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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838878 #
Numero do processo: 13986.000172/2002-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.779/99. SALDO CREDOR. INSUMOS APLICADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Considera-se no conceito de MP e PI, em sentido lato, os bens que se consumirem em decorrência de um contato físico, ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Fl.P.O't" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13986.000172/2002-59 P ti O ri c_Stoi Dj:2.0..62... i s, • Recurso nst : 132.399 Rubfica -- Acórdão n2 : 202-17.285 mF.segundo de ConeetilhooriCo m ntdbuintesda utja_ • Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS — ---- - IPI. RESSARCIMENTO. LEI N2 9.779/99. SALDO CREDOR. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INSUMOS APLICADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. CONFERE COM O ORIGINAL Considera-se no conceito de MP e PI, em sentido lato, os bens Brasília, -2/9 / O (4 I 02006 que se consumirem em decorrência de um contato físico, ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, Celma afia A buquerque ou por esse diretamente sofrida. Mat. Siape 94442. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S - ssões, em 23 de agosto de 2006. ff --, ! ' at2íçli An orno ar os At m Presidente ') 1. 'I i A f. , , 0 _ (,/, ,--:2) /,,--- /4,, c,ii i aria Cristina Roza da Cósta / elatora - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. I Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELPO DE CONTRIBUINTES CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, O 9 Laie2x..._ Processo n-2 : 13986.000172/2002-59 Recurso n2 : 132.399 CelmaJPia Albuquerque Acórdão n2 : 202-17.285 Mat. Siape 94442 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela 1 5- Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS. Por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento industrial acima qualificado formulou o Pedido de Ressarcimento, no valor de R$ 138.835,35, do saldo credor do IPI, relativo ao período de 01/07/2002 - 30/09/2002, com fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, cumulado com Pedido (s) de Compensação. A DRF de jurisdição examinou previamente o pleiteou elaborou a Informação Fiscal das fls. 160/162, propondo a glosa de R$ 1.446,98, correspondente a créditos do IPI, relativos a aquisições de produtos não aplicados na industrialização, a que se referem as notas fiscais indicadas na fl. 161, opinando, conseqüentemente, pelo deferimento parcial do pedido, no valor de R$137.388,37. O Delegado da Receita Federal em Joaçaba/SC acolheu a proposição por meio do Despacho Decisório n°573/2003, fls. 163/164. Regularmente intimado da decisão (A.R. na fl. 164), o requerente manifestou inconformidade quanto ao indeferimento parcial de seu pleito, por meio do arrazoado das fls. 166/173, subscrito por procurador(a) devidamente habilitado(a) nos autos (instrumento de mandato nas fls. 174/194), dizendo que o valor glosado se refere a aquisições de produtos intermediários, a saber: Correias da máquina 'Baader Food P. Machinery'. Afirma que tais produtos são consumidos no processo de industrialização, o que infirma a glosa. Cita o art. 147 do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI, de 1998), o Parecer Normativo CST n° 65, de 30 de outubro de 1979, e decisões do Segundo Conselho de Contribuintes e de diversos tribunais, para fundamentar seu entendimento. Alega, ainda, que, de acordo com a Constituição da República, todo IPI cobrado nas operações anteriores gera crédito para o estabelecimento industrial. Pede, afinal, a reforma do despacho decisório, para que se reconheça o direito creditório, quanto aos valores glosados." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito. Período de Apuração: 01/0712002 - 30/09/2002 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI Correias da máquina 'Baader Food P. Machinery' não são matéria-prima, nem produtos intermediário, e tampouco guardam qualquer semelhança com tais insumos, não gerando créditos nas respectivas aquisições. Solicitação Indeferida". 1.2 2 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cc-mF , Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia, / .09 / c20P6 n ,„2.;,, 4 Processo na : 13986.000172/2002-59 Celma NtelNquerque Recurso •1.12 : 132.399 Mat. Siape 94442 Acórdão na : 202-17.285 Intimada a conhecer da decisão em 02/12/2005 (fl. 212), a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 02/01/2006, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, dissentindo do entendimento esposado pela DRJ. Rebate a decisão recorrida alegando que o produto glosado - Correias da máquina "Baader Food P. Machinery"- enquadra-se, sim, como MP e PI, uma vez que é utilizado no processo de fabricação. Afirma que no caso, as correias pressionadoras objeto da presente glosa "entram em contato direto com as carnes industrializadas, prensando-as contra o cilindro peifurado que separa os nervos e cartilagens das carnes utilizadas na preparação dos produtos, as quais sofreram desgaste justamente em função da pressão exercida sobre a matéria-prima (carne), sendo que a sua durabilidade é de 10 a 14 dias". A correia tem a função de pressionar a carne contra um cilindro (cesto) perfurado existente na máquina, ocorrendo o processo de remoção e . separação dos nervos e cartilagens da carne, que é utilizada na fabricação de empanados e demais produtos industrializados de carne. Embora a correia não se integre ao novo produto, sofre desgaste justamente em função da ação exercida sobre a carne, não integrando o ativo imobilizado. Alfim, requer o provimento do recurso para reconhecer o direito creditório da importância glosada. É o relatório. • • 3 • 9 22 CC-NIF • •-i';;=-*•‘-::- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEZ, CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13986.000172/2002-59 Brasilia, °gel 1 o ...2(x),G Recurso 11.2 : 132.399 Acórdão 112 : 202-17.285 Celma Maria Alb querque Mat. Siape 94442 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de lPI, como previsto no art. 11 da Lei n2 9.779/99, relativo ao 32 trimestre de 2002, da parcela glosada pelo Delegado da Receita Federal em Joaçaba - SC, no valor de R$ 1.446,98. A Informação Fiscal não promoveu a devida motivação da glosa realizada (fls. 160 a 162). Esta encontra-se alicerçada exclusivamente na reprodução do texto do Parecer Normativo CST n2 65/79. A Fiscalização entendeu que o processo de fabricação não inclui a utilização do referido insumo, mesmo não estando tal processo descrito nos autos até a apresentação da impugnação. E mesmo após a descrição do processo produtivo pela recorrente, a decisão recorrida manteve a glosa com espeque nos termos do Parecer Normativo CST n2 65, de 30/10/1979, que reproduz, para concluir que as aquisições dos produtos citados "especialmente aqueles cuja aquisição foi documentada pelas notas fiscais mencionadas na fundamentação da informação fiscal que embasou o Despacho Decisório, ora combatido, não geram direito ao crédito do imposto porque não revestem a condição de insumos (MP e PI), conceituados pela legislação do IPI, com explicado no item anterior, ou seja, não exercem nenhuma ação direta sobre o produto em elaboração". Cumpre destacar que a Fiscalização, analisando a documentação apresentada, acatou a declaração da empresa de que os valores relativos aos créditos escriturados referem-se a produtos que se encontram no campo de incidência do IPI. O insumo glosado, consoante descrição contida no demonstrativo apresentado pela empresa, relacionados às fls. 15 e 149, não permite que se infira, somente pela sua nomenclatura, tratar-se de produto alheio ao processo produtivo. A recorrente discorreu sobre a utilização dos insumos na impugnação da mesma forma que o fez no recurso voluntário, explicando sua aplicação no processo produtivo. Inexiste nos autos qualquer argumento que infirme as alegações e explicações de uso dos insumos apresentadas, realizadas pela Fiscalização ou pelo julgador a quo. Verifica-se, pela afirmação posta nos fundamentos da decisão recorrida, que o Relator não atentou para a descrição da utilização do insumo glosada, na medida em que manteve entendimento diametralmente oposto ao relato efetuado pela recorrente de que o mesmo não exerce nenhuma ação direta sobre o produto em elaboração. Reprisando o que consta dos fundamentos da decisão recorrida, o Parecer Normativo n2 65/79 esclarece, expressamente, "que se incluem no conceito de MP e PI os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo \ 4 , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR-3Util CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 02 .9 „2,00..6 H. - Processo 112 : 13986.000172/2002-59 CeIma.Abquerquc • Recurso n- : 132.399 Mat. Siape 94442 Acórdão 112 : 202-17.285 • se compreendidos entre os bens do ativo pennanente, o que, categoricamente, exclui as peças e partes de máquinas." (destaquei). Afirma, também, que "o aludido Parecer orienta no sentido de que se deve considerar no conceito de MP e PI, em sentido lato, os bens que se consumirem em decorrência de um contato físico, ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida. No Parecer, à guisa de exemplo, são mencionados lixas, lâminas de serra e catalisadores, desde que não integrem o ativo permanente." (negrito inserido). Entendo que, de acordo com a descrição da recorrente de que as correias pressionadoras objeto da glosa "entram em contato direto com as carnes industrializadas, prensando- as contra o cilindro perfurado que separa os nervos e cartilagens das carnes utilizadas na preparação dos produtos, as quais sofreram desgaste justamente em função da pressão exercida sobre a matéria- prima (carne), sendo que a sua durabilidade é de 10 a 14 dias", não resta dúvida, integram sim o processo produtivo. Está bem esclarecida pela recorrente a forma de utilização do referido insumo no processo produtivo, atuando em contato direto com o produto em fabricação, desgastando-se nesse contato. Portanto, entendo que a glosa efetuada carece de fundamento legal e jurídico para ser mantida, demonstrada que foi pela recorrente a efetiva utilização do insumo no processo produtivo ensejando o direito ao ressarcimento. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. 4/ /a 14.4.1v4 • K,c,\ , MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA / I"' 5 Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1

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4834750 #
Numero do processo: 13706.002911/2001-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 26/07/1991 a 31/10/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQUENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado. Já para o período que vai de 01/10/95 a 28/02/1996, o prazo decadencial conta-se da data da publicação da Adin nº 1.417, que ocorreu em 13/08/1999, até 12/08/2004. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.907
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito do PIS recolhido em relação à competência de outubro de 1995, observado o critério da semestralidade da base cálculo, nos termos da Súmula nº 11 do 2º CC. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Domingos de Sá Filho, que votaram pelo provimento parcial, por considerarem a contagem da decadência pela tese dos dez anos e a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que negou provimento na íntegra, por considerar a contagem da decadência pela tese dos cinco anos, contados da data do pagamento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Fls. 166 ofe,:,01 , d •,;- . • .. -rz., MINISTÉRIO DA FAZENDA i'.. I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n" 13706.002911/2001-65 , Recurso n° 134.951 Voluntário Matéria 'RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS Acórdão n° 202-18.907 Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente EDUCANDÁRIO LUSO LTDA. • Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ 1, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 1 Período de apuração: 26/07/1991 a 31/10/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQUENAL. u)w,... O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a th I Q% ".ce 0 0 maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, com u-... :st 0.‘g, base nos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de= ,;.; .ètà 5,1d 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco r.,... o ..,,•_, r, anos, contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado. rd •5 -- ci) 4' c., u -zu . r Já para o período que vai de 01/10/95 a 28/02/1996, o prazo (.7 .9. O I C.3 LU *". 1.. decadencial conta-se da data da publicação da Adin n 2 1.417, que0 U. etl •$-; ocorreu em 13/08/1999, até 12/08/2004. O = E Lu co — SEMESTRALIDADE.CO 0 I 10 O m o3 Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95, a base de 1cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. , I Recurso provido em parte. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao indébito do PIS recolhido em relação à competência de , outubro de 1995, observado o critério da semestralidade da base cálculo, nos termos da Súmula n2 11 do 22 CC. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Domingos de Sá Filho, que votaram pelo provimento parcial, por considerarem a contagem da decadência pela ,). .et______‘.. 1 1 Processo n° 13706.002911/2001-65 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.907 Fls. 167 tese dos dez anos e a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que negou provimento na íntegra, por considerar a contagem da decadência pela tese dos cinco anos, contados da data do pagamento. LIM "4„.fed AN'IacICARLOS A Brasília, _1-1_1—Q12-1(-n — DoERICGOXIBUINTES M F SEGUât )N°F CONSELH O Colma Marin do iktbuquer ue Presidente Mat. Sia.e442 dre e ANT NIO LISBOA C : D OS • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar e Antonio Zomer. 2 Processo n° 13706.002911/2001-65 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.907 Fls. 168 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 - CONFERE COM O ORIGINAL Brasitia, oa crg Colma M3rir, CO Abuquer ue Siale Relatório Cuida-se de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Contribuição para o PIS/Pasep, requerido em 04/10/2001 (fl. 1) referentes aos períodos de apuração de 26/07/1991 a 31/10/1995. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ indeferiu a solicitação por considerar que o direito da requerente havia sido extinto pela decadência, aduzindo que o termo inicial para a contagem do prazo previsto no art. 168, inciso I, do CTN, é a data do pagamento do tributo. Cientificada em 30/01/2006 (AR fl. 139 v.), a recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 140/143, em 08/02/2006, requerendo seja revisto o entendimento da DRJ quanto ao prazo decadencial para a restituição/compensação de valores de PIS recolhidos no período de 26/07/1991 a 31/10/1995, citando para tanto jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça (REsp 234099/PB — DJ de 12/04/2000), onde consta que, em relação aos tributos lançados por homologação, como é o caso do PIS, a prazo para o pleitear restituição se dá após "5 anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais 5 anos, a partir da homologação tácita". Reitera tratar-se de empresa comercial, não exercendo com exclusividade atividade de prestação de serviços. É o Relatório. \.\\ 3 Processo n° 13706.002911/2001-65 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.907 Fls. 169 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 1 s3 / 06 / Colma Maria do Albuquerque M;..4. Sia e 9444 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme depreende-se dos autos e dos fatos narrados no relatório, a DRJ indeferiu o pleito de restituição/compensação em razão de o direito da contribuinte ter sido fulminado pela decadência, porquanto o indébito decorrente de recolhimento de PIS com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, relativo ao período de apuração de 26/07/1991 a 31/10/1995, requerido em 08/10/2001(fl. 1). Portanto, o pleito da recorrente abrange dois períodos. No primeiro os recolhimentos se deram com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que se estendeu de 26/07/1991 a 30/09/1995; no segundo, com base na MP n2 1.212/95, compreendendo o período de apuração de 01/10/1995 a 31/10/1995. Entendo que existe uma parte não alcançada pela decadência. Em relação ao período de apuração de 26/07/1991 a 30/09/95, o prazo extintivo do direito de pleitear a restituição conta-se da data da publicação da Resolução n 2 49/95, do Senado Federal, publicada em 10/10/95, tendo decaído em 10/10/2000, não sendo mais passível de restituição ou compensação. Já para o período que vai de 01/10/1995 a 31/10/1995, conta-se o prazo decadencial a partir data do julgamento da Adin n2 1.417, que ocorreu em 13/08/99. Para esse período, o prazo para o pedido de restituição/compensação vai até 12/08/2004. Logo, quando a recorrente ingressou com o pedido de restituição/compensação, em 04/10/2001, o seu direito ainda não havia sido totalmente decaído, remanescendo os valores recolhidos no período de 01/10/95 a 31/10/95. O art. 17 da Medida Provisória n2 1.212/95 (29/11/1995) e reedições, convertida na Lei n2 9.715, de 25/11/998, foi declarado inconstitucional, através da Adin n 2 1.417-0/DF, sendo afastada a sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995, conforme a ementa parcialmente transcrita abaixo: "EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. (.) Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 9.715/98." (Adin n° 1.417-0/DF, rel. Min. Octávio Gallotti do STF, sessão de 2 de agosto de 1999, D.J 23.03.2001). 4 IV1F t.:,:,,152-1.110 DE CONTRIBUilJTES Processo n° 13706.002911/2001-65 cursc..-a. COM 0 CgiGiNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.907 nras..,PEa, "„tá:2_,1.„Q Fls. 170 Ce n nri,, d2 Albuquerque 94412 4..ga Com isto, a Egrégia Corte declarou a inconstitucionalidade, em parte, do art. 18 da Lei n2 9.715, de 25/11/1998, da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". Não houve a retirada do mundo jurídico da MP n 2 1.212/95 e reediçóes posteriores até sua conversão na Lei n 2 9.715/98, mas tão-somente o afastamento da aplicação do art. 18, que previa sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995. Além de não ter aplicação retroativa, somente vigorou após o transcurso do prazo nonagesimal determinado pelo art. 195, § 62, da Carta Magna. Como a Medida Provisória n2 1.212, foi publicada em 29/11/1995, somente entrou em vigor a partir de 1 2 de março de 1996, sendo que a contribuição ao PIS nesse período, foi regida pela Lei Complementar n2 7/70, aplicando-se a semestralidade da base de cálculo. Nesse período (1 2 de outubro de 1995 até 28/02/1996), a contribuição ao PIS é devida com base na LC n2 7/70, obedecendo a semestralidade da base de cálculo da referida contribuição. Nesse sentido, este Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de discutir amplamente o assunto, conforme se depreende da decisão que resultou no Acórdão n2 202-14.714, proferido nos autos do Recurso Voluntário n 2 122.792, de relatoria do i. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Sessão de 16/04/2003), cuja parte coincidente com a matéria aqui tratada segue abaixo transcrita: "A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida, pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de outubro de 1995'. E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o principio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a I° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n° 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da Medida Provisória n°1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da Medida Provisória n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a Medida Provisória n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data e sua publicação. , . ' MF - SEGuNDO CONSrLHO DE CO N R.I3:..JTES Processo n°13706.002911/2001-65 CONFERE, COM O ORiG.NAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.907 Brasília, --1 t jaei 043 Fls. 171 Colma merà dr .Lt'c!,:quvrque re"---Mat. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n°1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. ". Portanto, a vigência da MP n2 1.212/95 passou a se dar após 29/02/96, em razão de a Suprema Corte ter determinado a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal para o PIS/Pasep. Como no caso em tela o pedido de restituição se refere ao período de apuração de 26/07/1991 a 31/10/1995, ainda não se encontrava totalmente alcançado pela decadência, remanescendo o período de 01/10/95 a 31/10/1995. Também deve ser considerado, para o período remanescente (10/95) a semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep, conforme preconiza o art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70 e Lei Complementar n2 8/70, o qual trata de base de cálculo e não prazo de recolhimento. 1O critério da semestralidade da base de cálculo do PIS/Pasep, com base nas Leis Complementares n2s 7/70 e 8/70, tornou-se questão pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, conforme inclusive preconiza a Súmula n2 11, verbis: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar 1 n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior sem correção monetária." Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, a fim de reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a maior, a título de contribuição ao PIS/Pasep, no período de 01/10/1995 a 31/10/1995, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, e o que realmente seria devido, com base na Lei Complementar n2 07/70, sem correção da base de cálculo e, ainda, os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida, com base nas Leis Complementares n2s 7/70 e 8/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, de acordo com o provimento judicial e, a partir de 1 2/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês da ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. 1 Sala das Sessõe em08 de abril de 2008. IO LISBOA C \1\z\\,,,,..,\ — \ i§ e 11_ w , . .ANT6 ' • D e ; 6 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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4836002 #
Numero do processo: 13826.000363/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tunc, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. nº 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que afastavam a decadência. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor: II) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade, com relação aos pagamentos não decaídos.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. 2' Centelho de Contribuintes CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário CONFERE • 144 O ORIGINAL oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Brasília LOS- Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a d/* fit92" contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos isTO anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. É legítima a compensação de tributo pago a maior com • débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tunc, devendo o PIS- FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. n° 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a aliquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção — Resp. STJ n° 144.708 — RS — e CSRF). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIOLAR ELETRO MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martinez L6pez, Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que afastavam a decadência. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor: II) por unanimidade de votos, em acolher a semestralidade, com relação aos pagamentos não decaídos. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. • • / tontol • • s• o Presiden 0:40.00011, Emansatst-- de Ass'. Rel L 1., •sign . Participaram, ainda, do p .ente jul . amento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Mônica Monteiro Garcia de Los Ri 's (Suplent, ). Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 Contribuintes C E % MO ORIGINAL CC-MF• 44çl:.1, ri Ministério da Fazenda h o da Segundo Conselho de Contribuintes CO2;iF k ;fr Braallia, I-, ir /CL Processo n2 : 13826.000363/99-51 • Recurso n2 : 125.741 sro Acórdão n't : 203-10.816 Recorrente : RIOLAR ELETRO MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de créditos oriundos de pagamento indevido para o Programa de Integração Social — PIS. Conforme documentos de fls. 01/02, o pedido de restituição foi protocolado no dia 08/07/1999 e trata de créditos provenientes do PIS, referente ao período de março de 1989 a outubro de 1995. A Delegacia da Receita Federal em Marilia — SP indeferiu o pedido em despacho decisório, por entender que houve decadência do direito de pleitear a restituição dos pagamentos feitos até 08/07/1994 e ainda, a partir destes até outubro de 1995, inexistiria direito creditório. Cientificada da decisão supra na data de 19/0912002 a requerente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade na data de 03/10/2002, alegando em suma que o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência, entendimento esse firmado por jurisprudência do STJ, que diz que o prazo prescricional para ações que versem sobre tributos lançados por homologação é de 10 anos. Ainda, afirma seu direito de ser compensada administrativamente, bem como a questão da semestralidade para efeitos de base de cálculo e ainda apoiando-se no DL n° 2.052/83 em seu art. 10, para demonstrar a tempestividade do pedido ora formulado. A 3' Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto — SP, indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: EMENTA: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. EMENTA: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação indeferida. Inconformada com esta decisão, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado. Alega que não requereu "restituição", mas sim a "compensação" de tributos, pretendendo tão-somente a extinção de obrigações recíprocas que supostamente existiriam entre si e o Fisco. Ainda, sustenta que o direito à compensação é diverso do direito à restituição, não se extinguindo pelo decurso de tempo. Que o prazo extintivo somente é previsto para o direito de pleitear restituição, não se aplicando à compensação. Afirma que não existe decadência para o direito de compensar tributo pago indevidamente, pois não há lei que o estabeleça. Não obstante, defende a tese de que em se 2 4. „ 22 CC-MFMinistério da Fazenda n. 'r n A" Segundo Conselho de Contribuintes •.4.eit>'• •ze I Processo n2 : 13826.000363/99-51 Recurso n2 : 125.741 Acórdão n2 : 203-10.816 tratando de compensação, a lei não exige que se trate de crédito liquido e certo, tendo como suficiente o reconhecimento de que realmente era indevido o tributo. Expõe, como fundamento de que seu pedido encontra-se tempestivo, a jurisprudência pacificada pelo STJ, de que nas ações que versam sobre tributos lançados por homologação, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos. Ainda nesta seara, a recorrente menciona que o Fisco fez confusão ao interpretar o art. 168 do CTN de maneira sistemática, pois parte predominante do Egrégio STJ tem entendido que o prazo prescricional para o pleito de repetição ou compensação tem seu marco inicial após homologação pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao mesmo para essa providência, a partir da ocorrência do fato gerador, pois, a extinção do • crédito tributário ocorreria na homologação e não no pagamento antecipado do tributo. Fundamenta a recorrente que seus créditos tributários tiveram origem quando o Senado Federal, através da Resolução no 49 de 09/10/95 suspendeu os Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, fazendo com que a empresa tivesse direito à compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS. No que tange ao tema da semestralidade, entende que na vigência da LC n° 7/70, o PIS era devido sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, pois, tanto era assim que a base de cálculo era congelada por seis meses, por inexistência de norma que determinasse sua atualização monetária entre a época do faturamento e a época em que devida a contribuição. Funda-se também em farta jurisprudência, claramente pacificada pelos Tribunais Superiores, bem como pelo próprio Conselho de Contribuintes. Conclui por dizer que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e que também foram corretamente aplicadas as normas legais vigentes, cabendo a compensação, pleiteando pelo conhecimento e provimento do presente Recurso. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes CONFERE • M O OrniaINAL Brasília /06—/07, ISTO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 29 Consinto da Contnbuintes 22 CC-MF t * o oRigiNAL. n. 'r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE trl '.p ' Brasília, e?6 Processo : 13826.000363/99-51 / a Recurso : 125.741 VI TO Acórdão 132 : 203-10.816 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. O presente processo versa sobre o pedido de Restituição/Compensação de créditos oriundos de pagamentos a maior em função do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449 ambos de 1988, pedido este indeferido em função de já ter transcorrido o prazo decadencial. No que se refere ao direito de repetir créditos relacionados com a Resolução n° 49 do Senado Federal o entendimento já consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que em tendo havido a declaração de inconstitucionalidade por intermédio desta resolução, o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para pedir administrativamente a eventual repetição de indébito é a data da publicação da mesma. Assim, in casu, o início da contagem opera-se em 10/10/95. Tendo o recorrente/contribuinte protocolizado seu pedido em 08/07/1999, ainda não havia transcorrido o prazo legal estabelecido para se pleitear a repetição dos referidos créditos, pois, o mesmo estaria decaído a partir de 10/10/2000. Quanto ao cálculo do PIS com base no artigo 6° da Lei Complementar n° 7170, está com a razão a embargante tendo em vista que esta matéria já se encontra devidamente pacificada não só nesta Câmara, como em todas as demais Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se constata pelo voto proferido pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire no Acórdão n°201-76.169, cujos fundamentos adoto para embasar este voto. "Quanto ao direito à compensação, sem sombra de dúvidas, entendimento já pacfficado por esta Câmara que, havendo crédito a seu favor, a ser, como adiante abordado, averiguado pela autoridade local, legitima a compensação de valores recolhidos a maior. Todavia tal compensação, a partir da Lei n° 9.430/96, deve ser submetida à homologação da SRF, justamente para conferência da liquidez e certeza dos eventuais créditos a seu favor em relação à Fazenda Nacional. Assim, não identifico óbice que a contribuinte efetue a compensação com seus débitos. Entretanto, constatando a fiscalização algum equivoco, poderá efetuar a cobrança de eventual diferença No que se refere à allquota, já reiteradamente vimos decidindo que, até a vigência da MP n 1.212/95, a altquota era de 0,75% pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-leis nes. 2.445 e 2.449, vige ex tunc, a Lei n e 7/70 e suas alterações posteriores como a que ocorreu com modificação da aliquota através da L,C n°1703. No que tange à qual base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS, se ela corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o pr o para • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2•1 Conselho de Contribuintes 2.2 CC-MF • 2. "r Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR:WNAL4 A S. Fl. YPip-S," Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. 6'7 (26 'St • , Processo n* : 13826.000363/99-51 v TO Recurso 10 : 125.741 Acórdão nt 203-10.816 recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara. Em variadas oportunidades rnanTestei-me no sentido da fonna de cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendo,em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cones, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTAÇÃO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07170, diferentemente do PIS/REPIQUE — art. 3°, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a abaqueta do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. O, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo Barros de Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 19%, era o faturamento do sexto mês anterior ao fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos tennos do art 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar e 7/70, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra- atriz de incidência." 5 CC-MF• -s. Ministério da Fazenda n. '7fr- .< .< Segundo Conselho de Contribuintes »z•-• Processo re : 13826.000363/99-51 Recurso n2 : 125.741 Acórdão n 203-10.816 Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazo de recolhimento aqueles da lei (Leis res 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Sendo assim, tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido se funda na suspensão da execução da legislação regente por Resolução do Senado Federal, o termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedir restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido, qual seja a data da publicação da Resolução já mencionada. Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais, a Lei Complementar no 7/70, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Se faz possível a compensação do PIS, recolhido indevidamente ou a maior, com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento total ao recurso, por não ter ocorrido a decair • • • do direito de pleitear restituição dos indébitos, bem como aceitar a tese da semestralid • -. Sala d • Sessões, em 21 de fevereiro de 2006 - S? frlIV '10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Conselho da Contribuintes CONFERI? O OhiGINAL Brasília, /471 Olá V • 70 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF t. Ministério da Fazenda 2° Conselho da Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE OM O ORIGINAL Brasília, • P4 Processo n2 : 13826.000363/99-51 Recurso n2 : 125.741 V no Acórdão te : 203-10.816 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA A divergência com o voto do nobre relator prende-se ao período a repetir na situação posta, em que o pedido à Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis ts 2A45188 e 2.449188 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 08/07/1999, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco da decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC Ne 700. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA .IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07110. Entendimento consagrado pela 1° Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2 Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 2W05103, DJU de 09/06/03). (Negrito ausente no original). 7 I. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA »CC-MF i-ff; Ministério da Fazenda 2' Conaalho da Contribuintes tetri:N'Y Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FI. ' • :az: Brasília / / • / 06 Processo n' : 13826.000363/99-51 00Pioa-zr Recurso n2 : 125.741 ISTO Acórdão n2 : 203-10.816 Mais recentemente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação • judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MI' n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida ativa, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110195 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10/06/98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição a officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Ou seja, a repetição do indébito abrange os recolhimentos efetuados a partir de 08/07/1994. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.8831RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14.325,' Recurso n° 138.919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os Número do Recurso: 138.919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. edi 8 ,k ••• -4. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF r.z. r Consoai. da Contribuintes n. '-/ ---",=5; Segundo Conselho de Contribuintes > CONFERE COM O ORIGINAL BrasI lia, et /C6 Processo n2 13826.000363/99-51 Recurso 112 125.741 .0 it. ft/ Acórdão n2 : 203-10.816 ISTO recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n°49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulo o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tune da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n°9.868, 2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882? de Recorrida/Interessado: P TURMAJDRI-CURTTIBA/PR Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14.325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1N; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei no 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito credit6rio deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 2 Lei n° 9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 'Lei n" 9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela s6 tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - o (41 r Conselho da Contribuintes 22 CC-MF. Ministério da Fazendat CONFERE COM O ORIGINAL n.Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlla, a / 125 I og Processo n2 : 13826.000363/99-51 Recurso n2 : 125.741 ISTO Acórdão n2 203-10.816 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos et tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omites). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do • prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tomar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida unta lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da ohm Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. ' Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I; e 156, VII; todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de 111 10 • -42 22 CC-MF-2 -2- --ui-, Ministério da Fazenda P1Segundo Conselho de Contribuintes -;:-;efét.5 Processo n2 : 13826.000363/99-51 Recurso n2 : 125.741 Acórdão n2 : 203-10.816 inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inoanstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência • aos artigos do CTN, mencionados acima. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de Compensação foi formulado em 08/07/1999, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 08/07/1999. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. E ;4r L C niOrtiilit'AS D ASSIS FAzENDAponsTERIO DA t, r Conselho da Contryr CONFERE COM O. O ra Brastlia, stav, 510 11 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000602/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 10/07/1989 a 13/10/1995 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao procedimento administrativo, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17918
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA, ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tp." .. .* • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13855.000602/2002-28 Recurso n° 132.934 Voluntário 3AF - SEGUNDO CDNSEll-le, DE CONTRISUINTES Matéria PIS CONM11: CC .0 ,SiNAL Acórdão n° 202-17.91890 r t)020_ Sessão de 25 de abril de 2007 Sueli I (4,1, Mendes da Cruz Recorrente CALÇADOS SAMELLO S/A m.:( Nide,: 91 751 Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP MF-Segundo Conselho de Contribuintes dePubert epcw, Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ru 43, Período de apuração: 10/07/1989 a 13/10/1995 mos Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao procedimento administrativo, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON IBIJINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. >kik ANTONIO CARLOS A ULIM Presidente NàJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lopez. F Processo n.° 13855.000602'2002-28 thiF SEGICM CONS773 r(; COtilS131.11NTES 1 con Acórdão n.° 202-17.918 Cr_17,1.1T:t7, 19s.2 Brash, _1_ 1_1°200 "4 Relatório Sueli Tolentt Mendes da Cruz Siune 91751 Trata o presente de Pedido de Restituição, fl. 01, apresentado pela contribuinte acima identificada, relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que teria recolhido a maior no período de 10 de julho de 1989 a 13 de outubro de 1995, nos termos dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, em relação à contribuição devida nos termos da LC n2 7, de 1970, e ulteriores alterações legais não-inquinadas de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal - STF. O pedido encontra-se cumulado com a compensação de débito fiscal referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, fl. 02. A Delegacia da Receita Federal em Franca - SP, indeferiu o pedido por meio do Despacho Decisório, fls. 167/176, sob os seguintes fundamentos: a) prescrição qüinqüenal de dívida passiva da União e de ação contra a Fazenda Nacional; b) existência de decisão judicial transitada em julgado, em favor da interessada, em que se discute a mesma matéria, o que impede sua discussão na esfera administrativa; c) a LC n2 7, de 1970, art. 62, tratava de prazo de recolhimento e não de base de cálculo; e d) decadência do direito de a interessada repetir/compensar, na data de protocolo deste pedido, os indébitos ora pleiteados. Observou ainda que a repetição/compensação dos indébitos pleiteados poderia ser efetuada na via administrativa desde que a interessada tivesse comprovado a desistência, perante o Poder 1 1 Judiciário da execução do título judicial (sentença transitada em julgado) e a assunção de todas as custas do processo, inclusive as honorários advocatícios, devidamente homologados por aquele Poder. A contribuinte, irresignada com o indeferimento do seu pleito, apresentou, no devido prazo legal, manifestação de inconformidade, fls. 177/196, na qual apresenta suas razões no sentido de que seja deferida a restituição/compensação pleiteadas, em síntese: - contagem do prazo prescricional do direito de repetir/compensar indébitos, resultantes de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o PIS; - impossibilidade de ocorrência da prescrição de seu direito e a desnecessidade de desistência dos efeitos da coisa julgada; - a base de cálculo do PIS, fixada pela LC n2 7, de 1970, art. 62, e a impossibilidade legal de corrigir monetariamente o valor desta; - o direito à restituição dos valores ora reclamados, em face de inocorrência da decadência de seu direito, não há que se falar em prazo prescricional para pleitear administrativamente tal restituição e que não existe identidade entre os objetos das ações judiciais e administrativas. A DRJ em Ribeirão Preto - SP apreciou a manifestação de inconformidade e o que mais consta d5s autos, decidindo pelo indeferimento por meio do Acórdão DRJ/RPO N2 10.166, de 05 de dezembro de 2005: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/07/1989 a 13/10/1995 \t Processo n.° 13855.000602 2002-28 , CCO2CO2 Acera() n.° 202-17.918 i Fls. 3 Ementa: REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Admite-se a repetição/compensação, na esfera administrativa, de indébitos fiscais cujo direito à repetição foi reconhecido na esfera judicial, com decisão transitada em julgado, se o requerente comprovar a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do titulo judicial ou da renúncia a sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios. Solicitação Indeferida". • Às fls. 285/288, a contribuinte interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual traz as seguintes argumentações: - não tem razão os argumentos da decisão recorrida em face da Lei n2 8.383/91, em seu art. 62, § 1 2, que admite, no caso de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, o contribuinte poder efetuar compensação com débitos de tributos da mesma espécie. Sendo que a Cofins e o PIS são tributos da mesma espécie, pois têm a mesma destinação orçamentária; - o direito à restituição encontra-se amparado na Instrução Normativa n 2 460, da Secretaria da Receita Federal, que, em seu art. 26, prevê compensação quando o contribuinte apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial com trânsito em julgado. Também na mesma IN, no art. 50, mesmo admitindo a compensação dos débitos, a SRF exige que a contribuinte comprove a desistência da ação judicial; - posteriormente, a Medida Provisória n2 102, convertida na Lei n2 10.637/2002, estabeleceu que a compensação tributária independe de pedido prévio, devendo ser simplesmente comunicada à Secretaria da Receita Federal, por meio da "declaração de compensação". Entretanto, esta norma foi desrespeitada por uma de caráter inferior, pois a Instrução Normativa SRF n2 210/2002 exige do contribuinte detentor de um crédito tributário, espelhado em titulo executivo derivado de uma decisão judicial transitada em julgado, que renuncie a este direito. Essa iniciativa da Administração Tributária impondo aos contribuintes obrigações não impostas na lei regulamentadora, além de contrariar o principio constitucional da legalidade, o Código Tributário Nacional — CTN, no que se refere aos limites das normas regulamentadoras do Direito Brasileiro, constitui verdadeiro contra-senso com as alterações legislativas que regem a compensação; - as normas citadas também violam a autoridade das decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário, cujo cumprimento integral não pode ser condicionado ao Poder Executivo; - Ao final, entende superada a controvérsia sobre a compensação tributária e requer a análise das questões: a) da decadência do seu direito de repetir o indébito; b) contagem do prazo prescricional do direito de repetir/compensar indébitos resultantes de tributos sujeitos a lançamento por homologação; c) impossibilidade legal de corrigir monetariamente o seu Nralor. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' É o Relatório. COUVE CO O ORiGNAL. Brasília 22/ 01- r -29 0 ), f • Sueli To tc:èEtiendes da Cruz til 751 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13855.900602'2002 -28 arg.' :7 ''' 1.‘. C '4; SINAL ' CCOVC:02 .Acbrdão n.° 202-17.918 Fls. 4 Brasilia -2 J 1- I 0590 Sueli Tc:lantim.) ,..endes da Cruz Mat. Sigte 91751 Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria objeto dó presente litígio refere-se à restituição dos valores de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativo ao período de 10/07/1989 a 13/10/1995, recolhidos a maior, com fundamento na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. O pedido está cumulado com compensação de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. A decisão recorrida do exame dos autos constatou que a própria interessada reconheceu, em sua impugnação, que a repetição dos indébitos, ora reclamados, é objeto da Ação Ordinária n2 91.00.27841-6, cópia às fls. 102/113. A Instância Julgadora de Primeiro Grau fez apreciação da ação judicial, nos termos que transcrevo na sua integralidade, para análise e melhor compreensão do presente recurso. Na decisão judicial já transitada em julgado, o MM Juiz Federal da 62 Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal assim decidiu: "Isto posto, julgo procedente, em parte, a presente ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, entre as autoras e a União Federal, no sentido de obrigá-las ao recolhimento de qualquer quantia, a titulo de contribuição ao PIS, por ser inconstitucional tal contribuição. Condeno a promovida em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, a titulo de honorários advocaticios (CPC, art. 20, parágrafos 3° e 4°) e no reembolso das dentais custas processuais, com a correção devida." Inconformada com esta decisão, a União interpôs apelação ao Tribunal Regional Federal - TRF da 1 2 Região, que lhe deu provimento para julgar improcedente a ação (fls. 122/126), conforme Acórdão à fl. 128, verbis: "ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1° Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União para julgar improcedente a ação; e ter por prejudicada a remessa, na forma do voto e das notas taquigráficas precedentes, que integram o presente julgado. Custas, ex-lega" Irresignadas, as autoras interpuseram Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal - STF que dele conheceu e lhe deu provimento, restabelecendo a sentença de primeiro grau, conforme relatório e voto às fls. 130/133 e acórdão à fl. 135. 1\v./ é Processo n.° 13855.0006022002-28 ; CCO2<02 Acórdão n.° 202-17.918 _ ris. 5 Contudo, não se conformando com esta decisão, a . Fazenda Nacional interpôs Ação Rescisória, cópia às fls. 138/143, que ainda tramita naquela Corte Suprema. Do acima relatado, conclui-se pela existência de ação judicial, o que impossibilita qualquer discussão da mesma matéria no âmbito administrativo, por obediência ao principio da jurisdição una, da prevalência do Poder Judiciário. Nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Vejam-se as disposições do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Z" 74- E5 733. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo a: cr, o está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em ,!, te:4 h relação ao primeiro, instância superior ou autônoma. SUPERIOR, Qui E tt,1 porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; o ° o 0 AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as e, e' • instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo te, .. g%2? diretamente. oa 11,2; e; 2 o 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, em 1-4 z renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso n cs cn formulado. co u. cci35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos originais) No âmbito dos Tribunais Superiores, o STJ, em análise à discussão em tela, assim se manifestou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II — Recurso • especial conhecido e provido." (Ac um. da 2! T do STJ — Resp 24.040- 6 — RJ — Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro —i em 27/09/95 — Recte.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul • e Processo n.° 1385$.0006022002-28 C:CO2 CIT2 Acórdão n.° 202-17.918 i Fls. 6 Americana Industrial — SAI — DJU de 16/10/95, pp 34.634/5 — ementa oficial). Do exposto, cabe concluir pela ratificação da impossibilidade de apreciação da causa, no âmbito administrativo. Quanto à questão da desistência da ação judicial, mencionada pela decisão recorrida, foi realizada apenas a titulo de esclarecimento, pois não se aplica ao caso. A Instrução Normativa SRF n2 73/1997, em seu art. 17, § 1 2, disciplinou a possibilidade da hipótese de compensação de indébitos tributários reconhecidos judicialmente e com a respectiva sentença transitada em julgado ser possível na instância administrativa, desde que o credor, no caso a interessada, comprove que desistiu, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumiu todas as custas judiciais do processo, inclusive a verba honorária, conforme determina a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal, IN/SRF n 2 21, de 10 de março de 1997, art. 17, alterado pela IN SRF n 2 73, de 15 de setembro de 1997, art. 1 2, e da IN SRF ne 210, de 30 de setembro de 2002, art. 37, § 22. Em relação à correção monetária do valor do crédito pleiteado e a decadência do direito de a contribuinte requerer a repetição do indébito, encontram-se com a sua apreciação na esfera administrativa prejudicada pela concomitância com a ação judicial interposta pela interessada. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto voluntário pela interessada. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. , tip. s. E. Guo2t402i n ot4s-ii. _ . NA‘D‘JA RODRIGUES ROMERO Sueli TI:As:Min:, Niendes da Cruz it `” 1-14: 4): 751 1 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13861.000133/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNm TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. inexistindo laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-03920
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.- 211 1921. ep Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861.000133/96-11 Acórdão : 203-03.920 Sessão - 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.693 Recorrente : ARMANDO JORGE PERALTA E OUTROS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP ITR - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNm TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARMANDO JORGE PERALTA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 ditktt Otacilio Da a o Presidente e lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861.000133/96-11 Acórdão : 203-03.920 Recurso : 103.693 Recorrente : ARMANDO JORGE PERALTA RELATÓRIO Armando Jorge Peralta, às fls. 03, foram intimados à pagar o ITR/95 e contribuições acessórias, do imóvel rural inscrito na SRF sob o n° 2700491.0, localizado no Município de Aripuanã - MT, com área total de 2.913,6ha. O interessado, às fls. 01/02, impugnou tempestivamente o feito alegando, em suma, que os tributos foram lançados com alíquota dobrada, visto a porcentagem da utilização efetiva da área aproveitável, sem considerar que para haver aproveitamento seria necessário que o proprietário tenha acesso à área. Ao final, o impugnante solicitou a revisão e a redução da base de cálculo e da alíquota do tributo, respectivamente, levando-se em conta as circunstâncias fisicas que impedem o efetivo aproveitamento da área, ou seja, a falta de estradas para acesso ao imóvel. A autoridade singular, considerando que o contribuinte não apresentou Laudo Técnico para questionar a base de cálculo utilizada, como previsto no artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, e que a alíquota aplicada estava em conformidade com as prescrições da lei acima, julgou procedente o lançamento (fls. 21/24), em decisão assim ementada: "ITR/95 - Denega-se a pretensão de revisão do "quantum debeatur" objeto do lançamento impugnado, referente aos elementos: 1. Base de Cálculo (VTN tributado), quando desacompanhada de documento hábil, previsto no artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei 8.847, de 28/01/94; 2. Alíquota aplicável, por estar em conformidade com as disposições do art. 5° da Lei n° 8.847/94. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, às fls. 27/28, recurso voluntário dirigido à este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou toda argumentação utilizada na impugnação do lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861.000133/96-11 Acórdão : 203-03.920 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O recorrente solicitou a revisão da base de cálculo e da alíquota utilizada no lançamento do ITR/95, referente a imóvel rural de sua propriedade, alegando, em suma, que a área não é efetivamente explorada porque não é servida por estradas. O lançamento em lide foi realizado com base na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 42/96. De acordo com a legislação de regência, Lei n° 8.847/94 e Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91, quando o Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte - for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, fixado segundo o disposto no parágrafo 2° do artigo 3° da referida lei, adotar-se-á o último para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° da Lei n° 8.847/94, foi inserido o parágrafo 4°, permitindo ao contribuinte que discordar do VTNm atribuído ao seu imóvel solicitar a revisão do lançamento, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN atribuído ao seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o parágrafo 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm legalmente fixado pela autoridade tributária pode solicitar sua revisão, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação, conforme disposto na lei citada. Todavia, o recorrente não o fez, trazendo ao processo meras alegações sobre a falta de estradas, sem provar, através de laudo técnico, que alguma característica peculiar do seu imóvel, o torna menos valorizado que os demais imóveis da região. Ademais, no cálculo do VTNm são considerados todos os fatores que influem na valoração da terra, inclusive a dificuldade de acesso e inúmeros outros da micro-região onde se localiza o imóvel rural. (t) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861.000133/96-11 Acórdão : 203-03.920 Sobre a aliquota aplicada, também não assiste razão ao recorrente. Em face dos dados declarados na DITR que serviram de base ao lançamento em questão, área total, 2.913,6ha, área aproveitável 960,9 ha, e utilização efetiva da área aproveitável, 0%, considerando as desigualdades regionais, e de acordo com disposto na Lei n° 8.847/94, chega-se à aliquota de 1,9%, que, por força da inteligência do parágrafo 3° do artigo 5° da referida Lei n° 8.847/94, deve ser aplicada multiplicada por dois. Portanto, não merece reforma a decisão singular que indeferiu a pretensão do sujeito passivo e, assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 tilbh OTACILIO DAN\CARTAX0 4

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Numero do processo: 13839.000792/93-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ISENÇÃO - As áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas pela autoridade competente, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária, são isentas do ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09461
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O 1:. I4vá k MINISTÉRIO DA FAZENDA PUBLI e Do ....... . I.... i ...Q5 / 10 g g. 1sil"W: 1';:l - 4 ti- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU 1 INTES c - ..... -Sktik4SeinSge.. . .....+;':n',1- SEZ-7 Rubdoa Processo : 13839.000792/93-75 Acórdão : 202-09.461 Sessão : 28 de agosto de 1997 Recurso : 99.589 Recorrente : WALDEMAR HERMKENS Recorrida : DRS em Campinas - SP ITI1 - ISENÇA0 - As áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico para a proteção dos ecossis-temas, assim declaradas pela autoridade competente, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária, são isentas do ITR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALDEMAR HERNIKENS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho Sala das em 28 de agosto de 1997 / i , gr . ... 1 : Ius Neder de Lima 11tejp Anto "asava Rela • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente) e José Cabral Garofano. egU 1 (-12S MINISTÉRIO DA FAZENDA Z*441 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13839.000792/93-75 Acórdão : 202-09.461 Recurso : 99.589 Recorrente : WALDEMAR HERMKENS RELATÓRIO WALDEMAR HERMKENS, portador do CPF n° 015.032.868-00, proprietário do Sitio do Morro, cadastrado no INCRA sob o Código 633 054 527 513 0 e inscrito na Receita Federal sob o n° 3024430.7, na localidade de Morro do Japy, no Município de fundiai-SP, inconformado com a decisão de primeira instância que manteve integralmente a exigência fiscal referente ao ITP193, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: - que anexa ao processo Certidão Negativa da Prefeitura Municipal de Jundiai- SP, referente ao tombamento da Serra do Japy como Reserva Biológica Municipal da Serra do Japi e do mapa de localização de sua área de 0,2ha razão porque, pede seja concedida a isenção. A autoridade de primeira instância manteve a exigência, uma vez que o recorrente tinha anexado apenas o Protocolo n° 24.725, de 23 de novembro de 1993, e o pedido de retificação só ter sido apresentado após a notificação do lançamento, com base nas informações prestadas pelo recorrente. É o relatório. 2 . • 4&e MINISTÉRIO DA FAZENDA :NOP; SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'iá;lae? Processo : 13839.000792/93-75 Acórdão : 202-09.461 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO srm-lin MYASAVA O recurso apresentado em 06 de novembro de 1995, na ARE em Jundiai - SP, é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Diante da condição restritiva à propriedade rural do recorrente, apesar da Certidão ter sido apresentada somente na fase recursal, penso que não trará nenhum prejuízo ao processo, portanto, o mérito da questão deve ser apreciado por este Conselho. No que tange à matéria de mérito, deve ser analisada a isenção do ITRJ93, o que, desde o inicio, pretendia o recorrente, com base na Lei n° 8.848, de 28 de janeiro de 1994, que autoriza, em seu art. 11: "Art. 11 - São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1.965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989;. II- de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III- reflorestadas com essências nativas." Em que pesem as condições estipulada pela legislação tributária a respeito das isenções nas condições acima, principalmente da necessidade da averbação no competente Registro de Imóveis, podem ser supridas no futuro, uma vez que o uso do solo está restrito, conforme Certidão de fls. 19 da Prefeitura Municipal de Jundiai. De todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 d- agosto de 1997 41) ANTONIO kl AVA 3

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Numero do processo: 16327.000340/2001-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1996 a 28/02/1997 MULTA ISOLADA. Ausência de tipificação legal. Art. 106, II, “c”, do CTN (Lei nº 5.172/66). Aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351/2007. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18897
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Sla e 92136 Sessão .de 13 de março de 2008 Recorrente CCF BRASIL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ij • Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1996 a 28/02/1997 MULTA ISOLADA. Ausência de tipificação legal. Art. 106, II, "c", do CTN (Lei n2 5.172/66). Aplicação retroativa do art. 44 da Lei ri2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Medida Provisória n2351/2007. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação ral o Dr. • lbert Limoeiro OAB/DF n2 21.718, advogado da recorrente. / ANT I• ARLOS A LIM • Presidente '4\ St. 4$ • °. SIO LISB 01 • CAR SO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina • Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer e Maria Teresa Martinéz López. • Processo n° 16327.000340/2001-87 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.897 MF - SEOUNDO -CONSEU.I0 DE CONTRIBUSili.:::; Fls. 289 CONFERE COM O ORIGINAL rasiisa,O 1 CoY Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siapo 92136 Relatório De acordo com a decisão recorrida da DRJ em Campinas - SP (fls. 53/57) a contribuinte recolheu a contribuição ao PIS no período de apuração: 01/08/1996 a 28/02/1997, • sem a incidência de juros e multa, pela pretensa utilização indevida do beneficio previsto no art. 17 da Lei n2 9.779/99. Consta ainda da referida decisão que a contribuinte somente teria direito aos . beneficios instituídos pela Lei n2 9.430/96 (constituição do crédito tributário sem a incidência da multa de oficio) e Lei n2 9.779/96 (isenção do pagamento de multa e juros moratórios) nas condições que especifica: a) exigibilidade suspensa dos tributos e contribuições, conforme preconiza o art. 151, IV, do CTN; b) existência de processo judicial ajuizado até 31/12/1998; c) quando o pagamento se referir a fato gerador alcançado pelo pedido. O acórdão da DRJ em Campinas - SP (fls. 53/57) está assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1996 a 28/02/1997 Ementa: PAGAMENTO SEM MULTA DE MORA. O pagamento de tributo vencido sem a inclusão da devida multa de mora enseja a aplicação da multa de oficio. Lançamento Procedente". - No recurso de fls. 64/79, a contribuinte aduz, em síntese, que por força do disposto no art. 61 da Lei n2 9.430/96 os débitos para com a União, decorrentes dos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, não pagos nos prazos legais, serão acrescidos de multa de mora de 0,33% por dia de atraso, até o limite de 20%, não sendo devida a multa de oficio de 75%. Alega ainda que o lançamento também não deve prosperar porque a recorrente informou em sua DCTF de fevereiro de 1997 yalor idêntico ao utilizado pela fiscalização como base de cálculo para a multa de oficio, ou seja, débito apurado R$137.196,98 (débito com exigibilidade suspensa — R$133.451,33 — pagamento — R$3.746,65), • o Fisco utilizou como base de cálculo o valor de R$133.451,33. Esclarece, por fim, que preenche todos os requisitos para o aproveitamento da anistia fiscal instituída pela Lei n2 9.779/99, porquanto a fiscalização não reconheceu o direito ao gozo do beneficio sob a alegação de que o MS n2 94.03.085265-8 abrange apenas os fatos geradores do período estabelecido pela EC n 2 01/94 (exercícios de 1994 e 1995) e não os fatos geradores dos anos-calendários de 1995 e 1996, desprezando definitivamente o que dispõe o art. 462 do Código de Processo Civil e a decisão do Juízo da 17 2 Vara Feder 1 de São Paulo, que expressamente considerou isso em sua v. sentença (fl. 77): 2 (\) MF — SEGUNZIO CONSELHO PE CONTRIGUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n° 16327.000340/2001-87 Brasília, 04 0‘. f 01( CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.897 Ivana Cláudia Silva Castro Fls. 290 Mat. Siape 92136 "Às fls. 125, peticionaram as impetrantes informando que recolheram a contribuição para o PIS, devida nos moldes das Emendas Constitucionais n° 01/94, 10/96 e 17/97, o que implica a perda do objeto da presente ação. (.) A presente ação perdeu seu objeto com o recolhimento da contribuição para o PIS, conforme noticiado pelas impetrantes. Assim, não têm as impetrantes necessidade de prestação jurisdicional pleiteada neste processo, carecendo, assim de interesse processual em virtude de fato superveniente. Ante o exposto, julgo exinto o processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 267, VI do CPC." Finaliza o recurso sustentando que não se pode admitir o entendimento de que não possuía ação judicial em que se discutia a exigência do PIS nos termos das EC n 2s 10/96 e 17/97, porquanto foram editadas posteriormente à ação judicial. É o Relatório. 3 Processo n° 16327.000340/2001-87 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.897 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1NTEU Fls. 291 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 04 / tr.A. I 0‘i lvana Cláudia Silva Castro 1"., Mat. Sino 92136 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator . O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestido dos demais requisitos legais pertinentes. Trata-se de auto de infração de multa isolada, lançada em decorrência do não recolhimento de multa de mora supostamente aplicável ao tributo pago com atraso. Há até bem pouco tempo o recolhimento de tributo em atraso, sem o acréscimo de multa de mora, ensejava a aplicação de multa de oficio, lançada isoladamente, com fulcro no art. 44, II e § 1 2, I e II, da Lei n29.430/96: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;" Então, para aqueles que recolhessem o tributo sem multa de mora (ainda que espontaneamente), seria lançada a multa de oficio isolada; para aqueles que efetuavam o pagamento com a multa de mora, nada aconteceria. Outrossim, o referido artigo teve sua redação modificada por duas Medidas Provisórias, de n2s 303/2006 e 351/2007, que assim dispuseram : "MP 303/06 Art.18.0 art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (.). MP 351/07 Art. 14.0 art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 • MF - SEGUNDO Cusano DE CONTRUU/F-FE'" CONFERE COMO ORIGINAL 1 Processo n° 16327.000340/2001-87 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.897 Brasília, Oj o‘r OY Fls. 292 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 1.'- 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos Como se vê, hoje inexiste dispositivo legal que preveja a aplicação da multa de oficio isolada no caso de recolhimento de tributo em atraso sem a aplicação da multa de mora, conforme inclusive já se manifestou a Egrégia Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CDA/CAT n 2 2237/2006, prolatado inclusive após a caducidade da MP n2 303/2006, antes da edição da MP n2 351/2007, tratando da perda de eficácia do primeiro dispositivo: "13. Ante o exposto, concluímos que: a) em não havendo a publicação de decreto legislativo até o dia 26 de dezembro de 2006 para disciplinar as relações jurídicas provenientes da edição da Medida Provisória n° 303/2006, o seu regramento mais benéfico de penalidades aplicar-se-á para todas as penalidades de mesma hipótese de incidência que aquelas previstas em seus artigos 18 e 19, desde que so seus fatos geradores (das penalidades) tenham ocorrido até 27 de outubro de 2006; b) o disposto em 'a' se aplica a todos os créditos tributários ainda não extintos, devendo a Secretaria da Receita Federal — SRF alterar os valores em cobrança administrativa, quer haja impugnação administrativa definitivamente julgada ou não, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN retificar as Certidões de Dívida Ativa em cobrança administrativa ou judicial, quer haja ação judicial do devedor ou não, não havendo que se falar na nulidade da certidão de dívida ativa." Desta forma, examinando as hipóteses de imposição de multa de oficio isolada, referidas no dispositivo acima reproduzido, em sua redação atual, constata-se que não mais subsiste a aplicação da multa isolada nos casos de recolhimento de tributo em atraso sem a -incidência de multa de mora, por absoluta falta de previsão legal. Destarte, com fundamento no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), deve haver cancelamento dos lançamentos da multa de oficio lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nQ 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Medida Provisória n2351/2007. Por estas razões, dou provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. Sala das Sessões, em 13 de março de 2008. eNx, I A TONIO LISBOA CA ' 6 OSO 5 Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000161/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior no Acórdão CSRF/02-0.708; além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. A Conselheira Sílvia de Brito Oliveira apresentará declaração de voto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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'.. .. ..0:!...'t... 22 CC-MF, -• '-;-- ..-,...; Min' istério da Fazenda Fi. Dfrà"....,r, Segundo Conselho de Contribuintes ..:•,,.. ..:>.4,.. de coigobuintes...:atr.1,3 • iif-Segull63 vent:Oficie% da_ .tint5° Processo n2 : 13924.000161/2001-12 Nmo o° n ...na__,i _sà-:J--' de.-1-0-1 ., Recurso n2 : 127 .416 Rt tem er-- Acórdão n2 : 203-11.285 Recorrente : INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPL CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE LPI. TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior no Acórdão CSRF/02-0.708; além do que, ., tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. A Conselheira Sílvia de Brito Oliveira apresentará declaração de voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. .d2)tont a4zerrajN+to Presida Dalton esar C.'-. • • d- Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Eric Moraes de Castro e Silva. EaaUinp H BPACRO:NsF1 LIERAE.:9 0;7 -0.5.R:G. isIt4:_trAt isto -- 1 _ 251CC-MF • 9, Ministério da Fazenda Fl. S'P'Yf Segundo Conselho de Contribuintes • re Processo Dg : 13924.000161/2001-12 Recurso n2 : 127.416 Acórdão n2 : 203-11.285 Recorrente : INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pleito de ressarcimento de crédito presumido de EPI, parcialmente deferido uma vez que a Fiscalização não aceitou parte do pedido reclamado em face da observação de que "para calcular o crédito à ressarcir, percentual de saídas com direito aos créditos incentivados deve ser aplicado sobre o Saldo Credor do período e não sobre o crédito do período." A impugnação da interessada, como muito bem observado pelo acórdão ora recorrido, foi manejada com o objetivo de reclamar "a reforma do despacho decisório, para ter reconhecido o direito à atualização do valor a ser restituído, desde seu fato gerador até a data da efetiva compensação ou restituição." O acórdão recorrido indeferiu a solicitação à correção, daí, então, a interessada recorrer a este Colegiado, limitando sua manifestação de inconformidade à não concessão da atualização monetária de seu pleito de ressarcimento. É o relatório. MN, DA FA2tNDA - 2.* CC CONFERE ¡COM O ORIGNA.1.1 BRASKIA d3 CF' _ _ 4_24 EITO 2 hiN °A FAZENDA - 2. * CC CONFERE /SOM O ORIGINS 22 CC -MF• Ministério da Fazenda BRASILIA 41!. 1 n.Segundo Conselho de Contribuintes - uri/ -; , • , • o STOProcesso n2 : 13924.000161/2001-12 Recurso n2 : 127.416 Acórdão n2 : 203-11.285 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. A recorrente pretende seja revisto e reformado o acórdão recorrido, sendo que suas razões de recorrer tão somente tratam de sua inconformidade com a não concessão da atualização monetária ao pedido de ressarcimento formulado. Neste diapasão ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, o Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários; direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei n°8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC Isto porque, em recente estudo sobre a matéria l , o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária - , e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96). . . . Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações e por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de [PI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código "Da Inconstitucionalidade da Tara Seis para fins tribuidrios", RT 33-59. 3 9, 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13924.000161/2001-12 Recurso n2 : 127.416 Acórdão n2 : 203-11.285 Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito; também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em, julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer como devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. L. DALTO - _ O ',te 1: 11 E MIRANDA MIN DA FAZENDA - 2.° CC - -------- -CONFERE- ÇAM -O- -ORIDLNA4 BRASILIA /0 I 'OS •_ VI TO • 4 o e moi ,,,* FAZEN' — a É l '..% I CC-MF m .5. . . CONFERE ÇOM O Oftl n z:k. .1 212 •••• :.-- . -,,,, Ministério da Fazenda d olk, ...3 I Gr S'P 7 ....ne Segundo Conselho de Contribuintes BRASUA . ...w ± • . -. - Fl. .,„..-L..>>. 0 Ifio • (20.1-kr.'.,,2.4- .,..• V :TO Processo ng : 13924.000161/2001-12 Recurso ng : 127.416 Acórdão ng : 203-11.285 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Por não comungar a premissa que, regra geral, conduz os votos favoráveis à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, qual seja, a equiparação entre restituição e ressarcimento, deixo consignada a presente declaração de voto, com vista a esclarecer meu entendimento sobre essa matéria. Primeiro, convém lembrar que a referida taxa, no âmbito tributário, é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. Contudo, essa natureza de juros moratórios advém tão-somente da leitura direta do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250, de 1995, pois análise mais acurada e contextualizada, voltada especialmente para o cenário político-econômico de edição do diploma legal em questão, caracterizado por política econômica tendente a abolir a correção monetária, confirma a natureza híbrida desSa taxa, como já registrou o Ilustre Relator destes autos e, também o Superior Tribunal de Justiça (Sn), em muitos dos seus julgados, já asseverou que, na taxa Selic, encontra-se embutida taxa para correção monetária, destinando-se, pois, também à recuperação do valor da moeda. Nesse sentido, pronunciou-se a 2' Turma daquele Tribunal no julgamento do Agravo Regimental n° 630258/SP, de relatoria do Eminente Ministro Humberto Martins, cuja ementa transcreve-se: TRIBUTÁRIO — COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS — CONTRIBUIÇÃO — PRO LABORE —TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL — APLICAÇÃO DA TAXA SELIC — JUROSMORATÓRIOS — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — CUMULAÇÃO — - IMPOSSIBILIDADE.- (...) 2. A taxa Selic, por ser composta de taxa de juros e correção monetária, não pode ser cumulado com juros moratórios. (..) Agravo regimental improvido. Assim, o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos. não o deixa desamparado da correção monetária e é por isso que o STJ tem decidido por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do XI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação:' .c L 5x , • CC-MF • Ministério da Fazenda n.t.t"“ Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13924.000161/2001-12 Recurso nst : 127.416 Acórdão n2 : 203-11.285 uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei ne- 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1 0 de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu • pagamento podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ---- ----ressarcimento.- - Destarte, registradas as distinções entre restituição e ressarcimento, confirmo as conclusões do voto do Relator destes autos, no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedi. o. Sala d. s • Z s, em 19 de setembro de 2006. \411,LA á ir Á • • dl SI IA' :` O OL EMA RN. DA FAZENDA - 2.° CO CONFERE no) O OF2:0;NA. BRASILIA fai io.--•: etgUL__112.m ISTO 6 - - Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059699.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1

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4834602 #
Numero do processo: 13688.000072/00-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos para retificar o Acórdão nº 202-14.090, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “(...) BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS é o exposto no art 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos indices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/1997. Recurso provido em parte”. Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-16.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 202-14.090, de "Por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive" para "Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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O. U. Fl. Da D2.. Processo n2 : 13688.000072/00-54 C Recurso n2 : 117.948 C —Zuna— Acórdão n2 : 202-16.666 Embargante : PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Embargado : Relator da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : Vieira & Silva Ltda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos para retificar o Acórdão n2 202-14.090, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "c.) BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. MINISTÉRIO DA de FA ntr ZENDA Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes segundo Conselho Coibuintes CONFERE COMO ORIGINA t dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, Bresilie•DF, em /3 I...?S deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo AI • do PIS é o exposto no art 62, parágrafo único, da Lei fÇÇjjYakafuJi Complementar n2 7/70. ~nos da Segunda C rata CORREÇÃO MONETÁRL4. A atualizaç ão monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos indices constantes da tabela anexo à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/1997. • Recurso provido em parte". Embargos de declaração providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pelo PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI- BUINTES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 202-14.090, de "Por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive" para "Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antoni. *I OS • - Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Sal. das Sessões, em 8 e novembro de 2005. PO • Anio arlos Atui" Presidente t-2‘ =1 Raimar da Silv. aquiar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉR IO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. i9 Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. ern_j_LIL_Jjd32.6 Processo ji 13688.000072/00-54 471N'hafuji Stetatimaa da Segunda CamaraRecurso nt : 117.948 Acórdão n2 : 202-16.666 Embargante : PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de processo retomado à pauta de julgamento, em razão dos embargos de declaração interpostos pelo Presidente da Câmara em virtude de omissão verificada no acórdão embargado. Os autos vieram a julgamento nesta Segunda Câmara do Segundo de Contribuintes, na sessão plenária de 21 de agosto de 2002, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. O entendimento da Câmara está delineado no Acórdão n 2 202-14.090. -.- O processo diz respeito ao pedido de restituição/compensação do PIS, no período de 08/01/1992 a 14/11/1995, 11. 01. Nesse Acórdão, entendeu-se que não ocorreu a decadência do pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a título de PIS, que a recorrente entendeu haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF e suspensos do ordenamento jurídico pela Resolução n 2 49/95, do Senado Federal. Concluindo pela anulação de toda a decisão da l IViiistância e determinou que outra fosse proferida, examinando às razões de mérito do pedido inicial, conforme emenda transcrita abaixo: "PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCLAL. Exteriorizando-se o indébito a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras da contribuição, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevida A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo, in casu, a Resolução de n° 49/95, de 10/1011995, do Senado Federal PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não havendo análise do pedido de restituição/compensação pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive." De acordo com o embargante, há no corpo do referido acórdão obscuridade e contradição que devem ser sanadas. Além disso, aduz o embargante que, "a decisão recorrida não se limitou à análise da decadéncia, mas adentrou às razões de inconformidade argüidas pela contribuinte concluindo pela inexistência de crédito a restituir, razão pela qual indeferiu a solic - cão". É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE C014,0 0„RIGIN_ AL, Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Brasile:e-DF. em as í•-},elek •• Processo n2 : 13688.000072100-54 datici Recurso n2 : 117.948 sscnnia. d. 4-s.gctkunda7Cujia Acórdão n2 : 202-16.666 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR Os embargos de declaração atendem aos requisitos para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. , A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se -à questão do fato de a decisão de segunda instância ter omitido matéria no julgamento, afastando a preliminar e não analisando o mérito. No voto proferido por está Câmara, foi afastada a prejudicial de prescrição, pois o pedido de restituição/compensação do PIS foi formulado em 08 de maio de 2000, antes, portanto, de completados os 5 (cinco) anos da edição da Resolução n2 49/95, de 9 de outubro de 1995, expedida pelo Senado Federal. - Passo agora a analisar o mérito, objeto excluído- do acórdão proferido que ocasionou o embargo ora sob análise: A partir de 1 2 de julho de 1928, o Decreto-Lei na 2.445/88, em virtude das •alterações implementadas pelo Decreto-Lei n 2 2.449/88, alterou substancialmente a estrutura normativa da contribuição ao PIS. Entretanto, como se sabe, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da matéria ao apreciar o Recurso Extraordinário n2 148.754212 1 0/Rio de janeiro, ocasião em que declarou inconstitucionais os retromencionados decretos-leis. O Senado Federal, por sua vez, editou a Resolução n 2 49/95, suspendendo a execução dos citados diplomas legais, retirando do mundo jurídico a hipótese de incidência que ffindamenta a referida exigência. Os Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449 dispuseram, dentre outras providências, que a contribuição ao PIS, no que toca às empresas privadas, seria dada em qualquer caso sobre a receita bruta operacional, abolindo-se a anterior duplicidade de bases de cálculo entre as empresas (art. 1 2, inciso V, do Decreto-Lei n22.445). Pois bem, com a declaração de inconstituci onalidade acima mencionada, a contribuição ao PIS voltou a ser regida pela Lei Complementar n 2 7/70. Conseqüência disso, assiste razão à requerente no seu pedido de restituição/compensação, formulado na inicial, então ao amparo da Instrução Normativa SRF n2 21197. Quanto à correção monetária, a atualização deve ser aplicada com base nos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/ Cosar n2 8, de 27/06/1997, até 31/12/1995. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturarnento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, devendo ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRFfÇqsi9Cosar n 2 8, de 27/06/1 997, até 31/12/1995. ii 3 AMNISTERIO DA FAZENDA segundo conselho de Contribuintes 2' CC-MF-n--er;;;;,- Ministério da Fazenda CONFERE comp ORIGINA_Ç Fl.'é:ir-R. Segundo Conselho de Contribuintes ,•:Telf."?-1:;" Brasiiia-DF. em -3/ .# d'~--"' • Processo nst : 13688.000072100-54 • CaMts ofuji Recurso n 2 : 117.948 Secretos* da Segunda Cin. A.córdão n2 : 202-16.666 Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF. Os indébitos assim calculados, depois de auferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária poderão ser compensados com seus débitos vencidos e vincendos. Isso po-ito, voto no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração interpostos para corrigir a omissão, com o objetivo de afastar a preliminar suscitada, e no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a)reconhecer o direito creditório da contribuinte, afastando a decadência; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, observando a devida correção monetária; e c)ressalvar o direito da Fazenda Nacional de conferir todos os cálculos. Sala das Sessões, era 8 de novembro de 2005. e.40" - RAIM DA SILV, AGUIAR - =A.R = 4

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4834643 #
Numero do processo: 13689.000073/95-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08994
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. 2.2 De_09— / OS / 19.5±. C ~1- MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica n?;',f,,Zi; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 13689.000073/95-96 Sessão : 27 de fevereiro de 1.997 Acórdão : 202-08.994 Recurso : 99.766 Recorrente : VALTER NUNES ARAUJO Recorrida : DREBELO HORIZONTE-MG. ITR - VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTER NUNES ARAUJO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - : -m 27 de fevereiro de 1.997 E e ' M. 5 sr inicius Neder de Lima i• fr idente & 1111,%41111 y!Ant. io : nA inie.D iasava Rel. .: r I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 4;C6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;. Processo : 13689.000073/95-96 Acórdão : 202-08.994 Recurso : 99.766 Recorrente : VALTER NUNES ARAUJO RELATÓRIO VALTER NUNES ARAUJO, inscrito no CPF sob n° 122.453.058-04, regularmente notificado a recolher importância correspondente a 18.622.07 UFIRs, com base no valor da terra nua declarado na DITIR de 1.216.950,93 UFIRs, de seu imóvel rural situado no município de Serra do Salitre-MG., cadastrado na Receita Federal sob n° 1438556-2 e Incra n° 415120.009369-3, impugna o lançamento por ter superestima o VTN. A decisão de primeira instância manteve integralmente a exigência por absoluta falta de comprovação do erro cometido na apresentação da DITIR e não caber retificação com base no art. 147 do CTN, e o contribuinte inconformado, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, sob as seguintes razões de fato e de direito. "Que deve prevalecer para o cálculo da terra nua da propriedade do contribuinte, a média entre o valor dado pela município de R$ 850,00 a 1.500,00 e a atribuída pela IN n° 16/95 de 566,19 UF1Rs, visto que a diferença entre o valor médio do município e o declarado na DITIR de 1.801,82 UFIRs. é astronômico. Protesta pela incidência da multa de mora e juros , para pagamento do novo valor atribuído pela autoridade tributária, uma vez que a impugnação foi recebida, estando portanto suspensa, não estando assim inadimplente. Sobre ao juro, diz se a impugnação foi julgada em 10/11/95, e que somente foi postnda em 16/02/96, daí então levada ao conhecimento do recorrente depois desta data, que também fica suspensa com a interposição do presente Recurso, Pergunta: Como poderia o cálculo ser retroativo para prevalecer seu vencimento em 30/06/95 e antes do julgamento da impugnação interposta." É o relatório. 2 -‘0 MINISTÉRIO DA FAZENDA,c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000073/95-96 Acórdão : 202-08.994 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SMITTI MYASAVA O recurso apresentado na ARF de Patrocinio-MG., em 28 de fevereiro de 1.996 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o lançamento foi realizado com base no valor declarado pelo próprio contribuinte, a sua alteração só é possível, mediante prova irrefutável do erro cometido na prestação da informação, portanto a impugnação deve estar acompanhada dos elementos comprobatorio do valor da terra nua atribuído ao seu imóvel rural. Nestas condições o pedido encontrará amparo legal no § 4°, art. 3 0, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza- "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos, com a identificação individualizada, de forma precisa e especifica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc. ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacita* técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica - (NBR 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do calculo da terra nua, nas condições estabelecida no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DTTR", com prova das fontes pesquisada e dos métodos avaliatórios, podendo ser aquelas realizadas pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, Secretarias de Agriculturas dos Estados, inclusive da EMATER, EMBRAPA, etc. Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhada de declaração de entidade pública, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar ao órgão, movimentação e controle interna de animais, etc., e quando pertencente a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. 3 ar 6 os MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000073/95-96 Acórdão : 202-08.994 Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas como os das Secretarias de Agriculturas, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeito a averbação, Empresas Públicas que controla o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos, etc. E, por fim em se tratando de informações relativa a mão de obra rural, da entidade que represente a categoria, como o Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura ou do CONTAG, etc. Não tendo trazido aos autos nenhum laudo técnico de avaliação que possa comprovar a superavaliação do valor da terra nua de seu imóvel rural, é de se entender correta a decisão de primeira instância, visto que cada propriedade tem sua peculiaridades e seu valor ser maior ou menor que a média atribuída ao município. Portanto só é possível este exame, se na impugnação vier acompanhada de todas as provas acima mencionada. Vale esclarecer ainda que, os acréscimos legais sempre será devida a partir do vencimento da notificação primitiva, independentemente das decisões administrativas com provimentos parciais, na forma e condições da legislação vigênte. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 27 fevereiro de 1.997. 11 ANTONI "11/1IT V' • SAVA r 4

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