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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735987 #
Numero do processo: 10580.721617/2008-06
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO RECEBIDOS APÓS A APOSENTADORIA. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. A isenção decorrente da condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e alterações, somente se aplica a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Os demais rendimentos percebidos, tais como aluguéis e rendimentos de trabalho assalariado, estão sujeitos à tributação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.986
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-11T21:36:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 10017213.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-10-11T21:36:21Z; Last-Modified: 2010-10-11T21:36:21Z; dcterms:modified: 2010-10-11T21:36:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 10017213.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:674bcec5-0a92-4a3d-a456-d567196e3969; Last-Save-Date: 2010-10-11T21:36:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-10-11T21:36:21Z; meta:save-date: 2010-10-11T21:36:21Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 10017213.doc; modified: 2010-10-11T21:36:21Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-10-11T21:36:21Z; created: 2010-10-11T21:36:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-10-11T21:36:21Z; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-10-11T21:36:21Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 164 1 163 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10580.721617/2008-06 Recurso nº 504.728 Voluntário Acórdão nº 2801-00.986 – 1ª Turma Especial Sessão de 24 de setembro de 2010 Matéria IRPF - MOLÉSTIA GRAVE Recorrente ZORAIDE MENEZES E SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO RECEBIDOS APÓS A APOSENTADORIA. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. A isenção decorrente da condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e alterações, somente se aplica a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Os demais rendimentos percebidos, tais como aluguéis e rendimentos de trabalho assalariado, estão sujeitos à tributação. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.721617/2008-06 Acórdão n.º 2801-00.986 S2-TE01 Fl. 165 2 Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi expedida Notificação de Lançamento de fls. 03 a 06 e 83 a 87, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2007, consubstanciando saldo de imposto a restituir (Siar) no valor de R$3.257,29. Na declaração apresentada a contribuinte pleiteava Siar de R$3.429,51. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 152): “Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, foi apurada dedução indevida a título de IRRF, no valor de R$ 172,22.”O IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 02, 79 e 80), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 152): “(...) que os rendimentos recebidos no ano base objeto da autuação são isentos em razão de ser portador de moléstia grave, desde 1998. Desta forma, requer a restituição da integralidade do imposto retido quando do recebimento dos rendimentos no processo trabalhista movido contra o BANEB.” ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 3ª Turma da DRJ-Salvador/BA julgou improcedente a impugnação. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. ABRANGÊNCIA. A condição de portador da moléstia, para fins de isenção do imposto de renda, deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal, ou dos municípios. A referida isenção não alcança os rendimentos decorrentes do trabalho, inclusive os recebidos após a aposentadoria em processo judicial. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.721617/2008-06 Acórdão n.º 2801-00.986 S2-TE01 Fl. 166 3 RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 14/10/2009 (fls. 155), a contribuinte apresentou, em 12/11/2009, o Recurso de fls. 156 e 157, argumentando, em síntese, que, ao ser aposentada, passou por perícia médica tendo sido constada a moléstia grave que motivou sua aposentadoria por invalidez. Assim, os valores recebidos em 2005 e 2006, em decorrência de reclamação trabalhista movida contra o Banco do Estado da Bahia, não poderiam ter sofrido retenção na fonte, pois já era portadora de moléstia grave na data do fato gerador. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 163, que também trata do envio dos autos a este Conselho. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Registre-se, inicialmente, que o lançamento decorreu de glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e quanto a essa glosa a interessada não se insurge. Argumenta, por outro lado, que seria portadora de moléstia grave que lhe facultaria a isenção do imposto de renda, de forma que os rendimentos recebidos no ano-calendário em apreço, 2006, em decorrência de reclamação trabalhista movida contra o Banco do Estado da Bahia, deveriam ser considerados isentos. Como já exposto no acórdão recorrido, a isenção concedida aos portadores de moléstias graves não alcançam: “(...) rendimentos decorrentes do trabalho, mesmo que recebidos após a concessão da aposentadoria em processo judicial. As peças processuais apresentadas fazem referências a diferenças salariais relativas a anos anteriores à concessão da aposentadoria, portanto, não gozam de isenção.” Por oportuno, confira-se o disposto no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988 e alterações, a seguir transcrito. “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.721617/2008-06 Acórdão n.º 2801-00.986 S2-TE01 Fl. 167 4 múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)” (Grifos acrescidos) Cumpre destacar que a isenção em questão também se aplica à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (§6º, art. 39, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999). Portanto, o pleito da contribuinte não encontra amparo na legislação de regência, a qual limitou a isenção em comento a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas complementações. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 11/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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5822857 #
Numero do processo: 10880.058628/92-45
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO: 1989 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O imposto de renda das pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em assim sendo, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 1989 IRPF. TEMPO PARA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO , PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A questão relativa ao prazo para julgamento encontra-se sumulada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal" (Súmula CC n.° 11). IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA - IRPF EXERCÍCIO: 1989 GLOSA DE DESPESA NA PESSOA JURÍDICA. GASTOS COM A MANUTENÇÃO DE BEM DE USO PARTICULAR DOS SÓCIOS. Na proporção da participação de cada um no capital social de empresa autuada, constituem rendimentos tributáveis pela pessoa física os valores correspondentes a despesas glosadas na pessoa jurídica por realizadas com manutenção da embarcação considerada, no processo principal, como particular dos sócios. Preliminarres rejeitadas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3806-000.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Pro cesso n° 10880.058628/92-45 Recurso n° 164.358 Voluntário Acórdão n° 3806-00.037 — 6u Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente JOAQUIM SALLES LEITE FILHO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASS'UNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO: 1989 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. 0 imposto de renda das pessoas fisicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em assim sendo, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO: 1989 IRPF. TEMPO PARA APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO , PRESCRIÇÃO 1NTERCORRENTE INAPLICÁVEL AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A questão relativa ao prazo para julgamento encontra-se sumulada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Não se aplica a prescriçâo intercorrente no processo administrativo fiscal" (Súmula CC n.° 11). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA - IRPF EXERCÍCIO: 1989 GLOSA DE DESPESA NA PESSOA JURÍDICA. GASTOS COM A MANUTENÇÃO DE BEM DE USO PARTICULAR DOS SóCIOS. Na proporção da participação de cada um no capital social de empresa autuada, constituem rendimentos tributáveis pela pessoa fisica os valores correspondentes a despesas glosadas na pessoa jurídica por realizadas com manutenção da embarcação considerada, no processo principal, como particular dos sócios. Preliminar es rejeitadas. Recurso voluntário negado. 6,/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Francisco Assis de CARF (Suce Ira Júnior - Presidente da 2° Camara da 2' Seção do umia Especial da 3a Seção do CARF) 4 Valéria Pestana Marques - Relatora Participaram do julgamento, os Conselheiros: Valéria Pestana Marques, Ana Paula Locoselli Erichesen, Carlos Nogueira Nicacio e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente). FORMALIZADO EM: 0 3 DEZ 2010 Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na la instância administrativa de julgamento, fls. 113/116: Em nome do interessado e em decorrência de ação fiscal levada a efeito na empresa Tetramir Transporte Reflorestamento Ltda., CNPJ n° 19.721.372/0001-35, processo n.° 10880.058623/92-21, da qual era sócio-diretor, com 2,80% do capital social no ano- base de 1988, lavrou-se, eis .fls. 21/25, auto de infração de imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF para a exigência de 230,12 U.fir de imposto e 115,06 lIfir a titulo de multa de langamento de oficio, além dos acréscimos legais. O lançamento fiscal, com fundamento no art. 29 do Regulamento do Imposto de Renda de 1980 (aprovado pelo Decreto n.° 85450, de 04 de dezembro de 1980) e no Parecer Normativo CST n.° 18, de 23 de dezembro de 1985, decorre da omissão de rendimentos na Cédula C em face da falta de declaração de salários indiretos recebidos daquela pessoa jurídica, relativos a 50% dos gastos com manutenção da embarcação denominada Santa Maria IT no ano-base de 1988, no montante de Cz$ 5,290.665,45, de uso particular dele e do sócio Joaquim Saltes Leite, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 19/20). 2 Processo f 10880.058628192-45 S3-TE06 Acórdão o °,3806-00A)37 FL 2 A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 118/119, foi o lançamento questionado considerado procedente em parte, por unanimidade de votos, ern face da exclusão dos juros moratórios calculados com base na TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991. A seguir transcrevem-se fragmentos do voto condutor do julgado em comento: Da análise das alegações de defesa chega-se a conclusão de que não cabe razão ao impugnante, haja vista que, conforme consta do processo ?I.° 10880,058623/92-21, a empresa Tetramir Transporte Reflorestamento Ltda. informou, em atendimento intimação lavrada em 03/06/1992 075. 03/05), que em seu ativo permanente existia a embarcação denominada Santa Maria II, ano 1973, e que ela não tinha influencia no seu processo produtivo (77. 06). Por meio da Intimação lavrada em 05/08/1992 (fls. 07/11), a pessoa jurídica foi intimada a esclarecer qual dos sócios utilizou referida embarcação no ano-base de 1988; na resposta apresentada em 19/08/1992 0.1. 12), informou que essa embarcação foi utilizada pelos sócios Joaquim Sal/es Leite e Joaquim Salles Leite Filho (autuado). Portanto, caberia à Tetranzir Transporte Reflorestamento Ltda. fazer prova das novas alegações apresentadas na impugnação ao lançamento de IRPJ, haja vista contrariarem as respostas por ela própria apresentadas no curso da ação fiscal. Dessa forma, tendo a Tetramir Transporte Reflorestamento Ltda, deixado de comprovar que a utilização da embarcação Santa Maria II teria estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita, e considerando as respostas por ela apresentadas no curso daquela ação fiscal, .fica caracterizado que tal embarcação era de uso particular dos sócios Joaquim Salle,s Leite e Joaquim Sal/es Leite Filho, cabendo a cada urn deles a tributação de 50% das gastos de Cz$ 5,290..665,45 efetuados no ano-base de 1988_ Consta As fls. 84/112 do presente processo, copia do decisório de 1° instância exarado no processo matriz - n.° 10880.058623/92-21, que tem como interessada a empresa TETRAMlR TRANSPORTE REFLORESTAMENTO LTDA., cuja uma das ementas assim diz: DESPESAS DESNECESSÁRIAS. MANUTENÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE USO DE SÓCIOS DA EMPRESA. São desnecessárias as atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora, as despesas corn manutenção de embarcação pertencente ex interessada, mas de uso particular de seus sócias. 3 No corpo do voto condutor proferido em 1.`" instância no processo principal tem-se sobre o tema: Portanto, caberia à contribuinte fazer prova das novas alegações apresentadas em sua impugnação, haja vista contrariarem as respostas anteriormente por ela apresentadas no curso da ação fiscal. A ciência do acórdão de 1' grau relativo ao presente processo, fls. 113/116, se deu por via postal em 24/08/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 118- verso. A vista disso foi protocolizado, em 24/09/2007, recurso voluntário dirigido a este colegiado, fls. 114/129, no qual o pólo passivo questiona a exação procedida levantando as seguintes preliminares de: a) "perempção do parágrafo Único do art. 173 do CT1V", haja vista que foi notificado em 01/10/1992, acerca de fatos ocorridos em 1998, e que está protocolizado a peça recursal 14 (quatorze) anos, 11 (onze) meses e 7 dias após o prazo fixado no Parágrafo Único, do art 17.3, do CTN; b) prescrição intercorrente e c) decadência. Faz, ainda, referencia a julgados do STJ acerca da obrigatoriedade de que os prazos de prescrição e decadência sejam fixados por Lei Complementar. Quanto ao mérito, reitera os argumentos trazidos na fase impugnatória, assim como argumenta que o DARF — Documento de Arrecadação Federal — que the foi apresentado depois do julgamento de P instância, fl. 120, aponta um total a pagar de R$ 1.362,56, enquanto que a Lei n.° 11.033/04, em seu art. 20 determina o arquivamento dos "autos de execuções fiscais de valor consolidado igual ou inferior da R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Foi colacionado, á. fl. 130 dos presentes autos, em anexo ao recurso que ora se examina, cópias de documentos de identificação do autuado. o relatório. 4 Processo n° 10880.058628/92-45 83-TE06 Ac6rdiio n.° 3806-00.037 Fl. 3 Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora 0 recurso de fls. 124/129 é tempestivo, mediante o "AR - Aviso de Recebimento" de fl. 118-verso e o carimbo de recepção aposto A fl. 124. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. De plano, cumpre ressaltar que o contribuinte, na peça recursal, entrelaça alguns conceitos do Direito Tributário e de outras areas do Direito, com o fito de apresentar suas razes de defesa. Tais conceitos serão que a seguir enfrentadas a guisa de preliminares. 1) PRELIMINARES Tomando-se a decadência como a perda do direito da Fazenda Pública lançar, ou seja, de proceder A constituição do crédito tributário, por decurso de prazo, há que se considerar que a situação ora apresentada é inconformismo do peticionário ante um Auto de Infração referente ao exercício financeiro de 1989, ano-calendário de 1988, regularmente cientificado-lhe em 01/10/1992, conforme despacho de fl. 62 e o próprio recurso de fls. 114/129. Prosseguindo, venho me aliar ao recorrente quanto ao seu posicionamento de que o apF é tributo que se amolda ao lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional - CTN. A jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem se consolidando no sentido de que o prazo decadencial do IRPF é de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, que se di em 31 de dezembro do ano da percepção dos rendimentos, independente da entrega da Declaração de Ajuste Anual pelo contribuinte e/ou da redlização de antecipaçaes e/ou pagamentos, salvo quando comprovado dolo, fraude ou simulação. Saliente-se que esse marco inicial para a contagem do interstício decadencial é o que mais beneficia o contribuinte, por fixá-lo em data anterior, por exemplo, àquele prevista no art. 173, inc. I do CTN, qual seja, o primeiro dia no exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em face do exposto, é de se concluir que, o fato gerador do IRPF em questão teria se dado em 31/12 do ano-calendário de 1988. Nessa trilha de raciocínio, não se teriam, ainda, decorridos 5 (cinco) anos — completados em 31/12/1993 - quando da ciência pelo pólo passivo da exigência litigada, ocorrida em 01/10/1992, conforme o AR — Aviso de Recebimento de fl. 66. Há, pois, que se ter tal preliminar rejeitada. / 5 Por outro lado, conforme o julgado de la instancia: Regularmente intimado, em 01/10/1992, o interessado, por intermédio de seu representante legal (procuração aft. 33), após solicitar prorrogação de 15 dias do prazo para impugnação (11. 28), apresentou, em 13/11/1992, a tempestiva impugnação de fls. 30/32, instruída com os documentos de 34/77, A impugnação tempestivamente apresentada gera três glandes efeitos: a) instaura a fase litigiosa do procedimento: Isso significa que o autuado discorda da exigência, verificando-se, então, uma lide, um conflito de interesses entre o Fisco e o autuado. E nesse momento, na instauração do litígio, que passam a vigorar os princípios do contraditório e da ampla defesa; b) suspende a exigibilidade do crédito tributário (CT'N art. 151, III). 0 crédito não pode ser inscrito em divida ativa e nem proposta a ação de execução fiscal enquanto durar o processo administrativo; c) impede o inicio da fluência do prazo prescricional para propositura da ação de execução fiscal por parte da Fazenda Pública. Como a Fazenda Pública tem que aguardar a solução do processo administrativo para cobrar o crédito tributário, o prazo de prescrição para a propositura da ação de execução fiscal não se inicia enquanto não proferida decisão definitiva. Ou seja, inaplicável no processo administrativo fiscal a figura da prescrição intercorrente, assunto que se encontra inclusive sumulado por este Colegiado: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal" (Súmula n.° I I). Não ha também, pois, que se acolher essa preliminar. Por fim, o litigante faz, então referência a julgados do STJ acerca da obrigatoriedade de que os prazos de prescrição e decadência sejam fixados por Lei Complementar. E assim o são com relação as pessoas fisicas, já que estabelecidos no Código Tributário Nacional CTN, recepcionado por nossa legislação 'Atria com o status de Lei Complementar. Preliminar rejeitada. 2) MÉRITO O pólo passivo aduz, ainda, que o DARF — Documento de Arrecadação Federal — que lhe foi apresentado depois do julgamento de 1° instancia, fl. 120, aponta u ni total a pagar de R$ 1.362,56, enquanto que a Lei n.° 11.033/04, em seu art. 20 determina o arquivamento dos "autos de execuções fiscais de valor consolidado igual ou inferior da R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Veja-se que o Comando Legal citado fala, nas palavras do autuado, em valor consolidado em autos de execuções fiscais e estamos ainda na fase do processo administrativo fiscal em que o credito tributário esta com sua exigibilidade suspensa, ou seja, muito longe ainda de uma possível e posterior execução fiscal. / dory- 6 Processo n° 10880058628/92-45 83-TE06 Ae&diio n.° 3806-00.037 Fl 4 E, em sendo o caso, quaisquer beneficios que porventura possam ser aplicados no que tange ao valor do crédito tributário em lide, serão certamente observados pela autoridade preparadora, quando da execução do presente julgado. Acresça-se, por fim, que tratando o presente processo de tributação reflexa daquela verificada na pessoa jurídica Tetramir Transporte Reflorestamento Ltda., autos n.° 10880.058623/92-21, há que prevalecer quanto ao mérito, o decido no processo matriz. Conforme pesquisas realizadas por esta relatora nos sistemas on line da Receita Federal não foi apresentado recurso voluntário a este Colegiado pela referida empresa contra o julgado de 10 grau proferido no processo principal, no qual a autuação do presente item foi integralmente mantida. De outra banda, não foram acostadas ao presente processo provas documentais hábeis e idôneas que pudessem elidir a infração em comento nos autos do processo matriz. Em assim sendo, a autuação por omissão de rendimentos na pessoa fisica do sócio há que ser mantida. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas pelo interessado e, quanto ao mérito em negar provimento ao recurso. Valéria Pestana Marques 7

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Numero do processo: 10580.720802/2007-94
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termo do voto da Relatora. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Marcelo Magalhães Peixoto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termo do voto da Relatora. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Marcelo Magalhães Peixoto. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente. Tânia Mara Paschoalin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Fl. 55DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720802/2007-94 Acórdão n.º 2801-00.787 S2-TE01 Fl. 56 2 Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, às fls. 05/08, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2003, ano-calendário 2002, que reduziu o imposto a restituir para R$ 2.506,79, em face de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia grave no ano-calendário de 2002, razão pela qual foram considerados tributáveis seus rendimentos no importe de R$ 83.674,32. Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que é portador de câncer e de vírus, detectados desde 06/11/1995, conforme atestado médico de fl. 10, apesar de não ter sido consignada a data de diagnóstico das doenças no laudo médico pericial emitido pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia de fl. 09. Salientou, entretanto, que entrou com medida judicial para que o referido laudo fosse retificado para a inclusão da data do diagnóstico das doenças, e em razão do processo ainda estar em tramitação, requereu a suspensão da exigibilidade. A 3ª da Turma da DRJ em Salvador/BA, conforme Acórdão de fls. 27/29, manteve o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: MOLÉSTIA GRAVE. DATA. COMPROVAÇÃO. A condição de portador da moléstia, para fins de isenção do imposto de renda, deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal, ou dos municípios, que, caso não especifique a dada do diagnóstico, considera-se que a moléstia tenha sido diagnosticada na data de expedição do referido laudo. Regularmente notificado daquele Acórdão em 08/02/2008 (fl.52), o sujeito passivo, representado por sua procuradora (fl. 55), interpôs recurso voluntário de fls. 31/32 em 22/02/2008, no qual esclarece que, após o ingresso da impugnação, o laudo médico pericial foi corrigido com a inclusão da data da descoberta das doenças, câncer e vírus detectados, desde 06/11/1995. Portanto, aduz que estava agasalhado pela lei que lhe assegurou a isenção do pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Física, motivo pelo qual requer a restituição total do imposto de renda pessoa física do ano-calendário de 2002. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A controvérsia cinge-se à tributação de rendimentos que o recorrente defende serem não tributáveis pela isenção concedida a portador de moléstia grave. Para o período envolvido, o art. 6º, XIV da Lei nº 7.713, de 1988, na redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, estabelecia: Art. 6º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: Fl. 56DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720802/2007-94 Acórdão n.º 2801-00.787 S2-TE01 Fl. 57 3 (…) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (…) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.” (Grifou-se) Ao dispor sobre a concessão prevista no art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, a Lei nº 9.250, de 1995, determinou: “Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (Grifou-se) Verifica-se claramente que, para a aplicação da isenção reclamada, é necessário que os proventos percebidos decorram de aposentadoria, reforma ou pensão, e que o beneficiário seja portador de doença contemplada pela norma legal, devendo, ainda, a moléstia ser comprovada mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A decisão recorrida, analisando a questão, assim se pronunciou: Quanto à alegação de que os rendimentos seriam isentos em razão do autuado ser portador de moléstia grave, cabe observar que de acordo com o art. 30 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fins de isenção do imposto de renda, a moléstia deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios. Desta forma, o atestado médico, às fls. 10, não é documento hábil para comprovar a moléstia para fins de isenção do imposto de renda, pois não foi emitido por serviço médico oficial da Fl. 57DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720802/2007-94 Acórdão n.º 2801-00.787 S2-TE01 Fl. 58 4 União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, conforme previsto em lei. Já o laudo médico pericial, às fls. 09, apesar de ter sido emitido por órgão do considera-se como data do diagnóstico a data de emissão do referido laudo, em 07 de novembro de 2005. Assim, não resta comprovado que o autuado era portador das moléstias no ano calendário de 2002, portanto, não pode ser reconhecida à isenção dos rendimentos neste ano. Em sede de recurso, o interessado apresentou, à fl. 37, o Laudo Médico Pericial emitida pela Junta Médica do Estado da Bahia, cujo conteúdo reproduz-se a seguir: A Coordenação da Junta Médica do Estado da Bahia, RATIFICA o Laudo Médico Pericial de N° 1.689/05. emitido em 07/11/2005, após Perícia Médica realizada na pessoa do Sr. Alvino Di Credico, Cadastro n° 78.011.937-3, declarando ser o inspecionado portador de Neoplasia Maligna da Próstata (CID 10 = C 61) e Paraplegia Espástica Tropical (CID 10 = G 04.1), condição patológica que atende ao disposto na Lei n° 8541/92, fazendo jus em caráter permanente à Isenção do Imposto de Renda. Outrossim, cumprindo ordem judicial (Mandado de Segurança n° 1227485-2/2006), informamos que durante a Perícia Médica realizada em 07/11/2005, o Sr. Alvino Di Credico, apresentou Laudo de Anatomia Patológica, (protocolo 00399495), emitido em 23/08/1995 pelo Hospital São Rafael, confirmando DIAGNÓSTICO DE ADENOCARCINOMA DA PRÓSTATA, (Grau 05 {na escala de 01 a 10 de GLEASON}), e LAUDO DE EXAME DE LÍQUIDO CEFALORRAQUEANO, emitido em 13/08/2001, pelo Hospital São Rafael, com reação POSITIVA para o Vírus HTLV Tipo 01, que causou no paciente, PARAPLEGIA ESPÁSTICA TROPICAL, conforme Relatório Médico de. Alta (prontuário 588687), emitido pelo Hospital São Rafael, em 04/09/2001. De acordo com o referido laudo pericial, resta comprovado que o contribuinte é portador, desde 1995, de doença especificado na Lei n° 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541/1992. Com efeito, há que ser acolhida a reclamação do recorrente para que seja reconhecida a isenção dos rendimentos de aposentadoria provenientes da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, CNPJ 13.937.073/0001-56. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer como isentos os proventos de aposentadoria recebidos da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia do Ministério da Defesa, no ano-calendário 2002, devendo a unidade administrativa proceder à restituição do valor remanescente do imposto retido na fonte, com os acréscimos legais pertinentes. Tânia Mara Paschoalin Fl. 58DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720802/2007-94 Acórdão n.º 2801-00.787 S2-TE01 Fl. 59 5 Fl. 59DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

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Numero do processo: 10746.000606/2002-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A alegação de cerceamento de defesa sucumbe ante a omissão do contribuinte em atender a intimação para comparecer na serventia judicial para a verificação da documentação apreendida, podendo dela obter cópias. DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS A Lei 9.430/96, no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. MULTA DE OFICIO CARÁTER CONFISCATÓRIO A instância administrativa não é foro adequado para ajuizar sobre o caráter confiscatório da multa aplicada de acordo com a previsão legal. JUROS DE MORA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 1301-000.714
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, os membros da Turma decidem afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha e Paulo Jakson da Silva Lucas acompanham o Relator, pelas conclusões, apenas na parte da decisão relativa ao MPF.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Fazenda Nacional      "Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  A  alegação  de  cerceamento  de  defesa  sucumbe  ante  a  omissão  do  contribuinte  em  atender  a  intimação  para  comparecer  na  serventia  judicial  para  a  verificação  da  documentação  apreendida,  podendo  dela  obter  cópias.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  A  Lei  9.430/96,  no  seu  art.  42  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados.    MULTA  DE  OFICIO  ­  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  ­  A  instância administrativa não é foro adequado para ajuizar sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  de  acordo  com  a  previsão legal.  JUROS DE MORA  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula  CARF nº 4)    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10746.000606/2002­55  Acórdão n.º 1301­000.714  S1­C3T1  Fl. 2          2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, os membros da Turma decidem afastar as preliminares  suscitadas  e,  no mérito, NEGAR provimento  ao  recurso  voluntário. Os  conselheiros Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha  e  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas  acompanham  o  Relator, pelas conclusões, apenas na parte da decisão relativa ao MPF.  (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10746.000606/2002­55  Acórdão n.º 1301­000.714  S1­C3T1  Fl. 3          3 Relatório    Trata o processo de auto de infração de  IRPJ, com  lançamentos reflexos de  CSLL, PIS, COFINS e INSS, incidentes sobre receitas omitidas por pessoa jurídica optante do  SIMPLES, caracterizadas pela constatação da existência de notas  fiscais calçadas/clonadas e,  por  presunção  legal,  em  virtude  da  constatação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, bem como para exigência de insuficiências de recolhimento.  Foi  lançada  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  em  relação  à  primeira  das  infrações  acima  referidas  (notas  fiscais  calçadas/clonadas).  Impugnação às folhas 877 a 894.  Acórdão julgando os lançamentos parcialmente procedentes às folhas 913 a  927, com a seguinte ementa:  "Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/2000  Ementa:  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL.  VIABILIDADE.  TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.  A  intimação  do  contribuinte  via  edital  somente  pode  ser  efetivada,  quando  comprovadas  improfícuas  as  intimações  via  pessoal  e  via  postal.  Assim,  considera­se  tempestiva  a  impugnação na data de sua apresentação.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF­C.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de  defesa,  por  falta  de  ciência  de  um  dos  MPF­C,  quando  comprovado,  nos  autos,  que  o  período  por  ele  abrangido  já  havia sido objeto de discussão por parte do contribuinte durante  o procedimento fiscal.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Estando  clara  a  identificação  da  matéria  tributável  na  descrição  dos  fatos  relatados no Auto  de  Infração,  tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  de  todos  os  valores  lançados  por  meio  de  planilhas,  não  prevalece  à  alegação de prejuízo ao direito de defesa.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10746.000606/2002­55  Acórdão n.º 1301­000.714  S1­C3T1  Fl. 4          4 A Lei 9.430/96, no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  INCONSTITUCIONALIDADE DA  TAXA  SELIC E DA MULTA  DE OFICIO.  Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente  à inconstitucionalidade de lei, ficando a administração limitada  ao  seu  cumprimento,  sendo  que  o  foro  próprio  para  discutir  sobre esta matéria é o Poder Judiciário.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE MORA. LEGALIDADE.  Sobre o  imposto apurado e  lançado de ofício,  está prevista,  na  lei vigente, a aplicação de multa de ofício e juros de mora à taxa  Selic.   Lançamento procedente."  Recurso voluntário às folhas 942 a 958.  Inicialmente, alega a Recorrente que parte das preliminares suscitadas com a  impugnação  não  teria  sido  devidamente  apreciada  e  decidida  pelo  acórdão  recorrido,  mencionando­as: (a)  que o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n. 001, juntado à folha  279,  teria  sido  entregue  desacompanhado  dos  seus  anexos,  notadamente  os  dados  sobre  sua  movimentação bancária, tais como demonstrativos indicadores dos depósitos supostamente não  contabilizados, do que decorreria a nulidade do processo, por cerceamento do direito de defesa;  (b) que o TCIF ter sido alterado quanto os seus dados e documentos a ele inerentes, conforme  noticiaram os próprios Auditores que subscreveram o Relatório Fiscal.  Em seguida, discorre sobre a questão da apreensão de sua documentação. Diz  estar comprovado no processo que toda a sua documentação contábil e  fiscal, por ocasião do  procedimento de fiscalização, encontrava­se em poder da Secretaria de Estado de Fazenda e da  2ª  Vara  Criminal  da  Comarca  de  Palmas,  a  qual  não  teria  sido  requisitada  pela  autoridade  lançadora, em prejuízo à sua defesa, eis que a acusação se calcou, entre outras, na alegação de  que as diferenças encontradas não estariam justificadas em seus livros contábeis e fiscais.   Alega ausência de critérios pelos agentes do fisco, para se chegar à lavratura  do  Auto  de  Infração,  o  que  estaria  demonstrado  pela  diversidade  dos  valores  apresentados  como  supostamente  devidos.  Aponta  que  concomitantemente  à  apresentação  dos  valores  noticiados  no  Auto  de  Infração  (R$  174.144,55),  foram  também  apresentados  os  valores  constantes  de  04 DARFs  cujo  somatório  é  de R$  6.255.05,  obtido  a  partir  do  levantamento  realizado  no  mesmo  processo,  consoante  se  verifica  por  meio  da  intimação  encaminhada  à  empresa, datada de 02/12/2002. Questiona quanto aos critérios e metodologia adotados pelos  auditores para obter valores tão díspares, originados do mesmo procedimento fiscal.   Postula pela improcedência da tributação concomitante relativa ao item 001­ Omissão  de  Receitas  (receitas  não  escrituradas)  com  a  relativa  ao  item  002  ­  Omissão  de  Receitas  (depósitos bancários não escriturados),  pois,  se  tivesse ocorrido o primeiro,  teria  se  dado por meio da movimentação da conta corrente da pessoa jurídica.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10746.000606/2002­55  Acórdão n.º 1301­000.714  S1­C3T1  Fl. 5          5 Acrescenta  que  o MPF  de  folha  5  não  contém  assinatura  do  representante  legal da empresa, do que decorreria a nulidade de todo o procedimento fiscal.  Insurge­se contra a multa aplicada, dizendo­a confiscatória, e contra os juros  dimensionados pela Selic, afirmando caracterizar ilegalidade/inconstitucionalidade.  Quanto  ao mérito,  diz  que  o  Fisco  não  logrou  demonstrar  a  ocorrência  de  omissão de receitas e insuficiência de recolhimento, com base unicamente na movimentação da  conta  corrente  da  contribuinte,  bem  como  não  permitiu  que  a  contribuinte  se  defendesse  legitimamente,  por meio do  comparativo que haveria de  ser  feito por meio dos  seus  livros  e  documentos fiscais e contábeis.  Acrescenta que os depósitos não podem ser considerados como fato gerador  do  imposto  de  renda,  e  menciona  orientação  emanada  pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos, através Súmula n° 182, o inciso VII do art. 9° do Decreto­Lei n° 2.471, de 1988 e  jurisprudência.  Pede, afinal:  a) seja decretada a nulidade do procedimento e o arquivamento do presente  auto de infração; ou  b) que sejam acolhidas as razões de mérito apresentadas, determinando­se a  extinção do feito; ou  c)  alternativamente,  que  antes  de  qualquer  análise  de  mérito,  seja  determinada  a  baixa  dos  autos  em  diligência  a  fim  de  que  esta  requisite  a  documentação  contábil e fiscal da empresa, perante as repartições indicadas, para efeito de melhor instruir o  procedimento fiscal instaurado, dando­se ciência ao contribuinte de tal fato, restabelecendo­se  o prazo para formulação da sua defesa, ante a apresentação dos livros fiscais.  Analisando o recurso do contribuinte, a Quinta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes resolveu converter o julgamento em diligência, conforme Resolução n° 105­ 1.351  (fls.  1091  a  1103),  para  que  fosse dada  a  oportunidade  ao  contribuinte  de  examinar  a  documentação  apreendida  no  processo  judicial  n°  211/2000  e,  após,  manifestar­se  sobre  a  origem dos depósitos bancários  tributados no processo, comprovando a  sua  regular origem e  devida  escrituração,  bem  como  sobre  as  notas  calçadas  em  que  se  ampara  a  autuação,  demonstrando que também ofereceu à tributação citados valores.  Buscando  atender  à  diligência  solicitada  pelo Conselho  de Contribuintes,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Palmas/TO,  intimou  o  recorrente  para  que  se  manifestasse  sobre os pontos  citados no parágrafo  anterior,  caso  a documentação apreendida  pelas  autoridades  judiciais  e  fazendárias  já  houvesse  sido  devolvida  (fls.  1.108).  A  ciência  dessa  intimação  foi  dada  por  edital,  após  tentativas  frustradas  da  ciência  por  via  postal  da  recorrente e do seu sócio administrador (fls. 1.114). Não houve manifestação do contribuinte.  Em  face  do  não  atendimento  à  intimação,  o  processo  foi  devolvido  ao  Conselho de Contribuintes em 26/06/2008 (fls. 1.115).  Por meio da Resolução n° 105­1.436, de 13/03/2009, a Quinta Câmara do 1°  Conselho de Contribuintes resolveu converter novamente o julgamento em diligência para que  o  processo  fosse  devolvido  à  Delegacia,  por  não  ter  havido  o  cumprimento  integral  do  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10746.000606/2002­55  Acórdão n.º 1301­000.714  S1­C3T1  Fl. 6          6 determinado  na  Resolução  n°  105­1.351  (fls.  1.116  a  1.124).  Havia  procedimentos  determinados na Resolução, a  serem adotados na hipótese de a documentação apreendida no  processo  judicial  n°  211/2000  não  ter  sido  devolvida  ao  contribuinte,  que  não  foram  observados pela DRF Palmas (fls. 1.123).  A diligência foi retomada com o encaminhamento do Oficio n° 1.820/2009,  de 25/05/2009, ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Palmas solicitando que fosse informado se a  documentação fiscal e contábil do contribuinte apreendida por conta do processo n° 211/2000  já havia sido devolvida ao contribuinte e, caso negativo, que essa documentação fosse colocada  à disposição do  contribuinte,  na  serventia  judicial,  em data ou datas previamente  agendadas,  facultando­lhe a obtenção de cópias (fls. 1.128).  Atendendo  a  essa  solicitação,  a  2ª Vara Criminal  de Palmas  encaminhou o  Ofício n° 1.568/2009, de 22/10/2009, à DRF Palmas informando que a documentação estava à  disposição nos moldes requeridos (fls. 1.129).  Em 07/06/2010,  foi  lavrado Termo de Diligência Fiscal por meio do qual o  contribuinte foi cientificado de que a 2ª Vara Criminal de Palmas havia lhe permitido o exame  da documentação apreendida por conta do processo judicial n° 211/2000, sendo­lhe facultada a  obtenção de cópias dessa documentação, conforme Ofícios acima referidos, cujas cópias foram  anexadas ao Termo (fls. 1.131 a 1.133).   O  contribuinte  foi  intimado  a  comparecer  na  serventia  judicial  para  a  verificação  da  documentação  e,  posteriormente,  manifestar­se  sobre  a  origem  dos  depósitos  bancários  tributados  que  compõe  o  processo  administrativo  n°  10746.000606/2002­55,  comprovando a  sua  regular origem e devida escrituração, bem como sobre as notas  calçadas  em que ampara a autuação, demonstrando que ofereceu à tributação citados valores.  A ciência do termo de diligência  foi  realizada por meio de Edital publicado  em 01/07/2010, tendo em vista que não foi possível a ciência por via postal (fls. 1.134 e 1.135).  Também  foram  frustradas  as  tentativas  de  ciência  por  via  postal  ao  Sr.  Esmael  Cipriano  de  Souza, CPF  n°  243.044.171­34,  sócio  administrador  da  empresa,  e  ao  Sr. Adilson  de  Paula,  CPF n° 795.885.651­20, responsável pela empresa (fls. 1.136 a 1.143).  Ainda com o objetivo de levar ao conhecimento do contribuinte o conteúdo  do  Termo  de  Diligência  Fiscal  lavrado  em  07/06/2010,  e  considerando  a  existência  de  procuração  para  representar  a  empresa  juntada  ao  processo  (fls.  959),  o  citado  termo  foi  também  encaminhado  por  via  postal  ao  Sr.  Agérbon  Fernandes  de  Medeiros,  CPF  n°  286.541.371­34,  advogado  procurador  da  empresa,  tendo  sido  a  correspondência  entregue  pelos Correios no domicílio fiscal do mesmo em 23/07/2010 (fls. 1.144 a 1.148).  Decorrido  o  prazo  de  45  dias  concedido  no Termo  de Diligência  Fiscal  de  07/06/2010, não  tendo o contribuinte  se manifestado sobre a origem dos depósitos bancários  tributados que compõem o processo, comprovando a sua regular origem e devida escrituração,  bem como sobre as notas calçadas em que ampara a autuação, demonstrando que ofereceu à  tributação  citados  valores,  foi  o  processo  restituído  ao  CARF  com  o  relatório  de  diligência  dando conta do aqui relatado.  É o relatório.    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10746.000606/2002­55  Acórdão n.º 1301­000.714  S1­C3T1  Fl. 7          7 Voto               Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Em  sua  petição  recursal  a Recorrente,  após  registrar  que  a decisão  acolheu  apenas a preliminar de tempestividade, diz que não foram devidamente apreciadas e decididas  outras preliminares, suscitadas, reeditando­as.  O  primeiro  inconformismo  se  relaciona  com  o  Termo  de  Constatação  e  Intimação Fiscal nº 1 que, no dizer do contribuinte, viera desacompanhado da documentação  respectiva, relacionada com a movimentação financeira.  A decisão recorrida assim refutou a alegação da interessada:  “  Da  análise  da  resposta  ao  Termo  de  Constatação  acima  mencionado,  enviada  por  seu  procurador,  datada  de  20/06/02  (fls.  301/302  ­  Vol.  II),  pode­se  constatar,  de  pronto,  que  tal  assertiva é infundada.  Na  aludida  resposta,  reportando­se  a  vários  Mandados  de  Procedimentos  Fiscais,  inclusive  o  referente  ao  termo  em  questão,  o  impugnante  solicita  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  à  intimação  ­  oportunidade  em  que  apresentou  as  seguintes considerações: "(...) para apresentarem no prazo de 05  (cinco) dias comprovações da origem de recursos  e  transações  bancárias,  discriminados  nos  mandados  de  procedimentos  fiscais  acima  noticiados;  (fl.  301)  (...).  Considerando  que  o  volume de informações a ser prestado a esta repartição fiscal é  de considerável grandeza, não se podendo no período exigido de  05  (cinco)  dias  prestar  com  segurança  as  informações  solicitadas (fl. 302)".  Em  vista  das  transcrições  acima,  pode­se  asseverar,  sem  nenhuma chance de erro, que o impugnante recebeu, juntamente  com  o  termo  já  referido,  os  anexos  em  cujos  demonstrativos  estavam  relacionados  depósitos  e  créditos  efetuados  em  sua  conta corrente.”  No recurso, a Recorrente insiste que:  “(...)  só  tomou  conhecimento,  por  meio  do  Termo  de  Constatação,  de  que  a  movimentação  financeira  da  sua  conta  corrente  seria  objeto  de  lançamento  e  no  valor  global  ali  constante. Porém não  recebeu nenhum demonstrativo ou dados  relativos  a  movimentação  respectiva,  a  fim  de  que  sobre  eles  pudesse  manifestar­se.  Ficam  pois  rechaçadas  as  insinuações  constantes do decisum quanto esse fato, primeiramente porque a  contribuinte aqui  recorrente não  tinha  (como não  tem) nenhum  interesse  em  suscitar  questões  que  não  representassem  a  realidade dos fatos.”  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10746.000606/2002­55  Acórdão n.º 1301­000.714  S1­C3T1  Fl. 8          8 Contudo,  não  é  essa  a  verdade  que  se  extrai  dos  autos.  O  Termo  em  referência (fls. 279 e seguintes), do qual o contribuinte recebeu uma via, tem o seguinte teor:  “(...)  1­ no exercício de 1998, ano­calendário de 1997 o contribuinte  apresentou declaração anual  simplificada  informando a  receita  bruta  no  valor  total  anual  de  R$  109.683,42.  No  entanto,  teve   R$  240.081,43  de  depósitos/créditos  em  sua  conta  corrente  n.  40.587­6, Agência 1505­9 do Banco do Brasil S.A.., Palmas­TO;  2­  no  exercício  de  2001,  ano­calendário  de  2000  apresentou  declaração  anual  simplificada  informando  a  receita  bruta  no  valor  total  anual  de  R$  1.458,00.  No  entanto,  teve  R$1.079.310,92  de  depósitos/créditos  em  sua  conta  corrente  especificada no item acima;  Desta forma,  fica o contribuinte acima identificado INTIMADO  a,  no  prazo  de  05  (cinco)  dias  úteis,  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Comprovar  também,  no  mesmo  prazo,  depósitos/créditos  dos  anos  de  1998  e  1999  relacionados na planilha que segue em anexo.  O não atendimento a esta intimação no prazo previsto ensejará a  aplicação  da  multa  agravada  conforme  artigo  959  do  RIR/99  (Decreto n°  . 3.000/99)  .  sem prejuízo de outras  sanções  legais  que couberem.  Informamos  que  a  não  comprovação  da  origem  dos  depósitos/créditos  bancários  ensejará  lançamento  por  omissão  de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430/96.  Segue  anexa  a  planilha  relacionando  os  depósitos/créditos  efetuados na conta corrente n. 40.587­6, Ag. 1505­9 do Banco do  Brasil S.A.” ( negritos apostos)  A  planilha  com  os  lançamentos  individualizados  (fls.  280  a  284)  e  totais  mensais  (fls.  285)  encontra­se  assinada  pelo  contribuinte.  É  totalmente  inverossímil  que  o  responsável  pela  sociedade,  em  12/06/2002,  ao  tomar  ciência  do  termo  (que  dizia  conter  a  planilha anexa) apondo sua assinatura ao final do Termo (fls. 279), da planilha discriminativa  (fl.  284)  e  do  totalizador mensal  (fls.  285),  se  contentasse  em  receber  apenas  a  folha  onde  consta o totalizador mensal.   Esse fato, aliado à referência do contribuinte, na petição em que pede maior  prazo  para  atender  a  intimação,  à  exigüidade  do  prazo  concedido  para  apresentar  as  “comprovações  da  origem  de  recursos  e  transações  bancárias  discriminados”  (fl.  301),  permitem a certeza de que os demonstrativos foram recebidos.   Além disso, a dilação de prazo foi concedida, e o contribuinte, ao atender a  intimação, não faz qualquer referência a estar impossibilitado de maiores esclarecimentos por  não ter recebido o demonstrativo dos depósitos discriminados. Limita­se a informar, in verbis:  “DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10746.000606/2002­55  Acórdão n.º 1301­000.714  S1­C3T1  Fl. 9          9 Com relação ao item 1, do Termo de Constatação e de Intimação  Fiscal,  tem  a  firma  contribuinte  a  informar  que  parte  da  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  valor  da  movimentação  financeira, refere­se a reapresentação de cheques depositados e  devolvidos na  conta  corrente da pessoa  jurídica. O restante da  diferença, refere­se a vendas antecipadas, ou seja, para entrega  futura, sendo a Nota Fiscal ainda não emitida.”  O fato de os valores constantes do Relatório Fiscal que acompanha o auto de  infração estarem alterados em relação ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal resulta de  que, não  tendo o  contribuinte  esclarecido  as origens dos  recursos,  para  fins de considerá­los  como omissão de receita, a autoridade fiscal expurgou os créditos correspondentes a estornos e  a cheques devolvidos/estornados, conforme expressamente fez constar do item 11 do Relatório.  Reclama  a  recorrente  da  impossibilidade  de  se  conferir  o  cálculo  e  a  metodologia  aplicada pelo  agente do  fisco,  não  tendo como  saber “quais  e  tais” documentos  embasaram o  auto de  infração, por omissão por parte da DRF e do  Julgador em  requisitar  e  apresentar  os  documentos.  Alega  ausência  de  critério  do  fisco,  o  que,  a  seu  ver,  fica  demonstrado pela diversidade dos valores noticiados no Auto de Infração (R$ 174.144,55), e os  posteriormente  apresentados  constantes  de  04  DARFs  que  diz  anexar  ao  recurso,  cujo  somatório seria de R$ 6.255.05.  Não há pertinência dos DARFs anexados ao  recurso  (fls. 1040 e  seguintes)  com o presente litígio. Trata­se de débitos inscritos na Dívida Ativa, relacionados infrações à  CLT.  Qualquer  alegação  relacionada  com  a  questão  da  apreensão  dos  livros  e  documentos fica superada com a diligência levada a efeito por determinação da Quinta Câmara  do Extinto Primeiro Conselho de Contribuintes.  Sobre o Mandado de Procedimento Fiscal de  fls.  5,  a  contribuinte pretende  que a falta de sua assinatura no mesmo implique nulidade de todo o procedimento fiscal.  O  MPF  apontado  é  Complementar,  e  se  destinou  a  proceder  às  seguintes  alterações  no  MPF  original:  tributo  incluído  ­  SIMPLES;  período  de  apuração  ­  01/97  a  12/2000.  Consta,  às  fls.  69,  cópia  do  edital  chamando  o  contribuinte  para  tomar  ciência  do  MPF, não havendo, contudo, prova da frustração de tentativa de intimação por outro meio. Mas  a  eventual  irregularidade  da  intimação,  especificamente  para  o  caso  em  análise,  conquanto  possa indicar falta de ciência, não tem o efeito de invalidar o procedimento fiscal.  Explico:   Inicialmente,  registro que não concordo  com o entendimento de muitos,  de  que  o  descumprimento  das  normas  do MPF  só  pode  gerar  sanções  administrativas, mas  não  impõe a nulidade do auto de infração. Entendo tratar­se de ato imprescindível para deflagrar o  procedimento  de  investigação  a  cargo  de  qualquer  agente  do  Fisco,  ressalvadas  as  hipóteses  excepcionadas pelo próprio ato normativo que regulamenta a sua expedição. Não obstante não  ser o ato que atribui competência ao auditor para fiscalizar, (essa competência é conferida por  lei), o MPF autoriza o exercício dessa competência. Para ser válido, o auto de infração deve se  restringir aos limites do MPF­F e seus eventuais complementares.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10746.000606/2002­55  Acórdão n.º 1301­000.714  S1­C3T1  Fl. 10          10 Contudo,  trata­se de  instrumento criado para  fins de organização e controle  da administração e para a segurança do contribuinte. A nulidade por vícios do MPF é relativa, e  não absoluta. E, como toda nulidade relativa, só prevalece se tiver causado prejuízo, devendo  ser  argüida na  primeira  oportunidade  em  que o  interessado  pode  se manifestar,  sob  pena  de  preclusão.  No caso, o contribuinte alega nulidade do procedimento (e, por conseguinte,  do lançamento) por não haver aposto sua ciência no MPF complementar de fls. 5, que alterou o  alcance do procedimento em curso, do qual ele expressamente tomou sua ciência (MPF de fls.  1,  e  Complementares  de  fls.  2,  3  e  4),  que  então  alcançava  o  IRPJ  do  período  de  01/97  a  12/2000,  e  que  foi  alterado  para  SIMPLES  do  período  de  01/97  a  12/2000.  Ora,  nenhum  prejuízo pode causar ao contribuinte o fato de ter sido incluído, no alcance do procedimento, a  forma de tributação pelo SIMPLES.  Portanto, rejeito as preliminares suscitadas.  Na seqüência a Recorrente se insurge contra a multa, dizendo­a confiscatória,  e os juros, alegando ilegalidade/inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic.  A multa  aplicada  está  rigorosamente  de  acordo  com  o  previsto  na  lei,  não  sendo a esfera administrativa o foro adequado para combater a lei. Em razão de sua jurisdição  limitada,  não  pode,  o  CARF,  negar  aplicação  a  dispositivo  legal  em  vigor,  enquanto  não  reconhecida  pelo  STF  sua  desconformidade  com  a  Constituição.  Essa  matéria,  inclusive,  é  objeto da Súmula CARF nº 2, que enuncia:  Sumula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  A utilização da Selic para fins de juros de mora não comporta discussão neste  Conselho, que cujo entendimento é objeto da Súmula nº 4, verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  No mérito, a Recorrente restringe­se a alegar impossibilidade de lançamento  baseado em extratos bancários, socorrendo­se de legislação e jurisprudência anteriores à edição  da Lei nº 9.430/96.  Os  argumentos  articulados  pela  Recorrente  dizem  respeito  a  lançamentos  baseados em presunção simples, erigida a partir de depósitos bancários.   De fato, até o ano calendário de 1996, para que o depósito pudesse dar ensejo  a lançamento como omissão de receitas, o fisco necessitava não apenas constatar a existência  dos  depósitos  bancários,  mas  também  estabelecer  uma  conexão,  um  nexo  causal,  entre  tais  depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo.   Após a edição da Lei nº 9.430/1996, a existência de valores depositados em  instituição  financeira sem comprovação da origem dos  recursos, autoriza a presunção de que  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10746.000606/2002­55  Acórdão n.º 1301­000.714  S1­C3T1  Fl. 11          11 provêem de valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário, não mais se aplicando o  entendimento exarado na Súmula 182 do extinto TRF.   A introdução da presunção na legislação tributária, pelo art. 42 da lei, afasta  qualquer discussão, que não seja no campo das provas que possam desconstituir a presunção.  Ao  fisco  cabe  provar  o  fato  constitutivo  do  seu direito,  no  caso  em questão,  a  existência de  depósito  bancário  sem  origem  comprovada.  À  contribuinte  cabe  comprovar,  mediante  a  apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta  de depósito ou de investimento mantida junto à  instituição financeira, o que não foi feito em  nenhum  momento  do  processo,  não  restando  alternativa  a  fiscalização  senão  presumir  a  omissão de receitas.  Pelas  razões  expostas,  rejeito  as  preliminares  suscitadas  e  nego  provimento  ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2011.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 13637.000559/2007-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003. MOLÉSTIA GRAVE RENDIMENTOS RECEBIDOS APÓS A APOSENTADORIA, ISENÇÃO. A isenção decorrente da condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.71.3, de 22 de dezembro de 1988, e alterações, somente se aplica a proventos de aposentadoria, inclusive complementação, reforma ou pensão. Os demais rendimentos percebidos, tais como aluguéis e rendimentos de trabalho assalariado, estão sujeitos à tributação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.849
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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MOLÉSTIA GRAVE RENDIMENTOS RECEBIDOS APÓS A APOSENTADORIA, ISENÇÃO. A isenção decorrente da condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.71.3, de 22 de dezembro de 1988, e alterações, somente se aplica a proventos de aposentadoria, inclusive complementação, reforma ou pensão. Os demais rendimentos percebidos, tais como aluguéis e rendimentos de trabalho assalariado, estão sujeitos à tributação. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 01/10/2010 Participaram presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandra Machado dos Reis, Carlos César Quadros Pierre e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 09 a 13, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$169,18, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 51): O lançamento decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual retificadora, referente ao exercido de 2003, ano- calendário de 2002, apresentada pelo contribuinte em 3/7/2007, quando foi apurada a seguinte infração, conforme a Descrição dos Fatos de . fls. 10: omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, de acordo com o comprovante fornecido pela fonte pagadora o ABN AMRO Real 8/A Segundo a autoridade fiscal, como "o rendimento foi de R$ 50.22206 e o honorário advocatício comprovado foi de R$ 10.487,26, o valor a ser tributado é dc R$ 39.734,80 (o recibo do perito não foi aceito por não trazer a assinatura e não haver como identificar .. que a conta bancária creditada é de sua titularidade)," IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01), acatada como tempestiva. O contribuinte, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 51): "( solicita o cancelamento do auto de infração, visto que apresentou declaração retificadora em 3/7/2007, conforme recibo em anexo (ft 3). No adendo de .fls. 43/44, apresentado por procurador habilitado (doc. 1 47), o contribuinte novamente contesta o lançamento efetuado, argumentando, em resumo, que.' • Conforme já "informamos na refèrida declaração, deverá acontecer urna restituição do IR indevidamente retido, uma vez que havia no caso isenção no Imposto, porque infelizmente sou portador de moléstia grave (Mal de Parkinson)." • O rendimento obtido . foi complementação de aposentadoria, a que fez jus por ter contribuído para um plano de previdência privada (Fundação Clemente Faria, pertencente ao Grupo ABN AMRO Real S/A). • Entretanto houve um mal entendido na análise da declaração, porque consideraram o rendimento como complementaçâo de salário e de aposentadoria," ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 2 Exercício: .2003 Processo n" 13637.000559/2007-80 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00,849 FI, 67 A 4a Turma/DRJ-Juiz de Fora/MG, conforme acórdão de fls. 50 a 54, julgou procedente o lançamento. Teceu, entre outras, as seguintes considerações: Observa-se que a primeira condição - portador de doença especificado no texto legal - já .foi reconhecida pela autoridade lançadora, haja vista os termos do laudo médico oficial de . t. . 35 e da própria Descrição dos Fatos de /I 10. Entendo também que a Fiscalização admitiu que o requerente já estava aposentado no AC2002, em face do documento do INSS de fl. .) O cerne da questão ora sob exame prende-se em saber se o rendimento de R$ 50,222,06, declarado como isento e não- tributável e reclassificado pela Fiscalização para rendimento tributável, está incluído entre aqueles contemplados pelo art 39, XXVII, do RIR/] 999. Tal rendimento, com IRRF de R$12.964,90, .foi pago ao contribuinte pelo Banco ABN Real S/A, em uma única parcela, portanto, acumuladamente, em dezembro/2002, conforme consta da DIRF, cujos dados estão reproduzidos na tela dell. 48. ) Contudo, a alegação do requerente de que o rendimento recebido acumuladamente refere-se a diferenças de complementação de aposentadoria não está comprovada de forma inconteste no presente processo. O único documento trazido à colação para tanto é aquele de 11. 34 que trata de um recibo fornecido por Léucio Leonardo Advogados S/C que, possivelmente, patrocinou a causa, aspecto que igualmente, no meu entender; não está comprovado neste processo. Considero que tal documento não é suficiente para a comprovação pretendida pelo interessado, não obstante mencionar que a ação trabalhista teve por objeto a compleinentação de aposentadoria. Para esse mister entendo que seriam necessárias cópias de documentos extraídas do processo judicial, como por exemplo, a petição inicial, as planilhas de cálculos identificando os períodos e os valores objeto da reclamação, a sentença .final, dentre outros„ Destaque-se que a própria .fonte pagadora, além i da DIRF, conforme já noticiado, informou no Comprovante Anual de Rendimentos de fl. 28 que a importância de R$ 50.222,06, com 1RRF de R$ 12..964,90, trata-se de rendimento tributável pago em cumprimento de decisão judicial (reclamação trabalhista)." Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO.. IMPOSTO SOBRE A REMIA DE PESSOA FISICA IRPF 3 COMPLEMENTA CÃO DE APOSENTADORIA PROVENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, MOLÉSTIA GRAVE. São considerados rendimentos tributáveis aqueles recebidos acumuladamente, em face de ação trabalhista, por contribuinte aposentado e portador de moléstia grave, quando não comprovado de forma inconteste que correspondiam de fato a difèrenças de proventos de aposentadoria e/ou complementação. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 11/02/2009 (fls. 59), o contribuinte apresentou, em 03/03/2009, o Recurso de fis, 58 e 59, reafirmando, em síntese, os argumentos da impugnação. Afirma que solicitou à Justiça os documentos que comprovam a natureza dos rendimentos recebidos na ação trabalhista e tão logo os tenha, solicitará a juntada aos autos. Instruindo o recurso foram apresentados os documentos de fls. 60 a 64, a saber, requerimento dos representantes do Banco ABN AMRO REAL S/A ao Juiz trabalhista da 9' Vara de Belo Horizonte, compromisso firmado pelo interessada relativamente a pagamento de honorários advocatícios, correspondência da Real Seguros endereçada ao contribuinte e laudo médico. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 65, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, É o Relatório, Voto Conselheira Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora,. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o interessado recebeu, no ano-calendáio 2002, rendimentos em decorrência de ação trabalhista. Como, em 2002, já se encontrava aposentado e era portador de moléstia grave que lhe assegura a isenção dos proventos de aposentadoria, complementação de aposentadoria e pensão, pleiteia que os rendimentos recebidos acumuladamente, objeto do lançamento, sejam excluídos da tributação. Assevera que tais rendimentos seriam referentes a complementação de aposentadoria. Nesse tocante, como bem exposto no acórdão recorrido, tivesse o contribuinte comprovado sua alegação, ser-lhe-ia concedida a isenção pleiteada Ocorre que não constam dos autos documentos hábeis a comprovar que os valores recebidos pelo interessado eram, efetivamente, complementação de aposentadoria, eis que tais documentos seriam aqueles extraídos dos autos de reclamação trabalhista. 4 Processo n° 13637 000559/2007-80 S2-TE01 Acórdão n 2801 -00.849 H 68 Não obstante o contribuinte afirme que providenciaria as cópias dos referidos documentos, o certo é que, até a presente data, o interessado não voltou a comparecer aos autos. Nesse contexto, não há reparos a serem feitos no acórdão recorrido, cuja fundamentação, inclusive, adoto corno razão de decidir, • Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 5

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4690203 #
Numero do processo: 10950.004387/2002-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. Responde pela penalidade o transportador, quando não comprovada a adoção das cautelas legais para identificação da propriedade dos bens encontrados em veiculo destinado ao transporte de passageiros. RESPONSABILIDADE. Responde pela multa o proprietário do veiculo quando os documentos trazidos para comprovar sua cessão a terceiro (locação) não estão formal e materialmente consubstanciados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Sessão de : 06 de dezembro de 2005 Recorrente : LAGOA SANTA TURISMO LTDA. Recorrida : DREFLORIANÓPOLIS/SC MULTA. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM • SITUAÇÃO IRREGULAR. Responde pela penalidade o transportador, quando não comprovada a adoção das cautelas legais para identificação da propriedade dos bens encontrados em veiculo destinado ao transporte de passageiros. RESPONSABILIDADE. Responde pela multa o proprietário do veiculo quando os • documentos trazidos para comprovar sua cessão a terceiro (locação) não estão formal e materialmente consubstanciados. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. QU, Ne, OTACÍLIO D i AS ARTAXO Presidente • drii# LUIZ ROBERTO DOMINGO . Relator Formalizado em: 01 MA 1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmor Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. czs Processo n° : 10950.004387/2002-68 Acórdão n° : 301-32.292 RELATÓRIO • O presente feito retomou de diligência da repartição de origem, após o cumprimento da determinação desta Câmara, na Resolução n.° 303-01359, de 23/02/2005, cujo relatório adoto na íntegra, a fim de que fosse trazida aos autos a prova da data de aquisição do veículo e da propriedade na data do arrolamento do "ônibus de passageiros marca Mercedes Benz modelo 0371 — RSD, ano de fabricação/modelo 1989/1990, placas GMV-5832, Chassi 9BM364298KC064277, código RENAVAN 24732916". Os documentos solicitados foram juntados aos autos (fls. 121/124) comprovando-se a propriedade do veículo. • É o relatório. 110 2 • Processo n° : 10950.004387/2002-68 Acórdão n° : 301-32.292 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo, atender aos requisitos de • admissibilidade,. em especial, quanto à matéria de competência deste Conselho. • Como visto, a matéria objeto do recurso cinge-se à atribuição de responsabilidade à Recorrente pelos produtos (cigarros) ingrssos irregularmente no País e que foram apreendidos quando transportados veículo ônibus de passageiros marca Mercedes Benz modelo 0371 — RSD, ano de fabricação/modelo 1989/1990, • placas GMV-5832, Chassi 9BM364298KC064277, código RENAVAN 24732916, cuja diligência comprovou ser de sua propriedade. Pois bem, a tese trazida pela Recorrente é de que o transportador não teria como controlar o conteúdo da bagagem dos passageiros e, por sua vez, não teria responsabilidade sobre elas. Preliminarmente, entendo que a decisão de primeira instância foi bem conduzida e não merece reforma, pois quando as bagagens não estão identificadas presume-se de responsabilidade da transportadora. Trata-se de uma presunção legal, cuja prova contrária cabe à transportadora. • No que tange à alegação de que a Recorrente teria locado o veículo à empresa Montes Claros Transportes Ltda., verifica-se uma série de irregularidades documentais que não sustentam a tese da Recorrente. Às fls. 121/124, ficou comprovado que o veículo pertence mesmo à Recorrente desde 21/08/1998. No contrato de locação (fls. 121/124) além de figurar, como locadora, a empresa MONTES CLAROS TRANSPORTES LTDA. e, como locatária, a Recorrente, LAGOA SANTA TURISMO LTDA., pólos contratuais invertidos, quem responde e assina pela Recorrente é o sócio da Montes Claros Transportes (Sr. Hamilton Caldeira Cunha), empresa que tem o mesmo endereço da Recorrente. Essas constatações, demonstram que as provas juntadas aos autos não fazem prova contrária ao que foi formalizado no auto de infração, mas sim, acabam por ratificar os indícios em que se embasou a fiscalização para efetuar o lançamento da penalidade. 3 Processo n° : 10950.004387/2002-68 Acórdão n° : 301-32.292 Tenho convicção que a vinculação atribuída pelo auto de infração está embasada nos fortes indícios de que o contrato de locação não representa as relações jurídicas de direito privado alegadas e que tenta acobertar a responsabilidade da Recorrente por interposta pessoa. Diferentemente do que foi decidido nos Acórdãos deste Conselho •(301-28296, 27/02/97, 301-28227, 12/11/96, 301-28226, 12/11/96), no caso em pauta apresenta-se caracterizada a responsabilidade da proprietária do veículo que se fez representar, desde o contrato de locação, pelo sócio da empresa locatária que, em tese, seria a responsável pelo transporte. Nenhuma das provas trazidas operam em favor da tese da Recorrente, pelo contrário, acabam por confirmar os indícios indicados na peça exordial. • Por tais fundamentos jurídicos e em face dos relevantes • fundamentos que foram trazidos pela decisão recorrida, NEGO PROVIMENTO ao • Recurso Voluntário. • Sala das Sessões, - 06- e dez , bro de 2005 1110,41 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 111, 4 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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4669913 #
Numero do processo: 10783.003413/95-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do lançamento que se discute no processo administrativo, implica renúncia ao recurso apresentado na esfera administrativa, o que impede a apreciação da matéria levada à apreciação do Poder Judiciário pela autoridade julgadora administrativa, tomando-se o lançamento definitivo no âmbito administrativo. RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-31.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso por opção pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do lançamento que se discute no processo administrativo, implica renúncia ao recurso apresentado na esfera administrativa, o que impede a apreciação da matéria levada à apreciação do Poder Judiciário pela autoridade julgadora administrativa, tomando-se o lançamento definitivo no âmbito administrativo. RECURSO NÃO CONHECIDO

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secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T19:51:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T19:51:01Z; Last-Modified: 2009-08-07T19:51:01Z; dcterms:modified: 2009-08-07T19:51:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T19:51:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T19:51:01Z; meta:save-date: 2009-08-07T19:51:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T19:51:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T19:51:01Z; created: 2009-08-07T19:51:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T19:51:01Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T19:51:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `,-4:1!;---5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10783.003413/95-47 Recurso n° : 125.725 Acórdão n° • : 301-31.998 Sessão de : 10 de agosto de 2005 Recorrente(s) : COTIA TRADING (BR) S/A. Recorrida : DRUFLORIANOPOLIS/SC NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do lançamento que se discute no processo administrativo, implica renúncia ao recurso apresentado na • esfera administrativa, o que impede a apreciação da matéria levada à apreciação do Poder Judiciário pela autoridade julgadora administrativa, tomando-se o lançamento definitivo no âmbito administrativo. RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso por opção pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111 , OTACILIO D • TAS CARTAXO Presidente ATAL A RO- ES LVE Relatora Formalizado em: 30 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique IClaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fons•Sca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. Hfll Processo n° : 10783.003413/95-47 • Acórdão n° : 301-31.998 RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração relativo a Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados (fls. 01/08) no qual exige-se o crédito tributário, a seguir discriminado (valores em R$): Imposto de Importação 35.446,84 Imposto sobre Produtos Industrializados 2.837,35 Juros de Mora do II (cálculo até 30.06.95) 0,00 Juros de Mora do IPI (cálculo até 30.06.95) 0,00 Multa do II 35.446,84 Multa do IPI 2.837,35 Total do crédito tributário 76.568,38 • Nos termos da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)"(fl. 02), a interessada, por meio da DI n°9.510, de 09/06/1995, submeteu a despacho aduaneiro 16 automóveis de passageiros, utilizando a alíquota de 32% para o Imposto de Importação, em desacordo com o Decreto n° 1.490, de 16/05/1995, que determinava a incidência da alíquota de 70%. Ressaltou o autuante que o desembaraço dos veículos foi efetuado por força de decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 95.0002648-1, em trâmite perante a 2' Vara Federal do Estado do Espirito Santo e que os valores lançados por meio do Auto de Infração referem-se à diferença de alíquotas apontada e foram objeto dos depósitos judiciais 'Cs 155.338 e 155.339 (fl. 41). Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 43/55) na qual alega, em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, pelas razões, a seguir sintetizadas: • 1 Por ocasião da lavratura do Auto de Infração o credito tributário encontrava-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. • 151, inciso II, do CTN. Argumenta que impetrou Mandado de Segurança visando garantir o direito ao desembaraço aduaneiro dos veículos importados por meio, dentre outras, da GI n° 1- 94/154764-0 de 20/12/1994, tendo depositado em juízo o valor relativo ao II pela alíquota de 32%, prevista no Decreto n° 1.391, de 13/12/1995, 1 A impugnante estava amparada por medida judicial e, nos termos do art. 62 do Decreto n° 70.235/72, o fisco estava impossibilitado de lavrar o Auto de Infração. 1 Não obstante o Fisco reconhecer,expressamente, no item 7 do Auto de Infração, que o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa, foi intimado a efetuar o seu 2 Processo n° : 10783.003413/95-47 ••Acórdão n° : 301-31.998 recolhimento em 30 dias, o que configura contradição insanável e cerceamento do seu direito de defesa. 1 Considerando que o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa, não cabe a exigência da multa de oficio de 100%. No mérito, alega, em síntese, que: 1 Os autuantes entenderam que o fato gerador do II ocorreu na data do registro da DI n° 9.510/95 para fins de aplicação da alíquota de 70% prevista no Decreto 1.490/95. No entanto, nos termos do disposto nos arts. 19, do CM e 86 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, o fato gerador ocorre no momento em que os bens importados ingressam no 41 território nacional. 1 No caso presente, os veículos foram embarcados no exterior em 17/02/1995, chegando ao Porto de Vitória em 20/03/1995, data da ocorrência do fato gerador, ao qual se aplica a alíquota de 32% prevista no Decreto n° 1.391/95. 1 Nos termos do art. 144, do CTN o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente. Também a IN SRF n° 40/74 estabelece que, na hipótese de bens submetidos ao despacho antecipado, aplica-se a tributação vigente na data da chegada da mercadoria ao território nacional. A mesma regra está prevista no art. 2° da IN SRF n° 89/92. Transcreve texto de doutrina que corrobora sua tese. 111 1 Quando da publicação do Decreto n° 1.427/95, já havia ocorrido o fato gerador do II, e os tributos incidentes sobre os veículos importados encontravam-se suspensos por força de regime especial de trânsito aduaneiro, concedido pela SRF em 17/03/1995, conforme Declaração de Trânsito Aduaneiro juntada ao mandado de segurança; 1 Também os arts. 71 a 74 do DL n° 37/66 determinam que o eventual extravio dos bens objeto de trânsito aduaneiro sujeita o beneficiário ao pagamento dos tributos vigorantes na data de assinatura do termo de responsabilidade, fato que ocorreu na vigência do Decreto n°1.391/95, estando a operação sujeita à alíquota do II de 32%; 1 A pretensão de aplicar a majoração do II a fato gerador ocorrido antes da vigência do Decreto que o estabeleceu, viola o 3 1 Processo n° : 10783.003413/95-47 Acórdão n° : 301-31.998 princípio estabelecido no art. 150, inciso III da Constituição Federal, bem como o direito adquirido da impugnante de recolher o II na alíquota de 32%, previsto no art. 5 0, inciso XXXVI da Carta Magna; 1 Inexistindo diferença devida a título de II, a exigência de diferença do IPI também não deve prosperar. Requer, ao final, que seja declarado insubsistente o Auto de Infração impugnado. Em 27/06/97, a DRJ/RJ-RJ converteu o julgamento do processo em diligência para que fossem anexadas aos autos as cópias da petição inicial e da liminar • concedida no Mandado de Segurança n° 95.0002648-1 e da confirmação dos depósitos e da exatidão dos valores depositados judicialmente. Em atendimento à diligência solicitada, foram anexadas aos autos cópias da petição inicial relativa ao MS n°95.0002648-1 (fls. 80/95); da declaração do Inspetor da Alfândega do Porto de Vitória de que estão corretos os valores relativos ao IPI e II referentes às DIs n os 009500 a 009512/95 depositados judicialmente (fl. 97) e da confirmação dos depósitos (fl. 102). Em 14 de junho de 2002, a l a Turma da DRJ/FNS julgou o lançamento procedente em parte, por meio do Acórdão n° 975, cujos fundamentos encontram-se consubstanciados nas ementas, verbis: "Ementa: APELO AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. • A propositura pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, visando beneficiar-se de aliquota do Imposto de Importação menor que a utilizada na autuação, importa a renúncia dos argumentos de impugnação apresentados na esfera administrativa, tomando-se o lançamento definitivo no que se refere à matéria levada ao PoderJjudiciário. QUESTIONAMENTO DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. A legalidade e a inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. MULTA DE OFICIO. INEXIGIBILIDADE. O depósito do montante integral do crédito tributário, além de suspender sua exigibilidade, também afasta a incidência da multa de oficio (Parecer COSIT n° 2, de 5 de janeiro de 1999) 4 Processo n° : 10783.003413/95-47 Acórdão n° : 301-31.998 Lançamento Procedente em Parte." Ciente da decisão proferida, a contribuinte apresentou recurso voluntário no qual, preliminannente, tece considerações acerca da desnecessidade de arrolamento de bens para garantia de instância, sob o argumento de ter efetuado, em espécie, o depósito judicial do montante integral da exigência tributária. No mérito, alega, em síntese, que o fato de haver ação judicial, na qual discute-se questões relacionadas às importações que deram origem à autuação, não implica de forma alguma renúncia ao pleito administrativo, tendo em vista que: 1 No Mandado de Segurança n° 95.0002684-1 discute-se que os Decretos n°s 1.427/95, 1.471/95 e 1.490/95 foram editados em desconformidade com a legislação federal em vigor e à margem 1111 de inúmeros princípios constitucionais; 1 Neste Recurso, destacando a observância que o administrador deve ter ao princípio da estrita legalidade, demonstra que o Auto de Infração foi lavrado tendo como premissa ter sido a importação efetuada pelo regime ordinário de despacho para consumo, quando, na realidade, se tratava de importação acobertada pelo regime especial de trânsito aduaneiro; 1 No caso específico de trânsito aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador do II no momento da entrada do bem importado no território nacional, ou seja, na data do termo de• responsabilidade assinado pelo importador e do registro da respectiva Declaração de Trânsito Aduaneiro (RTA). 1 No presente caso, o trânsito aduaneiro foi autorizado pelas • autoridades alfandegárias em 17/03/95, razão pela qual não se aplica a aliquota do II de 70% prevista no Decreto n° 1.427/95, de 29/03/95. Requer, por fim, que seja apreciado e julgado procedente o recurso para fins de declarar insubsistente o Auto de Infração. Em 14/09/2004, esta Câmara, por meio da Resolução n° 301-1.314, converteu o julgamento em diligência à Repartição de Origem para que fosse providenciada junto à contribuinte a juntada aos autos dos documentos relativos ao processo judicial relacionados á fl. 199. Em atendimento à intimação de fl. 200, a contribuinte trouxe aos autos os documentos solicitados, os quais foram anexados às fls. 208 a 238. É o relatório. Processo n° : 10783.003413/95-47 Acórdão n° : 301-31.998 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Tendo em vista que o recurso é tempestivo, cumpre, preliminarmente, verificar se atende o requisito de admissibilidade previsto no art. 33 § 2°, do Decreto n°70.235, de 1972, verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, com efeito • suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. § 1°. (...) § 2°. Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com a prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. (Acrescido pelo art. 32 da MP n° 1.621/1997)." Consta dos Autos que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança n°95.0002684-1, contra o Inspetor da Receita Federal no Porto de Vitória- ES, perante a 2' Vara da Justiça Federal em Vitória —ES, com pedido de liminar, no qual alega ter "demonstrado o direito líquido e certo de efetuar o recolhimento do imposto de importação dos veículos objeto do presente mandado de segurança com 011 base na legislação vigente à época do fato gerador do tributo e bem como a existência do periculum in mora" e requer, in verbis (fl. 94): "I — a concessão de LIMINAR "inauditera altera pane" nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei n° 1.533/51, independentemente da realização do depósito do montante em discussão, para os fins previstos no art. 151, IV do Código Tributário Nacional, determinando que a autoridade impetrada realize o desembaraço aduaneiro dos veículos relacionados na documentação anexa mediante o recolhimento do imposto com a alíquota de 32% prevista no Decreto 1.391/95 e do IPI calculado nos termos da legislação vigente, porém sempre considerada a alíquota do imposto de importação de 32%; III. — a notificação da autoridade coatora, ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, para, no prazo legal, prestar as informações de praxe. 6 Processo n° : 10783.003413/95-47 Acórdão n° : 301-31.998 IV — que após a manifestação do D. Representante do Ministério Público, seja proferida sentença que confirme a liminar requerida e conceda definitivamente a segurança pleiteada, reconhecendo o direito da impetrante de recolher o imposto de importação relativo aos veículos já mencionados com base na alíquota de 32% e, conseqüentemente, a incidência do IPI sobre a correta base de cálculo, apurada com a inclusão do imposto de importação calculado pela alíquota de 32%." À vista dos documentos anexados aos autos (fls. 01, 02, 40, 41, 96 e 97), evidencia-se que a liminar pleiteada foi concedida mediante o depósito do montante integral do crédito tributário exigido no Auto de Infração, cujos valores estariam em conformidade com o disposto no art. 151, II, do CTN, conforme • informação prestada pelo Inspetor da Alfândega do Porto de Vitória (fl. 97), em atendimento à solicitação da Justiça Federal que lhe foi encaminhada por meio do Oficio n°248/95 (fl. 96). Assim, restando comprovado nos autos que o crédito tributário encontra-se com a sua exigibilidade suspensa, tendo em vista o depósito em juízo do seu montante integral, considero atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 33, do Decreto n° 70.235/72. A matéria recursal, trazida à apreciação, limita-se à questão relativa à existência ou não de concomitância de ações versando sobre o mesmo objeto nas esferas administrativa e judicial. Da análise do pedido do Mandado de Segurança n° 95.0002684-1 (fls. 208/223) impetrado pela recorrente perante a 2' Vara da Justiça Federal em Vitória —ES, verifica-se que, na esfera judicial a interessada busca a concessão de • medida liminar determinando o desembaraço aduaneiro dos veículos relacionados na DI n° 9.510, registrada no dia 09.06.1995, mediante o recolhimento de II na alíquota de 32% prevista no Decreto n° 1.391/95, bem como a concessão definitiva da segurança reconhecendo-lhe o direito à utilização da referida alíquota. Fundamentando seu pedido discorre sobre o momento em que ocorre o fato gerador do imposto de importação devido no desembaraço aduaneiro dos veículos objeto do mandamus, sustentando que, no caso, considera-se ocorrido o fato gerador do II no momento da entrada do bem importado no território nacional e que a legislação aplicável é o Decreto n° 1.391/95, por tratar-se de "Regime Especial de Trânsito Aduaneiro" e não os Decretos n's 1.427 e 1.471/95 que prevêem a alíquota de 70% exigida pela autoridade impetrada. O pedido da impetrante é claro, não deixando margem a dúvidas, quando, expressamente, requer, verbis: "I — a concessão de (..) determinando que a autoridade impetrada realize o desembaraço aduaneiro dos veículos relacionados na 7 - . Processo n° : 10783.003413/95-47 Acórdão n° : 301-31.998 documentação anexa mediante o recolhimento do imposto com a aliquota de 32% prevista no Decreto 1.391/95 e do IPI calculado nos termos da legislação vigente, porém sempre considerada a aliquota do imposto de importação de 32%, IV — que após a manifestação do D. Representante do Ministério Público, seja proferida sentença que confirme a liminar requerida e conceda definitivamente a segurança pleiteada, reconhecendo o direito da impetrante de recolher o imposto de importação relativo aos veículos já mencionados com base na alíquota de 32% e, conseqüentemente, a incidência do IPI sobre a correta base de cálculo, apurada com a inclusão do imposto de importação calculado pela alíquota de 32%." 411 Verifica-se, assim, que a matéria discutida na via judicial é a mesma matéria discutida no presente processo. Sobre a matéria o Ato Declaratório Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n°03, de 14 de novembro de 1996, dispõe, verbis: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona a matéria diferenciada (p. ex.aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.).• c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN. d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando de fazê- lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151 do CTN." Conforme disposto na legislação retro transcrita, a opção da interessada pela via judicial com o intuito de ver reconhecido seu 8 i Processo n° : 10783.003413/95-47 Acórdão n° : 301-31.998 • pretenso direito à aplicação da alíquota do II de 32% para os veículos importados por meio da DI n° 9.510/95, implica na renúncia do recurso apresentado na esfera administrativa, tendo em vista que a decisão proferida na esfera judicial tem prevalência sobre a decisão administrativa. Ressalte-se que a matéria foi devidamente apreciada na 1 1 instância, cuja decisão não merece reparos. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso em razão da discussão da matéria recursal na esfera judicial. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005 • A R-ODRIGUES LVE Relatora • 9 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008138/2007-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Somente na fase litigiosa, do processo administrativo fiscal ´é que se há de falar em cerceamento de direito de defesa e impedimento do contraditório. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS . PEDIDOS DE PROVAS ROBUSTAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE. O direito às deduções de despesas médicas está condicionado à prova da realização dos serviços prestados, e dos seus pagamentos. Provas estas que devem ser analisadas em conjunto, e dentro do contexto apresentado. Quando as provas apresentadas não forem suficientes, pode o fisco solicitar mais elementos probantes. Preliminar de nulidade negada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.980
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 75          1 74  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.008138/2007­12  Recurso nº  500.556   Voluntário  Acórdão nº  2801­000.980  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de setembro de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  TADEU BERNARDO CRIVELLI WOLFF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  E DO CONTRADITÓRIO  EM  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  DE  FISCALIZAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  Somente na  fase  litigiosa, do processo administrativo  fiscal  ´é que se há de  falar em cerceamento de direito de defesa e impedimento do contraditório.  DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS . PEDIDOS DE  PROVAS ROBUSTAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE.  O  direito  às  deduções  de  despesas  médicas  está  condicionado  à  prova  da  realização  dos  serviços  prestados,  e dos  seus  pagamentos.  Provas  estas que  devem ser analisadas em conjunto, e dentro do contexto apresentado. Quando  as  provas  apresentadas  não  forem  suficientes,  pode  o  fisco  solicitar  mais  elementos probantes.  Preliminar de nulidade negada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado.   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente.          Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE     2 Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    EDITADO EM: 10/02/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende,  Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães,  Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração (fls. 04  a  08),  referente  a  Imposto  de Renda  de Pessoa  Física,  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  gerado após o processamento da revisão da declaração de ajuste anual, onde a Auditoria Fiscal  apurou infração por dedução indevida a título de despesas médicas no valor de R$21.880,96.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01  a  03),  acatada  como  tempestiva,  apresentando  recibos  e  documentos  que  entendia  fazerem  prova dos pagamentos, e alegando em síntese:  Que por não ter sido encontrado em sua residência pelo serviço  postal,  a  Receita  Federal  desconsiderou  todas  as  despesas  médicas declaradas e o fato de não ter sido encontrado em nada  demonstra que tenha cometido qualquer irregularidade fiscal ou  tributária.  Dentre os documentos apresentados pelo contribuinte, destacamos:  Comprovante  de  Rendimentos  pagos  e  retenções  de  IRRF,  referente  aos  valores  pagos  a  UNIMED  Campinas,  no  ano  calendário 2002, no total de R$21.280,96;  Notas  fiscais  de  serviços,  por  tratamento  médico  realizado  na  Clínica Dr. Hong Jin Pai S/C Ltda., CNPJ 57.062.291/0001­60,  no valor total de R$3.000,00.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  10a  Turma  da  DRJ/SPOII,  conforme  acórdão  de  fls.  50  a  56,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  aceitando  a  comprovação  de  pagamento  das  despesas  médicas pagas para UNIMED, e para a Clínica do Dr. Hong Jun Pai S/C Ltda., mantendo as  demais glosas por insuficiência de provas da realização dos pagamentos, e destacando:  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Durante a ação fiscal vige o princípio  inquisitório. Somente na  fase litigiosa, inicia por impugnação válida, há que se falar em  contraditório e ampla defesa, assegurados no presente caso.  INTIMAÇÃO DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Processo nº 10830.008138/2007­12  Acórdão n.º 2801­000.980  S2­TE01  Fl. 76          3 Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS GLOSA.  O  direito  à  dedução  de  despesas médicas  e  odontológicas  está  condicionado à  comprovação,  tento da  efetividade dos  serviços  prestados como dos correspondentes pagamentos.  APRECIAÇÃO  DOS  FATOS.  LIVRE  CONVICÇÃO  DA  AUTORIDADE JULGADORA.  Os fatos são apreciados segundo as provas trazidas aos autos e  a livre convicção da autoridade julgadora.  Cientificado  do  acórdão  de  Primeira  Instância  em  26/06/2009  (fls.59),  o  contribuinte,  em 27/07/2009, apresentou o Recurso Voluntário de  fls. 65  a 71,  reafirmando  ,  em  síntese  que,  por  não  ter  sido  encontrado  em  sua  residência  pelo  serviço  postal,  não  foi  regular a intimação, e que a Receita Federal errou em desconsiderar todas as despesas médicas  declaradas; Afirma ainda que o fato de não ter sido encontrado em nada demonstra que tenha  cometido qualquer  irregularidade fiscal ou  tributária, além de afirmar não ser  lícito exigir do  contribuinte comprovações outras que não as exigidas em Lei.  O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até as folhas 74, que  trata do envio dos autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre  Recurso  conhecido;  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Inicialmente,  no  que  se  refere  ao  pedido  de  nulidade  do  processo  administrativo  fiscal,  cumpre  esclarecer  que,  no  processo  fiscal  em  tela  não  houve  desobediência ao princípio do contraditório ou ao da ampla defesa.  A  inexistência  de  intimação  do  contribuinte  se deu  antes  da  instauração  do  processo administrativo fiscal, que só se iniciou com a impugnação apresentada, quando ainda  se estava instaurado o procedimento fiscal.  Na fase do procedimento fiscal de fiscalização não há que se falar em ampla  defesa ou contraditório.  Ademais,  instaurado o processo administrativo fiscal, foi dada oportunidade  ao contribuinte para exercer amplamente o seu direito de defesa e do contraditório; haja vista  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE     4 que este teve plena compreensão dos fatos que provocaram a autuação, e pôde apresentar seus  motivos, e suas provas, que, no seu entender, levariam à improcedência da autuação.  Por tais razões, não há como acatar o pedido preliminar de nulidade.  Quanto ao pleito do recorrente para a anulação das glosas mantidas pela DRJ,  melhor sorte não resta ao mesmo.  As glosas mantidas pela DRJ são combatidas pelo recorrente unicamente com  a apresentação de recibos; e, como bem destacado no acórdão recorrido:  Os  recibos emitidos pela psicóloga Maria Aparecida L.C Leite  (folhas 20 a  23), no valor de R$9.600,00, foram emitidos com seqüencial numérico, coincidências de datas  mensais, mesmo padrão de caneta utilizada no preenchimento, evidenciando a emissão em um  único momento, não contém a identificação da pessoa para qual o serviço foi prestado, e foram  genericamente descritos como “consultas de psicoterapia”  Os recibos emitidos por Paulo Vicente C. Pereira (folhas 24 a 26), no valor  de  R$5.000,00,  referentes  a  tratamento  odontológico,  foram  emitidos  com  coincidências  de  datas mensais, mesmo padrão de  caneta utilizada no preenchimento, evidenciando a emissão  em um único momento, não contém a identificação da pessoa para qual o serviço foi prestado,  e foram genericamente descritos como “tratamento odontológico”  Os recibos emitidos por Edra D. P. de Oliveira, referentes a serviços médicos  prestados,  no  valor  de  R$3.000,  00,  foram  emitidos  com  coincidências  de  datas  mensais,  mesmo  padrão  de  caneta  utilizada  no  preenchimento,  evidenciando  a  emissão  em  um  único  momento,  não  contém  a  identificação  da  pessoa  para  qual  o  serviço  foi  prestado,  e  foram  genericamente descritos como “serviços médicos prestados”  No  presente  caso,  entendo,  assim  como  a  fiscalização,  e  a  DRJ,  que  os  recibos apresentados não possuem valor probante absoluto, e devem ser analisados dentro do  contexto geral; razão pela qual havia a necessidade de apresentação de provas complementares  da efetividade dos serviços, e de seus pagamentos.  Este  colegiado  tem  entendido  que  havendo  questionamento  por  parte  da  autoridade lançadora, no que se refere a efetividade das despesas médicas declaradas e aos seus  respectivos  pagamentos,  cabe  ao  sujeito  passivo  apresentar  elementos  seguros  de  prova  da  improcedência do lançamento.  Assim,  como  o  recorrente  não  logrou  êxito  em  provar  cabalmente  a  efetividade das prestações dos serviços, não há reparos ao acórdão recorrido.  Razões  pelas  quais,  voto  negando  a  preliminar  de  nulidade  argüida,  e,  no  mérito, negando provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Processo nº 10830.008138/2007­12  Acórdão n.º 2801­000.980  S2­TE01  Fl. 77          5                   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 29/12/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

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Numero do processo: 15521.000080/2005-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PASTAGENS/ ÍNDICE DE LOTAÇÃO MÍNIMA Em relação à obtenção do Grau de Utilização do Imóvel Rural, mais especificamente, no que diz a área servida de pastagem, para o contribuinte a comprovar os valores declarados na respectiva DITR é necessário apenas apresentar documentação idônea, tais como fichas do IMA, notas fiscais de compra de vacinas, declaração de produtor rural, contrato de comodato, etc, para confirmar a existência de rebanho à época do fato gerador do ITR. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.909
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15521.000080/2005-12 Recurso n° 343.359 Voluntário Acórdão n° 2801-00.909 — 1a Turma Especial Sessão de 21 de setembro de 2010 Matéria ITR Recorrente JUAREZ ALMEIDA COELHO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 AREAS DE PASTAGENS/ iNDICE DE LOTAÇÃO MÍNIMA Em relação à obtenção do Grau de Utilização do Imóvel Rural, mais especificamente, no que diz a área servida de pastagem, para o contribuinte a comprovar os valores declarados na respectiva DITR é necessário apenas apresentar documentação idônea, tais como fichas do IMA, notas fiscais de compra de vacinas, declaração de produtor rural, contrato de comodato, etc, para confirmar a existência de rebanho à época do fato gerador do ITR. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO — Relator Editado em: 21.10.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tania Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 07/12/2005 onde se exige o pagamento de um crédito tributário total de R$ 6.499,10 a titulo de Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 2001, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidente sobre o imóvel rural denominado "Sao Gregório" (NIRF 3.818.001-4), localizado no Município de Macad-RJ. A ação fiscal decorreu da revisão interna das DITR/2001 incidentes em malha valor de 2001, iniciada com a intimação, para apresentação de documentos que comprovassem as informações apontadas na referida declaração. Documentos estes que não foram apresentados. Diante da ausência de resposta a intimação a autoridade fiscalizadora lavrou auto de infração para a cobrança da diferença de imposto que apurou devida. Cientificado do lançamento em 14/12/2005 (fls. 45), o contribuinte ofereceu, em 16/12/2005, a impugnação de fl. 49 e documentos, alegando, em síntese, que: No período compreendido entre os anos de 2000 e 2001 exerceu em seu imóvel atividade permanente de criação e engorda de gado bovino, ratificando a area declarada na respectiva DITR/2001. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Brasilia, julgou procedente o lançamento, cujo Acórdão no 11-22.934, de 03 de julho de 2008, da la Turma da DRJ/REC, porta a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL R1JRAL — ITR Exercício: 2001 AREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTOS Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se Area servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação minima. AREAS DE PASTAGEM. ANIMAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a titulo de Area de pastagem, quando não comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. (---) INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATORIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte faze-Io em outro momento processual. Lançamento Procedente." e 2 Processo n° 15521.000080/2005-12 82-TE01 Acórdão n°2801-00.909 Fl. 2 Intimado dessa decisão, em 28/08/2008 (AR de fls. 90) o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 92. o Relatório. Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica pela leitura dos autos, o presente recurso ataca a glosa realizada pela fiscalização fazendária da área declarada como sendo destinada a pastagem. Tal area é utilizada no calculo do Grau de Utilização do imóvel, que por sua vez será utilizado na determinação da aliquota a ser aplicada A. respectiva base de cálculo, para a obtenção do valor devido a titulo de ITR no exercício de 2001. A inclusão dessas áreas esta prevista no artigo 10, § 1°, inciso V. alínea "b", da Lei 9.393 de 1996: Artigo 10 - A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior (---) § I° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á C..) V - Area efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados indices de lotação por zona de pecuária. (grifo nosso) (. ..) 30 Os indices a que se referem as alíneas b e c do inciso V do § 10 serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agricola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com Area inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; 3 c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. Portanto verifica-se que é perfeitamente admissivel considerar a porção do imóvel que serviu de pastagem como sendo Area Efetivamente Utilizada, para fins de obtenção do Grau de Utilização do Imóvel. Entretanto não obstante a esta possibilidade, cabe ao contribuinte acostar aos autos documentação que prove a existência de tais Areas, alguns documentos como, por exemplo, todos os descritos na decisão ora recorrida, além de: fichas do IMA, notas fiscais de compra de vacinas, declaração de produtor rural, contrato de comodato, etc. tudo de acordo com os termos da NE/SRF/Cofis n° 002/2003, Apresentar estes documentos possui a finalidade de comprovar a existência de rebanho apascentado no imóvel no referido ano base, neste caso o ano de 2000. Apesar de não se aplicar o índice citado no § 3 0, a este imóvel pois sua Area é de apenas 68,2 hectares, ainda sim, estaria obrigado a comprovar a existência de rebanho em seu imóvel a época do ano base referente ao exercício cobrado. Como se verifica todo o exposto acima se trata de questão que depende apenas da devida comprovação por meio de documentação idônea, reconhecida pela Receita Federal. Apesar disso, nota-se que o contribuinte não apresentou, nos autos, nada que sustentasse as informações contidas na sua DITR/200I Desta forma, tendo em vista a relevância da verificação da documentação pertinente, que até o presente momento não foi juntada aos autos, sem a qual não ha possibilidade de comprovar a existência da area destinada a pastagem, declarada na DITR/2001, oriento o meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 1.1 • 1 11 774 Julio Cezar a Fonseca Furtado 4

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Numero do processo: 10314.002064/2002-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Roteadores Digitais Crossconect Modelo 3600, de granularidade igual a 2 mbits/s, classificação NCM 8517.30.61, relativa a Roteadores Digitais. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann votaram pela conclusão, fundamentando seus votos no laudo do INT.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Roteadores Digitais Crossconect Modelo 3600, de granularidade igual a 2 mbits/s, classificação NCM 8517.30.61, relativa a Roteadores Digitais. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann votaram pela conclusão, fundamentando seus votos no laudo do INT. n OTACÍLIO DANT • CARTAXO . Presidente • CARLOS HENRIS E KLASER FILHO Relator Formalizado em: 2 2 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres. Fez sustentação oral o advogado Dr. Rubens Pelicciari OAB/SP n°21.968. • c.a • • . . • Processo n° : 10314.002064/2002-35 Acórdão n° : 301-32.506 RELATÓRIO Trata-se de importação realizada pelo Recorrente de produto discriminado nas Declarações de Importação descritas nas fl. 02 a 04 como "Roteadores Digitais Crossconect Newbridge Modelo 3600 de Granularidade igual a 2 MBITS/s", com classificação NCM 8517.30.61, relativa a Roteadores Digitais, do tipo "Crossconect" de granularidade igual ou superior a 2 Mbits/s. . A fiscalização verificou que mesmo tipo de produto já fora despachado por meio de outra Declaração de Importação, sendo objeto de exame pericial (fls. 103 a 112), o qual concluiu tratar-se o produto analisado de um comutador digital "cross-connect" com capacidade de multiplexação, elencando as • diferenças entre roteador e comutador, tendo-se utilizado deste laudo, conforme admite o art. 67 da Lei 9532/97. Com base no resultado acima e nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, procedeu à reclassificação fiscal para o código NCM 8517.30.90, relativo a Outros aparelhos de comutação para telefonia, que resultou em insuficiência de recolhimento de tributos. Em razão dessa divergência, foram lavrados Autos de Infração (fls. 1 a 5 e 32 a 36) para exigência de Imposto de Importação, IPI, juros de mora e multas de oficio, previstas nos artigos 44, I da Lei 9430/96, e 80, I da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/96. Inconformada com a autuação, a interessada impugnou às fls. 119 a 147, alegando, em síntese, que: • • - ocorreu cerceamento de defesa em razão de não constar a causa que implicou na lavratura dos Autos de Infração, devendo ser nula a autuação; - o equipamento MainStreet 3600 foi selecionado em processo de licitação de roteador, o que confirma tratar-se disso; - o equipamento é um roteador, que no mercado tem amplo significado tanto para designar o elemento que realiza a interconexão de redes locais por comutação de pacotes como para designar o elemento que realiza a função de roteamento de circuitos através de Cross-conexão; - traz laudos de Assistentes Técnicos da Receita Federal (doc. 5 e doc. 7), nos quais consta que o equipamento é um roteador; 2 . .. . . • • Processo n° : 10314.002064/2002-35 Acórdão n° : 301-32.506 - a Decisão SRRF/DISIT n° 285/97 (doc. 8) determina que o equipamento deve ser classificado como roteador, no código 851 7.30.61, devendo ser respeitada; - não estando o produto com classificação incorreta, não há que se falar em diferenças tributárias ou multas de mora; e - requer a improcedência da ação fiscal. O processo foi remetido à IRF/SP (fl. 307) para que fossem juntadas as Declarações de Importação relacionadas no Auto de Infração, para que técnico credenciado se manifestasse no sentido de determinar se as mercadorias importadas eram as mesmas constantes do laudo que embasou a autuação e, caso não fossem, para que se realizasse perícia para identificar as mercadorias. A IRF/SP juntou as Declarações de Importação (fls. 315 a 566), • tendo a interessada se manifestado (fls. 567 a 570) dizendo que: • - nada tem a opor sobre a possibilidade de Auto de Infração fundamentado em prova emprestada, desde que cumpridas as exigências legais; - nada tem a opor quanto à identidade das mercadorias objeto destes autos e do laudo utilizado para o lançamento, entendendo serem as mesmas idênticas; - a Decisão SRRF/DISIT n° 285/97 (doc. 8 juntado à impugnação) determina que o equipamento deve ser classificado como roteador, no código 8517.30.61, devendo ser respeitada; - requer a inclusão de mais um quesito ao rol elaborado pelo julgador: se a mercadoria importada, objeto desta autuação, é a mesma objeto da consulta fiscal resolvida pela Decisão • SRRF/DISIT n°285/97; e - seja cancelada a autuação. Novamente o processo foi remetido a IRF/SP (fl. 575) para que a mercadoria fosse identificada. Em resposta (fls. 796 a 797), a IRF/SP, utilizando-se de serviço de Assistente Técnico, afirma que o perito concluiu que a descrição das mercadorias nas Dis que formaram a base da autuação fiscal desse processo são funcionalmente idênticas ao equipamento descrito na Declaração de Importação em referência. Regularmente notificada da diligência, a interessada manifestou-se (fl. 798) dizendo que analisou o relatório do laudo e que reitera a apreciação pelo perito do quesito: se a mercadoria importada, objeto desta autuação, é a mesma objeto da consulta fiscal resolvida pela Decisão SRRF/DISIT n° 285/97. 3 . .. . . ' • Processo n° : 10314.002064/2002-35 Acórdão n° : 301-32.506 Na decisão de l a instância administrativa, a autoridade julgadora indeferiu a impugnação apresentada, entendendo que teria sido constatado que o produto, declarado pelo contribuinte como Roteador, tratar-se-ia de Comutador, sendo cabíveis is multas de oficio aplicadas, dos artigos 44, inciso I, da Lei 9.430/96, e 80, inciso I, da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/96, nos termos do Ato Declaratório Normativo (COSIT) n.° 10/97, tendo em vista que a mercadoria em exame não foi corretamente descrita pelo importador, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Por sua vez, esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, consoante Resolução n° 301-01.351, no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem, a fim de que o Instituto Nacional de Tecnologia pronuncie-se apenas sob os aspectos técnicos do produto em questão e informe se trata, na espécie, de um comutador ou de um roteador. Com efeito, em fls. 877/882 foi juntada a manifestação do Instituto Nacional de Tecnologia. . Assim, retornaram os autos a este Conselho para pronunciamento. É o relatório. • 4 . . . • • • Processo n° : 10314.002064/2002-35 Acórdão n° : 301-32.506 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator • Conforme relatado, por meio da Resolução n° 301-01.351, de fls. dos presentes autos, esta C. Primeira Câmara, por unanimidade de votos, pacificou seu entendimento no sentido de que, para o perfeito deslinde do presente litígio fiscal, é fundamental a definição se o produto importado é um "roteador digital" ou um "comutador". Isto porque é esta, em essência, a divergência travada entre fisco e contribuinte no caso presente. Enquanto o contribuinte defende que o produto em • comento deve ser classificado na sub - posição NCM 8517.30.61, destinada a "Roteadores digitais do tipo crossconect de granularidade igual ou superior a 2 Mbits/s" o fisco desqualifica esta pretensão, e classifica o produto na sub-posição NCM 8517.30.90, destinada a "Outros aparelhos de comutação para telefonia". Se faz incontroverso entre as partes a diferenciação entre "roteadores" e "comutadores", e desde logo se verifica que a posição pretendida e defendida pelo contribuinte -- roteador é mais específica que a levantada pelo fisco, já que a sub-posição NCM 8517.30.61 é destinada especificamente a roteadores. Por outro lado, a sub-posição pretendida pelo fisco é passível de englobar uma série de produtos, já que, ao apontar "outros aparelhos de comutação" não traz especificações próprias. Assim, em observância à P das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, que prescreve que a posição específica prevalece sobre a genérica, se faz lógica a conclusão segundo a qual, se ficar demonstrado que o • produto importado é um "roteador", o entendimento da Recorrente, por ser mais especifico, deve desde logo prevalecer sobre o do fisco. Observo que o Instituto Nacional de Tecnologia — INT, ao analisar as características técnicas do produto em questão, no Laudo Pericial de fls., com o fim de responder a este que foi o principal questionamento da Resolução n° 301-01.351, foi categórico: " 9 — Em resposta à dúvida da PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, relativa a identificação do material importado por meio da Declaração de Importação ( Dl ) n" 02/0160616-4, de 25 de fevereiro de 2002, denominado ALCATEL 3600, pode-se afirmar que o objeto do litígio tributário é um roteador conforme análise realizada com o equipamento cujo teste de performance mostrou a • , • • • Processo n° : 10314.002064/2002-35' Acórdão n° : 301-32.506 capacidade de rotear tráfego de dados através da execução de conexões cruzadas ( Cross Connect) ( )" ( grifei) Como se vê, o Instituto Nacional de Tecnologia — INT, periciando os aspectos e características técnicas do produto em questão com a autoridade que lhe foi conferida pelo art. 30 do Decreto n° 70.235/72, conclui que trata-se o produto importado de um "roteador digital crossconnect", o que inclusive não foi contraditado pela d. fiscalização. Vale notar que, para todos os efeitos, uma vez confirmada que a classificação fiscal imposta pela d. fiscalização ao produto importado está incorreta, deve ser cancelada a autuação, conforme já decidiu, por unanimidade de votos, a C. Terceira Cárnga deste colegiado, no Acórdão n° 303-29.638 ( Processo n° 10314.004225/97-89 ), cujo trecho que tratou deste particular transcrevo a seguir: " (... ) Devo registrar que compete aos Conselhos de Contribuintes 1111 julgar os processos administrativos de exigência de tributos da União Federal, e não proceder à classificação de produtos. Em outras palavras, ao Conselho de Contribuintes compete julgar a procedência ou não do auto de infração lavrado com exigência de tributos federais, e não classificar este ou aquele produto na nomenclatura de mercadorias. Com efeito, comungo da corrente que entende que não cabe aos Conselhos de Contribuintes classificar mercadorias importadas, e sim julgar a procedência ou improcedência de eventuais autuações. Logo, estando convicto, a partir da prova técnica produzida nos presentes autos, de que o produto importado é um "roteador digital crossconnect", entendo que a exigência fiscal originária não pode prevalecer, já que resta afastada a posição do Fisco adotada no auto de infração. - Quanto mais não fosse, noto que existem varias sub-posições na TEC para os "roteadores digitais crossconnect", sendo que a pretendida pelo contribuinte destina-se àqueles cuja granularidade seja igual ou superior a 2 Mbits/s. Sobre este particular observo que o Laudo do INT também se pronunciou, ao responder a quesitos formulados pelo contribuinte: " 2) O Equipamento ALCATEL 3600, na configuração em que importado, exerce a "crossconexão" com granularidade igual ou superior a 2 Mega Bits por segundo ? Resposta: Sim. Conforme acima analisado, o equipamento ALCATEL 3600 é capaz de processar a " crossconexão" em neveis máximos de 32 E-1, ou seja, 64 Mb/s , porém não foi possível a realização de testes com estes níveis. Os testes foram realizados com nível de E - I, granularidade de 2 Mb/s, conforme teste acima 6 • . • . ' • Processo n° : 10314.002064/2002-35 Acórdão n'' : 301-32.506 3 ) O Equipamento ALCA7'EL 3600, na configuração em que importado, pode alcançar uma granularidade igual ou superior a 2 Mega Bits por segundo ? Resposta: Sim." De fato, a prova técnica trazida aos autos em cumprimento à Resolução n°301-01.351 leva à conclusão de que o produto importado foi exatamente aquele declarado pelo contribuinte, estando correta a classificação fiscal por ele adotada quando da operação. Anoto aqui, também, que conforme argumenta o contribuinte em seu Recurso Voluntário ora em julgamento, a classificação fiscal do produto em questão já fora objeto de apreciação pela Superintendência da Receita Federal da r Região Fiscal: • " Somente este fato é ensejado da necessidade de que a Administração Pública mantenha uma coerência de decisões e de postura, para que o contribuinte não seja surpreendido com posições conflitantes adotadas pelo Órgão Público sobre o mesmo assunto. Diversamente do que pretendeu a r. decisão de 1°• Instância Administrativa, não há que se afastar a referida decisão da consulta referida anteriormente. Conforme abordado preliminarmente, a consulta fiscal é decidida por agente competente, imbuído de capacidade técnica para tanto, fatores estes que não poderiam ser afastados pela r. decisão recorrida. Conforme publicação no Diário Oficial da União de 07/11/1997, a Decisão SRRF/DISIT n°. 285/97, de 19/08/1997, da 8 12. Refião Fiscal, cuja cópia já se encontra acostada a estes autos, proferida • em sede de processo de Consulta Fiscal n°. 13804.001216/97-85, formulado por DFV Telecomunicações e Informática S/A, determina que o equipamento MainStreet 3600 deve ser classificado na posição 8517.30.61. O texto da decisão é de clareza ímpar, veja-se: • "Aparelho Roteador Digital do Tipo Crossconect, mod. MainStreet, com granularidade igual ouo superior a 2Mbits/s, para comutação telefônica, em redes de telecomunicação, apresentado total ou parcialmente desmontado. RGis 1°, 2° "a" e 6° ( textos da posição 8517, da subposiçõo 8517.30), com os esclarecimentos das Notas Expicativas do Sistema Harmonizado ( Decreto n°. 435/92). (.) 7 . • • • • • Processo n° : 10314.002064/2002-35 Acórdão n° : 301-32.506 2. Segundo se verifica das informações e farto material anexado ao presente pela interessada, trata-se de aparelho para telecomunicacões digital compreendido na posição 8517. 3.No âmbito da referida posição, deve ser incluído na subposicão 8517.30, onde se encontram compreendidos os aparelhos de comutação para telefonia e. nesta subposição. no item 8517.30.61 onde se encontram nominalmente citados os "roteadores digitais". , 4.Portanto, o produto deve ser classificado, com base nas RGIs 1a, 2" "a" e 60 (textos da posição 85171 da subposição 8517.30), c/c RGC-1, todas da TEC, do Mercosul, com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema de Harmonizado da referida posição ( Decreto n° 435/92), no código 8517.30.61 da mesma TEC ( Decreto 1.767/95). • CONCLUSÃO 5. Com base no exposto, proponho que se informe à consulente para adotar, para o produto sob exame, o código 8517.30.61 da Tarifa Externa Comum ( TEC ), do Mercosul, aprovada pelo Decreto n": 1.767, de 28/12/95 ( D.0.(1. de 26/12/95)". ( Grifos da Recorrente) A decisão acima transcrita foi dirigida à empresa DFV Telecomunicações e Informática S/A responsável, naquela ocasião, pela importação dos produtos fabricados por Newbridge Networks Corporation, antiga denominação social de Alcatel Canadá, e que agora são importados pela Recorrente, conforme documentos e declarações já acostadas a estes autos." ( grifos do original ) Com efeito, a resposta de Consulta Tributária mencionada pelo contribuinte, conquanto não vincule necessariamente o entendimento deste Colegiado, • é efetivamente elemento formador de convicção do julgador. Ante todo o exposto, estando evidenciado, a partir de prova técnica, que a classificação fiscal imposta pelo fisco não corresponde à correta, e, mais ainda, que o contribuinte classificou corretamente o produto importado, observando inclusive os termos de resposta de Consulta efetuada junto à Superintendência da 8' Região Fiscal, voto no sentido de DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário em julgamento, cancelando totalmente a exigência fiscal, e julgando prejudicado o recurso de oficio interposto. • É COMO •tO. Sala 4 e es, e 2 Se fevereiro de 2006 1k. V CARL e S HENRIQUE ASER FILHO - Relator 8 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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