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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729782 #
Numero do processo: 16327.003590/2002-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESISTÊNCIA DE RECURSO – Não se conhece do recurso por falta de objeto, em razão da desistência manifestada nos termos do art. 14 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria 55/98). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-95.356
Decisão: ACORDAM os Mmebros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face do pedido de desistência formulado pelo contribuinte, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Numero do processo: 16045.000114/2005-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ESPONTANEIDADE – INTERRUPÇÃO – RECUPERAÇÃO – O Termo de Início de Fiscalização, uma vez cientificado o contribuinte, interrompe a espontaneidade, que somente é readquirida pelo decurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem qualquer ato escrito indicando o prosseguimento dos trabalhos. OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA – A apuração de saldo credor resultante da recomposição do saldo da conta caixa, com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingresso, evidencia a prática de omissão de receita e autoriza o lançamento. MULTA QUALIFICADA – A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa, que somente se justifica quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosas, descrito na Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 103-23.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade do votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a qualificação da multa de oficio, ieduzindo seu percentual para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Processo n° : 16045.000114/2005-96, Recurso n° : 152.951 Matéria : IRPJ e OUTROS:/SIMPLES Recorrente : BADEN BADEN CHOPERIA LTDA. - EPP Recorrida : 1' TURMA/DRI-CAMPINAS/SP Sessão de : 18 de outubro de 2007 Acórdão n° : 103-23.237 ESPONTANEIDADE — INTERRUPÇÃO — RECUPERAÇÃO — O Termo de Inicio de Fiscalização, uma vez cientificado o contribuinte, interrompe a . espontaneidade, que somente é readquirida pelo decurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem qualquer ato escrito indicando o prosseguimento dos trabalhos. OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA — A apuração de saldo credor resultante da recomposição do saldo da conta caixa, com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingresso, evidencia a prática de omissão de receita e autoriza o lançamento. , MULTA QUALIFICADA — A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa, que somente se justifica quando comprovado o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo especifico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosas, descrito na Lei n°4.502/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BADEN BADEN CHOPERIA LTDA. - EPP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade dç votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a qualificação da multa de oficio, ieduzindo seu percentual para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto ue pas- :', a integrar o presente julgado. I e _4 LUCIANO D : EIRA VAL • ÇA PRESIDENTE a, / -eia i "ri. PAULO JACI O e e NASCIMENTO RELATO; FORMALIZADO EM: fi 9 NO 2007 Participaram, ainda, do prsente julgamento, os conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA rk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr.Vi- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16045.000114/2005-96 Acórdão n° : 103-23.237 Recurso n° :152.951 Recorrente : BADEN BADEN CHOPERIA LTDA. - EPP RELATÓRIO Aos 01/09/2005, a contribuinte tomou ciência do auto de infração formalizador da exigência de SIMPLES, relativa ao ano-calendário de 2003, embasado na apuração de três irregularidades: (1) omissão de receita decorrente da diferença entre a receita escriturada nos Livros Diário e Registro de Saída e a receita declarada na DIPJ originariamente apresentada: (h) omissão de receita caracterizada por saldos credores mensais de caixa e 60 insuficiência de recolhimento decorrente do realinhamento das aliquotas do simples aplicáveis a se considerar as receitas omitidas. Na impugnação ao lançamento, tempestivamente apresentada, estranhando que hajam sido canceladas as DIPJs retificadoras, a autuada principia por dizer que, referindo-se o MPF-F originalmente expedido unicamente ao IRPJ, estaria mantida a espontaneidade quanto ao Simples e, ainda que assim não fosse, como o MPF só foi prorrogado em 07/01/2005, quando já eram decorridos mais de 60 (sessenta) dias, também por isto, não teria perdido a espontaneidade, para concluir que a acusação de omissão de receita por descompasso entre a receita declarada e a receita escriturada já não se sustentaria, uma vez que apresentou DIPJs retificadoras, uma em 02/12/2004 e outra em 12/01/2005, espelhando a receita escriturada, acompanhadas dos recolhimentos das exigências incidentes sobre a mesma. Quanto ao saldo credor da conta caixa, sustenta que laborou em equivoco a fiscalização ao lhe exigir a demonstração da vinculação entre as saídas de numerário e eventuais pagamentos de obrigações, exigência esta a que não estava obrigada por lei. Sustenta que, havendo retificado sua DIPJ, não caberia a aplicação da multa de oficio e, muito menos o seu agravamento, com a imputação do cometimento de crime co tra a ordem tributária, caracterizando o lançamento excesso de exação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,,)/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1:1/4 .ZzNi.':•5 TERCEIRA CÂMARA Processo ri° : 16045.000114/2005-96 Acórdão n° : 103-23.237 A primeira instância julgadora que, de inicio, através de Resolução, determinara o desmembramento da infração pertinente à omissão de receita caracterizada pela diferença entre a receita escriturada e a receita declarada, antes da implementação do que determinado, solicitou o retorno dos autos e julgou o processo, dando pela procedência do lançamento, nos termos da decisão cuja ementa se transcreve: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: ESPONTANEIDADE. DIPJ — RETIFICADORA. OMISSÃO DE RECEITA. FRAUDE. A DIPJ retificadora apresentada no curso da ação fiscal não tem o condão de afastar os acréscimos decorrentes do procedimento de oficio aplicáveis sobre o crédito tributário decorrente da omissão de receita apurada a partir do cotejo entre a receita escriturada nos Livros contábil- fiscais e aquela anotada na DIPJ original. Aliás, dita omissão de receita, como caracterizada nestes autos, isto é, por longo curso (em todos os meses do ano- calendário de 2003) e em grande magnitude, mais colocam a hipótese sob as luzes da _fraude civil-tributária que da mera declaração inexata, o que justifica a multa de 150%. SALDO CREDOR DE CAIXA. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PELA EXCLUSÃO DE CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DÉBITO DESTA CONTA. Os cheques emitidos pela empresa em favor de 'terceiros', compensados por instituição bancária, lançados a débito da conta 'Caixa' como recurso, deverão ter seu correspondente registro a crédito desta conta, pela saída de caixa para o pagamento do gasto, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada, vulgarmente chamada de 'lançamento cruzado na conta Caixa'. Não comprovando a empresa o registro desta saída, é legítima a recomposição do saldo da conta 'Caixa', com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos. A conseqüente apuração de saldo credor evidencia a prática de omissão de receitas. Lançamento Procedente". Dessa decisão, recorre tempestivamente a contribuinte, reprisando que as DIPJs retificadoras apresentadas não contém vícios ou irregularidades que justifiquem a sua não aceitação; que o cancelamento dessas DIPJs sem lhe ser oportunizado se defender constitui cerceamento do direito de defesa; que a restrição à retificação das declarações só pode ocorrer nos casos de redução ou exclusão do imposto devido ou se a retificação acontecer a 's a notificação do lançamento. (1/ 3 rf." MINISTÉRIO DA FAZENDA wr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwol_f n if tkt--ft'› TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16045.000114/2005-96 Acórdão n° : 103-23.237 Reafirma, também que, como o MPF se cinge ao IRPJ, a espontaneidade em relação aos tributos da sistemática do Simples não foi afetada e que, se interrompida, a espontaneidade teria sido readquirida pela não renovação do MPF no prazo de 60 (sessenta) dias. Aponta que a própria Receita Federal recebeu e aceitou as declarações retificadoras, tanto que encaminhou o crédito tributário nelas apurado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União, crédito este que foi integralmente pago e, consequentemente, extinto. Alega que o faturamento registrado no Livro de Registro de Saídas é coincidente na sua totalidade com os dados constantes das suas declarações retificadoras, inexistindo a omissão caracterizada por declaração a menor das receitas. Sustenta, também, a inexistência da omissão de receitas por saldo credor de caixa, devendo-se a sua imputação a erro cometido pela fiscalização que, na recomposição do caixa, considerou valores em duplicidade. Pugna pelo descabimento da multa qualificada, ante a não comprovação do evidente intuito de fraude. Requer a compensação dos valores recolhidos. É o relatório. 4 ág • e•f• i;" 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-a;;(fttiti TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16045.000114/2005-96 Acórdão n° : 103-23.237 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O fato do MPF se referir ao IRPJ e, ao final, a autuação se fazer em relação às espécies tributárias compreendidas na sistemática do SIMPLES não importa em manutenção da espontaneidade, uma vez que, sendo a recorrente optante dessa sistemática, somente em relação aos tributos a ela submetidos poderia ser fiscalizada. Ademais, o MPF é instrumento de controle e acompanhamento internos das atividades de fiscalização, que também se presta para certificar ao contribuinte que se encontra sob fiscalização autêntica por parte de agente público credenciado a tanto. Além disso, do teor das intimações dirigidas à recorrente se colhe o caráter amplo da fiscalização objetivando a determinação da receita efetivamente auferida, espraiando seus efeitos para todos os tributos que, ao final, restaram exigidos. Por outro lado, interrompida a espontaneidade pelo Termo de Inicio de Fiscalização em 20/09/2004, esta jamais foi recuperada, pois ao longo da fiscalização, que somente se encerrou em 01/09/2005, lhe foram dirigidas 10 (dez) intimações dando conta do prosseguimento da ação fiscal, não medeiando mais de 60 (sessenta) dias entre nenhuma delas, tanto assim que as declarações retificadoras, apresentadas em 02/12/2004 e 12/01/2005, foram precedidas do Termo de Intimação n°03, do qual a recorrente tomou ciência em 01/12/2004. Afastada a alegação de espontaneidade, a apresentação das declarações retificadoras importa em confirmação da omissão de receita decorrente da diferença entre a receita escriturada nos Livros Diário e Registro de Saídas e a receita declarada na declaração retificada, impondo-se a procedência deste item da autuação. Procedente, também, o lançamento pertinente à omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa. É que a fiscalização constatou que na conta "caixa" está computada toda a movimentação bancário/financeira, inclusive os valores referentes a chequ 5 ;b1u.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16045.000114/2005-96 Acórdão n° : 103-23.237 compensados, pagamento de contas e avisos de débitos, constantes dos extratos bancários, valores esses que foram registrados a débito nessa conta sem a correspondente saída na mesma data. Intimada a demonstrar a vinculação entre os pagamentos e os recebimentos que transitaram por essa conta, a recorrente se disse desobrigada a tanto, uma vez que se encontra registrada no SIMPLES e, reintimada, alegou o extravio do seu Livro Diário Razão Analítico n° 7. Intimada a se pronunciar acerca da recomposição do caixa procedida pela fiscalização, a recorrente se limitou a contestar o trabalho fiscal e renovar a alegação de estar desobrigada de demonstrar as saídas, por ser enquadrada no SIMPLES. Tanto na impugnação como no recurso a recorrente sustenta que os valores sacados de suas contas-correntes transitaram pela conta "caixa" gerando um saldo positivo que possibilitou o pagamento de todas as suas contas e despesas. Assim sendo, como os valores saídos das instituições bancárias foram lançados a débito da conta "caixa" como recurso, deveriam ter seu correspondente registro a crédito desta conta, pela saída do caixa para pagamento de despesas, para que se operasse neutralidade da sistemática contábil adotada, conhecida como "lançamento cruzado na conta caixa". Não comprovando a recorrente o registro desta saída, é legítima a recomposição do saldo da conta "caixa", com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos, pois se os recursos retirados do banco se destinaram à liquidação das obrigações não poderiam estes mesmos recursos suprir a conta "caixa". A consequente apuração de saldo credor de caixa evidencia a prática de omissão de receitas e autoriza o lançamento. Contudo, no que diz respeito à aplicação da multa de oficio no percentual de 150%, ao abrigo do entendimento majoritário desta Câmara, do qual participo, a tenho r indevida. 6 • .•;.k..t. MINISTÉRIO DA FAZENDA •t- ; gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN'fr TERCEIRA CÂMARAttz..•!; Processo n° : 16045.000114/2005-96 Acórdão n° : 103-23.237 Com efeito, é a própria Lei n° 9.430/96 que, no inciso I do art. 44, inclui a falta de declaração e a declaração inexata, ao lado da falta de pagamento e do pagamento fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, como hipóteses em que a multa aplicável é de setenta e cinco por cento, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Para que as hipóteses apontadas no inciso I como passíveis da incidência de multa de setenta e cinco por cento passem a sofrer a incidência da multa de cento e cinqüenta por cento, exige o inciso II, a presença de evidente intuito de fraude, com a seguinte dicção "II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". No dizer de De Plácido e Silva, intuito é o firme desejo, o objetivo pensado, ou o resultado querido; a finalidade, que se tem em mente, quando se pratica o ato e fraude é o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade, ou fuga ao cumprimento do dever; enquanto que, segundo o Dicionário Aurélio, evidente é o que não oferece dúvida, que se compreende prontamente, dispensando demonstração, claro, manifesto, patente. Não satisfeito com os atributos já conferidos ao tipo, o legislador da Lei n° 9.430/96, para o seu fechamento, incorporou a definição dada pelos arts. 71„72 e 73 da Lei n° 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 16045.000114/2005-96 Acórdão n° : 103-23.237 4.502/64, que o conceitua como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento", bem como "o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Assim, o dolo específico ou determinado, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/92, integra o tipo de que cogita o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. Na conduta da recorrente, consistente em não informar ao fisco federal a totalidade das receitas escrituradas, não enxergo o tipo do inciso II da Lei n° 9.430/96 e entendo que ela se subsume no tipo do inciso I, do mesmo artigo, apenado com a multa de 75%. No que pertine ao pedido de compensação dos valores recolhidos, estes devem ser considerados por ocasião da execução do julgado, momento em que deverão ser aproveitados. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio qualificada ao seu percentual normal de 75%. Sala das Sessões, DF, em 18 outubro de 2007 PAULO AC E O NASCIMENTO 0/ • 8 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001522/2002-56
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Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 NORMAS PROCESSUAIS – DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO – Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA – EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO – O depósito do valor do crédito exclui a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora até a força do montante depositado. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-96.375
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir a exigência da multa de oficio e dos juros de mora sobre o valor depositado (até a força do depósito), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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CCO I/C0 I Fls. itt MINISTÉRIO DA FAZENDA n.11: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES an • 4" g-• PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.001522/2002-56 Recurso n° 153.890- Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 1999 Acórdão n° 101-96.375 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S.A Recorrida 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO - SP. I ASSUNTO: ImPosTo SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO — Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou poste-dormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA — EXIGIBILIDADE • SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO — O depósito do valor do crédito exclui a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora até a força do montante depositado. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . .ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir a exigência da multa de oficio e dos juros de mora sobre o valor depositado (até a força do depósito), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. itY gni . . a • Processo n°16327.001522/2002-56 CCOM:01 Acórdão n. 10146.375 Fia. 2 - A4 RAGA P ESIDENTE •"").---: doa' JO 'sátiro OSA Aadror NO, FORMALIZADO EM: 2 A60 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n°16327.001522/2002-56 CColcol Acórdão n.° 101-96.375 ns. 3 — Relatório BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A, já qualificado nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 270/288), contra o Acórdão n° 9.715, de 19/07/2006 (fls. 259/264), proferido pela colenda 10' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 05. Consta do Termo de Verificação (fls. 08/11), a seguinte irregularidade fiscal: - O contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n° 98.0006346-3, com pedido de liminar, para que lhe fosse concedido o direito de calcular e recolher o IRPJ devido, relativo ao ano-calendário de 1998, sem efetuar a adição do valor da CSLL na base de cálculo do IRPJ, conforme determina a Lei n° 9.316/96, que trata em seu art. 1°, §1° da indedutibilidade para fins de apuração do lucro real do valor da CSLL. - A liminar foi indeferida e posteriormente, em 17/04/2000, foi proferida sentença denegando a ordem (fls.27/30). O contribuinte efetuou depósito judicial do montante devido, conforme cópia do DARF às fls.70. - Em 26/05/2000, interpôs recurso de apelação contra sentença denegatória proferida nos autos do Mandado de Segurança. Conforme certidão expedida em 19/02/2002 pelo TRF da 3' Região, fls. 49, os autos encontravam-se conclusos no TRF para julgamento do recurso interposto pelo contribuinte. - Considerando os fatos relatados foi efetuado o lançamento de oficio relativo à exclusão do montante de R$ 153.315,98 do IRPJ devido, acrescido de multa e juros previstos em lei. - O crédito tributário objeto do presente auto de infração foi apurado apenas para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional frente ao instituto da decadência e deverá permanecer suspenso na forma do art. 151, inciso 11, do CTN. Tempestivamente, a contribuinte apresentou peça impugnatória de fls. 73/92, onde expõe, em síntese, os seguintes argumentos: 1. Como se verifica do Termo de Verificação Fiscal, a despeito de o fiscal autuante ter conhecimento da existência de Mandado de Segurança e de depósito judicial, ao lavrar o auto de infração desconsiderou tais fatos, e autuou o impugnante, sem, contudo, justificar as razões de seu procedimento, o que toma o lançamento nulo por falta de motivação e implica em cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. ., 3 I. Processo n°16327.001522/2002-$ó CC01/1201 Acórdão n.° 101-96.375 Fls. 4 2. É incabível a exigência de multa de oficio, pois se reputaria ineficaz a regra do art. 151, II, do CTN, a respeito da suspensão do crédito tributário na hipótese de depósito judicial, bem como se confrontaria o princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário (art. 5°, XXXV da Constituição Federal). 3. Uma vez que a exigibilidade do crédito tributário exigido pela presente autuação fiscal sempre esteve suspensa, seja por força da medida judicial concedida nos autos de agravo de instrumento, seja por força de depósito judicial, o impugnante jamais esteve em mora, nada justificando a imputação de juros moratórios. 4. Considerando que o impugnante efetuou o depósito judicial, é certo que relativamente ao valor já depositado com juros moratórios calculados até a data do depósito não poderia ser exigido qualquer outro acréscimo posteriormente à sua efetivação. 5. Os juros de mora não poderiam ser calculados com base na taxa SELIC acumulada mensalmente, a qual, além de ser figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e, ainda, extrapola o percentual de 1% previsto no art. 161 do CTN. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. CABIMENTO. Na hipótese de inexistência de liminar em ação judicial ou tutela antecipada, cabe o lançamento da multa de oficio. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário. Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 06/08/2006 «Is. 267), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário firt 4 • Processo n• 16327.001522/2002 -56 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.375 Fls. 5 apresentado em 31/08/2006 (fls. 270), onde reprisa os mesmos argumentos apresentados na defesa inicial, acrescentando a preliminar de nulidade do lançamento, tendo em vista que a lavratura do auto de infração representa não só total desacato ao disposto no art. 151 do CTN, mas também evidente medida coercitiva para o pagamento de tributo, o que é manifestamente rechaçado pelos Tribunais. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RICARDO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Com respeito aos argumentos de posicionamentos contrários ao lançamento apreciado e a alegada desobediência a princípios constitucionais e legais, cabe esclarecer que a autoridade administrativa não tem competência para apreciar alegações de descabimento de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, tais como os atos legais supra capitulados, nos quais foi enquadrada a infração objeto do lançamento em litígio. Referida matéria encontra-se sumulada junto a este Primeiro Conselho de Contribuintes (Súmula n° 01), conforme abaixo: 01 - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINSTRATIVAS Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Com relação ao mérito, esta questão não é nova neste Colegiada cuja jurisprudência firmou-se no sentido de que, com a propositura de ação perante o Poder Judiciário, pelo sujeito passivo, evidencia-se a renúncia às instâncias administrativas no que tange à matéria em discussão. Dessa forma, tratando-se de semelhante matéria de mérito, não pode a Autoridade julgadora administrativa, pronunciar-se sobre a questão, posto que inibida de fazê- lo em razão do procedimento inicial da recorrente na busca de tutela do Poder Judiciário, em face da soberania daquele órgão dotado da prerrogativa constitucional no que se refere ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Sobre o assunto, cabe citar Seabra Fagundes em O Controle dlos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Ed. Saraiva, 1984, p. 90/92: . . • " Processo n°1632700152212002-56 CODI/C01 Acórdão n.° 101-96.375 Fls. 6 54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. (...) 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional ... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O Judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a Administração e o indivíduo; outra, formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força. Nesse contexto, o AD(N) CST n° 3/96, vem se ajustar à doutrina e à jurisprudência deste Colegiado, ao prescrever: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; Assim, quanto ao mérito, correto o procedimento da fiscalização ao efetuar o lançamento de oficio para garantia do crédito tributário, cuja decisão final foi transferida para o Poder Judiciário. Com relação à multa de oficio ora exigida, a recorrente efetuou antes da lavratura do auto de infração, o depósito dos valores questionados judicialmente. A fiscalização, por seu turno, procedeu ao lançamento com a exigência da multa de oficio sobre o valor integral do tributo, sem considerar a parcela depositada judicialmente. Por ser inerente à matéria sob exame, tomo a liberdade de citar o brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni no Acórdão n° 101- 93.952, de 18/09/2002: Provavelmente, o art. 63 da Lei 9.430/96 não mencionou expressamente inciso II do art. 151 do CTN porque, segundo entendimento de parte expressiva da doutrina, havendo depósito, desnecessário se toma o lançamento, eis que o crédito se encontra garantido e, se procedente, o depósito se converte em renda. 6 n3/4„,,sk. r Processo n° 16327.00152212002-56 CC01/031 Acórdão n.° 101 -96.375 19s.7 A questão dos depósitos judicial deve ser considerada dentro dos seus limites, isto é, seus efeitos se projetam sobre a exigência à qual se vinculam e até a força dos referidos depósito. Assim, deve ser considerado se os depósitos foram foi feitos pelo montante integral (principal mais encargos moratórios incorridos até a data da efetivação dos depósitos). Caso contrário, há que ser feita a imputação, para averiguar quanto do crédito teve sua exigibilidade suspensa pelo depósito. Sobre a parte do crédito que estiver com sua exigibilidade suspensa por depósito, não cabe a multa. Impossibilidade de Cobrança de Juros de Mora A exigência de juros de mora decorre de determinação expressa da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), cujo artigo 166 reza que o crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. Como lembra a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes In Compêndio de Direito Tributário, Forense, RJ, na hipótese em que o crédito tributário, mesmo vencido, ainda se apresenta inexigível, não fica suprimido o pagamento com o acréscimo dos juros de mora, ou seja, os juros de mora são devidos durante o período em que a exigibilidade do crédito estiver suspensa. Os juros de mora, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estava em poder do contribuinte. Assim sendo, havendo depósito do montante do crédito discutido, incabível a exigência de juros de mora até a força do depósito. Diante disso, a multa de oficio e também os juros moratórios exigidos no auto de infração devem ser excluídos em relação à parcela do tributo questionado judicialmente que esteja amparada pelo depósito judicial, e até o limite do mesmo. CONCLUSÃO Pelas razões expostas voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir a exigência da multa de oficio e dos juros de mora sobre o valor depositado (até a força do depósito). Brasília (DF), em 18 de outubro de 2007 1.400 JOSÉ : fp- L A . i 7 Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001973/2002-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO- Não configurado qualquer vício no acórdão a ser integrado mediante embargos de declaração, não é de ser acolhido o recurso impetrado a esse título.
Numero da decisão: 101-95.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 19515.001973/2002-64 Recurso n°. : 137.663— Embargos de Declaração Matéria: : IRPJ e Outros — ano-calendário: 1996 Embargante : Tecla - Ten-aplenagem e Construção Ltda. Embargada : 10° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP. I Sessão de : 09 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.865 EMBARGOS DE DECLARAÇA0- Não configurado qualquer vicio no acórdão, a ser integrado mediante embargos de declaração, não é de ser acolhido o recurso impetrado a esse titulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto por Tecla - Terraplenagem e Construção Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • ' Processo n°19515.001973/2002-64 Acórdão n° 101-95.865 Recurso n°. : 137.663— Embargos de Declaração Embargante : Tecla - Terraplenagem e Construção Ltda. RELATÓRIO Tecla- Terraplenagem e Construção Ltda. opõe embargos de declaração ao Acórdão 101-94.684, de 15/09/2004, alegando ter ocorrido omissão, obscuridade e contradição. Identifica como omissão o fato de a Câmara não ter enfrentado as razões de defesa, por não ter conhecido o recurso. As alegações de contradição e obscuridade trazidas pela embargante podem assim ser sintetizadas: a) Há contradição entre os fatos narrados e constantes do processo e o acórdão guerreado. por estar explicito que ficou caracterizado o vicio pela ausência de vontade, tendo o contribuinte tempestivamente demonstrado o defeito na sua manifestação de vontade. No entanto, a relatora afirma que "Não há, portanto, como acolher a argumentação da Recorrente de que a petição de desistência protocolada em 29/08/2003 representa inequívoco erro de fato, escusável por não representar os reais interesses da sociedade". b) Há contradição entre a afirmação da relatoria quando se reporta a petição de desistência, uma vez que não houve adesão ao PAES, sendo de se indagar "Como pode-se desistir do que não se aderiu?, ou ainda, como pode-se sair de onde não se entrou? c) Há obscuridade , tendo em vista que a Embargante traz à colação certidão da autoridade da DRF São Paulo, atestando que: (i) não houve homologação do pedido referente ao presente processo e tampouco o pagamento da primeira parcela; (ii) a petição de adesão ao PAES de 29/08/2003 refere-se a dois outros processos; (iii) não existe exclusão pelo Comitê Gestor da empresa TECLA; (iv) inexiste na consolidação dos débitos qualquer referência a este processo. d) A Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 01, de 25/06/2003, no seu art. 2°, §4°, estabeleceu como condição sino qua non para adesão ao programa de parcelamento (PAES) o pagamento da primeira parcela e, mesmo com o 2 62 r . . • Processo n°19515.001973/2002-64 • Acórdão n° 101-95.865 descumprimento desse pressuposto essencial, a nobre relatora entendeu que a contribuinte efetivamente ingressou no programa. e) A não efetivação do ingresso da contribuinte no PAES implica na continuidade do processo administrativo, ao contrário do que decidiu a Câmara julgadora; f) A própria Secretaria da Receita Federal, por meio de certidão acostada aos autos, confirma a não existência do processo ora em julgamento no PAES; g) O acórdão ora embargado se omitiu em apreciar o procedimento da autoridade competente que após ter verificado a ausência do contribuinte no PAES, encaminhou "direto" o processo à Segunda Instância; h) A suposta adesão firmada não preencheu todos os pressupostos de validade para o correto, perfeito e acabado negócio jurídico; i) A decisão ora embargada articulou inadequadamente a tese jurídica que entendeu adequada à controvérsia, aproximando-se, incorretamente, na hipótese, a alegada violação aos artigos 458, I a III, e 535 do CPC, o que implica em cerceamento do direito de defesa; 1) O acórdão ora embargado não buscou a verdade material, basilar no Processo Administrativo Fiscal (PAF). Após manifestação desta Relatora, decidiu.o Sr. Presidente, submeter a matéria ao Colegiado. É o relatório. r 0 3 . • • • Processo n° 19515.001973/2002-64 Acórdão n° 101-95.865 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Alega a Embargante ter ocorrido contradição entre os fatos narrados e a decisão e na referência da Relatora a desistência do recurso, quando, de fato, não ocorreu a adesão, segundo pretende provar com certidão da autoridade da Delegacia da Receita Federal. Essa mesma certidão é invocada para atribuir ao acórdão obscuridade. Aponta, ainda, omissão pelo fato de não terem sido apreciadas as razões de mérito. Inicialmente, é de ressaltar que a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a que se configura entre a decisão e seus fundamentos, e isso não ocorreu no acórdão embargado. A decisão foi no sentido de não conhecer o recurso por ter havido desistência expressa, e os fundamentos foram no sentido de que: (a) há nos autos documento pelo qual a interessada formalizando a desistência do recurso, informando ter ingressado no PAES em relação ao presente processo; (b) não pode ser acolhida a petição protocolizada em 02 de outubro de 2003, no sentido de que a desistência formalizada em 29/08/2003 "foi equivocadamente protocolada nos autos do processo em epígrafe" (o presente), e representa inequívoco erro de fato, escusável por não representar os reais interesses da sociedade, tendo em vista que a formalização da desistência faz referência expressa ao presente processo; (c) a alegação de "erro na manifestação de vontade" na petição de desistência não pode ser acolhida por não estar materialmente demonstrado, podendo, no máximo, ter existido na mente de quem manifestou a vontade, o que, todavia, todavia, não invalida o negócio, uma vez que, conforme doutrina e positivação no Novo Código Civil, a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. Portanto, a decisão está perfeitamente de acordo com seus fundamentos, não tendo ocorrido a contradição invocada. Sobre 'desistir do que não se aderiu", com certidão da autoridade administrativa, datada de 05/05/2006, atestando que o presente proc sso não está 4 Processo n° 19515.001973/2002-64 • Acórdão n° 101-95.865 consolidado no PAES, trata-se de fato desconhecido da Câmara quando da apreciação do recurso. Aliás, a certidão agora juntada é apenas no sentido de que os débitos referentes ao presente processo não se encontram consolidados no PAES. O que foi objeto de apreciação pela Câmara foi a existência de um documento formal desistindo do presente recurso e a alegação de que tal desistência teria sido decorrente de erro de manifestação de vontade. Outro poderia ter sido o entendimento se a petição protocolizada em 02 de outubro de 2003 estivesse instruída com certidão da autoridade competente (a exemplo da trazida agora aos autos), declarando que o contribuinte não solicitou inclusão no PAES dos débitos referentes a este processo, aí sim, caracterizando erro material na referência ao mesmo no documento de desistência do recurso, e não, como efetivamente alegou o contribuinte, erro na manifestação da vontade. Todavia, não parece ter sido isso que ocorreu, uma vez que em 02/10/2003, ao declarar que a desistência foi equivocadamente protocolada nos autos do presente (fls. 407/410), o processo se encontrava na Equipe de Lançamento e Parcelamento- DERAT-SPO desde 25/09/2003, na situação "em andamento", conforme atesta o documento de fls. 414. De acordo com a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 01/2003, para aderir ao PAES quanto a débitos que eram objeto de processo administrativo, o contribuinte deveria desistir expressamente da impugnação ou do recurso até 29 de agosto de 2003, embora a apresentação do PGD pudesse ser posterior. Assim, nessa data, a interessada formalizou o requerimento via Internet e apresentou desistência do recurso. A desistência expressa do recurso em 29108/2003 representa sua manifestação de vontade, livre e consciente, de incluir o débito no PAES. Por isso o processo foi remetido à Equipe de Lançamento e Parcelamento. O fato de posteriormente deixar de incluí-lo no PGD traduz arrependimento, mas não significa que a manifestação de vontade, ao desistir expressamente do recurso para aderir ao PAES, foi viciada. A situação do processo quando de sua submissão à Câmara era a de que a empresa desistiu formalmente do recurso em relação a este processo, para incluí-lo no PAES (tanto que o processo se encontrava na Equipe de Lançamento e Parcelamento), e posteriormente se arrependeu (e mais tarde não o incluiu PGD, como agora se sabe). 1/4, 5 . . • Processo n° 19515.001973/2002-64 • Acórdão n° 101-95.865 Todas as demais alegações quanto às condições para adesão ao PAES, não preenchimento pela empresa de todos os pressupostos de validade, etc., não cabia à Câmara examiná-las. Assim, não se configurou, no acórdão, qualquer obscuridade ou contradição entre a decisão e seus fundamentos. Da mesma forma, não se materializou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria a Câmara se manifestar, uma vez que, não conhecido o recurso, não pode a Câmara se manifestar sobre as razões de defesa. Também não cabia à Câmara apreciar o procedimento da autoridade competente sobre o encaminhamento do processo à Segunda Instância. Protocolizado tempestivamente o recurso, é obrigatório seu encaminhamento ao Conselho. Vindo os autos ao Conselho com petição expressa de desistência do recurso e com posterior declaração de invalidade da desistência por vício de vontade, e não provado materialmente o vicio de vontade, correta a decisão de não conhecer do recurso. O que a interessada almeja, afinal, é uma reconsideração da decisão, tendo em vista que, não obstante ter desistido expressamente do recurso, em caráter irrevogável e irretratável, para incluir o débito no PAES, posteriormente deixou de fazê-lo. Mas não cabe pedido de reconsideração de decisões dos Conselhos de Contribuintes. Não tendo se configurado qualquer das hipóteses previstas no Regimento que os pudesse ensejar, rejeito os embargos de declaração. Sala das Sessões, DF, em 09 de novembro de 2006 Os - SANDRA MARIA FARONI 6 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.006042/2004-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – E DECORRENTES – DECADÊCIA – FRAUDE – ART.173, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN – O imposto de Renda é considerado lançamento por homologação e a contagem do prazo de decadência se inicia conforme o art.150, § 4º, do CTN, a menos que tenham ocorrido fraude, dolo ou simulação. Nesses casos, o prazo decadencial transcorre a partir do 1º dia de exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, nos termos do art. 173 do CTN, sendo antecipado ao dia seguinte ao da entrega de Declaração de Rendimentos, considerada como medida preparatória indispensável ao lançamento (parágrafo único do art. 173).
Numero da decisão: 107-09.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora), que acolhia apenas a decadência de janeiro a novembro de 1998 para o PIS, o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima que não acolhe a decadência para CSLL e COFINS e o Conselheiro Jaynne Juarez Grotto que mantém integralmente o lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';`itré>---, -.-• Processo n° :16707.006042/2004-79 Recurso n° :149.080 Matéria : IRPJ E OUTROS – Ex.:1999 Recorrente : 3° TURMA/DRJ –RECIFE/PE Recorrida : DISTRIBUIDORA DE CARAMELOS NATAL LTDA Sessão de : 04 DE JULHO DE 2007 Acórdão n° :107-09.099 IRPJ – E DECORRENTES - DECADÊNCIA - FRAUDE - ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - O Imposto de Renda é considerado • lançamento por homologação e a contagem do prazo de decadência se inicia conforme o art. 150, § 4°, do CTN, a menos que tenha ocorrido • fraude, dolo ou simulação. Nesses casos, o prazo decadencial transcorre a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, nos termos do art. 173 do CTN, sendo antecipado ao dia seguinte ao da entrega da Declaração de Rendimentos, considerada como medida preparatória indispensável ao lançamento (parágrafo único do art. 173). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, DISTRIBUIDORA DE CARAMELOS NATAL LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora), que acolhia apenas a decadência de janeiro a novembro de 1998 para o PIS, o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima que não acolhe a decadência para CSLL e COFINS e o Conselheiro Jaynne Juarez Grotto que mantém integralmente o lançamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero.i • MAR of/INICIUS NEDER DE LIMA P'\ ESIDENTE )1\0 LUIZ MARTIN'• ALERO —RE' . • - • SIGCi \'\FORMALIZADO EM: tl • 4.4s, 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA-•• • . "i • ' jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »1/4 " SÉTIMA CÂMARA ".n+.1 Processo n° : 16707.006042/2004-79 Acórdão n° : 107-09.099 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO (Suplente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. )‘0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA w:i9f--;;ri Processo n° :16707.006042/2004-79 Acórdão n° :107-09.099 Recurso n° :149.080 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE CARAMELOS NATAL LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamentos do IRPJ e de contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS) relativos ao ano-calendário de 1998, em razão da infração de omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários e aplicações financeiras efetuadas pela contribuinte em nome de empregados da empresa (Francisco Anisio Alves Filho e José Dantas de Góis) e de terceiros ligados ao ex-sócio Elias de Azevedo da Cunha Filho (Verônica Barbosa Cassinniro e Manoel Vitor da Mata), conforme responsabilização descrita no Termo de Verificação Fiscal, que integra o auto de infração. Foi aplicada multa de 150%. Lançamento efetuado em 21.12.2004. Regime de tributação do lucro real anual. O valor total da omissão atinge o montante de R$ 2.568.517,49. O enquadramento legal se de deu nos art. 24 da Lei 9.249/95 e art. 42 da Lei 9.430/96, entre outros. No Termo de Verificação Fiscal consta o seguinte: a) a ação fiscal teve origem em nome de pessoas físicas e diante das circunstâncias que as ligavam à empresa teve início diligência em 05.09.2003, o início da ação fiscal, ocorreu em novembro de 2004; b) Concluiu que restou evidenciada vinculação direta entre o Sr. Manoel Vitor da Mata e o Sr. Elias de Azevedo da Cunha Filho, sócio da empresa até 12/97, tendo o primeiro trabalhado como caseiro do segundo e a quem, ainda, vem pagando quantias mensais, avultando para a responsabilização da empresa, várias razões de fato e de direito, mormente as declarações dos gerentes do Banco 3 a .. • , . e MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ne j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"1, ?- n atz • SÉTIMA CÂMARA,1571> %%- Processo n° :16707.006042/2004-79 Acórdão n° :107-09.099 Bandeirantes, à época das transações, combinadas com diversas razões discriminadas nos itens VII.1.1.2, subitens I, II e III; c) Restou evidenciada a vinculação direta entre a Sra. Verônica Barbosa Cassimiro e o Sr. Elias de Azevedo Cunha Filho, sócio da empresa até dezembro de 1997, tendo a primeira trabalhado como empregada doméstica na residência do segundo, à época dos fatos, avultando para a responsabilização da empresa, diversas razões de fato e de direito, mormente as declarações dos gerentes do Banco Bandeirantes, à época das transações, combinadas com as demais razões discriminadas no item VI.1.2.2, subitens I, II e III; d) Restou evidenciada a vinculação direta entre o Sr. Francisco Anisio Alves filho e a empresa, da qual ainda é empregado, e comprovadamente utilizou recursos das contas correntes movimentadas pelo primeiro, subtraiu-se o quando pode de atender a fiscalização na parte referente a bancos e de onde se originaram os recursos que abasteceram as contas correntes existentes em nome do seu empregado, devendo, pois, ser responsabilizada a empresa pela abertura e movimentação da conta corrente n° 3574-0, agência 314, do Banco Bandeirantes, avultando, para tanto, diversas razões de fato, a que se referem o item VII.1.4.3, subitens I, II e III; e) Restou evidenciada a vinculação direta entre o Sr. José Dantas de Góis e a empresa, da qual ainda é empregado, que subtraiu-se o quanto pode de atender a fiscalização na parte referente a bancos e de onde se originaram os recursos que abasteceram as contas correntes existentes em nome do seu empregado, conforme depoimentos dos gerentes do Bandeirantes, à época, devendo, pois ser responsabilizada a empresa pela abertura e movimentação da conta corrente 3574-0, ag. 314, do Banco Bandeirantes, avultando, para tanto, as seguintes razões de fato, mencionados no item VII.1.5.3, subitens I, II e III. f) Os valores referentes a 1998 foram lançados em decorrência de constatação de fraude e sonegação na abertura e movimentação de contas bancárias em nome de empregados domésticos seus, os quais desconheciam as operações e 4 \\"5 • 4. : MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-Jle PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt SÉTIMA CÂMARA r.- Processo n° :16707.006042/2004-79 Acórdão n° :107-09.099 não assinaram as propostas de abertura e cheques decorrentes, conforme itens VII.1.1, VII.1.2, VII.1.4 a VII.1.5. Destacou que a hipótese do dolo, fraude ou simulação foi considerada para qualificação da multa de oficio circunscrevendo-se ao inteiro teor da legislação de regência, qual seja, os art. 71 a 73 da Lei 4.502. Diversas circunstâncias levaram à conclusão da fiscalização pela existência de dolo/fraude nas operações detectadas, tais como elencadas nos itens mencionados. II— DA IMPUGNAÇÃO Na impugnação alega que não há provas de que as contas correntes eram movimentadas pela autuada. Argumenta que não está provada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que o crédito já estava extinto nos termos do inciso VII do art. 156 do CTN, em face do § 4° do art. 150, em face da homologação tácita ou por ter ocorrido a decadência. Em relação às contas mantidas em nome de empregados do sr. Elias, reproduzo os itens 4.1. a 4.6. do relatório contido na decisão de primeira instância: "4.1 — não teria sido encontrado qualquer depósito feito por ela, assim como não teria sido constatado que teria se utilizado de cheques de tais pessoas; 4.2 — o autuante não poderia ter entendido que a "simples possibilidade" — ao consignar o termo 'em tese", no item VII.1.2.2, subitem III, 4, do Termo de Verificação Fiscal — de ela ter-se utilizado da conta da Sra. Verônica Barbosa Cassimiro constituir-se-ia em prova de que os valores ali depositados lhe pertenceriam (nesse sentido, transcreveu excerto atribuído a Nicole Framarino Dei Malatesta, à fl. 395); 4.3 — a afirmação de que fora indicada pelos gerentes do Banco Bandeirantes contactados (fls. 179/190) como responsável pelos depósitos bancários em nome da sobredita senhora e de outros correntistas mereceria reparos: primeiro, um dos gerentes, Abenaldo Nunes Bandeira, não teria dito isso; segundo, não se poderia afiançar o 5 \\"0 (t/ • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s1 r t4V3f J. SÉTIMA CÂMARA giv Processo n° :16707.006042/2004-79 Acórdão n° :107-09.099 depoimento do outro gerente, lnaldo Marques da Silva, vez que, malgrado ter afirmado que pegava depósitos para as contas dos referidos senhores, confundira-se quanto ao fato de ter trabalhado no referido Banco, ao longo do ano de 1998; 4.4 — os esclarecimentos prestados pela Sra. Maria Moreira de Araújo Neta não se constituiriam em prova de que entregava valores para serem depositados nas contas dos referidos senhores. O autuante, no seu entender, tê-los-ia interpretado erroneamente, dado que a referida senhora teria afirmado que os depósitos eram destinados a contas "da empresa em que trabalhava"; 4.5 — o fato de ter havido relacionamento, em 1998, entre o Sr. Elias de Azevedo da Cunha Filho e a Sra. Verónica Barbosa Cassimiro não se poderia constituir em prova de que os valores depositados em conta bancária desta lhe pertenceriam. A prevalecer tal entendimento, afirmou, poder-se-ia chegar à esdrúxula conclusão de que todos os depósitos bancários de pessoas relacionadas como o seu citado ex-sócio tratar-se- iam de receita por ela omitida. 4.6 — inexistiria qualquer indicação de que efetuara depositos na conta do Banco do Brasil, aberta em nome da Sra. Verônica Barbosa Cassimiro, de modo que não poderiam ser incluídos no cálculo da omissão valores originados daquela conta. Em relação às contas em nome de terceiros, reproduzo os itens 4.7 a 4.10 do mencionado relatório: "4.7 — a falta de apresentação de seus extratos bancários não autorizaria a conclusão 'tirada pela fiscalização", de que seria a responsável pelos depósitos bancários efetuados nas contas dos sobreditos senhores, malgrado reconhecê-los como seus empregados. Demais, teria explicado, nos expedientes de fls. 09/10 e 12, que não os apresentou "em razão da decadência" pertinente ao ano-calendário de 1998, bem como pelo fato (sic) "de haver o Unibanco informado que não dispunha mais dos extratos. Entretanto, apresentou os livros de escrituração 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA •>d, '5,,̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SÉTIMA CÂMARA 4;;15"rdiv Processo n° :16707.006042/2004-79 Acórdão n° :107-09.099 mercantil e fiscal onde estavam registrados todas as suas operações comerciais.; 4.8 — o fato de ter contabilizado um pagamento efetuado com um cheque do Sr. Francisco Anísio Alves Filho não caracterizaria ingerência ou administração direta por parte dela na conta bancária do referido senhor. Por certo, explicou, o referido cheque fora recebido e utilizado para *pagamento de um fornecedor; 4.9 — a menção à sua denominação nas contas dos referidos senhores, no Banco do Brasil, se dava em virtude de as mesmas tratarem-se de contas-salário, não podendo, portanto, no seu entender, ser considerada como indício de que participava da respectivas movimentações; 4.10 — tratar-se-ia de mera especulação a alegação de que poderia exercer pressão sobre seus empregados para que eles não comparecessem à Secretaria da Receita Federal para prestar esclarecimentos. De maneira que não se poderia considerá-la como prova. III — DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A Turma Julgadora levou em conta que a autuada teve a intenção de fraudar o fisco, que o regime de apuração de opção da mesma é o lucro real anual, o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, e para as contribuições sociais o disposto no art. 45 da Lei 8.212/91, para concluir que não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional fazer os lançamentos. Quanto ao mérito concluiu com base nos elementos trazidos pela fiscalização que tanto no aspecto material, como no lógico-indutivo que os depósitos bancários em nome dos empregados e de terceiros pertenciam a ela. Manteve integralmente o lançamento. Com relação aos depósitos em nome do Sr. Manoel Vitor da Mata, reproduzo os itens 24.1 a 24.3 do voto contido na decisão de primeira instância: 7Q . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16707.006042/2004-79 Acórdão n° :107-09.099 24.1 — os gerentes do Banco Bandeirantes, Srs. Abenaldo Nunes Bandeira e Inaldo Marques da Silva, revelaram que os depósitos efetuados na conta-corrente do referido senhor (proposta à fl. 22) procederam da interessada, onde fora sócio, até 08/12/1997, o Sr. Elias de Azevedo da Cunha Filho, a quem ele estava vinculado economicamente (consoante explicações da O. 340 e 341); 24.2 — restou constatado que tal senhor não tinha condições de movimentar contas bancárias, tampouco de contratar advogados, bem assim que as contas bancárias em seu nome foram movimentadas à sua revelia e que as assinaturas nas propostas de abertura das mesmas são falsas; 24.3 - apesar de ter-se desligado da interessada no final do ano de 1997, o Sr. Elias de Azevedo da Cunha Filho mantinha relacionamento comercial e pessoal com ele (consoante explicações da alínea "1" do subitem I do Item VII.1.2 do Termo de Verificação Fiscal). Com relação aos depósitos em nome da Sra. Verônica Barbosa Cassimiro, reproduzo os itens 24.4 a 24.6: 24.4 — os supra mencionados gerentes do Banco Bandeirantes revelaram que os depósitos efetuados na conta-corrente da referida senhora (proposta à fl. 24) procederam da interessada, em que fora sócio, até 08/12/1997, o Sr. Elias de Azevedo da Cunha Filho, de quem ela fora empregada doméstica até 18/12/1998; 24.5 — restou constatado que a referida senhora não tinha condições de ter contas bancárias, tampouco movimentar a vultosa quantia verificada ou contratar advogados. Ficou patente também que as contas em seu nome, tanto no Banco do Brasil como no Bandeirantes, foram movimentadas à sua revelia e que as assinaturas nas concementes propostas de abertura são falsas; 24.6 — reforça o elo entre a referida conta e a autuada, o descrito no subitem 8 do item II do tópico VI.1.2.2 do Termo de Verificação Fiscal, à fl. 346, ou seja, restaram comprovados pagamentos efetuados pelo Sr. 8 1\e • b:.11,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;t:-.14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s:fl :11/4 7" SÉTIMA CAMARA (1‘.9:5 Processo n° :16707.006042/2004-79 Acórdão n° :107-09.099 Elias de Azevedo da Cunha, pai do referido sócio da interessada, com cheques daquela conta". Com relação aos depósitos de Francisco Anísio Alves Filho, reproduzo os itens 24.7 a 24.9: 1624.7 — os referidos gerentes do Banco Bandeirantes revelaram que os depósitos efetuados na conta corrente n° 3574-0, agência 314, do mesmo Banco, de titularidade do referido senhor, empregado da Interessada, procederam desta; 24.8 — não obstante ter sido intimada a apresentar os extratos de sua movimentação bancária, a interessada não os apresentou. Foi verificado, todavia, em sua contabilidade (conta caixa), um pagamento efetuado, de forma complementar, por meio de um cheque emitido pelo referido senhor (fl. 31), o que denota a utilização da referida conta pela autuada; 24.9 — restou constatado que o referido senhor não possuía condições para movimentar a vultosa quantia verificada na citada conta, além do que foi comprovado, mediante o Laudo Pericial da Polícia Federal n° 285/04-SR/RN, às fls. 321 a 323, que as assinaturas dos cheques, bem assim as da proposta de abertura de conta, não são dele". Quanto ao Sr. José Dantas de Góis, reproduzo itens 24.10, 24.11 do relatório da decisão de primeira instância: 1624.10 — os mencionados gerentes do Banco Bandeirantes revelaram que os depósitos efetuados na conta corrente n° 3508-8 (f1.23, verso), agência 314, do mesmo Banco, de titularidade do referido senhor, empregado da interessada, provieram desta; 24.11 — restou constatado que o referido senhor não possuía condições para movimentar a vultosa quantia verificada na citada conta, além do que ficou patente a intima relação do mesmo com a autuada. Prova disso é que adquiria veículos em seu nome e depois os revendia para ela, com um preço bem inferior, consoante explicações do subitem 13 do item II do tópico VII.1.5.3 do Termo de Verificação Fiscal, à fl. 3 r. 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;N:rei' Processo n° :16707.006042/2004-79 Acórdão n° :107-09.099 Também destacou que resta clara a intervenção da interessada na contratação de advogado em Natal num primeiro momento, e em Recife, num segundo para representar os referidos senhores. Ressaltou que não parece crivei que pessoas com parcas condições financeiras, e sem relações entre si (como restou demonstrado nos autos), tivessem, coincidentemente, efetuado a contratação de um mesmo advogado. Acrescentou ainda que os senhores Francisco Anisio Alves Filho e José Dantas Góis, empregados da interessada, e intimamente relacionados com ela, como explicado, não se pronunciaram quando à origem dos depósitos efetuados nas referidas contas. Reproduzo ainda os itens 27 a 36 da decisão da Turma Julgadora: "27. Em suma, todos os fatos descritos pelo autuante no profícuo Termo de Verificação Fiscal convergem no sentido de que a interessada é quem movimentava as referidas contas. 28. Por outro lado, as filigranas contrapostas na peça de defesa em nada diminuem tal evidência. 29. Não se entende em que sentido foi feita a colocação do item 4.1 do Relatório. Ora, o ardil consubstanciado na utilização de contas de terceiros, com o fito de ocultar a ocorrência de fato gerador, não prescinde de certos acautelamentos, decerto. Demais, restou constatado, como ressaltado, que os depósitos efetuados nas contas bancárias em discussão provinham dela. 30. Não merece reparos a afirmação de que fora indicada pelos gerentes do Banco Bandeirantes Abenaldo Nunes Bandeira e Inaldo Marques da Silva, às fls. 180 a 186, como responsável pela movimentação bancária das contas em questão (item 4.2). Tanto o primeiro quanto o segundo afirmaram que pegavam os depósitos na empresa. Esgueiraram- se (ou tentaram), entretanto, de determinados detalhes, o que, a toda evidência, denota uma certa cumplicidade. Inclusive o Sr. Abenaldo Nunes Bandeira tem ligação pessoal com um dos correntistas, ou seja, o Sr. Manuel Vítor da Mata é irmão de seu sogro. Muita coincidência! 10 e/ . . _1.'54. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 79- 1 .:(P" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16707.006042/2004-79 Acórdão n° :107-09.099 31. Da mesma forma agiu a Sra. Maria Moreira de Araújo Neta. A declaração de que os depósitos eram destinados a "contas da empresa" em que trabalhava, sem no entanto indicá-las, deixa transparecer o seu real intuito de deixar margem a dúvida. Esta, contudo, esmaece em face do que afirmou os gerentes do Banco Bandeirantes. Ora, se estes iam à empresa pegar depósitos para as contas em questão e ela os entregava como se fosse para "contas da empresa", não restam dúvidas que se tratam das mesmas contas. Demais, não parece crível, e nem foram trazidos elementos nesse sentido, que os referidos gerentes também iam à empresa coletar depósitos de outros empregados. 32. A propósito, importa observar que a convicção acerca da ocorrência de determinado fato não deve ser construída por meio da análise estanque dos meios de prova colacionados, como pretendido pela interessada (pretensão entrevista na peça de defesa). A convicção, ou seja, a persuasão íntima, deve ser formada levando-se em conta todos os elementos produzidos. Nesse sentido, professa Mittermaier (cidado por Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civl, 17 2 edição, Editora foense), que a prova judiciária é o "somatório dos meios produtores da certeza a respeito dos fatos que interessam à solução da lide". 33. Nessa esteira, deveras, o descrito no item VII.1.2.2, subitem III, 4, do Termo de Verificação Fiscal, o fato de o Sr. Elias de Azevedo da Cunha Filho ter sido patrão da Sra. Verônica Barbosa Cassimiro, a falta de apresentação de seus extratos bancários, ou qualquer outro fato analisado isoladamente, não pode ser considerado como prova de que a interessada fora a responsável pela movimentação das contas bancárias em nome da referida senhora. O mesmo pode-se dizer com relação aos fatos concernentes às demais contas em questão. 34. No presente caso, todavia, a prova do ardil engendrado pela interessada restou evidenciada, tanto em seu sentido objetivo como subjetivo, não em virtude de um fato isolado, mas sim ante todo o contexto, ou melhor, ante o somatório de todos os "meios produtores de certeza" I e/ k 4: ,̀ . MINISTÉRIO DA FAZENDA st* Irt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z•-z" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16707.006042/2004-79 Acórdão n° :107-09.099 consignados, repise-se, em pormenor, no referido Termo de Verificação Fiscal, supra enaltecidos. 35. Restando provada, assim, a responsabilidade da interessada pelas contas em discussão, patente afigura-se o seu intuito fraudulento. De modo que não há falar em homologação, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, operando-se a decadência nos termos do inciso I do art. 173 de tal diploma legal, como ressaltado na análise das preliminares. 36. Assim, em face de todo o exposto, voto no sentindo de julgar procedente o lançamento, para manter integralmente o crédito formalizado". IV — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 02.12.2005 e o recurso foi recebido em 29.12.2005 e arrolou bens por meio do proc n° 16707.100816/2005-38. Argüi a preliminar de decadência do IRPJ e das contribuições sociais, porque não teria sido comprovada a fraude, porque os fatos geradores inclusive do IRPJ ocorreram mensalmente no ano de 1998 (art. 25 e 27 e 35 da Lei 8.981/95 e que mesmo as alterações da Lei 9.430/96) porque apurou o imposto mediante cálculo mensal por estimativa, sendo a base de cálculo determinada com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução. Conclui que mesmo que aplicado o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, o imposto e as contribuições sociais do período de janeiro a novembro de 1998 estariam alcançados pela decadência. Diverge da invocação ao art. 45 da Lei 8.212/91 porque entre a aplicação de uma lei ordinária e uma Lei complementar, esta amparada pelo art. 146, III, b, da Carta Magna, o aplicador da Lei deve aplicar a Lei Complementar. Também argüi que o art. 42 da Lei 9.430/96 tinha originalmente 4 parágrafos, e que deixava bem claro que a presunção de omissão de receitas dizia 12 1‘."(2) e/ . . 4'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA +7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zJ SÉTIMA CAMAFtA Processo n° :16707.006042/2004-79 Acórdão n° :107-09.099 respeito ao titular da conta de depósito ou investimento que, regularmente intimado, não comprovasse satisfatoriamente a origem dos respectivos recursos financeiros mas, que no caso dos autos, a fiscalização decidiu em ofensa à lei, fazer a exigência da recorrente e não dos titulares das contas bancárias. Afirma que é possível que a fiscalização deve ter inadvertidamente aplicado à situação descrita no processo o disposto no § 5° que foi acrescentado ao art. 42 da Lei 9.430/96 pela MP 66/2002 convertida na Lei 10.637/2002. Assim, entende que até 29.08.2002, o sujeito passivo do tributo era o titular da conta bancária e a partir de 30.08.2002, o sujeito passivo passou a ser não mais o titular da conta bancária, mas o terceiro a quem comprovadamente pertencessem os valores creditados na aludida conta. Dessa forma, foi ferido o princípio da irretroatividade e que não é o caso da aplicação do art. 144, § 1° do CTN, posto que não houve a instituição de novos critérios de apuração e nem ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, mas, talvez, a outorga de maiores garantias ao crédito tributário. Também argumenta que o lançamento foi efetuado com base em meros indícios e que a prova indiciária é precária, frágil e vulnerável. Assim se não há indícios necessários ou se os indícios de probabilidade são discordantes é muito problemática a formação de convicção no julgamento dos fatos. O normal é que se instaure a dúvida em vez da certeza. Em relação às contas em nome dos empregados e terceiros trouxe os argumentos apresentados na impugnação. Em relação à multa qualificada afirma que o lançamento foi efetuado com base em ilações tiradas pela fiscalização apoiada em poucos indícios, sendo que os indícios favoráveis à recorrente não foram levados em consideração. Também está baseado em meras teorias. Reproduz alguns trechos do Termo de Verificação Fiscal: 13 e/ • 14.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA irt2j?'„ Processo n° :16707.006042/2004-79 Acórdão n° :107-09.099 "A Distribuidora de Caramelos Natal Ltda, a partir da salda do Sr. Elias de Azevedo Cunha Filho da sociedade, em 08/12/1997 (Fls. 70/75) passou a ter débitos com o mesmo e poderia, em tese, utilizar a conta mantida em nome da Sra. Verônica para pagá-los". Ou então, está arrimado em simples possibilidades, não em probabilidades: "A empresa dispunha de meios econômicos para suprir as contas correntes mantidas em nome de seu empregado e, em tese, de condições de pressão para que o mesmo mantivesse seu emprego, sob outras condições, inclusive as de emprestar seu nome para movimentações financeiras escusas e/ou obscuras...". Ressalta que este Conselho tem jurisprudência pacificada no sentido de que o lançamento da multa qualificada de 150%. Cita diversos acórdãos. Afirma que não basta que haja indícios ou suspeita de fraude, por ser indispensável que o intuito de fraude seja evidente, cristalino e não deixe margem a dúvidas, pois, se existir, deve ser aplicado o disposto no art. 112 do CTN. Após a apresentação do recurso, apresentou recibo de entrega da DIPJ do ano-calendário de 1998, em correspondência de 22.05.2007 recebida pela Secretaria da Câmara, que consta que referida declaração foi apresentada em 18.10.99. É o relatório. 14 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA "e • st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 1C2:1> Processo n° :16707.006042/2004-79 Acórdão n° :107-09.099 VOTO VENCIDO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de lançamentos do IRPJ e de contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS) relativos ao ano-calendário de 1998, em razão da infração de omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários e aplicações financeiras efetuadas pela contribuinte em nome de empregados da empresa e de terceiros ligados a ex-sócio, conforme responsabilização descrita no Termo de Verificação Fiscal, que integra o auto de infração. Foi aplicada multa de 150%. A ciência dos lançamentos se deu em 21.12.2004. O regime de tributação é o lucro real anual. Em relação à preliminar de decadência, a contribuinte traz aos autos em aditamento ao recurso, em 22.05.2007 tela de consulta ao sistema do IRPJ da Receita Federal, em que consta que a DIPJ do ano-calendário de 1998, foi apresentada em 18.10.99. Apresentou esse documento porque consta nos autos a referida DIPJ, sem constar, contudo, o recibo de entrega da declaração. Registrou no documento que acompanhou o recibo, que este é um documento essencial para o acolhimento da decadência suscitada. Passo a analisar a preliminar de decadência partindo da hipótese de que a multa qualificada seja mantida, em razão de dolo, fraude ou simulação. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA >c* tel: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 16707.006042/2004-79 Acórdão n° : 107-09.099 Conforme o disposto no § 4° do art. 150 do CTN, no lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador exceto se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessa situação o início do prazo decadencial se dá pela regra geral do art. 173, do CTN, que a seguir transcrevo: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Pela regra do inciso I do referido artigo, em relação ao IRPJ não ocorreu a decadência, posto que o lucro foi apurado pelo Regime do Lucro Real anual. O fato gerador do IRPJ ocorreu em 31.12.98. Assim, poderia ter sido exigido a partir do ano- calendário seguinte e o termo inicial de contagem da decadência passa para 01.01.2000. Dessa forma, quando da ciência do lançamento, que se deu em 21.12.2004 ainda na havia sido ultrapassado o prazo de cinco anos. Porém o que a contribuinte pretende é que seja utilizada a regra estabelecida no § único do art. 173 do CTN. Entende a contribuinte que a apresentação da DIPJ, em 18.10.99, antecipa o início da contagem do prazo decadencial por ser a referida declaração, medida preparatória indispensável ao lançamento. Admitindo-se essa tese, o prazo de cinco anos teria início em 19.10.1999 e os cincos anos se 16 . , • .".k 723 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ."" 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•'• SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16707.006042/2004-79 Acórdão n° :107-09.099 completariam antes de 21.12.2004 e nessa situação o direito da Fazenda Nacional constituir o IRPJ já estaria extinto. Entretanto, discordo dessa interpretação, pois, o § único do art. 173, do CTN, não se refere ao decurso do prazo contado da data de medida preparatória indispensável ao lançamento, por parte do sujeito passivo, mas sim, de medida preparatória ao lançamento, por parte do sujeito ativo ao sujeito passivo. Entendo que esse parágrafo não se aplica à situação dos autos. Ademais (lembrando que se aprecia a preliminar de decadência partindo da hipótese de que a multa qualificada seja mantida, em razão de dolo, fraude ou simulação), sendo a DIPJ apresentada, uma declaração maculada pelo dolo, não poderia ser considerada como medida preparatória ao lançamento. Em relação ao PIS, entretanto, acolho a preliminar de decadência do período de janeiro a novembro de 1998, porque essa contribuição não está entre as elencadas na Lei 8.212/91, sendo o prazo decadencial regulado pelo CTN. Assim, na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deve ser contado segundo o art. 173, inciso I do CTN. Nessa situação o lançamento poderia ter sido efetuado no mês de dezembro de 1998, e o início do prazo decadencial deve ser contado a partir de 01.01.99, tendo se passado mais de cinco anos quando da ciência dos autos. Em relação ao direito da Fazenda Nacional lançar a CSLL e a COFINS, o art. 45 da Lei n° 8.212/91, dispôs sobre o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. Extingue-se esse direito após 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. O Título VI dessa norma dispõe sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social e enumera as contribuições a que estão obrigadas a União, o segurado e as empresas. Dentre as contribuições a cargo das empresas, de que trata o art. 23, desse diploma legal, há, 17 }4-6 • • owej " MINISTÉRIO DA FAZENDA .• : . frt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16707.006042/2004-79 Acórdão n° :107-09.099 referência expressa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Portanto, independentemente de se considerar se essas contribuições têm ou não natureza tributária, o prazo para que a Fazenda Pública possa apurar e constituir seus créditos está previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento de referidas contribuições relativas ao ano-calendário de 1998, uma vez que quando da ciência dos autos de infração não foi alcançado o prazo de 10 anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que as contribuições poderiam ter sido constituídas. Assim, na hipótese de ocorrência de fraude, dolo ou simulação, quanto à preliminar de decadência deve-se rejeitar essa preliminar em relação ao IRPJ, CSLL e COFINS e acatar a preliminar de decadência para o PIS dos fatos geradores de 01 a 11/98. Tendo sido vencida em relação à decadência do direito da Fazenda Nacional lançar o IRPJ, a COFINS e a CSLL, deixo de apreciar os demais argumentos da recorrente por falta de necessidade. Sala das Sessões — DF, em 04 de julho de 2007. ALBERTINA SILVA dÉOS DE IMA 1 18 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA .• • .$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA p;t:Ar Processo n° :16707.006042/2004-79 Acórdão n° :107-09.099 VOTOVENCEDOR Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Redator designado. Com a devida vênia que peço à culta Relatora, não partilho do seu entendimento no tocante à aplicação do parágrafo único do art. 173 do Código Tributário Nacional, assim redigido: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Veja, sabiamente o legislador complementar antecipa em favor do contribuinte o inicio da contagem do prazo decadencial, quando a administração tributária já tem em mãos todas as informações de que necessita para iniciar procedimento de oficio contra o sujeito passivo. Se a administração não ultima o eventual lançamento suplementar no lapso temporal a que se refere o caput, extinto está o seu direito, mesmo na existência de dolo, fraude ou simulação, consoante entendimento pacificado neste Colegiado. Não vejo como correto reverter um dispositivo de proteção ao contribuinte em favor da fazenda pública. 19 4.1sL:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16707.006042/2004-79 Acórdão n° :107-09.099 A entrega da DIPJ é, com todas as luzes, a medida preparatória a que se refere o parágrafo único do art. 173 do Código Tributário Nacional, ainda que preparada pelo próprio contribuinte em atendimento à legislação de regência. Aliás esse entendimento e majoritário neste Colegiado, veja: "IRPJ - DECADÊNCIA - FRAUDE - ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN - O Imposto de Renda é considerado lançamento por homologação e a contagem do prazo de decadência se Inicia conforme o art. 150, § 40, do CTN, a menos que tenha ocorrido fraude, dolo ou simulação. Nesses casos, o prazo decadencial transcorre a partir do 1 0 dia do exercício • seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, nos termos do art.. 173 do CTN, sendo antecipado ao dia seguinte ao da entrega da Declaração de Rendimentos, considerada como medida preparatória Indispensável ao lançamento (parágrafo único do art. 173). (10 Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.953 em 16.08.2006)" "IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n o 8.383, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória Indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art. 173 e seu parágrafo único, c/c o art. 711 e §§ do RIR/80). (1 0 Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-07.757 em 15.09.2004) "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE IRPJ E CSLL - A partir da vigência da Lei n o 8.383/91 (01 de janeiro de 1992), o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, passaram a ser devidos na medida em que os resultados fossem apurados, amoldando-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. No lançamento por homologação, salvo a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, a contagem do prazo 20 fre • • .• • " , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16707.006042/2004-79 Acórdão n° :107-09.099 decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN), para enquadrar- se no disposto do art. 150, § 4 0 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. Na ocorrência de fraude, dolo ou simulação, aplicável a Inteligência do art. 173, inciso I e parágrafo único, quando a contagem do prazo de cinco anos, inicia-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, antecipando-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, ou da entrega da declaração de rendimentos. (1 0 Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-21.451 em 03.12.2003)" Quanto às contribuições sociais, lançadas como decorrência da infração principal (omissão de receitas), aplico o mesmo entendimento no tocante ao prazo decadencial, pois a regra do art. 45 da Lei n° 8.212/96 deve ser aplicado quando se tratar de infração autônoma ligada à base de cálculo daquelas exações. Por isso, voto por se acolher a preliminar de decadência. alas Sessões — DF, em 04 de julho de 2007. \ UIZ MAR IN VALERO 21 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000022/2005-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ E CSLL - GLOSA DE CUSTOS NÃO COMPROVADAS AVALIAÇÃO DO ESTOQUE CONFORME A REGRA DE VALORAÇÃO PREVISTA NO ART. 296 DO RIR/99 O cálculo dos custos dos produtos conforme a regra de valoração disposta no inciso II do art. 296, RIR/99 impossibilita o reajuste dos valores com base em parâmetros diversos do estabelecido pela legislação. IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAR PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES NA COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁVEL Verificada a existência de saldo acumulado de períodos anteriores que não foram considerados pela Autoridade Fiscal, admiti-se o aproveitamento desses prejuízos para fins de compensação, desde que respeitado o limite imposto pela lei 9.065/95. Recurso de Ofício e Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.788
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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I e SOCIEDADE MICHEL1N DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ E CSLL - GLOSA DE CUSTOS NÃO COMPROVADAS - AVALIAÇÃO DO ESTOQUE CONFORME A REGRA DE VALORAÇÃO PREVISTA NO ART. 296 DO RIR/99 O cálculo dos custos dos produtos conforme a regra de valoração disposta no inciso II do art. 296, RIR199 impossibilita o reajuste dos valores com base em parâmetros diversos do estabelecido pela legislação. IRPJ - RECURSO DE OFICIO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAR PREJUÍZOS FISCAIS DE PERIODOS ANTERIORES NA COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTÁVEL Verificada a existência de saldo acumulado de períodos anteriores que não foram considerados pela Autoridade Fiscal, admiti-se o aproveitamento desses prejuízos para fins de compensação, desde que respeitado o limite imposto pela lei 9.065/95. Recurso de Oficio e Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 . • Processo n° 18471.000022/2005-10 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.788 Fls. 2 TO IO HGA RESIDENTE JOÃO CARL S DE A JON11-"C RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 . • Processo n° 18471.000022/2005-10 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.788 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração relacionado à IRPJ e CSLL, referente ao ano — calendário de 2000, no qual foi lançado crédito tributário no valor total de R$ 10.933.014,72 (dez milhões novecentos e trinta e três mil e quatorze reais e setenta e dois centavos). Foi apurado através da fiscalização (fls. 101) a ocorrência de três infrações fiscais, quais sejam: -Glosa de custos apurados no valor de R$ 9.917.527,88 (nove milhões, novecentos e dezessete mil, quinhentos e vinte sete reais e oitenta e oito reais) lançados na declaração de rendimentos como "outros custos" sem comprovação de sua composição. -Despesas consideradas não necessárias à atividade operacional da Contribuinte, conforme art. 249, I, do RIR. -Custo de aquisição de bens do ativo permanente deduzidos indevidamente como custo ou despesa operacional, conforme os arts. 249, I, 250, parágrafo único e 301 do RIR/99. Iniciada a fiscalização, a Contribuinte foi intimada por meio de "Termo de intimação Fiscal" (fls.79) a prestar esclarecimentos acerca da composição das contas contábeis e dos registros fiscais de seus livros contábeis relativos ao ano — calendário de 2000. A contribuinte, então, apresentou sua resposta (fls. 80), afirmando, que: -Os saldos de inventários dos produtos fabricados, matéria prima e semi elaborados estão registrados nos livros 009 e 035 do mês de dezembro/2000 e valorizados conforme critério estabelecido pela legislação do imposto de renda, para as empresas que não possuem sistema de custo integrado como registros contábeis. -Os encargos de depreciação foram calculados conforme as regras estabelecidas pela Legislação do imposto de renda. -As outras despesas foram vinculadas ao resultado de exploração, fruto da atividade básica da empresa, despesas essas geradas em caráter excepcional. Sendo que parte dessas despesas estão adicionadas ao resultado fiscal. Contudo, não satisfeita com os esclarecimentos apresentados, a Autoridade Fiscal nas datas de 28/09/2004, 19/10/2004, 25/11/2004 e 17/12/2004, reiterou o termo de intimação fiscal, solicitando a apresentação dos seguintes documentos: Balanço Patrimonial (fls 82), arquivos digitais e sistemas nos termos da IN n° 68/95 e Ato Declaratório COFIS n° 15/01/2004 9fls 83), documentos comprobatórios dos lançamentos assinalados nas planilhas extraídas do livro razão (fls 84) e documentos comprobatórios do item "outros custos" (DIPJ /2001), no valor de R$ 9.917.527,88 (fls 85). Em virtude das exigências contidas na intimação fiscal, a contribuinte informou nos autos que os arquivos digitais requeridos estavam em fase de processamento, ão tendo previsão para sua apresentação. 3 Processo n° 18471.000022/2005-10 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.788 Fls. 4 E, no dia 17/12/2004, em atendimento ao Termo Intimação Fiscal, a Contribuinte apresentou sua manifestação acerca da composição do item "outros custos" (fls. 86/88), esclarecendo, que: Por não possuir um sistema de avaliação de estoque integrado e coordenado com os livros contábeis, foi adotado o critério arbitrado estabelecido pelo regulamento do imposto de renda conforme o inciso lido art. 296 do RIR. Diante da forma aplicada na avaliação do estoque tomou-se inviável elaborar a demonstração do resultado de acordo com a regra básica de avaliação apresentada na Declaração, qual seja, CMV = EI + C — EF. Portanto, o valor apresentado na linha 'outros custos', corresponde a diferença encontrada entre o resultado da declaração, e resultado apurado pela Sociedade Michelin de Participações In e Com Ltda, como demonstrado nos relatórios financeiros e econômicos representados pelo Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do exercício registrado no livro diário. Assim, o resultado contábil encontra-se ajustado pelas adições e exclusões admitidas pela legislação tributária, não ocorrendo a manipulação de dados. Em 07/01/2005 foi encerrado a fiscalização do imposto de renda do período 2000 na empresa contribuinte, lavrando-se o Termo de Verificação Fiscal (fls. 101), no qual a Autoridade Fiscalizatória apurou as três infrações fiscais, quais sejam: Bens do ativo permanente deduzidos como despesa, a existência de despesas não necessárias à atividade operacional da empresa e glosa de custos, referente a "outros custos" não comprovados. Em decorrência da apuração acima descrita, foram lavrados os autos de infração em tela. Cientificada da autuação e Inconformada com essa, a Contribuinte apresentou impugnação administrativa alegando em suma, que: Preliminarmente, a nulidade da autuação, uma vez que essa foi completamente imprecisa na indicação dos dispositivos supostamente infringidos, fato este que caracteriza cerceamento do direito de defesa. • Em relação a alegação da existência de bens de natureza permanente deduzidos como despesa, os valores constantes da planilha anexada aos autos devem ser excluídos da base tributável, já que se referem a despesas com propaganda, diretamente relacionada com a atividade- fim do contribuinte e perfeitamente dedutiveis, de acordo com o disposto no art. 366, inciso, IV, do RIR/99. No tocante a glosa de custos a Contribuinte não manteve, ao longo de 2000, o sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, nos termos do art. 294, § 1 0, do RIR199. E, por isso, avaliou o estoque de produtos acabados a 70% (setenta por cento) do maior preço de venda do período, segundo a regra do art. 296, II, do RIR/99. Sendo esse critério de avaliação mais gravoso para o contribuinte, acarretou em diferença entre os custos apurados na contabilidade e os custos apurados para fins fiscai . 4 • . Processo n° 18471.000022/2005-10 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.788 Fls. 5 Portanto, os valores glosados pela Autoridade Fiscal correspondem a estas diferenças. A respeito da necessidade de retificação do lançamento, no cálculo do imposto de renda devido, não se considerou a regra contida no art. 3 0, § 1° da Lei n° 9.249/1995, na qual dispõe que o adicional de 10% (dez por cento) somente incide sobre a parcela do lucro que exceder R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) por ano e ainda, não foram aproveitados os saldos compensáveis referentes a prejuízos fiscais de períodos anteriores. Desta maneira, deveria ter sido observado pela Autoridade Fiscal que o valor total lançado a título de IRPJ é inferior ao próprio saldo negativo do imposto apurado na DIPJ/2001. Diante da matéria controvertida trazida aos autos, o Relator do processo propôs, de acordo com o art. 29 do Decreto n° 70.235 de 06/03/1972, a conversão do julgamento em diligência com objetivo de verificar a consistência dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados pela interessada na DIPJ/2001, e em seguida para que fosse averiguado eventual aproveitamento através de compensação ou restituição em períodos subseqüentes. Em atendimento à diligência proposta, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro anexou aos autos documentos que evidenciaram que a Contribuinte já havia aproveitado dos saldos negativos de IRPJ e CSLL para fins de compensação com outros débitos. Com efeito, em 09/04/2003, a Contribuinte apresentou a Declaração de compensação para fins de liquidação de estimativas de IRPJ e de CSLL relativas ao mês de janeiro de 2003, mediante aproveitamento do saldo negativo de CSLL, apurado em 31/12/2000 (fls. 412/413). E, em 24/04/2003, apresentou a Declaração de Compensação, referentes ao mês de março de 2003. Ainda em complemento às diligências requeridas, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária do Rio de Janeiro informou que nos anos - calendários de 2000 a 2006 não houve a efetivação da restituição ou compensação para os saldos negativos de IRPJ e CSLL com débitos apurados em períodos posteriores a 2001. (fls. 440) Finalizadas as diligências, a Contribuinte foi cientificada dos resultados e, por conseguinte, apresentou manifestação (fls 443/445) reiterando seu pedido inicial e ressaltando que os saldos credores de IRPJ e de CSLL apurados na DIPJ/2001 não foram objeto de compensação e tampouco restituição. Instada a analisar a Impugnação Administrativa apresentada pela Contribuinte, a DRJ/FU entendeu por bem rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada e julgar, por maioria de votos, parcialmente procedente o lançamento de IRPJ e CSLL, para reconhecer a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores relativos à IRPJ, nos seguintes termos: Que a alegação da interessada em preliminar de cerceamento de defesa não procede, pois a descrição dos fatos é suficientemente clara para que se possa entender o conteúdo da acusação. A capitulação legal, da mesma forma, está de acordo com as infrações descritas, não se vislumbrando nenhum obstáculo que tenha impedido ou dificultado o exercício do direito de defesa por parte da empresa autuada. Processo n° 18471.000022/2005-10 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.788 Fls. Que a glosa do montante de R$ 9.917.527,88 (nove milhões, novecentos e dezessete mil, quinhentos e vinte sete reais e oitenta e oito reais), é inteiramente procedente, pois o contribuinte que não possui sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração deverá avaliar seus estoques de produtos acabados simplesmente em setenta por cento do maior preço de venda do período de apuração (art. 296, II, RIR199). Uma vez calculado o custo dos produtos vendidos com base nos valores de estoques assim arbitrados, não há previsão legal para que se reajuste o valor de tais estoques com base em outros parâmetros. Que em relação à glosa de despesas consideradas indedutíveis, no valor total de R$ 118.805,24, a interessada deixou de impugnar o referido item, descabendo ao julgador pronunciar-se a respeito da mesma. Quanto aos bens de natureza permanente deduzidos como despesa, a interessada contestou apenas a parcela referente às despesas com propaganda (totens e logotipos, utilizados como veiculo de comunicação), porém, não apresentou nenhum documento que permitisse à autoridade julgadora identificar a natureza específica do gasto e sua vinculação à atividade da empresa, podendo constatar apenas, que os referidos gastos estão relacionados com painéis publicitários (totens e logotipos). Tendo isso em vista, a legislação fiscal disciplina que tais gastos sejam ativados para posterior depreciação, só admitindo sua dedução como despesa quando se refiram a bens de valor inferior a R$ 326,61 ou cuja vida útil não exceda a um ano, hipóteses descartadas no caso em questão. Que no tocante ao aproveitamento dos prejuízos fiscais anteriores, o pleito da Contribuinte deve ser acolhido. A análise de informações revela a existência de um saldo acumulado de períodos anteriores que não foi levado em conta pela Autoridade Fiscal por ocasião do lançamento. Sendo assim, cabe ao contribuinte aproveitar esses saldos para fins de compensação com os valores tributáveis apurados em procedimento de oficio, respeitando o limite de 30% (trinta por cento). Quanto à alegação de que a Autoridade Fiscais teria deixado de computar o limite de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), no cálculo do adicional de IRPJ, trata- se de afirmativa equivocada uma vez que se verifica que o referido limite foi levado em consideração pelo Auditor - fiscal autuante. No que diz respeito ao pretendido aproveitamento dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL, o pedido deve ser indeferido uma vez que os referidos saldos já foram utilizados pela Contribuinte para fins de compensação de outros débitos. Tendo ciência da decisão da DRJ-RJ em 27/04/2007, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls 487/495 para combater tão somente a infração fiscal relacionada à glosa de custos, denominada "outros custos", por entender que a metodologia contábil adotada na apuração do custo das mercadorias, seguiu os ditames prescritos na legislação aplicável. A Presidente da Turma, recorreu de oficio da decisão, em obediência ao disposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/1972, tendo em vista que o crédito tributário exonerado excede o limite de alçada de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). • , Processo n° 18471.00002212005-10 CCOI/C01 Acórdão o.° 101-96.788 Fls. 7 É O relatório. Voto 1/C Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, Relator Em obediência ao disposto no art.34, I, do Decreto n° 70.235 e tendo em vista que o crédito tributário exonerado excede o limite de alçada, a Presidente da Turma interpôs Recurso de Oficio e dele tomo conhecimento. Trata-se de Recurso de Oficio em face da decisão da DRJ/RJ que embora tenha julgado o lançamento relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ procedente, reconheceu a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores pleiteado pela Recorrente, reduzindo o valor do imposto de R$ 3.397.705,59 (três milhões, trezentos e noventa e sete mil, setecentos e cinco reais e cinqüenta e nove centavos) para R$ 2.378.393,90 (dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, trezentos e noventa e três reais e noventa centavos). De acordo com a análise das informações contidas no Sistema da Receita Federal de Acompanhamento de Compensações de Prejuízos Fiscais - Sapli verifica-se a existência de saldo acumulado de períodos anteriores que não foram considerados pela Autoridade Fiscal no momento do lançamento tributário. Tendo em vista que a Recorrente optou em sua declaração de rendimentos por utilizar o acumulado de prejuízo fiscal de períodos anteriores para compensar com o lucro real apurado no período em discussão, deve-se compactuar com o aproveitamento deste saldo para fins de compensação com os valores tributáveis apurados em procedimento de oficio, desde que respeitado o limite máximo de 30% (trinta por cento) imposto pela Lei 9.065/95. Isso tudo porque a legislação tributária permite à pessoa jurídica compensar o prejuízo fiscal apurado na demonstração do lucro real e registrado no LALUR — Livro de Apuração do Lucro Real, desde que mantenha os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Assim, uma vez verificado a existência dos prejuízos fiscais no LALUR, não há como se negar o requerido pela Recorrente. Desta feita, compartilho com a maioria da Turma da DRJ/R,I e, portanto, nego provimento ao Recurso de oficio. Passo a análise do Recurso Voluntário. Presente as condições de admissibilidade do Recurso Voluntário dele tomo conhecimento. . • • Processo n° 18471.000022/2005-10 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.788 Fls. 8 Trata-se de autuação referente a glosa de custos no montante de R$ 9.917.527,88 (nove milhões, novecentos e dezessete mil, quinhentos e vinte sete reais e oitenta e oito reais), lançados na declaração de rendimentos sob o nome "outros custos" sem comprovação de sua composição. A Recorrente instada a comprovar a composição desses "outros custos", não trouxe aos autos documentos comprobatórios, alegando tão somente que ao não manter o sistema de contabilidade de custo integrado apurou o custo das mercadorias conforme a regra de valoração de estoque prevista do art. 296, II, do RIR/99. E, em razão desse critério ser mais gravoso ao Contribuinte, acabou por implicar em valores divergentes entre o custo efetivo dos produtos vendidos, de acordo com o apurado na contabilidade, e o custo informado para fins fiscais, sendo esses os valores divergentes incluídos na linha "outros custos". Em que pese o entendimento da Recorrente em considerar que agiu em conformidade com a legislação tributária, a glosa de custos é inteiramente procedente. Isso porque na ausência de sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com a escrituração, como é o caso da Recorrente, o controle dos estoques deverá ser avaliado de acordo com o seguinte critério (RIR/99, art. 296), in verbis: "Art. 296. Se a escrituração do contribuinte não satisfizer às condições dos §§1" e 2" do art. 294, os estoques deverão ser avaliados: 1- os materiais em processamento, por uma vez e meia o maior custo das matérias - prima adquiridas no período de apuração, ou oitenta por cento do valor dos produtos acabados, determinado de acordo com o inciso II; - os dois produtos acabados, em setenta por cento do maior preço de venda no período de apuração." De acordo com o procedimento adotado, o maior preço de venda no período- base é a própria base utilizável no seu cálculo, "por arbitramento", que toma por referência um padrão predeterminado indicado no dispositivo que introduziu a norma relativa à "avaliação" dos estoques de produtos acabados. Assim, esse padrão predeterminado deve ser tomado integralmente, sem sofrer ajustamentos não previstos na legislação. Tendo em vista que a própria Recorrente calculou os custos dos produtos com base nos valores de estoque, avaliados através do critério estabelecido no inciso II do artigo 296 do RIR199, não há como reajustar os valores de tais estoques com base em parâmetros diversos do estabelecido pela legislação. Diante da não comprovação da glosa de custos denominada pela rubrica "outros custos" entendo que a autuação é devida, motivo pelo qual nego provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente. et)/2r- • Processo n*18471.000022/2005-10 CCO 11C01 Acórdão n.• 101-96.785 Fls. 9 É COMO voto. Sala das Sessões (DF), em 25 de • nho de 2008. A OÃO CARLOS E A JUNIT 9 Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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4730662 #
Numero do processo: 18471.000714/2005-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Demonstrado erro de fato, retifica-se o Acórdão Embargado.
Numero da decisão: 105-16.734
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-15.898 de 16 de agosto de 2003, para modificar a decisão de DAR provimento para NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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4730151 #
Numero do processo: 16707.003828/2002-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO – RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA – São tributáveis os valores recebidos em decorrência de ação trabalhista quando não se enquadram nas hipóteses de isenção previstas na legislação tributária vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO CÉSAR DE FREITAS BARROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE f r •R• MEU BUENO DE C s GO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA i1.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003828/2002-72 Acórdão n° :102-47.060 Recurso n° :137.630 Recorrente : AUGUSTO CÉSAR DE FREITAS BARROS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela l a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, que manteve integralmente o lançamento decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no exercício 1998 em decorrência da Reclamação Trabalhista n° 429187, que tramitou perante a 2° Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho em Natal/RN contra a COSERN — Companhia Energética do Rio Grande do Norte. A decisão recorrida manteve integralmente a exigência tributária em razão de ter-se constatado a omissão de rendimentos efetivamente recebidos de pessoa jurídica a título de adicional de periculosidade e suas repercussões sobre 130 salário e férias, além de juros de mora e correção monetária. Entendeu a DRJ ser o Recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária em questão com base no disposto no Parecer Normativo SRF n° 1/02. Entendeu ainda que os rendimentos acima referidos são tributáveis posto que não estão presentes no rol do art. 6°, da Lei n° 7.713/88, não bastando para a configuração da isenção a simples denominação de verbas indenizatórias. Especificamente sobre a tributação dos valores recebidos a título de juros moratórios, a DRJ decidiu pela sua tributação, por força do art. 45, § 3°, do Decreto 1.041/94 (RIR194). Quanto à multa de ofício, decidiu pela sua manutenção, em virtude de previsão no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 e da obediência que a Administração Pública deve à lei (princípio da legalidade), além de que não se aplica o princípio do não confisco à multa como sanção por ato ilícito. 2 21t- MINISTÉRIO DA FAZENDA tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.00382812002-72 Acórdão n° :102-47.060 O Recorrente, em seu Recurso Voluntário, alega, em síntese: a) que o adicional de periculosidade tem natureza de verba indenizatória já que é devido em razão das condições desgastantes de trabalho; b) que a Justiça do Trabalho já definiu que o empregador é o responsável pela retenção do imposto como substituto tributário e que o adicional de periculosidade possui natureza indenizatória e, por isso, trata-se de matéria protegida pela coisa julgada; c) reitera que não tem relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador, não podendo ser considerado contribuinte, nos termos do art. 121, parágrafo único, I, do CTN; d) que os valores recebidos a título de juros de mora e férias devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda, por força do art. 46, § 1°, da Lei n° 8.541/99/ e) que a multa não deve ser aplicada por várias razões: porque a responsabilidade é do substituto tributário, que não entregou o comprovante dos valores recebidos nos autos da reclamatória, porque é confiscatória, porque não incide sobre os valores oriundos de juros de mora e férias e ainda porque não incide multa quando os valores recebidos não estão na competência impositiva da União em relação ao imposto de renda. As fls. 152 consta relação de bens para arrolamento. \ É o Relatório. 3 ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :16707.003828/2002-72 Acórdão n° :102-47.060 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Trata o presente processo da tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatória na área trabalhista. Da análise da legislação de regência constata-se que os rendimentos isentos e não tributáveis estão indicados no artigo 39 e incisos do Decreto n° 3.000/99. Relativamente àqueles isentos, encontramos os decorrentes de indenização trabalhista para os casos de Indenizações por acidente de trabalho, e que estão relacionados no artigo 6°, VI da Lei 7.713/88. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Aut. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV as indenizações por acidentes de trabalho V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como Por outro lado, as indenizações por rescisão do contrato de trabalho e FGTS encontram-se reguladas no inciso V do artigo 6° da citada Lei n. 7.713/88 que os classifica com rendimentos isentos e não tributáveis. Estabelece, ainda, a Lei n° 7.713/88 que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de 4 .40.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA4,74, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Çt SEGUNDA CÂMARA Processo n° :16707.003828/2002-72 Acórdão n° :102-47.060 percepção da renda ou proventos, bastando, para a incidência do imposto o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Vale lembrar que estão sujeitas à tributação as quantias para as quais não haja expressa norma isencional, cujas verbas são impropriamente denominadas indenização espontânea, verba indenizatória, ou qualquer outra rubrica semelhante que, todavia, por sua natureza intrínseca, não guarda o menor caráter indenizatória. Dessa forma, verifica-se no presente caso tratar-se de ação trabalhista e que as verbas pagas a titulo de adicional de periculosidade não se enquadram nas hipóteses de isenção previstas na legislação pertinente. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pela Justiça do Trabalho como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Vale lembrar, ainda, o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. Relativamente à responsabilidade do empregador pela retenção do imposto como substituto tributário, o comando legal vigente, o artigo 27 da Lei 8.218/91, estabelece que o imposto deve ser sido retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento, pois assim dispõe o referido artigo, verbis: NArt.27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimen o 5 tj,41±-;"t- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0.74 ‘nf>" SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.00382812002-72 Acórdão n° : 102-47.060 do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos de: O rendimento recebido constitui montante liquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos, mesmo porque que não há nenhuma determinação da Justiça do Trabalho de que essas verbas não deveriam ser tributadas. Relativamente ao pleito do recorrente quanto a não tributação dos juros de mora e férias, deve-se ressaltar que o dispositivo invocada dispensa a •tributação apenas dos juro e indenizações por lucros cessantes. Finalmente quanto a dispensa da aplicação da multa, também não tem razão o Recorrente, pois a Lei n° 9.430/96 estabelece in verbis: 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n° 10.892, de 2004) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, em 12 de setembro de 2005. 07 ROMEU BUENO DE C Á '.4 O 6 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4730415 #
Numero do processo: 18336.000220/00-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO SE CONFUNDE COM O RECURSO VOLUNTÁRIO PREVISTO NO DECRETO 70.235/72. Recurso administrativo regido pela Lei 9.784/99 não se confunde com recurso voluntário interposto em segunda instância de julgamento, no desenvolvimento de procedimento administrativo contencioso, no qual se resiste à exigência de crédito tributário tido como indevido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34891
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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Recurso administrativo regido pela Lei 9.784/99 não se confunde com recurso voluntário interposto em segunda instância de julgamento, no desenvolvimento de procedimento administrativo contencioso, no qual se resiste à exigência de crédito tributário tido como indevido. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de agosto de 2001 - fe HENRIQU frRADO MEGDA Presidente EL O FERN NDO RODRIGUES SILVA Re or o 7 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tfllC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.494 ACÓRDÃO N" : 302-34.891 RECORRENTE : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE RECORRIDA : DRF/SÃO LUIS/MA RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO E VOTO Em 25/08/00 o contribuinte protocolou petição na Inspetoria da Receita Federal de São Luis, às fls. 01/154, na qual requeria a autorização para destruição, sob o controle da autoridade aduaneira, de pneus anteriormente Oh importados, bem como para substituição destes, a titulo de troca em garantia, nos termos da Portaria MF n o 150/82. Após a devida análise do requerido, a autoridade provocada houve por bem negar o pedido em decisão fundamentada, apensa aos autos às fls. 156/157. Irresignada com a decisão do Inspetor da Receita Federal de São Luis, o contribuinte interpôs, dirigido àquela mesma autoridade, recurso administrativo no qual requeria a reconsideração da decisão anteriormente prolatada. Entendendo não caber a reconsideração requerida, ex oficio, encaminhou aquela autoridade o recurso administrativo ao reexame do Superintendente da Receita Federal da 3 3 RF, o qual, por sua vez, em decisão às fls. 168/171, manteve o decidido originalmente pelo Inspetor da Receita Federal de São Luis. • Entretanto, ainda inconformada com a situação, o contribuinte interpôs novo recurso administrativo dirigido ao Inspetor da Receita Federal de São Luis, com base nas mesmas razões de recorrer que já haviam sido apreciadas por aquele Inspetor e reexaminadas pelo Superintendente da Receita Federal da 3' RF, desta feita requerendo que o recurso administrativo fosse entregue a exame do Conselho de Contribuintes. A DIANA da 3 a RF, entendendo que o novo recurso administrativo era de competência dos Conselhos de Contribuintes, fez vir a este Colegiado o recurso que ora se examina. E, diante da situação de fato que se apresenta, este conselheiro entende que este recurso não deve ser conhecido pois que se trata de recurso administrativo regido pela Lei 9.784/99, já decido em última instância, conforme as disposições contidas nos artigos 56 a 65 do diploma legal citado, e não de recurso 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.494 ACÓRDÃO N° : 302-34.891 voluntário interposto em segunda instância de julgamento, no desenvolvimento de procedimento administrativo contencioso, no qual se resiste à exigência de crédito tributário tido como indevido. Assim é o voto. Sala das Sessões, 22 de agosto de 2001 40 . 10 FER NDO RODRIGUES SILVA - Relator • 3 . - 1,4» If gr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .4r)). TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. CÂMARA Processo n°: 18336.000220/00-62 Recurso n.°: 123.494 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.891. Brasília-DF, MF — 3.• Coneelka—ão—CoMtitubdet„ - ..... +4ensique Prado , Intata Plealdants Unita Ciente em: y )ziaoo_i O• I I LEAND04) F-Etipg buÉ Paocu0A opa DA ra76ubfr, èffic ((m/., Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14489.000055/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO DECADÊNCIA Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho. A alimentação fornecida sem que a empresa esteja cadastrada no PAT integra o salário de contribuição, pois está em desacordo com a legislação que trata do assunto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.593
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 07/2001. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/2000. Votaram pelas conclusões Marcelo Freitas s e Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN. SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho. A alimentação fornecida sem que a empresa esteja cadastrada no PAT integra o salário de contribuição, pois está em desacordo com a legislação que trata do assunto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. ç 1 á Processo n° 14489.00005512007-73 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.593 Fl. 244 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 07/2001. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por clarar a decadência até a competência 11/2000. Votaram pelas conclusões Marcelo Fre as s e Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) Por unanimidade de votos, -m n ,. gar provimento ao recurso. )44. ELIAS ' • AIO FREIRE - Presidente CLEUSA VIEIRA DE S 4UZA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 14489.000055/2007-73 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.593 Fl. 245 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 37.021.719-5 que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 57/83, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, parte da empresa, do Financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e aquelas destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), de acordo com o FPAS 507, nos períodos compreendidos entre 07/2000 a 006/2006. Segundo o referido relatório fiscal, o fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, teve como base os valores pagos a titulo de vale alimentação, em desacordo com o que determina a lei, tendo em vista que a empresa efetuou os pagamento em espécie e também não é inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, apurados por intermédio das folhas de pagamentos e também nos lançamentos contábeis. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 159/161, aduzindo que de acordo com a norma estabelecida na IN/INSS/DC N° 70/2004, o valor correspondente ao Vale Alimentação não integra a base de cálculo de contribuição previdenciária, sendo irrelevante a forma pela qual o beneficio foi concedido. Alega que, mesmo sem então estar inscrita no PAT, a impugnante nem por isso deixou de cumprir sua obrigação quanto a fornecer vale alimentação para seus empregados e que o pagamento em espécie não desnatura a sua efetividade, e muito menos implica em prática que transmuda tais valores para a base de incidência de contribuições previdenciárias e outras. A Secretaria da Receita Previdenciária do Rio de Janeiro —Norte, por meio da Decisão Notificação n° 17.402.4/4/0057/2007, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO. SALÁRIO IN NATURA: VALE ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA.. A verdadeira natureza relativa ao pagamento efetuado pela empresa aos seus empregados deve estar circunscrita à legislação de regência, que se não observada, faz com que tal remuneração configure base de incidência de contribuição previdenciária. LANÇAMENTO PROCEDENTE Inconformada com a Decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão, conforme razões expendidas às fls. 204/207, em que PRELIMINARMENTE salienta que a exigência do depósito prévio foi afastada por decisão do Supremo Tribunal Federal que, declarou inconstitucional o dispositivo que determinava tal exigência, Processo n° 14489.000055/2007-73 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.593 Fl. 246 No mérito, reitera as razões aduzidas em sua impugnação em que alega que de acordo com a norma estabelecida na IN/INSS/DC N° 70/2004, o valor correspondente ao Vale Alimentação não integra a base de cálculo de contribuição previdenciária, sendo irrelevante a forma pela qual o beneficio foi concedido. Alega que, mesmo sem então estar inscrita no PAT, a impugnante nem por isso deixou de cumprir sua obrigação quanto a fornecer vale alimentação para seus empregados e que o pagamento em espécie não desnatura a sua efetividade, e muito menos implica em prática que transmuda tais valores para a base de incidência de contribuições previdenciárias e outras. Não houve depósito prévio de 30 % por se encontrar a empresa amparada por Medida Liminar, deferida em Mandado de Segurança n° 2007.51.01.022398-1, dispensando-a do referido depósito. É o relatório. 4 Processo n° 14489.000055/2007-73 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.593 Fl. 247 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora O recurso é tempestivo e inexiste óbice ao seu conhecimento. De inicio, no que se refere à preliminar argüida pela recorrente, desnecessária a sua apreciação, eis que consta dos autos decisão judicial, proferida no MS n°2007.5101.022398-1, pelo Juizo da 24 Vara Federal do Rio de Janeiro, que determina o seguimento do Recurso independentemente de depósito prévio. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, e, ainda que não tenha sido argüida pela recorrente, cabe apreciar, como preliminar, a decadência das contribuições lançadas. Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1' Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 5 Processo n° 14489.00005512007-73 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.593 Fl. 248 1. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CIN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes da I" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, MM. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a ia Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO , INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTIV, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em 6 Processo n° 14489.000055/2007-73 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.593 Fl. 249 matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 6I6348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CT7V. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste Ç 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, 7 Processo n° 14489.000055/2007-73 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.593 Fl. 250 deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prizzo ,,previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização de que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da rega contida no artigo 173, entendo que há que se aplicar ao caso a regra do art. 150, § 40, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 29/08/2006, as contribuições apuradas no período de 07/2000 a 07/2001 já se encontravam fulminadas pela decadência, razão porque devem ser excluídas do presente lançamento. Superada as preliminares suscitadas, passo à apreciação das razões de mérito do presente recurso. Conforme relatado, o presente lançamento refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, parte da empresa, do Financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e aquelas destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), de acordo com o FPAS 507, nos períodos compreendidos entre 07/2000 a 06/2006, cujo fato gerador foram os valores pagos a título de Vale Alimentação, em desacordo com a legislação específica, apurados por intermédio das folhas de pagamentos e também nos lançamentos contábeis. Nesse sentido vale recordar que o conceito de salário de contribuição para o empregado e sobre o qual vai haver incidência de contribuição previdenciária, está contido no inciso!, do artigo 28 da Lei n°8.212/91. Vejamos o que diz: "Art 28- Entende-se por salário-de-contribuição: - para o empregado (.): a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;" 8 Processo n° 14489.00005512007-73 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.593 Fl. 251 Assim, não é incorreto afirmar que tudo aquilo que é pago em caráter retributivo e de forma habitual, ao empregado pelo empregador, constitui a base cálculo sobre a qual vai incidir a contribuição previdenciária. Tal dispositivo foi mais além, prevendo que não somente os valores diretamente recebidos ou creditados compõem o salário-de-contribuição, mas igualmente os ganhos decorrentes de utilidades, desde que também habituais e em caráter oneroso. Além dessas disposições, e não obstante a amplitude do conceito de salário de contribuição trazido pelo no caput do referido artigo 28, a respeito da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre determinada verba paga, a lei veio definir expressamente quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição, conforme disposto no § 90 do mesmo artigo, que relaciona as verbas que não integram o salário de contribuição, dentre elas "a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Minisério do Trabalho e emprego, nos termos da Lei n° 6321/76". Em suas razões de recurso, bem como em sua impugnação, a recorrente aduz que de acordo com a norma estabelecida na IN/INSS/DC N° 70/2004, o valor correspondente ao Vale Alimentação não integra a base de cálculo de contribuição previdenciária, sendo irrelevante a forma pela qual o beneficio foi concedido. Alega que, mesmo sem então estar inscrita no PAT, a impugnante nem por isso deixou de cumprir sua obrigação quanto a fornecer vale alimentação para seus empregados e que o pagamento em espécie não desnatura a sua efetividade, e muito menos implica em prática' que transmuda tais valores para a base de incidência de contribuições previdenciárias e outras. Nesse sentido, importa salientar que, de fato, a norma estabelecida na referida legislação, reproduz a regra contida no artigo 28, § 9° alínea "c" da Lei n° 8212/91, determinando que para que a parcela in natura seja recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei n° 6.321/76 Por todo o exposto VOTO no sentido CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, para, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de excluir em face de decadência, as contribuições compreendidas entre o período de 07/2000 a 07/2001, nos termos do artigo 150 § 4° do CTN. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 CLEUSA VIEIRC=WCZA — Relatora 9 Processo n° 14489.000055/2007-73 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.593 Fl. 252 • io

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