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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642008 #
Numero do processo: 10070.001870/00-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO / RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO – Os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, quando revestidos de liquidez, certeza e ainda, quando inexistir qualquer óbice à sua utilização, podem ser utilizados para a compensação de tributos administrados pela SRF.
Numero da decisão: 101-96.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para afastar os óbices à análise do pleito, remetendo-se os autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para afastar os óbices à análise do pleito, remetendo-se os autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JOS Pis • A D SOUZA PRESIDENT 10 PAUL, 4 - ER • CORTEZ RELATO - FORMALIZADO EM: n GUT 107. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA VONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 4/ 3 • PROCESSO N°. :10070.001870/00-63 ACÓRDÃO N°. :101-96.333 Recurso n°. : 147.256 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL RELATÓRIO COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiada (fls. 606/614) contra o Acórdão n° 7.744, de 30/05/2005 (fls. 579/593), proferido pela colenda 4 8 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu o pedido de restituição/compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF sobre aplicações financeiras resgatadas, com débitos de CSLL, PIS/Faturamento, COFINS e IPI, confessados em DCTF. Em 20/12/2000, a recorrente protocolizou o "Pedido de Restituição" (fls. 01) do imposto retido na fonte sobre aplicações financeiras resgatadas no ano-calendário de 1999 e no 1°, 2° e 3° trimestres de 2000, no total de R$ 60.550.697,47, tendo instruido sua solicitação com comprovantes mensais de aplicações e resgates fomecidos por instituições financeiras (fls. 25/44, 48/51, 53/56, 58/62 e 64/69) e demonstrativos trimestrais, por ela elaborados, do imposto retido na fonte sobre as aplicações resgatadas nos anos-calendário referidos (fls. 24, 45/47, 52, 57 e 63). Citado pedido de restituição decorre das informações prestadas pela recorrente nas fichas 12A e 13A das declarações de rendimentos dos anos- calendário de 1999 e 2000 (fls. 420/427), as quais mostram a existência de imposto a restituir de valor idêntico ao do imposto retido na fonte, em virtude da não apuração de IRPJ nos anos em questão. Posteriormente, em 02/02/2001, apresentou o "Pedido de Compensação" (fls. 71), através do qual requereu a compensação dos mencionados créditos oriundos das declarações de rendimentos com débitos de 2 / .. PROCESSO N°. : 10070.001870/00-63 ACÓRDÃO N°. :101-96.333 CSLL, PIS/Faturamento, COFINS e IPI, relativos aos períodos de apuração agosto a outubro/2000, no montante de R$ 54.955.090,07. A seguir, em 27/12/2002, apresentou "Declaração de Compensação" (fls. 461), em que efetiva a compensação, sob condição resolutória de ulterior homologação, de créditos apurados nas DIPJ/2000 e 2001, com débitos de IPI referentes ao 2° decêndio de dezembro/2002, no valor de R$ 6.290.857,50. Finalmente, em 10/01/2003, apresentou a "Declaração de Compensação" (fls. 78), em que requer a compensação, também sob condição resolutória, de créditos apurados nas DIPJ/2000 e 2001, com débitos de IPI referentes ao 3° decêndio de dezembro/2002, no valor de R$ 6.458.212,27. Intimada em 02/06/2003 (fls. 83) e reintimada em 28/07/2003 (fls. 109), trouxe aos autos os seguintes documentos (fls. 112/300 e 304/459): cópias de folhas dos livros Diário e Razão referentes ao período de maio a dezembro/1999 e ao ano-calendário de 2000; cópias dos termos de abertura e encerramento dos livros Diário e Razão; discriminação mensal dos valores das receitas financeiras auferidas e contabilizadas; DCTF referentes aos meses de setembro a novembro/2000; e as declarações de ajuste de IRPJ, relativas aos anos-calendário de 1999 e 2000. Ao apreciar o pleito da contribuinte, o Sr. Delegado da DERAT/RJ, por meio do Despacho Decisório (fls. 482), datado de 23/11/2004, não reconheceu o direito creditório pleiteado contra a Fazenda Nacional, no valor de R$ 60.550.697,47, também não homologou as compensações requeridas e efetivadas, às fls. 71, 78 e 461, fundamentando sua decisão nas razões manifestadas no Parecer Conclusivo n° 206/2004 (fls. 481). De acordo com o parecer do sr. Delegado, a recorrente foi alvo de ação fiscal nos anos-calendário de 1999 e 2000, da qual resultou no lançamento de crédito tributário relativamente ao IRPJ, objeto dos processos frH° 3 YY ' PROCESSO N°. :10070.001870/00-63 ACÓRDÃO N°. : 101-96.333 18471.002627/2003-75 e 18471.002809/2003-46. Pelo fato de esses processos se encontrarem, na data de expedição do Despacho Decisório, na situação de "em impugnação" (em julgamento e em ciência de julgamento, respectivamente), conforme consultas de fls. 467/469, os valores que integram os pedidos de restituição/compensação não foram objeto de análise, por não se constituírem em créditos líquidos e certos, como preceitua o art. 170 do Código Tributário Nacional. Em conseqüência, determinou aquela autoridade o prosseguimento da cobrança dos débitos constantes dos referidos pedidos, confessados em DCTF. A decisão proferida no Despacho Decisório contém a seguinte ementa: IRRF RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Não é cabível o pedido de restituição/compensação quando o crédito pleiteado não se constitui de créditos líquidos e certos. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Inconformada com essa decisão, a interessada, apresentou manifestação de inconformidade (488/493), instruída com os documentos de fls. 494/577. A colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela improcedência do pedido, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE IPI, PIS, COFINS e CSLL. INDEFERIMENTO. A restituição/compensação de imposto retido na fonte sobre aplicações financeiras resgatadas condiciona-se à demonstração efetiva da existência de créditos líquidos e certos da pessoa jurídica contra a Fazenda Pública, conforme preceitua o Código Tributário Nacional (art. 170) e d 4 ' PROCESSO N°. :10070.001870/00-63 ACÓRDÃO N°. :101-96.333 observância de requisito formal no pedido, que deve ser formulado sob a forma de restituição/compensação de saldo negativo ou saldo credor do IRPJ, em consonância com o tratamento que lhe dispensa a legislação aplicável à espécie (arts. 770, § 2° e 773, inciso I, do RIR/1999), a qual exige que os rendimentos que deram origem ao imposto devem integrar o lucro real e que o imposto na fonte deve ser considerado como antecipação do IRPJ devido no encerramento dos períodos de apuração. Solicitação Indeferida. Ciente da decisão em 21/06/2005 (AR fls. 601) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 21/07/2005 (fls. 606), alegando, em síntese, o seguinte: a) que, como fazem prova os documentos anexados, durante os anos de 1999 e 2000, a recorrente tributou seus resultados com base no lucro real, e teve retido a título de antecipação o IRfonte; b) que ao encerramento do ano-calendário, verificou saldo negativo de IRPJ, tomando assim indevidos os valores retidos pelas fontes pagadoras e, por conseguinte, passíveis de restituição e/ou compensação; c) que, pela decisão recorrida, os requerimentos formulados foram indeferidos pelo fato da autoridade julgadora entender que os créditos utilizados na compensação não possuíam liquidez, certeza e exigibilidade, em razão de três autuações expedidas nos processos n°s 18471.00262712003-75, 18471.002809/2003-46 e 18471.000381/2003-05. Ainda que assim não fosse, sustenta a decisão recorrida que o IRfonte que gerou o saldo negativo do exercício, deveria em verdade ter o tratamento previsto no art. 770 do RIR/99, § 2°, inciso I, e art. 773, inciso I, e que haveria concomitância de pedidos de restituição, pela análise do processo n° 10070.000281/00-77; d) que, ao contrário do que afirma a decisão recorrida no item 18, não foram utilizados nas compensações procedidas pel 5 " . . PROCESSO N°. :10070.001870/00-63 ACÓRDÃO N°. :101-96.333 presente processo, quaisquer saldos negativos de CSLL. Isso porque, relativamente aos anos-calendário de 1999 e 2000, não foram apurados quaisquer saldos relativos á CSLL, mas sim, tão-somente quanto ao IRPJ, retido e recolhido por antecipação. Portanto, a existência de autuações que digam respeito a alteração da base de cálculo da CSLL em nada influenciam o deslinde da presente lide, não podendo ser motivo para o indeferimento aqui impugnado; e) que, de acordo com as DIPJs acostadas aos autos, o lucro tributável foi apurado pelo lucro real trimestral. O resultado tributável inicialmente apurado em ambos os exercícios foi negativo, sendo a totalidade do imposto recolhido por antecipação, seja ele retido ou pago por estimativa, indébito tributário. As informações originariamente prestadas na DIPJ de 1999 e 2000, encontram-se resumidas na planilha 01 que segue em anexo; f) que, da análise da planilha, verificamos no item "a" as informações que seu resultado fora prejuízo fiscal. Portanto, pretendendo o fisco a alteração do resultado tributável da recorrente por meio dos citados processos, deveria ter sido observado que o imposto retido e recolhido por antecipação deveria ter sido deduzido do montante apurado nas autuações. Até mesmo porque, como bem salientado na decisão recorrida, o imposto retido será deduzido do montante devido no encerramento do período-base de incidência, na medida em que os rendimentos integram a base de cálculo do imposto; g) que, além dos valores cobrados por meio dos três procedimentos ser maior do que o efetivamente devido, na medida em que não leva em consideração o imposto antecipado, cria uma situação na qual esse montante efetivamente pago simplesmente não é aproveitado em luga 6 „ ' PROCESSO N°. : 10070.001870/00-63 ACÓRDÃO N°. : 101-96.333 nenhum, ou seja, no fundo o que se está pretendendo na decisão recorrida é substituir uma espécie de tributação definitiva, totalmente ilegal; h) que o tributo recolhido a título de antecipação deveria ter sido imputado ao valor eventualmente devido em razão da apuração das alegadas infrações pretendidas por meio dos citados processos administrativos, o que não foi observado. Diante desses fatos, persistindo os termos da decisão recorrida, é evidente o excesso de exação cometido, em nada menos do que em três oportunidades contra a recorrente; i) que não há como justificar o indeferimento das compensações pleiteadas pelos presentes autos, pela simples existência das autuações expedidas sob os citados processos. Conclui a peça recursal com o pedido de seja reconhecido o direito creditário para homologar as compensações dos créditos do IRPJ (saldo negativo) com os débitos de CSLL, COFINS, IPI e PIS. Às fls. 716, o despacho da DERAT no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório.m/ 7 PROCESSO N°. :10070.001870/00-63 ACÓRDÃO N°. :101-96.333 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator _ O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente recurso do inconformismo da Recorrente, de decisão administrativa de primeira instância que indeferiu o pedido de créditos apurados nas declarações de rendimentos (DIPJ) dos anos-calendário de 1999 e 2000, decorrentes de imposto retido na fonte por instituições financeiras, incidentes sobre aplicações financeiras resgatadas nos anos em questão. A referida autoridade indeferiu, inclusive, a compensação também requerida nestes autos dos alegados créditos com débitos confessados em DCTF, relativos a CSLL, PIS, COFINS e IPI. De acordo com o disposto no artigo 170 do CTN, o reconhecimento do direito à restituição ou à compensação de créditos condiciona- se à efetiva existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Depreende-se que não deve pairar a menor dúvida sobre o direito do sujeito passivo em relação a esses créditos. No presente caso, os pedidos formulados pela recorrente foram indeferidos em virtude de ação fiscal levada a efeito contra a mesma, na qual foram constituídos os autos de infração de IRPJ e CSLL, datados de 31/10/2003 e 04/12/2003, respectivamente, originando os processos n° 18471.002627/2003-75 e n° 18471.00280912003-46, os quais ainda não teriam sido definitivamente julgados até a data da decisão de primeiro grau, cujas cópias foram trazidas a estes aut pela própria interessada (fls. 545/557). 0‘ 8 s . • PROCESSO N°. : 10070.001870/00-63 ACÓRDÃO N°. :101-96.333 Conforme informa o acórdão recorrido, o auto de infração de que trata o processo n° 18471.002809/2003-46, uma das infrações versa sobre compensação indevida de prejuízos fiscais oconida nos 2°, 3° e 40 trimestres do ano-calendário de 1999 e 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2000, por inobservância do limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido, previsto na legislação aplicável à espécie. Ao apreciar o recurso voluntário interposto pela interessada, esta colenda Primeira Câmara decidiu pelo acolhimento da preliminar de nulidade do lançamento, conforme o acórdão abaixo: Processo n° : 18471.002809/2003-46 Recurso n° : 147.246 Sessão de : 26 de abril de 2006 Acórdão n° : 101-95.470 IRPJ — PRELIMINAR DE NULIDADE - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO — Nada obsta a que se possa, posteriormente, proceder a novo lançamento sobre o mesmo fato jurídico tributário. Entretanto, é necessário que o lançamento original tenha sido submetido ao controle administrativo, em fase contenciosa ou em revisão de ofício, com a definitividade da decisão no âmbito administrativo. Preliminar Acolhida. Em relação ao processo n° 18471.002627/2003-75, também se refere ao ano-calendário de 2000, cuja autuação diz respeito à redução indevida do lucro liquido, por falta de contabilização de ganho de capital, apurado na alienação de investimento avaliado pelo valor do património líquido, este Colegiado decidiu também pelo cancelamento da exigência, conforme o aresto abaixo: Processo n°. : 18471.002627/2003-75 Recurso n°. : 149.152 Sessão de : 29 de março de 2007 Acórdão n° :101-96.080 IRPJ — LUCRO REAL — OMISSÃO DE RECEITA — FATO GERADOR — DISPONIBILIDADE JURÍDICA — CONDIÇÃO SUSPENSIVA — Nos negócios em que a disponibilidade jurídica da renda depende de implementação de condição suspensiva, considera-se ocorrido o fato gerador do impos 9 _ ••.._.2 ; 1. PROCESSO N°. :10070.001870/00-63 ACÓRDÃO N°. :101-96.333 somente na data em que as transações estiverem definitivamente constituídas. Quanto ao processo n° 18471.000381/2003-05, trata-se de exigência fiscal relativa aos anos-calendário de 2000 e 2001, sendo que a decisão proferida pelo Colegiado excluiu da tributação toda a matéria lançada correspondente ao ano-calendário de 2000, conforme a decisão abaixo reproduzida: Processo n° : 18471.000381/2003-05 Recurso n° : 141.422 Matéria : IRPJ - Ex(s): 2001, 2002 Sessão de : 24 de maio de 2006 Acórdão n° : 101-95.545 Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência do ano de 2001. Diante do exposto, considerando que a homologação da compensação pretendida pela interessada dependia exclusivamente da solução definitiva dada aos processos retro-relacionados, e esta, como visto acima, foi no sentido de acolher o pleito da recorrente, inexiste qualquer óbice no sentido de que seja reconhecido o direito creditório dos presentes autos. CONCLUSÃO Pelas considerações acima, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório para apreciação da análise do pleito em relação áo montante sujeito à restituição/compensação. Brasília (DF) - de setembro de 2007 .„8 PAULO • • i s ICYC RTEZ 10 K. Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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4643389 #
Numero do processo: 10120.002869/92-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA - O mero argumento de que o acionista majoritário, na espécie, o Munícipio, não repassa os recursos para a quitação da obrigação fiscal não acode a recorrente nem torna o acionista, nesta fase, devedor solidário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07037
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. #. c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA •'( rn„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rek, Processo : 10120.002869/92-22 Acórdão : 203-07.037 Sessão : 23 de janeiro de 2001 Recurso : 109.144 Recorrente : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMU1kG Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS - EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA - O mero argumento de que o acionista majoritário, na espécie, o Município, não repassa os recursos para a quitação da obrigação fiscal não acode a recorrente nem torna o acionista, nesta fase, devedor solidário Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala d. s Sessões, em 23 de janeiro de 2001 Otacílio . ntas Cartaxo Presidente 114PMaun W., ski Participaram, ainda, • - -nte julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Imp/cf/mas 1 .JC o olit MINISTÉRIO DA FAZENDA rt:*\, “it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.002869/92-22 Acórdão : 203-07.037 Recurso : 109.144 Recorrente : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS, mantido pela DRJ em Brasilia-DF, que ementou sua decisão da seguinte forma: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE — Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender, e o auto e termos, bem como os despachos e as decisões são proferidos por pessoa competente. Inaplicável, assim, o disposto no artigo 59, incisos I e lido Decreto 70.235/72. - CONTRIBUINTE DA COFINS — Fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas (art. 30 da Lei Complementar n° 70/91). - IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE," Em seu recurso, a Contribuinte diz que é uma sociedade de economia mista e seu acionista majoritário e o Município de Goiânia - GO; que, por ser concessionária - execução e obras de serviços públicos -, não recebe diretamente pelos serviços prestados, pois estes são arrecadados pela Secretaria de Finanças, que apenas lhe passa verbas segundo suas necessidades; que, segundo o art. 124 do CTN, o Município de Goiânia é solidário em tal obrigação, pois não lhe repassa o numerário para recolher a contribuição para as quais, inclusive, emite as respectivas guias; que o julgador monocrático não se manifestou sobre a razão impugnatória relativa ao mês de junho/92, e o que toma os lançamentos válidos são os valores corretos. Requer a improcedência do lançamento para fazer figurar o Município de Goiânia no polo passivo da obrigação É o relatório. 2 ovÁ7 , . .„,- . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- p.,.:,,r '", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , N4. ,.,,s...:.- Processo : 10120.002869/92-22 Acórdão : 203-07.037 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O fato de a Recorrente ser uma empresa de economia mista, cujo maior acionista é o Município de Goiânia, não a exime de suas obrigações tributárias. Também, o argumento de que o Município não lhe repassa os recursos para o recolhimento da contribuição é apenas uma explicação que, todavia, não justifica a infração fiscal, nem toma solidário o seu maior acionista nesta fase processual O argumento recursal sobre o valor do mês de junho/92 de que o mesmo não teria merecido atenção do julgador singular não se coaduna com o teor da decisão recorrida. Inclusive, ali consta que, caso passível de correção, esta aumentaria o valor do crédito tributário, o que ensejaria um julgamento ultra petita. Portanto, também, uma fundamentação totalmente despicienda, que não enseja a nulidade do lançamento Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Ses • .s, em 23 de janeiro de 2001 1 {-4 J MA ' , SELEW 1 , I(

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Numero do processo: 10120.002027/95-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento quando não houver nos autos uma das peças hábeis a formalizar a exigência, auto de infração ou notificação regular. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10811
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002027/95-69 Recurso n°. : 15.893 Matéria : IRPF — EX.: 1994 Recorrente : JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 13 DE MAIO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.811 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento quando não houver nos autos uma das peças hábeis a formalizar a exigência, auto de infração ou notificação regular. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JÁ,0,DIM • :, -4 . = .-- . élin 'E OLIVEIRA PR: 1 TE / - / . /I t r. e D S DE BRITTO re E • . TO • 4 FORMALIZADO EM: -2 4 SEI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. dpb . . . e. • -/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002027/95-69 Acórdão n°. : 106-10.811 Recurso n°. : 15.893 Recorrente : JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS, C.P.F - MF n° 123.993.701-63, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Pela Notificação de Lançamento de fls. 11, exige-se do contribuinte um suplemento de imposto equivalente a 2.339,93UFIR mais multa de oficio e acréscimos legais. Inconformado, apresentou a impugnação ao lançamento de f1.1 Às fls. 13/18, foi anexada cópia da declaração e da retificação do lançamento do exercício em pauta. Analisada a tempestividade da impugnação a autoridade preparadora considerou-a intempestiva (fl. 20), dessa decisão recorreu (fls. 25/29) ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a declaração de intempestividade e fundamentada na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 6/95, reduziu o imposto para o equivalente a 1.349,09 UFIR. 2 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002027/95-69 Acórdão n°. : 106-10.811 Cientificado em 27/02/97 (AR de fl.45), na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls.46/47, acompanhado do comprovante do comprovante de rendimento, juntado à fl. 49. É o Relatório • \O 3 P7( . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002027/95-69 Acórdão n°. : 106-10.811 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como preliminar, deve ser examinada a questão da TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. O Decreto n° 70.235/72 regulador do Processo Administrativo Fiscal, sobre o assunto, assim determina: °Art. 5°. Os prazos serão contínuos excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único — Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato." `Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento." 'Art. 15 — A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência? (grifei) Como o contribuinte, somente impugnou o lançamento sessenta dias depois que a correspondência, contendo a notificação de lançamento, tinha sido recepcionada em seu domicilio (f1.11), perdeu a oportunidade de ver seu pleito examinado na via administrativa. Contudo, nos autos, existem mais dois fatos a serem considerados: 4 ,2?3 (91( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002027/95-69 Acórdão n°. : 106-10.811 1) a notificação de lançamento que deu origem ao presente processo deve ter sua nulidade declarada, por não preencher os requisitos exigidos pelo art. 11 do Decreto n° 70.235/72 ( Instruções Normativas SRF números 54 e 94, ambas de 1997); 2) o mesmo destino deve seguir a revisão de ofício executada pela autoridade julgadora de primeira instância que não é competente para tal fim, uma vez que o Código Tributário Nacional, sobre a matéria, assim disciplina: 5111. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. (.) § 2° - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela? "Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos:" Dessa forma, resta-me apenas reconhecer que o procedimento está viciado desde sua formação e, em respeito ao principio constitucional da legalidade, deve ter sua nulidade declarada, com base no art. 59, II, do Decreto em foco. Assim sendo, voto por declarar a nulidade do lançamento. •Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1999 fiír d éj 111v. v DE ^ • O 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002027/95-69 Acórdão n°. : 106-10.811 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em - 2 4 SET 1999 DIMAS rá IGUES DE OLIVEIRA • - -adir • XTA CÂMARA V Ciente em 04 OUT 1999 drapp PROCU R D-11 AZEN ACIONAL 6 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001919/00-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo para o exercício do direito de lançar é de cinco anos. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação esse prazo é contado, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, da data do fato gerador do tributo respectivo. Preliminar acolhida. PIS. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. JUROS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. A observância da legislação de regência da contribuição e das práticas reiteradas das autoridades administrativas excluem a cobrança dos juros moratórios (art. 100, III, parágrafo único, do CTN). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: 1) em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Valmar Fonsêca de Menezes e Maria Critina Roza da Costa; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, quanto à semestralidade de oficio, e Valmar Fonsêca de Menezes, que negava provimento integral. A Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins declarou-se impedida de votar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Publiat* no Diário @int U de i a) / 03 i'4. Hutrio; k 1 29 CC -MF 3/4 Ministério da Fazenda Fl. z311.‘,,,,lr, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10120.001919/00-45 Recurso n' : 119.880 Acórdão n2 : 203-08.852 Recorrente : SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS Recorrida : DRJ em Brasília - DF MINISTÉRIO DA FAZENDA NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Segundo o Código Segundo Conselho de Contribuintes Tributário Nacional, o prazo para o exercício do direito de lançar é de Centro de Doeunier". ,à0 cinco anos. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação esse prazo é contado, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, da data RECURSO ESPECIAL do fato gerador do tributo respectivo. Preliminar acolhida. N° R 1/ 0203 - cl .gp PIS. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência conso- lidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Media Provisória n° 1.212/95, é o fahiramento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. JUROS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. A observância da legislação de regência da contribuição e das práticas reiteradas das autoridades administrativas excluem a cobrança dos juros moratórios (art. 100, III, parágrafo único, do CTN). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: 1) em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Valmar Fonsêca de Menezes e Maria Critina Roza da Costa; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, quanto à semestralidade de oficio, e Valmar Fonsêca de Menezes, que negava provimento integral. A Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins declarou-se impedida de votar. Sala das - z sões em 16 de abril de 2003. lt11\: Otacilio Dan . Ca axo Presidente o t9.4._.1 ntônio August5BTgërrdtres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. I mp/c f 1 • 4 Ik . ,,ak r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. \‘'.4r-L7,:;, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.001919/00-45 Recurso n2 : 119.880 Acórdão n2 : 203-08.852 Recorrente : SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário de fls. 128/135 interposto contra a Decisão de Primeira Instância de fls. 118/122 que considerou procedente o lançamento que exige a Contribuição Para o Programa de Integração Social - PIS insuficientemente recolhida no período de 31/01/95 a 31/08/95. A fiscalização apurou que a autuada, no período, havia recolhido a contribuição com base nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, mas que, com a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis declarada pelo STF, estes recolhimentos deviam seguir as normas da LC n° 7/70, do que resultaram as diferenças apontadas no auto de infração, referentes à diferença de alíquotas de 0,65% para 0,75%. A empresa impugnou a autuação alegando que: 1 - a exigência dos juros é indevida, pois efetuou os recolhimentos da contribuição de acordo com a lei vigente, além do que, ao retroagir a alíquota de 0,75%, a fiscalização não respeitou o prazo para recolhimento, que era o sexto mês subseqüente ao do fato gerador, 2 - ajuizou ação judicial, cuja sentença a autorizou a compensar seus créditos oriundos de pagamentos indevidos a título de PIS, sendo necessário que se efetue a compensação; e 3 - o art. 151, IV, do CTN, suspende o tributo exigido. A decisão recorrida manteve o lançamento, com os seguintes argumentos: 1 - com suspensão da execução dos decretos-leis considerados inconstitucionais, com efeitos ex time, aplicam-se as Leis Complementares n° 7/70 e 17/73; 2 - alterações posteriores às Leis Complementares alteraram o vencimento da contribuição; 3 - de acordo com a sentença judicial, fica claro que a suspensão da exigibilidade do crédito e a compensação só se aplicam a parcelas vincendas, ou seja, só as exigíveis a partir de 29/01/99 estariam com a exigibilidade suspensa; 4 - o crédito tributário só poderá ser extinto através da compensação requerida quando determinado pela decisão judicial transitada em julgado, conforme a IN SRF n° 73/97 (arts. 14 e 17). Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para alegar que: 1 - considerando a ciência da autuação que é de 07/04/2000, "a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos até março de 1995" foi alcançada pela decadência prevista no § 40 do art. 150 do CTN; e 2 - não é devida a cobrança de juros de mora, por haver recolhido a contribuição conforme legislação então vigente - o parágrafo único do art. 100 do CTN. É o relatório. "JÁ>, 2 /0' • ,C.44 22 CC-MF ••• . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes trè Processo n' : 10120.001919/00-45 Recurso trg. : 119.880 Acórdão nL) : 203-08.852 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo preenchido as demais formalidades processuais para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. DA DECADÊNCIA Muito se tem discutido sobre a aplicação do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172/66 e recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na definição do regime de decadência a ser submetido às contribuições, tendo o Supremo Tribunal Federal definido, na votação do RE n° 138.284-8/CE, pelo voto do Relator, o Ministro Carlos Velloso, que: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, IH, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146,111, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146,111 "b '2. Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CT1V) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)." (nosso os destaques) O art. 146, III, "b', dispõe: "Art. 146— Cabe à Lei Complementar: (.) III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; ". Cumprindo o mandamento constitucional, o Código Tributário Nacional prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. if 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Sabemos que a regra de incidência do tributo é que define a sistemática do seu lançamento, sendo que a legislação da contribuição em foco determina ao sujeito passivo o dever 3 A „„ • 4l',4 29 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. tr-,...;*. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.001919/00-45 Recurso n2 : 119.880 Acórdão n2 : 203-08.852 de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a sistemática do lançamento por homologação. Como vimos, nestes casos a contagem do prazo decadencial é estabelecida pelo § 4° do art. 150 susotranscrito, ou seja, os 05 (cinco) anos têm como termo de inicio a data da ocorrência do fato gerador. A Lei n° 8.212/91 não pode ser aplicada, ante a expressa determinação da Constituição Federal, no sentido de que matéria de decadência é de competência restrita à Lei Complementar (art. 146, III, "b") e tal matéria foi especificamente tratada pela Lei n° 5.172/66 (CTN). Transcrevo a seguir trecho da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi: "Seguindo SACHA CALMON NAVARRO COELHO, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das contribuições providenciarias devem ser disciplinados pelo Código Tributário NacionaL" (Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Max Limonad, SP, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário") Desta forma, entendo que a Fazenda decaiu do direito de lançar o crédito reclamado no período até março de 1995. DA SEMESTFtALIDADE O problema da semestralidade do PIS deve ser levantada de oficio, em respeito ao principio da moralidade administrativa, que sempre norteou os atos do Colegiado. Em relação ao problema da semestralidade, ou seja, de que o faturamento a ser considerado para a quantificação da obrigação tributária é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel, entendo que deve ser aplicada a conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça, manifestada no Recurso Especial n° 240.938/RS, publicada no DJ de 15/05/2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada em base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente. '), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior (art. 2°)." No julgamento do RESP n° 144.8708-RS a Relatora Ministra Eliana Calmon complementou: "Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês, que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a Ter-se o faturamento do semestre anterior, sem correção monetária." (Boletim Informativo n° 99) Este, também, é o entendimento da CSRF, expresso no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05/05/2000, razão pela qual entendo que deve ser considerado como base de cálculo para o PIS o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador, sem correção monetária, devendo o lançamento ser adequado a este entendimento. 4#0.0r. 4 I 22 CC-MF -ej Ministério da Fazenda Fl. Zsii7"--,".tikc Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10120.001919/00-45 Recurso n2 : 119.880 Acórdão n' : 203-08.852 Pelos fatos e argumentos expostos, voto no sentido de que o lançamento deve se pautar pelo que determina o parágrafo único do art. 6° do CTN, com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça. DOS JUROS MORATÓRIOS Por outro lado, a recorrente não está sujeita a juros de mora, tendo em vista que o parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a cobrança de juros de mora e atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, quando o contribuinte observa fielmente a legislação, em sentido lato, e procede conforme as "práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas". Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que a Fazenda decaiu do direito de lançar as diferenças apontadas até março de 1995, ante o disposto no art. 150, § 4°, do CTN, que ao lançamento deve ser aplicada a sistemática da semestralidade do PIS prevista na LC n° 7/70, bem como ser indevida a exigência de juros moratórios. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 •-e,UC-4,3n64-- ANTÔNIO AUG I TORRES 5

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Numero do processo: 10120.001940/97-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamntando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a títulos de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74254
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Publicado no Diário Oficial da UnWo de 01M I O g" I 1 ...../W4) MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001940/97-64 Acórdão : 201-74.254 Sessão - : 23 de fevereiro de 2001 Recurso : 109.045 Recorrente : LATICÍNIOS MORR1NHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF IPI — CRÉDITO INCENTIVADO — RESSARCIMENTO - O • aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com aliquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei n9 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo II da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamentando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a título de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Correa. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Berjas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas. 1• á S MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a MV."... Processo : 10120.001940/97-64 Acórdão : 201-74.254 Recurso : 109.045 Recorrente : LATIC1NIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Versam os autos de pedido de ressarcimento (fls.01/03) em espécie de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, incidente sobre o material de embalagem e material secundário, consumidos na produção de produtos derivados do leite, agrupados no Capítulo 4 e classificados na Tabela do IPI (Decreto n' 2.092 de 10/12/1996), referente ao período de apuração 1994. O Delegado da Receita Federal em Goiânia/GO, através do Despacho Decisório n' 023/98 (fls. 64), indeferiu o referido pleito por falta de previsão legal que amparasse o ressarcimento pretendido pela interessada. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 69/70 alegando, em síntese, que os produtos eram tributados à aliquota de 5%, mas que, com a entrada em vigor do Decreto n9 2.092, de 10/12/96, com vigência a partir de 01/01/97, que aprovou a nova TIPI, os produtos lácteos passaram a ser tributados à alíquota zero, dando assim, origem à acumulação de créditos de IPI relativos à aquisição dos insumos empregados na industrialização dos produtos fabricados pela interessada. Acrescenta que o RIPI182, em seus artigos 81, 82 e 100, não acata os ditames da Lei n' 5.172/66, mantendo o direito a solicitar o ressarcimento dos créditos de IPI mencionados, tendo, portanto, amparo legal para a manutenção dos créditos. Esclarece que o art. 100 do RIP1182 determinou que as empresas que tivessem créditos de IPI advindos da aquisição de matérias-primas, materiais secundários e material de embalagem, ficaram obrigadas a estornar aquele crédito que eventualmente estivessem escriturados a favor da empresa, determinando que se consumisse com aquele crédito Entretanto, as empresas que tivessem nos seus livros fiscais e no livro modelo 8 de apuração de IPI débitos em favor da União foram obrigados a recolher. E, por estas razões, é que, a partir de 02/01/94, vem se apropriando dos créditos de IPI sobre os insumos consumidos na sua linha de produção. Solicita, ao final, a compensação dos referidos créditos com débitos fiscais já parcelados referentes a COFINS. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 73/83, indeferiu a impugnação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 73, que se transcreve: "Imposto sobre Produtos Industrializados Ressarcimento de créditos 2 t,69 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,T.S;r44- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C'Pfri>le , a- Processo : 10120.001940/97-64 Acórdão : 201-74.254 Deve ser mantida a decisão que indefere pedido de ressarcimento de créditos do IPI não amparado pela legislação vigente. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 01.06.98, a recorrente apresentou em 16.06.98 (fls. 85) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, acrescentado, ainda, que não existem dispositivos que formulem a impossibilidade das empresas fabricantes de produtos tributados à aliquota zero de se apropriarem dos créditos de 1PI incidentes quando da aquisição de matéria-prima, material secundário e material de embalagem consumido na sua linha de produção, entendimento este, alicerçado no art. 49, parágrafo único, c/c com os arts. 106, I e 108, II da Lei if 5.172/66, RIPI/82 e legislação subseqüente. Com a entrada em vigor da IN ri 21, de 10/03/1997 e MP n2 1508/16,. de 17/04/97, a empresa se posicionou na condição de que havia surgido a oportunidade de legalmente solicitar o ressarcimento dos créditos de IPI a que faz jus, devidamente escriturados. É o relatório. )>V.- 3 c5- MINISTÉRIO DA FAZENDA '5n,1sW' • 4-1 4/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo - : 10120.001940/97-64 Acórdão : 201-74.254 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, conclui-se que o pedido da recorrente, em síntese, pugna pelo aproveitamento do crédito advindo dos insumos utilizados na industrialização de produtos derivados do leite, os quais possuem aliquota zero. Como bem colocado pela decisão a quo, o não aproveitamento de créditos decorrentes de saída de produto industrializado com aliquota zero de IPI nada tem a ver com o princípio constitucional da não-cumulatividade, posto que nesta hipótese não haverá imposto devido na saída a ser compensado. Todavia, caso o legislador entenda que tais créditos devam ser ressarcidos ao industrial, outro será o fimdamento jurídico, mas não como no molde legal vigente, a título de não-cumulatividade. Contudo, quando da ocorrência dos fatos que deram margem à denegação do pedido objeto do recurso, de fato não havia previsão legal especifica para tal espécie de ressarcimento a titulo incentivado. Sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária bem como a jurisprudência deste Tribunal Administrativo, ou seja, da necessidade de lei concessiva expressa para crédito incentivado. E, por assim ser, veio o legislador pátrio, através de norma especifica, dar legitimidade a esta nova espécie de crédito incentivado. E a norma permissiva de tal renúncia fiscal (art. 11 da Lei n' 9.779), editada em 19/01/1999, portanto posterior aos fatos ensejadores do pedido ora sob análise, foi vazada nos seguintes termos. "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o 'PI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Assim, o próprio legislador delegou competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da 114 SUS :IQ 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 4 2 e 52 assim dispôs: "A ri. 42 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei tr2 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MI', PI e ME. aplicados tia industrialização de produtos, 4 v.264 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C-5.117ggs se Processo : 10120.001940/97-64 Acórdão : 201-74.254 inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 12 de janeiro de 1999. Art. 52 Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § P Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IN. § 22 O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente • poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 12 de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos MSUMOS que primeiro entraram no estabelecimento. § 3 O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." Dessa forma, não identifico, face à delegação regulamentar dada à SRF pelo legislador ordinário, qualquer coima de ilegalidade no ato administrativo que estipulou como termo inicial do beneficio os créditos oriundos dos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 01 de janeiro de 1999, data anterior à vigência da Lei. Assim, versando os autos sobre o caso de créditos oriundos de insumos recebidos no estabelecimento industrial antes de 01 de janeiro de 1999, é de ser negado provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2001 JORGE FREIRE 5

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4642668 #
Numero do processo: 10120.000729/2003-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ISOLADA – MERA FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE BALANCETES NO LIVRO DIÁRIO - No contexto do caráter provisório das estimativas, e tendo em vista a essência da penalidade pela falta de recolhimento das mesmas, ou seja, preservação do regime de antecipações e proteção ao fluxo de caixa do Estado, revela-se ancilar e meramente formal, podendo ser ultrapassada, a obrigação acessória de transcrição dos balancetes, quando isoladamente considerada. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Recorrida : 2. TURMA/DRJ-BRASÍLIA — DF. Sessão de : 16 de junho 2005 Acórdão n°. : 101-95.045 MULTA ISOLADA — MERA FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE BALANCETES NO LIVRO DIÁRIO - No contexto do caráter provisório das estimativas, e tendo em vista a essência da * penalidade pela falta de recolhimento das mesmas, ou seja, preservação do regime de antecipações e proteção ao fluxo de caixa do Estado, revela-se ancilar e meramente formal, podendo ser ultrapassada, a obrigação acessória de transcrição dos balancetes, quando isoladamente considerada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGAFARMA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRI J •UfA FRANCO JÚNIOR REL FORMALIZADO EM: 1 6 pGj Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n°. : 10120.000729/2003-24 Acórdão n°. : 101-95.045 Recurso n°. : 137.713 Recorrente : DROGAFARMA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigências de multa isolada, com base no inciso IV, do § 1°, do artigo 44 da Lei 9.430/96. Conforme a descrição dos fatos de fls. 4388 e 4394, "durante o procedimento de fiscalização foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados gerando falta de pagamento..." As autuações abrangem as estimativas dos meses de 1999, 2000 e 2001, de janeiro a novembro, para IRPJ e CSL. Em sua tempestiva impugnação, acostou aos autos a ora recorrente os balancetes de todos os meses envolvidos no lançamento, fls. 4436 a 4467, alegando possuir regular escrituração, embora tenha deixado de transcrever tais balancetes no Livro Diário. A fls. 4481 vem aos autos o acórdão vergastado, assim ementado no que pertinente: "Multa Exigida Isoladamente A falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a base estimada, por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual e não transcreveu no "Livro Diário" os balanços ou balancetes de suspensão ou redução que a legitimassem a não efetuar os recolhimentos mensais, de acordo com as prescrições da legislação de regência, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996." Extrai-se do voto condutor o seguinte excerto, que bem define o litígio, fls. 4493, in verbis: "Assim, o cerne da questão, objeto da lide, é a não transcrição no Livro Diário devidamente registrado na M.M. Junta Comercial do DF, dos balancetes e/ou balanços, que autorizariam è empresa efetuar a 2 ed• Processo n°. : 10120.000729/2003-24 Acórdão n°. : 101-95.045 suspensão e/ou redução dos valores pagos a título de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, durante o ano calendário de 1999 a 2001, modalidade de recolhimentos por estimativa. Não se discute a existência ou não dos citados demonstrativos." Novamente irresignada, apresentou a recorrente o seu recurso voluntário de fls. 4515, com as seguintes razões: - inicialmente, afirma que não se contestou a existência dos balancetes mensais, mas tão-somente a falta de transcrição dos mesmos; - diz que tais balancetes foram transcritos no LALUR, bem como nas subseqüentes declarações de rendimentos; - conclui que não houve falta de recolhimento dos valores efetivamente devidos ao final do ano-calendário; - acosta mais uma vez todos os balancetes mensais. É o Relatório. 6,,, ti2 3 Processo n°. : 10120.000729/2003-24 Acórdão n°. : 101-95.045 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, estando formalizado o necessário arrolamento, fls. 4562. Conforme já relatado, e destacado pelo acórdão recorrido, a questão do presente processo não se refere a inexistência de balancetes, mas, tão-somente, à falta de transcrição no Livro Diário, na forma prescrita pelo artigo 35 da Lei 8.981/95. No entanto, no contexto do caráter provisório das estimativas, e tendo em vista a essência da penalidade pela falta de recolhimento das mesmas, ou seja, preservação do regime de antecipações e proteção ao fluxo de caixa do Estado, revela-se ancilar e meramente formal, podendo ser ultrapassada, a obrigação acessória de transcrição dos balancetes, quando isoladamente considerada. Esta Primeira Câmara já apreciou a questão, tendo, em votação unânime, assim se pronunciado, em voto do ilustre Conselheiro Valmir Sandri: "MULTA ISOLADA - A simples falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no livro Diário, não pode justificar a aplicação da multa isolada prevista no art. 44 § 1 0, "IV", da Lei n° 9.430/96, quando o sujeito passivo apresenta toda a escrita contábil e fiscal demonstrando que apurou prejuízos fiscais. Acórdão 101-94.401/2003." Outras Câmaras da mesma forma decidiram, conforme os seguintes arestos: "CSSL RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA REDUÇÃO OU SUSPENSÃO - MULTA ISOLADA - A simples falta de transcrição 4 67) Processo n°. : 10120.000729/2003-24 Acórdão n°. : 101-95.045 dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no livro Diário, não pode justificar a aplicação da multa isolada prevista no art. 44 § 1°, "IV", da Lei n° 9.430/96, quando o sujeito passivo apresenta toda a escrita contábil e fiscal. No caso, a multa exclusiva só deve ser aplicada após o exame da escrituração do sujeito passivo, juntamente com os balancetes levantados mensalmente, caso seja detectada alguma irregularidade. Acórdão 108- 07.163/2002." "IRPJ-CSL - APURAÇÃO ANUAL - RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Comprovado pela própria auditoria fiscal que não houve insuficiência de recolhimentos por estimativa, a simples falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no livro Diário não enseja a aplicação da multa isolada prevista no art. 44 § 1° "IV" da Lei n° 9.430/96. Acórdão 103-21.233/2003." Na esteira da jurisprudência citada, dou provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - D, em 16 de junho de 2005 &M.A 144 MÁRIO J N IRA ,L NCO JUNIORÁ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000549/98-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – LUCRO INFLACIONÁRIO – PARCELA DIFERÍVEL - Comprovada a dedução a maior de parcela diferível do lucro inflacionário do período-base, é cabível a tributação da diferença apurada. PAF – PRECLUSÃO - Consolida-se administrativamente o crédito tributário não expressamente impugnado. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06216
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PAF - PRECLUSA0 - Consolida-se administrativamente o crédito tributário não expressamente impugnado. Recurso provido. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. joy PR; • t e LENATNETÔNIO GADELHA DIAS .1; il e r - i gr IV TE • LAQU IAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10070.000549/98-10 Acórdão n°. :108-06.216 . Recurso n°. : 122.613 Recorrente : SEMIC SERVIÇOS MÉDICOS À INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/C LTDA RELATÓRIO SEMIC SERVIÇOS MÉDICOS A INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/C LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualifica nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 01/07 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos meses de Janeiro, Março, Novembro e Dezembro do ano calendário de 1993, no valor de R$ 68.030,10 Decorreu o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no ano calendário de 1993, onde, nos meses 01/03/11 e 12, foram detectadas as seguintes incorreções : a) valor do lucro inflacionário do período base ( parcela diferivel )na demonstração do lucro real superior ao estabelecido na legislação de regência : artigos 20 e 21 da Lei 7799/1989 e artigos 20 e 21 do Decreto 332/1992. b) lucro real diferente da soma de suas parcelas, enquadramento legal: artigo 154 do RIR/1980 ; artigo 3° da lei 8541/1992; c) na demonstração do lucro real, compensação indevida de prejuízos fiscais ( demonstrativos de fls.06/07) . Enquadramento legal : artigo 154,382 e 388 ,inciso III do RIR/1980; artigo 14 da lei 8023/1990, artigo 38 parágrafos 70 e 8° da Lei 8383/1991 e artigo 12 da Lei 8541/1992. Impugnação é apresentada às fls.21, onde alega que" segundo artigo 30 a 35 da Lei 8541/1992, o lucro inflacionário obedece rigorosamente o que especifica o artigo 3° desta mesma lei, conforme demonstração feita pelo Lalurj" , 2 Processo n°. : 10070.000549/98-10 Acórdão n°. :108-06.216 Teria apropriado esse valor decorrente do saldo credor de correção monetária complementar IPC/BTN , por estar de acordo com as especificações do artigo 31 da Lei 8541/1992, nada havendo de irregular nesse aproveitamento. A decisão monocrática às fls. 69/73 julga procedente o lançamento. A primeira irregularidade detectada — lucro inflacionário do período base (parcela diferível na demonstração do lucro real , superior ao estabelecido pela legislação vigente , teria restado comprovada na consulta ao Sistema de Declarações do IRPJ. Transcreve : a No ano calendário de 1993, no Anexo 4 (demonstração do lucro inflacionário e da exploração), quadro 6 (lucro inflacionário do período base), especificamente nos meses de que foi lançada, no caso, janeiro, novembro e dezembro (fls.64/65) a interessada apurou lucro inflacionário nos seguintes valores: zero„ CR$ 13.406.073,00 , CR$ 16.267.884,00 respectivamente, embora tenha transportado para o anexo 2 (demonstração do lucro mal, quadro 4 da linha 21, valores superiores, ou seja, CR$ 217.133.696,00— CR$ 28.896.370,00 e CR$ 53.459.278,00 . Logo, é cabível a glosa dos valores que indevidamente foram excluídos do lucro líquido na apuração do lucro real." Não teria a interessada, contestado especificamente o lançamento. Seus argumentos de defesa (fls. 21), bem como a cópia do Lalur juntada às fls. 22/34, visariam comprovar que foi observado o disposto nos artigos 30 a 35 da Lei 8541/1992, que trataria do lucro inflacionário realizado, conquanto o lançamento dizia respeito ao lucro inflacionário diferido. Quanto às outras irregularidade — lucro real diferente da soma das parcelas e prejuízo fiscal indevidamente compensado — como a interessada não se manifestou expressamente sobre essas matérias e como são decorrentes da infração anterior, mantém as glosas Considera consolidado administrativamente o crédito lançado. 3 ri Processo n°. : 10070.000549/98-10 Acórdão n°. :108-06.216 Recurso é interposto às fls. 77/79, anexos 801106, admite a recorrente os erros detectados na revisão de sua declaração. Informa que seu contador já teria providenciado uma declaração retificadora e conserto no Lalur. Em que pese concordar com os erros apontados pela autoridade singular , entende que a glosa desses valores , por si só, não justificaria o cálculo de imposto, suma vez que, em 01/1993 o anexo 2 — demonstração do lucro real , apresentava uma prejuízo de Cr$ 1.166.924,00 e com a modificação feita, continuou com prejuízo, agora no valor de CR$ 964.200,00; em 11/1993 havia um prejuízo de CR$ 10.640.591,00 e com as alterações passou a ter um lucro de CR$ 4.675.269,00 , valor este compensado por prejuízos acumulados ; em 12/1993 o prejuízo de CR$ 23.270.538,00 passou a ser um lucro de 13.670.706,00 , também compensado por prejuízos acumulados". No ano calendário de 1993, ainda era possível a compensação de prejuízos pelo seu valor integral, obedecendo o limite de 05 anos, e todos os prejuízos compensados se referiam ao próprio ano de 1993 — linha 43 quadro 4 do anexo 2. Anexa a declaração retificadora e requer a improcedência do lançamento. É o relatório 4 Processo n°. :10070.000549/98-10 Acórdão n°. :108-06.216 VOTO Conselheira VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento Teve a recorrente, sua declaração do ano-calendário 1993 retificada por lançamento de ofício, frente a ocorrência de valor do lucro inflacionário(parcela diferivel) na demonstração do lucro real, superior aquele permitido pela legislação de regência da matéria. Em conseqüência desse evento, a soma das parcelas do lucro real sofreu correção e houve compensação indevida de prejuízos. A recorrente na fase impugnatória ofereceu contestação apenas quanto ao lucro inflacionário, silenciando quanto às demais infrações. Na fase recursal, admite o erro em sua declaração, apresenta retificadora requerendo que se proceda a sua análise , a fim de exonerar-se do lançamento. Cabe esclarecer que a apreciação da solicitação de retificação de declaração de imposto de renda é de competência da Delegacia da Receita Federal, conforme artigo 1° , inciso XI da Portaria SRF 4980/1994: «Artigo 1° - As Delegacias, Alfândegas e Inspetorias Classe Especial da Secretaria da Receita Federal, compete: (..) XI — Apreciar a solicitação de retificação de declarações do imposto de renda e do imposto territorial rural;" As condições para retificação de declaração; estão contidas no artigo 21 do DL 1967/1982, reproduzido no parágrafo 2° do artigo 597 do RIR/1980. 5 11) Processo n°. :10070.000549/98-10 Acórdão n°. : 108-06.216 "Art. 21 — A autoridade administrativa poderá autorizar declaração de rendimentos da pessoa jurídica, quandc erro nela contido, desde que sem interrupção do pagama do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex, No caso, o que se pretende não é a correção apenas de e preenchimento da declaração, mas, alteração do cálculo do lucro inflado, tratando-se de fato novo que implicaria em outra ação fiscal. O lançamento tem caráter definitivo e não pode ser alterado, exceto nos casos previstos em lei. O artigo 145 do CTN ressalva os casos em que o lançamento poderá ser alterado, por iniciativa do sujeito passivo ou da autoridade, sendo esses casos taxativos. A autoridade superior poderá determinar a revisão, conhecendo o recurso de oficio ou voluntário, desde que, obedeça as hipóteses ( também taxativas ) do artigo 149 do CTN. O artigo 145 do CTN, consagra a inalterabilidade do lançamento regularmente cientificado o sujeito passivo. Exceção é feita quanto superveniência de erro no lançamento. Neste sentido , tem-se: "A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido distinção entre erro de fato e erro de direito. O erro de fato é passível de modificação espontânea pela administração, mas não o erro de direito. Ou seja: o lançamento se toma imutável para a autoridade exceto por erro de fato. Juristas como Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário, SP — Saraiva ,1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito Tributário, RJ, Alba, 1964, Vol. I pp. 176 e seguintes ) defendem essa tese, que acabou vitoriosa nos Tribunais Superiores. Segundo essa corrente dominante, erro de fato resulta de inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações, atos ou negócios que dão origem a obrigação. Erro de direito é concemente à incorreção de critérios e conceitos jurídicos que 6 GA) by • ' Processo n°. : 10070.000549/98-10 Acórdão n°. :108-06.216 fundamentaram a prática do ato. (Aliomar Baleeiro — Direito Tributário Brasileiro — RI 1999, Forense - p.810. É disso que este processo trata, da mudança de critérios na apuração do lucro inflacionário após encerramento de uma ação fiscal. A apresentação apenas na fase recursal matéria não apresentada durante a fase impugnatória, não socorre a interessada , por ter ocorrido também a preclusão, uma vez que , durante a impugnação, segundo a decisão da autoridade monocrática : " Não teria a interessada, contestado especificamente o lançamento. Seus argumentos de defesa (fis. 21), bem como a cópia do Lalur juntada às fls. 22/34, visariam comprovar que foi observado o disposto nos artigos 30 a 35 da Lei 8541/1992, que trataria do lucro inflacionário realizado, conquanto o lançamento dizia respeito ao lucro inflacionário diferido. Quanto às outras irregularidade — lucro real diferente da soma das parcelas e compensação de prejuízos, como são decorrentes da infração anterior, mantém as glosas e considera consolidado administrativamente o crédito lançado, restando irreparável sua conclusão. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. É meu Voto. Sala das sessões, DF em 13 de setembro 2000 Sr /Ir g jevete Ma aquias Pessoa Monteiro 7 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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4641480 #
Numero do processo: 35852.001317/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.672
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois foi reconhecida a decadência do direito de exigência da totalidade das contribuições apuradas, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da hla amara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois foi reconhecida a decadência do direito de exigência da totalidade das contribuições apuradas nos termos do voto do relator. 1 :4(CEL LIVEIRA - Presidente -- ' i 4'), 1 4IIIS elr ROG I . 1 LLIS PINTO—Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). \ i 2 Processo n° 35852.001317/2006-11 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.672 Fl. 105 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa 31) ROZA TRANSPORTES E SERVICOS FLORESTAIS contra decisão-notificação de fls. retro, exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, cujo objeto é a tributação dos valores pagos a titulo de vale alimentação sem a devida inscrição no PAT. Em seu recurso, alega a empresa que de fato concedeu os citados ticktes alimentação a seus empregados, mas apenas aqueles que ocupam os cargos de motoristas, sendo que os objetivos do PAT teriam sido atendidos, não havendo motivo para a tributação lhe imposta. Alega que caso a fiscalização tivesse encontrado irregularidades com o fornecimento de alimentação a seus empregados, deveria formular representação para o Ministério do Trabalho tomar as devidas providências, não podendo antes disso, efetuar qualquer ato voltado a constituir o débito, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. Eis o necessário ao julgamento. É o relatório. )1_, 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em que pese não ter sido objeto de questionamento por parte do contribuinte, creio que o presente caso traz-nos questão preliminar que toma despiscienda a sua análise de mérito, porquanto o débito ora lançado acha-se alcançado pela decadência, matéria a qual o julgador deve conhecer de oficio nos termos do art. 210 do Código Civil. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes inserias no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÉNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do C1N no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do P' dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária» 4 Processo n° 35852.001317/2006-11 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.672 Fl. 106 confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que as GFIPs que levaram a autuação se referem as competências até 11/98, tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 07/06/2006 (fls. 01), portanto, transcorridos ambos os prazos decadenciais. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposta, • ara acatar a preliminar aventada pelo contribuinte e declarar a decadência das contri Jui ões previdenciárias constituídas pela presente NFLD. É como voto. Sala das Seu?, 22 de março de 2010 • Or RO • n 11E LELLIS PINTO - Relator 5 „.., n,,,L , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;-5-.TeZ., CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, ,i:»::; -: n:--,111:::,#), QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35852.00131/2006-11 Recurso n°: 146.846 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.672 i lBrasil': •• de abril de 2010 a,-, dgr ELIAS SA 0” O FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Deckração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4642737 #
Numero do processo: 10120.001025/98-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO – Deve-se declarar nula a decisão proferida por autoridade julgadora de primeira instância, proferida com preterição do direito de defesa. (art. 59, II do Decreto 70.235/72)
Numero da decisão: 105-12843
Decisão: Por maioria de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Alberto Zouvi (Suplente convocado), que declaravam nulo o lançamento por vício formal.
Nome do relator: Nilton Pess
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T15:58:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T15:58:52Z; Last-Modified: 2009-08-20T15:58:52Z; dcterms:modified: 2009-08-20T15:58:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T15:58:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T15:58:52Z; meta:save-date: 2009-08-20T15:58:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T15:58:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T15:58:52Z; created: 2009-08-20T15:58:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-20T15:58:52Z; pdf:charsPerPage: 1062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T15:58:52Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10120.001025/98-41 RECURSO N°. : 118.776 MATÉRIA : IRPJ – EX.: 1994 RECORRENTE : REFRIGERANTES IMPERIAL S/A RECORRIDA : DRJ – BRASÍLWDF SESSÃO DE : 08 DE JUNHO DE 1999 ACÕRDÃO N° : 105-12.843 NULIDADE DE DECISÃO – Deve-se declarar nula a decisão proferida por autoridade julgadora de primeira instância, proferida com preterição do direito de defesa. (art. 59, II do Decreto 70.235/72) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES IMPERIAL S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Alberto Zouvi (Suplente convocado), que declaravam nulo o lançamento por vício formal. 11. VERINALDO gt• RIQUE DA SILVA. PRESIDENTE —et 701 TON PÉS . RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 JUL 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10120.001025/98-41 Acórdão N°. : 105-12.843 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS N(5BREGA, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. ,À21 • 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10120.001025/98-41 Acórdão N°. : 105-12.843 RECURSO N°. : 118.776 RECORRENTE : REFRIGERANTES IMPERIAL S/A RELATORIO A contribuinte supra qualificada, recorre a este Colegiado, da decisão proferida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF (fls. 30/31), que manteve as exigências relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, formalizada através de Auto de Infração e anexos (fls. 08/15), originada da revisão sumária de sua declaração de rendimentos, correspondente ao ano- calendário de 1993, tendo sido constatado prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real. lrresignada, a autuada impugnou os lançamentos (fls. 02/07), inicialmente descrevendo os fatos, assim colocando: a0 contribuinte procedeu à compensação de prejuízos, no ano calendário de 1993, levando esse fato ao conhecimento do Fisco através da declaração de ajuste do exercício de 1994. Revisando a declaração, a autoridade fiscal conclui por irregularidades na compensação de prejuízos. Assevera que a "descrição dos fatos que originaram o presente Auto de Infração e o respectivo enquadramento legal encontram-se na folha de continuação anexa (.)"• Lançando-se os olhos no termo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, depara-se com a nota "Foi constatada a existência de irregularidades na declaração, conforme abaixo descrito e capitulado, que implicaram a apuração da difèrença suplementar de imposto de renda apontado no quadro 3 do Auto de Infração" (grifamos). E no Histórico e Enquadramento Le "Prejuízo Fiscal 3 c-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10120.001025/98-41 Acórdão N°. : 105-12.843 indevidamente compensado na demonstração do lucro real, conforme demonstrativo de compensação de prejuízos anexo (grifamos). Após essa sucessiva remessa de um termo para outro, chega-se ao Demonstrativo de Compensação de Prejuízos, que, pelo Histórico e Enquadramento Legal, seria o termo que minuciosamente descreveria os fatos, tomando-os compreensíveis, e daria a fundamentação razoável à pretensa infração: "prejuízo fiscal indevidamente compensado", já que no HISTÓRICO, que é o local adequado, não se a consignou e se a remeteu ao DEMONSTRATIVO. Lamentavelmente, o DEMONSTRATIVO possui inúmeros códigos elou abreviaturas não explicados por legendas e é impossível compreendê-lo em face também de o método ou modus faciendi não ser ai informado." A seguir, apresenta preliminares de nulidade por a) Ato Administrativo Nulo por Falta de Fundamentação e, b) Cerceamento do Direito de Defesa. No mérito, discorre sobre compensação de prejuízos, concluindo que se viu impossibilitado de se defender especificamente da acusação fiscal, nega qualquer irregularidade atinente à compensação de prejuízo no ano calendário de 1993, exercício de 1994. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua Decisão DRJ/13513/DIRCO/ n° 1317198 (fls. 30131), considera o lançamento procedente, determinando o prosseguimento na cobrança da exigência tributária. A recorrente, cientificada da decisão em 23/11/98, conforme consta no AR anexado a folha. 35, apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 18/12/98 (fls. 39/47), acompanhado de comprovante de depósito de 30% do total do crédito tributário em litígio (fls. 48). r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10120.001025/98-41 Acórdão N°. :105-12.843 No recurso voluntário interposto, basicamente repete as alegações já anteriormente apresentadas por ocasião da impugnação, requerendo ao final, a anulação do lançamento. Não consta ciência nem manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10120.001025/98-41 Acórdão N°. :105-12.843 VOTO CONSELHEIRO NILTON PÊSS, RELATOR O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida afirma resumidamente o seguinte: - O lançamento e a formalização do processo está de acordo com a legislação que rege a matéria; - O auto de infração contem o montante do crédito tributário, a descrição da infração e a base legal; - No demonstrativo às fls. 10, observa-se, claramente, que a base tributável da infração (compensação indevida de prejuízos) foi de Cr$ 1.352.559,00, no mês de janeiro/93, em razão da interessada ter compensado o valor de Cr$ 2.254.369,00, quando tinha direito, somente a Cr$ 901.810,00; - Este demonstrativo teve origem no "anexo 2", de fls. 21, verso da Declaração de Rendimentos, IRPJ, da própria autuada. Neste documento consta a compensação indevida de Cr$ 2.254.369,00; - O documento de fls. 13, verso, mostra o valor de Cr$ 901.810,00, que teria direito à interessada em compensar no mês de janeiro de 1993; - Esse valor, deveria contar, também no LALUR da interessada e Declaração de Rendimentos 1992, pois, o demonstrativo é elaborado com dados fornecidos pela autuada; 14 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10120.001025/98-41 Acórdão N°. :105-12.843 Conclui que teria faltado 'ânimo" à interessada, para entender o lançamento, sendo suas ponderações irrelevantes ao deslinde da pendência, não tendo anexado documento que pudesse descaracterizar a infração. Realmente cabe razão a autoridade julgadora monocrática, quando afirma que a recorrente não anexou documentos que pudessem descaracterizar a infração. A rigor, poder-se-ia também dar razão quanto a afirmativa de que faltou 'animo" a recorrente para entender o lançamento. Entretanto, não se pode ignorar que são aceitáveis os seus reclamos, quanto ao cerceamento de seu direito de defesa, não o suficiente para provocar a nulidade do lançamento em si, mas sim para que a decisão recorrida venha a ser declarada nula, merecendo uma nova apreciação do processo, pela autoridade julgadora de primeira instância, como a seguir veremos. Não há como ignorar que as informações constantes no auto de infração e em seus anexos, em principio, seriam insuficientes para uma perfeita análise. A decisão parte da premissa de que na escrituração da recorrente, bem como no LALUR e na Declaração de Rendimentos, obrigatoriamente deveriam contem os dados constantes dos demonstrativos elaborados pela fiscalização, tais como o valor de Cr$ 901.810,00, que teria direito a compensar no mês de janeiro de 1993. Ora, tal afirmativa não é absolutamente verdadeira, pois neste caso a recorrente teria informado o valor correto e não Cr$ 2.254.369,00, como constou em sua declaração de rendimentos — anexo 2. ./ A 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10120.001025/98-41 Acórdão N°. : 105-12.843 Lembro que a Receita Federal, quando de revisão sumaria das declarações de contribuintes (malhas), em apurando redução dos prejuízos declarados pelos declarantes, não em montante suficiente para a formalização de lançamentos de créditos tributários, procedia ao ajuste correspondente em seus registros de controles internos, e, em alguns casos, não comunicava aos declarantes o ajuste procedido, para a devida ciência e a tomada de possíveis procedimentos. Ora, o contribuinte, ignorando o ajuste procedido pela Receita Federal, não o ajustava em seus registros, continuando a considerar como prejuízo compensável, o informado em sua declaração de rendimentos, que em conseqüência, divergia dos valores considerados e controlados pelo fisco. Creio ter ficado demonstrado que o recorrente, a rigor, não teria obrigatoriamente obrigação de saber que o saldo de prejuízo a compensar seria de somente CR$ 901.810,00, conforme consta no verso do documento de folha 13. A autoridade julgadora de primeira instância deveria, antes de proferir a decisão, solicitar do contribuinte a anexação de documentos e prestação de informações que justificassem seu procedimento, ou, para ser mais objetivo, determinar a realização de diligências, para que a fiscalização verificasse, diretamente junto a escrituração do contribuinte, a real situação, e somente após obter estas informações, decidir a lide. Sem a pretensão de orientar os trabalhos da fiscalização, entendo que, no sentido de se obter uma maior agilidade e objetividade no trabalho fiscal, deveria a autoridade lançadora, constatada a existência de irregularidades na declaração de rendimentos, em sua revisão sumária, antes da constituição do crédito, fossem tomadas as providências mencionadas no parágrafo antecedente. Concluindo, por entender que foi negado ao recorrente o seu pleno direito de defesa, com ofensa ao art. 59, inciso ll do Decreto 70.235/72, voto no sentido de declarar nula a decisão proferida pela autoridade julgadora d primeira 8 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. :10120.001025/98-41 Acórdão N°. :105-12.843 . instância, constante nos presentes autos, para que nova decisão seja proferida, na boa e devida forma, após a adoção de todos os procedimentos acima enumerados e que sejam aplicáveis ao caso presente. É o meu voto. Sala das Sessões — Brasília - DF, em 8 de junho de 1999. ~ar, ///t 17 4 IL ON PUS ,$ 9

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4641443 #
Numero do processo: 35013.002181/2006-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005 EMBARGOS.DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de obscundade oun5 bão ou conVadtçâo no Acórdão exarado pela extinto Conselho de Contribuintes, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2402-000.397
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos. Conhecidos os embargos, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, recalcular a multa conforme a Lei 11.941/2009, a fim de utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos. Conhecidos os embargos, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, recalcular a multa conforme a Lei 11. TIT2009, a fim de utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente. A'R-eno OLIVEIRA - Presidente AW 17 • drAAgl EIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogerio de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocado) e NUbia Moreira Danos Mana (Suplente). 2 Processo n" 35013.002181/2006-48 S2-C4T2 Acórdão ft° 2402-00.397 Fl, 210 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN (fls. 202/204), contra o Acórdão n° 2401-00.011 (fls. 190/198), da Q Câmara da 2' Seção do CARF que deu provimento parcial ao recurso da notificada para reconhecer que ocorrera a decadência parcial da multa aplicada, bem como que fosse aplicado no cálculo da multa, o art. 32-A, acrescentado à Lei n° 8.212/1991, pela então Medida Provisória no 449/2008, haja vista a cominação de penalidade menos severa pela lei posterior. Segundo a PGFN, ao aplicar as disposições trazidas pela MP 449/2008 acórdão em questão teria sido omisso ao não se pronunciar a respeito da aplicabilidade dó aN. 35-A, também introduzido na Lei n° 8.212/1991, pela mesma Medida Provisória. Solicita que os embargos sejam acolhidos. É o relatório. 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira Relatora Quanto à admissibilidade dos Embargos de Declaração propostos, entendo que assiste razão à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN. De fato, ante as modificações trazidas pela MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, a sistemática para o cálculo de multa pelo não recolhimento de contribuições à época própria, passou a ser regida pelos novos dispositivos acrescentados à Lei n°8.212/1991. Embora o decidido no acórdão em questão tenha como base o art. 106, inciso 11, alínea "c", do CTN, houve a conclusão, equivocada, de que o novo cálculo se restringiria à aplicação do art. 32-A e, conseqüentemente, a multa segundo o novo dispositivo seria mais favorável ao contribuinte. Ocorre que outras alterações foram introduzidas pela MP 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, as quais não poderia ser desconsideradas para fins de verificação do cálculo da multa c verificação da ocorrência ou não de penalidade menos severa. Assim, entendo que o acórdão embargado, da forma como tratou a matéria, foi omisso e, como conseqüência, o julgamento resultou em conclusão equivocada. . Diante dos argumentos apresentados, manifesto-me pela necessidade de reforma do Acórdão n°2401-00.011. Assim, no que tange à multa aplicada, devem ser observadas as alterações trazidas nos dispositivos da Lei n° 8.212/1991, pela Medida Provisória ri" 449, de 3 de dezembro de 2008, ora convertida na Lei n° 11.941/2009, pelos quais foi alterada a sistemática de cálculo de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao preenchimento da OFIP. Conforme dispõe o art 106, inciso II, aliena "c" do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, entendo que deve ser verificado se a superveniência de novo dispositivo legal alterando o cálculo da multa a ser aplicada nas infrações da espécie, resulta em valor mais favorável ao sujeito passivo com amparo no citado artigo do Códex Tributário. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e . RERRATIFICAR O ACÓRDÃO N° 2401-00.011, CONHECER do recurso e DAR-LHE ri PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que houve a decadência do direito de lançar a multa por descumprimento de obrigação acessória no período de 01 a 11/1999, inclusive salário de 1999, ressaltando que a multa deve ser calculada conforme a nova legisla \, j' 4 Processo n" 35013.002181/2006-48 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.397 171. 211 comparada com a multa aplicada, a fim de que se utilize a forma de cálculo de multa mais benéfica ao sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 2"' aUceie-ex.--) .tly l' ARTA BANDEI A - Relatora /71/1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA NzIr t;* CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS c;.9;401/4,; • QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°. 35013.002181/2006-48 Recurso ri.°: 146.573 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno cio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.397 Brasi ia, 25 da fevereiro de 2010 1 EMAS SA 'AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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