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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8185731 #
Numero do processo: 13553.720248/2015-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.851
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 3. 72 02 48 /2 01 5- 71 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.851 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.720248/2015-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.851 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.720248/2015-71 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.851 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.720248/2015-71 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8155091 #
Numero do processo: 16327.914491/2009-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 10/11/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Novos documentos apresentados em grau de recurso voluntário são aceitos quando se contrapõem a fatos surgidos no decorrer do processo.
Numero da decisão: 1003-001.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRJ/SP1 para complementar o acórdão e verificar a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 10/11/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Novos documentos apresentados em grau de recurso voluntário são aceitos quando se contrapõem a fatos surgidos no decorrer do processo.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 10/11/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Novos documentos apresentados em grau de recurso voluntário são aceitos quando se contrapõem a fatos surgidos no decorrer do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRJ/SP1 para complementar o acórdão e verificar a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 44 91 /2 00 9- 71 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.307 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914491/2009-71 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-28.289, de 07 de dezembro de 2010, da 8ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica a Declaração de Compensação de fls. 16/21 (PER/DCOMP n° 33880.95013.191208.1.3.04-7521); na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de receita 0561) relativo ao período de apuração encerrado em 31/10/2008. Pelo Despacho Decisório de fls. 14, o contribuinte foi cientificado em 19/10/2009 (fls. 30) de que "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 18.042,48). Irresignado, o contribuinte apresentou em 16/11/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/07, alegando que preencheu incorretamente a sua DCTF original, mas em 28/08/2009 houve a devida; retificação da declaração (fls. 23/25), restando devidamente comprovado o seu direito creditório, que foi compensado nos termos da legislação vigente. Alega ainda que o seu crédito: oriundo de recolhimento maior que o devido não pode ser contestado sob argumentos de ordem formal. Reportando-se ao mesmo DARF, o contribuinte apresentou um outro PER/DCOMP, de n° 14072.71983.200109.1.3.04-8456 (fls. 46/50), que por sua vez resultou em outro Despacho Decisório (fls. 44), no mesmo sentido (não homologação da compensação pelo mesmo fundamento), também contestado pelo interessado, que formou o Processo Administrativo n° 16327.91543212009-11, posteriormente juntado por anexação ao presente (fls. 31). A ciência deste outro despacho decisório ocorreu em 19/10/2009 (fls. 59) e, pela Manifestação de Inconformidade protocolizada em 17/11/2009 (fls. 31/37), o interessado traz as mesmas alegações contidas na manifestação de fls. 01/07. Sendo assim, as duas manifestações de inconformidade são objeto do presente julgamento. A 8ª Turma da DRJ/SP1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 10/11/2008 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. Não se conhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.307 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914491/2009-71 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ/SP1 no dia 14/01/2011 (e-fls. 77) e apresentou recurso voluntário no dia 15/02/2011 (e-fls. 78 a 84), destacando em síntese o que segue: Alega a Recorrente que recolheu indevidamente IRRF ano mês de outubro de 2008. Parte do crédito apurado originou-se da retenção equivocada de IRRF, código 0561 e apresenta o quadro abaixo: Explica a Recorrente que os valores foram equivocadamente retidos em razão do reprocessamento da folha de salários, por ter havido estorno de férias de alguns funcionários ou por cancelamento de rescisão. Esclarece que, conforme documento acostado ao recurso voluntário (folhas de pagamento) os valores de IRRF retidos por engano foram devidamente estornados aos funcionários. E juntou quadro que apresenta a justificativa do estorno do IRRF para cada um dos funcionários: Informa que a declaração entregue pelo cliente, em 04.12.2001, estava em conformidade com as exigências previstas na IN SRF n.° 89/01. Defende que houve foi um equívoco por parte da Recorrente ao efetuar retenções de IR, a partir dessa data, sobre Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.307 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914491/2009-71 rendimentos do cliente auferidos nas aplicações de recursos de provisões, reservas técnicas e fundos. Pugnou a Recorrente pela aplicação do princípio da verdade material. Por fim, requereu a reforma da decisão da DRJ, com a consequente homologação da compensação pretendida. Às e-fls. 115 a 147, a Recorrente junta o recurso voluntário protocolado em 15/02/2011, referente ao processo administrativo nº 16327.915432/2009-11, com os mesmos argumentos de direito, alterando apenas os funcionários envolvidos e documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente destaca ter efetuado a retificação da DCTF para espelhar recolhimento indevido de IRRF. Em julgamento de primeira instância, a DRJ reconheceu que, em tese, haveria um crédito a favor do interessado, contudo não homologou a compensação porque a Recorrente não trouxe aos autos comprovação de suas alegações, conforme trecho extraído do voto abaixo: (...) A compensação não foi homologada em virtude de o DARF de R$ 21.564.927,36 ter sido integralmente alocado para a quitação de débito do contribuinte, conforme consignado no Despacho Decisório atacado. Contesta o interessado, alegando o crédito está devidamente caracterizado na sua DCTF retificadora. De fato, pelo que se extrai dos documentos juntados às tis. 23/25 e 52/54, o contribuinte entregou DCTF retificadora na qual indica que apenas uma parcela do DARF foi utilizada na quitação do débito . Sendo assim, em tese, haveria um crédito a favor do interessado, cuja comprovação dependeria de auditoria dos valores envolvidos, e que poderia ser utilizado para compensação de outros débitos de sua titularidade , desde que ainda estivesse disponível para tango. Contudo, o interessado não traz detalhes, bem assim a respectiva documentação comprobatória, acerca da operação sobre a qual teria havido a retenção e o recolhimento, de forma a demonstrar que o rendimento em questão não estaria sujeito à tributação do IRRF, conforme declara em seu PER/COMP. Portanto, não restou demonstrado que o recolhimento do IRRF é indevido. (...) Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.307 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.914491/2009-71 Em recurso voluntário, a Recorrente juntou aos autos documentos para comprovar ter cumprido com a determinação do art. 166 do CTN, contudo tais documentos foram trazidos aos autos apenas no recurso, não tendo a DRJ analisado seu conteúdo. A autoridade julgadora deve se orientar pelo princípio da verdade material quando da apreciação das prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Para evitar vícios ao processo com eventual supressão de instância, entendo que deve o processo retornar à DRJ para que essa analise a documentação juntada no recurso voluntário e complemente a r.decisão considerando os novos documentos apresentados. Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRJ/SP1 para complementar o acórdão e verificar a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.902898/2011-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que ela realize a análise detalhada da composição do saldo negativo do período (ano-calendário 2008), formado por retenções na fonte e pagamentos de estimativas, como informado nas linhas 14 e 18 da ficha 12A da DIPJ, ano-calendário 2008, cuja soma equivale ao total de R$ 2.128.515,49. Convém advertir para o fato de que a participação do contribuinte é de suma relevância ao deslinde da presente diligência, motivo pelo qual ele deve ser intimado para colaborar, prestando eventuais esclarecimentos ou apresentados novos documentos, caso não seja possível a confirmação dos valores somente com as informações constantes de sistema. Ao final, deverá ainda ser elaborado relatório conclusivo, do qual o contribuinte deverá ser intimado para, caso queira, se manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que ela realize a análise detalhada da composição do saldo negativo do período (ano-calendário 2008), formado por retenções na fonte e pagamentos de estimativas, como informado nas linhas 14 e 18 da ficha 12A da DIPJ, ano-calendário 2008, cuja soma equivale ao total de R$ 2.128.515,49. Convém advertir para o fato de que a participação do contribuinte é de suma relevância ao deslinde da presente diligência, motivo pelo qual ele deve ser intimado para colaborar, prestando eventuais esclarecimentos ou apresentados novos documentos, caso não seja possível a confirmação dos valores somente com as informações constantes de sistema. Ao final, deverá ainda ser elaborado relatório conclusivo, do qual o contribuinte deverá ser intimado para, caso queira, se manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Trata-se o presente processo de declaração de compensação lastreada na PER/DCOMP nº 42936.45375.161009.1.3.02-2802, cuja natureza do direito creditório informado é de saldo negativo referente ao ano-calendário de 2008, como se percebe às fls. 19 do e-processo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 02 89 8/ 20 11 -8 8 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.178 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902898/2011-88 Por meio do despacho decisório nº de rastreamento 932725080, a Delegacia da Receita Federal (“DRF”) em Guarulhos não reconheceu o direito creditório em função da diferença em relação aos valores informados no PER/DCOMP como parcelas de composição do saldo negativo de IRPJ e o total expresso na DIPJ entregue pelo contribuinte. Enquanto que na PER/DCOMP o contribuinte menciona tão somente um valor de IRPJ retido na fonte de R$ 21.452,26 para a composição do saldo negativo, na DIPJ é possível verificar a existência de três bases distintas de dedução, utilizadas no cálculo do IRPJ do período, veja-se abaixo: Composição do saldo negativo informado em PER/DCOMP (fls. 20 do e-processo) Composição do saldo negativo informado na DIPJ (fls. 35 do e-processo) Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.178 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902898/2011-88 Convém inclusive mencionar que antes de proferido o despacho decisório, o contribuinte foi intimado em duas oportunidades (fls. 56/57 do e-processo) para regularizar as inconsistências encontradas entre os valores da PER/DCOMP e da DIPJ, mas nada o fez. Dessa forma, foi lavrado o mencionado despacho decisório, do qual o contribuinte foi intimado e apresentou manifestação de inconformidade na qual informa que o seu saldo negativo de R$ 21.452,26 decorre da diferença entre o IRPJ devido no período de R$ 2.107.063,23 e o somatório das parcelas de composição do saldo negativo no valor de R$ 2.128.515,49. Observe-se os valores lançados na ficha 12A de sua DIPJ, constante às fls. 35 do e-processo: IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 01. À alíquota de 15% R$ 1.310.077,94 02. Adicional R$ 849.385,29 DEDUÇÕES [...] 04. (-) Programa de Alimentação do Trabalhador R$ 52.400,00 [...] 14. (-) Imp. de Renda Ret. na Fonte R$ 458.521,19 [...] 18. (-) Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa R$ 1.669.994,30 [...] 20. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -R$ 21.452,26 Ainda seguindo o contribuinte, as parcelas de composição do saldo negativo são provenientes de deduções de incentivos fiscais, IR devido em meses anteriores e IRRF. E por ser possível “eleger o crédito que pretende compensar”, informou em PER/DCOMP na composição Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.178 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902898/2011-88 do saldo negativo do período tão somente uma parcela referente ao IRRF da seguinte fonte pagadora específica, a qual, inclusive, supera o próprio valor do saldo negativo, como se nota na ficha 54 da sua DIPJ: Em sessão de 16/08/2018, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/POA”), julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos do acórdão abaixo transcrito: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O crédito utilizado para compensação tributária deve obedecer aos critérios de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Alega a DRJ/POA (fls. 66 do e-processo) que, deparou-se com o débito [...] no valor de R$ 141.413,49, referente ao período de apuração 03/08, o qual foi enviado à PFN em 28/02/2011. E que por isso, dada a não confirmação da parcela, bem como levando em conta que ela supera até mesmo o valor do saldo negativo informado, não é possível atestar a liquidez e certeza do crédito pretendido pelo contribuinte. Inconformado, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário no qual sustenta em síntese que, admitir correto o entendimento da DRJ/POA fará com que o contribuinte acabe pagando em duplicidade os tributos envolvidos, sejam as estimativas de IRPJ que geraram os créditos, seja a CSLL compensada. Para mais, adverte para o fato de que outras DRJ’s, dentre as quais a de Juiz de Fora, São Paulo e Campinas, bem como o próprio CARF, já reconheceram a impossibilidade de estimativas cuja compensação não tenha sido homologada afetar negativamente a composição do respectivo Saldo negativo. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.178 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902898/2011-88 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o presente Recurso Voluntário não se encontra em condições de julgamento. Como sugere a própria ementa da DRJ/POA, o cerne da questão posta nos autos consiste na precisa identificação da liquidez e certeza do direito creditório informado pelo contribuinte, cuja natureza é de saldo negativo referente ao ano-calendário de 2008. Nesse sentido, cumpre observar os argumentos constantes do acórdão a quo às fls. 65/ do e-processo: Inicia-se a análise pela consulta à ficha 12A da DIPJ do AC 2008: A tela acima revela que o saldo negativo de IRPJ do referido período foi de R$ 21.452,26 (linha 20) e as parcelas de composição do crédito somam R$ 2.128.515,49 (linhas 14 e 18). Com relação ao PER/DCOMP tem-se a seguinte situação: O quadro acima demonstra o equívoco ocorrido no preenchimento do referido pedido, qual seja, o erro ao informar as parcelas de composição do crédito em valor equivalente ao saldo negativo de IRPJ, quando o correto seria indicar, detalhadamente, todas as retenções e pagamentos que totalizaram os valores informados nas linhas 13 e 19 da ficha 12A da DIPJ (R$ 2.128.515,49). [...] Sendo notório o erro de fato ocorrido, e em virtude da aplicação do princípio da verdade material, impõe-se a necessidade de verificar a liquidez e certeza do Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.178 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902898/2011-88 montante integral das parcelas de composição do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, de acordo com os valores que constam na DIPJ. (grifamos) Segundo a ficha 11 da DIPJ 2008, o primeiro mês que a contribuinte apurou imposto a pagar foi março: Na primeira verificação de composição do crédito, deparou-se com o débito abaixo, no valor de R$ 141.413,49, referente ao período de apuração 03/08, o qual foi enviado à PFN em 28/02/2011. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.178 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902898/2011-88 As telas acima evidenciam que o crédito utilizado em compensação não reunia os requisitos da liquidez e certeza quando da transmissão do PER/DCOMP em 16/10/2009, como exige o caput do art. 74 da Lei 9.430/96 – a parcela não confirmada e encaminhada para a PFN supera o valor do saldo negativo alegado. Em que pese a própria DRJ/POA reconhecer o erro no preenchimento da PER/DCOMP, sendo, portanto, imprescindível a análise da liquidez e certeza do montante integral das parcelas de composição do saldo negativo do período, ela não realiza a referida análise. Isso porque, conforme também consta do acórdão recorrido, as parcelas de composição do crédito somam R$ 2.128.515,49 (linhas 14 – Imposte de Renda Retido na Fonte e 18 – Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa). Portanto, seguindo a linha inicialmente sugerida pela própria autoridade julgadora, o correto seria analisar detalhadamente todas as retenções e pagamentos que totalizaram os valores informados nas linhas 14 e 18 da ficha 12A da DIPJ do contribuinte. Sucede que, ao iniciar a referida análise, a DRJ/POA identificou a existência de débito relacionado à estimativa de março de 2008, no montante de R$ 141.413,49, quer dizer, maior até mesmo que saldo negativo informado em DIPJ, o qual já teria sido, inclusive, enviado para cobrança pela Procuradoria da Fazenda. Por tal motivo, na visão daquela autoridade julgadora, o saldo negativo do contribuinte não poderia ser considerado liquidez e certo. Nada obstante, salvo melhor juízo, a DRJ/POA deveria ter procedido com a análise de toda a composição do saldo negativo do período, examinando detalhadamente todas as retenções e pagamentos que totalizaram os valores informados nas linhas 14 e 18 da ficha 12A da DIPJ, confirmando-os ou refutando-os. O simples fato de o contribuinte possuir débito de estimativa em aberto, com efeito, não deveria influenciar na apuração do saldo negativo do período, sob pena de ocasionar uma cobrança em duplicidade, como bem informado pelo próprio contribuinte. Nesse sentido, concordamos integralmente com os argumentos levantados pelo recurso voluntário. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.178 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902898/2011-88 Percebe-se pela tela dos sistemas da própria Receita Federal (fls. 67 do e- processo) que o mencionado débito de estimativa foi objeto de compensação em uma outra PER/DCOMP, in verbis: A compensação das estimativas caracteriza-se como confissão de dívida, a qual caso não homologada, será cobrada em procedimento próprio. In casu, a própria DRJ/POA menciona o envio do débito para cobrança pela Procuradoria da Fazenda (fls. 66 do e-processo). Dessa forma, concordar com a glosa de tais estimativas do saldo negativo implicaria uma cobrança em duplicidade. O artigo 74 da Lei 9.430/1996 caracteriza como confissão de dívida o débito declarado em pedido de compensação sendo, inclusive, prescindível a instauração de processo administrativo de cobrança em caso de não pagamento espontâneo dos valores por parte do contribuinte. Logo, uma vez confessada a dívida e não paga, o débito será encaminhado à PGFN para a devida inscrição em dívida ativa e ajuizamento da Execução Fiscal em face do contribuinte, nos termos do artigo 74, §§ 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcritos Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.178 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902898/2011-88 §7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. Por outro lado, ao não reconhecer as estimativas pagas via compensação, que foram confessadas, estará caracterizada a cobrança em duplicidade, uma vez que o contribuinte, como mencionado, será cobrado dos valores das estimativas e, ainda, não poderá incluir estes mesmos valores na composição do seu saldo negativo. Assim, não há dúvidas de que os valores das estimativas, declaradas e confessadas via pedido de compensação, estão aptos a compor o saldo negativo. Se o contribuinte não pagar o débito, será executado, com todos os ônus inerentes à execução fiscal, inclusive ter seu patrimônio expropriado de forma forçada (bloqueio de bens e de contas bancárias, por exemplo). O que não se pode admitir é a cobrança em duplicidade do mesmo valor: das estimativas e da glosa destas (redução) do saldo negativo. Não se pode perder de vista que a própria Receita Federal do Brasil admite que, uma vez confessados os valores das estimativas, via PER/DCOMP, caberá a cobrança destes valores, sem afetar a composição do saldo negativo. A Solução de Consulta Interna (“SCI”) Cosit nº 18/2006 dispõe nesse sentido, veja-se: Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para os fins de cálculo e cobrança de multa isoladas pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União. Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento da estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. O entendimento exarado pela Receita Federal do Brasil vai ao encontro do que restou consignado pela PGFN, no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, o qual admite a cobrança dos valores decorrentes de compensações não homologadas. Eis as conclusões do referido parecer: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.178 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902898/2011-88 a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. O CARF já teve a oportunidade de se manifestar nesse sentido em outros julgados, dentre os quais podemos destacar os seguintes: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. (Processo nº 16048.720072/2013-93. Acórdão nº 1302-003.463. Sessão de 21/03/2019) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 10880.902887/2011-29. Acórdão nº 1201-001.548. Sessão de 25/01/2017) Trazendo tais ensinamentos ao caso concreto, tem-se que é imprescindível reconhecer, na composição do saldo negativo do período, a estimativa de março de 2008. Todavia, o reconhecimento tão somente dessa parcela ainda não é suficiente para o reconhecimento do direito do direito creditório pretendido. Isso porque, conforme se viu, ainda é preciso analisar detalhadamente as retenções e os pagamentos restantes que totalizaram os valores informados nas linhas 14 e 18 da ficha 12A da DIPJ, ano-calendário 2008, cuja soma equivale ao total de R$ 2.128.515,49. Logo, é prudente que o presente processo seja baixado em diligência para que a Unidade de Origem possa realizar essa análise detalhada da composição do saldo negativo do período, formado por retenções na fonte e pagamento de estimativas. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.178 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.902898/2011-88 Convém advertir para o fato de que a participação do contribuinte é de suma relevância ao deslinde da presente diligência, motivo pelo qual ele deve ser intimado para colaborar, prestando eventuais esclarecimentos ou apresentados novos documentos, caso não seja possível a confirmação dos valores somente com as informações constantes de sistema. Ao final, deverá ainda ser elaborado relatório conclusivo, do qual o contribuinte deverá ser intimado para, caso queira, se manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Findo o prazo retornem os autos para julgamento por esta Turma Julgadora. Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.723869/2015-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2011 PROGRAMA DE LUCROS OU RESULTADOS. VALOR EXCEDENTE AO ESTIPULADO NO ACORDO. INCIDÊNCIA. O pagamento de valores a segurados empregados ocupantes de cargos gerenciais, a título de participação nos lucros ou resultados, excedente ao estipulado no instrumento de negociação firmado entre a empresa e a comissão representativa dos empregados, integra a base de cálculo previdenciária. BOLSAS DE ESTUDOS. REEMBOLSO. EDUCAÇÃO SUPERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. As despesas relativas a reembolso de educação superior aos segurados empregados, quando comprovadamente se referem a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, mesmo que excluídos do benefício os menores aprendizes, os empregados contratados por prazo determinado e os empregados afastados do trabalho por motivo de doença ou acidente de trabalho, não integra a base de cálculo previdenciária. PAGAMENTO DE VALORES COMO PREMIAÇÃO POR IDEIAS DOS SEGURADOS APROVADAS PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. Não integra o salário de contribuição os valores pagos, pela empresa aos segurados, por ideais consideradas boas e úteis relativas ao meio ambiente, processos industriais e de trabalho, desperdício de matérias e/ou matérias primas, em razão da ausência de caráter contraprestacional, de tempo à disposição ou por não se referir aos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, não integrando, portanto, as parcelas remuneratórias percebidas pelos segurados. PAGAMENTO. EFEITOS. EXTINÇÃO DO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O pagamento efetuado pelo contribuinte implica não somente a extinção do crédito tributário em litígio, mas, também, o não conhecimento do recurso voluntário na parte cuja matéria o contribuinte realizou o pagamento do respectivo débito. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88. Nos termos da Súmula CARF nº 88, a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexo a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-008.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por preclusão lógica, em razão do pagamento do valor lançado, e, na parte conhecida, (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR); (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à bolsa de estudos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao Prêmio "Campo de Ideias", sendo vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso, e, (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às demais alegações. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2011 PROGRAMA DE LUCROS OU RESULTADOS. VALOR EXCEDENTE AO ESTIPULADO NO ACORDO. INCIDÊNCIA. O pagamento de valores a segurados empregados ocupantes de cargos gerenciais, a título de participação nos lucros ou resultados, excedente ao estipulado no instrumento de negociação firmado entre a empresa e a comissão representativa dos empregados, integra a base de cálculo previdenciária. BOLSAS DE ESTUDOS. REEMBOLSO. EDUCAÇÃO SUPERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. As despesas relativas a reembolso de educação superior aos segurados empregados, quando comprovadamente se referem a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, mesmo que excluídos do benefício os menores aprendizes, os empregados contratados por prazo determinado e os empregados afastados do trabalho por motivo de doença ou acidente de trabalho, não integra a base de cálculo previdenciária. PAGAMENTO DE VALORES COMO PREMIAÇÃO POR IDEIAS DOS SEGURADOS APROVADAS PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. Não integra o salário de contribuição os valores pagos, pela empresa aos segurados, por ideais consideradas boas e úteis relativas ao meio ambiente, processos industriais e de trabalho, desperdício de matérias e/ou matérias primas, em razão da ausência de caráter contraprestacional, de tempo à disposição ou por não se referir aos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, não integrando, portanto, as parcelas remuneratórias percebidas pelos segurados. PAGAMENTO. EFEITOS. EXTINÇÃO DO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O pagamento efetuado pelo contribuinte implica não somente a extinção do crédito tributário em litígio, mas, também, o não conhecimento do recurso voluntário na parte cuja matéria o contribuinte realizou o pagamento do respectivo débito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 38 69 /2 01 5- 17 Fl. 4511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723869/2015-17 RELATÓRIO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88. Nos termos da Súmula CARF nº 88, a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexo a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por preclusão lógica, em razão do pagamento do valor lançado, e, na parte conhecida, (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR); (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à bolsa de estudos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao Prêmio "Campo de Ideias", sendo vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso, e, (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às demais alegações. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Claudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 12ª Tuma da DRJ/SPO, consubstanciada no Acórdão nº 16-76.291 (fl. 533), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. O presente caso se trata de auto de infração com vistas à exigência de contribuição previdenciária relativa a parte da empresa e aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, bem como para cobrança de contribuição destinada a outras entidades e fundos (terceiros), no período de 05/2010 a 12/2011. Fl. 4512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723869/2015-17 De acordo com a Fiscalização, os fatos geradores das contribuições lançadas são os seguintes:  Valores pagos a segurados empregados, lançados em Folha de Pagamento, a título de Participação nos Lucros e/ou Resultados, no período 01/2011 a 12/2011, não considerados pela empresa como parcela de incidência de contribuição para Previdência Social e Terceiros;  Valores pagos pela empresa referente a benefício de Bolsa Estudo Pós- Graduação e Graduação, concedido aos seus empregados, (salário indireto), no período de 01/2011 a 12/2011, não considerados pela empresa como parcela de incidência de contribuição para Previdência Social e Terceiros;  Valores pagos a segurados empregados, lançados em Folha de Pagamento, a título de Prêmio - Campo de Ideias, no período de 01/2011 a 12/2011, não considerados pela empresa como parcela de incidência de contribuição para Previdência Social e Terceiros, além de diferença de RAT/FAP (1,39%), não considerados pela empresa, no cálculo das contribuições devidas;  A diferença de FAP, no período de 05/2010 a 13/2010. Os levantamentos abaixo discriminados compõem os créditos citados acima, incidentes sobre valores pagos a segurados empregados referentes a rubricas da folha de pagamento, não declarados em GFIP e alíquota de RAT/FAP (Fator Acidentário de Prevenção): Regularmente cientificada da lavratura do auto de infração, a Contribuinte apresentou impugnação, a qual foi julgada procedente em parte pela DRJ, (Acórdão nº 16-76.291 - fl. 533), nos termos da ementa abaixo reproduzida: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. BOLSAS DE ESTUDO. PRÊMIOS. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Fl. 4513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723869/2015-17 Integram o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica, os valores relativos a curso superior, graduação e pós- graduação, de que tratam os arts. 43 a 57 da Lei n.º 9.394, de 1996, e os montantes despendidos pela empresa a título de pagamento de prêmios aos empregados a seu serviço. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 não integram o salário-de-contribuição. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. DEVER DE OFÍCIO. REVOGAÇÃO DE MEDIDA QUE SUSPENDIA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É obrigação da autoridade fiscalizadora efetuar o lançamento das contribuições, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, caso inexista decisão judicial que proíba tal procedimento, sendo este ato vinculado e obrigatório, que deve ser realizado visando impedir a ocorrência de decadência. É cabível a aplicação de multa de ofício, na forma da legislação de regência, não havendo causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, decorrente de medida judicial, por ocasião da lavratura do auto de infração. PAGAMENTO PARCIAL. Recolhimentos efetuados através de Guia da Previdência Social (GPS) após a ciência da autuação são considerados para efeito de liquidação parcial do crédito, uma vez que constituem pagamentos de valores tidos como incontroversos, configurando a anuência do sujeito passivo à exigência, não acarretando a retificação do lançamento, cabendo sua apropriação ao crédito pelo setor responsável da Delegacia de jurisdição do sujeito passivo. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUERIMENTO NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A impugnação ao lançamento não se constitui no meio apropriado para fins de requerimento de compensação ou restituição, devendo ser adotado o procedimento definido na legislação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. MULTA DE OFÍCIO. CUMULAÇÃO DE MULTAS. MESMO FATO GERADOR. “BIS IN IDEM”. Apresentar a empresa Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com informações incorretas ou omissas constitui infração à legislação previdenciária. A multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, tendo em vista a apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas, prevista no art. 32-A, “caput”, inciso I, parágrafos 2º e 3º da Lei n.º 8.212/91, incluídos pela Medida Provisória (MP) n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, não pode ser cumulada, em relação a um mesmo fato gerador, com a multa de ofício prevista no artigo 44, inciso I da Lei n.º 9.430/96, ao qual remete o artigo 35-A da Lei n.º 8.212/91, sendo que esta última engloba tanto a multa pela falta de recolhimento da contribuição devida quanto a penalidade pela falta de declaração ou declaração inexata em GFIP. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. O Relatório de Vínculos tem como escopo listar todas as pessoas físicas e jurídicas de interesse da administração em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, indicando sua Fl. 4514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723869/2015-17 qualificação e período de atuação, que, eventualmente, poderão ser responsabilizados na esfera judicial, nas hipóteses previstas em lei e após o devido processo legal. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE VALORES INDEVIDOS OU EM DUPLICIDADE. EXCLUSÃO. Procedida a retificação do lançamento, sendo excluídos, dos Autos de Infração, os valores lançados indevidamente ou em duplicidade, pela fiscalização. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fl. 619, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos: - da regularidade dos pagamentos efetuados a título de PLR; - dos pagamentos realizados a título de bolsa de estudos, não integrantes do salário de contribuição; - da natureza não salarial das verbas pagas pelo Programa “Campo de Ideias”; - da nulidade da autuação por ausência de fundamentação e a impossibilidade de imposição de multa, em relação à cobrança da diferença de FAP; - da impertinência da listagem denominada "Relatório De Vínculos" – Falta de Motivação do Ato Administrativo; e - da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício aplicada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, dele conheço em parte, nos termos declinados no presente voto. I. Da Lide Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de auto de infração com vistas à exigência de contribuição previdenciária relativa a parte da empresa e aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, bem como para cobrança de contribuição destinada a outras entidades e fundos (terceiros), no período de 05/2010 a 12/2011. De acordo com a Fiscalização, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, que fazem parte deste processo, tiveram origem nos seguintes pagamentos / fatos: Fl. 4515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723869/2015-17  Participações nos Lucros ou Resultados;  Bolsa de Estudos;  Prêmio do Programa Campo de Ideias; e  Diferença do FAP. Passemos, então, à análise das razões de defesa objeto do recurso voluntário. II. Da PLR No que tange às verbas pagas a título de PLR, a Fiscalização, por meio do Relatório Fiscal, informa que: - pela análise da documentação apresentada, conclui-se que a empresa cumpriu, no que se refere às formalidades, o previsto na Lei 10.101/2000, que cuida especificamente dessa participação; - porém, no que se refere aos valores efetivamente pagos pela empresa a título de PLR a diversos empregados ocupantes de cargos de chefia e gerenciais, foram encontradas irregularidades, já que para esses funcionários foram pagos valores acima do estipulado no acordo (grifei). O Recorrente, por sua vez, defende que o pagamento questionado, realizado a empregados com cargos de chefia e gerenciais, tem absoluto amparo no reconhecidamente legítimo Acordo da Recorrente, que previu, expressamente, em sua cláusula 6.2 a possibilidade de realizar pagamentos de PLR a esse determinado rol de empregados em montantes superiores à métrica regular lá contida. Para uma melhor análise da matéria, eis a redação da susodita Cláusula 6.2 do Acordo sobre a PLR da Recorrente: Neste contexto, conclui a Recorrente que, o mesmo Acordo que foi reconhecidamente tido como legítimo e regular pela Fiscalização e pela DRJ, previu de forma clara que e expressa a possibilidade de serem estabelecidas regras que resultem em pagamentos diferenciados e superiores àqueles inicialmente previstos. Pois bem! No que tange à matéria em análise, tem-se que a mesma já foi apreciada por outro Colegiado desse Egrégio Conselho, por ocasião do julgamento do recurso voluntário objeto do PAF nº 15504.725541/201292, do mesmo Contribuinte referente ao período de 01/2008 a 12/2008, consubstanciado no Acórdão nº 2401-004.212. Dessa forma, estando as conclusões alcançadas pelo relator daquele processo em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator no que tange à PLR em análise, adoto como razões de decidir os fundamentos daquele julgado, in verbis: Entendo que a decisão impugnada, nesse quesito, não merece reforma, pois analisou corretamente o conjunto fático-probatório dos autos e decidiu, de maneira fundamentada e devidamente consignada no acórdão, pela improcedência das alegações do sujeito passivo, ora repetidas na peça recursal. Fl. 4516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723869/2015-17 Observo que a recorrente formula em grau de recurso voluntário os mesmos argumentos de defesa, sem acostar aos autos qualquer elemento de convicção que possa infirmar o teor contundente da acusação fiscal, tendo optado por enveredar por uma linha argumentativa conveniente a seus propósitos, porém não condizente com as razões pelas quais o crédito tributário foi constituído pela autoridade fiscal. Como se nota da acusação fiscal, não está em avaliação a existência ou não de regras claras e objetivas, os critérios e as condições para a distribuição da participação nos lucros ou resultados, a concessão diferenciada de valores a setores, cargos ou pessoas, a existência de metas diferenciadas, limites de pagamento nas participações etc. Alvo do lançamento fiscal não são as quantias pagas que guardam correspondência com os valores previamente estabelecidos no programa de participação nos resultados, mas tão somente aqueles montantes excedentes aos seus limites, pagos exclusivamente aos segurados ocupantes de funções gerenciais. Inicialmente, a autoridade fiscal explica que os pagamentos efetuados a título de participação aos segurados empregados que não fazem parte de atividades gerenciais seguiram rigorosamente os termos do acordo celebrado e, portanto, não integram o salário-de-contribuição, conforme alínea "j" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Diferentemente, no caso dos cargos gerenciais, em vez de a empresa utilizar o número de salários estabelecido no instrumento de acordo, em função da pontuação total do trabalhador obtida a partir das avaliações de metas coletiva e individual, valeu-se de uma quantidade superior de salários para o cálculo do valor da participação nos lucros ou resultados. Com a finalidade de exemplificar os fatos, a fiscalização reproduziu de forma didática, relativamente a um dos diretores da empresa, as etapas do cálculo que demonstram a situação identificada. Inclusive, em anexo ao relatório fiscal, a fiscalização juntou planilha que registra nominalmente os beneficiários dos pagamentos a maior, o valor limite da participação a que teriam direito, de acordo com os critérios convencionados entre as partes, montantes recebidos e diferenças entre esses valores. Portanto, ao afirmar o Fisco, por meio de linguagem de provas, de que houve determinado fato jurídico, caberia ao sujeito passivo demonstrar a inocorrência desse fato alegado, igualmente por meio de provas. Em vista disso, é insuficiente só dizer que cumpriu os limites do acordo, sem refutar quaisquer dos números apurados no lançamento fiscal, com base específica nas regras do acordo, na medida em que os elementos carreados aos autos pela fiscalização apontam indubitavelmente para pagamentos efetuados pela empresa além dos estipulados pelo programa. Tendo em conta o conceito amplo de remuneração contido no inciso I do art. 22 e o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, tais pagamentos em excesso ao acordado entre as partes caracterizam salário, prêmio ou gratificação, destinados a retribuir o ótimo trabalho realizado pelos profissionais, incidindo, em consequência, a tributação sobre essas parcelas. Escapa à tributação, consoante isenção prevista na alínea "j" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, apenas a parcela relativa à participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa quando paga ou creditada em conformidade com os critérios e condições definidos na negociação, regulada pela Lei nº 10.101, de 2000, entre a empresa e seus empregados. Logo, mantém-se o lançamento fiscal. Fl. 4517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723869/2015-17 Aos fundamentos supra reproduzidos, os quais, como já dito, ora são adotados como razões de decidir do presente voto, acrescente-se que a susodita Cláusula 6.2 do Acordo sobre a PLR, ao contrário do entendimento defendido pela Recorrente, não ampara a possibilidade de a Empresa, a seu critério, estabelecer regras que resultem em pagamento de valores superiores àqueles definidos nos termos da Cláusula Quarta do referido Acordo. Isto porque, da leitura da Cláusula 6.2 em questão, resta claro e evidente que a mesma traz normatização referente ao pagamento mínimo de PLR aos empregados, conforme regras estabelecidas no referido Instrumento, podendo a Empresa, a seu critério, estabelecer regras que resultem em pagamento de valores superiores. Superiores ao quê? Indaga-se!! Ao pagamento mínimo assegurado pela referida Cláusula 6.2, por certo. Afirmar que a cláusula em questão autoriza o estabelecimento de regras que impliquem no pagamento de PLR em valores superiores àqueles apurados nos termos da Cláusula Quarta(e não superiores ao pagamento mínimo assegurado) significa dizer o que não está dito na norma em análise, sendo insubsistente, pois, o entendimento da Recorrente neste particular. Não há dúvidas de que, nos termos do Relatório Fiscal, o Acordo sobre a PLR celebrado pela Recorrente cumpriu, no que se refere às formalidades, o previsto na Lei 10.101/2000. Essa, definitivamente, não é a matéria em questão. O presente lançamento, no que se refere à PLR, tem por objeto justamente os valores que foram pagos à margem do Acordo celebrado, inclusive da Cláusula 6.2. Neste contexto, não há que se falar, conforme defende a Recorrente, que a DRJ foi omissa com relação à apreciação das razões em sede de impugnação, na medida em que deixou de analisar e fundamentar o caso colocado sob seu julgamento, para simplesmente transcrever o arrazoado utilizado pela Fiscalização em seu Relatório Fiscal, o que notadamente não pode prosperar. De fato, em sua decisão, o órgão julgador de primeira instância expressamente destacou que, por meio do levantamento F3, foram lançadas, pela fiscalização, contribuições previdenciárias e de terceiros, na competência 02/2011, apenas sobre os montantes pagos a título de PLR, pela empresa, a segurados empregados ocupantes de cargos de chefia e gerenciais, considerados excedentes àqueles estipulados no Acordo de PLR, referente ao exercício de 2010, anexado às fls. 72 a 77, celebrado entre a empresa e a comissão representativa dos empregados, em sua cláusula quarta. Registre-se ainda que, enfrentando diretamente a tese da Autuada no sentido de que o Acordo de PLR também teria previsto, de forma expressa, em sua cláusula sexta, a possibilidade de ela estabelecer, a seu critério, regras que resultassem em pagamentos diferenciados e superiores aos obtidos pela fórmula contida na cláusula quarta, a DRJ expressamente concluiu que a impugnante não trouxe aos autos qualquer outro documento, firmado por representantes da empresa e dos empregados, contendo regras claras e objetivas, para o pagamento de PLR, que fossem diversas daquelas indicadas na cláusula quarta do termo de acordo, analisado pela fiscalização. Desse modo, tem-se que tais verbas, objeto do levantamento F3, se configuram, efetivamente, como uma espécie de premiação ou gratificação, integrando o salário-de-contribuição dos referidos segurados. Fl. 4518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723869/2015-17 Por fim, mas não menos importante, também não subsiste a afirmação da Recorrente no sentido de que, ainda que se considere a existência de pagamentos injustificadamente excedentes, não há na Lei nº 10.101/2000 qualquer vedação dessa natureza. Isto porque, conforme já mencionado linhas acima, tendo em vista o conceito amplo de remuneração contido no inciso I do art. 22 e o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, tais pagamentos em excesso ao acordado entre as partes caracterizam salário, prêmio ou gratificação, destinados a retribuir o ótimo trabalho realizado pelos profissionais, incidindo, em consequência, a tributação sobre essas parcelas. Escapa à tributação, consoante isenção prevista na alínea "j" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, apenas a parcela relativa à participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa quando paga ou creditada em conformidade com os critérios e condições definidos na negociação, regulada pela Lei nº 10.101, de 2000, entre a empresa e seus empregados. Neste contexto, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. III. Dos Pagamentos Realizados a Título do Bolsa de Estudo Neste ponto, a autoridade administrativa fiscal informa que: Os pagamentos efetuados a título de Bolsa de Estudo, destinada a custeio de educação superior, (graduação, pós-graduação), não se enquadram na educação básica definida no inciso I do art. 21 da Lei nº 9.394 de 20/12/1996, e ainda, não estão disponível a totalidade dos empregados e dirigentes, conforme indicado no RPS, configurando-se assim, uma complementação salarial, com incidência de contribuição. Como se vê, o entendimento está embasado em duas premissas distintas, a saber: (i) educação superior não se enquadra na educação básica definida na legislação ; e (ii) o benefício em questão não era extensível à totalidade dos empregados e dirigentes. Em seu recurso voluntário, o contribuinte sustentou, em síntese, que: - a DRJ inovou no critério jurídico do lançamento em combate para manutenção da exigência fiscal de contribuições previdenciárias sobre bolsa de estudos, com base em um recorte temporal legislativo nunca antes arguido, o que, notadamente, não pode ser admitido, e faz da decisão recorrida, desde logo, nula; - inexiste amparo legal para considerar que a concessão de bolsa de estudos objeto da presente autuação deva integrar o salário de contribuição, visto que tais bolsas poderiam ser destinadas a qualquer curso, inclusive de ensino superior, desde que vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa; - a decisão recorrida afirma, ainda, que a política de concessão de bolsas de estudo da Recorrente deveria ser enquadrada como salário-de-contribuição, na medida em que o programa não seria extensível à totalidade de seus empregados. Ocorre que a única seria a exceção feita a seus menores aprendizes, empregados contratados por prazo determinado e aos afastados por motivo de doença ou acidente do trabalho; Fl. 4519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723869/2015-17 - o requisito para a concessão da bolsa de estudo, de acordo com a alínea ‘t’, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91 é a sua vinculação às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394/1996, inexistindo qualquer exigência de que os cursos sejam de educação básica, conforme previsto pelo artigo 21, I da Lei nº 9.394/96. Pois bem!! No que tange à argumentação no sentido de que a DRJ inovou no critério jurídico do lançamento ao fazer um recorte temporal legislativo – fatos geradores até 25/10/2011 e a partir de 26/10/2011 – razão não assiste à Recorrente. De fato, o que a DRJ fez, antes de adentrar no exame da matéria, foi apenas “observar os dispositivos normativos que tratam do salário-de-contribuição dos empregados e da questão das despesas com educação e capacitação”. Tanto é assim que, logo após a transcrição da legislação de regência da matéria, a DRJ passou a enfrentar as razões de defesa deduzidas pela Contribuinte em sede de impugnação, nos seguintes termos, em síntese: (...) não assiste razão à empresa quando esta sustenta, em sua defesa, a nulidade da autuação fiscal, relativa ao levantamento F2, por ausência de fundamentação que justificasse que o pagamento realizado a título de bolsa de estudo não teria sido extensível à totalidade dos empregados. Note-se, no caso, que a empresa foi intimada, durante o procedimento fiscal, a esclarecer a não incidência de contribuições previdenciárias sobre lançamentos contábeis referentes a bolsas de estudo, conforme se pode verificar em trecho do Termo de Intimação Fiscal n.º 02. (...) Cabe observar, ainda, que o lançamento foi feito com base na documentação apresentada pela empresa, a qual não logrou comprovar que as verbas pagas a título de bolsas de estudo, objeto do levantamento F2, teriam se subsumido à hipótese descrita na alínea “t” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, com o atendimento de todas as condições aí previstas. Cumpre informar, a propósito, que a própria empresa juntou, em sua defesa, o documento de fls. 264 a 268, relativo à concessão de bolsas de estudos, do qual se transcreve trecho a seguir, que confirma que, efetivamente, o benefício não era disponibilizado a todos os seus empregados, sendo este fato de seu conhecimento, tanto que o contesta, de forma expressa, em sua impugnação, afirmando haver razoabilidade e proporcionalidade em tais exclusões, não havendo que se falar, aqui, em cerceamento de defesa do contribuinte. (...) É de se frisar, assim, que, ao contrário do que sustenta a impugnante, existia, sim, na legislação previdenciária, exigência no sentido de que o benefício das bolsas de estudos fosse disponibilizado à totalidade dos empregados, para que sobre ele não incidissem contribuições previdenciárias e de terceiros, sendo que tal condição não foi atendida por ela. Por mais que a empresa tenha apresentado argumentos principiológicos para não estender o referido benefício à totalidade de seus empregados, fato é que nem todos tiveram acesso ao mesmo, devendo ter sido, dessa forma, os seus valores oferecidos à tributação, nos termos da legislação. Fl. 4520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723869/2015-17 E prossegue a DRJ enfrentando as razões de defesa da Autuada, nos limites da lide, razão pela qual não há que se falar em inovação dos fundamentos jurídicos do lançamento no presente caso. Afastada a arguição de nulidade da decisão de primeira instância neste particular, é cediço que as utilidades concedidas pelo empregador relativamente à educação do trabalhador, quando pagas de forma habitual, estão no campo de incidência da contribuição previdenciária. Porém, o legislador ordinário institui isenção tributária dessa parcela, condicionando a sua concessão ao preenchimento de alguns requisitos, conforme disposto na alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, a seguir transcrita, com a redação vigente à época dos fatos geradores da autuação fiscal: Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; No que tange ao caso específico da Recorrente, a matéria em análise também já foi apreciada no julgamento do recurso voluntário objeto do PAF nº 15504.725541/2012-92, do mesmo Contribuinte referente ao período de 01/2008 a 12/2008, consubstanciado no Acórdão nº 2401-004.212, já mencionado no presente voto. Dessa forma, estando as conclusões alcançadas pelo relator daquele processo em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator no que tange à Bolsa de Estudo em análise, adoto como razões de decidir os fundamentos daquele julgado, in verbis: Para a autoridade fiscal e também para o colegiado de primeira instância a recorrente descumpriu duas exigências. A primeira, que o benefício disponibilizado aos segurados empregados, uma vez relacionado à educação superior, está fora do escopo isentivo da alínea "t". Não é bem assim. Desde que haja prova hábil e idônea de que os cursos de ensino superior custeados pela empresa estão vinculados às suas atividades, o requisito estabelecido na alínea "t", na redação copiada acima, estará atendido. Nesse passo, entendo que está demonstrado e comprovado este requisito para a fruição da isenção pretendida. Com efeito, o regulamento da recorrente para a concessão de bolsas de estudos, acostado aos autos na fase de impugnação, é detalhado e rigoroso, prevendo logo no item 4.1 que (fl 265): "A liberação do reembolso é condicionada a cursos específicos que agreguem valor às áreas de trabalho propiciando o alcance dos objetivos estratégicos estabelecidos pela empresa". Outros trechos, na sequência do documento interno, também são explícitos no sentido de condicionar a concessão do reembolso ao cumprimento do requisito de agregação de valor à área de atuação do profissional ou à importância do curso para o desempenho do empregado na respectiva área de atuação. Fazem parte do programa cursos técnicos, tecnológicos, graduação, pós-graduação e MBA. Os cursos de aperfeiçoamento tem carga horária igual ou superior a 180 (cento e oitenta horas). Fl. 4521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723869/2015-17 Observo, ainda, que as graduações e pós-graduações cursadas pelos empregados, conforme o Anexo VII do relatório fiscal, que contém a relação nominal de segurados beneficiados, incluem engenharia de produção, elétrica, metalúrgica, de minas, administração, direito, gestão de produção e gerenciamento de projetos, entre outras, todas áreas do conhecimento compatíveis com a atividade econômica da empresa e, por consequência, com o propósito de qualificação profissional dos seus empregados. A outra exigência, não atendida segundo a fiscalização, diz respeito ao fato de que o acesso ao plano educacional não está disponível a todos os empregados e dirigentes da empresa. Nesse ponto, o cerne da questão está em determinar se contraria o dispositivo legal reproduzido a exclusão dos menores aprendizes, dos empregados contratados por prazo determinado e dos empregados afastados do trabalho por motivo de doença ou acidente de trabalho (exceto aqueles que se afastaram durante a concessão do benefício). Penso que não. A exigência da extensividade da concessão a todos os empregados e dirigentes da empresa, para fins de isenção, é essencialmente questão de isonomia, pois o requisito da lei visa proporcionar a que todos os segurados empregados tenham meios para receber educação e progredir na sua qualificação profissional. Isonomia, em sua formulação genérica, é tratar de forma igual aqueles que se encontram em situação equivalente e tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. A regra é a indeterminação da duração contratual, por isso os contratos a termo são exceções na realidade trabalhista, submetendo-se às estritas hipóteses legais, vinculadas a atividades empresarias ou serviços transitórios e ao contrato de experiência de até noventa dias (art. 443, § 2º, da CLT). Como bem alerta a recorrente, na maior parte das vezes o prazo do contrato a termo será inferior a do curso técnico, de graduação ou pós-graduação que venha a se matricular, estes últimos com duração de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos. Assoma-se a isso o fato de que a concessão de bolsas de graduação e pós-graduação, inclusive MBA, demanda cuidadosa política de planejamento empresarial, análise dos investimentos que estarão envolvidos ao longo do tempo de duração dos cursos e a mínima perspectiva de algum retorno em qualificação profissional dos empregados para as atividades da empresa. Para os contratos de experiência de até noventa dias, não se sabe nem se nesse período haverá adaptação do funcionário às regras de trabalho da empresa, sendo que a transformação automática em pacto indeterminado já dará direito ao segurado à participação no plano de educação. Parece-me, assim, que a inclusão dos empregados contratados por prazo determinado no programa de educação superior seria uma medida apenas de cunho formal, vazia do ponto de vista prático. Quanto às demais exclusões, o menor aprendiz mantém um contrato de aprendizagem, também por prazo determinado, e com características especiais (art. 428, da CLT), ao passo que a concessão inicial de bolsa de estudo ao empregado afastado do trabalho, por doença ou acidente, antes de se aguardar a evolução do seu quadro de saúde e o retorno à atividade laboral, não seria uma decisão razoável considerando a finalidade do plano educacional. De modo que enxergo as exclusões estabelecidas pela empresa como não discriminatórias com os empregados não contemplados, pautadas em critérios razoáveis de restrição, condizente com uma interpretação finalística da regra isentiva, e não meramente literal, sem contudo implicar essa limitação o alargamento da hipótese da norma tributária de exceção. Neste mesmo sentido, registre-se, é o Acórdão 2201-004.073, de 05/02/2018, da mesma Contribuinte, cuja ementa, em relação à matéria em análise, tem a seguinte redação: Fl. 4522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723869/2015-17 BOLSAS DE ESTUDOS. REEMBOLSO. EDUCAÇÃO SUPERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. As despesas relativas a reembolso de educação superior aos segurados empregados, quando comprovadamente se referem a cursos de capacitação e qualificação profissionais, não integra a base de cálculo previdenciária em face de expresso afastamento de caráter remuneratório pela lei trabalhista. Neste contexto, estando o lançamento – no que tange à Bolsa de Estudos – embasado em duas premissas: a primeira, que o benefício disponibilizado aos segurados empregados, uma vez relacionado à educação superior, está fora do escopo isentivo da alínea "t", e a segunda no sentido de que o acesso ao plano educacional não está disponível a todos os empregados e dirigentes da Companhia, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste particular, nos termos da fundamentação supra reproduzida. IV. Do Prêmio “Campo de Ideias” Informa a autoridade administrativa fiscal que o Prêmio Campo de Ideias, refere- se a um programa concebido pela empresa, para que qualquer interessado, possa dar ideias que contribuam de forma significativa para os objetivos estratégicos da empresa e tenham impacto em alguma dimensão do mapa estratégico da mesma. A ideia sendo aprovada, o autor é recompensado financeiramente. Os valores pagos pela empresa em folha de pagamento a título de Prêmio Campo de Ideias (...) corresponde a uma recompensa (prêmio) em contrapartida de ideias apresentadas, que contribuam para os objetivos da empresa. Assim sendo, possui caráter remuneratório (retribuição pelo trabalho) do pagamento da referida rubrica, constituindo-se em parcela integrante do salário de contribuição. A Recorrente, por sua vez, sustenta, em apertada síntese, que os pagamentos efetuados pelo programa "Campo de Ideias", jamais poderiam ser considerados como base de cálculo das contribuições previdenciárias em razão da total ausência de retributividade e habitualidade. Razão assiste à Recorrente. Neste ponto, adoto como razões de decidir a conclusão alcançada pela 1ª TO da 2ª Câmara desta 2ª Seção no julgamento do PAF 15504.725546/2012-15, consubstanciado no já citado Acórdão 2201-004.073, in verbis: Não integra a remuneração valores pagos aos trabalhadores que visem recompensar ideias desses sobre o ambiente de trabalho, o meio ambiente do trabalho, os meios e modos de produção, a redução de desperdício de materiais ou matérias primas, etc. Discorri longamente, como nota teórica sobre o conceito de remuneração, antes de analisar as verbas em análise. Em resumo, asseverei que se observa que a verba paga tem natureza remuneratória quando: presentes: i) o caráter contraprestacional; ii) o pagamento pelo tempo à disposição do empregador, iii) o caráter de interrupção do contrato de trabalho; iv) ou o dever legal ou contratual do pagamento. Nesses, e somente nesses casos, a verba recebida diretamente do empregador terá natureza salarial. A essa verba, se acresce a gorjeta, e teremos assim, as verbas remuneratórias. Todo o resto, remuneração não é. Não se pode admitir que um valor pago quando o trabalhador tiver uma ideia, qualquer ideia seja ela sobre seu trabalho ou não e sendo essa ideia considerada boa e útil pelo seu empregador, tenha natureza remuneratória. Fl. 4523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723869/2015-17 Nítido caráter premial. Nítido caráter de fomento criativo. Cristalino incentivo a participação do indivíduo na sociedade, na empresa, na coletividade. Não é pagamento pelos serviços prestados por força do contrato de trabalho. Recordo que a decisão de 2ª grau conexa, exarada no Acórdão mencionado da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara e acima reproduzida, foi prolatada no mesmo sentido e transitou em julgado nesse ponto. Recurso provido também nessa parte. A “decisão de 2º grau conexa” mencionada no excerto acima, trata-se do Acórdão 2401-004.212, já mencionado no presente voto linhas acima e que, em relação à verba em análise, restou consignado no seu voto vencedor que: Embora sustentado por um Regulamento de Benefícios Campo Ideias e, portanto, passível de criação de algum grau de expectativa, entendo que não se trata de remuneração ou rendimentos do trabalho, dado o seu caráter potestativo, que torna o ato unilateral de concessão do prêmio uma prerrogativa exclusiva da empresa, que age por meio de seus prepostos que avaliam as sugestões. Portanto, não se trata de verba que se insira ou decorra diretamente do contrato de trabalho, havendo notícia, inclusive, de sua concessão a terceiros. Ora, fosse assim, o pagamento a terceiros deveria ser considerado como remuneração de contribuintes individuais. Portanto, em que pese os substanciosos argumentos do Relator, entendo que tal rubrica deve ser excluída do lançamento. Neste contexto, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular. V. Do FAP Neste ponto, conforme bem sintetizado pela Recorrente, tem-se que: Conforme constou do Relatório Fiscal, a Recorrente teria deixado de recolher diferenças a título de contribuição ao SAT/RAT (Seguro/Risco de Acidente de Trabalho), em razão da suposta ausência de aplicação do correto índice do FAP (Fator Acidentário de Prevenção). Isso porque, segundo constou do Relatório Fiscal, a Recorrente propôs ação judicial a fim de afastar a aplicação do índice do FAP e obteve decisões que suspendiam a sua aplicação. Entretanto, conforme também mencionado pelo Relatório Fiscal, a própria Recorrente requereu em Juízo a revogação da decisão que suspendia a aplicação do índice do FAP. Nesse contexto, a Recorrente defendeu que não se sustenta a autuação fiscal para a exigência de supostas diferenças em razão da não aplicação do índice do FAP, com base nos seguintes argumentos, em síntese: - nulidade da autuação, por ausência de fundamentação e exata identificação da suposta ausência de aplicação do índice do FAP; - impossibilidade de imposição da multa – inexistência de mora – art. 63 da Lei nº 9.430/96. Ocorre que, apesar de ter enfrentado o lançamento fiscal neste particular com base nos argumentos supra, a Autuada informou, na própria impugnação apresentada, que, visando cumprir fielmente com suas obrigações tributárias, a Impugnante entendeu por realizar o pagamento integral da autuação em referência, relativa ao FAP. Fl. 4524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723869/2015-17 Contudo, esclareceu a Autuada que, ao gerar as Guias da Previdência Social ("GPSs') aptas a efetuar referidos recolhimentos, as GPSs apenas eram geradas com a incorreta, no seu entender, imputação da exigência dos valores relativos à multa de mora. Assim, dada a impossibilidade de efetuar o correto recolhimento sem a exigência da penalidade, a Recorrente realizou o pagamento à maior dos débitos com os valores das multas indevidamente exigidas. Como se vê, a Contribuinte, apesar de ter apresentado impugnação em relação à matéria em análise, expressamente informou que efetuou o pagamento do respectivo débito. Ora, de acordo com o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, o pagamento consiste em uma das modalidades de extinção do crédito tributário, sendo, portanto, incompatível com a discussão administrativa no que tange ao mérito do lançamento fiscal. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; Em outras palavras, o pagamento configura fato impeditivo à análise das razões de defesa sustentadas pela Recorrente, uma vez que a fase litigiosa é inerente à existência de um crédito tributário contestado. Assim, tendo sido feita a opção pelo pagamento do crédito, com sua consequente extinção, torna-se incabível qualquer manifestação deste Colegiado, no âmbito do presente processo administrativo fiscal, quanto às questões suscitadas pela Recorrente. VI. Do Relatório de Vínculos e Dos Juros sobre a Multa Aplicada Por fim, a Recorrente manifesta-se contra: (i) a formalização do denominado “Relatório de Vínculos”, afirmando que inexiste motivação do ato administrativo que lastreou referido relatório, razão pela qual impõe-se a supressão dos nomes dos diretores e contadores da Recorrente do presente processo administrativo; e (ii) a cobrança de juros sobre a multa de ofício aplicada. Tais alegações, entretanto, não merecem acolhimento, estando as respectivas matérias sumuladas no âmbito deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, nega-se provimento ao recurso voluntário nestes dois pontos. Fl. 4525DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.112 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723869/2015-17 Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido conhecer em parte o recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes ao FAP (Item III.4 e seus subitens III.4.1 e III.4.2 do recurso voluntário) e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, extinguindo o crédito tributário lançando em relação às rubricas “Bolsa de Estudo” e “Prêmio Campo de Ideias”. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 4526DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.722584/2009-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, II e III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). IRRF. JUROS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmula nº 4 do CARF. IRRF. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. O processo administrativo não é via própria para discutir constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-000.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, II e III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). IRRF. JUROS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmula nº 4 do CARF. IRRF. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. O processo administrativo não é via própria para discutir constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 25 84 /2 00 9- 81 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.521 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722584/2009-81 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 22.847,91, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 34.735,00, e da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, no valor de R$ 4.484,87, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda suplementar no valor R$ 10.785,46 (fls. 14/19). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-36.285, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 48/53): Por meio de notificação de lançamento (fls. 14/19), exige-se R$ 10.785,46 de imposto suplementar, R$ 8.089,09 de multa de ofício e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício 2006, ano-calendário 2005. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 16/17, constatou dedução indevida de despesas médicas, de R$ 34.735,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, e omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas de R$ 4.484,87, conforme a declaração de informações sobre atividades imobiliárias – Dimob apresentada pela administradora de imóveis. Regularmente cientificado do lançamento em 12/05/2009 (fl. 43), o interessado ingressou, em 26/05/2009, com a impugnação de fls. 02/12, instruída com os anexos de fls. 20/33. Narra os fatos atinentes ao lançamento, onde reconhece “o lapso em relação aos R$ 4.484,87 de aluguéis recebidos de pessoa física”, informando que está providenciando o recolhimento do crédito decorrente. Transcreve a legislação que fundamentou o lançamento, afirmando que “nenhum dos dispositivos legais em que se ampara a Notificação de Lançamento condiciona as deduções das despesas médicas à comprovação do efetivo pagamento”. Aduz, com fulcro no artigo 97 do Código Tributário Nacional, que “somente a lei pode estabelecer (...) a instituição (...) majoração ou redução do tributo(...) a definição do fato gerador (...) e da sua base de cálculo”. Considera estar “totalmente destituído de amparo legal o procedimento fiscal de glosa das despesas pleiteadas, ao argumento de que as despesas Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.521 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722584/2009-81 médicas glosadas fora ‘Todas excluídas por falta de comprovação do efetivo pagamento’”. Alega que a legislação não especifica como devem ser feitos os pagamentos, e quando “feitos em dinheiro não indicariam o nome, endereço e CPF ou CNPJ do beneficiário, exigidos pela legislação acima, sendo que a comprovação através de cheques nominativos das despesas deduzidas é uma alternativa que a lei faculta ao contribuinte, para substituir a comprovação regular apontada. Não se trata de uma forma de comprovação obrigatória, razão pela qual o contribuinte, orientado pelo próprio Manual de Preenchimento de Declaração de Ajuste fornecido pela Receita Federal, estando de posse dos comprovantes legítimos e hábeis ali mencionados, não se preocupou em se munir de cópia de cheques ou de qualquer outro tipo de comprovação suplementar, para essa comprovação”. Diz que apresentou todos os comprovantes, “cujas legitimidade e autenticidade em nenhum momento foram contestadas pela Fiscalização que, sem qualquer outro esclarecimento, informa que acolheu os comprovantes relativos a R$ 4.119,40, e recusou os comprovantes relativos aos demais R$ 34.735,00, embora tenham todos os documentos a mesma natureza e conteúdo: notas fiscais ou recibos indicando o nome, CPF ou CNPJ e endereço dos beneficiários e os serviços médicos prestados”. Aduz que efetuou a comprovação de acordo com a legislação e o não acatamento e a exigência de outras formas de comprovação colocam o sistema “sob total insegurança jurídica”, trazendo exposições doutrinárias sobre o princípio da legalidade. Alega que a exigência de comprovação de efetivo pagamento ofende os artigos 3º e 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, pois a atividade de lançamento é plenamente vinculada e, “existindo previsão legal quanto à forma de comprovação dessas despesas, reveste-se ela de natureza obrigatória e dela não pode se afastar a Autoridade Lançadora”. Discorre sobre as limitações a serem observadas pela Autoridade Fiscal na constituição do crédito tributário, citando os artigos 145, parágrafo primeiro, e 150, inciso II da Constituição Federal, asseverando que a exigência de comprovação posta nos autos “fere todos os princípios que amparam o Direito Tributário, entre os quais os da legalidade, igualdade e impessoalidade”. Requer o acolhimento da impugnação, “declarando­se inválida a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de Lançamento, e em especial a exigência de multa e juros de mora, a teor do que expressamente dispõe o artigo 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional”. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário objeto do litígio. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 27/04/2012 (fls. 57), o contribuinte, em 17/05/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 58/72), repisando em extenso arrazoado as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: II – DAS RAZÕES DO RECURSO Exatamente por exigir o Fisco, no presente caso, comprovações complementares não previstas na legislação de regência, e nem sequer nas novas regra adotadas a partir de 2009 para a comprovação das despesas médicas, é que se contesta a exigência fiscal. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.521 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722584/2009-81 Apesar da inegável importância do tributo para a própria existência do Exato, o poder de instituir a forma de fiscaliza e cobrar os tributos têm limite expressos, fixados no próprio texto constitucional, em especial os arts. 5º, II, 145, § 1º, 150, II. Mas não se restringe apenas aos aspectos constitucionais a improcedência do Auto. O exame dos textos legais infraconstitucionais que o embasam mostram, inquestionavelmente, a falta de amparo à pretensão fiscal e às alegações do acórdão para mantê-lo. Cita abalizado entendimento doutrinário. Ao teor do art. 80, § 1º, III do RIR/99, as despesas médicas são comprovadas mediante documentos contendo o nome, o endereço, o número no CPF ou no CNPJ do beneficiário dos pagamentos. Dessa forma, a apresentação dos recibos e demais documentos provam que a dívida contraída com a prestação dos serviços neles descritos foi integralmente paga. Requer, ao final, a reforma do acórdão recorrido declarando-se inválida a exigência fiscal, em especial a cobrança de multa e juros de mora, ao teor do art. 100, parágrafo único do CTN. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 34.735,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2006. A fiscalização, por seu turno, não acatou dos recibos apresentados em decorrência da falta de comprovação dos dispêndios realizados, qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas por não transmitirem a verossimilhança necessária à convicção do julgador. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.521 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722584/2009-81 Pois bem. Em que pese as razões recursais suscitadas, não há como prosperar a insurgência do Recorrente. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado no art. 73, caput e § 1º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação do efetivo pagamento das despesas deduzidas, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – escorando-se tão somente na efetividade da comprovação tão somente pelos recibos apresentados (fls. 20/32) – e à mingua de justificação e dispêndios realizados, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos, lançados no voto condutor (fls. 52/53), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não bastando a disponibilidade de simples recibos dos profissionais que teriam supostamente prestado os serviços. As deduções submetem-se a duas condições objetivas: efetividade da prestação do serviço e onerosidade. A ausência de um desses requisitos impede a fruição do benefício fiscal. A exigência posta pelo Fisco, de comprovação do efetivo pagamento, tem sua razão de existir na expressividade do valor utilizado como dedução de despesas médicas, R$ 38.854,40, que representou 29,84% (vinte e nove vírgula oitenta e quatro por cento) do valor dos rendimentos líquidos tributáveis declarados pelo contribuinte, de R$ 130.208,44 (R$ 159.469,14 de rendimentos tributáveis brutos declarados menos os descontos de contribuição à previdência social, R$ 13.565,38, e de imposto retido na fonte, R$ 15.695,32). Também se constata que um dos recibos apresentados foi emitido em domingo (28/08/2005-fl. 21-superior), em dissonância com a normalidade, e a nota fiscal de fl. 32 sequer traz o nome do tomador do serviço. O valor individual da maioria dos recibos está na faixa de R$ 1.000,00 e a nota fiscal de fl. 31 é de R$ 7.690,00, não sendo crível que o impugnante fizesse pagamentos dessa magnitude por meio de dinheiro em espécie. Aliás, todos os rendimentos declarados pelo contribuinte (fl. 34 – quadro rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo titular) são oriundos de pessoas jurídicas de porte, públicas e privadas, as quais sabidamente fazem os seus pagamentos mediante instrumentos bancários (crédito em Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.521 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722584/2009-81 conta corrente, cheques, etc), sendo certo que todos os rendimentos que recebeu transitaram por suas contas bancárias. É difícil de explicar que, sendo detentor de conta bancária, optasse em fazer saques dessas contas, vindo a circular com aqueles valores expressivos, correndo todos os riscos inerentes, quando podia pagar os serviços mediante a simples emissão de um cheque. Não é crível, por exemplo, que fosse ao banco sacar os R$ 7.690,00, levando-os em espécie à empresa que teria lhe prestado os supostos serviços a que se refere o documento de fl. 31. Mas, mesmo que os pagamentos tenham sido feitos em espécie, a prova pedida pelo Fisco era de fácil produção. Uma vez que, como demonstrado, todos os seus rendimentos transitaram pela sua conta bancária, bastava ao contribuinte ter trazido sua movimentação bancária, pois se tais serviços foram prestados e os valores foram efetivamente pagos, em face das suas expressividades, seriam prontamente identificados nos saques efetuados ou nos cheques eventualmente emitidos para os pagamentos. No entanto, o contribuinte não envidou nenhum esforço nesse sentido, limitando-se a questionar a competência legal da Administração Tributária para exigir a comprovação dos desembolsos usados nos supostos pagamentos, competência essa que foi demonstrada no voto e cujo fundamento é o art. 11, § 3º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Assim, é de se manter a glosa das despesas médicas efetuadas pelo lançamento, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o valor glosado de R$ 34.735,00, por falta de justificação consistente acerca dos pagamentos realizados, nos exatos termos do art. 73, caput e § 1º, do RIR/99, que importaram no imposto suplementar impugnado no valor de R$ 9.552,12, mais acréscimos legais. No que tange às inconstitucionalidades e ilegalidades aventadas, bem como a cobrança da multa de ofício e a incidência de juros sobre o crédito tributário lançado, nada a prover haja vista que tais matérias já se encontram pacificadas neste Conselho, culminando inclusive com a edição das Súmulas nº 2, 4 e 108: Sumula nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Por fim, ad cautelam, cabe alertar à unidade preparadora de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade do débito vinculado ao processo, eis que o Recorrente já promoveu o pagamento parcial do débito – em relação à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, no valor de R$ 1.233,34 – conforme se depreende do DARF acostado aos autos (fls. 33). Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.521 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722584/2009-81 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa sobre as despesas médicas declaradas, no valor de R$ 34.735,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2005, exercício 2006. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.015708/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR. TITULARIDADE. A movimentação financeira no exterior, registrada em nome e com a identificação inequívoca do contribuinte é prova de sua titularidade, servindo de elemento na apuração do imposto de renda devido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA CABIMENTO. É inaplicável a multa qualificada de 150%, se não havendo comprovação da intenção deliberada, elemento subjetivo, do contribuinte em omitir informações em sua declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável o agravamento da multa por falta de atendimento a intimação, se não restar configurada nos autos a situação definida em lei para sua imposição. INFRAÇÕES SUJEITAS À MULTA ISOLADA. Incabível a multa isolada, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) que deixa de fazê-lo, independentemente da exigência da multa de ofício sobre o imposto de renda apurado no lançamento (declaração).
Numero da decisão: 2202-001.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desagravar desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75$%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Odmir Fernandes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para desagravar  desqualificar a multa de oficio, reduzindo­a ao  percentual de 75$%.  Nelson Mallmann ­ Presidente.   Odmir Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 30/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente),   Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior,  Rafael  Pandolfo.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 4ª Turma de Julgamento da  DRF de Curitiba/PR que  julgou parcialmente procedente  a  autuação  (fls.  141 a 152),  com  o  cancelamento  da multa  de  oficio  de  225%,  relativo  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  no  exterior  nos  anos  calendários  2003  e  2004  e  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  imposto por meio do carne­leão.   Decisão  recorrida  a  fls.  192  a  196;  Autuação  Fiscal  a  fls.141  a  152  e  Relatório de fiscalização a fls.  136 a 142.  O  lançamento  (fls.  141/152)  inicial  exigia  R$  512.139,93  de  IRPF;  R$  1.152.314,3 de multa de ofício de 225%; R$ 255.405,03 de multa  isolada, e encargos  legais,  referentes aos exercícios dá 2004 e 2005, anos­calendário de 2003 e 2004.  A decisão recorrida, por unanimidade de votos,  reduziu a multa oficio para   150%,  na importância de R$ 768.209,89.  O  relatório  de  fiscalização  de  fls.  136  a    142  nos  dá  conta  que  se  trata  de  “dados  relativos  às  transações  financeiras  foram  obtidos  com  base  em  documentação,  apreendida,  no  início de 2003, pela Promotoria Distrital  de Nova  Iorque  (DANY), nos EUA  junto  a  empresa  BEACON HILL  SERVICE CORPORATION,  que  atuava  como  instituição  financeira naquele país, sem a devida autorização dos órgãos governamentais. De acordo com  o Relatório Técnico  (Base de dados­  IPL1026/03­SR/PR — Caso Banestado,  elaborado pelo  Departamento  de  Polícia  Federal,  "a  Beacon Hill  era  empresa  sediada  em Nova  lorque,que  atuava  como  preposto  bancário­financeiro  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  principalmente  representadas  por  brasileiros,  administrando  contas  e  subcontas  correntes  específicas  em  agências do JP Morgari Chase Bank”.   Conta  ainda  do  relatório  de  fiscalização  que  ao  autuado  foi  notificado  para  explicar a movimentação financeira e quedou­se inerte.  Nas razões de  recurso  sustenta    preliminar de  quebra do  sigilo bancário  e  ofensa a LC 105/2001 e, no mérito que a que a simples movimentação financeira no exterior   não representa rendimento tributável  obtido no exterior.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10980.015708/2008­98  Acórdão n.º ACD2202­01.376  S2­C2T2  Fl. 2          3 Insurge­se  contra  a  taxa  Selic,  a  multa  isolada  do  carnê  –  leão  e  a  multa   agravada  de  150%,  dizendo  que  não  causou  qualquer  omissão  ou  sonegação  ou  mesmo  embaraço à fiscalização, tanto que o relatório de encerramento de ação fiscal descreve:  Por  outro  lado,  no  curso  da  ação  fiscal,  recebemos  a  representação  fiscal da DRF­ Foz do  Iguaçu por meio da qual  encaminhou cópia de documentação recebida no curso da ação  fiscal Instaurada com base no Mandado de Procedimento Fiscal  n°  09106.002007.00408­7  junto  ao  contribuinte  Ngail  Dek  Heong,  onde  constavam  diversas  transações  financeiras  e  nas  quais  figuram  em  conjunto  o  contribuinte  Hon  Fai  NG,  ora  fiscalizado, como beneficiário de 09 (nove) remessas de recursos  ao exterior.    Voto             Conselheiro Odmir Fernandes  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Sustenta  apenas  nas  razões  de  recurso  que  são  indevida  a  quebra  do  sigilo  bancário, as multas e a taxa selic.  A quebra do sigilo foi feita por ordem judicial, conforme destacou a  decisão  recorrida. Confirma­se:    Em 29.04. 2004, em decisão no Processo n° 2004.7000008267­,  O  Juízo  da  2a  Vara  Criminal  Federal  de  Curitiba  decretou  a  quebra  de  sigilo  Bancário  e  autorizou  o  Ministério  Público  Federal a utilizar os documentos &mídias eletrônicas recebidas  da  CPMI  do  Banestado,  que,  por  sua  vez,  os  receberam  da  promotoria  Distrital  de  Nova  Iorque,  relativamente  às  contas  mantidas no MTB­CBC­Hud' son Bank, Safra Bank e Lespan. No  item  26,  da  mesma  decisão,  o  Juízo  autorizou,  também,  O  compartimento  de  todos'  esses  lados  com  a  Receita  Federal,  Bacen  e  Coaf,  para  instruir  as  ,atividades  especificas  desses  órgãos (fls. / 28/32).     Em 24/11/2004, Laura BillingS, Assistant District Attorney of the  County  ík  of New York, emitiu documento que autorizava representante do  Congresso  e  da  Polícia  Federal  brasileira  a  obterem  cópia  de  diversos  documentos  e  mídias  eletrônicas,  dentre  os  quais,  constam nominados o MTB­CBC­Hudson Bank, Lespan e Safra  Bank (fls. 26/27).   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES     4   Observa­se, portanto, que todos os documentos que embasar m o  presente o lançamento foram obtidos pelo Congresso Nacional e  pela  Justiça  Brasileira  junto  à  Promotoria  Distrital  de  Nova  Iorque, que disponibilizo os dados financeiros, especialmente as  transferências eletrônicas das contas e subcontas administradas  pela  Beacon  Hill.  O  fato  de  os  ^  documentos  terem  sido  extraídos  de  mídias  eletrônicas,  não  invalida  as  informações   relevantes para  fins de apuração do fato gerador do IRPF. Em  outras palavras, todas as cautelas relativas a obtenção e perícia  das  referidas  mídias  foram  tomadas  pelas  autoridades  envolvidas  na    elucidação  dos  fatos  investigados  pela  denominada CPI do Banestado.”    O  Recorrente  nada  aduziu  sobre  essa  afirmação  constante  da  decisão   recorrida,  insiste apenas na indevida quebra do sigilo bancário.    Conforma  se  vê  não  se  cuida  de  quebra  do  sigilo  bancário  por  ordem  da  administração fazendária, mas quebra do sigilo por ordem judicial, não infirmada pelo autuado  recorrente. .    Dessa  forma,  não  há  qualquer  ofensa  ao  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  deste Conselho, ficando rejeitada a preliminar e passando­se ao exame do mérito.     No  mérito  não  nega  e  nada  aduz  no  sentido  de  comprovar  a  origem  dos  rendimentos apurados pela fiscalização.    Insiste apenas na exclusão ou redução da multa e da taxa Selic.     A  decisão  recorrida  cancelou  a  multa  isolada  de  50%.  Que  o  acusado  a  redução da multa de 150% para 75%, dizendo que colaborou com a fiscalização.    De  fato,  não  houve  colaboração,  mas  o  autuado  respondeu  a  notificação  explicando  que teria dificuldade em obter os informes pedidos pela fiscalização em razão de se  tratar de o operação internacional e antiga.    Não  bastasse  essa  informação  do  autuado,  vemos  que  a  fiscalização  não  necessitou  de  outros  elementos  para  lavrar  a  autuação.    Todas  as  informações  necessárias  à  apuração  e  o  lançamento  tributário  pela  presente  autuação  foram  obtidas  com  a  quebra  do  sigilo bancário e fiscal do acusado, por ordem judicial.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10980.015708/2008­98  Acórdão n.º ACD2202­01.376  S2­C2T2  Fl. 3          5   Dessa  forma,  embora  não  tenha  existido  efetiva  colaboração  com  a  fiscalização,  não  vemos  motivo  suficiente  para  agravar  e  qualificar  a  penalidade,  se  as  informações estavam disponíveis a fiscalização fazendária.    Com  isso,  não  se  mostra  razão  para  agravar  e  qualificar  a  penalidade  e  exigência deve ser cancelada, com a manutenção da multa de oficio apenas.   A taxa Selic não possui reparos e deve ser mantida.  Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de quebra  do sigilo  bancário  e,  no  mérito,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  desagravar  e  desqualificar  a  penalidade, reduzindo­a ao percentual a multa de oficio de 75%.   Odmir Fernandes ­ Relator                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 13931.720050/2014-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.157
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 72 00 50 /2 01 4- 51 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.157 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720050/2014-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário reapresentando o texto de sua Impugnação acrescido dos argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.157 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720050/2014-51 No que concerne à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.157 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720050/2014-51 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.723279/2015-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.510
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 32 79 /2 01 5- 14 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.510 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723279/2015-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.510 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723279/2015-14 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.510 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723279/2015-14 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16561.000101/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 SUJEITO PASSIVO SOB TUTELA JUDICIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. PODER-DEVER DA AUTORIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48) AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Sumula CARF nº 1) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Sumula CARF nº 5)
Numero da decisão: 1402-001.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na parte submetida ao crivo do Poder Judiciário, e negar provimento na parte conhecida.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 SUJEITO PASSIVO SOB TUTELA JUDICIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. PODER-DEVER DA AUTORIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48) AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Sumula CARF nº 1) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Sumula CARF nº 5)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000101/2007­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.519  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ E CSLL ­ LUCROS NO EXTERIOR  Recorrente  VOTORANTIN FINANÇAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  SUJEITO PASSIVO SOB TUTELA JUDICIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO. PODER­DEVER DA AUTORIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48)  AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Sumula CARF nº 1)   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  JUROS  DE MORA.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DO  TRIBUTO.  INCIDÊNCIA.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral. (Sumula CARF nº 5)       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso na parte submetida ao crivo do Poder Judiciário, e negar provimento na  parte conhecida       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 01 /2 00 7- 40 Fl. 1323DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0320.16364.83GM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 1324DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0320.16364.83GM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000101/2007­40  Acórdão n.º 1402­001.519  S1­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 08.1.71.00­  2006­00232­7  e  prorrogações  (fls.01  e  02) a Fiscalização,  apurou,  relativamente  à  contribuinte  acima  identificada,  os  seguintes  fatos,  conforme  o  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 888 a 901):  2 A empresa impetrou Mandado de Segurança n° 2003.61.00.007667­5, com  pedido  de  liminar  para  autorizá­la  a  recolher  IRPJ  e  CSLL  incidentes  sobre  os  resultados  auferidos  no  exterior,  nos  termos  da  legislação  anterior  A  Medida  Provisória n° 2.158­35/01 e A Instrução Normativa SRF n° 213/2002, ou seja sem a  tributação  do  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  nem  dos  lucros  não  efetivamente disponibilizados.  2.1  Em  26  de  agosto  de  2005,  a  empresa  obteve  a  concessão  da  segurança  com extinção do feito.  2.2 A Certidão de Objeto e Pé de 15 de maio de 2007 informa que Recurso de  Apelação,  interposto pela União foi  recebido em seu efeito meramente devolutivo,  mantendo­se a suspensão da exigência dos tributos previstos pela Medida Provisória  n° 2.158­35/01 e Instrução Normativa SRF n° 213/2002.  2.3 Assim, o Auditor Fiscal efetuou o lançamento de oficio, com suspensão de  exigência  de  cobrança  e  sem  imposição  de  multa  de  oficio,  relativo  ao  não  recolhimento de IRPJ e CSLL incidentes sobre o resultado positivo da equivalência  patrimonial  dos  anos­calendário  de  2002  e  2003  e  incidentes  sobre  adições  não  computadas na apuração do lucro real relativas aos lucros auferidos no exterior até  dezembro de 2001 e adições não computadas de lucros auferidos, acumulados e não  disponibilizados até o momento do lançamento.  3  Desse modo,  em  03/10/2007,  foi  lavrado  o  competente  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  e  seu  reflexo,  a  seguir  discriminados:  — Imposto de Renda Pessoa Jurídica­ IRPJ (fls. 908 a 910): Total do crédito  tributário,  R$  26.995.464,22,  incluídos  o  tributo  e  juros  de  mora,  calculados  até  28/09/2007. Fundamento legal: Embasamento legal artigos 25, §§ 2° e 3°, da Lei n°  9.249/1995; artigo 16 da Lei n° 9.430/96; artigos 249, incisos I e II, 251, e § único,  384, 387, 394, 434, do RIR199;artigo 3° da Lei n° 9.959/2000; artigo 74, § Alnico  da MP n° 2.158­35/2001 e IN SRF n° 213/2002.  — Contribuição Social sobre o Lucro Liquido­ CSLL (fls. 915 a 917): Total  do  crédito  tributário,  R$  9.718.272,04,  incluídos  o  tributo  e  juros  de  mora,  calculados  até 28/09/2007. Fundamento  legal:  artigo 2°,  e §§, da Lei n° 7.689/88,  artigo  1°  da Lei  n°  9.316/96;  artigo  28 da Lei  no  9.430/96;  e  artigo  6°  da MP n°  1.858/99 e reedições, artigo 37 da Lei n° 10.637/2002.  Fl. 1325DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0320.16364.83GM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 4  Inconformada  com o  lançamento  do  qual  foi  notificada  em 19/10/2007,  a  contribuinte protocolizou em 19/11/2007,  as  impugnações(fls.  928 a 971 e 1078 a  1114), relativas ao IRPJ e a CSLL, de mesmo teor, em síntese, a seguir:  4.1 Alega que, em virtude da concessão de liminar, confirmada por sentença  em  Mandando  de  Segurança  impetrado,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  discutido,  a Autoridade  coatora  está  impedida  de  praticar  qualquer  ato  tendente  a  exigi­lo.  4.2 Alega que  a  lavratura de Auto após  a  concessão da Segurança  contraria  toda a garantia prevista no art. 150, IV do Código Tributário Nacional — CTN, além  de  trazer  sérias  conseqüências  ao  contribuinte,  tais  como  impossibilidade  de  obtenção  de  certidão  negativa  de  débito,  inscrição  no  CADIN,  restrições  para  negociar com instituições financeiras, participação comprometida em licitações, etc.  4.3 Alega que o , art. 62 do Decreto n° 70.235/1971 impede a instauração de  procedimento fiscal, relativamente a matéria sobre que versar a ordem de suspensão.  Alega  que  a  Fiscalização  não  se  limitou  a  instaurar  procedimento  fiscal,  mas  avançou ainda mais na transgressão ao lavrar o auto de infração que é ato concreto  de cobrança do tributo, sendo abusivo e nulo de pleno direito.  4.4 Alega que a  imposição e exigência dos  juros de mora  são  ilegítimas, no  período que a empresa esteve acobertada por decisão judicial, que lhe permitia o não  recolhimento do tributo.  4.5 Alega que se for concedida medida liminar antes do vencimento do prazo  de pagamento do tributo, o prazo de pagamento fica prorrogado até 30 dias depois  da data em que for cassada essa autorização e antes do vencimento não se cogita da  incidência de juros de mora em razão de sua inexistência.  4.6 Alega que esse entendimento decorre da interpretação conjunta dos artigos  160, 161,§ 2° do CTN e art 63, §2° e, da lei n° 9430/1996 e cita jurisprudência que  embasaria seu argumento.  5  Alega  que  o  Auditor  Fiscal  tributou  valores  relativos  ao  resultado  de  equivalência  patrimonial  apurada  no  período  ­base  de  2003,  no  valor  de  R$  100.037.633,65, sem observar que os ditos valores já foram oferecidos à tributação  pela contribuinte, na DIPJ do exercício de 2004, evidenciando que a exigência esta  sendo  feita  em  cima  de  tributo  já  recolhido  conforme  atestam  o  demonstrativo  e  cópias da DIPJ anexadas.  5.1 Alega que a constitucionalidade e a legalidade da tributação, relativamente  aos  lucros  obtidos,  por  empresas  controladas  ou  coligadas,  no  exterior  está  sendo  discutida  no  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ADIN  n°  2.588,  movida  pela  Confederação Nacional da Indústria.  5.2  Em  seguida,  apresenta  longa  peroração  visando  demonstrar  a  inconstitucionalidade  da  MP  n°2.158­35/01  e  IN  n°213/2002  que  não  será  reproduzido aqui.  5.3 Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito  administrativo,  sem  exceção  ,  requer  a  improcedência  do Auto  de  Infração  e  seu  conseqüente arquivamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  prolatou o Acórdão 16­16.494 e não conheceu da impugnação em relação à matéria submetida  ao Poder Judiciário. Na parte conhecida, negou­lhe provimento.  Fl. 1326DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0320.16364.83GM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000101/2007­40  Acórdão n.º 1402­001.519  S1­C4T2  Fl. 4          5 Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório  Fl. 1327DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0320.16364.83GM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6    Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O  recurso  é  tempestivo,  foi  interposto  por  agente  legitimado  e merece  ser  conhecido, no que couber.  Tendo em vista a interposição de ação judicial onde se discute a tributação de  lucros  auferidos  no  exterior  e  do  resultado  da  equivalência  patrimonial,  caracterizou­se  a  concomitância  com  a  esfera  administrativa  o  que  impede  a  discussão  dessas  matérias  nos  presentes autos.  Restaria  na  lide  a  argüição  do  sujeito  passivo  quanto  à  impossibilidade  de  lavratura do auto de infração na vigência de medida liminar, a inexigibilidade dos juros mora  em casos como o presente e o que seria a exigência de tributo regularmente pago.      A  existência  de  medida  judicial  favorável  ao  sujeito  passivo  em  matéria  tributária impede a prática de atos voltados à exigência do tributo objeto da ação. Entretanto, o  poder­dever  da  autoridade  lançadora  não  apenas  permite mas  antes  obriga  a  constituição  do  crédito tributário pelo lançamento, de forma a garantir os  interesses da Fazenda Nacional em  caso de reversão do provimento anteriormente concedido.  Nesse ponto a jurisprudência desta Corte está consolidada na Súmula CARF  nº 48, de obediência compulsória para os julgadores:   A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de  medida judicial não impede a lavratura de auto de infração   Com relação à incidência de juros de mora na vigência de medida liminar, é  matéria já amplamente discutida no âmbito do Colegiado, com entendimento pacificado através  da Súmula CARF nº 5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral    No  que  se  refere  à  suposta  exigência  de  tributo  regularmente  pago,  o  que  existe na verdade é decorrência do sujeito passivo ter procedido sob a égide da decisão judicial,  o que implicou em não apurar o IRPJ e a CSLL nos termos da legislação contestada. Assim, o  crédito  tributário  foi constituído para  formalizar esses valores, ainda que com a exigibilidade  suspensa. Assim, qualquer discussão quanto a essa cobrança enquadrar­se­ia na concomitância  sendo vedada a discussão no âmbito administrativo. A Súmula CARF nº 1 é cristalina:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial   Fl. 1328DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0320.16364.83GM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16561.000101/2007­40  Acórdão n.º 1402­001.519  S1­C4T2  Fl. 5          7 De todo o exposto, voto por não conhecer do recurso, na parte  referente ao  mérito da autuação e negar­lhe provimento na parte conhecida.      LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                Fl. 1329DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0320.16364.83GM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 13/12/2013 16:00:00. Documento autenticado digitalmente por LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 13/12/2013. Documento assinado digitalmente por: LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 13/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0320.16364.83GM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 01249BDCB5BD077AA1035FCC7AB8299133B5375A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16561.000101/2007-40. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13896.911817/2012-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3002-001.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 18 17 /2 01 2- 61 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.343 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911817/2012-61 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 14-55.644 da DRJ/RPO, que manteve integralmente o indeferimento do Pedido de Restituição e, consequentemente, a não homologação da compensação vinculada. A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar as vicissitudes do presente processo: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 22723.47308.250912.1.3.04-8200, por intermédio da qual o contribuinte pretende compensar débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo. Em decisão proferida pela DRF competente, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor do contribuinte e, por conseguinte, não foi homologada a compensação declarada no presente processo, em razão da constatação de que o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Irresignado, interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese, que houve um equívoco no preenchimento de DCTF, o que levou à não homologação da compensação, mas que o erro foi sanado mediante a apresentação de DCTF retificadora. Requer a revisão do Despacho Decisório." Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 23/09/2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.343 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911817/2012-61 Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (75/88), requerendo a reforma do Acórdão recorrido. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. Das decisões de primeira instância, cabe Recurso Voluntário dentro de trinta dias, contados da ciência do Acórdão recorrido, de acordo com o estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O mesmo diploma legal dispõe sobre a regra geral de contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal, assim como sobre a definitividade das decisões administrativas, respectivamente, no art. 5º e no art. 42, que se transcreve: Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 42. São definitivas as decisões: I de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; (...) Embora a contribuinte não tenha explicitamente argumentado a favor da tempestividade do recurso, ela apresentou uma tela do sistema e-cac (fl. 113) , denominada doc. 3 – ciência da decisão, pela qual tentou fazer crer que havia sido cientificada do Acórdão Vergastado em 11/03/16 às 09:09 hs. Contudo, as informações contidas na referida tela do sistema não se referem à data de ciência da contribuinte, mas ao momento no qual o Aviso de Recebimento – AR, recebido dos Correios, foi anexado ao processo. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.343 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.911817/2012-61 Com efeito, no presente caso, a ora recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 26/02/16, sexta-feira, conforme Aviso de Recebimento - AR (fl. 73). Logo, o prazo de 30 dias para a interposição do recurso iniciou-se em 29/02/16 e finalizou-se em 29/03/16, terça-feira. Todavia, a recorrente somente apresentou seu recurso em 31/03/16, conforme Termo de Solicitação de Juntada (fl. 74), ou seja, depois de transcorrido o lapso temporal previsto na legislação para sua apresentação. Desta forma, tendo o contribuinte apresentado o Recurso Voluntário fora do trintídio legal, não houve o cumprimento do pressuposto de admissibilidade, previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, estando, portanto, tal recurso intempestivo e não devendo ser conhecido por este Colegiado, tornando definitiva, no âmbito administrativo, a decisão de primeira instância. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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