Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7255939 #
Numero do processo: 10950.006695/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1202-000.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar julgamento do recurso voluntário, vencida a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta (relatora). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Viviane Vidal Wagner. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Plínio Rodrigues Lima que foi substituído por Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta - Relatora (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10950.006695/2008-13

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5858474

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1202-000.214

nome_arquivo_s : Decisao_10950006695200813.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10950006695200813_5858474.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar julgamento do recurso voluntário, vencida a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta (relatora). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Viviane Vidal Wagner. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Plínio Rodrigues Lima que foi substituído por Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta - Relatora (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando Jose Gonçalves Bueno.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

id : 7255939

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050305857323008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.006695/2008­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.214  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2013  Assunto  Compensação de prejuízos fiscais  Recorrente  COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  julgamento do recurso voluntário, vencida a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  (relatora).  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Viviane  Vidal  Wagner.  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro  Plínio  Rodrigues  Lima  que  foi  substituído  por  Carlos Mozart Barreto Vianna.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Marcelo Baeta Ippolito e Orlando Jose Gonçalves Bueno.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .0 06 69 5/ 20 08 -1 3 Fl. 242DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________         RELATÓRIO  Cocamar  Cooperativa  Agroindustrial  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração  exigindo IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e CSLL – Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido.   Como narrado no Termo de Verificação Fiscal, através da revisão da Declaração  de  Informações  Econômico­  Fiscais  (DIPJ),  referente  ao  ano­calendário  de  2005,  da  contribuinte Paraná Citrus S.A. (incorporada pela Recorrente), verificou­se que:  “A  citada  DIPJ  trata  de  situação  especial,  qual  seja,  de  evento  de  incorporação.  O  sistema  Sincor,  por  sua  vez,  registra  que  a  contribuinte Paraná Citrus S.A. encontra­se na situação "BAIXADA EM  30/09/2005”  (fl.  64) pelo motivo de  incorporação pela pessoa  jurídica  Cocamar Cooperativa  Agroindustrial.  Assim,  a  ação  fiscal  iniciou­se  (em  25/09/2008)  mediante  intimação  (fls.  02­03)  à  Cocamar  Cooperativa  Agroindustrial,  responsável  por  sucessão,  consoante  disposto  nos  artigos  129  e  132  do  Código  Tributário  Nacional,  e  doravante denominada de "sujeito passivo".  Em  atendimento  à  intimação,  o  sujeito  passivo  apresentou  cópia  dos  documentos  referentes  à  incorporação  (fls.  08­49),  que  demonstram,  inclusive,  que  a  Paraná  Citrus  S.A.,  na  data  da  incorporação  (30/09/2005),  era  "subsidiária  integral  da  Cocamar  Cooperativa  Agroindustrial"  (item  01  da  Ata  da  82ª  Assembléia  Geral  Extraordinária; fl. 38).  Após o procedimento, foram encontradas as seguintes irregularidades:  ­  Compensação  a  maior  de  prejuízo  fiscal  de  períodos­base  anteriores  na  apuração do Lucro Real, com base no artigo 15 da Lei 9065/95, assim determinado pelo TVF:    “ À luz do referido dispositivo legal, resta caracterizado o excesso de  compensação  de  prejuízo  fiscal  (de  períodos  de  apuração  anteriores,  referente a atividades em geral), como pode ser verificado na linha 44  da Ficha 09A da DIPJ do ano­calendário de 2005 (fl. 74), que registra  o valor de R$ 18.962.397,23, quando o limite compensável era de R$  5.688.719,17,  correspondente  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições e exclusões previstas na legislação (R$ 18.962.397,23). Dessa  forma,  constata­se  que  houve  a  compensação  integral  do  Lucro Real  apurado  no  período  (01/01  a  30/09/2005),  excedendo  de  R$  13.273.678,06 o limite passível de compensação.  Importa ressaltar a inexistência de controvérsia quanto à compensação  a maior (de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL) do  que  o  limite  estabelecido  na  legislação,  conforme  se  depreende  da  manifestação  do  sujeito  passivo. Dessa  resposta,  também  se  infere,  e  importa  destacar,  que  o  procedimento  adotado  pela  incorporada  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 4          3 (excesso  de  compensação)  foi  realizado  sem  amparo  em  decisão  judicial.(...)”  ­  Compensação  a  maior  da  Base  de  Cálculo  Negativa  de  períodos­base  anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:  “De forma análoga, houve excesso de compensação de base de cálculo  negativa  de  CSLL  (de  períodos  de  apuração  anteriores,  referente  a  atividades em geral), como se pode verificar na linha 34 da Ficha 17  da  mesma  DIPJ  (fl.  82),  que  registra  o  valor  de  R$  18.962.397,23,  quando o limite compensável era de R$ 5.688.719,17, correspondente a  30%  da  base  de  cálculo  da  CSLL  antes  da  compensação,  ajustada  pelas adições e exclusões previstas na  legislação  (R$ 18.962.397,23).  Assim, verifica­se ter havido compensação integral da base de cálculo  de CSLL apurada no período  (01/01 a 30/09/2005), excedendo de R$  13.273.678,06 o limite passível de compensação. (...)”  Prossegue, indicando ainda que:  “  A  responsabilidade  pelo  crédito  tributário,  inclusive  em  relação  à  multa  de  ofício  (75%)  e  juros  moratórios,  é  do  sujeito  passivo,  na  qualidade de  responsável por  sucessão, nos  termos dos artigos 129 e  132 do CTN.  Importa  notar  que,  à  data  da  incorporação  (30/09/2005),  a  Paraná  Citrus  S.A.  era  "(...)  subsidiária  integral  da  Cocamar  Cooperativa  Agroindustrial (..) ", e que "(..) a Administração da Paraná Citrus já e  exercida  pela  Cocamar  (...)",  de  forma  que,  em  suma,  "(..)  Hoje,  a  Cocamar  é  proprietária  de  100%  das  ações  da  Paraná  Citrus,  administrando­a  como  as  demais  Unidades  de  Negócios  da  Cooperativa"  (excertos  dos  itens  01  e  04  da  Ata  da  82º  Assembléia  Geral Extraordinária; fls. 38 e 41, respectivamente)”.  Com isto, procedeu­se a lavratura dos Autos de Infração a seguir descritos:  ­  IRPJ  (fl.  117/119) R$ 7.026.923,16.  Fundamento  Legal:  artigo  15  da Lei  nº  9.065/1995; artigos 247, 250, III, 251, parágrafo único, e 510 do RIR/99  ­ CSLL (fl. 123/125) – R$ 2.543.488,89. Fundamento Legal: artigo 2º e §§ da  Lei nº 7.689/88; artigo 58 da Lei nº 8.981/95, artigo 16 da Lei nº 9.065/95; artigo 37 da Lei nº  10.637/02.  Cientificado da lavratura dos Autos de Infração, apresentou sua Impugnação em  12.08.08, que contém os argumentos a seguir sintetizados.  Aduz  inicialmente que o  limite à compensação do prejuízo fiscal, estabelecido  em 30%, foi  instituído pelas Leis nºs 8981/95 e 9065/95, sem fazer menção a exceções ou a  situações específicas que determinassem ou não sua aplicação, mas que também não indicava  sua  aplicação  indiscriminada,  sob  pena  de  ser  utilizada  injustamente  e  impedir  o  direito  da  contribuinte,  em  contrariedade  a  própria  norma.  Disto,  aponta  que  cabe  na  interpretação  da  norma perquirir  sua  finalidade,  considerando­se  sempre o  conjunto do ordenamento  jurídico,  afastando uma mera interpretação literal.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 5          4 Desta  exposição,  conclui:  “  verifica­se  que  a  mesma  tem  sua  aplicabilidade  condicionada à possibilidade de compensação  futura do prejuízo  fiscal não compensado em  razão da imposição do limite de trinta por cento, já que o objetivo do referido limite não é o de  impedir  a mencionada  compensação  (...)”. Cita, nesse  sentido,  o  artigo  514  do RIR/99,  que  veda  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  da  sucedida  pela  sucessora  por  incorporação,  mencionando  idêntica  vedação  para  fins  de  CSLL,  nos  termos  do  artigo  22  da  Medida  Provisória nº 2.158­35.  Diz que não poderia se apropriar do prejuízo fiscal da Paraná Citrus S.A. após a  incorporação  e  que,  por  isso,  promoveu  a  compensação  integral  antes  da  incorporação,  sem  aplicação  da  “trava”,  considerando  que  era  a  última  oportunidade  de  exercer  seu  direito  à  compensação. Entende que não é objeto da “trava” o  impedimento  à compensação,  trazendo  jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes.  Afirma  que,  além  de  existir  desvio  de  finalidade  na  aplicação  do  limite  de  compensação,  há  outro  fator  que  impede  a  aplicação  do  aludido  limite,  eis  que  aplicá­lo  à  pessoa jurídica em situação de descontinuidade,  sem que esta possa compensar  todo prejuízo  acumulado  antes  da  extinção  equivale  a  aceitar  a  incidência  do  IRPJ  sobre  o  patrimônio  da  pessoa jurídica e, não, sobre sua renda, já que não haverá outra oportunidade de compensação,  assinalando para uma base de cálculo maior que a renda propriamente obtida até a extinção da  pessoa jurídica.  Lecionando sobre o conceito de renda e incidência do  IRPJ, relembra que este  deve se dar somente em relação ao acréscimo patrimonial,  respeitando­se os  limites contidos  no artigo 153, III da Constituição Federal e artigo 43, I e II do CTN, não cabendo ao legislador  ampliar tais limites infraconstitucionalmente. Cita doutrina de Hugo de Brito Machado.  Assim, aponta que só é possível a exigência do IR se efetivamente se verificar o  acréscimo  patrimonial.  Porém,  aponta  que  apurar  um  resultado  positivo  em  determinado  período não é indicativo deste acréscimo, mencionando que:  “  ...se  nos  períodos  anteriores  a  pessoa  jurídica  obteve  prejuízo,  o  resultado  positivo  representará  mera  recomposição  da  parte  do  património  que  foi  consumida  pelos  prejuízos  anteriores,  não  configurando  acréscimo  patrimonial.  Considerando  que  a  Paraná  Citrus  S.A.  tinha  prejuízos  a  serem  compensados  em  sua  última  declaração  de  rendimentos,  era  necessário  que  estes  fossem  integralmente  compensados  a  fim  de  que  o  IRPJ  incidisse  exclusivamente  sobre  o  acréscimo  patrimonial  e  não  sobre  o  património, o que configuraria uma ilegalidade, já que a existência do  património em seu sentido estático, não configura fato gerador daquele  imposto e tampouco da CSLL”  Isto  posto,  a manutenção  das  duas  restrições  ao  direito  de  compensação  pode  gerar  a  incidência  do  imposto  sobre  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  sendo  que,  no  caso  concreto,  o  correto  é  o  procedimento  adotado.  Por  fim,  aponta  que  a  inaplicabilidade  da  mencionada trava também tem lugar na compensação da base de cálculo negativa de período  base anterior na apuração de CSLL, eis que o limite fora instituído também pela mencionada  Lei nº 9065/95, cujo  escopo, como  já dito é de garantir ao Estado uma arrecadação mínima.  Não obstante tal fato, indica que a compensação integral da base de cálculo é necessária para  que a CSLL incida efetivamente sobre o lucro líquido da pessoa jurídica.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 6          5 Pede  pela  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  com  o  cancelamento  dos débitos fiscais reclamados.  Ao  julgar  o  feito,  no  Acórdão  n.  06­21.371  (fl.174/177),  a  2ª  Turma  da  DRJ/CTA manteve integralmente as exigências.   Discorrendo sobre a compensação de prejuízos  fiscais e base negativa anterior  de CSLL, aponta que não há, na legislação tributária, permissão para exceder o limite legal de  compensação de 30% do lucro líquido ajustado, previsto na legislação apontada, ainda que haja  apresentação de declaração de rendimentos final, por extinção da pessoa jurídica.  Em relação ao acréscimo patrimonial, de onde se origina a obrigação de pagar o  IRPJ,  surge  de  apuração  contábil  onde  obrigatoriamente  se  acresce  as  adições  e  facultativamente, diminuem­se as exclusões previstas legalmente e que de tal procedimento, se  origina o chamado lucro real, de onde ainda se permite a compensação de prejuízos fiscais de  períodos anteriores. Indica ainda que a aferição deste acréscimo patrimonial é feita ao término  de cada período de apuração, e que na hipótese de prejuízo fiscal, não se tributa o IRPJ.  Aponta que o prejuízo apurado em um exercício não deveria interferir em outro  subsequente, mas que por liberalidade do legislador (previsão do artigo 15 da Lei nº 9065/95)  foi permitida a compensação destes prejuízos fiscais anteriores, observado o limite de 30% do  lucro  líquido  ajustado,  destacando  que  o  legislador  poderia  suprimir  tal  situação,  eis  que,  a  rigor, o acréscimo patrimonial é analisado dentro de determinado período de apuração.  Indica que, para a demanda ou invocação de tratamento fiscal favorecido, deve  haver a  interpretação  literal da  legislação sobre o  tema, consoante o artigo 111 do CTN, não  cabendo a interpretação sistemática e teleológica das regras que criaram a exceção prevista na  Lei  nº  9065/95.  Traz  jurisprudência  administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes  em  consonância com tal entendimento.  Ante  tais  exposições,  entende  que  não  há  amparo  legal  para  a  pretendida  compensação de prejuízos fiscais e base negativa anterior de CSLL sem respeitar o limite de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  por  pessoa  jurídica  extinta  por  incorporação,  mantendo  integralmente as exigências de lançamento de IRPJ e CSLL.  A contribuinte foi  intimada da decisão em 02.04.09, apresentando seu Recurso  Voluntário (fl. 181/190) contra a decisão em 30.04.2009.  Sinteticamente, explicita que há incorreção em considerar o tratamento previsto  na  legislação  ordinária  acerca  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  como  tratamento  fiscal  favorecido.  Aponta  que  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  surgiu  da  necessidade  de  considerar a realidade das empresas, ante o intuito de continuidade destas, apontando que :  “O  sistema  tributário,  ao  estabelecer  a  forma  de  aferir  e  arrecadar  tributos  adota  períodos­  base  estanques  devido  à  necessidade  de  estabelecer um método eficiente de exigência do tributo considerando­ se  para  tanto,  regras  contábeis  utilizadas  na  organização  das  operações  e  património  da  empresa.  Contudo  essa  delimitação  temporal é de ordem meramente instrumental, não alterando o fato de  que,  em  regra,  as  empresas  empreendem  esforços  no  sentido  de  permanecer  no  mercado  tanto  quanto  possível,  ainda  que  em  determinado ano obtenha resultados negativos.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 7          6 Assim, considerando que o exercício fiscal é uma delimitação temporal  artificial  instituído  para  organizar  as  contas  das  empresas,  é  preciso  contar com a correção de eventuais  incongruências decorrentes desta  situação,  como  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  obtidos  em  períodos  anteriores,  que  permitem  a  incidência  de  tributos  como  o  IRPJ  e  a  CSLL  incidam  sobre  um  resultado  nivelado  ao  longo  dos  anos. Ou  seja,  permite­se aproximar­se  de  um  conceito  de  acréscimo  patrimonial que coaduna com a Constituicao Federal, que embora não  seja  expresso  pela  Carta  Magna,  é  constatado  pela  interpretação  harmônica de suas normas e princípios, conforme art. 153, III , artigos  43 e 110 do CTN e 189 da Lei n. 6404/76.”  Fecha sua conclusão indicando que :  “ ... no caso presente em que a incorporada teve prejuízos acumulados,  significa  dizer  que  parte  do  seu  patrimônio  foi  utilizado  no  cumprimento das obrigações assumidas no exercício cujo resultado foi  negativo, de modo que o fato de se obter resultado positivo no exercício  subsequente  não  significa  ter  havido  acréscimo  patrimonial,  pois  o  referido resultado pode ter correspondido unicamente à recomposição  patrimonial  do  que  foi  consumido  pelo  prejuízo  obtido  em  exercício  anterior. Sendo a recomposição do patrimônio absolutamente diferente  do  conceito  de  acréscimo  patrimonial  que,  configura  a  hipótese  de  incidência do  IRPJ, com reflexo direto  sobre a CSLL,  é  inaceitável o  argumento apresentado na decisão recorrida ,de que a possibilidade de  compensar.  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  "é  uma  liberalidade  do  ,  legislador",  pois  se  trata  na  verdade,  de  direito  do  contribuinte  constitucionalmente  garantido  por  meio  do  conceito  constitucional de renda, o qual  impede a  incidência dos mencionados  tributos sobre o patrimônio da pessoa jurídica.”  No mais, reitera os argumentos trazidos em sua impugnação.  É o relatório.    Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 8          7 Voto Vencido    Nereida de Miranda Finamore Horta, Relatora  Conheço do Recurso porque é tempestivo e estão presentes os pressupostos de  admissibilidade.  Tratam­se os autos de exigência de IRPJ e CSLL, relativa ao ano­calendário de  2005, em virtude da não aceitação, por parte da autoridade lançadora, da compensação integral  do  prejuízo  fiscal  e base  de  cálculo  negativa  da CSLL de  anos  anteriores,  sem  considerar  o  limite de 30%, contrariando os artigos 42 e 56 da Lei nº 8981/95 e artigos 15 e 16 da Lei nº  9065/95.  Adentraremos,  assim,  à  discussão  do  mérito  relativo  à  limitação  de  30%  das  compensações dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL.  COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS E DAS BASES DE CÁLCULO  NEGATIVAS   Como se verifica dos autos, a compensação integral sem a observância do limite  de 30%, deu­se uma vez que a empresa Paraná Citrus S.A. foi  incorporada pela contribuinte,  em 30 de setembro de 2005. A contribuinte, assim, é sua sucessora em direitos e em obrigações  daquela.   A legislação fiscal sempre regulou os efeitos que os prejuízos fiscais e as bases  negativas,  acumulados pela pessoa jurídica, gerariam a apuração do  IRPJ e CSLL,  impondo­ lhes restrições de natureza temporal ou de natureza quantitativa.   Com base na legislação atual, temos duas limitações: (i) a limitação introduzida  pelo  Decreto  nº  2.341/87,  que  veda  a  possibilidade  da  empresa  resultante  de  fusão  ou  incorporação aproveitar os prejuízos  fiscais da empresa extinta; e  (ii)  a  limitação prevista na  Lei nº 8.981/95 (artigos 42 e 58), cumulada com a Lei nº 9.065/95 (artigos 15 e 16), as quais  estabeleceram, em substituição à limitação temporal (quatro anos­calendários), uma limitação  percentual  (quantitativa)  anual,  autorizando  a  utilização  do  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  em  até  30%  (trinta  por  cento)  do  lucro  líquido  ajustado  obtido,  sem  limitação de prazo no tempo.  Essa  limitação quantitativa atende à necessidade de fluxo de caixa do Erário e  não retira da contribuinte o seu direito à utilização do prejuízo fiscal e da base negativa, mas  limita sua utilização em 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões.  Outro ponto importante de se considerar é que a apuração da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL tem origem no  lucro  líquido contábil, o qual advém da contabilidade,  logo,  tem origem nas apurações e demonstrações contábeis. Por sua vez, a contabilidade se baseia no  Princípio da Continuidade da pessoa jurídica, o qual pressupõe que a pessoa jurídica continuará  a  operar,  ou  seja,  suas  atividades  terão  continuidade.  Todavia,  a  existência  de  exercícios  financeiros  (assim  como  de  períodos  de  apuração)  é  mera  ficção,  “determinada  pela  necessidade de se tomar o pulso do empreendimento de tempos em tempos” (conforme NPC 27  do IBRACON).  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 9          8 Também, nesse sentido, temos o Pronunciamento Conceitual Básico – Estrutura  Conceitual  para  a  Elaboração  e  Apresentação  das  Demonstrações  Contábeis,  emitido  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC)  e  tornado  obrigatório  pela  CVM,  através  da  Deliberação nº 539/08, sobre a continuidade da pessoa jurídica:  “Continuidade  23.  As  demonstrações  contábeis  são  normalmente  preparadas  no  pressuposto  de  que  a  entidade  continuará  em  operação  no  futuro  previsível. Dessa forma, presume­se que a entidade não tem a intenção  nem a necessidade de entrar em liquidação, nem reduzir materialmente  a escala das suas operações; se tal intenção ou necessidade existir, as  demonstrações contábeis terão que ser preparadas numa base diferente  e, nesse caso, tal base deverá ser divulgada. ” (grifamos)  A  recorrente  trouxe  esse  mesmo  argumento  em  seu  Recurso  ao  expor  que  o  pressuposto  da  continuidade  e  a  consideração  dos  efeitos  interperíodos­base(ou  anos­ calendários)  é  evidente  para  apuração  da  renda/lucro,  donde  se  pode  depreender  que  renda  pode ser a diferença  entre  receitas e despesas/custos num determinado período, mas  também  pode ser considerada como um acréscimo de valor apurado pela comparação entre os balanços  de abertura e fechamento de período diferente do ano­calendário.  Com base nessa premissa e tendo em vista o Princípio da Continuidade, o artigo  189 da Lei nº 6.404/64 diz que, do resultado do exercício, devem ser deduzidos os resultados  negativos (prejuízos), a fim de que seja apresentada a real situação patrimonial, como segue:  "Art.  189.  Do  resultado  do  exercício  serão  deduzidos,  antes  de  qualquer  participação,  os  prejuízos  acumulados  e  a  provisão  para  o  Imposto sobre a Renda.  Parágrafo  único.  O  prejuízo  do  exercício  será  obrigatoriamente  absorvido  pelos  lucros  acumulados,  pelas  reservas  de  lucros  e  pela  reserva legal, nessa ordem,"(grifamos)  Como vemos, também no âmbito da Lei das S.A., o efeito interperíodos­base é  verificado:  o  lucro  líquido  de  um  período  não  pode  ser  distribuído  aos  sócios,  sem  a  consideração  dos  prejuízos  acumulados,  assim  como  o  cancelamento  de  dívida  para  com  o  sócio  deve  ser  utilizado  para  a  absorção  de  prejuízo  acumulado,  sempre  na  finalidade  de  preservação do patrimônio da pessoa jurídica.   Temos  assim  que  o  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica  espelha  os  efeitos  interperíodos­base  uma  vez  que  representa  o  resultado  do  capital  investido  e  os  resultados,  positivos  ou  negativos  apurados  ao  longo  dos  anos.  Reforçamos  que  a mesma  Lei  das  S/A  determina que a distribuição de dividendos pressupõe que os prejuízos de anos anteriores sejam  absorvidos  pelos  lucros  dos  períodos  subseqüentes,  de  forma  que  a  compensação  é  imprescindível  para  se  apurar  se  é  possível  ou  não  distribuir  dividendos.  O  lucro  líquido  disponível para os acionistas/quotistas deve absorver os prejuízos apurados em anos anteriores.   Seguindo  o mesmo  entendimento,  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  acréscimos obtidos num determinado ano­calendário ou período, sem comunicar­se com outros  anos ou períodos anteriores, sem que se apure o acréscimo verdadeiro ocorrido, não resulta em  incidência sobre a renda gerada pelo valor  investido pelos acionistas/quotistas,  tanto que não  podem ser distribuídos ou mesmo tributados, pois não são considerados renda.   Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 10          9 O  patrimônio  é  afetado  pelos  resultados  negativos  apurados  nos  diversos  períodos­base, para evitar essas distorções é que são considerados esses efeitos interperíodos,  da mesma forma temos os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas. Os prejuízos fiscais  e  as  bases  de  cálculo  negativas  são  direito  dos  contribuintes,  desconsiderá­los  seria  como  expropriá­los desses ativos.  No  caso  sob  análise,  houve  a  extinção  da  empresa  por  sua  incorporação  na  recorrente. A incorporação impede a utilização dos prejuízos fiscais nos anos subseqüentes e,  logo, autoriza a compensação integral no ano da incorporação. Se a compensação integral não é  admissível no caso de incorporação, que resulta em extinção da empresa, estar­se­ia subtraindo  um direito da contribuinte, a incidência dos tributos não se dará sobre um aumento patrimonial,  mas sobre o patrimônio, mormente porque se trata de excepcional situação em que o “ativo” da  contribuinte deixará de ser um ativo, em razão da impossibilidade de transferência de prejuízo  fiscal e base de cálculo negativa para a pessoa jurídica sucessora nos termos do Decreto­lei nº  2341/87.  O  acréscimo  patrimonial  importa  para  a  tributação  da  renda,  mesmo  que  o  momento da ocorrência do fato jurídico tributário se consume num determinado tempo (31 de  dezembro de cada ano­calendário), deve comportar todo o conjunto de elementos necessários a  caracterizar  o  acréscimo  patrimonial,  respeitando­se,  certamente,  as  regras  de  apuração  para  tanto. Não se pode, assim, segregar a tributação da renda de tais pressupostos, sobretudo, como  disse  a  recorrente,  em  razão  do  Princípio  da Capacidade Contributiva  e  da Continuidade  da  pessoa jurídica.  Repetindo,  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  negativa  são  imprescindíveis  para  a  aferição  da  renda,  materialidade  de  incidência  tributária,  e,  no  caso,  de  comprovada  impossibilidade de utilização futura desses prejuízos, o limite de 30% não é aplicável.   Portanto,  deve­se  ter  em mente  que  o  limite  de  30%  foi  introduzido  para  ser  aplicado no pressuposto da continuidade da pessoa jurídica. Assim sendo, quando da extinção  da pessoa jurídica, no caso de sua incorporação, não há o que se falar em limites ou trava na  compensação, posto que não é aplicável. Não é aplicável porque, comprovadamente, não seráé  mais possível a utilização futura dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL e,  também,  observado que não  implique em  transferências às avessas de  tais  resultados negativos para  a  sucessora.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  analisou  a  questão  sob  o  ponto  de  vista  do  conceito  de  renda  e  da  continuidade  da  pessoa  jurídica,  quando  a Ministra  Eliana  Calmon  asseverou, nos autos do Recurso Especial nº 993.975:   "limitada  a  dedução  de  prejuízos  ao  exercício  de  1995,  não  existia  empecilho de que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes,  até o seu limite total, sendo integral a dedução.  A  prática  do  abatimento  total  dos  prejuízos  afasta  o  sustentado  antagonismo  da  lei  limitadora  com  o  CTN,  porque  permaneceu  incólume o conceito de renda, com o reconhecimento do prejuízo, cuja  dedução apenas restou diferida. (...)  Como visto no início deste voto, não houve subversão alguma, porque  não  olvidou  o  prejuízo, mas  apenas  foi  ele  disciplinado  de  tal  forma  que tornou­se escalonado".   Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 11          10 No Acórdão  citado,  a  legalidade  do  limite  ou  da  “trava”  tem  por  premissa  a  postergação,  no  tempo,  da  utilização  do  prejuízo/base  negativa,  não  implicando  na  sua  eliminação,  visto  que  seria  sempre  mantida  a  possibilidade  de  seu  aproveitamento  futuro.  Assim,  o  entendimento  é  que  um  “não  acréscimo  patrimonial”  não  poderia  estar  sujeito  ao  IRPJ ou CSLL, pois se assim não fosse, seria tributável o patrimônio/capital aplicado.  Também  na  própria  exposição  de  motivos  de  Medida  Provisória  nº  998  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.065/1995),  há  o  entendimento  de  que  se  houver  limitação  temporal  (por  falta  de  continuidade  da  pessoa  jurídica),  não  há  que  se  aplicar  o  limite/trava na utilização de prejuízo fiscal.   Veja­se claramente na redação da exposição de motivos da Medida Provisória:  “Arts,  15  e  16  do  Projeto,  ‘decorrem  de  Emenda  do  Relator,  para  restabelecer  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  embora  com  as  limitações  impostas  pela  Medida  Provisória  812/94  (Lei  8.981/95).  Ocorre hoje  vacatio  legis  em  relação à matéria.  A  limitação  de  30%  garante  uma  parcela  expressiva  de  arrecadação,  sem  retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar;  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado  positivo.”(grifamos)  A  possibilidade  de  se  aproveitar  integralmente  dos  resultados  negativos  na  extinção  da  pessoa  jurídica  decorre  da  própria  lógica  de  sua  limitação,  estando  expressa  na  exposição de motivos da Medida Provisória acima transcrita.  Se  não  houvesse  a  limitação  do  artigo  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  e  fosse  possível  a  transferência  do  prejuízo  para  a  sucessora,  não  haveria  que  se  discutir  a  inaplicabilidade do  limite de 30% nos casos de  extinção da pessoa  jurídica, uma vez que  tal  extinção não implicaria na perda do direito à utilização dos prejuízos fiscais no futuro.  Como  expôs  a  recorrente,  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  despeito  de  algumas  decisões  que  recentemente  entenderam  pela  impossibilidade  de  aproveitamento  integral,  sempre  foi  esmagadoramente  majoritária  no  sentido de ser possível a utilização integral do prejuízo fiscal e das bases negativas quando há  extinção  da  pessoa  jurídica,  relativamente  aos  resultados  gerados  até  a  sua  extinção.  Nesse  sentido, peço vênia para citar algumas decisões:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:  2003,  2004.  Ementa:  “TRAVA”  DE  30%  PARA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  DE  BASES  NEGATIVAS  NA  INCORPORAÇÃO  A  finalidade  da  “trava”  de  compensação  não  é  ceifar  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  mas  manter  ou  aumentar  o  fluxo  de  caixa  de  arrecadação,  tanto  que  se  revogou  o  limite  temporal  de  compensação.  A  regra  de  limitação  quantitativa  da  compensação  só  tem  sentido  no  tempo  (“vida”  da  pessoa).  Como  o  lucro  é  apurado  segundo  cortes  temporais mais  ou  menos arbitrários, porém necessários, por imperativo de ordem prática  a  limitação  quantitativa  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  implica  essa  periodicidade  (e  a  interperiodicidade).  Diante  da  “morte”  da  pessoa jurídica, inclusive por incorporação, deixa de existir o conteúdo  da regra limitadora da compensação quantitativa, pois deixa de existir  a  periodicidade  e,  assim, a  interperiodicidade. Negar  isso  é  contra  o  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 12          11 valor incorporado na regra de limitação quantitativa da compensação  no tempo. (Acórdão nº 1103­00.619, sessão de 31/01/2012)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:  2001.  PESSOA  JURÍDICA  EXTINTA  POR  INCORPORAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ACIMA  DO  LIMITE  DE  30%.  A  pessoa  jurídica  incorporada  pode  compensar no balanço de encerramento de atividades o prejuízo fiscal  acumulado sem observância da “trava” de 30%, em razão da vedação  legal à transferência de prejuízos para a sucessora. (Acórdão nº 1103­ 00.617, sessão de 31/01/2012)  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  —  LIMITE  DE  30%  —  INCORPORAÇÃO  —  À  empresa  extinta  por  incorporação  não  se  aplica, no período do evento, o limite de 30% do lucro líquido ajustado  em  relação  ao  prejuízo  fiscal  acumulado  de  períodos  anteriores.  (Acórdão nº 1201­00.165, sessão de 27/08/2009)  INCORPORAÇÃO  –  DECLARAÇÃO  FINAL  DA  INCORPORADA  –  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  –  INAPLICABILIDADE  ­ No  caso  de  compensação de prejuízos  fiscais  na última declaração de rendimentos da incorporada, não se aplica a  norma de limitação a 30% do lucro líquido ajustado. Recurso provido.  (Ac. 108­06.682)   IRPJ CSLL COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAIS E BASES DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  APURADAS  EM  PERÍODOS  ANTERIORES.CISÃO.INAPLICABILIDADE  DA  LIMITAÇÃO.  Constitui  pressuposto  da  aplicação  da  limitação  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumuladas  a  continuidade  das  atividades  do  contribuinte  e  a  paulatina  apropriação  dos  prejuízos.  Nas  hipóteses  de  cisão,  fusão  e  incorporação,  com  a  conseqüente  extinção da personalidade  jurídica da sucedida, não se  faz possível a  aplicação  do  limitador,  dês  que  tal  determinaria  o  fenecimento  do  direito do contribuinte. Precedentes deste Conselho. (Ac. 107­09.447)  Compensação Prejuízo e Base Negativa — No caso de  incorporação,  uma  vez  que  vedada  a  transferência  de  saldos  negativos,  não  há  impedimento legal para estabelecer limitação, diante do encerramento  da empresa incorporada. (Ac. CSRF/01­04.258)  IRPJ  —  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  —  LIMITE  DE  30%  ­  EMPRESA  INCORPORADA —  À  empresa  extinta  por  incorporação  não  se  aplica  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  na  compensação  do  prejuízo fiscal. Recurso provido. (Ac. CSRF/01­05.100)  IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITE DE 30% ­  EMPRESA INCORPORADA. A  lei não  traz qualquer exceção a regra  que limita a compensação dos prejuízos fiscais à 30% do lucro líquido  ajustado.  Entretanto,  havendo  o  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica  em  razão  de  incorporação,  não  haverá  meios  dos  prejuízos  serem  utilizados  em  anos  subseqüentes,  como  determina  a  legislação.  Neste  caso,  tem­se  como  legítima  a  compensação  da  totalidade  do  prejuízo  fiscal,  sem  a  limitação  de  30%.  Recurso  voluntário provido. (Ac. 101­95.872)  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 13          12 Ementa:  COMPENSAÇÃO  —  PREJUÍZO  FISCAL  —  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA — INCORPORAÇÃO E CISÃO — A. empresa  extinta por cisão e incorporação não se aplica o limite de 30% do lucro  liquido  para  fins  de  compensação  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  acumulados.  (Ac.  1201­00.108,  sessão  de  18/06/2009).  A  motivação  das  decisões  deste  Colegiado,  que  concordaram  com  a  não  aplicação  do  limite  de  30%,  não  divergem  do  que  foi  apresentado  nesse  voto,  a  norma  que  limita não se aplica quando se verifica a extinção e não continuidade da pessoa jurídica.   Poder­se­ia  trazer  à  tona  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  nº  545.308/SP  e  344.994/PR.  Todavia,  é  mister  apontar  aqui  que  o  STF  não  analisou  caso  semelhante ao presente, onde haja extinção de pessoa jurídica, portanto, não pode servir como  jurisprudência  indutora  das  decisões  desse  colegiado. Não  houve  análise  da  questão  para  os  casos em que não há continuidade da pessoa jurídica.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  mencionados  Recursos  Extraordinários,  apenas  decidiu  pela  constitucionalidade  da  denominada  “trava  de  30%”  em  um  contexto  de  continuidade  da  pessoa  jurídica,  mas  não  decidiu  que  esta  deve  ser  aplicada  nos  casos  de  extinção  da  pessoa  jurídica  detentora  dos  prejuízos/bases  negativas,  tampouco  fez  quaisquer  considerações acerca da intertemporalidade dos anos­calendários ou mesmo analisou a questão  sob o ponto de vista do Princípio da Capacidade Contributiva.   Nesse  sentido,  entendo  que podemos  dar  prosseguimento  ao  julgamento  dessa  questão, que é item sob discussão neste Recurso Voluntário, uma vez que não há semelhança  aos casos analisados pelo STF, nem mesmo o  tratado no Tema de nº 117  listado no sítio do  Supremo  Tribunal  Federal,  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida  em  18  de  novembro  de  2008.   Como  não  guarda  qualquer  semelhança,  o  voto  para  esse  item,  é  no  sentido  de dar provimento em relação à possibilidade de compensar integralmente os prejuízos fiscais  e bases negativas de CSLL, quando há extinção mediante incorporação da pessoa jurídica.    (documento assinado digitalmente)    Nereida de Miranda Finamore Horta, relatora    Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 14          13 Voto vencedor  Viviane Vidal Wagner, Redatora Designada  A  ilustre  relatora  restou  vencida  na  votação,  tendo  a  maioria  do  colegiado  decidido por  sobrestar o  julgamento,  através de  uma  resolução,  ao verificar que o  exame de  mérito fica prejudicado neste momento.   Como relatado, o presente processo trata de lançamento fiscal para exigência do  IRPJ e da CSLL em face à  inobservância, pela recorrente, do limite de 30% do lucro líquido  ajustado na compensação de seus prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, nos termos dos  arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95 (art. 510 do RIR/99).  Caso semelhante foi solucionado por este colegiado com a edição da Resolução  nº  1202­000.153,  de 04/12/2012,  cujo  voto  vencedor,  da  lavra  do  ilustre Conselheiro Carlos  Alberto Donassolo, assim tratou a questão:   Atualmente, discute­se no Supremo Tribunal Federal STF, em sede de Recurso  Extraordinário  RE  591340,  a  constitucionalidade  da  limitação  em  30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL – arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, conforme  manifestação do ilustre Ministro MARCO AURÉLIO, relator do RE:  RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S): POLO INDUSTRIAL  POSITIVO  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA  ADV.(A/S):  FERNANDA  ELÍSSA DE CARVALHO AWADA E OUTRO(A/S)  RECDO.(A/S):  UNIÃO  ADV.(A/S):  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  PRONUNCIAMENTO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURAÇÃO.  IMPOSTO DE  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  E CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO PREJUÍZO COMPENSAÇÃO  LIMITE ANUAL.  1.  A  Assessoria  assim  explicitou  as  balizas  deste  recurso  extraordinário:  Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 591.3406/  SP, da relatoria de Vossa Excelência, para análise da conveniência de  inclusão no sistema da repercussão geral.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  assentou  não  terem  os  artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, bem como os artigos 15 e 16 da Lei  nº 9.065/95, no que limitaram em 30%, para cada ano­base, o direito  do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL,  implicado ofensa à  Carta  da  República.  Abaixo  a  íntegra  dos  dispositivos  legais  mencionados:  Lei 8.981/95   Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 15          14 Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o  lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  poderá  ser  reduzido em, no máximo, trinta por cento.  [...]Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa,  apurada  em  períodos­base anteriores em, no máximo, trinta por cento.  Lei nº 9.065/95   Art.  15. O  prejuízo  fiscal  apurado a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de  trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.  [...]Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com  a  base  de  cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado  do  período  de  apuração ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­ calendário  subseqüentes,  observado  o  limite  máximo  de  redução  de  trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  No  extraordinário  interposto  com  alegada  base  na  alínea  a  do  permissivo  constitucional,  a  contribuinte  articula  com  a  transgressão  dos artigos 145, § 1º, 148, 150, inciso IV, 153, inciso III, e 195, inciso  I,  alínea  c,  do  Diploma  Maior.  Aduz  terem  as  limitações  impostas  pelas  Leis  nº  8.981/95  e  9.065/95  configurado  tributação  sobre  o  patrimônio  ou  capital  das  empresas,  e  não  sobre  o  lucro  ou  renda,  adulterando  os  conceitos  delineados  pelo  Direito  Comercial  e  pela  Carta  Federal.  Afirma  ter  sido  instituído  verdadeiro  empréstimo  compulsório,  pois  o  contribuinte  desembolsa  antecipadamente  o  recolhimento  dos  tributos  para,  posteriormente,  recuperá­los  com  a  compensação da base de cálculo negativa não utilizada.  Sob  o  ângulo  da  repercussão  geral,  a  contribuinte  sustenta  a  relevância  da  questão  constitucional  debatida,  pois  a  limitação  da  compensação de prejuízos  fiscais  reflete  em milhões de  contribuintes,  tendo um imenso efeito econômico.  No que diz respeito à constitucionalidade das limitações aplicáveis ao  IRPJ, registro encontrar­se pendente de julgamento no Pleno, a versar  a matéria, o Recurso Extraordinário nº 344.9940/ PR, da relatoria de  Vossa Excelência,  com  julgamento  suspenso  em  virtude  do  pedido  de  vista da ministra Ellen Gracie.  2.  Atentem  para  a  importância  do  instituto  da  repercussão  geral,  próprio ao recurso extraordinário:  [...] cumpre encarar o instituto da repercussão geral com largueza. O  instrumental  viabiliza  a  adoção  de  entendimento  pelo  Colegiado  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 16          15 Maior,  com  o  exercício,  na  plenitude,  do  direito  de  defesa.  Em  princípio, é possível vislumbrar­se grande número de processos, mas,  uma vez apreciada a questão, a eficácia vinculante do pronunciamento  propicia a racionalização do trabalho judiciário.  Conforme  ressaltado  pela  recorrente,  trata­se  de  matéria  umbilicalmente  ligada  à  Constituição  Federal,  a  envolver  um  sem­ número  de  contribuintes.  Tudo  recomenda  o  pronunciamento  do  Supremo,  já agora sob o ângulo da repercussão geral,  valendo  frisar  que,  até  aqui,  não  houve  a  seqüência  da  apreciação  do  Recurso  Extraordinário  nº  344.9940/  PR,  no  qual  proferi  voto  no  sentido  da  inconstitucionalidade da limitação.  3. Admito a repercussão geral. Lancem no sistema.  4.  Ao  Gabinete,  para  acompanhar  no  sítio  do  Tribunal  o  processamento cabível.  5. Publiquem.  Brasília, 15 de setembro de 2008.  Ministro MARCO AURÉLIO Relator (destaques meus)  Despacho  do  ilustre  Relator  publicado  no  DJE  de  02/12/2008,  abaixo  reproduzido,  confirma  que  a  matéria  teve  sua  “Repercussão  Geral”  reconhecida:  DESPACHO  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO PREJUÍZO– COMPENSAÇÃO  –  LIMITE  ANUAL.  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA – AUDIÇÃO DO PROCURADOR­GERAL.  1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste  processo. Ouçam o Procurador­Geral da República, conforme previsão  do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.  2. Publiquem.  Brasília, 18 de novembro de 2008.  Ministro MARCO AURÉLIO Relator (destaques meus)  Consulta  efetuada  no  sítio  do  STF  na  internet,  em  17/04/2013,  revela  que  o  referido RE 591340 ainda aguarda julgamento de mérito. (grifos no original)  Ainda  que o  caso  dos  autos  traga  a  peculiaridade de  se  tratar  de momento  do  encerramento  da  pessoa  jurídica,  a maioria  do  colegiado  tem  entendido  que  a  discussão  na  Suprema Corte alcança os  fatos aqui analisados, visto que o exame da matéria no âmbito do  Poder  Judiciário  pauta­se  na  discussão  sobre  os  conceitos  de  lucro  e  renda,  de  interesse  ao  deslinde da lide tributária, consoante bem destacado, pelo ilustre relator citado, no trecho que  se reproduz abaixo:  Em que pese o entendimento da ilustre relatora do voto vencido, no sentido de  que  a  matéria  do  presente  processo  é  distinta  daquela  examinada  no  STF,  a  discussão  da  constitucionalidade  limite  de  30%  envolve  o  exame  pela  Corte  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 17          16 Superior  da  tese  de  que  o  limite  legal  acarretaria  a  tributação  sobre  o  patrimônio ou capital das empresas, e não sobre o lucro ou renda, adulterando  os conceitos delineados pelo Direito Comercial e pela Carta Federal. Assim, o  tema  a  ser  discutido  pelo  STF  no  RE  591340  tem  relação  com  a  tese  apresentada  pelo  recorrente  nas  suas  razões  do  recurso  (não  tributação  do  patrimônio/capital)  e  a  sua  definição  pela mais  alta Corte  do País  se mostra  imprescindível para a solução do presente litígio.  Dessa forma, é mais do razoável, e prudente, aguardar a decisão da E. Suprema  Corte  acerca  da  constitucionalidade  da  aplicação  do  “limite  de  30%  na  compensação de prejuízos”, uma vez que essa limitação encontra identidade de  objeto com a “compensação integral” de prejuízos quando da incorporação de  empresa, ora pleiteada pela recorrente.  Por  seu  turno,  o  Regimento  Interno  do  STF­RISTF,  em  seu  art.  328,  abaixo  reproduzido,  determina  que  todas  as  causas  com  questão  idêntica  sejam  sobrestadas, até que a Suprema Corte decida os que tenham sido selecionados  como representativos da causa:  Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  cinco  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Art.  328­A.  Nos  casos  previstos  no  art.  543­B,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  Tribunal  de  origem  não  emitirá  juízo  de  admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem  sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal  Federal  decida os que  tenham sido selecionados nos  termos do § 1º  daquele artigo. (destaque meus)  Da  leitura  acima,  percebe­se  que  a  própria  Corte  Superior  determina  o  sobrestamento dos processos  judiciais em trâmite na esfera daquele Poder até  decisão final da matéria com repercussão geral.  Com efeito, o artigo 62A, §1º do RICARF (Portaria MF nº 256, de 22 de Junho  de 2009 e alterações), estabelece o sobrestamento dos julgamentos dos recursos  sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários  da mesma matéria:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 18          17 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos  recursos  sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  Já a Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, no seu art. 2º, § 2º, inciso  I, prevê a hipótese de que o sobrestamento seja apreciado durante a sessão de  julgamento:  Art. 2o. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1o.  §  1o.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  I o conselheiro relator deverá elaborar requerimento fundamentado ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  do  processo;  II  o  Presidente  da  Turma,  com  base  na  competência  de  que  trata  o  art.  17,  caput  e  inciso  VII,  do  Anexo II do RICARF, determinará, por despacho:  a)  o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou  b) o julgamento do recurso na situação em que o processo se encontra.  § 2o. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma,  que poderá:  I  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo  do  julgamento  do  recurso,  mediante  resolução;  ou  II  recusar  o  sobrestamento  e  realizar  o  julgamento do recurso.  § 3o. Na ocorrência de sobrestamento, nos termos dos §§ 1o e 2o, as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO. (grifei)  Como se vê, por tratar­se de matéria a ser apreciada pelo E. Supremo Tribunal  Federal  no  rito  da  Repercussão  Geral,  o  próprio  RICARF  recomenda  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  (art.  62­A,  §  1º  do  RICARF),  sendo  que  essa  hipótese  poderá  ser  apreciada  durante  a  sessão  de  julgamento  pela  Turma, nos termos do art. 2º, §2º, inciso I, da Portaria CARF nº 001, de 2012.  Por uma questão de economia processual, tendo como objetivo afastar possíveis  prejuízos para todas as partes, Fazenda, Contribuinte e a movimentação de toda  a máquina do próprio Poder  Judiciário,  caso ocorra a  impetração de alguma  ação judicial a respeito da exigência aqui discutida,  tem­se como mais do que  razoável,  e  prudente,  aguardar  a  decisão  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10950.006695/2008­13  Resolução nº  1202­000.214  S1­C2T2  Fl. 19          18 acerca  da  constitucionalidade  do  limite  de  30%  para  a  compensação  de  prejuízos.  Dessa  forma,  reconhecido  que  a  matéria  em  exame  encontra­se  com  repercussão geral reconhecida e que, tanto o Regimento Interno do STF como o  Regimento  Interno  do  CARF,  prevêem  a  possibilidade/necessidade  do  sobrestamento do  julgamento dos recursos com idêntica matéria,  justifica­se a  adoção desse procedimento,  evitando­se,  assim,  possíveis decisões divergentes  entre este colegiado e o Poder Judiciário. (grifos no original)  Adotando­se  os  mesmos  fundamentos  expostos  acima,  determina­se  o  sobrestamento do  julgamento do recurso voluntário, em face do art.62­A, §1º, do Regimento  Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 2009), até que seja proferida decisão final nos autos  do Recurso Extraordinário – RE nº 591340, em trâmite perante o E. Supremo Tribunal Federal.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner, Redatora Designada        Fl. 259DF CARF MF

score : 1.0
7346845 #
Numero do processo: 15555.000155/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/03/2007 RELEVAÇÃO DE MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REGULARIZAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. O parágrafo primeiro do artigo 291 do decreto nº 3.048/99 não autoriza a relevação da multa aplicada pela falta de apresentação de documentos quando o infrator corrige a falta após o prazo de impugnação.
Numero da decisão: 1002-000.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: 05751001842 - CPF não encontrado.
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/03/2007 RELEVAÇÃO DE MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REGULARIZAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. O parágrafo primeiro do artigo 291 do decreto nº 3.048/99 não autoriza a relevação da multa aplicada pela falta de apresentação de documentos quando o infrator corrige a falta após o prazo de impugnação.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15555.000155/2008-11

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5873635

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.235

nome_arquivo_s : Decisao_15555000155200811.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : 05751001842 - CPF não encontrado.

nome_arquivo_pdf_s : 15555000155200811_5873635.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7346845

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050305874100224

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-06-20T20:53:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; xmp:CreatorTool: PDF Architect 5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-06-20T20:53:30Z; Last-Modified: 2018-06-20T20:53:30Z; dcterms:modified: 2018-06-20T20:53:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; Last-Save-Date: 2018-06-20T20:53:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDF Architect 5; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-06-20T20:53:30Z; meta:save-date: 2018-06-20T20:53:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-06-20T20:53:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-06-20T20:53:30Z; created: 2018-06-20T20:53:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2018-06-20T20:53:30Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-06-20T20:53:30Z | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15555.000155/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.235  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  VAGNER TRAJANO ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/03/2007  RELEVAÇÃO  DE  MULTA  POR  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  REGULARIZAÇÃO  APÓS  O  PRAZO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  O  parágrafo  primeiro  do  artigo  291  do  decreto  nº  3.048/99  não  autoriza  a  relevação da multa aplicada pela falta de apresentação de documentos quando  o infrator corrige a falta após o prazo de impugnação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 5. 00 01 55 /2 00 8- 11 Fl. 92DF CARF MF     2 Relatório  Por economia processual, adoto parte do relatório produzido pela DRJ/Rio de  Janeiro II (RJ):  Trata­se  de  Auto­de­Infração  ­  AI  (DEBCAD  37.044.131­1)  encaminhado para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento Rio de Janeiro II, cuja competência para julgamento  dos  processos  das  unidades  da  Receita  Federal  do  Brasil  situadas no município de Nova Iguaçu e suas jurisdicionadas foi  estabelecida pela Portaria RFB n° 283, de 21/02/2008.  2. A autuação tem fundamento nos §§ 2° e 3°, do artigo 33, da  Lei  8.212/91  c/com  artigos  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99.  3. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 06 , em  fiscalização  na  Câmara  Municipal  de  Japeri,  não  foram  apresentadas  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte — DIRF dos anos bases de 2001 a 2005, solicitadas por  meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos  —TIAD.  4. Informa o Relatório Fiscal da Multa Aplicada, de fls. 07, que  a  penalidade  foi  aplicada  em  nome  do  Diretor  de  Recursos  Humanos  e  Patrimônio,  Vagner  Trajano  Alves,  uma  vez  que  a  Resolução  n°  004/2005  da  Câmara  Municipal  de  Japeri  determinou  que  uma  das  tarefas  dessa  diretoria  é  zelar  pelo  cumprimento de pessoal e guarda de documentos pertinentes.  5.  A multa  de  R$  11.569,42  (onze  mil  quinhentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  quarenta  e  dois  centavos)  foi  apurada  conforme  previsto nos arts. 92 e 102 da Lei 8212/91 e no artigo 283, inciso  II,  alínea  "j",  e  art.  373  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99, sem a ocorrência das circunstâncias agravantes, como  informado no referido relatório.  6.  A  autuação  foi  efetuada  em  15/03/2007,  dentro  do  lapso  temporal determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal, de  fls. 16, compatível com o período de fiscalização e com a devida  ciência do contribuinte.    A  exigência  tributária  foi  impugnada  pelo  contribuinte  e  julgada  improcedente  pela  DRJ/RJ  II,  conforme  acórdão  n.  13­20.887  da  7ª  Turma  (e­fl.  77),  que  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/03/2007  Matricula CEI: 42.970.00427/02  NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 15555.000155/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.235  S1­C0T2  Fl. 3          3 O contribuinte que não apresenta os documentos solicitados pela fiscalização  descumpre  a  obrigação  acessória  prevista  no  art.  33,  §§  2°  e  3°  da  Lei  8212/91, constituindo­se um crédito decorrente da multa.    Inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  Recorrente  apresentou  recurso voluntário (e­fl. 84) no qual, faz as seguintes alegações (in verbis):   11.1 ­ PRELIMINAR  O  comprovante de  entrega  das DIRFs  na Receita Federal  e  os  dados  do  sistema  de  folha  de  pagamento  foram  entregues  ao  auditor, porém o mesmo solicitou os arquivos enviados a Receita  Federal  na  época  e  nos  orientou  a  solicitar  cópia  a  Receita  Federal dos que estavam faltando. Tal orientação foi seguida e  as  DIRFs  de  2003,  2004  e  2005  que  já  estavam  no  órgão  na  época da auditoria  e o protocolo da  solicitação  feita a Receita  Federal  dos  anos  faltantes  foi  remetido  através  do  oficio  n°  039/2007  datado  em  09  de  Abril  de  2007,  ou  seja,somente  os  anos  de  2001  e  2002  ficaram  faltando.  No  dia  20  de  Abril  de  2007, onze dias depois, foi remetido os arquivos de 2001 e 2002  através  do  oficio  n°  043/2007  que  estavam  faltando,  ficando  assim sanada a pendência da entrega dos arquivos.  II. 2 ­ MÉRITO  Portanto,  estou  enviando  cópia  dos  ofícios  que  comprovam  as  referidas  entregas  das  DIRFs  dos  anos  de  2001  à  2005,  devidamente  protocolado  junto  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  cópia  do  oficio  enviado  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  remetendo  os  dados  solicitados  pela  Câmara  Municipal,  na  esperança  de  que  este  recurso  seja  acatado  e  a  multa aplicada seja relevada.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O Recorrente não contesta qualquer dos fundamentos exarados no acórdão de  impugnação  da  DRJ/RJ  II.  Simplesmente  afirma  que  as  DIRFs  faltantes  exigidas  pela  fiscalização e correspondentes aos anos­calendário de 2001 e 2002, foram apresentadas no dia  20/04/2007,  o  que,  no  seu  entendimento,  sanaria  a  irregularidade  apontada  e  permitiria  a  relevação da multa aplicada.  Não assiste razão ao Recorrente.  Fl. 94DF CARF MF     4 Isso porque a  relevação da multa  só é admitida pelo artigo parágrafo 1° do  291  do  Decreto  nº  3.048/99  na  hipótese  de  o  infrator  corrigir  a  falta  dentro  do  prazo  de  impugnação e desde que observadas certas condicionantes.  Esta matéria foi alvo de percuciente análise no acórdão exarado pela DRJ/RJ  II, motivo pelo qual peço vênia para extrair trechos daquela decisão onde estão consignados os  fundamentos para indeferimento do pleito do contribuinte, os quais, com base no §1º do art. 50,  da Lei nº 9.784/1999 e no §3º do art. 57, do RICARF, também adoto como razões de decidir  (grifos do original):  8. Para fazer jus à relevação da multa, o sujeito passivo tem que  cumprir  as  determinações  contidas  no  art.  291,  §1°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99, que assim dispõe:  Art.291.  §1º  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação , ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto n° 6.032, de 01/02/07) (grifos nossos)  9.  Cabe  ressaltar  que  os  requisitos  expressos  no  artigo  reproduzido  são  cumulativos  e  devem  ser  integralmente  cumpridos.  No  caso  em  análise,  o  contribuinte  requereu  a  relevação da multa aplicada no Auto­de­Infração ­ AI no prazo  de  defesa,  além  de  ser  primário,  conforme  consta  no  sistema  informatizado  da Receita Federal  do Brasil  e não  ter  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante  da  penalidade,  no  entanto,  o  requisito da correção da falta não foi observado.  10. O sujeito passivo trouxe em sua defesa apenas as DIRF dos  anos  calendários 2003 a 2005, quando a autuação se deu pela  não apresentação destes documentos do período de 2001 a 2005,  não podendo ser acatada correção parcial da falta para fins de  relevação da penalidade.    Assim, considerando que o auto de infração foi lavrado em 15/03/2007 (e­fls.  4) e que só houve a apresentação dos documentos  faltantes exigidos pela  fiscalização no dia  20/04/2007,  conforme  afirmado  acima  pelo  próprio Recorrente,  claro  está  que  não  faz  jus  à  relevação da multa prevista no parágrafo 1° do artigo 291 do Decreto nº 3.048/99, eis que a  correção da falta ocorreu após o dia 16/04/2007, data de vencimento do prazo de impugnação  da multa.  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva              Fl. 95DF CARF MF

score : 1.0
7269917 #
Numero do processo: 14367.720002/2013-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild. Relatório
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 14367.720002/2013-05

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5860174

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.579

nome_arquivo_s : Decisao_14367720002201305.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

nome_arquivo_pdf_s : 14367720002201305_5860174.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild. Relatório

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7269917

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050305892974592

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-04-27T22:17:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-04-27T22:17:38Z; Last-Modified: 2018-04-27T22:17:38Z; dcterms:modified: 2018-04-27T22:17:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:36fbaaa7-30ab-4724-b5c2-f4acf2b2f9cd; Last-Save-Date: 2018-04-27T22:17:38Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-04-27T22:17:38Z; meta:save-date: 2018-04-27T22:17:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-04-27T22:17:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-04-27T22:17:38Z; created: 2018-04-27T22:17:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2018-04-27T22:17:38Z; pdf:charsPerPage: 1047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-04-27T22:17:38Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 827          1 826  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.720002/2013­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.579  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2018  Assunto  PREÇOS DE TRANSFERENCIA  Recorrente  LG ELECTRÔNICS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.       (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo  Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  e Bianca  Felícia Rothschild.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 43 67 .7 20 00 2/ 20 13 -0 5 Fl. 839DF CARF MF Processo nº 14367.720002/2013­05  Resolução nº  1301­000.579  S1­C3T1  Fl. 828          2     Relatório Inicialmente,  adota­se  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata  os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração relativo(s) ao Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica/IRPJ  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido/CSLL,  ano  calendário  2008,  com  crédito  total  apurado  no  valor  de  R$  211.621.148,73.  incluindo o principal, a multa de oficio e os juros de mora.  De acordo com a Descrição dos Fatos do(s) Auto(s) de Infração, o contribuinte  incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões):   Falta de adição da parcela dos custos de bens adquiridos no exterior que excede  ao preço parâmetro de transferência.  Assevera a Autoridade Lançadora que a Interessada utilizou o método de cálculo  Preço de Revenda Menos Lucro de 60%  (PRL60) no ajuste do preço de  transferência,  sem  adotar,  todavia,  a  sistemática  de  cálculo  prevista  na  IN  SRF  243/2002.  Razão  porque os ajustes calculados pela fiscalização, com base nas informações fornecidas em  arquivos magnéticos  pelo  próprio  sujeito  passivo,  foram  superiores  aos  apurados  por  este, resultando no lançamento.  O  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  ao(s)  lançamento(s)  na  qual  alegou  em síntese que:  Da ilegalidade da IN/SRF 243/2006 A Lei nr 9.959/2000 permitiu a aplicação do  método  PRL  para  bens  importado  aplicados  à  produção.  utilizando  uma margem  de  lucro de 60%, calculada sobre o preço de revenda, diminuído das deduções previstas na  Lei n°9.430/96 e do valor agregado no país;  As  IN SRF  113/2000  e  32/2001 determinavam que  o método  PRL  deveria  ser  calculado com base no preço de venda do bem produzido, e que este valor deveria ser  tomado  em  seu  valor  absoluto.  Com  base  neste  valor,  seriam  feitas  as  deduções  previstas em lei e diretamente calculada a margem de lucro. Finalmente a margem de  lucro  seria  diretamente  diminuída  do  preço  liquido  de  venda  para  apuração  do  preço  parâmetro, sem qualquer adicional;  IN  SRF  243/2002  modificou  a  estrutura  do  PRL  60  ao  introduzir  no  cálculo  elementos que não estavam previstos no art. 18, II, da Lei n°9.430/96 (Incisos II,III, IV  e V do § 11 do art 12 da IN SRF 243/2002), tornado­o mais oneroso ao contribuinte. A  alteração promovida pela IN SRF 243/2002 afeta diretamente a base de cálculo do IRPJ  e da CSLL, o que não se pode admitir, já que não se pode aumentar a carga tributária  através de simples Instruções Normativas, como se verá em detalhes a seguir.  O PREÇO PRATICADO NA IMPORTAÇÃO A D. Fiscalização entendeu que a  Requerente deveria ter adicionado os valores de frete, seguro e imposto de importação  ao preço FOB para efeito de apuração do PRL 60; ou seja, entendeu que deveria ter sido  aplicado o preço CIF.  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 14367.720002/2013­05  Resolução nº  1301­000.579  S1­C3T1  Fl. 829          3 A  aplicação  do  preço  CIF  pretendida  pela  D.  Fiscalização  resulta  em  ajuste  a  maior do que o verificado pela Requerente com base no preço FOB. O artigo 18 da Lei  9.430/96 contém as normas gerais de aplicação das regras de preços de transferência na  importação de bens, serviços ou direitos. O seu parágrafo 6o estabelece a  inclusão do  valor do frete, seguro e tributos na importação no custo dedutível dos bens importados,  como segue:  " ( . . . ) § 6o Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  (...)"O  texto  transcrito  esclarece  que,  dentre  os  diversos  "custos"  possivelmente  envolvidos  na  aplicação  das  regras  de  preços  de  transferência  e.g.,  efetivo  custo  de  aquisição,  custo  de  aquisição  para  comparação  com  preço  parâmetro  etc.,  o  custo  dedutível é o eleito pela legislação e, portanto, o custo ao qual tais valores deverão ser  somados.  Por  sua  vez,  os  parágrafos  4o  e  5o  ,  do  artigo  4o  ,  da  IN  243/02  estabelecem  tratamentos  distintos  para  a  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  não  recuperáveis na aplicação dos métodos PIC, CPL e PRL.  Da  multa  A  multa  de  75%  ultrapassa  os  limites  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, devendo ser prontamente reduzida..  Impossibilidade  de  exigência  de  multa  da  sucessora  Entretanto,  em  relação  às  hipóteses  de  incorporação  de  sociedades,  existe  norma  específica,  contida  no  artigo  132 do CTN que estabelece que "a pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação  ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou  incorporadas".  Os  juros  SELIC  No  que  se  refere  aos  juros  de  mora,  cabe  lembrar  que  a  jurisprudência  tem  reconhecido  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  aos  créditos  tributários, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. Confira­se,  a  esse  propósito,  a  decisão  proferida  pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,  nos autos do Recurso Especial n° 450.422/PR.  A  impossibilidade de incidência de  juros SELIC sobre a multa de ofício Ainda  que os juros de mora incidam apenas sobre o valor dos tributos lançados, a Requerente,  para assegurar que diante de um futuro resultado desfavorável a atualização do débito  não será feita com a incidência de juros pela taxa SELIC sobre a multa aplicada, vem  esclarecer o quanto segue.  A Lei n° 9.250, de 26.12.1995 ("Lei 9.250/95"), que instituiu a taxa SELIC como  parâmetro para correção de débitos tributários, somente é aplicável ao valor principal,  isto  é,  tributos  e  contribuições  propriamente  ditos.  A  multa  aplicada  não  é  débito  decorrente de tributos e contribuições a possibilitar a aplicação da norma legal. Repita­ se:  multa  é  penalidade  e,  como  tal,  não  há  lei  que  autorize  sua  correção  pela  taxa  SELIC.  A Requerente protesta ainda pela juntada posterior de documentos, nos termos do  artigo 16, § 4o,  alínea "a" do Decreto 70.235/72, bem como do princípio da verdade  material que orienta o processo administrativo fiscal.  A DRJ/BRASILIA apreciando a lide, julgou improcedente a impugnação (Acórdão 03­ 59.624, de 28/02/2014), tendo sido lavrado a seguinte ementa:  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 14367.720002/2013­05  Resolução nº  1301­000.579  S1­C3T1  Fl. 830          4 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano  calendário:  2008  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF  243/2002.  ILEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Descabe  a  arguição  de  ilegalidade  na  IN  SRF  n°  243/2002  cuja  metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção.  Assim,  a  margem  de  lucro  não  é  calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto  final e o valor agregado no País, mas  sobre  a participação do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado  com maior  exatidão,  em  consonância  ao  objetivo  do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle dos preços de transferência.  MULTA  SUCESSORA  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo econômico.  JUROS  SELIC  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para  títulos federais.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor  do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não  pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o  crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de  mora na medida em que também não é paga no vencimento.    Em  sessão  de  05  de  maio  de  2016,  decidiu  esta  mesma  turma  converter  o  processo em diligencia, através da Resolução nº 1301­000.339, para que a unidade de origem  determine, por meio de verificação da documentação subsidiária  juntados à  impugnação e ao  recurso  voluntário,  sejam  apresentados  esclarecimentos  complementares,  em  relatório  fundamentado, relativamente aos cálculos do preço parâmetro total calculado pela fiscalização,  se, de fato, conforme alegado pelo contribuinte utilizou­se da quantidade de produtos acabados  em detrimento da quantidade de insumos conforme determina a IN/SRF n° 213/2002.  Em observância à Resolução CARF nº 1301­000.339, foi apresentado Relatório  de  Diligencia  (fl.  682)  e,  uma  vez  cientificado,  o  contribuinte  se manifestou  em  relação  ao  referido relatório (fl. 716).  É o relatório.  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 14367.720002/2013­05  Resolução nº  1301­000.579  S1­C3T1  Fl. 831          5   Voto  Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora     Admissibilidade  O  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  já  foi  realizado  por  este  Colegiado, motivo pelo qual se passa a analisar seus argumentos.     Diligência  Em analise ao Relatório de Diligencia Fiscal, em que pese este ter reformado os  cálculos  originalmente  realizados  pela  Fiscalização,  adotando  e  reconhecendo  os  erros  apontados pela contribuinte em sede  recursal, observa­se que ainda há vícios em relação aos  cálculos apresentados.   Conforme  bem  observado  pela  Manifestação  da  contribuinte  ao  Relatório  de  Diligencia Fiscal, temos que:  (i)  a  Fiscalização  majorou,  sem  justificativa,  as  "quantidades  importadas"  de  insumos  no  ano­calendário  de  2008  (refletindo  no  cálculo  da  "quantidade  consumida"),  para  diversos itens objeto da autuação, o que resultou em redução do preço parâmetro do PRL 60 e  aumento  dos  ajustes  de  preços  de  transferência  que  deveriam  ser  observados,  conforme  as  premissas consideradas no lançamento original; e   (ii)  a  Fiscalização,  embora  tenha  refeito  os  cálculos  conforme  diretrizes  da  Resolução  n°  1301­000.339  para  6  dos  35  insumos,  deixou  de  refazer,  sem  justificativa,  os  cálculos para 29 dos 35 insumos, ficando pendente o refazimento dos cálculos para os demais  insumos.  Neste sentido, voto por converter novamente o processo em diligencia para que  a autoridade fiscalizadora refaça os cálculos considerando:  (i) todos os itens (35 amostras) e   (ii)  as  quantidades  de  mercadorias  importadas  considerando  dados  efetivos  relativos  aos  estoques  de  acordo  com  a  documentação  acostada  aos  autos  pelo  contribuinte.  Que  conste  justificativa  caso  tais  quantidades  de  mercadorias  difiram  das  originalmente  consideradas no auto de infração.  Caso  tais  medidas  não  sejam  possíveis  ou  resultem  em  valores  idênticos  ao  Relatório de Diligencia  emitido, que eventuais  esclarecimentos  relativos  sejam oferecidos de  forma a ofertar a este colegiado todos os elementos necessários ao julgamento da lide.  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 14367.720002/2013­05  Resolução nº  1301­000.579  S1­C3T1  Fl. 832          6 Concluída  a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  cientificada de  seu  resultado,  abrindo­se  prazo  de  30  dias  para  que,  querendo,  manifeste­se  sobre  seu  conteúdo  (art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011).   Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.    Fl. 844DF CARF MF

score : 1.0
7270093 #
Numero do processo: 15586.720036/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 SUDENE - BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DO IRPJ Conforme Decreto nº 4.213/2002, a revogação do benefício de redução do IRPJ no âmbito da SUDENE não alcança as parcelas reduzidas no período do gozo do incentivo tacitamente deferido pela inércia da administração ao não decidir, em até 120 (cento e vinte) dias, acerca do requerimento formulado. GLOSA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO Provimento judicial que defere aumento do índice inflacionário resulta o aumento das despesas de baixa de itens do ativo permanente, pois estes mesmos itens terão aumentado de valor. Este aumento pode também resultar em lucro inflacionário, mas um efeito não está necessariamente atrelado ao outro. O que o contribuinte pleiteou na ação judicial foi a atualização do seu balanço para fins de apropriar as despesas com as baixas do ativo permanente nos anos vindouros e isso foi reconhecido pela decisão passada em julgado e mesmo que a decisão tivesse os efeitos pretendidos pela autoridade fazendária, caberia a esta lançar o eventual lucro inflacionário e não glosar as despesas de baixa do ativo. Por outros termos, não é condição para a apropriação das despesas de baixa do ativo que a correção monetária destes tenha sido oferecida à tributação nos anos anteriores.
Numero da decisão: 1401-002.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Breno do Carmo Moreira Vieira, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 SUDENE - BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DO IRPJ Conforme Decreto nº 4.213/2002, a revogação do benefício de redução do IRPJ no âmbito da SUDENE não alcança as parcelas reduzidas no período do gozo do incentivo tacitamente deferido pela inércia da administração ao não decidir, em até 120 (cento e vinte) dias, acerca do requerimento formulado. GLOSA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO Provimento judicial que defere aumento do índice inflacionário resulta o aumento das despesas de baixa de itens do ativo permanente, pois estes mesmos itens terão aumentado de valor. Este aumento pode também resultar em lucro inflacionário, mas um efeito não está necessariamente atrelado ao outro. O que o contribuinte pleiteou na ação judicial foi a atualização do seu balanço para fins de apropriar as despesas com as baixas do ativo permanente nos anos vindouros e isso foi reconhecido pela decisão passada em julgado e mesmo que a decisão tivesse os efeitos pretendidos pela autoridade fazendária, caberia a esta lançar o eventual lucro inflacionário e não glosar as despesas de baixa do ativo. Por outros termos, não é condição para a apropriação das despesas de baixa do ativo que a correção monetária destes tenha sido oferecida à tributação nos anos anteriores.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15586.720036/2011-16

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5860403

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.186

nome_arquivo_s : Decisao_15586720036201116.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 15586720036201116_5860403.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Breno do Carmo Moreira Vieira, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7270093

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050305916043264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.531          1 1.530  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720036/2011­16  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­002.186  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A. e FAZENDA  NACIONAL                    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  SUDENE ­ BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DO IRPJ  Conforme Decreto  nº  4.213/2002,  a  revogação  do  benefício  de  redução  do  IRPJ no âmbito da SUDENE não alcança as parcelas reduzidas no período do  gozo do incentivo tacitamente deferido pela inércia da administração ao não  decidir, em até 120 (cento e vinte) dias, acerca do requerimento formulado.  GLOSA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO  Provimento  judicial  que  defere  aumento  do  índice  inflacionário  resulta  o  aumento  das  despesas  de  baixa  de  itens  do  ativo  permanente,  pois  estes  mesmos itens terão aumentado de valor. Este aumento pode também resultar  em  lucro  inflacionário, mas um efeito não está necessariamente  atrelado ao  outro. O que o contribuinte pleiteou na ação judicial foi a atualização do seu  balanço para fins de apropriar as despesas com as baixas do ativo permanente  nos anos vindouros e isso foi reconhecido pela decisão passada em julgado e  mesmo  que  a  decisão  tivesse  os  efeitos  pretendidos  pela  autoridade  fazendária, caberia a esta lançar o eventual lucro inflacionário e não glosar as  despesas  de  baixa  do  ativo.  Por  outros  termos,  não  é  condição  para  a  apropriação das despesas de baixa do ativo que a correção monetária destes  tenha sido oferecida à tributação nos anos anteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Declarou­se impedida  a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 36 /2 01 1- 16 Fl. 1531DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Breno do Carmo Moreira Vieira, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  O presente feito já foi enfrentado neste colegiado, ocasião em que foi baixado  em diligência pela resolução nº 1401000.312 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29 de julho  de 2014 (fls. 1.228­1.234, e­processo como as demais numerações desta decisão).  Naquela oportunidade, assim se relatou:  Cuida­se de Recursos de Ofício e Voluntário interpostos em face do acórdão de n° 1240.669, da 6ª  Turma da DRJ/RJ, proferido em sessão de 21 de setembro de 2011.  Trata­se de Autos de Infração Complementares para o  IRPJ (fls. 556/564) e CSLL (fls. 565/570),  para  a  exigência  de  supostos  débitos  dos  referidos  tributos  referentes  aos  03  (três)  primeiros  trimestres  do  período­base  de  2007,  no  montante  de,  respectivamente,  R$  304.989.399,05  e  R$  9.935.374,68, acrescidos de multa de 75% e juros de mora.  Em 27 de dezembro de 2007, o contribuinte foi intimado do acórdão de n° 1217.330, da 2ª Turma  da  DRJ/RJ,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  de  n°  13770.000305/2003­01,  que  cancelou  benefício  fiscal de que gozava. Como resultado de tal cancelamento, foi  lavrado Auto de Infração  que  deu  origem  ao  Processo  Administrativo  de  n°  15578.000407/2007­54  para  a  cobrança  de  supostos  débitos  de  IRPJ  referentes  aos  períodos­base  de  2003­2006. O presente  processo,  de  n°  15586.720036/2011­  16,  versa  somente  sobre  o  Auto  de  Infração  Complementar,  lavrado  para  a  cobrança de IRPJ e CSLL dos 03 (três) primeiros trimestres do período de 2007.  As infrações atribuídas à Recorrente foram as seguintes:  Utilização  indevida  do  benefício  de  redução  do  IRPJ  e  adicional,  calculados  sobre  o  lucro  da  exploração,  concedido  a  empresas  situadas  na  área  da  antiga  SUDENE;  e  Redução  indevida  das  bases  de  cálculo do  IRPJ  e CSLL. Glosa de Ajustes  realizados  a  título  de  correção monetária do  balanço – diferença IPC/BTNF (Expurgo do Plano Verão de 1989).  O contribuinte apresentou Impugnação às fls. 600/673 na qual aduziu em sua defesa, dentre outros,  os seguintes pontos em relação à utilização do benefício fiscal: O direito de ter o IRPJ e adicionais  não restituíveis reduzidos em 75% sobre os lucros tributáveis decorrentes da modernização total e  diversificação de sua unidade produtiva foi reconhecido não somente pela Inventariança da extinta  SUDENE, mas  também pela Delegacia da Receita Federal  em Vitória,  por despacho decisório,  e  posteriormente  ratificado  pela  própria Advocacia Geral  da União,  em  atuação  junto  à Autarquia.  Portanto,  não  podem prosperar  as  conclusões  e  efeitos  do  acórdão  de  n°  1217.330,  que  negou  o  direito ao benefício.  Somente em novembro de 2003 o Consultor Jurídico do Ministério da Integração foi requisitado a  se  manifestar  acerca  da  possibilidade  de  concessão  de  benefícios  fiscais  no  Estado  do  Espírito  Santo,  em  relação  a  municípios  que  não  se  localizavam  originariamente  na  área  da  extinta  SUDENE.  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2011­16  Acórdão n.º 1401­002.186  S1­C4T1  Fl. 1.532          3 Como conseqüência, em dezembro de 2003, foi emitido parecer pelo qual o Sr. Consultor Jurídico  do Ministério da Integração Nacional, revendo o seu entendimento anterior e em evidente alteração  de  critério  jurídico  (vedada  pelo  Código  Tributário  Nacional),  formalizou  novo  entendimento  quanto à extensão e alcance da norma que concedia o benefício.  Em 20 de  janeiro de 2004, por meio do Ofício  de n°  1405/2003,  o  contribuinte  foi  notificado da  cassação de seus laudos constitutivos, em razão de alteração dos critérios interpretativos.  Ainda que aplicada a norma geral de correção monetária do balanço, como pretende a fiscalização,  em detrimento da norma individual e concreta decorrente da coisa julgada, não é possível ignorar os  efeitos  que  seriam  produzidos  nos  períodos  seguintes  em  função  da  realização  dos  encargos  de  depreciação, amortização e baixas do ativo permanente corrigido, que acabam por anular a suposta  falta de tributação da diferença de saldo credor da correção monetária.  Eventuais  ganhos  apurados  em  decorrência  da  correção  monetária  deveriam  ter  sido  lançados  conforme  legislação  aplicável.  A  existência  desses  ganhos  não  legitima  a  glosa  das  exclusões  realizadas.  De  acordo  com  a  fiscalização,  a  dedução  dos  efeitos  do  expurgo  do  Plano  Verão  sobre  as  depreciações,  amortizações  e  baixas  do  ativo  permanente  deveria  gerar  prejuízos  fiscais,  cuja  compensação estaria limitada a 30% do lucro real.  Ademais, qualquer compensação realizada a maior geraria postergação.  Sobreveio o acórdão de n° 1240.669, da 6ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade de votos, deu  provimento parcial à impugnação, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:  2007  MATÉRIA  DEFINITIVAMENTE  JULGADA.  NOVO  JULGAMENTO.  Na ausência de vícios que justifiquem eventual nulidade, incabível nova análise de matéria já  definitivamente julgada na esfera administrativa.  ISENÇÃO  EM  CARÁTER  INDIVIDUAL.  CANCELAMENTO.  DIFERENÇAS  DEVIDAS. MULTA DE OFÍCIO.  Cancelada  a  isenção  concedida  em  caráter  individual,  em  virtude  de  apurar­se  que  a  beneficiária não  atendia, de  fato, às condições  impostas,  cabível  a cobrança das diferenças  devidas até então, sem a incidência de multa de ofício.  CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO.  O provimento obtido com o trânsito em julgado é definido pelos limites firmados na decisão  que se torna definitiva.  Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. O acórdão prolatado,  no que tange à 1ª infração utilização indevida do benefício fiscal fundamentou­se no fato de  que  o  cancelamento  do  benefício  de  que  usufruía  o  contribuinte  foi  definitivamente  apreciado na esfera administrativa, uma vez que do acórdão de n° 1217.330/2007, não mais  caberia  recurso. Logo,  consoante artigos 179 e 155 do Código Tributário Nacional,  seriam  exigíveis do contribuinte as diferenças devidas pela utilização do benefício,  acrescidas dos  juros de mora, uma vez que a isenção concedida em caráter individual foi cancelada.  Quanto  à  2ª  infração  –  indexação  pelo  IPC  fundamentou  o  acórdão  recorrido  que  o  provimento  jurisdicional obtido, apesar de garantir à interessada a indexação de suas contas de natureza credora,  também lhe obrigava a corrigir as contas de natureza devedora. Considerando a correção das contas  devedoras, o resultado de correção monetária do ano de 1989 seria credor, não havendo que se falar  em dedução após o trânsito em julgado da ação.  Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 1054/1129), no qual reiterou as razões  de  sua  impugnação  quanto  à  impossibilidade  de  cobrança  do  IR  e  adicionais  não  restituíveis  em  período no qual estava em pleno gozo de  redução  tributária. Quanto à primeira  infração, enfatiza  que não se está objetivando rever decisão transitada em julgado (AC n° 1217.330/2007), mas sim,  os  limites  da  eficácia do  julgado  que não considerou as  disposições  do Dec.  4213/02  e da  IN n°  267/02,  que  vedam  a  exigibilidade  retroativa  do  tributo.  Quanto  à  segunda  infração,  reafirma  o  reconhecimento de seu direito de realizar a correção, pelos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e  10,14% (fevereiro de 1989) para  fins  fiscais, e não para  fins contábeis, de  sorte que não há saldo  credor. Ainda,  reiterou que os efeitos da aplicação dos  índices expurgados  sobre o  saldo do ativo  permanente em janeiro de 1989 concederam ao contribuinte inegável direito à dedução das parcelas  de depreciação, amortização e baixas,  tanto em consonância com a decisão  judicial  transitada  em  julgado (Ação Ordinária 95.0087464), quanto por força das normas gerais de correção monetária de  balanço, ignoradas pela fiscalização.  A  Fazenda Nacional,  às  fls.  1.202,  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário,  insurgindo­se  apenas  quanto  à  inobservância  do  requisito  geográfico­espacial  para  fruição  de  benefício  fiscal.  Fl. 1533DF CARF MF     4 Argumentou que no caso vertente não houve mera revogação de ato concessivo, mas sim, anulação  dos  laudos  em  que  se  fundou  o  Despacho  Decisório  que  deferiu  o  benefício,  o  que  em  última  instância  teria  levado  à  anulação  deste.  Ainda,  sustentou  que  seriam  inócuas  as  alegações  do  contribuinte  ao  pleitear  o  reconhecimento  de  seu  direito  à  fruição  do  benefício,  uma  vez  que  transitou em julgado a decisão administrativa da DRF de Vitória que cancelou o benefício.    Em relação ao relatório acima transcrito, cumpre aditá­lo para consignar que  houve recurso de ofício em razão de a DRJ ter exonerado a multa de ofício relativa à parte da  autuação decorrente da revogação do benefício fiscal da SUDENE.  O  teor  da  resolução  citada  pode  ser  aferido  pelo  voto  condutor,  o  qual  transcrevo na integralidade em face de não ser extenso:  O  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  insurge­se  contra  dois  pontos:  (i)  a  cobrança  de  IRPJ  e  adicionais decorrentes de  revogação de benefício  fiscal concedido a empresas  situadas  na área da  antiga  SUDENE  e,  (ii)  contra  a  glosa  de  Ajustes  realizados  a  título  de  correção  monetária  do  balanço – diferença IPC/BTNF (Expurgo do Plano Verão de 1989).  Em sessão, a despeito de ter proferido meu entendimento sobre o Recurso de Ofício e também sobre  o primeiro item do Recurso Voluntário (a exigência do IRPJ sobre a revogação do benefício fiscal),  quando da discussão do segundo  item do Recurso glosa de ajustes  realizados  a  título de correção  monetária  de  balanço  –  a  Turma  entendeu  que  seria  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  antes  que  as  demais  questões  de mérito  fossem  apreciadas,  dada  a  impossibilidade  de  segregação  do  julgamento.  Assim,  deixo  de  me  manifestar  sobre  os  mencionados  itens,  para  esclarecer  a  controvérsia  sobre  a  qual  deve  recair  a  diligência  (glosa  de  ajustes  decorrentes  da  correção monetária).  Quanto  à  segunda  infração,  a  controvérsia  residiu  em  compreender  a  extensão  do  provimento  jurisdicional obtido pelo contribuinte na Ação Ordinária 95.0087464.  A  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  conclui  que  o  contribuinte  jamais  teria  obtido  permissão para corrigir, exclusivamente, as  suas despesas com depreciação, amortização e baixas,  uma vez que o provimento jurisdicional não teria sido integralmente favorável ao contribuinte. Teria  sim  sido  reconhecido  o  direito  de  corrigir  a  integralidade  (e  não  parte)  das  demonstrações  financeiras pela diferença IPC/BTNF, o que até lhe seria, segundo a fiscalização, desfavorável.  Nessa linha, a conclusão alcançada seria de que o saldo de correção monetária do ano de 1989 foi  credor,  não  havendo,  portanto,  diferenças  a  serem  deduzidas  de  bases  tributáveis  posteriores  ao  trânsito em julgado da ação.  Durante o julgamento, o debate se deu quanto aos efeitos da correção monetária das demonstrações  e o alcance do provimento jurisdicional, se seria favorável à Recorrente, uma vez que o saldo credor  de  correção monetária  de  um  ano  acresceria  o  patrimônio  da  empresa,  de  forma  que  o  efeito  se  anularia nos exercícios seguintes.  De  fato,  conforme  afirma  a  fiscalização,  da  coisa  julgada  interpreta­se  que  “o  provimento  jurisdicional obtido autorizou a indexar, utilizando os índices referidos na sentença, a integralidade  das demonstrações financeiras, e não apenas as contas de natureza credora”. Por essa razão e tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  a  pedido  posterior  (2007)  ao  ano  referência  (1989)  para  a  correção  monetária,  posto  que  aguardou­se  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  a  Turma  entendeu oportuno averiguar os efeitos do provimento jurisdicional por meio dos seguintes quesitos,  formulados à d. fiscalização:  Apurar  os  efeitos  da  correção monetária  de  balanço  no  ano  de  1989,  conforme  decisão  do TRF,  complementadas pela decisão do STJ, que deferiu a correção da diferença do IPC/BTNF.  Projetar os efeitos dessa correção monetária nos anos seguintes até 2007, inclusive considerando a  receita de lucro inflacionário diferido em relação a esses expurgos.  Limitar a glosa ao montante do reflexo da correção monetária de 1989 em 2007.  Após  realizada  a  diligência  e  elaborado  relatório,  encaminhar  para  ciência  da  Procuradoria  e  do  contribuinte.    O  resultado  da  diligência  consta  das  fls.  1.252­1.253,  cujo  teor  abaixo  transcrevo:  Tendo em vista a solicitação de diligência pelo CARF, conforme resolução nº 1401­000.312, com o  objetivo de elucidar alguns questionamentos, os quais detalhamos abaixo:  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2011­16  Acórdão n.º 1401­002.186  S1­C4T1  Fl. 1.533          5 1. Apurar os efeitos da correção monetária de balanço no ano de 1989, conforme decisão do  TRF,  complementadas  pela  decisão  do  STJ,  que  deferiu  a  correção  da  diferença  do  IPC/BTNF.  Resposta:  O acórdão do Tribunal Regional da 1a Região Fiscal, informa:  “I – Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em tema relativo  a expurgos inflacionários, as demonstrações financeiras de 1990, ano­base 1989, devem ser  corrigidas de acordo com o IPC de  janeiro de 1989, o qual  restou definido pelo Superior  Tribunal de Justiça em 42,72%  II – Apelação da autora parcialmente provida.”  O acórdão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, informa:  “1  –  Este  tribunal,  através  da  Corte  Especial,  ao  reduzir  o  IPC  de  janeiro  de  1989  de  70,28% para  42,72%, acolheu o  entendimento  de que o  IPC do mês  de  fevereiro  seguinte  deve ser fixado no percentual de 10,41%.  2 – Recurso especial provido.”  Da leitura do Balanço Patrimonial consolidado em 31/12/1998 (fls. 341e 342) e da Declaração de  Imposto  de  Renda  relativa  ao  exercício  de  1990  (fls.  443  a  536),  observa­se  que  o  Ativo  Permanente,  cuja  correção  monetária  gera  receita  passível  de  tributação,  totaliza  Cz$  1.831.511.337.133,60  e  o  Patrimônio  Líquido,  cuja  correção  monetária  gera  despesa  dedutível,  totaliza Cz$ 1.581.013.583.114,94.  Abaixo  apresentamos  a  tabela  com  os  efeitos  da  correção  monetária  pelo  IPC/BTNF  no  ano  de  1989:  Data  Índice  (%)  Ativo Permanente  (1)  Patrimônio Líquido  (2)  Saldo Credor de C.M.  (1) – (2)  31.12.1988    Cz$ 1.831.511.337.133,60  Cz$ 1.581.013.583.114,94  Cz$ 250.497.754.018,66  31.01.1989  42,72%  NCz$ 2.613.932.980,38  NCz$ 2.256.422.585,82  NCz$ 357.510.394,53  31.02.1989  10,14%  NCz$ 2.878.985.784,59  NCz$ 2.485.223.836,02  NCz$ 393.761.948,5  Obs: Em janeiro de 1989 houve alteração da moeda Cruzado (Cz$) para Cruzado Novo (NCz$), dividindo­a por 1.000.    2. Projetar os efeitos dessa correção monetária nos anos seguintes até 2007, inclusive considerando  a receita de lucro inflacionário em relação a esses expurgos:  Resposta:  Para correção monetária dos valores do Ativo Permanente, Patrimônio Líquido e Saldo Credor da  Correção Monetária (Lucro Inflacionário), utilizamos a tabela “Anexo I – Atualização Monetária”,  conforme legislação pertinente descrita no anexo.  Resumo da Atualização Monetária:  Período  Moeda  Ativo Permanente  Patrimônio Líquido  Saldo Credor C.M.  Dez/88  Cz$  1.831.511.337.133,60  1.581.013.583.114,94  250.497.754.018,66  Dez/07  R$  30.335.527.623,07  26.186.505.237,85  4.149.022.385,22    3. Limitar a glosa ao montante do reflexo da correção monetária de 1989 em 2007  Resposta:  A  glosa  efetuada  pela  fiscalização  se  refere  aos  valores  deduzidos  como  “outras  exclusões  –  Exclusão dos efeitos decorrentes de ação judicial ­ Plano Verão”, informados pelo contribuinte (fls.  40, 44 e 66) em resposta aos Termos de Intimação Fiscal.  A  glosa  realizada  está  correta  segundo,  conforme  determina  o  artigo  185  da  Lei  nº  6.404/76,  portanto não há que se  falar em limite, pois  trata­se de exclusões  indevidas,  tendo em vista que o  contribuinte apenas havia realizado a correção monetária do Patrimônio Líquido em 1988, deixando  de realizar a mesma para o Ativo Permanente.  Diante desta situação, ao considerarmos a correção monetária do Ativo Permanente, chegamos a um  saldo  credor  de  correção  monetária,  em  31.12.1988,  no  valor  de  Cz$  250.497.754.018,66  (cruzados), de forma que o contribuinte não possui direito às exclusões solicitadas.  Venho ainda informar que existem processos neste CARF que versam sobre o mesmo assunto, são  eles os processos 15578.000407/2007­57 (IRPJ) e 15578.000406/2007­18 (CSLL).    Ambas  as  partes  foram  intimadas  e  se  manifestaram  nos  autos  acerca  da  diligência.  Fl. 1535DF CARF MF     6 O  contribuinte  apresentou  a  peça  de  fls.  1.262­1.277,  que  pode  ser  assim  sintetizada:  A  fiscalização  não  teria  respondido  a  contento  nenhum  dos  quesitos  da  diligência, de modo que se obrigada a tecer suas próprias respostas e apresentar os documentos  que as comprovam.  Com relação ao primeiro quesito (Apurar os efeitos da correção monetária de  balanço no ano de 1989, conforme decisão do TRF, complementadas pela decisão do STJ, que  deferiu  a  correção  da  diferença  do  IPC/BTNF),  não  teria  sido  respondido  pela  fiscalização,  uma vez  que  a  fiscalização  teria  recalculado  os  saldos  do  ativo  permanente  e  do  patrimônio  líquido  sem  se  ater  a  situações  específicas.  A  primeira  delas  diz  respeito  a  itens  do  ativo  permanente que não  se  submetiam à correção monetária,  como  terrenos  e ativos diferidos;  a  segunda  é  relativa  à  necessidade  de  se  subtrair  do  saldo  utilizado  as  contas  devedoras  (depreciações e amortizações acumuladas em 1988).  Ademais,  discorreu  sobre  um  suposto  equivoco  na  conversão  de  valores.  Abaixo, reproduzo a parte pertinente:            Então  apresentou  o  quadro.  Seguiu  ao  aduzir  que  tributou  (não  diferiu,  portanto)  a  tributação  do  saldo  credor  da  correção  monetária  original,  o  que  estaria  comprovado  pela DIPJ  e  LALUR  apresentados  (Anexo  II).  Assim,  a  fiscalização  teria  duas  opções: (i) apurar o diferimento do novo saldo credor da correção monetária, ou (ii) tributar de  imediato,  mas  respeitando­se  a  decadência  e  os  saldos  controlados  pelo  LALUR  na  época,  especialmente, os prejuízos fiscais. Desse modo, ainda que o índice expurgado alcançasse todo  o balanço e não apenas o ativo permanente como pedido na  inicial, não haveria  tributo a ser  pago, uma vez que os prejuízos registrados no LALUR 1989 eram suficientes para compensar  a diferença.  Apresenta  no Anexo  IV  como  entende  que  se  daria  a  compensação  com  o  saldo de prejuízos fiscais.  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2011­16  Acórdão n.º 1401­002.186  S1­C4T1  Fl. 1.534          7 Segue ainda com as considerações abaixo reproduzidas:      Com relação ao segundo quesito (Projetar os efeitos dessa correção monetária  nos anos seguintes até 2007, inclusive considerando a receita de lucro inflacionário em relação  a esses expurgos), aduz que os cálculos apresentados pela autoridade fiscal estão errados pelos  seguintes  motivos:  (i)  não  aplicou  a  diferença  IPC/BNFF,  (ii)  aplicou  índices  posteriores  à  extinção da UFIR.   Passa então a explanar o que deveria  ter sido apurado acerca dos efeitos da  correção monetária do balanço para 2007:  a) se houvesse saldo credor a ser  tributado em 1989, este seria compensado  com prejuízos fiscais ou seria convertido em lucro inflacionário a ser  tributado na medida da  realização dos itens do ativo permanente;  b) deveria ter sido apurado toda a movimentação (depreciação, por exemplo)  dos bens existentes no ativo permanente de 1989 com base na decisão judicial;  c)  o  eventual  saldo  credor  ou  lucro  inflacionário  deveria  ser  recalculado  e  deduzido, ano a ano, com direitos e créditos  fiscais existentes no LALUR e, posteriormente,  com  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada em julgado;  d)  essa  movimentação  demonstraria  se,  em  2007,  a  correção  monetária  determinada pela decisão passada em julgado produziria efeitos positivos ou negativos;  Aduz, então, o valor a que teria direito a depreciar.  Com relação ao  terceiro quesito  (Limitar a glosa ao montante do reflexo da  correção monetária de 1989 em 2007), contesta a conclusão da autoridade fiscal e entende que  deixou de cumprir o que determinava a resolução de diligência. Passa então a discorrer sobre  como apurar o efeito líquido entre a tributação do saldo credor apurado em 1989 e a dedução  de despesas de depreciação, amortização e baixas entre 1989 e 2007.  A  manifestação  da  PFN  foi  apresentada  na  peça  de  fls.  1377­1388,  cujos  razões são as que se seguem.  A PFN parte do seguinte pressuposto:  Fl. 1537DF CARF MF     8 Não  há  controvérsia  acerca  dos  índices  aplicáveis.  Não  há  tampouco,  lide  sobre  os  valores  envolvidos na  autuação. O  interessado não nega que  tenha  feito,  em 2007,  as deduções  glosadas,  referentes  a  saldo  negativo  de  correção monetária  do  ano  de  1989,  confirmando,  ainda,  que  este  saldo resultou da indexação, tão somente, de suas contas credoras.  Assim, discorre sobre os efeitos da decisão  judicial na ação ordinária de nº  95.0008746­4, cujos principais trechos valem ser colacionados:  Portanto,  contrariamente  ao  que  afirma  todo  o  tempo  o  interessado,  ele  jamais  obteve  permissão  para corrigir, unicamente, suas despesas com depreciação, amortização, baixas e prejuízos fiscais. O  que ele conseguiu foi uma decisão que, ao final, lhe foi desfavorável, já que lhe concedeu o direito  de corrigir “as demonstrações financeiras” pelo IPC. E daí ele teria, na correção do balanço, saldo  credor  (RECEITA)  a  oferecer  à  tributação,  através  de  adição  ao  lucro  líquido,  conforme  se  pode  precisar  dos  valores  do  ativo  permanente  e  do  patrimônio  líquido  informados  em  sua  DIRPJ  e  através das planilhas de folhas 443 a 536 (...)  (...)  Noutros termos, seja por meio das informações prestadas pelo próprio interessado, seja em virtude  da análise dos termos do provimento judicial, seja pela conclusão externada no Relatório Fiscal sob  análise, constata­se que, em qualquer dos períodos acima (objeto da ação do IPC), ele teria saldos a  adicionar  ao  lucro  líquido,  e  não  direito  a  deduções  deste,  QUANDO  DA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL, razão pela qual a decisão de primeira instância não merece reparos nesse ponto.    É o relatório.  Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2011­16  Acórdão n.º 1401­002.186  S1­C4T1  Fl. 1.535          9 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator    RECURSO DE OFÍCIO  A autoridade julgadora de primeiro grau exonerou a multa de ofício relativa à  autuação decorrente do benefício fiscal anulado.  Assim fundamentou essa parte:  Por  fim,  ressalto  que,  por  força  dos  arts.  179  e  155  do CTN,  não  cabe  a  incidência  de multa  de  ofício relativamente aos fatos geradores anteriores a dezembro de 2007, data da ciência da decisão  administrativa final que revogou o benefício. Deve, portanto, ser integralmente exonerada a parcela  do lançamento concernente à multa de ofício, já que os fatos geradores tributados correspondem aos  três primeiros trimestres do ano de 2007.    Os artigos citados possuem a seguinte redação:  Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado  de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,  cobrando­se  o  crédito acrescido de juros de mora:  I  ­  com  imposição  da  penalidade  cabível,  nos  casos  de  dolo  ou  simulação  do  beneficiado,  ou  de  terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória  e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso  do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.  (...)  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua  concessão.  § 1º Tratando­se de  tributo  lançado por período  certo de  tempo,  o  despacho  referido neste  artigo  será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho  referido  neste  artigo não  gera direito  adquirido,  aplicando­se,  quando cabível,  o  disposto no artigo 155.    De fato, os dispositivos são claros pela exoneração da multa no caso. Deve,  pois, ser negado provimento ao recurso de ofício.        RECURSO VOLUNTÁRIO    Glosa de incentivo fiscal    Fl. 1539DF CARF MF     10 O  benefício  foi  cancelado  por  meio  do  processo  administrativo  nº  13770.000305/2003­01.   Houve idêntica autuação para períodos anteriores no processo administrativo  nº 15578.000407/2007­54.  Naquele  feito,  a  Primeira  Turma  da  Segunda  Câmara  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  por  meio  do  Acórdão  1201­000.736,  em  8  de  agosto  de  2012.  O  voto  condutor assim se posicionou:  A segunda questão diz respeito à retroatividade ou não do despacho que cancelou  o benefício da SUDENE.  Segundo  o  entendimento  da  Receita  Federal,  o  ato  jurídico  que  concedeu  o  benefício da SUDENE era contrário à lei que o regulamentava. E, por dispor de  maneira antagônica, foi corretamente declarado a sua nulidade. Sendo que, uma  vez declarado nulo,  o ato não pode produzir  efeitos no mundo  jurídico,  desde o  momento da sua formação. Dessa forma, os efeitos da nulidade devem retroagir à  data da concessão, produzindo efeitos ex tunc.  Ocorre  que,  para  o  deslinde  da  questão  é  indispensável  a  análise  do  Decreto  4.213/2002, o qual regulamenta o benefício da redução do imposto de renda para  os empreendimentos prioritários nas áreas de atuação da extinta Superintendência  do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.  De  acordo  com  o  artigo  3º  do  decreto  supracitado,  o  direito  ao  benefício  da  redução  do  imposto  de  renda  será  reconhecido  pela  unidade  da  Secretaria  da  Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver  jurisdicionada a pessoa  jurídica, sendo que, o chefe da unidade decidirá sobre o pedido no prazo de cento  e  vinte  dias  contados  da  apresentação  do  requerimento  à  repartição  fiscal  competente.  Aduz, os parágrafos do artigo 3º que expirado o prazo de cento e vinte dias, sem  que  a  requerente  tenha  sido  notificada  de  decisão  contrária  ao  seu  pedido  e  enquanto  não  sobrevier  decisão  irrecorrível,  considerar­se­á  a  interessada  automaticamente em pleno gozo da redução pretendida.  E,  em  caso  de  decisão  posterior  que  denegue  o  pedido,  as  parcelas  correspondentes  às  reduções  feitas  durante  o  período  em  que  a  pessoa  jurídica  interessada esteve em pleno gozo da redução não poderão ser objeto cobrança.  Art. 3º O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e  adicionais não­restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de  atuação da extinta SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  a  que  estiver  jurisdicionada  a  pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração  Nacional.  §  1o  O  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  decidirá  sobre  o  pedido  em  cento  e  vinte  dias  contados  da  respectiva  apresentação  do  requerimento  à  repartição  fiscal  competente.  §  2o  Expirado o prazo  indicado no §  1o,  sem que a  requerente  tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto  não sobrevier decisão irrecorrível, considerar­se­á a interessada  automaticamente no pleno gozo da redução pretendida.  Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2011­16  Acórdão n.º 1401­002.186  S1­C4T1  Fl. 1.536          11 § 3o Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente,  caberá  impugnação  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório.    § 4o Torna­se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido.  § 5o Na hipótese do § 4o, a repartição competente procederá ao lançamento  das  importâncias  que,  até  então,  tenham  sido  reduzidas  do  imposto  devido,  efetuando­se a cobrança do débito.  §  6o  A  cobrança  prevista  no  §  5o  não  alcançará  as  parcelas  correspondentes às reduções feitas durante o período em que a  pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de  que trata o § 2o.    Analisando a legislação acima se verifica que a autoridade fiscal tem o prazo de  cento e vinte dias para apreciar o pedido e, caso esse prazo seja extrapolado, a  requerente estará em pleno gozo do benefício até decisão contrária irrecorrível de  seu pedido. Sendo que, as parcelas dos benefícios que foram utilizadas durante o  período de gozo não poderão ser cobradas.  No  caso  em  tela,  o  pedido  foi  protocolado  pela  empresa  em  27/05/2003,  sendo  que, em 31/07/2003, foi publicado o despacho decisório fundamentando o parecer  SEORT nº 1.007/2003, reconhecendo o direito da empresa usufruir o benefício da  redução do IRPJ e adicionais.  Em  05/03/2004,  foi  publicado  o  despacho  decisório  nº  342/2004  cancelando  a  concessão  do  benefício  anteriormente  reconhecido  pela  autoridade  fiscal.  A  empresa  foi  intimada no dia 12/04/2004,  tomando conhecimento do prazo de 10  dias para manifestação.  Após  todos  os  trâmites  administrativos,  em  13/07/2007,  sobreveio  a  decisão  irrecorrível da Delegacia da Receita Federal através do Parecer SEORT 714/2007  determinando  o  cancelamento  do  despacho  Decisório  que  resultou  no  Parecer  SEORT 1.007/2003.  Assim,  ainda  que  se  utilizássemos  o  raciocínio  exarado  pela  própria  Receita  Federal  de  que  o  ato  nulo  deve  ser  extraído  do  mundo  jurídico  sem  produzir  efeitos, temos que a empresa enquadra­se na regra geral do Decreto 4.213/2002.  Ou  seja,  se  a  empresa  protocolou  seu  pedido  em  27/05/2003,  a  autoridade  administrativa  teria  que  manifestar­se  contrariamente  ao  pedido  até  o  dia  24/09/2003 e não o fez. Dessa forma, a partir de 25/09/2003 a empresa legitimou­ se a utilizar o benefício fiscal pleiteado até a notificação de decisão contrária e  irrecorrível. Decisão esta, que ocorreu apenas em 13/07/2007.  Dessa  forma,  temos  que  a  cobrança  não  se  aplica  às  parcelas  de  imposto  reduzidas até 13/07/2007, data em que sobreveio a decisão definitiva do benefício,  pela regra estampada no artigo 3º, §§ 2º e 6º do Decreto 4.213/2002.  Concordo  com  a  referida  decisão,  exceto  quanto  a  um  ponto.  Como  consignou  a DRJ  em  seu  voto,  a  ciência  da  decisão  administrativa  que  revogou  o  benefício  ocorreu em dezembro de 2007. Logo, a autuação é indevida para os três primeiros trimestres do  ano de 2007.  Fl. 1541DF CARF MF     12       Glosa de expurgo inflacionário    No  próprio  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  587),  a  autoridade  fiscal  assim  consigna:  Através da ação ordinária 950008746­4, o contribuinte requereu o direito de deduzir fiscalmente as  despesas de depreciação, amortização e baixas, computando­se a variação de 70,28%, referente ao  IPC de janeiro de 1989, substituindo­se a OTN de Ncz$ 6,92 pela de Ncz$ 10,51 ou outro índice  que a  juíza  julgasse adequado, na base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social  sobre o Lucro, como se fosse ajuste de exercícios anteriores, com todos os efeitos daí decorrentes,  tais como a correção dos prejuízos fiscais, ou ainda, como pedido sucessivo, compensar o imposto  pago  indevidamente  nos  últimos  5  (cinco)  anos,  em  função  do  expurgo  ocorrido  na  formação  da  despesa de depreciação, amortização e baixas, com os efeitos decorrentes de correção de prejuízos  fiscais.    Depois aduziu que a autora modificou seu pedido inicial no recurso com base  no seguinte trecho da apelação:  A Autora propôs a presente ação ordinária visando ao reconhecimento de seu direito constitucional  de utilizar, em suas demonstrações financeiras e para efeitos de apuração do imposto de renda e da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  um  índice  de  correção  monetária  que  efetivamente,  correspondesse à realidade da variação econômica no período ...”     A seguir reproduziu partes do provimento final do STJ:  “Em sua petição  inicial  a Recorrente pediu  a declaração do  seu direito  de deduzir  fiscalmente  as  despesas de depreciação, amortização e baixas, computando­se a variação do IPC .....  ...................................  A ação  foi  julgada  improcedente em 1ª  instância e parcialmente procedente no Egrégio TRF, que  reconheceu o direito da Recorrente apenas à aplicação do índice de 42,72%, de janeiro deste ano.”  ..................................  ... A Recorrente requer a reforma do r. acórdão recorrido, para que seja reconhecido o seu direito à  aplicação, na correção monetária de suas demonstrações financeiras ...”    Daí conclui:  E daí ele teria, na correção do balanço, saldo credor (RECEITA) a oferecer à tributação, através de  adição ao lucro líquido, conforme se pode precisar dos valores do ativo permanente e do patrimônio  líquido e através das planilhas, apresentadas quando das respostas aos termos de intimação, (...)    O Julgador de primeira instância, a PFN e, pelos termos do voto condutor da  diligência que foi baixada seguiram pela mesma linha.  Nada obstante e com a devida vênia a todos, as premissas estão equivocadas  em função da confusão entre dois itens de resultado.  Uma  coisa  é  o  resultado  da  correção  monetária  do  balanço  de  um  determinado ano, que poderá ser credor e, portanto, aumentar o resultado tributável do período  em  questão  (no  caso  dos  autos,  o  ano­calendário  de  1989)  ou  devedor  e,  assim,  reduzir  o  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 15586.720036/2011­16  Acórdão n.º 1401­002.186  S1­C4T1  Fl. 1.537          13 referido resultado. Em termos genéricos, o saldo é credor quando o ativo permanente é maior  que o patrimônio líquido, e é devedor quando ocorre o contrário.   Outra coisa é a apropriação ao resultado de exercícios posteriores da redução  dos itens do ativo permanente por depreciação, amortização, exaustão e simples baixa.  Pois bem,  ao  se  aumentar,  como  foi  feito pela decisão  judicial,  o  índice de  correção  monetária  do  período  em  questão  (1989),  o  resultado  da  correção  monetária  do  balanço e, conseguintemente, do chamado lucro inflacionário pode ser credor ou devedor. Isso  dependerá da composição do balanço da interessada.   No  entanto,  o  provimento  judicial  que  deferiu  o  aumento  do  índice  inflacionário  sempre  resultará  num  aumento  das  despesas  de  baixa  de  itens  do  ativo  permanente, pois estes mesmos itens terão aumentado de valor. Claro que este aumento poderia  resultar num lucro inflacionário, mas um efeito não está necessariamente atrelado ao outro.  O  que  o  contribuinte  pleiteou  na  ação  judicial  foi  a  atualização  do  seu  balanço  para  fins  de  apropriar  as  despesas  com  as  baixas  do  ativo  permanente  nos  anos  vindouros e isso foi reconhecido pela decisão passada em julgado.   Ademais, mesmo que a decisão tivesse os efeitos pretendidos pela autoridade  fazendária,  caberia  a  esta  lançar  o  eventual  lucro  inflacionário  e  não  glosar  as  despesas  de  baixa do ativo. Por outros termos, não é condição para a apropriação das despesas de baixa do  ativo que a correção monetária destes tenha sido oferecida à tributação nos anos anteriores.  A autuação, pois, também não merece prosperar quanto ao presente item.    Conclusão    Por  todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso de ofício e para  dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                Fl. 1543DF CARF MF

score : 1.0
7335146 #
Numero do processo: 13971.722490/2011-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não verificada a existência de vício, omissão/obscuridade e ou vício que reclama saneamento no julgado, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 9303-006.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração sem necessidade de saneamento do processo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 28/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não verificada a existência de vício, omissão/obscuridade e ou vício que reclama saneamento no julgado, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13971.722490/2011-24

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5871919

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.790

nome_arquivo_s : Decisao_13971722490201124.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 13971722490201124_5871919.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração sem necessidade de saneamento do processo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7335146

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050305938063360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.165          1 1.164  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.722490/2011­24  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­006.790  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  D&A COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.,  CAIO MARCELO DEBOSSAN e ÉRICA DEBOSSAN REINERT   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 28/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Não  verificada  a  existência  de  vício,  omissão/obscuridade  e  ou  vício  que  reclama  saneamento  no  julgado,  os  Embargos  de  Declaração  devem  ser  rejeitados.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os  Embargos de Declaração sem necessidade de saneamento do processo.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 24 90 /2 01 1- 24 Fl. 1165DF CARF MF     2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interposto,  tempestivamente,  pelo  Contribuinte, em face do Acórdão n.º 9303­004.905 (fls. 1065 a 1081), com fulcro nos arts. 64,  inc. I, e 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RI­CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  343,  de  9  de  junho  de  2015,  buscando  sanar  os  vícios  de  omissão e contradição/obscuridade existentes na decisão, que negou provimento ao recurso  especial do Contribuinte. O decisum foi assim ementado:    “Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Datado fato gerador: 28/12/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA.   Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial  quando  ausente  o  requisito  de  admissibilidade  da  demonstração  da  divergência  jurisprudencial,  uma  vez  que  inexiste  a  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  apontados como paradigmas.   CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART. 33 DA LEI N° 11.488/07 E DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI  N° 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE   A  multa  do  art.  33  da  Lei  nº11.488/07  veio  para  substituir  a  pena  de  inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para  a  realização de operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, e não prejudica  a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no  art.  23,  V,  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria. Desta maneira, descartada hipótese de aplicação da retroação  benigna prevista no artigo 106,  II,  "c", do Código Tributário Nacional por  tratarem­se de penalidades distintas.”    Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 9303­006.790  CSRF­T3  Fl. 1.166          3 O Embargante sustenta existir vício de omissão de pronunciamento quanto à  necessidade de comprovação do efetivo dano ao erário para a aplicação da pena de perdimento.  Ademais, o Acórdão embargado também conteria “... relevante contradição (...) ao utilizar da  premissa  de  que  a  pena  de  suspensão  do  CNPJ  não  poderia  mais  ser  aplicada,  sendo  tal  argumento  motivo  único  para  negar  provimento  ao  Recurso  Especial,  quando,  de  fato,  a  Embargante/Recorrente  teve a pena de  suspensão do  seu CNPJ aplicada em outro processo  administrativo, (...)”.    Os Embargos de Declaração do Contribuinte foram rejeitados nos termos do  Despacho em Embargos de 05/06/2017 (fls.1160), mas admitiu o processo ao CSRF, para que  o  Colegiado  volte  a  apreciar  o  apelo,  levando  em  conta  que  não  houve  o  exame  prévio  da  admissibilidade da segunda divergência pelo Presidente da 3ª Câmara, in verbis:    “2 Contradição   A  embargante  ainda  acusa  a  decisão  recorrida  de  ser  contraditória  ao  utilizar da premissa de que a pena de suspensão do CNPJ não poderia mais  ser  aplicada,  sendo  tal  argumento motivo  único  para  negar  provimento  ao  Recurso Especial, quando, de fato, a Embargante/Recorrente teve a pena de  suspensão do seu CNPJ aplicada em outro processo administrativo. Releva  notar no entanto que a suspensão do CNPJ do recorrente foi referida no voto  apenas  em  passant  e,  absolutamente,  não  foi  o motivo  pelo  qual  se  negou  provimento  ao  apelo.  Na  verdade,  quanto  à  inviabilidade  de  aplicação  de  multa prevista no art. 23,  inc. V, do Decreto­Lei nº 1.455. de 7 de abril de  1976, ao importador ostensivo, por divergência de legislação, em que a mais  específica seria a penalidade descrita no art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, o voto condutor da decisão embargada defendeu que o art. 33  da Lei  nº  11.488,  de  2007,  foi  incluído  no  ordenamento  jurídico  visando a  penalizar  com  multa  de  10%  sobre  o  valor  da  operação  acobertada,  não  inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a conduta de cessão do nome pelo  importador ostensivo visando a ocultar os  reais  intervenientes da operação  de importação, caso em que não se encontraria o ora embargante..   Fl. 1167DF CARF MF     4 Assim, no caso, não vislumbro a contradição alegada pelo embargante, vez  que a premissa adotada – de que a suspensão do CNPJ seria o motivo único  para o improvimento do recurso – é falsa.   Nada obstante, ao revisar os autos detectei alguns problemas que merecem  menção.   Refiro­me, em primeiro lugar, ao Despacho S/N° ­ 3ª Câmara, de 9 de julho  de 2015, fls. 1.139 a 1.141. Como detectou a Relatora (fls. 1.175), o Recurso  Especial suscitou 2 (dois) dissídios jurisprudenciais:   (1) Quanto à necessidade de comprovação do dano ao erário para aplicação  da pena de perdimento (art. 23 do Decreto­Lei n° 1.455/76);   (2) Quanto à  inviabilidade de aplicação de multa prevista no art. 23, V do  Decreto­Lei  n°  1455/76  ao  importador  ostensivo,  por  divergência  de  legislação, em que a mais especifica seria a penalidade descrita no art.33 da  Lei n° 11.488/07.   O  Despacho  S/N°  ­  3ª  Câmara,  inexplicavelmente,  passou  ao  largo  da  segunda matéria.   E  o mais  grave:  o  voto  condutor  do  embargado  Acórdão  nº  9303­004.905  conheceu da divergência, sem que sua admissibilidade tivesse passado pelo  necessário crivo do Presidente da Câmara recorrida, em flagrante infração  das disposições regimentais. Desnecessário dizer, o exame procedido pela n.  Relatora  não  supre  o  exame  de  prelibação  requerido  pelo  art.  71  do  RI­ CARF.   Há portanto vício que reclama saneamento pela via dos embargos.”    Ademais, transcrevo trecho do voto desta relatora, ora designada:    (...)  O  paradigma  acordão  n.º  3402­002.362  trata  que  é  imprescindível  a  comprovação  de  dano  ao  erário  consubstanciado  na  falta  de  pagamento  parcial dos tributos aduaneiros em razão de “artifício doloso”, bem como da  “ocultação”  mediante  ‘fraude  ou  simulação”,  de  quaisquer  dos  intervenientes  na  importação  ou  exportação  expressamente  mencionados,  sob  pena  de  atipicidade  da  conduta.  Verifica­se  situação  fática  totalmente  diversa  daquela  constante  nos  autos,  em  que  a  importação  se  deu  forma  simulada, havendo comprovadamente falta de pagamento parcial de tributos.   Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 9303­006.790  CSRF­T3  Fl. 1.167          5   O  Recurso  Especial  de  divergência  pressupõe  a  indicação  de  caso  semelhante  ao  que  se  discute  nos  autos,  e  ao  qual,  no  entanto,  tenha  sido  atribuída  solução  jurídica  diversa.  Da  análise  dos  autos  confrontados,  verifica­se que o acórdão n.º 3402.002.362 não tem o condão de reforma o  acórdão recorrido.     A conclusão diversa em que se chegou o acórdão paradigma, não se deu em  razão de  interpretação de  lei, mas sim de contexto  fático diferente daquele  aqui verificado.     Referente  a  segunda  tese  suscitada  pelo  contribuinte,  quer  seja  a  inviabilidade de aplicação de multa prevista no art. 23, V do Decreto­lei nº  1455/76  ao  importador  ostensivo,  por  divergência  de  legislação,  que  no  entendimento do contribuinte mais específica seria a penalidade descrita no  art.33  da  Lei  nº  11.488/07,  neste  caso,  verifica­se  que  foi  apresentada  a  divergência, através do acórdão paradigma.     Diante  do  exposto,  entendo  que  somente  deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial do Contribuinte com relação a segunda matéria: a inviabilidade de  aplicação  de  multa  prevista  no  art.  23,  V  do  Decreto­Lei  nº  1455/76  ao  importador  ostensivo,  por  divergência  de  legislação,  em  que  a  mais  específica seria a penalidade descrita no art.33 da Lei n.º 11.488/07.  (...)”    É o Relatório.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Os Embargos foram opostos tempestivamente pelo Contribuinte, com fulcro  nos arts. 64, inc. I, e 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, sendo que estes foram  Fl. 1169DF CARF MF     6 rejeitados  nos  termos  do  despacho  exarado  de  05  de  junho  de  2017,  restando  neste  caso,  analisar  o  vício  apontado  no  despacho  supramencionado,  que  seria  do  voto  condutor  do  embargado  acórdão  n.º  9303­004.905  ter  conhecido  da  divergência,  sem  que  sua  admissibilidade tivesse passado pelo necessário crivo do Presidente da Câmara recorrida.    Realmente  ao  analisar  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  essa  relatora  encontrou duas matérias a serrem analisadas, quais sejam:    (1) Quanto à necessidade de comprovação do dano ao erário para aplicação  da pena de perdimento (art. 23 do Decreto­Lei n° 1.455/76);     (2) Quanto à  inviabilidade de aplicação de multa prevista no art. 23, V do  Decreto­Lei  n°  1455/76  ao  importador  ostensivo,  por  divergência  de  legislação,  em  que  a  mais  especifica  seria  a  penalidade  descrita  no  art.33 da Lei n° 11.488/07.     A primeira matéria referente à necessidade de comprovação do dano ao erário  para aplicação da pena de perdimento (art. 23 do Decreto­Lei n.° 1.455/76), não foi admitida  pelo colegiado.    Quanto  à  segunda  matéria  referente  à  inviabilidade  de  aplicação  de  multa  prevista no art. 23, V do Decreto­Lei n.° 1455/76 ao importador ostensivo, por divergência de  legislação, em que a mais especifica seria a penalidade descrita no art.33 da Lei n.° 11.488/07,  essa foi admitida e analisada pelo Colegiado.    Diante disto, não vejo vício que reclama saneamento pela via dos embargos,  pois,  a  matéria  foi  apreciada  pelo  colegiado  suprimindo  a  necessidade  de  analisar  a  admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte.    Portanto, rejeito os embargos, conforme despacho exarado em 05 de junho de  2017, fls.1160, sem necessidade de saneamento do processo.    É como voto.    (assinado digitalmente)    Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 13971.722490/2011­24  Acórdão n.º 9303­006.790  CSRF­T3  Fl. 1.168          7 Érika Costa Camargos Autran                                Fl. 1171DF CARF MF

score : 1.0
7322507 #
Numero do processo: 10280.004610/2006-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INSUMOS UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção da Alumina, pelo chamado "Processo BAYER", o carvão energético, o óleo BPF, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrossão são utilizados diretamente no processo produtivo (ainda que não necessariamente em contato físico com o produto em fabricação, já não mais exigido pela própria RFB, na Solução de Divergência Cosit nº 6/2017), pelo que se admite o direito ao crédito na sua aquisição. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O transporte de resíduos industriais, em regra, não dá direito a crédito, pois não é diretamente ligado ao processo produtivo. No entanto, na atividade da empresa, referente à de produção de Alumina pelo chamado “Processo BAYER”, faz-se essencial a remoção dos resíduos da, também chamada, “lama vermelha”, não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização.
Numero da decisão: 9303-006.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deram provimento parcial apenas quanto aos Serviços de Transporte de Rejeitos Industriais (conhecidos como "lama vermelha"). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201712

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INSUMOS UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção da Alumina, pelo chamado "Processo BAYER", o carvão energético, o óleo BPF, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrossão são utilizados diretamente no processo produtivo (ainda que não necessariamente em contato físico com o produto em fabricação, já não mais exigido pela própria RFB, na Solução de Divergência Cosit nº 6/2017), pelo que se admite o direito ao crédito na sua aquisição. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O transporte de resíduos industriais, em regra, não dá direito a crédito, pois não é diretamente ligado ao processo produtivo. No entanto, na atividade da empresa, referente à de produção de Alumina pelo chamado “Processo BAYER”, faz-se essencial a remoção dos resíduos da, também chamada, “lama vermelha”, não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10280.004610/2006-31

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869353

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.088

nome_arquivo_s : Decisao_10280004610200631.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10280004610200631_5869353.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deram provimento parcial apenas quanto aos Serviços de Transporte de Rejeitos Industriais (conhecidos como "lama vermelha"). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017

id : 7322507

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050305960083456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 806          1 805  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.004610/2006­31  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.088  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INSUMOS  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO.  Na  produção  da  Alumina,  pelo  chamado  "Processo  BAYER",  o  carvão  energético,  o  óleo  BPF,  o  ácido  sulfúrico  e  os  inibidores  de  corrossão  são  utilizados diretamente no processo produtivo (ainda que não necessariamente  em  contato  físico  com  o  produto  em  fabricação,  já  não  mais  exigido  pela  própria RFB, na Solução de Divergência Cosit nº 6/2017), pelo que se admite  o direito ao crédito na sua aquisição.  SERVIÇOS  PARA  TRANSPORTE  DE  “LAMA  VERMELHA”,  INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO.  DIREITO AO CRÉDITO.  O transporte de resíduos industriais, em regra, não dá direito a crédito, pois  não é diretamente ligado ao processo produtivo. No entanto, na atividade da  empresa,  referente  à  de  produção  de  Alumina  pelo  chamado  “Processo  BAYER”,  faz­se  essencial  a  remoção  dos  resíduos  da,  também  chamada,  “lama  vermelha”,  não  somente  em  função  dos  riscos  ambientais  evitados,  mas,  também,  pela  própria  possibilitação  da  normal  continuidade  da  industrialização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento. Vencidos  os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que  lhe  deram  provimento  parcial  apenas  quanto  aos  Serviços  de  Transporte  de  Rejeitos  Industriais  (conhecidos como "lama vermelha").     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 46 10 /2 00 6- 31 Fl. 806DF CARF MF Processo nº 10280.004610/2006­31  Acórdão n.º 9303­006.088  CSRF­T3  Fl. 807          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado em substituição  à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência, interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (fls.  724  a  744),  contra  o Acórdão  3402­003.173,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 653 a 678), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Em  se  tratando  de  ressarcimento  ou  compensação,  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos  pleiteados.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  CONCEITO  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo (custo de produção), e, conseqüentemente, à obtenção  do  produto  final.  Cita­se  como  exemplo  de  insumos,  no  caso  analisado, o óleo BPF, o carvão energético, o ácido sulfúrico, o  inibidor  de  corrosão  e  os  serviços  de  transporte  de  rejeitos  industriais.  COFINS NÃO CUMULATIVA. FRETE. CRÉDITOS.  As  despesas  com  o  transporte  para  a  aquisição  de  insumos  devem  integrar a base de cálculo dos  créditos da COFINS por  integrarem o custo de produção, na forma do art. 3º, II, da Lei  n° 10.833/2003.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 10280.004610/2006­31  Acórdão n.º 9303­006.088  CSRF­T3  Fl. 808          3 Na  não  cumulatividade  da  COFINS,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação  e  amortizacão,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições  normativas que regem a espécie.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento (fls. 746 a 751) sendo que a PGFN,  basicamente,  defende  o  conceito  de  insumos  aplicável  pela  legislação  do  IPI,  dizendo  que  "Sendo assim, para efeito de crédito do tributo, a legislação citada esclarece que se incluem  no  conceito  de  insumo,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  itens  que  se  incorporam  ao  bem  produzido,  os  bens  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, sejam consumidos/alterados no processo de industrialização em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  salvo  se  compreendidos  no  ativo  permanente".  O Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 758 a 764) nas quais diz que os  acórdãos  paradigmas  trazidos  pela  PGFN  foram  publicados  em  2003  e  em  2009,  "e  o  entendimento hoje, que esta turma e outras turmas vem adotando é o de ser legitima a tomada  de crédito ... em função da evolução jurisprudencial".  Combate somente a glosa das despesas com serviço de transporte e remoção  de  rejeitos  industriais,  alegando  que  a  sua  remoção  e  destinação  final  são  uma  necessidade  premente  e  indissociável  do  processo  produtivo  da  alumina,  de  sorte  que  está  plenamente  compreendido na noção atualmente aceita administrativamente de "custo de produção" (como,  aliás, viria sendo  reconhecido em vários outros processos),  já que sua presença resultaria em  perda de pureza e comprometimento da qualidade mínima exigida para a subseqüente aplicação  industrial da alumina.  Diz ainda que "está comprovada a inexistência de quaisquer das pretendidas  divergências jurisprudenciais que, em tese, poderiam justificar o Apelo Especial, pelo que não  cabe o conhecimento do mesmo tampouco o seu provimento ... "  Ao final, requer que "não seja conhecido o Recurso Especial manejado pela  União Federal, ou acaso, a tanto se chegar, que lhe seja negado provimento ...".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Se  a  mudança  de  jurisprudência  após  a  interposição  do  Recurso  Especial  fosse  motivo  para  o  seu  não  conhecimento,  certamente  muitos,  tanto  de  um  lado  como  de  outro, o não o seriam, além do que a “linha” entre o que se considera vencido ou não seria tão  tênue que, mesmo admitida a hipótese, praticamente impossível poderia ser delimitada, a não  ser no caso da superveniência de normas vinculantes, como Súmulas, por exemplo.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10280.004610/2006­31  Acórdão n.º 9303­006.088  CSRF­T3  Fl. 809          4 Não é o caso, pelo que entendo que os  requisitos para se admitir o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  foram  respeitadas  a  formalidades  previstas  no  RICARF,  razões pelas quais dele conheço.  Todos aqui certamente estão a par das inúmeras batalhas que se travam quase  que  diariamente  no  Contencioso  (principalmente  na  área  Administrativa,  mas  também  na  Judicial) sobre o conceito de insumos para fins de creditamento Pis/Cofins, e que tende hoje o  CARF a adotar um conceito “intermediário”, entre o do IRPJ e o do IPI.  Mesmo  neste  conceito  “intermediário”,  a  questão  não  está  pacificada:  uns  consideram suficiente que o bem ou serviço seja utilizado na produção; outros que é necessário  que o bem seja utilizado diretamente na produção; outros, que seja indispensável. Vejamos, a  título  de  exemplo,  um  caso  concreto:  As  indústrias,  em  regra,  fornecem  vestuário  a  seus  operários da  linha de produção. Os chamados “blue­collars” vestem roupas padronizadas nas  montadoras de  automóveis. São utilizadas na produção?? Sim. São utilizadas diretamente na  produção??  Não.  São  indispensáveis??  Não  (ao  menos  de  forma  padronizada).  Já  os  trabalhadores que fazem cortes de frango nas linhas de produção de frigoríficos usam “roupas”  (EPI) que são exigidas pelas autoridades sanitárias. Estas são utilizadas na produção, mas não  diretamente, e são indispensáveis. Uns entendem que nenhuma das duas vestimentas dá direito  a  crédito,  outros  que  ambas  dão  e  outros  que  só  as  segundas.  Então,  efetivamente,  não  é  pacífico.  Mas inconteste é que devem ser utilizados no processo produtivo.  Como já visto, a discussão aqui limita­se a se considerar, ou não, para fins de  creditamento  PIS/Cofins,  se,  nos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), incluem ou não:  ­  Óleo BPF;  ­   Carvão Energético;  ­   Ácido Sulfúrico  ­  Inibidores de corrosão;  ­  Serviços de Transporte de Rejeitos  Industriais  (conhecidos como “lama  vermelha”).  Obviamente não há com se julgar algo do que se não tem conhecimento, mas,  neste  caso,  esta  necessidade  é  bem  suprida  pela  detalhada  descrição  do  processo  produtivo,  feita pelo contribuinte, às fls. 74 a 106.  Para  resumi­la,  utilizo­me  do  voto  que  teve  como  relator  o  Conselheiro  Charles Mayer  de  Castro  Souza,  no  Processo  nº  10280.722549/2011­74  (Acórdão  nº  9303­ 004.657, de 15/02/2017), no qual são citadas as alegações trazidas no Acórdão recorrido, que  transcrevo  a  seguir  (observando  que  o  carvão  energético  tem  a  mesma  função,  de  modo  alternativo, do óleo BPF):  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 10280.004610/2006­31  Acórdão n.º 9303­006.088  CSRF­T3  Fl. 810          5 "O  Recorrente  apresentou,  em  relação  ao  óleo  BPF,  ao  ácido  sulfúrico e ao inibidor de corrosão, o circunstanciamento de sua  participação no processo produtivo ...   ... explicou que o óleo BPF é utilizado como combustível, sendo  aplicado  no  funcionamento  de  fornos  em  que  ocorre  a  calcinação de hidrato e para a geração de vapor nas caldeiras, e  assim,  participando  diretamente  do  processo  de  produção  de  alumina.  O Ácido Sulfúrico, conforme explica o Recorrente, é empregado  na  limpeza dos caloríficos por onde circula o  licor enriquecido  de  alumina,  dependendo  deste  procedimento  a  manutenção  do  sistema de trocas térmicas e a estabilidade dos reagentes.  Quanto  aos  Inibidores  de  Corrosão,  são  destinados  a  formar  uma  película  protetora  que  inibe  o  desgaste  das  tubulações  de  água de resfriamento, que por sua vez é essencial para evitar o  superaquecimento do maquinário.  Entendo que o contribuinte demonstrou de maneira satisfatória,  por meio de  sua explicação, a participação destes  três bens no  processo produtivo.  A atuação destes três bens configura o conceito de insumo para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  pois  atuam  e  colaboram  no  processo  produtivo  da  indústria  de  alumina,  devendo­se reconhecer o crédito pela sua aquisição.  Também  assiste  razão  ao  Recorrente  quando  sustenta  que  a  aquisição do óleo BPF não pode ser confundida com a hipótese  de aquisição de energia térmica, prevista no inciso IX do art. 3º  das  Lei  nºs  10.637/2002,  introduzido  pela  Lei  nº  11.488/2007,  com efeitos apenas a partir de 15/06/2007.  Com  efeito,  o  referido  inciso  IX  coloca  ao  lado  da  energia  elétrica a energia térmica, assegurando o direito de crédito para  as  duas  modalidades  de  energia,  o  que  não  se  confunde,  contudo, com a operação de aquisição de combustível.  A aquisição de combustível gera direito de crédito por força do  art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, bastando que  seja aplicado no contexto da atividade produtiva,  independente  de  ser  utilizado  como  fonte  de  calor  ou  de  geração de  energia  elétrica.  Assim,  a  aquisição  de  óleo  combustível  não  está  fundada  no  inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, não se lhe aplicando a  referida restrição temporal.”  Há  o  tão  alentado  "contato  direto"  destes  insumos  com  o  bem  em  fabricação?? Na realidade, para o fim que aqui se busca, não é necessária esta informação, já  que a mais recente norma da RFB que versa sobre o assunto (a qual, de certa forma, "elasteceu"  um pouco o conceito restritivo da legislação do IPI), qual seja, a Solução de Divergência Cosit  nº 7/2016, preconiza o seguinte (algumas colocações grifadas também servem ao propósito de  dar fundamento a este voto):  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10280.004610/2006­31  Acórdão n.º 9303­006.088  CSRF­T3  Fl. 811          6 14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­ prima);  a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou  a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos  que  promovem  a  produção  de  bem  ou  a  prestação  de  serviço,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes,  peças  de  reposição,  etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de  bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  15.  No caso de bens consumidos em máquinas, equipamentos ou  veículos  que  promovem  a  produção  de  bem  ou  a  prestação  de  serviço  (item  “a.4”  acima),  ressalta­se  que  o  fator  relevante  para  a  concessão  de  créditos  é  a  ocorrência  de  alterações  materiais  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  bem  produzido  para  venda  ou  o  bem  ou  pessoa  beneficiado  pelo  serviço  e  não  a  ocorrência  de  contato  físico  entre  estes  e  os  referidos bens consumidos.  Em  relação  aos  rejeitos  industriais,  em  vários  acórdãos  proferidos  nesta  mesma Turma, com composição quase idêntica, versando sobre o mesmo assunto e a mesma  empresa (nos quais, em regra, restei vencido), entendi que os mesmos não podem fazer parte  do processo produtivo.  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 10280.004610/2006­31  Acórdão n.º 9303­006.088  CSRF­T3  Fl. 812          7 É  pura  lógica.  Se  são  rejeitos  do  processo,  dele  já  participaram  os  seus  componentes, mas de outra forma.  Ocorre que, pesquisando mais a fundo o processo produtivo da ALUNORTE,  utilizando­me, como um dos meios, de buscas na  Internet, via Google, me deparei  com uma  realidade um pouco diversa, no precioso estudo feito pela “Revista Matéria”, vol. 12, nº 2, pp.  322 – 338, 2007, http://www.materia.coppe.ufrj.br/sarra/artigos/artigo10888 (o qual anexei às  fls. 793 a 805), do chamado “Processo BAYER”, do qual a empresa se utiliza, e, que, em seus  “Comentários Finais”, diz o seguinte:  “Os  custos  com  a  disposição  e  o  gerenciamento  da  lama  vermelha  representam grande parte dos  custos de produção da  alumina. Os custos ambientais associados à disposição da lama  vermelha  também  são  altos.  Apesar  dos  avanços  tecnológicos  obtidos nos últimos anos, a disposição da lama vermelha ainda é  um  grande  problema  para  a  indústria  de  beneficiamento  do  alumínio. Portanto, a busca por novas tecnologias, que visem o  aproveitamento  da  lama  vermelha  representando  alternativas  capazes de senão solucionar, pelo menos amenizar o problema é  fundamental  para  o  Brasil,  sexto  maior  produtor  mundial  de  alumina,  e,  portanto  um  dos  maiores  geradores  de  lama  vermelha no mundo.”  Todos sabem do que relativamente recente desastre ambiental potencialmente  similar  causou  em  Minas  Gerais  –  mas,  isto  não  seria,  em  si,  o  mais  importante,  pois  a  tributação segue os estritos limites da legalidade.  No  entanto,  à  vista  do  que  vejo  na  essencialidade  no  processo  produtivo  (apesar de, rigorosamente, “paralelo” a ele), voto por admitir também os créditos relativos ao  transporte de lama vermelha.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 812DF CARF MF

score : 1.0
7259746 #
Numero do processo: 10508.720648/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO PROCESSUAL E BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. Improcedente a alegação de quebra de sigilo processual e bancário do contribuinte quando se verifica que o contribuinte foi regularmente intimado de todos os termos no curso do procedimento fiscal e a autuação lastreou-se em elementos fornecidos pelo próprio contribuinte e que não foram retirados de documentos fornecidos por instituições financeiras. NULIDADE, FALTA DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA, CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Improcedente a argüição de nulidade por cerceamento de defesa quando o contribuinte é regularmente representado por mandatário, o qual tem ciência de todos os termos do procedimento fiscal e quando o contribuinte apresenta sua impugnação também de forma regular, através de advogado, que exerce plenamente a sua defesa. INSUBSISTÊNCIA DAS GLOSAS. IMPROCEDÊNCIA. Comprovando-se que, em sede de julgamento foi determinada a realização de diligência na qual foram analisados os documentos apresentados pelo impugnante e que refletiram na redução da autuação, improcede o pedido de insubsistência das glosas pela não consideração dos documentos apresentados. ARBITRAMENTO DO LUCRO. INEXISTÊNCIA. Improcede alegação de improcedência do lançamento quando se comprovada que no procedimento de fiscalização a apuração do lucro foi realizada sob a sistemática do lucro real. MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se constatando a existência de fato específico que demonstre a realização de atos caracterizadores das hipóteses dos arts. 72 a 74, da Lei nº 4.502/64, improcede a aplicação da qualificação da multa. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO ECONÔMICO. PROCEDÊNCIA. Comprovado nos autos que a atuação dos imputados decorria de uma ação de um grupo econômico, com comprovação robusta, mantém-se esta acusação.
Numero da decisão: 1401-002.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Aílton Neves da Silva. Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram sa presente sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, (Presidente Em Exercício), Ailton Neves da Silva, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO PROCESSUAL E BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. Improcedente a alegação de quebra de sigilo processual e bancário do contribuinte quando se verifica que o contribuinte foi regularmente intimado de todos os termos no curso do procedimento fiscal e a autuação lastreou-se em elementos fornecidos pelo próprio contribuinte e que não foram retirados de documentos fornecidos por instituições financeiras. NULIDADE, FALTA DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA, CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Improcedente a argüição de nulidade por cerceamento de defesa quando o contribuinte é regularmente representado por mandatário, o qual tem ciência de todos os termos do procedimento fiscal e quando o contribuinte apresenta sua impugnação também de forma regular, através de advogado, que exerce plenamente a sua defesa. INSUBSISTÊNCIA DAS GLOSAS. IMPROCEDÊNCIA. Comprovando-se que, em sede de julgamento foi determinada a realização de diligência na qual foram analisados os documentos apresentados pelo impugnante e que refletiram na redução da autuação, improcede o pedido de insubsistência das glosas pela não consideração dos documentos apresentados. ARBITRAMENTO DO LUCRO. INEXISTÊNCIA. Improcede alegação de improcedência do lançamento quando se comprovada que no procedimento de fiscalização a apuração do lucro foi realizada sob a sistemática do lucro real. MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se constatando a existência de fato específico que demonstre a realização de atos caracterizadores das hipóteses dos arts. 72 a 74, da Lei nº 4.502/64, improcede a aplicação da qualificação da multa. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO ECONÔMICO. PROCEDÊNCIA. Comprovado nos autos que a atuação dos imputados decorria de uma ação de um grupo econômico, com comprovação robusta, mantém-se esta acusação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10508.720648/2013-71

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5859034

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.295

nome_arquivo_s : Decisao_10508720648201371.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10508720648201371_5859034.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Aílton Neves da Silva. Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram sa presente sessão de julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, (Presidente Em Exercício), Ailton Neves da Silva, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7259746

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050306107932672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 18.850          1 18.849  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.720648/2013­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.295  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  COMERCIAL DE ESTIVAS MATOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO PROCESSUAL E BANCÁRIO SEM  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA.  Improcedente  a  alegação  de  quebra  de  sigilo  processual  e  bancário  do  contribuinte quando se verifica que o contribuinte foi regularmente intimado  de todos os termos no curso do procedimento fiscal e a autuação lastreou­se  em elementos fornecidos pelo próprio contribuinte e que não foram retirados  de documentos fornecidos por instituições financeiras.  NULIDADE,  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DOS  SÓCIOS  DA  EMPRESA,  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Improcedente  a  argüição  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente representado por mandatário, o qual tem ciência  de todos os termos do procedimento fiscal e quando o contribuinte apresenta  sua impugnação também de forma regular, através de advogado, que exerce  plenamente a sua defesa.  INSUBSISTÊNCIA DAS GLOSAS. IMPROCEDÊNCIA.  Comprovando­se que, em sede de julgamento foi determinada a realização de  diligência  na  qual  foram  analisados  os  documentos  apresentados  pelo  impugnante e que refletiram na redução da autuação, improcede o pedido de  insubsistência  das  glosas  pela  não  consideração  dos  documentos  apresentados.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. INEXISTÊNCIA.  Improcede alegação de improcedência do lançamento quando se comprovada  que no procedimento de fiscalização a apuração do lucro foi realizada sob a  sistemática do lucro real.  MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE.  Não se constatando a existência de fato específico que demonstre a realização  de atos caracterizadores das hipóteses dos arts. 72 a 74, da Lei nº 4.502/64,  improcede a aplicação da qualificação da multa.  PARTICIPAÇÃO EM GRUPO ECONÔMICO. PROCEDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 06 48 /2 01 3- 71 Fl. 18850DF CARF MF     2 Comprovado nos autos que a atuação dos imputados decorria de uma ação de  um grupo econômico, com comprovação robusta, mantém­se esta acusação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a  multa de ofício ao patamar de 75%. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Aílton Neves  da Silva. Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram  sa  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  (Presidente  Em  Exercício),  Ailton  Neves  da  Silva,  Livia  De  Carli  Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues  Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa    Relatório  Iniciemos com a transcrição do relatório da Decisão de Piso.    DO PROCEDIMENTO FISCAL     01.  Decorrente  do  trabalho  de  fiscalização  realizado  na  pessoa  jurídica  indicada, relativo aos anos­calendário de 2008, 2009 e 2010, foram lavrados em 17/12/2013 (fl.  17649) o Auto de Infração do Imposto de Renda (fls. 17583 a 17586), o Auto de Infração da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.  17596  a  17600),  o  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (fls.  17608  a  17612)  e  o  Auto  de  Infração da Contribuição para o PIS (fls. 17617 a 17622). O “Enquadramento Legal” encontra­ se  às  folhas  17583  a  17627  dos  autos.  O  crédito  tributário  total  lançado  foi  de  R$  33.473.857,61 (trinta e três milhões, quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e cinqüenta e  sete reais e sessenta e um centavos), conforme abaixo demonstrado:    Fl. 18851DF CARF MF Processo nº 10508.720648/2013­71  Acórdão n.º 1401­002.295  S1­C4T1  Fl. 18.851          3             02.  Os  fatos  apurados  pela  Autoridade  Lançadora  estão  descritos  no  “Relatório de Verificação Fiscal – IRPJ, CSLL PIS E COFINS” (fls. 17629 a 17648), a seguir  sintetizados.     03.  A  Autoridade  Fiscal  informou  que  foram  identificados  nos  sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil  fortes  indícios do descumprimento da legislação  tributária pelo Contribuinte (cruzamento de informações com DMA da Sefaz­BA), motivando  a formalização do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.     04.  Além  disso,  o  Contribuinte  foi  alvo  de  operação  conjunta  da  Polícia  Federal com o Ministério Público Federal, onde os documentos apreendidos foram enviados à  Receita Federal, sendo objeto de análise no presente processo.     05.  A  Autoridade  Fiscal  tentou  dar  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização ao Contribuinte por via postal, mediante Aviso de Recebimento – AR, mas o AR  foi devolvido com o motivo de endereço desconhecido. Em seguida, a Autoridade tentou dar  Fl. 18852DF CARF MF     4 ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  ao  Contribuinte  pessoalmente  e  verificou  que  o  estabelecimento não estava mais em atividade (Termo de Constatação).     06.  Em  16/04/2013,  o  procurador  da Contribuinte, Marcelo  Silva  Bomfim,  CPF 349.383.465­91, mediante apresentação de  procuração,  compareceu à Receita Federal  e  tomou ciência pessoal do Termo de Início de Fiscalização.     07. O Contribuinte  solicitou  prazo  adicional  para  entrega da  documentação  solicitada, que foi concedido.     08. A Autoridade elenca no Relatório de Verificação Fiscal a documentação  apresentada e  reintima o Contribuinte a  apresentar documentos,  elementos  e  esclarecimentos  considerados  pertinentes,  solicitados  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  e  que  ainda  não  tinham sido entregues. Além disso, foi intimada a entregar os arquivos magnéticos, conforme o  Ato  Declarativo  Cofis  n°  25/2010.  Foi  solicitado  prazo  adicional  para  a  entrega  da  documentação,  que  foi  concedido. Devido  à  falta  de  entrega  dos  arquivos  ano­base  2008,  e  devido  os  arquivos  entregues,  ano  base  2009  e  2010,  conterem muitos  erros,  inviabilizando  qualquer  análise,  a  contribuinte  foi  reintimada  a  corrigir  os  erros  e  apresentar  os  arquivos  magnéticos, anos­base 2008, 2009 e 2010.     09. Como não foram apresentados os arquivos magnéticos e a base de dados  do sistema Sintegra, da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, foi apresentada incompleta,  o Contribuinte foi intimado a apresentar os Livros de Registro de Entrada, Saída e Apuração de  ICMS. Foi solicitado e concedido novo prazo para a entrega dos arquivos magnéticos, que foi  concedido. Além disso,  a Autoridade Fiscal  alertou o Contribuinte de que não seria possível  outra prorrogação de prazo.    10.  Informa  a  Autoridade  Fiscal  que  o  Contribuinte  entregou  3  mídias  contendo  os  arquivos  magnéticos  no  formato  SINTEGRA,  anos­base  2008,  2009  e  2010.  Porém,  as mídias  foram  recusadas  em  virtude  de  os  arquivos  estarem  protegidos  por  senha.  Nesta ocasião, o Contribuinte entregou novas mídias, mas os arquivos não estavam validados.      11.  Da  análise  dos  arquivos  entregues,  foi  constatado  que  as  informações  contidas nestas mídias estavam completamente diferentes às contidas nos arquivos no formato  Sintegra obtidas junto aos sistemas da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.     12.  Dos  fatos  até  aqui  relatados,  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  o  Contribuinte tentou claramente atrapalhar os trabalhos Fiscalização. Em seguida, relatou nova  apresentação  de  documentos,  no  caso  os  livros  de  Entrada,  Saída  e  Apuração  de  ICMS.  Solicitou  nova  prorrogação  de  prazo  para  a  entrega  da  parte  faltante,  mas  esta  não  foi  apresentada.     13.  Em  seguida,  o  Contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  justificativas,  conforme  Termo  de Constatação  Fiscal  e  Solicitação  de  Esclarecimentos, mas  foi  solicitada  nova prorrogação de prazo e até a data da autuação as justificativas solicitadas não tinham sido  apresentadas.     ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO     14.  Após,  a  Autoridade  Lançadora  passou  à  análise  da  documentação  que  tinha em sua posse. Esclareceu que, devido o contribuinte somente ter começado a entregar a  documentação solicitada através do Termo de Início de Fiscalização, em 20/06/2013, ou seja,  Fl. 18853DF CARF MF Processo nº 10508.720648/2013­71  Acórdão n.º 1401­002.295  S1­C4T1  Fl. 18.852          5 60  dias  após  a  sua  ciência,  foi  analisada  a  base  de  dados  com  informações  de  notas  fiscais  baixadas do sistema Sintegra, da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia,  informadas pelo  Contribuinte, no período de 2008 a 2010. Essa coleta foi feita por meio de acesso, regulado por  convênio entre a Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia.     15. No ano de 2009, a análise ficou prejudicada, pois não havia informações  de  todos  os meses  do  ano.  Em 2008  e  2010,  as  informações  foram  coletadas  para  posterior  batimento com as informações contidas nos livros contábeis e fiscais.     16.  Através  da  análise  das  informações  entregues  pelo  Contribuinte  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  da  Bahia,  em  Declaração  e  Apuração  Mensal  do  ICMS  ­  DMA, constatou­se que as informações contidas na DMA e no Sintegra eram completamente  divergentes.     17.  Em  seguida,  narra  a  Autoridade  Fiscal  que  analisou  as  demais  informações contidas nos Livros Razão e Diário do ano de 2008 e das informações contidas na  Escrituração Contábil Digital ­ ECD, relativas aos anos base 2009 e 2010.     18.  Novamente,  foi  constatada  uma  total  divergência  das  informações,  contidas  nas  diversas  bases,  declarações,  livros  e  ECDs.  São  apresentadas  tabelas  com  as  divergências encontradas (fl. 17634).     19.  A  Autoridade  Fiscal  ressaltou  que  os  arquivos  magnéticos  não  foram  entregues pelo Contribuinte; os Livros de Entrada, Saída e Apuração de ICMS foram entregues  parcialmente, o que impossibilitou a utilização das informações na apuração da base de cálculo  dos tributos objetos da fiscalização.     20. Lembrou que os arquivos de notas fiscais no formato do Sintegra, foram  inicialmente, embora validados, entregues com senha; após, foram entregues sem validação e  contendo  algumas  poucas  informações  de  compras  nos  anos  de  2009  e  2010,  além  de  os  valores serem totalmente diferentes dos arquivos no formato Sintegra entregues à Secretaria da  Fazenda do Estado da Bahia. À fl. 17635, é apresentada tabela com os valores.     21. Assim, a Autoridade Lançadora, na apuração da base de cálculo do IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, utilizou as informações contidas nos Livros Diário e Razão, para o ano­ base  de  2008;  e  na  Escrituração  Contábil  Digital  ­  ECD,  para  os  anos­base  2009  e  2010.  Também foi utilizada a base de dados com informações de notas  fiscais baixadas do sistema  Sintegra, da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, informadas pelo Contribuinte, além das  declarações:  Declaração  de  Informações  Econômico­  Fiscais  de  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF e Demonstrativo de Apuração  de Contribuições Federais ­ DACON.     COMPRAS E VENDAS     22. O Contribuinte foi intimado a apresentar justificativas para as diferenças  encontradas  entre  as  compras  e  as  receitas  de  vendas  de mercadorias  escrituradas  nos  livros  Razão,  Diário  e  balancetes  dos  Livros  Diário,  anos­calendário  2008  a  2010,  com  as  informações prestadas à Secretaria da Receita Federal em DIPJ, DCTF e DACON.     Fl. 18854DF CARF MF     6 23.  Como  as  justificativas  solicitadas  pela  Fiscalização  não  foram  apresentadas,  os  valores  apurados  conforme  livros  Razão,  Diário  e  balancetes  dos  Livros  Diário, foram utilizados na apuração da base de cálculo do IRPJ e reflexos (tabela fls. 17635 a  17636 dos autos).     GLOSA DE DESPESAS     24.  Intimado,  o  Contribuinte  não  apresentou  justificativas  ou  comprovação  das despesas indicadas no Termo de Intimação. Por esse motivo, as despesas foram glosadas,  conforme tabelas de fls. 17636 a 17637.    25. Observou a Autoridade que as despesas estavam escrituradas nos  livros  Razão, Diário,  e  balancetes  dos  Livros Diário. As  diferenças  entre  os  valores  constantes  no  Termo de Solicitação de Esclarecimentos  e no Relatório de Verificação Fiscal  são devidas  a  alguns  dos  valores  daquela  solicitação  terem  sido  baseados  nas  DIPJs,  pois  poderia  haver  outras  contas  que  pudessem  justificar  a  diferença.  Como  não  houve  manifestação,  foram  utilizados  apenas  os  valores  escriturados  nos  livros  Razão,  Diário,  e  balancetes  dos  Livros  Diário.     26. Foram confirmados, de acordo com relatório dos sistemas informatizados,  pagamentos de ordenados nos valores de R$ 2.527.492,93 e R$ 2.462.113,93, para os anos de  2009  e  2010  respectivamente.  Sendo  glosados  os  valores  não  comprovados  na  ordem  de  R$1.899.948,83 em 2009 e R$ 2.493.427,93 em 2010.     27.  O  total  das  despesas  glosadas  foi  de  R$  3.177.825,27  em  2008,  R$2.605.333,26 em 2009 e R$3.016.365,06 em 2010.     OMISSÃO DE RECEITAS     Diferença  do  Estoque  Final  de  2008  e  Estoque  Inicial  de  2009  28.  O  Contribuinte foi intimado a justificar o motivo da diferença de R$ 17.011.534,67, apurada entre  os valores  constantes do  estoque  final de 2008  e do  estoque  inicial  de 2009  (EF 2008 = R$  47.297.920,15;  EI  2009  =  R$  30.286.385,48).  Não  houve  justificativa  para  o  fato  apurado,  sendo, então,  lançado como omissão de receita de vendas R$ 17.011.534,67, conforme livros  Razão, Diário, e balancetes dos Livros Diário (fl. 17638).     Crédito da Conta de Mercadoria em Estoque em contrapartida de Débito na   Conta Caixa     29.  O  Contribuinte  foi  intimado  a  justificar  o motivo  pelo  qual  debitava  a  conta Caixa em contra partida da conta Mercadorias, quando deveria debitar a conta Custo de  Mercadoria  Vendida,  conforme  lançamentos  escriturados  nos  livros  Razão  e  Diário,  ano­ calendário 2008.     30. Não houve apresentação de justificativas, restando, então, caracterizada a  omissão  de  receita  de  vendas  dos  valores  apurados,  no  valor  de R$  5.500.000,00,  conforme  livros Razão, Diário, e balancetes dos Livros Diário (vide fls. 17638 a 17639).     DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO APURADA     31. A Autoridade Fiscal informou que o Contribuinte retificou as Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  ­ DIPJs  em 10/06/2013, 04/09/2013 e  Fl. 18855DF CARF MF Processo nº 10508.720648/2013­71  Acórdão n.º 1401­002.295  S1­C4T1  Fl. 18.853          7 09/09/2013.  Nessas  declarações,  houve  prejuízo  em  todos  os  anos  relativos  aos  anos  fiscalizados.     32.  Em  decorrência  das  infrações  apuradas,  glosas  de  despesas  não  comprovadas,  omissões  de  receita,  e  de  acordo  com  os  valores  escriturados  em  DIPJ,  exercícios 2009 a 2011, nos livros Razão, Diário, e balancetes dos Livros Diário, ano­base de  2008 a 2010, e na Escrituração Contábil Digital ­ ECD, anos­base 2009 e 2010, foram apurados  novos  valores  a  título  de  Lucro  Líquido  para  os  anos  calendários  2008  a  2010,  conforme  planilha de fl. 17640.     DA UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS     33.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10508.000669/2010­24,  foi  constatado que os reais proprietários do Contribuinte são o Sr. Herbert Moreira Dias e a Sra.  Valdeana Meira Souto E Dias. Esta constatação foi corroborada pelo deferimento da Medida  Cautelar Fiscal nº 2840­23.2011.4.01.3301.    34. Em seguida, a Autoridade Fiscal  reúne  informações, acerca das pessoas  físicas Herbert Moreira Dias e Valdeana Meira Souto e Dias, que levam à conclusão de que são  os  proprietários  da  empresa.  São  fatos  que  levam  a  essa  conclusão:  entrevista  prestada  por  Herbert Moreira Dias;  sócios  da  empresa  “laranjas”  (por  exemplo,  pedreiro,  empregados  de  outras empresas do “Grupo Meira”); salário de contribuição dos diversos sócios da empresa em  média pouco superior ao salário mínimo vigente na época; fichas cadastrais da pessoa jurídica  em instituições financeiras, procurações assinadas pelos sócios, outorgando poderes a terceiros  para  movimentar  as  contas­correntes  da  empresa,  dando  amplos  poderes  às  pessoas  físicas  Herbert  Moreira  Dias,  CPF  n°:  163.914.54515,  e  Valdeana  Meira  Souto  e  Dias,  CPF  n°  426.972.125­15,  inclusive  para  representá­las  perante  qualquer  órgão  público  e  instituições  financeiras.     35. As procurações feitas pelos sócios que entravam no quadro societário da  empresa  apontam  fortes  indícios  da  utilização  de  interpostas  pessoas,  visando  a  encobrir  a  identidade  dos  reais  proprietários  da  empresa,  Herbert  e  Valdeana,  que  apesar  de  não  aparecerem como sócios da empresa, tinham amplos poderes para transacionar em nome dela,  de  forma  a  prejudicar  os  interesses  da  Fazenda  Pública,  quando  da  realização  financeira  do  crédito tributário devido.     36. Continuando, a Autoridade Fiscal constatou que a empresa está  sediada  no mesmo endereço (ou em endereços próximos de outras empresas do Grupo), com o mesmo  objeto social (fl. 17643).     37. A sede da empresa Comercial de Estivas Matos Ltda se localizava na Rua  Uruguaiana, n° 896, Malhado, Ilhéus­BA, estando, atualmente fechada. Na Rua Uruguaiana, n°  898, conforme cadastro CNPJ, está localizada a empresa Comercial de Géneros Alimentícios  Shauana Ltda ­ ME. Porém, neste mesmo endereço, conforme Termo de Constatação, funciona  atualmente  o  depósito  da  filial  da  empresa  Dalnorde,  CNPJ  04.259.757/0003­17,  localizada  nesta mesma rua no n° 220.     38. Segundo a Fiscalização, há indícios de que o Sr. Herbet Moreira Dias e a  Sra. Valdeana Meira  Souto Dias  somente  alteraram  o  número  do  imóvel  junto  à  Prefeitura,  Fl. 18856DF CARF MF     8 sendo que,  na  realidade,  se  trata  do mesmo  imóvel  em que  havia  sido  constituída  a  sede  da  empresa Comercial de Estivas Matos Ltda.     39. Em seguida, a Fiscalização apresenta a composição do quadro societário  do Contribuinte (fl. 17644), com base em informações constantes do Cadastro CNPJ, CNIS, e  das DIPJ anos­calendário 2008 a 2010.     40.  Conclui,  da  análise  do  quadro  societário,  que  a  empresa  Comercial  de  Estivas Matos Ltda foi a primeira empresa a ser utilizada pelo Sr. Herbet Moreira Dias e a Sra.  Valdeana  Meira  Souto  Dias,  sendo  que  os  mesmos  nunca  figuraram  no  quadro  social  da  mesma; as antigas sócias da contribuinte, Larissa Dias  (sobrinha de Herbert) e Shauana Dias  (filha  de  Herbert),  são  as  atuais  sócias  da  empresa  Dalnorde.  Este  fato  demonstra  o  revezamento dos sócios nas outras empresas de Herbert e Valdeana.     41. Dos fatos acima resumidos, a Fiscalização concluiu não restar dúvidas de  que  Herbert  e  Valdeana,  desde  o  início,  são  os  verdadeiros  sócios  da  empresa  fiscalizada,  sócios de fato, que possuíam amplos poderes para dirigir, controlar e administrar, da forma que  bem entendessem, as sociedades do Grupo.     DAS PROVAS COLHIDAS PELA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL  EM ILHÉUS/BA     42. A Autoridade Fiscal  informa que  o Contribuinte,  uma das  empresas  do  Grupo  Meira,  bem  como  os  seus  reais  proprietários,  o  Sr.  Herbet  Moreira  Dias  e  a  Sra.  Valdeana Meira Souto Dias,  foram objeto de Mandados de Busca e Apreensão n° 138/2012,  deferido pelo MM Juízo, nos autos do IPL n° 0420/2009, tombado na Vara Única da Subseção  Judiciária  de  Ilhéus  sob  o  n°  95622.2012.4.01.3301,  o  qual  foi  encaminhado  à  equipe  de  fiscalização da Autoridade Lançadora.     43. Segundo a Autoridade Fiscal, diversos documentos foram apreendidos, os  quais comprovam que os reais proprietários da empresa contribuinte são o Sr. Herbert e a Sra.  Valdeana.     44.  A  seguir,  os  fatos  principais  e  as  conclusões  tiradas  pela  Autoridade  Fiscal dos documentos citados.     ­ Utilização de duas razões sociais por loja.   ­ Indicação das pessoas jurídicas que seriam utilizadas para a exploração das   lojas.   ­ agenda apreendida com escritos diversos, relativos ao ano de 2008. A partir  da  análise  desenvolvida  pela  Delegacia  da  Polícia  Federal  em  Ilhéus  constatou­se  que  da  referida  agenda  há  algumas  páginas  com  anotações  de  códigos  para  cada  loja  do  grupo  empresarial  investigado,  além  de  relações  com  os  valores  associados  às  empresas  do  grupo.  Dos referidos documentos pode­se atestar a referência específica à empresa contribuinte, bem  como a comprovação de administração, do Sr. Herbert Moreira Dias e da Sra. Valdeana Meira  Souto e Dias, em relação à empresa fiscalizada.   ­ Comunicação  entre Shauana  e  Luciana Oliveira,  para  a  realização  de  um  depósito  autorizado  por  Beto  (Herbert  Moreira  Dias).  Ao  analisar  o  referido  documento  a  Delegacia  da  Polícia  Federal  em  Ilhéus  constatou  que  se  tratava  de  autorização  feita  por  Herbert Moreira de depósitos mensais automáticos nas Contas Correntes de Mariene Moreira  Dias e Larissa Dias Matos, com referência ao pagamento do FGTS.  Fl. 18857DF CARF MF Processo nº 10508.720648/2013­71  Acórdão n.º 1401­002.295  S1­C4T1  Fl. 18.854          9 ­ Do referido documento, verifica­se que a gerência da empresa era exercida  pelo Sr. Herbert Moreira Dias, na medida em que o mesmo era quem autorizava a realização  dos  referidos  depósitos,  se  do  que  a  Sra. Mariene Moreira  Dias,  que  constava  do  Contrato  Social, era uma pessoa interposta.   ­ A apreensão dos documentos (Auto de Apreensão n° 63/2012) foi efetuada  na  Rua  Uruguaiana,  896,  Malhado,  Ilhéus/BA.  Esse  endereço  é  o  da  sede  das  empresas  Comercial  de Estivas Matos  Ltda  e Comercial  de Gêneros Alimentícios  Shauana Ltda,  bem  como  o  do  depósito  de  uma  das  filiais  da  empresa  Dalnorde  Comércio  Importação  e  Exportação de Alimentos Ltda.   ­ A empresa Comercial de Estivas Matos Ltda (CNPJ 03.751.706/0001­83) é  utilizada de forma fictícia para explorar a Rede de Supermercados Meira.   ­  Da  análise  de  outra  agenda  apreendida  (de  cores  azul  marinho  e  cinza),  pode ser constatado que a administração de todas as lojas da Rede de Supermercados Meira é  centralizada na pessoa de Herbert Moreira Dias.   ­  Também  de  outra  agenda  apreendida,  na  qual  consta  que  seria  de  propriedade de Shauana Souza Dias, há um discriminativo das razões sociais utilizadas para a  exploração  da  Rede  de  Supermercados  Meira  e  das  procurações  outorgadas  pelas  pessoas  físicas  interpostas.  Das  anotações  da  agenda,  extraem­se  informações  referentes  as  três  empresas  do  Grupo  Meira,  quais  sejam,  Comercial  de  Estivas  Matos  Ltda,  Comercial  de  Gêneros  Alimentícios  Shauana  Ltda  e  Dalnorde  Comércio  Importação  e  Exportação  de  Alimentos Ltda.   ­  Do  Item  54  do  Auto  de  Apreensão  n°  65/2012,  consta  a  referência  de  diversas  procurações  particulares  e  públicas  em  que  há  transferência  de  poderes  entre  as  pessoas referidas na fiscalização, existindo preponderância na outorga de poderes para gerir as  diversas pessoas jurídicas ao Sr. Herbert Moreira Dias. As procurações se referem à empresa  Comercial de Estivas Matos Ltda.  ­ Do Item 58 do Auto de Apreensão n° 65/2012, consta a informação de que  fora apreendida uma relação de telefones, na qual figura o Sr. Herbert como diretor.   ­ Outras  procurações  foram  apreendidas,  tendo  como outorgante  a  empresa  Comercial de Estivas Matos Ltda e outorgado o Sr. Herbert Moreira Dias. Em outra procuração  o Sr. Rafael Alves de Jesus outorga poderes ao Sr. Herbert Moreira Dias.   ­ Foram apreendidas fotocópias do documento de Ricardo Domingos Santos  e  de  Rafael  Alves  de  Jesus,  os  quais  foram  utilizados  como  pessoas  interpostas  para  a  composição dos quadros societários da empresa Comercial de Estivas Matos Ltda   ­ Foram apreendidas 02 (duas) cópias de solicitação de patrocínio para evento  recreativo/cultural,  sendo que  ambas  foram direcionadas  ao Sr. Herbert Moreira Dias,  o  que  evidencia ser ele o proprietário e diretor das empresas da Rede de Supermercados Meira.      45.  Dos  documentos  aprendidos,  em  conjunto  com  os  demais  documentos  obtidos por esta fiscalização e pela fiscalização anterior, a Autoridade Fiscal conclui que houve  a utilização de pessoas interpostas no Contribuinte fiscalizado; a empresa Contribuinte é gerida  pelo o Sr. Herbet Moreira Dias e pela Sra. Valdeana Meira Souto Dias, os quais são seus reais  proprietários.     SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA     46.  Dos  fatos  reunidos  na  fiscalização  e  dos  outros  elementos  acima  resumidos, a Autoridade Fiscal elegeu Herbert Moreira Dias e Valdeana Meira Souto e Dias  como sujeitos passivos solidários do crédito tributário lançado, de acordo com o art. 124 da Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  aplicando­se  também  a  responsabilidade  Fl. 18858DF CARF MF     10 prevista no art. 135, incisos II e III da mesma lei, pela prática de atos com excesso de poderes  ou infração de lei e contrato social.     QUALIFICAÇÃO DA MULTA     47. Para a Autoridade Lançadora,  restaram caracterizados o evidente intuito  de fraude e a prática reiterada de sonegação fiscal, conforme definido nos arts. 68, 71, 72 e 73  da Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964, pelo que foi aplicada a multa prevista no art. 44,  § 1º, da Lei n° 9.430/96.     DA IMPUGNAÇÃO     48.  Cientificado  do  auto  de  infração  em  17/12/2013  (fl.  17649),  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  17653  a  17692  em  14/01/2014.  Também  foi  apresentada em 14/01/2014 (fls. 18069 a 18086) a defesa de Herbert Moreira Dias e Valdeana  Meira Souto e Dias. A seguir, a síntese das defesas apresentadas.     IMPUGNAÇÃO  COMERCIAL  DE  ESTIVAS  MATOS  LTDA  DA  NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL     49.  Inicialmente,  a  Impugnante  protestou  pela  nulidade  do  procedimento  administrativo  fiscal  contra  ela  instaurado,  em  decorrência  da  utilização  de  informações  protegidas por sigilo processual e bancário sem autorização judicial, o que afronta o art. 5º, X e  XII, da Constituição Federal.     50. A impugnante argumenta que os Auditores da Receita Federal receberam  documentos apreendidos pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, sem qualquer  autorização para tanto.     51.  Trechos  do  Inquérito  Policial  nº  0420/2009,  instaurado  pela  Polícia  Fedral  e  a Medida Cautelar  Criminal  que  havia  sido  distribuída  na  Justiça  Federal  –  Seção  Bahia, Subseção de Ilhéus, sob o nº 956­22.2012.4.01.3301, sem que tenha obtido autorização,  foram reproduzidos, fazendo julgamento antecipado, afirmando que o Contribuinte faz parte do  Grupo Meira e que seus reais proprietários são o Sr. Herbert Moreira Dias e a Sra. Valdeana  Meira Souto e Dias.     52.  A  Impugnante  cita  o  art.  5º,  X,  da  CF,  para  afirmar  que  houve,  no  presente caso, ofensa ao princípio constitucional nele contido, ocorrendo, assim, a nulidade do  procedimento  fiscal  que  foi  baseado  em  informações  protegidas  por  sigilo,  sem  a  devida  autorização  judicial, o que demonstra a  ilicitude das provas carreadas ao procedimento fiscal  ora combatido.     53.  Para  ela,  também  houve  ofensa  ao  art.  5º,  LIV,  da  CF,  pois  não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal.  Cita,  em  sua  defesa,  entendimento  da  doutrina  e  da  jurisprudência que julga favoráveis a sua tese.     54. A atividade fiscal encontra limitações que se encontram na Constituição  Federal,  as  quais  foram  ultrapassadas  no  presente  caso.  A  impugnante  diz  que  o  inquérito  policial instaurado contra o Contribuinte está eivado de vícios que estão sendo discutidos por  via judicial e que, por isso, representam meros indícios.     Fl. 18859DF CARF MF Processo nº 10508.720648/2013­71  Acórdão n.º 1401­002.295  S1­C4T1  Fl. 18.855          11 55. Argumenta a Impugnante que o inquérito policial ainda não se findou, o  processo  cautelar  ainda  tramita  e  não  houve  sentença.  Assim,  não  está  comprovado  que  as  alegações lançadas pela Polícia Federal e Ministério Público Federal reproduzem a verdade dos  fatos. Assim, não se deve levar em consideração afirmações inconclusivas, valendo a regra da  presunção de inocência e idoneidade até prova em contrário.     56. Tanto a Polícia Federal,  como o Ministério Público Federal  e a Receita  Federal  não  possuem  competência  para  quebrar  o  sigilo  bancário  e  processual,  que  somente  poderia  ser  afastada  por  ordem  judicial,  sob  pena  de  nulidade  de  todo  o  procedimento  administrativo fiscal e todos os atos e procedimentos dele derivados, porquanto lastreados em  informações obtidas ao arrepio de vedação constitucional.     57.  Em  seguida,  a  Impugnante  apresentou  ementas  de  julgamentos  sobre  o  tema, que entende favoráveis à tese por ela defendida.     58.  Além  da  nulidade  defendida  pelos  motivos  acima  indicados,  a  Impugnante  também defendeu  a ocorrência  de nulidade  do  procedimento  fiscal  pela  falta de  intimação dos sócios da empresa contribuinte.     59. A Impugnante diz que o legislador não pode eleger responsáveis de forma  aleatória,  sob  pena  de  acarretar  uma  insegurança  jurídica.  Também  não  possui  poderes  ilimitados para eleger os  responsáveis, devendo haver um vínculo entre o sujeito passivo e o  fato gerador tributário.     60.  No  presente  procedimento  fiscal,  não  houve  qualquer  intimação  dos  sócios do Contribuinte para que se manifestassem acerca do seu  teor. Tratando­se de crédito  tributário, a lei não imputa responsabilidade a todos os sócios da sociedade limitada, mas tão  somente  àqueles  que  exerçam  poder  de  gerência.  Porém,  deve  haver,  ao  menos,  intimação  destes, para que possam se manifestar acerca do procedimento fiscal, sob pena de nulidade.     61. A Fiscalização deveria  ter  respeitado a  regra do art. 134, VII, do CTN,  incluindo  os  sócios  da  empresa  no  presente  procedimento  fiscal;  ao  contrário,  direcionaram  para terceiros, fundado em um julgamento antecipado de informações inconclusivas recebidas.     62. Ao agir  assim, a Fiscalização cerceou o direito de defesa dos  sócios da  empresa,  ao  considerá­los  sem  capacidade  econômica. Nos  procedimentos  investigatórios  da  Polícia Federal, assim como na Ação Cautelar, os sócios do Contribuinte foram devidamente  citados e apresentaram as suas defesas nos prazos concedidos. A Impugnante entende que no  procedimento fiscal não poderia ser diferente.      63. Dos argumentos acima resumidos, a Impugnante requereu a nulidade do  procedimento administrativo fiscal, pela ausência de intimação dos  sócios para manifestação,  bem como o redirecionamento a pessoas estranhas a seu quadro societário.     64. Ainda propugnando pela nulidade do procedimento administrativo fiscal,  a Impugnante alegou o não cumprimento do prazo para execução e encerramento dos trabalhos  após a citação do Contribuinte.     65. Discorre a Impugnante que a Fiscalização não respeitou os prazos para o  encerramento ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. Este se iniciou 16/04/2013,  Fl. 18860DF CARF MF     12 com  a  citação  válida  do  Contribuinte  por  seu  procurador  legalmente  constituído,  conforme  documentação acostada ao processo, e  teria o seu prazo findo em 16/08/2013, data na qual o  Auditor Fiscal deveria efetuar a prorrogação, por quantas vezes necessárias.     66.  Portanto,  o  Auto  de  Infração  é  insubsistente,  por  não  observar  os  requisitos legais previstos na própria legislação da Receita Federal, com base nos arts. 11 a 20  da Portaria RFB nº 4.066/2007, alterada pela Portaria RFB nº 10.382/2007.     67. Como o procedimento fiscal ultrapassou o prazo legal de 120 dias, tendo  se iniciado em 16/04/2013 e se encerrado em 12/12/2013 (253 dias), a Impugnante requer a sua  nulidade por decurso do prazo.     MÉRITO   GLOSA INDEVIDA DE DESPESAS DAS ATIVIDADES    68.  Quanto  ao  mérito,  a  Impugnante  iniciou  a  sua  defesa  contestando  a  totalidade dos débitos apurados pela Fiscalização.     69. A documentação  referente  ao FGTS,  juros  financeiros,  energia  elétrica,  ordenados e salários, pagos nos anos de 2008, 2009 e 2010, foi glosada pela Fiscalização. Diz a  Impugnante que ela havia sido apresentada à Fiscalização, que a desconsiderou, e é novamente  apresentada.     70.  Às  fls.  17673  a  17675,  é  apresentada  tabela  com  os  valores  que  a  Impugnante entende estarem devidamente comprovados.     71. Diz a Impugnante que os valores contidos nas tabelas estão devidamente  contabilizados  nas  respectivas  contas,  e  que  foram  comprovadas  pela  documentação  apresentada pelo Contribuinte quando da fiscalização.     72.  As  despesas  pagas  foram  consideradas  em  conta  de  resultado  pela  Fiscalização, o que representa um afronte aos princípios gerais de contabilidade emanados pelo  Conselho Federal de Contabilidade, pela Lei nº 6.404/76, pelo art. 1.179 do Código Civil, bem  como  às  normas  internacionais  de  contabilidade.  São  reproduzidas  ementas  de  julgamentos  administrativos que se entende favoráveis à tese defendida.     73. Em decorrência do exposto, afirmou estarem comprovadas “despesas de  manutenção  e  investimentos  na  atividade  comercial”,  nos  seguintes  montantes:  R$  1.333.463,80 em 2008; R$ 2.316.314,91 em 2009; R$ 2.824.958,96 em 2010.     DA NÃO OMISSÃO DE RECEITA PELO CONTRIBUINTE     74.  Para  a  Impugnante,  não  houve  omissão  de  receitas  relativas  a  suposta  irregularidade apurada através dos estoques da empresa. Houve confusão da Fiscalização, que  considerou  como  Estoque  Final  de  2009  o  valor  do  Estoque  Inicial,  o  que  teria  causado  a  divergência em relação ao Estoque Final do exercício 2008.     75. Diante da confusão causada pela inversão dos valores, não houve omissão  de receita, além de não atender o disposto no art. 10, III e IV, do Decreto 70.235/72, que trata  dos requisitos da lavratura do auto de infração.     DO NÃO CABIMENTO DO ARBITRAMENTO DE LUCRO   Fl. 18861DF CARF MF Processo nº 10508.720648/2013­71  Acórdão n.º 1401­002.295  S1­C4T1  Fl. 18.856          13   76. Além do até aqui exposto, foi defendido pela Impugnante que é incabível  no caso o arbitramento do lucro feito pela Fiscalização.     77. A legislação tributária relaciona de forma taxativa as hipóteses em que a  autoridade  administrativa  pode  desconsiderar  a  grandeza  oferecida  à  tributação  pelo  Contribuinte  –  Lucro  Líquido  –  e  passe  a  mensurar  este  mesmo  lucro  pelo  método  de  arbitramento com valores diferentes do apontado pelo contribuinte.     78.  A  impugnante  citou  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  em  seu  socorro.     79.  Como  o  Contribuinte  apresentou  toda  a  documentação  válida  de  sua  movimentação financeira (livros contábeis), não há que se falar em arbitramento de lucros pela  Autoridade Fiscal, não podendo a imputação que lhe foi atribuída prosperar.     DO NÃO CABIMENTO DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA     80. Como a Autoridade Fiscal utilizou­se de lastro probatório nulo, por vício  de  ilegalidade,  conforme  acima  relatado,  resta  prejudicada  a  sustentação  da  referida  qualificadora  da multa  prevista  no  art.  44,  §  1º  da  Lei  nº  9.430/96,  devendo  ser  aplicado  o  percentual de 75% no presente caso.    DA NÃO PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA EM GRUPO ECONÔMICO     81. Segundo discorreu a Impugnante, grupo econômico pode ser conceituado  como  uma  “concentração  de  empresas,  sob  a  forma  de  integração  (participações  societárias,  resultando no controle de uma ou umas sobre as outras), obedecendo todas a uma única direção  econômica”.     82. A  empresa Contribuinte  nunca  fez  parte  de  nenhum grupo  empresarial,  nem de fato nem de direito. Possuía administração própria, patrimônio, sendo que em nenhuma  fase de sua vida empresarial sofreram interferência de qualquer outra pessoa jurídica.     83.  A  Fiscalização,  baseada  em  informações  viciadas,  tentaram  fazer  uma  relação  entre  algumas  empresas,  as  quais  nunca  ocorreram  e  não  demonstram  formação  de  grupo econômico.     84. Diz  a  Impugnante que  a doutrina  e  a  jurisprudência,  sobretudo do STJ,  têm caminhado na busca de soluções mais consentâneas com os preceitos constitucionais que  tratam da ordem econômica e que, em última análise, objetivam a preservação das empresas e  de suas unidades produtivas.     85. Entender que a existência de apenas um sócio em comum configura um  grupo  econômico,  afronta  o  princípio  da  livre  iniciativa,  pois  impediria  que  pessoas  físicas  participantes  de  uma  sociedade  adentrassem  ou  criassem  empresa  diversa,  já  que  isso  acarretaria a responsabilização em cadeia de todas as empresas com as quais tivesse qualquer  vínculo.     Fl. 18862DF CARF MF     14 86.  Dessa  forma,  para  a  Impugnante  resta  evidenciado  que  a  alegação  de  grupo econômico não merece prosperar, pois é fundada em alegações inconclusivas e viciadas,  não estando presentes os requisitos previstos em lei.     DO REQUERIMENTO    87.  De  todo  o  exposto,  a  Impugnante  requereu  o  acolhimento  das  preliminares  apresentadas,  com  as  suas  conseqüências;  se  ultrapassadas  as  preliminares,  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  para  fins  de  se  reconhecer  a  improcedência  dos  autos  de  infração lavrados.     88. Por fim, requereu que fosse realizado o julgamento simultâneo dos autos  de  infração  do  processo  nº  10508.720647/2013­47  e  dos  autos  de  infração  do  processo  10508.720648/2013­71,  em  razão  da  conexão  e  das  provas  acostadas  ao  presente  auto  de  infração, conforme determina o § 1º do art. 9º do Decreto 70.235/72.     IMPUGNAÇÃO  HERBERT  MOREIRA  DIAS  E  VALDEANA  MEIRA  SOUTO E DIAS     DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL     89. Inicialmente, os Impugnantes protestaram pela nulidade do procedimento  administrativo  fiscal,  em  decorrência  da  utilização  de  informações  protegidas  por  sigilo  processual e bancário sem autorização judicial, o que afronta o art. 5º, X e XII, da Constituição  Federal.     90.  Os  Impugnantes  argumentam  que  os  Auditores  da  Receita  Federal  receberam documentos apreendidos pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, sem  qualquer autorização para tanto.     91.  Trechos  do  Inquérito  Policial  nº  0420/2009,  instaurado  pela  Polícia  Federal  e  a Medida Cautelar Criminal  que  havia  sido  distribuída na  Justiça Federal  – Seção  Bahia, Subseção de Ilhéus, sob o nº 956­22.2012.4.01.3301, sem que tenha obtido autorização,  foram  reproduzidos,  fazendo  julgamento  antecipado,  afirmando  que  os  Impugnantes  são  os  reais proprietários da empresa Comercial de Estivas Matos Ltda.    92. Os  Impugnantes  citam o  art.  5º, X,  da CF,  para  afirmar  que  houve,  no  presente caso, ofensa ao princípio constitucional nele contido, ocorrendo, assim, a nulidade do  procedimento  fiscal  que  foi  baseado  em  informações  protegidas  por  sigilo,  sem  a  devida  autorização  judicial, o que demonstra a  ilicitude das provas carreadas ao procedimento fiscal  ora combatido.     93. Também houve ofensa ao art. 5º, LIV, da CF, pois não foi  respeitado o  devido processo legal. Citam, em sua defesa, entendimento da doutrina e da jurisprudência que  julgam serem favoráveis a sua tese.     94. A atividade fiscal encontra limitações que se encontram na Constituição  Federal, as quais foram ultrapassadas no presente caso. Os Impugnantes dizem que o inquérito  policial instaurado contra o Contribuinte está eivado de vícios que estão sendo discutidos por  via judicial e que, por isso, representam meros indícios.     Fl. 18863DF CARF MF Processo nº 10508.720648/2013­71  Acórdão n.º 1401­002.295  S1­C4T1  Fl. 18.857          15 95. Argumentam os Impugnantes que o inquérito policial ainda não se findou,  o processo cautelar ainda  tramita e não houve sentença. Assim, não está  comprovado que as  alegações lançadas pela Polícia Federal e Ministério Público Federal reproduzem a verdade dos  fatos. Assim, não se deve levar em consideração afirmações inconclusivas, valendo a regra da  presunção de inocência e idoneidade até prova em contrário.     96. Tanto a Polícia Federal,  como o Ministério Público Federal  e a Receita  Federal  não  possuem  competência  para  quebrar  o  sigilo  bancário  e  processual,  que  somente  poderia  ser  afastada  por  ordem  judicial,  sob  pena  de  nulidade  de  todo  o  procedimento  administrativo fiscal e todos os atos e procedimentos dele derivados, porquanto lastreados em  informações obtidas ao arrepio de vedação constitucional.    97. Em seguida, os Impugnantes apresentaram ementas de julgamentos sobre  o tema, que entende favoráveis à tese por ela defendida.      DA  ILEGITIMIDADE  PARA  FIGURAR  NO  PÓLO  PASSIVO  DO  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA     98.  Os  Impugnantes  discorrem  acerca  da  questão  da  responsabilidade  tributária, mencionando que o legislador não pode eleger responsáveis de forma aleatória, sob  pena de acarretar uma insegurança jurídica. Também não possui poderes ilimitados para eleger  os responsáveis, devendo haver um vínculo entre o sujeito passivo e o fato gerador tributário.      99.  No  presente  procedimento  fiscal,  não  foi  demonstrada  ou  comprovada  qualquer  responsabilidade  dos  Impugnantes,  referente  à  constituição  do  crédito  tributário  objeto deste processo.     100. Os  Impugnantes  nunca  fizeram  parte  do  quadro  societário  da  empresa  Contribuinte,  não  tendo  qualquer  responsabilidade  pelos  supostos  débitos  apurados.  Foram  incluídos como sujeitos passivos solidários no procedimento fiscal com base em informações  sigilosas e parciais, colhidas sem qualquer autorização.     101. A Fiscalização deveria ter respeitado a regra do art. 134, VII, do CTN,  incluindo  os  sócios  da  empresa  no  presente  procedimento  fiscal;  ao  contrário,  direcionaram  para terceiros, fundado em um julgamento antecipado de informações inconclusivas recebidas.     102. Ao agir assim, a Fiscalização cerceou o direito de defesa dos sócios da  empresa, ao considerá­los sem capacidade econômica.    103. Dos argumentos acima resumidos, os  Impugnantes  requereram as  suas  exclusões do presente procedimento administrativo fiscal.       MÉRITO     104.  Quanto  ao  mérito,  os  Impugnantes  alegam  restarem  prejudicados  quaisquer  questionamentos  acerca  dos  supostos  tributos  apurados,  pelos  motivos  acima  resumidos, visto que não têm qualquer ingerência sobre a empresa Contribuinte.     Fl. 18864DF CARF MF     16 105. Se ultrapassadas as teses defendidas, requereu que a defesa apresentada  por Comercial de Estivas Matos Ltda fizesse parte da sua impugnação.     DO REQUERIMENTO     106.  De  todo  o  exposto,  a  Impugnante  requereu  o  acolhimento  das  preliminares  apresentadas,  com  as  suas  conseqüências;  se  ultrapassadas  as  preliminares,  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  para  fins  de  se  reconhecer  a  improcedência  dos  autos  de  infração lavrados.     DA RESOLUÇÃO Nº 446 DA 3ª TURMA DA DEJ/SP     107. Em 30/04/2014, o julgamento administrativo do presente processo fiscal  foi convertido em diligência, através da Resolução nº 446 da 3ª Turma da DRJ/SPO (fls. 18096  a 18120), de forma a serem solucionadas determinadas questões  surgidas com a  impugnação  apresentada pelo Contribuinte.     108. Abaixo, reproduzimos a parte final da Resolução.      “RESOLUÇÃO  Conforme relatado, a  Impugnante  (e os  responsáveis pelo crédito  tributário)  concentrou a sua defesa nos seguintes pontos:      1­)  Nulidade  do  procedimento  fiscal  por  quebra  de  sigilo  processual  e  bancário; cerceamento de defesa;  falta de  intimação dos sócios; desrespeito ao prazo contido  no MPF e a sua não prorrogação.   2­)  Glosa  indevida  de  despesas  com  juros  financeiros,  energia  elétrica  e  ordenados,  salários,  FGTS.  Junto  com  a  impugnação,  apresentou  diversos  documentos  referentes  aos  citados  gastos,  os  quais,  segundo  afirmou,  tinham  sido  apresentados  no  procedimento fiscal, mas que foram desconsiderados pela Autoridade Fiscal.   3­)  Apontou  a  ocorrência  de  equívoco  quanto  ao  valor  considerado  como  Estoque Final de 2009.   4­) Alegou ser incabível o arbitramento do lucro na autuação.   5­) Alegou ser incabível a qualificação da multa lançada.   6­) Alegou que a empresa não faz parte de grupo econômico.   7­) Ilegitimidade dos responsabilizados pelo crédito tributário.       Dos pontos acima indicados, dois deles (“2’ e “3”) devem ser destacados: a  questão da glosa de despesas e a do suposto equívoco do valor considerado como estoque.      A Impugnante afirmou ter apresentado a documentação para a Fiscalização,  que  a  teria  desconsiderado.  Não  há  nos  autos  análise  dessa  documentação.  Ao  contrário,  a  Autoridade  Fiscal  disse  que,  intimado,  o  Contribuinte  não  apresentou  a  documentação  e  as  justificativas  solicitadas  sobre  as  despesas,  restando  à  Autoridade,  conforme  prescreve  a  legislação, a sua glosa.    Ocorre que, junto com a impugnação, foi apresentada documentação que não  foi  apreciada  pela  Autoridade  Fiscal.  A  simples  apresentação  pelo  Contribuinte  de  documentação em conjunto com a impugnação não comprova que a glosa (ou parte dela) tenha  sido  indevida,  pois  essa  documentação  deve  ser  auditada  em  conjunto  com  os  demais  elementos  da  contabilidade,  de  forma  que  se  tenha  certeza  de  que  os  valores  contidos  nos  documentos constituam diminuição do resultado da empresa.   Fl. 18865DF CARF MF Processo nº 10508.720648/2013­71  Acórdão n.º 1401­002.295  S1­C4T1  Fl. 18.858          17    De qualquer maneira, é fato que foram juntados aos autos pela  Impugnante  documentos  que  podem  modificar  a  base  de  cálculo  apurada.  O  processo,  conforme  se  encontra,  não  permite  a  continuidade  do  julgamento,  em  respeito  ao  direito  de  defesa  do  Contribuinte e ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal.      As  análises  que  devem  ser  feitas  da  documentação  apresentada  pela  Impugnante implicam a realização de tarefas e atos típicos de auditoria, como a verificação da  efetividade  dos  valores,  do  fluxo  financeiro,  da  habilidade  e  idoneidade  da  documentação  apresentada, etc.      Ao Contribuinte, é seu dever colaborar com a Fiscalização, de modo que o  trabalho  possa  ser  realizado  de  forma  efetiva,  devendo  apresentar  todos  os  elementos  que  a  Autoridade  Lançadora  entender  necessários  à  realização  da  auditoria,  caso  sejam  exigidos,  conforme previstos na legislação tributária federal.       Dessa  forma,  os  autos  do  presente  processo  administrativo  devem  ser  encaminhados  ao  setor de Fiscalização da Delegacia de  jurisdição do Contribuinte,  para que  sejam implementadas as medidas necessárias à análise da documentação juntada aos autos pelo  Contribuinte, devendo este, caso haja solicitação, prestar todos os esclarecimentos e apresentar  todos os livros e/ou documentos necessários à auditoria solicitados pela Autoridade Fiscal.      Caso, após auditoria da documentação apresentada, haja alteração nas bases  se  cálculo  originalmente  lançadas,  decorrente  da  comprovação  das  despesas  cuja  documentação  foi apresentada com a  impugnação, deverá ser  elaborada  tabela  com as novas  bases de cálculo do imposto e das contribuições lançados.      Ao  final,  deverá  ser  elaborado  relatório  conclusivo  (i)  dos  resultados  da  diligência/auditoria  empreendida,  incluindo  os  demonstrativos  das  bases  de  cálculo  apuradas  do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, antes e depois da diligência; (ii) manifestação quanto  ao possível equívoco quanto ao valor do estoque da empresa; (iii) bem como quaisquer outros  esclarecimentos que a Autoridade Fiscal entenda pertinentes ao caso.      Em  conclusão,  voto  no  sentido  de  transformar  em  diligência  o  presente  julgamento,  com  o  encaminhamento  dos  autos  do  presente  processo  administrativo  fiscal  à  Delegacia de jurisdição do Contribuinte, conforme exposto, para implementação das medidas  propostas e outras que se fizerem necessárias, concedendo ao Contribuinte, após realização do  trabalho,  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para manifestação,  de  acordo  com  o  art.  35,  parágrafo  único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.”      DA DILIGÊNCIA REALIZADA     109. Após intimar o Contribuinte e realizar a diligência, a Autoridade Fiscal  elaborou o “Relatório de Diligência” (fls. 18711 a 18718), cujos pontos principais destacamos  a seguir.     110.  Em  26/06/2014,  o  procurador  do  contribuinte,  Jacob  Bitar  Junior,  compareceu à Inspetoria da Receita Federal para tomar ciência pessoal do Termo de Início de  Diligência, sendo então intimado a apresentar os documentos originais das cópias anexadas na  impugnação. Além disso, retificou o endereço para a entrega de futuras intimações.   Fl. 18866DF CARF MF     18   111.  Como  o  Contribuinte  não  apresentou  a  documentação  original  das  cópias  anexadas  na  impugnação,  a  Autoridade  Fiscal  o  reintimou  em  02/09/2014.  Em  11/09/204,  o  Contribuinte  apresentou  extratos  bancários,  planilha  de  juros  e  despesas  financeiras (ano base 2008), relativos aos Juros e Encargos de Financiamentos.     112.  Em  02/10/2014,  o  Contribuinte  compareceu  à  Inspetoria  da  Receita  Federal e apresentou segundas vias de contas da COELBA dos anos de 2009 e 2010; e extratos  do FGTS dos anos de 2008 a 2010.     113.  Antes  da  análise  da  documentação  apresentada  pelo  Contribuinte  no  curso  da  diligência  fiscal  realizada,  a  Autoridade  Fiscal  esclareceu  que  os  documentos  anexados  juntamente  com  a  impugnação  ao Auto  de  Infração  não  tinham  sido  apresentados  durante a fiscalização. Além disso, destacou que o Contribuinte comportou­se de modo a tentar  retardar o curso do processo.     114.  Analisada  a  documentação  apresentada,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  pela aceitação dos valores conforme explicado no Relatório. Assim, os montantes de despesas  glosadas antes e depois da realização da diligência são os seguintes:        115.  Com  relação  à  omissão  de  receitas,  derivada  da  diferença  de  estoque  final de 2008 e inicial de 2009, a Autoridade Fiscal disse não ter ocorrido o alegado equívoco.  116. No ano de 2008, foi apurada uma diferença de R$ 17.011.534,67 entre  os  valores  constantes  do  estoque  final  de  2008,  no montante  de  R$  47.297.920,15,  e  os  do  estoque  inicial de 2009, no montante de R$ 30.286.385,48. Esses valores  foram retirados do  livro  Razão  e  do  Diário.  os  valores  constantes  do  estoque  final  de  2008  totalizam  R$  47.297.920,15, os do estoque inicial de 2009 totalizam R$ 30.286.385,48. A diferença totaliza  R$ 17.011.534,67.   117.  Da  mesma  forma,  não  há  que  se  falar  em  equívoco  em  relação  aos  valores de estoque inicial e final de 2009. Os valores de estoque inicial de 2009 totalizam R$  30.286.385,48,  e  os  do  estoque  final  de  2009  totalizam  R$  29.473.519,34,  valores  esses  também comprovados nos livros Razão, Diário, e balancetes dos Livros Diário.   118. Ressaltou  a Autoridade  Fiscal,  novamente,  a  intenção  do Contribuinte  em retardar o processo.   Fl. 18867DF CARF MF Processo nº 10508.720648/2013­71  Acórdão n.º 1401­002.295  S1­C4T1  Fl. 18.859          19 119.  Pelas  razões  acima  expostas,  a  Autoridade  Fiscal  manteve  a  posição  inicial sobre a omissão de receitas de vendas, no montante de R$ 17.011.534,67, por estar em  harmonia com os livros Razão, Diário, e balancetes dos Livros Diário (fl. 18716).   120. A seguir, reproduzimos o Lucro Líquido apurado pela Autoridade Fiscal  antes e depois da diligência realizada (fl. 18717).                    121. Dada ciência ao Contribuinte dos resultados da diligência realizada (AR  à  fl.  18720),  foi  a  ele  concedido  o  prazo  legal  de  30  dias  para manifestação,  a  qual  não  foi  apresentada, de acordo com o despacho de fl. 18722.  Após  a  análise  dos  argumentos  de  acusação  e  de  defesa  a  Delegacia  de  Julgamento proferiu acórdão julgando procedente em parte a impugnação apenas para reduzir  os valores da autuação de acordo com as informações apresentadas no resultado da diligência,  mantendo todos os demais termos da autuação.  Cientificado  do  acórdão  da  impugnação  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário apresentando as seguintes alegações:  Nulidades  Fl. 18868DF CARF MF     20 1.  Ilicitude do Procedimento por Utilização de  Informações protegidas por  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  =>  Argumenta  que  os  documentos  utilizados  pela  fiscalização  para  a  autuação  foram  apreendidos  pela  Polícia  Federal  e  Ministério  Público  e  encaminhados  sem  qualquer  autorização  judicial.  Entende  que  este  procedimento  desrespeitou  o  devido  processo  legal,  sendo  causa  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização.  Alega  também  a  quebra  do  sigilo  processual visto que foi transcrito nos autos do processo trechos da peça  inicial da Medida Cautelar Penal impetrada contra a empresa.    2.  Falta de Intimação aos sócios da empresa => Alega que foram indicados  os  responsáveis  solidários  sem  nenhum  critério.  Alega  que  não  houve  intimação  aos  sócios  da  empresa  para  se  manifestar  no  curso  do  procedimento  e  que  foram  indicados  terceiros  como  responsáveis  sem  maiores explicações e fundamentação.    Mérito  1.  Da insubsistência das Glosas => Alega que apresentou documentos para  demonstrar  suas  despesas  e  que,  por  isso,  deveriam  ser  consideradas  insubsistentes as glosas tendo em vista a comprovação das despesas e os  precedentes do CARF a este respeito.   2.  Do não cabimento do arbitramento do lucro => Alega que a escrituração  de sua movimentação financeira estava registrada no livro caixa e no livro  caixa  auxiliar  e que  assim, descaberia o  arbitramento do  lucro. Entende  que a empresa não deixou de apresentar sua documentação contábil e que,  por isso, seria impossível o arbitramento.  3.  Do não cabimento da qualificação da multa => Entende que a imposição  de  multa  qualificada  ocorreu  sem  embasamento  probatório  e  fundamentação  legal.  Entende,  também,  que  não  seria  moral  o  estabelecimento de multa em patamar de 150%.   4.  Da  não  participação  de  grupo  econômico  =>  Alega  que  para  se  caracterizar a existência de grupo econômico as empresas deveriam estar  submetidas a um controle único. Que esta participação foi apenas suposta  pela fiscalização, não fazendo a empresa parte de nenhum grupo.  A delegacia de origem, verificando que os responsáveis solidários não foram  intimados  do  acórdão  da  impugnação,  solicitou  o  retorno  do  processo  para  suprir  a  irregularidade.  Cumpridas  as  intimações,  não  foram  apresentados  recursos  por  parte  dos  responsáveis solidários.  É o relatório.    Voto             Fl. 18869DF CARF MF Processo nº 10508.720648/2013­71  Acórdão n.º 1401­002.295  S1­C4T1  Fl. 18.860          21 Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso dele tomamos  conhecimento.  Iniciaremos a análise recursal a partir dos pontos de discordância levantados  pelo recorrente.  1.  Ilicitude do Procedimento por Utilização de Informações protegidas  por sigilo bancário sem autorização judicial  Com  relação à  alegação de utilização de  informações protegidas pelo  sigilo  bancário,  este  argumento  foi  apreciado  em  sede  do  julgamento  da  impugnação  conforme  transcrito abaixo:  129. Sobre o sigilo processual e bancário quebrado sem autorização judicial,  a  alegação  de  nulidade  igualmente  não  procede.  As  informações  foram  encaminhadas por órgãos competentes para tal, tanto a Polícia Federal como  o Ministério Público Federal. Se alguma ilegalidade tivesse ocorrido, caberia  à Impugnante ter apresentado alguma tutela judicial, o que não foi o caso.   130.  Neste  ponto  é  importante  destacar  que  as  informações  recebidas  da  Polícia Federal e do Ministério Público Federal têm relação com as questões  da  multa  qualificada  e  da  responsabilidade  tributária  atribuída  a  Herbert  Moreira Dias e Valdeana Meira Souto e Dias e não com o crédito tributário  lançado.   131.  A  base  de  cálculo  apurada  pela  Auditoria  Fiscal  não  utilizou  informações  recebidas  dos  órgãos  citados,  nem  de  depósitos  bancários  de  extratos  obtidos  de  instituições  financeiras.  São  incabíveis  as  acusações  de  quebra  de  sigilo  bancário  ou  processual  apresentadas  pela  Impugnante.  A  base  de  cálculo  foi  apurada  através  de  livros  fiscais,  declarações  e  documentos  fornecidos  pelo  próprio  Contribuinte  (e  não  de  extratos  bancários),  o  que  pode  ser  facilmente  verificado  com  a  simples  leitura  do  Relatório de Verificação Fiscal.  No  meu  entendimento,  correta  a  análise  procedida  pela  Delegacia  de  Julgamento. Não  houve  quebra  de  sigilo  bancário  conforme  alegado  pelo  recorrente. O  que  houve,  isto  sim,  foi  a  utilização  de  informações  decorrentes  de  inquérito,  encaminhadas  ao  órgão tributário pela Polícia Federal e Ministério Público, para que fossem adotadas medidas  de apuração das irregularidades tributárias.  Estas informações não serviram de base para a autuação pura e simplesmente.  Ao contrário, a partir delas foi realizado todo o procedimento de fiscalização por meio do qual  foram apuradas as irregularidades, coletados os documentos, estes fornecidos pela empresa, e  quantificadas  as  irregularidades ora  imputadas  á  empresa. Estas  informações e  as conclusões  dela decorrentes foram cientificadas à empresa e destas esta pode proceder sua defesa.  Mais  ainda,  a  jurisprudência  deste  CARF  é  tranquila  no  sentido  de  não  se  caracterizar a nulidade a utilização de informações fornecidas por outros órgãos de estado para  Fl. 18870DF CARF MF     22 o início de procedimento de fiscalização contra o contribuinte. Veja­se precedentes do CARF  respeito.  PROVA EMPRESTADA. FUNÇÃO AUXILIAR. LICITUDE. Considerar o  conteúdo  de  prova  emprestada  é  conduta  lícita  e  válida,  desde  que  tal  instrumento  seja  auxiliar,  ou  seja,  que  sirva  como  indício  para  a  autuação  fiscal, que não enseje, apenas por si, a lavratura do auto de infração. Acórdão  nº 1402­002.747, de 19/09/2017.  PROVA  EMPRESTADA.  UTILIZAÇÃO.  Disponibilizadas  às  partes  as  provas  chamadas  “emprestadas”  e  tendo  sido  permitido  à  fiscalizada  e  aos  sujeitos passivos solidários inteiro acesso a elas, podendo exercer o direito de  ampla  manifestação  sobre  as  mesmas,  improcedente  o  reclamo  sobre  uma  possível  utilização  indevida  de  provas  e  documentos  trazidos  de  outros  processos. Acórdão nº 1301­002.561, de 15/08/2017.  PROVAS  EMPRESTADAS.  RESPEITO  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  OBSERVÂNCIA  DO  ORDENAMENTO  JURÍDICO.  A  utilização  de  conjunto  probatório  produzido por órgão público em processos instaurados por autoridades fiscais  de  outra  esfera  de  poder,  relativo  ao  mesmo  contribuinte,  respeitado  o  contraditório e a ampla defesa, está de acordo com o ordenamento jurídico e  não  constitui  causa  de  nulidade  do  lançamento  fiscal.  Acórdão  nº  1301­ 002.271, de 14/04/2017.  PROVA  EMPRESTADA.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Instaurado o contencioso  administrativo, por meio da impugnação protocolizada, o contribuinte obteve  a possibilidade de apresentar argumentos e provas de fato e de direito capazes  de  afastar  a  exigência  fiscal,  em  atendimento  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa, não havendo que se falar em nulidade. Acórdão nº 3302­003.365, de  27/09/2016.    Desta  forma  é  que  entendo  não  ter  ocorrido  a  nulidade  apontada  pelo  recorrente e por isso rejeito esta preliminar.    2.  Falta de Intimação aos sócios da empresa  Esta outra nulidade apontada pelo recorrente prende­se à alegação de que os  sócios  da  empresa  não  foram  intimados  durante  o  procedimento  de  fiscalização  e  que,  além  disso, foram apontados como responsáveis solidários terceiros que não os sócios da empresa.  Com relação à falta de intimação aos sócios da empresa, assim se pronunciou  a delegacia de Julgamento a respeito.  132.  A  alegação  de  cerceamento  de  defesa  é  igualmente  improcedente.  O  Contribuinte  foi  representado  em  todo  o  procedimento  fiscal  por  seu  procurador, indicado por ele próprio. Foi ele regularmente intimado de todos  os  termos  do  processo,  teve  deles  plena  ciência  e  oportunidade  para  apresentar  documentos,  provas,  explicações  e  justificativas.  Exerceu,  Fl. 18871DF CARF MF Processo nº 10508.720648/2013­71  Acórdão n.º 1401­002.295  S1­C4T1  Fl. 18.861          23 conforme  quis,  plenamente  o  seu  direito  de  defesa,  sendo  incabível  agora  alegar cerceamento de defesa.    133. Ainda sobre nulidade, a Impugnante também defendeu a ocorrência de  nulidade  do  procedimento  fiscal  pela  falta  de  intimação  dos  sócios  da  empresa contribuinte, os quais não puderam se manifestar quanto ao seu teor.   134. Não  procede  a  tese  da  Impugnante. Durante  o  curso  do  procedimento  fiscal,  o  Contribuinte  foi  representado  por  um  procurador,  o  qual  foi  designado  pelo  próprio  Contribuinte.  Uma  vez  que  o  contribuinte  esteja  legalmente representado por um procurador, não há norma que imponha, no  curso  de  um  procedimento  fiscal,  a  intimação  dos  sócios.  Logo,  o  Contribuinte  teve,  através  de  seu mandatário,  conhecimento  de  tudo  o  que  ocorria na fiscalização, não havendo qualquer motivo para supor o contrário.   135.  Quanto  ao  “direcionamento  para  terceiros”  atacado  pela  Impugnante,  esta  questão  está  relacionada  com  a  responsabilidade  tributária,  que  será  discutida adiante. Mas, desde já, deixamos nosso posicionamento pelo acerto  da  Fiscalização  em  atribuir  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  às  pessoas indicadas.    Consultando a documentação anexada ao processo verificamos, com base na  procuração  juntada  às  fls.  9715/9717,  que  a  empresa  foi  representada,  durante  todo  o  procedimento, pelo Sr. Marcelo Silva Bonfim, devidamente outorgado por meio de instrumento  de mandato público para representar a empresa perante os órgãos federais.  Ora,  se  a  própria  empresa,  por meio  de  seus  sócios,  faz­se  representar  por  procurador,  como  agora  pode  apresentar  preliminar  de  nulidade  por  falta  de  intimação  aos  sócios da empresa. Restando evidente que houve intimação ao representante da empresa, não  há que se falar em nulidade por falta de intimação aos sócios.  Quanto à menção de que a responsabilidade foi atribuída a terceiros que não  fazem parte da empresa, analisaremos mais abaixo este tema.  Pelo exposto, voto no sentido de igualmente rejeitar esta preliminar.    3.  Mérito ­ Da insubsistência das Glosas  Com relação à insubsistência das glosas pela alegação de que os documentos  apresentados pela empresa não foram analisados a este respeito a Delegacia de Julgamento já  se  pronunciou  determinando  a  realização  de  diligência  na  qual  todos  os  documentos  foram  objeto  de  análise  e,  ao  final,  foram  revistos  os  valores  das  glosas  de  despesas  e  refeita  a  apuração do lucro tributável.  Assim,  não  há  reparos  na  decisão  de  Piso  com  relação  a  este  ponto.  Os  documentos  apresentados  apenas  em  sede  de  impugnação  foram  analisados  e  aceitos  como  comprovantes de despesas, levando à redução da autuação.  Fl. 18872DF CARF MF     24 Não  existindo  outros  documentos  não  apreciados  anteriormente,  e  em  face  dos  argumentos,  neste  ponto,  serem  os  mesmos  apresentados  na  impugnação,  não  existem  outros motivos para se aprofundar esta análise.  À vista do exposto, voto, neste ponto, por negar provimento ao recurso.    4.  Do não cabimento do arbitramento do lucro  Em relação a esta alegação formulada pelo recorrente, não existem motivos  para  sua  apresentação  e  este  fato  já  foi  devidamente  constatado  pela  Decisão  de  Piso.  Equivoca­se o recorrente ao alegar arbitramento do lucro.  Na verdade, toda a autuação foi realizada por meio de apuração do lucro real,  até  mesmo  porque  houve  glosa  de  despesas  que  simplesmente  inexistiriam  se  acaso  o  lançamento tivesse ocorrido na sistemática do lucro arbitrado.  Desta  forma,  verificando­se  que  a  alegação  neste  ponto  carece  de  qualquer  fundamento factual em razão de inexistir arbitramento do lucro, há de se negar provimento ao  recurso.      5.  Do não cabimento da qualificação da multa  Acerca da qualificação da multa vejamos o que informa a fiscalização em sua  autuação.    Analisando­se o lançamento realizado verifica­se que o lançamento decorreu  de glosa de despesas não comprovadas, diferença de estoques de encerramento do ano 2008 e  de abertura do ano 2009 e, por fim, lançamentos incorretos a crédito da conta caixa.  Pela  análise  das  infrações  cometidas  pode­se  constatar  a  existência  de  infrações à legislação tributária decorrentes de ação intencional tendente a reduzir a imputação  tributária. Note­se que não se trata de um simples equívoco cometido pela empresa, mas sim  atos  intencionais  de  indevida  redução  da  tributação,  como,  por  exemplo  os  lançamentos  realizados a crédito da conta de caixa.  No TVF a fiscalização consegue demonstrar cabalmente que os sócios reais  da empresa são diferentes dos  sócios que constam nos contratos  sociais, no entanto este  fato  não  implica,  sem  maiores  comprovações,  que  os  atos  praticados  por  estes  estariam  caracterizados como atos de fraude ou sonegação, posto que não houve análise da realização  dos atos irregulares para benefício específico de alguém.  Por  estas  razões,  e  por  entender  a  prática  dos  atos  de  evidente  intuito  de  redução indevida da tributação, juntamente com a tentativa de ocultar os reais proprietários da  Fl. 18873DF CARF MF Processo nº 10508.720648/2013­71  Acórdão n.º 1401­002.295  S1­C4T1  Fl. 18.862          25 empresa com vista a não se responsabilizarem pelas intencionais infrações cometidas, voto no  sentido de manter a qualificação da multa aplicada.    6.  Da não participação de grupo econômico  A  recorrente,  neste  ponto,  alega  que  não  restou  comprovada  a  sua  participação em grupo econômico como fora alegado pela fiscalização. Em verdade este tópico  diria mais respeito à responsabilização solidária dos sócios de fato da empresa.  De  toda  forma  para  evitar  a  interposição  de  embargos  declaratórios,  remetemos, neste ponto à leitura dos itens 6 e 7 do TVF, relatado às fls. 17640/17648, no qual  a fiscalização apresente extensa narrativa demonstrando que:  1 – A direção de  fato da empresa era exercida pelos  sócios de fato Herbert  Moreira Dias e Valdeana Meira Souto e Dias, por meio de procurações emitidas pelos sócios  de direito da empresa;  2  –  Que  os  sócios  que  constavam  no  contrato  social  eram  pessoas  que  constavam  como  empregados  da  empresa,  parente  dos  sócios  de  fato  ou  pessoas  sem  qualificação em administração ou vinculação com a atividade da empresa;  3  –  Que  os  sócios  de  fato  era  quem  exerciam  a movimentação  das  contas  bancárias da empresa;  4 – Que os sócios de fato eram sócios de outras empresas do mesmo grupo  conforme verificado na própria página da internet da empresa, onde consta como componente  do grupo econômico.  Por  estas  razões  é  que  os  sócios  de  fato  foram  enquadrados  como  responsáveis  solidários  pelas  infrações  cometidas  pela  empresa  e  cuja  responsabilização  foi  mantida em sede de julgamento da impugnação.  À vista de todo o demonstrado pela fiscalização e entendendo que estão mais  do  que  comprovadas  suas  alegações,  concordo  com  a  decisão  de  piso,  e  entende  estar  caracterizada a participação da empresa em grupo econômico e, mais ainda, deve ser mantida a  responsabilização solidária dos sócios de fato Herbert Moreira Dias e Valdeana Meira Souto e  Dias, tendo em vista a prática de atos para não se apresentar como os reais administradores da  empresa  e  participantes  de  todo  um  grupo  econômico,  conforme  ficou  extensamente  comprovado.    Por todo o exposto voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no  mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO apenas para excluir a qualificação da multa imposta.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator ­ Relator Fl. 18874DF CARF MF     26                               Fl. 18875DF CARF MF

score : 1.0
7339356 #
Numero do processo: 11065.724088/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovada idoneamente, por demonstrativos de pagamentos de despesas médicas, ainda que em fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto.
Numero da decisão: 2202-004.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,. por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para admitir a dedução de despesas médicas comprovadas pelos recibos de fls. 12/24. Votaram pelas conclusões, no que diz respeito à dedução vinculada à prestadora de serviços Paloma Zagonel Kreuz, os conselheiros Waltir de Carvalho e Ronnie Soares Anderson. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovada idoneamente, por demonstrativos de pagamentos de despesas médicas, ainda que em fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11065.724088/2015-13

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5872562

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.527

nome_arquivo_s : Decisao_11065724088201513.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 11065724088201513_5872562.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,. por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para admitir a dedução de despesas médicas comprovadas pelos recibos de fls. 12/24. Votaram pelas conclusões, no que diz respeito à dedução vinculada à prestadora de serviços Paloma Zagonel Kreuz, os conselheiros Waltir de Carvalho e Ronnie Soares Anderson. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson

dt_sessao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7339356

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050306126807040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 95          1 94  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.724088/2015­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.527  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.    Recorrente  VENANCIO AGUIAR CEZAR            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO  INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  COMPROVAÇÃO  IDÔNEA  EM  FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO  FORMALISMO MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  despesas  médicas,  ainda  que  em  fase  recursal,  são  de  se  admitir  os  comprovantes  apresentados  a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,.  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para admitir a dedução de despesas médicas comprovadas pelos  recibos  de  fls.  12/24. Votaram  pelas  conclusões,  no  que  diz  respeito  à  dedução  vinculada  à  prestadora  de  serviços Paloma Zagonel Kreuz,  os  conselheiros Waltir  de Carvalho  e Ronnie  Soares Anderson.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 40 88 /2 01 5- 13 Fl. 95DF CARF MF     2       Relatório      Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP):    O  processo  refere­se  à  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  ano  calendário  de  2013,  fls.  40/45,  na  qual  a  restituição  solicitada pelo contribuinte de R$ 4.783,17 foi ajustada para R$  82,32.  Sendo  pleiteada  neste  processo  a  restituição  complementar de R$ 4.700,85. Valores confirmados pelo extrato  de fl. 47.  A Notificação de Lançamento, lavrada em 16/11/2015, decorreu  da Dedução Indevida de Despesas Médicas. Foi glosado o valor  de  R$  17.094,00,  das  seguintes  despesas,  conforme  Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal:  (...)    (1)  Não  há  previsão  legal  para  dedução  de  despesas  com  sessões/aulas  de  Pilates.  Além  disso,  o  documento  hábil  a  comprovar despesas pagas a empresas é a nota fiscal de serviço  e não recibo.  (2)  No  recibo  apresentado  não  consta  o  carimbo  com  o  nº  de  inscrição  da  profissional  no  respectivo  conselho  regional  da  profissão. Sendo assim, não há como se aferir a dedutibilidade  da despesa, conforme as hipóteses legais.  (3) Os recibos apresentados não observam os requisitos  legais:  não há  indicação do endereço do profissional. Também não há  discriminação do paciente do tratamento realizado.  (4) Não há, nos recibos apresentados, discriminação do paciente  do  tratamento. Com efeito,  no  recibo  datado de  03/10/2013 há  menção  a  ROGERIO  S  CEZAR,  não  relacionado  como  dependente neste exercício.  A  ciência  da  Notificação  de  Lançamento  pelo  contribuinte  ocorreu em 25/11/2015, fl 46.  Da Impugnação  O  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  4/5,  em  15/12/2015, alegando, em síntese:  · Concorda  com  a  glosa  da  despesa  CENTRO  DE  FISIOTERAPIA  KlRITA  SOCIEDADE  SIMPLES  LTDA  ­  ME ­ ORTHOFISIO ­ CNPJ 04.485.513/0001­90.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11065.724088/2015­13  Acórdão n.º 2202­004.527  S2­C2T2  Fl. 96          3 · .Em  relação  a  glosa  da  despesa  médica  para  PALOMA  ZAGONEL  KREUZ,  a  despesa  refere­se  a  sua  dependente  IVONE MARIA SALTON CEZAR.  · Em relação a glosa das despesas médicas para ANATEREZ  CATARINA  ARTUS  e  GIULIANO  PEDRON  SIMAS,  as  despesas são próprias.  Da Declaração de Ajuste Anual  A  Declaração  de  Ajuste  Anual  consta  nos  autos  às  fls.  28/37,  nela foi informada a seguinte dependente:  A  dependente  não  apresentou  Declaração  de  Ajuste  Anual  própria  Do Dossiê da Malha  O Dossiê da Malha Fiscal consta nos autos às fls. 52/75 .  Do Termo de Intimação Fiscal  O Termo de Intimação Fiscal encontra­se à fl. 39.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP),  deu parcial provimento à Impugnação (fls. 76), pelas seguintes razões:    O  contribuinte  apresentou  para  comprovar  o  pagamento  a  PALOMA  ZAGONEL  KREUZ,  referente  a  despesa médica  que  tem como beneficiária do serviço sua dependente IVONE MARIA  SALTON  CEZAR,  o  recibo  de  fl.  11.  Todavia,  persiste  no  documento  o  vício  apontado  pela  fiscalização,  ausência  do  requisito  legal  de  indicação  do  número  de  inscrição  da  profissional no respectivo conselho regional de classe.   Para  comprovar  os  pagamentos  realizados  a  ANATEREZ  CATARINA  ARTUS  e  GIULIANO  PEDRON  SIMAS,  o  contribuinte  apresentou  os  recibos  de  fls.  12/20  e  fls.  21/24,  respectivamente,  os  quais  não  indicam  o  beneficiário  dos  serviços. Portanto, também essas glosas devem ser mantidas.    Cientificado  (AR  fls.  82),  a  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls. 84), no qual alega, resumidamente, o seguinte:    a)  que  o  fisco  alega  que  nos  recibos  não  consta  o  nome  do  favorecido  podendo  ser  outra  pessoa.  Todavia,  os  recibos  são  claros.  Tanto  é  assim  que  as  despesas  relativas a dependente do declarante, Sra  Ivone Salton Cesar, estão devidamente nomeadas a  ela. Sendo assim, as despesas constantes dos recibos são relativas às pessoas neles nominadas.     b) Se a lei 9.250/95, em seu artigo 8º, §2º, inciso III, permite que, na falta de  documentação,  a despesa possa  ser  comprovada por  cheque nominativo, no qual nunca seria  colocado  o  CRM  ou  CRO,  não  faz  sentido  entender  que  a  ausência  do  CRM/  CRO  seja  suficiente para manutenção da glosa da despesa;  Fl. 97DF CARF MF     4   É o relatório     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A dedução  tributária  dos  gastos  incorridos  com  despesas médicas  é  tratada  pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos seguintes termos:    Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do  nome, endereço e número de  inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de  quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11065.724088/2015­13  Acórdão n.º 2202­004.527  S2­C2T2  Fl. 97          5 dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico  e  nota fiscal em nome do beneficiário. (grifamos)     Nesse mesmo  sentido,  o  previsto  no Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999:  "Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").    § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  II  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento (grifamos)    Em  relação  à manutenção  da  glosa  em  razão  da  ausência  de  discriminação  dos  beneficiários  dos  serviços,  entendo  que  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte.  Nesse  mesmo  sentido  já  se  manifestou  a  Coordenação  Geral  de  Tributação  ­  COSIT, na Solução de Consulta Interna nº 23 de 30/08/2013, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  DESPESAS  MÉDICAS.  IDENTIFICAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO.  São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas  realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e  de  seus  dependentes,  desde  que  especificadas  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea.  Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico  prestado  ter  sido  emitido  em  nome  do  contribuinte  sem  a  especificação do beneficiário do serviço, pode­se presumir que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados  razoáveis  indícios  de  irregularidades.  Fl. 99DF CARF MF     6 No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do  contribuinte,  sem a  especificação do beneficiário do serviço no  comprovante,  essa  informação  poderá  ser  prestada  por  outros  meios de prova,  inclusive por declaração do profissional ou da  empresa  emissora  do  referido  documento  comprobatório.  (grifamos)    Em  relação  ao  recibo  de  fls.  11  emitido  por  a  PALOMA  ZAGONEL  KREUZ,  que  tem  como  beneficiária  do  serviço  a  dependente  IVONE  MARIA  SALTON  CEZAR a decisão recorrida indeferiu a dedutibilidade em razão da ausência, do requisito legal  de indicação do número de inscrição da profissional no respectivo conselho regional de classe.  Entendo  que  a  ausência  do  número  de  inscrição  não  é motivo  para  impedir  a  glosa  se  esse  puder  ser  localizado  por  outras  formas. No  entanto,  verifica­se  que  profissional  em  questão  presta  os  serviços  de  quiropraxia  e  acupuntura.  Tais  serviços  não  estão  dentro  dos  serviços  prestados pelos profissionais  listados no art. 8º,  inciso II, "a"  (médicos, dentistas, psicólogos,  fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais), motivo pelo qual, a glosa deverá ser  mantida.   Em  face  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  admitir a dedução das despesas médicas comprovadas pelos recibos fls. 12/24.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                Fl. 100DF CARF MF

score : 1.0
7245713 #
Numero do processo: 10580.729056/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 28/02/2006 a 28/02/2007 AFERIÇÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O uso da aferição indireta para apurar parcelas salariais tributadas, quando observados os requisitos legais, não acarreta nulidade nem cerceia o direito à ampla defesa. O descumprimento de intimação fiscal para o fornecimento de documentos justifica o uso da aferição indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTOS DE REMUNERAÇÃO NÃO DECLARADOS. OBRIGATORIEDADE DE DECLARAR EM GFIP. Incide contribuição previdenciária, patronal e dos trabalhadores, sobre os valores pagos a título de remuneração pelo trabalho. Sujeita-se ao lançamento de ofício os fatos geradores não declarados em Gfip e identificados pela fiscalização, através de documentos apresentados pela empresa. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS DECLARADOS. ÔNUS DO DECLARANTE. É correta a compensação, em Gfip, da contribuição previdenciária com créditos líquidos e certos da mesma contribuição. Cabe ao sujeito passivo a comprovação da liquidez e certeza dos créditos utilizados para compensação, cuja prova não se faz pela mera declaração em Gfip de créditos compensáveis. É correta a glosa de valores compensados quando não comprovados, os créditos, por meios hábeis. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. O indeferimento motivado de pedido de perícia não caracteriza cerceamento de direito de defesa. Não cabe perícia para fazer prova de fatos cujo ônus probante é da defesa e ela tem acesso às informações que pretenderia obter com a perícia. Nulidade do acórdão inexistente. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE O AUTORIZADO PELA LEI. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale-transporte. A lei autoriza, mas não obriga, o desconto de até 6% da remuneração do empregado para custeio do vale-transporte. A ausência de desconto ou o desconto menor do que o autorizado não implicam descaracterização do benefício. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. ALUGUEL. EMPREGADO TRANSFERIDO. A habitação fornecida pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distinta de sua residência é isenta da contribuição previdenciária quando atendidos os requisitos legais. A transferência do empregado para outra localidade implica a alteração do seu domicílio e, portanto, da sua residência. Configura salário indireto o pagamento de aluguel a empregado transferido, nos termos da CLT, para outra localidade. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao empregado e trabalhador avulso destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma. Excluem-se do salário de contribuição os ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. O pagamento habitual de valores a título de prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário de contribuição. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º, e 35, inc. II, da mesma lei.
Numero da decisão: 2301-005.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DENEGAR o pedido de perícia e REJEITAR as preliminares; no mérito, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores resultantes dos levantamentos VT e VT1, correspondentes à incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas inferiores a 6% de desconto dos empregados a título de vale-transporte, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Marcelo Freitas De Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato que davam provimento ao recurso voluntário em maior extensão. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital e Wesley Rocha.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 28/02/2006 a 28/02/2007 AFERIÇÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O uso da aferição indireta para apurar parcelas salariais tributadas, quando observados os requisitos legais, não acarreta nulidade nem cerceia o direito à ampla defesa. O descumprimento de intimação fiscal para o fornecimento de documentos justifica o uso da aferição indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTOS DE REMUNERAÇÃO NÃO DECLARADOS. OBRIGATORIEDADE DE DECLARAR EM GFIP. Incide contribuição previdenciária, patronal e dos trabalhadores, sobre os valores pagos a título de remuneração pelo trabalho. Sujeita-se ao lançamento de ofício os fatos geradores não declarados em Gfip e identificados pela fiscalização, através de documentos apresentados pela empresa. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS DECLARADOS. ÔNUS DO DECLARANTE. É correta a compensação, em Gfip, da contribuição previdenciária com créditos líquidos e certos da mesma contribuição. Cabe ao sujeito passivo a comprovação da liquidez e certeza dos créditos utilizados para compensação, cuja prova não se faz pela mera declaração em Gfip de créditos compensáveis. É correta a glosa de valores compensados quando não comprovados, os créditos, por meios hábeis. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. O indeferimento motivado de pedido de perícia não caracteriza cerceamento de direito de defesa. Não cabe perícia para fazer prova de fatos cujo ônus probante é da defesa e ela tem acesso às informações que pretenderia obter com a perícia. Nulidade do acórdão inexistente. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE O AUTORIZADO PELA LEI. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale-transporte. A lei autoriza, mas não obriga, o desconto de até 6% da remuneração do empregado para custeio do vale-transporte. A ausência de desconto ou o desconto menor do que o autorizado não implicam descaracterização do benefício. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. ALUGUEL. EMPREGADO TRANSFERIDO. A habitação fornecida pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distinta de sua residência é isenta da contribuição previdenciária quando atendidos os requisitos legais. A transferência do empregado para outra localidade implica a alteração do seu domicílio e, portanto, da sua residência. Configura salário indireto o pagamento de aluguel a empregado transferido, nos termos da CLT, para outra localidade. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao empregado e trabalhador avulso destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma. Excluem-se do salário de contribuição os ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. O pagamento habitual de valores a título de prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário de contribuição. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º, e 35, inc. II, da mesma lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.729056/2010-08

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5856594

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-005.193

nome_arquivo_s : Decisao_10580729056201008.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10580729056201008_5856594.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DENEGAR o pedido de perícia e REJEITAR as preliminares; no mérito, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores resultantes dos levantamentos VT e VT1, correspondentes à incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas inferiores a 6% de desconto dos empregados a título de vale-transporte, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Marcelo Freitas De Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato que davam provimento ao recurso voluntário em maior extensão. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital e Wesley Rocha.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7245713

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050306133098496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2.160          1 2.159  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.729056/2010­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.193  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRATRONAL  Recorrente  TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 28/02/2006 a 28/02/2007  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  O  uso  da  aferição  indireta  para  apurar  parcelas  salariais  tributadas,  quando  observados os requisitos legais, não acarreta nulidade nem cerceia o direito à  ampla defesa. O descumprimento de intimação fiscal para o fornecimento de  documentos justifica o uso da aferição indireta.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  INCIDÊNCIA  SOBRE  PAGAMENTOS  DE  REMUNERAÇÃO  NÃO  DECLARADOS.  OBRIGATORIEDADE DE DECLARAR EM GFIP.  Incide  contribuição  previdenciária,  patronal  e  dos  trabalhadores,  sobre  os  valores pagos a título de remuneração pelo trabalho. Sujeita­se ao lançamento  de  ofício  os  fatos  geradores  não  declarados  em  Gfip  e  identificados  pela  fiscalização, através de documentos apresentados pela empresa.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DECLARADOS. ÔNUS DO DECLARANTE.   É  correta  a  compensação,  em  Gfip,  da  contribuição  previdenciária  com  créditos  líquidos e certos da mesma contribuição. Cabe ao sujeito passivo a  comprovação da liquidez e certeza dos créditos utilizados para compensação,  cuja  prova  não  se  faz  pela  mera  declaração  em  Gfip  de  créditos  compensáveis.  É  correta  a  glosa  de  valores  compensados  quando  não  comprovados, os créditos, por meios hábeis.  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  O indeferimento motivado de pedido de perícia não caracteriza cerceamento  de  direito  de  defesa. Não  cabe  perícia  para  fazer  prova  de  fatos  cujo  ônus     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 90 56 /2 01 0- 08 Fl. 2160DF CARF MF     2 probante é da defesa e ela  tem acesso às  informações que pretenderia obter  com a perícia. Nulidade do acórdão inexistente.  SALÁRIO  INDIRETO.  SALÁRIO  UTILIDADE.  VALE­TRANSPORTE.  DESCONTO MENOR DO QUE O AUTORIZADO PELA LEI.  Não  incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a  título de vale­ transporte.  A  lei  autoriza,  mas  não  obriga,  o  desconto  de  até  6%  da  remuneração  do  empregado  para  custeio  do  vale­transporte.  A  ausência  de  desconto  ou  o  desconto  menor  do  que  o  autorizado  não  implicam  descaracterização do benefício.  SALÁRIO  INDIRETO.  SALÁRIO  UTILIDADE.  ALUGUEL.  EMPREGADO TRANSFERIDO.   A habitação fornecida pela empresa ao empregado contratado para trabalhar  em  localidade  distinta  de  sua  residência  é  isenta  da  contribuição  previdenciária  quando  atendidos  os  requisitos  legais.  A  transferência  do  empregado  para  outra  localidade  implica  a  alteração  do  seu  domicílio  e,  portanto,  da  sua  residência.  Configura  salário  indireto  o  pagamento  de  aluguel a empregado transferido, nos termos da CLT, para outra localidade.  SALÁRIO  INDIRETO.  SALÁRIO  UTILIDADE.  CARTÃO  DE  PREMIAÇÃO.   Integra  o  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  ao  empregado  e  trabalhador  avulso  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a forma. Excluem­se do salário de contribuição os  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário.  O  pagamento habitual de valores a título de prêmio de produtividade, por meio  de cartão de premiação, integra o salário de contribuição.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE  04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Aplica­se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A  comparação  das  multas  previstas  na  legislação,  para  efeito  de  aferição  da  mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  principal,  a  aplicação  da multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  deve  retroagir  para  beneficiar  o  contribuinte  se  resultar  menor do que a  soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º,  e 35,  inc. II, da mesma lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DENEGAR  o pedido de perícia e REJEITAR as preliminares; no mérito, pelo voto de qualidade, dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  os  valores  resultantes  dos  levantamentos VT e VT1, correspondentes à incidência de contribuições previdenciárias sobre  as parcelas inferiores a 6% de desconto dos empregados a título de vale­transporte, vencidos os  conselheiros  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Marcelo  Freitas  De  Souza  Costa  e  Juliana Marteli Fais Feriato que davam provimento ao recurso voluntário em maior extensão.   Fl. 2161DF CARF MF Processo nº 10580.729056/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.193  S2­C3T1  Fl. 2.161          3 (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo,  Juliana Marteli  Fais  Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa,  João Maurício Vital  e Wesley  Rocha. Relatório  Trata­se de  lançamento de ofício, Auto de  Infração nº 37.280.609­0, para a  exigência das  contribuições  sociais patronais,  destinadas  à Seguridade Social,  nos  termos do  artigo  22,  inc.  I,  da  Lei  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho, nos termos do inciso II daquele artigo.  O  lançamento  decorreu  de  ação  fiscal,  relativa  ao  período  de  2/2006  a  2/2007, na qual a Autoridade Lançadora identificou que a empresa havia declarado, em Gfip,  valores  inferiores  aos  valores  efetivamente  devidos  de  contribuição  previdenciária,  parte  patronal e dos segurados, bem como os valores reflexos relativos às contribuições a terceiros.  Da ação fiscal, resultaram os seguintes autos de infração:  Nº do auto de  infração (Debcad)  Período  Valor  Nº do PAF  Matéria lançada  372806139  09/2010  1.000,00  10580.729062/2010­57  Multa por deixar de declarar em GFIP (art. 32­A).  372806082  09/2010  1.431,79  10580.729053/2010­66  Multa por deixar de descontar contribuição devida  pelos segurados (art. 92).  372806368  09/2010  551.239,15  10580.729052/2010­11  Multa por deixar de declarar em GFIP (art. 32, §§  4º e 5º).  372806090  2/2006 a 2/2007  2.784.318,36  10580.729056/2010­08  Contribuições da empresa para a previdência  social.  372806104  5/2006 a 2/2007  128.486,40  10580.729057/2010­44  Contribuições dos segurados descontadas, mas  não declaradas e nem recolhidas.  372806112  2/2006 a 2/2007  493.208,37  10580.729059/2010­33  Contribuições a terceiros.  372806120  2/2006 a 2/2007  957.210,48  10580.729061/2010­11  Contribuições dos segurados não descontadas,  não declaradas e nem recolhidas.  O processos encontram­se vinculados, sendo que o processo principal é o de  nº 10580.729056/2010­08, ao qual os demais estão apensos.   Na ação  fiscal,  a Autoridade Lançadora constatou que a empresa não havia  informado  corretamente  as  bases  de  cálculo,  contribuições  e  demais  dados  que  deveriam  constar  das  Gfip  do  período  fiscalizado.  Verificou,  também,  que  o  contribuinte  não  havia  tributado  os  valores  pagos  a  segurados  relativos  a  despesas  de  alimentação  por  meio  de  Fl. 2162DF CARF MF     4 empresa  não  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  vale­transporte,  alugueis e cartão de premiação.   A Fiscalização apurou, ainda, que a empresa possuía créditos e os considerou  para efeito de cálculo do montante tributável, bem como levou em conta todos os pagamentos  efetuados pelo contribuinte sob o CNPJ da matriz e das filiais.  Em  decorrência  das  constatações,  a  Autoridade  Lançadora  constituiu  os  pertinentes  créditos  tributários  relativos  a  tais  parcelas  que,  no  seu  entender,  integrariam  o  salário  de  contribuição.  Assim,  surgiram  os  autos  de  infração  para  a  constituição  da  contribuição previdenciária patronal e dos segurados, bem como das contribuições a terceiros e  das multas relacionadas a incorreções nas Gfip.  Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou, em cada um dos  processos,  impugnações  nas  quais,  em  síntese,  questionou  a  tributação  das  verbas  tidas  por  salário­utilidade,  alegou  que  seus  créditos  e  pagamentos  não  haviam  sido  considerados  pela  Autoridade  Lançadora  e  solicitou  perícia  para  a  verificação  dos  valores  levantados  pela  Fiscalização. Também insurgiu­se contra o cálculo das multas devidas. Por fim, a Recorrente  pleiteou,  em  cada  um  dos  processos,  a  anulação  dos  respectivos  autos  de  infração  e,  subsidiariamente, a aplicação das multas na forma que, segundo a Recorrente,  lhe seria mais  benéfica.   A instância a quo analisou as impugnações e, de tudo o que foi questionado,  deu provimento ao pedido de exclusão dos valores pagos a título de despesas de alimentação,  mantendo hígidas todas as demais infrações apontadas pela Autoridade Lançadora.  A Recorrente, então, apresentou recursos voluntários repisando as alegações  das impugnações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital  1.  Preliminar de nulidade por realização de aferição indireta pela Fiscalização  A Recorrente alegou que o auto de infração deveria ser anulado porquanto a  aferição  indireta, no caso, não seria cabível porque feriria o  regime de competência e,  ainda,  não teria havido justificativa para o uso daquele instituto e que isso teria inviabilizado o pleno  exercício de seu direito de defesa.   Destaque­se  que  a  Recorrente  reproduziu,  no  recurso  voluntário,  quanto  à  matéria, os exatos termos que havia manifestado na impugnação. O colegiado a quo muito bem  tratou da questão e peço vênia para reproduzir o pertinente trecho do voto do acórdão recorrido  (e­fls. 2066 e 2067), com cuja conclusão concordo e cujos fundamentos também assumo como  meus:  8.  Em  que  pese  o  entendimento  da  impugnante,  o  Relatório  Fiscal  traz  de  forma  clara  e  precisa,  a  matéria  tributável  (descrição  dos  fatos  geradores),  as  contribuições  devidas,  o  período  do  lançamento  e  todas  as  razões  que  ensejaram  a  lavratura  do  auto  de  Infração,  indicando  a  origem  das  Fl. 2163DF CARF MF Processo nº 10580.729056/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.193  S2­C3T1  Fl. 2.162          5 exigências  lançadas,  seus  fatos  geradores,  o  período  a  que  se  referem, como foram apurados os valores  lançados e as razões  dos procedimentos adotados.   8.1.  Especificamente,  quanto  ao  critério  da  aferição  indireta  utilizada em relação aos levantamentos (VT, VT1, AL, AL1),  foi  constatado pela fiscalização por meio do exame da contabilidade  da  empresa,  que  esta  forneceu  salário­utilidade  na  forma  de  habitação a alguns de seus trabalhadores sem demonstrar que a  moradia  era  necessária  ao  deslocamento  do  seu  trabalho.  Também  foi  informado  no  Relatório  Fiscal  que  uma  parte  dos  empregados  da  impugnante  teria  participado  com  apenas  1%  (um por cento) de desconto sobre seu salário para o custeio do  vale  transporte,  procedimento  este  em  desconformidade  com  a  Lei 7.418/85 que regula a concessão do Vale Transporte.   8.2.  Assim,  com  o  objetivo  de  identificar  os  fatos  geradores  e  verificar  a  consistência  dos  registros  contábeis  e  Folhas  de  Pagamento, a Fiscalização  intimou o contribuinte, por meio do  Termo de Início do Procedimento Fiscal e nos demais Termos de  Intimação Fiscal, (fls.239/263), a prestar informações e fornecer  cópias  dos  documentos  (contratos  de  aluguel,  esclarecimentos  quanto  aos  beneficiários  pelo  pagamento,  bem  como  sobre  a  destinação  do  imóvel  locado,  além  dos  comprovantes  de  fornecimentos  de  Vale  transporte),  que  deram  ensejo  aos  registros  da  contabilidade  e  folhas  de  pagamento,  cujos  lançamentos contábeis, no caso dos aluguéis estão relacionados  no Relatório Fiscal.   8.3.  No  entanto,  a  empresa  não  atendeu  a  totalidade  das  intimações  feitas  no  procedimento  fiscal,  obstando  à  ação  da  Fiscalização  e  impedindo  a  auditoria  fiscal  de  identificar  a  totalidade  dos  atos  e  fatos  da  contabilidade.  Assim,  diante  da  recusa da empresa em apresentar a documentação solicitada, a  autoridade fiscal não teve alternativa a não ser lançar de ofício  a importância que reputou devida, considerando a totalidade dos  pagamentos  registrados  nos  lançamentos  contábeis  discriminados  no  item  4.4.8.3  do  Relatório  Fiscal  (Salário  Utilidade  na  modalidade  de  Aluguel  –  Conta  Razão  31101040015  e  31201020013),  e  nas Folhas  de Pagamento  da  Matriz,  em  relação  ao  valor  de  Vale  Transporte  concedido  a  alguns empregados em percentual menor que o exigido em Lei,  com base no art. 33, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, invertendo­se  o ônus da prova, que passou a ser da autuada.   Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas a outras entidades e fundos.   (...)  Fl. 2164DF CARF MF     6 §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício a importância devida.(grifei)   (...)  §6°  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus da prova em contrário.   8.4.  Vale  destacar,  ainda  o  que  diz  o  Relatório  Fiscal  de  Diligência em relação à rubrica Vale Transporte, fls. 2041/2046,  sobre o qual a impugnante não se manifestou:   “Para que fosse utilizado o método de aferição direta, seria  necessário  que  a  empresa  tivesse  disponibilizado  o  valor  fornecido em vale transporte, empregado a empregado, mês  a  mês.  Assim,  a  auditoria  poderia  aplicar  ao  valor  do  salário,  o  valor  do  vale  transporte,  verificando  qual  o  percentual  a  ser  ressarcido pelo  empregado, ou  seja,  até o  percentual  máximo  de  6%  do  salário  e  a  seguir,  confrontando esse percentual,  com o valor da rubrica 046.  A  diferença  encontrada,  empregado  a  empregado,  mês  a  mês,  seria  o  valor  do  salário­utilidade  considerado  como  base de cálculo”.   8.5. Desta  forma,  a  aferição  indireta,  conforme  praticada  pela  fiscalização no presente caso, está completamente amparada na  legislação vigente.   8.6. Por fim, deve ser ressaltado também que os anexos “DD –  Discriminativo do Débito”, “RL – Relatório de Lançamentos”, e  os ANEXOS de fls. 91/402 do Relatório Fiscal, ao indicar a base  de  cálculo  apurada,  as  alíquotas  aplicadas,  e  as  contribuições  exigidas,  por  competência,  propiciaram  o  pleno  exercício  do  direito do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente  assegurado aos  litigantes em processo administrativo,  pelo que  deve ser afastada tal preliminar de nulidade.  (Grifos e negritos do original.)  Entendo, pois, que não há nulidade no auto de infração em razão do uso de  aferição indireta para apurar parcelas salariais tributadas, já que foram observados os requisitos  legais para a sua aplicação, sem que tenha havido qualquer prejuízo à defesa da Recorrente.  2.  Diferenças  entre  as  remunerações  e  contribuições  de  segurados  da  matriz,  constantes  da  folha  de  pagamento  e  as  declaradas  na Gfip  (levantamentos MT  e  MT1), glosa na compensação de créditos de competências anteriores (levantamento  CG) e pedido de perícia  Por  serem  intrinsecamente  relacionados, merecem  uma  análise  conjunta  os  seguintes  tópicos  indicados  pela  Recorrente  em  sua  peça  recursal:  a)  diferenças  entre  as  Fl. 2165DF CARF MF Processo nº 10580.729056/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.193  S2­C3T1  Fl. 2.163          7 remunerações e contribuições de segurados da matriz, constantes da folha de pagamento e as  declaradas  na  Gfip  (levantamentos  MT  e  MT1),  b)  glosa  na  compensação  de  créditos  de  competências anteriores (levantamento CG) e c) pedido de perícia.  Nos  termos  do  inc.  IV  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  a  Recorrente  solicitou  perícia,  e  indicou  perito,  para  a)  o  refazimento  dos  cálculos  constantes dos levantamentos MT e MT1, considerando os valores das Gfip que apresentara já  sob  o  procedimento  de  ofício,  e  b)  para  esclarecer  a  origem  dos  valores  e  procedimentos  adotados pela Fiscalização no caso do levantamento CG.   Em relação aos valores identificados nos levantamentos MT (e­fls. 25 a 143)  e MT1 (e­fl. 143 a 154), a Recorrente alegou que as diferenças apuradas na ação fiscal teriam  sido resultantes de mero erro cometido pela empresa na  transmissão das Gfip e que  isso não  teria resultado em falta de recolhimento. Afirma que, ao pretender retificar as Gfip para incluir  informações faltantes, teria, inadvertidamente, transmitido as declarações como se novas Gfip  fossem, o que teria ocasionado a sobreposição das informações anteriormente declaradas.  Também  sustentou,  a  Recorrente,  que  a  Fiscalização  teria  deixado  de  considerar  as  informações  sobre  recolhimentos  e  compensações  que  resultaram  sobrepostas  pelo alegado erro de retificação de Gfip. Para sanar o erro cometido com a retificação das Gfip,  a  Recorrente  tornou  a  apresentar  as  declarações,  embora  já  sob  procedimento  de  ofício,  na  tentativa de restabelecer as informações que enviara e que haviam sido substituídas.   Na  verdade,  a  apresentação  das  Gfip,  as  suas  substituições  indevidas  e  posteriores  retificações  intempestivas  não  têm  a  menor  influência  no  deslinde  da  questão  tratada  neste  ponto  dos  autos  (embora  tenha  relevância  quanto  a  outros  aspectos  tributários,  resultantes  da mesma ação  fiscal  e  que  serão  tratados  nos  respectivos  processos  fiscais). Ao  analisar os levantamentos MT e MT1, constata­se que a investigação fiscal não se baseou nas  Gfip  para  efetuar  o  lançamento,  mas  diretamente  nas  situações  que  configuraram  fatos  geradores  das  contribuições.  A  partir  daí,  a  Autoridade  Lançadora  determinou  as  bases  de  cálculo,  calculou  o  tributo  correspondente,  deduziu  os  pagamentos  informados  e  os  créditos  identificados e lançou as diferenças devidas. Sobre a matéria, assim se manifestou o acórdão a  quo (e­fl. 2069):  10.2. As bases de cálculo das contribuições foram extraídas das  folhas  de  pagamento,  cujas  bases  foram  comparadas  com  as  bases  declaradas  em  GFIP’S,  e  as  diferenças  lançadas  nos  levantamentos  DC  e  DM,  para  possibilitar  a  apropriação  de  possíveis  sobras  de  guias.  Nestes  dois  levantamentos,  foram  lançados  os  valores  de  remuneração,  desconto  de  segurados,  salário  família,  salário  maternidade  e  compensação,  conforme  declarados  em  GFIP.  Nestes  termos,  as  eventuais  sobras  de  recolhimento  foram  utilizadas  para  abatimento  dos  levantamentos MT  e MT1,  que  contêm  as  diferenças  entre  as  remunerações  e  as  contribuições  de  segurados  da  matriz,  constantes  da  Folha  de  Pagamento  e  as  não  declaradas  em  GFIP, bem como os demais levantamentos apurados nesta ação  fiscal.   10.3.  Assim,  todos  os  créditos  constantes  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  os  comprovados  pela  contribuinte  durante  a  ação  fiscal  foram  devidamente  Fl. 2166DF CARF MF     8 considerados  e abatidos dos  lançamentos vinculados aos Autos  de  Infração  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  sendo  que a autuada teve acesso a todas as informações necessárias ao  oferecimento  de  sua  defesa  administrativa.  (Sem  grifo  no  original.)  Ao que se vê, a Autoridade Fiscal foi diligente em buscar, a partir das fontes  primárias,  e  não  das  Gfip,  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  e,  em  relação  aos  levantamentos MT e MT1, essas bases de cálculo não foram contestadas no recurso voluntário.  O  Fisco  também  agiu  com  correção  ao  considerar,  em  favor  do  contribuinte,  todos  os  pagamentos apresentados e créditos que foram identificados.   Alegou,  a  Recorrente,  que  seus  pagamentos  não  teriam  sido  aproveitados.  Não  procede  a  alegação,  pois  os  valores  efetivamente  recolhidos  pela  empresa  a  título  de  contribuição  previdenciária  foram  devidamente  considerados  no  lançamento,  para  efeito  de  calcular o montante devido. Os recolhimentos informados pela empresa constam do Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA)  (e­fls.  163  a  167)  e  do  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados (Rada) (e­fls. 168 a 183). Os mesmos valores constam do auto de  infração, na coluna de créditos, a reduzir o valor do tributo lançado (e­fls. 7 a 22).   Também alegou, a Recorrente, que seus créditos não foram compensados no  cálculo  da  contribuição  devida.  A  alegação  é  descabida,  pois  o  que  se  verifica  no  Levantamento CG, que corresponde ao item 4.4.11 e respectivos subitens (e­fls. 199 a 201) do  relatório  fiscal,  é  que  os  saldos  remanescentes  dos  créditos  informados  foram  integralmente  aproveitados. Observa­se, a partir das informações da Delegacia da Receita Previdenciária de  Salvador (e­fls. 273 a 279) e do relatório fiscal, o seguinte:  a)  o  contribuinte  teve,  nos  processos  nº  35013.003375/2006­61  e  35013.003667/2006­01, reconhecido o direito de compensar sobras de recolhimentos de vários  estabelecimentos,  no  valor  total  de  R$  4.200.318,26,  que  foram  integralmente  utilizados  na  operação concomitante que consta do processo nº 35013.003667/2006­01;  b)  dos  créditos  reconhecidos,  restaram  inaproveitados  quatro  recolhimentos  do  estabelecimento  14.306.831/0020­63,  no  valor  total  de  R$  33.428,78  (item  4.4.11.2  do  relatório fiscal, Tabela A, e­fl. 199);  c) a empresa, ao invés de informar nas Gfip, para compensação, o saldo dos  pagamentos  inaproveitados  na  operação  concomitante,  informou  valor  muito  maior,  R$  135.203,86,  além  de  informar,  indevidamente,  como  compensações  nas Gfip,  valores  que  já  haviam sido utilizados para a operação concomitante;  d) a Autoridade Lançadora corrigiu o saldo dos  créditos  remanescentes  (R$  33.428,78), refez os cálculos das compensações e glosou o que estava em excesso.  Nota­se, pois, que, ao contrário do afirmado pela Recorrente, os seus créditos  foram aproveitados no procedimento fiscal.   Destaque­se  que  a  Recorrente  apresentou  planilha  intitulada  Acompanhamento  Saldo  INSS  Recuperar  2006  (e­fl.  1113),  na  qual  constam  valores  muito  diferentes dos que estão nos documentos emitidos pela Delegacia da Receita Previdenciária de  Salvador  (e­fls.  273  a  279).  Porém,  a Recorrente não  apresentou  qualquer  comprovação  dos  valores que apontou e nem explicou, em seu apelo, qual a finalidade daquela planilha.  Fl. 2167DF CARF MF Processo nº 10580.729056/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.193  S2­C3T1  Fl. 2.164          9 A Recorrente solicitou perícia para levantar os valores refazer os cálculos dos  levantamentos MT e MT1  e  para  verificar  a origem dos  valores  constantes  do  levantamento  CG.   Ora,  quanto  aos  levantamentos MT  e MT1,  os  dados  foram  extraídos  dos  documentos  fornecidos  pela  própria  empresa  e  que  estão  nos  autos,  sendo  absolutamente  desnecessária  qualquer  perícia  para  esse  fim  pois  os  documentos  fundamentais  pertencem  à  Recorrente. Pretende,  a Recorrente,  que uma perícia venha  considerar  as Gfip  entregues  sob  procedimento  de  ofício,  quando,  na  verdade,  esses  documentos  inexistem,  para  efeitos  jurídicos, por força do disposto no parágrafo único art. 138 do CTN. O que quer a Recorrente é  que  sejam  aproveitadas  as  informações  de  créditos  compensáveis  que  constam  das  Gfip  extemporâneas; mas, se os créditos são hígidos, caberia à Recorrente fazer prova deles, pois a  Gfip (tempestiva ou não) não é documento hábil para provar a origem dos créditos utilizados  em  eventuais  compensações. Os  documentos  que  amparariam  os  créditos  alegados  nas Gfip  intempestivas, se existem, deveriam estar sob a guarda da própria Recorrente.  Quanto ao levantamento CG, os documentos e informações também constam  dos autos, sobretudo a informação da Delegacia da Receita Previdenciária de Salvador (e­fls.  273  a  279)  que  subsidiou  o  referido  levantamento.  Não  há  necessidade  de  perícia  para  evidenciar o que  já  está  evidente. O que se percebe  é que  a Recorrente  apenas  alega que os  créditos diligentemente buscados pela Fiscalização não estão corretos, sem apresentar qualquer  contraprova e invocando uma perícia para que cumpra o papel que seria da Recorrente.   Para  bem  fundamentar  meu  entendimento,  socorro­me  do  voto  do  que  conduziu o Acórdão nº 2301­005.129, desta turma, da lavra do Conselheiro João Bellini Júnior:  A teor do disposto no o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  1993,  tais  pedidos  somente  são  deferidos  quando  necessários  à  formação  de convicção do julgador. Ou seja, a perícia ou a diligência só  têm  razão de  ser quando há questão de  fato ou de prova a  ser  elucidada, a critério da autoridade administrativa que realiza o  julgamento do processo.  Além do mais,  descabe  diligência  ou  perícia  para  averiguação  de  fato  que  possa  ser  comprovado  com  a  juntada  de  prova  documental, cuja guarda e comprovação está a cargo do sujeito  passivo, como se dá no presente caso.  Portanto,  indefiro o pedido de perícia,  nos  termos do  art.  18 do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  por  considerá­la  despicienda  porquanto  todos  os  elementos  necessários  à  decisão já se encontram nos autos.  A  despeito  de  toda  a  argumentação  trazida  no  recurso  e  da  juntada  de  centenas  de  folhas,  a  Recorrente  não  se  desincumbiu,  ao  meu  ver,  do  essencial,  que  seria  provar que o débito lançado estaria errado ou que algum pagamento ou crédito não teria sido  considerado na determinação do montante devido.   Entendo  que  os  valores  das  diferenças  entre  folha  de  pagamento  e  Gfip  informados nos levantamentos MT e MT1 estão corretos, porquanto ali se indicam exatamente  os valores calculados das contribuições devidas deduzidas de eventuais pagamentos e créditos  Fl. 2168DF CARF MF     10 conhecidos e comprovados pela Recorrente. Não cabe, pois, neste ponto, reparo no lançamento  ou na decisão a quo.  3.  Salário­utilidade ­ vale­transporte (levantamentos VT e VT1)  No que concerne ao vale­transporte, o acórdão recorrido entendeu procedente  o lançamento porquanto o empregador não teria observado a legislação de regência quanto ao  desconto de 6% do salário do empregado. É o que está nos seguintes trechos do voto condutor  daquele julgado (e­fl. 2073):  11.6. Assim, observa­se, pela leitura de texto legal acima, que o  empregador  é  obrigado  a  adquirir  os  vales­transporte  para  fornecê­los  aos  seus  empregados,  ficando  evidenciado  ainda,  que o empregador deverá participar do custeio do benefício com  a  parcela  que  exceder  6% do  salário básico  do  trabalhador,  o  que  significa  dizer,  que  são  proibidas  quaisquer  outras  formas  de  prestação  do  benefício,  entre  elas,  o  fornecimento  do  vale  transporte em espécie, além da participação do trabalhador em  percentual  inferior  a  6%  do  seu  salário  básico.  (Grifo  do  original.)  .........................................................................................................  11.8.  Assim,  a  legislação  transcrita  não  deixa  dúvidas:  o  vale  transporte,  quando concedido nas condições  e  limites definidos  na  lei,  possui  natureza  indenizatória,  não  incorporando  a  remuneração  para  quaisquer  efeitos.  No  entanto,  a  inobservância da  legislação específica  transforma o pagamento  do  vale  transporte  em  verba  salarial  que  se  incorpora  à  remuneração do empregado para todos os fins e efeitos.  Porém, entendo que, neste ponto, reside razão à Recorrente.   A questão  dos  autos  é  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  descontados  do  empregado  em  percentual  menor  do  que  6%  do  seu  salário.  Sob  o  raciocínio do colegiado a quo, estariam excluídos da base de cálculo da contribuição apenas os  valores suportados pela empresa menos a parcela descontada dos empregados, à razão de 6%  de seus salários, não mais e não menos.  Porém, a correta exegese do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 95.247,  de 17 de novembro de 1987, que regulamentou a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, é  que o desconto do empregado é uma faculdade do empregador, e não um requisito legal:   Art. 9° O Vale­Transporte será custeado:   I  ­  pelo  beneficiário,  na  parcela  equivalente  a  6%  (seis  por  cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer  adicionais ou vantagens;   II ­ pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item  anterior.   Parágrafo único. A concessão do Vale­Transporte autorizará o  empregador  a  descontar,  mensalmente,  do  beneficiário  que  exercer  o  respectivo  direito,  o  valor  da  parcela  de  que  trata  o  item I deste artigo.(Sem grifo no original.)  Fl. 2169DF CARF MF Processo nº 10580.729056/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.193  S2­C3T1  Fl. 2.165          11 Assim, se o empregador optar por arcar, sozinho, com os custos de transporte  de  seus  empregados,  sem  com  eles  dividi­lo  ainda  que  autorizado,  não  terá  desnaturado  o  benefício  concedido pela  lei,  desde que os valores pagos  sejam  compatíveis  com o custo do  transporte  do  empregado  de  e  para  o  trabalho.  Portanto,  entendo  que  os  valores  pagos  ao  empregado para a sua locomoção, mesmo que não tenha havido desconto de seu salário ou que  esse desconto tenha sido menor do que 6%, subsumem­se ao conceito de vale­transporte e têm  caráter indenizatório, razão pela qual entendo aplicar­se, ao caso, Súmula Carf nº 89:  Não há  incidência de contribuição previdenciária sobre o vale­ transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba. (Sem grifo no original.)  No mesmo  sentido,  decidiu  unanimemente  a Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais (CSRF) no Acórdão nº 9202­005.387, cujo voto condutor encerra:  Assim, a partir da edição das Súmula CARFs e AGU citadas, a  mera inexistência de desconto nas remunerações dos segurados,  em percentual diferente, aquém dos 6% legalmente citados, não  é  suficiente  para  que  se  conclua  acerca  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  tal  como  se  admitiu  no Acórdão  paradigma, uma vez, repita­se, permitido, na forma das Súmulas,  o  recebimento  em  pecúnia  para  que  os  segurados,  posteriormente, fizessem frente às suas despesas de transporte.  Daí  entender  este  Conselheiro  que  a  tributação  aqui  baseada  somente  na  existência  de  desconto  em  percentual  diferente  dos  6%, mesmo quando acompanhada, no paradigma, de rejeição do  caráter  indenizatório  da  verba  não  poderia,  à  luz  da  Súmula  CARF no. 89,  subsistir e, assim, voto, por negar provimento ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Entendo, pois, que os valores resultantes dos levantamentos VT e VT1 devem  ser  excluídos  do  lançamento  por,  a  despeito  do  quantum  descontado  dos  empregados,  se  tratarem  de  vale­transporte,  verba  de  natureza  indenizatória  consoante  Súmula  Carf  nº  89,  sobre a qual não incide contribuição previdenciária.  4.  Salário­utilidade ­ aluguel pago a empregados (levantamentos AL e AL1)  No  caso  dos  autos,  a  Fiscalização  identificou,  nos  registros  contábeis  da  empresa, o pagamento de alugueis. Intimada a apresentar os respectivos contratos de locação,  informando,  no  caso  de  aluguel  residencial,  a  quem  se  destinava  a moradia,  a  empresa  não  apresentou os documentos. Por consequência,  a Autoridade Lançadora  considerou os valores  dos pagamentos escriturados como salários indiretos.  4.1.  Dos alugueis pagos a Reginaldo Moreno dos Santos  Quanto  aos  pagamentos  de  aluguel  a  Reginaldo  Moreno  dos  Santos,  a  Recorrente alega que ele nunca foi seu empregado, senão o locatário de um imóvel que locara  para ser utilizado como canteiro de obras em Itamaraju­BA. Entretanto, apesar de haver sido  intimada,  no  curso  da  ação  fiscal  a  apresentar  o  contrato  de  locação,  e  podendo  fazê­lo  inclusive  na  fase  impugnatória  ou  mesmo  nesta  fase  recursal,  a  Recorrente  em  nenhum  momento apresentou o documento ou qualquer outro elemento para comprovar a natureza do  aluguel.   Fl. 2170DF CARF MF     12 O acórdão recorrido manteve o lançamento sob o seguinte argumento:  11.30.  Com  relação  aos  valores  lançados  de  locação  ao  Sr.  Reginaldo  Moreno  dos  Santos,  a  impugnante  afirma  que  esta  pessoa  nunca  foi  segurado  da  mesma,  sendo,  na  realidade,  apenas,  proprietário  de  um  imóvel  situado  na  Avenida  ACM,  1020,  Itamaraju­BA,  o  qual  foi  locado  pela  impugnante  no  período  de  15/06/2006  a  15/11/2006  para  utilização  como  canteiro de uma de suas obras. (Grifo do original.)  11.31.  Contudo,  verifica­se  dos  autos,  que  os  recibos  trazidos  pela  empresa,  (fls.  2005/2010),  vieram  desacompanhados  do  contrato  de  locação,  documento  este  que  poderia  comprovar  suas alegações.   11.32.  Neste  sentido,  cumpre  destacar,  novamente  que  as  alegações  da  defesa  que  não  estiverem  acompanhadas  da  produção  das  provas  competentes  e  eficazes  desfiguram­se  e  obliteram  o  arrazoado  defensório,  pelo  que  deve  prosperar  a  exigibilidade  fiscal. A parte que apenas alega, mas não produz  prova, ou pelo menos indícios convincentes, dos fatos alegados,  sujeita­se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta  alegar.  Para afastar o lançamento, são necessárias provas que infirmem o que consta  do auto de infração, não bastando meras alegações, sobretudo quando os fatos são facilmente  comprováveis  e  toda  a  eventual  documentação  estaria  de  posse  da  Recorrente.  Bastaria  apresentar  o  contrato  de  locação,  ou  outro  elemento  a  confirmar  que  o  imóvel  teria  sido  destinado à instalação do canteiro de obras. Mas a Recorrente não logrou comprovar sequer se,  de  fato,  teria  havido  uma obra  naquela  localidade. Ao  omitir  tais  documentos,  a Recorrente  abre espaço para  se  rechaçar  sua alegação e  se admitir  como absoluta a verdade  apresentada  pela Autoridade Lançadora.  Portanto, em relação aos valores de aluguel pagos a Reginaldo Moreno dos  Santos,  constantes  dos  levantamentos  AL  e  AL1,  entendo  correto  o  lançamento  que  os  considerou de salário indireto.   4.2.  Dos  alugueis  pagos  a  Almeida,  Miyasaki  &  Cia.  Ltda  e  ao  Condomínio  Edifício  Marques de Herval  A Recorrente admitiu, no recurso voluntário, que Neide Jane e Cristiano de  Souza  Bila  eram  seus  empregados  e  que  foram  transferidos  para  a  filial  de  Maringá­PR,  provenientes,  respectivamente,  de  Salvador­BA  e  Niterói­RJ.  Do  recurso  voluntário  e  da  análise  dos  contratos  locatícios  (e­fls.  677  a  683  e  716  a  722)  depreende­se  que  a  empresa  locou dois imóveis na cidade de Maringá­PR para habitação de seus empregados. Destaque­se  que os objetos de ambos os contratos são imóveis de uso residencial e que os locadores eram,  em ambos os casos, representados pela imobiliária Almeida, Miyasaki & Cia. Ltda.  Quanto aos valores pagos a Almeida, Miyasaki & Cia. Ltda e ao Condomínio  Edifício  Marques  de  Herval,  a  Recorrente  sustentou  que  não  integrariam  o  salário  de  contribuição, porquanto estariam enquadrados no que assevera o inc. XII do § 9º do art. 214 do  Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, in verbis:  §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  .........................................................................................................  Fl. 2171DF CARF MF Processo nº 10580.729056/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.193  S2­C3T1  Fl. 2.166          13 XII­os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;  Não  assiste  razão  à  Recorrente.  Conforme  ela  mesmo  afirma,  seus  empregados  foram transferidos para novo município, em outro estado da  federação, a  fim de  trabalharem em uma filial da empresa. O art. 469 do Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de  1943 ­ Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define que a transferência implica a mudança  do domicílio do empregado, como se vê:  Art. 469 ­ Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem  a  sua  anuência,  para  localidade  diversa  da  que  resultar  do  contrato, não se considerando transferência a que não acarretar  necessariamente  a  mudança  do  seu  domicílio  .  (Sem  grifo  no  original.)  A  regra  isentiva  estabelece  que  a  habitação  fornecida  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade  distinta  de  sua  residência  não  integra  o  salário  de  contribuição.  Entende­se  por  residência  o  local  onde  a  pessoa  habitualmente  é  encontrada. O domicílio é, segundo o art. 70 do Código Civil Brasileiro, o lugar onde a pessoa  estabelece a sua residência com ânimo definitivo. A residência é, pois, um dos elementos do  domicílio. É como a doutrina assevera:  O conceito de domicílio civil se compõe, pois, de dois elementos:  o objetivo, que é a residência, mero estado de fato material; e o  subjetivo,  de  caráter  psicológico,  consistente  no  ânimo  definitivo,  na  intenção  de  aí  fixar­se  de  modo  permanente.  A  conjunção desses dois elementos forma o domicílio civil.  A  residência  é,  portanto,  apenas  um  elemento  componente  do  conceito  de  domicílio,  que  é  mais  amplo  e  com  ela  não  se  confunde.  (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume  1: parte geral. 10ª edição ­ São Paulo: Saraiva, 2012.)  A  alteração  do  domicílio,  por  força  do  disposto  no  art.  469  da  CLT,  corresponde  também à  alteração  da  residência  para  o  novo  local  de  trabalho. A  rigor,  não  é  possível conceber que os empregados, saindo um de Salvador­BA e outro de Niterói­RJ para  trabalharem em Maringá­PR, município a centenas de quilômetros daqueles dois, não tenham  transferido suas residências. Portanto, não se trata de habitação fornecida para empregado em  razão de ele trabalhar distante de onde mora, mas de mudança da residência para próximo do  novo local de trabalho, em razão da transferência do trabalhador, razão pela qual não se aplica  o inc. XII do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048, de 1999.   Além  disso,  o  fornecimento  de  habitação  aos  empregados  em  cidade  onde  não há  limitação de moradia,  como na hipótese  dos  autos,  não ocorreu  para o  trabalho, mas  pelo trabalho, o que caracteriza uma contraprestação e dá caráter salarial ao benefício, como já  foi decidido por esta turma, em caso semelhante, no Acórdão n º 2301­003.996, verbis:  Fl. 2172DF CARF MF     14 No que tange ao fornecimento de habitação e sua caracterização  como salário­utilidade, o TST possui a Súmula 367 que esclarece  em  que  situações  a  habitação  fornecida  pode  ser  considerada  como salário­utilidade, in verbis:  Súmula TST 367 Utilidades "in natura". Habitação. Energia  elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário.  I ­ A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que,  no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também em atividades particulares.  II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de  sua nocividade à saúde.  O  conteúdo  da  Súmula  367,  portanto,  o  qual  adotamos  integralmente para o caso por conta da aplicação do art. 110 do  CTN,  exige  que  o  fornecimento  de  habitação  seja  dispensável  para a  realização do  trabalho. Tal dispensabilidade,  em regra,  depende de prova que o fisco deve providenciar, salvo os casos  em que for fato notório.  In  casu,  os  contratos  que  constam  dos  autos  apontam  que  os  imóveis  locados  localizavam­se  em  cidades  com  boa  disponibilidade  de  imóveis,  como  Brasília.  Como  qualquer  trabalhador,  os  diretores  ao  serem  convidados  para  trabalhar  fora  de  seu  domicílio  devem  ter  considerado  se  o  novo  salário  tornaria  vantajosa  sua  nova  situação.  Em  cidades  com  ampla  oferta  de  imóveis,  dispondo  de  salário  adequado,  os  diretores  poderiam  providenciar  seu  novo  domicílio.  Com  relação  às  utilidades, boa parte da doutrina e da jurisprudência do TST se  alinhou à  teoria finalística – originalmente defendida entre nós  por José Martins Catharino na década de 1950 – que distingue  as  utilidades  fornecidas  “para  o  trabalho”  das  utilidades  fornecidas  “pelo  trabalho”.  As  primeiras  ,  “para  o  trabalho”,  seriam  funcionais,  instrumentais,  verdadeiros  equipamentos  de  trabalho e, portanto, sem natureza salarial; as segundas, “pelo  trabalho”, seriam contraprestativas e com natureza salarial.  Não  nos  parece  que  o  fornecimento  de  habitação  em  cidades  com  boa  oferta  de  imóveis  possa  ser  considerado  de  maneira  similar  a  um  equipamento  de  trabalho,  pois  a  esmagadora  maioria dos trabalhadores que lá trabalham arcam com o custo  da habitação com seu próprio salário. Situação diferente seria o  fornecimento de habitação em uma localidade inóspita e que não  permitisse  que  o  próprio  trabalhador,  de  qualquer  nível,  acomodasse a si e a sua família. Concluo, portanto, existir nítido  caráter  contraprestativo  no  fornecimento  de  habitação  para  o  caso em análise.  Assim,  entendo  que  a  inclusão  dos  valores  despendidos  com  habitação  de  diretores  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária atende aos desígnios da lei.  Portanto,  o  lançamento  está  correto  ao  considerar  os  valores  de  habitação  pagos  a  Almeida,  Miyasaki  &  Cia.  Ltda  e  ao  Condomínio  Edifício  Marques  de  Herval,  Fl. 2173DF CARF MF Processo nº 10580.729056/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.193  S2­C3T1  Fl. 2.167          15 constantes dos levantamentos AL e AL1, como salários indiretos e integrá­los à base de cálculo  da contribuição previdenciária.  5.  Salário­utilidade ­ prêmio de incentivo (levantamentos CP, CP1, CM e CM1)  Por  intermédio  da  empresa Mark  Up,  a  Recorrente  realizou  pagamentos  a  funcionários, a título de premiação, mediante crédito de valores em cartão magnético, cartões  tais com disponibilidade de saque em terminais de atendimento bancário. Enfim, o pagamento  dava em pecúnia, por meio de créditos disponíveis.  Segundo  a  Recorrente,  a  premiação  seguia  critérios  eminentemente  meritórios,  ou  seja,  o  empregado  estaria  sendo  remunerado  pelo  seu  trabalho  (e­fl.  2137).  Afirma, ainda, que  tais verbas constituem mera  liberalidade da empresa empregadora  e que  não  foram  diretamente  foram  pagas  pela  Recorrente,  mas  por  meio  de  uma  empresa  especializada  (e­fl.  2138). Aduz que o pagamento não cria ou modifica  direitos,  que possui  caráter excepcional vinculado ao alcance de metas e que, por isso, carece de habitualidade (e­ fl. 2139), o que colocaria a verba fora do conceito de salário­de­contribuição.  A  Recorrente  afirmou  que  as  verbas  pagas  não  seriam  habituais,  mas  esporádicas, e, por conseguinte, estariam enquadradas na exclusão prevista no item 7 da alínea  e do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  .........................................................................................................  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  Não  assiste  razão  à Recorrente. De  acordo  com  o  art.  28,  inc.  I,  da Lei  nº  8.212, de 1991, os valores pagos a qualquer título para retribuir o trabalho integram o salário­ de­contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  A Recorrente faz a comum confusão entre eventualidade e habitualidade. De  fato, as verbas recebidas eventualmente não estão sujeitas à contribuição previdenciária, sendo  que  o  mesmo  não  acontece  com  as  inabituais.  Reproduzo  o  trecho  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 9202­003.044 que assim abordou o tema:  Como  se  vê,  da  leitura  do  art.  22,  I  e  do  art,  28,I  da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  201,  §  1º  do  RPS,  que  somente  é  exigido  o  Fl. 2174DF CARF MF     16 requisito  da  habitualidade  no  que  diz  respeito  ao  “salário  in  natura”,  por  incluir,  expressamente,  no  conceito  de  remuneração  os  “ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades”,  sem  fazer  menção  ao  requisito  habitualidade  para  os  pagamentos em espécie.  Ou  seja,  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  encontram­se:  a)  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados a retribuir o trabalho, inclusive gorjetas (salário em  espécie);  e  b)  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  (salário in natura).  Pode­se,  então,  concluir  que  a  lei,  ao  definir  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  exige  o  requisito  da  habitualidade tão somente para o salário in natura.  Por  seu  turno,  o  art.  28,  §  9º  ,  alínea  “e”,  item  “7”  prevê  expressamente que as importâncias recebidas a título de ganhos  eventuais  são  isentas  de  contribuições  sociais  previdenciárias:  “Não  integram o  salário­de­contribuição  (remuneração)  para  os  fins desta Lei, exclusivamente: (...)as importâncias: (...)recebidas  a título de ganhos eventuais (...).”  Assim sendo, pode­se afirmar que “a totalidade dos rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho”,  independentemente  de  serem  ou  não  habituais,  encontram­se  no  campo  de  incidência  das  contribuições previdenciárias.  Entretanto,  “as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais” encontram­se excluídas da sua base de cálculo por se  tratarem de importâncias atingidas pela isenção.  Entendo  que  está  sendo  criada  uma  grande  confusão  ao  tentarem comparar os conceitos de "habitualidade com o de não  eventualidade"  ou  o  "não  habitualidade  com  o  de  eventualidade".  Para o Dicionário Michaelis, as definições são:  Habitual  1  Que  acontece  ou  se  faz  por  hábito.  2  Frequente,  comum, vulgar. 3 Usual.  Eventual  1  Dependente  de  acontecimento  incerto.  2  Casual,  fortuito. 3 Variável.  De acordo com o Vocabuário Jurídico de Plácido e Silva:  Habitualidade  ­  De  habitual,  entende­se  a  repetição,  a  sucessividade,  a  constância,  a  iteração,  na  prática  ou  no  exercício  de  certos  e  determinados  atos,  em  regra  da  mesma  espécie  ou  natureza,  com  a  preconcebida  intenção  de  fruir  resultados materiais ou de gozo.  Eventualidade  ­ De evento,  significa o caráter e a condição do  que  é  eventual,  mostrando  assim  a  possibilidade  e  a  probabilidade do fato, cuja realização é esperada ou aguardada.  Fl. 2175DF CARF MF Processo nº 10580.729056/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.193  S2­C3T1  Fl. 2.168          17 A habitualidade, como requisito para que a prestação in natura,  integre  o  salário­de­contribuição,  diz  respeito  a  freqüencia  da  concessão da referida prestação.  Já  a  eventualidade,  como  elemento  caracterizador  da  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9º  ,  alínea  “e”,  item  “7”,  ou  seja,  que  decorram  de  importâncias  recebidas  a  títulos  de  ganhos  eventuais, dizem respeito a ocorrência de caso fortuito.  No presente caso há de se assinalar, primeiramente, que foram  realizados pagamentos  em pecúnia,  o que afasta a necessidade  de  se  indagar  a  habitualidade  com  que  o  pagamento  foi  realizado.  Entendo, pois, que o requisito da habitualidade não se aplica a recebimentos  em pecúnia ocorridos em razão do trabalho. Mas, ainda que se aplicasse, não seria o caso dos  prêmios pagos na hipótese dos autos. Esses prêmios, embora, em tese, fossem variáveis, nada  tinham  de  eventuais  e  nem  de  inabituais;  na  verdade,  eram  pagos  regularmente  aos  empregados, conforme se constata nos documentos dos autos (e­fls. 292 a 517).  Em  uma  rápida  análise,  por  amostragem,  verifica­se  que  os  empregados  e  respectivos  valores  recebidos  se  repetiram  em  praticamente  todos  os meses  considerados  na  ação fiscal (2/2006 a 2/2007):  e­Folhas  292 a 329  330 a 385  399 a 465  466 a 517  Empregado  Ângelo  Mercury  Garcia  Ducineia  Silva  Conceição  Jorge Lima  de Deus  Jaciara  Balbino  dos  Santos  Celso  Antônio  Majchrovicz  Luiz  Abrahao  Filho  Nivaldo  Canella  Antônio  Carlos  Fontana  José Vogt  fev/06  140,00  140,00  250,00  600,00  4.020,00  4.020,00  4.020,00  3.090,00  1.242,00  mar/06  140,00  140,00  250,00  600,00    4.982,79  4.020,00  3.090,00  1.242,00  abr/06  100,00  140,00  250,00  600,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  mai/06  100,00  200,00  250,00  600,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  jun/06  100,00  200,00  250,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  jul/06  100,00  200,00  250,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  ago/06  116,67  200,00  250,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  set/06  116,70  200,00  250,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  out/06  116,70  200,00  200,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  nov/06  116,70  200,00  250,00  933,34  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  dez/06  155,56  200,00  250,00  700,00  4.140,60  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  jan/07  116,67  200,00  250,00  700,00  4.140,60  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  fev/07  116,67  200,00  250,00  700,00  4.140,60  4.502,40  4.020,00       Essa modalidade de remuneração já foi, reiteradas vezes, objeto de análise no  Carf,  que  coleciona  vasta  jurisprudência  (a  exemplo  dos  acórdãos  nº  9201­003.044,  2401­ 003.921 e 2301­004.955) no sentido de considerar os cartões de premiação, exatamente como  na espécie dos autos, como componente do salário­de­contribuição e, portanto, como elemento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  porquanto  tratam­se  de  rendimentos  auferidos pelo trabalho, compondo, assim,a remuneração do empregado.  Reproduzo  a  conclusão,  na matéria,  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  (e­fl. 2079), por bem expressar o meu entendimento:  Fl. 2176DF CARF MF     18 11.38.  Do  exposto,  entende­se  que  os  créditos  em  discussão  foram  pagos  aos  segurados,  com  habitualidade  (02/2006  a  02/2007),  em  função  do  resultado  de  seus  trabalhos  junto  à  impugnante, sendo evidente que não se tratou de distribuição de  premiação  sem  causa,  mas  de  pagamentos  com  caráter  tipicamente  remuneratório,  formalizados  impropriamente  por  intermédio  de  cartões  de  incentivo,  devendo  sujeitar­se  em  virtude disso à incidência de contribuição previdenciária.  Portanto, o lançamento está correto ao considerar os pagamentos de cartão de  premiação como salários­de­contribuição.  6.  Aplicação das multas de mora e de ofício  A Recorrente sustenta que a comparação das multas, para efeito de aplicação  da  retroatividade  benigna,  estaria  incorreta  porque  compara  multas  de mora  com multas  de  ofício.  Alega  que  a  comparação  deveria  se  dar  somente  entre  as  sistemáticas  de  cálculo  de  multa de mora vigentes à época dos fatos geradores com as vigentes à época do lançamento,  pois, sempre segundo a Recorrente, a legislação da época não previa a aplicação de multa de  ofício.   Segundo  o  seu  entendimento,  por  ter  havido  entrega  de  Gfip  contendo  informações incorretas ou omissão de dados (e­fl. 2148), deveria ser aplicada, no caso, a multa  prevista no inc. I do art. 32­A da Lei nº 8..212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de  maio de 2009:  Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas, e .............................................................................................................  A Recorrente justifica, em seu apelo, que a multa devida seria a prevista no  inc. I do art. 32­A da Lei nº 8..212, de 1991, porque se trata de multa com a mesma natureza  da penalidade anteriormente prevista para a hipótese de entrega de GFIP contendo omissão  de dados (e­fl. 2153) (sem grifo no original).  De fato, acerta a Recorrente ao afirmar que devem ser comparadas as multas  de mesma natureza, mas essa comparação conduz a conclusão de que a multa aplicada no caso  dos autos está correta e o raciocínio da Recorrente, por conseguinte, está equivocado.  Confunde,  a  Recorrente,  a  natureza  da  multa  com  a  sua  nomenclatura.  A  multa aplicada no lançamento sob análise não teve caráter moratório, devida pelo pagamento  do  tributo  a  destempo,  mas  tratou­se  de  multa  resultante  da  ação  estatal  que,  por  meio  da  medida fiscal, efetuou o lançamento nos termos do art. 142 do CTN.  No Direito Tributário, as multas se classificam em dois gêneros: as multas de  mora e as multas punitivas.   Fl. 2177DF CARF MF Processo nº 10580.729056/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.193  S2­C3T1  Fl. 2.169          19 As multas de mora são destinadas a reparar a impontualidade do contribuinte  que,  embora  a  destempo,  adimpliu,  espontaneamente,  sua  obrigação  tributária.  Têm  efeito  desestimulador do pagamento em atraso, de modo a compelir o contribuinte a pagar o tributo  no  prazo  legalmente  previsto,  sob  pena  de  arcar  com  ônus  econômico  adicional.  As multas  moratórias não se confundem com os juros de mora, cuja finalidade é a remuneração do capital  no tempo. Tanto as multas quanto os juros moratórios integram o crédito tributário.  As  multas  punitivas  são  sanções  aplicadas  ao  contribuinte  que  deixou  de,  espontaneamente, cumprir a obrigação tributária, seja ela acessória ou principal. São aplicáveis  quando, em atividade plenamente vinculada, o poder público identifica o descumprimento da  obrigação  e  procede  ao  lançamento,  como  previsto  no  art.  142  do  CTN,  o  que  implica  a  imposição legal de penalidade pecuniária, na forma de multa, que integra o crédito tributário.   As multas  punitivas  possuem duas  distintas  espécies:  a multa  de  ofício  e  a  multa isolada. A multa de ofício surge com o descumprimento da obrigação principal e é a ela  vinculada, geralmente representando um percentual do tributo não recolhido. A multa isolada  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  e,  com  o  lançamento,  converte­se  em  obrigação principal.  No  caso  dos  autos,  independentemente  da  nomenclatura  utilizada  pela  legislação de fundamento ou pelo auto de infração (e­fl. 2), tratam­se de multas aplicadas em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais,  consistentes  no  não  recolhimento dos valores de  contribuições previdenciárias devidas pela Recorrente,  apuradas  mediante ação fiscal. Portanto, não há dúvidas de que multas constantes do discriminativo do  débito (e­fl. 5 a 22), que compõe o auto de infração, têm natureza de multas de ofício. Não se  trata de recolhimento espontâneo de tributos ocorrido após o vencimento, o que descaracteriza  a natureza moratória das multas.   Diante  da  constatação  de  que  o  encargo  é, materialmente, multa  de  ofício,  vale  invocar  o  posicionamento  da  CSRF  sobre  a  matéria,  cujo  entendimento  encontra­se  pacificado. Reproduzo,  pois,  parte  do  voto  condutor  do Acórdão  nº  9202­006.028,  com cuja  fundamentação concordo e assumo como parte das razões de decidir:  De  inicio  (sic),  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício,  conforme consta do Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de  junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  Fl. 2178DF CARF MF     20 A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na  lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessória  e  principal  foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  Pois bem, a Autoridade Fiscal, acertadamente, comparou, período a período,  as multas calculadas sob as sistemáticas vigentes antes e depois da Medida Provisória nº 449,  de 2008,  conforme demonstrou Relatório Fiscal  de Aplicação da Multa  de Mora  e da Multa  Punitiva por Descumprimento  das  Infrações Relacionadas  à Gfip  (e­fls.  206  a  214),  do  qual  destaca­se o seguinte trecho:  O somatório das multas calculadas pela sistemática antiga (§5º  do art. 32 da Lei 8.212/91; alínea “a” do inciso II do art. 35 da  Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99; e § 6°  do art. 32, da lei n° 8.212/91) deve ser confrontado com a nova  forma de cálculo introduzida pela Lei n° 11.941/09 (art. 35­A na  Lei 8.212/91 e art. 32­A na Lei 8.212/91), aplicando­se a multa  menos gravosa.  Ficou incontestemente evidenciado, nos cálculos nos itens onze e doze (e­fls.  210 e 211), que, dentre as duas opções possíveis, a Autoridade Lançadora utilizou­se da mais  benéfica ao contribuinte, retroagindo a aplicação da legislação inovadora apenas em relação às  Fl. 2179DF CARF MF Processo nº 10580.729056/2010­08  Acórdão n.º 2301­005.193  S2­C3T1  Fl. 2.170          21 competências 2, 3 e 13 de 2006. Para as demais, manteve a legislação vigente quando dos fatos  geradores.  Destaque­se  que  essa  comparação  deverá  ser  feita  novamente,  quando  do  efetivo pagamento das contribuições. É o que estabelece a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de 4 de dezembro de 2009:  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Conclusões  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário para: rejeitar a preliminar de nulidade em razão da utilização de aferição indireta e  negar o pedido de perícia, por desnecessária e, no mérito, a) excluir do lançamento os valores  resultantes  dos  levantamentos  VT  e  VT1,  correspondentes  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre as parcelas inferiores a 6% de desconto dos empregados a título de vale­ transporte, e b) negar provimento nas demais matérias.  João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 2180DF CARF MF

score : 1.0
7315499 #
Numero do processo: 10580.721361/2017-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC.
Numero da decisão: 9101-003.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corre^a. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto – Relator (assinado digitalmente) Flávio Franco Corre^a – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.721361/2017-10

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5868185

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.452

nome_arquivo_s : Decisao_10580721361201710.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIS FLAVIO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10580721361201710_5868185.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corre^a. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto – Relator (assinado digitalmente) Flávio Franco Corre^a – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7315499

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050306206498816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 453          1 452  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.721361/2017­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.452  –  1ª Turma   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  As  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  ser  recolhido  no  prazo  legal,  estão  inseridas na  compreensão do  § 3º do  artigo 61 da Lei nº  9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto – Relator  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa – Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 13 61 /2 01 7- 10 Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10580.721361/2017­10  Acórdão n.º 9101­003.452  CSRF­T1  Fl. 454          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”)  em  face  do  acórdão  n.  1202­001.191  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  então  2a  Câmara,  2  Turma  Ordinária,  1a  Seção  (doravante  “Turma  a  quo”),  em  que  figura  como  interessado  TEL  TELEMÁTICA  E  MARKETING  LTDA  (TEL  CENTRO  DE  CONTATOS LTDA) (doravante “contribuinte” ou “recorrido”).  O  acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte, apenas para afastar a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  A PFN, então, interpôs recurso especial, requerendo a reforma do acórdão a  quo para o restabelecimento do juros de mora sobre a multa de ofício (e­fls. 421 e seg.), o qual  foi admitido por despacho (e­fls. 435 e seg.).  O  contribuinte  foi  intimado,  mas  não  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial da PFN ou, ainda, interpôs recurso próprio quanto às matérias que lhe foram julgadas  desfavoravelmente pela Turma a quo (e­fls. 446; 451 e seg.).  Por fim, note­se que a matéria em julgamento originalmente foi analisada no  processo n. 10580.722488/2008­65, o qual  foi  encaminhado para a cobrança da matéria  cuja  discussão  administrativa  já  chegou  ao  fim.  Dessa  forma,  foi  apartada  a  matéria  do  recurso  especial da PFN (juros de mora sobre multa de ofício) nos autos 10580.721361/2017­10, ora  sob julgamento (e­fls. 451 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Compreendo que o despacho de  admissibilidade bem analisou os  requisitos  para a admissibilidade do recurso especial, razão pela qual não merece reparos.  Quanto  ao  mérito  do  recurso,  a  controvérsia  interpretativa  não  se  refere  necessariamente à norma dos arts. 113 ou 139 do CTN. No âmbito do CTN, a questão reside  mais precisamente na norma que se constrói a partir de seu art. 161.  O art. 161 do CTN, cumprindo o papel previsto no art. 146 da Constituição  Federal, estabelece norma geral, aplicável a todos os entes da federação, quanto à incidência de  juros de mora, no percentual de 1%,  sobre o  crédito não  integralmente pago no vencimento.  Expressamente, contudo, o  seu § 1°  resguarda a cada um dos entes  federados a competência  para  estabelecer  regramento  próprio.  Cada  ente  federado,  por meio  de  seu  respectivo  Poder  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10580.721361/2017­10  Acórdão n.º 9101­003.452  CSRF­T1  Fl. 455          3 Legislativo,  poderá  prescrever  regramento  próprio,  com  taxa  de  juros  diferente  daquela  prevista na norma geral (1%) ou, por exemplo, prever a incidência de juros de mora tanto sobre  o débito principal quanto sobre as multas ou, ainda, estabelecer que os  juros  incidam apenas  sobre o valor do débito principal, mas não sobre o das multas.  A  União,  no  caso,  é  exemplo  de  unidade  federativa  que,  de  longa  data,  produz  regramentos  próprios  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento. Assim o fazendo, a União encontra resguardo jurídico no  art. 161 do CTN, mas afasta a eficácia da norma geral veiculada neste dispositivo.  Portanto,  para  a  solução  do  caso  concreto,  a  questão  não  se  esgota  com  a  compreensão  da  norma  geral  veiculada  pelo CTN.  É  necessário  saber  qual  o  tratamento  foi  atribuído pelo  legislador ordinário  à materia,  o que obriga que  se considere o  teor da Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  Como  se  pode  observar,  valendo­se  de  sua  competência,  o  legislador  ordinário decidiu:  ­ prever a incidência de  juros de mora sobre multas isoladas pagos em  atraso (Lei n. 9.430/96, art. 43);    ­  prever  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições pagos em atraso (Lei n. 9.430/96, art. 61);    ­ não prever nada quanto à incidência de juros de mora sobre multas de  ofício.  A  evolução  legislativa  demonstra  que  não  se  trata  de  um  silêncio  insignificante, mas  expressão de decisão  consciente do  legislador. As  leis que se  sucederam,  em especial, o Decreto­lei n. 2.232/87, a Lei n. 7.691/88, a Lei n. 7.738/89, a Lei n. 7.799/89, a  Lei n.  8.218/91,  a Lei n.  8.383/91,  a Lei n.  8.981/95,  a Lei n.  9.430/96,  a Lei n.  10.522/02,  demonstram que a decisão do legislador variou no tempo, por vezes determinando a incidência  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10580.721361/2017­10  Acórdão n.º 9101­003.452  CSRF­T1  Fl. 456          4 de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  por  vezes  a  excluindo. Há  uma  diferenciação  relevante:  o  dispositivo  não  estabelece,  por  si,  a  incidência  de  alguma  taxa  de  juros  sobre  a multa, mas  possibilita que leis específicas a estabeleça.  Essa retrospectiva é relevante para constatar que o legislador competente não  agiu  ao  acaso:  trata­se  de  silêncio  eloquente  do  legislador  que,  ao  tutelar  a matéria,  deixou  conscientemente de prever a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.   Este já foi o entendimento adotado por este Tribunal administrativo, inclusive  no âmbito da 1ª Turma da CSRF, como se observa dos seguintes exemplos:  RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido  o  Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional quando inexiste similitude  fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da  multa ofício aplicada.  (Processo  nº  10680.002472/2007­23.  Acórdão  n.  9101­000.722.  CSRF,  15.12.2010.)     JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO ­ INAPLICABILIDADE  ­ Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor  da multa aplicada.   (Processo nº 16327.004079/2002­75. Acórdão n. 101­96.008. TO, 01.03.2007)    INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  oficio.  (Processo nº 10980.013431/2006­05. Acórdão nº 101­96.607, TO, 06.03.2008)    JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. — É cabível,  no  lançamento  de  oficio,  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação  acumulada  da  Taxa  Selic.  Referidos juros não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1/01/1997, por absoluta falta de previsão legal.   (Processo  nº  16327.004252/2002­35.  Acórdão  nº  202­16.397,  TO,  data  da  publicação 14.06.2005) (grifo nosso)  Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO  ao recurso especial.  (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10580.721361/2017­10  Acórdão n.º 9101­003.452  CSRF­T1  Fl. 457          5 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Franco Corrêa – Redator designado  Coube­me o voto vencedor da questão que discute a  incidência de  juros de  mora sobre a multa proporcional de ofício.  O  ponto  crucial  da  dúvida  está  na  redação  do  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este  artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Mais especificamente, objetiva­se descortinar se, nos débitos a que se refere o  § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa  proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido.  De início, deve­se aludir à disposição normativa de onde emana a vedação à  incidência de juros de mora sobre a multa de mora, conforme prevê o parágrafo único do artigo  16  do  Decreto­lei  nº  2.323/1987,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  6º  do  Decreto­lei  nº  2.331/1987, verbis:  “Art. 6º. Os arts. 15 e 16 do Decreto­lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987,  passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 15. Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, para  com o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e para com o Fundo de Participação  PIS­Pasep, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora.  Parágrafo  único.  A  multa  de  mora  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  do  tributo  ou  contribuição,  sendo  reduzida  a  dez  por  cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do terceiro mês subseqüente  àquele em que tiver ocorrido o vencimento do débito.  Art. 16. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­Pasep,  assim  como  aqueles  decorrentes  de  empréstimo  compulsórios,  serão  acrescidos,  na  via  administrativa  ou  judicial,  de  juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10580.721361/2017­10  Acórdão n.º 9101­003.452  CSRF­T1  Fl. 458          6 ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado  na forma deste decreto­lei.  Parágrafo  único.  Os  juros  de mora  não  incidem  sobre  o  valor  da multa  de  mora de que trata o artigo anterior."  Perceba­se  que  o Decreto­lei  nº  2.323/1987,  ao  ressalvar  a multa  de mora,  não  vedou  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  proporcional  aplicada  mediante  lançamento de ofício.  Por outro lado, o § 3º do artigo 950 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR/99)  estabelece que  a multa de mora não deve ser  aplicada  se o  tributo  suprimido  ao  Erário  já  tiver  servido  de  base  de  cálculo  para  a  multa  proporcional  decorrente de lançamento de ofício, verbis:  “Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1º A multa de que  trata este artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o  dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º).  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  § 3º A multa de mora prevista neste  artigo não  será  aplicada quando o  valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente  de lançamento de ofício.” (grifei)  Assim, a expressão “os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”, constante do caput do artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  compreender,  para  fins  de  incidência dos precitados  juros moratórios, a diferença do  tributo não recolhida até a data de  seu  vencimento,  em  razão  de  sua  equivocada  determinação,  e  a  consequente multa  aplicada  mediante lançamento de ofício.   Para tal empreitada exegética, é preciso considerar os artigos 113, § 1º; 139 e  161, caput e § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente.”  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.”  “Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.”  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10580.721361/2017­10  Acórdão n.º 9101­003.452  CSRF­T1  Fl. 459          7 A teor dos artigos suprarreferidos:  a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária  principal  (CTN, artigo 139);  b)  essa  obrigação  tem por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento  do  dever  legal  de  entregar  ao  Estado­credor,  no  prazo  legal,  o  valor  integral  do  tributo,  apurado  em  consonância  com  as  normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não integralmente pago no vencimento, de que trata o caput do  artigo  161  do  CTN,  não  se  resume  ao  valor  do  tributo  suprimido  ao  Erário,  porquanto  a  infração consistente na supressão do tributo é fato gerador da multa proporcional a ser aplicada  mediante lançamento de ofício. Portanto, o § 3º do artigo 161 do CTN abarca o valor do tributo  suprimido e a multa a ser aplicada de ofício, em decorrência da supressão do tributo.  Em  apoio  à  interpretação  aqui  defendida,  traz­se  à  colação  o  REsp  nº  1.129.990­PR, publicado no Dje no dia 14/09/2009, relator Ministro Castro Meira:  “Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código  Tributário Nacional­CTN, extrai­se que o objetivo do legislador foi estabelecer um  regime  único  de  cobrança  para  as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista, que dá origem ao crédito tributário e suas conhecidas prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.   A expressão  "crédito  tributário"  é mais  ampla do que o  conceito de  tributo,  pois abrange também as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações  acessórias.   Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ela  se  converte  em  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária  (§  3º),  o  que  significa  dizer  que  a  sanção imposta ao inadimplente é uma multa, que, como tal, constitui uma obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos mesmos mecanismos  aplicados  aos  tributos  "  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista  dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546)  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação  da multa  punitiva  que  passa  a  integrar o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o montante  que  o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida,  os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no  pagamento. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   Rematando,  confira­se  a  lição  de Bruno Fajerstajn,  encampada  por Leandro  Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10580.721361/2017­10  Acórdão n.º 9101­003.452  CSRF­T1  Fl. 460          8 da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):   "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos não podem  corresponder  à  aplicação  de  sanção  pela  prática  de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência,  representa  uma  sanção  decorrente  do  descumprimento de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos  são  prestações  pecuniárias  devidas  ao  Estado.  E  no  caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem justamente do descumprimento de obrigação de recolher tributos.   Diante  disso,  ainda  que  inconfundíveis,  o  tributo  e  a  penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário Nacional, ao definir o crédito tributário e a respectiva obrigação, incluiu  nesses conceitos tanto os tributos como as penalidades. (grifei)  Com efeito, o art. 139 do Código Tributário Nacional define crédito tributário  nos seguintes termos:   'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta'.   Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo 1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente'.  Como se vê, o crédito e a obrigação tributária são compostos pelo tributo  devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis. No entanto, essa equiparação,  muito útil para fins de arrecadação e administração fiscal, não identifica a natureza  jurídica dos institutos. (...) (grifei)  O Código Tributário Nacional  tratou da  incidência de juros de mora em seu  art. 161. Confira­se:   'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada  pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  'crédito'  não  integralmente  recolhido no vencimento.   Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário.  E  conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  crédito  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10580.721361/2017­10  Acórdão n.º 9101­003.452  CSRF­T1  Fl. 461          9 tributário decorre da obrigação principal, na qual estão incluídos tanto o valor  do tributo devido como a penalidade dele decorrente. (grifos no original)  Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  caput  do  art.  161  acima  transcrito,  é  possível  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre as multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as  Multas de Ofício no Âmbito da Secretaria da Receita Federal. Revista Dialética de  Direito Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006). (grifos no original)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.”(grifos no original)  Essa é a diretriz a ser seguida, para se descortinar o alcance do § 3º do artigo  61 da Lei nº 9.430/1996, fundamento legal da multa aplicada no caso concreto.   Do preceito acima invocado, destaca­se a incidência de juros de mora sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Facilmente  se  infere  que  as  multas  ora  comentadas só nascem porque há tributo devido a ser exigido de ofício. Não houvesse tributo  sonegado,  não  haveria multa  proporcional  a  ser  lançada  de  ofício.  Essa  deve  ser  a  linha  de  raciocínio  para  o  desvendamento  do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições.”  Pelas  razões  acima  referidas,  as  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação  do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal,  estão  inseridas  na  compreensão  do  §  3º  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430/1996,  sendo,  portanto,  suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC.  Alfim,  salienta­se  que  a  Câmara  Superior  já  decidiu  segundo  a  linha  exegética aqui anunciada:   “JUROS DE MORA — MULTA DE OFICIO — OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic”.  (Acórdão  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007,  processo  nº  16327.002231/2002­85, Relator Conselheiro Alexandre Andrade  Lima da Fonte Filho)  “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  Selic.”  (Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010,  processo  nº  16327.002243/99­71,  Relator  Conselheiro  Valmir  Sandri,  Redatora Designada Conselheira. Viviane Vidal Wagner)  À  luz  dos  argumentos  expostos,  impõe­se  reconhecer  a  legalidade  da  incidência dos juros de mora, calculado com base na taxa SELIC, sobre a multa aplicada.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10580.721361/2017­10  Acórdão n.º 9101­003.452  CSRF­T1  Fl. 462          10 CONCLUSÃO:  deve­se  conhecer  do  Recurso  Especial  da  PGFN  para,  no  mérito, dar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa.                    Fl. 462DF CARF MF

score : 1.0