! 'li 1 1', 1!!',11!'•&;••••!:•::•'1:. ' 11;:•I, : •4 1 . .1-;„;• ;:, . ,. ,s, , ",,,,,/ ,, /i• „,,,,, j ,s :: , 1 !, ! j ::,: r .1.,• ; • 1 •, ;!.11 : 4110 • : ' • ` :1 1 :•",!, ";,• , ' ,, 1" '':, i;', :1.4;n:,,,,;; !;.....; 1,4 ,,,,,, , f, , , , ,;:, ,, „ :,::. n :4 1 r•! :.,,,, ,I . • , '..,,,oV 11111 ' ' , "•;:::: ::: :: ., ; e ; .i ',:`,:!; . ''' ! 1 , . • 1 . :' : , Il'I'd 11 6'; .:! ':1 :;!,.:: i g ' :•! 1 . :: ', . :!'•:" ,, r. : ii; ii'. 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Numero do processo: 10120.001267/95-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ERRO NO PREENCHIMENTO. Diante da constatação de erro com relação ao VTN declarado e com base no princípio da verdade material e da oficialidade, deve ser adotado o VTNm pleiteado pelo contribuinte, igual ao VTN fixado na IN/SRF 16/95 para o município do imóvel em questão. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29396
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 41 ROBERTA MARIA IBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ ' PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. mio MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.962 ACÓRDÃO N° : 301-29.396 RECORRENTE : BENEDITO PEREIRA RECORRIDA : MU/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fl. 04) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial • Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1994, no montante de 1.550,51 UFIR. Inconformado com o valor exigido, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 01), anexando Declaração da Prefeitura Municipal de Bela Vista de Goiás (fls. 02/03) de que o Valor da Terra Nua do imóvel em questão é de 41,77 UFIR por hectare, para retificação do VTN. Apresentou também os documentos de fls. 05 a 16, e alegou valor do VTN declarado altíssimo, pois não tinha parâmetros para preencher com exatidão os valores declarados em UFIR. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, conforme ementa a seguir descrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio • declarante, antes de notificado o lançamento. §1°, do art. 147, da Lei n°5.172/66. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". [resignado, o contribuinte anexou no recurso Laudo de Avaliação (fls.27/33), onde concluiu que o valor da terra nua do imóvel Fazenda Areião é de 149.958,70 UFIR, e alegou que: - É evidente a incoerência da Lei n° 5.172/66, ou mesmo da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, porque no verso da Notificação (Esclarecimentos Gerais) item I, letra "c", que diz "caso não haja concordância com os dados de lançamento constante da Notificação, as impugnações deverão ser dirigidas à Autoridade da Receita Federal que jurisdiciona o domicilio fiscal do contribuinte, até 30 dias contados do recebimento da 5at notificação"; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.962 ACÓRDÃO N° : 301-29.396 - Outro aspecto que cerceia o direito do contribuinte é o fato da Autoridade Administrativa poder elevar o VTN declarado para o VTNm, isto é, se o contribuinte declara um valor abaixo do mínimo fixado, a Receita Federal o eleva. Porém, o mesmo não acontece quando o contribuinte declara um valor altíssimo, muitas vezes por falta de conhecimento de valores (UFIR). Não prevalecendo, nesse caso, o Principio da Bilateralidade; - Observa-se, também, nos dados constantes da Notificação de Lançamento, que existe uma distorção entre o valor do VTN declarado e o VTN tributado. O que, sem sombras de dúvidas, onera ainda mais o contribuinte. • Cita o § 2°, do art. 147, da lei n° 5.172/66 e o § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94 para concluir que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento que decidiu pelo não acatamento da impugnação não tomou conhecimento do Laudo Técnico de Avaliação juntado ao processo, nem tampouco das normas inseridas na citada lei. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 120.962 ACÓRDÃO N° : 301-29.396 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O processo trata de exigência de ITR, por ter o contribuinte declarado o VTN maior do que o VTNm determinado pela Receita Federal para o município de Bela Vista de Goiás. É importante destacar que o laudo de avaliação só foi apresentado na fase recursal. E que, ainda que não fosse considerada como matéria preclusa, a apresentação do referido Laudo, não poderia ser considerado como documento hábil para fins de revisão do VTNm, senão vejamos. Inicialmente cumpre observar o disposto no § 4 0, do art. 30, da Lei n.° 8.847: "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." • Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Temos que o Laudo em questão, no que se refere à pesquisa de valores atribui um valor aleatório a cada parte identificada, sem nenhuma comprovação de como se chegou àqueles valores, não servindo portanto, como prova documental o Valor da Terra Nua de R$ 149.958,70, apresentado no laudo, para fins de revisão do VTN mínimo. E que, apesar do laudo apresentado (fls. 28/33) ter sido emitido por profissional habilitado (engenheiro agrônomo), não atende aos requisitos legais, especificados da NBR 8.799/85, ou seja, o Laudo está totalmente incompleto, apresentando apenas o cálculo do Valor da Terra Nua, sem observância dos requisitos exigidos nos itens 8.22 e 10.2 letras, "g" e "n" da NBR 8.799/85. (0.1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.962 ACÓRDÃO N° : 301-29.396 Por outro lado, constata-se que a base de cálculo por hectare na notificação de lançamento, em questão, é muito superior ao VTN minimo fixado pela IN/SRF 16/95, para os imóveis situados no município de Bela Vista de Goiás/GO, que coincide com o valor sustentado no recurso. Sobre esta mesma questão, convém destacar que o Conselho de Contribuintes tem anulado as decisões de Primeira Instância que não apreciam as razões de impugnação, mas as fortes razões apresentadas pelo Ilustre Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares no recurso de n° 121.246 me convenceram a adotar o mesmo posicionamento, que transcrevo a seguir: • "Mas pelo princípio da economia processual, pelo disposto no § 30, inciso II, do art. 59, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, e pela, razões a seguir expostas, passo a análise do mérito da lide. Não há no processo, elementos que justifiquem a valoração do imóvel em quantidade tão superior ao valor fixado na norma legal, sendo essa discrepância exagerada, por si só, prova de que o valor declarado, que serviu de base para o lançamento, estava errado. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais." Desta forma, entendo que diante da constatação de erro com relação ao VTN declarado e com base no princípio da verdade material e da oficialidade, deve • ser adotado o VTN pleiteado pelo contribuinte, igual ao VTN fixado na IN/SRF 16/95 para o município do imóvel em questão. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para que seja recalculado o valor do ITR com base no Valor da Terra Nua pleiteado pelo contribuinte, igual ao VTN fixado na IN 16/95 para o município de Bela Vista de Goiás/GO. Sala das Sessões, em 18 de o ubro de 2000 /117. ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 5 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Z4:10,..ri TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e: 10120.001267/95-37 Recurso n° :120.962 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos • Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.396. Brasília-DF, -03 .ae-001 Atenciosamente, - - Mia oy de Medeiros - idente da Primeira Câmara Ciente em Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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4643263 #
Numero do processo: 10120.002358/91-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - INGRESSOS FINANCEIROS NÃO CONTABILIZADOS E NOTAS FISCAIS "PARALELAS" - OMISSÃO DE RECEITAS - Configura omissão de receitas a existência de notas fiscais emitidas e não registradas, assim como o registro de vendas por valor inferior ao efetivamente praticado. A utilização de nota fiscal de talonário paralelo configura fraude, passível de imposição de penalidade agravada. IR-FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA - Confirmada a prática de omissão de receitas, no ano de 1988, o valor omitido é considerado automaticamente distribuído aos sócios e sujeita-se à tributação exclusiva na fonte, pela alíquota de 25%, prevista no art. 8º, do Decreto - Lei n.º 2.065/83. ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO - TRD E JUROS PELA TAXA SELIC - LEI APLICÁVEL - Enquanto pendente a mora do sujeito passivo, são devidos encargos moratórios fixados pela lei vigente no período a que competem os próprios encargos, não havendo que se falar em retroatividade da lei. Aplicação da TRD, como juros de mora, legitimada a partir da vigência da Medida Provisória nº 298/91, que resultou na Lei nº 8.218/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05461
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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ementa_s : IRPJ - INGRESSOS FINANCEIROS NÃO CONTABILIZADOS E NOTAS FISCAIS "PARALELAS" - OMISSÃO DE RECEITAS - Configura omissão de receitas a existência de notas fiscais emitidas e não registradas, assim como o registro de vendas por valor inferior ao efetivamente praticado. A utilização de nota fiscal de talonário paralelo configura fraude, passível de imposição de penalidade agravada. IR-FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA - Confirmada a prática de omissão de receitas, no ano de 1988, o valor omitido é considerado automaticamente distribuído aos sócios e sujeita-se à tributação exclusiva na fonte, pela alíquota de 25%, prevista no art. 8º, do Decreto - Lei n.º 2.065/83. ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO - TRD E JUROS PELA TAXA SELIC - LEI APLICÁVEL - Enquanto pendente a mora do sujeito passivo, são devidos encargos moratórios fixados pela lei vigente no período a que competem os próprios encargos, não havendo que se falar em retroatividade da lei. Aplicação da TRD, como juros de mora, legitimada a partir da vigência da Medida Provisória nº 298/91, que resultou na Lei nº 8.218/91. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:55:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:55:50Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:55:51Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:55:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:55:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:55:51Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:55:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:55:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:55:50Z; created: 2009-08-31T17:55:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-31T17:55:50Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:55:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.002358/91-01 Recurso n°. : 116.662 Matéria: : IRPJ e IR-FONTE: ANO DE 1.988 Recorrente : CENTAURO GRÁFICA E EDITORA LTDA Recorrida : DRJ EM BRASÍLIA (DF) Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1.998 Acórdão n°. : 108-05.461 IRPJ — INGRESSOS FINANCEIROS NÃO CONTABILIZADOS E NOTAS FISCAIS "PARALELAS" - OMISSÃO DE RECEITAS: Configura omissão de receitas a existência de notas fiscais emitidas e não registradas, assim como o registro de vendas por valor inferior ao efetivamente praticado. A utilização de nota fiscal de talonário paralelo configura fraude, passível de imposição de penalidade agravada. IR-FONTE — OMISSÃO DE RECEITAS — DECORRÊNCIA: Confirmada a prática de omissão de receitas, no ano de 1.988, o valor omitido é considerado automaticamente distribuído aos sócios e sujeita-se à tributação exclusiva na fonte, pela alíquota de 25%, prevista no art. 8°, do Decreto-lei 2.065/83. ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFICIO - TRD E JUROS PELA TAXA SELIC — LEI APLICÁVEL: Enquanto pendente a mora do sujeito passivo, são devidos encargos moratórias fixados pela lei vigente no período a que competem os próprios encargos, não havendo que se falar em retroatividade da lei. Aplicação da TRD, como juros de mora, legitimada a partir da vigência da Medida Provisória 298/91, que resultou na Lei n°8.218/91. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTAURO GRÁFICA E EDITORA LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Si çx_en, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10120.002358/91-01 Acórdão n°. : 108-05.461 r.... n r 01 4• J AN' ONIO INATEL R - O- FORMALIZADO EM: 1 1 0EZ1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LASSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. A T 2 Processo n°. : 10120.002358/91-01 Acórdão n°. : 108-05.461 Recurso n°. : 116.662 Recorrente : CENTAURO GRÁFICA E EDITORA LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foram lavrados autos de infração para exigência do Imposto de renda Pessoa Jurídica (IRPJ — fls. 27/33), Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL - fls. 77/81), Imposto de Renda Retido na Fonte (IR Fonte — fls. 97/101 e contribuição para o Programa de Integração Social (PIS Faturamento — fls. 117/121), em função das seguintes irregularidades apuradas no período-base de 1.988, pormenorizadas no "Demonstrativo de Lançamento" acostado à fl. 22: OMISSÃO DE RECEITAS: 1 - Pela emissão de notas fiscais em duplicidade (talonário paralelo), não contabilizadas. Valores tributados Cz$ 53.979.000,00 + Cz$ 15.036.700,00; 2—Pela emissão de notas fiscais subfaturadas (notas calçadas), com registro inferior ao constante da primeira via. Diferença tributada Cz$ 33.533.689,00; 3—Pela não comprovação da origem dos recursos e não comprovação da contabilização de ordens de pagamento creditadas na conta bancária da empresa, junto à Caixa Econômica Federal. Valor tributado Cz$ 59.356.506,46. Na impugnação apresentada às fls. 35/42 alegou a autuada que havia nota fiscal incluída em duplicidade pela fiscalização, e que o aviso de crédito 3 Processo n°. : 10120.002358/91-01 Acórdão n°. : 108-05.461 de Cz$ 13.912.000,00 referia-se a liquidações feitas pelo seu cliente, a Caixa Econômica Federal, referentes às notas fiscais que relacionou às fls. 38/39, mais encargos financeiros; que não prestou o serviço ao Comitê Político União Tocantins que consta na Nota Fiscal n° 5.000, requerendo diligência para comprová-lo; que o levantamento do sub-faturamento está equivocado, pois está baseado em ficha de controle de comissões; por último, que as ordens de pagamento mencionadas pela fiscalização referem-se a vendas registradas. Após diligências realizadas e informações de clientes juntadas aos autos às fls. 139, 169, 174 e 178, sobreveio a decisão de primeiro grau que considerou "... comprovadas no processo todas as omissões de receitas consignadas no auto de infração" (fl. 192). Com base na Resolução do Senado Federal n° 11/95 e na Instrução Normativa SRF 31/97, determinou a autoridade julgadora o cancelamento do auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, assim como, respaldada na IN-SRF 32/97, deliberou pela exclusão dos encargos da TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91. Em relação ao auto de infração do PIS, admitiu o julgador monocrático a possibilidade de nova impugnação, pelos novos fundamentos consignados na decisão para manter a exigência. Cientificada da decisão em 12 de novembro de 1.997, interpôs recurso voluntário que foi protocolizado em 11 de dezembro do mesmo ano, alegando no arrazoado de fls. 204/.217, em breve síntese: a) que promoveu o recolhimento de parte da exigência, relativamente a fatos que foram provados nas diligências realizadas, juntando cópia do DARF de fl. 218; b)a título de preliminar, aduziu que a tributação do IR-Fonte, na forma do art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, viola a Constituição Federal e Código Tributário Nacional, por estar calcada unicamente em presunção, sem prova da distribuição dos lucros; .<\S•C‘ 4 Processo n°. : 10120.002358/91-01 Acórdão n°. : 108-05.461 c) que o Fisco não fez prova concludente de todas as imputações endereçadas à autuada, repetindo argumentos já expendidos na impugnação sobre operações que alega não ter realizado; d) que as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal confirmam que as ordens de pagamento eram relativas a fornecimentos efetuados pela autuada, no entanto, protesta contra a autuação alegando estar sustentada exclusivamente em depósito bancário, para o que invoca a Súmula 182 do TFR , o Decreto-lei 2.471/88 e jurisprudência que cita em abono da sua tese; • e) conclui a peça recursal pleiteando a exclusão da TRD integral, pela sua inconstitucionalidade, assim como entende indevidos os juros pela taxa SELIC, que estão sendo aplicados retroativamente. Arrematou alegando que a multa aplicada, de 50% e 150% é nitidamente confiscatória, agredindo o disposto no art. 150, IV, da Constituição. Consta à fl. 219 "Termo de Transferência de Crédito Tributário", que indica que a exigência relativa ao PIS-Faturamento passa a ser controlada através de outro processo, de n° 10120.004.941/97-33, para onde foram transferidos os valores da referida contribuição, mantidos em primeira instância. É o Relatório, 5 Processo n°. : 10120.002358/91-01 Acórdão n°. : 108-05.461 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A preliminar invocada pela Recorrente, no tocante ao IR-Fonte, é matéria que se confunde com o mérito, e será examinada neste contexto. A despeito da eloquência do discurso manifestada no longo arrazoado trazido à colação, vejo que nenhuma prova logrou produzir a Recorrente no intuito de afastar a acusação da prática de omissão de receitas. Ao contrário, a evidência das provas coletadas nos autos, não só na fase da fiscalização, como também durante as diligências realizadas, não deixam dúvidas sobre a conduta pouco ortodoxa da empresa autuada. Com efeito, extrai-se dos autos procedimento repugnava], merecedor mesmo da aplicação da penalidade agravada imposta na autuação, consubstanciado na emissão de nota fiscal que o Fisco catalogou como "duplicidade", mas que revela a utilização de taionário paralelo, com indícios de falsidade, como está demonstrado na questionada NF n° 5000, emitida em favor do Comitê Político União do Tocantins, no valor de Cz$ 50.850.000,00 (fls. 09/10). Além da verdadeira NF n° 5000 ter outro valor e outro destinatário (fl. 11), a conduta fraudulenta também está evidenciada por dois outros aspectos, quais sejam: â,(1\ G/1 6 Processo n°. : 10120.002358/91-01 Acórdão n°. : 108-05.461 1° - anotações contraditórias impressas no rodapé da nota "paralela", indicando que faz parte de encomenda de 50 blocos, cuja numeração vai de 5.001 a 6.250, enquanto que a referida nota tem, misteriosamente, o n° 5.000; 2° - anotação interna, com escrito em vermelho, contendo texto induvidoso: "nota fiscal n/ contabilizada"— "NF duplicidade"(fl.09). A mesma conduta está evidenciada nas anotações inseridas na duplicata n° 1.652/88, sacada contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, onde consta a clara recomendação interna para "não depositar — rasgar depois que passar para o Jânio" (f1.08). Essa recomendação encontra justificativa na medida em que a cópia da Fatura do mesmo n° 1652/88, juntada à fl. 07, atesta outro destinatário e outro valor, infinitamente inferior em relação ao contido na duplicata. Por outro lado, as diligências realizadas consumaram prova inequívoca, todas contradizendo as alegações manifestadas na impugnação, revelando a fragilidade das tentativas de composição de valores aleatórios, que só tinham o intuito de confundir a autoridade julgadora. Tanto é verdade que, mesmo depois de esbravejar negando a prática de "notas calçadas" — subfaturamento para a fiscalização -, essa conduta restou efetivamente comprovada, consoante se vê da NF 1.768, juntada em diligência à fl. 173, cujo valor da primeira via é de Cz$ 3.980.000,00, e só foi registrada por Cz$ 202.980,00, como consta à fl. 22. Curvando-se à evidência da prova, a Recorrente apressou-se em indicar que estava promovendo o recolhimento do IRPJ exigido em relação a essa nota fiscal, a despeito das veementes negativas iniciais. Também não caracteriza a alagada presunção o fato de não ter sido possível efetuar todas as diligências, face ao transcurso de tempo superior a cinco anos em relação às questionadas operações. Releva ressaltar que a acusação fiscal restou confirmada em todas as diligências concretizadas, e nenhuma prova 7 Processo n°. : 10120.002358/91-01 Acórdão n°. : 108-05.461 trouxe a Recorrente que pudesse militar em seu favor, nas poucas operações não confirmadas através das diligências. O mesmo sucede com as ordens de pagamento não contabilizadas. Mesmo quando comprovado que o remetente dos recursos era a própria Caixa Econômica Federal, cliente da autuada, esta não logrou demonstrar o registro contábil dos referidos valores, pelo que, sendo matéria exclusiva de prova, não há como atenuar o trabalho fiscal. Também não é a hipótese de autuação exclusivamente com base em depósitos bancários, como pretende a Recorrente, uma vez que há, inclusive, diligência confirmando o recebimento dos valores da Caixa Econômica Federal, como se vê à fl. 139. É improcedente o pleito para exclusão integral dos encargos da TRD, uma vez que, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 298/91 (30.07.91), ficou legitimada a exigência desses encargos a titulo de juros, conforme pacifica jurisprudência deste Tribunal Administrativo. A matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/ n° 101- 0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Também não procede a objeção quanto à incidência de juros moratórios pela taxa SELIC, visto que, enquanto pendente a mora do sujeit Kr_ 8 Processo n°. : 10120.002358/91-01 Acórdão n°. : 108-05.461 passivo, devem ser imputados os encargos previstos na legislação vigente no período de competência dos próprios encargos, incidência que não guarda qualquer relação com a data da ocorrência do fato gerador. Ademais, admite o art. 161 do Código Tributário Nacional que a lei possa fixar o percentual dos juros moratórias, sendo de 1% (um por cento) somente na hipótese da sua omissão. Os encargos passíveis de exclusão já o foram no julgamento de primeira instância, pelo que não há qualquer outro reparo oponível àquela decisão, no tocante aos encargos moratórias. A multa de ofício aplicada, de 50% e 150%, está em perfeita consonância com a legislação vigente à época dos fatos, não havendo que se falar em caráter confiscatório, posto que o artigo 150, IV, da Constituição Federal só proíbe "utilizar tributo com efeito de confisco", que não é o caso dos autos que trata de penalidade, natureza, aliás, atribuível ao confisco. Por último, resta examinar o lançamento do IR-FONTE, única incidência reflexa remanescentes nestes autos, uma vez que a exigência do PIS foi transferida para outro processo, conforme mencionado no relatório. Os fatos que sustentam a exigência foram confirmados no âmbito da incidência do IRPJ, e estão localizados no ano de 1.988, quando ainda vigente o disposto no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, que considerava que as receitas omitidas, por estarem à margem da contabilidade, eram automaticamente distribuídas aos sócios e tributadas exclusivamente na fonte pela alíquota de 25%. Não cabe ao Fisco fazer prova da efetiva distribuição ante a existência de presunção legal relativa, que poderia ser ilidida mediante prova de que os recursos permaneceram no patrimônio da pessoa jurídica, o que não logrou demonstrar a Recorrente. (E\err\ 629. 9 Processo n°. : 10120.002358/91-01 Acórdão n°. : 108-05.461 Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 .4 JOS - *NI o MINATEL 8ilt io Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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4641682 #
Numero do processo: 10070.000333/91-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – APLICAÇÕES FINANCEIRAS - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – ANO DE 1985 - Na vigência do artigo 514 do RIR/80, o imposto retido na fonte sobre rendimentos produzidos por títulos de renda fixa, auferidos por pessoa jurídica, somente podia ser compensado com o devido na declaração de rendimentos anual se tais rendimentos integrassem o respectivo lucro líquido. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06374
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10070.000333191-14 Recurso n° : 123.537 Matéria : IRPJ — Ex.: 1984 e 1985 Recorrente : ALLIED DOMECQ BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Suc. de WM Teacher & Sons Brasil Importadora Industrial de Whisky Ltda.) Recorrida : DRJ -RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 24 de janeiro de 2001 Acórdão n° : 108-06.374 IRPJ — APLICAÇÕES FINANCEIRAS - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — ANO DE 1985 - Na vigência do artigo 514 do RIR/80, o imposto retido na fonte sobre rendimentos produzidos por títulos de renda fixa, auferidos por pessoa jurídica, somente podia ser compensado com o devido na declaração de rendimentos anual se tais rendimentos integrassem o respectivo lucro liquido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALLIED DOMECQ BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Suc. de VVM Teacher & Sons Brasil Importadora Industrial de Whisky Ltda.), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /(--n MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LÀ5, . LIANIA KOETZ MOR RA r RELATORA FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI RA. Processo n° : 10070.000333191-14 Acórdão n° :108-06.374 Recurso n° :123.537 Recorrente : ALLIED DOMECQ BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Suc. de VVM Teacher & Sons Brasil Importadora Industrial de Whisky Ltda.) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 08.03.91, por ter sido constatada a dedução indevida, na declaração de rendimentos do exercício de 1986, período-base de 1985, do imposto de renda retido na fonte quando do resgate de ORTN cambiais, no valor de Cr$ 1.974.359.175,00, sem que existisse o correspondente rendimento integrando o lucro líquido do exercido, conforme determina o artigo 514 do RIR/80. Em tempestiva Impugnação, a autuada informa que, em 14.10.85, obteve um empréstimo de curto prazo (um dia) junto ao Banco Nacional S/A, no montante de Cr$ 13.945 224 300, e ajustou, com os recursos obtidos, a compra de 150.000 ORTN cambiais junto ao Banco de Investimentos Garantia S/A. No dia seguinte, 15.10.85, resgatou as 150.000 ORTN pelo valor de Cr$ 11.970.864.825, sendo retido o imposto de renda na fonte no montante de Cr$ 1.974.359.475 sobre o excedente cambial, conforme determinava o artigo 1 . do Decreto-lei n° 2.014/83. Afirma que o imposto assim retido é compensável com o apurado na declaração de rendas, como expressamente estatui a legislação. Acrescenta que não há norma que exclua qualquer sorte de imposto retido de sua compensação com o que tiver de ser pago em virtude da declaração. Argumenta também que o artigo 514 do RIR/80 autoriza a compensação dos impostos cobrados na fonte sobre rendimentos produzidos por títulos de renda fixa, sem estabelecer que na operação de compra e venda de títulos • tenha de haver lucros. Assim, não há base legal para a autuação. Acrescenta ainda que o lucro auferido com a operação está refletido na sua contabilidade e na declaração de rendas. Junta os documentos de fls. 26/30 para comprovar as operações. 9j? 2 Processo n° : 10070.000333/91-14 Acórdão n° : 108-06.374 Decisão singular às fls. 82/85 está assim ementada: "O imposto cobrado na fonte sobre rendimentos produzidos por títulos de renda fixa auferidos por pessoa jurídica só pode ser compensado com o imposto devido na declaração de rendimentos anual, se tais rendimentos integram o respectivo lucro líquido." Diz o d. julgador que, nos termos do artigo 514 do RIR/80, somente o imposto retido na fonte sobre receitas que componham o lucro liquido pode ser compensado com o apurado na declaração. Como a empresa, intimada a indicar a conta em que estaria escriturada a correspondente receita financeira, não logrou fazê- lo, mantém o lançamento, excluindo a cobrança da TRD no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Ciência da decisão em 16.06.2000. Recurso Voluntário protocolizado em 18 do mês seguinte, reiterando o argumento de que o imposto retido na fonte é compensável com o apurado na declaração, conforme autoriza o artigo 514 do RIRMO, não sendo exigido, em momento algum, que na operação de compra e venda de títulos tenha de haver lucro. Quanto à contabilização da receita da operação, afirma que colocou à disposição do autuante todos os livros contábeis, inclusive o Diário, onde está transcrito referido lançamento. Junta cópia de uma folha do livro Diário. Comprovante do depósito recursal às fls. 111/112. Este o Relatório. gr) 3 Processo n° : 10070.000333/91-14 Acórdão n° : 108-06.374 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Trata-se, conforme relatado, da compensação, na declaração de rendimentos da pessoa jurídica, de imposto retido na fonte sobre rendimentos produzidos por ORTN cambiais. A compensação não foi admitida porque não comprovado que o respectivo rendimento integrara o resultado oferecido à tributação naquela declaração, conforme exigido pelo artigo 514 do RIR/80. Referido dispositivo tem a seguinte redação: 'rt. 514 - O imposto cobrado na fonte sobre rendimentos produzidos por títulos de renda fixa, qualquer que seja a forma de seu pagamento, inclusive correção monetária pré-fixada, auferidos pela pessoa Jurídica e integrantes do respectivo lucro líquido, poderá ser compensado com o imposto devido segundo a declaração de rendimentos anual, na mesma proporção que existir entre o prazo em que o título houver permanecido no ativo durante o período-base e o prazo total de seu vencimento. (Decreto-lei n° 1.338/74, arts. 14, 17e 19, e Decreto-lei n°1.641/78, art r, 5 6)."(ne9ritei) Ao contrário do que afirma a Recorrente, tampouco nesta fase é produzida a aludida prova. De um lado, os documentos de fls. 26/30 dão conta da operação levada a efeito nos dias 14 e 15.10.85. A empresa adquiriu os títulos em questão (150.000 ORTN) pelo montante de Cr$ 13.945.224.000, no dia 14, e os resgatou no dia seguinte pelo montante de Cr$ 13.774.182.000. Com a retenção do imposto de renda na fonte no valor de Cr$ 1.974.359.475, incidente sobre o excedente cambial (excedente da variação cambial em relação à correção monetária), lhe foi creditado o valor líquido de Cr$ 11.970.864.825. A diferença (Cr$ 171.042.300) 9-2 4 , . . • Processo n° : 10070.000333191-14 Acórdão n° :108-06.374 corresponde aos juros (Cr$ 263.142.000) menos o respectivo imposto retido na fonte (Cr$ 92.099.700), que não está sendo aqui questionado. A tributação do excedente cambial nas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 2.014/83, após a acentuada desvalorização da moeda nacional em fevereiro daquele ano, justamente para alcançar o substancial ganho Extraordinário que esses títulos ofereceram no período. A alíquota era de 45% para as ORTN vencíveis em 1983 e de 30% para aquelas vencíveis a partir de 1984. Os documentos acima referidos não informam qual o valor do rendimento que originou a retenção. Elaborando-se uma projeção a partir da alíquota aplicável (30%), o que se faz apenas para facilitar o raciocínio, pode-se afirmar que o montante do imposto retido corresponde a uma receita de Cr$ 6.581.196.000. Evidentemente, essa variação cambial, de quase 50% do valor dos títulos, não foi gerada no período de um dia em que os mesmos ficaram em poder da autuada. E não há sequer informação que possibilite se cogitar da proporcionalização prevista no mesmo artigo 514 do RIR/80. De outro lado, temos o documento de fls. 110, que consiste na fotocópia de uma página do livro Diário. Aí encontram-se lançamentos referentes à dívida e à aplicação financeira no mesmo valor, ambas junto ao Banco Nacional S/A Não há lançamento referente ao imposto retido. Não se sabe quais as contas debitadas e creditadas, uma vez que apenas aparecem os respectivos códigos. Em suma, não há a prova desde o início exigida: a de que o rendimento que gerou a retenção do imposto integrou o lucro líquido da pessoa jurídica, naquele período. Pelo exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 24 de janeiro de 2001 Koetz Mor ra 5 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10074.000682/00-51
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E OUTRO – CUSTOS DE PRODUTOS – MAJORAÇÃO – GLOSA – Procedente a glosa dos custos dos produtos importados, artificialmente majorados mediante utilização de interpostas pessoas jurídicas, constituídas com o propósito deliberado de reduzir a margem de lucros. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam,a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10074.000682/00-51 Recurso n°. : 101-123453 Matéria : IRPJ e OUTROS Recorrente : BAILEI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Recorrida : 1' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :13 de junho de 2005 Acórdão n°. : CSRF101-05.213 IRPJ E OUTRO — CUSTOS DE PRODUTOS — MAJORAÇÃO — GLOSA — Procedente a glosa dos custos dos produtos importados, artificialmente majorados mediante utilização de interpostas pessoas jurídicas, constituídas com o propósito deliberado de reduzir a margem de lucros. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela BAILEI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam,a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIT / '\‘\ çf,/ IS AL F3ELATOR FORMALIZADO EM: 0 2 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. RRSS Processo n°. : 10074.000682/00-51 Acórdão n°. : CSRF/01-05.213 Recurso n°. : 101-123.453 Recorrente : BAILEI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO BAILEI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 31.571.673/0001-16, inconformada com a decisão prolatada pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, que através do acórdão n° 101-93.251 de 08 de novembro de 2.000 negou provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente, interpôs RE — Recurso Especial de Divergência com fulcro no artigo 50 inciso II do RICSRF, aprovado pela Portaria MF 55/98 Conforme autuação, de IRPJ e CSL, o tributo e a contribuição foram lançados em virtude de glosa de custos de produtos importados através de empresas "laranjas", artificialmente majorados. Autos de Infrações folhas 03 a 34 e Termo de Constatação de folhas 35 a 134. A decisão recorrida está assim ementada: "IRPJ — CUSTOS DOS PRODUTOS — MAJORAÇÃO — GLOSA — Procedente a glosa dos custos dos produtos importados, artificialmente majorados mediante utilização de interpostas pessoas jurídicas, constituídas com o propósito deliberado de reduzir a margem de lucros. CSLL — LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplicam-se ao lançamento decorrente os mesmos efeitos da decisão proferida no processo matriz, quando as exigências tenham a mesma base fática. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO — Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44,11, da Lei n° 9.430, de 1996." Inconformada a empresa apresentou o RE de folhas 1318 a 1355, argumentando divergência em relação aos seguintes itens: 1) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE — ACUSAÇÃO DE SIMULAÇÃO 2) GLOSA DE CUSTOS NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS 2 Processo n°. : 10074.000682/00-51 Acórdão n°. : CSRF/01-05.213 3) SUPERFATURAMENTO DE CUSTOS GLOSADOS — PRESUNÇÃO. 4) MULTA AGRAVADA DE 150%. 5) REDUÇÃO DA MULTA NA TRIBUTAÇÃO REFLEXA 6) JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. Através do Despacho de folhas 1517 a 1524, o Presidente da Câmara recorrida negou seguimento ao RE. Inconformada a empresa apresentou o Pedido de Reexame de folhas 1536/1544. Através do Despacho de folhas 1550/1553 o Presidente da CSRF, concordando com o reexame realizado por este Conselheiro, deu seguimento ao item 3 SUPERFATUR_AMENTO DE CUSTOS, pois o acórdão paradigma 108-07.643, examinou a mesma questão e deu provimento ao recurso voluntário interposto por outra empresa Instituto Farmoterápico Neovita Ltda, por entender que a fiscalização não apresentou provas do que seria o "preço internacional" ou "preço do mercado farmacêutico. Delimitado o tema galgado a esta instância Especial, faremos abaixo uma síntese dos argumentos trazidos pela recorrente sobre a questão em debate. O recorrente trata do tema nas paginas 1337/1346. Os AFRFs não comprovaram que os produtos não foram adquiridos ou, se sua aquisição se deu por valor inferior aos constantes da notas fiscais. Os autores do feito presumiram que os valores dos produtos foram superavaliados e por isso mesmo as NFs seriam inidôneas, não se preocuparam em verificar o valor de mercado para se cogitar, se fosse o caso, de eventuais diferenças a tributar. O único parâmetro foi a diferença entre o preço de importação pelas empresas fornecedoras e o valor pago, tendo as exigências pautado pela presunção de que os valores pagos aos fornecedores foram superfaturados com o propósito de reduzir a carga tributária da recorrente e transferir lucro para as fornecedoras tidas como inexistentes pelo fisco.r,„ 3 Processo n°. :10074.000682/00-51 Acórdão n°. : CSRF/01-05.213 situação, com os mesmos autuantes com as mesmíssimas acusações fiscais e com idêntico critério de apuração da pretensa superavaliação de custos, donde não há que se cogitar em falta de paradigma ou de situações distintas. Reproduz parte do voto do relator no acórdão da Oitava Câmara do Primeiro Conselho. Diz que a simples demonstração da prática de preços diferenciados não evidenciam, por si só a existência de sub-faturamento. A diferença apontada não representa necessariamente, superfaturamento de custos, para tal impõe-se ao Fisco evidenciar que os dispêndios efetivamente pagos, foram inferiores aos registrados pois, do contrário, haverá de prevalecer o valor contabilizado. Diz que os autores atropelaram os princípios constitucionais tributários (legalidade cerrada, tipicidade, etc), conferiram legalidade às guias de importação, sem contudo validá-los para os efeitos dos dispêndios feitos na aquisição dos produtos reconhecidamente comercializados pela recorrente. Diz que a exigência é arbitrária e inconsistente vez que pautada em provas (Notas fiscais ditas inidôneas) questionadas e repudiadas pelo próprio Fisco para comprovação dos pagamentos dos produtos e totalmente aceitas quantificação da matéria tributável. Repete as argumentações de que os autores não verificaram os valores de mercado, cita o PN CST 449/71 que trata da questão. Diz que os autores ignoraram as despesas de importação e a margem de lucro da importadora. Conclui que a acusação de superfaturamento é inverídica sendo tão somente uma obra de ficção, não havendo portanto fato gerador da obrigação 4 Processo n°. : 10074.000682/00-51 Acórdão n°. : CSRF/01-05.213 tributária, por ausência de suporte fático e tipicidade e enquadramento legal que possam lhe respaldar. Ciente do seguimento parcial do RE, o PFN não apresentou contra- arrazoado. É o relatório. 7--/ ál71:11 5 Processo n°. :10074.000682/00-51 Acórdão n°. : CSRF/01-05.213 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O Recurso Especial é tempestivo e teve seguimento parcial em relação ao item 3— SUPERFATURAMETNO DE CUSTOS. O acórdão trazido como paradigma, N.° 108-06.643, da Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, foi objeto de recurso especial por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional e examinado por esta Turma da CSRF na sessão de 02 de dezembro de 2.003 foi objeto, no mérito de provimento unânime, reformado portanto fora o acórdão que deu sustentação ao seguimento do RE, gerando o Acórdão CSRF101-04.822. É bom deixar claro que o recurso ora examinado foi apresentado em 25 de abril de 2.002, conforme carimbo de folha 1.318, antes portanto da modificação do paradigma. Como o paradigma foi reformado em brilhante voto do Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, que no mérito acompanhou a Turma, reproduzo e adoto o voto por ele proferido no AC CSRF/ 01-4.822, por tratar como o próprio recorrente diz do mesmo tema e mesmas circunstâncias. MÉRITO VOTO DO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL "Desta forma, embora vencido quanto ao conhecimento do recurso, passo ao exame do mérito envolvido nos autos, que diz respeito a validação do custo de mercadorias adquiridas da empresa "Fragile Importação e Comércio Ltda.", que foi glosado pela fiscalização por entender que o custo correto seria àquele constante das importações feitas pela referida empresa, onde: • Custos incorridos no 2° trimestre Vir. Notas emitidas pela "Fragile" R$.3.998.408,70 Vir. Importações feitas pela "Fragile" R$. 282.102,81 Vir. da Glosa R$.3.716.305,89 6 Processo n°. : 10074.000682/00-51 Acórdão n°. : CSRF/01-05.213 • Custos incorridos no 3° trimestre Or. Notas emitidas pela "Fragile" R$.2.632.007,95 Or. Importações feitas pela "Fragile" R$. 185.698,08 Or. da Glosa R$.2.446.309,87 As razões determinantes da glosa residem no fato de a fiscalização ter estabelecido íntima relação entre a "Neovita" e a "Fragile", concluindo que última foi utilizada pela primeira como "Laranja", com o objetivo de fazer as importações e, posteriormente, simular a aquisição dos produtos importados, agora majorando os custos. De um lado, temos os principais fundamentos do Acórdão recorrido, ou seja, de que as únicas provas do custo teriam sido trazidas pela autuada; de que a então recorrente teria apresentado prova dos pagamentos efetuados à Fragile; de que a fiscalização não provara qual seria o alegado "preço internacional" ou "preço do mercado farmacêutico"; de que o mais razoável seria se cogitar de subfaturamento nessa operação; de que o fisco não se teria desincumbido de produzir prova irrefutável na determinação da base de cálculo em ofensa ao principio da tipicidade cerrada. De outro lado, temos o fato de que o Sr. Nilo Pereira de Carvalho Filho como diretor da autuada "Neovita" e sócio de fato da empresa laranja/inexistente "Fragile", compro vadamente arquiteto de nebulosas operações fraudulentas via diversas empresas frias, detalhadamente demonstradas no termo de constatação de fls. 18/41, revelando a participação direta da autuada em todas as operações. Pesando esses dois conjuntos, chego a conclusão de que assiste razão à Fazenda Nacional. Tudo indica que o valor constante das importações foi negociado pela autuada "Neovita" através de seu diretor, sendo este o verdadeiro custo das compras, o que valida a glosa do custo majorado por interposta e inexistente empresa, a "Fragile", fato também caracterizador de meio fraudulento que dá sustentação ao agravamento da penalidade.i çi,.y 7 Processo n°. :10074.000682/00-51 Acórdão n°. : CSRF/01-05.213 Quanto à CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, idêntica decisão deve ser dada, posto que apresenta a mesma base factual descrita no lançamento relativo ao IRPJ. Pelo exposto, diante das evidências, das provas e tudo mais que do processo consta, no mérito, DOU provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Fazenda Nacional." Ao proferir o voto vencedor, em relação à preliminar no referido acórdão, acrescentei também as razões em forma de declaração de voto que me levaram a dar provimento ao recurso do PFN e manter portanto a autuação, modificando assim a decisão da Oitava Câmara, assim me posicionei: "Quanto ao mérito, 11rdo plenamente com as colocações do ilustre relator que se evidenciam na resposta à intimação de folha 222/223 quando na página 225/226 a empresa não informa nome da pessoa com quem fez contato para realizar as compras nem os documentos utilizados para os pedidos se — correspondência, telex, fax, ou ligações telefônicas. Simplesmente informou que as compras foram realizadas dentro dos costumes do mercado farmacêutico. Obviamente que tais respostas evasivas contrariam os procedimentos usuais em qualquer ramo de negócio na economia capitalista que é a de procurar o melhor produto, com menor preço de custo tendo em vista que o objetivo a perseguir é sempre o lucro. Logo se as operações tivesse ocorrido dentro da normalidade de mercado com certeza haveriam registros de pedidos por escrito, ou contatos também expressos através de correspondências ou na pior das hipóteses a informação de que os pedidos fora feitos via telefone com a indicação das pessoas responsáveis pelo fechamento do negócio, tanto na empresa vendedora como na compradora dos produtos. Destaco também o fato do Sr. Nilo Pereira de Carvalho Filho constar em 1997 como procurador de uma das sócias da autuada (AGOSTINI 8 çfj) Processo n°. : 10074.000682/00-51 Acórdão n°. : CSRF/01-05.213 INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA) (fl. 123 do anexo) e como credenciado da FRAGILE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA junto à unidade da SRF (Aeroporto Internacional do RJ), (fl. 15 do anexo), o que demonstra inequivocamente que a mesma pessoa poderia estar agindo em uma ponta e outra, ou seja, tanto na importação por parte da vendedora como na aquisição por parte da compradora. A empresa majorou artificialmente os custos das mercadorias adquiridas contrariando a previsão contida no artigo 232 do RIR194, uma vez que os custos admitidos são aqueles efetivamente ocorridos. O fato da existência de documento de aquisição — NOTA FISCAL — se comprovado como foi, que a empresa vendedora não existia de fato e que tal circunstância era de conhecimento da empresa compradora como evidente pois a mesma pessoa figurava como procurador de uma das sócias da autuada e como procurador credenciado da emitente da nota fiscal, não há fundamento em se alegar dvouunhecimento ou de que tenha sido vítima da vendedora. Assim conclui-se pelo acerto contido na decisão paradigma Acórdão 101-93.251 que corretamente interpretou o dispositivo que regula a dedução dos custos das mercadorias para fins de apuração do lucro líquido e, por via de conseqüência, pela interpretação equivocada do mérito da mesma questão realizada pelo Acórdão recorrido." Embora os votos proferidos pelo conselheiro REMIS e por mim já teriam suficientes argumentos para a manutenção da decisão ora analisada, passo a enfrentar os pontos postos pelo recorrente. Quanto à aquisição dos produtos obviamente que foram realizadas das empresas que embora legalmente existente de fato não existiam pois foram criadas com único objetivo de propiciar a majoração dos custos sem os ônus dos tributos internos. Demonstrada e provada toda teia armada fls. 132/133 com o objetivo específico de interpor pessoas jurídicas, criadas por terceiras pessoas , tendo como sócios pessoas humildes e sem condições de criá-las e dirigi-las, correta a interpretação da fiscalização, em tomar como custo somente aqueles incorrido na 9 Processo n°. : 10074.000682100-51 Acórdão n°. : CSRF/01-05.213 importação dos produtos e seus respectivos tributos necessários ao desembaraço das mercadorias. A situação é diferente daquelas normalmente julgadas e providas no Conselho, e trazidas como exemplo pelo recorrente visto que a comparação com os valores de mercado é necessária quando da aquisição de produtos de coligadas ou controladas, não se aplicando ao presente caso em que todo esquema está comprovado. Não há o que falar portanto em presunção, pois a presunção só ocorre quando se prova apenas o fato e não todas as circunstâncias que o envolveram. Como exemplo podemos citar os casos de presunção de omissão de receitas, nas legais basta a fiscalização provar o fato como saldo credor de caixa, não precisa fazer circularizações com diligências em fornecedores e clientes. Contrario senso nos casos de presunções simples não basta a fiscalização provar o fato precisa comprovar com documentos que a omissão realmente ocorrera e isso é feito normalmente com a circularização. No caso em tela não há o que falar em presunção pois os fatos estão devidamente comprovados com farta documentação que demonstra as interpostas pessoas, criadas com o fito de economia ilegal de tributos. Quanto à tipicidade cerrada no voto que proferi no acórdão transcrito já demonstrei a base legal para a exigência. Quanto a eventuais despesas na importação, comissões de vendedores, despesas operacionais, custos financeiros, eventual frete, margem de lucro da importadora, houve apenas argumentação a recorrente não traz nenhuma prova de suas alegações, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Além do mais em se tratando de interposta pessoa com o intuito já mencionado os custos a serem admitidos são aqueles de conhecimento da autoridade tributária, o que foi feito. Em relação à CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, idêntica decisão deve ser dada, posto que apresenta a mesma base factual descrita no lançamento relativo ao IRPJ. ( 10 Processo n°. : 10074.000682100-51 Acórdão n°. : CSRF/01-05.213 Assim conheço o Recurso Especial de Divergência apresentado pela empresa na parte que teve seguimento e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2005 727 r"") AL • 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000165/95-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ. CSLL. EXERCÍCIO 1990. DECADÊNCIA. Consoante pacífica orientação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o IRPJ e, por extensão, a CSLL nos períodos que antecedem a vigência da Lei nº 8.383/91 são tributos sujeitos ao lançamento por declaração, cuja contagem do prazo decadencial se inicia na data da entrega da declaração de rendimentos, se tempestiva. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL. FINSOCIAL. Os tributos destinados à seguridade social sujeitam-se à mesma decadência qüinqüenal aplicável às demais espécies tributárias, sendo que o FINSOCIAL é tributo sujeito ao lançamento por homologação, contando-se a decadência na forma do artigo 150, § 4º, do CTN. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA EXONERADA PELA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR PREJUDICADA. Tratando-se de preliminar atrelada a parte da exigência já exonerada pela decisão recorrida, não há como haver manifestação da Segunda Instância sobre a matéria, ficando prejudicado o seu exame. PASSIVO FICTÍCIO. DESPESA NÃO COMPROVADA. Á previsão legal que caracteriza obrigações pagas como passivo fictício não permite dar o mesmo tratamento ao passivo não comprovado. DEPESA DE FRETE. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL. POSTERGAÇÃO. IRPJ E CSLL. A subavaliação de estoque final em um ano importa e superavaliação do estoque inicial no ano seguinte e, consequentemente, em redução do custo das mercadorias em relação a este exercício. Logo há de ser dado o tratamento de postergação, exigindo-se tão somente os encargos moratórios, havendo lucro tributável no exercício seguinte. Tendo sido apurada base negativa da CSLL, descabe o tratamento como postergação, mantendo-se a exigência com fundamento no artigo 157, § 1º e no artigo 387, I, do RIR/80. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-07660
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência em razão de passivo não comprovado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recorrida : 3a. TURMA! DRJ — FORTALEZA/CE Sessão de : 13 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 107-07.660 IRPJ. CSLL. EXERCÍCIO 1990. DECADÊNCIA. Consoante pacífica orientação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o IRPJ e, por extensão, a CSLL nos períodos que antecedem a vigência da Lei n° 8.383/91 são tributos sujeitos ao lançamento por declaração, cuja contagem do prazo decadencial se inicia na data da entrega da declaração de rendimentos, se tempestiva. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL. FINSOCIAL. Os tributos destinados à seguridade social sujeitam-se à mesma decadência qüinqüenal aplicável às demais espécies tributárias sendo que o FINSOCIAL é tributo sujeito ao lançamento por homologação, contando-se a decadência na forma do artigo 150 1 § 4°, do CTN. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA EXONERADA PELA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR PREJUDICADA. Tratando-se de preliminar atrelada a parte da exigência já exonerada pela decisão recorrida, não há como haver manifestação da Segunda Instância sobre a matéria, ficando prejudicado o seu exame. PASSIVO FICTÍCIO. DESPESA NÃO COMPROVADA. Á previsão legal que caracteriza obrigações pagas como passivo fictício não permite dar o mesmo tratamento ao passivo não comprovado. DEPESA DE FRETE. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE FINAL. POSTERGAÇÃO. IRPJ E CSLL. A subavaliação de estoque final em um ano importa e superavaliação do estoque inicial no ano seguinte e, consequentemente, em redução do custo das mercadorias em relação a este exercício. Logo há de ser dado o tratamento de postergação, exigindo-se tão somente os encargos moratórios, havendo lucro tributável no exercício seguinte. Tendo sido apurada base negativa da CSLL, descabe o tratamento como postergação, mantendo-se a exigência com fundamento no artigo 157, § 1° e no artigo 387, I, do RIR/80. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. 0,---\ e Processo n°. : 10073.000165/95-61 Acórdão n°. : 107-07-660 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência em razão de passivo não comprovado, nos termos do voto e el - • •- que passam a integrar o presente julgado. - , MARCO ii 1/65 NEDER D LIMA PRESI ln ,i,. . LUÍS DE O ZA "-EIRA R • TOR FORMALIZADO E . 23 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n°. : 10073.000165/95-61 Acórdão n°. : 107-07-660 Recurso n°. : 138.549 Recorrente : FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve parcialmente os lançamentos do IRPJ, CSLL, Contribuições para o PIS e FINSOCIAL referentes ao exercício de 1990, realizados pelos autos de infração de fls. 73/76, 79/81, 83/85; além do IRF lançado pelo auto de infração de lis. 87/89 em razão das seguintes infrações identificadas no processo matriz (IRPJ): (a) Omissão de receitas — passivo fictício; (b) Omissão de receitas — mercadorias, matérias-primas e outros insumos não contabilizados; (c) custo dos bens e serviços vendidos — subavaliação de estoque final; (d) Custos, despesas operacionais e encargos — contraprestação de arrendamento mercantil, inobservância dos requisitos legais. Às fls. 97/105 foram apresentadas as impugnações, através das quais o sujeito passivo, em apertada síntese, sustenta que: (a) o crédito tributário está extinto 1 pela decadência — artigo 173. I, do Código Tributário Nacional; (b) o seu passivo 1 circulante corresponde a NCz$ 37.200.631,00 = 73.199,15 (fornecedores concordatários) 1 + 35.123.423,23 (fornecedores) + 2.516.347,51 (cheques e compensação) — 512.338,89 (devolução a fornecedores); (c) o lançamento é nulo, pois não lhe é possível identificar 1 as notas fiscais que correspondem aos valores informados por seus fornecedores e que nada recebeu da empresa Carnal — Com. De Mim. Nova Iguaçu S/A; (d) o fato dos gastos com carreto e fretes constarem como conta de despesas, nada configura em relação ao custo de avaliação dos estoques, os quais absorvem parcela das despesas relativas a tal gasto, além de terem sido contempladas despesas com frete de venda de mercadoria; (e) não houve pagamento de contrapartida de arrendamento mercantil em 1989, mas tão somente de despesas de aluguel. 3 - Processo n°. : 10073.000165/95-61 Acórdão n°. : 107-07-660 A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, através do Acórdão 3.670/2003 (fls. 150/179) manteve parcialmente a exigência adotando os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Antes do advento da Lei n° 9.430, de 1996, a omissão de compras, constituía fato meramente indiciário de omissão de receitas. A tributação com base nesse fundamento deveria se alicerçar em demais elementos de prova, sobretudo a comprovação de pagamento dos bens ou serviços cuja aquisição foi omitida. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Cabe ao sujeito passivo a prova de que os registros vinculados ao seu Passivo Exigível correspondem a obrigações efetivamente assumidas pela sociedade. A falta de comprovação caracteriza existência de Passivo Fictício e autoriza a presunção de omissão de receitas. FRETES. A falta de contabilização de fretes leva à subavaliação do estoque final, implicando majoração de custos que tem por efeito acarretar diferimento da tributação do lucro para o exercido seguinte. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO. Para se falar em tratamento de postergação, é necessário que tenha havido pagamento de imposto e/ou contribuição social no exercício seguinte. ARRENDAMENTO MERCANTIL— LEASING. Incabivel a descaracterização de arrendamento mercantil para conceitua- lo como compra a prestação sob o pretexto de que os prazos são pequenos ou dos valores residuais são ínfimos, quando não identificado descumprimento de condições legais que regulam esse tratamento favorecido. TRIBUTAÇÃO RELFEXA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PRGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL Aplica-se as exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido é íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A tributação reflexa relativa aos lucros considerados como automaticamente distribuídos aos sócios, por força do Ato Dedaratório Normativo n°6/96, no período entre 01.01.89 e 31.12.92, reger-se-á pelo disposto nos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, não se lhes aplicando a avregra do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83.> D....à e4 Processo n°. : 10073.000165/95-61 Acórdão n°. : 107-07-660 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Presidente do Senado Federal, não subsiste o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social calculada com base naqueles diplomas legais. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL. Exonera-se a parcela do lançamento que exceder à alíquota de 0,5%, quando a atividade da empresa for venda de mercadoria. MULTAS POR ATRASO NE ENTREGA DE DA DECLARAÇÃO. Comprovado que a entrega da declaração de rendimentos ocorreu dentro do prazo dilatado, prorrogado por norma administrativa, descabe a aplicação da multa regulamentar por atraso na entrega. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD. Com fundamento na determinação contida no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 032/97, é de se cancelar a eÁgência da Taxa Referencial Diária — TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91, remanescendo, neste período, juros de mora a razão de 1% ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. DECADÊNCIA. Para o lançamento de ofício do imposto de renda, a decadência se opera pelo decurso do prazo de cinco anos da entrega da declaração. Para as contribuições sociais, a decadência ocorre após dez anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. EXIGÊNCIA FISCAL. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento, quando na formalização do crédito tributário foram respeitadas as disposições contidas no art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235112, e foi assegurado à autuada o direito ao contraditório e ampla defesa. NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Descabe a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa quando os elementos contidos no lançamento, especialmente a descrição dos fatos e os termos anexos, deixam evidente a origem dos valores apurados pelo Fisco e o sujeito passivo, pelo teor de sua impugnação, revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas. Lançamento Procedente em Parte. Regularmente intimado desta decisão em 26/11/2003, o sujeito passivo interpôs seu recurso voluntário em 19/12/2003, através do qual basicamente ratifica os termos de sua impugnação. Cie> 5 Processo n°. : 10073.000165195-61 Acórdão n°. : 107-07-660 Consta às fls. 234, relação de bens para arrolamento. Processado regularmente em primeira instância, os autos foram remetidos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário interposto. É o que havia de importante para relata_a).r. -11 6 Processo n°. : 10073.000165/95-61 Acórdão n°. : 107-07-660 VOTO Conselheiro JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e foram observados todos os demais pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Após a decisão de primeira instância, remanesce a discussão relativa à: (a) exigência do IRPJ. CSLL e FINSOCIAL sobre a omissão de receitas decorrente da apuração de passivo fictício; (b) exigência da CSLL sobre a majoração indevida de custos. Também foram argüidas questões preliminares de decadência e de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa que merecem análise imediata. A preliminar de decadência possui dois desdobramentos: (a) o exame do termo inicial para a contagem do prazo decadencial e (b) a questão de saber se as contribuições de seguridade social estão sujeitas aos mesmos prazos previstos no CTN. No primeiro aspecto, há de ser prestigiada a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais mencionada na decisão recorrida, segundo a qual o IRPJ e a CSLL, no período anterior à vigência da Lei n° 8.383/91, sujeitam-se ao lançamento por declaração, tendo como termo inicial para a contagem da decadência a data da entrega da declaração de rendimentos. Também deve ser prestigiada a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que as contribuições de seguridade social subordinam-se ao mesmo prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável aos demais tributos (acórdão 11 CSRF/01-03.424). 7 1 1 - Processo n°. : 10073.000165/95-61 Acórdão n°. : 107-07-660 Em suas razões de recurso, o sujeito passivo reitera preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, insurgindo-se quanto à parte da exigência relativa à omissão de receita pela falta de contabilização de mercadorias, matérias-primas e outros insumos. Ocorre que todo este item do lançamento já foi afastado pela decisão recorrida, deixando prejudicado o exame da preliminar. No mérito, sustenta a recorrente — como já havia feito em sua impugnação — que inexiste qualquer obrigação não comprovada em seu passivo. Fundamenta esta alegação no fato de existir em seu passivo circulante "cheques em compensação" (NCz$ 2.516.347,51) que devem ser reduzidos pela conta "devoluções a fornecedores" (NCz$ 512.338,89) chegando-se ao total do passivo circulante no mesmo valor indicado no Mexo A de sua DIPJ, ou seja, NCz$ 37.200.631,00. Em que pesem os argumentos da recorrente, o que se contata dos autos é que o lançamento realizado à titulo de passivo fictício teve como fundamento dispositivo legal que não autoriza esta exigência. Todo o enquadramento legal desta parte do lançamento daria suporte à exigência fiscal por passivo fictício em razão de obrigações já pagas, que é coisa diversa de um passivo não comprovado. Como se vê, o lançamento tomou de empréstimo a autorização legal para a tributação em razão de passivo fictício para formalizar exigência em função de passivo não comprovado. Conseqüentemente, não há como subsistir esta parte da exigência. A última questão de mérito remanescente, refere-se à subavaliação dos estoques finais, pela majoração indevida de custos. 8 . . Processo n°. : 10073.000165/95-61 Acórdão n°. : 107-07-660 De acordo com o lançamento, constatou-se que a recorrente transferiu todo o saldo da conta de fretes pagos na aquisição de mercadorias para o resultado do exercício, inobservando o que dispõe o artigo 182 do RIR/80. Com efeito, esta subavaliação dos estoques finais em 1989 acarreta a superavaliação do estoque inicial em 1990 e a conseqüente redução dos custos das mercadorias para este mesmo ano. Daí, a impropriedade do regime de escrituração adotado pela recorrente resultar em postergação do imposto relativo ao ano-base de 1990. Deste modo, agiu com acerto a decisão recorrida, tendo em vista que a fiscalização não procedeu ao devido enquadramento legal da exigência do IRPJ. Também foi acertada a decisão recorrida ao manter a exigência no que se refere à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tendo em vista que à luz dos elementos constantes do autos — e não refutados pela recorrente — o sujeito passivo apurou base de cálculo negativa da CSLL no exercido seguinte, não permitindo o tratamento de postergação em relação a este tributo. Finalmente, a alegação de que no rol das despesas de fretes estariam incluídas aquelas relativas a vendas realizadas pela recorrente não merece prosperar por absoluta falta de comprovação, cujo ónus é exclusivo da própria recorrente. Diante do exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a exigência decorrente de passivo não comprovado. Sala das Se -4 e es - D , em 3 d z maio de 2004. I P.a ii iiJ • lei LUÍS DE SiU ' • 1 . EIRA 9 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10108.000879/96-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Em respeito ao duplo grau de jurisdição, anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância que não se manifestou sobre elementos probatórios apresentados pelo contribuinte. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-05995
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T21:40:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T21:40:32Z; Last-Modified: 2010-01-29T21:40:32Z; dcterms:modified: 2010-01-29T21:40:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T21:40:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T21:40:32Z; meta:save-date: 2010-01-29T21:40:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T21:40:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T21:40:32Z; created: 2010-01-29T21:40:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T21:40:32Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T21:40:32Z | Conteúdo => 2.0 PUBLI ADO NO D. O. U. De ..0.1./ 2C0.9.. C C -- RubrIcs • MINISTÉRIO DA FAZENDA sao • ;•7" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000879/96-14 Acórdão : 203-05.995 Sessão - 20 de outubro de 1999 Recurso : 110.065 Recorrente : ANGELO ALBANEZE - ESPÓLIO Recorrida : DR..I em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - Em respeito ao duplo grau de jurisdição, anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância que não se manifestou sobre elementos probatórios apresentados pelo contribuinte. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANGELO ALBANEZE - ESPÓLIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewslci e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 ¥,) Otacilio Da, as artaxo Presidente • rancisco Sé :io Na mi Relator Participaram, ainda, do present , julgamento os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 si i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000879/96-14 Acórdão : 203-05.995 Recurso : 110.065 Recorrente : ANGELO ALBANEZE - ESPÓLIO RELATÓRIO Trata o presente auto de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR de 1996, constante na Notificação de fls. 03, exigindo do contribuinte acima identificado, a esse titulo, a importância de R$ 6.084,29, incluindo as contribuições trabalhistas especificadas naquela notificação. A exigência teve como base legal a Lei n.° 8.847/94 e a Instrução Normativa SRF n.° 58, de 28/01/94. Em sua defesa inicial, o requerente alega que o percentual de utilização do imóvel está aquém do que na realidade é o aproveitamento e que o imóvel ficou à disposição do Poder Judiciário, com reserva de bens (fls. 01/02). A autoridade julgadora de primeira instância atendeu parcialmente o pedido (fls. 30 e seguintes), com as seguintes razões assim ementadas: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN — VALOR DA TERRA NUA EXERCÍCIO DE 1.996 Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3 0, § 2° da Lei n° 8.847/94, não prevalece quando oferecidos elementos de convicção para sua modificação, com base no § 40 do mesmo artigo. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". Ciente da decis -o, dela recorre o interessado a este Segundo Conselho de Contribuintes, protocolizando a p a recursal às fls. 36/38, onde afirma que, apesar de ter seu pleito parcialmente atendido, não arn levadas em consideração as provas juntadas. . 2 -51i 2- MINISTÉRIO DA FAZENDA — 1,97 • 'Or I.C:-..% (c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000879/96-14 Acórdão : 203-05.995 Junta-se, às fls. 42, o deposito previsto no artigo 32 da Medida Provisória a.° 1621, de 12/12/97 É o relatório 3 5-13 •Át.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • fr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000879/96-14 Acórdão : 203-05.995 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, faz-se necessário proceder-se ao exame dos fimdamentos da decisão singular, que não apreciou as razões da impugnação (provas), restando o julgamento de mérito prejudicado. Vejamos antes o que prevê o artigo 31 do Decreto n.° 70.235/70, que traz os ditames do rito processual (Processo Administrativo Fiscal - PAF): "Art. 31. A Decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências". A empresa junta como prova de suas alegações os Documentos de fls. 04/23, que poderiam levar a uma maior utilização do imóvel. Por outro lado, verifica-se que o Documento de fls. 24, acatado pela autoridade julgadora para reduzir o valor do VTNm, o Oficio GP n.° 813/96, não se refere nem à propriedade do interessado nem ao período financeiro em questão, não se tratando de um documento original e também não atende às exigências legais para ser acatado como laudo avaliatório. Além do mais, a decisão, ao não apreciar as provas apresentadas, ofendeu o principio constitucional do devido processo legal e cerceou o direito de defesa do recorrente e, concomitantemente, ofendeu o principio do duplo grau de jurisdição; porquanto, se a instância superior, de pronto, resolve conhecer do preseçiçe recurso, no mérito, reformando a decisão singular, suprimida estaria a instância primeira. 4 ti As: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000879/96-14 Acórdão : 203-05.995 Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando as provas apresentadas e o mérito da lide em sua plenitude É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 1 111 ' ANCISCO SÉ GIO NALINI 5

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Numero do processo: 10073.001460/2002-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10073.001460/2002-25 Recurso n°. : 141.646 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : RONALDO SOUZA BARBOSA Recorrida : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.946 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO SOUZA BARBOSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votoqL, am a i egrar o presente julgado. (.0 JOSÉ RIBAM • -A‘ROS PENHA PRESIDENT -AktN‘altkalSItaa0 LA N DA RELATORA FORMALIZADO EM: 07 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA v , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10073.001460/2002-25 Acórdão n° : 106-14.946 Recurso n° : 141.646 Recorrente : RONALDO SOUZA BARBOSA RELATÓRIO Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do auto de infração de fls. 82 a 92, relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), anos-calendário 1997 a 1999, exercícios 1998 a 2000, no valor total de R$ 1.295.060,40, a título de imposto, acrescido de multa de ofício qualificada equivalente a 150% do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada, enquadramento legal: artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n°9.481, de 14/08/1997, artigo 21 da Lei n°9.532, 887, de 07/12/1999, e artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 2. Intimado em 05/11/2003 (fls. 3 a 17) e reintimado em 28/11/2003 (fls. 21 a 35), o autuado não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados/depositados em sua conta-corrente, conforme relação elaborada pela fiscalização. 3. Cientificado da exigência fiscal em 12/12/2003 (fl. 81), o autuado apresentou, em 12/01/2004, a impugnação de fls. 94 a 98. 4. Preliminarmente argüi que os levantamentos feitos com base em fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997, foram atingidos pelo decurso do prazo prescricional. 5. No mérito alega que, à época dos fatos em questão, era sócio quotista e gerente da empresa Fairtour Viagens e Turismo Ltda, e que, por descuido, permitiu que quantias pertencentes às empresas fossem temporariamente movimentadas em sua conta pessoal. 6. Sustenta que tais valores foram devidamente tributados na empresa, como poderia comprovar perícia contábil, que requerA 2 e .,9441- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10073.001460/2002-25 Acórdão n° : 106-14.946 7. Afirma que o artigo 43 do Código Tributário Nacional distingue dois fatos geradores para o imposto sobre a renda; a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, oriunda do produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, e a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica dos proventos de qualquer natureza. 8. Entende que no procedimento de lançamento, face á incapacidade do contribuinte de esclarecer a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, não pode a autoridade fiscal, simplesmente, considerá-los como renda, nos moldes do inciso I do artigo 43 do CTN, na medida em que faltam provas de que se tratam de rendimentos oriundos do capital ou do trabalho. 9. Defende que o Poder Judiciário reiteradamente manifestou-se pela ilegitimidade do lançamento baseado em extratos/saldos bancários, afirmando que os sinais exteriores de riqueza representados por depósitos bancários de origens não comprovadas apenas significam meros indícios de omissão de rendimentos, não configurando o fato gerador do imposto sobre a renda, e invoca a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, jurisprudência judicial e o artigo 9° do Decreto- - Lei n°2.471, de 1988. 10. Os membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ acordaram por dar a exação por parcialmente procedente, excluindo os valores referentes ao ano-calendário de 1997, por entender estarem atingidos pela decadência quando da ciência da autuação. A não aceitação dos demais argumentos apresentados na impugnação se deu sob os seguintes fundamentos: I - o lançamento impugnado foi realizado sob a égide do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento} 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10073.001460/2002-25 Acórdão n° : 106-14.946 II - em virtude da presunção legal, não há necessidade que o fisco estabeleça o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, o que transfere ao sujeito passivo o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos; III - para ser considerado formulado, o pedido de perícia deve atender aos requisitos previstos no inciso IV o artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, ficando seu exame prejudicado pela ausência dos requisitos legais; IV - a Súmula 182 do extinto TFR, o Decreto-Lei n°2.471, de 1988, e as decisões judiciais citadas se reportam a lançamentos efetuados com base em legislação anterior à Lei n°9.430, de 1996, logo, não se aplicam ao caso em análise. 11. Intimado em 11/05/2004, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, acompanhado de cópia da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2004. 12. Na petição recursal repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na impugnação no tocante à titularidade da conta corrente bancária e à não pertinência da autuação tendo por base depósitos bancários. Ao final, defende seja declarado improcedente o lançamento com o cancelamento da exigência contida no auto de infração. É o Relatório.‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0"• , • . SEXTA CÂMARA '--;rr .4 Processo n° : 10073.001460/2002-25 Acórdão n° : 106-14.946 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora A controvérsia ora em análise tem como objeto o auto de infração lavrado contra o sujeito passivo, cuja matéria tributável foi a presunção de omissão de rendimentos utilizados para depósitos/créditos efetuados em conta-corrente bancária da qual é titular, cuja origem dos recursos não foi por ela esclarecida. Constam dos autos cópias de documentos que comprovam que, após instaurada ação fiscal, a Ordem dos Advogados do Brasil — Seção do Estado do Rio de Janeiro, assistindo aos interesses do recorrente, impetrou, em 06/08/2002, ação de mandado de segurança autuada sob o n°2002.5104001080-1, junto à 1° Vara Federal de Volta Redonda (RJ). Na ação mandamental, o impetrante requer a abstenção, por parte da Delegada da Receita Federal em Volta Redonda (RJ), da prática de qualquer ato que possa resultar em quebra de sigilo bancário, além da suspensão da aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, sustentando a inconstitucionalidade da utilização pelo fisco federal de dados referentes à CPMF. Foi deferida liminar determinando a imediata suspensão do processo administrativo fiscal. Entretanto, quando da sentença, foi cassada a liminar concedida e denegada a segurança, julgando improcedente a ação mandamental. Houve interposição tempestiva de apelação. Como antes frisado, os elementos que embasaram a ação fiscal foram os recursos utilizados para depósitos/créditos efetuados em conta-corrente bancária de titularidade do recorrente, sem que houvesse a comprovação de que já houveram sido submetidos à tributação, fossem isentos ou não tributáveis. Tais dados foram obtidos a partir do acesso dos agentes fiscais aos dados referentes à movimentação financeira do recorrente, obtidos em resposta a , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,11•""N. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st Z-7.4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10073.001460/2002-25 Acórdão n° : 106-14.946 Requisição sobre Movimentação Financeira — RMF, a partir de dados da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira — CPMF. A partir de tais circunstâncias, é inegável que o deslinde da questão posta nestes autos está atrelado ao desfecho do processo judicial, dada a coincidência entre os objetos da ação discutida em juízo e do litígio aqui tratado. Iterativas são as decisões dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda no sentido de que, ex vi do artigo 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.737, de 1979, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/1980, o ajuizamento de ação, seja anterior ou posterior à constituição de ofício do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/1995, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22109/80. O contencioso administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juizo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, 6 . .ftÃt. MINISTÉRIO DA FAZENDA '4.•:-.%1:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Nd- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10073.001460/2002-25 Acórdão n° : 106-14.946 salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores, em observância ao disposto no Decreto n°2.346, de 10/10/1997, em seu artigo 1°. No recurso voluntário apresentado, o sujeito passivo insurge-se contra o acórdão de primeira instância, que não conheceu a impugnação, por entender ter havido renúncia à via administrativa. Por todo o exposto, acertada a posição dos julgadores de primeira instância, pelo que, nego provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. -2thWNWEL OLi/Oitli. °LANDA ca--- 7 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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