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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8444891 #
Numero do processo: 15758.000451/2008-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DE DEFESA. O processo administrativo, assim inaugurado com a manifestação de inconformidade, é evidência clara de respeito ao devido processo legal, justamente ao propiciar, durante o seu transcurso, a suspensão dos efeitos do ato impugnado. É dizer, possibilita-se o contraditório antes da fixação de qualquer efeito jurídico tendente a excluir o Contribuinte do Simples Federal em definitivo.
Numero da decisão: 1002-001.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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ME. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DE DEFESA. O processo administrativo, assim inaugurado com a manifestação de inconformidade, é evidência clara de respeito ao devido processo legal, justamente ao propiciar, durante o seu transcurso, a suspensão dos efeitos do ato impugnado. É dizer, possibilita-se o contraditório antes da fixação de qualquer efeito jurídico tendente a excluir o Contribuinte do Simples Federal em definitivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. No caso, a recorrente havia sido excluída do sistema Simples Federal com efeitos a partir de 01/01/2004 mediante Ato Declaratório de e-fls. 78 de 29 de junho de 2009, motivado pelo fato da empresa ter ultrapassado o limite de receita bruta do ano-calendário de 2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 04 51 /2 00 8- 27 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.511 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15758.000451/2008-27 Tal situação excludente foi apurada no âmbito do processo administrativo 15758. 000365/2008-14, por meio do qual foi lavrado auto de infração lançando os tributos devidos no montante de R$ 783.134,64. A DRJ de Campinas SP julgou improcedente o recurso da recorrente contra o lançamento realizado no PAF 15758 000365/2008-14 conforme e-fls. 111. Atualmente o PAF 15758000365/2008-14 encontra-se sob o controle da Procuradoria da fazenda Nacional visto que a empresa apresentou pedido de desistência do Recurso Voluntário para fins de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, como se pode verificar nas e-ls. 2013 dos autos do processo 15758 000365/2008-14. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito (e-fls. 124): “Trata-se de insurgência (fis. 80/96) contra Ato Declaratório Executivo - ADE que exclui o Contribuinte do Simples Federal (Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996), com efeitos a partir de 01/01/2004 (fl. 77), à razão do tanto quanto apurado nos autos sob n° 15758000365/2008-14, isto é, excesso de receita bruta em relação ao limite imposto pelo art. 9°, inciso II, da Lei n° 9.317, de 1996, isso no ano-calendário de 2003. O Contribuinte tomou ciência do referido ADE em 12/08/2009 (fl. 78, verso) e apresentou manifestação de inconformidade em 11/09/2009 (fls. 80/96). Alega, breve síntese, que a referida exclusão se deu antes mesmo que fosse aberta a possibilidade de impugnação pelo Interessado, isto é, o respectivo processo administrativo-fiscal estaria a posteriorí dos efeitos do próprio ato que, por meio dele, processo, se pretendesse discutir. Tudo, enfim, concorreria para o reconhecimento de nulidade do procedimento.” Em sessão de 24/09/2010 (e-fls. 124) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DE DEFESA. O processo administrativo, assim inaugurado com a manifestação de inconformidade, é evidência clara de respeito ao devido processo legal, justamente ao propiciar, durante o seu transcurso, a suspensão dos efeitos do ato impugnado. É dizer, possibilita-se o contraditório antes da fixação de qualquer efeito jurídico tendente a excluir o Contribuinte do Simples Federal em definitivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.511 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15758.000451/2008-27 Em seu voto, o relator do Acórdão recorrido afirma que a recorrente não questiona o fundamento da sua exclusão: o excesso de receita bruta. A DRJ afastou o único argumento apresentado: nulidade da exclusão por preterição do direito de defesa pois, argumenta a recorrente, a sua exclusão teria ocorrido de forma “pelo agente administrativo sem oportunidade de defesa, como também propôs a emissão do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do SIMPLES por meras conjecturas, sem haver provas robustas e incontestáveis que reflitam na transgressão do limite da receita bruta auferida no ano-calendário de 2003”. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 133), no qual apresentou os mesmos argumentos antes apresentados no seu recurso á primeira instância (e-fls. 82/98), ou seja, que a sua exclusão do simples decorreu de ato administrativo unilateral, sem a recorrente tenha sido ouvida a fim de apresentar sua defesa administrativa. Que excluí-la do Simples para depois julgar sua defesa seria “ o mesmo que consubstancia-la ineficiente para os fins legais e constitucionais” Assim, o ato administrativo e exclusão teria ferido os princípios do contraditório e ampla defesa pois à recorrente foi deferido a oportunidade apenas após a sua exclusão. Ao final, requer “a condescendência de Vossa Excelência em julgar procedente o presente recurso reconhecendo a nulidade do Ato Declaratório Executivo n°. 17/2009, por afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa, restando a permanência da Recorrente na sistemática do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições - SIMPLES por ser medida de JUSTIÇA!” Pede também que as intimações e publicações sejam encaminhadas ao endereço advogado Otávio Tenório de Assis. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Atualmente o PAF 15758000365/2008-14 encontra-se sob o controle da Procuradoria da fazenda Nacional visto que a empresa apresentou pedido de desistência do Recurso Voluntário para fins de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, como se pode verificar nas e-ls. 2013 dos autos do processo 15758 000365/2008-14. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.511 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15758.000451/2008-27 DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser indeferido. Como bem observou o relator do acórdão recorrido, a recorrente não se insurge contra o fato motivador de sua exclusão do simples federal: ter ultrapassado os limites de receita bruta no ano-calendário 2004. Sua única menção à motivação da exclusão está num parágrafo de sua defesa na e- fls. 134: “O Ato Executivo fundamenta como motivo da exclusão o limite ultrapassado da receita bruta no ano calendário de 2003, em tese, infringindo os Artigos 14, Inciso I; Artigo 15, Inciso IV da Lei n°. 9.317/96.” Não há mais nenhum outro trecho do texto de sua defesa administrativa qualquer outra referência à motivação da sua exclusão. Trata-se, portanto de matéria incontroversa, posto que não impugnada, nos termo do artigo 17 1 do Decreto 70.235/1972. Quanto ao único argumento apresentado, há que se referendar o Acórdão recorrido. Não houve ofensa ao direito de defesa da recorrente, pois o ato administrativo de exclusão foi fundamentado no resultado dos trabalhos de fiscalização no processo administrativo 15758000365/2008-14, no qual a empresa foi intimada a prestar esclarecimentos e também exerceu seu direito à defesa. A sua exclusão do simples decorre de ato administrativo vinculado e está previsto no §3º do artigo 15 da lei 9.317/1996: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] § 3o A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo Como é sabido, o processo tributário administrativo na esfera federal está prevista no decreto 70.235/1972. A instrução Normativa 608/2006 2 também dispõem a aplicação do processo administrativo fiscal previsto no decreto 70.235/1972 nos casos de exclusão de ofício do Simples. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2 Parágrafo único. A exclusão de ofício dar-se-á mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo administrativo fiscal da União, de que trata o Decreto nº 70.235, de 1972 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.511 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15758.000451/2008-27 No caso presente, verificando-se que o recorrente reitera perante este colegiado os argumentos de defesa apresentados na impugnação, ao amparo do parágrafo 3º do artigo 57 3 , Anexo II, do RICARF, com a redação dada Portaria MF nº 329, de 2017, e por concordar plenamente com os argumentos do voto do Relator, com a devida licença, adoto-o, por seus próprios fundamentos, como razão de decidir no presente julgado, motivo pelo qual cito trechos do Acórdão recorrido, verbis: “Tempestiva a insurgência. Conhecida. De se notar que o Contribuinte não discute a questão de fundo: o excesso de receita bruta, ao parâmetro do art. 9°, inciso II, da Lei n° 9.317, de 1996, como apurado nos autos do processo administrativo sob n° 15758000365/2008-14, aspecto esse e de toda forma, já tomado em consideração no Acórdão sob n° O5-23.331, de 13 de setembro de 2008, então proferido pela 5° Turma desta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP (cópia juntada às fls. 107/118), em sentido contrário aos interesses do Contribuinte. Quanto à alegação de nulidade, tal não é o caso. Na espécie, o normativo próprio é o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, em face do qual o Contribuinte teve – e assim aproveitou - o espaço de tempo de 30 (trinta) dias para manifestar seu inconformismo frente a esta Delegacia de Julgamento, bem como terá, se assim lhe aprouver, o mesmo lapso temporal para, ciente deste Acórdão, recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sendo certo que, mais de tudo, durante o transcurso da presente contenta administrativa, os efeitos do ato impugnado estarão suspensos. É dizer, no curso do presente processo, este Contribuinte permanece no Simples Federal, até decisão final que convalide, ou não, a exclusão a partir de 01/01/2004. Sua impugnação e o processo dai decorrente são eficientes nesse justo aspecto, isto é, possibilitou-se a instauração do contraditório ANTES da fixação de qualquer efeito jurídico em definitivo. A assunção contrária - de já se ter pronta e acabada a sua exclusão do mencionado sistema de tributação -, seria um contrassenso à existência do próprio processo. Posto isto, e tudo o mais que dos autos consta, este voto é pelo INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO.” 3 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ­ verificação do quórum regimental; II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.511 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15758.000451/2008-27 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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8452581 #
Numero do processo: 10880.990044/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.802
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.990041/2009-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.990041/2009-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1301-000.798, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A interessada apresentou a DCOMP – Declaração de Compensação, valendo-se de direito creditório referente a pagamento indevido ou a maior. A mencionada compensação não foi homologada pela DRF de origem. Ciente da não homologação, conforme “Histórico da(s) Comunicação(ões)”, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, com a alegação de que o débito de IRPJ/CSLL referente, informado na DCTF - Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – original, corresponde, na realidade a valor inferior, conforme demonstrado na DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica. Assim, retificou a DCTF do período correspondente, providenciando a correção do valor do débito com base no demonstrado na DIPJ. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 90 04 4/ 20 09 -5 7 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990044/2009-57 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada com a citada decisão, a interessada protocolou Recurso Voluntário alegando em síntese os mesmos argumentos da impugnação, sendo importante ressaltar que segundo a empresa alega que comprovou o crédito om documentos hábeis e por isto, pelo princípio da verdade material, deve ter seu direito creditório reconhecido. É o relatório Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1301-000.798, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Trata-se de processo de compensação onde a autoridade fiscal não homologou as compensações efetuadas com o crédito de IRPJ. O motivo da não homologação foi que supostamente o DARF utilizado na Per/Dcomp já havia sido usado para quitar outros débitos. A Recorrente alega que tal fato decorreu de erro no preenchimento da DCTF onde foi informado como valor devido de IRPJ maior do que o correto, assim existiria recolhimento indevido ou a maior. O valor devido de IRPJ correto foi informado na DIPJ e na DCTF foi retificada. Alega que o erro no preenchimento da DCTF deve ser sanado, pelo princípio da verdade material, já que o valor correto foi informado na DIPJ e que tal montante pode ser comprovado pelo LALUR, balancete, planilha de cálculo do IRPJ e livro razão que foram juntados no Recurso Voluntário. Assim, na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a verdade material, objetivando a solução pacífica do litígio. Veja que o próprio Decreto n.º 70.235, de 1972, permite que (art. 29) “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Dessa forma, concordo em analisar os novos documentos juntados em sede de Recurso Voluntário. Passa-se à análise do direito creditório. A Recorrente comprova pelos documentos juntados, DIPJ, LALUR, balancete, razão contábil, planilha de cálculo de IRPJ e DARF, que o IRPJ devido correto foi informado na DIPJ e na DCTF retificadora. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990044/2009-57 Assim, pelo princípio da verdade material, o ponto relacionado à retificação da DCTF após o recebimento do despacho decisório se encontra superado, conforme decisões do CARF abaixo: COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. (PA nº 10380.904310/2008-97 – Acórdão 3001-000.964) Desse modo, a diligência neste caso é cabível e imprescindível ao desenvolvimento da lide para que se verifique a comprovação do pagamento que dá origem e serve de lastro para o direito creditório pleiteado. Por essas razões, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal designada para sua realização: a) apure o valor do saldo negativo de IRPJ objeto de transmissão de PER/DComp, podendo o contribuinte ser intimado a prestar os esclarecimentos que a autoridade entender conveniente; b) considerando-se a data de formalização do lançamento de que trata os presentes autos, informe o valor original líquido de restituição, ou seja, deduzido das declarações de compensação transmitidas até aquela data; c) caso o eventual saldo de restituição não tenha sido pago ao contribuinte, proceda ao seu bloqueio; e d) elabore relatório de diligência com as conclusões sobre os itens anteriores e intime o contribuinte a, se houver interesse, se manifestar sobre o resultado da diligência, com posterior retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento, nos termos do voto do relator. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.802 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.990044/2009-57 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.720054/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota de veículos da empresa geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Gera direito ao desconto de crédito as despesas com peças de reposição, não incluídas no ativo imobilizado e utilizadas em máquinas que fazem parte do processo produtivo da empresa. EMBALAGENS. CREDITAMENTO. INTEGRAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito a embalagem que integra o produto final ou como fundamental em seu deslocamento, sendo-lhe essencial tal qual requer a legislação de regência e nos termos da exegese do REsp 1.221.170.
Numero da decisão: 3301-007.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota de veículos da empresa geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Gera direito ao desconto de crédito as despesas com peças de reposição, não incluídas no ativo imobilizado e utilizadas em máquinas que fazem parte do processo produtivo da empresa. EMBALAGENS. CREDITAMENTO. INTEGRAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito a embalagem que integra o produto final ou como fundamental em seu deslocamento, sendo-lhe essencial tal qual requer a legislação de regência e nos termos da exegese do REsp 1.221.170. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 00 54 /2 01 3- 22 Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720054/2013-22 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 331 a 359) interposto contra o Acórdão n 06-44.568, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (e-fls. 310 a 299), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento no valor total de R$ 278.714,92 de créditos de Cofins não cumulativa – exportação, relativo aos 2o, 3o e 4º trimestres de 2011. Segundo o Despacho Decisório emitido, de n° 77/2013, anexado às fls. 209/219, da Seção de Fiscalização da DRF em Ponta Grossa, houve reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, conforme se demonstra abaixo: Segundo o Despacho Decisório recorrido, a glosa dos créditos pleiteados decorreu dos seguintes fatos, sintetizados, a seguir. No tópico “1. Aquisições de bens e serviços não enquadrados no conceito de insumos” a autoridade fiscal, após delinear o conceito jurídico de insumo para a contribuição em epígrafe, verificou que houve inclusão de créditos relativos à notas fiscais que não se enquadram no conceito de insumos, relativamente aos seguintes itens: a) partes e peças de reposição e serviços de manutenção de veículos, b) embalagens de acondicionamento e transporte e c) combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos de transporte interno da produção. Relativamente ao item “a partes e peças de reposição e serviços de manutenção de veículos”, aduz a autoridade fiscal que as partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos empregados na fabricação só podem ser considerados insumos se forem utilizados em máquinas e equipamentos que fazem parte da linha de produção, uma vez que, desse modo, sua ação será diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Quanto aos serviços de manutenção de veículo, entende ser necessário que os mesmos sejam realizados em máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720054/2013-22 produtivo. Por isso, os gastos relativos às peças de reposição e aos serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte interno entre linhas de produção não foram admitidos como passíveis de serem creditados no regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. No tocante ao item “b – Embalagens de acondicionamento e transporte”, relata a autoridade fiscal que os gastos relativos às aquisições de fita de aço, selo poliéster, strech filme, película e cantoneira plástica para embalagens foram indevidamente creditados. Segundo afirma, “tais bens não são utilizados durante o processo de fabricação do produto e não se incorporam ao produto elaborado, uma vez que são utilizados apenas para o transporte e proteção do produto (depois do produto estar fabricado), e sendo assim não geram créditos da contribuição”. No que se referem ao item “c combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos de transporte interno da produção”, explica a autoridade fiscal que os combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos de transporte interno da produção não podem ser considerados insumos, uma vez que tais operações de transporte não fazem parte do processo produtivo da manifestante. A relação das notas fiscais cujos valores foram excluídos dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, glosadas com base nas alegações acima descritas, encontra-se na planilha “Notas Fiscais Glosadas” (fls. 176/192). No tópico “2. Despesas de energia elétrica”, a autoridade fiscal verificou que a interessada apurou créditos sobre o valor total das notas fiscais, deixando de excluir as parcelas referentes à taxa de iluminação pública e outros que não representam consumo de energia elétrica, tais como multa e juros. Somente os valores do consumo de energia elétrica foram admitidos como créditos do PIS/Pasep e da Cofins. Em virtude das glosas informadas, a fiscalização efetuou novo cálculo da proporcionalidade de créditos entre o mercado interno e o externo, chegando aos valores deferidos, acima descritos. Cientificada em 15/05/2013 (fl. 220), a contribuinte, em 14/06/2013, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 223/239, alegando, em síntese, o seguinte. Inicialmente, disserta sobre o conceito de insumo. Diz que a Administração fazendária, valendo-se do conceito definido por instruções normativas nega o creditamento de diversos bens e serviços. Diz não ser possível equiparar a sistemática do IPI ao PIS/Cofins, uma vez que são tributos com materialidades absolutamente distintas. Aduz que ao utilizar o conceito de insumo do IPI ao PIS e à Cofins os atos regulamentares da Receita Federal do Brasil infringiram a estrita legalidade tributária e, ainda, o artigo 109 do Código Tributário Nacional, por distorção do conceito de insumo. Anexa decisões do CARF para concluir que “insumo utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas”. Na sequência, afirma que “as partes e peças de reposição foram utilizadas, e os serviços de manutenção aplicados, em veículos que promovem o transporte interno dos bens produtivos. Em um grande parque fabril como o da recorrente é indispensável que veículos transportem, de uma parte para outra, para complemento das etapas do processo produtivo, os bens em elaboração. Há evidente vinculação entre o transporte realizado pelos veículos em destaque e o sistema produtivo da recorrente. Uma coisa depende da outra”. Diz que “não há na legislação qualquer exigência de que para que as despesas relativas às aquisições de peças e prestação de serviços para a manutenção de máquinas darem direito a crédito deve a requerente comprovar que estas entraram em contato com os produtos em fabricação e deste contato tenham sofrido alteração”. Afirma que, com base na lei de regência, para o aproveitamento do crédito basta que as peças ou serviços estejam alcançados pelo conceito de insumo. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720054/2013-22 Relativamente às glosas de despesas na aquisição de materiais de embalagens, aduz a interessada que elas são utilizadas no processo produtivo, “vez que é apenas com a embalagem para o transporte que a fase produtiva se finda”. Diz que as embalagens são “indispensáveis para a composição do produto final, mormente porque, os bens que produz, dentre eles, decking's, forros, assoalhos internos, pisos diversos, lambris, molduras, estrado para jardins, não podem estar batidos, ou amassados, ou quebrados, ou rachados, para ser disponibilizado ao consumidor. A embalagem está, portanto, e sem dúvida, relacionada à atividade da recorrente. Não importa se é utilizada para o transporte ”. Traz decisão do CARF neste sentido. Em relação às glosas dos créditos relativos às aquisições de combustíveis e lubrificantes, diz que não há amparo legal para a glosa realizada. Afirma que a “única exigência da legislação para o contribuinte ter direito aos créditos com relação aos combustíveis e lubrificantes, é que os bens e serviços sejam utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Assim, se a autoridade administrativa concorda e defende a tese de que os combustíveis e lubrificantes, para gerarem créditos, necessitam ser utilizados na prestação de serviços ou no processo de produção, deveria ter deferido o pedido da recorrente”. Afirma que todo o crédito referente às aquisições de combustíveis e lubrificantes glosado no despacho decisório recorrido foi utilizado no processo de produção da recorrente. Explica que tais combustíveis e lubrificantes foram utilizados nos veículos da empresa, que atuam no transporte interno de matéria prima e dos produtos inacabados, para a continuidade do processo de industrialização, restando evidente seu consumo no processo de produção, em perfeita harmonia com o conceito de insumo. Traz novamente aos autos conceito doutrinário de insumos para afirmar que “insumo é o conjunto de fatores necessários para que a empresa desenvolva sua atividade, daí a inclusão de combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos de transporte”. Por fim, com base em decisão do CARF, conclui que deve a RFB reconhecer o crédito relativo à aquisição de combustíveis e lubrificantes, haja vista que eles são utilizados em veículos que fazem parte do processo produtivo e que contribuem decisivamente para o resultado final. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte; dito Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da contribuição, o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. NÃO CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. A aquisição de combustíveis e lubrificantes gera direito a crédito apenas quando utilizado como insumo no processo produtivo. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720054/2013-22 As partes e peças adquiridas para manutenção de máquinas e veículos, para que possam ser consideradas como insumos, devem ser consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito da contribuição. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. As instâncias administrativas são incompetentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se à maior parte dos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. De tal sorte, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, calcado nos seguintes argumentos abaixo transcritos, in verbis: - Partes e peças de reposição e serviços de manutenção A autoridade fazendária glosou créditos da recorrente relativos a partes e peças de reposição e serviços de manutenção. Para tanto, argumentou que 'as partes e peças de reposição não foram utilizadas em máquinas e equipamento que integram a linha de produção, e que os serviços não foram realizados em máquinas e equipamentos de u s o direto no processo produtivo'. Equivocado o entendimento. As partes e peças de reposição foram utilizadas, e os serviços de manutenção aplicados, em veículos que promovem o transporte interno dos bens produtivos. Em um grande parque fabril como o da recorrente é indispensável que veículos transportem, de uma parte para outra, para complemento das etapas do processo produtivo, os bens em elaboração. Há evidente vinculação entre o transporte realizado pelos veículos em destaque o sistema produtivo da recorrente. Uma coisa depende da outra. (...) - Embalagens Referindo-se à aquisição de materiais como a fita de aço, o selo poliéster, o strech filme, a película e a cantoneira plástica, a autoridade fazendária destacou que esses 'não se incorporam ao produto elaborado', 'tratando-se de embalagens destinadas exclusivamente ao acondicionamento e transporte dos produtos', por isso, não dão direito ao crédito. (...) No caso da recorrente, a embalagem, nos termos em que descrita, é virilizada em seu processo produtivo, vez que, é apenas com a embalagem para o transporte que a fase produtiva se finda. O material de embalagem empregado pela recorrente é indispensável para a composição do produto final, mormente porque, os bens que produz, dentre eles, decking's, forros, assoalhos internos, pisos diversos, lambris, molduras, estrados para jardins , não podem estar batidos, ou amassados, ou quebrados, ou rachados, para ser disponibilizado ao consumidor. A embalagem está, portanto, e sem dúvida, relacionada à atividade da recorrente. Não importa se é utilizada para o transporte. Ela é indispensável e mais, Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720054/2013-22 incorpora o produto final, pois sem as embalagens não podem ser comercializados, quer por exigência da legislação, quer por propiciar o manuseio/transporte . (...) - Combustíveis e lubrificantes A recorrente efetuou também pedido de ressarcimento das despesas relacionadas com a aquisição de combustíveis e lubrificantes. A autoridade administrativa, todavia, valendo-se da interpretação de que 'os - combustíveis e lubrificantes foram utilizados nos veículos de transporte interno da produção e, portanto , não são considerados insumos, vez que não sofrem a operação de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento', glosou o crédito. (...) Do exposto, resta claro que, empregando a recorrente os combustíveis e lubrificantes nos veículos utilizados n a sua linha de produção, para o transporte de insumos ou de produtos em elaboração ao longo do processo produtivo, contribuindo estes essencialmente para o resultado final, além de representar em custo de produção e viabilizarem a industrialização, forçoso se reconheça o deferimento do crédito relativo a essas despesas. Não foram apresentados documentos adicionais na etapa recursal, vindo os autos, conclusos ao presente Conselheiro. É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. De plano, cumpre destacar que o Recurso Voluntário cinge-se às seguintes matérias, adstritas às glosas efetuadas pelo Fisco: A. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS B. EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE C. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE INTERNO DA PRODUÇÃO Antes de avaliar detidamente os assuntos acima, impera exibir que o thema decidendum aborda a essência do que pode ser configurado insumo, e qual a amplitude de sua creditação na matriz tributária da não-cumulatividade. Nessa senda, sem maiores delongas ou redundâncias desnecessárias, é fundamental que se tenha em consideração os termos do REsp 1.221.170 (julgado sob o rito do art. 543-C do antigo CPC, e alusivo à indústria de alimentos), Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720054/2013-22 em que o STJ definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de COFINS, deve observar o critério da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Vide a ementa do indigitado Acórdão (publicado em 24/04/2018): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nessa esteira, cunhou-se a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF n° 247 e n° 404, de tal modo que as despesas e custos essenciais à atividade do Contribuinte devem implicar, como regra, no seu respectivo abatimento na base de cálculo. Assim, o binômio da “essencialidade e relevância” acaba por atingir uma ampla gama de elementos aplicados na cadeia produtiva de determinada atividade. E, por assim ser, a dimensão conceitual de insumo merece ser vista caso a caso, para que não ocorra ultraje nem aos ditames do Acórdão do Tribunal da Cidadania, tampouco aos regramentos normativos internos da RFB (COSIT/RFB Nº 05/2018, e Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF). Observa-se, pois, que tal intelecção jurisdicional vislumbrou alcançar a ampla escala de elementos utilizados nos processos produtivos, mas não de forma irrestrita. Assim, a casuística proporciona ao Contribuinte a segurança de que seus insumos serão efetivamente avaliados como tanto, desde que essenciais e relevantes em sua atividade. Logo, evita-se igualmente uma espécie de regresso ad infinitum, efetuando-se um corte dogmático pela exegese Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720054/2013-22 da legislação. Este, por sua vez, resolveria a situação pragmática quase que como a evitar um impasse semelhante ao do Teorema de Agripa (referido na Filosofia Cética como um impasse decorrente de três alternativas, sendo nenhuma delas aceitável à meta de demonstrar fundamento filosófico para uma teoria: regressão infinita; escolha arbitrária; e petição de princípio ou argumento de autoridade). Por óbvio, os termos do Acórdão do REsp 1.221.170 foram doravante acompanhados pelo CARF, em estrita observância do comando de seu regimento ( art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015). Cito como exemplo: a. Acórdão n° 9303-010.107, Rel. Cons. Tatiana Midori Migiyama, sessão de 11 de fevereiro de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a (i) aquisição das embalagens utilizadas, eis que protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada; (ii) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nos transporte dos produtos e (iii) depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, eis que utilizados na produção de maçã. b. Acórdão n° 9303-010.118, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, sessão de 11 de fevereiro de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre a (i) aquisição das embalagens utilizadas, eis que protegem a integridade da maçã e ainda possuem objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada; (ii) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nos transporte dos produtos e (iii) depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, eis que utilizados na produção de maçã. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Regress%C3%A3o_infinita&action=edit&redlink=1 https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Arbitrariedade&action=edit&redlink=1 https://pt.wikipedia.org/wiki/Peti%C3%A7%C3%A3o_de_princ%C3%ADpio https://pt.wikipedia.org/wiki/Argumento_de_autoridade Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720054/2013-22 Portanto, considerando como base o pressuposto exibido acima, ter-se-á a subsequente análise dos pontos em debate na presente instância recursal. Introito casuístico A priori, é de significativa relevância expor o processo produtivo do Contribuinte, conforme por ele mesmo descrito no PAF (e-fls. 320): Produto final: Madeira de Ipê / Cumaru / Pinus / Itauba / Jatobá / Cedrinho / Sucupira preta/ Muricatiara / Massaranduba / Angelim / Cedroarana / Garapeira / Tatajuba, Madeira de ipê perfilados, assoalho de cumaru, decking de Ipê / Cumaru / Garapeira muiracatiara, Aprov. assoalho de ipê, Aprov. madeira de cedrinho, (Todas as madeiras citadas se dividem em: Assoalhos internos, pisos diversos, lambris, S4S, molduras, decking liso ou antiderrapante, estrados para jardins, e afins). Produtos Secundários: (Aproveitamento de material lenhoso, Aprov. madeira de cedrinho, Aprov. Madeira de pinho, Madeira de pinho, Resíduos de pinho, Resíduos Serragem e madeira de pinus e eucalipto para embalagem). Descritivo: Chegada da matéria prima, através do transporte realizado pelas frotas da própria empresa e/ou transportadora terceirizada, descarregamento e recebimento com a realização da conferência física da madeira no setor pátio; Passando para o processo de classificação segundo a qualidade, medidas e comprimentos; Passando para a montagem e gradeação em pallet's com tabiques para acondicionamento nas câmaras de estufas a vapor, marca Beneck e Engecass; Neste momento a madeira entra no processo de secagem a vapor; Após é realizado a aferição da saída da estufa em medidor de umidade, marca Marrari com sistema contínuo de leitura; Após entra no processo de Usinagem em plainas de 8 eixos já com moldagem do produto final; Após segue para o processo de Corte / fresagem nos topos para acabamento nos comprimentos adequados; Após segue para o Lixamento /polimento de acabamento e finalmente segue para o processo de Expedição/embalagem em pallet's ou caixas conforme pedidos e modelo da empresa; Considerando tais aspectos, a DRJ entendeu que: Com base no conceito jurídico de insumo do PIS/Pasep e da Cofins e na descrição do processo produtivo da interessada, tem-se, inicialmente, que não se pode, de fato, considerar “insumo” dos produtos fabricados pela interessada os combustíveis e lubrificantes utilizados em seus veículos para o transporte de matéria-prima, conforme descrição do processo produtivo da empresa, posto que tais itens não são matérias-primas, produto intermediário ou material de embalagem que sofram alteração em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. No caso, os gastos com combustíveis e lubrificantes caracterizam-se como despesas operacionais, que não têm previsão legal para serem descontados como créditos das referidas contribuições. Relativamente ao creditamento de gastos com partes e peças de reposição e serviços de manutenção de veículos, ressalte-se que as glosas se deram exclusivamente em relação a itens que foram utilizados em seus veículos (bucha, farol, correia, kit regulador, rolamento, embreagem, coxim, capacitor, câmaras de ar, abraçadeiras, para- choque, palheta de limpador de para-brisas, entre diversos outros relacionados às fls. 176/192). Assim, em virtude de seus veículos serem utilizados para o transporte de Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720054/2013-22 matérias-primas, conforme descrição do processo produtivo da empresa, os gastos relativos não se enquadram no conceito jurídico de insumo para o PIS/Pasep e Cofins. (...) Ademais, da análise do processo produtivo da empresa é possível perceber que os combustíveis e lubrificantes, bem como as partes e peças de reposição e serviços de manutenção de veículos são despesas relativas a veículos que realizam o transporte de matéria-prima até sua sede para posterior industrialização e não para o transporte de matérias-primas, produtos intermediários e bens em fabricação dentro do estabelecimento industrial, ao longo da linha de produção. (...) Relativamente às glosas efetuadas nas aquisições de embalagens de acondicionamento e transporte, há que se considerar, de início, que as mesmas não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, tratando-se, na verdade, de bens utilizados em momento posterior à conclusão do processo produtivo. Em que pese a IN SRF nº 404, de 2004, ter incluído os materiais de embalagem dentre os insumos, não pode se perder de vista que para serem considerados insumos esses materiais de embalagem devem ser utilizados durante o processo de fabricação do produto de forma a acondiciona-lo diretamente e a ele se incorporarem. A adição de embalagem depois de o produto estar fabricado, por óbvio, não compõe o processo de industrialização, donde se conclui que o material de embalagem somente dará direito a crédito se a embalagem estiver incorporada ao produto. Há nítida diferenciação entre as embalagens “que entram em contato direto com o produto” e “embalagens para acondicionamento e transporte”. As primeiras integram o produto, seguem com ele quando de sua comercialização, conferem-lhe características, forma, são responsáveis por sua identificação. Tais características, entretanto, não se apresentam em embalagens utilizadas apenas acondicionamento e transporte. Em resumo, o Contribuinte revela que os produtos acima podem também ser conhecidos pelas seguintes nomenclaturas: assoalhos internos, pisos diversos, lambris, S4S, molduras, decking liso ou antiderrapante, estrados para jardins, e afins. Em seu contrato social, a empresa relata o objeto de sua atividade como sendo a “indústria, comércio e beneficiamento de madeiras, por conta própria, representações comerciais, importação e exportação de artefatos de madeira, agropecuária e o transporte rodoviário de cargas”. Nota-se, pois, que a atividade precípua do Contribuinte centra-se na indústria e comércio de artefatos de madeira, operacionalizando desde o transporte da matéria-prima até a posterior venda do produto acabado. 1. Da glosa dos créditos de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte interno da produção Conforme exposto no Despacho Decisório, e posteriormente encampado no Acórdão da DRJ, explica a autoridade fiscal que os combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos de transporte interno da produção não podem ser considerados insumos, uma vez que tais operações de transporte não fazem parte do processo produtivo da manifestante; ou seja, são despesas relativas a veículos que realizam o transporte de matéria-prima até sua sede para posterior industrialização e não para o transporte de matérias-primas, produtos Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720054/2013-22 intermediários e bens em fabricação dentro do estabelecimento industrial, ao longo da linha de produção. A despeito da louvável fundamentação da instância de piso, seu teor meritório merece reforma. Isso porque, considerando a exegese do já mencionado REsp 1.221.170/PR, o conceito de insumo, considerando combustíveis e lubrificantes, alcança um amplo espectro avaliativo. Nessa senda, o crédito decorrente de combustíveis ou lubrificantes utilizados no transporte interno da produção deve ser igualmente inserido no conceito de insumo, tendo em vista a essencialidade e relevância de sua participação no processo produtivo. Seja qual for a vertente encampada pelo Fisco (transporte da matéria prima ATÉ o estabelecimento, ou DENTRO deste), vejo como se custo de aquisição fosse (Art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.833/03). Despiciendo dizer que, para o correto deslinde de toda cadeia produtiva, o insumo necessita ser movimentado tanto até quanto dentro do estabelecimento, acarretando, para tanto, um inexorável gasto. Quanto ao mais, assevero que o presente tema encontra-se superado em questão probatória, discutindo-se nesta etapa recursal apenas o direito ao creditamento. Para melhor dar supedâneo à esta análise, colaciono a seguinte jurisprudência da Câmara Superior: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência os combustíveis (óleo diesel e gás GLP) utilizados na movimentação de matéria- prima; e os bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. (GN) (Acórdão n° 9303-009.681, Rel. Cons. Vanessa Marini Cecconello, sessão de 16 de outubro de 2019) Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720054/2013-22 De mais a mais, interessa relatar a existência de semelhante processo neste CARF, com Acórdão da CSRF já publicado favoravelmente ao Contribuinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com combustíveis e lubrificantes utilizados na frota de veículos da empresa geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (Acórdão n° 9303-009.115, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, sessão de 17 de julho de 2019) Dou provimento, portanto, ao Recurso Voluntário neste ponto. 2. Aquisição de partes e peças de reposição e serviços de manutenção de veículos Neste tema, tanto o Despacho Decisório quanto o Acórdão da DRJ entenderam que as partes e peças adquiridas para manutenção de máquinas e veículos, como vislumbrado alhures, são despesas relativas a veículos que realizam o transporte de matéria-prima até sua sede para posterior industrialização e não para o transporte de matérias-primas, produtos intermediários e bens em fabricação dentro do estabelecimento industrial, ao longo da linha de produção. Novamente, tem-se aqui não o debate do quantum, mas apenas do an debeatur, eis que em debate unicamente o direito à compensação dos créditos. Nesse espeque, o presente item merece igual sucesso ao antecedente, haja vista a relevância e essencialidade ao processo de produção, das aludidas aquisições de bens para a manutenção do maquinário e dos veículos da frota própria. Reitero: seja qual for a vertente encampada pelo Fisco (transporte da matéria prima ATÉ o estabelecimento, ou DENTRO deste), vejo como se custo de aquisição fosse (Art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.833/03)! Despiciendo dizer que, para o correto deslinde de toda cadeia produtiva, o insumo necessita ser movimentado dentro do estabelecimento, acarretando, para tanto, um inexorável gasto. Assim, em sendo os veículos integrantes do processo produtivo, as partes e peças de manutenção destes merecem ser consideradas para o respectivo direito creditório. Destaco que essa decisão encontra lastro casuístico tanto no REsp 1.221.170, quanto na jurisprudência administrativa deste CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720054/2013-22 Gera direito ao desconto de crédito as despesas com peças de reposição, não incluídas no ativo imobilizado e utilizadas em máquinas que fazem parte do processo produtivo da empresa. Solução de Divergência COSIT nº 35/08. (Acórdão n° 3302-007.595, Rel. Cons. Denise Madalena Green, sessão de 25/09/2019) Logo, os bens utilizados para viabilizar o funcionamento do maquinário utilizado no processo produtivo merecem ser enquadrados no conceito de insumos para fins de creditamento, eis que impossível carrear o processo produtivo sem a correta manutenção dos equipamentos necessários para tanto. Aliás, merece menção ao fato do objeto social da empresa e seu descritivo de atividades apontam claramente o transporte de matéria-prima, o que é corroborado pelas Notas Fiscais anexadas aos autos, junto aos demais documentos instrutórios. Dou provimento, portanto, ao Recurso Voluntário neste ponto. 3. Embalagens No que cinge ao tema das embalagens, a DRJ pontua que há que se considerar, de início, que as mesmas não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, tratando-se, na verdade, de bens utilizados em momento posterior à conclusão do processo produtivo. Havendo, pois, nítida diferenciação entre as embalagens “que entram em contato direto com o produto” e “embalagens para acondicionamento e transporte”. Noutro giro, o Contribuinte aduz que as embalagens empregadas são indispensáveis para a composição do produto final, mormente porque, os bens que produz não podem estar batidos, ou amassados, ou quebrados, ou rachados, para ser disponibilizado ao consumidor. Assim, a embalagem está diretamente relacionada à atividade da recorrente, incorporando-se ao produto final, pois sem as embalagens não podem ser comercializados, quer por exigência da legislação, quer por propiciar o manuseio/transporte . Vejo razão no pleito do Recorrente. Conforme relatado no descritivo de produção, fica evidente que as embalagens são essenciais aos produtos fabricados, inexorável ao seu desiderato final. A esse respeito, torno a dizer que o presente debate circunda a matéria de direito, estando as quantias glosadas mensuradas pelas provas já apresentadas. Para melhor elucidar meu posicionamento, transcrevo jurisprudência desta Corte: a. Acórdão n° 321-006.152, Rel. Cons. Hélcio Lafetá Reis, sessão de 20 de novembro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720054/2013-22 CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais não se referir a bens ou serviços que adicionem vida útil superior a um ano às máquinas ou aos equipamentos em que aplicados, hipótese em que o crédito deverá ser apurado a partir dos encargos de depreciação ou amortização. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de material de embalagem utilizado na movimentação de insumos e bens produzidos pelo contribuinte, ainda que exclusivamente no ambiente interno da indústria, dado tratar-se de produção de bens perecíveis, destinados ao consumo humano, mas desde que observados os demais requisitos da lei. b. Acórdão n° 9303-009.681, Rel. Cons. Vanessa Marini Cecconello, sessão de 16 de outubro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. Não há incidência da Contribuição para o PIS/Paep não-cumulativo sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. ATO DECLARATÓRIO DA PGFN Nº 04/2017. DISPENSA DE RECURSO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS CONSELHEIROS DO CARF. O Procurador-Geral da Fazenda Nacional expediu o Ato Declaratório nº 04, de 16/11/2017, autorizando a dispensa de apresentação de contestação, recursos e desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e/ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade". Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720054/2013-22 Com fundamento no art. 62, §1º, inciso II, alínea "c" do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria do MF nº 343/2015, os Conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais negaram provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, alterando-se o entendimento da maioria do Colegiado, tendo em vista a publicação do Ato Declaratório da PGFN nº 04/2017, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nesse sentido, reconhecido o direito ao crédito pelo STJ, no julgamento do REsp n.º 1.125.253, é afastada a glosa com relação ao material de embalagem reutilizável, pois necessário à preservação das característica dos produtos durante o transporte, sendo essencial, ainda, para manutenção de sua qualidade. O mesmo entendimento foi externado por esse Colegiado no Acórdão n.º 9303-007.738, do mesmo contribuinte. Dou provimento, portanto, ao Recurso Voluntário também neste ponto. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19991.000709/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIRO. VEDAÇÃO. Para fazer jus ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades elencadas no dispositivo legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIRO. VEDAÇÃO. Para fazer jus ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades elencadas no dispositivo legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 07 09 /2 00 9- 64 Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000709/2009-64 O interessado transmitiu Pedido de Ressarcimento (PER) referente à Cofins não cumulativa - mercado externo do 1° trimestre de 2007 no valor de R$ 40.066,69 (fl. 01 e seguintes); Posteriormente transmitiu as Dcomps relacionadas na II. 229 -verso, visando compensar os débitos nelas declarados, com o crédito supra mencionado. Essas declarações foram selecionadas para tratamento manual por meio do presente processo; A DRF-Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório n° 89/2010, no qual reconhece o direito creditório no valor de R$ 40.066,69 e homologa as compensações pleiteadas até esse limite, conforme tabelas 1 e 2 dele constantes (fls. 229/230); A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 239 e seguintes), na qual alega, em síntese, que: a) "tendo em vista que todos os vinte processos tratam mesmo crédito mister se faz o apensamento daqueles autos a esse" e "a análise conjunta dos pedidos de ressarcimento, partindo do processo n°. 19991.000722/2009-43 que analisou o 1° trimestre de 2007 referente a COFINS, resultará em uma recomposição da apuração do saldo credor disponível de créditos presumidos para utilização neste trimestre, 'bem como no saldo remanescente de crédito que foi utilizado nos meses subsequentes"; b) "o Sr. AFRF negou o direito ao crédito sobre aquisições na medida em estas teriam se dado junto a fornecedores supostamente inidôneos"; c) "a despeito da inidoneidade do fornecedor, caso fique comprovada a boa-fé do adquirente por meio da comprovação do pagamento do preço e o respectivo recebimento dos bens, o documento não pode ser tido como inidôneo e deve produzir efeitos tributários, nos termos do parágrafo único do próprio art. 82, parágrafo único, da Lei n. 9.430/96"; d) “a Requerente acosta as notas fiscais e os comprovantes de pagamento das operações glosadas (doc. 05), requerendo prazo suplementar para a juntada do Livro Registro de Entrada de Mercadorias considerando o volume de documentos a serem levantados para instrução das vinte defesas"; e) "o extrato do Sintegra das duas empresas (doc. 06), tidas pela fiscalização como omissas contumazes e inexistentes de fato, comprova que a data em que a situação cadastral passou a "Não Habilitado" é posterior a data das operações geradoras dos créditos glosados, conforme se depreende da análise das Notas Fiscais de aquisição (doc. 05), ou seja, na época em que a Requerente realizou as operações com direito ao crédito, as empresas fornecedoras estavam habilitadas a realização de transações comerciais"; f) "considerando que a D. Autoridade Fiscal reconhece que as operações de beneficiamento realizadas por terceiros contratados pela Requerente, se enquadram nas atividades descritas no art. 6° acima, resta incontroverso que a discussão no presente caso se restringe ao fato de a Requerente não ter produzido diretamente o café, porquanto único argumento utilizado no Termo de Verificação Fiscal para desclassificar a Requerente como agroindustrial"; g) "tendo em vista o conceito de atividade agroindustrial para fins do crédito presumido de que trata o art. 8° da Lei no 10.925/04 (exercício de atividade econômica de produção + beneficiamento de café), é intuitivo concluir que o Fl. 919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000709/2009-64 encomendante é empresa agroindustrial, por ser considerado produtor das mercadorias industrializadas por encomenda"; Foi requerida diligência por meio do Despacho n° 06/2010 – 2ª Turma da DRJ/JFA. Em resposta à diligência requerida, a autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório n°687/2010 (fl. 412), complementar do de n°89/2010, no qual afirma que o disposto no § 5°, do artigo 48, da IN RFB n° 748/2007, "não se coaduna com a disposição do art. 49 do Código Tributário Nacional no que tange ao princípio da não cumulatividade". E também que "no caso do CTN (que tem status de lei complementar) a determinação é explícita, no sentido de que o direito do crédito é no montante pago nas operações de entrada nos estabelecimentos, o que não se aplica aos casos em tela, visto que não foi recolhido qualquer valor, a título de PIS ou Cofins, pelas 15 empresas citadas no relatório SARAC de fls. 219 a 227 dos autos" e mantém as glosas efetuadas; A empresa apresenta razões adicionais a manifestação de inconformidade, as fls. 414 e seguintes; A 2ª Turma da DRJ/JFA, acórdão n° 09-31272, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: CREDITO PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE A adquirente faz jus aos créditos das compras efetivamente comprovadas, independentemente das vendedoras não declararem a receita bruta ao fisco. As aquisições de mercadorias para revenda efetuadas de sociedades cooperativas geram créditos como as das demais pessoas jurídicas. CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando corno tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. A DRJ concedeu créditos relativos às aquisições que a autoridade administrativa considerou que a "operação comercial não respeitou o princípio da não cumulatividade" (notas fiscais relacionadas nas planilhas de fls. 225, 226 e 227). Contudo, a decisão de piso negou o crédito presumido em relação à aquisição de café de pessoas físicas, nos termos da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, pois a Recorrente não seria empresa agroindustrial, já que sua industrialização se dá por encomenda a terceiros. Isso porque o parágrafo 6° prescreve que, para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal, o exercício cumulativo das atividades listadas no dispositivo. Em seu recurso voluntário, a Recorrente sustenta que a decisão de piso ao negar o crédito pleiteado incorreu em erro, porquanto, ainda que na condição de encomendante, é considerada, para todos os fins fiscais, produtora de café e, por conseguinte, beneficiária do crédito presumido. Entende que é equiparada a estabelecimento industrial, nos termos da legislação do IPI. Fl. 920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000709/2009-64 Em Petição datada de 28 de dezembro de 2017, a Recorrente comunica resultado favorável no acórdão n° 3802-002.381, proferido em processo de sua titularidade, no qual foi-lhe não só reconhecido o direito ao crédito, como concedido o crédito básico, afastando o presumido. Então, requer: Diante do exposto, restando demonstrado que referida matéria já fora objeto de julgamento, tendo restado reconhecido o direito creditório da Requerente, pleiteia-se o provimento integral do Recurso Voluntário interposto no presente caso, a fim de que seja igualmente reconhecido o crédito básico integral nas operações de compra de café junto às pessoas físicas, visto que tais operações não estavam sujeitas à suspensão das contribuições, o que só ocorreria se tivessem envolvido cerealistas, o que não ocorreu, homologando-se, ao final, as compensações realizadas. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a Recorrente sustenta o direito ao crédito presumido do art. 8° da Lei n° 10.925/04 nas aquisições de pessoa física, por entender que na qualidade de encomendante, é equiparada a estabelecimento industrial (nos termos do RIPI) e, considerando a atividade exercida (beneficiamento de café), deve ser enquadrada no conceito de empresa agroindustrial. Assim, ao encomendar a industrialização mediante o fornecimento de cafés in natura deve ser equiparada a industrial para todos os fins de direito. Confira-se o dispositivo questionado: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004); Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000709/2009-64 § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004). Depreende-se que, para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da NCM e fazer jus ao direito de crédito presumido do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, a contribuinte deve exercer cumulativamente as atividades padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados. Dessa forma, a empresa deve produzir ela própria o café que revende, considerando como tal, o exercício cumulativo das atividades previstas no dispositivo legal. É fato incontroverso que as operações de beneficiamento do café são realizadas por terceiros. Logo, resta afastada a condição de agroindustrial da Recorrente. Não há como aplicar a legislação do IPI, por imperativo do art. 111 do CTN, que impõe interpretação restritiva de benefício fiscal. Nesse sentido, cito outros acórdãos proferidos em processos da Recorrente: Processo n° 19991.000450/2010-95, acórdão 3302-007.886, julg. 17/12/2019, Relator Jorge Lima Abud CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. Processo n° 19991.000723/200968, acórdão 3001000.782, julg. 17/04/2019, Relator Marcos Roberto da Silva CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, aquele que realiza a industrialização por encomenda. Isto porque a pessoa jurídica não realizou efetivamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, ou seja, não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. As normas de regência de benefício fiscal devem ser interpretadas de forma estrita, tal qual descrito na lei. O voto do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, proferido no processo 19991.000726/2009-00, acórdão n° 3002-001.160, julg. 16/03/2020, em processo também da Recorrente, é didático em relação à vedação: Assim, a hipótese de obtenção do crédito presumido sobre a produção de café encontra-se perfeitamente caracterizada na legislação de regência, podendo-se concluir que para a fruição do benefício devem ser atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: a) que a contribuinte produza produtos classificados no código 09.01 da NCM, considerando-se produção, neste caso, o exercício cumulativo das atividades de Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000709/2009-64 padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial (art. 8º, caput, c/c § 6º, da Lei nº 10.925, de 2004); b) que o café in natura utilizado na produção seja por ela adquirido de pessoa física, ou recebidos de cooperado pessoa física, ou adquiridos de cerealista, assim entendido a pessoa jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar o produto in natura, ou, ainda, adquiridos com suspensão das contribuições sociais de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária (art. 8º, caput, c/c §§ 1º, incisos I e III, e 2º da Lei 10.925, de 2004). Dessa forma, resta claro que, não sendo a recorrente, ela própria, a produtora do café classificado no código NCM 09.01, nos termos do § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mas apenas exportadores do produto submetido por terceiros às atividades que caracterizam a produção, não fazem jus ao crédito presumido calculado na forma do § 3º do mesmo dispositivo. Ademais, quanto à aplicação da legislação do IPI por analogia, tem-se como inapropriada. Relembre-se que o Código Tributário Nacional preconiza a forma de interpretação e integração da legislação tributária: Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. (grifo nosso) Conforme se depreende do comando acima reproduzido, a utilização pelo aplicador da legislação tributária de qualquer um dos métodos interpretativos previstos nos seus incisos, só é cabível na ausência de disposição expressa sobre o fato especifico que se lhe apresenta. Em outras palavras, a integração da legislação tributária, pela utilização dos instrumentos de interpretação elencados no CTN, somente é admitida para preenchimento de uma lacuna legal. Neste contexto, o emprego da analogia, com a utilização das regras próprias da legislação do IPI atinentes à definição de industrialização e da caracterização do estabelecimento industrial, para deslinde de caso concreto relativo ao PIS e à COFINS não cumulativos, só seria admissível se a legislação específica desses tributos não previsse a situação de fato sob análise do aplicador. Essa, porém, não é a hipótese dos autos. Os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004 trazem todos os elementos necessários para que o aplicador da legislação Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.807 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000709/2009-64 identifique as pessoas jurídicas que podem deduzir da Contribuição para o PIS e para a COFINS o crédito presumido ali tratado. O caput do art. 8º exige que a beneficiária do crédito presumido produza, ela própria, as mercadorias e o § 6º define o que é produção para o caso específico. Portanto, não há lacuna legal para aplicação da analogia. Em suma, para o crédito presumido, na forma do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, deve ser mantida a glosa. No tocante à decisão proferida no acórdão n° 3802-002.381, tem-se que: (i) não vincula este Colegiado e (ii) a empresa expressamente pleiteou o reconhecimento do crédito presumido nos termos do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 em manifestação de inconformidade e recurso voluntário (respectivamente, itens 2.2.3 e 2.2 das peças processuais), logo não pode nesta instância requerer o crédito básico, por imperativo do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Conclusão Por isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.905445/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-004.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.905456/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Roberto Silva Junior e Rogério Garcia Peres.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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COMPENSAÇÃO. TERMO FINAL. A aplicação da regra sobre o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo se consuma com a edição tempestiva do despacho decisório pela autoridade da Receita Federal competente, salvo se o ato foi considerado ineficaz, com a decretação de sua nulidade. RECLAMAÇÕES E RECURSOS. REEXAME DA MATÉRIA. As reclamações e recursos interpostos no âmbito do contencioso administrativo são do tipo de reexame e não de revisão. Por tal motivo, as decisões administrativas, quando consideram indevida a razão que ensejou o indeferimento inicial do pedido de compensação, determinam o retorno à Delegacia de origem para análise das demais matérias relacionadas à suficiência e disponibilidade de crédito pretendido, que deixaram de ser apreciadas no despacho decisório inicial. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. PRAZO QUINQUENAL. NÃO APLICAÇÃO. À emissão de Despacho Decisório Complementar, por determinação da autoridade julgadora, não se aplica o prazo quinquenal previsto no art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da declaração de compensação. Sobre o eventual saldo remanescente, incidirão os acréscimos legais, tendo como referência à data de vencimento do tributo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10469.905456/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 54 45 /2 00 9- 81 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.577 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905445/2009-81 (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Roberto Silva Junior e Rogério Garcia Peres. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.576, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. GUARARAPES CONFECCOES S/A recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Trata o presente processo de PER/DCOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, por intermédio da qual o contribuinte pretende compensar crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com débito de sua responsabilidade. O despacho decisório não homologou a compensação declarada com base no argumento de que o pagamento de estimativa mensal de IRPJ somente poderia ser utilizado para dedução do imposto ao final do período de apuração ou para composição de saldo negativo de IRPJ. A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Contra a decisão em primeira instância, a contribuinte interpôs o recurso voluntário, alegando, em síntese, que: Da homologação tácita (impossibilidade da alteração do fundamento fático que ensejou a glosa da compensação)  Ressalta a defesa que, não há na legislação qualquer dispositivo que interrompe o prazo da RFB para homologar a compensação declarada. Logo, a emissão de Despacho Decisório Revisional após o lapso temporal, de cinco anos contados do envio da DCOMP, expressamente estabelecido em lei é claramente intempestiva.  Ainda que assim não fosse, no presente caso, ocorreu a preclusão consumativa, ou seja, o Fisco perdeu a capacidade de praticar novo ato (no caso emitir Despacho Decisório Revisional), pois, quando teve a oportunidade de se manifestar acerca do direito creditório o fez de forma equivocada. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.577 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905445/2009-81  Possibilitar a reabertura do prazo do Fisco para se manifestar novamente sobre o direito creditório pleiteado é premiar o erro. O direito não premia o erro, pelo contrário, ele pune.  A Autoridade Fiscal revisitou a análise da compensação efetuada, e emitiu novo ato administrativo alterando totalmente o critério jurídico aplicado no ato anterior. Nesse sentido, a defesa faz referência aos arts. 145 e 146, do Código Tributário Nacional.  O E. Superior Tribunal de Justiça posicionou-se pela impossibilidade de alteração do critério jurídico pela Autoridade Fiscal, aplicando-se somente para fatos geradores futuros.  Nesse passo, a Recorrente pleiteia o cancelamento do Despacho Decisório Revisional, com a consequente homologação do crédito tributário. Da Impossibilidade de exigência de multa e juros.  No caso em tela não há que se falar em imposição de multa e juros por atraso no pagamento, já que a Recorrente quitou tempestivamente, por meio da DCOMP não homologada, os débitos constantes estavam em aberto.  A exoneração da multa e dos juros deverá ser reconhecida, pois a Recorrente não incorreu em mora, tendo apresentado tempestivamente a DCOMP para quitação integral do débito tributário compensado.  Deste modo, caso o indeferimento do direito creditório seja mantido, o que se admite apenas a título de argumentação, a cobrança de multa e juros deve ser exonerada. Do Pedido.  A Recorrente pede e espera que o Recurso Voluntário seja integralmente provido, de modo que direito creditório seja deferido e, consequentemente, seja homologada a compensação declarada objeto da presente discussão. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301- 004.576, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da arguição de homologação tácita (impossibilidade da alteração do fundamento fático que ensejou a glosa da compensação). Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.577 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905445/2009-81 A defesa alega que o Despacho Decisório Revisional foi emitido após 5 (cinco) anos, contados da data do envio do PERD/COMP. Assim, nestas condições, a compensação já estava tacitamente homologada, conforme dispõe o § 5º, do art. 74 da Lei 9.430/1996. Ressalta que, não há na legislação qualquer dispositivo que interrompe o prazo da RFB para homologar a compensação declarada. De início, é importante relembrar a sucessão de fatos ocorridos:  Em 22/6/2009 o contribuinte efetuou a transmissão de sua PER/DCOMP nº 20478.07684.220609.1.7.04-0903;  Em 7/6/2010 foi emitido o despacho Decisório nº 863966556, fls. 34;  Na sessão de 29/7/2014, a 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária deste CARF, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte (acórdão nº 1102-001.146, fls. 143/148), decidiu nos seguintes termos (grifei): Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, porém sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela Unidade de Jurisdição e pela Turma Julgadora, razão pela qual os autos devem retornar à Delegacia de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade de crédito pretendido em compensação.  Em 29/8/2018 o contribuinte foi cientificado o Despacho Decisório Revisional, emitido pela SAORT/DRF/Natal, fls. 195/196, o qual se encontra agora em litígio administrativo. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao tratar da homologação da compensação, estabelece as seguintes regras: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.577 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905445/2009-81 (...) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. O § 5º adotou a máxima de que “o direito não socorre aos que dormem” (Dormientibus non succurrit jus). Uma vez não se pronunciando a administração no período quinquenal, contados da data de entrega da declaração, o crédito tributário objeto de homologação estará definitivamente extinto (homologação tácita). No presente caso, a administração se pronunciou em 7/6/2010, fls. 34, bem antes de findar o prazo quinquenal, que se iniciou com entrega do PER/DCOMP, em 22/6/2009. Não houve negligência do fisco neste sentido. A decisão, inclusive, foi objeto de contencioso administrativo, tendo o contribuinte obtido sucesso, no que concerne ao motivo do indeferimento inicial. Com efeito, a questão que exsurge no presente caso é a seguinte: havendo decisão administrativa no sentido de determinar que a autoridade local analise outras questões atinentes ao procedimento de compensação, que restaram prejudicadas no despacho decisório inicial, tal análise ainda estaria sujeita ao limite de prazo quinquenal previsto no § 5º do art. 74? A compensação declarada, a partir da entrega do PER/DCOMP, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (§ 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Sendo a condição resolutória, o ato passa a produzir desde logo os efeitos que lhe são próprios e se desfaz, desaparece, pelo não reconhecimento da condição (no caso, a não homologação). Por sua vez, com a apresentação da manifestação de inconformidade, o débito cuja compensação não se concretizou, passa a ter a sua exigibilidade suspensa. O § 11 não deixa dúvidas nesse aspecto, asseverando que “A manifestação de inconformidade e o recurso (...) enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação” (grifei). Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.577 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905445/2009-81 Note-se que, a suspensão se refere exclusivamente ao débito, e não ao prazo para homologação. Com efeito, como conceber que, após a decisão administrativa ainda estaria correndo o prazo quinquenal previsto no § 5º, já que é facultado ao contribuinte o direito de questionar o despacho decisório, com a consequente suspensão da exigibilidade do débito envolvido na compensação? Ao admitir essa hipótese chegaríamos a conclusão de que durante o período do contencioso o débito estaria extinto por condição resolutória e suspenso ao mesmo tempo. Inadmissível! A regra do § 5º visa punir aquele que permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. A divergência de interpretação entre o fisco e os órgãos de julgamento administrativo não pode ser enquadrada nesta situação. A análise do pedido de compensação é uma atividade complexa que envolve diversos exames (legalidade do pedido, a existência do crédito, débitos existentes, encontro de contas, etc.). Não é lógico exigir que a autoridade competente, quando identifica uma questão que inquina a validade do pleito, seja obrigada a analisar as demais questões, sob pena de invalidade desse ato. Se esta premissa fosse verdadeira, os órgãos de julgamento estariam obrigados a analisar todas as questões postas pela defesa, mesmo na hipótese de reconhecimento de uma prejudicial. Obviamente não faz sentido, nem encontra guarida no mundo jurídico. Os julgados, tanto no âmbito administrativo como no judicial, não adotam esse procedimento. Cite-se, nesse sentido, o entendimento emanado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal (grifei): Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) Assim, o argumento da defesa somente faria sentido nos casos em que o despacho decisório tivesse sido emitido com um vício insanável, sendo nulo de pleno direito. Nesta situação, os efeitos retroagem a data de sua emissão (efeitos ex tunc). Porém, no presente caso, o acórdão do CARF nº 1102-001.146 que ocasionou o Despacho Decisório Revisional não decretou a nulidade do Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.577 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905445/2009-81 despacho decisório (embora tivesse poderes para tanto), nem tampouco homologou a compensação. A decisão da 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária foi no sentido de que fosse verificada a existência, suficiência e disponibilidade de crédito pretendido em compensação. Consta nos fundamentos do voto do relator: O pagamento indevido de estimativas caracteriza-se na hipótese de erro no recolhimento. Desta forma, se o valor pago foi efetivamente maior ao devido, essa diferença é passível de restituição ou compensação, inclusive, no curso do ano calendário. Todavia, como a Delegacia não se manifestou sobre a existência do crédito, este e. Tribunal não pode decidir sobre a homologação do pedido, razão pela qual, os autos devem retornar à Delegacia de origem para verificação quanto ao direito creditório. O acórdão foi proferido em 29/7/2014, ou seja, mais de cinco anos da entrega do PER/DCOMP, que ocorreu em 22/6/2009 (o prazo quinquenal findou-se em 22/06/2014). Na data de sua edição, portanto, já era possível a identificação do decurso do prazo quinquenal. Assim sendo, o decisum somente faz sentido se realmente tiver considerado a possibilidade de continuação da análise do pedido inicial. Nesse contexto, uma mudança de entendimento agora por esta turma implicaria em invasão de competência de matéria já implicitamente apreciada por outra turma desta instância recursal, o que, é claro, não é concebível. Conforme lição de Hely Lopes Meirelles, os chamados atos decisórios são decisões que as autoridades executivas proferem em papéis, requerimentos e processos sujeitos à sua apreciação. O despacho administrativo, embora tenha forma e conteúdo jurisdicional, não deixa de ser um ato administrativo, como qualquer outro emanado do Executivo (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 20ª ed., São Paulo: Malheiros, 1995, p. 168). O ato administrativo permanecerá no mundo jurídico até que seja verificada situação que demonstre algum vício de legalidade ou que simplesmente comprove a sua desnecessidade superveniente. Alguns atos ao serem elaborados podem vir defeituosos no que tange a sua legalidade. Neste caso, a Administração Pública ou o Poder Judiciário são legitimados para declarar a sua extinção por meio da anulação. Mas essa não é a única forma de alteração do ato administrativo. Existem outras, dentre elas se enquadram a convalidação, a revogação, a cassação, a caducidade, a contraposição ou renúncia. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.577 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905445/2009-81 Conforme já dito, o contencioso administrativo relativo aos processos de compensação obedece ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (§11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). As hipóteses de nulidade são tratadas nos arts. 59 a 61, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Como se vê, os fatos eleitos pelo legislador para inquinar a validade do ato foram a incapacidade do agente ou a preterição do direito de defesa (art. 59, incisos I e II). As demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). O dispositivo disciplinou, no âmbito do processo administrativo fiscal, o que a doutrina especializada denomina de convalidação. O ato de convalidação deve ser praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares. Na convalidação, o ato refeito retroage à data em que foi realizado, ambos formando uma unidade. Nesse sentido, a lição de Marcus Vinícius Neder e Maria Tereza Martinez Lopez (Processo Administrativo Fiscal Comentado, Dialética, 3ª Edição, pag.584): Em certos casos, o defeito do ato processual não leva, efetivamente, à decretação de nulidade. O ato posterior pode restabelecer o ato irregular, o qual, então, se revigora, evitando-se a aplicação da sanção de nulidade. A convalidação do ato é “instrumento hábil para remover imperfeições, sanando vícios de invalidade, afastando dúvidas nas relações jurídicas criadas”. O ato é refeito sem o vício que Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.577 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905445/2009-81 maculava o ato passado e retroage à data em que foi realizado, ambos formando uma unidade. (grifei) O instituto pode ser utilizado em atos vinculados ou discricionários. E não se trata de uma regra isolada no âmbito exclusivo do processo administrativo fiscal. A Lei nº 9.784, de 1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) também prevê a convalidação, nos seguintes termos: Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. As reclamações e recursos interpostos no âmbito do contencioso administrativo são do tipo de Reexame e não de Revisão. Conforme lição de Alberto Xavier, no recurso tipo Revisão, a autoridade ad quem não tem poderes próprios para praticar o ato impugnado, em virtude de uma competência exclusiva ou reservada da autoridade a quo. Já no recurso de Reexame, a autoridade ad quem também possui poderes próprios para a prática do ato primário impugnado. Na estrutura atual do Ministério da Economia, tanto a DRJ quanto o CARF não têm poderes para proceder a compensação, mas apenas para se manifestar sobre a controvérsia específica que foi provocada pelo contribuinte. Simplesmente apreciam o motivo que ensejou a não homologação, declarando se tem procedência ou não. Daí a razão pela qual, no presente caso, a 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária deste conselho, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte (acórdão nº 1102-001.146, fls. 143/148), determinou o retorno à Delegacia de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade de crédito pretendido em compensação, pois não detém poderes para praticar o ato contestado. A recorrente alega, ainda, que, no presente caso, teria ocorrido a preclusão consumativa, ou seja, o Fisco perdeu a capacidade de praticar novo ato (no caso emitir Despacho Decisório Revisional). Dispõe o art. 507 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015): Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (grifei) Giuseppe Chiovenda classificou a preclusão em temporal, lógica e consumativa. Segundo ele, "a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual, em razão de: i) de a parte não ter observado a ordem assinalada pela lei para a prática de uma faculdade; ii) de a parte ter realizado atividade incompatível com o exercício de uma faculdade; iii) de ter a parte já exercido validamente a Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.577 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905445/2009-81 faculdade." (Cosa giudicata e preclusione. Saggi di diritto processuale civile, p. 233.) A preclusão consumativa se enquadra na terceira situação. Uma vez praticado o ato no curso do processo, ele não pode ser praticado novamente. No entanto, tal entendimento não pode ser estendido à necessidade de a autoridade local da Receita Federal averiguar a existência das demais condições para efetuar a compensação, a partir do que foi determinado em decisão administrativa definitiva. A apresentação de manifestação de inconformidade é que dá origem ao processo administrativo, neste momento é que se forma o litígio. A preclusão é regra específica a ser aplicada no curso do processo, e não ao ato contestado. Assim, a emissão do despacho decisório de revisão não pode ser entendida como a prática do mesmo ato, realizado no curso do processo, de forma a caracterizar a existência da chamada preclusão consumativa. Tanto é que, a partir do despacho decisório complementar reabre-se o prazo para contestação pelo interessado. Por fim, resta analisar a alegação de que, no caso, teria havido mudança do critério jurídico, o que seria vedado pelos arts. 145 e 146 do Código Tributário Nacional. Tal argumento também não tem sustentação. Os arts. 145 e 146 se aplicam ao ato administrativo de lançamento, e não ao caso de apreciação de pedidos de restituição ou compensação. A atuação dos órgãos de julgamento administrativo em ambos os casos é bem distinta. No lançamento, aprecia-se se o ato é válido ou não, no sentido de se tornar definitivo ou é retirado do mundo jurídico. O efeito do acórdão é constitutivo negativo. Nos casos de restituição/compensação, o efeito do acórdão é declaratório. Nesse sentido, transcrevo trecho que consta no Parecer Normativo COSIT nº 02, de 23 de agosto de 2016, que muito bem enfrentou essa questão: 12.4. Voltando à diferença entre um lançamento de crédito tributário e o reconhecimento creditório em face da Fazenda Pública, no primeiro os órgãos julgadores decidem acerca da impugnação ao lançamento. Há sim controvérsia, mas ao decidir sobre ela o lançamento em si é tornado definitivo ou é retirado do mundo jurídico. O efeito do acórdão é constitutivo negativo (ou melhor, desconstitutivo). Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.577 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905445/2009-81 No segundo, decidem acerca da manifestação de inconformidade sobre aquela matéria que deu azo à não homologação. O efeito do acórdão é declaratório (por mais que vinculante), mas não desconstitutivo. A diferença é sutil, mas de extrema importância para a presente análise. 13. A competência para deferir restituição, ressarcimento e reembolso, e para homologar compensação, é apenas das DRF e congêneres. Por mais que os órgãos julgadores decidam a controvérsia objeto do PAF envolvendo a não homologação de maneira contrária ao entendimento da DRF, eles não homologam a Dcomp, mas simplesmente declaram que aquele motivo que ensejou a sua não homologação não procede. 13.1. É por isso que não há o que se falar em prazo decadencial para não homologar, pois a não homologação já ocorrera com o primeiro despacho decisório da DRF. Mesmo que o órgão julgador tenha considerado improcedente o seu motivo, o despacho decisório que não homologou o valor total continua vigente até nova análise da DRF. 13.2. Quando a DRF assim procede, e faz um despacho considerando que os cálculos apresentados pelo contribuinte estão equivocados, ela mantém a não homologação de parte do pedido. Não existe uma nova homologação, uma vez que a vinculação se dá pelo valor (o pedido inicial era certo e determinado). Aliás, se admitíssemos a hipótese de aplicação dos arts. 145 e 146 à compensação, chegaríamos a resultados absurdos. Por exemplo, suponhamos que um determinado reconhecimento de um direito creditório foi indeferido administrativamente, por ser contrário à legislação vigente. Posteriormente, o contribuinte pode reverter essa situação, por via administrativa ou judicial, obtendo a declaração de ilegalidade da cobrança do tributo, cujo pagamento ensejaria a existência de crédito. Neste caso, se adotássemos o disposto no art. 146, a autoridade administrativa não poderia modificar sua decisão, pois o referido dispositivo estabelece que a “modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial (...) somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução” (grifei). Obviamente que tal raciocínio não faz o menor sentido. Conforme demonstrado, o ato administrativo do lançamento tem natureza distinta do despacho decisório. Por tais motivos, mantenho o entendimento de que, quando a autoridade local da Receita Federal do Brasil analisa o PER/DCOMP e expede o Despacho Decisório dentro do prazo quinquenal previsto no art. 74. §5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há mais que se falar sobre a hipótese de ocorrência da homologação tácita, salvo se esse ato for considerado inválido, a partir da decretação de sua nulidade. Rejeito, pois, as alegações da defesa nesse sentido. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.577 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905445/2009-81 Sobre a possibilidade de dispensa da multa e juros. A defesa requer, ao final da peça contestatória, a exoneração da multa e dos juros, pois entende que não incorreu em mora, tendo apresentado tempestivamente o PER/DCOMP para quitação integral do débito tributário compensado. Sobre o assunto, cabe esclarecer que o Código Tributário Nacional quando trata da compensação, como forma de extinção do crédito tributário, não estabelece nenhuma ressalva, no sentido de que os débitos envolvidos possam estar dispensados da multa e dos juros de mora. Da mesma forma, o indeferimento do pedido não afasta a incidência desses acréscimos. Daí porque, estando a cobrança da multa e juros de mora expressamente estabelecida pela legislação vigente, ex vi do disposto no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não há como essa autoridade dispensá-la, apenas pelo fato de o débito ter sido incluído em PER/DCOMP, cuja compensação não foi homologada. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Mantenho, pois, a incidência da multa e dos juros, nos termos da legislação vigente. Conclusão. De todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.577 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.905445/2009-81 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16645.000025/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO INDEVIDA. ATIVIDADE VEDADA CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. SÚMULA CARF 134. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. A prova de que o contribuinte desenvolvia atividade vedada deve ser efetuada anteriormente ao Ato de Exclusão, não podendo ser produzida durante o contencioso, sob pena de inovação da acusação.
Numero da decisão: 1301-004.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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EXCLUSÃO INDEVIDA. ATIVIDADE VEDADA CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. SÚMULA CARF 134. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. A prova de que o contribuinte desenvolvia atividade vedada deve ser efetuada anteriormente ao Ato de Exclusão, não podendo ser produzida durante o contencioso, sob pena de inovação da acusação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 5. 00 00 25 /2 00 7- 42 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000025/2007-42 Relatório Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte. Por bem descrever os fatos, valho-me em grande parte do relatório da decisão de piso: Trata o presente processo, formalizado em 27/04/2007, de exclusão do Simples, em razão da emissão, em 07/08/2003, do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 482.004 (fl. 32), tendo por situação excludente o exercício de atividade econômica vedada (evento 306 do CNPJ) relacionada ao CNAE-Fiscal 9211-8-99 (Outras atividades relacionadas à produção de filmes e fitas de vídeos), com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002 e data de ocorrência em 01/05/2002 (a interessada optou pelo regime simplificado na data de sua constituição, em 19/04/2002 - fls. 32 e 72). 2. A fundamentação legal foi amparada nos artigos 9º , inciso XIII, 12, 14, inciso I, e 15, inciso II e § 3º , da Lei n° 9.317, de 05/12/1996; art. 73 da Medida Provisória nº 2.158- 34, de 27/07/2001; artigos 20, inciso XII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002. 3. Consignou-se, ainda, no art. 2º do ADE em comento, que a exclusão do Simples surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.317/1996, e suas alterações posteriores. 4. Cientificada do ADE em 26/08/2003 (fl. 8), inicialmente a interessada apresentou, em 15/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS - fl. 1), com a alegação de que trata-se de empresa que executa trabalhos de produção de filmes e vídeos, conforme consta em seu objetivo social, atividades que, no seu entendimento, não encontram vedação ao Simples, nos termos do art. 9º , inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. 5. A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, em despacho exarado em 22/03/2007, nos seguintes e exatos termos (fl. 9): EXCLUSÃO MANTIDA por seus fundamentos legais. Nenhum erro de fato foi detectado. Os documentos que instruíram esta solicitação demonstram que a principal atividade econômica exercida é fator de vedação à opção pelo Simples. 6. Cientificada do indeferimento em 11/04/2007 (fl. 11 - verso), a requerente apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em 27/04/2007 (razões às fls. 12 a 21 e anexos às fls. 22 a 67). Alega, em síntese, que: 6.1. A empresa foi devidamente inscrita na RFB para obtenção do CNPJ no regime tributário do Simples e todas as Declarações exigidas pelo fisco foram entregues na sistemática simplificada, com o aceite do referido órgão; os impostos foram pagos em conformidade com a exigência da lei, sem nunca haver sido cobrada anteriormente qualquer diferença, o que denota a concordância da RFB com a situação da recorrente. 6.2. O momento requer uma breve reflexão sobre a importância das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. (...) 6.7. Como não poderia deixar de ser a Lei Complementar, em seu artigo 17, § 1º , consagrou a atividade da defendente, incluindo-a na sistemática simplificada, o que Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000025/2007-42 demonstra de forma inequívoca a interpretação errônea da RFB em excluir a empresa do regime tributário diferenciado.(transcreve o dispositivo legal às fls. 17 e 18). 6.8. "Numa ação judicial semelhante em trâmite na 20ª Vara Federal Cível - SP- Processo 2006.61.00.019865-4, a Juíza concluiu:" (transcreve trecho de despacho exarado no referido processo à fl. 18). (...) 6.11. "Trata-se de uma invasão do poder público no patrimônio do contribuinte, porque o meio utilizado, "Ato Declaratório" interpretativo, agride o principio constitucional da legalidade, ou melhor, "Nullum tributum sim praévia lege", a interpretação da lei 9.317, art.9°, XIII, não aduz que as atividades fins relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeo do qual Impugnante exerce a atividade meio de artes gráficas, não cabendo sua exclusão. (...) 6.12. "As leis tributárias não podem ter efeitos retroativos, sendo que a lei aplicável, é a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conseqüentemente, se fosse considerar que o ato declaratório da administração tem validade, não poderia o mesmo ter retroagido a data de 04/05/2001." 6.13. Deve-se levar em consideração a capacidade contributiva da contribuinte, ao teor do art. 145, § 1º , da Constituição Federal/1988, demonstrado não haver excesso de receita e a atividade exercida ser compatível com o regime simplificado. 6.14. A atitude da RFB pode se transformar em verdadeiro confisco, que dificultará e criará um ônus insuportável para a contribuinte, que terá que recolher aos cofres públicos a diferença de todos os impostos pagos desde o ano de 2002 com os acréscimos legais, cumprir com todas as obrigações acessórias em atraso, com o pagamento de multas exorbitantes, o que ocasionará a impossibilidade de continuar a exercer sua atividade. 6.15. "A propósito, não se pode negar que o art. 106 do CTN, menciona em seu texto a aplicação a ato e fato pretérito, porém, com a ressalva do Inciso I, que exclui a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, isto é, se havia duas condutas possíveis a ser utilizadas pelo contribuinte, não pode haver aplicação de penalidade quanto aos dispositivos ora interpretados." A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, através de acórdão cuja ementa segue transcrita: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 DIRETOR OU PRODUTOR DE FILMES. VEDAÇÃO. Está impedida de usufruir a sistemática do Simples a pessoa jurídica que dirigir ou produzir filmes, por essa atividade estar equiparada à produção de espetáculos. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. PRECARIEDADE. O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga-se, sempre sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela administração tributária. EFEITOS DA EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000025/2007-42 A pessoa jurídica que optou pelo Simples em 19/04/2002, e foi excluída por atividade econômica vedada a partir de 2003, tem o efeito da exclusão retroagido para 01/05/2002, na hipótese de situação excludente ocorrida na data de opção do regime. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. A eficácia de decisões administrativas ou judiciais alcança apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda. INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO A instância administrativa não é foro apropriado para discutir inconstitucionalidade de normas, pois qualquer discussão sobre constitucionalidade deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. JULGAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. O ato de julgamento é atividade que se subordina às normas legais e regulamentares vigentes, não comportando ação discricionária por parte do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS D E DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) - APLICAÇÃO DA LEI A ATO OU FATO PRETÉRITO. DISCUSSÃO IMPERTINENTE. Incabível a discussão acerca da aplicação da lei a ato ou fato pretérito, nos termos do art. 106 do CTN, posto que os efeitos retroativos do ato de exclusão discutido nos autos estão fundamentados em lei que autoriza a sua aplicação. Em 02/05/2012, o sujeito passivo foi cientificado da decisão da DRJ (AR fl. 99), e em 16/05/2012, interpôs recurso voluntário, através do qual alega, em síntese que: - Foi devidamente inscrita no Simples e apresentou todas as declarações, o que denota concordância da Receita; - A decisão recorrida fere frontalmente a Lei Complementar n° 123 com alterações posteriores, instituindo um novo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, cujo dispositivo legal entrou em vigor em 1º de Julho de 2007; - A Lei Complementar em seu artigo 17, § 1º, consagrou a atividade da Recorrente incluindo na sistemática do SIMPLES, o que demonstra de forma inequívoca a interpretação errônea da Administração Pública em excluir a Recorrente do regime tributário diferenciado; - A interpretação da lei 9.317, art.9º, XIII, não aduz que as atividades fins relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeo do qual a Recorrente exerce a atividade meio de artes gráficas, não cabendo sua exclusão; Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000025/2007-42 - Os serviços prestados pela Recorrente não reclamam necessariamente a atuação de profissionais legalmente habilitados ou especializados nem se enquadram na categoria dos "assemelhados , conforme previsto no inciso XIII do Artigo 9º da Lei 9.317/96; - O ato declaratório da administração não poderia ter retroagido; Por fim, o contribuinte requereu o recebimento do Recurso, bem como a Reinclusão da Recorrente no SIMPLES, na forma da Lei n° 9.317/96 e legislação posterior. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de exclusão do contribuinte da sistemática do Simples, uma vez que a autoridade fiscal entendeu tratar-se de atividade vedada. O ADE n. 482.004 (fl.34) trouxe a descrição da situação excludente nos seguintes termos: - Descrição: atividade econômica vedada: 9211-8-99 Outras atividades relacionadas à produção de filmes e fitas de vídeos - Data da ocorrência: 19/04/2002 A fundamentação legal foi o art. 9º, inc. XIII da Lei n. 9.137/96, abaixo reproduzido: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Em sua impugnação a Recorrente alegou que era uma empresa que executava trabalhos acessórios de produção de filmes e vídeos conforme seu objetivo social, onde a atividade executada se limitava a artes gráficas, atividade meio, e não o Filme ou Vídeo final. Também alegou que não estava enquadrada nas atividades impeditivas listadas no art. 9º , XIII e assemelhadas de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000025/2007-42 A DRJ manteve o ato de exclusão do contribuinte no Simples, porque entendeu que a atividade descrita Declaração de Firma Individual da empresa impossibilitava sua adesão ao sistema de tributação simplificado, e que o contribuinte não provou através de documentos hábeis e idôneos que não realizava aquela atividade. Além do que, o I. Relator realizou consulta à Internet e juntou aos autos para corroborar o entendimento de que o contribuinte produzia filmes, consoante excertos do voto abaixo transcritos (fl. 90): 9. A Declaração de Firma Individual requerente, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) em 19/04/2002, consigna que a contribuinte tem por objetivo social comunicação visual; comercialização, distribuição c produção de filmes, fotos e vídeo, finalização, corte e montagem; produção, edição e finalização de imagem e texto; filmagem para produção de vídeo e edição de imagem; artes gráficas; produção de página para internet; editoração eletrônica, sendo seu titular o publicitário Marcello Matsukuma (CPF 090.277.208-27 - fls. 22 e 72). 10. Efetuada pesquisa no sítio da internet www.porlaldapropaganda.com encontrou-se a seguinte referência ao Sr. Marcello Matsukuma (fl. 82): 21/10/2005 18:07 Temporada de férias Luis Patriani A CVC assina campanha institucional e promocional, criadas pela agência G7 Comunicação, que começam a ser veiculadas neste domingo, 23 de outubro. A partir do conceito "Sonhe com o mundo. A gente leva você", a empresa pretende mudar sua linha comunicativa e incorporar valores emocionais à marca. O filme "Sonhos" entra no universo da sugestão e faz um jogo de representação entre brincadeiras infantis e belos roteiros de viagens. Uma criança se divertindo com um barco na banheira, um menino que "voa " numa balança e uma guerra de travesseiros que termina com as penas caindo como neve, dão o tom lúdico e ilustram a locução que diz: "Viajar é um desejo que todos têm desde pequenos ". "Uma marca forte precisa se basear em valores relevantes para os consumidores, e, sem dúvida realizar sonhos e viajar são praticamente sinônimos quando analisamos os sentimentos das pessoas", explica João Fernando Vassão, sócio diretor da G7. Além dos comerciais, o esforço terá, encartes, anúncios em mídia impressa e materiais para a rede de lojas CVC, que serão veiculados por 30 dias. Logo após o início da peça institucional, entra no ar o segundo filme, que lança a promoção "Férias dos Sonhos", onde condições de pagamento especiais serão ofertadas para os clientes que comprarem seus pacotes de viagem entre 27 de outubro e 13 de novembro. No comercial, uma mãe causa estranheza em seus filhos quando, em um trivial café da manha, ela oferece água de coco e brinquedos de praia. Ao final, a locução em off: "A gente sabe que você está sonhando com umas férias ". A criação é de Marcos Guedes, Marcelo Matsukuma e Adriano Panda. A produção é da Sentimental Filmes, com direção de Luis Alberto "Kid" e trilha da YB. (grifos acrescidos) (...) 15. Trazendo a questão ao ponto, é indiscutível que a prestação de serviços de diretor ou produtor de espetáculos impede a opção pelo Simples, haja vista estar textualmente listado na lei criadora do regime simplificado. 16. Do cotejo das atividades consignadas no objeto social da interessada, no que se relaciona à produção de filmes, com o descrito art. 9º , inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, vislumbra-se o exercício de atividade impeditiva ao regime simplificado. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000025/2007-42 17. A produção de filmes materializa o conceito de espetáculo, no qual a concepção artística é elemento essencial na sua caracterização. (...) 20. Assim, há óbice à sua permanência na sistemática simplificada, nos termos do art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. (grifos originais e adicionados) Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, através do qual argumenta que não poderia ter sido excluído do Simples, pois a interpretação da lei 9.317, art.9°, XIII, não aduz que as atividades desenvolvidas pela Recorrente (atividade meio de artes gráficas ) estariam relacionadas a atividades fins de produção de filmes e fitas de vídeo. Compulsando os autos, constata-se que o Ato de Exclusão do contribuinte da sistemática do Simples decorreu tão somente da indicação de atividade vedada constante da Declaração de Firma Individual apresentada à Junta Comercial. Não há nos autos qualquer outro documento que que tivesse embasado o Ato de Exclusão que demonstrasse que a Recorrente desenvolvia a atividade de produção de filmes e vídeo. Sua exclusão foi efetivada exclusivamente em razão da descrição das atividades informadas no ato constitutivo da Firma Individual, apesar de a Recorrente afirmar que não desenvolvia tal atividade, limitando-se ao desenvolvimento de artes gráficas. É de se observar que o I. Relator adicionou prova ao processo, qual seja, a tela de consulta à internet realizada em 07/01/2001 (fl. 84), para tentar provar que a Recorrente desenvolvia atividade de produção de filmes, a qual equiparou à produção de espetáculos. Tendo em vista que a exclusão do Simples se baseou apenas no ato constitutivo da Firma Individual, sem que a autoridade fiscal houvesse carreado aos autos qualquer elemento de prova de que o contribuinte desenvolvia aquela atividade impeditiva, há de se considerar indevida sua exclusão do Simples Federal, em razão da aplicação da Súmula CARF n. 134: Súmula CARF nº 134 A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. A Súmula deixa claro que o contribuinte não pode ser excluído do Simples, sem que a autoridade comprove que o mesmo realizava ativada vedada para sua permanência ou ingresso. Acrescente-se ainda que concerne a juntada de provas pelo Colegiado a quo, produziu fatos novos, e só seria possível através de diligência que possibilitasse ao contribuinte exercer o contraditório e a ampla defesa. A fundamentação realizada pelo Turma da DRJ, com base no documento juntado, inovou a acusação. A prova de que o contribuinte desenvolvia atividade vedada deveria ter sido colhida pela Autoridade Fiscal anteriormente ao Ato de Exclusão, não podendo ser produzida durante o contencioso, sob pena de inovação da acusação, com consequente cerceamento do direito de defesa. Além disso, o próprio documento juntado não faz prova de que o sujeito passivo desenvolvia atividade de produção de filmes (tese do Fisco), ao contrário, a consulta corrobora Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16645.000025/2007-42 os argumentos da Recorrente, a de que desenvolvia atividades meio de artes gráficas, pois a criação é de Marcello Matsukuma, mas a produção do filme coube à Sentimental Filmes. Portanto, a decisão de piso merece reforma, devendo ser cancelado o Ato de Exclusão da Recorrente em razão do exercício de atividade vedada para ingresso no Simples. Conclusão Por tudo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.912553/2012-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 25 53 /2 01 2- 37 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.237 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912553/2012-37 Relatório Por bem relatar a narrativa dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 34868.71584.220911.1.7.04-3983, com crédito proveniente de alegado pagamento indevido ou a maior de Cofins efetuado por meio do DARF de código de receita 2172, recolhido em 18/01/2008. O valor do crédito pleiteado nesta Dcomp é de R$ 6.074,17. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação. Regularmente cientificado do Despacho Decisório o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: “DO DIREITO À COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA Atualmente a legislação específica que trata da compensação tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é o artigo 74 da Lei 9430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10637/2002, "in-verbis": "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. " (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) No caso específico, o valor da contribuição para o COFINS utilizado na referida compensação foi através do código da receita 2172, no valor de R$ 29.067,42 com data de recolhimento em 18/01/2008, enquadrando-se na hipótese legal de "pagamento a maior ou indevido", e tratando-se de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo assim sua compensação amparada conforme cita o Art. 74 da Lei 9.430/96, acima transcrito. Quanto à forma de se proceder à compensação administrativa, a sua disciplina encontra-se no Art. 74, § 1o , assim expresso: "§ 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados". (Incluído pela Lei n° 10.637, de A partir da edição da referida lei, as compensações passaram a ter natureza "declaratória", da mesma forma que a apuração e recolhimento normal dos tributos, ou seja, cabe ao contribuinte declarar à repartição fiscal os valores relativos aos créditos utilizados, sua origem, assim como os respectivos débitos objeto da compensação, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil o direito de proceder à análise da declaração e dos documentos a ela relativos e assim fazer a homologação no prazo de 5 (cinco) Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.237 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912553/2012-37 anos. Desta forma, os §§ 2o e 5o do Art. 74 da Lei acima indicada assim dispõe: § 2- A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)" § 5a O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) A Secretaria da Receita Federal ao regulamentar os dispositivos legais acima criou a declaração denominada PER/DCOMP, através do qual o contribuinte faz a declaração eletrônica da compensação, informando oficialmente à repartição competente e criando o processo administrativo de compensação. DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF): Conforme determina a IN 903 de 30/11/2008 que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em vigor quando da apresentação da DCTF Retificadora . assim determina em seus art. 11: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1o A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2o A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.” A 1ª Turma da DRJ de Juiz de Fora julgou improcedente a manifestação de inconformidade, de modo a manter na íntegra o despacho decisório, com fundamento na ausência de prova da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, as mesmas razões apostas na manifestação de inconformidade. Pede pelo provimento do recurso e homologação do crédito. São os fatos. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.237 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912553/2012-37 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.237 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912553/2012-37 De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório de e-fl. 7. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.237 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912553/2012-37 A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.237 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912553/2012-37 quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8420392 #
Numero do processo: 10380.002940/2006-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1. De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir. JUROS. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Súmula CARF n.º 5.
Numero da decisão: 3201-007.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em dar provimento para excluir a cobrança de juros de mora (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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SÚMULA N.º 1. De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir. JUROS. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Súmula CARF n.º 5. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em dar provimento para excluir a cobrança de juros de mora (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 29 40 /2 00 6- 63 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.025 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002940/2006-63 O presente processo administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 150 apresentado em face da decisão de primeira instância de fls. 140, proferida no âmbito da DRJ/CE, que não conheceu a Impugnação de fls. 135 apresentada em face do Auto de Infração de Cofins de fls. 5. Para o fiel acompanhamento dos fatos, matéria e trâmite processual, transcreve-se o relatório da decisão a quo: “Trata-se de impugnação a lançamento de ofício da contribuição para o PIS/Pasep com fatos geradores no ano de 2002, no valor total de R$ 75.335,60, sem a aplicação da multa de ofício e com a cobrança dos juros moratórios. 2. De acordo com a descrição dos fatos contida no auto de infração, o contribuinte deixou de declarar em DCTF contribuição social cuja exigibilidade estava suspensa por medida liminar concedida no Mandado de Segurança n° 2000.81.00.001996-0. A autoridade fiscal observa ainda que os valores foram integralmente depositados na Caixa Econômica Federal, onde aguardam decisão final da Justiça. 3. Cientificado pessoalmente da pretensão fiscal em 29.03.2006, o contribuinte apresentou impugnatória em 28.04.2006 (fis 109/112), requerendo "a extinção do auto de infração", tendo em vista estar amparado por medida liminar em Mandado de Segurança Preventivo, no qual questiona a constitucional idade da cobrança da contribuição incidente sobre atos cooperativos, exigida com respaldo nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1999, c/c o art. 13 da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, e postula o direito ao recolhimento da contribuição com base na folha de salários, cobrada nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970. Afirma que a matéria encontra-se pacificada nos Tribunais, colacionando ementas de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. É o relatório.” A decisão proferida no âmbito da DRJ/CE foi publicada com a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A discussão judicial acerca da existência de determinada relação jurídicotributária importa renúncia ao processo administrativo para ver apreciada a pertinente impugnação ao lançamento de ofício. Impugnação Não Conhecida. Crédito Tributário Mantido.” O Recurso Voluntário reforçou os argumentos de Impugnação. Em seguida o processo foi distribuído e pautado nos moldes do regimento interno deste Conselho. É o relatório. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.025 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002940/2006-63 Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este Voto. Mesmo que o tempestivo Recurso Voluntário contenha matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não é possível conhecê-lo integralmente, em razão de concomitância com processo judicial. Conforme destacado no relatório, o lançamento ocorreu diante de possível falta de recolhimento das contribuições sobre os ingressos de valores provenientes de atos cooperativos. Analisadas os pedidos e as decisões judiciais de fls. 19, 202, 203 e 207, nota-se que o contribuinte ingressou com ação judicial para tratar exatamente deste mesmo tema, a incidência ou não das contribuições sobre os ingressos de valores decorrentes de atos cooperativos, conforme trechos selecionados e transcritos a seguir: Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.025 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002940/2006-63 O contribuinte optou por duas das vias de defesa, o que gerou a concomitância, prevista na Súmula n.º 1 deste Conselho: "Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.025 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002940/2006-63 Em recurso o contribuinte alega que, em razão da decisão judicial ter transitado em julgado (transitou após o lançamento), o auto de infração não mereceria prosperar. Contudo, a Súmula Carf n.º 1 é clara ao tratar desta questão e estabelece que ocorre a renúncia às instâncias administrativas a propositura de ação judicial antes ou depois do lançamento de ofício (neste caso já havia proposto antes). Portanto, o recurso voluntário não deve ser conhecido. A questão do juros, por sua vez, é discussão que está amadurecida neste Conselho e, por respeito ao princípio da legalidade, assim como em busca da verdade material, deve ser conhecida de ofício, uma vez que o contribuinte, apesar de não ter alegado, demonstrou a existência de depósito integral (fls. 206 e seguintes). Como mais uma razão para conhecer a matéria de ofício, nota-se que no processo conexo pautado (mesmos fatos, contribuinte, espécie de tributo e ano-calendário) e julgado em conjunto com o presente, processo de n.º 10380.002939/2006-39, o contribuinte solicitou expressamente a exclusão da cobrança dos juros de mora O depósito integral é incontroverso nos autos, conforme foi explicitado no próprio Auto de Infração de fls. 5: “001 - COFINS FALTA/INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DCTF- RECOLHIMENTO DA COFINS-ATOS COOPERADOS • - DEPOSITOS JUDICIAIS 0 contribuinte acima identificado deixou de declarar em DCTF, os valores devidos da COFINS. Ressalte-se que o crédito lançado no presente auto de infração está com sua exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do Processo n ° 2000.81.00.001997-1 da la Vara da Justiça Federal. Observamos ainda que , os valores foram integralmente depositado na Caixa Economica Federal aguardando decisão final da justiça. Os fatos referem-se aos atos cooperados executados pelo contribuinte fiscalizado.” Sendo incontroverso nos autos a existência do deposito integral, não são devidos os juros de mora, como disposto na Súmula CARF n.º 5, transcrita a seguir: "Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." CONCLUSÃO Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.025 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.002940/2006-63 Diante de todo o exposto, vota-se para que o Recurso Voluntário seja conhecido em parte, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, para dar provimento para excluir a cobrança de juros de mora. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.904576/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DCOMP. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento da Declaração de Compensação não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que importa em inequívoco enriquecimento sem causa por parte do Estado.
Numero da decisão: 1201-003.939
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplemente convocado), Jeferson Teodorovicz, Neudson Cavalcante Albuquerque e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (presidente).
Nome do relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DCOMP. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento da Declaração de Compensação não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que importa em inequívoco enriquecimento sem causa por parte do Estado.

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decisao_txt : Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplemente convocado), Jeferson Teodorovicz, Neudson Cavalcante Albuquerque e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (presidente).

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ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento da Declaração de Compensação não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que importa em inequívoco enriquecimento sem causa por parte do Estado. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplemente convocado), Jeferson Teodorovicz, Neudson Cavalcante Albuquerque e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 45 76 /2 00 8- 83 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.939 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904576/2008-83 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em Declaração de Compensação (Per/Dcomp) por meio do qual se pleiteia o reconhecimento do crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao AC 2003 no valor total de R$ 51.623,19. O Despacho Decisório eletrônico (e-fls. 6) não homologou a compensação declarada em virtude de ter-se apurado que a ora Recorrente teria imposto a pagar, em vez de Saldo Negativo. Contra o Despacho Decisório, a ora Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, erro no preenchimento do Per/Dcomp. A 1ª Turma da DRJ/Salvador, concluindo ter havido erro no preenchimento do Per/Dcomp, converteu o julgamento em diligência pelo despacho de e-fls. 130 e ss. O SEORT da DRF de origem (DRF/Salvador), às e-fls. 176 e ss. prestou Informação Fiscal certificando o erro no preenchimento do Per/Dcomp e confirmando, ao final, a certeza e liquidez do crédito pleiteado no valor de R$ 51.623,19. Retornados os autos à DRJ/Salvador, estes foram distribuídos desta vez à 4ª Turma de Julgamento que, a despeito do disposto na Informação Fiscal, julgou improcedente o pleito da Manifestante, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO Incabível o reconhecimento de direito creditório quando se verifica infundada a alegação de que o sujeito passivo apurara saldo negativo de IRPJ. Contra a decisão de primeira instância, a ora Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário por meio do qual reitera o erro no preenchimento do Per/Dcomp e de ter apurado efetivamente Saldo Negativo no valor pleiteado. É o relatório. Voto Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.939 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904576/2008-83 Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Assiste inteiramente razão à Recorrente. O erro no preenchimento no Per/Dcomp consistiu em ter informado, como estimativas pagas/compensadas, valores que, na verdade, deveriam ter sido informados como retenções sofridas de IRRF. O valor das retenções na fonte na DIPJ também foi informado incorretamente a menor. Este valor reduzido foi tomado por base no Despacho Eletrônico, resultando assim apuração de IR devido, em vez de Saldo Negativo. Por meio do Despacho de Conversão em Diligência de fls. 130, a 1ª Turma de Julgamento da DRJ/Salvador constatou corretamente o erro de preenchimento, determinando que a DRF de origem o superasse e informasse se de fato o crédito pleiteado era líquido e certo. O Seort da DRF de origem confirmou a existência, certeza e liquidez do crédito, como extraio da seguinte passagem da Informação Fiscal às fls. 177: No caso em tela, é incabível a retificação da DCOMP sob análise uma vez que já houve emissão do Despacho Decisório de não homologação da compensação pretendida. Não obstante, o equívoco cometido pela requerente não constitui óbice à utilização do crédito correspondente a R$ 51.623,19, por ter sido confirmada sua certeza e liquidez. Os valores correspondentes às retenções na fonte devidamente corroborados por DIRF, as estimativas recolhidas e compensadas assim como a apuração do saldo negativo a compensar no total de R$ 51.623,19 foram demonstrados detalhadamente no Anexo a esta Informação. Contudo, ao retornarem os autos à DRJ/Salvador, estes foram distribuídos para outra turma de julgamento que, a teor do relatório de sua decisão, ignorou por completo já existirem nos autos Informação Fiscal prestada em sede de diligência certificando a existência do direito creditório pleiteado. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.939 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904576/2008-83 Assim, por já restar esclarecido nos autos o erro de preenchimento do Per/Dcomp pela Recorrente, bem como a própria certeza e liquidez do seu crédito, é de rigor reconhecer a procedência do recurso. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18490.720070/2015-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.
Numero da decisão: 3302-008.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.

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NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 00 70 /2 01 5- 63 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720070/2015-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a manifestação de inconformidade sobre o pleito creditório formulado pelo contribuinte, através de PER/DCOMP, crédito da contribuição, que não foi homologada pela unidade de origem, conforme o constante no despacho decisório então prolatado. Devidamente cientificada, a interessada apresento sua manifestação de inconformidade, alegando que existe crédito a compensar espelhado nas planilhas, nas DCTFs impressas e documentos anexos. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa, aqui sintetizada: É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, no qual clama pela nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente; alegou também não haver definitividade de qualquer matéria, por haver contestação de todas as matérias em sua defesa; ataca os juros sobre multa. Por fim, requer reforma da decisão com anulação do despacho decisório, ou sucessivamente, afastamento dos juros sobre a multa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente aponta nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720070/2015-63 princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente, porém olvida-se que o despacho decisório atacado não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e mais, não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação. Assim é que não há motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório. Ainda em preliminar, cumpre referir que não houve contestação de todas as matérias na manifestação de inconformidade, cingindo-se essa a defender o pleiteado crédito, sem mencionar os juros sobre multa, que deve ser considerada matéria preclusa. Cumpre deixar claro o que ocorreu no contencioso após a não homologação da compensação, porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação: Em sua defesa o interessado alega possuir o crédito pleiteado, sendo que apresenta a retificação das suas DCTF de forma extemporânea, ou seja, após a ciência do despacho decisório, razão pela qual, seguindo o exposto no Parecer Normativo COSIT 02/2015, foi convertido o julgamento em diligência, para verificações complementares acerca do erro que se fundou a retificação da DCTF ora em questionamento. Contudo, após devidamente cientificada pela autoridade executora da diligência, a interessada nada apresenta para corroborar suas alegações acerca do motivo pelo qual retificou a DCTF e alega ter o crédito. 1 Bem por isso o órgão julgador de primeiro grau indeferiu sua manifestação de inconformidade: (...) cabe dizer que o interessado teve momentos oportunos para trazer a prova, tanto na época da manifestação de inconformidade, quanto após, ao ser convertido o julgamento em diligência pela relatora e não o fez, conforme o disposto na despacho de diligência acostado aos autos. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, também não se desincumbiu de trazer qualquer prova ou indício da existência de seu crédito, cingindo-se a reclamar do despacho decisório sem base para tanto. Nessa moldura, merece ser ratificada a decisão recorrida. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e no mérito, negar provimento ao recurso. 1 Extrai-se do relatório de diligência fiscal: (...) Regularmente intimada a empresa apresentou resposta na qual informa da impossibilidade de apresentação da documentação solicitada porque os documentos foram incinerados por força do prazo de 5 anos. As alegações da interessada não prosperam porquanto está obrigada pela legislação de regência a manter a documentação enquanto não prescrevessem eventuais ações a ela pertinentes; no presente caso quitação de obrigação fiscal por meio de compensação: (...) Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720070/2015-63 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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