Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715361 #
Numero do processo: 13808.000159/98-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - PROVA - Está autorizado o contribuinte a fazer prova, por qualquer meio, da sua doença e do período em que ela foi contraída, independe da disciplina sobre o assunto prevista na Lei nº 9.250, de 1995. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13520
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - PROVA - Está autorizado o contribuinte a fazer prova, por qualquer meio, da sua doença e do período em que ela foi contraída, independe da disciplina sobre o assunto prevista na Lei nº 9.250, de 1995. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13808.000159/98-21

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4190565

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13520

nome_arquivo_s : 10613520_134712_138080001599821_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Edison Carlos Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 138080001599821_4190565.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003

id : 4715361

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454456496128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:57:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:57:14Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:57:14Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:57:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:57:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:57:14Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:57:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:57:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:57:14Z; created: 2009-08-21T14:57:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T14:57:14Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:57:14Z | Conteúdo => , -• • :e- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -flkiii;fr SEXTA CÂMARA -, • Processo n°. : 13808.000159198-21 Recurso n°. : 134.712 Matéria : IRPF - Ex(s): 19932 1997 Recorrente : CLÁUDIO ALBERTO MORAES BARBOSA Recorrida : 6° TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 10 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.520 MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - PROVA - Está autorizado o contribuinte a fazer prova, por qualquer meio, da sua doença e do período em que ela foi contraída, independe da disciplina sobre o assunto prevista na Lei n°9.250, de 1995. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO ALBERTO MORAES BARBOSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do_Relator.^ C 11/(ya, i, L JOSÉ -,;:. ri ± : : 41.- ROS PENHA ie• - liiv /O, '1._ 4 ,-• Á i ,ÁAiGamiudssee"--- --1111k- • . ' •S FERNANDES - ELATOR FORMALIZADO EM: 1 O DEZ MG Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ._ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000159/98-21 Acórdão n° : 106-13.520 Recurso n° : 134.712 Recorrente : CLÁUDIO ALBERTO MORAES BARBOSA RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com o pedido de restituição do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — IRPF referente aos exercícios de 1993 a 1997, em virtude de o Contribuinte ter se aposentado por invalidez, decorrente de acidente em serviço (fls. 01-04). O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo — SP (fl. 44) por entender que estavam ausentes as provas necessárias a demonstrar o alegado. Diante da decisão acima, a Contribuinte apresentou os documentos que entende suficientes à comprovação do alegado (fl. 46), especialmente referente à verba rubricada como "Gratificação", cuja petição foi entendida como Manifestação de Inconformidade. A Delegacia de Julgamento em São Paulo — SP (fls. 55-59) manteve o indeferimento do pedido sob dois argumentos, a saber (i) o documento apresentado pelo interessado não é suficiente para comprovação da data de inicio da incapacidade; (ii) "mesmo se houvesse o reconhecimento da ocorrência dos pressupostos necessários à isenção", teria havido decadência do pedido. Ainda inconformado, o Contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 63-65), em que contesta os termos da decisão de Primeira Instáncia, reiterando os termos dos pedidos anteriores. Além disso, afirma que a DRJ não se manifestou quanto ao pedido de isenção para os próximos recebimentos de aposentadoria. É o Relatório. 2 N. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.000159/98-21 Acórdão n° : 106-13.520 VOTO Conselheiro EDSON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, e sem necessidade de garantia recursal, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Inicialmente, enfrento a decadência alegada pela Delegacia de Julgamento em São Paulo — SP na sua decisão. Considero que o lapso decadencial alcança tão-somente o ano-calendário de 1992, haja vista que o pedido foi protocolizado em 13 de janeiro de 1998. Com relação às provas trazidas aos autos, considero, ao contrário da Primeira Instância, mais do que suficientes para demonstrar a aposentadoria por invalidez. Cito, como exemplo, o Comprovante de Rendimentos Pagos, confeccionado pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS (fl. 20), o qual dá conta de pagamento de auxilio por acidente do trabalho no ao de 1993 e da substituição desse auxílio por aposentadoria por invalidez em 1996 (fl. 06). Portanto, a aposentadoria por invalidez se deu no mês de junho de 1996, estando abrangida pelo disposto no artigo 6°, XIV da Lei n°7.713, de 1988. Com relação ao argumento do Recorrente de que a DRJ não apreciou a concessão de isenção para o futuro, em verdade, o pedido foi apreciado, mas como foi negado não houve necessidade de uma manifestação em separado. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer a isenção dos preventos de aposentadoria por invalidez a partir de junho de 1996. Á dee das Sessões - D ,, - In 10 de setembro de 2003.e //' nau ,r4.- ak. • L • '' • FERNANDES 3 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

score : 1.0
4714769 #
Numero do processo: 13807.001842/99-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1996 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - -VALORES CONTÁBEIS INTEGRANTES DO PASSIVO: Valores integrantes do passivo da empresa tributados na condição de passivo fictício que foram comprovados em procedimento de diligência devem ser excluídos da base tributada. Recurso de ofício conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-17.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1996 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - -VALORES CONTÁBEIS INTEGRANTES DO PASSIVO: Valores integrantes do passivo da empresa tributados na condição de passivo fictício que foram comprovados em procedimento de diligência devem ser excluídos da base tributada. Recurso de ofício conhecido e improvido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13807.001842/99-59

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4258941

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-17.094

nome_arquivo_s : 10517094_157431_138070018429959_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 138070018429959_4258941.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008

id : 4714769

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454457544704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:20:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:20:30Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:20:30Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:20:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:20:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:20:30Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:20:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:20:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:20:30Z; created: 2009-08-21T13:20:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T13:20:30Z; pdf:charsPerPage: 1128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:20:30Z | Conteúdo => I a CCO I /CO 5 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA S: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •-• QUINTA CÂMARA Processo n° 13807.001842/99-59 Recurso n° 157.431 De Oficio Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1996 Acórdão n° 105-17.094 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente 3. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Interessado HELLERMANN TYTON LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1996 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - -VALORES CONTÁBEIS INTEGRANTES DO PASSIVO: Valores integrantes do passivo da empresa tributados na condição de passivo fictício que foram comprovados em procedimento de diligência devem ser excluídos da base tributada. Recurso de oficio conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ÓVIS AL ES Preside. - Á , "PI JOS CARLOS PASSUELLO Relator Formalizado em: 15 A GO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS Processo n°13807.001842/99-59 CCOUCO5 Acórdão n.° 105-17.094 Fls. 2 RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA.. Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Sr. Presidente da 3" Turma da DRJ I em São Paulo, face à decisão consubstanciada no Acórdão n°9.162, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: PASSIVO NÃO COMPROVADO. Uma vez comprovada, por meio de documentos hábeis e idóneos, as obrigações mantidos no passivo, não há de prevalecer o lançamento fiscal efetuado. Mantém-se a parcela em que não se provou a exigibilidade escriturada. AUTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos reflexos de PIS, COFINS, CSLL e IRRF o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Lançamento procedente em parte. Relativamente à parcela de crédito tributário exonerado, foi interposto recurso de oficio. Com relação à parcela com tributação mantida, a empresa apresentou a petição de fls. 233 a 236, informando que ao pretender parcelar a importância devida obteve negativa a isso, requerendo ao final a reconsideração da decisão que excluiu do parcelamento excepcional o imposto de renda retido na fonte pelos fimdamentos expostos. A petição foi protocolada em 03.04.2007 diante da ciência da decisão de 1° grau que lhe foi cientificada em 29.08.06 (fls. 105). A decisão recorrida cancelou a tributação relativa ao passivo fictício considerado comprovado, o que reconheceu nos termos: "Em diligência efetuada para verificar a veracidade dos valores lançados a título de Passivo Circulante e Exigível a Longo Prazo no balanço encerrado em 31712/1995, a fiscalização concluiu que, com base nos documentos exibidos (Anexo I), em confronto com seus registros, ficou comprovada a exigência lançada à conta Fornecedores, no valor de R$ 70.699,79 - relacionado às fls. 95/102 - Contas a Pagar (Férias), na importância de R$ 251.865,50 - fl. 105 — e Contas a Pagar (Ordenados, Contas a Pagar, Previsão de Auditoria, Dividendos Bow BV, Dividendos Bow PLL e Vendedores Comissões), no montante de R$ 771.671,26 - fls. 108/111, a qual se encontrava ainda pendente de pagamento na data do encerramento do balanço. Com suporte nos documentos constantes do Anexo 2, também em confronto com os registros, a fiscalização constatou, no tocante aos Fornecedores — Importação, relacionados à fl. 103, que os valores apontados nas Notas Fiscais de Entrada totalizavam R$ 110.9:0, quando a empresa havia registrado o montante de R$ 105.28 É 2 Ir/ • Processo n° 13807.001842199-59 CCM /CO5 Acórdão n.° 105-17.094 Fls. 3 se salientar que, ainda que restasse comprovado o não oferecimento à tributação da parcela não registrada, não é mais possível efetuar o lançamento de oficio, em face do decurso do prazo decadenciaL No Relatório Fiscal, é observado também que, dos valores escriturados, não foram exibidas as Notas Fiscais de Entrada n's 477/84, 488/489, 422, 426, 485/87; 492/500, 504/514, 269/276 e 450/64, as quais somam a importância de R$ 65.560,41. Assim, no que concerne aos Fornecedores — Importação, deve ser considerado comprovado apenas R$ 39.720,71. Quanto aos Tributos, consignou-se no referido relatório fiscal que a empresa exibiu cópia da DIRPJ do exercício de 1996, período-base de 1995, DARF de recolhimento da CSSL, IRPJ, PIS e COFINS, bem como planilhas de compensação relativas aos débitos existentes em 31/12/1995. A autoridade fiscal verificou que: IRPJ - da importância de R$ 583.684,51 relacionada à fl. 107, comprovou-se apagamento de R$ 3681618,81; PIS - dos R$ 21.226,14 fl. 104), comprovou-se o pagamento de R$ 5.126,79; CSLL - dos R$ 201.445,88 (fl. 106), comprovou-se o pagamento de R$ 41.659,29; COF1NS (17. 104) — comprovou-se integralmente o pagamento de R$ 15.774,74; e ISS (11. 104) - quanto aos R$ 52.06, a empresa informou que não juntou documentos, visto não ser prestadora de serviços. Apresenta-se, abaixo, resumo dos valores comprovados: CONTAS VALOR Fornecedores 70.699,79 Contas a Pagar (Férias) 251.865,50 Contas a Pagar - Diversas 771.671,26 Fornecedores — Importação 39.720,71 IRPJ 368.618,81 PIS 5.126,79 CSL 41.659,29 COFINS 15.774,74 TOTAL 1.565.136,89 Após ciência do Relatório Fiscal acima referido, a impugnante solicitou, em 27/12/2005, dilação do prazo concedido de 10 dias para sua manifestação. Convém assinalar que a interessada teve, tanto na fase inicial como na impugnató ria, diversas oportunidades para apresentar a • • • —ntação compro batória dos valores escriturados, valendo • :„. ervar o que A 3 Processo n° 13807.001842/99-59 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.094 Fls. 4 dispõem os artigos 210 e 223, 1", do RIR/1994. Destaque-se ainda que a documentação constante dos Anexos I e II, que foi objeto da diligência efetuada, somente foi apresentada pela impugnante em 11/12/2000, ou seja, quase dois anos após a ciência do auto de infração, ocorrida em 08/03/1999. Impende salientar que a regra de preclusão probatória introduzida pelo art. I' da Lei 8.784/1993 decorre da necessidade de dar andamento lógico ao processo administrativo fiscal, que não pode ficar à mercê de protelações injustificadas de seu término. Acrescente-se que a empresa, em que pese sua solicitação, não trouxe, até o momento, qualquer outra manifestação ou prova acerca do apurado pela fiscalização em procedimento de diligência. Do exposto, deve-se alterar a base tributável de R$ 2.574.167,89 para R$ 1.009,031,00. Quanto aos lançamentos reflexos, observe-se que os elementos de comprovação são os mesmos que fundamentaram o lançamento de oficio referente ao 1RPJ. Assim, considerando a íntima relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e seus decorrentes, aplica-se aos lançamentos de PIS, COFINS, 1RRF e CSSL o que foi decidido naquele." Decorreu o provimento parcial, portanto, da reconhecida comprovação dos valores integrantes do montante tributado como passivo fictício. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi adequadamente interposto e deve ser conhecido. O exame da decisão recorrida indica estar acertada quando acolhe a comprovação parcial dos valores constantes da contabilidade da empresa, com base em relatório diligenciai. O acerto da decisão recomenda a sua manutenção e conseqüente improvimento ao recurso de oficio. Merece, também, menção a petição protocolizada pela empresa, na qual solicita reconsideração quanto ao parcelamento que lhe foi negado pela autoridade administrativa local. Por não revestir a forma de recurso voluntário, a petição não pode ser • o nesta instância, até porque foi endereçada ao Senhor Delegado da Receita Federa si Jundi , SP, que é quem deve se manifestar sobre ela. ?7' 4 • Processo n° 13807.001842/99-59 CCO1 /CO5 • Acórdão n.° 105-17.094 Fls. 5 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso de oficio e no mérito, negar-lhe provimento. Sala das ;s % -s, e • 5 de junho de 2008. 0a-1.74.• JOSE/ ARLOS PASSUELLO Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

score : 1.0
4714425 #
Numero do processo: 13805.008412/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - INCENTIVOS FISCAIS - O art. 5º da Lei nº 8.191/91 impede que os benefícios por ele concedidos sejam usufruídos cumulativamente com outros idênticos, salvo expressa autorização legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07585
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO - INCENTIVOS FISCAIS - O art. 5º da Lei nº 8.191/91 impede que os benefícios por ele concedidos sejam usufruídos cumulativamente com outros idênticos, salvo expressa autorização legal. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13805.008412/95-18

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4466093

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07585

nome_arquivo_s : 20307585_116471_138050084129518_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 138050084129518_4466093.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001

id : 4714425

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454459641856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T06:00:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T06:00:10Z; Last-Modified: 2009-10-24T06:00:10Z; dcterms:modified: 2009-10-24T06:00:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T06:00:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T06:00:10Z; meta:save-date: 2009-10-24T06:00:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T06:00:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T06:00:10Z; created: 2009-10-24T06:00:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T06:00:10Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T06:00:10Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes I Publicado no Diário Oficial da Unitio I de 13 11 Cl MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica .4W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008412/95-18 Acórdão : 203-07.585 Recurso : 116.471 Sessão • 15 de agosto de 2001 Recorrente : ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP - RESSARCIMENTO - INCENTIVOS FISCAIS - O art. 50 da Lei n° 8.191/91 impede que os beneficios por ele concedidos sejam usufruídos cumulativamente com outros idênticos, salvo expressa autorização legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Mauro Wasilewslci. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 Otacílio D. tas artaxo Presidente Maria Teres artínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/cf 1 252/ fie... MINISTÉRIO DA FAZENDA k1 47 • iertik, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008412/95-18 Acórdão : 203-07.585 Recurso : 116.471 Recorrente : ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES S/A RELATÓRIO Trata-se de solicitação de ressarcimento do [PI, relativo ao período de 21/04 a 30/04/95, nos termos das TN SRF n's 114/98 e 125/89. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, por meio de Despacho Decisório, deferiu parcialmente o pedido. A diferença restante foi indeferida em razão de que: 1. a parcela relativa ao crédito constante no item "Vendas no mercado interno" equiparadas à exportação com base no Decreto-Lei n° 1.335/74 (item 10 de fls. 02) no valor de R$120.569,99 não pode ser admitida, uma vez que o incentivo, inicialmente concedido pelo mencionado DL, foi modificado pelo Decreto-Lei n° 2.433/88, redação dada pelo Decreto-Lei n°2.451/88, e finalmente revogado pelo art. 70 da Lei n° 8.191/91, a partir da data da sua publicação no DOU de 12 . 06.9 1. 2. a contribuinte se utiliza do beneficio fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.451/88, que deu nova redação ao art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, o qual, no seu art. 32, revoga o Decreto-Lei n° 1.335/74 e, simultaneamente, se utiliza, também, do mesmo incentivo previsto no art. 10 da Lei n° 8.191/91, infringindo, assim, o art. 50 da mesma Lei n° 8.191/91, onde dispõe que os incentivos fiscais não poderão ser usufruídos cumulativamente com outros idênticos, exceto se houver expressa autorização em lei. Cientificada em 20. O 1 . 1 998, a recorrente apresentou, em 12.02.1998, manifestação de inconformidade de fls. 184 a 190, alegando, em síntese, que: 1. apesar da revogação expressa no citado artigo 32 do DL n° 2.433/88, os efeitos dos beneficios fiscais do Decreto-Lei n° 1.335/74 continuam em vigência, por tratar-se de beneficio por prazo certo, corroborado tal entendimento pelo ADN CST n° 04/90; 2. de acordo com a doutrina (cita o prof. Ruy Barbosa Nogueira), o beneficio pleiteado enquadra-se no previsto nos artigos 178 e 179 do CTN, configurando-se como isenção por prazo certo e em função de determinadas condições, o que torna a matéria como de direito adquirido, enquadrando-se no disposto no art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, 2 253 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,7 $4:41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008412/95-18 Acórdão : 203-07.585 Recurso : 116.471 confirmado, especificamente, no art. 41, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 3. corroborando tal entendimento, a própria administração tributária expediu os atos que prorrogam os prazos para a colocação dos pedidos de fornecimentos das empresas estatais de telecomunicações interessadas; 4. estando cristalino o seu direito, passa a analisar o objeto da isenção, qual seja, a isenção do IPI para os fornecimentos efetuados pelos fabricantes de máquinas e equipamentos nacionais, revestindo a contribuinte do direito subjetivo da manutenção do crédito, bem como da restituição em espécie, conforme dispõe o art. 104 do RIPI/82; 5. como os pedidos de ressarcimento foram elaborados nos termos das IN SRF n°s 114/98 e 125/89, protesta pela realização de nova diligência, como prova da legitimidade de seu pedido; e 6. requer a declaração de nulidade do despacho decisório e o creditamento do crédito pleiteado. A autoridade singular, por meio da Decisão DRJ/SPO n° 003644, de 2000, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 21/04/1995 a 30/04/1995 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS DA LEI N°8191/91. O art. 5° da referida Lei impede que os beneficios por ela concedidos sejam usufruídos cumulativamente com outros idênticos, salvo expressa autorização legal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde, em síntese, alega que: "A matéria não se restringe à mera análise da legislação atinente à espécie. Efetivamente, ambos os benefícios são idênticos: isenção do IPI e manutenção dos créditos de matérias-primas, produtos intermediários e de embalagem, sendo a do DL n°1.335/74 restrito ao fornecimento em certas condições e o da Lei n°8.191/91 genérico em relação ao produto." 3 251 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2t4sk:.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.008412/95-18 Acórdão : 203-07.585 Recurso : 116.471 Alega, ainda, que: "A simples verificação dos demonstrativos apresentados, na forma das Instruções Normativas n° 114/88 e 125/89, demonstra com clareza que os benej7cios não foram usados cumulativamente, pois foram, cada um deles, aplicados a situações diversas. "; "A incidência na vedação do artigo 5°, da Lei 8.191/91 somente ocorreria se fossem utilizados os benefícios de ambas as normas para os mesmos casos"; e "o texto não deixa dúvidas de que a vedação ocorre exclusivamente quanto ao uso do beneficio da Lei 8.191/91, juntamente com qualquer outro sobre a mesma hipótese, sobre a mesma operação. A palavra cumulativamente significa com acumulação (conforme Laudelino Freire), isto é um sobre o outro". No mais, alega estar claro, pelos demonstrativos apresentados, que os beneficios não foram acumulados, eis que não incidiram um sobre o outro, estando ali evidenciados, em razão do total a ser ressarcido, os percentuais referentes às saídas incentivadas por cada uma das espécies de incentivo. Pede, ao final, que lhe seja reconhecido o direito ao ressarcimento dos valores glosados, ordenando-se o seu imediato creditamento em conta bancária especificada pela recorrente. É o relatório. 4 25? MINISTÉRIO DA FAZENDA 74 (i<jré.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2:r", Processo : 13805.008412/95-18 Acórdão : 203-07.585 Recurso : 116.471 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso atendeu aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal e, portanto, merece ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, com fundamento na Lei n°4.502/64, no Decreto-Lei n° 1.335/74, e nas Leis n's 9.191/91 e 8.248/91. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP entendeu parcialmente devida a restituição pleiteada. Sobre a diferença, insurge-se a interessada. Pela análise dos autos, verifica-se que a interessada pleiteou, simultaneamente, dois beneficios idênticos, um com fundamento no Decreto-Lei n° 1.335/74 e outro com base na Lei n° 8.191/91, eis que ambos tratam da isenção do EPI e direito à manutenção e utilização do crédito, no caso de fornecimento de máquinas e equipamentos nacionais. Com relação ao primeiro, a interessada obteve o beneficio fiscal. A interessada, portanto, se utiliza do beneficio fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.451/88, que deu nova redação ao art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, o qual, no seu art. 32, revoga o Decreto-Lei n° 1.335/74 e, simultaneamente, se utiliza, também, do mesmo incentivo previsto no art. 1° da Lei n° 8.191/91, infringindo, assim, o art. 5° da mesma Lei n° 8.191/91, onde dispõe que os incentivos fiscais não poderão ser usufruídos cumulativamente com outros idênticos, exceto se houver expressa autorização em lei. O artigo 5° da Lei n°8.191/91 determinal. "Art. 5°. Os incentivos fiscais instituídos por esta lei não podem ser usufruídos cumulativamente com outros idênticos, salvo quando expressamente autorizados em lei." Dessa forma, verifica-se que "os incentivos fiscais são os mesmos", eis que tratam da isenção do IPI e manutenção dos créditos de matérias-primas, produtos intermediários e de embalagem, ainda que calculados de forma diversa. Em sendo a origem dos incentivos fiscais 5 f 34 14.b.. MINISTÉRIO DA FAZENDA *ff -","-m • • t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•••• Processo : 13805.008412/95-18 Acórdão : 203-07.585 Recurso : 116.471 idêntica, não há como permitir o seu usufruto de forma cumulada, exceto se o legislador tivesse autorizado o procedimento por meio de lei. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 MARIA TERES d MARTINEZ LÓPEZ ájjAl 6

score : 1.0
4713908 #
Numero do processo: 13805.003572/96-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1995 RECURSO DE OFÍCIO - ERRO NA CONVERSÃO PARA UFIR - Nos lançamentos para o exercício em foco deve ser adotada a UFIR do mês seguinte (art. 48,caput, c/c o art. 50, ambos da Lei nº 9.069/1995). A adoção da UFIR do mês de ocorrência do fato gerador., majora indevidamente os montantes lançados a título de contribuição e multa proporcional, justificando a exoneração do crédito. MEDIDA JUDICIAL - ALÍQUOTA DA CSL - Quando o contribuinte obtém sucesso em medida judicial, ainda que provisório, o lançamento deve obedecer ao decidido pelo Poder Judiciário. No caso deve ser reduzida a alíquota de 30% para 10%, no diz respeito à diferença da CSL existente entre empresas financeiras e não financeiras (alíquota de 10% nos moldes estatuídos pela Lei nº 7.689/88). MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - É correta a redução de penalidade em funçaõa da aplicação retroativa do art. 63 , com fulcro no art. 106, inciso II, alínea “a”, do CTN e conforme ADN COSIT nº 1/1997, inciso II. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 108-09.790
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1995 RECURSO DE OFÍCIO - ERRO NA CONVERSÃO PARA UFIR - Nos lançamentos para o exercício em foco deve ser adotada a UFIR do mês seguinte (art. 48,caput, c/c o art. 50, ambos da Lei nº 9.069/1995). A adoção da UFIR do mês de ocorrência do fato gerador., majora indevidamente os montantes lançados a título de contribuição e multa proporcional, justificando a exoneração do crédito. MEDIDA JUDICIAL - ALÍQUOTA DA CSL - Quando o contribuinte obtém sucesso em medida judicial, ainda que provisório, o lançamento deve obedecer ao decidido pelo Poder Judiciário. No caso deve ser reduzida a alíquota de 30% para 10%, no diz respeito à diferença da CSL existente entre empresas financeiras e não financeiras (alíquota de 10% nos moldes estatuídos pela Lei nº 7.689/88). MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - É correta a redução de penalidade em funçaõa da aplicação retroativa do art. 63 , com fulcro no art. 106, inciso II, alínea “a”, do CTN e conforme ADN COSIT nº 1/1997, inciso II. Recurso de Ofício Negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13805.003572/96-98

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4224071

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.790

nome_arquivo_s : 10809790_158990_138050035729698_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Carlos Teixeira da Fonseca

nome_arquivo_pdf_s : 138050035729698_4224071.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008

id : 4713908

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454461739008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:19:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:19:34Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:19:34Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:19:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:19:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:19:34Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:19:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:19:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:19:34Z; created: 2009-09-03T12:19:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:19:34Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:19:34Z | Conteúdo => CCO I/C08 •Fls. si 2 -At{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 13805.003572/96-98 Recurso n° 158.990 De Oficio Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - Ex(s): 1995 Acórdão n° 108 -09.790 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 1 Interessado BANCO FINASA DE INVESTIMENTO S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1995 RECURSO DE OFICIO - ERRO NA CONVERSÃO PARA UFIR - Nos lançamentos para o exercício em foco deve ser adotada a UFIR do mês seguinte (art. 48,caput, c/c o art. 50, ambos da Lei n° 9.069/1995). A adoção da UFIR do mês de ocorrência do fato gerador., majora indevidamente os montantes lançados a titulo de contribuição e multa proporcional, justificando a exoneração do crédito. MEDIDA JUDICIAL - ALIQUOTA DA CSL - Quando o contribuinte obtém sucesso em medida judicial, ainda que provisório, o lançamento deve obedecer ao decidido pelo Poder Judiciário. No caso deve ser reduzida a alíquota de 30% para 10%, no diz respeito à diferença da CSL existente entre empresas financeiras e não financeiras (alíquota de 10% nos moldes estatuídos pela Lei n° 7.689/88). MULTA DE OFICIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - É correta a redução de penalidade em funçaõa da aplicação retroativa do art. 63 , com fulcro no art. 106, inciso II, alínea "a", do CTN e conforme ADN COSIT n° 1/1997, inciso Il. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO FINASA DE INVESTIMENTO S.A. ACORDAM os membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento a. recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40111 Processo n° 13805.003572/96-98 CCO I /COS Acórdão n.° 108-09.790 Fls. 2 / ..0011r MÁRIO S .." GIO FERNANDES BARROSO Presidente 4r,SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Relator FORMALIZADO EM: O 6 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e ICAREM JUREDINI DIAS. (lffr 2 • Processo n° 13805.003572/96-98 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.790 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso de oficio que tramita com o este processo original. A exoneração do crédito tributário está expressa no voto condutor do acórdão recorrido, do qual reproduzo trecho: "DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM UFIR EXIGIDO Data do Fato Gerador.. CSLL Multa 30/09/1994 728.364,81 728.364,81 30/11 /1994 605.693,42 605.693,42 CANCELADO POR REVISÃO DE OFÍCIO (FL. 528) Data do Fato Gerador. . CSLL Multa 30/09/1994 - 182.091,21 30/11 /1994 151.423,36 EXONERADO Data do Fato Gerador.. CSLL Multa 30/09/1994 6.841,35 333.096,68 30/11 /1994 -----17.388,80 -----280.453,19 MANTIDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CALCULADO À ALIQUOTA DE 10% (*) Data do Fato Gerador.. CSLL Multa 30/09/1994 284.235,89 213.096,68 30/1 I /1994 231.388,80 173.816,87 MANTIDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CALCULADO PELO DIFERENCIAL DE ALIQUOTA (ENTRE DE 10% E 30%) CONTROLADO NO PROCESSO N" 16327.000076/2002-96 Data do Fato Gerador. . CSLL Multa 30/09/1994 437.287,57 3 , Processo n° 13805.003572/96-98 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.790 Fls. 4 30/11 /1994 356.548,80 Acréscimos legais de acordo com a legislação vigente. (*) Considerar os DARF de fl. 522." O Acórdão n° 9.405/2006 da DRJ/SPO-I (fls. 626/638) declarou o lançamento procedente, em parte, com base nas seguintes ementas: "PRELIMINAR. LANÇAMENTO.- POSSIBILIDADE.- MATÉRIA SUB JUDICE. O lançamento deve ser efetuado inclusive na hipótese em que a matéria esteja sob apreciação do Poder Judiciário. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial. . ._ MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Não cabe o lançamento da multa em relação à parcela do crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa por medida judicial. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À ALíQUOTA DE 10%. DISPENSA DE JUROS E MULTA ESTABELECIDA NO ARTIGO 17 DA LEI 9.779, DE 1999. IMPOSSIBILIDADE. Tornada definitiva, anteriormente à autuação, a decisão judicial que não permitiu a compensação de crédito da Contribuição ao PIS com a CSLL, e pendente de apreciação do Poder Judiciário tão-somente a majoração da aliquota da CSLL para as instituições financeiras, a interessada não se beneficia da dispensa de juros e multa de que trata o artigo 17 da Lei n° 9.779, de 1999, em relação à contribuição calculada à aliquota aplicável às dentais empresas, por não se tratar de matéria objeto de ação judiciaL" O resultado do julgamento está discriminado a fls. 627, como segue: "(..) ACORDAM (..) por unanimidade de votos, não tomar conhecimento em relação às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário, julgar procedente em parte o lançamento e indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 576 a 586 (..) Submeta-se à apreciação do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (..) por força de recurso necessário." O Despacho de fls. 667, em 26/04/2007 esclarece que foi efetuado o desmembramento do crédito deste processo dando origem a 2 (dois) outros processos. Assim sendo, o objeto deste processo é apenas o recurso de oficio. Este é o Relatório. 4 • Processo n° 13805.003572/96-98 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.790 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O Despacho da DEINF/8 a R.F. (fls. 526/528) decidiu pela redução da multa de 100% para 75%, a fim de adequá-la à Lei n° 9.430/96. O crédito exigido antes do julgamento, expresso em UFIR era: "Fato Gerador.. CSLL Multa 30/09/1994 728.364,81 728.364,81 30/11 /1994 605.693,42 605.693,42 O Acórdão de 10 grau cancelou a exigência nos seguintes montantes: Fato Gerador.. CSLL Multa 30/09/1994 6.841,35 333.096,68 30/11/1994 --.388,80 280.453,19" Os fundamentos do acórdão recorrido foram os seguintes: 1) Erro na apuração do crédito tributário na conversão para UFIR: No lançamento foi adotada a UFIR do mês de ocorrência do fato gerador., quando deveria ter sido adotada a UFIR do mês seguinte (art. 48,caput, c/c o art. 50, ambos da Lei n° 9.069/1995), daí resultando a redução do contribuição e multa proporcional constantes do demonstrativo acima. O Acórdão adequa o lançamento à legislação de regência da matéria, pelo que concordo com seus termos. 2) Redução na alíquota da CSL de 30% para 10% em função de medida judicial (recolhimento da CSL à alíquota de 10% nos moldes estatuídos pela Lei n° 7.689/88): O interessado pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que diz respeito à diferença da CSL existente entre empresas financeiras e não financeiras e obteve sucesso, ainda que provisório. O Acórdão obedece à decisão judicial, pelo que concordo com seus termos. • 3) Aplicação retroativa do art. 63 , com fulcro no art. 106, inciso II, alínea "a", do CTN e conforme ADN COSIT n° 1/1997, inciso II: ják 5 , Processo n° 13805.003572/96-98 CCOI/C08 • Acórdão n.° 108-09.790 Fls. 6 O Acórdão adequa o lançamento à penalidade menos gravosa, embasado nos dispositivos legais citados, pelo que concordo com seus termos. De todo o exposto entendo que as exonerações constantes do acórdão estão corretamente fundamentadas, pelo que nego provimento ao recurso de oficio. _. _ Sala das Sessões -DF, em-18 de.dezembro de 2008. . . . . _ . . _ — S- _-7— 1--- ccd__---- SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 6 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

score : 1.0
4718075 #
Numero do processo: 13826.000366/2002-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição/ compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.
Numero da decisão: 105-16.438
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado).
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição/ compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13826.000366/2002-97

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4250428

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.438

nome_arquivo_s : 10516438_153410_13826000366200297_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luís Alberto Bacelar Vidal

nome_arquivo_pdf_s : 13826000366200297_4250428.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4718075

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454462787584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:56:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:56:09Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:56:09Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:56:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:56:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:56:09Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:56:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:56:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:56:09Z; created: 2009-07-15T19:56:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-15T19:56:09Z; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:56:09Z | Conteúdo => CC01/CO5 As. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA-4* 44 •s." •-: * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13826.000366/2002-97 Recurso n° 153.410 Voluntário Matéria CSSL - EXS: 1996 a 2001 Acórdão n° 105-16.438 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente GARMS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida 5' TURMA DA DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição/ compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GARMS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. • ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado). / 1 OVIS A S /Presidente Processo n.• 13828.00036812002-97 CCOI/COS Acata° 1o5-16.43a As. 2 LU • ACEL VI AL R' ;tor ' 5 MA 2007 Participar. , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, WILSO FERNANDES GUIMARÃES, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTTNS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselhe'ros EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e MARCOS RODRIGUES DE MELL0e, PM:~ n.• 13826.000388/2002-97 CCOI/COSAcátlio n.• 105-16.438 Fls. 3 Relatório GARMS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 860/869 da decisão prolatada às fls. 836/843, pela 5 •Turma de Julgamento da DRJ — RIBEIRÃO PRETO (SP), que indeferiu solicitação de compensação. Consta de fls. 01 e 02 do presente processo Pedidos de Restituição de Compensação, que apreciados pela SAORT da Delegacia da Receita Federal em Marina (SP), foi deferido parcialmente conforme Parecer n°415 de 2003, fls 641/646. Inconformada com deferimento parcial a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 736/742. A autoridade julgadora de primeira instância diferiu em parte a solicitação, conforme decisão n° 12.449 de 27 de abril de 2006, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O legislador complementar interpretou )Lei Complementar n° 118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados desse evento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: CSLL. SALDO NEGATIVO. DUPLIC1DADDE DO COMPUTO DOS DÉBITOS. A compensação efetuada a conta e risco do contribuinte, nos moldes permitidos anteriormente à Medida Provisória n°66 de 2002, requisita lançamentos contábeis do encontro de contas tendentes a demonstrar a quantificação dos indébitos, a identificação das dividas anuladas e a época do evento. Reconhecido, em parte, o direito creditório e a compensação pela autoridade fiscal, o procedimento administrativo de encontro de contas deve excluir os débitos que já tenham sido objeto de compensação anterior na DIPJ Solicitação Diferida em Parte. Ciente da decisão de primeira instância em 08.06.2006 a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 07.0.2006 protocolo às fls. 860, onde apresenta, basicamente, as seguintes alegaçõf es: Processo n.• 13826000366/2002-97 CCOI/COS Acareio n.• 105-1 6.438 FIS. 4 Que não prospera a tese da Receita Federal de que as eventuais dTerenças que por ventura viessem a ser apuradas nos valores do PIS/PASEP dos períodos de 10/95 à 02/96, estariam atingidos pela prescrição referida no artigo 168 do CTN, pois esse assunto, já foi discutido anteriormente e hoje está pacificado nos tribunais. Firmou-se no Supremo Tribunal de Justiça, a jurisprudência de que nas ações, em que versem tributos lançados por homologação, (art. 150, do CTN), o prazo prescricional de é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do, lançamento (§45 mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (168,1, do CTN). Requer que o recurso seja provido na sua totalidade. É o Relatório. r Processo ut 13825.050386/2002W CC01/505 Acórdão n.• 10516.433 Fls. 5 Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. O prazo decadencial para se pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente está determinado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que o estabelece em 5 anos, "in verbis": "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." As situações determinantes para a se fixar o marco inicial para a contagem do prazo decadencial, estão elencados, exemplificativamente, nos incisos do artigo 165 do CTN, assim redigidos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Da análise das situações apontadas no art. 165 do CTN, vejo que os incisos I e II se referem à ocorrência não litigiosas, constatadas por iniciativa dá sujeito passivo. Por outro lado, o inciso III aborda fato cujo indébito vem à tona por iniciativa de autoridade incumbida de dirimir uma situação jurídica conflituosa, conforme se percebe do seu texto na referência a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". No presente caso o indébito foi exteriorizado por iniciativa do próprio sujeito passivo, por meio que evidenciou a existência de imposto pago a maior que o devido. Esta hipótese de procedimento unilateral pelo contribuinte configura uma situação em que o pedido de restituição enquadra se nos incisos 1 e II do art. 165 do CM, devendo ser contado o prazo Processo n.• 13825.000366/2002-97 CC01/CO5 Acórdão ri.• 105-16.435 Fls. 5 prescricional como previsto no inciso I, do artigo 168, do CTN, da data da extinção crédito tributário. Alega a recorrente em seu recurso que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para os tributos cujo lançamento se dá por homologação, ou seja, aqueles em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento, para posterior exame da autoridade administrativa, é de 10 anos, porque o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado (art. 150, § §1° e 4° do CTN). Não me alinho com o posicionamento defendido pela recorrente, expresso pelas ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça transcritas no recurso, com todo o respeito que merece seu órgão prolator, porque cria prazo não respaldado pelo CTN. A tese se apóia no art. 156, VII do CTN, pretendendo concluir que só existiria extinção do crédito tributário quando ocorresse cumulativamente as condições previstas no art 150 e seus § I° e 4°, pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Entretanto, numa análise do próprio § 1° do citado artigo 150 verifica-se que ao informar que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, direciona o intérprete para o art. 117 do mesmo CTN, de onde se extrai que os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. O pagamento antecipado não se traduz em pagamento provisório, mas sim efetivo, antes do lançamento se consolidar. Conclui-se, portanto, que, se o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição de sua ulterior homologação, seus efeitos devem ser observados desde a data do efetivo pagamento, porque esta cláusula reflete uma condição resolutória. O direito de pleitear a restituição de valor pago indevidamente poderia ser exercido tão logo ficasse evidenciado o pagamento a maior, independentemente de qualquer homologação. Nesta mesma linha, pela excepcional clareza, transcrevo excerto de texto do professor Eurico Marcos Diniz de Santi, na obra Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Editora Max Limonad, São Paulo, 2000, p. 268 a 270 — capítulo 10.6.3, cujo título é "A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco", citado no acórdão recorrido: "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, I do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § 1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art 150, § 4° do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efei s, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. é Processo n.' 13826.000366/2002-97 CC01ICO5 Acórdão 8.4 105-16.438 Fls. 7 Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracterizada a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez."(grifos do original)" Diversos são os julgados do Conselho de Contribuintes posicionando-se no sentido de que o prazo prescricional para se pleitear a restituição de indébito em situações não conflituosas é de cinco anos, conforme se verifica das ementas a seguir: "Acórdão n° : 107-06365" IRPJ - DECADÉNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE NO ANO DE 1.992 - Só podem ser restituídos os valores recolhidos indevidamente que não tenham sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de extinção do crédito tributário. Decisão de primeira instância mantida. À vista de todo o acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. ff 72DL /,.. B R O :ACELe.c.7 AL Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

score : 1.0
4716793 #
Numero do processo: 13814.001608/91-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04693
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR nula a Notificação de Lançamento.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Lançamento nulo.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13814.001608/91-49

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4176548

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04693

nome_arquivo_s : 10704693_109259_138140016089149_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 138140016089149_4176548.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR nula a Notificação de Lançamento.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998

id : 4716793

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454464884736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T11:42:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T11:42:43Z; Last-Modified: 2009-08-24T11:42:43Z; dcterms:modified: 2009-08-24T11:42:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T11:42:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T11:42:43Z; meta:save-date: 2009-08-24T11:42:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T11:42:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T11:42:43Z; created: 2009-08-24T11:42:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-24T11:42:43Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T11:42:43Z | Conteúdo => '-n1;-•*-"'-r:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''3.43>--'» SÉTIMA CÂMARA Lam-2 Processo n° : 10814.001608/91-49 Recurso n° : 109.259 Matéria : IRPJ - Ex.: 1989 Recorrente : GRÁFICA REQUINTE LTDA Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de : 07 de janeiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.693 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÁFICA REQUINTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente I I julgado. í iedili0-1111eLSi i I CARLOS ALBE", O GONÇALVES NUNES VICE-PRE IB " TE EM EXERCÍCIO .1 ./ - a 2 PAUL' : % BEIST 1) CORTEZe I RELATOR IFORMALIZADO EM: 19 E i 1998 1 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS,; 1 FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. I -I d . Processo n° :13814.001608/91-49 Acórdão n° :107-04.693 Recurso n° 109,259 Recorrente : GRÁFICA REQUINTE LTDA RELATÓRIO GRÁFICA REQUINTE LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 62/70, da decisão prolatada ás fls. 52/60, da lavra do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 39, referente ao IRPJ. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que a exigência fiscal é decorrente de revisão interna da declaração de rendimentos da contribuinte, onde foi constatada a falta de adição do lucro liquido, da parcela excedente a 5% da receita líquida (item 13 do quadro 10). Fulcraram o lançamento os artigos 233 e 387, inciso I, do RIR/80. !resignada, a empresa impugnou a exigência, fls. 01/16, onde insurge-se contra o lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento fundamentando suas razões de decidir sob o seguinte ementário: "Qualifica-se como croyalty o pagamento em retribuição à utilização e à fruição do direito concementes à impressão de versos e personagens de propriedade de empresa estrangeira, e como tal, somente será dedutivel como custo ou despesa operacional se forem atendidas as condições estabelecidas nos artigos 231 a 233 do RIR/80. LANÇAMENTO MANTIDO". 2 Processo n° : 13814.001608/91-49 Acórdão n° :107-04.693 Ciente da decisão de primeira instância em 13/07/94 (AR fls. 61-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 62/70, protocolo de 02/08/94, onde reprisa os mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória. É o Relatório. • 3 Processo n° :13814.001608/91-49 Acórdão n° :107-04.693 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente processo versa sobre notificação de lançamento suplementar, relativa a cobrança do imposto de renda pessoa jurídica,.do exercício financeiro de 1990 1 motivado por erro na apuração do referido imposto. Referida espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como "leader case" o Acórdão n° 107-03.122, prolatado em Sessão de 09/07/96, tendo como relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e também do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. A própria administração tributária, com o intuito de adequar a formalização dessa espécie de lançamento de acordo com os ditames legais, emitiu a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13 de junho de 1997. Nessas condições, voto no sentido de que seja declarada nula a exigência fiscal, em decorrência da manifesta nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998. PAU ft i • •4144 O CORTEZ 4 b Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

score : 1.0
4715112 #
Numero do processo: 13807.009039/00-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sendo procedente a dúvida, acolhem-se os embargos para esclarecê-la.
Numero da decisão: 101-95.612
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para prestar os esclarecimentos requeridos e ratificar a decisão consubstanciada no Acórdão n. 2 101-94.542, de 14.04.2004, no sentido de cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sendo procedente a dúvida, acolhem-se os embargos para esclarecê-la.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13807.009039/00-87

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4158830

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.612

nome_arquivo_s : 10195612_137231_138070090390087_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 138070090390087_4158830.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para prestar os esclarecimentos requeridos e ratificar a decisão consubstanciada no Acórdão n. 2 101-94.542, de 14.04.2004, no sentido de cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4715112

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454466981888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:07:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:07:19Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:07:21Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:07:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:07:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:07:21Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:07:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:07:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:07:19Z; created: 2009-07-08T11:07:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T11:07:19Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:07:19Z | Conteúdo => ,dit4N MINISTÉRIO DA FAZENDA tike ;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘71-,E0';̀ PRIMEIRA CÂMARA Processo n 2. : 13807.009039/00-87 Recurso n2 . : 137.231 — Embargos de Declaração Matéria: : IRPJ e CSLL— ano-calendário: 1996 Embargante : Reckitt Benckiser (Brasil) Ltda. (SUCESSORA DE RECKITT & COLMAN S.A. E RECKITT & COLMAN INDUSTRIAL LTDA.) Embargada : 1 2 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 22 de junho de 2006 Acórdão n2 . : 101-95.612 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sendo procedente a dúvida, acolhem-se os embargos para esclarecê-la. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto por Reckitt Benckiser (Brasil) Ltda. (SUCESSORA DE RECKITT & COLMAN S.A. E RECKITT & COLMAN INDUSTRIAL LTDA.) ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para prestar os esclarecimentos requeridos e ratificar a decisão consubstanciada no Acórdão n. 2 101-94.542, de 14.04.2004, no sentido de cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE — SANDRA MARIAMARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: Q L i-An] Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.-9- 13807.009039/00-87 Acórdão n. 1) 101-95.612 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n. 2 13807.009039/00-87 Acórdão n. 2 101-95.612 Recurso n2 . :137.231 — Embargos de Declaração Embargante :Reckitt Benckiser (Brasil) Ltda. (SUCESSORA DE RECKITT & COLMAN S.A. E RECKITT & COLMAN INDUSTRIAL LTDA.) RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe embargos de declaração ao Acórdão 101-94.542, de 14 de abril de 2004. Pretende, a embargante, ver esclarecido o alcance da decisão desta Câmara, tendo em vista que foi dado provimento ao recurso e a autoridade encarregada de executar o acórdão, considerando que na ação judicial, impetrada pelo contribuinte quanto à utilização do prejuízo fiscal sem observar a trava, foi negado provimento à apelação, está exigindo o crédito relativo ao lançamento formalizado para prevenir a decadência. Por concordar com esta Relatora, no sentido de que merece ser esclarecida a dúvida, o Sr. Presidente determinou a submissão dos autos à Câmara. É o relatório. 3 Processo n.2 13807.009039/00-87 Acórdão n. 2 101-95.612 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O fato que deu origem ao lançamento litigado foi a compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, sem observância do limite previsto em lei, com base em liminar concedida em mandado de segurança. Ao recorrer a este Conselho, a interessada suscitou nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo e nulidade da decisão de primeira instância por não ter conhecido da impugnação. Quanto ao mérito, alegou que: (a) A limitação à compensação dos prejuízos acumulados até 31/12/94 ofende o direito adquirido e o conceito de renda e lucro, acabando por tributar o patrimônio e representando verdadeiro empréstimo compulsório, sem observar os requisitos formais e materiais previstos na Constituição; (b) o lançamento utilizou critério imprestável para apurar o lucro real, por não ter observado os critérios do Parecer Normativo 02/96; (c) estando suspensa a exigibilidade do crédito, não incidem juros de mora, porque fica suspenso o exercício da pretensão estatal à exigência do crédito tributário, sendo o efeito prático da suspensão protrair os efeitos do vencimento da obrigação tributária até que cesse a causa da suspensão; (d) o próprio Fisco Federal já manifestou esse entendimento nos itens 10 e 11 do Parecer Normativo CST 2/93; (e) índice SELIC é imprestável para atualização de créditos tributários, conforme entendeu o STJ. As preliminares de nulidade foram rejeitadas. Quanto ao mérito, constou do voto condutor da decisão recorrida: " Em relação ao mérito, não serão conhecidas as alegações que estão sob apreciação do Poder Judiciário no Mandado de Segurança. Há, todavia, matérias que foram levantadas no recurso e não foram submetidas à apreciação do Poder Judiciário, devendo ser apreciadas por esta instância administrativa, quais sejam, a aplicação do art. 100 do CTN para dispensa dos juros, a aplicação do PN 02/96 para o cálculo da exigência, e a impossibilidade de exigência dos juros de mora e de aplicação da Selic para o respectivo cálculo. (...) Sobre o Parecer Normativo COSIT n° 02/96, deve-se ter em conta que é ele aplicável aos casos de postergação de pagamento do imposto em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas. Cuidou aquele parecer de analisar os efeitos da correção monetária das demonstrações financeiras nas bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, nos ajustes corres ondentes a todos os 4 Processo n. 2 13807.009039/00-87 Acórdão n. 2 101-95.612 períodos-base compreendidos no prazo em que tiver ocorrido postergação do pagamento do imposto e da contribuição. Esclarece o parecer que "o contribuinte deve proceder aos ajustes na sua escrituração contábil, já que a correção monetária das demonstrações financeiras tem essa natureza, enquanto que o fisco, em seus lançamentos de créditos tributários, deve apenas considerar os efeitos na determinação da base de cálculo do imposto e contribuição mencionados, mediante ajustes extra-contábeis". Embora, no caso, não se trate de inobservância de regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas, mas de antecipação de compensação de prejuízos, a diferença a maior de tributos implica diminuição do patrimônio líquido e conseqüente alteração no lucro líquido, que, se fosse o caso, teria efeitos na correção monetária. Ocorre que, no caso, não haverá nenhuma correção monetária sobre ajustes, eis que o sistema de correção monetária das demonstrações financeiras durou até o final do ano de 1995. Conquanto não se trate propriamente de aplicação do PN 02/96, que cuida dos efeitos da correção monetária nos casos de inobservância do regime de competência na escrituração de despesas e receitas, a glosa de prejuízos compensados antecipadamente pode ter reflexos no imposto apurado em períodos subseqüentes. É possível, de fato, que em período posterior o contribuinte tenha apurado imposto a pagar sobre lucro que não foi diminuído por compensação. Nesse caso, caberia apurar os efeitos da glosa, que aumentou o saldo de prejuízos a compensar, e que pode ter resultado em pagamento a maior em exercício posterior, significando uma postergação no pagamento do imposto. Conforme documentos trazidos pela empresa, e cuja anexação aos autos solicito, quando da lavratura do auto de infração (22/09/2000) a repartição já possuía a declaração de rendimentos originalmente apresentada para o ano-calendário de 1997, recebida em 30/04/1998, e que registra lucro real de R$ 26.153.166,53, não tendo sido compensados prejuízos de anos anteriores. Da mesma forma, a declaração do ano-calendário de 1998 aponta lucro real de R$ 44.809.280,51, também sem compensação de prejuízos. Assim, os prejuízos glosados em 1995 (R$ 14.225.352,38) poderiam ter sido compensados parte em 1997 (R$ 7.845.950,00) e o restante em 1998 (R$ 6.379.402,38). Disso resulta que a compensação de prejuízos em 1995 sem observância da "trava" resultou apenas em postergação do pagamento do imposto, devendo ser exigidos, apenas, a multa e os juros de mora . O mesmo ocorreu em relação à base de cálculo negativa da CSLL. Não tendo sido observado esse procedimento no ato do lançamento, não pode o mesmo prosperar. Pelas razões explanadas, rejeito as preliminares de nulidade, não conheço da matéria submetida ao Poder Judiciário e dou provimento ao recurso. Como se vê, a Câmara não conheceu da matéria quanto à vedação de compensação sem observância da trava. Não obstante, decidiu que o lançamento não poderia prosperar, porque feito de maneira equivocada, uma vez que não poderia ter resultado em exigência de tributo, mas apenas dos encargos decorrentes da mora pela postergação. Portanto, a decisão judicial, qualquer que fosse ela, não interferiria neste processo, porque o lançamento foi cancelado, não em função da lei que trata da limitação da compensação, mas sim por erro na apuração da exigência. 5 Processo n. 2 13807.009039/00-87 Acórdão n. 2 101-95.612 Isto posto, acolho os embargos para esclarecer que esta Câmara cancelou a exigência. Sala das Sessões, DF, em 22 de junho de 2006 , SANDRA MARIA FARONI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4715056 #
Numero do processo: 13807.007959/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP nº 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de Primeira Instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP nº 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de Primeira Instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13807.007959/99-19

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4266133

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 302-36.415

nome_arquivo_s : 30236415_126422_138070079599919_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 138070079599919_4266133.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento

dt_sessao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4715056

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454468030464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:24:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:24:11Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:24:12Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:24:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:24:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:24:12Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:24:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:24:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:24:11Z; created: 2009-08-07T01:24:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T01:24:11Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:24:11Z | Conteúdo => <1,1t:t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13807.007959/99-19 SESSÃO DE : 17 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.415 RECURSO N° : 126.422 RECORRENTE : LANCHONETE 155 LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL inicia-se a • partir da edição da MP no 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de Primeira Instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 17 de setembro de 2004 HENRIQU PRADO MEGDA Presidente e Relator 23 Fr u 2005 Fr/dgés r& Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. trric • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.422 ACÓRDÃO N° : 302-36.415 RECORRENTE : LANCHONETE 155 LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL protocolado em 27/07/99, recolhidos de acordo com os artigos 9°, da Lei n°7.689, de 15/12188, 7 0, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n°8.147, de O 28/12/90, no período de janeiro de 1.988 à abril de 1.992. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na alíquota do FINSOCIAL. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, se manifestou pela improcedência do pleito, indeferindo o pedido do contribuinte, com fulcro no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, que tem como base o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99, por ausência de respaldo legal, considerando assim, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do crédito. Facultada a manifestação de inconformidade, em sua defesa, a empresa apresentou impugnação (fls. 81 à 87) alegando, em síntese, que a decisão da DRF/SP se ampara no Ato Declaratório n° 96, que viola o Decreto-lei n° 2.049, de 01 de agosto de 1.983 o qual estabelece o prazo prescricional de 10 anos para o Finsocial e que escapa à competência da Secretaria da Receita Federal baixar atos ou normas O que altere dispositivos contidos em lei Afirma também que não decaiu o direito de pleitear a restituição transcrevendo ementas de decisões do STJ, que subsidiam seus argumentos. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através da Decisão DRJ/CTA n° 429, de 18/04/2001, assim ementada: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.422 ACÓRDÃO N° : 302-36.415 com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando as fundamentações anteriores (fls. 107 a 116), que leio em sessão para melhor informação dos senhores conselheiros. OÉ o relatório. O 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.422 ACÓRDÃO N° : 302-36.415 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação junto à Fazenda Pública, de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RE 150.764, em 16/12/92, publicada no DJ de 02/04/93. • A questão apresentada a este Colegiado limita-se, de fato, à controvérsia em relação à ocorrência ou não de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior, uma vez que existem diferentes teses defendidas no âmbito deste Conselho quanto à data de inicio da contagem do prazo decadencial. Analisando o artigo 168 do Código Tributário Nacional, podemos verificar em quais situações é previsto o direito de o contribuinte pleitear restituição de valores pagos , verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 111 II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Percebe-se que o prazo decadencial é sempre de cinco anos e que o inicio de sua contagem se diferencia de acordo com as situações previstas no art 165 do CTN, ficando claro que o artigo 168 disciplina apenas as hipóteses referidas no artigo transcrito abaixo: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.422 ACÓRDÃO N° : 302-36.415 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." • Nos casos de restituição de indébito por declaração de inconstitucionalidade, não se aplicam, portanto, as disposições estabelecidas no CTN, uma vez que tal declaração não é prevista no artigo 165, surgindo como fato inovador na ordem jurídica. Jurisprudências mais recentes tendem a acolher, para a hipótese acima, o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que instituiu o pagamento indevido. É de entendimento deste Relator que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL nas aliquotas majoradas com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é de direito o pedido de restituição/compensação apresentado pelo contribuinte, por ter sido protocolado dia 27/07/1999, conforme documento de fls. 01, antes de transcorridos os cinco anos da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, em 31/08/1995, data em que se iniciaria a contagem do prazo decadencial, a quo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência, retornando os autos à DRJ para que sejam analisadas as demais questões vinculadas. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2004 C4("2--r2C2e0 HENRI PRADO MEGDA - Relator

score : 1.0
4716514 #
Numero do processo: 13808.005902/2001-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: ABSORÇÃO DE PREJUÍZO CONTÁBIL CRÉDITO DE SÓCIO. A absorção de prejuízo contábil acumulado por crédito de sócio da pessoa jurídica, contra ela própria, sem trânsito por conta de receita, constitui lançamento contábil regular não sujeito à incidência de IRPJ – imposto de renda pessoa jurídica. Tal operação equivale a um aporte de capital pelo sócio. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 101-96661
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: ABSORÇÃO DE PREJUÍZO CONTÁBIL CRÉDITO DE SÓCIO. A absorção de prejuízo contábil acumulado por crédito de sócio da pessoa jurídica, contra ela própria, sem trânsito por conta de receita, constitui lançamento contábil regular não sujeito à incidência de IRPJ – imposto de renda pessoa jurídica. Tal operação equivale a um aporte de capital pelo sócio. Recurso de oficio negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13808.005902/2001-88

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4154663

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-96661

nome_arquivo_s : 10196661_159532_13808005902200188_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Aloysio José Percínio da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13808005902200188_4154663.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4716514

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454482710528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:18:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:18:08Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:18:08Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:18:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:18:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:18:08Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:18:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:18:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:18:08Z; created: 2009-09-09T16:18:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T16:18:08Z; pdf:charsPerPage: 1105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:18:08Z | Conteúdo => c • CCOI/C01 Fls. 1 --tr• MINISTÉRIO DA FAZENDA .tr zvP .:1#: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo? 13808.00590212001-88 Recurso n° 159.532 De Oficio Matéria IRPJ e reflexos Acórdão e 101-96.661 Sessão de 16 de abril de 2008 -• Recorrente r Turma/DRJ/Brasília-DF Interessado Lectra Sistemas do Brasil Ltda • Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: ABSORÇÃO DE PREJUÍZO CONTÁBIL CRÉDITO DE SÓCIO. A absorção de prejuízo contábil acumulado por crédito de sócio da pessoa jurídica, contra ela própria, sem trânsito por conta de receita, constitui lançamento contábil regular não sujeito à incidência de IRPJ — imposto de renda pessoa jurídica. Tal operação equivale a um aporte de capital pelo sócio. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A I IO P - PRESIDEN ALOYSIO PE ' 10 DA SILVA - RELATOR FORMALIZADO EM: 0.4,208 • Processo rr 13808.005902/2001-88 CC01/C01 Acórdão n.• 101-98.561 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. • 2 Processo n° 13808.00590212001-88 CCO1/C01• Acórdão o.° 101 -96.661 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso ex officio oposto pela 2' TURMA DA DRJ/BRÃsluA-DF contra o seu acórdão n° 12.600/2005 (fls. 184), que julgou parcialmente procedentes auto de infração de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ/fls. 29) e, como tributação reflexa, de contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL/fls. 41), de PIS (fls. 33) e de Cofins (fls. 37), todos relativos ao ano-calendário de 1999, com imposição da multa ex offi cio de 75% prevista no art. 44, 1, da Lei 9.430/96. A exigência decorreu de perdão de dívida caracterizada por lançamento contábil a débito de conta de fornecedores estrangeiros, como contrapartida de crédito de conta de y prejuízos acumulados, sem trânsito por conta de receita, conforme descrição da autoridade fiscal no termo de constatação às fls. 22. Impugnação às fls. 51. O acórdão, colhido por unanimidade de votos, restou assim resumido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: ABSORÇÃO DE PREJUÍZO O débito à conta dos sócios tem por função precípua a manutenção da integridade do capital social, que se encontra desfalcado pela ocorrência do prejuízo. Assim ao fazer-se a absorção deste, em valor ." igual ao crédito de que o sócio da conta debitada seja titular, ter-se-á como regular e amoldada à técnica contábil a eliminação da referida parcela redutora do patrimônio líquido, porque equivale a um aporte de capital." A unidade preparadora noticiou o pagamento da parcela do crédito tributário - mantida pela decisão recorrida (fls. 206). É o relatório. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso reúne os requisitos de admissibilidade. No voto condutor do acórdão, assim dispôs o relator, com suporte no Parecer - Normativo CST no 04/81: 3 • .; • Processo er 13808.005902/2001-88 0:011C01 " Acórdão n.• 101-98.661 Pls. 4 "6. Em vista das informações constantes do Termo de Constatação (fls. 22/24), dos documentos anexados relativos às deliberações de quotistas (fls. 11/16) e da cópia do balancente à fl. 17, não resta dúvida que o sócio quotista do sujeito passivo, qual seja a empresa Lectra Systemes, era credor do montante de R$ 10.053.759,75 ao final de 1999; que o sujeito passivo possuía um prejuízo acumulado no patrimônio líquido de R$ 10.019.575,32 e que esse prejuízo contábil foi absorvido pelo crédito do sócio, mediante o débito da conta do sócio ("Fornecedores") e crédito da conta de Lucros/Prejuízos Acumulados (devedora), sem passar pela conta de receita e, por conseqüência, sem sofrer tributação. O cerne da questão é saber se tal montante deveria ter sido tributado, por se tratar de perdão de dívida, conforme entendeu a autoridade lançadora. 9. Veja-se que o montante do prejuízo era de R$ 10.019.575,32, podendo o sujeito passivo debitar a conta do sócio no mesmo montante, a fim de atender o disposto no parecer normativo. Acontece que o sujeito passivo debitou o valor total da conta do sócio, cujo valor era superior em R$ 34.184,43 ao prejuízo acumulado. Tendo em vista o disposto no item 5 do referido parecer, entendo que a essa diferença não se aplica o etendimento de que não se trata de ingresso efetivo e de que não precisa -- transitar pela conta de resultado. Na realidade passou a constar do patrimônio líquido um lucro acumulado de R$ 34.184,43 (que pode ser visto à fl. 17), que não foi tributado pelo sujeito passivo. Este montante é, pois, um efetivo ingresso. 10. Não se diga que esse montante de R$ 34.184,43 não é base do imposto de renda, pois, nos termos do art. 43 do CTN, este tem como fato gerador (inciso II) a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso I do mesmo — artigo. No caso, houve um acréscimo patrimonial, resultante de perdão da dívida de R$ 34.184,43. 11. Em vista do exposto, é de se considerar devida a tributação apenas do , montante de R$ 34.184,43, razão pela qual efetuo abaixo um novo cálculo dos tributos lançados:" (Destaque do original) Revisados os autos, constatei a correção do acórdão recorrido, o que me fez adotar as mesmas razões de decidir do seu voto condutor, tendo em vista a sua clareza e precisão. CONCLUSÃO • Pelo exposto, nego provimento ao recurso. - / Sala das S - .5 , es, em 16 • - : ril de 2008 ' ./\ ALOYS10.1•• PER•jpb DA S -VA 4 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

score : 1.0
4718037 #
Numero do processo: 13826.000312/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP Nº 1.110, vale dizer, 31/08/95.
Numero da decisão: 303-32.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : FINSOCIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP Nº 1.110, vale dizer, 31/08/95.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13826.000312/99-10

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4400084

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-32.222

nome_arquivo_s : 30332222_130011_138260003129910_029.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nanci Gama

nome_arquivo_pdf_s : 138260003129910_4400084.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4718037

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454491099136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:11:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:11:38Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:11:39Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:11:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:11:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:11:39Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:11:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:11:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:11:38Z; created: 2009-08-07T11:11:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-08-07T11:11:38Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:11:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • j-*r? TERCEIRA CÂMARA_ Processo n° : 13826.000312/99-10 Recurso n° : 130.011 Acórdão n° : 303-32.222 Sessão de : 07 de julho de 2005 Recorrente : DROGARIA AZUL DE PARAGUAÇU LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO FINSOCIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da 11 inconstitucionalidade das majorações de aliquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP N° 1.110, vale dizer, 31/08/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dr, „„d. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente Relator Formalizado em: 21 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges DM Processo n° : 13826.000312/99-10 Acórdão n° : 303-32.222 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, a título de pagamento a maior e indevido do tributo FINSOCIAL pelo contribuinte, no período de 03/89 a 10/95, fundamentado na declaração de inconstitucionalidade de sua cobrança pelo Supremo Tribunal Federal, no que se refere à alíquota superior a 0,5% (meio porcento), apresentado em 23/06/99. O pedido foi analisado pela Delegacia da Receita Federal de Marília, que o indeferiu, por julgar extinto o direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação do crédito. • Ciente desta decisão, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação, argumentando: 1. ser o prazo em questão de natureza prescricional e não decadencial; não ter pleiteado restituição, mas sim compensação, não havendo previsão de prazos, na legislação, para tal pedido, posto que é decorrência natural da garantia dos direitos de crédito; ser o direito de compensação de indébitos fiscais com créditos tributários um direito garantido pela Constituição Federal, fundamentado em princípios como justiça, isonomia, propriedade e moralidade. • Aduziu, ainda, a empresa acórdão do Conselho de Contribuintes no qual se adotou o prazo de 10 anos, por se tratar de tributo lançado por homologação. Conclui o contribuinte não ter expirado, portanto, seu prazo para pedir compensação ou repetição de indébito. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.0 direito de pleitear a restituição de tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito 2 Processo n° : 13826.000312/99-10 Acórdão n° : 303-32.222 tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, no qual alega não estar prescrito seu crédito, calcando-se, basicamente, no entendimento do STJ, segundo o qual o prazo seria de 10 anos, por ser tratar de tributo lançado por homologação. Aduz, ainda, doutrina e jurisprudência, a favor de sua tese. É o relatório. evb/ • 3 Processo n° : 13826.000312/99-10 Acórdão n° : 303-32.222 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A matéria trazida a este Conselho já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto elaborado • pelo eminente Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli: "O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 2/3/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4/5/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado 411 deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões 4 Processo n° : 13826.000312/99-10 Acórdão n° : 303-32.222 Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial fmal desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." 1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. 41) Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: ¡ DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 5 Processo n° : 13826.000312/99-10 Acórdão n° : 303-32.222 "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. • O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. 120i Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": 3 Idem, p. 5/6. 6 _ _ _ Processo n° : 13826.000312/99-10 Acórdão n° : 303-32.222 "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. • O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: 4 Idem. 6(6/ 7 _ _ Processo n° : 13826.000312/99-10 Acórdão n° : 303-32.222 I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de 1110 restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § i reger-se-ão pelo disposto no Decreto ri 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. 8 Processo n° : 13826.000312/99-10 Acórdão n° : 303-32.222 § 39 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 41111 - apreciação de direito creditário dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede reclinai, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. 010 Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). 9 Processo n° : 13826.000312/99-10 Acórdão n° : 303-32.222 Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de 1111 créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, • gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo presciicional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: io Processo n° : 13826.000312/99-10 Acórdão n° : 303-32.222 Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) 411 Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - , por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento • imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. 5 A Restitukeio dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 11 Processo n° : 13826.000312/99-10 Acórdão n° : 303-32.222 No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. • Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental • de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. 12 Processo n° : 13826.000312/99-10 Acórdão n° : 303-32.222 No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na • uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO • (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que 13 - - - Processo n° : 13826.000312/99-10 Acórdão n° : 303-32.222 o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia' do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir • manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais 14 1 Processo n° : 13826.000312/99-10 Acórdão n° : 303-32.222 pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 • Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTI NT não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 Processo n° : 13826.000312/99-10 Acórdão n° : 303-32.222 • da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do C1N, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma • conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a • segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a 9 0b. Cit., p. 50. (9_< 16 Processo n° : 13826.000312/99-10 Acórdão n° : 303-32.222 inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser 1110 questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." 17 Processo n° : 13826.000312/99-10 Acórdão n° : 303-32.222 A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal 410 ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de • inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, 18 (95( - Processo n° : 13826.000312/99-10 Acórdão n° : 303-32.222 considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte 1111 à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: •"A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do 19 Processo n° : 13826.000312/99-10 Acórdão n° : 303-32.222 tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do 110 Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. 20 Processo n° : 13826.000312/99-10 Acórdão n° : 303-32.222 O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da nórma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lande), quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconsitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° • 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. 411 Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, 21 Processo n° : 13826.000312/99-10 Acórdão n° : 303-32.222 que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal • que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar 411 que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. (9 22 , Processo n° : 13826.000312/99-10 Acórdão n° : 303-32.222 Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato , normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de • 30/8/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas • proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso '° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 1 Processo n° : 13826.000312/99-10 Acórdão n° : 303-32.222 pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9/10/95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na AD1N 939-DF, acórdão publicado em 18/3/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do 410 FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como • tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. , 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 24 Processo n° : 13826.000312/99-10 Acórdão n° : 303-32.222 Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo • Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA ‘1 25 , • Processo n° : 13826.000312/99-10 Acórdão n° : 303-32.222 Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COIVIP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto • à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida • incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: 13V 26 Processo n° : 13826.000312/99-10 Acórdão n° : 303-32.222 a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 3 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) • Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99 -41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. • Ementa: DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.Decadência afastada. 27 . • Processo n° : 13826.000312/99-10 Acórdão n° : 303-32.222 Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio • de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido." Em face das razões acima, tendo o prazo prescricional se iniciado na data da publicação a MP n° 1.110/95, qual seja, 31/8/95, é o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte tempestivo, já que formulado em 23 de junho de 1999, de forma que dou provimento ao Recurso Voluntário para 28 _ _ - Processo n° : 13826.000312/99-10 Acórdão n° : 303-32.222 determinar o retorno dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 Ceà - Relatora • 29 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

score : 1.0