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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8642955 #
Numero do processo: 12689.001075/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/04/2009 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA TRANSPORTADA. SISCOMEX CARGA INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA DESCONSOLIDADA NO SISTEMA DE REGISTRO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO TRANSPORTADORA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Comete infração a transportadora que não presta informações dentro do prazo estipulado no parágrafo único do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA Com o do Decreto-Lei nº 2.472/1998, que deu nova redação ao artigo 32, do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do artigo 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo artigo 40 da Lei nº 12.350/2010. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE No âmbito do julgamento administrativo, cabe a análise dos fatos e alegações frente á legislação aplicável. Em se constatando que o lançamento não padece de nenhum vício e que o processo foi conduzido com respeito á legalidade, ao contraditório e á ampla defesa, como é o caso dos presentes autos, não cabe a exoneração de multa com base em argumentos de ofensa a tais princípios. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-009.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar apreliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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SISCOMEX CARGA INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA DESCONSOLIDADA NO SISTEMA DE REGISTRO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO TRANSPORTADORA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Comete infração a transportadora que não presta informações dentro do prazo estipulado no parágrafo único do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA Com o do Decreto-Lei nº 2.472/1998, que deu nova redação ao artigo 32, do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do artigo 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo artigo 40 da Lei nº 12.350/2010. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 10 75 /2 00 9- 41 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.001075/2009-41 No âmbito do julgamento administrativo, cabe a análise dos fatos e alegações frente á legislação aplicável. Em se constatando que o lançamento não padece de nenhum vício e que o processo foi conduzido com respeito á legalidade, ao contraditório e á ampla defesa, como é o caso dos presentes autos, não cabe a exoneração de multa com base em argumentos de ofensa a tais princípios. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar apreliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 08-40.135, exarado pela 2ª Turma da DRJ/FORTALEZA, por bem descrever os fatos : Trata o presente processo da exigência de multa no valor total de R$ 10.000,00 (fls. 2/10), prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, em desfavor da empresa agente de carga JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ: 36.181.089/0001-87, pela prestação de informação referente à desconsolidação dos Conhecimentos Eletrônicos (CE) nº 100905042312321 e 100905042312240 depois de vencido o prazo para realização dessas operações, em desacordo com o estatuído na IN RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. Da Autuação A autoridade fiscal constatou que o agente de carga incluiu os Conhecimentos Eletrônicos Máster (CE) nº 100905042312321 e 100905042312240 depois da atracação da embarcação, em descumprimento ao prazo estabelecido no art. 22, inciso II, alínea “d”, da IN RFB nº 800/2007, o que ocasionou o bloqueio automático no sistema Siscomex Carga desses CE, e configurou a infração de não prestação de informação no prazo estabelecido pela RFB, prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto- Lei nº 37/1966, por parte desse agente de carga. A atracação da embarcação ocorreu em 19/04/2009, e a desconsolidação foi concluída a destempo em 17/04/2009, às 11hs:12min:55seg e às 11hs:34min:28seg, com a inclusão dos CE (Agregados) House Mercante nº 100905043104340 e 100905043123484, Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.001075/2009-41 respectivamente. Em síntese, copio a seguir trechos da Descrição dos Fatos (fls. 5) do auto de infração. A Empresa em epígrafe como agente desconsolidadora de carga, e representante da NVOCC -JAS - JET AIR SERVICE SPA, não prestou, dentro do prazo legal, as informações correspondentes à desconsolidação dos CEs (máster) - MERCANTE 100905042312321 e 100905042312240, uma vez que essa s6 foi efetivada com o lançamento extemporâneo dos CEs house Mercante 100905043104340 e 100905043123484, referente à embarcação MSC GENEVA cuja operação no porto de Salvador ocorreu no dia 19/04/2009, e as informações só foram prestadas, respectivamente, às llhs:12min:55seg e llhs:35min:28segs do dia 17/04/2009 conforme se observa nos extratos do CEs -MERCANTE. Resta demonstrado o descumprimento do prazo legal, ficando, portanto sujeita as penalidades previstas no Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. Documentos anexos ao Auto de Infração: Extratos do Siscomex Carga do Conhecimento e do Histórico de Bloqueio/Desbloqueio, Solicitação de desbloqueio de CE (fls. 11/23). Da Impugnação Cientificado por via postal, mediante Aviso de Recebimento em 03/12/2009 da exigência imposta (fls. 27), o sujeito passivo apresentou impugnação em 22/12/2009 (fls. 28/41), por meio de procurador (42/64), na qual aduz, em síntese, o seguinte: PRELIMINARMENTE DA INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE A IMPUGNANTE – AGENTE MARÍTIMO: gência Marítima (Contrato Social e Comprovante de Situação Cadastral extraído do sítio da Receita Federal em anexo), uma vez que, consoante dispositivo extraído do Decreto-Lei n° 37/6 , artigo 107, IV, "e" obrigação acessória deve recair sobre o transportador ou agente de carga. legal determinando os intervenientes aduaneiros responsáveis pelo oferecimento das informações e logo pelos ônus decorrentes da omissão/intempestividade das mesmas, não estando o agente marítimo/impugnante, incluindo em tal rol, conforme simples leitura ao Decreto 37/66, artigo 107, IV, "e". e os interessados no transporte de mercadorias por via oceânica, atendendo, também, as eventuais despesas efetuadas pelo navio e sua tripulação que são repassadas ao armador, ou seja, é mero gestor dos negócios do proprietário da embarcação. informações a Alfândega do Porto de Santos no que tange a carga transportada a Súmula n° 192 do TFR eito liquido e certo que ampara o Impugnante e do latente erro cometido pela Autoridade Alfandegária, tendo em vista que, o agente marítimo é o responsável pela infração enquadrada no A.I. em tela, fazendo-se devido à retificação do pólo passivo do processo administrativo para que cesse imediatamente o equivoco e danos lastreados a presente empresa. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" autuação, tendo em vista ser mera mandatária da empresa transportadora responsável pelo Conhecimento Eletrônico N° 150805109595882 junto ao SISCOMEX, não sendo possível sua responsabilização por eventuais erros cometidos pela transportadora. do pela Fiscalização Aduaneira resta equivocado, pois o Agente Marítimo/Impugnante não pode ser considerado Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.001075/2009-41 representante do transportador para fins de responsabilidade tributária e tão pouco se equipara a ele. para os efeitos do decreto-lei n° 37/66. e o Direito Comercial Marítimo e a doutrina atinente a este, nos dão a função e a esfera de responsabilidades dos auxiliares da navegação (agentes, operadores portuários, práticos, estivadores, etc.). ecessitar de representação em determinados países, estados, cidades ou portos diferentes de onde tem a sua sede, em decorrência de tal fator poderá contratar pessoa física ou jurídica para representá-la mediante Contrato de Mandato, eis a figura do Agente Marítimo. -se de representação convencional advinda de um contrato. responsabilidade. A atuação do Agente Marítimo ocorre por conta e em nome alheio; ou seja, por conta e "ordem” do armador. não executa o transporte e muito menos tem poder de ingerência sobre a navegação, atividade afeta exclusivamente ao armador, razão pela qual não pode ser responsabilizado por atos praticados no exercício de seu oficio nem pelos atos do armador. Extraordinário n° 87.138/SP, sedimentou entendimento acerca da responsabilidade do agente marítimo e definiu o agenciamento marítimo como um Contrato de Mandato. marítimo atua em nome do Armador mas com este não se confunde, razão pela qual a Impugnante não pode ser responsabilizada pela conclusão do A.I em tela. Administrativo para que sejam excluídos os dados da lmpugnante e acrescidos os dados dos intervenientes aduaneiros responsáveis pela demora na apresentação das informações atinentes a importação. mandatária mercantil da armadora/transportadora, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no lançamento ora impugnado. MERITORIAMENTE DO DISPOSTO NA IN/RFB N° 800 DE 2.007 - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES DO TRANSPORTADOR: descrição dos fatos enquadramento legal que “o agente de carga está obrigado a prestar informações sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos existentes a partir da desconsolidação do conhecimento máster [...]”. é a do transportador e agente de carga e não a do mero agente marítimo. comparativo entre a legislação atinente à matéria e vastamente citada no a.i em tela com o contrato social da empresa e o cartão do cnpj ora acostados para constatarmos de plano que não se trata de transportadora e nem de agente de carga, mas sim de uma empresa que atua no comercio exterior como agente marítima e não merece de tal forma suportar os ônus que estão lhe sendo impostos. DA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA FISCALIZAÇÃO — INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO internacional) não é o de burlar o fisco, impedir a fiscalização aduaneira e tão Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.001075/2009-41 pouco se eximir do pagamento de tributos, mesmo porque não possui qualquer restrição em seus cadastros. infração descrita na alínea "c", IV do ad. 107 do Decreto-Lei 37/66. constante nos dados para Registro Manual nos Sistemas SIEF Ação Fiscal Aduaneiro e SIEF Processo, em caso análogo ao dos presentes autos, decidiu com sapiência a DRJ/SP II ao julgar improcedente o lançamento fiscal no Processo Administrativo n° 11128.005.8 6/2004-87; Sessão realizada em 04/10/06. Conselho De Contribuintes Processo Administrativo/Recurso Voluntário n° 10508.000131/91-13; Data da Sessão 07/04/92. Por fim, requer “seja ACOLHIDA a presente impugnação para o fim de: (A) DECLARAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 087800/05181/09 - PA Nº 11128.00238/2009-18 quanto a empresa Impugnante; (B) Ser CANCELADO/ANULADO O LANÇAMENTO EFETUADO CONTRA A EMPRESA JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS COM A CONSEQÜENTE BAIXA NOS CADASTROS DA SRF, POR SER MEDIDA DA MAIS ALTA JUSTIÇA”. É o Relatório. Passo ao voto. 2. Analisando as alegações apresentadas, a DRJ/FOR, considerou improcedente a impugnação, assim ementado o Acórdão aqui guerreado : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2009 SUJEIÇÃO PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. AGENTE DE CARGA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGAS. Ao agente de carga é atribuída a obrigação de prestar informação sobre a desconsolidação das cargas, na forma e no prazo determinado na legislação de regência, desta feita responde pelas penalidades cabíveis pelo descumprimento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas pelo CARF, STF e STJ somente vinculam o entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância, quando lhes forem atribuídas efeito vinculante, na forma da legislação aplicável. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/04/2009 INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. Irresignada, a impugnante apresentou recurso voluntário, repisando as razões de defesa, em recurso assim apresentado, em síntese : - DA TEMPESTIVIDADE - DA DECISÃO RECORRIDA - PRELIMINARMENTE Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.001075/2009-41 - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO - DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO - Cristalino está, portanto, que o efeito incidente sobre este recurso administrativo, além do trivial efeito devolutivo, há de ser também suspensivo, pois que, sua interposição suspende a exigência dos créditos em discussão até decisão final a ser proferida no processo administrativo, conforme legalmente previsto. - DO MÉRITO - DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM FUNÇÃO DO MANDATO - Compulsando a decisão recorrida, verifica-se que, foi constatada a legitimidade passiva da Recorrente, na condição de agente de carga, na infração aduaneira de prestação da informação referente à desconsolidação de carga com atraso. Dentro da dinâmica que se desenvolve o direito das relações obrigacionais no transporte internacional de cargas, criou-se a figura do transportador sem navio, conhecido, internacionalmente, sob a sigla NVOCC, ou seja, "Non-Vosso! Operating Common Carrier, em língua vernácula: operador de transporte não armador (sem navio próprio ou afretado). Seu trabalho consiste na obrigação, que assume, de apanhar determinada carga na casa do embarcador e entregá-la na casa do importador —house to house — cobrando um frete por este trabalho. Para o percurso da via marítima, os NVOCC's adquirem espaços nos navios pertencentes ao armador/transportador com navio, pagando-se, por isso, determinado preço. Nesta condição, ao se formalizar a operação, são emitidos dois conhecimentos marítimos de transportes — contratos de transporte — um pelo armador, dono do navio, que convencionou denominar "mástet e um emitido pelo transportador sem navio, conhecido como "filhote". Para o Armador/Transportador com navio, a venda antecipada destes espaços aos NVOCC's, além de assegurar maior conveniência e segurança em seus negócios jurídicos, permitiu, ao menos em tese, sair do "front" das lides de varejo. Diante do exposto, resta claro que o trabalho da impugnante não atuou como filial, agência ou sucursal da NVOCC estrangeira. Além disso, também não desempenhou o transporte das mercadorias, cumprindo apenas as obrigações burocráticas e provendo as necessidades do NVOCC do exterior. Diante disso, não pode ser penalizada pela multa lavrada. - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Destarte, ainda que se considere como omissão de informação, uma vez que, supostamente, prestada posteriormente, tem-se esta como denúncia espontânea, excludente de exigibilidade do crédito. Assim, dúvida não pode haver de que o contribuinte, tendo feito a apuração do valor devido, e oferecido à autoridade administrativa a informação respectiva, se não paga no prazo legal, mas não sofre a cobrança correspondente, tem direito de fazer a denúncia espontânea, invocando o art. 138 do CTN, e ter excluída a sua responsabilidade pela infração - o atraso - livrando-se da multa moratória. Portanto, inaplicável a multa regulamentar em face da denúncia espontânea. Contudo, caso seja entendida como válida a autuação e imposição da multa, deve-se convertê-la nos termos do dispositivo acima mencionado. - DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - A razoabilidade da multa estará intimamente ligada à própria proporcionalidade que deve haver entre os fatos que lhe deram causa, e os efeitos alcançados pelo contribuinte, tudo isso estará a apontar para tal multa um efeito expropriatório, confiscatório. Não se pode desconsiderar a capacidade contributiva do sujeito passivo. Será "undue process of law." - DOS PEDIDOS - Desta forma, requer que seja redebido- sob efeito suspensivo e integralmente provido o recurso, para fins de REFORMAR A DECISÃO GUERREADA, nos seguintes termos: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.001075/2009-41 (A) Seja declarada a NULIDADE INTEGRAL DO AUTO DE INFRACÃO, assim como da PENA DE MULTA APLICADA. e/ou: (B) Que a Recorrente fique DESOBRIGADA DO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA, face a inexistência de responsabilidade solidária por conta e ordem de terceiro, bem como em observância ao instituto da denúncia espontânea, (C) Subsidiariamente, pela desproporcionalidade da pena aplicável, caso Vossas Senhorias ainda entendam pela aplicabilidade da aventada pena de multa, imperiosa se torna a conversão da penalidade para o correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 729, II do Decreto 6.759/09, em homepag- pm ao princípio da especialidade e atenuação ir/itetpr tativá. 4. Assim me foram distribuídos os presentes autos. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. NO MÉRITO 6. O Direito Aduaneiro, sobremaneira, tem como objetivo principal o controle da entrada e saída de mercadorias, bens e produtos do território nacional, para isso dividiu o território aduaneiro em zona primária e zona secundária. Para tanto, estabeleceu regras para o controle de mercadorias, produtos e bens que transitam pelo território nacional, mais especificamente, como no caso em tela, o controle das cargas unitizadas transportadas por embarcações com destino ao território nacional: - obrigatoriedade de prestação de informações : O transportador de carga procedente do exterior ou a ele destinado tem o dever de prestar informações ás autoridades aduaneiras sobre a chegada do veículo e sobre as cargas transportadas , na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, conforme artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1996, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003 : Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. - obrigatoriedade de prestação de informações pelo agente de carga : Conforme o parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1996, o Agente de Carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.001075/2009-41 consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também tem o dever de prestar as informações sobre as operações que execute e respectivas cargas: Art. 37 – (...) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. - controle aduaneiro informatizado : O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados e os documentos necessários ao exercício desta atividade podem ser emitidos, transmitidos e recepcionados eletronicamente, na forma e nos prazos estabelecidos pela Administração Aduaneira, e possuem validade para os efeitos fiscais e de controle aduaneiro, observado o disposto na legislação que rege a certificação digital. Assim determina o artigo 64 da Lei nº 10.833/2003 : Art. 64. Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro podem ser emitidos, transmitidos e recepcionados eletronicamente, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1 o A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar os documentos referidos no caput deste artigo, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente. § 2 o Os documentos eletrônicos referidos no caput deste artigo e no § 1 o deste artigo são válidos para os efeitos fiscais e de controle aduaneiro, observado o disposto na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. - forma de prestar as informações : Sistema Mercante e Sistema Siscomex Carga A Secretaria da Receita Federal, como autoridade aduaneira, pro competência conferida pelo Decreto-Lei nº37/1996, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003 e na forma prevista no artigo 64 do mesmo diploma legal, estabeleceu que o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos poprtos alfandegados deverá ser procedido de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 800/2007 que, em seus artigos 1º , com a ressalva feita pelo artigo 50, dispõem : Art. 1o O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.001075/2009-41 pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: I - no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), gerenciado pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga; e II - diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no Paí Assim, a forma estabelecida pela Administração Aduaneira para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital. As informações relativas ás operações executadas pelos transportadores ou agentes de carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas ás escalas, aos dados constantes nos manifestos marítimos e nos conhecimentos de carga, devem ser prestadas no Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), sendo gerenciadas pela Administração Aduaneira através do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. - equiparação a transportador : De acordo com o estabelecido no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 3º da IN RFB nº 800/2007, para os efeitos fiscais de que trata o ato normativo, “empresa de navegação operadora”, “empresa de navegação parceira”, “consolidador”, “desconsolidador”e “agente de carga” equiparam-se a transportador, nas situações elencadas : Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.001075/2009-41 e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; - informações a serem prestadas : Nos termos do artigo 6º da IN RFB nº 800/2007, o transportador deverá prestar á Autoridade Aduaneira informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. Dentre os registros eletrônicos obrigatórios no sistema de controle aduaneiro, relacionados no referido diploam normativo, destacam-se as informações sobre o veículo transportador e suas escalas em território nacional (artigos 7ºa 9º), a carga transportada (artigos 10 a 21). A informação sobre a carga transportada no veículo, compreende a informação do manifesto eletrônico (artigo 11), a vinculação do manifesto eletrônico á escala ( artigo 12), a informação dos conhecimentos eletrônicos (artigos 13 a 16), a informação da desconsolidação da carga (artigos 17 a 19) e a associação do conhecimento eletrônico a noco manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga (artigos 20 e 21) - prazos para prestação de informações : Como Autoridade Aduaneira, a Secretaria da Receita Federal estipulou, pelos artigos 22 e 50 da IN RFB nº 800/2007, com redação dada pela IN RFB nº 899/2008, os seguintes prazos mínimos para a prestação das informações : Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2o As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.001075/2009-41 de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4o O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Assim, verifica-se que a Autoridade Aduaneira estabeleceu dois períodos distintos par validação dos prazos : 1 – de 31/03/2008 a 31/03/2009 e 2 – a partir de 1º/4/2009. - a falta da prestação da informação e o dano causado ao controle aduaneiro: O planejamento das ações de controle aduaneiro, a partir da implementação do Siscomex Carga está fundamentado em critérios de análise de risco. O gerenciamento de risco constitui a ferramenta que tem permitido a Administração Aduaneira conjugar, por um lado, Mior celeridade ao processo de despacho aduaneiro das mercadorias e, consequentemente, a redução dos custos incidentes sobre o comércio internacional, acarretando maior competitividade aso produtos fabricado no país, no exterior e, por outor lado, maior rigor no controle da aplicação da legislação de regência. Tal análise deve ocorrer previamente ás operações de comércio exterior, com o conhecimento dos dados informados nos sistemas Mercante e Siscomex Carga, que influenciarão os atos e controles da Administração Aduaneira, providenciando os controles fiscais e administrativos, prevenindo a ocorrência de possíveis ilícitos ou irregularidades no território aduaneiro. Consequentemente, a falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise, o planejamento prévio, causando sério entrave no exercício do controle aduaneiro. Para coibir tais práticas de prestação de informação fora do prazo estabelecido, ou não prestação de informações, e aquilatar o controle do território aduaneiro, a Administração Aduaneira estabeleceu penalidades pelo descumprimento de tais prazos. - infração pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidas : Conforme disposto na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto- Lei nº 37/1996, com redação dad pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.001075/2009-41 ficou definida a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada á empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga , por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e nos prazos estabelecidos pela Administração Aduaneira – a Secretaria da Receia Federal. 7. No caso presente, a responsabilidade da recorrente restou plenamente demonstrada, como bem descreveu a Ilustre Julgadora Maria Ligia Linhares Pontes, relatora do voto condutor do Acórdão DRJ /FORTALEZA. 8. Adoto seus dizeres como razão de decidir : Conforme, já exposto no item anterior, a responsabilidade pela prestação de informação de desconsolidação de carga é do agente de carga ou seu representante indicado como consignatário da carga no CE genérico, em consonância com o disposto nos artigos 17 e 18 da IN RFB n°800/2007. A autoridade fiscal explicitou e demonstrou clara e inequivocamente que a autuada, na condição de agente de carga, indicada no campo "consignatário da carga" no Conhecimentos Eletrônico (CE) Máster nº 100905044362768 às fls. 14é a responsável pela prestação da informação de desconsolidação do referido CE com atraso, conforme trecho da descrição dos fatos do auto de infração a seguir copiado (fls. I 1 ). DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação no Conhecimento Eletrônico - CE Sub-Master 150805109595882, ocorrida somente em 09/06/2008, As 17h01, com a inclusão do Conhecimento - CE 150805115283196, cuja informação fora de prazo deu origem a presente autuação, verifica-se que figura como agente de carga consignatário do CE sub-master 150805109595882, a empresa IAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNP.' 36.181.089/0001-87. O extrato do Conhecimento Eletrônico (CE) Sub-Máster n° 150805109595882 (fls. 27) traz em seu campo consignatário o nome da autuada, o que torna inafastável a sua responsabilidade pela prestação da informação, Ressalto, ainda que a responsabilidade pela prestação da informação referentes a cargas e veículos no sistema Siscomex Carga é atribuída na IN RFB n° 800/2007, conforme a autuação do interveniente do comércio exterior, em relação a determinado veículo e/ou carga, em consonância com o cadastramento ou habilitação perante a RFB para registro das operações no referido sistema, consoante o art. I° da IN RFB n° 800/2007. Art. lo O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Portanto, é irrelevante para o caso concreto que a empresa tenha ou não expressa menção em seu contrato social e em seu cadastro CNPJ a atividade social de –agente de cargas", o que importa realmente é que tenha efetuado o registro da informação com atraso qual estava Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.001075/2009-41 legalmente obrigada a prestar, e que estava regularmente habilitada para fazê-lo perante o Siscomex Carga, por sua iniciativa, o que restou demonstrado pelo auto preenchimento do campo consignatário do CE sub-master n° 150805109595882 (fls. 27) pela autuada ou por seu representante. Ademais, ao contrário do alegado pela empresa, consta expresso na cláusula la, item 1.3, do seu contrato social (fls. 52). dentre outros, os objetos de agência marítima e de consolidação e desconsolidação de carga. 1.3 A sociedade tem por objeto: a) Agenciamento de carga aérea, marítima e rodoviária; b) Consolidação e desconsolidação de cargas;” ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE 18. Alega a recorrente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, ao argumento de que exerce a atividade de agente marítimo, agindo como mandatário e em nome do armador do navio. 19. Não se sustentam tais argumentos de defesa. a recorrente não nega que, na condição de agente marítimo, representa o transportador estrangeiro, inclusive emitindo conhecimentos de embarque e, fazendo-lhe as vezes, informando no SISCOMEX os dados relativos á mercadoria transportada. 20. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. 21. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. 22. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, as agências marítimas, deviam prestar ás autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada, portos em que atracariam e datas correspondentes). O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. 23. Tal controle se exerceria por cruzamento de informações fornecidas pelos exportadores, importadores e transportadores e pelas autoridades portuárias, possibilitando uma rede de informações que se completaria no sistema eletrônico de controle. 24. Com fundamento no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, foram definidas as informações que deveriam ser fornecidas por cada interveniente na rede de transporte internacional de mercadorias/cargas, delegando á Secretaria da Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.001075/2009-41 Receita Federal, como autoridade aduaneira, a definição da forma e os prazos para apresentação de tais informações. 25. A Secretaria da Receita Federal, cumprindo a determinação legal, primeiro editou a Instrução Normativa SRF nº 28/1994, que disciplinava o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, e mais tarde editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que disciplinava o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. 26. Assim surgiu o módulo de controle de carga no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, denominado SISCOMEX CARGA. 27. Á época do fato gerador (09/06/2008), vigia o Decreto-Lei nº 37/1966, que dispunha sobre o imposto de importação, com a seguinte redação : Art. 31 – É contribuinte do imposto : I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III – o adquirente de mercadoria entrepostada Art. 32 – É responsável pelo imposto : I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro Parágrafo único – É responsável solidário : I – o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (…) Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1 º – O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º – Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 – Respondem pela infração : I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) ( grifos deste relator) Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.001075/2009-41 28. Regulamentava as disposições contidas no supracitado Decreto-lei nº 37/1966, o denominado Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.453/2002 (mais tarde revogado pelo Decreto nº 6.759/2009), que assim estava redigido : Art. 30 – O transportador prestará á Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º – Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio; § 2º – O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas; § 3º – Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas eletronicamente. Art. 31 – Após a prestação das informações de que trata o art. 30, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (grifos deste relator) 29. Portanto, diante da atribuição, de modo expresso, da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso em exame, ao transportador, por determinação contida no transcrito artigo 32, parágrafo único, inciso II do Decreto-lei nº 37/1966, cumpre-se o comando contido no artigo 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assim redigido : Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 30. Quanto á infração praticada e sua vinculação á recorrente, como representante do transportador, assim determina o artigo 135 do CTN : Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos : I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos deste relator) 31. Como visto, o artigo 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante que infrinjam comando legal. 32. Desta forma, o transcrito caput do artigo 94 do Decreto-lei nº 37/1966 determina que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “ importe Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.001075/2009-41 inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.”. 33. Pelo exposto, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as devidas informações ás autoridades aduaneiras, via Sistema Eletrônico, denominado SISCOMEX, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e, ao descumprir este dever, cometeria infração capitulada em lei, sendo que responderia pessoalmente por tal infração, com fulcro no determinado no artigo 95, inciso I do Decreto-lei nº 37/1966. 34. Destarte, não bastasse o fato de o preceito legal veiculado pelo inciso I do art. 95 do mencionado DL não emprestar relevo á forma pela qual o agente infrator concorre para a prática da infração, tampouco o fato de ser mandatário do transportador estrangeiro socorre o impugnante, eis que o agente marítimo tem o dever de lealdade para com o seu representado, o que significa abster-se de praticar quantos atos, comissivos ou omissivos, possam prejudicá-los. 35. Nesse contexto, os atos praticados no exercício regular do mandato, á toda evidência, não incluem aqueles praticados com infração á lei, caso em que, a responsabilidade é até pessoal ao agente infrator, por força do disposto no inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional. 36. Ademais, com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP – Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro : REsp nº 1.129.430/SP : No que concerne ao período posterior á vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, á luz inclusive do parágrafo único do artigo 124 do CTN) do “representante, no país, do transportador estrangeiro”. (STJ, Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento 24/11/2010) 37. Diante destes argumentos expostos, patente a legitimidade passiva da recorrente no caso em exame, portanto não dou provimento ao recurso neste ponto. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA 38. Alega a recorrente que : - Destarte, ainda que se considere como omissão de informação, uma vez que, supostamente, prestada posteriormente, tem-se esta como denúncia espontânea, excludente de exigibilidade do crédito. Assim, dúvida não pode haver de que o contribuinte, tendo feito a apuração do valor devido, e oferecido à autoridade administrativa a informação respectiva, se não paga no prazo legal, mas não sofre a cobrança correspondente, tem direito de fazer a denúncia espontânea, invocando o art. 138 do CTN, e ter excluída a sua responsabilidade pela infração - o atraso - livrando-se da multa moratória. Portanto, inaplicável a multa regulamentar em face da denúncia espontânea. Contudo, caso seja entendida como válida a autuação e Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.001075/2009-41 imposição da multa, deve-se convertê-la nos termos do dispositivo acima mencionado. - Seguindo o mesmo raciocínio do Código Tributário Nacional e, a fim de não deixar margem para dúvidas quanto à aplicação da denúncia espontânea como excludente de responsabilidade nas infrações administrativas (como no caso concreto), a Medida Provisória n°497/2010, convertida na lei n° 12.350/2010, alterou o § 2° do artigo 102 do Decreto-Lei n° 37 de 1966 39. Verifica-se, pois, que a recorrente requereu a aplicação da denúncia espontânea para fins de afastamento da(s) multa(s) que lhe foi(ram) imposta(s), com base na alteração do art. 102 do Decreto-lei nº 37/1966 trazida pela Lei nº 12.350/2010, que estendeu o alcance desse instituto às penalidades de natureza administrativa (antes só alcançava as tributárias). 40. Esse instituto, que é uma forma de exclusão da responsabilidade por infração no âmbito tributário, tem base legal no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), dispositivo que norteia as demais normas que tratam dessa matéria. Nele estão delineados os requisitos próprios da denúncia espontânea, os quais devem ser necessariamente atendidos para sua correta aplicação, independentemente da natureza da infração denunciada. São eles: a) Eficácia. - Para que seja excluída a responsabilidade pela infração, o dano a ela atribuído deve ser evitado ou revertido. Fazendo um paralelo com o direito penal, assemelha-se à figura dos arrependimentos eficaz e posterior. Assim, se a infração causou algum prejuízo, ele deve ser anulado, para que o infrator não seja responsabilizado. Nada mais justo. Nesse sentido é que o caput do art. 138 do CTN assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. b) Tempestividade. - Essa condição está disposta expressamente no parágrafo único do citado dispositivo legal: Art. 138. […] Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 41. Observa-se que o fato de a legislação aduaneira ter admitido a denúncia espontânea para as infrações de natureza administrativa não implica que esse instituto deva ser automaticamente aplicado nesses casos. Assim como nas irregularidades de natureza tributária, primeiro é preciso verificar se foram atendidos os requisitos próprios desse benefício. Uma coisa é declarar a existência de determinado direito em tese, genericamente, outra coisa é reconhecer que ele se configurou no caso concreto. 42. Portanto, para que a denúncia de uma transgressão de natureza tributária ou administrativa possa excluir a responsabilidade do infrator, ela deve ser tempestiva e eficaz. Esses são os “pressupostos de admissibilidade” da denúncia espontânea, necessários para que o direito a esse instituto seja legitimamente exercido. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.001075/2009-41 43. Para que não nos alonguemos em discussões doutrinárias, este CARF já apreciou a matéria em várias oportunidades e, por serem esclarecedores, citamos os recentes Acórdãos de nº 3402-004.149, de 24/05/2017 e 9303-004.909, de 23/03/2017. 44. Apreciando a matéria ,este CARF editou a Súmula CARF nº 126, com efeitos vinculantes, ou seja, de adoção obrigatória aos julgadores deste CARF, assim redigida : SÚMULA CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 45. Portanto, não dou provimento ao recurso neste quesito. O DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE 46. Por fim, alega a recorrente: - A razoabilidade da multa estará intimamente ligada à própria proporcionalidade que deve haver entre os fatos que lhe deram causa, e os efeitos alcançados pelo contribuinte, tudo isso estará a apontar para tal multa um efeito expropriatório, confiscatório. Não se pode desconsiderar a capacidade contributiva do sujeito passivo. Será "undue process of law." 47. No âmbito do julgamento administrativo, cabe a análise dos fatos e alegações frente á legislação aplicável. Em se constatando que o lançamento não padece de nenhum vício e que o processo foi conduzido com respeito á legalidade, ao contraditório e á ampla defesa, como é o caso dos presentes autos, não cabe a exoneração de multa com base em argumentos de ofensa a tais princípios 48. Assim, não dou provimento ao recurso neste quesito. Conclusão 49. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.362 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.001075/2009-41 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.908177/2011-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1002-000.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, de modo a identificar a providência tomada pela Receita Federal nos autos da reclamação trabalhista nº 01231-1997-061-01-00-7, no que diz respeito à ordem do Juízo para devolução dos valores, além de averiguar onde foram alocados os pagamentos constantes nestes mesmos autos. Após elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve novamente ser intimado, desta vez para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, se assim o quiser. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, de modo a identificar a providência tomada pela Receita Federal nos autos da reclamação trabalhista nº 01231-1997- 061-01-00-7, no que diz respeito à ordem do Juízo para devolução dos valores, além de averiguar onde foram alocados os pagamentos constantes nestes mesmos autos. Após elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve novamente ser intimado, desta vez para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, se assim o quiser. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (“DRJ/CGE”), o qual será complementado ao final: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento ou Restituição - PER de f. 57-59, por meio do qual a interessada pleiteia o reconhecimento de direito creditório com origem em Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 08 17 7/ 20 11 -1 3 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.241 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.908177/2011-13 A autoridade fiscal indeferiu o pleito da contribuinte, nos termos do Despacho Decisório nº de Rastreamento 079296083, de 03/04/2014 (f. 55-56), com a seguinte fundamentação: Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 14.234,26 Valor do crédito original reconhecido: 0,00 A partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido. (...) Diante do exposto, INDEFIRO o Pedido de Restituição. Para conferência dos pagamentos localizados nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil a partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP e suas utilizações, bem como dos demais elementos considerados na análise do direito creditório, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP-Despacho Decisório". Enquadramento legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Nas Informações Complementares da Análise do Crédito (f. 56) constou: Cientificada do Despacho Decisório por meio de AR, em 14/04/2014 (f. 67), a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 14/05/2014 (f. 03-12), acompanhada de documentos (f. 13-59), alegando que: a) apresentou em 09/05/2007 um pedido de restituição de IRRF que teria sido recolhido a maior, no valor de R$ 14.234,26; b) em decorrência da reclamação trabalhista nº 1231-1997-061-01-00-7, distribuída à 61ª Vara do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, em que ao final o reclamante Marcelo Nixon Francisco Coelho obteve êxito, a requerente foi compelida ao pagamento de verbas trabalhistas e a recolher IRRF; c) em cumprimento ao disposto na legislação trabalhista, em 04/04/2003 realizou o depósito judicial da quantia de R$ 11.528,45 em favor da União a título de IRRF; d) por um lapso, realizou novo recolhimento em momento posterior (30/04/2004), referente ao mesmo débito, inclusive com multa e juros, no montante de R$ 14.234,26; Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.241 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.908177/2011-13 e) posteriormente, quando protocolada a petição de juntada do comprovante de depósito na quantia de R$ 14.234,26 aos autos da reclamação trabalhista, em 05/05/2004, foi expedido alvará judicial determinando a conversão da quantia de R$ 11.528,45 em renda em favor da União; f) neste momento é que verificou que havia realizado a retenção em duplicidade da quantia devida ao Fisco, razão pela qual, em 13/07/2006, peticionou nos autos do processo trabalhista pleiteando a restituição da quantia de R$ 14.234,26; g) em 16/10/2006 do D. Juízo do Trabalho exarou despacho em que constatou o recolhimento do IRRF em duplicidade e determinou o envio do DARF no valor de R$ 11.528,45 à Receita Federal do Brasil para que a requerente fosse ressarcida da quantia de R$ 14.234,26; h) devidamente intimada, a União, em 30/07/2008 manifestou-se nos autos informando que o recolhimento da quantia de R$ 11.528,45 foi considerado correto pela autoridade fiscal, e por essa razão, o D. Juízo do Trabalho, em 19/08/2008, determinou a restituição do valor excedente à requerente (R$ 14.234,26); i) diante da determinação do D. Juízo do Trabalho, em 09/05/2007 apresentou o seu pedido de restituição; j) pela fundamentação do despacho decisório vê-se que não foi comprovada a existência de pagamento a maior porque não restou comprovado o recolhimento de R$ 11.528,45 em favor da RFB; k) o recolhimento de R$ 11.528,45 é indiscutível por conta da apresentação do DARF cujo valor coincide com a quantia descrita no despacho decisório, e ele foi reconhecido pelo Poder Judiciário e pelo próprio Fisco nos autos da reclamação trabalhista, devendo prevalecer as decisões judiciais sobre as decisões administrativas. Finalizou requerendo o deferimento da restituição pleiteada, que as intimações e notificações sejam encaminhadas aos seus procuradores, e protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pela juntada de novos documentos, realização de perícia e sustentação oral de suas razões. Em sessão de 16/07/2018, a DRJ/CGE julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, basicamente com base na alegação de que o contribuinte não teria comprovado nos autos com documentação hábil a liquidez e certeza do direito creditório e que decisão judicial não seria suficiente para reconhecer um indébito. Nos fundamentos do voto relator (fls. 75/77 do e-processo): O pedido de restituição foi indeferido porque o Darf discriminado na PER/DCOMP, no valor de R$ 14.234,26 e data de arrecadação em 30/04/2004, não foi considerado pago a maior ou indevidamente, em razão da não localização nos sistemas da Receita Federal, do Darf no valor de R$ 11.528,45 e alegadamente recolhido em 04/04/2003. Por seu lado, a interessada alega que o valor recolhido em 30/04/2004 foi em duplicidade, pois se referiria ao valor recolhido em 04/04/2003, com os acréscimos legais. A impugnante limita-se a apresentar cópia dos dois Darf (f. 39 e 41) e, como se pode ver à f. 42, apenas de f. 41 foi comprovado nos sistemas da RFB. Logo, não tendo sido confirmado o recolhimento do Darf de f. 39, não há que se falar que o segundo Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.241 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.908177/2011-13 pagamento seria indevido. Ressalte-se ainda que a autenticação do Darf de f. 39 se encontra ilegível, não sendo possível identificar a data e o valor arrecadado. É sabido que a arrecadação dos tributos federais é feita através da rede bancária, a qual se encarrega de repassá-las aos cofres públicos. A mera apresentação de cópia de Darf não é prova definitiva de que houve o efetivo recolhimento e repasse aos cofres públicos, haja vista a possibilidade de fraude na referida autenticação, da qual se tem indício, pois que o primeiro Darf não consta dos registros dos sistemas da RFB. É sabido que, no Direito Processual brasileiro, o ônus da prova recai sobre quem alega e, assim, caberia a requerente interpelar a instituição bancária na qual efetuou o primeiro recolhimento, a fim de que a mesma certifique o recolhimento e sua destinação. Tal prova, é de fácil obtenção, haja vista que ela conhece o agente arrecadador. [...] A alegação da impugnante de que houve o reconhecimento da justiça trabalhista do recolhimento em duplicidade do IRRF e que tal decisão prevaleceria sobre as decisões administrativas, cabendo à RFB tão somente o cumprimento da determinação, não pode ser acatada. A Justiça do Trabalho não tem acesso aos sistemas da RFB para comprovar a efetiva arrecadação do tributo, não podendo, portanto, comprovar e reconhecer o indébito. A RFB, de posse do pedido de restituição e dos elementos comprobatórios, forma livremente sua convicção para negar ou deferir o pedido, o que no no presente caso, foi no sentido de negar a ocorrência do indébito Irresignado, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário no qual reitera os argumentos de defesa anteriormente apresentados em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório do necessário Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisites de admissibilidade, entendo que o presente recurso voluntário não se encontra maduro o suficiente para que seja feito o seu exame de mérito, como se explica a seguir. Trata-se de matéria eminentemente fática, posto que a DRJ/CGE confirmou o despacho decisório denegatório do crédito tributário em razão da não localização nos sistemas da Receita Federal, do Darf no valor de R$ 11.528,45 e alegadamente recolhido em 04/04/2003 (fls. 75 do e-processo). Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.241 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.908177/2011-13 Como se viu pelo breve relato do caso, o contribuinte teria sido compelido pelo Juízo da 61ª Vara do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da reclamação trabalhista nº 01231-1997-061-01-00-7, a pagar o valor de R$ 11.528,45 a título de IRRF, o que teria acontecido nos autos da própria ação trabalhista, por meio da realização de um depósito, em 04/04/2003. Posteriormente, em 30/04/2004, por equívoco, afirmou ter recolhido diretamente para a Receita Federal, mediante recolhimento de um DARF, o montante de R$ 14.234,26 (fls. 42 do e-processo): Em 06/05/2004, o contribuinte protocolou uma petição nos autos da ação trabalhista informando o recolhimento do montante de R$ 14.234,26 diretamente para a própria Receita Federal do Brasil (fls. 44 do e-processo): Sucede que, mesmo assim, em 02/05/2006, o Juízo da ação trabalhista teria determinado a expedição de alvará determinando a conversão da quantia de R$ 11.528,45, Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.241 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.908177/2011-13 inicialmente depositada pelo contribuinte no processo, em renda em favor da União Federal (fls. 46 do e-processo): Por tal razão, foi emitido um DARF no exato montante do depósito judicial, R$ 11.528,45, supostamente recolhido em favor da União Federal (fls. 39 e 135 do e-processo): Em razão disso, o contribuinte peticionou ao Juízo Trabalhista para que lhe fosse devolvido o montante de R$ R$ 14.234,26 recolhido por meio do DARF de 30/03/2004, em Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.241 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.908177/2011-13 razão do pagamento em duplicidade a favor da União Federal (fls. 48 do e-processo), o que acabou gerando um despacho do Juízo para que a Receita Federal fosse oficiada a respeito do pagamento duplicidade, a fim de que fosse providenciado o ressarcimento (fls. 50 do e- processo): A respeito do pedido de restituição do contribuinte, a DRJ/CGE argumenta (fls. 76 do e-processo) que a mera apresentação de cópia de Darf não é prova definitiva de que houve o efetivo recolhimento e repasse aos cofres públicos, haja vista a possibilidade de fraude na referida autenticação, da qual se tem indício, pois que o primeiro Darf não consta dos registros dos sistemas da RFB. Ora, a DARF em questão foi preenchida a partir de uma determinação do próprio Juízo Trabalhista para recolhimento do mesmo débito de IRRF recolhido pelo contribuinte na DARF de 30/04/2004. Se tal pagamento não consta dos registros dos sistemas da RFB não o foi por culpa do contribuinte, de modo que este em nada atuou para sua confecção. Em verdade, o contribuinte tratou tão somente de depositar o valor devido em Juízo, o qual, por sua vez, determinou a conversão em renda em favor da União. Por este aspecto, é preciso identificar onde se encontra alocado o referido pagamento, o qual aconteceu, frise-se novamente, por determinação do Juízo da 61ª Vara do Trabalho, bem como é necessário confirmar se a restituição não foi feita nos próprios autos da ação trabalhista ou o DARF utilizado em eventuais compensações de ofício, quer dizer, é preciso Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.241 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.908177/2011-13 identificar quais as providências tomadas pela Receita Federal com relação ao despacho de fls 50 do e-processo, bem onde alocados os respectivos pagamentos no sistema SIAF. Assim, embora não seja possível comprovar inequivocamente a disponibilidade do crédito tributário pretendido pelo contribuinte, há um forte indício da sua existência, razão pela qual os autos devem retornar para que a Unidade de Origem possa diligenciar e identificar as providências tomadas pela Receita Federal no caso, bem como onde foram alocados os pagamentos constantes nos autos da reclamação trabalhista nº 01231-1997-061-01-00-7. Após elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve novamente ser intimado, desta vez para se manifestar no prazo de trinta dias sobre o resultado da diligência, se assim o quiser. Por todo o exposto, voto para converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13134.720099/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Conforme a legislação que rege a matéria, cabe a exclusão do simples nacional quando a pessoa jurídica passar a ter débitos sem exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 1402-005.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Conforme a legislação que rege a matéria, cabe a exclusão do simples nacional quando a pessoa jurídica passar a ter débitos sem exigibilidade suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 7 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF, através do acórdão 03-76.270, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 4. 72 00 99 /2 01 5- 81 Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.309 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13134.720099/2015-81 Por bem descrever os termos do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/GOI nº 1354493 de fl. 11, expedido em 01 de setembro de 2015, que excluiu a partir de 1º de janeiro de 2016 o contribuinte do Simples Nacional. A exclusão deu-se em virtude da empresa possuir débitos inscritos na Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cujas exigibilidades não se encontravam suspensas; com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Cientificada do ato de exclusão em 16/09/2015 por via postal (AR de fl. 16), a pessoa jurídica interessada interpôs em 16/09/2015, por intermédio de procurador regularmente constituído (instrumento de mandato de fls. 08/10), a manifestação de fls. 02/07, acompanhada de diversos documentos, entre os quais o documento de fl. 12 que aponta a seguinte relação de débitos não previdenciários em cobrança na PGFN que motivaram a expedição do ADE DRF/GOI nº 1354493 de fl. 11: Inscrição Valor Consolidado 11513001504 R$ 1.815,00 11513001505 R$ 1.899,62 11513000026 R$ 2.506,64 11513000027 R$ 2.784,84 11513000028 R$ 4.179,42 11513002684 R$ 3.090,06 11513002686 R$ 5.562,18 11513002688 R$ 5.579,22 11513002690 R$ 4.179,42 Na peça de defesa apresentada o patrono da empresa inicialmente relaciona os débitos que motivaram a exclusão do Simples Nacional para explicar, em apertada síntese, que esses débitos encontram-se em execução fiscal; que não poderia ser excluído, uma vez que “ofertou bens suficientes à garantia da execução”; e que não é legítima a “pretensa exclusão de contribuinte com débitos em dívida ativa do Simples Nacional”. Ao final, requer o reconhecimento da improcedência do ato declaratório de exclusão da empresa do Simples Nacional. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2016 Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.309 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13134.720099/2015-81 EXCLUSÃO. existência de Débitos. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se, por exíguo, o seu teor para fundamentar a sua decisão final: Em face da data da ciência do ato de exclusão do Simples Nacional em 18/09/2015, tem-se que a manifestação apresentada é tempestiva. Como atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, dela toma-se conhecimento. O litígio é decorrente do ato de exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2016 em virtude da existência de débitos que a interessada contesta. Não assiste qualquer razão ao patrono da empresa manifestante. A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece em seu artigo 17, inciso V, condição impeditiva para recolher tributos na sistemática do Simples Nacional a existência de débitos, e no art. 31 a possibilidade de permanência da empresa no regime, caso haja a regularização até o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ato de exclusão. No caso em exame, esse prazo expirou-se em 20/10/2015, 30 (trinta) dias após a empresa ter sido regularmente cientificada, por meio eletrônico do ADE DRF/GOI nº 1354493 de fl. 11. Lei Complementar nº 123/2006 Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (...) Por sua vez a alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, prevê que a exclusão de ofício do Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.309 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13134.720099/2015-81 Simples Nacional dar-se-á no caso de ocorrer a hipótese de vedação, em virtude da existência de débitos: Resolução CGSN nº 94/2011 Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: I - por opção, a qualquer tempo, produzindo efeitos: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso I e art. 31, inciso I e § 4º) a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro; b) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicada nos demais meses; II - obrigatoriamente, quando: (...) d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1 - deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 31, inciso IV) § 1º A comunicação prevista no caput será efetuada no Portal do Simples Nacional, em aplicativo próprio. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 30, § 2º) (...) Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I - quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 73; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, inciso I; art. 31, incisos II, III, IV, V e § 2º) (...) Na espécie, constata-se pelas telas de fls. 460/488, retiradas dos sistemas internos da PGFN, que todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União que motivaram a expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 1354493 de fl. 11 encontravam-se na data limite de 20/10/2015, permitida pela legislação para o contribuinte em questão regularizar os débitos e permanecer na sistemática de apuração pelo Simples Nacional, como devedores na situação de “ATIVA AJUIZADA”. Assim, uma vez que não foram devidamente regularizados nenhum dos débitos relacionados no ato de exclusão do Simples Nacional no prazo de 30 (trinta) dias contados da regular ciência do ato declaratório, correta a retirada da empresa da sistemática de apuração pelo Simples Nacional. Conclusão A luz do exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.309 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13134.720099/2015-81 Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 12/09/2017, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 11/10/2017 (fls. 503-524), ou seja tempestivamente. No mesmo, alega de forma bem sucinta, que os débitos foram objeto de parcelamento para a sua quitação, ou seja, estariam com sua exigibilidade suspensa. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Como se depreende pelo relatório que precede o presente voto, a questão suscitada nos autos envolve exclusão do simples nacional, a partir de 01/01/2016. Após tomar ciência da decisão a quo, o contribuinte, agora recorrente, interpôs recurso voluntário, em que em síntese, alega que os débitos foram objeto de parcelamento para a sua quitação, ou seja, estariam com sua exigibilidade suspensa. Nas suas palavras: II - DO DIREITO Conforme previsto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, não poderão participar do Simples Nacional a empresa que possua débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social, ou com a Fazenda Pública Federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Porém, a exclusão torna-se sem efeito caso os débitos sejam regularizados. Dessa forma, conforme Relatório de Situação Fiscal em anexo (Doc. 3), os débitos da Recorrente que ensejaram a presente ADE estão com sua exigibilidade suspensa, haja vista que foi realizado o seu parcelamento para a devida quitação nos moldes do art. 151, inciso VI, do CTN. Cumpre esclarecer que o parcelamento encontra-se em dias conforme documento juntado pela própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no processo n. 000847-30.2014.5.18.0181 que tramita na Vara do Trabalho de São Luís de Montes Belos - GO (Doe. 04). Portanto, atendendo todos os critérios da Lei Complementar n. 123/06, haja vista que o débito da Recorrente com a Fazenda Nacional encontra-se suspenso e em dias o seu pagamento, não existe razão para a exclusão da Recorrente do Simples Nacional. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.309 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13134.720099/2015-81 Em análise aos autos, verifica-se às fls. 519, temos o doc. 03 anexo do recurso voluntário, em que há um documento intitulado “relatório de situação fiscal”, gerado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cuja emissão se deu 13/09/2017, em que há a informação de vários débitos na condição de “exigibilidade suspensa na Procuradoria da Fazenda Nacional”, na situação de “ativa ajuizada parcelada no sispar”. Não consta a data em que tais débitos foram formalizados para fins de parcelamento. Em análise aos autos, verifico que as alegações da recorrente na então sua manifestação de inconformidade (apresentada em 16/10/2015) foram no sentido de que os débitos estavam em execução fiscal, e que ofertara bens suficientes à garantia da execução, na interposição de embargos Nesta peça manifestatória tece várias considerações de serem indevidas tais débitos, exigidos por conta de uma atuação do ministério do trabalho e emprego. Após esta peça, tem informações da unidade da receita federal de circunscrição do contribuinte, que precisam alguns detalhes, e principalmente, o fato de que a concessão de parcelamento dos débitos em análise no dia 13/07/2016 (fl. 460/462 e na sequência para cada débito, o mesmo extrato). Importante frisar que tal extrato relata uma tentativa anterior de parcelamento (ao longo de 2013, datas variadas para cada débito), mas que não foram aceitos. A decisão da DRJ, em análise destes elementos, assim se manifestou: Não assiste qualquer razão ao patrono da empresa manifestante. A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece em seu artigo 17, inciso V, condição impeditiva para recolher tributos na sistemática do Simples Nacional a existência de débitos, e no art. 31 a possibilidade de permanência da empresa no regime, caso haja a regularização até o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ato de exclusão. No caso em exame, esse prazo expirou-se em 20/10/2015, 30 (trinta) dias após a empresa ter sido regularmente cientificada, por meio eletrônico do ADE DRF/GOI nº 1354493 de fl. 11. (...) Na espécie, constata-se pelas telas de fls. 460/488, retiradas dos sistemas internos da PGFN, que todos os débitos inscritos em Dívida Ativa da União que motivaram a expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 1354493 de fl. 11 encontravam-se na data limite de 20/10/2015, permitida pela legislação para o contribuinte em questão regularizar os débitos e permanecer na sistemática de apuração pelo Simples Nacional, como devedores na situação de “ATIVA AJUIZADA”. Ou seja, na data limite entre a ciência do ADE, e o seu interstício de 30 dias, culminado em 20/10/2015, os débitos não estavam com nenhuma suspensão da exigibilidade incidindo sobre os mesmos, como devedores ativos. Na sua peça recursal, alega unicamente que fez o parcelamento destes débitos, sem precisar a data deste pedido. Mas conforme análise exposta acima, tal pedido de parcelamento sobreveio apenas em 13/07/2016, ou seja, bem além da data limite de 20/10/2015. Assim, configurado nos autos que o contribuinte tomou ciência do ato declaratório de exclusão do simples nacional em 18/09/2015, acusando débitos sem exigibilidade suspensa, Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.309 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13134.720099/2015-81 conforme legislação aplicável, teria 30 (trinta) dias para regularizar tal situação, o que imporia a data limite para tanto em 20/10/2015. Contudo, nesta data, tais débitos continuavam sem exigibilidade suspensa, só vindo a ser regularizados em 13/07/2016, através de parcelamento. Assim, não se pode considerar que o contribuinte, agora recorrente, estava regularizado para eventualmente cancelar o ADE quando parcelou, pois tal normativa é bem clara, nos termos do art. 17, V e art. 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Conclusão: Considerando o todo exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a exclusão do simples nacional, nos termos dos autos. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.003298/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2002 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. A "Declaração de Compensação" é o instrumento legal para a execução do procedimento, na medida em que identifica os créditos utilizados e os débitos compensados, os quais não podem simplesmente ser ignorados ou substituídos por ato do contribuinte em manifestação de inconformidade, por força de vedação legal.
Numero da decisão: 1401-005.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de realização de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2002 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. A "Declaração de Compensação" é o instrumento legal para a execução do procedimento, na medida em que identifica os créditos utilizados e os débitos compensados, os quais não podem simplesmente ser ignorados ou substituídos por ato do contribuinte em manifestação de inconformidade, por força de vedação legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de realização de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório Inicio transcrevendo o relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 02-19.477 proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE em sessão de 15 de outubro de 2008: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 32 98 /2 00 3- 11 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.003298/2003-11 Relatório Trata o presente processo de Declarações de Compensação (DCOMP's) mediante a utilização de pretenso "Saldo Negativo de IRPJ" apurado nos 2° 3º e 4° trimestres de 2002 na extinção de débitos tributários. As DCOMP's em análise neste processo: 2. Considerando a origem de crédito utilizada nas DCOMP's acima identificadas, a análise dos procedimentos foi efetuada em conjunto, através do Despacho Decisório anexado às fls. 16 a 18 deste processo. O documento exarado pela DRF, resumidamente: • Declarou homologadas tacitamente as DCOMP's cadastradas nos processos 10680.001869/2003-74, 10680.001030/2003-36 e 10680.000398/2003-87. • Constata a apuração do "Saldo Negativo de IRPJ" pelo contribuinte em DIPJ no valor de R$ 308.540,15. Considerando a não comprovação da totalidade do IRF informado pelo contribuinte nesta declaração, confirma somente a importância de R$ 72.648,85 a título de "Saldo Negativo de IRPJ" referente ao 4° trimestre de 2002. • Considerando que nos processos 10680.001869/2003-74, 10680.001030/2003-36 e 10680.000398/2003-87, foi consumida a importância de R$ 73.379,14, R$ 33.184,61 e R$ 11.733,63, respectivamente a título de "Saldo Negativo de IRPJ" 4º trim/2002 (homologação tácita), inexiste saldo remanescente a compensar a este título. 2.1 Em síntese, acerca das compensações em análise neste processo, a DRF assim se manifestou: 3. O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 12/03/2008, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 21. Inconformado, apresenta manifestação de Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.003298/2003-11 inconformidade aos 07/04/2008, consubstanciada no documento anexado às fls. 22 a 31, onde resumidamente argumenta: • "No exercício regular das suas atividades, encontra-se sujeita ao pagamento do Imposto de Renda, bem como às suas antecipações segundo a sistemática de retenção na fonte (IRRF)". Com base nestas retenções, informou na DIPJ/2003 "um valor de R$ 308.540,18, a título de saldo de imposto de renda a recuperar". • "Analisando a documentação referente ao período apresentado para que se efetuasse a compensação, a requerente percebeu que realmente existiu um equívoco, e que a DIPJ referente ao 4° trimestre de 2003 encontrava-se com o valor de lançamento a maior". Informa a correção do erro cometido, mas argumenta que "não obstante existir um erro em relação aos valores informados, o despacho que negou a homologação das compensações referentes aos processos 10680.00329812003-11 e 10680.00449112003-61, não merece prevalecer (..) a Requerente possui crédito passível de compensação suficiente a amortizar todos os débitos informados". • No intuito de validar as compensações efetuadas argumenta que "possui saldo credor de IR originário do ano anterior (2001)". Menciona que o crédito invocado alcança a quantia de R$ 234.044,01, "perfeitamente suficiente para a compensação a ser realizada'. • Esclarece que o problema "está no fato da Requerente haver preenchido equivocamente a Declaração de Compensação alocando a origem do crédito como sendo o quarto trimestre de 2002, quando na verdade possuía crédito suficiente decorrente de todos os trimestres de 2001". Ilustra com manifestações do Conselho de Contribuintes para amparar sua assertiva de que "não obstante a ocorrência de erro material de preenchimento e alocação do crédito, havendo a comprovação da materialidade do crédito (...) a compensação ainda assim poderia ser homologada'. • Diante dos argumentos acima, apresenta planilha demonstrativa da apuração do direito de crédito invocado (AC 2001), no valor de R$ 234.044.01. Com o intuito de validar o crédito mencionado, coloca-se à disposição do fisco para apresentação de novos documentos, protestando ainda pela realização de diligência fiscal para o mesmo fim. 4. Por fim, propugna pela reforma do Despacho Decisório e o "processamento e homologação das compensações objeto dos PTA's 10680.00329812003-11 e 10680.00449112003-61". 5. Diante da manifestação apresentada pelo contribuinte, a DRF encaminha o presente processo à DRJ/Belo Horizonte-MG para manifestação acerca da lide (fl. 281) Voto 6. Considerando a data da ciência do Despacho emitido pela DRF e a da apresentação da manifestação de inconformidade, constata-se a sua tempestividade; respeitado o princípio do informalismo do processo administrativo, encontram-se satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, dessa forma, dela toma-se conhecimento. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.003298/2003-11 7. Diante da legislação vigente, especialmente o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a DRF verifica a liquidez e certeza do crédito utilizado nas "compensações declaradas " nas PERDCOMP's apresentadas pelo contribuinte. Parte destas DCOMP's foi considerada "HOMOLOGADA POR DISPOSIÇÃO LEGAL" e as demais, NÃO- HOMOLOGADAS , em função do não reconhecimento crédito utilizado nas DCOMP's" . Neste contexto, o litígio neste processo reporta-se às compensações não homologadas, em função da inexistência do crédito utilizado. São elas: COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA 8. O julgamento em primeira instancia de processos administrativos fiscais referentes à manifestação de inconformidade relativas ao indeferimento da restituição e contra a não homologação da compensação apresentada pelo contribuinte, contra apreciações dos Delegados/Inspetores da Receita Federal relativas aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, conforme dispõe a Portaria MF n° 030, de 25 de fevereiro de 2005. 9. Diante dos argumentos apresentados pelo impugnante, necessárias preliminarmente, algumas considerações acerca da compensação tributária. Vejamos: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA — CONSIDERAÇÕES GERAIS 10. A previsão de compensação pela "motivação do contribuinte" tem início com a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que permitiu ao sujeito passivo utilizar-se deste instituto, desde que o crédito seja líquido e certo, com débitos de mesma espécie e correspondentes a períodos subseqüentes. Note-se que, desde que inicialmente prevista, a compensação entre tributos de mesma espécie, independentemente da anuência da administração, não era uma imposição, mas uma possibilidade; o contribuinte poderia utilizar seus créditos, obedecendo aos critérios estabelecidos pela legislação e das normas editadas pelos órgãos encarregados do recolhimento do tributo/contribuição. Este procedimento ocorre por razões óbvias: uma vez que extintivo de uma obrigação tributária, está sujeito a verificações pelo órgão a ministrante do tributo, especialmente quanto à liquidez e certeza do direito creditório utilizado. 11. O procedimento sofreu diversas alterações ao longo dos tempos. Desde a publicação da Lei n° 9.430, de 1996, permitiu-se a compensação entre quaisquer débitos e créditos administrados pela SRF, ainda que de espécies distintas ou destinação constitucional diversa; esta lei foi regulamentada pelo Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.003298/2003-11 Normatizando o procedimento, a SRF — Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa - IN n° 2l, aos 10 de março de 1997; indicando que, no período de sua vigência, a compensação deveria ser requerida em caso de tributos de espécies distintas, de tributos lançados de oficio, ou relativos a períodos anteriores ao do crédito, bem como quanto a créditos de terceiros. 12. A Medida Provisória n° 66, de 2002, convertida posteriormente na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, promoveu profundas alterações no instituto da compensação: A partir da edição deste ato, a compensação declarada tem como principal efeito a extinção dos débitos sob condição resolutória de posterior homologação. Este novo procedimento foi inicialmente normatizado pela SRF através da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, também já alterada por dispositivos posteriores; atualmente, a norma vigente reporta-se à IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. 13. Os dispositivos legais vigentes atribuem a este colegiado a manifestação acerca das alegações trazidas aos autos, quanto a não homologação das compensações em decorrência de critérios de utilização do direito creditório reconhecido, bem como ao não reconhecimento do direito creditório utilizado para extinção dos débitos informados/declarados. SITUAÇÃO FÁTICA DO PROCESSO 14. O objeto de litígio neste processo, já identificado no item 7, reporta-se às compensações não homologadas em função na inexistência do crédito utilizado. O manifestante não discorda da conclusão da DRF quanto ao não reconhecimento deste crédito. Suas razões de discordância estão embasadas na existência de outros créditos, suficientes para i a homologação de todas as compensações declaradas. 15. Note-se que o contribuinte pretende que seja desconsiderada a informação acerca do crédito informada na PERDCOMP, substituindo os créditos utilizados, buscando com este ato a homologação da compensação declarada. Diante desta argumentação, para uma melhor compreensão do procedimento, tomam-se necessários alguns esclarecimentos acerca da compensação tributária após a edição da MP n° 66, em 29 de agosto de 2002. Vejamos: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA — APÓS MP N° 66, DE 2002 16. O art. 49 da MP n° 66, de 2002 foi enviado ao Congresso Nacional com a seguinte exposição de motivos: 35 O art. 49 institui mecanismo que simplifica os procedimentos de compensação, pelos sujeitos passivos, dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ,atribuindo maior liquidez para seus créditos, sem que disso decorra perda nos controles fiscais. Note-se que a intenção do legislador foi a de implementar uma sistemática simplificadora da "compensação tributária", envolvendo os tributos e contribuições administrados pela SRF, permitindo ao sujeito passivo a extinção de seus débitos mediante a utilização de créditos de origem tributária com Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.003298/2003-11 características inequívocas de liquidez e certeza, sem, contudo, que este procedimento implicasse na perda dos controles fiscais. 17. Neste sentido, a MP editada, convertida em 30 de dezembro de 2002 na Lei n° 10.637, alterou o art. 74 da Lei n 9.430, de 1997 nos seguintes termos: Art. 49. O art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (os grifos não são do original) Como se vê, o dispositivo legal editado permitiu ao contribuinte a extinção de seus débitos através da compensação, autorizando ao fisco o controle dos atos praticados através da instituição de "Declaração de Compensação" onde são informados os créditos utilizados e os débitos compensados. As Declarações de Compensação em análise neste processo foram protocolizadas na vigência deste dispositivo. 18. O procedimento foi inicialmente regulamentado pela IN SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, nos seguintes termos: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos. relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da “Declaração de Compensação ". § 2º A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. [...] Art. 44. Ficam aprovados os formulários "Pedido de Restituição", 'Pedido de Pagamento de Restituição", "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI, 'Pedido de Ressarcimento de IPI", 'Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito" e 'Declaração de Compensação" constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Instrução Normativa. (os grifos não são do original) Note-se que, a partir de então, a compensação tributária envolvendo tributos e contribuições administrados pela SRF passou a ser uma forma simples e Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.003298/2003-11 prática de extinção de débitos, mediante a utilização de créditos do sujeito passivo. 19. Neste contexto, a "Declaração de Compensação" é um instrumento fundamental na execução do procedimento, na medida em que identifica os créditos utilizados e os débitos compensados . Esta foi a ferramenta instituída pelo legislador com o intuito de permitir ao fisco o controle dos atos praticados pelos contribuintes. Dessa forma, os elementos essenciais da DCOMP se traduzem na identificação dos créditos utilizados e dos débitos compensados (extintos pela compensação). 20. Considerando os esclarecimentos acima, não é difícil perceber que os créditos utilizados pelo contribuinte na DCOMP, bem como os débitos por ele compensados não podem simplesmente ser ignorados ou substituídos quer seja por ato informal do contribuinte ou mesmo ex-officio pela Administração Pública . 21. Contudo, a legislação tributária também prevê a alteração destes dados, considerando exatamente possíveis erros cometidos pelos contribuintes no preenchimento destas declarações. Vejamos: A Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 55. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PERIDCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel). nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PERDDCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.003298/2003-11 o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF.” Este mesmo procedimento continua mantido na norma atualmente vigente, a IN SRF n° 600, de 2005, em seus arts. 56 a 61. Como se vê, a retificação da PERDCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento. Contudo, não indiscriminadamente, o procedimento é efetuado formalmente, quer seja através da apresentação de formulário (hipótese vertente) ou de PERDCOMP eletrônica, e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NO CASO EM ANALISE 22. O contribuinte alega equívoco na indicação do crédito utilizado nas DCOMP's. Ainda que se considere como "erro de preenchimento" o ato cometido, este pretenso erro poderia ser sanado até a data da decisão administrativa prolatada pela DRF, ou seja, até 12/03/2008(fl. 21). Não constam do processo quaisquer "pedidos de retificação" das DCOMP's em análise. Note-se que, a substituição do crédito utilizado na DCOMP cuja compensação não foi homologada pela DRF equivale à apresentação de nova DCOMP. Este procedimento encontra-se expressamente vedado pelo inciso V do parágrafo 3° do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei n' 11.051, de 2004. 23. Enfim, diante de todos os esclarecimentos acima, conclui-se que a substituição do crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP, ainda que decorrente de cometimento de "erro material”, após a não homologação da compensação pela DRF é expressamente vedada na legislação tributária vigente, de modo que não pode ser acatada. CRÉDITOS APURADOS EM OUTROS PERÍODOS 24. O contribuinte menciona créditos de períodos anteriores e pleiteia a sua utilização na homologação das compensações declaradas nesse processo. O crédito utilizado nas DCOMP's em litígio neste processo reporta-se ao "saldo negativo de IRPJ ' apurado no 4° trimestre de 2002, e, nos termos da legislação tributária vigente, somente pode ser homologada a compensação declarada se o crédito utilizado (SN-IRPJ 4-2002), for válido e suficiente para a extinção dos débitos declarados na DCOMP correspondente. 25. Eventuais créditos do sujeito passivo, ainda que comprovadamente líquidos e certos, não podem ser utilizados na compensação dos débitos cadastrados nas DCOMP's em litígio neste processo (objeto de compensação não homologada), mediante ato provocado pelo contribuinte, por expressa vedação legal. Confira-se: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.003298/2003-11 tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº10.833, de 2003) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004)” A utilização de créditos do sujeito passivo na compensação de débitos administrados pela RFB, em função da manifestação do contribuinte somente pode ser protocolizada através de DCOMP. Na hipótese vertente, compensação não homologada, este procedimento está vedado pelo inciso V do § 3° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. 26. Por outro lado, na hipótese de "pedido de restituição” do indébito, que não é o caso, pode ocorrer a compensação ex-officio, que obedece à ordem própria, determinada pelo Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 163, tal como consta do art. 35 da IN SRF n° 600, de 2005. Neste caso, o procedimento é executado pela autoridade administrativa competente, independentemente da provocação do sujeito passivo, que tão-somente pode manifestar-se quanto à sua aquiescência. DILIGENCIA 27. O manifestante propugna pela realização de diligência no intuito de comprovar a existência do crédito apurado no ano calendário de 2001. Ratifica-se que este crédito, ainda que líquido e certo, não pode ser utilizado na homologação das compensações em litígio neste processo. Assim sendo, desnecessárias quaisquer considerações acerca das planilhas demonstrativas apresentadas pelo contribuinte acerca deste crédito, bem como desnecessário qualquer procedimento destinado à verificação da procedência do mesmo. 28. Neste contexto, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, indefiro a realização de diligência pleiteada pelo contribuinte, considerando, sobretudo, que os documentos anexados ao processo são suficientes para a solução do litígio nele instaurado. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA 29. Tendo em vista ainda, que o impugnante dentre outros fundamentos, arrima suas razões em entendimento emanado de jurisprudência administrativa como fonte de direito tributário, cumpre considerar que o art. 100, inc. II, do Código Tributário Nacional, dispõe que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa são fontes secundárias de direito tributário, como normas complementares das chamadas fontes primárias, quando a lei lhes atribuir eficácia normativa. Ressalvando a hipótese do art. 113 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, que versa sobre a edição de súmula vinculante na esfera administrativa, Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.003298/2003-11 inexiste norma legal que atribua às decisões administrativas, no âmbito do processo administrativo fiscal a eficácia normativa prevista no CTN; dessa forma, elas têm eficácia restrita aos casos para os quais foram proferidas. Concluindo, na inexistência da súmula vinculante acima mencionada, os acórdãos administrativos podem constituir precedentes na uniformização da jurisprudência, sem, entretanto, vincular ou subordinar os órgãos judicantes singulares às decisões, ainda que reiteradas, que daqueles promanam. Portanto, sem propósito arrimar razões de discordância em ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, que são eficazes apenas em relação à matéria circunscrita nos autos do processo respectivo em que foram proferidos, mormente porque, à míngua do inteiro teor do acórdão, não há sequer como o julgador aquilatar, cabal e insofismavelmente, a natureza e limites da matéria versada, nem como aferir os parâmetros de alcance e temporalidade da ementa paradigma. COMPENSAÇÕES DECLARADAS 30. A compensação tributária somente é possível na existência de créditos líquidos e certos. Considerando que o crédito utilizado pelo contribuinte na extinção dos débitos através das DCOMP's em litígio neste processo é inexistente, as compensações declaradas mediante a utilização deste crédito não podem ser homologadas. CONCLUSÃO 31. À vista de tudo acima descrito, voto pelo INDEFERIMENTO do pedido de diligência e pela NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações em litígio neste processo. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 10 de novembro de 2008 da decisão de piso, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, protocolado em 09 de dezembro de 2008, onde reitera seus argumentos de impugnação, que se tratou apenas de um erro material no preenchimento das DCOMPS, reconhecendo que o saldo negativo de IR do 4º trimestre de 2002 é, de fato, aquele apontado na decisão administrativa no valor de R$ 72.648,85, então utilizado nas compensações ora homologadas. Que o crédito seria proveniente do saldo negativo de IR do ano de 2001, ao invés do de 2002, como constou nas DCOMP, e que seria comprovado por meio de sua DIPJ/2002 e do livro razão. Apresenta as planilhas da composição do suposto crédito nos trimestres de 2001, além de alegar cerceamento de direito de defesa por força do indeferimento das diligências demandadas. É o relatório do essencial. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.003298/2003-11 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele conheço. A Recorrente reconheceu o acerto do saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre do ano calendário de 2002, então considerado na decisão recorrida, entretanto reitera que o seu verdadeiro crédito que buscava compensar com seus débitos era o saldo negativo de IRPJ do anão calendário de 2001, crédito este que não era o que constava na PER/DCOMP. A Recorrente parece não se conformar com os termos em que decidiu a primeira instância, apegando-se ao princípio da verdade material o qual teria sido ignorado por aquela decisão, reiterando que detém, sem sombra de dúvida, crédito tributário o suficiente para a compensação que ora não se vislumbrou homologada Ora, tal princípio não enseja que seja sempre e/ou aplicado de qualquer forma e em qualquer situação. Veja que não estamos diante aqui de um erro de fato, um erro simples que poderia ser corrigido ou superado, tanto na unidade de origem quando na instância julgadora. Por exemplo, e este Colegiado já se deparou com inúmeras vezes a seguinte situação: a contribuinte informa em PER/DCOMP que seu crédito seria de pagamento a maior de estimativa mensal de IRPJ, quando na realidade queria se referir ao saldo negativo de IRPJ, mas tudo do mesmo período de apuração, o crédito é um só, é o mesmo, apenas corrige-se a sua natureza, algo que que não causa nenhum embaraço à legislação aplicável. Ora, a situação ora vista afronta as regras aplicáveis à compensação, uma vez que a Recorrente simplesmente quer que se considere um novo crédito, um crédito diverso ao informado na PER/DCOMP, um crédito que não passou pelo crivo da autoridade fiscal originária, pois foi pleiteado em manifestação de inconformidade, ou seja, um crédito que não encontra-se devidamente formalizado para a pretensão que dele se almeja: a compensação de débitos. Ainda, o encontro de contas entre crédito e débitos devidamente registrados na PER/DCOMP apresentada pela Recorrente resultou em não homologação de débitos, o que significa que os débitos serão objeto de cobrança administrativa, ou seja, tais débitos não podem ser objeto de inserção em outra PER/DCOMP, que é justamente o que a Recorrente pretende, ao desejar substituir um crédito inábil à compensação dos seus débitos por outro crédito, este apto à sua pretensão, algo que é contrário à legislação conforme já acentuado na decisão recorrida. Ante tudo que foi exposto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, a qual reproduzi integralmente no relatório, onde ficou demonstrado, em toda a sua extensão, a clareza e solidez de sua fundamentação e o adequado seguimento à legislação que rege o instituo da compensação tributária. Ante o exposto, não há que se cogitar também de realização de diligências, conforme já acentuado de maneira adequada pela decisão recorrida. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.003298/2003-11 Conclusão É o voto, rejeitar o pedido de realização de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000898/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2009 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2009 ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE ESPECIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CEBAS/CEAS. INOCORRÊNCIA DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição, mas condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, das contribuições para a Seguridade Social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal alcança exclusivamente a entidade beneficente de assistência social que tenha atendido, cumulativamente, todas as exigências normativas, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação, impossível a fruição do benefício fiscal e é incorreto o auto-enquadramento efetuado sem que tivesse havido ato administrativo declaratório. O art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ao dispor sobre a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, prescreve que os requisitos a serem atendidos por essas entidades devem ser regulados de forma infraconstitucional, exigindo integração legislativa por veicular norma de eficácia limitada e de aplicabilidade condicionada. O STF, neste quadrante, estabeleceu que compete a lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, lado outro, compete a lei ordinária disciplinar os aspectos procedimentais, consistentes na certificação, fiscalização e no controle administrativo das entidades. Tema 32 de Repercussão Geral do STF.
Numero da decisão: 2202-007.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2009 ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE ESPECIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CEBAS/CEAS. INOCORRÊNCIA DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição, mas condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, das contribuições para a Seguridade Social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal alcança exclusivamente a entidade beneficente de assistência social que tenha atendido, cumulativamente, todas as exigências normativas, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação, impossível a fruição do benefício fiscal e é incorreto o auto- enquadramento efetuado sem que tivesse havido ato administrativo declaratório. O art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ao dispor sobre a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, prescreve que os requisitos a serem atendidos por essas entidades devem ser regulados de forma infraconstitucional, exigindo integração legislativa por veicular norma de eficácia limitada e de aplicabilidade condicionada. O STF, neste quadrante, estabeleceu que compete a lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, lado outro, compete a lei ordinária disciplinar os aspectos procedimentais, consistentes na certificação, fiscalização e no controle administrativo das entidades. Tema 32 de Repercussão Geral do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 08 98 /2 00 9- 22 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000898/2009-22 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 100/102), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 88/95), proferida em sessão de 19/03/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 06-25.855, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA), que, por maioria de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, mas por força da decadência manteve apenas em parte o crédito tributário (e-fls. 58/59), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2009 AI N.º 37.242.152-0 DECADÊNCIA. PRAZO. SÚMULA VINCULANTE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO CTN. A Súmula Vinculante n.º 8 do STF, ao determinar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, atraiu a incidência do prazo quinquenal de decadência estabelecido no Código Tributário Nacional. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A isenção das contribuições para a Seguridade Social prevista no paragrafo 7.º do art. 195 da Constituição Federal alcança exclusivamente a entidade beneficente de assistência social que tenha atendido, cumulativamente, todas as exigências normativas, em especial as contidas no artigo 55 da Lei 8.212/91, vigente na época da ocorrência dos fatos geradores e da lavratura do lançamento. Ausente qualquer dos requisitos, impossível a fruição do benefício fiscal, que deveria ter sido requerido formalmente. Incorreto o auto-enquadramento efetuado sem que tivesse havido ato administrativo declaratório do direito à isenção processado mediante requerimento da entidade ao INSS ou, hodiernamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000898/2009-22 O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração DEBCAD 37.242.152-0 juntamente com as peças integrativas (e-fls. 3/46; 48) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 49/51), tendo o contribuinte sido notificado em 10/11/2009 (e-fl. 3), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Em 09/11/2009 foi lavrado o AIOP – Auto de Infração de Obrigações Principais de número acima indicado, no montante de R$ 700.033,43, atualizado até a data do lançamento, para apurar e constituir o crédito relativo às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, inclusive as destinadas ao custeio das prestações decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa proveniente dos riscos ambientais do trabalho [SAT/RAT], não recolhidas aos cofres públicos. Relata o Auditor Fiscal que: a) a empresa, apesar de não possuir o CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social emitido pelo CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, enquadrou-se no código FPAS 639, como sendo entidade beneficente de assistência social, tendo deixado de recolher as contribuições previdenciárias patronais; b) em 25/07/2000 a entidade protocolizou pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS pelo CNAS, que foi indeferido pela Resolução 017/2001, estando no aguardo de análise de seu pedido de reconsideração do indeferimento, procedido junto ao mencionado Conselho; c) assim, a autuada não é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS expedido pelo CNAS, no período abrangido pela ação fiscal; d) os valores lançados correspondem ao período de 01/2004 a 07/2009 e incidem sobre os salários de contribuição pagos para segurados empregados e para segurados contribuintes individuais, constantes de Folhas de Pagamento e declarados pela autuada em GFIPs – Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com código FPAS 639 (Entidade Beneficente de Assistência Social), quando o enquadramento deveria ter sido no código FPAS 515-0 (Hospital). Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A autuada foi cientificada do lançamento em 10/11/2009, adentrando com impugnação tempestiva em 08/12/2009, alegando, em síntese: a) que embora não possua o CEBAS emitido pelo CNAS, reconhece que procedia ao seu enquadramento no código FPAS 639, como sendo Entidade Beneficente de Assistência Social; b) ocorre que sempre foi beneficiária de tais prerrogativas, possuindo regularmente o CEBAS emitido pelo CNAS em 1999, que foi posteriormente suspenso, motivo que levou a impugnante a requerer a regularização da situação através do procedimento 44006.001855/2000-74, cujo pedido foi inicialmente indeferido, tendo sido solicitada reconsideração junto ao CNAS, haja vista os fins beneficentes da entidade, que não visa lucro, sempre prestando serviços em prol da comunidade Uraiense, como se vê de seu Estatuto Social; c) o caso encontra-se sub judice, em fase de decisão administrativa, motivo pelo qual deixou de recolher as respectivas verbas, no aguardo de desfecho ou decisão final do pedido de reconsideração protocolizado no órgão competente; ` Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000898/2009-22 d) uma vez que o pedido não foi julgado, de se entender que a situação encontra-se regular até decisão final em contrário, ainda não proclamada; e) a entidade impugnante, como a maioria dos hospitais e entidades do ramo, passa por grandes dificuldades econômico-financeiras, não dando conta sequer de atender às suas atividades normais, nem de honrar seus compromissos, motivo pelo qual, caso tenha que recolher os valores levantados no Auto de Infração, certamente terá que fechar suas portas, pois se tornaria inviável a sua manutenção, o que certamente irá trazer prejuízos à comunidade, dado seus fins sociais de atendimento ao povo. Requer seja anulado o Auto de Infração ou que seja suspenso o procedimento até a decisão final do pedido de regularização do CEBAS junto ao CNAS, para que possa continuar dando assistência aos seus pacientes e à comunidade. A defendente anexou, por cópia: a) atestado, datado de 12/08/1999, do registro da entidade junto ao CNAS, consoante Resolução 199, de 06/08/1999, publicada no Diário Oficial da União de 12/08/1999, seção I, julgando o processo 44006.006887/98-51; b) certidão datada de 28/10/2009, emitida pelo CNAS, certificando que a autuada protocolizou pedido de concessão de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS junto ao CNAS em 25/07/2000, pelo processo 44006.001855/2000-74, indeferido pela Resolução 017/2001, de 13/02/2001 (DOU de 16/02/2001), o qual aguarda análise do pedido de reconsideração formalizado pelo processo 44006.000606/2001-50, em 16/03/2001. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita, a despeito da manutenção parcial do crédito tributário, reconhecendo-se a decadência de parcela do lançamento. Na decisão foram abordados os seguintes capítulos: a) Decadência – Súmula Vinculante n.º 8 do STF; e b) Direito à isenção de contribuições previdenciárias – Requisitos e Ato Declaratório de Isenção. Ao final, consignou-se que julgava improcedente à impugnação, embora mantendo em parte o crédito tributário, reconhecendo a decadência e afastando as competências 03/2004, 04/2004, 07/2004, 08/2004 e 10/2004 (pois pelo RDA – Relatório de Documentos Apresentados, pelo RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados e pelo DD – Discriminativo do Débito existiu início de pagamento referente à quota patronal), lado outro, mantendo hígidas as competências não decaídas nas quais não houve princípio de pagamento 01/2004, 02/2004, 05/2004, 06/2004, 09/2004 e de 11/2004 a 07/2009. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Decadência/Prescrição; b) Isenção; c) Direito adquirido; e d) Sobrestamento do feito. Consta nos autos Termo de Apensação (e-fl. 55) deste feito aos Processos ns.º 11634.000899/2009-77 (AIOP 37.242.153-9 – Parte descontada dos Segurados) e 11634.000900/2009-63 (AIOA 37.242.154-7 – CFL 68). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000898/2009-22 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 20/04/2010, e-fl. 99, protocolo recursal em 21/05/201, e-fl. 100, e despacho de encaminhamento, e-fl. 122), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de sobrestamento do feito Observo que o recorrente requereu o sobrestamento do feito para conhecimento preliminar, no entanto por questões que apresentarei alhures abordarei a questão no mérito no capítulo: Isenção, Direito adquirido e sobrestamento do feito. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência do lançamento, por ser uma prejudicial de mérito. - Decadência e Prescrição A defesa advoga que se operou a decadência do lançamento e, também, fala em prescrição. Quanto a prescrição, se o crédito tributário ainda está em discussão, não sendo definitivo, então não há que se falar em prescrição e, noutra ótica, inexiste prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A notificação do lançamento ocorreu em 10/11/2009 (e-fl. 3) e o lançamento originário remonta as competências 01/2004 a 07/2009, mas a DRJ já reconheceu a decadência das competências 03/2004, 04/2004, 07/2004, 08/2004 e 10/2004 nas quais houve princípio de pagamento e se aplicou o art. 150, § 4.º, do CTN. Na ocasião se observou início de pagamento a partir do RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados e do DD – Discriminativo do Débito. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000898/2009-22 Neste sentido, poderia se discutir a decadência do lançamento nas competências 01/2004, 02/2004, 05/2004, 06/2004, 09/2004 e de 11/2004 a 07/2009, já que o lançamento foi mantido nestes períodos de apuração, sob o fundamento de aplicação do art. 173, I, do CTN, por restar ausente o pagamento referente à quota patronal. Pois bem. Aplicando-se o art. 173, I, do CTN, por restar ausente o pagamento referente à quota patronal, sendo a notificação do lançamento de 10/11/2009 (e-fl. 3), não posso concordar com tese de decadência do lançamento nas competências 01/2004, 02/2004, 05/2004, 06/2004, 09/2004 e de 11/2004 a 07/2009. Vale dizer, excetuadas as decadências do lançamento nas competências já reconhecidas pela DRJ, não vejo outros períodos decaídos para fins do direito de lançar. Ora, no recurso e nas peças dos autos não se demonstra eventual pagamento para as competências mencionadas, não se apresenta qualquer GPS para infirmar o quanto já concluído pela DRJ na análise da questão, de modo que, aplicando-se o art. 173, I, do CTN, não ocorre a decadência do lançamento. Sendo assim, rejeito a prejudicial de decadência do lançamento e de prescrição. - Isenção, Direito adquirido e sobrestamento do feito O recorrente, em síntese, além de outros argumentos, inclusive no que tangencia sua natureza alegada imune com a não distribuição de lucros e dificuldades financeiras para prestar a assistência social em saúde, pretende o cancelamento do lançamento, pois apesar de não possuir o CEBAS vigente, foi beneficiária da certificação no passado e uma vez suspenso o certificado requereu a regularização no Processo n.º 44006.001855/2000-74, em 25/07/2000, cujo pedido foi indeferido em 13/02/2001 (DOU de 16/02/2001), todavia solicitou a reconsideração, via Processo n.º 44006.000606/2001-50, em 16/03/2001, por entender que atende aos requisitos legais para a configuração como beneficente. Adicionalmente, em caráter preliminar, requereu que o processo que objetiva a revisão do lançamento seja sobrestado até o julgamento administrativo do pedido de reconsideração. Pois bem. Observando a Portaria n.º 369, de 12 de abril de 2016, verifico que o pedido de reconsideração já foi julgado e mantido o indeferimento da certificação, veja-se: Ministério da Saúde Secretaria de Atenção à Saúde PORTARIA Nº 369, DE 12 DE ABRIL DE 2016 Indefere, em grau de Reconsideração, o Recurso da Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Uraí, com sede em Uraí (PR). O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos; Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c art. 34, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; Considerando os artigos 2º, 51 e 52, da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, que atribuem à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para o recebimento e condução dos Processos e Recursos de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde; e Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000898/2009-22 Considerando a Nota Técnica nº 24/2016-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.077213/2010-31/MS (CNAS nº 44006.001855/2000-74), que concluiu que não foi atendido os requisitos do inciso II do art. 3º do Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 suas alterações e demais legislações pertinentes, mantendo a decisão do item 4 da Resolução CNAS nº 17, de 13 de fevereiro de 2001, publicada no Diário Oficial da União – DOU nº 34-E, de 16 de fevereiro de 2001, seção1, página 29, resolve: Art. 1º Fica indeferido, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Uraí, CNPJ nº 81.722.621/0001-80, com sede em com sede em Uraí (PR). Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALBERTO BELTRAME Em continuidade, a Portaria n.º 62, de 18 de janeiro de 2019, que pretendia uma concessão originária (nova), também indeferiu o CEBAS do recorrente e, de modo lógico, tem-se, por óbvio, que o Processo n.º 44006.001855/2000-74 teve o seu término sem a renovação, não havendo direito a eventual sobrestamento. Veja-se o teor da citada portaria: PORTARIA Nº 62, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 Indefere a Concessão do CEBAS, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Uraí, com sede em Uraí (PR). O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014; Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde; Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e Considerando o Parecer Técnico nº 25/2019-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.170561/2018-33, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve: Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Uraí, CNPJ nº 81.722.621/0001-80, com sede em Uraí (PR). Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO Prosseguindo na análise da certificação do recorrente, a Portaria n.º 1.219, de 18 de outubro de 2019, manteve novo indeferimento do CEBAS: PORTARIA Nº 1.219, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 Indefere a Concessão do CEBAS, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Uraí, com sede em Uraí (PR). O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000898/2009-22 Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014; Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde; Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e Considerando o Parecer Técnico nº 664/2019-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.116580/2019-03, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve: Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Uraí, CNPJ nº 81.722.621/0001-80, com sede em Uraí (PR). Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO Portanto, é assente que o recorrente não possuía CEBAS no período autuado, ademais é assente que não estava a cumprir os requisitos legais para a concessão, uma vez que os órgãos próprios para a certificação não estavam contemplando a tese da defesa, afirmando-se a cada protocolo o indeferimento. Por último, o fato de ter tido o CEBAS ou CEAS em momento passado, bem anterior ao período autuado, não lhe gera direito adquirido, sendo a condição de beneficente apurada a cada época própria, sujeitando-se a revalidação, não havendo direito adquirido. Logo, ausente a certificação, impossível a fruição do benefício fiscal e é incorreto o auto-enquadramento efetuado sem que tivesse havido ato administrativo declaratório, de modo que o lançamento resta adequado e válido, ademais não há reparos na decisão recorrida. En passant, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento conjunto do RE 566.622, com as ADI (convertidas em ADPF) 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 consignou, em uma de suas conclusões, que a certificação é obrigatória ao preceituar que: “É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001.” (RE 566.622 ED, Relator Marco Aurélio, Relatora para o Acórdão Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, divulgado em 08/05/2020, publicado em 11/05/2020). E, de igual modo, fixou a tese do Tema n.º 32 da Repercussão Geral, nestes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” De toda sorte, ao meu sentir, a questão destes autos é relativa a ausência de certificação e não de exigência de requisitos de modo beneficente por lei ordinária. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.774 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000898/2009-22 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a prejudicial de decadência/prescrição, indefiro o sobrestamento do feito e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.722825/2019-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2201-007.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 28 25 /2 01 9- 71 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722825/2019-71 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - denúncia espontânea prevista; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa; - mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN; 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722825/2019-71 7 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A) Da denúncia espontânea 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722825/2019-71 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722825/2019-71 visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722825/2019-71 De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722825/2019-71 Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” B) Da intimação prévia 10 – Outrossim em casos análogos ao mesmo houve a rejeição de tal argumento, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” C) Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa 11 - Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” D) Mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN 12 – Em relação a esse tópico adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrição de parte do voto do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722825/2019-71 “Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 4 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 5 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722825/2019-71 A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 6 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722825/2019-71 judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.506 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722825/2019-71 autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.” 13 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.002388/2005-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 Ementa: DCTF., ATRASO NA ENTREGA. MULTA. Não havendo provas no sentido de que o Contribuinte esteve impossibilitado (pela SRF) de promover a entrega da DCTF no prazo fixado, impõe-se a cobrança de penalidade pecuniária por atraso no cumprimento dessa obrigação acessória.
Numero da decisão: 9101-000.802
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, Participaram do julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho e João Carlos de Lima Junior, Ausentes, justificadamente os Conselheiros Claudemir Rodrigues Malaquias e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 Ementa: DCTF., ATRASO NA ENTREGA. MULTA. Não havendo provas no sentido de que o Contribuinte esteve impossibilitado (pela SRF) de promover a entrega da DCTF no prazo fixado, impõe-se a cobrança de penalidade pecuniária por atraso no cumprimento dessa obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, Participaram do julgamento os Conselheiros Nelson Losso Filho e João Carlos de Lima Junior, Ausentes;-justificadamente os Conselheiros Claudemir Rodrigues Malaquias e Susy Gomes Hoffinam resident Substituto, Antonio Ca Filho - Relator. EDITADO EM: 2 8 FEV 2011 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Nelson Loss° Filho, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Corn base no permissivo do art 7, II do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta 3' Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL - RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE ATO DECLARA TÓRIO EXECUTIVO AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSAMENTO , DA IMPOSSIBILIDADE' DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08,04 2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declara cães, toma-se não devida a multa haja vista que com relação á data imposta como limítrofe para a entrega, nada há que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via intemet, RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO" O caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: "Trata-se de Auto de Infração constante its fls. 03, referente multa por entrega . fora do prazo de Declarações de Débitos e Créditos Federais DCTF, referente ao 4' trimestre de 2004, fundamentada no art. 113, § 30 e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2' da IN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria ME 118/84, art, 5' do DL n°2124/84 e art 7' da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação, as fls. 01/02, na qual alega, em suma, que.. a DCTF não foi entregue no prazo estipulado (1.5/02/2005) por motivo de de congestionamento no site da Receita Federal; foi orientado pela Sm. Alacir Braz MD chefe CAC/DRF/Mgei para que continuasse tentando acessar o .site e, no caso de não conseguir efetuar a transmissão que entregasse a DCTF no dia seguinte diretamente no balcão da SRF Maringá; ao levar a DCTE diretamente a SRF, esta não foi recebida, com alegação de não havia instruções para recebd-la,. até que no dia 22/02/2005, durante uma palestra no auditório da SRF — Maringá, obteve a orientação que efetuasse a transmissão da DCTF pela Internet mesmo fora 2 Processo n" 10950 002388/2005-11 Acórd5o n " 910140,802 do prazo e esperasse a notificação da SRF para entrar com pedido de impugnação do lançamento da multa. Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações e cancelamento do lançamento em foco. Instruenz os autos as documentos dells.. 03 e 05/13. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR), esta indeferiu a solicitação às 19/23, nos termos da seguinte ementa: "Assunto; Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/02/2005 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO, A contribuinte que, obrigada ir entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita- se à multa estabelecido na legislação de regência. Lançamento Procedente" Ciente da decisão proferida a,fl. 26, o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário às fls. 27/30, no qual reitera os argumentos já apresentados em sede de impugnação. Trouxe aos autos os documentos dells. 31/35, Não efetuado arrolamento de Bens e de Direitos, para seguimento do Recurs° Voluntário, devido ao valor ser inferior a R$ 2,590,00, aplicando-se assim o disposto no parágrafo 7° do art, 2° da SRF .264/02, Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 27/02/2008, em um único volume, constando numeração até a fl, 36, ,penúltima, Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanta ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF no. .314, de 25/08/99." CSRF-T1 F1 2 No que interessa a essa instancia recursal, o acórdão impugnado deu provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte, a fim de que fosse cancelada a exigência de multa por atraso na entrega de DCTF porquanto a Fiscalização não teria feito prova de que os incontroversos problemas de recepção de declaração teriam cessado em 18.02.2005, data limite para entrega de DCTF (sem penalidade moratoria) fixada por meio do Ato Declaratório n. 24, de 08.04.2005. Segundo o acórdão recorrido, portanto, legítima seria a entrega da declaração pelo Contribuinte em 28,02.2005, dez dias após ao razo estabelecido pelo citado ato regulamentar. Em sede de recurso especial, argili a Fazenda Nacional, em síntese, dissenso entre o acórdão recorrido e aresto da extinta 2' Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o qual assenta o entendimento de que "o atraso pelo contribuinte na entrega da declaração além do 3 Foram apresentadas contra-razões. t.; o relatório, prazo estipulado pela Receita Federal, em razão do congestionamento de dados em seu site, acarreta a aplicação da multa prevista na legislação de regdncia " O recurso especial fbi admitido pelo Sr, Presidente do Colegiada a quo (Despacho Pres n, 303-260/2008 (fls. 55/57)), ante a caracterização da alegada divergência jurisprudencial. 4 Antonio Carl' ilho - Relator Processo n 10950002388/2005-H CSRF-T1 Aciodiio n ° 9101-00,802 Fl. :3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho O recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Entendo que o recurso da Fazenda Nacional merece provimento. Com a devida vênia ao entendimento do acórdão recorrido, parece-me ser do Contribuinte (e não da Fazenda Nacional) o ônus de comprovar que os problemas de recepção de documentos pela SRF teriam perdurado até a data imediatamente anterior à entrega respectiva, no caso 28.02.2005. Incumbe ao Contribuinte, e não à Fazenda Nacional, comprovar que estave impossibilitado de cumprir suas obrigações no prazo estabelecido pela norma ou, no caso, em período posterior Aquele aceito pela SRF para tal finalidade. Tal assertiva é corroborada pelo fato de que inúmeros contribuintes entregaram suas declarações no período imediatamente posterior ao encerramento do prazo originariamente previsto pela SRF (15.02.2008), as quais foram consideradas posteriormente tempestivas pela SRF por meio de ato declaratório, Embora relevantes, os fatos alegados pela Contribuinte de que (i) teria havido tentativa de entrega e recusa de preposto da Secretaria da Receita Federal em receber o documento na repartição; (ii) os problemas de recepção de documentos pela SRF teriam perdurado por período superior aos 3 (três) dias previstos no ato declaratorio (18.02.2005) ; não podem ser reconhecidos por absoluta carência de provas. Não há nos autos elementos que permitam concluir que o Contribuinte realmente ficou impossibilitado de entregar sua DCTF nos dias imediatamente posteriores ao prazo originalmente estabelecido pela SRF. Tais fatos poderiam ser provados com relativa facilidade, por meio de documentos (ex. notificação extrajudicial à SR.F para entrega do documento) ou depoimentos de testemunhais (que afirmassem a recusa do recebimento da DCTF pelos agentes do Fisco ou a manutenção dos problemas nos sistemas da SRF até a véspera da entrega feita pelo contribuinte). Tendo o Contribuinte entregue sua declaração apenas 10 dias após o encerramento do prazo aceito pela SRF para esta finalidade, e não havendo prova no sentido de demonstrar que ele esteve impossibilitado de fazê-lo em momento imediatamente posterior ao prazo originariamente fixado, impõe-se o restabelecimento da penalidade pecuniária. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso especial da PGFN para, no mérito, dar-lhe provii Sala das Sess bro de 2010, 5

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Numero do processo: 10880.991506/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 DCTF RETIFICADORA. PROVA DE REDUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. A simples apresentação de DCTF retificadora não se mostra, isoladamente, suficiente à demonstrar a redução do débito então promovida. Alertada pela decisão recorrida da necessidade de provas mais robustas (contábeis e fiscais), a Recorrente quedou-se inerte.
Numero da decisão: 1401-005.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.042, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.692877/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.042, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.692877/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.

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PROVA DE REDUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. A simples apresentação de DCTF retificadora não se mostra, isoladamente, suficiente à demonstrar a redução do débito então promovida. Alertada pela decisão recorrida da necessidade de provas mais robustas (contábeis e fiscais), a Recorrente quedou-se inerte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.042, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.692877/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual o contribuinte acima identificado pretende utilizar direito creditório que acredita possuir, com AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 15 06 /2 00 9- 53 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.054 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991506/2009-53 débito de tributo federal. O crédito é decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSRF (código 5952).. Por meio do Despacho Decisório, a autoridade fiscal não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que o crédito inexiste, já que o pagamento foi integralmente utilizado para extinguir o débito de CSRF, código 5952. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade. Informa que, por erro, declarou na DCTF o valor do débito em questão em valor igual ao do pagamento, quando o correto seria indicar quantia inferior.. Afirma que corrigiu tal erro por meio de retificação da DCTF. Sanado o equivoco, entende ter se tornado patente a existência do direito creditório, e requer a reforma do despacho decisório para homologar a compensação efetuada. A manifestação de inconformidade é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dela tomo conhecimento. É certo que o contribuinte pode retificar as declarações prestadas ao Fisco, conforme disposto na Instrução Normativa RFB n° 903, de 30.12.2008, vigente à época dos fatos, inclusive para reduzir valores de débitos. No entanto, uma vez que a administração tributária tenha iniciado procedimento fiscal para verificar as obrigações tributárias referentes a determinado período e tributo, não mais se pode falar em espontaneidade na entrega de retificadora. Abaixo seguem transcritos os dispositivos em comento: “Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. §1° A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2° A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: (..) III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de inicio de procedimento fiscal. [...]. Uma vez que a administração tributária emite decisão com base em declaração por ele regularmente entregue, não é licito que o contribuinte simplesmente retifique a informação que levou àquela decisão e pretenda que seja a nova informação aceita sem passar pelo crivo do agente fiscal. Em se tratando de procedimento administrativo para apurar a existência de direito creditório, entendo que, após ciente da decisão que lhe foi desfavorável, deveria o contribuinte Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.054 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991506/2009-53 ter apresentado sua manifestação de inconformidade acompanhada de elementos probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a efetiva ocorrência do alegado equivoco cometido na DCTF anterior, nos termos do artigo 16, §4º do Decreto n° 70.235/72. Não tendo feito tal prova, não se pode aceitar a mera retificação da declaração para fins de apuração do direito creditório em questão. Manifestação de inconformidade julgada improcedente. Cientificada da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário no qual argumenta que o Despacho Decisório não seria um ato de início de procedimento fiscal que pudesse impedir valer a sua retificação da DCTF, como teria sido invocado pela decisão recorrida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. A questão da perda de eventual espontaneidade em apresentação de DCTF retificadora não implicou, absolutamente, no indeferimento do pleito da Recorrente, seja na fundamentação do Despacho Decisório, seja na decisão recorrida. A DRJ apenas ressaltou que, uma vez que a unidade fiscal de origem tenha decidido em cima de declaração, no caso de DCTF, que posteriormente vem a sofrer uma retificação, que esta DCTF retificadora, isoladamente, não se constitui em um documento de força probatória a sustentar um eventual indevido recolhimento de tributo. Torna-se necessário que a redução do débito produzido na DCTF retificadora seja devidamente comprovado junto à escrituração contábil e fiscal da Recorrente. Este alerta foi dado pela DRJ: Em se tratando de procedimento administrativo para apurar a existência de direito creditório, entendo que, após ciente da decisão que lhe foi desfavorável, deveria o contribuinte ter apresentado sua manifestação de inconformidade acompanhada de elementos probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a efetiva ocorrência do alegado equivoco cometido na DCTF anterior, nos termos do artigo 16, §4º do Decreto n° 70.235/72. Não tendo feito tal prova, não se pode aceitar a mera retificação da declaração para fins de apuração do direito creditório em questão. Mesmo sabedora que era necessária a apresentação de provas contundentes acerca do alegado crédito, a Recorrente nada trouxe aos autos que demonstrasse o erro que motivou a redução do débito na DCTF retificadora. É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.054 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991506/2009-53 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.005598/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2202-007.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 55 98 /2 00 9- 43 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005598/2009-43 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 160/165), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 148/155), proferida em sessão de 25/04/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 10-38.070, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ/POA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 130/136), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. TITULAR DE DIREITO E DE FATO DA CONTA CORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. Para os efeitos do disposto no § 5.º da Lei n.º 9.430, de 1996, a caracterização de interposta pessoa, relativamente ao titular de direito da conta corrente bancária, há de se dar através de prova inconteste de que a movimentação financeira foi feita com recursos de terceiro, sem participação efetiva do titular de direito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/5; 17/20; 127) e Relatório Fiscal devidamente lavrado (e-fls. 6/16), tendo o contribuinte sido notificado em 22/08/2009 (e-fl. 129), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: O interessado acima qualificado foi autuado, sendo lhe exigido o crédito tributário no montante de R$ 626.297,59, nele compreendidos imposto, multa de ofício e juros de mora, relativo ao ano-calendário 2006, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal (fls. 04 a 20). Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O contribuinte, às fls. 130 e seguintes, impugna total e tempestivamente o auto de infração, juntando documentos, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. Da conta do Banrisul Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005598/2009-43 O impugnante jamais tivera conhecimento de que tão alta monta havia circulado por sua conta bancária. O contribuinte respondeu à intimação fazendária n.º 346/09 com alegações genéricas sobre “ter emprestado a conta a um amigo” porque estava agindo de forma a proteger-se do titular de fato da mesma, pois descobriu tratar-se de pessoa de conduta completamente reprovável. O impugnante é pessoa idônea de parcos vencimentos, na época fiscalizada, prestava pequenos serviços administrativos de forma autônoma e informal para a empresa CASA BRANCA CAMBIO E TURISMO LTDA, CNPJ N.º (...), localizada na Avenida (...), n.º (...), de propriedade de CARLOS ANTONIO BORGHINI ANTUNEZ, cujo CPF não tem conhecimento. Em determinada data o titular da empresa compeliu o impugnante a abrir uma conta bancária e "emprestá-la" para realizar "pequenos pagamentos". Devido a necessidade premente de auferir a pequena remuneração de prestador de serviços administrativos – R$ 500,00 mensais, o contribuinte se viu coagido a realizar tal "empréstimo" de talonário de cheques impressos com o exclusivo fim. Inclusive, o cartão bancário magnético e respectiva senha ficaram em poder da empresa. A conta foi aberta por intermédio do escritório contábil de SADI MISSEL NETO, proprietário da SADI MISSEL NETO & CIA LTDA, empresa localizada na rua (...), n.º (...), sala n.º (...), contador da empresa Casa Branca, à época, que ligou para a gerente da agência avisando que o fiscalizado iria até lá para efetuar a abertura da conta. Também não se tem conhecimento do número do registro no Conselho Regional de Contabilidade – RS. Jamais o impugnante fizera uso de seus talões de cheques e do cartão magnético dessa conta. No ano 2007, o fiscalizado deixou de prestar serviços perante a referida empresa, entretanto, não tinha o menor conhecimento das vultuosas movimentações financeiras realizadas. Assim, diante da situação, no intuito de apurar o ocorrido, com o fim de responsabilização fiscal, cível e criminal do titular de fato da referida conta do BANRISUL – Sr. CARLOS ANTONIO BORGHINI ANTUNEZ, o impugnante protocolou perante o BANRISUL requerimento de microfilmagem dos referidos cheques, onde poderá ser constatado, inclusive, quem eram, os beneficiários da referida movimentação. Entretanto, para que se tenha acesso às necessárias microfilmagens, as entidades bancárias exigem tempo hábil para tanto, apesar de os requerimentos solicitarem prazo de 10 (dez dias). Junto a isso, o impugnante fez registro de BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL (doc. anexo n.º 03), perante a 1.ª Delegacia de Polícia de Porto Alegre, pois como será demonstrado, fora vítima do terceiro indicado (doc. Anexo n.º 04). Assim, como ficará cabalmente comprovado com as microfilmagens, e demais provas que se possa produzir, tais movimentações e investimentos pertencem a terceiro beneficiário, sendo plenamente cabível, no caso, a aplicação do parágrafo 5.º do Art. 42 da Lei n.º 9.430/1996. Da conta no banco ABN AMRO REAL Em seu relatório a Agente Fazendária exarou que "Diante das alegações apresentadas em resposta à intimação fiscal efetuamos a análise detalhada da movimentação da conta poupança do Banco Real. Os depósitos relacionados pelo fiscalizado, constantes na Tabela 01 que segue, que teriam sido emprestados a seu irmão ou utilizados em eventos diversos, tiveram em sua maioria a finalidade de cobrir o saldo negativo da conta corrente n.º (...) no mesmo banco. À exceção dos depósitos de 07/07/06 e 04/09/06, nos valores de R$ 590,00 e R$ 750,00, respectivamente, que foram seguidos por débitos na conta de cheques compensados do mesmo valor, e demonstram que apenas transitaram por sua conta, todos os demais devem ser mantidos com depósitos cuja origem não foi identificada". O contribuinte apresenta, no que tange à movimentação monetária no Banco Real, conta (...), DECLARAÇÃO (em anexo n.º 06) de seu irmão, VALDEMAR BARÃO DE ANDRADE, confirmando os valores por ele depositados. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005598/2009-43 Assim, como consta na declaração em anexo o nome, CPF e qualificação do titular de fato dos referidos valores movimentados, o impugnante requer, também, nos moldes do § 5.º do art. 42 da Lei n.º 9430/96 que "a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento". Em vista do exposto, o impugnante requer que seja acolhida a impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado em seu nome, eis que conforme o § 5.º do art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, deverá o mesmo ser determinado em relação aos terceiros indicados como titulares das movimentações fiscalizadas. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido da impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Pela ocasião, o recorrente “reconhece o seu grave erro de ceder o nome a um desconhecido e gostaria de declarar e informar a esse Conselho de Contribuintes” e afirma “[q]ue está juntando aos autos a movimentação da conta junto ao Banrisul, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2006. Informa que tal movimentação foi feita pelo Sr. Carlos Antonio Borghini Antunez e que desconhecia as vultosas quantias que por ali transitavam”. Requereu, especialmente, (a) o cancelamento do lançamento; (b) seja desagravado o imóvel indicado no recurso; (c) sejam localizados os verdadeiros responsáveis pelo débito, cujos nomes foram informados pelo recorrente, e contra eles direcionadas as ações. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005598/2009-43 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 17/05/2012, e-fl. 159, protocolo recursal em 18/06/2012, e-fl. 160, e despacho de encaminhamento, e-fl. 189), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Impugnação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Origem dos rendimentos como sendo de Terceiro. Passo a apreciar o capítulo em destaque. Em suma, o recorrente advoga a necessidade de cancelamento do lançamento lavrado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Sustenta, inclusive, que comprova as origens como sendo de terceira pessoa. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Consta que, após intimado, não efetivou a comprovação. Os rendimentos omitidos foram determinados por meio de análise individualizada dos créditos em conta corrente. Foram desconsiderados os créditos decorrentes de estornos e de origem comprovada constantes em conta, conforme Demonstrativo. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Alegação genéricas não socorrem ao recorrente, especialmente sem prova hábil e idônea. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005598/2009-43 comprovou as origens, nem o alegado, deixando de justificar, como lhe era exigido com base em suporte probatório hábil e idôneo. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez a contento, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não faz prova eficaz das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Veja-se o ponderado pela decisão vergastada, fundamentos com os quais convirjo, não tendo o contribuinte se incumbido de demonstrar equívoco na análise efetivada, sendo o recurso voluntário repetitivo da impugnação, verbis: Com relação à conta do Banrisul, o impugnante alega que, na época fiscalizada, foi compelido a abrir uma conta bancária e "emprestá-la" para a empresa CASA BRANCA CAMBIO E TURISMO LTDA, para a qual prestava pequenos serviços administrativos de forma autônoma e informal. Diz, o contribuinte, que jamais fizera uso de seus talões de cheques e do cartão magnético dessa conta. (...) Logo, o sujeito passivo da omissão de rendimentos é o titular da conta de depósito ou de investimento. As contas correntes, objeto do litígio, estão em nome do impugnante. Para os efeitos do parágrafo quinto, acima transcrito, exige-se a prova inconteste de que os recursos sejam movimentados por terceiro. Nessa situação é que contra o terceiro, não titular de direito, é que deve ser instaurada ação fiscal para comprovação da origem dos depósitos bancários. O contribuinte argumenta que comprovaria, com as microfilmagens e demais provas que iria produzir, que as movimentações e investimentos pertencem a terceiro beneficiário, caso em que seria plenamente cabível, no caso, a aplicação do parágrafo 5.º do Art. 42 da Lei n.º 9.430/1996. Não obstante, até a presente data, não há, notícia de ter o impugnante trazido qualquer documentação adicional aos documentos apresentados quando da interposição da peça impugnatória, que pudesse justificar as alegações apresentadas na impugnação. Saliente-se que a apresentação isolada do Boletim de Ocorrência, contendo apenas uma declaração, do próprio contribuinte, dos fatos que alega na impugnação, sem qualquer outro documento que lhe dê suporte quanto à efetividade do fato declarado, independentemente do registro policial, não tem força probante para elidir a exigência tributária em questão. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005598/2009-43 Portanto, no caso, deve ser afastada a hipótese de interposta pessoa e rejeitada a preliminar de erro de identificação do sujeito passivo. (...) O contribuinte junta a declaração de fl. 144, emitida por Valdemar Barão de Andrade, seu irmão, relacionando depósitos bancários que teriam sido por ele efetuados no Banco Real, agência 0527. A declaração apresentada, por si só, não têm condições absolutas de comprovar a efetividade das operações. Deveria estar lastreada por elementos que comprovassem os fatos declarados. Sobre o assunto, cabe transcrever os artigos 219 e 221 do nosso Código Civil Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, “in verbis”: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. O texto legal acima deixa claro que as declarações escritas e assinadas geram uma presunção que é restrita aos signatários, não alcançando terceiros, não alcançando o sujeito ativo da obrigação tributária que, com o contribuinte, mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. É de se ver, como já analisado acima, que o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal, a apresentação de justificativas trazidas na peça impugnatória, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas. Assim sendo, nada há a alterar o lançamento em litígio. Veja-se, adicionalmente, que na fase do procedimento fiscal, igualmente, não houve a demonstração. Observe-se o disposto no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 6/16): Consulta realizada na base de dados do SRF indica o nome do fiscalizado como responsável e/ou sócio, perante o Ministério da Fazenda, da pessoa jurídica V.B. de Andrade & Cia. Ltda. ME, CNPJ (...), desde 30/03/1989. O contribuinte Vilmar Barão, cuja principal fonte pagadora no ano-calendário de 2006 não foi informada, foi selecionado em operação na qual se investigam valores de movimentação financeira incompatível, com indícios de irregularidade fiscal. As informações relativas à CPMF indicaram uma movimentação bancária significativa no ano-calendário de 2006, sobretudo se considerarmos que a declaração de rendimentos do respectivo exercício – DIRPF/2007 foi apresentada zerada em todos os campos (rendimentos, deduções, declaração de bens etc.). Através da Intimação Fiscal n.º 172/2009 foi iniciado o procedimento fiscal, com ciência através de remessa postal com AR em 23/03/2009. (...) Uma vez apresentados os extratos bancários pelo contribuinte, essa Fiscalização efetuou análise individualizada dos valores creditados em contas correntes e contas de poupança. Em decorrência da análise, verificou-se que a conta corrente n.º (...), do Banrisul, e a conta corrente n.º (...) do ABN Amro Real apresentam exclusivamente movimentação a débito, razão pela qual foram desconsideradas. Os valores lançados a débito e a crédito nas demais contas de titularidade do sujeito passivo foram registrados em Planilha auxiliar à atividade fiscal, para fins de conciliação entre débitos e créditos coincidentes em datas e valores, visando identificar a origem de depósitos mediante transferências interbancárias. Os valores, a princípio, não respaldados em transferências bancárias foram relacionados em planilhas anexas ao Termo de Intimação Fiscal Sefis n.º 346/09, de 16/06/09, referente à movimentação das contas poupança do ano-calendário de 2006 e submetidos à apreciação do contribuinte. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005598/2009-43 Constaram também da Planilha que acompanhou a Intimação Fiscal 346/09, em destaque com sinal negativo a título de dedução dos valores depositados, os cheques estornados da conta poupança do Banrisul. Foi solicitada a comprovação da operação que deu origem ao recurso depositado, individualizadamente, para cada crédito/depósito, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. A Intimação Fiscal n.º 346/09 foi recebida em 19/06/09 conforme AR retornado pelo Serviço Postal. Decorrido o prazo regulamentar sem que tenha havido qualquer manifestação do fiscalizado, encaminhamos a reintimação fiscal no 469/09, de 21/07/09, contendo o mesmo teor da Intimação Fiscal n.º 346/09. A reintimação fiscal foi recebida em 22/07/09, conforme AR retornado pelo serviço postal. Em resposta entregue no CAC, sob protocolo, em 12/08/09 informou que a conta poupança (...) do Banrisul era emprestada a um amigo, responsável pela movimentação. Com relação à conta poupança movimentada junto ao Banco Real, informou que os cheques recebidos nas datas de 24/02, 31/03, 07/07, 04/09, 31/10, 29/11 e 27/12 foram emprestados a seu irmão e o restante utilizados em eventos que organizava (jantares e almoços) que constituíam sua fonte de renda na época. (...) No decorrer do procedimento fiscal, foram lavradas diversas intimações, em especial a Intimação Fiscal Sefis n.º 346/09, de 16/06/09, através da qual foi solicitada comprovação das operações que deram origem aos vários depósitos realizados nas contas de poupança do sujeito passivo, nos Banco ABN Amro Real e Banrisul, conforme relacionados nas Planilhas elaboradas por este Órgão, encaminhadas anexas à citada Intimação Fiscal. Em resposta à intimação fiscal, o fiscalizado informou genericamente que os valores que transitaram por suas contas bancárias são provenientes de eventos que organizava na época, que seriam sua fonte de renda. Ainda segundo seus esclarecimentos, alguns valores que teria recebido na conta poupança do Banco Real foram repassados a seu irmão, sem mencionar nome e CPF do mesmo. Acrescenta ainda que os valores movimentados na conta poupança do Banrisul eram emprestados a um amigo, cujo nome e CPF sequer foram mencionados e não fazia uso desta conta. Diante das alegações apresentadas em resposta à Intimação Fiscal, efetuamos análise detalhada da movimentação da conta poupança no Banco Real. Os depósitos relacionados pelo fiscalizado, constantes da Tabela 01 que segue, que teriam sido emprestados a seu irmão ou utilizados em eventos diversos, tiveram em sua maioria a finalidade de cobrir o saldo negativo na conta corrente n.º (...) no mesmo Banco. À exceção dos depósitos de 07/07/06 e 04/09/06, nos valores de R$ 590,00 e R$ 750,00, respectivamente, que foram seguidos por débitos na conta de cheques compensados do mesmo valor, e demonstram que apenas transitaram por sua conta, todos os demais devem ser mantidos como depósitos cuja origem não foi identificada. (...) Desta forma, os créditos na conta poupança do Banco Real, no ano-calendário — de 2006, de 07/07 e 04/09, no total de R$ 1.340,00, que apenas transitaram por sua conta, foram excluídos da Planilha, admitindo-se a alegação do contribuinte. Quanto à justificativa de que a conta poupança movimentada no BANRISUL, de n.º (...) era emprestada a um amigo e não fazia uso da mesma, não merece guarida. Caberia ao fiscalizado, no mínimo, informar nome e CPF do titular de fato da referida conta, o que não ocorreu. De modo que os valores creditados em contas bancárias de titularidade do fiscalizado, de acordo com os extratos bancários apresentados, para os quais o contribuinte não apresentou comprovação de origem, constam na Tabela 02 do Relatório, intitulada "Créditos sem Origem Comprovada", onde foram apuradas as somas por conta e por Banco. Foram expurgados os créditos provenientes de transferências entre as citadas contas. (...) Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005598/2009-43 O total de depósitos de origem não identificada perfaz R$ 1.299.920,80, no ano- calendário de 2006. Desta forma, está caracterizada a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada prevista no art. 42 da Lei n.º 9.430/96. Do que resulta que os valores creditados nas contas poupança de ns.º (...) do Banco ABN AMRO REAL e n.º (...), do BANRISUL relacionados pelos montantes mensais na tabela 03, são considerados rendimentos omitidos na medida que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, terem origem em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Diante das constatações acima e à vista da legislação tributária, efetuamos o lançamento de ofício para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, incidente sobre a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, que abrangeu o período de janeiro a dezembro de 2006. (...) Na tabela 02 estão relacionados os depósitos sem origem comprovada, com somatório mensal por conta e por Banco, no período fiscalizado. Na tabela 03, foram relacionados mensalmente os depósitos sem origem comprovada, no período fiscalizado. (...) Dos totais mensais acima, cumpre excluir o somatório dos cheques devolvidos mensalmente, resultando no valor líquido tributável mensal conforme Tabela 03, que segue: (...) Os valores mensais relacionados na tabela 03, que totalizam R$ 1.159.551,14 (hum milhão, cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos) foram adicionados à base de cálculo da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2007, sendo o montante apurado submetido à tributação através do procedimento de ofício do imposto de renda pessoa física. (...) Por conseguinte, teses genéricas de que a origem dos recurso é de terceiros não socorrem ao recorrente. Era necessário comprovar a vinculação dos valores diretamente as pessoas alegadas como responsáveis e a prova precisa ser aquela tida por hábil e idônea, não sendo suficiente meras declarações sem maior força probatória. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez de modo eficaz e inconteste. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005598/2009-43 É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Por último, não cabe na esfera administrativa analisar a legalidade do caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, face a Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Por fim, não compete ao CARF analisar o requerimento de desagravo de imóvel, pelo que o requerimento do contribuinte, neste aspecto, deve ser dirigido a unidade de origem de seu domicílio fiscal. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.800 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005598/2009-43 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.720156/2008-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT) POR APTIDÃO AGRÍCOLA. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR LAUDO QUE CONTENHA OS REQUISITOS LEGAIS. Deve ser mantido o VTN arbitrado com base no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, por ausência de documentação hábil demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis a justificar o reconhecimento de valor menor. Mantém-se o lançamento quando o laudo técnico apresentado encontra-se em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT, não sendo portanto suficiente para motivar a revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, em procedimento de ofício, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96. PAF. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. A multa de ofício não está amparada em normas infralegais, mas está prevista no art. 14, § 2º da Lei nº 9.393/96 c/c art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo os quais, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a vulneração de princípios constitucionais ou inconstitucionalidade de lei tributária. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo.
Numero da decisão: 2003-002.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT) POR APTIDÃO AGRÍCOLA. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR LAUDO QUE CONTENHA OS REQUISITOS LEGAIS. Deve ser mantido o VTN arbitrado com base no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, por ausência de documentação hábil demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis a justificar o reconhecimento de valor menor. Mantém-se o lançamento quando o laudo técnico apresentado encontra-se em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT, não sendo portanto suficiente para motivar a revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, em procedimento de ofício, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96. PAF. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. A multa de ofício não está amparada em normas infralegais, mas está prevista no art. 14, § 2º da Lei nº 9.393/96 c/c art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo os quais, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a vulneração de princípios constitucionais ou inconstitucionalidade de lei tributária. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.

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VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT) POR APTIDÃO AGRÍCOLA. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR LAUDO QUE CONTENHA OS REQUISITOS LEGAIS. Deve ser mantido o VTN arbitrado com base no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, por ausência de documentação hábil demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis a justificar o reconhecimento de valor menor. Mantém-se o lançamento quando o laudo técnico apresentado encontra-se em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT, não sendo portanto suficiente para motivar a revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, em procedimento de ofício, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96. PAF. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. A multa de ofício não está amparada em normas infralegais, mas está prevista no art. 14, § 2º da Lei nº 9.393/96 c/c art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo os quais, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a vulneração de princípios constitucionais ou inconstitucionalidade de lei tributária. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 01 56 /2 00 8- 67 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital S2-TE03 Fl. 2 aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de ITR, referente ao exercício de 2004, no valor de R$ 12.560,57, já incluído juros de mora e multa de ofício, em razão da não comprovação do valor da terra nua declarado, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 11.469,40 (fls. 2/6). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 04-22.128, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 96/102): Contra a interessada supra foi lavrada a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 05, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2005, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 24.560,57, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Agua Fria, NIRF 4.607.072-9, com área de 675,8 ha., localizado no município de Guará/SP. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, após regularmente intimada, a contribuinte não logrou comprovar o valor da terra nua declarado, posto que o laudo apresentado contém quatro elementos comparativos, sendo dois da mesma fonte, IEA, para regiões de Ribeirão Preto e Franca, e dois Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.924 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720156/2008-67 representados por escrituras públicas de compra e venda lavradas no Cartório de Notas de Ituverava, relativos aos anos de 2006 e 2007, que não podem ser considerados, tendo ficado demonstrado que o laudo não se enquadrou no grau II de precisão, para o qual é exigido pela norma da ABNT o número mínimo de cinco elementos; que, também, a pesquisa de elementos comparativos apresentados não asseguram a qualidade da amostra, não há tratamento estatístico dos dados e o laudo não apresentou a memória de cálculo do tratamento utilizado e a especificação atingida com relação ao grau de fundamentação e precisão, conforme determinações da NBR 14.653-3 da ABNT. E que o VTN declarado está subavaliado, considerando a utilização do imóvel e a realidade do valor de terras na região de sua localização, razão pela qual o VTN do imóvel foi alterado com base nas informações contidas no SIPT - Sistema de Pregos de Terra da Receita Federal., fornecidas pela Secretaria Estadual de Agricultura. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 06 a 47. Cientificada do lançamento, por via postal, em 19/11/2008 (fls. 49), a interessada apresentou a impugnação de fls. 51 a 58, em 18/12/2008, acompanhada dos documentos de fls. 59 a 82, onde argumentou, em suma, o que segue: • A base de cálculo do ITR é o valor fundiário, conforme art. 30 do CTN, e, em observância ao princípio da Legalidade, somente a lei pode definir seu conceito; consequentemente, a apuração do VTN deve respeitar a Lei no 9.393/96, que dispõe que a apuração refletirá o valor de mercado de terras, não determinando que seja feita por intermédio de Laudos de Avaliação elaborados de acordo com a NBR 14.653-3 da ABNT, e, portanto, o arbitramento do VTN não deve prevalecer; • As Instruções Normativas não podem fixar outros critérios de apuração do VTN, sendo ilegal a glosa do VTN quando o contribuinte comprova, por meios aptos, que o valor declarado representa o de mercado de terras; • O VTN declarado condiz com os documentos apresentados e com a realidade do mercado de terras, uma vez que o imóvel possui áreas de morros improdutivos, de preservação permanente e de brejos, sendo restrita a área passível de exploração econômica, conforme demonstra o Laudo, elaborado com base na NBR 14.653-3 da ABNT; além disso, o setor sucro-alcoleiro está em recessão devido à crise mundial, não devendo haver majoração do VTN devido à vocação da região para o cultivo de cana; • Com a comprovação, por meio de documentos idôneos, da correção do VTN declarado, que se mostra condigno ao valor de mercado de terras, não há como negar a injuricidade da autuação, devendo, portanto, ser afastada a exigência fiscal, como já reconhecido pela jurisprudência administrativa e judicial. Ao final, requereu o reconhecimento da insubsistência do lançamento e/ou da ilegalidade da exigência de multa em patamares superiores à multa de mora. Requereu ainda, provar as alegações por todas as formas em direito admitidas. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão em 24/11/2010 (fls. 105), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 13/12/2010, recurso voluntário (fls. 107/119), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.924 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720156/2008-67 Alega, a Recorrente, que o laudo de avaliação e todos os demais documentos apresentados são suficientes para comprovar que o VTN declarado está correto, o que afasta a validade do arbitramento procedido pela autoridade fiscal. I – DA INEXISTÊNCIA DE LEI EXIGINDO QUE O LAUDO DE AVALIAÇÃO SEJA FEITO COM BASE NAS REGRAS DA ABNT Não há na legislação em tela, uma menção sequer de que o laudo de avaliação somente poderá ser aceito para os fins de revisão do VTN arbitrado, caso seja confeccionado de acordo com as disposições da NBR 14.653-3, ou que somente pode ser aceito caso tenha grau de precisão II. Ao contrário, a legislação de regência, qual seja, a Lei nº 9.393/96 e a Lei nº 8.629/93 nada mencionam sobre as regras da ABNT, exigindo apenas que o laudo de avaliação seja feito por engenheiro agrônomo, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Analisando o laudo apresentado, conjuntamente com os demais documentos, constata-se que estão presentes todos os pressupostos exigidos pela legislação de regência, e ensejadores da analise revisional do VTN pela autoridade administrativa competente, demonstrando satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, razão pela qual deverá ser aceito. Cita jurisprudência do CARF. II – D AGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Observa-se que a exigência de laudo técnico com grau de precisão II com base na NBR 14.653-3 da ABNT, é totalmente estranha a previsão legal constante da norma de regência, que não menciona em nenhum momento a obrigatoriedade destes requisitos. Tanto é verdade, que a própria decisão recorrida assim o reconhece ao dispor que "ainda que não exista norma especifica que determine a obrigatoriedade do contribuinte apresentar laudo técnico com grau de precisão e fundamentação II para comprovação do VTN declarado, não se pode negar que esse é o instrumento mais indicado para tanto..." Patente, portanto, que a exigência de laudo técnico com os rigores das normas da ABNT atende muito mais a critério subjetivo da autoridade fiscal, baseado em conveniência, do que em comandos legais propriamente ditos. Contudo, embora tal exigência constitua prática reiterada e seja feita por meio de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tem-se que ela não pode sobrepor-se aos dispositivos da legislação pela qual foi criada e a qual serve. Isto porque, conforme é sabido, a competência material dos atos normativos inferiores, entre eles os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, reside unicamente em explicitar a lei, complementando-a, conforme disposição do art. 100 do CTN. Cita escólio doutrinário. Além disso, salienta-se que a reserva legal é garantia constitucional e direito fundamental de todo cidadão, como estabelece o inciso II, do art. 5º da CF/88. III – DA IMPOSSIBILIDADE DE ARBRITAR O VTN NO CASO EM TELA, ANTE O COMANDO ART. 148 DO CTN Prevê a legislação tributária o arbitramento fiscal somente quando as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte sejam omissos ou não mereçam fé, segundo diz o art. 148 do CTN. Não obstante, essa previsão legal, restringindo a aplicação do arbitramento apenas as situações descritas no art. 148, o arbitramento preconizado pelo art. 14 da Lei nº 9.393/96, alargou indevidamente os limites impostos pelo CTN, ao dispor que ele será aplicado no caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Diante disso, também não se aplica o arbitramento do art. 14 da Lei nº 9.393/96 pelo simples fato de que não houve falta de entrega de DIAT, ou subavaliação, prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Ao contrário, a Recorrente cumpriu Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.924 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720156/2008-67 escorreitamente com sua obrigação, apresentando a DIAT na forma e no prazo estabelecido pela lei. IV – DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO PUNITIVA Ainda que se mantenha a exigência levada a efeito, o que se admite somente por hipótese, a exigência da multa de oficio não pode prosperar, posto que em momento algum a conduta da Recorrente autoriza a imposição de sansão punitiva, mesmo porque, ela não descumpriu nenhuma obrigação tributária, seja acessória ou principal, e nem se recusou a atender as intimações e notificações da autoridade fiscal, prestando todos os esclarecimentos e apresentando todos os documentos solicitados, o que demonstra a sua boa, fé e a regularidade de sua atuação. Nesse diapasão, patente a necessidade de afastar a sanção punitiva imposta, sob pena de sancionar contribuinte que agiu estritamente dentro do que dispõe a legislação em tela. Requer, ao final, a insubsistência do lançamento e a inexigibilidade dos valores autuados, com a aceitação do laudo de avaliação apresentado como apto a comprovar o VTN declarado ou, sucessivamente, seja reconhecida a insubsistência da multa aplicada. Protesta, por último, provar o alegado por todas as formas em direito admitidas, notadamente pela juntada de documentos, expedição de ofício, realização de perícias, vistorias, enfim, tudo que possa elucidar a presente demanda. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CGE que manteve o lançamento em face da cobrança do imposto territorial rural pelo recálculo do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes da tabela SIPT com aptidão agrícola, decorrente do processamento da DITR/2005, importando na apuração do imposto suplementar ajustado de R$ 11.469,40, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 96/102) e Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.924 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720156/2008-67 atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 2/6), não há como prosperar a pretensão recursal. Do Valor da Terra Nua (VTN) apurado: O lançamento foi efetuado em razão de alteração do VTN declarado, uma vez que não terem sido oferecidos os elementos de convicção solicitados na intimação para fins de apuração de tal valor, qual seja o Laudo Técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, motivo pelo qual o VTN foi arbitrado conforme valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, o que resultou em imposto suplementar no valor de R$ 11.469,40 e multa de ofício no valor de R$ 8.602,05, mais juros de mora. Em relação ao Valor da Terra Nua arbitrado, não tenho reparos a fazer na decisão de piso. O art. 14 da Lei 9.393/96, estabelece que Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Por seu turno, o art. 12 da Lei nº 8.629/93, com as alterações trazidas pela MP nº 2.183.56/2001, prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias Vê-se que o procedimento utilizado pela fiscalização para apuração do VTN está amparado nos dispositivos legais transcritos. A determinação para alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR constou do art. 3º da Portaria SRF nº 447 de 28/03/2002. Com efeito, o valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que o valor apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando o contribuinte logra comprovar o VTN efetivo de seu imóvel, o que não aconteceu nos autos. Importante registrar, que o VTN arbitrado (R$ 11.914,60) levou em conta o menor valor médio de aptidão agrícola do município do imóvel, constante nas informações do SIPT, conforme de depreende da descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento (fls. 2/6). Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.924 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720156/2008-67 Por outro lado, a exigência do laudo tem o objetivo de fazer tal comprovação, tendo em vista a fiscalização entender que houve subavaliação do imóvel, devendo sim, o laudo, a despeito das razões recursais, ser apresentado conforme as exigências contidas na NBR 14.653- 3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que é o órgão orientador e controlador dos trabalhos dos profissionais da área. E, havendo irregularidades no laudo apresentado – com especial destaque para o cumprimento do item 9.2.3.5, alínea b, da NBR 14653-3, que prevê a obrigatoriedade no enquadramento nos graus de fundamentação II e III, além de conter no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados - este não deve ser aceito. Em relação ao VTN arbitrado e o laudo técnico apresentado somente em sede impugnação, assim se manifestou a DRJ/CGE (fls. 99/102): O lançamento questionado decorreu da alteração do VTN do imóvel, com base no SIPT mantido pela Receita Federal, pelo fato de o contribuinte não ter apresentado laudo técnico, como indicado na intimação fiscal, para comprovação do VTN declarado. (...) O valor da terra nua deve corresponder ao valor de mercado na data do fato gerador, conforme previsão legal. Orientações quanto ao valor que deve ser considerado para a terra nua constam dos manuais elaborados pela Receita Federal. O procedimento utilizado pela fiscalização para apuração do Valor da Terra Nua, VTN, com base nos valores constantes em sistema da Receita Federal, encontra amparo no art. 14 da Lei nº 9.393/1996. A determinação para alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR constou do art. 3º da Portaria no. 447 de 28/03/2002. O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que o valor apurado pela fiscalização é passível de revisão quando o contribuinte logra comprovar o VTN efetivo de seu imóvel. (...) Para o lançamento em questão, a autoridade fiscal considerou o menor valor de terras, por aptidão agrícola, para o município de Guará/SP, extraído do SIPT, fornecido pela Secretaria Estadual de Agricultura, relativo a terras de campos, de R$ 11.914,60 por hectare, como informado na descrição dos fatos, onde constou também a informação de que o VTN médio apurado com base nas DITRs processadas no Exercício 2005 para o mesmo município importou em R$ 3.039,01, também superior ao declarado pela impugnante, que foi de R$ 600,21 por hectare. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. O laudo apresentado pela contribuinte em atendimento à intimação fiscal foi rejeitado pela autoridade lançadora, que apontou deficiências nele encontradas, quanto a não observar determinações contida em norma da ABNT e indicar VTN por hectare incompatível com o de mercado da regido do imóvel. A contribuinte não apresentou outro laudo para suprir as deficiências citadas na autuação. Para configurar um laudo com fundamentação e grau de precisão II, como requerido pela autoridade fiscal, a NBR 14.653 da ABNT exige levantamento de elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel tomado como paradigma, tratamento estatístico, apresentação de fórmulas e dos parâmetros utilizados pelo profissional e outros itens que não foram utilizados no laudo apresentado, privando-o do rigor cientifico que se exige de trabalhos dessa natureza. O item 9.2.3.5, alínea "b", da NBR 14653-3, prevê que, para Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.924 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720156/2008-67 enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados". Os dados de mercado coletados devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, contemporâneos à data do fato gerador do ITR. No caso aqui tratado, como destacado pela autoridade fiscal, o profissional considerou como amostra dois dados que teriam sido obtidos junto ao IEA, relativos a duas regiões diferentes, e dois dados representados por escrituras públicas de compra e venda lavradas no Cartório de Notas de Ituverava. Cabe observar que o laudo apresentado não indicou o período a que se refere o valor de terra nua apurado, sendo que o mesmo laudo foi apresentado para comprovar o VTN dos Exercícios 2004, 2005 e 2006 do imóvel, e também não indicou e nem comprovou os períodos a que se referem os dados que teriam sido obtidos junto ao IEA. Acrescente-se que, juntamente com o laudo, foram apresentadas seis certidões de escrituras públicas de compra e venda de imóveis localizados nos municípios de Ituverava, Guará e Buritizal, mas somente foram consideradas como amostras duas dessas transações, relativas a imóveis localizados no município de Ituverava, diverso do ora tratado. Em cada exercício, a realidade circunstancial é diferente e, assim, o lançamento do imposto, de acordo com o Código Tributário Nacional - CTN, deve-se adequar realidade da época em que se está tributando, conforme se depreende do artigo 144 desse diploma legal. Assim, apesar dos questionamentos da contribuinte, impõe-se reconhecer que não há nos autos comprovação efetiva que justifique reconhecer que o VTN efetivo do imóvel é menor do que o considerado no lançamento de oficio. Destarte, não ausência de laudo hábil para estabelecer o VTN do imóvel declarado, se promoveu o arbitramento com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), o que é plenamente possível de acordo com a legislação de regência. Tal arbitramento foi mantido pela decisão de piso. Da mesma forma, uma vez demonstrada a imprestabilidade do laudo produzido, entendo pela manutenção do valor arbitrado pelo SIPT, em observância à legislação de regência. Ademais, e como bem salientado na decisão recorrida, o lançamento teve por base as informação constante no Sistema de Preços de Terra (SIPT) que levou em conta a aptidão agrícola do município do imóvel, que é alimentado anualmente com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, conforme da Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, de forma que o valor ali constante serve de base para apuração do VTN do exercício que se verifica, nos casos de não comprovação. Mesmo que assim não fosse, o laudo apresentado – ainda que imprestável para o fim a que se destinou por apresentar, dentre outras impropriedades, VTN incompatível com o de mercado da região do imóvel – reconhece a subavaliação ao apurar o valor médio da terra nua em R$ 4.460,12/ha (fls. 17/22), enquanto na DIAC/DIAT foi declarado o valor de R$ 600,21/ha (fls. 45/48), considerando a utilização do imóvel e a realidade do valor de terras na região de sua localização, o que por si só justifica e robustece a exigência fiscal, razão pela qual mantendo subsistente o crédito tributário apurado. No que tange à aplicação da sanção punitiva, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96 c/c art. 14, § 2º da Lei nº 9.393/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada diante da manutenção do lançamento, cabendo a fiscalização aplicá-la sob pena de violação do dever funcional, por força do art. 142 do CTN. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-002.924 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720156/2008-67 Quanto às demais alegações suscitadas na peça recursal – agressão aos princípios constitucionais da legalidade e da reserva legal – cabe ressaltar que tais matérias já se encontram pacificadas neste CARF, inclusive culminando com a edição da súmula nº 2: Sumula nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que se refere ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Já em relação ao pedido de dilação probatória eventual realização de perícia, vistoria, juntada de documentos e/ou expedição de ofícios, não vislumbro a necessidade de suas realizações, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva. Ademais é pertinente ressaltar que no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, vale registar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização realizar a revisão da DITR, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do ITR - exercício de 2005. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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