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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7305562 #
Numero do processo: 10675.000900/2007-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/02/2006 MERCADORIA ATENTATÓRIA À MORAL, AOS BONS COSTUMES, À SAÚDE OU À ORDEM PÚBLICA. INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO PAÍS. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A multa prevista no DI nº 37/66, art.107, VII, b, com a redação dada pelo art.77 da Lei 10.833/2003, deverá ser aplicada aos casos em que a importação tenha sido realizada após a sua entrada em vigor. Não sendo possível verificar do auto de infração a data do ato punível, há de ser cancelado o auto de infração por nulidade material. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3002-000.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso, vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou a preliminar e, no mérito, por maioria de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.108  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  ADUANEIRO. MULTA. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  Recorrente  JOÃO JOSÉ AMÂNCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/02/2006  MERCADORIA ATENTATÓRIA À MORAL, AOS BONS COSTUMES, À  SAÚDE OU À ORDEM PÚBLICA.  INTRODUÇÃO CLANDESTINA NO  PAÍS.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.   A multa  prevista no DI  nº  37/66,  art.107, VII,  b,  com a  redação  dada  pelo  art.77 da Lei 10.833/2003, deverá ser aplicada aos casos em que a importação  tenha sido realizada após a sua entrada em vigor.  Não sendo possível verificar do auto de infração a data do ato punível, há de  ser cancelado o auto de infração por nulidade material.  Recurso Voluntário provido.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acatar  a  preliminar  suscitada  no  recurso,  vencido  o  conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves que rejeitou a preliminar e, no mérito, por maioria  de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Carlos Alberto da  Silva Esteves que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 09 00 /2 00 7- 52 Fl. 69DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva Esteves, Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Larissa  Nunes Girard (Presidente).  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10675.000900/2007­52  Acórdão n.º 3002­000.108  S3­C0T2  Fl. 70          3 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ:  Trata  o  presente  processo  de multa  aplicada  pela  importação  de mercadoria  considerada  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  saúde  ou  ordem  pública,  no  valor  de  R$  1.000,00,  com  fundamento  no  artigo  107,  inciso  VII,  alínea  “b”  do  Decreto­Lei 37/1966, com a redação data pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003.  Os  fatos  que motivaram  a  autuação,  descritos  em  fl.  02,  são  decorrentes  da  apreensão pela Polícia Federal, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão  expedido nos autos do processo 2005.38.03.008791­8, de 01 (uma) placa estrangeira  para máquina caça­níquel, em estabelecimento comercial de propriedade do Sr. João  José Amâncio (o autuado).  Instruindo  a  ação  fiscal,  foi  juntada  cópia  da  Relação  de  Mercadorias  Apreendidas (fl. 06); do Auto Circunstanciado formalizado pela Polícia Federal (fl.  08); e do Termo de Recebimento de Mercadorias Apreendidas (fl. 07).  Uma vez intimada, a Impugnante, tempestivamente, apresentou sua defesa em  fls. 18/19, pedindo pela procedência da impugnação, alegando, em suma, que:  1. Não importou e nunca foi proprietária da mercadoria em comento;  2. Desconhecia a existência de placa estrangeira no interior da máquina caça­ níqueis;  3. Apenas alugara um pequeno espaço em seu comércio para a colocação da  máquina caça­níqueis;  4.  Figuram  como  importador  e  destinatário  no  mercado  interno  das  mercadorias  apreendidas,  respectivamente,  as  pessoas  jurídicas  Grand  Columbus  Importadora e Exportadora Ltda e Games Line Ltda., consoante cópias anexadas da  nota fiscal e do Laudo de Assistência Técnica;  5. A multa  pecuniária  exigida  passou  a  vigorar  a  partir  de  29/12/2003,  e  a  importação  ocorreu  em  data  anterior,  conforme  cópia  do  nota  fiscal  anexada,  não  devendo,  pois,  tal  ser  aplicada.  Ademais,  na  hipótese  de  se  desconsiderar  o  documento  fiscal mencionado,  ainda  assim  é  inaplicável  a  multa,  uma  vez  que  a  Fiscalização não pode afirmar que a importação das mercadorias em questão tenha  ocorrido em data posterior à publicação da Lei nº 10.833 de 29/12/2003.  Requer, por derradeiro, a produção de provas, documental e testemunhal.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  à  unanimidade  de  votos,  por  julgar  improcedente  a  impugnação, mantendo­se o  crédito  tributário exigido, conforme decisão que  restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 22/02/2006  MÁQUINA CAÇA­NÍQUEL. MULTA.  Fl. 71DF CARF MF     4 A importação de máquina caça­níquel ­ mercadoria considerada atentatória aos bons  costumes ­ é infração punível com multa no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art.  77 da Lei nº 10.833/2003. Também se sujeitará a essa multa aquele que, de alguma  forma, beneficiar­se da infração, consoante prescrição estabelecida pelo art. 603 do  Decreto nº 4.543/2002.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A contribuinte foi  intimada acerca desta decisão em 23/10/2014 (vide AR à  fl. 49 dos autos) e,  insatisfeita com o seu  teor,  interpôs, em 27/10/2014, Recurso Voluntário  (fls. 52/64),  através do qual  repisou, em síntese,  as  razões apresentadas  em sua  impugnação,  acrescentando o pedido de reconhecimento de nulidade do auto de infração por vício material.  Trouxe,  ainda,  em  seu  recurso,  votos  proferidos  em  outros  processos,  que  acolhem  a  tese  apresentada em suas razões recursais.   Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pela contribuinte.  É o breve relatório.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10675.000900/2007­52  Acórdão n.º 3002­000.108  S3­C0T2  Fl. 71          5   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  a  presente  demanda  versa  sobre  a  aplicação  de  penalidade pecuniária (multa administrativa) motivada pela apreensão de placa eletrônica para  máquina caça­níquel encontrada em poder da autuada através de operação da Polícia Federal,  conforme descrito no Auto de Apresentação e Apreensão de 22/02/2006. A penalidade aplicada  encontra previsão no art. 107, inciso VII, alínea b do DI nº 37/66, com a redação dada pelo art.  77 da Lei nº 10.833/2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  VII  ­  de  R$  1.000,00  (mil  reais):  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  (...)  b)  pela  importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  XIX  do  art.  105;  O  auto  de  infração  embasou­se,  ainda,  nos  seguintes  dispositivos  legais,  constantes do Regulamento Aduaneiro vigente  à  época dos  fatos  (artigos 490, 602, 603,  I,  e  604, IV, 618, XIX):  Art. 490. A importação de mercadoria está sujeita, na forma da  legislação  específica,  a  licenciamento,  que  ocorrerá  de  forma  automática ou não­automática, por meio do Siscomex.  ***  Art. 602. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  de  pessoa  física  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  ou  disciplinada  neste  Decreto  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a completá­lo (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 94).  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão  dos efeitos do ato (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º).  ***  Fl. 73DF CARF MF     6 Art. 603. Respondem pela infração (Decreto­lei nº 37, de 1966,  art. 95):  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie;  ***  Art.  604.  As  infrações  estão  sujeitas  às  seguintes  penalidades,  aplicáveis  separada  ou  cumulativamente  (Decreto­lei  no  37,  de  1966, art. 96; Decreto­lei nº 1.455, de 1976, arts. 23, § 1o, com a  redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59, e 24; e Lei no  9.069,  de  1995,  art.  65,  §  3o):  (Redação  dada  pelo Decreto  nº  4.765, de 24.6.2003)  I ­ perdimento do veículo;  II perdimento da mercadoria;  III perdimento de moeda; e  IV multa.  ***  Art.  618.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ lei nº 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei nº 1.455, de 1976, art.  23 e § 1o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art.  59): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  ...  XIX  ­  estrangeira,  atentatória  à moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou à ordem pública; (Grifos apostos).  O contribuinte apresentou impugnação administrativa através da qual alegou,  resumidamente, que: (i) não é importadora nem proprietária das mercadorias em comento e que  não  poderia  ser  responsabilizada  apenas  por  ser  proprietária  do  estabelecimento  onde  as  mercadorias  foram  encontradas  (defende  que,  conforme  nota  fiscal  e  laudo  de  assistência  técnica anexados aos autos, o importador das mercadorias é a Grand Columbus Importadora e  Exportadora  Ltda,  e  a  destinatária  é  a  Games  Line  Ltda.);  (ii)  desconhecia  a  existência  de  "placas  estrangeiras"  dentro  das  máquinas  caça­níqueis,  e  que  não  possui  conhecimento  técnico, razão pela qual, ainda que tivesse aberto as máquinas, não poderia identificá­las nem  saber  da  proibição  de  sua  importação  e  que  apenas  alugou  um  espaço  dentro  de  seu  estabelecimento  comercial  para  colocação das máquinas,  como de praxe em sua  cidade  e de  conhecimento das autoridades públicas; (iii) da referida nota fiscal, extrai­se que a importação  ocorreu em data anterior à vigência da Lei nº 10.833/03, a partir de quando passou a vigorar a  penalidade, e mesmo que se desconsidere a data inserta na referida nota fiscal, que a Receita  Federal não poderia afirmar que as importações se deram posteriormente à entrada em vigor da  Lei nº 10.833/03.  A DRJ  entendeu  por manter  o  auto  de  infração  combatido  com  fulcro  nos  seguintes fundamentos: (i) que não poderia ser afastada a responsabilidade do contribuinte no  presente caso, visto que o objetivo do legislador não foi inibir e punir apenas o importador, mas  todo aquele que contribui para configuração do  ilícito e que as convenções entre particulares  acerca  das  responsabilidades  decorrentes  de  obrigações  tributárias  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda Pública para modificar o sujeito passivo; (ii) afastou o argumento de desconhecimento  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10675.000900/2007­52  Acórdão n.º 3002­000.108  S3­C0T2  Fl. 72          7 técnico da contribuinte acerca das placas, e de que apenas alugou por pequeno valor o espaço  de seu estabelecimento no qual as máquinas funcionavam, por entender que a conduta infratora  é a utilização das mesmas, na qual teria se enquadrado a impugnante quando alugou espaço em  seu estabelecimento visando obter vantagem de sua exploração; (iii) quanto à alegação de que  os fatos ocorreram anteriormente à vigência da Lei nº 10.833/03, o acórdão manifestou­se no  sentido de que aos documentos referidos (nota fiscal e laudo técnico) não possuem ligação com  as mercadorias em consideração neste processo, razão pela qual não haveria de se considerar as  datas constantes de tais documentos, mas sim a da apreensão, ocorrida em 22/02/2006.   Insatisfeita  com  o  teor  da  referida  decisão,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  através  do  qual  reproduziu  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  administrativa, acrescentando o pedido de reconhecimento de nulidade do auto de infração por  vício  material.  Trouxe,  ainda,  em  seu  recurso,  votos  proferidos  em  outros  processos,  que  acolhem a tese apresentada em suas razões recursais.  Passo, então, à análise do caso.  Consoante  acima  indicado,  verifica­se  que  a  multa  aplicada  in  casu  foi  introduzida no ordenamento jurídico em 29/12/2003, e decorre da "importação" de mercadoria  estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública. No caso em  comento,  a  fiscalização  não  embasou  a  autuação  no  fato  de  a  autuada  ter  "importado"  as  mercadorias em questão, mas entendeu que deveria responsabilizá­la em razão do disposto no  inciso  I  do  art.  603  do  Regulamento  Aduaneiro,  que  determina  que  todos  aqueles  que,  de  qualquer forma, concorra para a prática ou dela se beneficie, responde pela infração.  De fato, é cediço que o Regulamento Aduaneiro estende a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  aduaneiras  àqueles  que  concorram  para  a  sua  prática  ou  dela  se  beneficiem.  Para  que  possa  imputar  tal  responsabilidade,  contudo,  é  imprescindível  que  demonstre o vínculo existente entre o contribuinte responsabilizado e a infração apontada.   Em  sua  defesa,  o  contribuinte  defendeu  que  a  importação  teria  se  dado  anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 10.833/03,  tendo anexado aos autos nota  fiscal  e  parecer técnico que suportariam o seu argumento.  A DRJ, por seu turno, entendeu que não havia relação regular possível entre a  máquina regularmente importada, descrita no laudo anexado, com as máquinas nas quais foram  encontradas as placas eletrônicas contrabandeadas, tendo afastado tal documentação como apta  a comprovar que as  importações  se deram anteriormente à vigência da Lei nº 10.833/03. De  outro norte, entendeu que, tratando­se de apreensão de mercadorias contrabandeadas, seria na  data  da  apreensão,  ocorrida  em  22/02/2006,  que  ocorre  o  fato  infracional  punível,  com  constatação da infração pela autoridade fiscal competente.  Da análise da documentação acostada pelo contribuinte aos autos, concordo  com  a  fundamentação  da  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  não  há  como  se  fazer  uma  correlação  entre  as  mercadorias  ali  importadas  e  as  mercadorias  apreendidas  pela  Polícia  Federal, objeto do presente auto de infração.   Contudo,  discordo  da  conclusão  ali  apresentada  no  sentido  de  que  a  ocorrência do ato infracional punível se dá na data da apreensão das mercadorias. Consoante se  extrai da leitura da alínea b do inciso VII do art. 107 do DI nº 37/66, com a redação dada pelo  art. 77 da Lei nº 10.833/2003, o ato infracional encontra­se expressamente descrito como sendo  Fl. 75DF CARF MF     8 a "importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à  ordem  pública".  Entendo,  portanto,  que  a  interpretação  realizada  pela  fiscalização  vai  de  encontro  à  previsão  expressa  disposta  na  própria  norma  que  instituiu  a  penalidade  em  referência.  Nesse contexto, considerando que a penalidade aqui analisada foi introduzida  no ordenamento jurídico brasileiro em 2003, tendo indicado como ato punível a "importação",  entendo  que  tal  penalidade  apenas  poderia  ser  aplicada  no  que  concerne  às  importações  realizadas posteriormente à sua entrada em vigor, pois não há que se falar em retroatividade de  norma que impõe penalidade outrora inexistente.  Acontece  que,  da  análise  do  auto  de  infração  combatido,  não  há  como  se  identificar a data em que as importações foram realizadas, não se sabendo se ocorreram antes  ou depois da entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003, que instituiu a penalidade aqui analisada.  Logo,  entendo  que  não  se  desincumbiu  a  fiscalização  do  seu  ônus  probatório  quanto  à  constituição do crédito tributário exigido, tornando o auto de infração combatido nulo de pleno  direito.  Nesse mesmo sentido já manifestou o Julgador da DRJ Joaquim Jerônimo da  Silva  Filho  (vide  decisão  proferida  nos  autos  do  Proc.  nº  10675.003264/2006­30),  cujo  entendimento restou vencido naquela oportunidade pelo voto de qualidade. Por concordar com  as razões de decidir ali apresentadas, transcrevo a seguir o seu teor:   Da nulidade  O  art.  59,  do Decreto  nº  70.235,  de  06/03/72,  lei  instrumental  no  processo  administrativo fiscal (PAF) determina:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Já  o  art.  142,  do  CTN,  já  referido  neste  voto,  estabelece  os  requisitos  essenciais ao lançamento:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Por  sua  vez,  a  imposição do  dever  de  a Administração motivar  sua  decisão  para  demonstrar  a  adequação  do  ato  às  suas  exigências  legais,  pressupostos  necessários  de  sua  existência  e  validade  são  encontrados  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72 e o artigo 50 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, esta aplicada subsidiariamente  ao processo administrativo fiscal:  Decreto 70.235/72 ­ PAF  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  [...]  III ­ a descrição do fato;  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10675.000900/2007­52  Acórdão n.º 3002­000.108  S3­C0T2  Fl. 73          9 [...]  Lei nº 9.784/99  Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (...)  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Os  dispositivos  legais,  acima  transcritos,  impõem  a  forma  solene  para  a  validade  jurídica  do  auto  de  infração,  como  instrumento  de  exigência  do  crédito  tributário.  Essa  forma  solene  visa  resguardar  a  observância  ao  princípio  da  legalidade  tributária, princípio basilar e norteador de toda atividade administrativa que, por sua  vez, alberga o da tipicidade, conforme já dito.  Atualmente  se  sobressai  na  esfera  administrativa  a  idéia  de  que  além  das  hipóteses  listadas  nos  incisos  I  e  II  do  artigo  59  do  PAF,  também  falhas  na  observância aos requisitos estabelecidos no art. 142, do CTN, ou no art. 10, do PAF,  podem  redundar  na  nulidade  do  lançamento,  sempre  que  tais  vícios  coloquem em  dúvida a correição da constituição do crédito tributário.  Vê­se,  por  outro  giro,  que  todos  os  dispositivos  legais  acima  referidos  se  correlacionam, não podendo ser considerados isoladamente.  No presente caso, estabelecendo uma relação entre eles, pode­se afirmar que a  falha  na  descrição  dos  fatos  (art.  10,  inc.  III,  do  PAF),  ocasionou  a  ausência  de  motivação “explícita, clara e congruente” (art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99) que, por  seu turno, inviabilizou a verificação da estreita e plena correspondência entre o fato  jurídico  e  a  hipótese  de  incidência,  prevista  na  lei  (se  houve  a  aplicação  da  penalidade cabível – art. 142, do CTN).  Conforme afirmado no tópico precedente, não há como se saber, pelo que se  fez constar neste processo, quais os motivos que levaram o autuante a concluir que o  Sr.  Manoel  Beijo  Sobrinho  seria  a  pessoa  que  promovera  a  “importação  de  mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem  pública”.  O  fato  de  ser  ele  o  proprietário  do  estabelecimento  comercial  onde  a  mercadoria  irregular  foi  apreendida  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  caracterizar  a  conduta gizada pela lei.  Acrescente­se, ainda, que a inércia da fiscalização em proceder investigações  acerca  da  importação,  como  a  identificação  do  importador,  a  propriedade  da  máquina  e  a  época  em  que  houve  a  importação,  fragiliza  a  atuação,  afetando  sua  higidez.  Por outro lado, a documentação trazida pelo impugnante, fls. 30/35, não traz  elementos  suficientes  para  provar  que  a  máquina  “caça­níqueis”  apreendida  está  contemplada na importação a que se refere a aludida documentação.  Fl. 77DF CARF MF     10 De modo  que,  sou  por  considerar  o  presente  lançamento  nulo,  acatando  as  ponderações trazidas pela defesa.  Cumpre  registrar  que  não  se  observa  natureza  formal, mas  sim material  na  falha apontada, pois o vício detectado repercute na essência do lançamento que, em  sendo refeito, poderá trazer modificações em mais de um requisito essencial previsto  no  art.  142,  do  CTN,  inclusive,  naquele  que  se  refere  à  identificação  do  sujeito  passivo.  Indefere­se o pedido de intimação para o endereço do advogado da autuada. A  intimação deve ser enviada para o domicilio fiscal do sujeito passivo, constante dos  sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, em obediência ao disposto no  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação  dada  pelas  Leis  nos  9.532/1997,  11.196/2005, 11.457/2007 e 11.941/2009.  CONCLUSÃO  Diante do exposto e tudo mais que consta nos autos, voto no sentido de:  I ­ preliminarmente, a) REJEITAR o pedido de protesto genérico de provas;  b)  DECLARAR  a  NULIDADE  do  lançamento,  por  vício  material,  exonerando o crédito tributário exigido no valor de R$ 1.000,00.  Nesta mesma decisão, o Julgador Ricardo Serra Rocha apresentou declaração  de  voto,  através  da  qual  trouxe  outros  fundamentos  que  reforçam  o  entendimento  acerca  da  nulidade do auto de infração combatido. É o que se infere da passagem a seguir transcrita:  É cediço que ao autor cabe a prova do  fato constitutivo de  seu direito, e ao  réu, a existência de  fato  impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do  autor,  não  sendo  suficiente  a  simples  alegação,  tudo  em  consonância  com  o  art.  333  do  Código de Processo Civil – CPC, in verbis: Civil – CPC, in verbis:  Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil CPC)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Acerca desse dispositivo, assim leciona Humberto Theodoro Júnior 1:  “Cada parte, portanto,  tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda  seja aplicado pelo juiz na solução do litígio.   Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o  ônus probatório recai sobre este.  Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a  veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito (...)”.(grifei)  Atualmente, não mais se admite que o lançamento possua caráter de prova pré  constituída e nem que a sua presunção de legitimidade tenha o condão de inverter o  ônus da prova, eximindo a Administração Tributária do dever de provar os fatos que  alega.  O  art.  9º  do  Decreto  nº.  70.235/1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  textualiza  que  os  autos  de  infração  deverão  estar  instruídos  com todos os elementos indispensáveis à comprovação do fato, in verbis:  Decreto nº 70.235/1972  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10675.000900/2007­52  Acórdão n.º 3002­000.108  S3­C0T2  Fl. 74          11 Art.  9º  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, vigente à época)  Nesse  sentido,  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Tereza  Martínez  López  se  manifestam:  “No  processo  administrativo  fiscal  federal,  tem­se  como  regra  que  aquele  que  alega  algum  fato é quem deve provar. Então o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a  Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar prova de  sua ocorrência.(...)” (grifei)  Ademais, no PAF (art. 29 do Decreto nº 70.235/1972) a autoridade julgadora  é livre para formar sua convicção, in verbis:  Decreto nº 70.235/1972  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua convicção,  podendo determinar as diligências que entender necessárias.  Ou  seja,  prevalece  o  princípio  da  livre  convicção  racional,  pelo  qual  a  autoridade  é  livre  para  decidir  conforme  a  convicção  que  a  prova  lhe  produzir,  devendo, no entanto, fundamentar sua decisão.  O  próprio  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  utilizado  subsidiariamente  ao  PAF, também admite que, na análise das provas, a autoridade julgadora é livre para  formar sua convicção, não estando adstrita sequer a laudos periciais, podendo formar  sua convicção por outros elementos contidos nos autos, in verbis:  Lei nº 5.869/1973 (CPC)  Art.  436.  O  juiz  não  está  adstrito  ao  laudo  pericial,  podendo  formar  a  sua  convicção  com  outros elementos ou fatos provados nos autos.  No caso em concreto, tenho que as provas trazidas aos autos se sustentam de  forma primordial em Auto Circunstanciado, o qual relata que:  Em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos do  processo  2005.38.03.0087918,  2°  VF/UBERLANDIA/MG,  Foi  apreendida  pela  Polícia Federal em conjunto com a Receita Federal em 22/02/2006, 01 (uma) placa  para máquina “CaçaNíquel”, no estabelecimento comercial denominado “BAR DO  CESAR”, localizado na Rua Bueno Brandão, 1241 – Bairro Martins UberlândiaMG,  de  propriedade  do  Sr  CÉSAR  ODILON  DE  FARIA,  conforme  AUTO  CIRCUNSTANCIADO  K/88,  assinado  pelo  Agente  da  Polícia  Federal  e  pelo  Auditor Fiscal  da Receita Federal,  responsáveis  pelo  cumprimento  do mandado,  a  qual  foi  entregue  ao  responsável  pelo  Depósito  de  mercadorias  Apreendidas  da  Delegacia da Receita Federal em UberlândiaMG, conforme Termo de Recebimento  DRF/UBE/SAPOL/DMA n° 96/2006, de 22/02/2006.  Em  23/03/2006,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  para  aplicação  da  pena  de  perdimento das referidas placas, processo 10675.000926/200610.  Todavia,  o  que  aqui  está  se  tratando  é  a  aplicação  de  penalidade  específica  pela  importação  de  mercadorias  estrangeiras  tidas  pela  autoridade  fiscal  como  atentatórias à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, tudo amparado  no  art.  107,  Inciso VII,  “b”,  do Decreto  lei  37/1966  (na  redação  dada  pela Lei  nº  10.833, de 29/12/2003).  Fl. 79DF CARF MF     12 Nesse ponto, tenho que a fiscalização não cuidou em apontar de forma precisa  e  fundamentada  se  a  importação  em  questão  se  deu  na  vigência  desse  referido  dispositivo legal, bem como quem a praticou ou de qualquer forma haja concorrido  para sua prática ou dela tenha se beneficiado.  Assim,  especificamente  se  falando  no  âmago  da  penalidade  aqui  em  discussão, percebe­se a fragilidade das provas apresentadas contra a impugnante.  Pois  bem.  Reza  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  que  a  constituição  do  crédito  se  dá  pelo  lançamento,  de  competência  privativa  da  autoridade  fiscal,  compreendido como o  procedimento  administrativo,  vinculado  e  obrigatório,  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria  tributável, apurar o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Lei 5.172/1966 (CTN)  Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível. (grifei)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena de responsabilidade funcional.  Dessa  forma,  como  se  verifica  no  caso,  não  logrou  êxito  a  autoridade  lançadora em demonstrar inequivocamente a ocorrência do fato típico.  Como na atividade do lançamento cabe à Administração Tributária empregar  todos os meios disponíveis de informação para conhecer e comprovar o fato jurídico,  permanecendo­se  no  processo  administrativo  o  estado  de  incerteza  quanto  aos  elementos  constitutivos  do  lançamento,  a  regra  é  que  a  decisão  deva  ser  pela  não  exigência da exação ou penalidade.  Dessa  forma,  privilegiando­se  a  garantia  constitucional  da  razoável  duração  do  processo  (art.  5º,  LXXVIII,  da  CF/1988),  aplicável  tanto  no  âmbito  judicial  quanto  no  administrativo,  e,  considerando­se  que  já  fora  dada  à  autoridade  lançadora, por ocasião da constituição do crédito, oportunidade de  trazer aos autos  os  necessários  elementos  probatórios,  bem  como,  o  princípio  da  interpretação  benigna  ao  acusado,  prescrito  pelo  art.  112  do  CTN,  devido  remanescer  dúvida  quanto à subsunção dos fatos à norma, estou pela insubsistência do lançamento em  discussão.  Sobre o tema, também já se manifestaram Conselheiros do CARF, a exemplo  do  trecho  voto  a  seguir  colacionado,  proferido  pelo  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto  no  Acórdão  nº  3302­002.362,  oportunidade  em  que  foi  acompanhado  pelos  Conselheiros  Alexandre Gomes e Paulo Guilherme Deroulede:  Conforme  exposto,  a  multa  ora  questionada  foi  inserida  no  ordenamento  jurídico através da Lei nº 10.833/03, sendo que os equipamentos foram apreendidos  pela  Receita  Federal  em  fiscalização  realizada  em  22.02.2006,  ou  seja,  posteriormente à entrada em vigor da referida norma.  Ocorre, no entanto, que, se por um lado o contribuinte apresenta documentos  de outras máquinas cuja importação ocorrera em data anterior (1999) à vigência do  dispositivo punitivo, por outro a fiscalização aplicou­lhe a multa sem também provar  que aquela máquina teria sido importada posteriormente.  Ademais,  conforme  brilhantemente  exposto  no  voto  do  i.  julgador  Ricardo  Serra  Rocha,  em  nenhum  momento  a  i.  fiscalização  comprovou  se  as  referidas  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10675.000900/2007­52  Acórdão n.º 3002­000.108  S3­C0T2  Fl. 75          13 importações ocorreram antes ou depois da entrada em vigor da norma em questão. E  uma vez que o tipo penal da norma recai sobre o ato de “importar”, importante essa  análise.  Por esse motivo, perfilo­me da declaração de voto proferida pelo  i.  julgador  Ricardo Serra Rocha, que assim prescreve:  “...o que aqui está se tratando é a aplicação de penalidade específica pela  importação  de  mercadorias  estrangeiras  tidas  pela  autoridade  fiscal  como  atentatórias à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública,  tudo  amparado  no  art.  107,  Inciso  VII,  “b”,  do  Decreto­lei  37/1966  (na  redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003).  Nesse  ponto,  tenho  que  a  fiscalização  não  cuidou  em  apontar  de  forma  precisa  e  fundamentada  se  a  importação  em questão  se  deu  na  vigência  desse  referido dispositivo  legal, bem como quem a praticou ou de qualquer  forma haja concorrido para sua prática ou dela tenha se beneficiado.  Assim,  especificamente  se  falando  no  âmago  da  penalidade  aqui  em  discussão,  percebe­se  a  fragilidade  das  provas  apresentadas  contra  a  impugnante.  Pois  bem.  Reza  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  que  a  constituição do crédito  se  dá pelo  lançamento, de competência privativa  da  autoridade  fiscal,  compreendido  como  o  procedimento  administrativo,  vinculado e obrigatório, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador,  determinar  a  matéria  tributável,  apurar  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.   Lei 5.172/1966 (CTN)  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Dessa  forma,  como  se  verifica  no  caso,  não  logrou  êxito  a  autoridade  lançadora em demonstrar inequivocamente a ocorrência do fato típico.  Como  na  atividade  do  lançamento  cabe  à  Administração  Tributária  empregar  todos  os  meios  disponíveis  de  informação  para  conhecer  e  comprovar  o  fato  jurídico,  permanecendo­se  no  processo  administrativo  o  estado  de  incerteza  quanto  aos  elementos  constitutivos  do  lançamento,  a  regra  é  que  a  decisão  deva  ser  pela  não  exigência  da  exação  ou  penalidade.  Dessa  forma,  privilegiando­se  a  garantia  constitucional  da  razoável  duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988), aplicável tanto no âmbito  judicial  quanto  no  administrativo,  e,  considerando­se  que  já  fora  dada  à  autoridade lançadora, por ocasião da constituição do crédito, oportunidade de  trazer  aos  autos  os  necessários  elementos  probatórios,  bem  como,  o  princípio  da  interpretação  benigna  ao  acusado,  prescrito  pelo  art.  112  do  CTN,  devido  remanescer  dúvida  quanto  à  subsunção  dos  fatos  à  norma,  estou pela insubsistência do lançamento em discussão.  Fl. 81DF CARF MF     14 CF/1988  Art.  5º  (...)  LXXVIII  ­  a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de2004)  Lei 5.172/1966 (CTN)  Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­ se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; (...)  Assim, com a devida vênia, entendo que não restaram configurados todos  os elementos nucleares da relação jurídico­tributária em pauta.  Dessarte, uma vez ocorrida violação a quaisquer dos requisitos essenciais  do  lançamento, consubstancia­se o chamado vício material;  vício este que  não se coaduna com a contagem de prazo decadencial prescrita pelo inciso II  do artigo 173 do CTN, aplicável apenas na ocorrência de nulidade por vício  de natureza formal, ou seja, não vinculado à parte substancial do ato.  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se  refere este artigo extingue­se definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada  a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ex  positis,  voto  pela  nulidade  desta  autuação  pela  ocorrência  de  vício  material na edificação do  lançamento, não se  lhe aplicando a reabertura do  prazo decadencial previsto no inciso II do art. 173 do CTN.  Por  derradeiro,  anote­se  que  ao  considerar  insubsistente  o  lançamento,  não estou a asseverar que a defendente não cometeu a  infração em  litígio,  mas  sim  que,  conforme  os  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos,  a  autoridade lançadora não demonstrou de maneira cabal a ocorrência do fato  gerador desta penalidade, qual seja, importação de mercadorias estrangeiras  de cunho atentatório à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem  pública, vez que não se preocupou em demonstrar minimamente a data de  sua  ocorrência  e  quem a  praticou,  haja  concorrido,  ou  dela  se  beneficiado,  estando assim, maculado  o  lançamento  em apreço, por  vício de nulidade  material”.  Ante o exposto, conheço do recurso e dou­lhe provimento.  Por concordar com as  razões acima apresentadas, as quais se adequam com  perfeição à presente contenda, adoto­as como razão de decidir.  Em resumo, há de ser reconhecida a nulidade do auto de infração combatido  em  razão  da  ausência  de  elementos  suficientes  à  confirmação  acerca  da  aplicabilidade  no  tempo da penalidade aplicada ao caso concreto analisado, ou seja, se a norma já se encontrava  em vigor à época da infração ali indicada (importação de mercadoria estrangeira atentatória à  moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública).  É  importante  que  se  ressalte  que  a  conclusão  a  que  se  chega  nesta  oportunidade esbarra na  identificação da nulidade do  auto de  infração combatido. Em outras  palavras, não se está aqui dispondo que inexistiu a infração combatida, mas apenas que não é  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10675.000900/2007­52  Acórdão n.º 3002­000.108  S3­C0T2  Fl. 76          15 possível  se  aferir,  da  análise  do  auto  de  infração,  se  a  norma  que  instituiu  a  penalidade  encontrava­se vigente quanto aos fatos geradores aqui analisados.  Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de conhecer  e dar provimento ao  Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  presente  caso,  para  fins  de  determinar  o  cancelamento do auto de infração em comento, em razão da nulidade por vício material.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões                                  Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003138/2006-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006 IMUNIDADE. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES PARA O EXTERIOR, EM SENTIDO ESTRITO. A limitação da competência tributária para a instituição de contribuições sociais prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal (inciso este incluído pela Emenda nº 33/2001) somente atinge as receitas decorrentes de exportações para o exterior, stricto sensu, não comportando a norma imunizante interpretação extensiva. VENDAS NO MERCADO INTERNO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES PARA O EXTERIOR. EFEITOS FISCAIS DEPENDENTES DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA VIGENTE. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67 não diz que se considera, para qualquer fim, que as vendas no mercado interno para a Zona Franca de Manaus equivalem a uma exportação para o estrangeiro, restringindo os efeitos fiscais desta equiparação aos “constantes da legislação em vigor”, o mesmo ocorrendo com o art. 40 do ADCT, que prorrogou, de forma genérica, o tratamento diferenciado dado àquela região, mas quando fala em “incentivos fiscais”, a mesma Constituição estabelece, em seu art. 150, § 6º, que, no caso da União, somente poderá ser concedido mediante lei específica, ainda mais com interpretação restritiva e sem efeito pró-ativo, ou seja, não extensível a tributos instituídos posteriormente à sua concessão (arts. 111 e 177, II, do CTN). RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS A EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXISTÊNCIA DE NORMA ISENTIVA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A ZERO A PARTIR DE 16/12/2004. Não se encontra, no ordenamento jurídico, norma que isente as vendas de mercadorias a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus de forma indiscriminada, tendo somente havido a redução a zero da alíquota a partir de 16/12/2004, com a vigência do art. 2º da Lei nº 10.996/2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.310/2004. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.787
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Demes Brito, Valcir Gassen (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­005.787  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  COFINS ­ INCIDÊNCIA  Recorrente  SÃO PAULO ALPARGATAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006  IMUNIDADE.  RECEITAS DECORRENTES DE  EXPORTAÇÕES  PARA  O EXTERIOR, EM SENTIDO ESTRITO.  A  limitação  da  competência  tributária  para  a  instituição  de  contribuições  sociais prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal (inciso  este incluído pela Emenda nº 33/2001) somente atinge as receitas decorrentes  de  exportações  para  o  exterior,  stricto  sensu,  não  comportando  a  norma  imunizante interpretação extensiva.  VENDAS  NO  MERCADO  INTERNO  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO  A  EXPORTAÇÕES  PARA  O  EXTERIOR.  EFEITOS  FISCAIS  DEPENDENTES  DE  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA  VIGENTE.  O art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67 não diz que se considera, para qualquer  fim,  que  as  vendas  no  mercado  interno  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  equivalem a uma exportação para o estrangeiro, restringindo os efeitos fiscais  desta  equiparação  aos  “constantes  da  legislação  em  vigor”,  o  mesmo  ocorrendo  com  o  art.  40  do  ADCT,  que  prorrogou,  de  forma  genérica,  o  tratamento diferenciado dado àquela região, mas quando fala em “incentivos  fiscais”, a mesma Constituição estabelece, em seu art. 150, § 6º, que, no caso  da União, somente poderá ser concedido mediante lei específica, ainda mais  com interpretação restritiva e sem efeito pró­ativo, ou seja, não extensível a  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão  (arts.  111  e  177,  II,  do  CTN).  RECEITAS  DECORRENTES  DE  VENDAS  DE  MERCADORIAS  A  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INEXISTÊNCIA DE NORMA ISENTIVA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA A  ZERO A PARTIR DE 16/12/2004.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 31 38 /2 00 6- 92 Fl. 898DF CARF MF Processo nº 19515.003138/2006­92  Acórdão n.º 9303­005.787  CSRF­T3  Fl. 899          2 Não  se  encontra,  no  ordenamento  jurídico,  norma  que  isente  as  vendas  de  mercadorias  a empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus  de  forma  indiscriminada, tendo somente havido a redução a zero da alíquota a partir de  16/12/2004, com a vigência do art. 2º da Lei nº 10.996/2004, regulamentada  pelo Decreto nº 5.310/2004.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidos os  Conselheiros Demes Brito, Valcir Gassen (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira  Vanessa Marini Cecconello. Declarou­se impedida de participar do julgamento a Conselheira  Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pelo  contribuinte,  contra o Acórdão 3302­00.838, de 28/2/2011, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da 3ª Seção do CARF, sob a seguinte ementa (no que interessa a este julgamento):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006  (...)  ZONA FRANCA DE MANAUS  ­ ZFM. VENDAS.  IMUNIDADE  E ALÍQUOTAS.  Estabeleceu o Decreto nº 5.310, de 15 de dezembro de 2004, que  as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita  bruta  auferida  com  a  venda  de  mercadorias  destinadas  a  consumo ou  industrialização na Zona Franca de Manaus ZFM,  por pessoa jurídica estabelecida fora dela, são de zero por cento,  não havendo que se falar, no caso, em imunidade.  Recursos de Ofício e Voluntário Negados  O contribuinte, inicialmente, apresentou Embargos de Declaração, que foram  rejeitados,  e  foi  dado  prosseguimento  ao  seu  Recurso  Especial  apenas  na  parte  que  aqui  se  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 19515.003138/2006­92  Acórdão n.º 9303­005.787  CSRF­T3  Fl. 900          3 discute, que é a isenção da Cofins sobre as vendas realizadas no mercado interno para a Zona  Franca de Manaus.  A  recorrente  requer  a  reforma do acórdão,  fundamentalmente, com base no  argumento de que  as vendas para  a Zona Franca de Manaus  são  equiparadas  às  exportações  para  o  exterior  desde  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  288/67,  art.  4º,  tendo  sido  o  tratamento  especial prorrogado por 25 (vinte e cinco) anos pelo art. 40 do ADCT da Constituição Federal  de 1988.  Assim,  pouco  importa  o  que  as  normas  legais  ou  regulamentares  (no  caso,  decretos) diziam a respeito,  já que estaríamos diante de uma imunidade, desde a  inclusão do  inciso  I  do § 2º do  art.  149 pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que  estabeleceu que  as  contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões,  nas  quais defende, como argumento basilar, a estrita legalidade (ainda com interpretação restritiva  e não pró­ativa),  no  caso de  isenções,  pontuando que o Decreto­Lei nº  288/67 não  traz uma  equivalência  genérica,  exigindo,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  que  eles  estejam  previstos  na  legislação em vigor, o que também afasta a alegação de imunidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Para mim, é decisiva a mera transcrição do art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.  Vejamos agora o dispositivo que estabeleceu a imunidade em discussão das  contribuições  sociais  nas  exportações  (e,  veja­se  bem,  atingindo  somente  as  receitas  de  exportação para o exterior stricto sensu,  e  resultante de uma Emenda de 2011, ou seja,  treze  anos depois da promulgação da Constituição):  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 19515.003138/2006­92  Acórdão n.º 9303­005.787  CSRF­T3  Fl. 901          4 §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  Assim, quando foi editado o Decreto­Lei nº 288/67 e, mesmo quando foram  prorrogados os benefícios dados à ZFM pelo ADCT, nem se cogitava em  imunidade para as  contribuições sociais.  Aliás, vejamos também o que diz o art. 40 do ADCT:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação, e de  incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Mas esta questão  temporal,  obviamente  em nada  influenciaria  se os  citados  dispositivos  relativos  à  ZFM  falassem  em  imunidade.  Ocorre,  no  entanto,  que  imunidade  é  limitação  da  competência  tributária,  por  definição,  constitucional.  Incentivo  fiscal,  como  a  isenção,  é  dado  por  lei,  ainda mais  específica  (art.  150,  §  6º,  da Constituição  Federal),  com  interpretação da mais restritiva (art. 111, II, do CTN), e não extensiva aos tributos instituídos  posteriormente à sua concessão (art. 177, II, também do CTN).  Afastada a alegação de imunidade, passemos à análise do que historicamente  diz a legislação a respeito da vendas no mercado interno para a ZFM (o que inclui também os  Decretos, a teor do art. 96 do CTN e que, salvo em algumas exceções – nos quais o presente  caso  não  se  enquadra  –  devem  ser  observados  pelos  Conselheiros  do  CARF,  conforme  preceitua nosso Regimento).   Ao  contrário  do  que  pretende  levar  a  crer  a  recorrente,  houve  muitas  exclusões  expressas  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  nos  casos  de  isenções  para  exportações para o exterior que atingissem as contribuições, e isto tem como principal razão de  ser  que  estas  exações  (antes  nem  consideradas  tributos)  terem  a  finalidade  precípua  de  financiar a seguridade social, o que, como enfatizado na Constituição, deve ser feito por toda a  sociedade.  No caso do IPI, por exemplo, sempre houve a isenção, inclusive regulada por  Decreto (mas, com restrições a diversos produtos, o que seria inconcebível em uma imunidade  “generalizada”, sendo ainda mais  incoerente buscar um tratamento “homogêneo” para  todo e  qualquer tributo – e isto está, repito, claríssimo no art 4º do Decreto­Lei nº 288/67, quando fala  em “efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor”).   Então,  o  que  importa,  é  a  legislação  em  vigor  na  época  da  ocorrência  dos  fatos geradores.  Há que  se  reconhecer  que  as  várias mudanças  havidas  –  especialmente  por  Medidas Provisórias, inclusive atingidas por decisões do STF (ainda que de forma temporária)  –  trazem alguma dificuldade para o  intérprete, mas  a PGFN,  em suas Contrarrazões,  fez um  análise  mais  que  detalhada,  concluindo  “pela  inexistência  de  norma  geral  de  isenção  de  PIS  e  Cofins acobertando, de forma indiscriminada, as vendas de mercadorias a empresas situadas na Zona  Franca de Manaus”.  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 19515.003138/2006­92  Acórdão n.º 9303­005.787  CSRF­T3  Fl. 902          5 O  que  efetivamente  deve  ser  tomado  como  base  é  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.996/2004:  Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM. (Vide Lei nº 13.137, de 2015)  (Vigência)  Não  faria  qualquer  sentido  esta  redução  a  zero  da  alíquota  ser  inserida  no  ordenamento  jurídico  se  já  houvesse  a  isenção,  ou,  mais  injustificadamente  ainda,  a  imunidade  (isto  sem falar que este dispositivo sofreu  restrições pelo art. 21 da Lei nº 13.137/2015,  que excluiu vários produtos do benefício, remetendo aos listados no art. 14 da Lei nº 13.097/2015).  E  esta  lei,  conforme  reza  seu  art.  6º,  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  que  se  deu  16/12/2004, mesma data  em que  passou  a  ter  eficácia  o  seu Decreto  regulamentador (nº 5.310/2004), devidamente aplicado pela Fiscalização em recálculo feito em  procedimento  de  Diligência,  procedimento  acatado  pela  Instância  de  Piso  e  no  Acórdão  Recorrido.  Ex  positis,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Declaração de Voto  Conselheira Vanessa Marini Cecconello  Com  a  devida  vênia  aos  excelentes  argumentos  lançados  pelo  ilustre  Conselheiro  Relator  em  seu  voto,  ousou­se  divergir  de  sua  posição  para  dar  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte, pelos motivos expostos na presente declaração de voto.   No  mérito,  discute­se  a  possibilidade  de  incidência  da  COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  das  vendas  efetuadas  para  empresas  domiciliadas  na  Zona  Franca  de  Manaus, por equiparação às operações de exportação. Requer, portanto, o Sujeito Passivo seja­ lhe  concedida  isenção  da  COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  das  vendas  efetuadas  no  mercado interno com destinação à Zona Franca de Manaus.   Para reconhecer o direito pleiteado pela Contribuinte, divergindo da posição  do  Colegiado  que  prevaleceu  no  julgamento  deste  recurso  especial,  invocaram­se  os  fundamentos  lançados  no  voto  de  relatoria  desta  Conselheira  nos  autos  do  processo  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 19515.003138/2006­92  Acórdão n.º 9303­005.787  CSRF­T3  Fl. 903          6 administrativo  nº  19515.002450/2004­05,  Acórdão  nº  9303­004.205,  de  14  de  setembro  de  2016, in verbis:  [...]  A  Zona  Franca  de Manaus  foi  criada  pela  Lei  nº  3.173/1957,  funcionando,  inicialmente,  como  área  "[...]  para  armazenamento  ou  depósito,  guarda,  conservação  beneficiamento  e  retirada  de  mercadorias,  artigos  e  produtos  de  qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da  Amazônia,  como  dos  países  interessados,  limítrofes  do  Brasil  ou  que  sejam  banhados por águas tributárias do rio Amazonas" (art. 1º).  Da mesma forma, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.173/57, havia a previsão de  incentivos  fiscais  em  relação  às  operações  efetuadas  na  área  da  Zona  Franca  de  Manaus,  ao  estabelecer  o  não  pagamento  de  direitos  alfandegários  ou  quaisquer  outros  impostos  federais,  estaduais  ou  municipais  para  as  mercadorias  de  procedência estrangeira diretamente desembarcadas naquela área.   Em  26  de  fevereiro  de  1967,  foi  editado  o  Decreto­Lei  nº  288  para  regulamentar  a  Zona  Franca  de  Manaus,  estabelecendo  os  objetivos  da  política  governamental para a área, os  incentivos fiscais para as atividades econômicas e a  criação de um órgão responsável por administrar a  implementação da área de livre  comércio.  Posteriormente,  a  zona  de  concessão  de  benefício  da  Zona  Franca  de  Manaus  foi  ampliada  para  a  Amazônia  Ocidental,  abrangendo  os  Estados  do  Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima, nos termos do Decreto­Lei nº 356/68.   A  criação  e  a  implementação  da  Zona  Franca  de Manaus  teve  três  pilares  determinantes: (a) a necessidade de ocupar e proteger a Amazônia frente à nascente  política  de  internacionalização;  (b)  a  meta  governamental  de  substituição  das  importações e (c) a busca pela  redução das desigualdades regionais. O objetivo da  sua  idealização  pelo  Governo  Federal  foi  de  criar  "no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância em  que  se  encontram  os  centros  consumidores  de  seus  produtos"  (art.  1º  do  DL  nº  288/67).   Com o intuito de atrair investidores e promover o crescimento econômico da  região,  foram criados  inúmeros  incentivos fiscais, dentre os quais está o art. 4º do  Decreto­Lei  nº  288/67  equiparando  às  exportações  as  vendas  de  produtos  para  a  Zona Franca de Manaus, in verbis:   Art  4º  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro.  A  Constituição  Federal  de  1988,  ao  estabelecer  um  novo  ordenamento  jurídico, expressamente prorrogou os benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de  Manaus  pelo  prazo  de  25  (vinte  e  cinco)  anos  a  partir  da  sua  promulgação,  nos  termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT):  Art.  40. É mantida a Zona Franca de Manaus,  com suas  características de área livre de comércio, de exportação e  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 19515.003138/2006­92  Acórdão n.º 9303­005.787  CSRF­T3  Fl. 904          7 importação, e de  incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de  Manaus.  Além de preservar a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, a  norma  transcrita  acima  recepcionou  o  Decreto­Lei  nº  288/67,  o  qual  equipara  às  exportações as vendas efetuadas àquela região.   Importa mencionar ter a Emenda Constitucional nº 42/2003 prorrogado  por mais 10 (dez) anos o prazo fixado no art. 40 do ADCT. Com a Emenda  Constitucional nº 83/2013 referido prazo estendeu­se por mais 50 (cinquenta)  anos,  até  2073,  demonstrando  o  legislador  constitucional  que  o  projeto  da  Zona  Franca  de  Manaus  tem  desempenhado  seu  papel  para  além  do  desenvolvimento  regional,  contribuindo para a preservação e  fortalecimento  da soberania nacional.   Ainda,  a  receita  de  exportações  de  produtos  nacionais  para  o  estrangeiro é desonerada do PIS e da COFINS, nos termos do art. 149, §2º,  inciso I da Constituição Federal de 1988:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e de  interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III,  e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  [...]  A  norma  constitucional  que  desonerou  as  exportações  foi  observada  pela  legislação infraconstitucional do PIS e da COFINS, conforme disposto no art. 7º da  Lei Complementar nº 70/91 (COFINS) e do art. 5º da Lei nº 7.714/88, com redação  dada pela Lei nº 9.004/95, reproduzido no art. 5º da Lei nº 10.637/02 (PIS).   Portanto,  os valores  resultantes das  exportações  foram excluídos da base de  cálculo do PIS e da COFINS e, por força do disposto no Decreto­Lei nº 288/67 e nos  arts. 40 e 92 do ADCT, da CF/88, o benefício foi estendido às operações destinadas  à Zona Franca de Manaus, uma vez equiparadas às exportações de mercadorias para  o estrangeiro.   No  ano  de  1999,  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  1.858­6,  objeto  de  sucessivas  reedições,  foi  suprimida  a  isenção  das  exportações  destinadas  à  Zona  Franca de Manaus, nos termos do seu art. 14, §2º, inciso I, redação que constou do  dispositivo até a Medida Provisória nº 2.037­24/2000:  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 19515.003138/2006­92  Acórdão n.º 9303­005.787  CSRF­T3  Fl. 905          8 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:  I ­ dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do  Orçamento  Geral  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades de economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;  IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em moeda conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  VII ­ de frete de mercadorias transportadas entre o País e  o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que  trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­ Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação para o exterior;  IX  ­  de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se  refere o art. 13.  §  1o  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  §  2o  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  ­ a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus,  na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II ­ a empresa estabelecida em zona de processamento de  exportação;  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 19515.003138/2006­92  Acórdão n.º 9303­005.787  CSRF­T3  Fl. 906          9 III ­ a estabelecimento industrial, para industrialização de  produtos  destinados  a  exportação,  ao  amparo  do  art.  3o  da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Por meio  de  decisão  liminar  proferida  na ADI­MC nº  2348/DF,  o Supremo  Tribunal Federal  suspendeu a  eficácia da  expressão "na Zona Franca de Manaus",  constante do dispositivo acima transcrito:  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  ­  PRESERVAÇÃO  CONSTITUCIONAL. Configuram­se a relevância e o risco  de  manter­se  com  plena  eficácia  o  diploma  atacado  se  este,  por  via  direta  ou  indireta,  implica  a  mitigação  da  norma  inserta  no  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias da Carta de 1988: Art. 40. É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características de área de livre comércio, de exportação e  importação, e de  incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de  Manaus. Suspensão de dispositivos da Medida Provisória  nº 2.037­24, de novembro de 2000.   Após  reedições,  a Medida  Provisória  nº  2.037­24/2000  tornou­se  a Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  na  qual  foi  suprimida  do  art.  14,  §2º,  inciso  I  a  expressão "na Zona Franca de Manaus", restabelecendo­se, portanto, em definitivo,  a isenção de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas à Zona Franca  de Manaus.   Quanto ao período compreendido entre 01/02/1999 a 17/12/2000, para o qual  vigia a redação original do inciso I, §2º do art. 14 da MP nº 1.858­6/99 excluindo as  receitas de vendas à Zona Franca de Manaus da previsão legal da isenção, entende­ se que frente às disposições do art. 40 do ADCT, que recepcionou o Decreto­lei nº  288/67, há de ser considerado que permanecia a isenção, nesse ponto, reformando a  Relatora entendimento anteriormente proferido em outros julgados.   Prevalece, pois, o entendimento de que os valores resultantes de exportações  devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS e, por extensão, em  razão do disposto Decreto­lei n. 288/67 e nos arts. 40 e 92 do ADCT da CF/88, às  operações destinadas à Zona Franca de Manaus. Nesse sentido, é a jurisprudência do  Superior Tribuna de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PIS  E  COFINS.  NÃO­INCIDÊNCIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO.  SÚMULA  7/STJ.  1.  A  questão  do  prazo  prescricional  das  Ações  de  Repetição  de  Indébito Tributário,  à  luz  do  art.  3º  da Lei  Complementar  118/2005,  não  foi  atacada  no  Recurso  Fl. 906DF CARF MF Processo nº 19515.003138/2006­92  Acórdão n.º 9303­005.787  CSRF­T3  Fl. 907          10 Especial.  A  discussão  do  tema  em  Agravo  Regimental  encontra­se vedada, diante da preclusão.  2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria  não especificamente  enfrentada pelo Tribunal de origem,  dada  a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por  analogia, da Súmula 282/STF.  3.  As  operações  com  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas  à  exportação  para  efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/1967. Não incidem sobre elas as contribuições ao PIS  e à Cofins. Precedentes do STJ.  4.  A  revisão  da  verba  honorária  implica,  como  regra,  reexame da matéria fático­probatória, o que é vedado em  Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepcionam­se apenas  as  hipóteses  de  valor  irrisório ou  exorbitante,  o  que  não  ocorreu no caso dos autos.   5.  Agravo  Regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte, não provido. (AgRg no Ag 1.295.452/DF, Rel. Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  01.07.10)  (grifou­se)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP.  PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS  REALIZADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  AGRAVO  NÃO PROVIDO.  1.  O  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  referente  a  pagamento  indevido  efetuado  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05, continua observando a "tese dos cinco mais cinco"  (REsp 1.002.932/SP, Rel Min. LUIZ FUX, Primeira Seção,  DJ 18/12/09).  2.  A  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art.  4º  da  LC  118/05,  que  estabelece  aplicação  retroativa  de  seu  art.  3º,  por  ofensa  dos  princípios  da  autonomia,  da  independência  dos  poderes,  da  garantia  do  direito  adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (AI  nos  EREsp  644.736/PE,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, Corte Especial, DJ 27/8/07).  3. Este Superior Tribunal possui entendimento assente no  sentido  de  que  as  operações  envolvendo  mercadorias  destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à  exportação,  para  efeitos  fiscais,  conforme disposições  do  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 19515.003138/2006­92  Acórdão n.º 9303­005.787  CSRF­T3  Fl. 908          11 Decreto­Lei 288/67 (REsp 802.474/RS, Rel. Min. MAURO  CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 13/11/09).  4.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1.141.285/RS,  Rel. Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma, DJe 26.05.11) (grifou­se)  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4o.  DO  DL  288/67).  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou entendimento de que a venda de mercadorias para  empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos de efeitos  fiscais, segundo exegese do Decreto­Lei  288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a  COFINS sobre tais receitas.  2.  Agravo  Regimental  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  (AgRg  no  Ag  1420880/PE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/06/2013, DJe 12/06/2013) (grifou­se)  Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional e se dá provimento ao recurso especial da Contribuinte.   [...]  Naquela ocasião, o voto reproduzido acima igualmente restou vencido nessa  matéria,  prevalecendo  no  Colegiado  a  posição  de  que  somente  após  dezembro  de  2000  as  vendas à Zona Franca de Manaus estariam abrangidas pela isenção do PIS e da COFINS, por  força do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24.   Diante  do  exposto,  divergiu­se  do  nobre  Relator  para  dar  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello  Fl. 908DF CARF MF

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Numero do processo: 16370.000063/2007-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do Fato Gerador: 01/01/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA SUMULADA. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso na matéria inovada, demais disto o CARF não é competente para se pronunciar sobre alegadas inconstitucionalidades (Súmula CARF n.º 2). SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. EFEITO DECLARATÓRIO. Consoante o que dispõe a legislação do Simples Federal, Lei 9.317, de 1996, é cabível a exclusão da pessoa jurídica quando incorrer em situação vedada. A empresa que presta serviços de construção de rede de distribuição de energia elétrica, inclusive as de alta tensão, não pode optar pelo Simples, por exercer atividades que requerem profissionais de atividade legalmente regulamentada. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos.Os efeitos do ato de exclusão do Simples Federal devem observar o disposto na legislação de regência. Recurso Voluntário Negado Sem crédito em Litígio
Numero da decisão: 1002-000.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer no que se refere ao princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária, bem como a tipicidade fechada da norma tributária, a capacidade contributiva, a isonomia, os ideais democráticos e representativos, e, quanto ao mérito, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: 00962070432 - CPF não encontrado.
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MATÉRIA  NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA SUMULADA.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  indicada  ao  debate.  Inadmissível  a  apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião  da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da  temática,  inclusive  para  preservar  as  instâncias  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  conhecimento  do  recurso  na  matéria  inovada,  demais  disto  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  alegadas  inconstitucionalidades (Súmula CARF n.º 2).  SIMPLES  FEDERAL.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  EFEITO  DECLARATÓRIO.  Consoante o que dispõe a legislação do Simples Federal, Lei 9.317, de 1996,  é cabível a exclusão da pessoa jurídica quando incorrer em situação vedada.  A  empresa  que  presta  serviços  de  construção  de  rede  de  distribuição  de  energia elétrica, inclusive as de alta tensão, não pode optar pelo Simples, por  exercer  atividades  que  requerem  profissionais  de  atividade  legalmente  regulamentada.  O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o  contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 37 0. 00 00 63 /2 00 7- 72 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 16370.000063/2007­72  Acórdão n.º 1002­000.216  S1­C0T2  Fl. 202          2 pretérita,  efeito  esse  que  não  guarda  nenhuma  relação  com  o  princípio  da  irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência  da  lei  e  data  dos  fatos.Os  efeitos  do  ato  de  exclusão  do  Simples  Federal  devem observar o disposto na legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado  Sem crédito em Litígio        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  deixando  de  conhecer  no  que  se  refere  ao  princípio  constitucional  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  bem  como  a  tipicidade  fechada  da  norma  tributária,  a  capacidade  contributiva,  a  isonomia,  os  ideais democráticos  e  representativos,  e,  quanto ao mérito, em lhe negar provimento.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  183/190)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo com a decisão de primeira  instância  (e­fls.  170/178),  proferida em sessão de 01/10/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 06­23.926, da 2.ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA), que, por  unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  58/59)  que  pretendia  desconstituir  o  Ato  Declaratório  Executivo  n.°  14,  de  26/01/2007,  da  DRF/Londrina­PR  (e­fl.  62),  que  excluiu  a  contribuinte  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte ­ Simples, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2002, em vista de serviços ligados a  locação de mão de obra, construção civil, engenharia e assemelhados com fundamento no art.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 16370.000063/2007­72  Acórdão n.º 1002­000.216  S1­C0T2  Fl. 203          3 9.º, incisos V, § 4.º, XII, "f", e XIII, da Lei n.º 9.317, de 05 de dezembro de 1996, tendo sido  assim ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA.  A  Pessoa  Jurídica  que  presta  serviços  de  instalações  c  manutenção em redes elétricas está  impedida de exercer opção  pelo  Simples,  pela  caracterização  da  prestação  de  serviços  assemelhados  ao  de  engenharia  e/ou  serviços  auxiliares  à  construção civil.  EXCLUSÃO POR LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA.  A  locação  de mão­de­obra,  também  definida  como  contrato  de  prestação de serviços, onde a locadora contrata os empregados,  trabalhadores avulsos ou autônomos, é responsável pelo vínculo  empregatício  e  pela  prestação  de  serviços,  sendo  que  os  empregados  ficam  à  disposição  da  tomadora  do  serviço,  que  detém  o  comando  das  tarefas,  fiscalizando  a  execução  e  o  andamento dos serviços veda a adesão ao SIMPLES.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  EFEITOS.  TERMO  INICIAL  DE  VIGÊNCIA.  A data em que o ato de exclusão gera seus efeitos é determinada  pela legislação que rege a matéria.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Veja­se  o  contexto  fático  dos  autos,  incluindo  seus  desdobramentos,  conforme se extrai do relatório constante no Acórdão do juízo a quo:    Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade ao  conteúdo do Ato Declaratório Executivo  n.º  14,  de  26/01/2007  (11.51),  de  lavra  do  Delegado  da  Receita  Federal em Londrina­PR, que excluiu o contribuinte do benefício  do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002, por exercício de  atividade  vedada  de  locação  de  mão  de  obra,  obras  complementares  à  construção  civil  e  serviços  assemelhados  ao  de  engenheiros,  em afronta ao disposto na alínea  "f" do  inciso  XII, inciso XIII e inciso V, combinado com o parágrafo 4.º, todos  do artigo 9.º da Lei n.º 9.317, de 1996, que rege a sistemática.    2. A ação que culminou com a exclusão da contribuinte ao  Simples  teve  origem  em  Representação  Administrativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  por  meio  de  sua  Delegacia  em  Londrina­PR.  A  referida  representação  foi  instruída com os documentos de fls. 06 a 50.    3.  Cientificada  do  ato  de  exclusão  (fl.  55),  a  reclamante  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  56,  onde  alega  que  não  auferiu  receitas  da  atividade  vedada  durante  o  período  em  que  esteve  no  Simples,  conforme  comprovam  as  notas fiscais que  junta e que nenhum efeito  retroativo pode ser  dado  a  qualquer  decisão  administrativa,  em  observância  ao  princípio  da  estabilidade  e  da  segurança  dos  atos  jurídicos  administrativos. Juntou os documentos de fls. 58/162.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 16370.000063/2007­72  Acórdão n.º 1002­000.216  S1­C0T2  Fl. 204          4 A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ. Em síntese, o acórdão impugnado  conclui que o contribuinte aferiu receita bruta de atividade vedada.  O  acórdão  relata  que  houve  violação  ao  disposto  no  inciso V  do  artigo  9.º  combinado  com  o  §  4.º  da  Lei  n.º  9.317,  de  1996,  relativo  a  receitas  com  obras  e  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil.  Diz  que  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT n.º 30, de 14/10/1999, define como serviços auxiliares e complementares a construção  civil: as edificações, sondagens, fundações e escavações; construção de estradas e logradouros  públicos;  construção  de  pontes,  viadutos  e  monumentos;  terraplanagem  e  pavimentações;  pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação  de vidros e esquadrias; e quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou ao subsolo. Para  tanto, o órgão julgador de piso fundamenta:    Constam  do  processo  dois  contratos  firmados  pela  interessada com as empresas Copel  (fls. 14 a 32), e CEEE (fls.  32 a 45). O primeiro deles, firmado com a Copel, dispõe sobre a  implantação de uma agência  franqueada na cidade de Faxinal,  bem como plantões de atendimento, sem instalações físicas, nos  municípios  de Mauá  da  Serra,  Rosário  e  Grandes  Rios.  Ficou  estabelecido  que  a  agência/loja  sc  destina  a  prestação  de  serviços ligados distribuição de energia.    12. De outro lado, o contrato celebrado com a CEEE, prevê  como objeto serviços gerais em redes de distribuição de energia  elétrica o que pressupõe instalação que é obra complementar a  construção civil.    13. A reclamante juntou aos autos uma série de notas fiscais  dentre  as  quais  destacamos  a  de  n.º  035  que  no  campo  discriminação  dos  serviços  traz:  "serviço  construção  rede  distribuição  aérea  trifásica  com  instalação  de  transformador  padrão 200..." (fl. 90).    14.  Pois  bem  muito  embora  várias  das  cópias  de  notas  fiscais  estejam  pouco  visíveis,  bastam  o  objeto  social  dos  dois  contratos  de  prestação  de  serviços  e  de  franquia,  bem  como  a  discriminação  dos  serviços  prestados  na  nota  fiscal  escolhida,  para  caracterizar  a  prestação  de  serviços  auxiliares  e  complementares a construção civil.  Outrossim, o acórdão relata que houve violação ao disposto no inciso XIII do  artigo  9.º  da  Lei  n.º  9.317,  de  1996,  referente  à  prestação  de  serviços  que  dependam  de  habilitação profissional legalmente exigida, neste caso engenheiro ou assemelhado. Para tanto,  fundamenta:    Tomando por base os documentos trazidos aos autos há que  se dizer que a interessada realiza sim serviços que dependem de  habilitação profissional legalmente exigida.    17.  Aqui  é  importante  enfatizar  que  relativamente  a  expressão assemelhados, mencionada no inciso XIII do artigo 9.º  acima  transcrito,  a  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  ­  COSIT,  órgão  central  da  Secretaria  da  Receita  Federal  responsável  pela  interpretação  da  legislação  já  manifestou  o  entendimento  de  que,  no  contexto  do  artigo  em  comento,  o  vocábulo  assemelhado  deve  ser  entendido  como  qualquer  atividade  de  prestação  de  serviço  que  tenha  similaridade  ou  semelhança  com  as  atividades  enumeradas  no  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 16370.000063/2007­72  Acórdão n.º 1002­000.216  S1­C0T2  Fl. 205          5 respectivo dispositivo  legal. Destarte,  vale dizer,  que a  lista de  atividades  impeditivas  ali  elencadas  não  é  exaustiva,  conforme  se  vê  na  publicação  "Perguntas  e  Respostas  do  SIMPLES'',  atualmente disponibilizada no site da SRF na internet questão n.º  114, a seguir transcrita:    "Qual o alcance da expressão  'assemelhados'  constante do  art. 9.º, inciso XIII, da Lei n.º 9.317/1996?    O art. 9.º, inciso XIII da Lei n.º 9.317/1996 impede a opção  pelo SIMPLES das seguintes pessoas jurídicas:    a)  as  que  prestem  ou  vendam  serviços  relativos  às  profissões expressamente listadas nesse dispositivo legal;    b)  as  que  prestem  ou  vendam  serviços  que  sejam  assemelhados aos referidos no item 'a';    c) as que prestem serviços profissionais relativos a qualquer  profissão,  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  ainda  que  não  expressamente  contidos  no  inciso de que se trata.  O  termo  'assemelhado'  deve  ser  entendido  como  qualquer  atividade  de  prestação  de  serviço  que  tenha  similaridade  ou  semelhança com as enumeradas no inciso XIII do art. 9.º da Lei  n.º 9.317/1996, vale dizer, a lista de atividades ali elencadas não  é exaustiva."    18. Com efeito, nos termos do art. 27 da Lei n.º 5.194, de 24  de dezembro de 1966, regulamentado pela Resolução n.º 218, de  29  de  junho  de  1973  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia,  vislumbra­se  que  as  atividades  exercidas pela interessada são atividades típicas da profissão de  Engenheiro  ou  de  técnicos  de  nível  superior  e  de  grau médio,  portanto,  expressamente  vedadas  à  opção  pelo  sistema  simplificado.    19.  Pois  bem,  para  caracterizar  a  necessidade  de  profissional  habilitado  para  o  exercício das atividades  a que a  interessada se propõe, é de se transcrever extratos dos contratos  que foram juntados pela autoridade previdenciária. No Contrato  de Franquia com a Copel eis o que consta da Cláusula Trinta e  Um:  O  franqueado  deverá  ser  ou  contratar  um  técnico  habilitado junto ao CREA­PR, para assumir a responsabilidade  técnica da agência/loja franqueada (fl. 25).    20. No contrato seguinte, firmado com a CEEE, consta à fl.  37:  4.1.24  Efetivar,  imediatamente  após  a  assinatura  do  contrato, o registro do presente instrumento junto ao CREA­RS,  sob  forma  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART),  fazendo prova desta providência junto à Fiscalização da CEEE,  na  assinatura  do  contrato,  sob  pena  de  ficar  em  suspenso  os  pagamentos até o cumprimento desta exigência.    21.  Portanto,  a  necessidade  de  contar  com  profissional  habilitado restou caracterizada em ambos os contratos, estando  correta sua exclusão à sistemática.  Igualmente,  relata  o  acórdão  que  houve  caracteriza  de  locação  de mão­de­ obra. Veja­se:    23. O Contrato mantido com a Copel intitula­se Instrumento  Particular  de Contrato  de Franquia  e  ali  consta  a  previsão  de  pagamento de royalties à razão de 10% (dez por cento) sobre o  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 16370.000063/2007­72  Acórdão n.º 1002­000.216  S1­C0T2  Fl. 206          6 faturamento mensal  bruto  que  o  franqueado  (neste  caso  o  ora  reclamante)  obtiver  com  a  venda  dos  serviços  disponibilizados  pela Copel e de 3% (três por cento) sobre a venda de materiais,  restando afastada neste caso, qualquer tentativa de caracterizar  os serviços prestados como locação de mão de obra.    24.  No  contrato  estabelecido  com  a  CEEE  a  situação  é  outra,  já  na  Cláusula  Terceira  —  locais,  horários  e  especificações dos serviços consta:    A  contratada  deverá  executar  os  serviços  objeto  deste  Contrato, utilizando 01 (uma) equipe (s) de atendimento tipo "A"  conforme NSSD­0063, de acordo com o especificado no Projeto  Básico — Anexo H deste Contrato, mediante emissão pela CEEE  de  autorização  de  Execução  de  Serviços  —  AES,  conforme  demonstrada no Anexo I deste instrumento.    ...    ...  A  CEEE  exercerá  ampla  fiscalização  na  execução  dos  serviços aqui contratados designando fiscais entre seus próprios  empregados.  Estes  poderão  exigir  e  realizar  todas  e  quaisquer  verificações,  obrigando­se  a  Contratada  a  fornecer  todos  os  detalhes necessários.    25.  O  contrato  de  locação  de  serviços,  como  o  que  se  transcreveu  parcialmente  acima,  hoje,  mais  chamado  de  contrato  de  prestação  de  serviços,  é  o  contrato  pelo  qual  uma  das partes se obriga para com a outra a fornecer a prestação de  uma atividade mediante remuneração.    26.  O  objeto  da  prestação  jurídica  é  o  serviço.  Serviço  é  qualquer atividade humana lícita, seja ela material ou imaterial,  física ou intelectual. Tal contrato está regulado no Código Civil,  artigos 593 a 609, de forma a pressupor a igualdade das partes.  Para  a  execução  do  serviço  os  empregados  da  prestadora  do  serviço poderão estar atuando nas dependências da tomadora do  serviço.  Neste  caso,  não  será  caracterizada  a  locação  ou  a  cessão  de  mão  de  obra,  mas,  sim,  a  mera  presença  dos  trabalhadores  da  contratada  nas  dependências  da  contratante,  com o objetivo de realizar o serviço, pois, o preço e o objeto do  contrato referem­se ao serviço.    27.  Este  contrato  também  é  designado  de  contrato  de  empreitada, pois, é a execução, contratualmente estabelecida, de  tarefa ou de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem  fornecimento de material ou de equipamentos, que podem ou não  ser  utilizados,  realizada  nas  dependências  da  empresa  contratante,  nas  de  terceiros  ou  nas  da  empresa  contratada,  tendo como objeto um fim específico ou um resultado pretendido,  vide  artigo  101,  da  IN/INSS/DC  n.°  071/2002.  Nesta  esfera,  também é comum a chamada terceirização de serviços, contudo,  esta ocorre nas atividades meio das empresas.    28. Por outro  lado, o contrato de  locação de mão de obra  tem  como  objeto  colocar  à  disposição  de  outras  empresas,  trabalhadores devidamente qualificados. Neste caso, o objeto do  contrato  é  a  locação  de  mão­de­obra,  onde  haverá  a  cessão  onerosa de mão de obra.    29. Assim, por exemplo, se uma empresa industrial contrata  outra  para  fazer  a  digitação  para  processamento  de  dados  de  inventário  anual  de  mercadorias  produtos  por  determinado  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 16370.000063/2007­72  Acórdão n.º 1002­000.216  S1­C0T2  Fl. 207          7 preço,  trata­se  de  prestação  de  serviços  porque  a  decisão  da  quantidade e da seleção dos digitadores que vai colocar cabe à  empresa prestadora de serviços. Por outro lado, se uma empresa  cede dois digitadores para executor o mesmo serviço com preço  fixado por dia, semana ou mês,  trata­se de  locação de mão­de­ obra.    30.  A  distinção  é  que  na  locação  de  mão­de­obra,  a  locatária,  (a  tomadora  do  serviço),  dirige  os  trabalhadores,  determinando o que fazer, cabendo­lhe a direção da execução.    31.  Na  prestação  de  serviços,  a  locadora,  (a  empresa  prestadora  do  serviço),  é  quem  dirige  os  trabalhadores,  cabendo­lhe, a direção da execução dos serviços.    32. Também existe a prestação de serviços mediante cessão  de  mão­de­obra,  que  ocorre  quando  a  empresa  prestadora  de  serviços  (cedente) cede a mão­de­obra de  seus  trabalhadores a  empresa  contratante  (tomador). É a  colocação à disposição da  empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros,  de  trabalhadores que realizem serviços contínuos,  relacionados  ou  não  com  sua  atividade  fim.  Serviços  contínuos  são  aqueles  que  constituem  necessidade  permanente  da  contratante,  de  natureza repetitiva ligados ou não a sua atividade fim, ainda que  sua  execução  seja  realizada  de  forma  intermitente  ou  por  diferentes trabalhadores.    33.  Neste  caso,  o  objeto  do  contrato  é  o  fornecimento  de  mão­de­obra, dessa forma, a força de trabalho do trabalhador é  a principal prestação da empresa cedente.    34. Conclui­se que as expressões cessão de mão de obra e  locação de mão de obra apenas se distinguirão se utilizarmos a  primeira  no  sentido  estrito  de  designar  a  situação  da  mera  presença dos trabalhadores da contratada nas dependências da  contratante,  com  o  objetivo  de  realizar  o  serviço  previsto  em  contrato de empreitada, quando as despesas e custos de mão de  obra estarão embutidos no preço do serviço.    35. Excluída esta situação, há de se entender cessão de mão  de  obra  e  locação  de  mão  de  obra  como  expressões  com  o  mesmo alcance jurídico.    36.  Tal  conclusão  tem  fundamento  no  artigo  31,  e  seu  parágrafo 3.º, da Lei n.º 8.212, de 1991, que dispõe:    "Art.  31  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra.    ...    §  3.º  Para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação." (Redação dada pela Lei n.º 9.711, de 20.11.98)    37. Portanto, como regra, cessão de mão de obra e locação  de mão de obra, não  se distinguem uma vez que,  em ambos  os  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 16370.000063/2007­72  Acórdão n.º 1002­000.216  S1­C0T2  Fl. 208          8 casos, haverá a colocação à disposição do contratante, em suas  dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.    38.  Do  caput  do  artigo  31,  conclui­se  que  o  regime  de  trabalho  temporário  é  um  tipo  de  cessão  de  mão­de­obra.  O  trabalho temporário está regulado pela Lei n.º 6.019, de 1974. O  seu artigo 4.º, diz que, compreende­se como empresa de trabalho  temporário  a  pessoa  física  ou  jurídica  urbana,  cuja  atividade  consiste  em  colocar  à  disposição  de  outras  empresas,  temporariamente,  trabalhadores,  devidamente  qualificados.  O  contrato  entre  as  empresas  é  de  cessão  de  mão  de  obra,  vale  dizer, contrato empresarial; e, a empresa prestadora da mão de  obra  é  a  empregadora  dos  trabalhadores,  isto  é,  responsável  pelo pagamento das obrigações trabalhistas.    39. Por mais esta razão locação e cessão de mão de obra,  excetuada a situação anteriormente exposta, tem o mesmo efeito  jurídico.    40. Portanto, para que haja locação de mão de obra não é  necessário  que  a  contratante  seja  uma  empresa  de  trabalho  temporário nos moldes previstos na Lei n.º 6.019, de 1974. Em  outras  palavras,  o  fato  de  não  haver  tal  previsão  no  contrato  social não significa que a empresa não tenha praticado contrato  de locação de mão de obra.    41.  Assim,  ante  o  exposto,  não  restam  dúvidas  de  que  a  reclamante faz locação de mão­de­obra.  O  acórdão  vergastado  fundamentou,  ainda,  o  efeito  retroativo  da  exclusão,  na  forma do art. 15 da Lei n.º 9.317, de 1996, determinando a exclusão a partir de 1.º de janeiro de  2002,  face a situação excludente ocorrida até 31 de dezembro de 2001 e considerando que a  exclusão está sendo efetuada a partir de 2002.  Inconformado com a decisão a quo, sobreveio recurso voluntário no qual, em  resumo,  reitera­se  os  termos  da  impugnação.  Disse  que  os  serviços  prestados  não  seriam  locação  de  mão­de­obra,  não  concordando  com  a  qualificação  apontada  pela  fiscalização.  Inovando nos autos,  invocou o princípio constitucional da  irretroatividade da  lei  tributária ao  abordar o assunto do efeito retroativo da exclusão do Simples, bem como invocou a tipicidade  fechada da norma  tributária,  a  capacidade  contributiva,  a  isonomia,  os  ideais democráticos  e  representativos. Argumentou,  também, que as empresas que prestam serviços de manutenção  elétrica  não  estão  inclusas  na  vedação  do  inciso  XIII  do  art.  9.º,  da  Lei  n.º  9.317/1996.  Ponderou  que  não  executa  serviços  de  engenharia  e  que  a  locução  "serviços  técnicos"  é  pertinente para os serviços que, para sua execução, prescindem de profissional de engenharia.  Afirma que atividades de manutenção de equipamentos elétricos de menor complexidade, que  dispensa  conhecimentos  complexos,  intelectuais  e  científicos,  não  se  equiparadas  às  de  engenharia. Colacionou jurisprudência.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16370.000063/2007­72  Acórdão n.º 1002­000.216  S1­C0T2  Fl. 209          9 Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  apresenta­se  tempestivo  (ciência  do  acórdão  em  16/11/2009,  e­fl.  181,  e  protocolo  do  recurso  em  16/12/2009,  e­fls.  182/183),  tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal.   Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado. Isto porque,  trata de exclusão do Simples, desvinculado do crédito tributário. Eventual crédito tributário  não  é  exigido  nestes  autos,  bem  como  não  visualizo  qualquer  critério  que  justifique  a  vinculação  destes  autos  a  eventual  processo  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  não  verificando a aplicação de quaisquer das formas de vinculação constantes do art. 6.º, § 1.º,  do Anexo II, do RICARF.  Sendo  assim,  a  competência  é  desta Colenda Turma Extraordinária  por  cuidar os autos de exclusão do Simples, desvinculado de exigência de crédito tributário, a  indicar a aplicação do art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  No  entanto,  o  recurso  não  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos. O recurso é cabível, há  interesse recursal, a recorrente detém  legitimidade, inexiste fato impeditivo ou modificativo do poder de recorrer, mas, em contra  fluxo,  existe  fato  extintivo  do  poder  de  recorrer  relativo  a  preclusão  consumativa que  se  operou  quanto  a  matéria  não  apresentada  em  impugnação  e  discutida  unicamente  no  recurso  voluntário,  a  saber,  a  suposta  violação  do  princípio  constitucional  da  irretroatividade  da  lei  tributária  face  ao  efeito  retroativo  da  exclusão  do  Simples,  bem  como  a  suposta  violação  da  tipicidade  fechada  da  norma  tributária,  da  capacidade  contributiva, da isonomia e dos ideais democráticos e representativos.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa  do procedimento.   Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   Fl. 209DF CARF MF Processo nº 16370.000063/2007­72  Acórdão n.º 1002­000.216  S1­C0T2  Fl. 210          10 § 4º A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;(Incluído  pela Lei  no  9.532, de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela  Lei n.º 9.532, de 1997);   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   Desta  forma,  nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se  apresentada a manifestação de inconformidade ou a impugnação, contendo as matérias que  delimitam  expressamente  os  limites  da  lide,  sendo  elas  submetidas  à  primeira  instância  para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de  inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  circunscreve­se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria  não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa,  tornando  inviável aventá­la em sede de recurso voluntário como uma  inovação. O CARF  não pode apreciar matéria não deliberada pela DRJ, caso contrário,  estar­se­ia,  inclusive,  diante de uma evidente supressão de instância.  Nesse  sentido,  o  Egrégio  CARF  tem  decidido  por  não  conhecer  de  matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos  Acórdãos ns.º 9303­004.566 (3.ª Turma/CSRF), bem como precedentes desta Colenda 2.ª  Turma  Extraordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamentos  a  exemplo  dos  Acórdãos  ns.º  1002­000.101, 1002­000.102, 1002­000.103, 1002­000.084, 1002.000.136 e 1002.000.137.  Por consequente, não conheço do recurso voluntário no que diz respeito a  suposta  violação  do  princípio  constitucional  da  irretroatividade  da  lei  tributária  face  ao  efeito  retroativo  da  exclusão  do  Simples,  bem  como  a  suposta  violação  da  tipicidade  fechada  da  norma  tributária,  da  capacidade  contributiva,  da  isonomia  e  dos  ideais  democráticos  e  representativos.  No  mais,  conheço  do  recurso  com  relação  as  demais  matérias.  Mérito  Quanto  ao  mérito,  entendo  que  não  assiste  razão  a  recorrente.  A  representação administrativa fiscal aduz que o contribuinte está sendo excluído do Simples  por  prestar  serviços  ligados  ao  loteamento  e  à  construção  civil,  incluindo  serviços  de  engenharia  e  assemelhados,  e,  também,  por  prestar  serviços  de  locação  de mão­de­obra,  todos  listados como atividades vedadas para adesão ao  regime especial,  com fundamento  no  art.  9.º,  inciso V,  §  4.º, XII,  "f", XIII,  todos  da  Lei  n.º  9.317,  de  1996.  Tais  normas  dispõem, ipsis litteris:  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 16370.000063/2007­72  Acórdão n.º 1002­000.216  S1­C0T2  Fl. 211          11 Art. 9.º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)    V ­ que se dedique (...) ao loteamento, (...) ou à construção  de imóveis;  (...)    XII ­ que realize operações relativas a:  (...)    f) prestação de serviço (...) locação de mão­de­obra;     XIII ­ que preste serviços profissionais de (...) engenheiro,  (...),  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;     §  4.º  Compreende­se  na  atividade  de  construção  de  imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de  obra  de  construção  civil,  própria  ou  de  terceiros,  como  a  construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou  outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.  Consta  do  contrato  social  do  contribuinte  (e­fl.  13)  que,  dentre  outras  atividades,  são  exercidos  serviços  de  construção,  execução  e manutenção  de  instalações  elétricas em geral e rede de distribuição urbanas e rurais (e­fl 13).  Observe­se  que  não  se  trata  apenas  de  meros  serviços  de  instalações  elétricas  de menor  porte,  mas  também  da  execução  de  serviços  de  rede  de  distribuição.  Como se verá no decorrer do voto, não se cuida de meros serviços de eletricidade em geral.  Importante destacar que rede de distribuição urbanas e rurais, para fins da  Lei 6.766, de 1979,  cuida­se de  equipamentos  componentes da  infra­estrutura básica das  áreas objeto de parcelamento do solo (loteamento) e, por conseguinte, são serviços ligados  à construção civil, incluindo serviços de engenharia e assemelhados.  Por  sua  vez,  consta  dos  autos  contrato  de  prestação  de  serviços  entre o  recorrente  e  a  concessionária  de  serviços  públicos  de  energia  elétrica  do Rio Grande  do  Sul, a fim de que o contribuinte execute serviços gerais em redes de distribuição de energia  elétrica  (e­fls.  35/47).  No  referido  contrato  destaca­se  a  obrigação  de  registro  de  responsabilidade técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA),  a saber:  Efetivar,  imediatamente  após  a  assinatura  do  contrato,  o  registro  do  presente  instrumento  junto  ao  CREA­RS,  sob  forma  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART),  fazendo  prova  desta  providência  junto  à  Fiscalização  da  "CEEE", na assinatura do  contrato,  sob  pena de  ficar  em  suspenso os pagamentos até o cumprimento desta exigência.  Isto se deve, exatamente, por se cuidar de serviços ligados à engenharia e  assemelhados, haja vista que são considerados itens de obras de infra­estrutura.  Noutro  ângulo,  temos  nos  autos  o  chamado  contrato  de  franquia,  celebrado com a concessionária dos serviços públicos de energia elétrica do Paraná (e­fls.  16/34), no qual consta um "remuneração" (e­fl. 25) da COPEL (Franqueadora) em favor do  recorrente  (Franqueado)  para  prestação  de  serviços  de  atendimento  das  unidades  consumidoras  que  possuem  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  com  a  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 16370.000063/2007­72  Acórdão n.º 1002­000.216  S1­C0T2  Fl. 212          12 concessionária mencionada. Tal  contrato,  ao meu ver, possui natureza  jurídica  similar ao  contrato acima referido com a outra concessionária,  inclusive também consta a obrigação  ter um responsável técnico ligado a área de engenharia, veja­se (e­fl. 27):  CLÁUSULA TRINTA E UM  O  FRANQUEADO  deverá  ser  ou  contratar  um  técnico  habilitado  junto  ao  CREA­PR,  para  assumir  a  responsabilidade técnica da agência/loja franqueada.  Consta dos autos, inclusive, nota fiscal atestando a prestação de serviços  de  recomposição  de  todo  o  sistema  elétrico  em  face  de  abalroamento  de  veículo  com  o  poste da rede elétrica de distribuição (e­fl. 70) ou, ainda, a prestação de serviços em rede de  distribuição  (e­fl.  71),  dentre  várias  outras,  incluindo  o  documento  fiscal  informando  os  serviços  em  redes  de  distribuição  de  alta  tensão  com  troca  de  poste  e  desmontagem  e  montagem  de  torre  transformadora  (e­fl.  78),  assim  como  a  construção  de  rede  de  distribuição  de  energia  elétrica  na  Rua  Brasil  (e­fl.  90)  ou  a  construção  de  rede  de  distribuição aérea trifásica, com instalação de transformador (e­fl. 94).  Aliás, este Conselho já possui precedente sobre o caso em tela, a teor do  Acórdão n.º 1802­00.594, verbis:  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1997  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE REDES  ELÉTRICAS  E  LINHAS  DE  TRANSMISSÃO  DE  BAIXA  E  ALTA TENSÃO. LEITURA E ENTREGA DE FATURAS DE  ENERGIA ELÉTRICA.  A  empresa  que  presta  serviços  de  instalação  de  redes  elétricas,  linhas  de  transmissão,  eletrificação  rural,  iluminação  pública,  leitura  e  entrega  de  fatura  de  energia  elétrica, não pode optar pelo Simples, por exercer atividades  que  requerem  profissionais  de  atividade  legalmente  regulamentada.  LEGISLAÇÃO  DO  SIMPLES.  EXCLUSÃO  RETROATIVA  DO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n" 02).  Sendo  assim,  como dito  no  preâmbulo,  não  assiste  razão  ao  recorrente.  Aliás, repita­se que os serviços executados não são meros serviços de instalações elétricas,  mas  sim  serviços  elétricos  complexos,  com  operações  também  em  rede  de  distribuição,  incluindo  rede de  alta  tensão, o que,  ao meu ver,  afasta  a possível  subsunção pretendida  pelo recorrente quando da transcrições das ementas colacionados em seu recurso.  De  mais  a  mais,  o  contribuinte  questiona  as  atividades  de  engenharia  postas na Lei n.º 5.194, de 1966, embora não prequestione o assunto junto ao juízo a quo.  De  toda  sorte,  penso  que  no  escopo  do  art.  7.º,  especialmente  nas  alíneas  c,  e,  f,  g,  da  referida Lei dos Engenheiros, tem­se enquadramentos aptos a impor o acompanhamento de  engenheiro  na  execução  dos  serviços  de manutenção  de  redes  de  distribuição  de  energia  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 16370.000063/2007­72  Acórdão n.º 1002­000.216  S1­C0T2  Fl. 213          13 elétrica, uma das atividades prestadas com rotina pela recorrente. Além disto, o art. 33 do  Decreto n.º 23.569, de 1933, enuncia que:  Art. 33. São da competência do engenheiro eletricista :  (...)     g)  a  direção,  fiscalização  e  construção  de  obras  concernentes (...) às rêdes de distribuição de eletricidade;    h) a direção, fiscalização e construção das instalações que  utilizem energia elétrica;    i)  assuntos  de  engenharia  legal,  relacionados  com  a  sua  especialidade;    j)  vistorias  e  arbitramentos  concernentes  à  matéria  das  alíneas anteriores.  Daí a exigência posta no contrato colacionado nos autos (e­fls. 35/47) no  sentido de que se tenha uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), cujo objetivo é  ter um engenheiro conduzindo a fiscalização e a execução dos serviços prestados em redes  de  distribuição  de  energia  elétrica,  especialmente  nas  de  alta  tensão,  isto  é,  sendo  o  responsável técnico por todas as atividades da recorrente.  Noutro  prisma,  destaque­se  os  fundamentos  e  razões  de  decidir  do  acórdão de primeira instância, acima reportados quando da exposição do relatório. Razões  estas  que,  ao meu  ver,  não  são  infirmadas  pelo  contribuinte,  pelo  que  também  as  adoto  como fundamentos deste voto, com fulcro no § 1º do art. 50, da Lei n.º 9.784/1999, e no §  3.° do artigo 57 do Anexo II do RICARF, não as transcrevendo novamente por economia  processual.  Por conseguinte, considerando o até aqui esposado e enfrentadas todas as  questões necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.   Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  deixando  de  conhecer no que  se  refere ao princípio  constitucional da  irretroatividade da  lei  tributária,  bem como a tipicidade fechada da norma tributária, a capacidade contributiva, a isonomia,  os  ideais  democráticos  e  representativos,  e,  quanto  ao mérito,  em  lhe  negar  provimento,  mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                          Fl. 213DF CARF MF

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7310503 #
Numero do processo: 13851.902678/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS DO PEDIDO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da certeza de que o despacho decisório de não homologação da compensação explicita de maneira fundamentada os motivos pelos quais o crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a respeito da alegação de sua nulidade. Também não acarreta nulidade a dispensa de intimação para a comprovação do crédito quando não há nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.458  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ. PERDCOMP  Recorrente  JOSÉ MARIA DOS SANTOS TRANSPORTADORA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INTIMAÇÃO.  INCONSISTÊNCIAS  DO  PEDIDO.  NULIDADE  INEXISTENTE.   Diante  da  certeza  de  que  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  explicita  de maneira  fundamentada  os  motivos  pelos  quais  o  crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a  respeito  da  alegação  de  sua  nulidade.  Também  não  acarreta  nulidade  a  dispensa  de  intimação  para  a  comprovação  do  crédito  quando  não  há  nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Lívia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 26 78 /2 01 3- 82 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13851.902678/2013­82  Acórdão n.º 1401­002.458  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de PER/DCOMP em que a Contribuinte pretende compensar débito  de sua titularidade com crédito de IRPJ, recolhido via DARF em 14/01/2013, no valor de R$  574,48.  Analisando  o  pedido,  a  Autoridade  Administrativa  que  jurisdiciona  a  Recorrente não homologou a compensação pretendida ante a constatação de que o pagamento  indicado  teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  de  sua  responsabilidade, não restando crédito disponível para a compensação pretendida.  Irresignado com o indeferimento do PER/DCOMP, a Contribuinte apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  DRJ,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  assim  se  pronunciado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Intimado  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou  Recurso Voluntário onde, em apertada síntese, argui o seguinte:  1) Reitera  a  arguição de nulidade do despacho decisório haja vista  a  forma  sintética como foi tratado o direito da Recorrente, o que o estaria impedindo de ter uma visão  clara  do  porque  o  seu  crédito  fora  declarado  inexistente.  Fundamenta  suas  alegações  no  disposto no art. 59, inc. II, do Decreto 70.235/72;  2)  Entende  que  deveria,  obrigatoriamente,  ter  sido  intimado  previamente  à  edição  do  despacho  decisório  para  que  tivesse  oportunidade  de  comprovar  a  existência  do  crédito pleiteado, conforme o disposto no art. 65, da Instrução Normativa SRF nº 900/2008.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13851.902678/2013­82  Acórdão n.º 1401­002.458  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.457, de 13.04.2018, proferida no julgamento do Processo nº 13851.902677/2013­38,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.457):  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na  competência  deste  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade igualmente foram atendidos.  A  peça  recursal  limita­se  a  reclamar  a  nulidade  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada.  Nenhuma  arguição  de  mérito,  principalmente  em  relação  à  existência  do  crédito  declarado,  foi  trazida  pelo  recurso.  E,  como veremos adiante, as alegações de que o despacho decisório  incorreria em nulidade são totalmente descabidas.  O primeiro ponto, relativo à falta de motivação/fundamentação,  que  teria  impedido  a Contribuinte  de  "ter  uma  visão  clara"  do  porque o seu crédito fora declarado inexistente foi assim tratado  no acórdão recorrido:  O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de  fato  para  a  não  homologação  é  a  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre outros,  o  art.  74 da Lei  n.º  9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento  poderá  utilizá­lo na compensação de débitos próprios.  Isso significa que, se o  sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a  inexistência  do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato  legítimo e  suficiente para a não homologação.  O  despacho  decisório  explicita  de  maneira  fundamentada,  como  se  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  utilizado.  Lá  consta  que  o  Darf  apresentado  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão o valor  original  do  débito  declarado,  seu  período  de  apuração  e  o  código  do  tributo.  Demonstra­se,  assim,  que  o  despacho  traz,  de  forma  explícita,  a  motivação  da não  homologação. A  exposição  é  clara  e  exaustiva,  não  havendo preterição do direito de defesa.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13851.902678/2013­82  Acórdão n.º 1401­002.458  S1­C4T1  Fl. 5          4 A  análise  da  motivação  é  questão  de  mérito.  Sua  eventual  improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento  da relação jurídica processual.  Perfeita  a  análise  empreendida  pela  DRJ.  Os  motivos  pelos  quais  o  despacho  decisório  declarou  a  inexistência  do  crédito  estão  muito  bem  delineados.  Vejam  abaixo  uma  fotografia  do  próprio despacho decisório que evidencia o dito pelo acórdão:    Aliás,  a  própria  decisão  recorrida  traz  uma  informação,  não  contestada  pela  Contribuinte  no  Recurso  Voluntário,  de  que  o  mesmo DARF  tido  como  origem  do  crédito  teria  sido  utilizado  em outras 19 (dezenove) PER/DCOMP, além desta. Vejam:  Ainda  que  o  DARF  utilizado  constituísse  pagamento  indevido,  não  seria  suficiente  para  fazer  frente  a  tantas  compensações  com  ele  pretendidas. O mesmo DARF, no valor de R$ 11.411,75,  foi utilizado  em 20 PER/DCOMP para compensar débitos que somam R$93.176,36,  conforme abaixo discriminado:    Então,  resta  claramente  demonstrado que  a Contribuinte  sabia  exatamente  o  que  estava  fazendo,  bem  assim  do  porque  o  alegado crédito seria  inexistente. Também muito bem explicado  o  porque  de  a Contribuinte  limitar­se  a  aventar  a  nulidade  do  despacho decisório,  ao  invés  de  tentar demonstrar  a  existência  do crédito.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13851.902678/2013­82  Acórdão n.º 1401­002.458  S1­C4T1  Fl. 6          5 O  segundo  ponto  levantado  pela  Recorrente  trata  da  pretensa  obrigatoriedade  de  a  Autoridade  Administrativa  intimá­la,  previamente  à  edição  do  despacho  decisório,  para  que  comprovasse  a  existência  do  crédito  pleiteado,  diante  da  inconsistência  apontada,  conforme  o  disposto  no  art.  65,  da  Instrução Normativa SRF nº 900/2008.   Curioso,  neste  ponto,  é  que  quando  da  manifestação  de  inconformidade, a norma citada fora a Instrução Normativa SRF  nº  1.300/2012,  e  não  a  IN  SRF  nº  900/2008.  Ocorre  que  a  IN  SRF  nº  900/2008  foi  totalmente  revogada  pela  IN  SRF  nº  1.300/2012,  esta  sim,  passível  de  citação  pelo  Recurso  Voluntário,  eis  que  vigente  à  época  da  transmissão  da  PER/DCOMP.  Fato  é  que  a  IN  SRF  nº  1.300/2012  reproduziu  em  seu  art.  74  a  redação  contida  no  art.  65  da  IN  SRF  nº  900/2008, utilizada pela Recorrente. Abaixo colaciono o referido  dispositivo:  IN SRF nº 1.300/2012  Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas.  Quer  nos  fazer  crer  a  Recorrente  que  a  expressão  "poderá",  grifada  no  texto,  constituir­se­ia  em  um  poder­dever  da  Administração  de  intimar  o  contribuinte  quando,  durante  a  análise  de  pedidos  como  este  que  estamos  apreciando,  houver  sido verificada, em suas próprias palavras, "uma inconsistência  nos créditos declarados pelo contribuinte".   Aqui,  claramente,  estamos  diante  de  uma  tentativa  de  inversão  do alcance do dispositivo colacionado. Tal  norma nada mais  é  do  que  uma  garantia  posta  ao  Fisco  de  somente  conceder  a  restituição/ressarcimento/compensação  quando  estiver  seguro  quanto  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  apresentado  pelo  Contribuinte. Em havendo dúvida por parte do Fisco em relação  ao  crédito  apresentado,  o  referido  dispositivo  lhe  permite  condicionar  o  pagamento/compensação  à  sua  efetiva  comprovação,  seja  pela  apresentação  "de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos", seja pela determinação de "realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas".  No  caso  em  apreço,  não  houve  dúvida  nenhuma  da  parte  do  Fisco  ao  não  homologar  a  compensação,  eis  que  patente  a  inexistência do crédito pleiteado, ante à sua total utilização para  a  quitação  de  outros  débitos  que  não  aqueles  apontados  na  PER/DCOMP sob análise.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13851.902678/2013­82  Acórdão n.º 1401­002.458  S1­C4T1  Fl. 7          6 Não  se  trata,  portanto,  de uma obrigação, mas  tão  somente  de  uma faculdade posta à disposição da Autoridade Administrativa  para  garantir  a  correção  no  deferimento  dos  pleitos  dos  Contribuintes.  Portanto,  também  neste  ponto,  rechaço  as  alegações da Recorrente.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 67DF CARF MF

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7280750 #
Numero do processo: 10983.908209/2009-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 17/01/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 17/01/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 35          1 34  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.908209/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.127  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  CLINICA PRÓ­VIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 17/01/2005  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 82 09 /2 00 9- 05 Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10983.908209/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.127  S3­C0T2  Fl. 36          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  de  PER/DCOMP  18362.70900.200606.1.3.04­5158,  transmitido  em  20/06/2006,  cujo  crédito  teria  origem  em  recolhimento do PIS efetuado a maior.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  (fl.  04),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Após  ser  intimada  da  decisão  em  29/06/2009,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 14/07/2009 (fl. 02/03), na qual informou  que  foi  retificada  a  DCTF,  referente  4°  Trimestre/2004,  e  entregue  em  30/06/2009,  com  as  devidas correções dos débitos do PIS, objetivando comprovar o seu direito creditório.  Para  comprovar  o  seu  suposto  crédito,  a  recorrente  juntou  apenas  cópia  da  DCTF retificadora à sua Manifestação de inconformidade.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis ­ DRJ/FNS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004 .  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  30/32),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  fatos  e  argumentos  já  apresentados e acrescentando que, de acordo com o art. 170 do Código Tributário Nacional c/c  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10983.908209/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.127  S3­C0T2  Fl. 37          3 o art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, não haveria vedação legal ao procedimento  realizado pela ora recorrente e, assim, devendo ser pressuposta sua validade.  Ademais, a recorrente assevera que as leis tributárias somente têm o condão  de determinar a forma de sua tributação, porém, sem jamais interferir em sua própria natureza  jurídica,  a  ponto  de  restringir  ou  atingir  o  patrimônio  do  contribuinte  para  pagamento  de  débitos, que não são por ele devido.  A recorrente não apresenta mais nenhum documento.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. Assim, desde logo, refuto os  argumentos jurídicos apresentados pela recorrente.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10983.908209/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.127  S3­C0T2  Fl. 38          4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10983.908209/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.127  S3­C0T2  Fl. 39          5 No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito  e,  para  comprová­lo,  limitou­se  a  juntar  cópia da DCTF  retificadora, transmitida após a ciência do Despacho Decisório.  Dessa forma, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbiu do ônus  de provar o seu suposto direito creditório, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório,  seja  pela  ausência  da  apresentação  de  provas  robustas  da  sua  liquidez  e  certeza,  tanto  na  instância a quo, como nesta Corte. Por isso, entendo que a decisão atacada foi correta.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.         (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 39DF CARF MF

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7322712 #
Numero do processo: 10680.912764/2009-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/2004 PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO. VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA. Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP n" 2.15835/2001 não se referem à atividade dessa espécie de cooperativa. Efeitos da Solução de Consulta n.° 412/2004, em que a Receita Federal reconheceu a impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do rol de contribuintes do PIS folha enquadrados no artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.
Numero da decisão: 9303-006.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.912764/2009­38  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.548  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS. INCIDÊNCIA. FOLHA DE PAGAMENTOS.  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERF. DAS COOP. DE TRABALHO MÉDICO DO  ESTADO DE MINAS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2004  PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO.  VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA.  Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre  a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as  receitas auferidas, uma vez que as  exclusões  previstas  no  art.  15  da  MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade dessa espécie de cooperativa.   Efeitos  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  em  que  a  Receita  Federal  reconheceu a  impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição  ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  entendendo  pela  incidência  exclusiva  sobre  o  PIS Faturamento.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 64 /2 00 9- 38 Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10680.912764/2009­38  Acórdão n.º 9303­006.548  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3301­001.960, decisão que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  Contribuinte  pelo  programa  PER/DCOMP,  transmitida  com  o  objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a PIS – Folha de Salários e de  compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Inconformado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando, em síntese, o seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;   ­ assevera que, ao contrário do que supõe a fiscalização, não requereu a  utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito, mas  tão  somente  daquele  objeto  do  ora  discutido  PER/DCOMP,  sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação  a  ser  realizada  (documentação anexa);   ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a todos os  requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste  nos autos  refere­se exclusivamente à existência do crédito no equivocado  entendimento fiscal de que o contribuinte teria pleiteado a compensação de  crédito já compensado em processo administrativo diverso;   ­  fazendo menção ao  art.  156,  II  do Código Tributário Nacional  (CTN),  afirma  que  resta  demonstrado  o  direito  creditório  postulado,  objeto  do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada a compensação procedida, desconstituindo­se a exigência das  diferenças apontadas pelo Fisco Federal.  Assim,  ao  final,  requer  seja  homologado  o  direito  de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui apresentados. Na hipótese  de não  se  conhecer  a  referida homologação, garantindo­lhe o direito constitucional previsto no  artigo  5°,  LV,  de  ampla  defesa,  requer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no referido  despacho decisório.  A  Segunda  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10680.912764/2009­38  Acórdão n.º 9303­006.548  CSRF­T3  Fl. 4          3 Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário ao CARF, que teve seu provimento negado pelo Colegiado a  quo.  Prevaleceu  o  entendimento  de  que  as  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre o valor da folha mensal de salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional  bruta, com as exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %., bem como  de  que  a  restituição/compensação  de  indébito  tributário  está  condicionado  à  certeza  e  liquidez do valor pleiteado/declarado.  O  Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  sendo  que  estes  foram  rejeitados.  O Contribuinte  interpôs  então o Recurso Especial  de Divergência ora  em  apreço,  suscitando  divergência  quanto  à  incidência  da  Contribuição  PIS  sobre  a  Folha  de  Salários.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  foram  apresentados  e  apreciados  os  acórdãos  3403­002.500  e  3401­00.680.,  nos  termos  do  §  5º,  art.  67  do  RICARF.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  e  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e que fosse mantido o v. acórdão.  É o relatório em síntese.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  9303­006.545,  de  10  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.912761/2009­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.545):  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.   O  acórdão  recorrido  decidiu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, sob o entendimento de que, à época dos  fatos, as sociedades  cooperativas  estavam  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  valor  da  folha mensal  de  salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional bruta, com as  exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %.  O acórdão paradigma nº 3403­002.500 decidiu, em sede de embargos  de  declaração,  que  havia  omissão  no  acórdão  embargado,  passível  de  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10680.912764/2009­38  Acórdão n.º 9303­006.548  CSRF­T3  Fl. 5          4 integração  e  com  efeitos  infringentes,  adotando,  por  derradeiro,  o  entendimento  de  que,  com  base  no  que  fora  expresso  na  Solução  de  Consulta  412/2004,  a  empresa,  por  não  preencher  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  do  art.  13,  não  estava  sujeita  à  Contribuição  sobre  a  Folha de Salários.  Com  estas  considerações,  concluiu­se  que  a  divergência  jurisprudencial foi comprovada.  Do Mérito.  Trata­se  pedido  de  compensação  não  homologado  por  despacho  decisório  que  entendeu  que  o  crédito  declarado  de  PIS/Folha  seria  inexistente,  eis que  já  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação  de débitos do Contribuinte daquela mesma natureza.  A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte,  entendeu, de forma diferente da fiscalização em Despacho Decisório, que,  enquanto  Federação  de  Cooperativas,  a  Federação  não  estaria  dispensada do recolhimento de PIS sobre a folha de salários, em razão do  disposto no artigo 32, § 4o, do Decreto n.º 4.524/2002, que determina que  a  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  da  receita  bruta  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para  o  PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários.  Em  face de  tal  decisão o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  no  qual  foi  demonstrado  a  existência  da  Solução  de  Consulta  n.º  412/2004,  na  qual  a  própria  Receita  Federal  a  afasta  do  rol  de  contribuintes do PIS Folha. No entanto, foi negado provimento, mantendo  o entendimento exarado pela 2a Turma de Julgamento da DRJ/BHE.   No  presente  caso  devemos  inicialmente  analisar  a  Solução  de  Consulta n.º 412/2004, que tem efeito vinculante para o Contribuinte.  Verifica­se  que  da  análise  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  a  Receita  Federal  reconheceu  a  impossibilidade  de  exigência  da  Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por  ter  sido  expressamente  excluída  do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  n.°  2.158­35/2001,  entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.  Ou seja, a própria Receita Federal afastou a Contribuinte do rol de  contribuintes deste tributo.   Vale  ressaltar que o Contribuinte quando  realizou a Consulta  fez o  questionamento referente a sua sujeição ou não ao PIS/ Folha, decorrente  do entendimento de que estaria enquadrada dentre as entidades que a lei  enquadra  como  contribuintes  daquele  tributo,  no  caso  o  artigo  13  da  Medida Provisória n.° 2.158­35, quais seja, entidades  imunes/isentas ao  PIS Faturamento, senão vejamos:  Relatório  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  6a  Região Fiscal:  "Relatório  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10680.912764/2009­38  Acórdão n.º 9303­006.548  CSRF­T3  Fl. 6          5 1. A  interessada  informa que é uma  federação de cooperativas dedicadas  à  assistência médico­hospitalar, na forma da Lei n.° 5.764/71 e de seu estatuto.  Diz  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades,  presta  serviços  às  cooperativas  suas  associadas,  recebendo  pagamentos  mensais,  a  título  de  "taxas de manutenção", necessárias à sua sobrevivência e atuação, tratando­ se  também de ato cooperativo, destinado a manter a  sociedade cooperativa  de segundo grau.  2. Cita o disposto no art. 13 da Medida provisória n" 2.158­35, de 24 de  agosto  de  2001,  ao  qual  faz  menção  aos  sindicados,  as  federações  e  confederações,  concluindo  que  são  isentas  da  Coftns  as  receitas  das  atividades próprias dessas entidades, as quais contribuem para o PIS com  base na folha de salários.  3. Aduz que,  aplicando­se  à  consulte  tal  dispositivo,  combinado  com o  art. 60 da Lei n° 5.764/71,  tem­se que ela está sujeita ao PIS com base  unicamente  na  folha  de  salários.  E,  quanto  à  Cofins,  a  taxa  de  manutenção e demais ingressos destinados a garantir sua sobrevivência  e  atuação  constituem  receitas  de  suas  atividades  próprias,  sendo,  portanto, isentos dessa contribuição.  4.  Isso  posto,  pergunta  se  está  correto  o  seu  entendimento  quanto  à  isenção da Cofins sobre as mencionadas receitas e o pagamento do PIS  com  base  na  folha  de  salários,  como  exposto  na  consulta."  (destaques  nossos)  Fundamentos Legais  (...)  9. No que diz respeito ao PIS e à Cofins, a Medida Provisória n. ° 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001, tem os seguintes comandos:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­  sindicatos, federações e confederações;  VI­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VII­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX­condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X  ­  a Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § lo da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971  (...)  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10680.912764/2009­38  Acórdão n.º 9303­006.548  CSRF­T3  Fl. 7          6 10. E, por sua vez, o Decreto n." 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que  regulamentou as contribuições sociais para o PIS e a COFINS, dispõe:  Art. 9o São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, art. 13):  I­ templos de qualquer culto;  II­ partidos políticos;  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei n°9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  que preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da Lei n°  9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI­serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII­ fundações de direito privado;  X ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  IX­  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  (OCB)  e  as  organizações  estaduais de cooperativas previstas no art. 105 e seu § I o  da Lei n° 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  (...)  Pelos termos expostos na consulta, a interessada se julga enquadrada no  inciso V do art. 13 da MP n.° 2.158­35, de 2001.   Entretanto, ressalte­se que as "federações e confederações" referidas no  inciso V da Medida Provisória n." 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 se  referem  a  federações  e  confederações  de  sindicatos.  Portanto,  ao  contrário do que expõe da consultente,  ela não  está  entre as  entidades  referidas no inciso V do art. 13 da MP n."2.158­35, de 2001.   (...)  14. Pode a consulente estar enquadrada, todavia, no inciso IV do mesmo art.  13  da  MP  n.°  2.158­35,  de  2001,  que  contempla  as  associações  que  preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n. ° 9.532/1997.  15. Entre esses requisitos, está o de não remunerar, por qualquer forma, seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados.  Todavia,  a  transcrição  da  ata  da  assembleia  geral  ordinária  da  consulente,  realizada  em  08/03/2002  (...),  informa  que  a  mesma  assembleia  fixou  o  valor  dos  honorários  para  os  membros  da  Diretoria  Executiva,  inclusive  reajustando  os  referidos  honorários" (destaques nossos).  Ou seja, a resposta dada é que o Contribuinte não é contribuinte do  PIS/  Folha,  inclusive  à  luz  do  mencionado  Decreto.  Assim,  diante  da  resposta  acima,  o  Contribuinte  que  havia  recolhido  indevidamente  a  contribuição,  fez  à  sua  compensação  com  débitos  diversos,  conforme  determina a Lei n.° 9.430/96 e o Código Tributário Nacional. Portanto, a  glosa  da  compensação  do  PIS/Folha  recolhido  indevidamente  viola  explicitamente seu próprio ato administrativo que entendeu pela sua não  incidência.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10680.912764/2009­38  Acórdão n.º 9303­006.548  CSRF­T3  Fl. 8          7 Quanto  a  aplicação  do  artigo  2o,  §  1o,  da  Lei  nº  9.715/98,  que  informa que a sociedade cooperativa, estaria sujeita ao recolhimento do  PIS/folha  de  salário.  Entendo  que  a  previsão  da  contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal  das  sociedades  cooperativas,  inicialmente  prevista  no  §  1o,  do  artigo  2o  da  Lei  9.715/98,  perdeu  seu  fundamento  desde a edição da edição da Lei nº 9.718/98.   Com  o  advento  da  Lei  n.°  9.718/1998  o  legislador  determinou  a  exigência  do  PIS  somente  sobre  faturamento/receita,  revogando,  portanto, a exigência do PIS/Folha.  Essa alteração foi confirmada pela Medida Provisória nº 1.858­6, de  29  de  junho  de  1999,  a  exigência  daquela  contribuição  em  relação  às  entidades sem fins lucrativos que menciona ficou adstrita ao PIS apurado  sobre o faturamento/receita bruta (no caso das sociedades cooperativas,  decorrente  da  prática  de  atos  não  cooperativos),  afastando­se  o  recolhimento de uma mesma contribuição duplamente, e com duas bases  de cálculo distintas (faturamento/receita e folha).  Nota­se que a MP nº 1.858­9, de 24 de setembro de 1999 (atual MP  n.° 2.158­35/01) determinou a  incidência do PIS Folha apenas  sobre as  sociedades  cooperativas  especificamente  relacionadas  no  inciso  X  do  artigo 13 daquele instrumento, bem como sobre aquelas cooperativas que  procedessem  às  deduções  enumeradas  no  artigo  15  (claramente  direcionadas às cooperativas de produção). Veja­se:  MP n.° 1.858­9, de 24/09/99 até MP n.° 2.158­35, de 24/08/01  Art. 13.  A  contribuição  para o PIS/PASEP  será  determinada  com base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições de caráter  filantrópico,  recreativo, cultural,  científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­ fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X ­ a Organização  das Cooperativas  Brasileiras ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971.   (...)  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10680.912764/2009­38  Acórdão n.º 9303­006.548  CSRF­T3  Fl. 9          8 Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão,  observado o disposto nos  arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I ­ os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de  produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados, aplicáveis na  atividade  rural,  relativos  a assistência  técnica,  extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos junto a  instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas  devidos.  §  I o  Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as  receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  §  2o  Relativamente  às  operações  referidas  nos  incisos  I  a  Vdo caput:  I  ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, TAMBÉM, de  conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas."   Assim,  pela  leitura  do  dispositivo  acima,  fica  demonstrado  que  as  exclusões tratadas nos incisos I a V (art. 15 da MP n° 2.158­35/2001) não  se  aplicam  às  cooperativas  médicas  de  prestação  de  serviços.  Tais  exclusões  referem­se  às  cooperativas  de  produção  (também  chamadas  cooperativas de produtores ou cooperativas de vendas em comum), uma  vez  que  aquelas  exceções  decorrem  de  atividades  típicas  desse  tipo  de  cooperativa.  Assim,  as  sociedades  cooperativas  que  não  têm  um  tratamento  específico  estão  impedidas  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep e da Cofins os valores  repassados aos associados a qualquer  título.   A exclusão prevista no art. 15, I, da MP n° 2.158­35, de 2001, refere­ se a produto (mercadoria) que pode ser entregue à cooperativa para ser  comercializado, não abrangendo, portanto, serviços.  Portanto, as exclusões e deduções específicas previstas no art. 15 da  MP  n°  2.158­35/2001  (art.  32,  incisos  Ia V,  do Decreto  n"  4.524/2002)  não se aplicam às cooperativas de trabalho médico. As demais exclusões,  previstas no art. 32 do Decreto n° 4.524/202 e no art. 3o, § 2o, da Lei nº  9.718/98, também não respaldam as exclusões pretendidas.  Desta  forma,  a  partir  de  01/11/1999,  a  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  das  sociedades  cooperativas  passou  a  incidir  sobre  o  total  da  receita bruta, como definido na Lei 9.718/98, não se diferenciando os atos  cooperativos  dos  não­cooperativos,  ou  seja,  as  sociedades  cooperativas  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10680.912764/2009­38  Acórdão n.º 9303­006.548  CSRF­T3  Fl. 10          9 passaram  à  condição  de  contribuintes  da  COFINS  e  do  PIS/FATURAMENTO  também  sobre  as  receitas  oriundas  de  atos  cooperativos,  sendo admitidas,  entretanto,  além das exclusões  comuns a  todas  as  pessoas  jurídicas,  a  exclusões  expressas  no  artigo  15  da  MP  1858­7/99 e suas reedições.  Entretanto, as exclusões expressas no dispositivo legal acima citado  não  alcançam  as  atividades  cooperativas  em  geral,  tendo  em  vista  que  essas  exclusões  decorrem  da  atividades  típicas  das  cooperativas  de  produção agropecuária. Logo, tratando­se o Contribuinte em questão de  uma  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  fará  jus  às  exclusões expressas no artigo 15 da MP 18587/99 e suas reedições.  Assim que, nos termos da legislação retro transcrita, todas as demais  cooperativas que não cooperativas de produção, incluídas as de trabalho  médico,  deveriam  recolher,  exclusivamente,  o  PIS  sobre  faturamento/receita.  O entendimento do CARF em situação semelhante:  "Período de apuração: 2002, 2003, 2004, 2005   PIS.  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO A  base  de  cálculo  das  Contribuições  ao  PIS  das  cooperativas  de  crédito,  a  partir  da  edição  da  Lei  no.  10.637/2002,  é  a  receita  total  auferida,  excluindo­se  as  sobras, na forma do par. 2o do art. I o  da Lei n° 10.676/2003.   PIS  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  COOPERATIVA  DE  CREDITO.  Não  se  aplica  às  cooperativas  de  crédito  a  incidência  cumulativa  do  PIS  sobre  a  Folha  de  Pagamentos  e  o  PIS  sobre  as  receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade  dessa  espécie  de  cooperativa.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ 2a Turma Ordinária/ 3a Câmara/ 3a Seção ­ Processo n.°  16327.000.833/2006­21 ­ Acórdão n.° 330201.449 ­ Relator Gileno Gurjão  Barreto ­ Sessão de 15/02/2012)   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 (...)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:  01/01/2001 a 31/12/2003   NULIDADE DO LANÇAMENTO. ARGÜIÇÃO BASEADA EM TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  DE  OUTRO  LANÇAMENTO.  DESCABIMENTO.  Cabe  rejeitar  a  nulidade  de  lançamento  da  Cofins  requerida com base em termo de verificação fiscal que integra lançamentos  de outros tributos, embora todos decorrentes de uma única fiscalização, por  serem  os  fundamentos  e  legislação  da  autuação  da  Contribuição  distintos  daqueles das outras autuações.   ATOS  COOPERATIVOS.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  A  PARTIR  DE  NOVEMBRO  DE  1999.  INCIDÊNCIA.  EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO.   Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10680.912764/2009­38  Acórdão n.º 9303­006.548  CSRF­T3  Fl. 11          10 A partir de novembro de 1999 as receitas dos atos cooperativos compõem a  base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões estabelecidas no art.  15 da Medida Provisória n°2.158­35/2001, na Lei n° 10.676/2003 e no art.  17  da  Lei  n°  10.684/2003.  Antes,  até  os  fatos  geradores  de  outubro  de  1999,  somente  as  receitas  dos  atos  não­cooperativos  se  submetiam  ao  PIS  Faturamento,  estando  as  sociedades  cooperativas  obrigadas  apenas  ao  PIS  sobre  a  folha  de  salários,  caso  não  auferissem  receitas  de  atos  não­ cooperados. Recurso Negado.” (destaques nossos) (Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/ 3ª Seção –Processo  n.º  10825.002.833/2005­88  – Acórdão  n.º  3401­00.680 – Relator Emanuel  Carlos Dantas de Assis – Sessão de 29/04/2010)  Destaque­se segue o trecho do voto do acórdão acima, reconhecendo  (i)  a  revogação  do  dispositivo  que  previa  a  exigência  do  PIS  Folha  às  cooperativas,  e  (ii)  a  necessidade  de  haver  alguma  das  exclusões  permitidas,  constantes  da  Medida  Provisória  1.858­6/99,  atual  MP  n.º  2.158­35/01, para que se possa exigir o PIS Folha das cooperativas:  “A  MP  IV  1.858­6  e  suas  reedições  trouxe  uma  série  de  alterações  na  legislação do PIS e Cofins das sociedades cooperativas, a culminarem com a  revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo e a instituição  de  uma  tributação  incidente  sobre  uma  base  de  cálculo  reduzida,  com  diversas exclusões específicas.  As modificações, veiculadas pelas medidas provisórias adiante, aconteceram  como segue:  ­ MP n° 1.858­6, de 29/06/99, que no seu art. 23, I, revogou, a partir de  28/09/99,  o  inc.  II  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.715/98 —  segundo  o  qual  as  "entidades  sem  fins  lucrativos  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista  e as  fundações",  contribuíam com o PIS  sobre a  folha de salários ­, e no inciso II, "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de  30/06/99, o  inciso  I da Lei Complementar n° 70/91,  referente à  isenção da  COFINS.  Esclareço  que  as  cooperativas  vinham  contribuindo  com  o  PIS  sobre a folha de salários com base na LC n° 7/70, art. 3°, § 4°, Resolução do  Conselho  Monetário  Nacional  n°  174/71,  art.  4°,  §  6°,  e  ADN  Cosit  n°  14/85;  (...)  ­  MP  n°  1.858­9,  de  24/09/99,  que  no  seu  art.  15  passou  a  mencionar  também o PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na base da COFINS e do  PIS  Faturamento,  referindo­se  desta  feita  às  operações  com  cooperados,  e  manteve  o  PIS  sobre  a  folha  de  salários  na  hipótese  das  cooperativas  efetuarem tais exclusões (§ 2°, I, do art. 15).  Assim, cumulativamente com o PIS Faturamento incidente sobre a base  de  cálculo  reduzida, as cooperativas  continuaram a pagar  o PIS  sobre a  folha. Somente na hipótese de não haver exclusão específica, é que inexiste  contribuição para o PIS sobre a folha.”   Veja­se,  portanto,  que  manter  a  exigência  do  PIS/Folha  para  as  sociedades  cooperativas de  trabalho médico pelo Decreto n. 4.524/2002  (reiterado  pelas  INS  n°s  145/99,  247/2002)  ofende  ao  próprio  ato  realizado pela Solução de consulta 412/2004.  Desta maneira, a cooperativa de  serviços médicos não  tem direito à  apuração do PIS sobre a folha de salários, como previsto no art. 15, §2º,  I,  da  MP  2.158/01,  uma  vez  que  não  se  está  diante  de  operações  mencionadas nos incisos I a V do "caput" do art. 15 da referida medida  provisória.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10680.912764/2009­38  Acórdão n.º 9303­006.548  CSRF­T3  Fl. 12          11 Por  fim,  transcrevo a  seguir o  trecho do Acórdão dos Embargos nº  3403002.504 de lavra do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, que trata  da solução de consulta e de caso semelhante a esse e que adoto, in totum,  seus fundamentos como razão de decidir no presente feito.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  Solução  de Consulta  apontada  (com  conclusão desfavorável à empresa) apresenta excerto (na fundamentação) no  qual a “Receita Federal acabou por afastar o enquadramento da embargante  como contribuinte do PIS/Folha”, há que se aprofundar a análise, na busca  de eventual omissão ou obscuridade.  O excerto a que se refere a embargante, que lhe asseguraria o direito a não  recolher o “PIS/Folha”, é o seguinte (fls. 176/1771):  “Pelos  termos  expostos  na  consulta,  a  interessada  se  julga  enquadrada  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.  Entretanto,  ressalta­se  que  “as  federações  e  confederações”  referidas  no  inciso  V  da  Medida  Provisória  n.  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001  se  referem a federações e confederações de sindicatos. Portanto, ao contrário do  que  expõe da  (sic)  consulente,  ela  não  está  entre  as  entidades  referidas  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.”  Assim,  o  fato  de  não  se  enquadrar  no  disposto  no  art.  13  da  referida  Medida  Provisória  traria  um  efeito  contrário  à  embargante  (inexistência  de  isenção  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  para  receitas  relativas  a  atividades  próprias  percebido  pelo  acórdão  embargado)  e  outro  favorável  (ausência  de  exigência  da Contribuição  para o PIS/PASEP com base na folha de salários sobre o qual o acórdão  teria sido omisso/obscuro).  A  Solução  de  Consulta,  como  destacado  na  decisão  embargada,  é  no  sentido de que a empresa “não preenche as condições para o tratamento  fiscal  previsto nos arts.  13  e 14 da MP no 2.15835, de 24 de agosto de  2001, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas  que não gozam de isenção ou imunidade”.  A  Solução  de  Consulta  fulcra  seus  pressupostos  na  impossibilidade  de  utilização de “isenção/imunidade” pela embargante, afastando­a do art. 13 (e  por consequência do art. 14, X) da Medida Provisória no 2.15835/ 2001. E é  imperioso  reconhecer  que  realmente  tal  exclusão  ocasiona  a  impossibilidade  de  exigência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  base na folha de salários, ao menos na forma estabelecida no art. 13 da  referida MP.  Se a empresa não preenche as condições para o tratamento fiscal do art.  13,  e  tal  artigo  dispõe  que  “a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento”,  em  relação  às  entidades  que  contempla,  indevida  a  contribuição  paga  sob tal fundamento.  Acolhe­se,  assim,  a  argumentação  de  omissão  no  acórdão  embargado,  reconhecendo­se  que  a  decisão  proferida  na  Solução  de  Consulta,  em  dezembro  de  2004  (processo  administrativo  no  10680.013505/200418),  implica, além dos efeitos reconhecidos em tal acórdão, a impossibilidade  de exigência da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários,  ao  menos  na  forma  estabelecida  no  art.  13  da  referida  MP  (desde  que  não  exista  alteração  de  entendimento  comunicada  à  recorrente, na forma do art. 48, § 12 da Lei no 9.430/1996).  Mister  se  faz,  por  consequência,  analisar o  impacto de  tal  acolhida na  decisão inicialmente proferida.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10680.912764/2009­38  Acórdão n.º 9303­006.548  CSRF­T3  Fl. 13          12 A  Medida  Provisória  no  2.15835/  2001,  em  seu  art.  15  (que  não  foi  objeto  de  análise  na  mencionada  Solução  de  Consulta)  estabelece  exclusões que podem ser efetuadas pelas cooperativas na base de cálculo  faturamento  das  contribuições  (para  o  PIS/PASEP  e  COFINS),  e  que  tais  exclusões  não  impedem  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  base  na  folha  de  salários,  na  forma  do  art.  13  (comando materializado no § 4o do art. 32 do Decreto no 4.524/2002).   Contudo,  entende­se  não  ser  oponível  tal  comando  ao  presente  caso,  porque  a  Solução  de  Consulta  expressamente  excluiu  a  empresa  do  tratamento  tributário  do  art.  13  (a  empresa  informa  que  ainda  que  houvesse  a  exigibilidade,  continuaria  inaplicável  a  ela,  pois  não  promoveu nenhuma das exclusões referidas no art. 15).  Restaria  assim  derradeiramente  avaliar  como  o  aqui  exposto  (não  exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários) afeta a questão probatória, presente nas decisões de primeira e  segunda instâncias.  A DCOMP transmitida em 18/08/2008 (fls. 9 a 14) objetivava compensar  valores pagos a maior ou indevidamente a título da Contribuição para o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários  código  8301  (R$  2.082,56,  recolhidos em 15/02/2005) com débitos de IRPJ de outubro de 2005 (no  valor de R$ 2.082,56).  Assim, após o exposto, e diante da verdade material, menor relevância  passa  a  assumir  a  questão  probatória.  Tendo  sido  objeto  da  compensação  um  recolhimento  comprovadamente  efetuado  no  código  8301  (referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários)  e  sendo  indevida  tal  espécie  de  contribuição  pela  empresa,  irrelevante  seria  a  que  título  se  deu  o  recolhimento,  pois  o  tributo  continuaria indevido.  Tem­se,  destarte,  que  a  evidenciação  de  omissão  no  acórdão  embargado  provoca  diametral  modificação  de  rumo  na  decisão,  devendo  ser  integralmente  reconhecido  o  direito  creditório  da  embargante,  visto  que  o  pagamento comprovado se refere a espécie de contribuição à qual a empresa  não estava sujeita.  Diante disto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o recurso especial do  contribuinte foi conhecido, e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 398DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.928311/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.598
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­000.598  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido,  em  razão do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 28 31 1/ 20 11 -6 3 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.928311/2011­63  Resolução nº  3301­000.598  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A 3ª Turma da DRJ/CTA  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­046.037.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.     Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.928311/2011­63  Resolução nº  3301­000.598  S3­C3T1  Fl. 4            3   Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.928311/2011­63  Resolução nº  3301­000.598  S3­C3T1  Fl. 5            4 de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.928311/2011­63  Resolução nº  3301­000.598  S3­C3T1  Fl. 6            5 c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.928311/2011­63  Resolução nº  3301­000.598  S3­C3T1  Fl. 7            6 CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.928311/2011­63  Resolução nº  3301­000.598  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10980.928311/2011­63  Resolução nº  3301­000.598  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação, se houve a indevida inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10980.928311/2011­63  Resolução nº  3301­000.598  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei  n° 9.532/1997. Para  tanto,  intime o  sujeito passivo para prestar outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 35464.004793/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Demonstrada a contradição no acórdão embargado, que determinou o comparativo das multas para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve ser a mesma sanada para fim de determinar os dispositivos legais a serem comparados para determinação da multa a ser aplicada.
Numero da decisão: 2401-004.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira.
Nome do relator: Carlos Alexandre Tortato
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2401­004.737  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Embargante  PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMÉTICOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/03/2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Demonstrada  a  contradição  no  acórdão  embargado,  que  determinou  o  comparativo  das  multas  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benigna,  deve  ser  a  mesma  sanada  para  fim  de  determinar  os  dispositivos  legais  a  serem comparados para determinação da multa a ser aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  os  embargos de declaração.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 47 93 /2 00 6- 67 Fl. 384DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio  de  Lacerda Martins, Andrea Viana Arrais  Egypto  e Claudia  Cristina Noira.                                                      Fl. 385DF CARF MF Processo nº 35464.004793/2006­67  Acórdão n.º 2401­004.737  S2­C4T1  Fl. 385          3   Relatório  Trata­se de embargos de declaração (fls. 134/142) opostos pela contribuinte  autuada,  recebidos  com  fulcro  no  art.  65  do RICARF  (Portaria MF  nº.  256/2009)  vigente  à  época, onde são apontadas omissões e contradições no acórdão embargado.  O  referido  acórdão  (2401­01.329  de  fls.  232/240)  julgou  parcialmente  procedente o Recurso Voluntário da ora embargante para o fim de recalcular o valor da multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  "de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  44,  I,  da  Lei  nº.  9.430/96, deduzindo os valores levantados a título de multas na NFLD correlata".  Alega a embargante a existência de contradição, nos seguintes termos:  Ocorre que  tal  conclusão não  se  coaduna com os  fundamentos  anteriormente expostos, uma vez que enquanto a fundamentação  trata  de  multa  isolada  em  razão  de  "deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões",  a  conclusão  determina  a  aplicação  de  "multa  de  mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº. 9.430, de  27 de dezembro de 1996".  Data  maxima  venia,  Ínclitos  Julgadores,  multa  isolada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (art.  32­A  da  Lei  nº.  8.212/1991) JAMAIS se confunde com multa de mora em razão  do  atraso  ou  não  recolhimento  de  tributos  (art.  35  da Lei  nº.  8.212/1991) que determina a aplicação da Lei nº. 9.430/1996).  [...]  Desta forma, resta  inequívoco que devem prevalecer as regras  dispostas  pelo  art.  32­A  da  Lei  nº.  8.212/91  sobre  aquelas  presentes no artigo 44 da Lei nº. 9.430/96, que se aplica a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis tributários, com exceção da GFIP.  Quanto à omissão apontada, assim dispõe a embargante:  Desta forma, resta claro que o v. acórdão incorreu em omissão  ao  não  cumprir  seu  dever  de  proferir  decisões  completas  e  objetivas,  pois  não  indicou  qual  o  valor  desta  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  nem,  ao  menos,  quais  os  índices  e  parâmetros para o seu cálculo.  Assim,  o  acórdão  embargado  determinou  a  aplicação  da  retroatividade  benigna na redução da multa, com fulcro no art. 106, II, "c" do CTN.    Todavia, em que pese no presente auto de infração a multa aplicada se refira  ao descumprimento de obrigação acessória, com fulcro no art. 32, IV, § 5º, da Lei nº. 8.212/91,  Fl. 386DF CARF MF     4 a comparação para aplicação da retroatividade benigna determinada pelo acórdão embargado  deveria  ser  realizada  com  o  art.  44,  I,  da  Lei  nº.  9.430/96,  que  trata  de multa  incidente  no  lançamento de ofício de obrigação principal.  Eis o trecho do acórdão embargado:  "Contudo,  em  que  pese  o  não  acolhimento  das  razões  da  contribuinte  em  relação  ao  mérito,  na  forma  já  mencionada,  tem­se que destacar que posteriormente à lavratura do Auto de  Infração  fora  publicada  a  Medida  Provisória  nº.  449/2008,  convertida  na  Lei  nº.  11.941/2009,  trazendo  nova  redação  ao  artigo 32 da Lei nº. 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32­ A àquele Diploma Legal,  estabelecendo nova  forma do  cálculo  da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da  multa  de  mora  do  artigo  35  da  Lei  nº.  8.212/91,  com  a  consequente aplicação das multas constantes da Lei nº. 9.430/96.  Assim,  em  face  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades mais benéficas para o mesmo fato gerador,  impõe­ se à aplicação desse novo cálculo da multa, em observância ao  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  Código  Tributário Nacional, que assim prescreve:  [...]  Dito isso, se faz necessário recalcular o valor da multa, se mais  benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo  44, I, da Lei nº. 9.430/1996, deduzido­se os valores levantados a  título de multa nas NFLD correlatas.  Desta  forma,  a  determinação  do mesmo  foi  de  que  fosse  aplicada,  se mais  benéfica, a penalidade prevista no artigo 44, I, da Lei nº. 9.430/96 em comparação com a multa  aplicada no Auto de Infração, que se deu com fulcro no art. 32, IV, § 5º da Lei nº. 8.212/91, o  que  indicaria  contradição do acórdão embargado por comparar multas de natureza distinta e,  ainda, omissão por não determinar a maneira como o cálculo deveria se realizado.  É o relatório.                      Fl. 387DF CARF MF Processo nº 35464.004793/2006­67  Acórdão n.º 2401­004.737  S2­C4T1  Fl. 386          5   Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Pressupostos de Admissibilidade  Os embargos declaratórios atendem aos requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual recebo e conheço do presente.  Da Análise dos Embargos  Analisando  as  razões  do  acórdão  embargado,  conforme  já  parcialmente  reproduzido  acima,  entendeu  a  r.  turma  julgadora  que  deveria  ser  aplicada  a  retroatividade  benigna  ao  presente  lançamento,  posto  que  alteração  legislativa  posterior  ao  lançamento  poderia implicar em multa mais benéfica ao contribuinte do que aquela imputada no presente  processo administrativo fiscal.  Ocorre que a determinação do acórdão embargado foi clara no sentido de se  comparar a multa aplicada (art. 32, IV, § 5º da Lei nº. 8.212/91) com a multa do art. 44, I, da  Lei nº. 9.430/96. Vejamos a redação de ambas:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).     Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Fl. 388DF CARF MF     6 As multas mencionadas possuem natureza distinta, o que indicaria, a priori,  uma contradição no julgamento.   Todavia, vejamos, novamente, as razões do acórdão embargado:  "Contudo,  em  que  pese  o  não  acolhimento  das  razões  da  contribuinte  em  relação  ao  mérito,  na  forma  já  mencionada,  tem­se que destacar que posteriormente à lavratura do Auto de  Infração  fora  publicada  a  Medida  Provisória  nº.  449/2008,  convertida  na  Lei  nº.  11.941/2009,  trazendo  nova  redação  ao  artigo 32 da Lei nº. 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32­ A àquele Diploma Legal, estabelecendo nova forma do cálculo  da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da  multa  de  mora  do  artigo  35  da  Lei  nº.  8.212/91,  com  a  consequente  aplicação  das  multas  constantes  da  Lei  nº.  9.430/96.  Assim,  em  face  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades mais benéficas para o mesmo fato gerador,  impõe­ se à aplicação desse novo cálculo da multa, em observância ao  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  Código  Tributário Nacional, que assim prescreve: (grifamos)  A alteração  legislativa mencionada pelo  acórdão embargado  é a que  trouxe  nova redação ao artigo 32­A da Lei nº. 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº. 11.941/2009:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Como mencionado  no  acórdão  embargado,  o  comparativo  a  ser  feito  deve  considerar a existência da NFLD correlata, no caso, a de nº. 35.566.639­1.  Assim,  entendo  que  a  contradição  apontada  não  existe,  ao  passo  que  a  determinação  do  acórdão  embargado,  consoante  o  entendimento  daquela  turma  julgadora  à  época, foi no sentido de se realizar a comparação entre:  A multa do art. 32, § 5º, aplicada neste auto de infração, com a multa do art.  35­A, da Lei nº. 9.430/96 (com redação dada pela Lei nº. 11.941/09), que remete ao art. 44, I,  da Lei nº. 9.430/96,  fazendo­se a soma das multas aplicadas em cada uma das sistemáticas e  aplicando­se aquela que resultar no menor valor.   Fl. 389DF CARF MF Processo nº 35464.004793/2006­67  Acórdão n.º 2401­004.737  S2­C4T1  Fl. 387          7 No  tocante  à  alegada  omissão,  entendo  que  esta  não  existe,  pois  a  função  deste  r.  Conselho  é  determinar  os  parâmetros  legais  de  aplicação  da  multa,  cabendo  à  Delegacia de origem realizar os cálculos e intimar o contribuinte para pagamento.  Todavia, para que não se verifiquem posteriores cerceamentos à ampla defesa  e  ao  contraditório,  determina­se  a  aplicação  da multa  dentro  dos  termos  acima,  devendo  ser  devidamente  demonstrados  os  cálculos  e  os  critérios  utilizados,  nos mesmos  termos  em  que  realizados na lavratura do presente auto de infração, no momento da intimação da contribuinte.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  de  declaração  para,  no  mérito, DAR­LHE provimento, sanando a contradição acima apontada.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                                 Fl. 390DF CARF MF

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Numero do processo: 11046.001957/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/01/1999, 31/03/1999, 31/05/1999 ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. O arbitramento é hipótese legal de apuração do tributo devido. É lícita a aplicação da aferição indireta para o cálculo de contribuições previdenciárias quando há omissão de registros contábeis. O pagamento espontâneo não elide a possibilidade de aplicação da aferição indireta, se presentes os requisitos legais e normativos. NORMA INSTRUMENTAL. PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA FISCAL. INOVAÇÃO NORMATIVA. RETROATIVIDADE. Aplica-se a norma instrumental vigente no momento do lançamento. O advento de norma que modificou procedimentos e critérios de fiscalização não afetam o lançamento constituído. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE LINHAS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTRUÇÃO NORMATIVA DC/INSS Nº 18, DE 2000. Aplicam-se os critérios de aferição previstos na Instrução Normativa DC/INSS nº 18, de 11 de maio de 2000, quando a pessoa jurídica realiza obras de construção civil. A instalação de redes de telecomunicações é atividade de construção civil prevista na norma de regência, para efeito de aplicação de critérios de aferição indireta.
Numero da decisão: 2301-005.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha e Juliana Marteli Fais Feriato, que davam provimento ao recurso. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. João Bellini Júnior - Presidente. João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo, Antônio Sávio Nastureles, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e Wesley Rocha.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.236  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES  DECORRENTES  Recorrente  TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 31/01/1999, 31/03/1999, 31/05/1999  ARBITRAMENTO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  O  arbitramento  é  hipótese  legal  de  apuração  do  tributo  devido.  É  lícita  a  aplicação da aferição indireta para o cálculo de contribuições previdenciárias  quando há omissão de registros contábeis. O pagamento espontâneo não elide  a  possibilidade  de  aplicação  da  aferição  indireta,  se  presentes  os  requisitos  legais e normativos.  NORMA  INSTRUMENTAL.  PROCEDIMENTOS  DE  AUDITORIA  FISCAL. INOVAÇÃO NORMATIVA. RETROATIVIDADE.  Aplica­se  a  norma  instrumental  vigente  no  momento  do  lançamento.  O  advento  de  norma  que  modificou  procedimentos  e  critérios  de  fiscalização  não afetam o lançamento constituído.   CRITÉRIOS  DE  ARBITRAMENTO.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONSTRUÇÃO  DE  LINHAS  E  REDES  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  DC/INSS  Nº  18,  DE 2000.  Aplicam­se  os  critérios  de  aferição  previstos  na  Instrução  Normativa  DC/INSS  nº  18,  de  11  de  maio  de  2000,  quando  a  pessoa  jurídica  realiza  obras  de  construção  civil.  A  instalação  de  redes  de  telecomunicações  é  atividade  de  construção  civil  prevista  na  norma  de  regência,  para  efeito  de  aplicação de critérios de aferição indireta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 6. 00 19 57 /2 00 8- 29 Fl. 401DF CARF MF     2 Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto,  Wesley Rocha e Juliana Marteli Fais Feriato, que davam provimento ao recurso. Manifestou a  intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.   João Bellini Júnior ­ Presidente.   João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo, Antônio Sávio Nastureles, João  Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  ofício,  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.159.105­2,  para  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  (segurados, empresa, SAT e  terceiros) do período de 01/1999, 03/1999 e 05/1999,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  calculadas  por  aferição  indireta,  relativas à filial da empresa cujo CNPJ é 14.306.831/0001­09 (filial de Campinas­SP).  A  ação  fiscal  resultou  de  representação  do Ministério  Público  do  Trabalho  que, em inspeção direta na filial de Curitiba, em conjunto com a Fiscalização do Ministério do  Trabalho, motivada por denúncia, constataram a realização de pagamentos de horas extras de  modo  irregular.  O  Relatório  de  Inspeção  (e­fls.  49  a  52)  do  Sr.  Benedito  Xavier  da  Silva,  Procurador do Trabalho, bem ilustra o modus operandi da empresa para pagamento de verbas à  margem dos registros contábeis, trabalhistas e fiscais. É oportuno reproduzir­se alguns trechos  do documento para bem compreender as razões e fundamentos do lançamento sob análise:  Em data de 24 de janeiro de 2000, em razão da denúncia de fls.  03  a  05,  bem  como  em  virtude  da  notícia  de  pagamento  de  "salário  por  fora"  previsto  para  esta  data  (24.01.00),  a  partir,  aproximadamente,  das  15:00  horas,  compareci  na  filial  da  requerida, juntamente com o Fiscal do Trabalho Sr. Sérgio Rech,  com  o  Advogado  Dr.  André  Passos  e  com  os  servidores  desta  Procuradoria Rosa Helena Thomé (lotada na CODIN) e Valmir  Maiochi (motorista), buscando esclarecimentos quanto aos fatos  denuciados.  A requerida tem sua matriz no Estado da Bahia ­ Salvador (...)  [e] filial no Estado do Paraná ­ Curitiba (...).  Ao chegarmos na Filial da requerida em Curitiba, encontramos  vários trabalhadores recebendo verbas salariais. (...) Tivemos a  oportunidade  de  conversar  rapidamente  com  alguns  trabalhadores, dentre eles o Sr. José de Oliveira (...) [que narrou  várias  irregularidades  trabalhistas que a empresa cometia contra  si].  Em seguida dirigimos à sala na qual o pagamento estava sendo  efetuado, cujo pagamento foi suspenso de imediato, com o fim de  se ludibriar a fiscalização.  Após,  dirigimos  até  a  sala  do  Sr.  CELSO  ANTONIO  MAJCHROVICZ  ­  CEA  1466­2­D­REG.  30342,  o  qual  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 11046.001957/2008­29  Acórdão n.º 2301­005.236  S2­C3T1  Fl. 402          3 esclareceu que a empresa TELENGE tem sua matriz sediada na  cidade  de  Salvador/Bahia.  Afirmou  ser  apenas  Eng.  Co­ responsável  pela  filial  do  Paraná,  cabendo­lhe  a  função  de  repassar as ordens oriundas da matriz.  .........................................................................................................  Constatamos dos  (sic)  recibos paralelo do pagamento de horas  extras,  apresentados  pela  Sª  Edicléia,  a  não  incidência  dos  encargos sociais e trabalhistas (INSS e FGTS).  .........................................................................................................  Enquanto  prosseguia  a  fiscalização,  tomamos  conhecimento  de  que  o  pagamento  "por  fora"  prosseguia  em  outra  localidade  para  a  qual me  dirige  com o  servidor Valmir.  (...) No  local  se  encontravam  vários  trabalhadores  uniformizados  (e  vários  veículos com a identificação da empresa). Ao chegarmos a prota  foi encostada. Adentramos à casa e falamos com o Sr. MESSIAS  SÃO PAULO, responsável pelo pagamento, tendo informado ser  o Coordenador do Setor de Faturamento,  o qual mais uma vez  suspendeu o pagamento (...). Ao pedirmos esclarecimentos disse  que  deveríamos  falar  com  o  Sr.  CELSO.  Recusou  a  prestar  maiores informações.  Retornamos à sede da filial da Empresa, demonstrando a nossa  indignação  com  a  conduta  do  Sr.  CELSO  (responsável  pela  Filial), por dificultar os esclarecimentos e valer4­se de artifício  para ocultar o pagamento de salários "pore fora". A hipótese era  de prisão em flagrante por sonegação fiscal e por inviabilizar a  atuação do Ministério Público  e  da Fiscalização do Ministério  do Trabalho. Aliás, durante todo o tempo, o Sr. Celso mostrou­se  evasivo, dando­se por desentendido. Mesmo assim, explicou que  a Empresa  deposita  as  gratificações  (pagamento  por  fora)  nas  contas bancárias dos Coordenadores, sendo que estes pagam as  gratificações aos empregados (espécie de produção). Esclareceu  que  a  empresa  não  tem  qualquer  responsabilidade  pelo  pagamento  da  referida  gratificação,  cuja  responsabilidade  ser4ia  dos  Coordenadores  (Aládio  Henrique  e  Diane  Moura  Farias  São  Paulo,  mulher  do  Sr.  Messias).  Informou  que  as  gratificações são calculadas sobre o faturamento e que apenas a  matriz  poderá  fornecer  maiores  detalhes.  Disse  que  os  Coordenadores são de extrema confiança da Empresa e que não  sabe se os mesmos prestam contas a esta; porém, informou que a  Empresa exige resultados.  Na  fiscalização  previdenciária  que  se  seguiu  à  representação  do Ministério  Público do Trabalho, constatou­se que, de fato, a empresa efetuara pagamentos "por  fora" de  remuneração a seus empregados, motivando a apuração por aferição indireta, como se constata  no seguinte trecho do relatório fiscal (e­fl. 32):  Durante a ação dos Auditores Fiscais da Previdência Social na  empresa  ficou  constatado  que  as  horas  extras  pagas  aos  empregados da Telenge, através de  recibos paralelos,  como  foi  mencionado  acima,  não  foram  lançadas  em  títulos  próprios  de  Fl. 403DF CARF MF     4 sua  contabilidade,  não  registrando  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, infringindo, portanto,  o artigo 32, II da Lei 8.212/91 e o artigo 225, II, parágrafo 13, I  e  II  do  RPS  aprovado  pelo  Decreto  3048/99.  Em  razão  do  exposto,  aplicamos  o  que  reza  o  artigo  33  parágrafo  6  da  Lei  8.212/91  e  o  artigo  235  do  RPS,  item  VII,  51  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  209  de  20.05.99  e  também  o  art.  49  da  Instrução Normativa 18 de 11.05.2000.  Com  base  nas  normas  infralegais,  arbitrou­se  as  bases  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias e consectários em 40% sobre o valor das notas fiscais de serviços  e em 20% sobre o valor das notas fiscais de serviços e materiais.  Impugnado  o  lançamento  (e­fls.  125  a  150),  o  apelo  foi  considerado  tempestivo  (e­fl.  180).  Os  autos  foram  devolvidos  ao  Serviço  de  Fiscalização  para  pronunciamento quanto aos termos da impugnação (e­fls. 181 e 182), que se manifestou (e­fls.  196 a 199) no sentido de manter inalterado o lançamento.  O  processo  seguiu  para  julgamento  em  primeira  instância,  que  proferiu  a  Decisão­Notificação  nº  04­401.4/816/2002  (e­fls.  202  a  212),  na  qual  foi  mantido  integralmente o lançamento.  Tempestivamente (e­fl. 217), a Recorrente apresentou recurso voluntário (e­ fls. 249 a 263). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contra­razões (e­fls.  267 e 268) nas quais solicitou a manutenção da decisão recorrida.   Foi,  então,  proferido  o Acórdão  nº  392/2005,  do Conselho  de Recursos  da  Previdência Social  (CRPS) (e­fls. 272 a 275) em que se constatou cerceamento do direito de  defesa  por  não  ter  sido  devolvido  o  prazo  de  impugnação  após  manifestação  do  Setor  de  Fiscalização, anulando­se a decisão recorrida.  Intimada (e­fls. 279 e 280) para tomar conhecimento da manifestação fiscal e  da decisão do CRPS e reaberto o prazo impugnatório, a Recorrente manifestou­se (e­fls. 282 a  294),  tempestivamente,  questionando  a  legalidade  do  arbitramento  e  asseverando  que  não  haveria  débito  nenhum,  pois,  antes  da  ação  fiscal,  teriam  recolhido  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as horas­extras pagas "por fora".  Nova decisão de primeira instância foi, então, proferida, Decisão­Notificação  nº 04.401.4/0060/2006 (e­fls. 299 a 309), mantendo­se integralmente o lançamento.  A Recorrente  apresentou,  então,  tempestivamente,  recurso  voluntário  (e­fls.  313  a  333)  que,  dada  a  ausência  de  depósito  recursal,  foi  considerado  deserto  (e­fl.  351).  Dirimida  judicialmente  a  questão  incidental  relacionada  ao  depósito  recursal,  o  recurso  finalmente  teve  seguimento  (e­fl.  400).  No  apelo,  repisando  o  que  contestara  em  suas  impugnações, a Recorrente alegou, em síntese:  a)  que o arbitramento seria ilegal e contrariaria precedentes administrativos e  judiciais;  b)  que as contribuições devidas sobre as horas­extras pagas "por fora" foram  espontaneamente  recolhidas  após  a  fiscalização  do  trabalho,  mas  antes  da  fiscalização  previdenciária, nada restando a pagar;  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 11046.001957/2008­29  Acórdão n.º 2301­005.236  S2­C3T1  Fl. 403          5 c)  que,  no  caso  de  aferição  indireta,  deveria  ser  aplicada  a  Instrução  Normativa  nº  70/2002,  limitando­se  o  procedimento  ao  tempo  e  lugar  em  que  foram  constatadas as irregularidades, e  d)  que a Instrução Normativa nº 18/2000 seria inaplicável ao caso, porquanto  afeta  exclusivamente  a  obras  de  construção  civil,  hipótese  em  que  não  se  enquadraria  a  Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital.  O recurso é tempestivo e dele conheço.  1  Da legalidade da utilização de aferição indireta  A  Recorrente  contestou  o  modo  de  lançamento,  realizado  com  base  em  aferição  indireta,  que  se  deu  em  razão  de  inconsistências  contábeis  constatadas  quando  de  fiscalização do trabalho e comunicadas à fiscalização tributária. Conta do relatório fiscal (e­fl.  32):  Durante a ação dos Auditores .Fiscais da Previdência Social na  empresa  ficou  constatado  que  as  horas  extras  pagas  aos  empregados da Telenge, através de  recibos paralelos,  como  foi  mencionado  acima,  não  foram  lançadas  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  não  registrando  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, infringindo, portanto,  o artigo 32, II da Lei 8212/91 e o artigo 225, II, parágrafo 13, I  e  II  do  RPS  aprovado  pelo  Derreto  3048/99.  Em  razão  do  exposto,  aplicamos  o  que  reza  o  artigo  33  parágrafo  6  da  Lei  8212/91 e o artigo 235 do RPS, item VII, 51 da Ordem de serviço  INSS/DAF  209  de  20.05.99  e  também  o  art.  49  da  Instrução  Normativa 18 de 11.05.2000.  Ao  tempo  do  lançamento,  vigoravam  as  seguintes  normas  que  davam  supedâneo à aferição indireta da contribuição previdenciária:  Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   Fl. 405DF CARF MF     6 Art. 33.......................................................................................  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999:  Art.  235.  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do  lucro,  esta  será desconsiderada,  sendo apuradas  e  lançadas de  ofício  as  contribuições  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.  Ordem de Serviço DAF nº 209, de 20 de maio de 1999:  51. Quando  a  fiscalização  verificar,  no  exame  da  escrituração  contábil e de outros elementos, que a contratada não registra o  movimento  real da mão­de­obra utilizada ou do  faturamento,  a  remuneração  dos  segurados  será  apurada  utilizando­se  como  base o percentual mínimo de 40% sobre o valor bruto do serviço  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  cabendo à  empresa  o  ônus da  prova em contrário.  51.1. Adotar­se­á, também, o procedimento deste item quando a  contratada  não  apresentar  a  escrituração  contábil  ou  estiver  dispensada dessa obrigação.  51.2. Quando a remuneração for apurada na forma deste item, a  diferença  da  contribuição  relativa  aos  segurados  empregados  decorrente do arbitramento será calculada mediante a aplicação  da alíquota mínima.  52.  Será  verificado  se  o  valor  dos  serviços  contidos  na  nota  fiscal,  fatura ou recibo está compatível com os  limites mínimos  estabelecidos neste ato, nas situações que couber.  53.  A  Administração  Pública  Federal,  Estadual,  Distrital  e  Municipal,  direta,  autárquica  e  fundacional  e  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  da  contribuição  patronal  estão  sujeitas  às  disposições  contidas  neste ato.  54.  Ainda  que  a  atividade  principal  da  contratada  não  seja,  especificamente,  de  execução  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  a  sua  contratação  nessa  forma  estará sujeita às disposições deste ato.  55. Serão verificados os pressupostos de existência de relação de  emprego  dos  trabalhadores  executantes  dos  serviços  com  a  contratante,  quando  a  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada  tiver sido contratada com autônomo ou equiparado.  Instrução Normativa nº 18, de 11 de maio de 2000:  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 11046.001957/2008­29  Acórdão n.º 2301­005.236  S2­C3T1  Fl. 404          7 Art. 1º Os procedimentos a seguir estabelecidos são aplicáveis à  obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica,  utilizando­se,  subsidiariamente,  as  disposições  da  Ordem  de  Serviço  OS/INSS/DAF  nº  161/97  com  as  alterações  da  OS/INSS/DAF  nº  172/97,  que  dispõe  sobre  a  regularização  de  obra de responsabilidade de pessoa física, quando couber e não  for  incompatível  com  os  critérios  e  rotinas  fixadas  nesta  Instrução Normativa ­ IN.  Art. 4º Para os efeitos deste ato, considera­se:  I  ­  obra  de  construção  civil:  a  construção,  a  demolição,  a  reforma  ou  a  ampliação  de  edificação,  de  instalação  ou  de  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo,  observado o disposto no § 1º.  Art.  48.  A  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade  de  pessoa jurídica deverá ser fiscalizada com base na escrituração  contábil e na documentação relativa às obras ou aos serviços.  Parágrafo  único.  Considera­se  empresa  com  escrita  contábil  aquela  que  apresenta  o  livro Diário  devidamente  escriturado  e  formalizado.  Art.  49. Se não houver  escrituração contábil, mesmo quando a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação,  ou  quando  a  contabilidade não espelhar a realidade econômico­financeira da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  a  remuneração  dos  segurados  utilizados  para  a  execução  da  obra  ou  para  a  prestação dos serviços será obtida:  I  ­  pelo  cálculo  do  valor  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional à área construída e ao padrão em relação à obra  de  sua  responsabilidade,  somente  em  relação  às  edificações  prediais;  II ­ mediante a aplicação dos percentuais previstos na Seção VIII  deste Capítulo sobre o valor da nota fiscal de serviço, fatura ou  recibo  de  empreitada  ou  de  subempreitada;  e  III  ­  por  outra  forma  julgada apropriada com base  em  contratos,  informações  prestadas  aos  contratantes  em  licitação,  publicações  especializadas ou outros elementos.  Parágrafo  único. Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação ou apresentação deficiente aplicar­se­ á o disposto neste artigo, lavrando­se ainda o Auto de Infração ­  AI.  Apesar  do  inconformismo  da  Recorrente,  a  utilização  da  aferição  indireta  como critério de lançamento estava amparada pelas normas vigentes.  A  contabilidade,  se  constituída  com  base  nas  técnicas  adequadas  e  com  observância  da  legislação  e  dos  princípios  contábeis  de  aceitação  geral,  é  um  sistema  que  evidencia fielmente o patrimônio e as variações patrimoniais de uma entidade. É por essa razão  Fl. 407DF CARF MF     8 que  ela  se  constitui  em  meio  de  prova  eficaz  dos  fatos  empresariais.  Uma  contabilidade  desprovida  do  rigor  que  as  normas  contábeis  determinam,  ainda  que  se  preste  a  fornecer  alguma informação não terá valor comparativo, não poderá ser oposta a terceiros e não servirá  de instrumento probante.  Como em qualquer sistema, a contabilidade se sustenta no equilíbrio entre os  elementos  patrimoniais  (bens,  direitos,  obrigações  e  patrimônio  líquido,  neste  contidos  os  elementos modificativos como as receitas e despesas). Se um desses elementos é afetado por  algum  fenômeno,  outro  elemento  sofrerá  o  efeito  contrário,  de  forma  a  manter  o  sistema  sempre em equilíbrio.   No caso em questão, constatou­se a omissão no registro de despesas de horas  extras  na  escrituração  contábil.  Esses  pagamentos  teriam  sido  feitos  pelos  coordenadores  da  filial  de Curitiba  a  partir  de  recursos  depositados  pela matriz  em  suas  contas. Ora,  para que  pagamentos assim ocorressem à margem dos registros contábeis, como se constatou, existem  apenas duas possibilidades a manter o sistema em equilíbrio:  1)  ou  foi  efetuado  um  registro  contábil  de  um  fato  falso,  dedutível  do  Patrimônio Líquido, para ocultar a despesa real (equivalente aos pagamentos efetuados), ou  2) os pagamentos reais ocorreram com base em "caixa dois", constituído por  receita recebidas também à margem dos registros contábeis.  Em  outras  palavras,  para  justificar  a  saída  do  numerário,  ou  a  Recorrente  efetuou  o  pagamento  com  recursos  não  contabilizados,  evidenciando  a  existência  de  "caixa  dois", ou "esquentou" a saída de recursos contabilizados usando o artifício de registrar um fato  modificativo  inexistente.  Sem  qualquer  das  duas  soluções,  a  contabilidade  não  "fecharia",  ficaria inconsistente, e os relatórios contábeis denunciariam facilmente o desequilíbrio.  É por essa razão que a falta de registro de fatos contábeis não é tratada pela  norma como um mero erro inconsequente, como pretende colocar a Recorrente. É, na verdade,  o sinal de que o sistema de contabilidade é inconsistente, desequilibrado e, portanto, não pode  ser  levado  em  conta  para  efeitos  tributários.  Nesses  casos,  a  norma  estabelece  padrões  arbitrários para a mensuração da base de cálculo, em substituição aos registros contábeis. Esse  arbitramento,  por  meio  do  qual,  por  vias  indiretas,  se  chega  ao  valor  tributável,  não  corresponde  à  verdade  absoluta,  cabendo  prova  em  contrário.  A  Recorrente,  inclusive,  apresentou, na impugnação, provas de que o arbitramento não estaria correto, tanto o é que os  erros materiais foram revistos.  Percebo, pois, que, ao  contrário do que sobejamente alega  a Recorrente  em  sua peça recursal, a não contabilização de gratificações, horas extras ou pagamentos a qualquer  título aos empregados configura motivo mais do que justificável para a utilização da aferição  indireta, porquanto a situação se amolda com perfeição à legislação que ampara esse instituto.  Ademais, não vejo ofensa ao art. 1481 do Código Tributário Nacional, uma  vez que as informações contábeis, como exposto, não eram dignas de fé. Ao contrário, vejo que  o citado artigo dá sustentação ao procedimento adotado.                                                              1 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 11046.001957/2008­29  Acórdão n.º 2301­005.236  S2­C3T1  Fl. 405          9 Portanto,  nada  houve  de  irregular,  excessivo,  desproporcional  ou  ilegal  na  adoção, no caso, do procedimento de aferição indireta. Houve apenas a aplicação da lei e das  normas regulamentares, dentro dos seus estreitos limites.  2  Do pagamento espontâneo de contribuições devidas sobre as horas­extras  A Recorrente alega que, após a fiscalização do Ministério do Trabalho, tratou  de  retificar  as  Gfip  e  efetuar  os  recolhimentos  das  contribuições  incidentes  sobre  as  horas­ extras que, naquela ação fiscal, foram identificadas como pagamentos não incluídos nas bases  de cálculo. Isso teria se dado antes da fiscalização previdenciária; portanto, estaria sob o manto  da espontaneidade.  A empresa, somente após ter seu modus operandi desvelado pela fiscalização  trabalhista na filial de Curitiba, rapidamente tratou de recolher as contribuições previdenciárias  incidentes sobre as horas extras que eram pagas à margem da contabilidade. Alega, com isso,  que estaria suprimida a razão do arbitramento, pois a contribuição sonegada teria sido somente  aquela equivalente aos valores não contabilizados. Essa atitude pode ser comparada à de uma  pessoa  que,  por  exemplo,  tenha  desviado  milhões  de  reais  de  uma  empresa,  que  descobriu  apenas um pequeno desvio de alguns milhares de reais; obviamente, o desviante prontamente  devolveria os valores descobertos alegando boa fé. No presente caso, o arbitramento, com base  na  lei,  é  um  instrumento  criado  pelo  legislador  para  extrapolar  os  efeitos  da  irregularidade  constatada,  de  modo  a  tornar  desnecessário  que  o  poder  público  identifique  cada  uma  das  irregularidades para só então tributar, o que seria extremamente oneroso. Presente a hipótese de  arbitramento  prevista  na  lei,  o  ônus  da  prova  se  inverte  para  que  contribuinte  prove  a  total  regularidade de suas obrigações fiscais.  O arbitramento não é um método necessariamente mais gravoso de apuração  de obrigações previdenciárias, é apenas um modo diferente. A sua aplicação pode resultar em  uma  contribuição maior  ou menor  do  que  a  que  seria  devida  utilizando­se  o método  direto.  Entretanto, os critérios previstos na norma tendem a se aproximar do que seria a contribuição  real,  aferida  a  partir  dos  fatos  geradores.  Assim,  se  o  contribuinte  houvesse  recolhido  corretamente  suas  contribuições  previdenciárias,  a  utilização  da  aferição  indireta  resultaria,  eventualmente, em nenhuma ou em reduzida diferença a pagar .  Ora,  no  caso,  o  valor  da  remuneração  dos  empregados  considerado  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  foi  de  40%  do  total  das  notas  fiscais  exclusivamente  de  serviços  e  20%  do  total  das  notas  fiscais  de  serviços  e  materiais.  É  um  critério razoável e muito próximo do que normalmente se concebe para a proporção da mão­de­ obra no total do faturamento. Se as irregularidades, como afirma a Recorrente, houvessem sido  apenas aquelas que a fiscalização do trabalho identificou, correspondente aos valores de horas  extras da filial de Curitiba, o resultado da utilização da aferição indireta não discreparia do que  a empresa teria recolhido com base em sua contabilidade e nas folhas de pagamento. Mas não  foi  o  que  ocorreu,  os  valores  recolhidos  foram muito  diferentes  dos  apurados,  o  que  apenas  confirma a provável extensão das irregularidades muito além do que se constatou. É justamente  para situações tais que a lei instituiu a possibilidade de arbitramento.   Registre­se  que  no  cálculo  da  contribuição  devida,  apurada  com  base  nos  valores arbitrados, deduziram­se os pagamentos de contribuições previdenciárias efetivamente  realizados pela Recorrente, de modo que o valor lançado foi o resultante da diferença entre o  que se apurou por aferição indireta e o que foi pago pela empresa.  Fl. 409DF CARF MF     10 Entendo, pois, que o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as  parcelas pagas "por fora" não é suficiente para excluir a hipótese de aplicação do arbitramento,  quando presentes as condições estabelecidas pelas normas regentes. Ademais, tais pagamentos  foram considerados no valor lançado.  3  Da aplicação da Instrução Normativa INSS/DC nº 70/2002  A Recorrente alegou que a disposição contida no § 2º do art. 58 da Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  70,  de  10  de  maio  de  2002,  deveria  ser  aplicada  ao  caso.  Tal  dispositivo estatui:  Art.  58.  O  procedimento  de  aferição  indireta  será  utilizado,  quando, comprovadamente: I  –  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do  lucro;  .........................................................................................................  §  2º  Somente  será  aferida  indiretamente  a  base  de  cálculo  de  contribuição referente ao período no qual ocorreu qualquer das  hipóteses previstas nos incisos I a II e IV.  Trata­se de  norma procedimental,  que  estabeleceu  critérios  e  limites  para  a  aplicação da aferição indireta. A inteligência do § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional  (CTN) não deixa dúvidas quanto à aplicação da norma instrumental, ou seja, aquela que defina  procedimentos,  concede  novos  instrumentos  e  tecnologias  ou  amplia  poderes  para  que  a  Autoridade Fiscal faça o lançamento. Nesses casos, a norma aplicável é a vigente no momento  da constituição do crédito tributário.   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  A  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  70,  de  2002,  foi  publicada  em  15  de  maio  de  2002,  com  vigência  determinada  para  a  partir  do  dia  1º  de  setembro  de  2002.  O  lançamento ocorreu em 23 de fevereiro de 2001; portanto, muito antes da existência da referida  norma.  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 11046.001957/2008­29  Acórdão n.º 2301­005.236  S2­C3T1  Fl. 406          11 Obviamente, uma norma inovadora que tenha definido, modificado, limitado  ou  ampliado  os  procedimentos  Autoridade  Lançadora  não  poderia  afetar  um  lançamento  pretérito porque sequer existia. É exatamente o que pretende a Recorrente.  Ao contrário do que a Apelante afirma, a  Instrução Normativa  INSS/DC nº  70, de 2002, não  é uma norma  interpretativa, mas uma norma  estritamente  instrumental  que  estabelece procedimentos fiscais e dispõe sobre o planejamento das atividades de arrecadação  relativas  às  contribuições  previdenciárias.  Na  verdade,  ela  é  praticamente  um  manual  de  fiscalização. Portanto, não é o caso de aplicação da hipótese de retroação normativa prevista no  inc. I do art. 106 do CTN2.  Sobre a matéria, assim se pronunciou a decisão recorrida:  Ainda com relação à aplicação das normas infralegais referidas  ­ Ordem de Serviço INSS/DAF n°. 209, de 20.05.99 e Instrução  Normativa  INSS/DAF  n°.  18,  de  11.05.2000,  convém  ressalvar  que os agentes fiscais bem procederam ao aplicar, no momento  da  ação  fiscal  desenvolvida,  os  parâmetros  procedimentais  em  vigência  (na data da  lavratura da NFLD),  realizando, assim, a  devida  “atualização”  normativa"  ­  restrita  aos  aspectos  procedimentais  da  apuração  e  lançamento  do  crédito. De  fato,  todo  o  procedimento  fiscal  configurou­se  de  acordo  com  o  previsto no Código Tributário Nacional, em seus arts. 96 a 123.  As  normas  instrumentais  utilizadas  para  efetuar  o  lançamento  sob  litígio  foram a Ordem de Serviço DAF nº 209, de 20 de maio de 1999, e a Instrução Normativa nº 18,  de  11  de maio  de  2000,  ambas  em  vigor  no momento  do  lançamento.  Pelo  já  exposto,  não  vislumbro  possibilidade  de  retroagir  a  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  70,  de  2002,  para  limitar a extensão, no  tempo e no espaço, do procedimento de aferição  indireta adotado pela  Autoridade Lançadora.  4  Da aplicação da Instrução Normativa nº 18/2000  A Recorrente  alegou  que  não  realiza  obras  de  construção  civil  e,  portanto,  não estaria sujeita aos critérios de aferição previstos na Instrução Normativa DC/INSS nº 18,  de 11 de maio de 2000, que dispõe sobre procedimentos aplicáveis à obra de construção civil  de  responsabilidade  de  pessoa  jurídica.  Juntou,  inclusive,  na  primeira  impugnação,  laudo  de  perito  em segurança  e  saúde ocupacional  (e­fls.  167 a 170) que  foi  apresentado à  Justiça do  Trabalho,  para  efeito  de  comprovar  risco  laboral  em  determinada  reclamação  trabalhista.  Lendo  e  relendo  o  laudo,  nada  encontrei  que  afirme  que  a  Recorrente  não  realiza  obras  de  construção civil.   Sobre a matéria, vale citar o seguinte trecho da decisão a quo:  59.  Quanto  à  argumentação  de  que  não  se  aplica  a  Instrução  Normativa INSS/DAF n°. 18/2000, pois a atividade da empresa  não é de construção civil, a análise do contrato social (fls. 112 a  115),  bem  como  o  pronunciamento  fiscal  às  fls.  192  a  195,                                                              2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;   Fl. 411DF CARF MF     12 elucidam  inteiramente  a  questão,  afastando  a  tese  da  defesa.  Além de constar do próprio contrato social (cláusula 2°, letra c)  como objetivo da sociedade a execução de obras de construção  civil  em  geral,  a  empresa  é  inscrita  no  CREA  ­  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia,  conforme  pesquisa no site desta entidade, às fls. 181. Ademais, a empresa  presta serviços de construção, instalação e manutenção de redes  telefônicas,  incluídos  no  Anexo  III  da  IN  18,  de  11.05.00  (relação de atividades compreendidas como obras de construção  civil  prevista  no  Anexo  V  do  RPS).  O  item  45.33­0  do  citado  Anexo III enquadra o serviço de construção de linhas e redes de  telecomunicações  como  obra  de  construção  civil,  sendo  lícito  concluir  que  procede  o  enquadramento  da  notificada  nas  disposições do Inciso VI, art. 4°, Capítulo I da IN 18/00.  Com  relação  ao  enquadramento  da  Recorrente  na  Instrução  Normativa  DC/INSS nº 18, de 2000, não há reparos a fazer no lançamento ou na decisão recorrida, eis que  consta dos objetivos sociais da Recorrente (e­fl. 107):  A  elaboração  de  projetos,  a  execução  de  instalações  e  montagens, a manutenção e prestação de serviços em geral para  telecomunicações, eletricidade e eletrônica.  A elaboração de projetos, especificações e execução de obras de  construção civil em geral.  Como  se não  fosse  suficiente,  o  próprio  laudo  apresentado  pela Recorrente  deixa claro que, dentre suas atividades, está a de instalações de sistemas de telecomunicações  (e­fl. 168):  A reclamada é uma empresa privada,  fornecedora dos  serviços  de  implantação,  instalação, montagem e  reparos  no  sistema de  telecomunicações.  Presta serviços, em Salvador, a diversas empresas, entre elas a  Telebahia  S.A.,  realizando  os  serviços  de  ampliação  e  implantação de sistema telefônico na cidade de Salvador.  De  fato,  observando­se  o  que  consta  do Anexo  III  da  Instrução Normativa  DC/INSS nº 18, de 2000, não há como deixar de enquadrar a Recorrente no item 45.33­0, que  estabelece:  45.33­0  Construção  de  estações  e  redes  de  telefonia  e  comunicação   Esta classe compreende:  ­ Construção de linhas e redes de telecomunicações   ­ Construção de estações telefônicas  Portanto,  está  correta  a  aplicação  dos  critérios  da  Instrução  Normativa  DC/INSS  nº  18,  de  2000,  para  arbitramento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  porquanto  trata­se  de  empresa  cuja  atividade  se  enquadra  na  hipótese  normativa.  Conclusões  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 11046.001957/2008­29  Acórdão n.º 2301­005.236  S2­C3T1  Fl. 407          13 Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  João Maurício Vital ­ Relator                Declaração de Voto  Declaração de Voto  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Com  o  devido  respeito,  divirjo  do  voto  do  ilustre  relator,  uma  vez  que  entendo  que  não  havia  outros  meios  para  que  a  Recorrente  afastasse  a  aferição  indireta  realizada pelas autoridades fiscais.  O artigo 32,  II, da Lei n.º 8.212/91 estabelece que a empresa deve registrar  em sua contabilidade os fatos geradores de todas as contribuições, sendo que o §6º do artigo 33  da  Lei  n.º  8.212/91  autoriza  a  apuração  das  contribuições  por  aferição  indireta  quando  a  fiscalização  constata  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, conforme abaixo:  Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   Art. 33.......................................................................................  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  No tocante aos fatos geradores objeto do presente processo administrativo, a  apuração das contribuições por aferição indireta era regulamentada pelo Decreto n.º 3.048/99,  pela  Ordem  de  Serviço  DAF  n.º  209/99,  e  pela  Instrução  Normativa  n.º  18/00,  conforme  abaixo:  Fl. 413DF CARF MF     14 Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999:  Art.  235.  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do  lucro,  esta  será desconsiderada,  sendo apuradas  e  lançadas de  ofício  as  contribuições  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.  Ordem de Serviço DAF nº 209, de 20 de maio de 1999:  51. Quando  a  fiscalização  verificar,  no  exame  da  escrituração  contábil e de outros elementos, que a contratada não registra o  movimento  real da mão­de­obra utilizada ou do  faturamento,  a  remuneração  dos  segurados  será  apurada  utilizando­se  como  base o percentual mínimo de 40% sobre o valor bruto do serviço  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  cabendo à  empresa  o  ônus da  prova em contrário.  51.1. Adotar­se­á, também, o procedimento deste item quando a  contratada  não  apresentar  a  escrituração  contábil  ou  estiver  dispensada dessa obrigação.  51.2. Quando a remuneração for apurada na forma deste item, a  diferença  da  contribuição  relativa  aos  segurados  empregados  decorrente do arbitramento será calculada mediante a aplicação  da alíquota mínima.  52.  Será  verificado  se  o  valor  dos  serviços  contidos  na  nota  fiscal,  fatura ou recibo está compatível com os  limites mínimos  estabelecidos neste ato, nas situações que couber.  53.  A  Administração  Pública  Federal,  Estadual,  Distrital  e  Municipal,  direta,  autárquica  e  fundacional  e  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  da  contribuição  patronal  estão  sujeitas  às  disposições  contidas  neste ato.  54.  Ainda  que  a  atividade  principal  da  contratada  não  seja,  especificamente,  de  execução  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  a  sua  contratação  nessa  forma  estará sujeita às disposições deste ato.  55. Serão verificados os pressupostos de existência de relação de  emprego  dos  trabalhadores  executantes  dos  serviços  com  a  contratante,  quando  a  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada  tiver sido contratada com autônomo ou equiparado.  Instrução Normativa nº 18, de 11 de maio de 2000:  Art. 1º Os procedimentos a seguir estabelecidos são aplicáveis à  obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica,  utilizando­se,  subsidiariamente,  as  disposições  da  Ordem  de  Serviço  OS/INSS/DAF  nº  161/97  com  as  alterações  da  OS/INSS/DAF  nº  172/97,  que  dispõe  sobre  a  regularização  de  obra de responsabilidade de pessoa física, quando couber e não  for  incompatível  com  os  critérios  e  rotinas  fixadas  nesta  Instrução Normativa ­ IN.  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 11046.001957/2008­29  Acórdão n.º 2301­005.236  S2­C3T1  Fl. 408          15 Art. 4º Para os efeitos deste ato, considera­se:  I  ­  obra  de  construção  civil:  a  construção,  a  demolição,  a  reforma  ou  a  ampliação  de  edificação,  de  instalação  ou  de  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo,  observado o disposto no § 1º.  Art.  48.  A  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade  de  pessoa jurídica deverá ser fiscalizada com base na escrituração  contábil e na documentação relativa às obras ou aos serviços.  Parágrafo  único.  Considera­se  empresa  com  escrita  contábil  aquela  que  apresenta  o  livro Diário  devidamente  escriturado  e  formalizado.  Art.  49. Se não houver  escrituração contábil, mesmo quando a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação,  ou  quando  a  contabilidade não espelhar a realidade econômico­financeira da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  a  remuneração  dos  segurados  utilizados  para  a  execução  da  obra  ou  para  a  prestação dos serviços será obtida:  I  ­  pelo  cálculo  do  valor  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional à área construída e ao padrão em relação à obra  de  sua  responsabilidade,  somente  em  relação  às  edificações  prediais;  II ­ mediante a aplicação dos percentuais previstos na Seção VIII  deste Capítulo sobre o valor da nota fiscal de serviço, fatura ou  recibo  de  empreitada  ou  de  subempreitada;  e  III  ­  por  outra  forma  julgada apropriada com base  em  contratos,  informações  prestadas  aos  contratantes  em  licitação,  publicações  especializadas ou outros elementos.  Parágrafo  único. Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou informação ou apresentação deficiente aplicar­se­ á o disposto neste artigo, lavrando­se ainda o Auto de Infração ­  AI.  Como se vê, a aferição indireta pode ser utilizada quando a contabilidade não  espelhar  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do  faturamento e do lucro.  Tal  qual  muito  bem  exposto  no  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  foi  realizada fiscalização do trabalho em uma das filiais da Recorrente, na qual constatou­se falta  de  registro  na  contabilidade  de  horas  extras  pagas  aos  empregados  daquela  filial.  Como  decorrência da fiscalização do trabalho, deu­se início à fiscalização tributária, de modo que tal  situação consta expressamente no relatório fiscal (e­fl. 177):  Durante a ação dos Auditores .Fiscais da Previdência Social na  empresa  ficou  constatado  que  as  horas  extras  pagas  aos  empregados da Telenge, através de  recibos paralelos,  como  foi  Fl. 415DF CARF MF     16 mencionado  acima,  não  foram  lançadas  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  não  registrando  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, infringindo, portanto,  o artigo 32, II da Lei 8212/91 e o artigo 225, II, parágrafo 13, I  e  II  do  RPS  aprovado  pelo  Derreto  3048/99.  Em  razão  do  exposto,  aplicamos  o  que  reza  o  artigo  33  parágrafo  6  da  Lei  8212/91 e o artigo 235 do RPS, item VII, 51 da Ordem de serviço  INSS/DAF  209  de  20.05.99  e  também  o  art.  49  da  Instrução  Normativa 18 de 11.05.2000.  Não se nega aqui a clara prática irregular praticada pela filial da Recorrente  no  caso  exemplarmente  examinado  pela  fiscalização  do  trabalho. O  que  se  discute  aqui  diz  respeito à extensão dos efeitos decorrentes da fiscalização do trabalho para todas as transações  econômicas envolvendo a Recorrente e seus empregados ou trabalhadores avulsos de todas as  filiais.  Todavia, o fato de que a contabilidade da filial analisada pela fiscalização do  trabalho  estava  descasada  da  realidade  e,  portanto,  poderia  ser  desconsiderada  para  fins  de  apuração  de  contribuição  previdenciária  por  aferição  indireta  não  torna  imprestável  a  contabilidade de todas as filiais da Recorrente.  Se  fosse  assim,  chegaríamos  ao  exemplo  esdrúxulo  da  constatação  de  um  pagamento não registrado na contabilidade em uma filial em Macapá de uma grande empresa,  como um banco ou um supermercado,  ter o condão de descaracterização da contabilidade de  todas as filiais daquele banco ou supermercado no Brasil inteiro.  Além  da  falta  de  limitação  espacial  dessa  presunção  com  base  apenas  na  constatação da falta de registro contábil, também haveria uma falta de limitação temporal, isto  é,  o  fato  de  ter  sido  constatado  essa  falta  de  registro  em  2001  teria  o  condão  também  de  permitir a aferição indireta nos anos subsequentes.  Assim,  ainda  que  a  não  contabilização  das  gratificações,  horas  extras  ou  pagamentos  a  qualquer  título  aos  empregados  seja motivo  suficiente  para  o  uso  da  aferição  indireta, não há como usarmos uma constatação de um período e de uma filial específica para  descaracterizar a contabilidade e autorizar o uso da aferição indireta para todas as filiais e todos  os períodos.  Nesse sentido, ainda que o § 2º do art. 58 da Instrução Normativa INSS/DC  nº 70/02  seja posterior  aos períodos  de apuração das  contribuições previdenciárias objeto do  presente  processo  administrativo,  há  que  destacar  que  tal  dispositivo  normativo  somente  exterioriza uma questão de bom senso, isto é, a aferição indireta somente poderá ser utilizada  nos períodos em que ocorreu algum fato que autorize a sua utilização. Em outras palavras, tal  norma  explicita  uma  limitação  temporal  para  o  uso  da  aferição  indireta,  uma  vez  que  esta  somente  pode  ser  utilizada  no  período  em  que  foi  constatada  que  a  contabilidade  do  contribuinte não refletia a realidade.  Ademais, considerando que se trata de presunção de que a contabilidade não  reflete a  realidade, cabe pensar qual  seria a documentação a  ser apresentada pela Recorrente  que poderia afastar a presunção. Com o devido respeito ao voto vencedor do ilustre relator, não  vejo outra documentação a sustentar as afirmações da Recorrente no tocante às demais filiais  (que não sofreram fiscalização trabalhista) do que a própria contabilidade da Recorrente.   Por  fim,  com  relação  ao  critério  utilizado  para  aferição  indireta,  isto  é,  o  cálculo  da  contribuição  previdenciária  com  base  no  percentual  de  40%  do  valor  bruto  do  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 11046.001957/2008­29  Acórdão n.º 2301­005.236  S2­C3T1  Fl. 409          17 serviço da nota  fiscal, previsto na Ordem de Serviço DAF n.º 209/09, não há dúvida de que  este  deve  ser  o  critério  aplicado  no  caso  de  aferição  indireta.  Em  que  pese  tal  cálculo  de  aferição  indireta esteja adequado de acordo com os critérios  legais,  cumpre mencionar que a  atribuição de 40% da receita bruta como custo da mão de obra é bastante alto, tendo em vista  se tratar de serviço em que não são exigido tantos anos de treinamento e especialização. Dessa  forma, tal critério poderia ser discutido no âmbito judicial à luz do princípio da razoabilidade.  Voto, portanto, pela aplicação da Instrução Normativa nº 70/2002 ao presente  caso,  limitando­se  o  uso  da  aferição  indireta  ao  tempo  e  lugar  em que  foram  constatadas  as  irregularidades.   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto  Fl. 417DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.000020/2008-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 MULTA QUALIFICADA. LEI 9.430, ART. 44. SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. SÚMULA CARF 25. A presunção de omissão de receita, pela constatação de saldo credor de caixa, não autoriza a qualificação da multa de ofício, aplicando-se a Súmula CARF nº 25: "A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64."
Numero da decisão: 9101-003.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner e Daniele Souto Rodrigues Amadio. ). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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9101­003.582  –  1ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  INVESP FOMENTO COMERCIAL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  MULTA  QUALIFICADA.  LEI  9.430,  ART.  44.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. SÚMULA CARF 25.  A presunção de omissão de receita, pela constatação de saldo credor de caixa,  não autoriza a qualificação da multa de ofício, aplicando­se a Súmula CARF  nº 25: "A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner e Daniele Souto  Rodrigues Amadio. ).     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 00 20 /2 00 8- 81 Fl. 404DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura.    Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  Autos  de  Infração  (i)  de  IRPJ  e  CSLL  quanto ao 3º trimestre de 2005 e (ii) de PIS e COFINS quanto a julho de 2005, sendo aplicada  multa de 150% sobre a omissão de receita "caracterizada pelo saldo credor de caixa" (fls. 12,  Auto de Infração).   Consta do Termo de Verificação Fiscal sobre o tema ainda em discussão no  processo (multa qualificada), fls. 207 ­ volume 2:   A  multa  de  ofício  considerada  na  presente  autuação  foi  a  de  150%, haja vista a conduta adotada pelo contribuinte a qual teve  por  desiderato  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  administração  tributária  do  total  das  exações  devidas  pela  empresa em epígrafe, mediante as seguintes ações / omissões:  a)  não  escriturar  em  seus  livros  contábeis  a  totalidade  das  receitas auferidas;  b)  declarar  nas  DIPJs  respectivas  (Fls.  135  a  169),  enquanto  receitas, valores inferiores ao efetivamente auferido.  Relevante  notar  que  a  conduta  adotada  pelo  contribuinte  se  materializa por  todo o período abrangido por  esta autuação,  e  que,  pela  expressividade  do  lançamento  demonstra  que  não  houve um mero erro de fato.  Por  tudo  o  exposto,  conclui­se  que  o  autuado  incorreu  no  disposto nos artigos 71 e 72 da Lei n, 4.502, de 30 de novembro  de 1964, os quais definem a conduta de sonegação e fraude. (...)  No  mesmo  diapasão,  é  de  se  salientar  que  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  (Termo de Intimação Fiscal n. 002, Fls.  34/35)  a  prestar  os  esclarecimentos  cabíveis  acerca  da  contabilização daqueles valores como entradas na conta Caixa,  bem  como  a  comprovar,  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a procedência destes lançamentos contábeis  O  contribuinte  apresentou  Impugnação Administrativa  (fls.  227,  volume  2)  decidindo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis pela manutenção do  lançamento (fls. 260, volume 2, pdf. 51):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS.   Fl. 405DF CARF MF Processo nº 13982.000020/2008­81  Acórdão n.º 9101­003.582  CSRF­T1  Fl. 405          3 Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receitas  ­  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção ­, a ocorrência da hipótese de saldo credor de caixa.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO/DUPLICAÇÃO.  Evidenciado o intuito de fraude do sujeito passivo, como definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou  criminais  cabíveis,  será aplicada multa de ofício de 150 %,  sobre o valor do tributo apurado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  As  presunções  legais  relativas  (júris  tantum)  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  cabendo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos  não ocorreram na forma prevista em lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTOS  DECORRENTES.  EFEITOS  DA  DECISÃO  RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL.  Em razão da vinculação entre o  lançamento principal e os que  lhe  são  decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevalecer  na  apreciação  destes,  desde  que  não  presentes  arguições específicas ou elementos de prova novos.  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 283, volume 2), ao qual foi  negado provimento pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho,  conforme acórdão do qual se extrai a ementa:  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA  –  MÚTUO  ENTRE  EMPRESAS  LIGADAS – O mero contrato de mútuo entre empresas  ligadas  não é prova suficiente do ingresso de numerário no caixa, tanto  mais  quando  não  foi  verificada  a  devida  contabilização  da  entrada e saída de caixa na empresa credora.  SALDO CREDOR DE CAIXA – OMISSÃO DE RECEITA – Em  sede de fiscalização, a contribuinte não apresentou efetiva prova  do  ingresso  do  caixa  por  mútuo  junto  à  empresa  controlada,  justificando  a  glosa  desse  ingresso  pelo  que  ficou  evidente  o  saldo credor de caixa e a omissão de receita nos termos da Lei.  ÔNUS  DA  PROVA  –  OMISSÃO  DE  RECEITA  –  Verificado  o  saldo  credor  de  caixa  e  o  lançamento  fiscal  correspondente,  cabe  à  contribuinte  comprovar  a  existência  e  regularidade  do  numerário  e  dos  registros  contábeis  ou  a  origem  mediata  e  Fl. 406DF CARF MF     4 imediata dos recursos e a ausência de omissão de receita, ônus  do qual neste caso não se desincumbiu.  MULTA  150%  –  PROVA  DO  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  –  Comprovado  que  a  empresa  credora  não  possuía  o  numerário  necessário  para  prover  caixa  à  empresa  autuada  e  ainda  não  recebeu  esse  numerário  em  decorrência  da  integralização  de  debêntures, pois isso foi feito pela conversão de dívida pretérita,  fica  comprovada  a  falsidade  do  lançamento  contábil  da  contribuinte  que  postergou  e  ocultou  a  ocorrência  do  fato  gerador  até  a  ação  fiscal.  É  aplicável  a  multa  qualificada  de  150%.  O  contribuinte  foi  intimado  em  16/05/2012  (fls.  314),  interpondo  recurso  especial em 29/05/2012 (fls. 315, volume 2). O recurso especial está fundado em divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  a  respeito  da  multa  qualificada,  identificando­se  como  paradigmas os acórdãos:   (i)  1301­000.803  (processo  administrativo  nº  16024.000147/2009­16),  no  qual se decidiu que "Se o próprio Fisco acolheu, no  lançamento, os efeitos  do  negócio  de  alienação  de  participação  societária,  por  ele  tida  por  simulada, e se os demais elementos dos autos não  levam a essa conclusão,  tal  operação deve  ser  afastada  como  causa  para  qualificação da multa  de  ofício."; e   (ii) 1802­001.023 (processo administrativo nº 10680.011839/2008­81), do qual  se  extrai:  "Não  se  pode  presumir  que  a  Contribuinte  tenha  "dolosamente"  tentado  impedir  que  a  autoridade  fazendária  tomasse  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  exclusivo  na  fonte  ou  de  suas  condições  pessoais  (Lei  n°  4.502/1964,  art.  71).  A  configuração  da  hipótese da qualificadora exige não só a comprovação do aspecto material  do  fato  gerador  do  tributo,  mas  também  do  evidente  intuito  de  fraude,  conforme o art. 44, II, da Lei 9.430/1996."   O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  então  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Primeira Seção do CARF (fls. 390), destacando­se trecho da decisão a seguir:  Trata­se da mesma matéria analisada nos acórdãos paradigmas  e no acórdão recorrido, com conclusões distintas.   A  conclusão  dos  acórdãos  paradigmas,  especialmente  o  primeiro, é a de que embora os elementos constantes dos autos  fossem  suficientes  para  caracterizar  a  omissão  de  rendimentos  por presunção legal (passivo não comprovado), não o eram para  caracterizar  o  dolo  necessário  para  a  aplicação  da  multa  qualificada,   O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  traz  entendimento  que  a  situação  que  ensejou  o  lançamento  de  omissão  de  receitas  por  presunção  legal  (saldo  credor  do  caixa),  também  serviu  para  comprovar  ao  dolo,  o  que  justificaria  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Assim,  entendo  estar  presente  a  divergência  jurisprudencial  apontada pela recorrente.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 13982.000020/2008­81  Acórdão n.º 9101­003.582  CSRF­T1  Fl. 406          5 Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  31/10/2014  (fls.  396),  que  apresentou contrarrazões ao recurso especial em 11/11/2014 (fls. 397), requerendo seja negado  provimento ao recurso especial. Alega, em síntese, que houve declaração falsa que justifica a  qualificação da multa, em conformidade ao artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, combinado com os  artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964.  É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Adoto  as  razões  do  Presidente  de  Câmara  para  conhecimento  do  recurso  especial.   Passo a análise do mérito, cujo único tema é qualificação da multa de ofício.   Lembro  que  os  autos  tratam  de  omissão  de  rendimento,  caracterizada  pelo  saldo credor de caixa, tratada pelo RIR/1999 da forma seguinte:  Art. 281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  Dentre outros dispositivos, o Auto de Infração fundamenta­se no artigo 281,  acima citado. A presunção de omissão de receitas, fundada na constatação de saldo credor de  caixa, decorre da aplicação do artigo 12, §2º, do Decreto­Lei nº 1.598, referido expressamente  pelo artigo 281:  Art. 12 (...)   § 2º ­ O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  já  pagas,  autoriza  presunção  de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte a prova da improcedência da presunção.  Relembro  que  a  fiscalização  entendeu  pela  qualificação  da  multa  pelos  fundamentos extraídos do Termo de Verificação Fiscal (fls. 207 ­ volume 2):   A  multa  de  ofício  considerada  na  presente  autuaçao  foi  a  de  150%, haja vista a conduta adotada pelo contribuinte a qual teve  por  desiderato  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  administração  tributária  do  total  das  exações  devidas  pela  empresa em epígrafe, mediante as seguintes ações / omissões:  a)  não  escriturar  em  seus  livros  contábeis  a  totalidade  das  receitas auferidas;  Fl. 408DF CARF MF     6 b)  declarar  nas  DIPJs  respectivas  (Fls.  135  a  169),  enquanto  receitas, valores inferiores ao efetivamente auferido.  Relevante  notar  que  a  conduta  adotada  pelo  contriubinte  se  materializa por  todo o período abrangido por  esta autuação,  e  que,  pela  expressividade  do  lançamento  demonstra  que  não  houve um mero erro de fato.  Por  tudo  o  expoto,  conclui­se  que  o  autuado  incorreu  no  disposto nos artigos 71 e 72 da Lei n, 4.502, de 30 de novembro  de 1964, os quais definem a conduta de sonegação e fraude. (...)  No  mesmo  diapasão,  é  de  se  salientar  que  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  (Termo de Intimação Fiscal n. 002, Fls.  34/35)  a  prestar  os  esclarecimentos  cabíveis  acerca  da  contabilização daqueles valores como entradas na conta Caixa,  bem  como  a  comprovar,  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a procedência destes lançamentos contábeis.  Esclareço,  ainda,  que  o  lançamento  identifica  como  fundamento  para  a  imposição de multa qualificada o disposto no artigo 44, da Lei nº 9430/1996, como também no  nos artigos 71 e 72, da Lei nº 4.502/1964, que preveem:  Art.  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Nesse contexto, decidiu a Turma a quo:  Por fim, argüi a contribuinte que a penalidade aplicável é a de  75%, e não a qualificada de 150%, visto que as  infrações tidas  como  qualificadas  foram  verificadas  por  análise  da  documentação  apresentada  pela  própria  contribuinte,  que  não  apresentou  barreiras  a  ação  da  fiscalização  e  inclusive  contribuiu  respondendo  as  intimações  apresentando  documentação  hábil.  Ocorre  que  a  cooperação  com  a  fiscalização  não  afasta  a  multa  qualificada,  mas  sim  a  multa  agravada  que  poderia  na  época  levar  o  percentual  de multa  a  subir para até 225%.   A  multa  qualificada  aplica­se  sempre  que  ficar  comprovada  a  declaração falsa para a autoridade fiscal ou a apresentação de  documento  falso, de que resulte ou tenha resultado a ocultação  do  fato  gerador  ou  redução  do  tributo  devido,  ou  ainda  o  adiamento  do  conhecimento  a  respeito  do  fato  gerador  e  do  tributo  devido  por  parte  do  fisco.  Neste  caso  específico,  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 13982.000020/2008­81  Acórdão n.º 9101­003.582  CSRF­T1  Fl. 407          7 verificou­se  a  falsidade  do  registro  contábil  da  contribuinte  a  débito de caixa e crédito de mútuo junto à BONDIO, pois ficou  caracterizado que a BONDIO não possuía os recursos hábeis em  caixa  para  oferecer  à  INVESP  e  por  outro  lado  as  debêntures  emitidas pela BONDIO não foram integralizadas em numerário.  Além disso, esse  registro  falso ocultou o saldo  credor de  caixa  por um bom tempo postergando o conhecimento do fato gerador  e do  tributo devido. Nessa  linha, é aplicável a multa de 150%,  nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96.   Ocorre  que  a  não  apresentação  de  provas  por  parte  do  contribuinte,  que  pudesse justificar a não comprovação dos custos não é suficiente para a qualificação da multa  de ofício. Com efeito, seria necessária a prova, adicional, de dolo específico do contribuinte na  prática dos atos tratados pelo artigo 71 e 72, acima reproduzidos.  A esse respeito, é oportuno lembrar a dicção da Súmula CARF nº 25:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  A  situação  dos  autos  é  de  constatação  de  saldo  credor  de  caixa,  que  já  autoriza a presunção de omissão de receita, mas – por si só – não  legitima a qualificação da  multa de ofício.  Por  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  Conclusão  Por tais razões, voto por conhecer do recurso especial do contribuinte. No  mérito, voto por dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                             Fl. 410DF CARF MF

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