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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7322738 #
Numero do processo: 10680.912800/2009-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2004 PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO. VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA. Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP n" 2.15835/2001 não se referem à atividade dessa espécie de cooperativa. Efeitos da Solução de Consulta n.° 412/2004, em que a Receita Federal reconheceu a impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do rol de contribuintes do PIS folha enquadrados no artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.
Numero da decisão: 9303-006.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.561  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS. INCIDÊNCIA. FOLHA DE PAGAMENTOS.  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERF. DAS COOP. DE TRABALHO MÉDICO DO  ESTADO DE MINAS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2004  PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO.  VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA.  Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre  a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as  receitas auferidas, uma vez que as  exclusões  previstas  no  art.  15  da  MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade dessa espécie de cooperativa.   Efeitos  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  em  que  a  Receita  Federal  reconheceu a  impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição  ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  entendendo  pela  incidência  exclusiva  sobre  o  PIS Faturamento.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 28 00 /2 00 9- 63 Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10680.912800/2009­63  Acórdão n.º 9303­006.561  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3201­001.259, decisão que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  Contribuinte  pelo  programa  PER/DCOMP,  transmitida  com  o  objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a PIS – Folha de Salários e de  compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Inconformado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando, em síntese, o seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;   ­ assevera que, ao contrário do que supõe a fiscalização, não requereu a  utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito, mas  tão  somente  daquele  objeto  do  ora  discutido  PER/DCOMP,  sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação  a  ser  realizada  (documentação anexa);   ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a todos os  requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste  nos autos  refere­se exclusivamente à existência do crédito no equivocado  entendimento fiscal de que o contribuinte teria pleiteado a compensação de  crédito já compensado em processo administrativo diverso;   ­  fazendo menção ao  art.  156,  II  do Código Tributário Nacional  (CTN),  afirma  que  resta  demonstrado  o  direito  creditório  postulado,  objeto  do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada a compensação procedida, desconstituindo­se a exigência das  diferenças apontadas pelo Fisco Federal.  Assim,  ao  final,  requer  seja  homologado  o  direito  de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui apresentados. Na hipótese  de não  se  conhecer  a  referida homologação, garantindo­lhe o direito constitucional previsto no  artigo  5°,  LV,  de  ampla  defesa,  requer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no referido  despacho decisório.  A  Segunda  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10680.912800/2009­63  Acórdão n.º 9303­006.561  CSRF­T3  Fl. 4          3 Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário ao CARF, que teve seu provimento negado pelo Colegiado a  quo.  Prevaleceu  o  entendimento  de  que  as  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre o valor da folha mensal de salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional  bruta, com as exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %., bem como  de  que  a  restituição/compensação  de  indébito  tributário  está  condicionado  à  certeza  e  liquidez do valor pleiteado/declarado.  O  Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  sendo  que  estes  foram  rejeitados.  O Contribuinte  interpôs  então o Recurso Especial  de Divergência ora  em  apreço,  suscitando  divergência  quanto  à  incidência  da  Contribuição  PIS  sobre  a  Folha  de  Salários. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, foi apresentado e apreciado  o acórdão 3403­002.500, nos termos do § 5º, art. 67 do RICARF.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  e  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e que fosse mantido o v. acórdão.  É o relatório em síntese.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  9303­006.545,  de  10  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.912761/2009­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.545):  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.   O  acórdão  recorrido  decidiu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, sob o entendimento de que, à época dos  fatos, as sociedades  cooperativas  estavam  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  valor  da  folha mensal  de  salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional bruta, com as  exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %.  O acórdão paradigma nº 3403­002.500 decidiu, em sede de embargos  de  declaração,  que  havia  omissão  no  acórdão  embargado,  passível  de  integração  e  com  efeitos  infringentes,  adotando,  por  derradeiro,  o  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10680.912800/2009­63  Acórdão n.º 9303­006.561  CSRF­T3  Fl. 5          4 entendimento  de  que,  com  base  no  que  fora  expresso  na  Solução  de  Consulta  412/2004,  a  empresa,  por  não  preencher  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  do  art.  13,  não  estava  sujeita  à  Contribuição  sobre  a  Folha de Salários.  Com  estas  considerações,  concluiu­se  que  a  divergência  jurisprudencial foi comprovada.  Do Mérito.  Trata­se  pedido  de  compensação  não  homologado  por  despacho  decisório  que  entendeu  que  o  crédito  declarado  de  PIS/Folha  seria  inexistente,  eis que  já  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação  de débitos do Contribuinte daquela mesma natureza.  A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte,  entendeu, de forma diferente da fiscalização em Despacho Decisório, que,  enquanto  Federação  de  Cooperativas,  a  Federação  não  estaria  dispensada do recolhimento de PIS sobre a folha de salários, em razão do  disposto no artigo 32, § 4o, do Decreto n.º 4.524/2002, que determina que  a  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  da  receita  bruta  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para  o  PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários.  Em  face de  tal  decisão o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  no  qual  foi  demonstrado  a  existência  da  Solução  de  Consulta  n.º  412/2004,  na  qual  a  própria  Receita  Federal  a  afasta  do  rol  de  contribuintes do PIS Folha. No entanto, foi negado provimento, mantendo  o entendimento exarado pela 2a Turma de Julgamento da DRJ/BHE.   No  presente  caso  devemos  inicialmente  analisar  a  Solução  de  Consulta n.º 412/2004, que tem efeito vinculante para o Contribuinte.  Verifica­se  que  da  análise  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  a  Receita  Federal  reconheceu  a  impossibilidade  de  exigência  da  Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por  ter  sido  expressamente  excluída  do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  n.°  2.158­35/2001,  entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.  Ou seja, a própria Receita Federal afastou a Contribuinte do rol de  contribuintes deste tributo.   Vale  ressaltar que o Contribuinte quando  realizou a Consulta  fez o  questionamento referente a sua sujeição ou não ao PIS/ Folha, decorrente  do entendimento de que estaria enquadrada dentre as entidades que a lei  enquadra  como  contribuintes  daquele  tributo,  no  caso  o  artigo  13  da  Medida Provisória n.° 2.158­35, quais seja, entidades  imunes/isentas ao  PIS Faturamento, senão vejamos:  Relatório  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  6a  Região Fiscal:  "Relatório  1. A  interessada  informa que é uma  federação de cooperativas dedicadas  à  assistência médico­hospitalar, na forma da Lei n.° 5.764/71 e de seu estatuto.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10680.912800/2009­63  Acórdão n.º 9303­006.561  CSRF­T3  Fl. 6          5 Diz  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades,  presta  serviços  às  cooperativas  suas  associadas,  recebendo  pagamentos  mensais,  a  título  de  "taxas de manutenção", necessárias à sua sobrevivência e atuação, tratando­ se  também de ato cooperativo, destinado a manter a  sociedade cooperativa  de segundo grau.  2. Cita o disposto no art. 13 da Medida provisória n" 2.158­35, de 24 de  agosto  de  2001,  ao  qual  faz  menção  aos  sindicados,  as  federações  e  confederações,  concluindo  que  são  isentas  da  Coftns  as  receitas  das  atividades próprias dessas entidades, as quais contribuem para o PIS com  base na folha de salários.  3. Aduz que,  aplicando­se  à  consulte  tal  dispositivo,  combinado  com o  art. 60 da Lei n° 5.764/71,  tem­se que ela está sujeita ao PIS com base  unicamente  na  folha  de  salários.  E,  quanto  à  Cofins,  a  taxa  de  manutenção e demais ingressos destinados a garantir sua sobrevivência  e  atuação  constituem  receitas  de  suas  atividades  próprias,  sendo,  portanto, isentos dessa contribuição.  4.  Isso  posto,  pergunta  se  está  correto  o  seu  entendimento  quanto  à  isenção da Cofins sobre as mencionadas receitas e o pagamento do PIS  com  base  na  folha  de  salários,  como  exposto  na  consulta."  (destaques  nossos)  Fundamentos Legais  (...)  9. No que diz respeito ao PIS e à Cofins, a Medida Provisória n. ° 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001, tem os seguintes comandos:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­  sindicatos, federações e confederações;  VI­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VII­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX­condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X  ­  a Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § lo da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971  (...)  10. E, por sua vez, o Decreto n." 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que  regulamentou as contribuições sociais para o PIS e a COFINS, dispõe:  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10680.912800/2009­63  Acórdão n.º 9303­006.561  CSRF­T3  Fl. 7          6 Art. 9o São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, art. 13):  I­ templos de qualquer culto;  II­ partidos políticos;  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei n°9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  que preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da Lei n°  9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI­serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII­ fundações de direito privado;  X ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  IX­  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  (OCB)  e  as  organizações  estaduais de cooperativas previstas no art. 105 e seu § I o  da Lei n° 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  (...)  Pelos termos expostos na consulta, a interessada se julga enquadrada no  inciso V do art. 13 da MP n.° 2.158­35, de 2001.   Entretanto, ressalte­se que as "federações e confederações" referidas no  inciso V da Medida Provisória n." 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 se  referem  a  federações  e  confederações  de  sindicatos.  Portanto,  ao  contrário do que expõe da consultente,  ela não  está  entre as  entidades  referidas no inciso V do art. 13 da MP n."2.158­35, de 2001.   (...)  14. Pode a consulente estar enquadrada, todavia, no inciso IV do mesmo art.  13  da  MP  n.°  2.158­35,  de  2001,  que  contempla  as  associações  que  preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n. ° 9.532/1997.  15. Entre esses requisitos, está o de não remunerar, por qualquer forma, seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados.  Todavia,  a  transcrição  da  ata  da  assembleia  geral  ordinária  da  consulente,  realizada  em  08/03/2002  (...),  informa  que  a  mesma  assembleia  fixou  o  valor  dos  honorários  para  os  membros  da  Diretoria  Executiva,  inclusive  reajustando  os  referidos  honorários" (destaques nossos).  Ou seja, a resposta dada é que o Contribuinte não é contribuinte do  PIS/  Folha,  inclusive  à  luz  do  mencionado  Decreto.  Assim,  diante  da  resposta  acima,  o  Contribuinte  que  havia  recolhido  indevidamente  a  contribuição,  fez  à  sua  compensação  com  débitos  diversos,  conforme  determina a Lei n.° 9.430/96 e o Código Tributário Nacional. Portanto, a  glosa  da  compensação  do  PIS/Folha  recolhido  indevidamente  viola  explicitamente seu próprio ato administrativo que entendeu pela sua não  incidência.  Quanto  a  aplicação  do  artigo  2o,  §  1o,  da  Lei  nº  9.715/98,  que  informa que a sociedade cooperativa, estaria sujeita ao recolhimento do  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10680.912800/2009­63  Acórdão n.º 9303­006.561  CSRF­T3  Fl. 8          7 PIS/folha  de  salário.  Entendo  que  a  previsão  da  contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal  das  sociedades  cooperativas,  inicialmente  prevista  no  §  1o,  do  artigo  2o  da  Lei  9.715/98,  perdeu  seu  fundamento  desde a edição da edição da Lei nº 9.718/98.   Com  o  advento  da  Lei  n.°  9.718/1998  o  legislador  determinou  a  exigência  do  PIS  somente  sobre  faturamento/receita,  revogando,  portanto, a exigência do PIS/Folha.  Essa alteração foi confirmada pela Medida Provisória nº 1.858­6, de  29  de  junho  de  1999,  a  exigência  daquela  contribuição  em  relação  às  entidades sem fins lucrativos que menciona ficou adstrita ao PIS apurado  sobre o faturamento/receita bruta (no caso das sociedades cooperativas,  decorrente  da  prática  de  atos  não  cooperativos),  afastando­se  o  recolhimento de uma mesma contribuição duplamente, e com duas bases  de cálculo distintas (faturamento/receita e folha).  Nota­se que a MP nº 1.858­9, de 24 de setembro de 1999 (atual MP  n.° 2.158­35/01) determinou a  incidência do PIS Folha apenas  sobre as  sociedades  cooperativas  especificamente  relacionadas  no  inciso  X  do  artigo 13 daquele instrumento, bem como sobre aquelas cooperativas que  procedessem  às  deduções  enumeradas  no  artigo  15  (claramente  direcionadas às cooperativas de produção). Veja­se:  MP n.° 1.858­9, de 24/09/99 até MP n.° 2.158­35, de 24/08/01  Art. 13.  A  contribuição  para o PIS/PASEP  será  determinada  com base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições de caráter  filantrópico,  recreativo, cultural,  científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­ fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X ­ a Organização  das Cooperativas  Brasileiras ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971.   (...)  Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão,  observado o disposto nos  arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10680.912800/2009­63  Acórdão n.º 9303­006.561  CSRF­T3  Fl. 9          8 I ­ os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de  produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados, aplicáveis na  atividade  rural,  relativos  a assistência  técnica,  extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos junto a  instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas  devidos.  §  I o  Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as  receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  §  2o  Relativamente  às  operações  referidas  nos  incisos  I  a  Vdo caput:  I  ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, TAMBÉM, de  conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas."   Assim,  pela  leitura  do  dispositivo  acima,  fica  demonstrado  que  as  exclusões tratadas nos incisos I a V (art. 15 da MP n° 2.158­35/2001) não  se  aplicam  às  cooperativas  médicas  de  prestação  de  serviços.  Tais  exclusões  referem­se  às  cooperativas  de  produção  (também  chamadas  cooperativas de produtores ou cooperativas de vendas em comum), uma  vez  que  aquelas  exceções  decorrem  de  atividades  típicas  desse  tipo  de  cooperativa.  Assim,  as  sociedades  cooperativas  que  não  têm  um  tratamento  específico  estão  impedidas  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep e da Cofins os valores  repassados aos associados a qualquer  título.   A exclusão prevista no art. 15, I, da MP n° 2.158­35, de 2001, refere­ se a produto (mercadoria) que pode ser entregue à cooperativa para ser  comercializado, não abrangendo, portanto, serviços.  Portanto, as exclusões e deduções específicas previstas no art. 15 da  MP  n°  2.158­35/2001  (art.  32,  incisos  Ia V,  do Decreto  n"  4.524/2002)  não se aplicam às cooperativas de trabalho médico. As demais exclusões,  previstas no art. 32 do Decreto n° 4.524/202 e no art. 3o, § 2o, da Lei nº  9.718/98, também não respaldam as exclusões pretendidas.  Desta  forma,  a  partir  de  01/11/1999,  a  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  das  sociedades  cooperativas  passou  a  incidir  sobre  o  total  da  receita bruta, como definido na Lei 9.718/98, não se diferenciando os atos  cooperativos  dos  não­cooperativos,  ou  seja,  as  sociedades  cooperativas  passaram  à  condição  de  contribuintes  da  COFINS  e  do  PIS/FATURAMENTO  também  sobre  as  receitas  oriundas  de  atos  cooperativos,  sendo admitidas,  entretanto,  além das exclusões  comuns a  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10680.912800/2009­63  Acórdão n.º 9303­006.561  CSRF­T3  Fl. 10          9 todas  as  pessoas  jurídicas,  a  exclusões  expressas  no  artigo  15  da  MP  1858­7/99 e suas reedições.  Entretanto, as exclusões expressas no dispositivo legal acima citado  não  alcançam  as  atividades  cooperativas  em  geral,  tendo  em  vista  que  essas  exclusões  decorrem  da  atividades  típicas  das  cooperativas  de  produção agropecuária. Logo, tratando­se o Contribuinte em questão de  uma  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  fará  jus  às  exclusões expressas no artigo 15 da MP 18587/99 e suas reedições.  Assim que, nos termos da legislação retro transcrita, todas as demais  cooperativas que não cooperativas de produção, incluídas as de trabalho  médico,  deveriam  recolher,  exclusivamente,  o  PIS  sobre  faturamento/receita.  O entendimento do CARF em situação semelhante:  "Período de apuração: 2002, 2003, 2004, 2005   PIS.  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO A  base  de  cálculo  das  Contribuições  ao  PIS  das  cooperativas  de  crédito,  a  partir  da  edição  da  Lei  no.  10.637/2002,  é  a  receita  total  auferida,  excluindo­se  as  sobras, na forma do par. 2o do art. I o  da Lei n° 10.676/2003.   PIS  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  COOPERATIVA  DE  CREDITO.  Não  se  aplica  às  cooperativas  de  crédito  a  incidência  cumulativa  do  PIS  sobre  a  Folha  de  Pagamentos  e  o  PIS  sobre  as  receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade  dessa  espécie  de  cooperativa.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ 2a Turma Ordinária/ 3a Câmara/ 3a Seção ­ Processo n.°  16327.000.833/2006­21 ­ Acórdão n.° 330201.449 ­ Relator Gileno Gurjão  Barreto ­ Sessão de 15/02/2012)   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 (...)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:  01/01/2001 a 31/12/2003   NULIDADE DO LANÇAMENTO. ARGÜIÇÃO BASEADA EM TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  DE  OUTRO  LANÇAMENTO.  DESCABIMENTO.  Cabe  rejeitar  a  nulidade  de  lançamento  da  Cofins  requerida com base em termo de verificação fiscal que integra lançamentos  de outros tributos, embora todos decorrentes de uma única fiscalização, por  serem  os  fundamentos  e  legislação  da  autuação  da  Contribuição  distintos  daqueles das outras autuações.   ATOS  COOPERATIVOS.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  A  PARTIR  DE  NOVEMBRO  DE  1999.  INCIDÊNCIA.  EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO.   A partir de novembro de 1999 as receitas dos atos cooperativos compõem a  base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões estabelecidas no art.  15 da Medida Provisória n°2.158­35/2001, na Lei n° 10.676/2003 e no art.  17  da  Lei  n°  10.684/2003.  Antes,  até  os  fatos  geradores  de  outubro  de  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10680.912800/2009­63  Acórdão n.º 9303­006.561  CSRF­T3  Fl. 11          10 1999,  somente  as  receitas  dos  atos  não­cooperativos  se  submetiam  ao  PIS  Faturamento,  estando  as  sociedades  cooperativas  obrigadas  apenas  ao  PIS  sobre  a  folha  de  salários,  caso  não  auferissem  receitas  de  atos  não­ cooperados. Recurso Negado.” (destaques nossos) (Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/ 3ª Seção –Processo  n.º  10825.002.833/2005­88  – Acórdão  n.º  3401­00.680 – Relator Emanuel  Carlos Dantas de Assis – Sessão de 29/04/2010)  Destaque­se segue o trecho do voto do acórdão acima, reconhecendo  (i)  a  revogação  do  dispositivo  que  previa  a  exigência  do  PIS  Folha  às  cooperativas,  e  (ii)  a  necessidade  de  haver  alguma  das  exclusões  permitidas,  constantes  da  Medida  Provisória  1.858­6/99,  atual  MP  n.º  2.158­35/01, para que se possa exigir o PIS Folha das cooperativas:  “A  MP  IV  1.858­6  e  suas  reedições  trouxe  uma  série  de  alterações  na  legislação do PIS e Cofins das sociedades cooperativas, a culminarem com a  revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo e a instituição  de  uma  tributação  incidente  sobre  uma  base  de  cálculo  reduzida,  com  diversas exclusões específicas.  As modificações, veiculadas pelas medidas provisórias adiante, aconteceram  como segue:  ­ MP n° 1.858­6, de 29/06/99, que no seu art. 23, I, revogou, a partir de  28/09/99,  o  inc.  II  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.715/98 —  segundo  o  qual  as  "entidades  sem  fins  lucrativos  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista  e as  fundações",  contribuíam com o PIS  sobre a  folha de salários ­, e no inciso II, "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de  30/06/99, o  inciso  I da Lei Complementar n° 70/91,  referente à  isenção da  COFINS.  Esclareço  que  as  cooperativas  vinham  contribuindo  com  o  PIS  sobre a folha de salários com base na LC n° 7/70, art. 3°, § 4°, Resolução do  Conselho  Monetário  Nacional  n°  174/71,  art.  4°,  §  6°,  e  ADN  Cosit  n°  14/85;  (...)  ­  MP  n°  1.858­9,  de  24/09/99,  que  no  seu  art.  15  passou  a  mencionar  também o PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na base da COFINS e do  PIS  Faturamento,  referindo­se  desta  feita  às  operações  com  cooperados,  e  manteve  o  PIS  sobre  a  folha  de  salários  na  hipótese  das  cooperativas  efetuarem tais exclusões (§ 2°, I, do art. 15).  Assim, cumulativamente com o PIS Faturamento incidente sobre a base  de  cálculo  reduzida, as cooperativas  continuaram a pagar  o PIS  sobre a  folha. Somente na hipótese de não haver exclusão específica, é que inexiste  contribuição para o PIS sobre a folha.”   Veja­se,  portanto,  que  manter  a  exigência  do  PIS/Folha  para  as  sociedades  cooperativas de  trabalho médico pelo Decreto n. 4.524/2002  (reiterado  pelas  INS  n°s  145/99,  247/2002)  ofende  ao  próprio  ato  realizado pela Solução de consulta 412/2004.  Desta maneira, a cooperativa de  serviços médicos não  tem direito à  apuração do PIS sobre a folha de salários, como previsto no art. 15, §2º,  I,  da  MP  2.158/01,  uma  vez  que  não  se  está  diante  de  operações  mencionadas nos incisos I a V do "caput" do art. 15 da referida medida  provisória.  Por  fim,  transcrevo a  seguir o  trecho do Acórdão dos Embargos nº  3403002.504 de lavra do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, que trata  da solução de consulta e de caso semelhante a esse e que adoto, in totum,  seus fundamentos como razão de decidir no presente feito.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10680.912800/2009­63  Acórdão n.º 9303­006.561  CSRF­T3  Fl. 12          11 Em  relação  à  argumentação  de  que  a  Solução  de Consulta  apontada  (com  conclusão desfavorável à empresa) apresenta excerto (na fundamentação) no  qual a “Receita Federal acabou por afastar o enquadramento da embargante  como contribuinte do PIS/Folha”, há que se aprofundar a análise, na busca  de eventual omissão ou obscuridade.  O excerto a que se refere a embargante, que lhe asseguraria o direito a não  recolher o “PIS/Folha”, é o seguinte (fls. 176/1771):  “Pelos  termos  expostos  na  consulta,  a  interessada  se  julga  enquadrada  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.  Entretanto,  ressalta­se  que  “as  federações  e  confederações”  referidas  no  inciso  V  da  Medida  Provisória  n.  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001  se  referem a federações e confederações de sindicatos. Portanto, ao contrário do  que  expõe da  (sic)  consulente,  ela  não  está  entre  as  entidades  referidas  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.”  Assim,  o  fato  de  não  se  enquadrar  no  disposto  no  art.  13  da  referida  Medida  Provisória  traria  um  efeito  contrário  à  embargante  (inexistência  de  isenção  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  para  receitas  relativas  a  atividades  próprias  percebido  pelo  acórdão  embargado)  e  outro  favorável  (ausência  de  exigência  da Contribuição  para o PIS/PASEP com base na folha de salários sobre o qual o acórdão  teria sido omisso/obscuro).  A  Solução  de  Consulta,  como  destacado  na  decisão  embargada,  é  no  sentido de que a empresa “não preenche as condições para o tratamento  fiscal  previsto nos arts.  13  e 14 da MP no 2.15835, de 24 de agosto de  2001, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas  que não gozam de isenção ou imunidade”.  A  Solução  de  Consulta  fulcra  seus  pressupostos  na  impossibilidade  de  utilização de “isenção/imunidade” pela embargante, afastando­a do art. 13 (e  por consequência do art. 14, X) da Medida Provisória no 2.15835/ 2001. E é  imperioso  reconhecer  que  realmente  tal  exclusão  ocasiona  a  impossibilidade  de  exigência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  base na folha de salários, ao menos na forma estabelecida no art. 13 da  referida MP.  Se a empresa não preenche as condições para o tratamento fiscal do art.  13,  e  tal  artigo  dispõe  que  “a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento”,  em  relação  às  entidades  que  contempla,  indevida  a  contribuição  paga  sob tal fundamento.  Acolhe­se,  assim,  a  argumentação  de  omissão  no  acórdão  embargado,  reconhecendo­se  que  a  decisão  proferida  na  Solução  de  Consulta,  em  dezembro  de  2004  (processo  administrativo  no  10680.013505/200418),  implica, além dos efeitos reconhecidos em tal acórdão, a impossibilidade  de exigência da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários,  ao  menos  na  forma  estabelecida  no  art.  13  da  referida  MP  (desde  que  não  exista  alteração  de  entendimento  comunicada  à  recorrente, na forma do art. 48, § 12 da Lei no 9.430/1996).  Mister  se  faz,  por  consequência,  analisar o  impacto de  tal  acolhida na  decisão inicialmente proferida.  A  Medida  Provisória  no  2.15835/  2001,  em  seu  art.  15  (que  não  foi  objeto  de  análise  na  mencionada  Solução  de  Consulta)  estabelece  exclusões que podem ser efetuadas pelas cooperativas na base de cálculo  faturamento  das  contribuições  (para  o  PIS/PASEP  e  COFINS),  e  que  tais  exclusões  não  impedem  a  exigência  da  Contribuição  para  o  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10680.912800/2009­63  Acórdão n.º 9303­006.561  CSRF­T3  Fl. 13          12 PIS/PASEP  com  base  na  folha  de  salários,  na  forma  do  art.  13  (comando materializado no § 4o do art. 32 do Decreto no 4.524/2002).   Contudo,  entende­se  não  ser  oponível  tal  comando  ao  presente  caso,  porque  a  Solução  de  Consulta  expressamente  excluiu  a  empresa  do  tratamento  tributário  do  art.  13  (a  empresa  informa  que  ainda  que  houvesse  a  exigibilidade,  continuaria  inaplicável  a  ela,  pois  não  promoveu nenhuma das exclusões referidas no art. 15).  Restaria  assim  derradeiramente  avaliar  como  o  aqui  exposto  (não  exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários) afeta a questão probatória, presente nas decisões de primeira e  segunda instâncias.  A DCOMP transmitida em 18/08/2008 (fls. 9 a 14) objetivava compensar  valores pagos a maior ou indevidamente a título da Contribuição para o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários  código  8301  (R$  2.082,56,  recolhidos em 15/02/2005) com débitos de IRPJ de outubro de 2005 (no  valor de R$ 2.082,56).  Assim, após o exposto, e diante da verdade material, menor relevância  passa  a  assumir  a  questão  probatória.  Tendo  sido  objeto  da  compensação  um  recolhimento  comprovadamente  efetuado  no  código  8301  (referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários)  e  sendo  indevida  tal  espécie  de  contribuição  pela  empresa,  irrelevante  seria  a  que  título  se  deu  o  recolhimento,  pois  o  tributo  continuaria indevido.  Tem­se,  destarte,  que  a  evidenciação  de  omissão  no  acórdão  embargado  provoca  diametral  modificação  de  rumo  na  decisão,  devendo  ser  integralmente  reconhecido  o  direito  creditório  da  embargante,  visto  que  o  pagamento comprovado se refere a espécie de contribuição à qual a empresa  não estava sujeita.  Diante disto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o recurso especial do  contribuinte foi conhecido, e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 451DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002186/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 31/05/1997 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.196  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/05/1997  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 86 /2 01 0- 40 Fl. 145DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 19515.002186/2010­40  Acórdão n.º 2201­004.196  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 147DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 19515.002186/2010­40  Acórdão n.º 2201­004.196  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 149DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.721160/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 01/10/2008, 07/08/2009, 17/08/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não existindo nos autos qualquer de suas hipóteses. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. Evidenciada a interposição fraudulenta pela existência de robusto conjunto probatório, o fato da comprovação da existência da pessoa interposta, realizada em processo penal motivada por representação fiscal, não tem o condão de provar a existência de erro de identificação do sujeito passivo, mas sim de evidenciar a intrincada operação visando a ocultar o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. ENTREGA DO DIAT. APURAÇÃO. A apuração do ganho de capital de imóveis rurais deve ser feita com base nos valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação, nos casos de falta de entrega do Diac ou do Diat, subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Não constituem “interesse comum”, por outro lado, as posições antagônicas em um contrato, mesmo quando em virtude deste surja um fato jurídico tributário MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% diante da constatação da prática de sonegação com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo Fisco e de reduzir o montante das contribuições devidas, utilizando-se de interposta pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. O não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos o sujeita ao agravamento da multa (Lei 9.430, de 1996, art. 44, § 2º, I).
Numero da decisão: 2301-005.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, em conhecer do recurso da responsável tributária AGK5, vencido o conselheiro João Mauricio Vital, que dele desconhecia; (ii) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; (iii) pelo voto de qualidade, manter os lançamentos sobre o ganho de capital em todos os períodos, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato; (iv) por unanimidade de votos, afastar a responsabilidade tributária da sociedade AGK5; votaram pelas conclusões os conselheiros Andrea Brose Adolfo, João Mauricio Vital, Antônio Sávio Nastureles e João Bellini Júnior; (v) pelo voto de qualidade, manter os juros sobre a multa, vencidos o conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Bellini Júnior. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: 31336549858 - CPF não encontrado.
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2301­005.258  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA  Recorrente  JOSELITO GOLIN E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 01/10/2008, 07/08/2009, 17/08/2009  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972, não existindo nos autos qualquer de suas hipóteses.   ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA.  Evidenciada  a  interposição  fraudulenta  pela  existência  de  robusto  conjunto  probatório,  o  fato  da  comprovação  da  existência  da  pessoa  interposta,  realizada  em  processo  penal  motivada  por  representação  fiscal,  não  tem  o  condão de provar a existência de erro de identificação do sujeito passivo, mas  sim de evidenciar a intrincada operação visando a ocultar o verdadeiro sujeito  passivo da obrigação tributária.   GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEL  RURAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  VALOR DE ALIENAÇÃO. ENTREGA DO DIAT. APURAÇÃO.  A apuração do ganho de capital de imóveis rurais deve ser feita com base nos  valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação, nos  casos de  falta de entrega do Diac ou do Diat,  subavaliação ou prestação de  informações inexatas, incorretas ou fraudulentas.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.   Não constituem “interesse comum”, por outro lado, as posições antagônicas  em  um  contrato,  mesmo  quando  em  virtude  deste  surja  um  fato  jurídico  tributário   MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.   Aplica­se  a multa  de  ofício  qualificada  de  150%  diante  da  constatação  da  prática  de  sonegação  com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pelo  Fisco  e  de  reduzir  o  montante  das  contribuições devidas, utilizando­se de interposta pessoa jurídica.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 11 60 /2 01 3- 12 Fl. 2913DF CARF MF     2 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  O não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para  prestar  esclarecimentos  o  sujeita  ao  agravamento  da  multa  (Lei  9.430,  de  1996, art. 44, § 2º, I).       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado, (i) por maioria de votos, em conhecer do recurso da responsável  tributária AGK5,  vencido  o  conselheiro  João  Mauricio  Vital,  que  dele  desconhecia;  (ii)  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares;  (iii)  pelo  voto  de  qualidade,  manter  os  lançamentos  sobre  o  ganho  de  capital  em  todos  os  períodos,  vencidos  os  conselheiros  Alexandre  Evaristo  Pinto  (relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa  e Juliana Marteli Fais Feriato;  (iv)  por unanimidade de votos, afastar a responsabilidade  tributária da sociedade AGK5; votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Andrea Brose Adolfo,  João Mauricio Vital, Antônio  Sávio  Nastureles  e  João Bellini  Júnior;  (v) pelo  voto  de  qualidade, manter  os  juros  sobre  a multa,  vencidos o conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de  Souza  Costa  e  Juliana  Marteli  Fais  Feriato.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro João Bellini Júnior.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da 4ª Turma da  DRJ  Curitiba  que  manteve,  parcialmente,  o  lançamento  tributário  relativo  ao  IRPF  supostamente devido no ano­calendário de 2009, em razão do ganho de capital por venda de  bens imóveis.  Tal  crédito  foi  constituído  por  meio  do  auto  de  infração  (fl.  1463),  devidamente explicitado, pelo qual foi apurado o crédito tributário de R$ 8.334.761,73, que  compreende  imposto  (R$  2.277.534,28),  juros  de  moras  (R$  932.775,31),  multa  proporcional (R$ 5.124.452,14), valores consolidados em março de 2013.  Foi  imputada  responsabilidade  solidária  à  empresa  AGK  5  Empreendimentos  e Participações  Ltda.,  conforme  consta  no Termo  de Verificação  Fiscal  (fl. 1471), por suposto interesse comum na ocorrência do fato gerador, ganho de capital na  alienação de bens imóveis em face da venda de propriedades rurais pelo devedor principal.  Fl. 2914DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 3          3 A  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  08  de  abril  de  2013  para  o  devedor  principal,  conforme  se  verifica  pela  cópia  do  AR  às  folhas  1575.  A  ciência  do  devedor solidário, se dá em 02 de abril de 2013, também por meio postal (AR de fls. 1547).  Em  02  e  06  de  maio  de  2013,  foram  apresentadas  as  impugnações  ao  lançamento,  pelo  devedor  solidário  (fl.  1581),  e  pelo  sujeito  passivo  (fls.  2348),  respectivamente. Em 19 de novembro do mesmo ano, a 4ª Turma da DRJ de Curitiba por  meio  de  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  06­44.299  (fl.  2384),  de  forma  unânime,  julgou parcialmente procedente o crédito tributário impugnado.  Tal decisão  tem o  seguinte  relatório,  que por  sua  clareza,  reproduzo  (fls.  2394):  Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda  de Pessoa Física – IRPF, às fls. 1.463/1.470, que exige R$ 2.277.534,28 de  imposto, R$ 5.124.452,14 de multa de ofício de 225% e encargos legais.  Consoante descrição dos fatos do Auto de Infração às fls. 1.465 e Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  1.471/1.543,  foi  constatada  apuração  incorreta de Ganho de Capital na alienação de bens e direitos adquiridos  em reais, ocorridas em 01/10/2008, 07/08/2009 e 17/08/2009, nos valores  de R$ 14.588.823,86, R$ 527.250,00 e R$ 67.488,00, respectivamente.  Cientificado  em  08/04/2013  (fls.  1.575/1.576),  o  interessado  apresentou,  em 06/05/2013, a  tempestiva  impugnação de  fls. 2.338 a 2.347,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  2.348  a  2.353,  onde  alega  que  o  Auto  de  Infração não obedeceu ao normativo do art. 9º do Decreto 70.232 (sic), de  25 de março de 1972, na redação dada pelo art. 25 da Lei 11.941, de 27  de  outubro  de  2009,  resultado  da  conversão  da  MP  448,  de  2008,  cognominada a “MP do Bem”, que institui uma diversidade de prescrições  editadas  com  a  finalidade  de  proporcionar  aos  contribuintes  meios  eficazes  de  fazer  frente  às  conseqüências  da  crise  econômica  internacional,  dentre  as  quais  se  destaca  um  parcelamento  de  débitos  fiscais em condições até então inéditas. A observância estrita ao referido  dispositivo é regra de natureza cogente, imbricada com o sobre princípio  constitucional da ampla defesa, trazendo implícita a sanção da invalidade  do ato administrativo que a transgredir.  A seguir, relata os fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração na  versão  dos  autuantes  para,  relativamente  à  alegação  de  que  teria  assumido  a  identidade  fictícia  de  Paulo  Roberto  da  Rosa,  CPF  714.373.39115,  e  praticado  vários  atos  jurídicos  com  esse  nome,  expõe  particularidades da vida familiar para argumentar que, nos idos de 2006,  teria sido procurado por um homem desconhecido que apresentava traços  fisionômicos semelhantes aos seus, que dizia ser seu meio­irmão.  O referido cidadão, órfão de mãe aos três anos, não teria sido aceito por  sua mãe e por essa razão foi amparado por outro casal, tendo indicado o  nome  desses  como  seus  progenitores  quando  do  Registro  Civil.  Teria  esclarecido que na escola primária fora identificado por uma certidão que  indicava apenas o nome da mãe, com a qual obteve seus documentos e foi  Fl. 2915DF CARF MF     4 aventurar  a  vida  no  Paraguai,  radicando­se  numa  Colônia  de  “Brasiguaios” aprendendo tudo sobre o cultivo da soja. Casou­se e, com o  sogro,  corretor  de  imóveis,  aprendeu  a  avaliar  terras  para  compras  e  vendas,  abandonando  praticamente  as  lides  agrícolas.  A  esposa  o  abandonou  e,  sem  nunca  ter  tido  visto  de  permanência  no  país  vizinho,  retornou  ao  Brasil.  Afirma  que,  embora  ignorasse  a  existência  desse  irmão,  ofereceu­lhe  o  melhor  amparo  possível  e  o  entrosamento  entre  ambos  foi  facilitado  pelo  conhecimento  que  o mesmo  possuía  acerca  de  corretagem  de  imóveis  rurais.  Sugeriu  ao  seu  meio  irmão  que  se  submetessem  ao  exame  de  DNA,  o  qual  concordou,  no  entanto,  não  tiveram  oportunidade  de  ir  a  um  laboratório  e,  também  porque,  de  sua  parte, tal providência não revestia caráter de urgência dada a semelhança  física  entre ambos. Procurou cercar­se do máximo de cautela,  adiantou­ lhe  uma  pequena  quantia  para  que  se  estabelecesse  e  efetuasse  as  primeiras  despesas;  garantiu­lhe  um  empréstimo  de  grande  porte,  mas  exigiu  que  lhe  fosse  outorgada  procuração  a  si  e  a  seu  advogado,  cabendo­lhe  a  última  palavra  em  relação  aos  negócios.  Assim,  não  teve  prejuízo  nem  lucro,  posto  que  as  comissões  de  intermediação  foram  apropriadas  ao  irmão.  Dele  sabe  apenas  que  estaria  viajando  de  carro  para o Paraguai, onde iria vender propriedades que adquiriu em nome de  terceiros, por carência de documentos de identificação paraguaios.  Sustenta que não cometeu  transgressão alguma, eis que  tudo resultou da  intenção de reparar uma injustiça cometida ao seu meio­irmão.  As  decantadas  transações  de  terras  supostamente  subavaliadas  não  resistem a um exame à luz da razão. Comprar e vender imóveis rurais, em  época  em  que  os  invasores  de  terra  granjeiam  o  apoio  dos  políticos,  importa  sempre  em  um  negócio  de  risco.  Quando  alguém  aparece  com  dinheiro é sempre bem vindo e o preço pode ser convidativo; os cartórios  são estritamente fiscalizados pelas Secretarias da Fazenda dos Estados, os  valores  subavaliados  são  prontamente  impugnados.  Como  homem  de  negócios, tem o direito de se associar ou consorciar­se com quem quer que  seja,  com  propósito  de  lucro.  Se  houver  alguma  infringência  fiscal,  descarta  o  dolo,  que  exige  a  intenção  de  ocultar  ou  retardar  o  conhecimento do fato gerador. Na hipótese de divergência quanto à base  tributável, é de se lhe exigir a complementação, acrescida no máximo de  multa simples, jamais da alíquota exacerbada.  Transcreve doutrinas para  insurgir­se contra as penalidades pecuniárias  por  considera­las  confiscatórias,  porquanto aplicadas a  contribuinte que  declarou  as  operações  efetuadas,  previamente  fiscalizadas  pelo  poder  competente para apreciar o valor tributável.  Diz­se  surpreendido  pelo  fisco  federal  que  não  concordou  com  o  valor  julgado  justo  pela  Fazenda  Estadual,  que  detém  poder  de  instituir  e  fiscalizar o Imposto de Transmissão de Propriedade Inter Vivos.  Por  fim,  requer  o  acatamento  da  preliminar,  reconhecendo  a  invalidade  do auto de infração e que seja ordenado o preceptivo do art. 9º do Decreto  70.232/72  (sic),  reabrindo­se  prazo  para  a  defesa,  se  desde  logo  não  preferir  decidir  pela  improcedência  da  autuação.  Se  não  for  este  o  Fl. 2916DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 4          5 entendimento,  pelo menos  que  se  determine  a  redução da  penalidade  ao  valor mínimo, em face de ausência de dolo.  A autoridade  fiscal  lavrou, em 27/03/2013, o Termo de Sujeição Passiva  Solidária  (fls.  1.544/1.545),  em  nome  da  empresa  AGK  5  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  CNPJ  10.197.422/000152,  com  fundamento no artigo 124,  inciso  I,  da Lei nº 5.172, de 1966  (CTN),  em  face  de  a  empresa  ter  agido  em  conluio  com  o  sujeito  passivo  (Joselito  Golin),  visando  obter  vantagens  em  transações  imobiliárias. O  interesse  comum se consubstanciou na economia de IRPF decorrente de ganho de  capital,  o  que  possibilitou  o  fechamento  de  contratos  milionários  de  transferências  de  imóveis,  conforme  amplamente  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal às fls. 1.471/1.543.  Consta dos  itens 68/70 do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 1.510/1.512)  que,  as  empresas  I.C.G.L,  I.C.G.L  2  e  AGK  5  jamais  fizeram  qualquer  negócio  com  “Paulo  Roberto  da  Rosa”  (não  havia,  em  seu  nome,  patrimônio para garantir as operações de empréstimos, notadamente nos  casos dos primeiros empréstimos), mas sim, com o Sr. Joselito Golin. Este  sim, um conhecido empresário que  tem patrimônio  (transferido  em parte  para as suas filhas) e administra várias empresas. Portanto, houve conluio  entre essas empresas e o Sr. Joselito Golin (que compareceu nos negócios  sob o manto de procurador da pessoa fictícia “Paulo Roberto da Rosa”) o  que  dificultou  e  retardou  o  conhecimento  do  fato  gerador  (notadamente  quanto ao seu aspecto subjetivo) das obrigações tributárias abordadas no  item IV deste Termo de Verificação Fiscal. Isso porque:  a)  essas  empresas  de  renome,  de  enorme patrimônio,  sabiam  ou  deviam  saber da irregularidade (interposição de uma terceira pessoa, fictícia, com  a  finalidade  de  haver  economia  tributária)  pois  não  iriam  emprestar  valores milionários a alguém com quem não mantiveram nenhum contato  e nem tinha patrimônio para garantir os empréstimos;  b) a justificativa dada para a escolha de “Paulo Roberto da Rosa” foi, em  apertada  síntese,  o  conhecimento  detido  por  ele  sobre  as  condições  do  mercado e a sua experiência na negociação dos preços de imóveis rurais  na  região.  Entretanto,  ficou  amplamente  demonstrado  que,  até  então,  “Paulo Roberto da Rosa” jamais teve uma movimentação financeira que o  permitisse realizar as referidas operações;  c)  a  I.C.G.L  e  AGK  5  afirmaram  ter  tido  contato  pessoal  com  “Paulo  Roberto  da  Rosa”,  apesar  de  estar  comprovado,  neste  TVF,  ser  “Paulo  Roberto  da  Rosa”,  pessoa  fictícia,  criada  por  Joselito  Golin  (vide  item  II.III, mais especificamente o parágrafo 66);  d) as garantias dadas aos empréstimos por “Paulo Roberto da Rosa” são  visivelmente  precárias.  A  maior  parte  desses  empréstimos  foi  garantida  por notas promissórias emitidas por “Paulo Roberto da Rosa”. Entretanto  ficou  comprovado  que,  em  nome  de  “Paulo  Roberto  da  Rosa”,  no  momento da operação, os bens e direitos existentes eram ínfimos quando  comparados ao valor dos mútuos contratados;  Fl. 2917DF CARF MF     6 e)  a  AGK  5  adquiriu  de  “Paulo  Roberto  da  Rosa”  a  Fazenda  Angelim  juntamente com a Golin Empreendimentos Imobiliários – empresa ligada  a Joselito Golin – o que demonstra o interesse comum entre essa empresa  e o Sr. Joselito Golin;  f)  a  garantia  substancial  dada  aos  mútuos  contratados  consistiu  na  responsabilização  de  Joselito  Golin  (este  sim  pessoa  com  nome  e  patrimônio), como devedor solidário e principal pagador, sem benefício de  ordem, de todas as obrigações assumidas por “Paulo Roberto da Rosa”;  g)  as  empresas  I.C.G.L,  I.C.G.L  2  e  AGK  5  compartilham  o  mesmo  endereço  do  “Grupo  Vision,  que,  segundo  informações  na  imprensa,  possui um vínculo empresarial com o “Grupo Golin”.  Da análise dos contratos de compra e venda dos imóveis rurais referidos,  são  patentes  as  enormes  diferenças  entre  os  valores  de aquisição  desses  imóveis,  por  “Paulo  Roberto  da  Rosa”,  o  VTN  médio  (informado  pela  Secretaria  do Estado  de Agricultura)  e o  valor  atribuído  às  fazendas  na  dação  em  pagamento  aos  mútuos  contraídos,  conforme  se  evidencia  a  seguir:  a) a Fazenda Santa Rosa, por exemplo, foi adquirida, por R$ 176.000,00  (valor  que  consta  no  registro  do  imóvel)  e  alienada  à  AGK  5  por  R$  25.000.000,00;  b)  as  Fazendas  Chapadão  (I  a  X  e  XII  a  XVI)  e  Terçado  (Fazendas  Cabeceira, Fazenda Pirajazinho  II e Fazenda Engano)  foram adquiridas  por R$ 2.247.400,00 (valor que consta no registro do imóvel) e alienadas  à I.C.G.L por R$ 46.464.188,39;  c) as Fazendas Piauí (Fazenda Olho D’Água, Fazenda Brejo da Onça II,  Fazenda  Esteio  I,  Fazenda  Esteio  II,  Fazenda  Duas  Meninas,  Fazenda  Piauí I, Fazenda Piauí II, Fazenda Piauí III, Fazenda Piauí IV e Fazenda  Piauí  V)  foram  adquiridas  por  R$  960.000,00  (valor  que  consta  no  registro  de  imóvel)  e  alienadas  à  I.C.G.L  e  I.C.G.L  2  por  R$  54.735.988,46.  Cientificada  em  02/04/2013  (fls.  1.547/1.548),  a  empresa  AGK  5  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  por  meio  de  representante  (fls.  1.556/1.557),  apresentou,  em  02/05/2013,  a  impugnação  ao  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  de  fls.  1.581/1.712,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  1.713/2.320,  onde,  inicialmente,  relata  os  fatos  que  ensejaram a  lavratura  do Auto  de  Infração  e do  referido Termo,  faz  um  breve apanhado acerca de suas atividades, bem como da empresa Vision,  responsável  pela  sua  gestão  no  Brasil,  para  fins  de  deixar  clara  a  incompatibilidade das acusações  fiscais  com o  seu perfil  de atuação e a  total ausência de conluio com o Sr. Joselito Golin ou interesse comum em  eventual sonegação de IRPF por ele praticada.  Salienta  que  a  Vision  Brasil  Investments  (“Vision”).é  uma  empresa  de  gestão  de  investimentos,  aprovada  e  supervisionada  pela  “CVM”  e  membro da Associação Brasileira das Entidades do Mercado Financeiro e  de Capitais (“ANBIMA”), que adota as melhoras práticas de governança  Fl. 2918DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 5          7 e  transparência  de  atuação  existentes  no  mercado,  com  um  padrão  de  excelência no exercício de sua atividade  fiduciária. A grande maioria de  seus  clientes  são  investidores  institucionais  internacionais  com  interesse  em  ativos  reais  no  Brasil,  cujos  recursos  são  aplicados  em  áreas  inovadoras  e  de  alto  potencial  de  valorização,  buscando  gerar  valor  agregado  a  seus  acionistas,  clientes,  colaboradores,  mediante  o  desenvolvimento  de  projetos  de  atividades  agrícolas,  aquisição  de  Fazendas no intuito de obter resultados positivos da atividade agrícola e  valorização  da  Fazenda  para  futura  venda.  Faz  um  breve  resumo  dos  acontecimentos mais importantes da empresa desde a sua criação em 2003  até  2012  e  aduz  que  foi  no  exercício  dessa  atividade  que  adquiriu  Fazendas do Sr. Paulo Roberto da Rosa, cuja alienação gerou o suposto  ganho de capital não oferecido à tributação pelo alienante.  Em que pese a Impugnante não ter concedido qualquer empréstimo ao Sr.  Paulo Roberto da Rosa, diferentemente das outras empresas relacionadas  (I.C.G.L e  I.C.G.L 2) que são acusadas no mesmo Termo de Verificação  Fiscal,  entende  ser  importante  tecer  alguns  esclarecimentos  acerca  das  operações  de  empréstimo,  com  subsequente  dação  em  pagamento  por  Paulo  Roberto  da  Rosa,  até  porque  mencionadas  e  utilizadas  para,  indevidamente, imputar­lhe responsabilidade tributária.  Conhecendo  as  peculiaridades  do  mercado  de  imóveis  rurais  na  região  norte do país, percebeu que a melhor forma de atuar nesse mercado seria  contar  com  a  expertise  de  proprietário  local  que  pudesse  auxiliá­la  na  negociação,  pois,  assim,  manteria  a  sua  identidade  oculta  para  que  os  proprietários  das  Fazendas  desejadas  não  elevassem  os  preços  em  demasia.  Nessas  circunstâncias,  por  intermédio  dos  seus  gestores,  foi  apresentada  ao  Sr  Joselito  Golin,  conhecido  proprietário  de  imóveis  na  região,  que  por  sua  vez,  apresentou  o  Sr.  Paulo  Roberto  da  Rosa,  em  reunião presencial no escritório Pinheiro Neto Advogados. Segundo o Sr  Joselito,  o  Sr.  Paulo  era  um  empresário  que  teria  enriquecido  com  a  aquisição,  exploração  e  venda  de  grandes  propriedades  rurais  naquela  região; seria, ainda, pessoa de sua confiança, parceiro de negócios e que  figuraria  nos  contratos  atinentes  às  operações  para  aquisição  de  Fazendas. Para viabilizar os negócios contratou o escritório de advocacia  Pinheiro  Neto  Advogados  que  ficou  responsável  pela  elaboração  dos  Contratos  de  Empréstimo  e  verificação  de  toda  a  documentação  necessária,  tendo  sido  estruturada  uma  operação  de  land  loan  (empréstimo de terras), onde, inicialmente, as empresas I.C.G.L e I.C.G.L  2 celebravam contrato de mútuo, pelo qual concediam um empréstimo ao  Sr. Paulo Roberto da Rosa, no valor equivalente ao da propriedade de seu  interesse onerados com juros pré­estabelecidos.  Em garantia da quitação o mutuário outorgava a  tais empresas garantia  hipotecária de outros imóveis de sua propriedade, que à época, possuíam  valor de mercado suficiente para garantir os empréstimos. Em seguida o  Sr. Paulo Roberto Rosa efetivava a aquisição do imóvel, tomando todas as  providências  necessárias  à  sua  regularização  e,  depois  de  efetuada,  utilizava  o  imóvel  para  quitar  o  contrato  de  mutuo,  transferindo­o  à  Fl. 2919DF CARF MF     8 impugnante  mediante  dação  em  pagamento  por  valor  ligeiramente  superior ao montante inicialmente emprestado, ou seja, com o acréscimo  dos juros pactuados.  Sustenta que as empresas I.C.G.L e I.C.G.L 2 fizeram quatro empréstimos  firmados  em  24/07/2007,  10/09/2007,  04/12/2007  e  10/04/2008,  os  três  primeiros,  no  valor  de  R$  20.000.000,00  cada,  liberados  da  seguinte  forma:  o  primeiro,  em  duas  parcelas  de  R$  10.000.000,00  cada,  em  27/07/2007 e 21/08/2007; o segundo em 11/09/2007, em parcela única; o  terceiro, em uma parcela de R$ 6.000.000,00 em 04/12/2007 e outra de R$  1.500.000,00 em 13/12/2007,  e os R$ 12.500.000,00  restantes não  foram  disponibilizados, conforme Contrato às fls. 87 a 102 e os comprovantes de  transferência  financeira  à  fls.  130/134.  O  4º  Contrato,  no  valor  de  R$  35.000.000,00,  foi  liberado em uma parcela de R$ 16.000.000,00 e outra  de  R$  18.751.417,00,  conforme  fls.  584/600,  e  comprovantes  de  transferência às fls. 630/631. Teria constado, expressamente, nos referidos  contratos  que  os  recursos  mutuados  destinavam­se,  única  e  exclusivamente, à aquisição de imóveis rurais previamente selecionados e  indicados nos contratos, os quais após regularização, seriam transferidos  às empresas para quitação dos empréstimos.  À fl. 1.599, relaciona os imóveis integrantes da “Fazenda Chapadão” e da  “Fazenda  Terçado”  que  teriam  sido  transferidos  para  quitar  os  empréstimos  contraídos  em 24/07/2007 e 10/09/2007,  conforme Certidão  de Escritura às fls. 135 a 158. Os empréstimos contraídos em 04/12/2007 e  10/04/2008  teriam  sido  quitados  pela  transferência  dos  imóveis  relacionados  à  fl.  1.600,  denominados  coletivamente  como  “Fazenda  Piauí”, consoante Certidão de Escritura às  fls. 161/176. Observa que do  montante  de  R$  54.735.988,46  recebidos  como  dação  em  pagamento,  coube a fração de 18,94% à I.C.G.L e de 81,06% a I.C.G.L 2, pelas quais  deram  a  quitação  dos  empréstimos  de  R$  7.500.000,00  e  R$  35.000.000,00,  respectivamente.  Enfatiza  que  todas  as  tratativas  das  operações eram feitas com o Sr. Joselito Golin, e que a única ocasião em  que o administrador da impugnante, Sr. Fábio Greco, esteve presente com  o Sr. Paulo Roberto da Rosa, ocorreu na sede do Escritório Pinheiro Neto  Advogados,  para  a  discussão  dos  documentos  atinentes  às  operações  de  land  loan.  Essa  pessoa  seria  a  constante  na  ficha  de  identificação  acostada  pela  fiscalização  às  fls.  1319/1324.  Como  o  Sr.  Joselito  Golin  contava  com  instrumento  de  procuração  pública  para  representar  os  interesses do Sr. Paulo (fls. 1307/1308), não tinha motivos para suspeitar  da lisura das operações pactuadas, bem como da inexistência do Sr. Paulo  Roberto da Rosa, a quem conheceu.  Rechaça o Termo de Sujeição Passiva Solidária por não subsistir a uma  análise acurada de seus fundamentos, seja pela ausência de prova quanto  ao seu interesse econômico na suposta sonegação, seja pela interpretação  errônea  e  aplicação  do  disposto  no  art.  124,  inciso  I,  do CTN.  Sustenta  que  o  referido  dispositivo  requer  a  existência  de  interesse  jurídico  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  não  o  interesse  econômico,  como  quis  a  fiscalização,  o  que  significa  que  o  sujeito  passivo  deve  realizar  a  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  praticar  o  fato  gerador.  Não  há  nos  autos  qualquer  prova  que  dê  sustentação  à  alegação  de  que  teve  proveito  econômico  com  a  suposta  Fl. 2920DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 6          9 sonegação  praticada  pelo  Sr.  Paulo Roberto  da  Rosa,  ou  como  alegado  pela fiscalização, pelo Sr. Joselito Golin.  Quanto à afirmação da fiscalização de que o Sr. Paulo Roberto da Rosa  não tinha patrimônio, reitera que não concedeu empréstimo algum, apenas  celebrou  contratos  de  compra  e  venda.  Salienta  que  adotou  todas  as  medidas  que  qualquer  parte  interessada  adotaria  na  celebração  desses  negócios  jurídicos,  com  a  efetivação  de  due  diligences,  mediante  a  contratação  de  um  dos  mais  respeitados  escritórios  de  advocacia  para  representa­la nesses negócios,  e,  de  forma alguma,  tinha como  suspeitar  de  qualquer  irregularidade,  não  só  pelo  fato  de  confiar  no  Sr.  Joselito,  mas também pelas evidências documentais e físicas, assim como a análise  jurídica de todos os documentos pelo escritório de advocacia contratado.  Acrescenta  que,  não  obstante  os  baixos  valores  de  custo  histórico  registrado na declaração de bens, desde 2000, o mesmo era proprietário  de  lotes  rurais  localizados  em  Mateiros­Tocantins,  conhecidos  por  “Fazenda Santa Rosa” de altíssimo valor econômico, conforme laudo de  avaliação da empresa de auditoria Deloitte que, em 31/12/2008, era de R$  30.290.000,00, a qual foi concedida em garantia hipotecária à I.C.G.L no  Contrato  de  Empréstimo  firmado  em  10/09/2007,  conforme  escritura  de  dação  em  pagamento  de  10/04/2008  que,  em  função  da  entrega  das  Fazendas  Chapadão  e  Terçado,  ficaram  canceladas  as  hipotecas  que  recaiam  sobre  as matrículas  da  Fazenda  Santa Rosa  (fl.  157,  item  8.2),  tendo  sido,  na  mesma  data,  lavrada  nova  escritura  pública  de  garantia  hipotecária à empresa I.C.G.L 2, em virtude do empréstimo concedido no  valor de R$ 35.000.000,00 (fls. 592/593). Além disso, era proprietário da  “Fazenda Alto da Serra”, avaliada em R$ 46.590.000,00, conforme laudo  elaborado  pela  Deloitte,  não  alienada  às  empresas,  e  sim  dada  como  garantia  hipotecária  aos  empréstimos  realizados  em  24/07/2007  e  04/12/2007, conforme Certidões de Registro de Imóvel e Escritura Pública  de  garantia  hipotecária,  datada  de 13/12/2007  e,  escritura  de  dação  em  pagamento, datada de 23/10/2009, que confirma a alienação da Fazenda  Piauí  à  impugnante,  o  cancelamento  da  hipoteca  da  Fazenda  Alto  da  Serra,  já  que  efetivada  a  transferência  da  propriedade  pretendida  (fls.  175/176, item 8.3).  Repisa  que  o  escritório  Pinheiro  Neto  Advogados  teria  recebido  e  analisado os documentos e certidões das operações relativos ao Sr. Paulo  Roberto da Rosa,  relacionados às  fls.  1.619/1.622, não  tendo constatado  problemas  para  realização  das  operações.  Teria  contratado,  ainda,  o  escritório  Rulli&Moretti  Advogados,  especializado  na  aquisição  de  Fazendas,  que  analisou  a  documentação  não  tendo  apontado  nenhuma  restrição  quanto  ao  Sr.  Paulo  Roberto  da  Rosa.  A  bem  da  verdade,  apontou  apenas  a  existência  de  processos  no  COMPROT,  o  que,  em  princípio, não é revelador de qualquer fraude (doc 13).  Quanto  à  área  tributária,  tinha  preocupação  em  proceder  de  forma  correta,  assim,  contratou  o  escritório  Souza,  Schneider,  Pugliese  &  Sztokfisz  que  analisou  os  aspectos  tributários  envolvidos  na  operação,  Fl. 2921DF CARF MF     10 descreveu  as  incidências  fiscais  e  sugeriu  alternativa  que  implicaria  redução (lícita!) dos tributos incidentes.  Relativamente à afirmação do  fisco de que o Sr. Paulo Roberto da Rosa  não  tinha  movimentação  financeira  compatível  com  a  realização  de  compra e venda de imóveis rurais, alega que não teria como saber acerca  dessa movimentação já que tal movimentação não é pública, bem como de  informação  comumente  solicitada  aos  vendedores  em  operações  de  aquisição  de  terras,  ou  aos  tomadores  de  empréstimos  em  operações  de  mútuos,  o  que  se  pede,  e  isso  foi  feito,  é  a  apresentação  de  garantias.  Analisando  a  movimentação  financeira  do  Sr.  Paulo,  às  fls  1486/1488,  constata­se haver, no ano de 2007, lançamentos a crédito no valor de R$  54.166.844,19,  sendo  que  os  empréstimos  da  impugnante  teriam  sido  de  R$ 47.500.000,00, havendo um  ingresso de R$ 6.666.844,19, com o qual  nada  tinha  a  ver.  Em  2008,  os  valores  creditados  foram  de  R$  62.931.951,99,  enquanto  as  operações  com  a  I.  C.  G.L  2  e  AGK  5  totalizaram  R$  60.000.000,00.  Em  2009,  houve  um  ingresso  de  R$  4.966.806,23,  enquanto  a  única  operação  com  empresa  relacionada  à  impugnante (AGK 5) fora de R$ 3.200.000,00.  No que concerne à afirmação de que a AGK 5 teria adquirido a Fazenda  Angelim  juntamente  com  a  Golin  Empreendimentos  Imobiliários  –  empresa  ligada a Joselito Golin – o que comprovaria o  interesse comum  de  ambos,  esclarece  que  a  empresa  AGK  5  não  adquiriu  a  Fazenda  Angelim em conjunto com a Golin Empreendimentos Imobiliários Ltda..  Em  verdade,  teria  adquirido  a  Fazenda  Santa  Rosa  e  como  esta  tinha  pendências  em  sua  documentação,  solicitou  que  fosse  trocada  por  outra  devidamente  regularizada.  Como  a  AGK  5  já  havia  pago  R$  25.000.000,00 ao Sr. Paulo Roberto da Rosa, acordaram que a Fazenda  Angelim  seria  vendida  em  substituição  àquela,  pelo  preço  de  R$  37.800.000,00, e a diferença de R$ 12.800.000,00 paga em duas parcelas  de R$ 6.400.000,00 (fls. 910928), como a AGK não pretendia desembolsar  o  montante  total,  cedeu  parte  de  seus  direitos  à  empresa  Golin  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  ficando  coproprietários  na  proporção de 83,07%  (AGK 5) e 16,93%  (Golin), o que no seu entender  não revela qualquer interesse comum entre a AGK e o Sr. Joselito Golin  na  suposta  fraude  com  a  criação  do  Sr.  Paulo  Roberto  da  Rosa  e  a  alegada sonegação de IRPF.  Quanto  à  alegação  de  as  empresas  I.C.G.L.  I.C.G.L.  2  e  AGK  5  compartilharem  o  mesmo  endereço  do  Grupo  Vision,  alega  não  haver  qualquer irregularidade no fato, tendo em vista que as referidas empresas  são  geridas  pela Vision. Um dos  administradores  da  impugnante  (Fabio  Greco) é  também administrador da I.C.G.L. e I.C.G.L. 2, e o Sr. Amaury  Fonseca  Junior  é  também  administrador  da  impugnante,  sendo  ambos  sócios  fundadores  da  Vision.  A  impugnante,  a  I.C.G.L.  e  a  I.C.G.L.  2  foram  constituídas  para  viabilizar  as  atividades  agrícolas,  todas  geridas  pela Vision. Afirma nunca ter havido “união” ou “conluio” entre a Vision,  as empresas por elas geridas e o Sr. Joselito Golin.  No tocante às notícias extraídas da Internet de que a Tiba Agro, da qual os  Srs. Amaury Fonseca  Junior  e Fabio Greco eram sócios  em 25%,  e que  Fl. 2922DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 7          11 teriam se unido a dois produtores rurais, os irmãos Francioni da Bahia, e  o  Grupo  Golin  da  região  Centro  Oeste,  alega  imprestáveis  para  fundamentar uma acusação fiscal, uma vez que inacuradas não refletindo  a  realidade.  Afirma  que  o  Sr  Joselito  Golin  ou  o  Grupo  Golin  nunca  tiveram participação na Tiba Agro, conforme documentos societários que  relaciona às fls. 1.639/1.642.  Em  relação  à  alegação  de  que  o  custo  de  aquisição  das  Fazendas  era  excessivamente  baixo,  inferior  ao  VTN  médio  e  ao  valor  atribuído  na  dação  em pagamento,  alega  não  ser  de  sua  responsabilidade o  custo  de  aquisição  considerado  por  seus  anteriores  proprietários  ou  mesmo  o  informado pelo Sr Paulo Roberto da Rosa, no entanto, tem certeza de que  os  valores  das  alienações  eram  os  de  mercado,  até  mesmo  muito  superiores ao VTN médio, conforme quadro à fl. 1.644. É evidente que não  teria adquirido as Fazendas pelo  exato  valor de mercado apontado pela  Deloitte, mas por valores justos e próximos aos de mercado.  Quanto à conclusão da fiscalização de que “a economia de imposto obtida  com  o  uso  desse  subterfúgio  (atribuir  a  uma  pessoa  fictícia  a  sujeição  passiva  do  IRPF  relativa  ao  ganho  de  capital)  aproveita  a  todos  os  envolvidos nas operações, alega não haver um único documento que prove  que  a  impugnante  obteve  uma  redução  no  preço  das  Fazendas,  como  também  de  que  teve  qualquer  tipo  de Ganho  Financeiro  com  a  alegada  sonegação de IRPF!  Muito ao contrário: pagou preço de mercado e muito superior ao VTN.   Tece  considerações  acerca  do  instituto  da  solidariedade  tributária,  prevista no art. 124, inciso I, do CTN, alegando que o referido dispositivo  requer a  existência de  interesse  jurídico na  situação que  constitui  o  fato  gerador  e  não  interesse  econômico,  como  quis  a  Fiscalização,  o  que  significa  que  o  sujeito  passivo  deve  realizar  a  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  praticar  o  fato  gerador.  Como  pessoa  jurídica  não  poderia  realizar  o  fato  gerador  do  IRPF,  bem  como  é  logicamente  impossível  que  tenha  auferido  renda  na  alienação  de  Fazendas  por  outrem. Aduz ser ponto pacífico na doutrina e jurisprudência (transcrita)  que  a  comprovação  de  “proveito  comum”  é  imprescindível  para  configurar  o  interesse  comum  previsto  em  lei  como  caracterizador  da  solidariedade.  Não  se  pode  atribuir  solidariedade  tributária  a  duas  pessoas  sem  antes  demonstrar  que  a  ocorrência  do  fato  imponível  é  proveitosa para ambos, no mesmo sentido.  A  multa  de  ofício  não  se  aplica  à  solidariedade,  em  especial  o  agravamento em 50%, pois a impugnante atendeu a todas as intimações. O  próprio art 124, I do CTN, prevê que o instituto da solidariedade é restrito  à  cobrança da obrigação principal. As multas de ofício  foram aplicadas  em  percentual  qualificado  (150%),  e  agravado  à  metade  (75%),  totalizando  225%,  o  que  reforça  a  impossibilidade  de  responsabilização  da impugnante, uma vez que o “evidente intuito de fraude” é atribuído tão  Fl. 2923DF CARF MF     12 somente ao Sr. Joselito Golin, que na visão do fisco teria criado ”pessoa  fictícia”.  Alega  ser  flagrantemente  ilegal  a  determinação  contida  na  IN  SRF  nº  84/01 de tomar como base para apuração do ganho de capital os valores  reais  da  transação  envolvendo os  imóveis  rurais,  já  que  a Lei  9.393,  de  1996, em seus art. 14 e 19, estabelece como base de cálculo tão somente o  VTN  do  imóvel  rural  nos  anos  da  aquisição  e  da  alienação,  seja  aquele  indicado pelo próprio contribuinte no DIAT (auto avaliação do VTN, como  parte da atividade de lançamento por homologação), seja aquele obtido no  SIPT (no caso de lançamento de ofício). A Instrução Normativa não pode  se  sobrepor  aos  ditames  legais,  disciplinando  diversamente  do  estabelecido  em  lei,  sob  pena  de  acarretar  inversão  de  hierarquia  das  normas e majorar ilegalmente a base de cálculo do imposto em tela.   Conforme quadros  às  fls.  1.683/1.684, alega que,  em  relação à Fazenda  Santa Rosa, o ganho auferido  foi  imensamente  inferior ao  indicado pela  fiscalização, conforme a base de cálculo que encontra respaldo em lei – o  VTN  extraído  do  SIPT  e,  embora  a  fiscalização  tenha  mencionado  que  apurou o suposto ganho de capital com base em informações obtidas nas  Certidões fornecidas pelos órgãos de registro (§ 128 do TVF), as aludidas  matrículas  não  foram  juntadas,  ou  seja,  mesmo  que  fosse  legalmente  autorizada  a  cobrança  do  IRPF  com  base  nos  valores  de  aquisição  ou  alienação,  baseou­se  em  documentação  que  não  consta  dos  autos,  em  especial  o  alegado  custo  de  aquisição.  No  que  se  refere  à  Fazenda  Angelim, como a alienação se deu em data anterior a da entrega do DIAT,  a  fiscalização  nem  sequer  apresentou  os  VTN  de  aquisição  e  alienação,  resumindo­se a calcular o IRPF com base nos valores efetivamente pagos  e recebidos, impossibilitando a demonstração das eventuais diferenças, já  que o acesso aos dados do SIPT é restrito aos servidores da RFB. A base  de  cálculo  empregada  pelo  fisco  é  ilegal,  de  modo  que  o  respectivo  lançamento não pode prosperar.  No  que  tange  à  alegação  de  que  a  DITR  da  Fazenda  Santa  Rosa  não  poderia  ser utilizada para  fins de apuração do ganho de capital, por  ter  sido  apresentada  por  pessoa  supostamente  fictícia,  alega  que  a  fiscalização  não  provou  a  inexistência  do  Sr.  Paulo  Roberto  da  Rosa,  preferindo valer­se de conjecturas e presunções do que provas concretas e  cabais,  o  que  é  incompatível  com  o  processo  administrativo  tributário  (princípios da verdade material e da  legalidade), assim, não poderia  ser  desconsiderada. Ainda que  prevalecesse  a  acusação  fiscal  no  sentido  de  erro na identificação do sujeito passivo nas aludidas declarações, caberia  a Fiscalização retificá­las de ofício, a teor do art. 147, § 2º do CTN, para  que constassem como transmitidas pela pessoa física do Sr. Joselito Golin,  apontado  como  o  verdadeiro  sujeito  passivo,  de  modo  a  prevalecer  a  confissão  de  dívida  nelas  contida  e,  se  fosse  o  caso,  lançar  eventuais  diferenças apuradas com base no SIPT.  É  inconteste  que  as  DITR  relativas  aos  imóveis  em  apreço  foram  efetivamente  transmitidas  à  RFB,  com  o  efeito  de  possibilitar  à  Fiscalização o conhecimento dos fatos geradores da obrigação tributária  de  ITR  e  de  IRPF,  de  modo  que  caberia  à  Fiscalização,  quando muito,  lançar as eventuais diferenças apuradas com base no SIPT.  Fl. 2924DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 8          13 Alega incabível a aplicação da multa em 150%, uma vez que a acusação  de fraude recai apenas sobre o Sr Joselito Golin e não ficou provado que  teria  agido  em  conluio  e,  muito  menos,  que  tenha  tido  alguma  responsabilidade com a alegada sonegação.  Insurge­se,  ainda,  sobre  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  a  multa  de  ofício,  que  considera  ilegais,  na  medida  em  que  essa  não  retrata  a  obrigação principal, mas  em  encargo  que  se  agrega  ao  valor  da  dívida,  como forma de punir o devedor.  Por  fim,  requer  o  provimento  da  impugnação,  para  determinar  o  cancelamento do Termo de Sujeição Passiva Solidária e do próprio Auto  de  Infração  e,  se  não  for  esse  o  entendimento,  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  adicionais,  que  estão  sendo  diligentemente  levantados pela impugnante em seus registros.    Cientificados da decisão que contrariou parcialmente seus interesses em 06  e 13 de dezembro de 2013, o  sujeito passivo  (fls.  2432) e o devedor  solidário  (fls.  2482),  respectivamente,  apresentaram  tempestivamente,  em  26  de  dezembro  de  2013  e  14  de  janeiro de 2014 recursos voluntários.   Antes,  porém,  em  14  de  novembro  de  2013,  o  Contribuinte  apresenta  aditamento de sua impugnação, folhas 2415, na no qual apresenta nova argumentação contra  o lançamento tributário ainda não julgado, mas que apenas 5 dias depois, viria a sê­lo. Tal  peça, por meio de despacho de folhas 2425 ­ que reconheceu o recebimento tardio em face  da ciência do acórdão de impugnação ­ não foi apreciada pela decisão recorrida.   Em 26 de março de 2015  foi  juntado aos  autos  (fls.  2676),  pelo devedor  solidário, cópia de decisão do Juiz do DIPO da Justiça Estadual de São Paulo que, acatando  a posição do Ministério Público Estadual, determinou o arquivamento ­ por falta de provas,  uma vez que constatou­se a existência do Sr Paulo Roberto da Rosa ­ do Inquérito Policial nº  0043431­46.2014  que  tinha  por  finalidade  apurar  o  crime  de  falsificação  de  documento  público  e  de  falsidade  ideológica  noticiado  por  meio  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  decorrente  da  ação  fiscal  que  lançou  o  tributo  que  aqui  se  discute.  Na  petição  de  juntada,  o  devedor  solidário  reitera  as  alegações  de  seu  recurso  voluntário  em  especial  quanto a solidariedade imputada, posto que fundada no interesse comum e conluio.   A Procuradoria da Fazenda Nacional, noticia (fls. 2745), em 13 de janeiro  de  2016,  o  ajuizamento  de  ação  cautelar  fiscal  nº  0061766­88.2015.403.6182,  junto  à  11ª  Vara  de  Execuções  Fiscais  da  Justiça  Federal  de  São  Paulo  e  que  houve  concessão  de  decisão liminar nos referidos autos.   Por fim, houve em 13 de setembro de 2016, pedido de conexão (fls. 2758)  nos  termos  do  artigo  6º  do  Anexo  I  do  RICARF,  por  parte  da  empresa  AGK5  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  à  qual  também  foi  imputada  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  discutidos  no  processo  nº  10880.721159/2013­80.  Tal  pedido  foi  indeferido  por  despacho  fundamentado  (fls.  2910),  assinado  em  conjunto  pela  Sra.  Presidente desta 2ª Câmara e pelo Sr. Presidente desta 2ª Seção de Julgamento do CARF.  Fl. 2925DF CARF MF     14 É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Relator Alexandre Evaristo Pinto  Os recursos voluntários atendem aos requisitos de admissibilidade e portanto,  deles conheço e passo a apreciá­los na ordem de suas alegações.  Das Preliminares de Nulidade por Cerceamento de Defesa  A  AGK  5  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  requer  a  nulidade  do  lançamento uma vez que não foi intimada para apresentar documentos ao longo da fiscalização,  assim como nem  todas as  razões de defesa  suscitadas  foram apreciadas no Acórdão da DRJ,  sendo que isso configura cerceamento de defesa. Também alega que o acórdão da DRJ não se  debruçou sobre o fato de que inexiste interesse jurídico que entre a AGK 5 Empreendimentos e  Participações Ltda e o Sr. Joselito Golin, que justifique a responsabilidade solidária do artigo  124, I, do Código Tributário Nacional.  O  regime  jurídico  da  nulidade do  processo  administrativo  está  previsto  nos  artigos 59 e 60 do Decreto­Lei n. 70.235/71, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  as  hipóteses  de  nulidade  se  restringem  aos  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  aos  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No caso em tela, não há que se falar em preterição do direito de defesa, visto  que o responsável solidário foi regularmente notificado e apresentou extensos argumentos tanto  Fl. 2926DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 9          15 na impugnação quanto no recurso voluntário. No tocante à questão da não apreciação de todos  argumentos  apresentados  na  impugnação,  vale  notar  que  o  Acórdão  da  DRJ  enfrentou  a  questão da solidariedade da AGK5 inclusive em tópico específico (fls. 2402 a 2405).  Dessa  forma,  e  enfatizando  que  o  caso  em  exame  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  são  incabíveis  as  pretendidas nulidades, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento  administrativo adotado.  Do Erro de Identificação do Sujeito Passivo  Constato que a maior parte da defesa do Recorrente se funda na premissa de  que há erro na sujeição passiva, posto que o Sr Paulo Roberto da Rosa é pessoa natural viva.  Como relatado, tratam­se de apelos interpostos pelo devedor principal e pelos  solidários  em oposição  a  decisão  de  primeira  instância  que manteve  o  lançamento  tributário  relativo ao pretenso IRPF devido em razão do ganho de capital ocorrido pela alienação de bens  do devedor principal.  Assim se inicia o Termo de Verificação Fiscal (fls 1472):  "1.  Cumpre  informar,  inicialmente,  que  a  fiscalização  em  epígrafe  é  decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal n° 06.1.85.0020120001147  em  nome  de  "Paulo  Roberto  da  Rosa",  CPF  714.373.39115.  Essa  ação  fiscal  teve  começo  com  o:  ,Termo  de  Início  recebido,  por  via  postal,  em  09/04/2012,  que  demandou  do  intimado  a  apresentação  dos  seguintes  documentos:  (...)  2. Tendo em vista a ausência de resposta a este. Termo, "Paulo Roberto da  Rosa" foi intimado, novamente, por mais seis vezes (ver quadro abaixo), no  domicílio fiscal constante no Cadastro da Pessoa Física da Receita Federal  do Brasil,  isto é: Rua Anita Garibaldi, n° 29, Sala 401, Centro, São Paulo  (SP) e, até a presente data,não recebemos a' documentação/esclarecimentos  solicitados e/ou qualquer pronunciamento a respeito.  (...)  3. Entretanto, conforme se demonstrará nesse Termo de Verificação Fiscal  (item  II), "Paulo Roberto da Rosa"  é uma pessoa  fictícia,  que  foi  criada  por Joselito Golin, cuja alcunha é "Paulo Golin".  (...)" (destaques não constam do original)  A leitura do excerto acima é determinante no deslinde do presente processo  administrativo tributário. Como veremos, a Fiscalização entendeu que o sujeito passivo, por ela  eleito,  alienou  bens  imóveis  de  sua  propriedade,  como  procurador  do  Sr.  Paulo  Roberto  da  Rosa, posto que tais bens estavam registrados em nome deste.  Fl. 2927DF CARF MF     16 Dito de modo diverso: O Sr Joselito Golin, eleito pela Autoridade Autuante  como sujeito passivo, criou a pessoa física Paulo Roberto da Rosa por meio da utilização de  documentos  falsos,  realizando  diversas  alienações  ensejadoras  de  ganho  de  capital  e  consequente incidência de IRPF, sempre em nome da pessoa fictícia por ele criada, consoante  se verifica no item 5 do TVF. Alega a Autoridade Fiscal (fls. 1474):  "5. Destaca­se que o objetivo dessa ação  fiscal  é apurar o  real Ganho de  Capital  e  o  imposto  respectivo,  decorrente  das  alienações  ocorridas,  em  2008  e  2009,  de  diversos  imóveis  rurais,  adquiridos  em  2007  e  2008,  em  nome  de."Paulo  Roberto  da  Rosa",  CPF  714.373.39115,  com  parte.dos  recursos  provenientes  de  empréstimos  concedidos  por  "I.C.G.L  Empreendimentos  (e  Participações  S.A  (CNPJ  08.692.712/000120),  doravante  também  referida  como  I.C.G.L,  no  valor  de R$  47.500,000,00  e  por  I.C.G.L  2  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  (CNPJ  09.060.869/000104), doravante também referida como I.C.G.L 2, no valor de  R$ 35.000.000,00.  (...)  6. Registra­se que o Sr Joselito Golin, em flagrante desprezo à intimação já  exarada, erigida em Termo formal .e regular, quando intimado a apresentar  os  demonstrativos/esclarecimentos  referentes  à  apuração  do  ganho  de  capital  decorrente  das  :  operações  mencionadas  no,  parágrafo  anterior,  manteve­se  silente,  sem apresentar  qualquer manifestação,  apesar  de  estar  demonstrada,  nesse  Termo,  a  responsabilidade  direta  dele  quanto  a  essas  infrações "  Tal  a  certeza  do  ocorrido,  que  a  Fiscalização,  no  item  II  (Identificação  Correta do Sujeito Passivo), folhas 1475, assevera:  "7.  0  artigo  142  da  Lei  n°  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional), assim dispõe sobre a constituição do crédito tributário:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  II.I) COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS  8.  Nas  DIRPF  (Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física)apresentadas  em  nome  de.  "Paulo  Roberto  da  Rosa",  CPF  714.373.39115,  .há a  informação referente à aquisição de diversos  imóveis  rurais  (vide  tabelas  a  seguir)  nos  anos­calendário  2007  e  2008.  Esses  imóveis,  de  acordo  com  as  aludidas  declarações(informações  confirmadas  por documentos apresentados "pelas mutuantes), teriam sido adquiridos com  parte  dos  recursos  provenientes  de  empréstimos  concedidos  por  I.C.G.L  Empreendimentos e Participações S A (CNPJ;08.692.712/000120), no valor  de R$ 47.500,000,00'e por I.C.G.L 2 Empreendimentos e Participações Itda  Fl. 2928DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 10          17 (CNPJ09.060.869/000104), no valor de R$ 35.000.000,00 (apresenta extensa  tabela folhas 1475 e 1476)  9.Uma  informação  que  merece  ser  destacada  são  os  baixos  valores  de  aquisição  dos  imóveis  rurais  relacionados  no  parágrafo  anterior  em  comparação  com  os  dados  constantes  do  SIPT  (Sistemas  de  Preços  de  Terras)  tendo  por  base  o  VTN  (valor  da  Terra  Nua)  informado  pela  Secretaria de Agricultura dos Estados. Com base no SIPT, os  imóveis, que  foram  transferidos;  em 2008  (dação em pagamento)  e adquiridos  em 2007  por  R$  2.247.400,00,  deveriam  ter  um  VTN  de  aquisição  médio  de  R$  36.199.976,00,  enquanto  que  os  adquiridos  em  .2008  por R$  960.000,00  e  transferidos  em  2009  (dação  em  pagamento)  deveriam  ter  um  VTN  de  aquisição médio de R$ 6.572.794,00.  10. De acordo com as DIRPF apresentadas em nome de"Paulo Roberto da  Rosa", teriam sido realizadas benfeitorias nos imóveis rurais adquiridos com  recursos de empréstimos obtidos de pessoas jurídicas não financeiras. Após;  teria havido a liquidação desses empréstimos, via dação, de quase todos os  imóveis  .adquiridos,  em,  pagamento.  Registra­se  aqui  que  as  alegadas  benfeitorias realizadas não foram comprovadas, e que o imposto relativo ao  ganho  de  capital  apurado  não  foi  recolhido  em  sua  totalidade  (vide  Item  IV)11,  Em  análise  aos  registros  de  imóveis,  verifica­se  que  yários  dos  imóveis"  adquiridos  em nome de  "Paulo Roberto  da Rosa"  (Duas Meninas, Piauí  I,  Piauí II,y Piauí III, Piauí IV e Piauí V,;Olho D' Agua II,e,Brejo da Onça II)  teriam sido alienados a ele pelo Sr.Ronaldo Lisboa de Freitas (Sr Ronaldo),  CPF  566.578.54315,  que  teve  relação  de  emprego  com  a  Eldorado  Agroindustrial  Ltda  (informação  constante  de  sua  DIRPF/2009),  CNPJ  37.224.433/000130,  empresa  essa  que  possui  como,  sócios  o  Sr  Joselito  Golin,  Aria  Paula  Schimitz  Golin,  Judiliane  Schimitz  Golin  e  Rafaela  Schimitz Golin.  12.  As  informações  constantes  do  Cadastro  de  Pessoa  Física  (CPF)  da;  Receita  Federal  do  Brasil  (CPF)  permitem  depreender  que  Ana  Paula  Schimitz  Golin,  CPF  056.547.84943,  Judiliane  Schimitz  Golin,  CPF  726.184.00178 e Rafaela Schimitz Golin, CPF 057.631.90904, são filhas do  Sr Joselito Golin  13. As  informações contidas nos parágrafos 11 e 12 constituem indícios de  que;pelo menos parte das fazendas adquiridas em nome de "Paulo Roberto  da Rosa" , pertenciam a Joselito Golin que as vendeu, então, para empresas  do Grupo Vision"  Ao  longo  de  várias  páginas,  a  Fiscalização  demonstra  a  ligação  do  Sr.  Joselito Golin  com as  empresas  I.C.G.L Empreendimentos  e Participações SA e  I.C.G.L 2  e  AGK5 Empreendimentos e Participações Ltda. Demonstra ainda, que a movimentação bancária  de Paulo Roberto da Rosa era incompatível com sua estrutura patrimonial e atividade. Ressalta  a  grande  quantidade  de  empréstimos  concedidos  pelas  empresas  mencionadas  ao  Sr  Paulo  Roberto  da  Rosa.  Menciona,  citando  reportagens  de  jornais  de  grande  circulação  que  dois  executivos  de  grande  banco  internacional  constituíram  empresa  com  objetivo  de  captar  Fl. 2929DF CARF MF     18 recursos  no  exterior  para  aquisição  de  grandes  extensões  de  terra  em  fronteiras  agrícolas  do  Centro Oeste e nordeste brasileiros e que o Sr Paulo Roberto da Rosa, por indicação de J Golin,  foi contratado por essa empresa, para adquirir, em seu nome, grande extensão de terras.  Conclui (folhas 1491):  "32. Pelos fatos já narrados, depreende­se haver uma estreita relação entre  o Sr Joselito Golin e as empresas I.C.G.L, I.G.G.L 2 e AGK 5, destacando­se  os seguintes fatos:  a)  o  Sr  Joselito  Golin  e  a  empresa  AGK  5  adquiriram,"  em  conjunto,  a  Fazenda Angelim, sendo, portanto, condôminos;  b)  Há  vínculo  empresarial  entre  o  Grupo  Vision  e  o  "  Grupo  Golin",  confirmado, por informações da Imprensa e por declaração prestada pelo Sr  Carlos Alberto Casseb (vide Item II.Ill deste Termo de Verificação Fiscal).  c)As  empresas  do Grupo Vision  e as  empresas  IX.G.L,  I.C.G.L  2  e AGK 5  compartilham o mesmo endereço cadastral  d)As  empresas  LC.G.L  e  I.C.G.L  2  declararam  ter  feito  empréstimos.milionários  a  "Paulo:  Roberto  da.Rosa"  devido  aos  seus  conhecimentos  para  escolha  de  imóveis  rurais  na  região  e.de  sua  experiência  na  negociação  dos  preços  desses  imóveis.  Entretanto,  a  sua  movimentação  financeira,  até  a  data  dós  referidos  empréstimos,era  incompatível com essa atividade.  Assim,  o  mais  razoável  é  concluir  que  I.C.G  L,  I.C.G.L  2  e.  AGK  5  não  quiseram contratar"Paulo Roberto da Rosa", mas Joselito Golin, este  sim,,  pessoa  com  reconhecida  experiência  no  mercado  de"compra  e  venda  de  imóveis  rurais  (vide  informações  da  imprensa  citadas  nos  parágrafos'55  a  57deste Termo de Verificação Fiscal). A corroborar  tal conclusão depõe o  documento  referente  a  Contrato  de Empréstimo  e Hipoteca  assinado  por  Joselito  Golin  e  encaminhado  à  I.C.G.L  2.onde  o  signatário  declara  ter  conhecimento  e  experiência  profissional  na  atividade  de  aquisição  de  imóveis  rurais  nos  Estados  do  Piauí  e  Mato  Grosso  e  assume  ser  responsável,  devedor  solidário,  garantidor  e  principal  pagador,  sem  benefício de ordem, de todas as obrigações assumidas em nome de "Paulo  Roberto  da Rosa". Ademais,  quase  todos  os  documentos  (há  documentos  assinados  por  Carlos  Alberto  Casseb  advogado  do  Grupo  Golin)  envolvendo  "Paulo  Roberto  da  Rosa"  e  a  I.C.G.L.,  I.C.G.L  2  e  AGK  5  sempre foram assinados por Joselito Golin, alegadamente na condição de  procurador. O referido documento coloca o Sr Joselito Golin na condição  de PARTE no contrato a que faz referência  e) As  empresas  I.C.G.L  e AGK  5,  declaram  ter  tido  contato  pessoal  com  "Paulo Roberto dá Rosa" apesar de  ficar comprovado, nesse Termo, que  "Paulo Roberto  da Rosa", nascido  em 12/12/1962,  é  pessoa  fictícia  (vide  Item II.Ill deste Termo de Verificação Fiscal)."   A partir deste ponto o Auditor Fiscal responsável pelo lançamento tributário  passa, segundo se observa nas folhas 1492/1508, a demonstrar que a pessoa de Paulo Roberto  da  Rosa  é  ficta,  criada  por  Joselito  Golin  para  fins  escusos.  Transcrevo  a  conclusão  da  Autoridade Fiscal (fls 1506):  Fl. 2930DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 11          19 "Conclusão:  Paulo  Roberto  da  Rosa".  CPF  374.361.63000.RG  11.615.29586 SSP/BA. é Pessoa Fictícia criada por Joselito Golin  Diante do exposto, conclui­se que "Paulo Roberto da. Rosa" é , uma pessoa  fictícia,  que  foi  criada  por  JOSELITO  GOLIN,  CPF  374.361.63000,  empresário,  conhecido  do  ramo  imobiliário  rural  e  do  agronegócio,  possivelmente,  para  ocultar  o  verdadeiro  sujeito  passivo  de  eventuais  obrigações tributárias.  Os  fatos  narrados  que  permitem  essa  conclusão  podem  ser  sintetizados  da  seguinte forma:  a) Ausência de assento de nascimento em nome de "Paulo Roberto da Rosa",  data de nascimento 12/12/1962; filho de Almerica .Silva da Rosa  b)  Inexistência de Título de Eleitor  em nome de  "Paulo Roberto da Rosa",  data de nascimento em 12/12/1962 e filho de Almerica Silva da Rosa  c)  Procuração  outorgada  por.  "Paulo  Roberto  da  Rosa",  no  ano  de  2002,  com prazo indeterminado, conferindo ao Sr Joselito Golin 'amplos, gerais e  ilimitados  poderes,  inclusive,  para  abrir,  movimentar;,  é  encerrar  contas  bancárias"  d)  Joselito  Golin  assume  a  responsabilidade  solidária  por  empréstimos,  contraídos em, nome de "Paulo Roberto da Rosa",sem benefício de ordem  e) Joselito Golin comparece verdadeiramente como "PARTE" num contrato  em que apenas "Paulo Roberto, da Rosa" inicialmente havia sido contratado  f)"Paulo Roberto,  da Rosa"  .participa de  vários  atos  sempre;  representado  por um procurador (vide todos os documentos firmados por "Paulo Roberto  da Rosa" e as empresas  I.C.G".L,  I.C.G.L 2 e AGK)  ,  tais  como. contratos  :de  empréstimos,  escritura  de  dação  e  imóveis  em  pagamento  ;e  instrumentos de compra é venda de imóveis, além de informações do síndico  da massa falida das Fazendas Reunidas Boi Gordo S.A.  g) A criação do CPF de "Paulo Roberto da Rosa", em 1999, aos 36 anos de  idade, nascido em .12/12/1962  h) O registro da suposta Certidão de Nascimento e da Carteira de Identidade  em nome de "Paulo Roberto da Rosa",.quando ele teria, respectivamente, 32  e 36 anos de idade  i) As  tentativas de  inserir o nome Paulo ao de Joselito Golin, em 1998, no  cadastro de CPF.  j) Domicílio Tributário informado para "Paulo Roberto da Rosa" pertence a  outro  contribuinte.  Entretanto  as  correspondências;  encaminhadas  a  ele  estão  sendo  interceptadas  pelo  escritório  de  advocacia  do  Sr  Casseb,  Escritório  esse  que  possui  como  clientela.  JAP  empresa  ligada  a  Joselito  Golin  Fl. 2931DF CARF MF     20 k)  As  assinaturas  de  "Paulo  Roberto  da  Rosa"  constantes  do  CPF,  da  Carteira de Identidade e da Ficha do Instituto de Identificação Pedro;Mello  do Departamento de Polícia do governo do Estado da Bahia, são divergentes  I) Os documentos de "Paulo Roberto da Rosa" (CPF, Carteira de Identidade,  Certidão  de  Nascimento  e  Procuração)  foram  emitidos  em:  diferentes  estados  (Mato  Grosso  do  Sul,  Bahia,  Amazonas  e  Distrito  Federal,  respectivamente)  m) Forte suspeita levantada pelo síndico da Massa Falida da Boi Gordo de  que Paulo Roberto da Rosa nem sequer existe, tendo sido criado por Joselito  Golin  n) Realização de vultosos empréstimos de Paulo Roberto da Rosa a Gérson  Luiz de Oliveira (Gérson faz parte do Quadro Societário de várias empresas  do Grupo Golin) que, por sua vez, fez transferências milionárias a empresas  e pessoas ligadas a Joselito Golin  o)  O  endereço  constante  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  de  Empresa  ligada  a  Joselito  Golin  (JAP)  é  o  mesmo  daquele  eleito  como  domicílio tributário para "Paulo Roberto da Rosa", sendo que esse endereço  pertence a outro contribuinte  p)  Joselito  Golin  é  empresário  conhecido  no  ramo  do  agronegócio  e  do  comércio  de  imóveis  rurais,  enquanto  Paulo  Roberto  da  Rosa  é  pessoa  desconhecida até mesmo em seu endereço tributário  q)Várias  fazendas  adquiridas  em  nome  de  Paulo  Roberto  da  Rosa  pertenciam  a  pessoas  ligadas  a  Joselito  Golin,  como  por  exemplo,  as  fazendas Duas Meninas, Piauí I, Piauí II, Piauí III, Piauí IV, Piauí V, Olho  D'Agua  II  e Brejo da Onça  II  que  tinham como proprietário o Sr Ronaldo  Lisboa de Freitas, CPF 566.578.54315"  Assim, é claro o posicionamento da autoridade lançadora no sentido que o Sr  Paulo Roberto da Rosa não existe. Nesse sentido, cabe mencionar o seguinte trecho (fls 1540):  "154.No  item  "II.Ill  RELACIONAMENTO  DE  JOSELITO  GOLIN  COM  "Paulo  Roberto  da  Rosa"  deste  TVF,  ficou  amplamente  demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude,  via  criação  de  um  sujeito  passivo  fictício  ("Paulo  Roberto  da  Rosa")  por  Joselito  Golin,  para,  dentre  outros  objetivos,  ocultar  o  verdadeiro  sujeito  passivo  das  obrigações,  tributárias  analisadas no item "IV ;  APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL", e com isso impedir ou retardar o  conhecimento  por  parte,  da  Autoridade  Tributária  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Ante  o  exposto,  está­se  diante  da  hipótese  de  sonegação, prevista no inciso II do.art. 71 da lei n° 4.502/1964, uma vez que  a  criação  de  um  sujeito  passivo  fictício  foi  uma  ação  dolos,  .que  teve,  dentre,  outros;  o  objetivo  de  impedir  o.conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis, de  afetar  a  obrigação  tributária,  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente"  Fl. 2932DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 12          21 Como consequência de suas constatações, os Auditores Fiscais responsáveis  pelo  lançamento, elaboraram representações fiscais para  fins penais que foram encaminhadas  ao Ministério  Público  Federal,  visando  a  apuração  da  prática,  em  tese,  do  crime  de  uso  de  documento falso e falsidade ideológica.  Como  consta  do Relatório,  em  26  de março  de  2015,  a  devedora  solidária  I.C.G.L  2  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  requer  a  juntada  da  Manifestação  do  Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo  nos  autos  do  Inquérito  Policial  nº  322/2014,  seguida da decisão do MM Juíz do Foro Central Criminal da Barra Funda da Comarca de São  Paulo  DIPO  Sandro  Rafael  Barbosa  Pacheco,  determinando  o  arquivamento  do  Inquérito  Policial (fls. 2709).  Assim  se  manifestou  o  Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo  (fls.  2706):  "Observa­se,  assim,  que  o  presente  procedimento  administrativo  deve  ser  arquivado,  pois  o  conjunto  probatório  mostra­se  precário  quanto  a  caracterização dos delitos em questão.  Ressalte­se que a Receita Federal acreditava que Joselito Golin teria criado  pessoa fictícia para omitir sujeito passivo da obrigação tributária. Todavia,  restou demonstrado que não restou evidenciado, pois se revelou que Paulo  Roberto da Rosa é, de fato, uma pessoa, titular de direitos e obrigações.  Atente­se que Paulo Roberto explicou que a suspeita da Receita Federal se  deu  em  virtude  de  um  número  equivocado  quanto  a  sua  certidão  de  nascimento,  fazendo,  inclusive, com que ele sofresse prejuízos financeiros e  morais.  Por  fim,  os  sócios  da Vision Brasil  de  Investimenos  relataram que  quando  fizeram  negócios  com  Paulo  Roberto,  todos  os  seus  documentos  foram  supervisionados  por  escritórios  de  advocacia  especializados,  bem  como  empresas  de  auditoria,  não  sendo  encontrada  nenhuma  falsidade  nos  referidos documentos.  Assim,  apesar  dos  esforços  da  polícia,  o  cenário  probatório  e  precário  quanto  a  caracterização  dos  delitos  em  exame  e  não  vislumbro  novas  diligências cabíveis, razão pela qual requeiro o arquivamento dos autos, sem  prejuízo, contudo, do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal"  Dessa  forma,  é  cristalina  a  conclusão  da  autoridade  competente  para  verificação da existência da pessoa natural: Paulo Roberto da Rosa é pessoa física viva e titular  de direitos e obrigações.  Houve erro da identificação do sujeito passivo pelas Autoridades Lançadoras.  Os negócios jurídicos ensejadores de obrigações tributárias constantes do Auto de Infração que  aqui se discute foram praticados pelo Sr Paulo Roberto da Rosa como reconhecido pelo próprio  Fisco  e  o  lançamento  tributário  foi  realizado  em  nome  de  Joselito  Golin  e  dos  demais  devedores solidários mencionados.  Inegável a existência de vício no lançamento. Vício de índole material.  Fl. 2933DF CARF MF     22 Como sabido, cabe ao Fisco, nos termos do artigo 142 do Código Tributário  Nacional,  por meio de procedimento do  lançamento de ofício,  constituir  o  crédito  tributário,  revisando nos casos de auto lançamento, os procedimentos do sujeito passivo. Para tanto, ele  deve,  após  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  identificar  o  sujeito  passivo,  determinar  a  matéria  tributável,  quantificar  o  tributo  devido  e,  quando  for  o  caso,  aplicar  a  penalidade  cabível.  Por  ser  atividade  vinculada  e  obrigatória,  é  dever  da  autoridade  fiscal  empreender  esforços  na  determinação  do  critério  material  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  base  de  cálculo  do  tributo  e  alíquota  aplicável,  apropriamos  dos  ensinamentos  de  Paulo de Barros Carvalho.  A mensuração das grandezas tributárias, decorrente da verificação da prática  do  fato  gerador  pelo  sujeito  passivo,  deve  ser  corretamente  efetuada  quando da  lavratura  do  auto de infração. Pode­se até compreender a impossibilidade do acerto em razão da ausência de  comprovação por parte do contribuinte, o que, não se aplica no caso concreto.  Ao  reverso,  o  que  se  observa  é  que  todo  o  lançamento  tributário  parte  da  premissa de que aquele que praticou o fato gerador não existe como pessoa natural. Consta do  prelúdio do Termo de Verificação Fiscal tal afirmação.  Não  obstante  as  diligências  efetuadas  pelas  Autoridades  Lançadoras  no  tocante a intimação do contribuinte e dos demais partícipes dos negócios jurídicos praticados,  em que pese o caráter  inusual destes, denotarem a prática de determinados atos simulados, a  Fiscalização optou por eleger somente o Sr Joselito Golin como contribuinte assim entendido  aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador, posto que o Fisco assumiu como  verdade a inexistência do Sr Paulo Roberto da Rosa.  Instada,  por  imperativo  processual,  a  comprovar  a  sujeição  passiva,  a  Recorrente soube se desvencilhar do ônus, comprovando para a autoridade competente, no caso  a  autoridade  policial,  a  existência  com  vida  daquele  que  praticou  os  negócios  jurídicos  ensejadores do ganho de capital.  Ante o exposto, não resta dúvida de que o Fisco não cumpriu seu dever, ou  seja, não identificou o sujeito passivo da obrigação tributária.  Vale  citar  que  este  foi  o  entendimento  manifestado  no  Acórdão  n.  2201­ 003.698 da 1a Turma da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, no qual também a  mesma situação do Recorrente foi analisada, mas para um período diferente.  Nesse  sentido,  cumpre  mencionar  o  voto  do  conselheiro  relator  Carlos  Henrique de Oliveira que cita a doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo (Curso de Direito  Administrativo, 29ª ed., p.478), acerca a irregularidade dos atos administrativos:  Atos  irregulares  são  aqueles  padecentes  de  vícios  materiais  irrelevantes,  reconhecíveis de plano, ou  incursos em formalização defeituosa consistente  em  transgressão  de  normas  cujo  real  alcance  é  meramente  o  de  impor  a  padronização  interna  dos  instrumentos  pelos  quais  se  veiculam  os  atos  administrativos  Ainda  no  referido  voto,  o  conselheiro  relator  Carlos  Henrique  de  Oliveira  assinala que os lançamentos que contenham conteúdo ilegal não são passíveis de convalidação,  pois  a  nulidade  que  ostentam  é  absoluta,  de modo  que  tendo  em  vista  que  houve  ofensa  às  determinações  do  artigo  142  do  CTN  há  vício  no  conteúdo  do  ato,  pois  são  requisitos  do  Fl. 2934DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 13          23 lançamento, atributos intrínsecos ao procedimento de constituição do crédito tributário, tal qual  no  caso  em  que  é  indicado  sujeito  passivo  diferente  daquele  que  deve  integrar  a  obrigação  tributária.  Assim,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  quem  efetivamente  praticou os  fatos geradores da obrigação  tributária,  errando ao  eleger o Contribuinte, quando  deveria apontar o real sujeito passivo.  Da Questão da Solidariedade Tributária do Sr. Joselito Golin  Embora o Sr.  Joselito Golin  traga  argumentação  no  sentido  de  que  ele  não  deve  ser  sujeito  passivo  solidário  em  virtude  da  inexistência  de  interesse  comum,  cumpre  lembrar que no presente processo, ele foi considerado sujeito passivo, de modo que tal questão  não carece ser enfrentada.  Da Questão  da Base  de Cálculo  do Ganho de Capital  na Alienação  de  Imóvel Rural   Com  relação  à  apuração  do  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  imóvel  rural,  o  Recorrente  alega  que  o  dispositivo  legal  aplicável  é  o  artigo  19  da  Lei  n.  9.393/96, que assim dispõe:  Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera­ se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na  forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos  da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel  rural  adquirido  anteriormente  à  data  a  que  se  refere  este  artigo,  será  considerado  custo  de  aquisição  o  valor  constante  da  escritura  pública,  observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Dessa  forma, há  regra específica de ganho de  capital para  imóvel  rural que  toma  por  base  o  valor  da  terra  nua  tanto  no momento  da  aquisição  quanto  no momento  da  alienação.  Tal regra é reiterada no artigo 9º da Instrução Normativa SRF n. 84/01, nos  seguintes termos:  Art. 9o Na apuração do ganho de capital de imóvel rural é considerado custo  de aquisição o valor relativo à terra nua.  §  1o Considera­se  valor  da  terra  nua  (VTN)  o  valor  do  imóvel  rural,  nele  incluído  o  da  respectiva  mata  nativa,  não  computados  os  custos  das  benfeitorias  (construções,  instalações  e  melhoramentos),  das  culturas  permanentes  e  temporárias,  das  árvores  e  florestas  plantadas  e  das  pastagens cultivadas ou melhoradas.  § 2o Os  custos a que se  refere o § 1o, quando não  tiverem  sido deduzidos  como  despesa  de  custeio,  na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural,  podem ser computados para efeito de apuração de ganho de capital.  Fl. 2935DF CARF MF     24 A  dúvida  surge  quando  não  houve  a  entrega  da Declaração  do  ITR  com  a  respectiva  informação  acerca  do  VTN,  de  modo  que  o  artigo  14  da  Lei  n.  9.393/96  assim  dispõe:  Art.  14.  No  caso  de  falta  de  entrega  do DIAC  ou  do DIAT,  bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da Receita Federal  procederá  à  determinação  e  ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços  de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.  § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas  aplicáveis aos demais tributos federais.  Por  sua  vez,  o  §2º  do  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  84/01  estabelece que caso não tenha sido apresentado o Diat relativamente ao ano de aquisição ou de  alienação, ou a ambos, considera­se como custo e como valor de alienação o valor constante  nos respectivos documentos de aquisição e de alienação, conforme pode ser observado abaixo:  Art. 10. Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera­se  custo  de  aquisição  o  valor  da  terra  nua  declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts.  8o e 14 da Lei No 9.393, de 1996.  § 1o No caso de o contribuinte adquirir:  I  ­ e  vender o  imóvel  rural antes da entrega do Diat, o ganho de capital é  igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição;  II ­ o imóvel rural antes da entrega do Diat e aliená­lo, no mesmo ano, após  sua entrega, não ocorre ganho de capital, por se tratar de VTN de aquisição  e de alienação de mesmo valor.  §  2o  Caso  não  tenha  sido  apresentado  o  Diat  relativamente  ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante  nos  respectivos  documentos  de  aquisição e de alienação.  § 3o O disposto no § 2o aplica­se também no caso de contribuinte sujeito à  apresentação apenas do Documento de Informação e Atualização Cadastral  (Diac).  Nesse sentido, o artigo 14 da Lei n. 9.393/96 não deixa margem para que seja  usado como custo e como valor de alienação o valor constante nos respectivos documentos de  aquisição e de alienação, de modo que a Receita Federal deverá proceder à determinação e ao  lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes  de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização  Fl. 2936DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 14          25 do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização, no caso de falta de entrega do DIAC ou  do  DIAT,  bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas. Ainda que possa ser entendido que o artigo 14 da Lei n. 9.393/96 seja aplicável  somente ao cálculo do ITR, não pode ser olvidado que tal dispositivo deve ser  lido de forma  sistemática inclusive para fins de apuração do ganho de capital de imóvel rural.  Ante o exposto, a argumentação trazida pelo Recorrente merece ser acolhida.  Da  Questão  da  Falta  de  Interesse  Comum  entre  a  AGK5  Empreendimentos e Participações Ltda e o Sr. Joselito Golin  A  solidariedade  tributária  está  prevista  no  artigo  124  do Código Tributário  Nacional, nos seguintes termos:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.  Como  se  vê,  o  artigo  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  prevê  a  solidariedade  para  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal.  Ao  analisar  o  conteúdo  da  expressão  “interesse  comum”,  Luís  Eduardo  Schoueri assinala que:  “Interesse comum só  tem as pessoas que estão no mesmo polo na situação  que constitui o  fato  jurídico  tributário. Assim, por exemplo, os condôminos  têm  “interesse  comum”  na  propriedade;  se  esta  dá  azo  ao  surgimento  da  obrigação  de  recolher  o  IPTU,  são  solidariamente  responsáveis  pelo  pagamento do imposto todos os condôminos. Note­se que o débito é um só,  mas  todos  os  condôminos  se  revestem  da  condição  de  sujeitos  passivos  solidários.  Não constituem “interesse comum”, por outro lado, as posições antagônicas  em  um  contrato,  mesmo  quando  em  virtude  deste  surja  um  fato  jurídico  tributário.  Assim,  comprador  e  vendedor  não  têm  “interesse  comum”  na  compra e venda: se o vendedor é contribuinte do ICMS devido na saída da  mercadoria objeto da compra e venda, o comprador não será solidário com  tal  obrigação”.  (SCHOUERI,  Luís Eduardo. Direito Tributário.  7ª  ed.  São  Paulo: Saraiva, 2007. P. 581)  No  caso  em  tela,  não  há  como  enquadrar  a  situação  como  de  “interesse  comum”, de modo que a solidariedade tributária não deve alcançar a AGK5 Empreendimentos  e Participações Ltda.   Fl. 2937DF CARF MF     26 Vale  ressaltar  que  na  hipótese  em  que  a  solidariedade  tributária  seja  considerada possível, é fundamental que sejam cancelados os lançamentos relativos aos valores  já declarados e pagos pelo Sr. Paulo Roberto da Rosa a título de ganho de capital.  Da Questão da Multa Qualificada e da Multa Majorada  Deixo de apreciar as questões de incidência da multa qualificada e majorada,  alegadas  somente  no  Recurso Voluntário  da  AGK5  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  uma  vez  que  a  solidariedade  tributária  da AGK5 Empreendimentos  e  Participações  Ltda  foi  afastada no presente Acórdão.  Da Questão da Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  Por  fim,  a Lei  n°  9.430/97,  em  seu  artigo  61  passou  a dispor  que  sobre os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita  Federal, incidirão juros de mora à taxa SELIC, veja:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (.)  §  3°  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°,  a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao  vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Partindo  do  disposto  no  referido  artigo,  a  discussão  centrou­se  na  interpretação da expressão "débitos decorrentes de tributos e contribuições", sendo que a multa  de ofício não é débito decorrente de tributos e contribuições, decorrendo, nos exatos termos do  art. 44 da Lei nº 9.430/96, da punição aplicada pela fiscalização às seguintes condutas: “a) falta  de pagamento ou recolhimento dos tributos e contribuições, após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo de multa moratória; e b) falta de declaração e nos de declaração inexata.”  Dessa  forma,  a  regra  veiculada pelo  art.  61  da Lei  n.°  9.430/96  refere­se  à  incidência  de  acréscimos moratórios  sobre  ‘débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições’,  sendo  certo  que  a  penalidade  pecuniária  não  decorre  de  tributo  ou  contribuição,  mas  do  descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou pagá­lo, de onde se extrai a conclusão de ser  inaplicável os juros de mora a taxa Selic sobre a multa de oficio.  Conclusão  Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  tocante  ao  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo a improcedência do lançamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto    Fl. 2938DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 15          27 Voto Vencedor  Conselheiro João Bellini Júnior, redator  Ouso  divergir  do  respeitado  conselheiro  Alexandre  Evaristo  Pinto,  pelas  razões que passo a expor.   DA SUJEIÇÃO PASSIVA / INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  O recurso voluntário se  limita a  repetir, por diversas vezes, a seguinte  tese:  uma vez que o Sr. Paulo Rosa  foi  localizado, o  lançamento não pode subsistir. O  recorrente  parece  crer,  ou  quer  fazer  crer,  que  o  fato  de  o  Sr.  Paulo  Rosa  haver  sido  localizado  seria  bastante para descaracterizar a interposição fraudulenta.   Em  seguida,  o  recorrente  tece  considerações  genéricas  e  expõe  sua  opinião  sobre o art. 124 do CTN, afirmando não ser cabível incluí­lo no pólo passivo apenas porque era  parceiro negocial.  Quanto a este segundo argumento, importa deixar clara a sua impertinência,  pois a fiscalização não imputa a Joselito Golin a condição de responsável tributário, mas sim de  contribuinte. Paulo Rosa foi afastado do pólo passivo por ser considerado pessoa interposta.   Voltando ao argumento principal, cumpre observar que, apesar de insistir em  dizer que, em razão da localização de Paulo Rosa, este deveria ocupar o pólo passivo, o recurso  não enfrenta os fundamentos que levaram ao reconhecimento da interposição fraudulenta.  Com  efeito,  o  recorrente  falsamente  afirma  que  a  imposição  tributária  se  fundou  na  inexistência  de  Paulo  Rosa.  Não  foi  isso  que  ocorreu.  A  fiscalização  baseou  o  lançamento  tributário:  (i)  na  prestação  de  declarações  falsas/incorretas  nas  declarações  de  rendimento e Diat o que levou à omissão de ganho de capital em valores significativos e (ii) na  interposição fraudulenta de pessoa, interposição de um laranja, Paulo Rosa.  De  fato,  restou provado que o Sr. Paulo Roberto da Rosa é pessoa natural,  não fictícia; porém, tal fato, por si só, não possui o condão de caracterizar erro de identificação  do sujeito passivo, uma vez que o fato de o Sr. Paulo Roberto da Rosa existir não significa que  esteja errada a fiscalização ao afirmar estarmos diante de operação perpetrada pelo Sr. Joselito  Golin para se eximir de suas obrigações tributárias; é necessário, portanto, analisar o conjunto  probatório dos autos para verificarmos que é o sujeito passivo do crédito tributário em questão.  Em o fazendo, entendo existir provas contundentes de ser o Sr. Joselito Golin o sujeito passivo,  como  constou  no  lançamento,  sendo  o  Sr.  Paulo  Roberto  Rosa  mero  intermediário,  ou  “laranja”. Passo a abordá­las.  (a)  falta  de  capacidade  financeira  do  Sr.  Paulo  Roberto  Rosa:  restou  constatada  a  falta  de  capacidade  financeira  do  Sr.  Paulo  Roberto  Rosa,  uma  vez  que  sua  movimentação  financeira  e  seu  patrimônio  são  incompatíveis  com  o  porte  das  operações  realizadas;  o  Sr.  Paulo  Roberto  Rosa  só  teve  movimentação  financeira  significativa  pouco  antes de se iniciarem as operações em questão e enquanto essas perduraram.; em 2006, o saldo  total da conta que detinha no Banco da Amazônia era de R$ 65,00; em 2007, tinha R$ 1.077,35  no Unibanco e R$ 68,00 no Banco da Amazônia. A conta junto ao Banco do Brasil começou a  Fl. 2939DF CARF MF     28 receber  movimentação  absolutamente  desproporcional  com  o  período  anterior  (R$  54.166.884,19) (e­fls. 1486/1488):     Em 2008, quando começam as operações, a movimentação total foi de R$ 63  milhões a débito e valor  similar a crédito;  em 2009, a movimentação  foi de cerca de R$ 4,9  milhões e em 2010 em torno de R$ 2,5 – 3 milhões.  Após  esse  interregno,  não  houve mais movimentação  financeira  em  contas  em  nome  do  Sr.  Paulo  Roberto  Rosa,  conforme  pesquisa  na  base  nas  Declaração  de  Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof).    (b) O Sr. Paulo Roberto Rosa conferiu, ao Sr. Joselito Golin, em instrumento  datado de 18/10/2002, por prazo  indeterminado, procuração de  com poderes  amplos  amplos,  gerais e ilimitados a esse, inclusive para abrir, movimentar e encerrar contas bancárias.   A longa narrativa sobre o encontro entre irmãos que não se conheciam pode  até  ser  contato  com  a  realidade, mas,  pelos  elementos  dos  autos,  conclui­se  que  se  tal  fato  ocorreu, dele decorreu que o Sr. Joselito Golin utilizou o Sr. Paulo Roberto Rosa, supostamente  seu irmão, como laranja, para não figurar diretamente nos contatos.     (c)  O  Sr.  Joselito  Golin  era  o  efetivo  responsável  pelas  negociações  e  fechamento  dos  contratos  com  as  empresas  adquirentes  dos  imóveis,  de  acordo  com  as  informações prestadas pelas sociedades empresárias adquirentes das propriedades rurais (e­fl.  1484):  Fl. 2940DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 16          29              (c.1) Ainda mais contundente, por revelar que o Sr. Joselito Golin assumiu a  responsabilidade  pela  consecução  dos  negócios  em  razão  de  sua  expertise,  é  o  Contrato  de  Empréstimo assinado pelo Sr. Joselito Golin e encaminhado à ICGL2:   Fl. 2941DF CARF MF     30     (d) O Sr.  Joselito Golin assumiu  responsabilidade  solidária por  empréstimo  concedido  ao  Sr.  Paulo Roberto Rosa. O  trecho  acima  reproduzido  demonstra  que,  além  de  assumir a responsabilidade por efetivar o negócio em razão de seu conhecimento, o Sr. Joselito  Golin  assumiu  responsabilidade  pelo  pagamento  do  empréstimo  contraído  pelo  Sr.  Paulo  Roberto Rosa, empréstimo este no valor de R$ 35 milhões (e­fls. 1482 e 1.484).  (e) A negociação de grandes imóveis rurais era a especialidade do Sr. Joselito  Golin.  Conforme  informa  o  TVF  à  e­fl.  1500,  em  entrevista,  Sr.  Joselito Golin  afirma  que,  dentre as suas atividades estão "compra fazendas, formá­las e revende­las".  (f) O Sr. Joselito Golin era conhecido empresário no agronegócio enquanto o  Sr. Paulo Roberto Rosa nunca participou de nenhuma sociedade e não há qualquer elemento  que  demonstre  que  tenha  trabalhado,  sob  qualquer  forma,  na  área.  Enquanto  o  Sr.  Paulo  Roberto Rosa não consta no quadro societário de nenhuma empresa ligada ao Agronegócio ou  ao  ramo  imobiliário  rural,  o  Sr.  Joselito  Golin  é  conhecido  operador  da  área.  É  sócio  de  diversas  empresas.  Esteve  à  frente,  inclusive,  da  falida  Fazendas  Reunidas  Boi  Gordo.  A  inscrição  do  Sr.  Paulo  Roberto  Rosa,  no  cadastro  CPF,  nº  714.373.391­15,  somente  foi  realizada em 28/04/1999, o que é incompatível com atividade empresarial anterior a esse fato.  Além  de  toda  a  série  de  indícios  que  demonstram  que  ao  Sr.  Paulo Roberto Rosa  faltariam  tanto  condições  financeiras  quanto  capacidade  técnica  para  tomar  parte  nos  negócios  realizados, enquanto o Sr. Joselito Golin possuía ambas, há uma série de indícios a demonstrar  a  relação  entre  o  Sr.  Joselito  Golin  e  o  Sr.  Paulo  Roberto  Rosa  e  o  Sr.  Joselito  Golin  e  as  empresa adquirentes.     (g)  O  vendedor  de  diversos  imóveis  adquiridos  por  o  Sr.  Paulo  Roberto  Rosaera  empregado  (informação  da  DIRPF/2009)  do  Grupo  Eldorado  Agroindustrial  Ltda,  empresa da qual Sr. Joselito Golin era sócio, juntamente com suas filhas. Veja­se:  Fl. 2942DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 17          31       (h)  Há  empréstimo  do  Sr.  Paulo  Roberto  Rosa  para  empregado  do  Grupo  Golin.  Das  declarações  de  rendimentos  referentes  ao  ano­calendário  2008  constam  empréstimos do Sr. Paulo Roberto Rosa em favor de Gerson Luiz de Oliveira. Gerson é sócio  de  empresas  ligadas  ao Grupo Rolim  (Proterra Empreendimentos  e Vale Verde Transporte  e  Turismo) e Gerson Oliverira, no mesmo exercício, fez empréstimos em favor das filhas DE Sr.  Joselito Golin, como informa o TVF à fl. 1498. Há aí forte indício de circularização de valores  em  favor  das  filhas  de  Sr.  Joselito  Golin.  Ademais,  é  de  se  perquirir  a  origem  dos  valores  emprestados por Paulo Roberto Rosa, que, como visto, não detinha capacidade financeira, ao  contrário do Sr. Joselito Golin.   (i) O domicílio fiscal da JAP Empreendimentos, empresa cujas sócias são as  filhas de Sr. Joselito Golin é o mesmo indicado pelo Sr. Paulo Roberto Rosa. De acordo com o  advogado  que  presta  serviços  à  JAP  no  mesmo  prédio,  a  JAP  nunca  funcionou  naquele  condomínio, mas não sabe indicar o seu endereço. No domicílio fiscal indicado pelo Sr. Paulo  Roberto  da  Rosa,  esse  é  desconhecido  do  porteiro  ou  dos  advogado  que  exercem  ali  sua  profissão; no entanto, outro escritório de advocacia que recebe sua correspondência fiscal, no  mesmo condomínio, se recusa a informar seu domicílio. O Sr. Joselito Golin é o administrador  de fato de empresa em que o Sr. Paulo Roberto Rosa figura como administrador de direito. o  Sr.  Paulo  Roberto  Rosa  figura  como  diretor­presidente  da  Fazendas  Reunidas  Boi  Gordo,  adquirida, após a falência pelos Grupos Golin e Sperafico. Todavia, conforme apurado, toda a  atividade de administração é exercida por Sr. Joselito Golin. (relatório do síndico da falência da  sociedade Fazendas Reunidas Boi Gordo). Veja­se:   Fl. 2943DF CARF MF     32   (j)  de  acordo  com  o  relatório  do  síndico  dativo  referente  à  falência  das  Fazendas  Reunidas  Boi  Gordo  S.A,  Joselito  Golin,  juntamente  com  o  Grupo  Golin  e  as  empresas  ligadas  a  ele  (principalmente  a  Eldorado Agroindustrial  Ltda),  é  "responsável  por  crimes falimentares e 'está sendo, citado no Processo 583.00.2002.171131­3, da 1a Vara Cível  do Foro Central da Comarca de São Paulo:        (l).  Ligação  das  empresas  do  Grupo  Golin  com  o  Grupo  Vision.  As  sociedades do Grupo Golin mantinham relação com o Grupo econômico do qual faziam parte  as empresas ICGL, ICGL2 e AK5. (e­fl. 1490):    Fl. 2944DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 18          33     (m) Joselito Golin também era conhecido por Paulo Golin (item 55 do auto  de  infração,  entrevista  à  repórter,  e­fl.  1500).  Matéria  do  colunista  Arimatéia  Azevedo,  informando  que  Joselito  Golin,  ou  “Paulo  Golin”  está  eolvido  com  a  grilagem  de  terras  no  Piauí,  possuindo  “laranja”  que  opera  na  região  (item  56  do  auto  de  infração,  e­fl.  1501).  Reportagem que se refere a Joselito Golin como Paulo Golin e afirma ser este, juntamente com  Júlio Lourenço Golin, donos de grande grupo econômico e perpetradores de invasões de terras  públicas e provadas em municípios do sul do Piauí (item 57 do auto de infração, e­fl. 1502).  Fl. 2945DF CARF MF     34 Desse modo, o conjunto probatório coligido demonstra fartamente a falta de  capacidade  do  Sr.  Paulo  Roberto  Rosa,  seja  econômica,  seja  operacional,  para  realizar  as  negociações  em  que  figurou  como  parte.  Demonstra  também  que  se  tratava  de  atividades  tipicamente  desenvolvidas  pelo  Sr.  Joselito  Golin,  conforme  reconhecido  por  esse.  Por  fim,  ficou  evidenciada  a  relação  entre  o  Sr.  Paulo  Roberto  Rosa  e  o  Grupo  Golin.  Ademais,  há  múltiplas relações entre as partes a ensejar confusão, tal como a compra de imóveis que eram  de  propriedade  de  funcionário  do  Grupo  Golin,  o  empréstimo  de  valores  a  funcionário  do  grupo que repassava as quantias às  filhas de Sr. Joselito Golin e o  fato de que o Sr. Joselito  Golin  administrava  as Fazendas Reunidas Boi Gordo,  embora  o Sr.  Paulo Roberto  figurasse  como seu diretor.   Diante  desse  conjunto  probatório,  resta  evidente  que  o  Sr.  Paulo  Roberto  Rosa era um “laranja”, pessoa interposta para ocultar a participação do Sr. Joselito Golin nos  negócios.  A  interposição  desse  laranja  objetivava,  claramente,  impedir  e/ou  dificultar  o  trabalho da Administração Fiscal.   Por  força  dessa  interposição,  ainda  que  fossem  constatadas  as  informações  falsas nas declarações Diat, DITR, DIRPF, não seria possível encontrar o suposto devedor, de  forma a turbar, assim, o procedimento de lançamento.   O  objetivo  de  ocultar­se  mediante  a  interposição  fraudulenta  resta  demonstrado  mediante  a  recusa  da  pessoa  interposta  em  comparecer  para  prestar  qualquer  esclarecimento. Veja­se que, além do Termo de Início de Ação Fiscal recebido por via postal  em  09/04/2012,  foram  encaminhados  inúmeros  termos  de  intimação  sem  que  tenha  havido  qualquer resposta.       Ainda que a fiscalização lograsse concluir o lançamento em face do laranja,  Sr. Paulo Roberto Rosa, não seria possível encontrá­lo, obstruindo a cobrança, o que, de fato  ocorreu no caso, uma vez que o Sr. Paulo Roberto Rosa não foi localizado no domicilio fiscal  por  ele declarado,  apesar de  se  tratar de  escritório de advocacia que  admitia  ser  responsável  pelo  recebimento  da  correspondência.  Ademais,  o  representante  do  escritório  se  recusava  a  informar como contactar o intimado. Tal sistemática mostra­se consentânea com o esquema de  fraude fiscal.   Fl. 2946DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 19          35 Em  contínuo,  por  se  tratar  o  laranja  de  pessoa  sem  capacidade  financeira,  ainda que  localizada, essa pessoa não  teria bens para  fazer  face aos vultosos créditos  fiscais,  exercendo, assim, a função precípua da pessoa interposta.  Ou seja, a interposição fraudulenta buscava, por diferentes vias, tornar inócuo  qualquer esforço por parte da Administração Tributária. A manobra adiou o desenvolvimento  dos  trabalhos  em  cerca  de  nove meses.  Somente  em  15/02/2013,  após  as  diligências  fiscais  paralelas  que  resultaram na  identificação  de  que  o  real  beneficiário  do  rendimento  era o Sr.  Joselito Golin, foi esse intimado.  Cumpre recordar que o fato gerador do Imposto sobre a renda é a aquisição  de  disponibilidade  da  renda,  é  o  acréscimo  patrimonial.  Ao  determinar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  constituída  por  meio  do  procedimento  em  epígrafe,  a  fiscalização  constatou que o sujeito passivo da obrigação tributária é JOSELITO GOLIN.   Assim o fez em estrita aplicação ao art. 118, I, do CTN e o art. 167 do CC,  que  tratam de  simulação,  os  quais  preconizam que,  diante  de  simulação  em que  se  aparenta  conferir direitos a uma pessoa e não aquela que é o real titular, deve­se retirar o ato simulado e  considerar o que se dissimulou.   No caso, a dissimulação consistiu em aparentar conferir a Paulo Rosa renda  que, na verdade, pertencia a Joselito Golin. O ato efetivamente ocorrido foram aquelas mesmas  operações, mas figurando Joseelito Golin como parte e não como representante de outrem. É  este o aspecto relevante para definição da sujeição passiva tributária.   Quanto ao ato simulatório, à pessoa  interposta, pouco  importa qual seja sua  efetiva situação, pois o ato jurídico que contava com sua presença, porque viciado, é afastado.  Dessa forma, se evidencia a irrelevância das alegações recursais, pois é indiferente, para o fim  de caracterizar a simulação, se a pessoa interposta inexistia de fato, se existiu e faleceu e seus  documentos eram utilizados indevidamente ou se era mero laranja, como no presente caso. O  que importa para aplicação da norma de tributária é que sua presença naqueles contratos foi ato  simulado.   Assim,  as  repetidas  alegações  relativas  à  existência de PAULO ROSA,  são  inteiramente irrelevantes para o deslinde da controvérsia recursal.   Com base em  tais  fundamentos, entendo não haver erro de  identificação do  sujeito passivo.   DA APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL DE IMÓVEIS RURAIS     No tocante à apuração do ganho de capital de imóveis rurais, a legislação de  regência é o art. 19 da Lei 9.393, de 1996:   Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.       Fl. 2947DF CARF MF     36 A mesma Lei 9.393, de 1996 traz outros preceitos relevantes para a presente  demanda:   Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.   § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.   § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado. (...)     Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas; (...)     Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.       A Instrução Normativa SRF 84, de 2001 regula o art. 14, dispondo sobre as  hipóteses de não entrega da DIAT nos termos que seguem:  Art. 10. Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997,  considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da  aquisição,  observado  o  disposto  nos  arts.  8º  e  14  da  Lei  No  9.393, de 1996.  § 1o No caso de o contribuinte adquirir:  I ­ e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de  capital é  igual à diferença entre o valor de alienação e o custo  de aquisição;  Fl. 2948DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 20          37 II  ­  o  imóvel  rural  antes  da  entrega  do  Diat  e  aliená­lo,  no  mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por  se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor.  § 2o Caso não  tenha sido apresentado o Diat relativamente ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante  nos  respectivos documentos de aquisição e de alienação.  §  3o  O  disposto  no  §  2o  aplica­se  também  no  caso  de  contribuinte  sujeito  à  apresentação  apenas  do  Documento  de  Informação e Atualização Cadastral (Diac).    Como se infere da leitura da legislação de regência, o valor de alienação da  propriedade  rural  será  baseado  no  conceito  de  Valor  da  Terra  Nua  (VTN),  o  qual  deve  ser  somado ao valor das benfeitorias. O VTN corresponde ao valor do solo com sua superfície e  respectiva  floresta  nativa,  despojado  das  construções,  das  instalações,  das  benfeitorias,  das  pastagens cultivadas, das florestas plantadas, etc.   Portanto, no caso imóveis rurais, há duas grandezas distintas, o valor da terra  nua e o valor de tudo mais que a ela for agregado, incluídas neste conceito as benfeitorias.  O  tratamento  das  benfeitorias  quando  da  apuração  do  ganho  de  capital  na  apuração  do  imóvel  rural  condiciona­se  ao  tratamento  que  lhe  foi  anteriormente  conferido.  Quando os valores relativos à benfeitorias foram deduzidos como despesas da atividade rural, a  parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada como resultado da atividade rural,  ao passo que, não  tendo sido deduzida como despesas,  a parcela do preço correspondente às  benfeitorias é computada como valor de alienação.  O VTN, por sua vez, será apurado de acordo com a informação prestada na  DIAT, exceto quando não houver entrega de DIAT ou quando se apurar incorreção, inexatidão  ou prestação de informações fraudulentas.   Com  estas  premissas  em mente,  passa­se  ao  exame  das  infrações  apuradas  pela fiscalização para, em seguida, tratar da interposição fraudulenta da pessoa física.     As  omissões  de  rendimento  apuradas  se  referem  à  atividade  negocial  do  contribuinte.  O  contribuinte  atuava,  associado  com  grandes  empresas  de  investimento,  na  compra  e  venda  de  imóveis  rurais,  ICGL  Empreendimentos  e  Participações  S.A.,  ICGL2  Empreendimentos e Participações Ltda e AGK5.   O  modelo  de  negócios  se  desenvolvia  conforme  as  seguintes  etapas:  (i)  a  empresa de investimento emprestava ao sujeito passivo o valor a ser utilizado na aquisição; (ii)  o interessado adquiria o imóvel em nome próprio e promovia as regularizações eventualmente  necessárias e (iii) a operação se encerrava com a entrega do imóvel em dação em pagamento  para quitação do empréstimo.  O referido modelo explica a existência de diversas alienações na mesma data,  como se constata ao examinar as infrações apuradas. Passa­se a seu exame em separado:     Fl. 2949DF CARF MF     38 1ª infração   A primeira  infração  diz  respeito  a  imóveis  adquiridos  em 2007  e  alienados  em 2008.   Os  imóveis  correspondem  a  22  matrículas,  foram  adquiridos  a  partir  de  30/07/2007 e foram todos alienados, mediante dação em pagamento, em 10/04/2008.  Uma  vez  que  a  alienação  desses  imóveis  se  deu  antes  da  apresentação  da  DIAT para o respectivo ano­calendário, a apuração do ganho de capital se deu com base nos  valores da transação, conforme preconiza o art. 10, §2º, da IN SRF n. 84 de 11/10/2001 c/c art.  14 da Lei n. 9.393/96.  A  data  em  que  ocorreram  as  alienações,  bem  como  seus  valores,  foram  apurados a partir da escritura da dação em pagamento, registrada no 15º cartório de notas de  São  Paulo.  Já  os  valores  de  aquisição  foram  obtidos  em  diligência  junto  aos  registros  de  imóveis do 1º Tabelionato de Notas, Ofício do Registro e  Imóveis e Anexos da Comarca de  Bom Jesus/PI e do Cartório de Palmeira do Piauí, conforme narra o TVF.  A  partir  da  documentação  já  mencionada  e  aplicando­se  a  legislação  pertinente,  chegou­se  a  um  ganho  de  capital  de  R$  43.011.831,91  e  IRPF  devido  de  R$  6.451.774,00.   Não obstante, o responsável pelas declarações dessas operações de alienação  declarou  ganho  de  capital  de  R$  667.236,04  e  recolheu  IR  no montante  de  R$  100.000,00  apenas.   Consequentemente, promoveu­se o lançamento de ofício do valor apurado a  maior,  acompanhado  da  respectiva multa.  Considerando  que  a  declaração  e  o  recolhimento  foram feitos pela pessoa interposta, a fiscalização lançou a totalidade do valor devido em face  do real contribuinte JOSELITO GOLIN.     2ª infração  A segunda  infração diz  respeito a  imóveis que foram adquiridos em 2008 e  vendidos em 2009.   A  pessoa  interposta  apresentou  declaração  de  rendimentos  (DIRPF2010)  informando que auferiu ganho de capital no montante de R$ 9.515.281,22, o que resultou num  imposto de renda a pagar de R$ 1.427.292,18, que, todavia, não foi recolhido.   Para  este  ano,  assim  como  no  ano  anterior,  também  não  foi  apresentada  DIAT  para  os  imóveis  alienados,  circunstância  esta  que  que,  por  si,  basta  para  apuração  do  ganho de capital a partir dos documentos de aquisição e alienação.   Além  disso,  a  fiscalização  observa  que  os  valores  de  VTN  declarados  nas  DITRs  dos  respectivos  anos­calendários  eram  irreais  quando  cotejados  com  os  valores  constantes do SIPT informado pela Secretaria de Agricultura dos Estados. Destaca o TVF que  as DITRs informavam para o VTN os valores de R$ 146.000,00 e R$ 285.000,00 em 2008 e  2009, respectivamente, enquanto o Sistema de Preços de Terra indicava que o VTN deveria ser  de R$ 6.572.794,00.   Fl. 2950DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 21          39 Diante  dessa  discrepância,  as  DITRs  não  foram  consideradas  como  documentos aptos para embasar a apuração dos valores das transações.   Prosseguindo,  a  fiscalização  verificou  que  a  alienação  dos  imóveis  constou  da DIPF de 2010 da pessoa interposta, em cujo demonstrativo do ganho de capital foi incluído,  a título de benfeitoria, o valor de R$ 11.223.198,21.   Tais valores, de acordo com os normativos de regência, a princípio, deveriam  compor  o  custo  de  aquisição  do  imóvel.  Todavia,  a  declaração  apresentada  ostentava  inconsistência  patente  entre  o  valor  declarado  no  demonstrativo  de  apuração  do  ganho  de  capital e o valor do imóvel declarado.   Além  disso,  intimados  a  pessoa  interposta  e  o  contribuinte  a  apresentarem  documentos comprobatórios das benfeitorias realizadas, nenhum dos dois atendeu a intimação,  nem mesmo quando da apresentação de impugnação.  Pelas  razões  postas,  a  fiscalização  concluiu  que  a  DIPF  careceria  de  idoneidade para embasar a apuração da base de cálculo do tributo.    Não  bastasse  a  ausência  de  prova  a  corroborar  a  informação  constante  da  declaração, o valor das benfeitorias lá lançados é infirmado por laudo de avaliação elaborado  pela Deloitte por ocasião da dação em pagamento das fazendas para as empresas adquirentes  ICGL e ICGL2. Nesse laudo consta apenas uma benfeitoria avaliada em R$ 436.000,00 reais.   Diante  da  imprestabilidade  das  informações  constantes  das  declarações,  o  valor  das  operações  foi  apurado  a  partir  dos  registros  obtidos  em  diligência  junto  ao  15º  Cartório de Notas de São Paulo, no qual registrada a escritura da dação em pagamento, e no 1º  Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos da Comarca de Cristiano Castro/PI e 1º  Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Manuel Emídio/PI.   Apurou­se ganho de capital de R$ 51.003.446,77, o que resultou num valor  de IR devido de R$ 7.650.000,006. Verificou­se, assim, que fora declarado ganho de capital a  menor em R$ 41.488.165,55.   Consequentemente,  foi  lançado  o  valor  não  declarado,  acompanhado  da  respectiva multa de ofício, em sua forma qualificada, haja vista a série de informações falsas  prestadas  nas  declarações,  além  da  interposição  fraudulenta  de  pessoa,  adiante  tratada  com  mais detalhes.   3ª infração   A  terceira  infração  corresponde à  operação  de  alienação  da  Fazenda Santa  Rosa. Trata­se de imóvel adquirido em 17/03/2000 em nome de Paulo Roberto Rosa e objeto  de instrumento particular de promessa de compra de venda firmado com a empresa AGK5 em  30/09/2008.   A operação não foi declarada na DIRPF/2009 de Paulo Roberto Rosa.  Foi  apresentada DIAT  referente  ao  imóvel,  na  qual  não  foram  consignadas  despesas  de  custeio.  Na  DIRPF/2009  também  não  foram  informados  valores  atinentes  a  benfeitorias.   Fl. 2951DF CARF MF     40 Houve  apresentação  de  DIAT  e  DITR  para  os  exercícios  mas  não  foi  utilizado  o  VTN  constante  da  declaração  porque:  (i)  entregue  por  pessoa  fraudulentamente  interposta  e  (ii)  os  valores  da  Terra  Nua  registrados  nas  DITRs  apresentam  grandes  divergências em relação ao VTN Médio registrado no SIPT para região, de forma caracterizar­ se  situação prevista no art. 14 da Lei n. 93.93/96  (subavaliação ou prestação de  informações  inexatas, incorretas ou fraudulentas).  Note­se que, também em relação a esta infração, o contribuinte, não obstante  intimado, deixou de apresentar documentação que corroborasse os valores lançados.   O cálculo do tributo de acordo com os parâmetros da transação efetivamente  realizada  chegou  a  ganho  de  capital  de  R$  14.588.823,66  e  imposto  apurado  de  R$  2.188.323,58.  4ª infração   Alienação  da  Fazenda  Angelim.  A  Fazenda  Angelim  foi  adquirida  em  03/08/2009 pelo valor de R$ 37 milhões. Em 07/08/09, foi assinado "Aditivo ao Instrumento  Particular de Compra  e Venda de  Imóvel Rural" pelo qual  é  acertada  a venda da Fazenda à  AGK5 pelo valor de R$ 37,8 milhões. Parte do pagamento foi feito com a entrega da Fazenda  Santa Rosa e parte em dinheiro.   A  alienação  ocorreu  antes  da  entrega  da  Diat,  motivo  pela  qual  se  fez  a  apuração do ganho de capital com base nos valores da transação, aplicando­se o art. 10, §2º, da  IN SRF 84 de 11/10/2001.  O ganho de capital apurado foi de R$ 800.000,00 e o imposto correspondente  foi de m R$ 99.000,00, considerando as parcelas do contrato efetivamente pagas.   Todos os  lançamentos  foram acrescidos de multa de ofício qualificada haja  vista a interposição fraudulenta de pessoa com vistas a ocultar o real beneficiário da renda e a  prestação de informações falsas nas declarações de rendimentos. A multa foi também agravada  ante  a  recusa  de  atender  as  intimações  fiscais  e  a  tentativa  de  ocultar  o  verdadeiro  sujeito  passivo.   O  recorrente  não  trouxe  nenhuma  alegação  quanto  às  imputações  fiscais  relativas  aos  valores  constantes  da  Diat.  Não  buscou,  de  qualquer  forma,  demonstrar  a  veracidade das informações prestadas em Diat.     DA MULTA QUALIFICADA  A base legal do multa qualificada é o art. 44, I, § 1º, da Lei 9430, de 1996:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Fl. 2952DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 22          41 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Grifou­se.)  Os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 dispõem:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72. (Grifou­se.)  De  acordo  com  Pontes  de  Miranda  (Tratado  de  Direito  Privado.  Rio  de  Janeiro; Borsoi,  t.2, § 177), dolo é a direção da vontade para contrariar a direito. No suporte  fático, estão o ato, positivo ou negativo, a contrariedade a direito, e a direção da vontade que  liga aquele a essa:  § 177. Conceito de dolo  Dolo  é  a  direção  da  vontade  para  contrariar  a  direito.  No  suporte fático, estão o ato, positivo ou negativo, a contrariedade  a direito, e a direção da vontade que liga aquele a essa. Não só o  agente  atua  e  contraria  a  direito:  quer  que  o  ato  contrarie  a  direito; ou quer contrariar a direito, e atua para isso. Sabe que o  ato  (ou  omissão)  contraria  a  sua  promessa,  viola  o  direito,  a  pretensão,  a  ação  ou  exceção  do  seu  credor,  e  pratica  o  para  contrariar a direito. A lei veda­lhe algum ato, ou omissão, e quer  violá­la, praticando­o, ou omitindo. Não é preciso que o agente  queira as consequências do ato, ainda que sejam próprias desse.  Nem que as preveja. Basta querer o ato contrário a direito.  Na apreciação da prova, o julgador forma livremente sua convicção (art. 29  do Decreto 70.235, de 1972). Assim se dá com a prova do dolo.   Dada uma determinada infração tributária, não há outra possibilidade de que  tenha  ocorrido:  (a)  mero  erro,  evidenciando  culpa,  ou  (b)  vontade  em  praticar  o  ato,  demonstrando o dolo.  Fl. 2953DF CARF MF     42 No  caso  presente,  são  abundantes  as  provas  de  interposição  fraudulenta,  como já abordado, a evidenciar a ação dolosa de impedir ou retardar o conhecimento por parte  da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda (art. 72 da Lei  4.502,  de  1964),  impondo  à  autoridade  lançadora,  por  conseguinte,  o  dever  de  aplicação  da  multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, I, § 1º, da Lei 9430, de 1996.    DA MULTA AGRAVADA  A multa  de  ofício  foi  agravada  em  face  do  não  atendimento  às  intimações  para prestar esclarecimentos por parte do contribuinte. No tocante ao agravamento da multa de  oficio, dispõe o art. 44, § 2°, da Lei 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  (...)  §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488,  de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  n° 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei  n° 11.488, de 2007)  Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte não  responda às intimações da autoridade fiscal nos prazos por essa assinalados. É o que ocorre no  caso em apreço, pelo que o agravamento da multa deve ser mantido    DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE A MULTA  O recorrente alega ser descabida a incidência de juros sobre a multa. Não lhe  assiste razão.   Para  o  deslinde  da  questão,  deve­se  discernir  os  conceitos  de  tributo  e  de  crédito tributário veiculados no Código Tributário Nacional (CTN). Tributo é definido em seu  art. 3°:  Fl. 2954DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 23          43 Art.  3°.  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  Por sua vez, os artigos 113, § 1°, 139 e 142 do CTN dispõem sobre o crédito  tributário:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. (Grifou­se.)  Assim, a multa,  apesar de não ser  tributo,  integra o crédito  tributário e,  em  vista desse fato, se subsume ao tratamento dispensado ao crédito tributário pelo CTN.  O  art.  161  do  CTN  estabelece  que,  ao  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento, devem ser acrescidos os juros moratórios à taxa disposta em lei ou, em sua falta, à  taxa de um por cento ao mês::  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifou­se.)  Assim,  ao  contrário  do  que  alega  o  interessado,  o  CTN  determina  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  lançada  de  ofício. A  expressão  “sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis”  esclarece que  a  imposição  de  juros  e de multa  não  são  excludentes entre si.  A previsão legal da incidência de juros sobre as multas de ofício constou nas  Leis 9.430, de 1996 e 10.522, de 2002, que disciplinaram o assunto de maneira diversa ao que  acontecia até então. Vejamos, inicialmente, o que diz o § 3° do art. 61 da Lei 9.430, de 1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 2955DF CARF MF     44 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3° do art.  5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Por sua vez, os arts. 29 e 30 da Lei 10.522, de 2002, resultante da conversão  da Medida  Provisória  1621­31,  de  1998  (reedição  da Medida  Provisória  1542­17,  de  18  de  dezembro de 1996, arts. 25 e 26), dispõem:  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  (...)  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  Selic para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.  A multa de ofício proporcional,  lançada em função de  infração à  legislação  tributária  de  que  resulta  falta  de  pagamento  de  tributo,  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições, estando a eles vinculada. Logo, as expressões “débitos decorrentes de tributos e  contribuições”  e  “débitos  de  qualquer  natureza”,  utilizadas,  respectivamente,  nas  Leis  9.430/1996 e 10.522/2002, incluem a multa de ofício.  Também  tratam especificadamente do  assunto,  determinando a  cobrança de  juros  sobre  a  multa,  os  pareceres  MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG  n°  28,  de  1998  e  PGFN/CAT nº 1834, de 2013:  Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 28  3. (...). Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento, desde que estejam associadas a:  a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97;  b)  fatos  geradores  que  tenham  ocorrido  até  31.12.94,  se  não  tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95.  Fl. 2956DF CARF MF Processo nº 10880.721160/2013­12  Acórdão n.º 2301­005.258  S2­C3T1  Fl. 24          45 Parecer PGFN/CAT nº 1834, de 2013  21.Por todo o exposto, respondendo à consulta apresentada pela  Procuradoria­Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, por  meio  da  Consulta  Interna  identificada  pelo  nº.  20138000CI00002,  que  veicula  questionamentos  a  respeito  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  créditos  tributários  resultantes  de multa  de  ofício  aplicada  pela  RFB,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  em  1995  e  1996,  entendemos,  salvo  melhor juízo, que há incidência dos mencionados juros de mora  sobre as multas de ofício, seja por aplicação do § 1º do artigo  161 do CTN, seja por determinação de norma legal específica, o  que se resume nas seguintes situações:  a)  para  a  hipótese  de  haver  créditos  ainda  não  inscritos  em  dívida  ativa  (sob  administração  da  RFB),  decorrentes  de  fatos  geradores ocorridos em 1995 e 1996, em razão da ausência de  lei específica, incidirá a norma geral prevista no § 1º do artigo  161 do CTN, aplicando­se o índice de 1% ao mês;  b)  para  os  créditos  inscritos  em  dívida  ativa  da  União  (sob  administração da PGFN), aplica­se a taxa SELIC a partir de 31  de agosto de 1995, data de início da vigência do § 8º, inserido no  artigo 84 da Lei nº. 8.981, de 1995, por determinação do artigo  16  da MP nº.  1.110,  de  1995,  objeto  de  sucessivas  reedições  e  confirmado pelo artigo 17 da Lei nº. 10.522, de 2002; e  c) para os créditos inscritos em dívida ativa da União, referentes  a fatos geradores ocorridos entre 1 de janeiro e 30 de agosto de  1995, por ausência de norma legal específica, aplica­se o índice  de 1% ao mês, com base no § 1º do artigo 161 do CTN.  Também nesse sentido a jurisprudência da CSRF:  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA  SELIC.  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre a qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  (Acórdão 9202­003.700)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  Recurso da Fazenda Nacional Provido. Recurso da Contribuinte  Improvido. (Nº Acórdão 9101­000.539)  Conclusão  Com base em tais argumentos, acompanho o relator na questões (a) conhecer  do recurso da responsável  tributária AGK5 e (b) rejeitar as preliminares e dele discordo para  Fl. 2957DF CARF MF     46 (c) manter os lançamentos sobre o ganho de capital em todos os períodos e para (d) manter os  juros sobre a multa.  João Bellini Júnior                Fl. 2958DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.901368/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM DILIGÊNCIA. Cabe a homologação da compensação quando o direito creditório restar comprovado por meio de diligência fiscal.
Numero da decisão: 1201-002.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM DILIGÊNCIA. Cabe a homologação da compensação quando o direito creditório restar comprovado por meio de diligência fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.901368/2009­59  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.061  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALMIR RODRIGUES & CIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM DILIGÊNCIA.  Cabe  a  homologação  da  compensação  quando  o  direito  creditório  restar  comprovado por meio de diligência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 13 68 /2 00 9- 59 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13984.901368/2009­59  Acórdão n.º 1201­002.061  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  A Recorrente transmitiu DCOMP, pleiteando a compensação de créditos de  tributos recolhidos no SIMPLES com determinados débitos de sua responsabilidade.  O  Despacho  Decisório  não  homologou  o  pleito  do  contribuinte,  sob  a  alegação de insuficiência de saldo credor.  A  contribuinte,  então,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  sustentando  que  houve  retificação  da  DSPJ  em  face  de  ter  adotados  alíquotas  superiores  a  devida em 50%.  A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, uma vez que  entendeu que o referido crédito não teria sido comprovado.  Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, instruído  com documentação que, no seu entender, definitivamente comprovaria o direito creditório.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência,  pois,  segundo o I. Relator, os esclarecimentos e documentos juntados pelo contribuinte deveriam ser  confrontados com os sistemas da fiscalização.  Em atendimento à diligência, a autoridade fiscal  se manifestou por meio de  Relatório Fiscal específico, do qual a contribuinte não foi chamada a se manifestar.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  1201­ 002.057,  de  23.02.2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  13984.901377/2009­40,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Nos presentes autos o contribuinte solicita a restituição do pagamento a maior  de SIMPLES no AC 2005.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.057):  "O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13984.901368/2009­59  Acórdão n.º 1201­002.061  S1­C2T1  Fl. 4          3 A  presente  discussão  diz  respeito  à  legitimidade  ou  não  de  créditos de tributos supostamente recolhidos a maior no âmbito  do SIMPLES no AC de [...].  Por  ocasião  da  diligência  que  foi  determinada  pelo  CARF,  o  relatório  fiscal  atesta  a  legitimidade  do  direito  creditório,  merecendo destaque a seguinte passagem:   Consultando o  histórico  do CNPJ quanto  ao porte,  constata­se  que a empresa estava enquadrada como microempresa nos anos  2004 e 2005, tendo alterado o enquadramento para empresa de  pequeno porte a partir do ano 2006: [...]  O  CNAE  que  consta  nas  Declarações  Simplificadas  apresentadas  é  6411­4/02  ­Atividades  do  Correio  Nacional  executadas por franchising.  Consultando as declarações relativas aos anos de 2003 a 2005,  verifica­se a evolução do faturamento da seguinte forma:  EVOLUÇÃO DO FATURAMENTO  ano  receita auferida  2003  42.484,37  2004  112.927,51  2005  132.270,87  Portanto,  possível  o  enquadramento  como  microempresa  nos  anos 2004 e 2005.  LEGISLAÇÃO  As  franqueadas  dos  Correios  passaram  a  poder  optar  pelo  Simples com a publicação da Lei 10.684/2003, que alterou a Lei  10.034/2000.  A  Lei  10.684/2003  determinava  ainda  que  essas  empresas estariam sujeitas aos percentuais majorados em 50%.  A  IN  SRF  355/2003  dispunha,  à  época,  sobre  o  Simples  nos  seguintes termos:  "PERCENTUAIS DIFERENCIADOS  Art. 8° No caso de estabelecimentos de ensino fundamental, de centros  de  formação  de  condutores  de  veículos  automotores  de  transporte  terrestre de passageiros  e de  carga,  de  agências  lotéricas,  de agências  terceirizadas  de  correios  e  de  pessoas  jurídicas  que  aufiram  receita  bruta acumulada decorrente da prestação de serviços em montante igual  ou  superior  a 30%  (trinta por  cento)  da  receita bruta  total acumulada,  inscritas  no  Simples  na  condição  de  microempresas,  o  valor  devido  mensalmente  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:  I ­ até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 4,5% (quatro inteiros e cinco  décimos por cento);  II ­ de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 90.000,00  (noventa mil reais): 6% (seis por cento);  III ­ de R$ 90.000,01 (noventa mil reais e um centavo) a R$ 120.000,00  (cento e vinte mil reais): 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento).  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13984.901368/2009­59  Acórdão n.º 1201­002.061  S1­C2T1  Fl. 5          4 §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês.(...)" (grifou­se)  Com  o  advento  da  Lei  10.833/2003,  que  também  alterou  a  Lei  10.034/2000,  as  franqueadas  dos  Correios  deixaram  de  estar  sujeitas  aos  percentuais  majorados  em  50%  e  a  instrução  normativa acima passou a vigorar com o seguinte teor:  "PERCENTUAIS DIFERENCIADOS  Art. 8° No caso de estabelecimentos de ensino fundamental, de centros  de  formação  de  condutores  de  veículos  automotores  de  transporte  terrestre de passageiros  e de  carga,  de  agências  lotéricas  e de pessoas  jurídicas que  aufiram  receita  bruta  acumulada decorrente da prestação  de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da  receita  bruta  total  acumulada,  inscritas  no  Simples  na  condição  de  microempresas, o valor devido mensalmente será determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF n° 391,  de 30 de janeiro de 2004)  I  ­  até  R$  60.000,00  (sessenta  mil  reais):  4,5%  (quatro  inteiros  e  cinco décimos por cento);  II ­ de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 90.000,00  (noventa mil reais): 6% (seis por cento);  III ­ de R$ 90.000,01 (noventa mil reais e um centavo) a R$ 120.000,00  (cento e vinte mil reais): 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento).  §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês. (...)  § 6° O disposto no caput  também se aplica às agências  terceirizadas  de correios no período de 31 de maio a 30 de novembro de 2003."  Portanto,  as  franqueadas  dos  Correios  estiveram  sujeitas  a  percentuais  diferenciados,  majorados  em  50%,  no  período  de  31/05 a 30/11/2013 e, para os períodos posteriores, sujeitaram­ se às alíquotas normais.  ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CASO CONCRETO  Estes  processos  tratam  de  Simples  dos  anos  2004  e  2005,  portanto, os valores devem ser apurados com alíquotas normais,  aplicáveis  às  microempresas,  previstas  no  art.  7°  da  instrução  normativa:  "Das  Microempresas  Optantes  pelo  Simples  Percentuais  aplicáveis  Art. 7° O valor devido mensalmente pelas microempresas,  inscritas no  Simples nessa condição, será determinado mediante a aplicação, sobre a  receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:  I  ­ até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 3% (três por cento);  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13984.901368/2009­59  Acórdão n.º 1201­002.061  S1­C2T1  Fl. 6          5 II  ­  de  R$  60.000,01  (sessenta  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$ 90.000,00 (noventa mil reais): 4% (quatro por cento);  III  ­  de  R$  90.000,01  (noventa  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais): 5% (cinco por cento).  §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês."  O contribuinte  foi  intimado a apresentar os Livros Contábeis  e  as  notas  fiscais  relativas  aos  anos  2004  e  2005.  Com  base  na  documentação  apresentada,  foram  confeccionadas  as  planilhas  abaixo, que contêm a receita, a receita acumulada e a alíquota  de Simples aplicável a cada período de apuração.  ALMIR RODRIGUES ‐ Simples  ‐ 2004  MÊS  RECEITA  RECEITA  ALÍQUOTA      ACUMULADA    01/04  7.316,75  7.316,75  3%  02/04  7.595,37  14.912,12  3%  03/04  9.473,60  24.385,72  3%  04/04  8.594,39  32.980,11  3%  05/04  8.407,44  41.387,55  3%  06/04  9.510,98  50.898,53  3%  07/04  9.075,25  59.973,78  3%  08/04  9.195,16  69.168,94  4%  09/04  8.809,84  77.978,78  4%  10/04  9.485,46  87.464,24  4%  11/04  11.169,36  98.633,60  5%  12/04  13.293,91  111.927,51  5%    ALMIR RODRIGUES ‐ Simples ‐ 2005  MÊS  RECEITA  RECEITA  ALÍQUOTA      ACUMULADA    01/05  10.119,01  10.119,01  3%  02/05  10.524,11  20.643,12  3%  03/05  12.160,20  32.803,32  3%  04/05  12.089,40  44.892,72  3%  05/05  10.857,54  55.750,26  3%  06/05  10.745,30  66.495,56  4%  07/05  10.087,06  76.582,62  4%  08/05  11.123,58  87.706,20  4%  09/05  10.096,33  97.802,53  5%  10/05  10.633,29  108.435,82  5%  11/05  10.996,57  119.432,39  5%  12/05*  12.838,48  132.270,87      567,61    5%    12.270,87    5,4%  Analisando  os  pagamentos,  observa­se  que  foram  feitos  considerando  percentuais  diferenciados  (alíquotas  majoradas  em 50%).  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13984.901368/2009­59  Acórdão n.º 1201­002.061  S1­C2T1  Fl. 7          6 Como  se  percebe,  restou  demonstrado  pela  diligência  que  o  contribuinte utilizou alíquota superior a devida (em 50%), razão  pela qual o crédito ora pleiteado é líquido e certo.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.724478/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, para que se verifique a existência de pedido de parcelamento total ou parcial dos créditos lançados e, em caso de pedido de parcelamento parcial, indique os créditos abrangidos nele. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Relatório
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.724478/2010­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.658  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de maio de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência à Unidade de Origem, para que se verifique a existência  de  pedido  de  parcelamento  total  ou  parcial  dos  créditos  lançados  e,  em  caso  de  pedido  de  parcelamento parcial, indique os créditos abrangidos nele.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 24 47 8/ 20 10 -5 1 Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10680.724478/2010­51  Resolução nº  2402­000.658  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  A fiscalização  lavrou os  seguintes Autos de  Infração  (AIs)  em  face do  sujeito  passivo:  (a) AI  37.272.043­9  ­  PAF  10680.724478/2010­51,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  as  remunerações  a  eles  pagas,  relativas  às  despesas  com  alimentação,  cartões  de  premiação  e  com  a  contratação de Diretor Administrativo Financeiro. Ainda  foram constituídas  as contribuições dos segurados contribuintes individuais;  (b) AI  37.272.042­0  ­  PAF  10680.724477/2010­14,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  inclusive  a  alíquota  GILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas aos seus empregados, relativas às despesas com alimentação e cartões  de  premiação.  Também  foram  constituídas  as  contribuições  da  mesma  natureza incidentes sobre a contratação de Diretor Administrativo Financeiro,  bem como aquelas resultantes do confronto entre as folhas de pagamento e as  GFIPs.  Por  fim,  também  foram  constituídas  as  contribuições  patronais  incidentes sobre a contratação de contribuintes individuais;  (c) AI  37.272.044­7  ­  PAF  10680.724481/2010­74,  para  a  constituição  das  contribuições devidas a outras entidades ou fundos, parte patronal, incidentes  sobre as remunerações pagas aos seus empregados, relativas às despesas com  alimentação,  cartões  de  premiação,  contratação  de  Diretor  Administrativo  Financeiro e aquelas atinentes às reclamatórias trabalhistas apuradas no curso  da fiscalização;  (d)  AI  37.272.050­1  ­  PAF  10680.724489/2010­31,  para  a  constituição  de  multa devida pelo descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa  apresentado  as  GFIPs  com  informações  incorretas  ou  omissas,  mais  precisamente pela falta de declaração das remunerações atinentes às despesas  com  alimentação,  cartões  de  premiação,  contratação  de  Diretor  Administrativo  Financeiro,  bem  como  a  remuneração  de  contribuintes  individuais;  (e) AI  37.272.054­4  ­  PAF  10680.724493/2010­07,  para  a  constituição  das  contribuições devidas a outras entidades ou fundos, parte patronal, incidentes  sobre as remunerações pagas aos seus empregados, relativas às despesas com  alimentação,  cartões  de  premiação,  contratação  de  Diretor  Administrativo  Financeiro,  reclamatórias  trabalhistas  apuradas  no  curso  da  fiscalização  e  aquelas resultantes do confronto entra as folhas de pagamento e as GFIPs.  Para fins ilustrativos, segue uma tabela das autuações:    Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10680.724478/2010­51  Resolução nº  2402­000.658  S2­C4T2  Fl. 4          3 PAF  AI  Créditos Contribuições ou  Multa  Rubricas  10680.724477/2010­14  37.272.042­0  Patronal + SAT/RAT  Alimentação + Contr. Ind. + Cartões de  Premiação + Diretor + Folha x GFIP  10680.724478/2010­51  37.272.043­9  Segurados  Alimentação + Contr. Ind. + Cartões de  Premiação + Diretor  10680.724481/2010­74  37.272.044­7  Outras entidades ou fundos ­  patronal  Alimentação + Cartões de Premiação +  Diretor + Reclamatórias Trabalhistas  10680.724489/2010­31  37.272.050­1  CFL 78  Informações incorretas ou omissas:  Alimentação + Cartões de Premiação +  Diretor + Contr. Ind.  10680.724493/2010­07  37.272.054­4  Outras entidades ou fundos ­  patronal  Alimentação + Cartões de Premiação +  Diretor + Reclamatórias Trabalhistas +  Folha x GFIP    Doravante, adota­se parte do relatório do acórdão de impugnação:  Consta no relatório fiscal [...] conforme segue:  ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT  [...]  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS   A empresa remunerou contribuintes individuais declarados na DIRF ­  Declaração  de  Imposto  de  Retido  na  Fonte  que  não  foram  incluídos/declarados em folhas de pagamento e GFIP. Os salários de  contribuição dos  contribuintes  individuais  relativos a  transportadores  rodoviários autônomos foram apurados aplicando­se uma alíquota de  20% sobre os valores declarados na DIRF.  [...]  CARTÃO PREMIAÇÃO   A  empresa  remunerou  seus  empregados  por  meio  de  cartões  eletrônicos  oferecidos  como  prêmio  no  Programa  de  estímulo  ao  aumento de produtividade. Os cartões foram fornecidos pela Incentive  House S. A, CNPJ 00.416.126/0003­03 [...]  DIRETOR EMPREGADO   Foi  constatada  a  contratação  de  Fernando  Luiz  Gomes  Filho  ­  NIT  12288536154 – admitido em 1/10/2003 e demitido em 1/05/2008, para  ocupar  o  cargo  de  diretor  administrativo  financeiro.  Tal  constatação  deu­se  por  meio  da  análise  do  cadastro  de  pessoal  da  empresa,  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  em  meio  digital,  das  informações  constantes das GFIP referentes às competências 12/2003 e 05/2008, e  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10680.724478/2010­51  Resolução nº  2402­000.658  S2­C4T2  Fl. 5          4 das informações constantes dos atos constitutivos da empresa conforme  segue:  [...]  As  remunerações  desse  segurado  foram  apuradas,  por  aferição,  com  base  nas  remunerações  recebidas  ou  creditadas  para  outro  diretor  representante  legal  da  empresa,  tendo  em  vista  que  o  Sr.  Fernando  Luiz  Gomes  Filho  foi  incluído  nas  folhas  de  pagamento  com  salário  zerado  acompanhado  da  seguinte  expressão  "Folha  Confidencial  ­  Diretoria"  (que  não  foi  apresentada  à  fiscalização). Especificamente,  optou­se,  para  fins  de  aferição,  por  utilizar  como  referência,  as  remunerações  percebidas  pelo  diretor  de  logística  que  está  menos  sujeito as variações de produtividade.  [...]  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação  em  29/11/2010,  conforme  assinatura  aposta  à  fl.  3  e  apresentou  impugnação  em  29/12/2010 [...], na qual, essencialmente:  DECADÊNCIA   Diz que parte do crédito tributário cobrado refere­se ao ano de 2005,  período abrangido pela decadência nos termos do artigo 150, § 4º do  Código  Tributário Nacional  – CTN. Acrescenta  que,  como  o  auto  de  infração foi lavrado em 12/2010, os valores referentes às competências  de 01/2005 a 11/2005 encontram­se alcançados pela decadência.  AUXILIO ALIMENTAÇÃO   Diz  que  os  auxílios  de  natureza  alimentar  fornecidos  a  seus  empregados  compreendem  o  gasto  na  manutenção  de  restaurante  dentro  de  seu  estabelecimento  para  servir  refeições  a  empregados,  gastos  com  o  fornecimento  de  cestas  básicas  distribuídas  e  tickets  refeição e alimentação.  Afirma que,  em  relação à  sua exclusão do PAT,  conforme  se  verifica  dos acordos coletivos de trabalho dos anos de 2005 a 2007, apenas o  pagamento  do  ticket  alimentação  estava  atrelado  à  assiduidade  do  empregado (inexistência de faltas injustificadas).  Acrescenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ  é  pacífica  no  sentido  de  que  o  pagamento  de  auxílio­alimentação  in  natura,  como no  caso,  não  integra  a  base  de  calculo  da  contribuição  previdenciária,  esteja  ou  não  a  empresa  inscrita  no  PAT.  Cita  jurisprudência.  Alega  que  não  há  como  se  cogitar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  gastos  com  a  manutenção  de  restaurante  interno,  bem  como  gastos  a  titulo  de  cesta  básica,  alimentação,  lanches  e  ticket  refeição,  haja  vista  o  inegável  caráter  indenizatório  de  tais  verbas,  pagas  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho, devendo o lançamento fiscal ser julgado improcedente quanto  a esses itens.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10680.724478/2010­51  Resolução nº  2402­000.658  S2­C4T2  Fl. 6          5 Aduz  que  além  de  estar  restrita  ao  ticket  alimentação,  a  condição  estipulada  em  acordo  coletivo  de  trabalho  jamais  poderia  ser  assemelhada  a  um  sistema  de  premiação,  para  descaracterizar  o  benefício dado. Diz que não havia metas a serem recompensadas com  um prêmio, mas simplesmente, cumprida a carga horária contratada o  empregado fazia jus ao benefício.  Diz que condicionar o pagamento do ticket alimentação à assiduidade  do empregado passa pela avaliação de que o benefício tem por objetivo  alimentar o trabalhador que está efetivamente prestando serviço e não  remunerá­lo pelo alcance de determinada meta de produtividade, de  modo que  se  não  comparece  ao  trabalho,  não  há  que  se  falar  em  pagamento do valor necessário para se alimentar. Aduz que o fato de  possuir um programa de prêmios para os empregados visando a uma  maior  produtividade,  demonstra  que  o  pagamento  de  ticket  alimentação não é uma espécie de premiação ao empregado.  Afirma  que  não  há  lei  ou  decreto  que  proíba  essa  condição  (assiduidade) para a concessão do benefício, sendo que tal vedação foi  estabelecida por meio de portaria.  Disserta e cita jurisprudência sobre a não incidência de contribuições  previdenciárias sobre vale transporte para subsidiar sua afirmação de  que  o  Poder  Executivo  tenta,  há  muito  tempo,  implementar,  sem  amparo na  lei, restrições às  formas usualmente aceitas de pagamento  de  benefícios  a  empregados,  buscando  descaracterizar  sua  natureza  indenizatória.  Diz ainda que a Portaria nº 87, que o teria excluído do PAT é datada  de 19/3/2009, tendo sido publicada no Diário Oficial da União – DOU  de  23/3/2009,  mas  pretende  produzir  efeitos  de  forma  retroativa,  cancelando  inscrições  de 1995 a  2008. Conclui  que  tal  circunstância  revela  ilegalidade.  Aduz  que  os  fundamentos  para  a  cassação  das  inscrições não decorrem de atos que lhes houvessem sido posteriores,  justificando  sua  revisão,  mas  de  disposições  já  existentes  nos  seus  sucessivos acordos coletivos que não a haviam impedido.  Afirma  que  a  exclusão  do  PAT  não  se  tratou  de  mera  inovação  interpretativa das normas por parte da administração pública, mas de  nova  limitação  à  permanência  das  empresas  no  programa.  Cita  legislação e doutrina que trata de segurança jurídica.  Conclui  que  deve  ser  julgado  improcedente  o  lançamento  no  que  se  refere  aos  gastos  com  alimentação  in  natura  ou,  ao  menos,  deve­se  restringir  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  aos  valores  gastos com a concessão de ticket alimentação a seus empregados.  DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO   Diz que a AFRFB absteve­se de tecer qualquer consideração a respeito  dos  esclarecimentos  que  lhe  foram  prestados  no  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal, decidindo arbitrar um salário mensal do Diretor  Fernando  Luiz  Gomes  Filho  com  base  nas  remunerações  pagas  aos  demais diretores.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10680.724478/2010­51  Resolução nº  2402­000.658  S2­C4T2  Fl. 7          6 Alega que a autuação não tem qualquer amparo legal já que o referido  diretor foi cedido à impugnante pela Recofarma Indústria do Amazonas  Ltda.  Diz  que  no  documento  denominado  Secondment  Service  Agreement,  a  Recofarma  compromete­se  a  ceder  um  diretor  à  impugnante,  o  qual  continuaria  vinculado  a  ela,  responsável  pelo  pagamento do  seu  salário. Apresenta o que  seria a  tradução  livre de  um trecho do documento como segue:  [...]  Em razão das alegações do impugnante, os autos do presente processo  foram  baixados  em  diligência  para  que  a  fiscalização  prestasse  esclarecimentos [...].  Em 23/12/2013 a fiscalização elaborou a informação fiscal de fls. [...]  na  qual,  essencialmente:  esclareceu  que  as  despesas  com  alimentação  dos  empregados,  inclusive  despesas  com  restaurante, identificada nos autos com o código de levantamento  AL foram fornecidas in natura.  O contribuinte foi cientificado da diligência e de seu resultado, [...], e  se manifestou [...], basicamente, conforme segue:  Diz concordar parcialmente com a conclusão da diligência realizada.  Afirma  que  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  por  força do conteúdo do Ato Declaratório PGFN nº 3, além se de aplicar  à rubrica “AL – alimentação e lanches” também se estende aos valores  lançados por meio do auto de infração com os códigos de levantamento  “RE – restaurante” e “CB – cesta básica”, pois todas elas se referem a  alimentação fornecida in natura. Reitera seus argumentos apresentados  por ocasião da impugnação acerca de fornecimento de alimentação a  empregados.  Reitera  seus  argumentos  acerca  da  decadência  em  relação  às  competências de 01/2005 a 11/2005. Diz que a aplicação do disposto  no  CTN,  artigo  150,  §  4º,  aos  lançamentos  por  homologação,  foi  consagrada  pelo  STJ  no  Resp  973.733,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos prevista no CPC, artigo 543­C. Aduz que, por essa  razão,  tal entendimento se tornou de aplicação obrigatória pelo Carf,  por  força do  seu Regimento  Interno desse órgão, artigo 64­A e pelas  DRJ em razão do que dispõe o Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396/2013.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  conforme  decisão  assim  ementada:  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado  juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA   Nos  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  despesas  com  alimentação  in  natura  fornecida  aos  segurados  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10680.724478/2010­51  Resolução nº  2402­000.658  S2­C4T2  Fl. 8          7 empregados aplica­se o disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3,  de  20/12/2011.  MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO.  A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode  ser realizada por ocasião do pagamento.  CONEXÃO.  Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos  vinculados por conexão.  Houve a interposição de recurso de ofício.   O  sujeito  passivo  foi  eletronicamente  intimado  da  decisão  em  10/06/2014  e  interpôs  recurso  voluntário  em  18/06/2014,  no  qual  apenas  reafirmou  as  teses  atinentes  à  decadência e à contratação do diretor empregado.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10680.724478/2010­51  Resolução nº  2402­000.658  S2­C4T2  Fl. 9          8   Voto  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator   1  Da necessidade de diligência   Conforme  preceitua  o  §  2º  do  art.  78  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o pedido de parcelamento importa a desistência  do recurso, não havendo necessidade de pedido expresso de desistência:  Art.  78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá desistir  do  recurso em tramitação.  §  2º O pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou  a  propositura pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  desistência  do  recurso.  (destacou­se)  Como se vê, o RICARF preleciona que basta o pedido de parcelamento para que  se tenha como consequência a desistência do recurso.   Desta  forma,  é  irrelevante,  para  fins  de  aferição  da  desistência,  se  o  parcelamento está ou não ativo, importando, sim, analisar se houve pedido.   Neste  caso  concreto,  há  uma  informação  expressa,  à  fl.  255  (PAF  15504.020542/2009­41),  de  que  a  empresa  teria  incluído  a  totalidade  dos  seus  débitos  no  parcelamento:    Todavia,  a  informação  contida  à  fl.  254  (PAF  15504.020542/2009­41)  é  a  de  que a empresa não teria incluído a totalidade dos débitos da PGFN e da RFB no parcelamento.     Ou seja, tais informações aparentemente se contradizem e é necessário verificar  se houve a inclusão da totalidade dos débitos, e, se não tiver havido a inclusão da totalidade, se  houve pedido de inclusão dos débitos controlados neste processo no parcelamento, ainda que o  parcelamento tenha sido posteriormente rescindido.   Lembre­se: é irrelevante, para fins de aferição da desistência, se o parcelamento  está ou não ativo, importando, sim, analisar se houve pedido.  Realizada  a  diligência,  o  contribuinte  deve  ser  intimado  para,  querendo,  apresentar sua manifestação no prazo legal.   Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10680.724478/2010­51  Resolução nº  2402­000.658  S2­C4T2  Fl. 10          9 2  Conclusão   Diante do exposto, vota­se no sentido de converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de origem verifique a existência de pedido de parcelamento total ou parcial  dos créditos  lançados e, em caso de pedido de parcelamento parcial,  indique os créditos nele  abrangidos.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci     Fl. 440DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.908205/2009-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.132  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  CLINICA PRÓ­VIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/09/2004  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 82 05 /2 00 9- 19 Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10983.908205/2009­19  Acórdão n.º 3002­000.132  S3­C0T2  Fl. 36          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  de  PER/DCOMP  41617.51139.200606.1.3.04­0653,  transmitido  em  20/06/2006,  cujo  crédito  teria  origem  em  recolhimento do PIS efetuado a maior.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  (fl.  04),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Após  ser  intimada  da  decisão  em  29/06/2009,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 13/07/2009 (fl. 02/03), na qual informou  que  foi  retificada  a  DCTF,  referente  3°  Trimestre/2004,  e  entregue  em  30/06/2009,  com  as  devidas correções dos débitos do PIS, objetivando comprovar o seu direito creditório.  Para  comprovar  o  seu  suposto  crédito,  a  recorrente  juntou  apenas  cópia  da  DCTF retificadora à sua Manifestação de inconformidade.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis ­ DRJ/FNS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004 .  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  31/33),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  fatos  e  argumentos  já  apresentados e acrescentando que, de acordo com o art. 170 do Código Tributário Nacional c/c  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10983.908205/2009­19  Acórdão n.º 3002­000.132  S3­C0T2  Fl. 37          3 o art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, não haveria vedação legal ao procedimento  realizado pela ora recorrente e, assim, devendo ser pressuposta sua validade.  Ademais, a recorrente assevera que as leis tributárias somente têm o condão  de determinar a forma de sua tributação, porém, sem jamais interferir em sua própria natureza  jurídica,  a  ponto  de  restringir  ou  atingir  o  patrimônio  do  contribuinte  para  pagamento  de  débitos, que não são por ele devido.  A recorrente não apresenta mais nenhum documento.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. Assim, desde logo, refuto os  argumentos jurídicos apresentados pela recorrente.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10983.908205/2009­19  Acórdão n.º 3002­000.132  S3­C0T2  Fl. 38          4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10983.908205/2009­19  Acórdão n.º 3002­000.132  S3­C0T2  Fl. 39          5 No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito  e,  para  comprová­lo,  limitou­se  a  juntar  cópia da DCTF  retificadora, transmitida após a ciência do Despacho Decisório.  Dessa forma, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbiu do ônus  de provar o seu suposto direito creditório, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório,  seja  pela  ausência  da  apresentação  de  provas  robustas  da  sua  liquidez  e  certeza,  tanto  na  instância a quo, como nesta Corte. Por isso, entendo que a decisão atacada foi correta.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.         (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 39DF CARF MF

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7281487 #
Numero do processo: 13888.917001/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.282
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 183          1 182  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.917001/2011­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.282  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  INDÚSTRIAS ROMI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo  Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade manejada para se contrapor ao Despacho Decisório que indeferira o Pedido de  Restituição formulado sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte  requereu o deferimento de  seu  pedido  de  restituição,  arguindo  que  o  indébito  decorrera  da  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas,  incidência  essa  julgada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 346.084.  Alegou, ainda, que o CARF já se pronunciara, em diversas oportunidades, pela  extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 17 00 1/ 20 11 -6 0 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13888.917001/2011­60  Resolução nº  3201­001.282  S3­C2T1  Fl. 184            2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  ausência  de  efeitos  erga  omnes  da  decisão  do  STF  que  reconhecera  a  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições promovida pela Lei nº  9.718/1998, bem como na falta de comprovação da liquidez e certeza do indébito reclamado.  Cientificado da decisão, o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  de  defesa,  afirmando  existir  nos  autos  documentação  comprobatória  do  seu  direito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.265, de 21/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 13888.914725/2011­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.265):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por meio  de  PER/DCOMP,  originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  Em  despacho  decisório  eletrônico,  foi  indeferida  a  solicitação  da  contribuinte,  em  razão  da  inexistência  de  saldo  do  pagamento  indicado no PER/DCOMP, o qual  teria  sido utilizado  integralmente para quitar  débito informado pela própria contribuinte em DCTF.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é  legítimo,  informando que o crédito decorre do recolhimento  indevido  da  contribuição  sobre parcelas  que não  integram o  faturamento,  nos  termos da  declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Foi anexada à Impugnação documentação comprobatória da existência do  crédito.  A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento  de  que  a  "alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o  ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma  solicitação  de  seu  exclusivo  interesse",  o  que  não  teria  logrado  comprovar  a  Recorrente.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa  e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  ressalta  que  foram  anexados  diversos  documentos  à  Manifestação  de  Inconformidade  e  requer  a  juntada  e  exame  das  cópias  dos  DARFs,  Pedido  de  Restituição  e  Livro  Razão  Geral.  Além disso, apresenta planilha demonstrativa do crédito postulado.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13888.917001/2011­60  Resolução nº  3201­001.282  S3­C2T1  Fl. 185            3 Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados  em sede de Manifestação de Inconformidade se mostraram insuficientes para que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente  após  tal  manifestação,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  foram  apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas  em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  que  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim,  limitar,  na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de  inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora  efetue  a  análise  do Pedido de Compensação  com base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário,  podendo  intimar  o  contribuinte  para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessários.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Importa  registrar que, nos presentes autos, a situação fática e  jurídica encontra  correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário, podendo intimar o contribuinte para apresentar demais documentos ou informações  que entenda necessários.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.011253/2005-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/10/2003 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido e o benefício será revogado sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no momento do despacho aduaneiro, o que pode ser verificado depois do despacho.
Numero da decisão: 9303-006.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.639  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  II. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/10/2003  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA.  Apenas  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  em  regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que  seja  objeto  da  lide  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  COMPROVAÇÃO  DE  QUITAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS.  DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE.  O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal  exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e  do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito  adquirido  e  o  benefício  será  revogado  sempre  que  ficar  comprovado  que  o  beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê­lo.  O  reconhecimento  do  benefício  fiscal  instituído  pelo  Regime  Automotivo  depende  da  comprovação  de  quitação  dos  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  o  que  pode  ser  verificado  depois do despacho.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 12 53 /2 00 5- 41 Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10314.011253/2005­41  Acórdão n.º 9303­006.639  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­00.064, que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  restituição  de  imposto de importação protocolado pelo Contribuinte. Sustenta que pagou a maior imposto de  importação  por  não  haver  aplicado  o  benefício  fiscal  de  40%  previsto  na  legislação,  notadamente na Lei n° 10.182/01.   Mediante despacho decisório o pedido de  restituição  foi  indeferido por não  atender todas as condições legais no momento de ocorrência do fato gerador do imposto (CTN,  art. 179, L. 9.069/95 art. 60, Dec. 4.543/2002, art. 109).  Inconformado  com  a  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­  habilitou­se  junto  ao  SISCOMEX  para  fruição  dos  benefícios  da  Lei  10.182/2001. Para tal, uma das condições era a comprovação de regularidade com o pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais,  tendo  apresentado  ao DECEX  todas  as  CNDS (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal);  ­ posteriormente, com fundamento no art. 60, da Lei nº 9.069/95, a requerente  foi compelida à apresentação de CND a cada importação, visando demonstrar sua regularidade  com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais. Assim, nos períodos nos  quais se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND, segundo suas palavras,  acabava não  usufruindo  o  benefício  fiscal  da Lei  nº  10.182/01,  para  o  qual  já  se  encontrava  habilitada.  ­  diante  do  cenário  exposto,  o  II  referente  à  importação  registrada  na  DI  tratada  neste  processo  foi  integralmente  recolhido,  ou  seja,  a  requerente  não  se  valeu  do  benefício fiscal de redução do imposto do qual era detentora por estar, reiteradamente, sendo  compelida a apresentar a respectiva CND e, naquele momento, encontrar­se impossibilitada de  apresentá­la;  ­ menciona a título de jurisprudência a Solução de Consulta SRF n° 10, de 04  de junho de 2003, referente à Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 e ementas de dois julgados  do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 413.934 e Recurso Especial n° 434.621) ,  ambos relacionados ao regime aduaneiro de “drawback”. Argumenta que o caso ora discutido  guarda correlação com os tratados na jurisprudência mencionada;  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10314.011253/2005­41  Acórdão n.º 9303­006.639  CSRF­T3  Fl. 4          3 ­ na Lei 10.182/2001 não há previsão para apresentação de CND’s (Certidões  negativas de Débitos para com a Receita Federal) a cada despacho;  ­ à época do fato gerador já havia cumprido todos os requisitos e condições  exigidos  legalmente  para  usufruir  a  redução  de  caráter  especial,  e  pagou  indevidamente  o  imposto integral. Menciona o art. 109,  III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2001),  para  comprovar  que  caberá  redução  total  ou  parcial  do  imposto  pago  indevidamente,  em  diversos  casos,  entre  os  quais:  “...  III  ­  verificação  de  que  o  contribuinte  ,  à  época  do  fato  gerador, era beneficiário de  isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou  já havia  preenchido as  condições  e  requisitos  exigíveis para  concessão de  isenção ou de  redução de  caráter especial (Lei 5.172/66, art. 144)”.   Contudo,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  e,  na  sequência,  o  recurso  voluntário  apresentado  teve  o  provimento  negado  pelo  colegiado a quo.  O  Contribuinte  interpôs,  então,  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto à exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débito em cada um dos processos  de importação que utilizaram benefício tributário.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido,  mediante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do Recurso Especial do Contribuinte, mantendo­se o v. acórdão recorrido.  É o relatório.           Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.633, de  10/04/2018, proferido no julgamento do processo 10314.010742/2005­86, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.633):  "Da Admissibilidade  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10314.011253/2005­41  Acórdão n.º 9303­006.639  CSRF­T3  Fl. 5          4 O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade  integral do  recurso  conforme despacho de  fls.  234 e 235.  Do Mérito  A questão trazida a debate versa sobre o momento em que se deve exigir a certidão  de  regularidade  fiscal  para  fruição  da  redução  tarifária  trazida  no  Regime  Automotivo  previsto na Lei n.º 10.182/01. De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa  de  débito  deve  ser  apresentada,  apenas,  por  ocasião  do  pleito  do  benefício,  ou  seja,  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal  perante  SECEX/MIDCT,  enquanto  a  Fazenda  Nacional  exige  que  tal  comprovação  seja  feita  a  cada  despacho aduaneiro  das mercadorias  importadas ao abrigo desse regime."  (...)1  "Em  que  pesem  os  robustos  argumentos  trazidas  à  colação  pela  i.  Relatora  do  processo,  ouso  divergir  da  decisão  que  encaminhava,  pelas  razões  que  a  seguir  passo  a  declinar.  De plano, releva destacar que o recurso especial repetitivo nº 1.041.237/SP, de lavra  do Ministro Luis  Fux,  assim  como  a  súmula  5692  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplicam ao caso concreto.   Para maior clareza, transcrevo a seguir a ementa do REsp nº 1.041.237.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)   RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E  OUTRO(S)  EMENTA PROCESSO CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.   1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a  matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer beneficiamento.   2. O artigo 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais" .   3. Destarte,  ressoa  ilícita  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  da  respectiva  importação,  se  a                                                              1 Deixou­se de transcrever o voto vencido por não se aplicar à solução do litígio neste processo, uma vez que o  entendimento nele expresso restou vencido. Contudo, sua íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­ 006.633).  2 Na  importação,  é  indevida  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  desembaraço  aduaneiro,  se  já  apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime  de drawback.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10314.011253/2005­41  Acórdão n.º 9303­006.639  CSRF­T3  Fl. 6          5 comprovação  de  quitação  de  tributos  federais  já  fora  apresentada  quando  da  concessão  do  benefício  inerente  às  operações  pelo  regime  de  drawback  (Precedentes  das Turmas  de Direito Público:  REsp  839.116/BA, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel. Ministro João Otávio de  Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008  Como não é difícil perceber,  o REsp nº 1.041.237 decidiu  sobre o  tratamento que  deve  ser  concedido  às  importações  processadas  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback, o que, definitivamente, não é o caso dos autos.  Como  é  cediço,  em  se  tratando  de  matéria  sumulada  ou  decidida  em  regime  de  repercussão  geral  ou  de  recursos  repetitivos,  a  norma  abstrata  que  nasce  da  jurisprudência  consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as  circunstâncias  específicas narradas  no  leading  case  de  que  decorre  e,  por  conseguinte,  não  comporta extensão de efeitos. Assim, ainda que a cognição lógica da decisão tomada no REsp  nº  1.041.237  sugira  uma  linha  de  entendimento  que  pudesse  afetar  a  matéria  ora  controvertida,  o  fato  é  que  naquele  discutia­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas  pelo  Regime  Especial  de  Drawback,  enquanto,  neste,  discute­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas pelo Regime Automotivo.  Não sendo o caso vertente um retrato fiel da matéria decidida pelo Superior Tribunal  de Justiça, afasta­se a aplicação do REsp nº 1.041.237.  E não tem melhor sorte a recorrente quando se adentra à essência da lide.  Concessa  venia, o  art.  60  da Lei  9.069/95  não  deixa margem  de  dúvidas  sobre  o  momento  no  qual  será  exigida  do  contribuinte  a  comprovação  da  quitação  dos  tributos  e  contribuições federais. Tal como se lê, há expressa menção a dois momentos: o momento da  concessão e o momento do reconhecimento, se não vejamos.   “Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”   (grifos acrescidos)  Mais uma vez pedindo vênia,  entendo que a  leitura empregada pela  i. Relatora do  voto vencido, no sentido de que a locução ou significa "num ou noutro momento", nunca nos  dois,  não me  parece  consentânea  com  a  intenção  do  legislador  ordinário.  Por  certo,  o  que  pretendeu foi estabelecer uma exigência que estivesse de acordo com os ditames do Código  Tributário Nacional, que atribui ao administrado o dever de comprovar o preenchimento dos  requisitos  e  condições  não  somente  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal,  mas  também no da fruição do mesmo, sob pena de revogação do mesmo. Observe­se.  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos  acrescidos)  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10314.011253/2005­41  Acórdão n.º 9303­006.639  CSRF­T3  Fl. 7          6 §  1º  Tratando­se  de  tributo  lançado  por  período  certo  de  tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando automaticamente os  seus efeitos a partir do primeiro dia do período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifos acrescidos)  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não  satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,  cobrando­se  o  crédito  acrescido de juros de mora:  I  ­  com  imposição  da  penalidade  cabível,  nos  casos  de  dolo  ou  simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo  único. No  caso  do  inciso  I  deste  artigo,  o  tempo decorrido  entre  a  concessão  da  moratória  e  sua  revogação  não  se  computa  para  efeito  da  prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a  revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.  A  toda  evidência,  a  disciplina  veiculada  nas  normas  tributárias  de  hierarquia  superior  deixa  claro  que  o  benefício  fiscal  é  concedido  mediante  prova  apresentada  pelo  interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei  ou  contrato,  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  não  somente  quando  ficar  comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor, mas também quando deixou de tê­ lo. Ou seja,  aplicando­se essas premissas à  lide, conclui­se que a empresa beneficiada pelo  Regime Automotivo deve atestar a regularidade de que ora se trata (i) no momento em que  lhe  é  deferido  o  direito  a  participar  do  Programa,  (ii) durante  o  despacho  aduaneiro  e  (ii)  depois dele.  E  nem  se  diga  que  o  princípio  da  especificidade  atrai  a  aplicação  da  Lei  nº  10.182/2001,  afastando  a  exigência  contida  no  art.  60  da  Lei  9.069/95.  Não  há  nenhuma  incompatibilidade  entre  as  disposições  normativas  contidas  num  e  noutro  diploma  legal.  Definitivamente,  não  vejo  como  pudesse  prosperar  uma  interpretação  que  remeta  à  uma  espécie de  revogação  tácita do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95 com a edição da Lei nº  10.182/2001.  Outra questão de relevo, no caso concreto, é o  fato de que a  importação objeto da  lide  foi  desembaraçada  no  canal  verde  de  conferência.  Neste  canal,  como  se  sabe,  as  mercadorias  são  liberadas  sem  qualquer  tipo  de  controle  ou  verificação.  Em  tais  circunstância,  o  preenchimento  das  condições  e  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  fiscal somente poderá ser atestado em momento posterior.   Por  fim,  em  relação  á  referência  feita  pela  relatora  ao  voto  do  conselheiro  Winderley,  observo  que  naqueles  votos,  conforme  transcrito  pela  relatora,  deu  se  o  entendimento  de  que  não  cabia  à  unidade  da  Receita  Federal  exigir  do  contribuinte  um  documento,  no  caso  a CND,  cuja  emissão  é  de  sua  responsabilidade, mas  que  o  benefício  fiscal somente poderia ser negado mediante comprovação de que o interessado não detinha a  "regularidade  fiscal",  ou  seja,  a  Receita  Federal  não  tem  que  pedir  ao  contribuinte  um  documento  emitido  por  ela  própria, mas  concessa  venia,  ele  não  afastou  a  necessidade  de  comprovar a regularidade fiscal para fruição do benefício.   Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte."  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10314.011253/2005­41  Acórdão n.º 9303­006.639  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 257DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.004602/2006-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 INSUMOS UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Na produção da Alumina, pelo chamado "Processo BAYER", o carvão energético, o óleo BPF, o ácido sulfúrico e os inibidores de corrossão são utilizados diretamente no processo produtivo (ainda que não necessariamente em contato físico com o produto em fabricação, já não mais exigido pela própria RFB, na Solução de Divergência Cosit nº 6/2017), pelo que se admite o direito ao crédito na sua aquisição. SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE “LAMA VERMELHA”, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O transporte de resíduos industriais, em regra, não dá direito a crédito, pois não é diretamente ligado ao processo produtivo. No entanto, na atividade da empresa, referente à de produção de Alumina pelo chamado “Processo BAYER”, faz-se essencial a remoção dos resíduos da, também chamada, “lama vermelha”, não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização.
Numero da decisão: 9303-006.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deram provimento parcial apenas quanto aos Serviços de Transporte de Rejeitos Industriais (conhecidos como "lama vermelha"). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.087  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  INSUMOS  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO.  Na  produção  da  Alumina,  pelo  chamado  "Processo  BAYER",  o  carvão  energético,  o  óleo  BPF,  o  ácido  sulfúrico  e  os  inibidores  de  corrossão  são  utilizados diretamente no processo produtivo (ainda que não necessariamente  em  contato  físico  com  o  produto  em  fabricação,  já  não  mais  exigido  pela  própria RFB, na Solução de Divergência Cosit nº 6/2017), pelo que se admite  o direito ao crédito na sua aquisição.  SERVIÇOS  PARA  TRANSPORTE  DE  “LAMA  VERMELHA”,  INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO.  DIREITO AO CRÉDITO.  O transporte de resíduos industriais, em regra, não dá direito a crédito, pois  não é diretamente ligado ao processo produtivo. No entanto, na atividade da  empresa,  referente  à  de  produção  de  Alumina  pelo  chamado  “Processo  BAYER”,  faz­se  essencial  a  remoção  dos  resíduos  da,  também  chamada,  “lama  vermelha”,  não  somente  em  função  dos  riscos  ambientais  evitados,  mas,  também,  pela  própria  possibilitação  da  normal  continuidade  da  industrialização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado),  que  lhe  deram  provimento  parcial  apenas  quanto  aos  Serviços  de  Transporte  de  Rejeitos  Industriais (conhecidos como "lama vermelha").     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 46 02 /2 00 6- 94 Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10280.004602/2006­94  Acórdão n.º 9303­006.087  CSRF­T3  Fl. 771          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado em substituição  à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência, interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (fls.  685  a  708),  contra  o Acórdão  3402­003.172,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF  (fls. 614 a 639), sob a seguinte ementa (da qual  extraio somente os excertos de interessa para este julgamento):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  (...)  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  CONCEITO  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo (custo de produção), e, conseqüentemente, à obtenção  do  produto  final.  Cita­se  como  exemplo  de  insumos,  no  caso  analisado, o óleo BPF, o carvão energético, o ácido sulfúrico, o  inibidor  de  corrosão  e  os  serviços  de  transporte  de  rejeitos  industriais.  COFINS NÃO CUMULATIVA. FRETE. CRÉDITOS.  As  despesas  com  o  transporte  para  a  aquisição  de  insumos  devem  integrar a base de cálculo dos  créditos da COFINS por  integrarem o custo de produção, na forma do art. 3º, II, da Lei  n° 10.833/2003.  (...)  Ao Recurso Especial foi dado seguimento (fls. 710 a 715) sendo que a PGFN,  basicamente,  defende  o  conceito  de  insumos  aplicável  pela  legislação  do  IPI,  dizendo  que  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10280.004602/2006­94  Acórdão n.º 9303­006.087  CSRF­T3  Fl. 772          3 "Sendo assim, para efeito de crédito do tributo, a legislação citada esclarece que se incluem  no  conceito  de  insumo,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  itens  que  se  incorporam  ao  bem  produzido,  os  bens  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, sejam consumidos/alterados no processo de industrialização em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  salvo  se  compreendidos  no  ativo  permanente".  O Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 723 a 728), nas quais diz que os  acórdãos  paradigmas  trazidos  pela  PGFN  foram  publicados  em  2003  e  em  2009,  "e  o  entendimento hoje, que esta turma e outras turmas vem adotando é o de ser legitima a tomada  de crédito ... em função da evolução jurisprudencial".  Combate somente a glosa das despesas com serviço de transporte e remoção  de  rejeitos  industriais,  alegando  que  a  sua  remoção  e  destinação  final  são  uma  necessidade  premente  e  indissociável  do  processo  produtivo  da  alumina,  de  sorte  que  está  plenamente  compreendido na noção atualmente aceita administrativamente de "custo de produção" (como,  aliás, viria sendo  reconhecido em vários outros processos),  já que sua presença resultaria em  perda de pureza e comprometimento da qualidade mínima exigida para a subseqüente aplicação  industrial da alumina.  Diz ainda que "está comprovada a inexistência de quaisquer das pretendidas  divergências jurisprudenciais que, em tese, poderiam justificar o Apelo Especial, pelo que não  cabe o conhecimento do mesmo tampouco o seu provimento ... "  Ao final, requer que "não seja conhecido o Recurso Especial manejado pela  União Federal, ou acaso, a tanto se chegar, que lhe seja negado provimento ...".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Se  a  mudança  de  jurisprudência  após  a  interposição  do  Recurso  Especial  fosse  motivo  para  o  seu  não  conhecimento,  certamente  muitos,  tanto  de  um  lado  como  de  outro, o não o seriam, além do que a “linha” entre o que se considera vencido ou não seria tão  tênue que, mesmo admitida a hipótese, praticamente impossível poderia ser delimitada, a não  ser no caso da superveniência de normas vinculantes, como Súmulas, por exemplo.  Não é o caso, pelo que entendo que os  requisitos para se admitir o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  foram  respeitadas  a  formalidades  previstas  no  RICARF,  razões pelas quais dele conheço.  Todos aqui certamente estão a par das inúmeras batalhas que se travam quase  que  diariamente  no  Contencioso  (principalmente  na  área  Administrativa,  mas  também  na  Judicial) sobre o conceito de insumos para fins de creditamento Pis/Cofins, e que tende hoje o  CARF a adotar um conceito “intermediário”, entre o do IRPJ e o do IPI.  Mesmo  neste  conceito  “intermediário”,  a  questão  não  está  pacificada:  uns  consideram suficiente que o bem ou serviço seja utilizado na produção; outros que é necessário  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10280.004602/2006­94  Acórdão n.º 9303­006.087  CSRF­T3  Fl. 773          4 que o bem seja utilizado diretamente na produção; outros, que seja indispensável. Vejamos, a  título  de  exemplo,  um  caso  concreto:  As  indústrias,  em  regra,  fornecem  vestuário  a  seus  operários da  linha de produção. Os chamados “blue­collars” vestem roupas padronizadas nas  montadoras de  automóveis. São utilizadas na produção?? Sim. São utilizadas diretamente na  produção??  Não.  São  indispensáveis??  Não  (ao  menos  de  forma  padronizada).  Já  os  trabalhadores que fazem cortes de frango nas linhas de produção de frigoríficos usam “roupas”  (EPI) que são exigidas pelas autoridades sanitárias. Estas são utilizadas na produção, mas não  diretamente, e são indispensáveis. Uns entendem que nenhuma das duas vestimentas dá direito  a  crédito,  outros  que  ambas  dão  e  outros  que  só  as  segundas.  Então,  efetivamente,  não  é  pacífico.  Mas inconteste é que devem ser utilizados no processo produtivo.  Como já visto, a discussão aqui limita­se a se considerar, ou não, para fins de  creditamento  PIS/Cofins,  se,  nos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), incluem ou não:  ­  Óleo BPF;  ­   Carvão Energético;  ­   Ácido Sulfúrico  ­  Inibidores de corrosão;  ­  Serviços de Transporte de Rejeitos  Industriais  (conhecidos como “lama  vermelha”).  Obviamente não há com se julgar algo do que se não tem conhecimento, mas,  neste  caso,  esta  necessidade  é  bem  suprida  pela  detalhada  descrição  do  processo  produtivo,  feita pelo contribuinte, às fls. 74 a 106.  Para  resumi­la,  utilizo­me  do  voto  que  teve  como  relator  o  Conselheiro  Charles Mayer  de  Castro  Souza,  no  Processo  nº  10280.722549/2011­74  (Acórdão  nº  9303­ 004.657, de 15/02/2017), no qual são citadas as alegações trazidas no Acórdão recorrido, que  transcrevo  a  seguir  (observando  que  o  carvão  energético  tem  a  mesma  função,  de  modo  alternativo, do óleo BPF):  "O  Recorrente  apresentou,  em  relação  ao  óleo  BPF,  ao  ácido  sulfúrico e ao inibidor de corrosão, o circunstanciamento de sua  participação no processo produtivo ...   ... explicou que o óleo BPF é utilizado como combustível, sendo  aplicado  no  funcionamento  de  fornos  em  que  ocorre  a  calcinação de hidrato e para a geração de vapor nas caldeiras, e  assim,  participando  diretamente  do  processo  de  produção  de  alumina.  O Ácido Sulfúrico, conforme explica o Recorrente, é empregado  na  limpeza dos caloríficos por onde circula o  licor enriquecido  de  alumina,  dependendo  deste  procedimento  a  manutenção  do  sistema de trocas térmicas e a estabilidade dos reagentes.  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10280.004602/2006­94  Acórdão n.º 9303­006.087  CSRF­T3  Fl. 774          5 Quanto  aos  Inibidores  de  Corrosão,  são  destinados  a  formar  uma  película  protetora  que  inibe  o  desgaste  das  tubulações  de  água de resfriamento, que por sua vez é essencial para evitar o  superaquecimento do maquinário.  Entendo que o contribuinte demonstrou de maneira satisfatória,  por meio de  sua explicação, a participação destes  três bens no  processo produtivo.  A atuação destes três bens configura o conceito de insumo para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  pois  atuam  e  colaboram  no  processo  produtivo  da  indústria  de  alumina,  devendo­se reconhecer o crédito pela sua aquisição.  Também  assiste  razão  ao  Recorrente  quando  sustenta  que  a  aquisição do óleo BPF não pode ser confundida com a hipótese  de aquisição de energia térmica, prevista no inciso IX do art. 3º  das  Lei  nºs  10.637/2002,  introduzido  pela  Lei  nº  11.488/2007,  com efeitos apenas a partir de 15/06/2007.  Com  efeito,  o  referido  inciso  IX  coloca  ao  lado  da  energia  elétrica a energia térmica, assegurando o direito de crédito para  as  duas  modalidades  de  energia,  o  que  não  se  confunde,  contudo, com a operação de aquisição de combustível.  A aquisição de combustível gera direito de crédito por força do  art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, bastando que  seja aplicado no contexto da atividade produtiva,  independente  de  ser  utilizado  como  fonte  de  calor  ou  de  geração de  energia  elétrica.  Assim,  a  aquisição  de  óleo  combustível  não  está  fundada  no  inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, não se lhe aplicando a  referida restrição temporal.”  Há  o  tão  alentado  "contato  direto"  destes  insumos  com  o  bem  em  fabricação?? Na realidade, para o fim que aqui se busca, não é necessária esta informação, já  que a mais recente norma da RFB que versa sobre o assunto (a qual, de certa forma, "elasteceu"  um pouco o conceito restritivo da legislação do IPI), qual seja, a Solução de Divergência Cosit  nº 7/2016, preconiza o seguinte (algumas colocações grifadas também servem ao propósito de  dar fundamento a este voto):  14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­ prima);  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10280.004602/2006­94  Acórdão n.º 9303­006.087  CSRF­T3  Fl. 775          6 a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou  a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos  que  promovem  a  produção  de  bem  ou  a  prestação  de  serviço,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes,  peças  de  reposição,  etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de  bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  15.  No caso de bens consumidos em máquinas, equipamentos ou  veículos  que  promovem  a  produção  de  bem  ou  a  prestação  de  serviço  (item  “a.4”  acima),  ressalta­se  que  o  fator  relevante  para  a  concessão  de  créditos  é  a  ocorrência  de  alterações  materiais  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  bem  produzido  para  venda  ou  o  bem  ou  pessoa  beneficiado  pelo  serviço  e  não  a  ocorrência  de  contato  físico  entre  estes  e  os  referidos bens consumidos.  Em  relação  aos  rejeitos  industriais,  em  vários  acórdãos  proferidos  nesta  mesma Turma, com composição quase idêntica, versando sobre o mesmo assunto e a mesma  empresa (nos quais, em regra, restei vencido), entendi que os mesmos não podem fazer parte  do processo produtivo.  É  pura  lógica.  Se  são  rejeitos  do  processo,  dele  já  participaram  os  seus  componentes, mas de outra forma.  Ocorre que, pesquisando mais a fundo o processo produtivo da ALUNORTE,  utilizando­me, como um dos meios, de buscas na  Internet, via Google, me deparei  com uma  realidade um pouco diversa, no precioso estudo feito pela “Revista Matéria”, vol. 12, nº 2, pp.  322 – 338, 2007, http://www.materia.coppe.ufrj.br/sarra/artigos/artigo10888 (o qual anexei às  fls. 757 a 769), do chamado “Processo BAYER”, do qual a empresa se utiliza, e, que, em seus  “Comentários Finais”, diz o seguinte:  “Os  custos  com  a  disposição  e  o  gerenciamento  da  lama  vermelha  representam grande parte dos  custos de produção da  alumina. Os custos ambientais associados à disposição da lama  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10280.004602/2006­94  Acórdão n.º 9303­006.087  CSRF­T3  Fl. 776          7 vermelha  também  são  altos.  Apesar  dos  avanços  tecnológicos  obtidos nos últimos anos, a disposição da lama vermelha ainda é  um  grande  problema  para  a  indústria  de  beneficiamento  do  alumínio. Portanto, a busca por novas tecnologias, que visem o  aproveitamento  da  lama  vermelha  representando  alternativas  capazes de senão solucionar, pelo menos amenizar o problema é  fundamental  para  o  Brasil,  sexto  maior  produtor  mundial  de  alumina,  e,  portanto  um  dos  maiores  geradores  de  lama  vermelha no mundo.”  Todos sabem do que relativamente recente desastre ambiental potencialmente  similar  causou  em  Minas  Gerais  –  mas,  isto  não  seria,  em  si,  o  mais  importante,  pois  a  tributação segue os estritos limites da legalidade.  No  entanto,  à  vista  do  que  vejo  na  essencialidade  no  processo  produtivo  (apesar de, rigorosamente, “paralelo” a ele), voto por admitir também os créditos relativos ao  transporte de lama vermelha.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 776DF CARF MF

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Numero do processo: 13002.000094/2008-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II, DO RICARF). IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos, in casu, formulado posteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, deve-se manter o prazo prescricional de 5 anos contados da extinção do crédito pelo pagamento indevido.
Numero da decisão: 9303-006.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 PIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo II, DO RICARF). IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. Em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos, in casu, formulado posteriormente à vigência de aludida Lei Complementar, deve-se manter o prazo prescricional de 5 anos contados da extinção do crédito pelo pagamento indevido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­006.758  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999  PIS.  TERMO  A  QUO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO.  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  NECESSIDADE  DE  REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62, § 2º, Anexo  II,  DO  RICARF).  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES  DE  09/06/2005.  SÚMULA  CARF 91.  Em  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da LC 118/2005, que prevê a  aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal,  tratando­se de  pedido  de  restituição  de  tributos,  in  casu,  formulado  posteriormente  à  vigência de aludida Lei Complementar, deve­se manter o prazo prescricional  de 5 anos contados da extinção do crédito pelo pagamento indevido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 00 94 /2 00 8- 12 Fl. 260DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra Acórdão  nº 3802­00.320 da 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário,  consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999  COFINS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO INDEFERIDO.  DECADÊNCIA  RECONHECIDA.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DE  PIS E COFINS PREJUDICADA.  Comparando a decisão recorrida com o despacho decisório, não se vê, nesse  caso  concreto,  alterações  nas  razões  de  decidir.  Em  ambos,  o  fundamento  determinante  para  não  acolher  o  pleito  foi  a  decadência.  Ainda  que  a  decisão recorrida tenha agregado mais um argumento, não se afigura nula,  pois,  mesmo  que  afastado  esse  segundo  fundamento,  restaria  incólume  o  primeiro, ou seja, a reconhecida decadência, e que sozinho, no entender das  instâncias inferiores, tem força suficiente para respaldar o indeferimento da  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13002.000094/2008­12  Acórdão n.º 9303­006.758  CSRF­T3  Fl. 260          3 compensação. Se entre a data em que ocorreu o alegado pagamento a maior,  cuja restituição é buscada, e o protocolo do pedido de restituição observar­ se o transcurso de mais de 5 (cinco) anos, tem­se por operada a decadência,  nos termos previstos nas normas pertinentes (CTN, art. 165, e 168, I). ”    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  trazendo, entre outros, que:  · Em  15.1.08,  a  recorrente  protocolou  pedido  de  compensação  para  compensar  débitos  de  PIS  e  Cofins,  do  período  de  apuração  12/07  com créditos oriundos de recolhimentos a maior de Cofins efetuados  em 9.4.99;  · O  acordão  recorrido  afirma  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  o  exercício  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação é a data do pagamento (aplicou o prazo  de 5 anos);  · Há  entendimento  pacífico  do  STJ  que  considera  que  quando  não  houver homologação expressa, o direito à compensação ou restituição  dos valores pagos indevidamente extingue­se após o decurso do prazo  de  5  anos,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  cujo  termo  final  consubstancia­se  no  prazo  para  homologação  tácita  do  crédito  pelo  fisco.  E  somente  após  o  decurso  desse  prazo,  conta­se mais  5  anos  para  preclusão  do  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição/compensação do indébito.    Em Despacho  às  fls.  242  a  243,  foi  dado  seguimento  ao Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe que o suposto indébito é de 9.4.99 e o pedido é  de 15.1.08 – o que, por conseguinte, tem­se por operada a decadência, pois transcorridos mais  de 5 anos.    É o relatório.  Fl. 262DF CARF MF     4   Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67, § 12, inciso II, do RICARF/2015.    No  que  tange  à  discussão  acerca  do  termo  inicial  a  ser  considerado  para  a  contagem  do  prazo  prescricional/decadencial,  importante  trazer  que,  com  a  alteração  promovida pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que introduziu o art. 62­A ao  Regimento  Interno do CARF, determinando que as decisões definitivas de mérito, proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF  (dispositivo  atual  –  art.  62,  §  2º, Anexo  I,  do  RICARF/15 – Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015)), essa questão não mais comportaria  debates.    Vê­se  que  tal  matéria  havia  sido  objeto  de  decisão  do  STJ  em  sede  de  recursos repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux  (data do julgamento 12/05/2010). O que peço licença para transcrever a ementa (Grifos meus):    “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  1.  O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data  em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo  pagamento do tributo, a  teor do disposto no artigo 168,  inciso I, c.c artigo  156,  inciso  I, do CTN.  (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13002.000094/2008­12  Acórdão n.º 9303­006.758  CSRF­T3  Fl. 261          5 FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009 AgRg no  REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  Primeira Turma, DJU 21.11.05)   2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo  em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional  tanto em relação aos  tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, quanto  em relação aos  tributos  sujeitos ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição,  porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo  pagamento do tributo e a da propositura da ação.   4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008". (Resp nº 1110578/SP, Rel. Min.  Luiz Fux, data do julgamento 12052010, DJe de 21/05/2010; RT vol. 900 p.  204) (Negritos acrescentados)”    Não obstante ao termo inicial, vê­se que há outra questão sob lide, qual seja,  o prazo para se pleitear a repetição de indébito da LC 118 – que, por sua vez, também tratou da  definição do termo a quo para a aplicação do prazo decadencial – na discussão acerca do prazo  de  5  anos  ou  10  anos.  Nesse  ponto,  a  matéria  também  foi  decidida  pelo  STJ,  inclusive  Fl. 264DF CARF MF     6 definindo  de  forma  clara  o  termo  inicial  a  ser  considerado,  sob  procedimento  de  recursos  repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n°1.002.932 SP, ao apreciar o texto trazido pela  Lei Complementar n° 118/05.    Após  apreciação  da  matéria,  o  STJ  firmou  o  entendimento  de  que,  relativamente  aos  pagamentos  indevidos  efetuados  anteriormente  à  Lei  Complementar  n°  118/05, o prazo prescricional para a restituição do indébito permaneceria regido pela tese dos  “cinco mais cinco”,  isto é, pelo prazo de dez anos,  limitado, porém, a cinco anos contados a  partir da vigência daquela lei.    O Supremo Tribunal Federal, por conseguinte, enfrentando o  tema, decidiu,  no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS (04/08/2011), ser aplicável o novo prazo de 5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após o decurso da  vacatio  legis de 120 dias,  ou  seja,  a  partir de 9 de junho de 2005.     Eis o decidido:  “RE 566621 / RS RIO  GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação  DJe195  DIVULG  10102011  PUBLIC  11102011  EMENT  VOL0260502 PP00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05, embora  tenha se autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13002.000094/2008­12  Acórdão n.º 9303­006.758  CSRF­T3  Fl. 262          7 normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição  ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois,  não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade art.  4º,  segunda parte,  da LC 118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente  às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.        Fl. 266DF CARF MF     8 Ou seja, para os pedidos de repetição de indébito apresentados anteriormente  a 9 de junho de 2005, poder­se­ia considerar o prazo prescricional/decadencial de 10 anos.    Para melhor compreensão, transcrevo a ementa do referido acórdão:   “PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  Rio  GRANDE  DO  Sul.  RELATORA  :  MIN.  ELLEN  GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005.    O que resta reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.    Eis a Súmula 91:  “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.”    Em  vista  de  todo  o  exposto,  tem­se  que,  no  caso  vertente,  o  pedido  de  foi  protocolado  em  15.1.08  relativo  a  créditos  oriundos  de  recolhimentos  a  maior  de  Cofins  efetuados em 9.4.99. Sendo o pedido posterior a 9.6.05, deve­se manter a aplicação do prazo  prescricional  de  5  anos  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado,  conforme  art. 3º da LC 118/05.    Sendo  assim,  nego  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13002.000094/2008­12  Acórdão n.º 9303­006.758  CSRF­T3  Fl. 263          9 Tatiana Midori Migiyama                            Fl. 268DF CARF MF

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