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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8436490 #
Numero do processo: 10768.006311/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE É possível a exclusão de ofício do contribuinte do regime simples, desde que demonstrada de maneira inequívoca a sua intenção de não se submeter ao regime do simples, bem como a existência de escrituração contábil que suporte a apuração do lucro tributável de acordo com o regime presumido.
Numero da decisão: 1402-004.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Evandro Correa Dias acompanhou a Relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE É possível a exclusão de ofício do contribuinte do regime simples, desde que demonstrada de maneira inequívoca a sua intenção de não se submeter ao regime do simples, bem como a existência de escrituração contábil que suporte a apuração do lucro tributável de acordo com o regime presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. por unanimidade de votos (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), ao qual farei as complementações necessárias: Trata-se de manifestação de inconformidade contra decisão administrativa que indeferiu o pedido de exclusão do Simples Nacional, retroativa a janeiro/2008, em virtude da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 63 11 /2 00 9- 19 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.915 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006311/2009-19 empresa não ter solicitado, no prazo legal, o cancelamento de sua opção por meio de aplicativo específico disponível na internet. A interessada alega, em síntese, que nunca se comportou como optante do Simples Nacional, pois sempre recolheu seus tributos como Lucro Presumido (fls. 132/145). Em 28 de agosto de 2012, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: . Cientificada (AR fls.276), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 279/294, no qual alega, resumidamente, o seguinte: a) É pessoa jurídica de direito privado e desde que a sua criação sempre esteve submetida ao regime tributário do lucro presumido, entregando, anualmente, suas Declarações de Imposto de Renda e recolhendo os tributos decorrentes do sistema de arrecadação que se insere; b) Em meados de 2009, foi surpreendida com a notícia de que estava submetida ao regime do Simples Nacional, mesmo não possuindo receita bruta anual superior a R$ 2.400.000,00, o que ultrapassa o limite permitido na Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, que instituiu o regime do “Simples Nacional” e na LC nº 123/2006. c) Assim que tomou ciência desse fato formulou pedido de exclusão do Simples Nacional retroativa a janeiro de 2008. O referido pedido deu origem ao presente processo. d) Durante todo o período em que o pedido se encontrava pendente de apreciação perante o órgão competente a recorrente continuou recolhendo os seus tributos baseada na sistemática do lucro presumido (conforme comprovado pelos DARF´s anexados aos autos, bem como pelas respectivas entregas das DIPJ´s nessa mesma sistemática. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.915 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006311/2009-19 O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme explicado pelo contribuinte e comprovado por meio das correspondentes DIPJ´s e dos DARF´s, as obrigações acessórias e a contabilidade levou em consideração a sistemática do lucro presumido, demonstrando de maneira inequívoca a intenção do contribuinte de adotar essa sistemática de apuração e recolhimento. A decisão recorrida, no entanto, negou provimento ao pedido de exclusão retroativa por entender que as normas relativas ao Simples Nacional são posteriores e especiais em relação a norma da Lei nº 9.430/96 que trata da opção pela sistemática do lucro presumido. Confira-se: Infere-se dos dispositivos legais supracitados que, caso as empresas que migrassem automaticamente para o Simples Nacional não tivessem solicitado até o dia 20/08/2007 a exclusão do mencionado regime tributário por meio de aplicativo disponibilizado no respectivo Portal, passariam a se submeter a essa sistemática de pagamento de forma irretratável a partir de 01/07/2007. Conforme se observa dos autos, a interessada ingressou no Simples Nacional por opção em 18/08/2007 (fl. 21) com efeito retroativo a 01/07/2007, e não solicitou pelo Portal do Simples sua exclusão do regime especial no prazo estabelecido para tanto. Desse modo, entendo que a interessada permanece sujeita ao regime de tributação de que trata a Lei Complementar nº 123/2006. Nem se sustente a tese de que o recolhimento com base no seu lucro presumido autoriza o desenquadramento do Simples Nacional A exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte possui regramento expresso, específico e posterior em relação ao art. 26 da Lei nº 9.430/96. Assim, considerando os critérios cronológico e da especialidade utilizados para resolver o conflito aparente de normas , é forçoso concluir que o art. 26 da Lei nº 9.430/96 não pode prevalecer no caso Incorreta a decisão recorrida. Isso porque tanto a Receita Federal do Brasil quanto este Conselho possuem entendimento pacífico no sentido de que, desde que o contribuinte demonstre inequivocamente sua opção pelo recolhimento na sistemática do Simples deve ser admitida sua inclusão retroativa. É o que verifica pelo Parecer COSIT nº 60, de 13 de outubro de 1999, Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 02 de outubro de 2002, Solução de Consulta Interna n º 21 de 22/07/2003 da COSIT e Acórdão nº 9101-002.383 de 12 de junho de 2016, abaixo transcritos: Parecer COSIT n.° 60, de 13 de outubro de 1999 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.915 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006311/2009-19 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 16, de 02 de outubro de 2002 Solução de Consulta Interna n° 21, de 22/07/2003, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação — COSIT Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.915 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.006311/2009-19 Sendo assim, fazendo-se a leitura a contraio sensu dos posicionamentos acima transcritos que reconhecem que uma vez comprovada a ocorrência de erro de fato, a autoridade fiscal pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples, entendo ser possível a exclusão de ofício do contribuinte do referido regime, desde que demonstrada de maneira inequívoca a sua intenção de não se submeter ao regime do simples, bem como a existência de escrituração contábil que suporte a apuração do lucro tributável de acordo com o regime presumido. Tal entendimento já foi reconhecido no Acórdão 1803-00. 809, o qual recebeu a seguinte ementa: possível a exclusão de ofício do contribuinte do regime simples, desde que demonstrada de maneira inequívoca a sua intenção de não se submeter ao regime do simples, bem como a existência de escrituração contábil que suporte a apuração do lucro tributável de acordo com o regime presumido Em face do exposto, dou provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

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8445734 #
Numero do processo: 13850.000234/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO Não cabe à SRF a administração tributária da restituição ou compensação do empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás pela Lei nº 4.156, de 1962 e alterações posteriores. Súmula CARF nº 24. A compensação levada a efeito pelo contribuinte, neste caso, ficará sujeita ao reconhecimento de sua não-declaração e à incidência de multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-004.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO Não cabe à SRF a administração tributária da restituição ou compensação do empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás pela Lei nº 4.156, de 1962 e alterações posteriores. Súmula CARF nº 24. A compensação levada a efeito pelo contribuinte, neste caso, ficará sujeita ao reconhecimento de sua não-declaração e à incidência de multa de ofício.

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EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO Não cabe à SRF a administração tributária da restituição ou compensação do empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás pela Lei nº 4.156, de 1962 e alterações posteriores. Súmula CARF nº 24. A compensação levada a efeito pelo contribuinte, neste caso, ficará sujeita ao reconhecimento de sua não-declaração e à incidência de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/JFA que julgou improcedente impugnação oferecida pela contribuinte. O caso versa sobre aplicação de multa de ofício de 75% e acréscimos legais por compensação, considerada como não declarada pela recorrente. Conforme relatório da DRJ recorrida, que adoto, foi lavrado auto de infração contra a empresa pelos seguintes motivos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 00 02 34 /2 00 8- 53 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.695 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.000234/2008-53 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 MULTA ISOLADA COMPENSAÇÃO INDEVIDA COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO O sujeito passivo efetuou, no processo administrativo n° 13884.001036/200810, compensação de débitos tributários com alegados créditos referentes a empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 autoriza a compensação de créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela RFB. O crédito alegado pelo interessado não tem sua administração atribuída à RFB. Em tal hipótese, nos termos do artigo 74, §12, II, e, da Lei n° 9.430/96, a compensação deve ser considerada não declarada. Esse procedimento foi formalizado por meio do Parecer SEORT n° 13884.321/2008, de cujo teor o contribuinte tomou ciência em 19/06/08, conforme doctos de fls. 08/39. Por sua vez, o artigo 18, §4º , da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 11.488/07, estabelece que será exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Resumiu-se aqui o embasamento da presente cobrança. Total dos débitos indevidamente compensados: R$ 128.535,60 (Código: 6912) Data 30/06/2008 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 18 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelas Leis n°s 11.051/04 e 11.196/05 e pelo art. 18 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. A empresa apresentou a impugnação de fls. 89/217, juntando documentos. Em linhas gerais arguiu o seguinte: preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, sustentou o direito de petição e a legitimidade da compensação para evitar o enriquecimento sem causa da União. Opôs-se também contra a multa de ofício, sustentando sua inconstitucionalidade pela desproporção do percentual, bem como a impossibilidade de se corrigir o valor da multa pela taxa Selic. A DRJ afastou as alegações de natureza constitucional com base na súmula nº 2 do CARF e, no mérito, baseou sua decisão no disposto no art. 74, §12, II, “e” da Lei nº 9.430, de 1996, que veda a compensação tributária com tributos não administrados pela SRF. Para a DRJ o empréstimo compulsório exigido pela Lei nº 4.156, de 1962, destinado a financiar a Eletrobrás, não é administrado pela SRF, razão pela qual teria sido correta a autuação. No mais, manteve a multa e demais acréscimos legais sob o fundamento de que são previstos em lei, não podendo a autoridade administrativa dispensar sua aplicação. Inconformada, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 243/289, juntando documentos. Em síntese, repisa os fundamentos da impugnação para contestar a decisão da DRJ. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.695 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.000234/2008-53 Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recursos é tempestivo. Conforme se verifica à fl. 241, a recorrente foi intimada da decisão da DRJ em 13/2/2014, tendo protocolizado seu recurso em 13/3/2014 (fls. 243), dentro do prazo de 30 dias, conforme previsto pelo art. 33, do Decreto nº 70.235, de 1972. A matéria que constitui objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente se defende por meio de advogado constituído. Assim, o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO Trata-se de auto de infração lavrado contra a recorrente em que foi aplicada multa de ofício no valor de R$ 96.401,70, a valores da época (fl. 13). O motivo da autuação, conforme externado no relatório, foi a verificação em procedimento de fiscalização, de que a recorrente compensou valores referentes a empréstimo compulsório destinado à Eletrobrás com débitos tributários (fl. 11). Conforme a autuação, o suposto crédito não pode ser compensado por não ser tributo administrado pela RFB, conforme previsto no art. 74, §12, II, “e” da Lei nº 9.430, de 1996. Por tal razão, foi apurado um crédito tributário decorrente de compensação indevida de R$ 128.535,50 e multa de oficio (75%), no montante de R$ 96.401,70, ambos em valores da época. O presente processo versa tão somente sobre a multa de ofício. A multa é penalidade pecuniária considerada no direito tributário como sanção decorrente do descumprimento de obrigação acessória (CTN, art. 113, §2º). Assim, logicamente, a validade jurídica da multa depende da verificação da ocorrência de uma infração contra a legislação tributária. No caso dos autos, a infração cometida pela contribuinte foi a realização de compensação de créditos de debêntures emitidas pela Eletrobrás, de titularidade da recorrente, com débitos de PIS-não cumulativo. Tais créditos decorrem do empréstimo compulsório previsto no art. 4º, II da Lei nº 4.156, de 1962 e alterações seguintes. De acordo com a súmula CARF nº 24, não compete à SRF administrar a restituição ou compensação desse tipo de crédito com débitos tributários. Veja-se: Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.695 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.000234/2008-53 Súmula CARF nº 24 Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Embora a súmula tenha sido aprovada em 2018, os precedentes datam de 2005, período em que a contribuinte vinha realizando a compensação. Para exemplificar seguem os precedentes abaixo: Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 303-32277, de 10/08/2005 Acórdão nº 301-32112, de 13/09/2005 Acórdão nº 301-32156, de 19/10/2005 Acórdão nº 302-37140, de 10/11/2005 Acórdão nº 303- 32636, de 10/12/2005 Assim, a compensação levada a efeito pela recorrente era vedada. De acordo com o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, vigente à época dos fatos, deve ser aplicada multa de ofício no percentual de 75%, definido pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1 o Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 o a 11 do art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2 o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. Eis, portanto, o enquadramento legal da multa, ao qual a administração tributária está vinculada, não podendo afasta-la ou transigir com esse valor, devendo ser aplicado de ofício. Assim, todas as alegações da recorrente de não incidência da multa em razão dos seu percentual desproporcional, vedação ao confisco e inconstitucionalidades da legislação, não podem ser acolhidas por este Conselho Recursal, pois implicariam em controle de constitucionalidade de lei, o que é vedado pela súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O mesmo raciocínio deve ser aplicado sobre a impugnação da taxa Selic como índice de correção do crédito tributário. De acordo com a combinação dos arts. 5º, §3º e 61, §3º da Lei nº 9.430, de 1996, são cabíveis juros moratórios sobre os débitos tributários, corrigido o crédito pela chamada Taxa Selic. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.695 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.000234/2008-53 §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art.5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Pelas mesmas razões que vinculam a administração tributária à legalidade, não é possível afastar a aplicação do citado dispositivo legal que determina qual índice de correção monetária deverá ser utilizado para atualizar dívidas tributárias. Nesse sentido a sumula n. 4 Por outro lado, os argumentos aduzidos pela recorrente de impropriedade da Taxa Selic para servir de índice de correção de créditos tributários já foram superados pelo STJ. Sobre o assunto já escrevemos o seguinte: 1 A Taxa Selic gerou muita controvérsia no âmbito do direito tributário em razão de sua finalidade, que é a de remunerar títulos emitidos pela União no mercado financeiro. O STJ chegou a se pronunciar questionando a legitimidade desse critério para fixação de juros sobre débitos tributários, fundado no argumento de que a Taxa Selic não se prestaria exatamente a fixar juros, mas correção monetária e juros remuneratórios, a fim de se neutralizar os efeitos da inflação (STJ. Recurso Especial 450.422/PR. 2ª T., Rel. para o Acórdão Min. Franciulli Netto, m.v., julgamento em 932004, DJ 2862004). Em resumo, o STJ entendeu que a Taxa Selic é um índice típico do mercado financeiro, pois pretende gerar renda ao credor dos títulos que empresta numerário ao Governo. No caso dos débitos tributários, a lógica é diferente, devendo a lei fixar o percentual de juros sobre o débito tributário com fundamento no atraso pelo não pagamento, na forma do art. 161 do CTN e não para “remunerar” o Poder Público pelo fato de ter ficado privado do capital (débito tributário) não adimplido pelo contribuinte 2 . Esse primeiro entendimento do STJ sobre a aplicação da Taxa Selic na atualização de débitos tributários federais foi posteriormente superado, sob o argumento central de que o § 1º do art. 161 do CTN, ao disciplinar o critério de incidência dos juros moratórios sobre débitos tributários, condiciona o índice de 1% (um por cento) ao mês na ausência de outro critério definido em lei. No caso, a Lei n. 9.065, de 1995 estabeleceu um índice específico para corrigir o crédito tributário não pago e esse índice passou a ser a Taxa Selic. 1 NUNES, Cleucio Santos. Curso completo de direito processual tributário. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020. 2 CTN: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.695 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.000234/2008-53 Tributário. Parcelamento de débito. Juros moratórios. Taxa Selic. Cabimento. 1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro, a possibilidade de sua regulamentação por lei extravagante, o que ocorre no caso dos créditos tributários, em que a Lei 9.065/95 prevê a cobrança de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais (art. 13). 2. Diante da previsão legal e considerando que a mora é calculada de acordo com a legislação vigente à época de sua apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram objeto de parcelamento administrativo. 3. Também há de se considerar que os contribuintes têm postulado a utilização da Taxa SELIC na compensação e repetição dos indébitos tributários de que são credores. Assim, reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor dos contribuintes, do mesmo modo deve ser aplicada na cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia. 4. Embargos de divergência a que se dá provimento (STJ. Recurso Especial 396.554/SC. 1ª S. Rel. Min. Teori Albino Zavascki, v.u., julgamento em 2582004, DJ 1392004). As decisões do STJ nesse sentido abriram passagem para a conclusão de que em matéria tributária os juros poderão incidir sobre suas duas bases conceituais, quais sejam, o “tempo”, o que dá margem aos juros moratórios; e a “remuneração do capital”, esta a ensejar juros remuneratórios. A Taxa Selic, em razão de sua destinação original para remunerar o capital tomado no mercado financeiro, contém, pois, esta última faceta dos juros 3 . Daí por que se pode considerar que é a Taxa Selic, simultaneamente, juros moratórios, remuneratórios e correção monetária, substituindo, com efeito, a miríade de índices de correção monetária que vigorava no país nos anos de inflação descontrolada. Nesse sentido as súmulas nº 4 e 108 do CARF. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vê-se, portanto, não há mais óbice jurídico no STJ para aplicação da Taxa Selic como índice de correção de créditos fiscais. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida integralmente. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes 3 TROUW, Ernesto Johannes. Os juros incidentes sobre a repetição do indébito, p. 331. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.900305/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 03 05 /2 01 7- 12 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900305/2017-12 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900305/2017-12 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900305/2017-12 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.094 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900305/2017-12 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.904655/2010-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/04/2006 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO EM TRÂMITE. RENÚNCIA AO DIREITO. O pedido de parcelamento configura renúncia ao direito sobre o qual o recurso se funda, bem como desistência a este
Numero da decisão: 3003-001.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário.
Nome do relator: Lara Franco Franco Eduardo
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DESISTÊNCIA DO RECURSO EM TRÂMITE. RENÚNCIA AO DIREITO. O pedido de parcelamento configura renúncia ao direito sobre o qual o recurso se funda, bem como desistência a este. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/FOR (fls. 53 a 56): O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade interposta contra o Despacho Decisório n.º 880495432 (fl. 7) em que foi indeferido o pedido de compensação declarado por meio do PER/DCOMP nº 41671.92835.280207.1.7.042690, transmitido em 28/02/2007. No referido PER/DCOMP, o contribuinte alegou ter crédito oriundo do pagamento a maior de COFINS, realizado em 13/04/2006, no valor principal de R$ 27.984,11 (cód. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0.9 04 65 5/ 20 10 -6 5 1000000000000000000000000000000000000000000000 -66666666666666666666666666666666666666666666666666 5555555555555555555555555555555555555555555555555 amento / 3ª Turma Extraordináriaamento / 3ª Turma Extraordinária DISTRIBUIDORA LTDADISTRIBUIDORA LTDA AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0.9 04 65 5/ 20 10 -6 5 PROCESSO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0.9 04 65 5/ 20 10 -6 5 Data do fato gerador: 13/04/2006 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0.9 04 65 5/ 20 10 -6 5 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO EM AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0.9 04 65 5/ 20 10 -6 5 TRÂMITE. RENÚNCIA AO DIREITO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0.9 04 65 5/ 20 10 -6 5 pedido de parcelamento configura AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0.9 04 65 5/ 20 10 -6 5 se funda, bem como AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0.9 04 65 5/ 20 10 -6 5 Recurso VoluntárioRecurso Voluntário Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.148 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904655/2010-65 5856). Com isso, requereu a compensação do que considera excedente ao devido, no limite do valor de R$ 7.543,64, com o débito descrito na fl. 5, na quantia de R$ 8.383,25. O Despacho Decisório considerou improcedente o crédito declarado, à luz da seguinte fundamentação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, as integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O referido despacho decisório está fundamentado no seguinte enquadramento legal: arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Despacho Decisório foi transmitido em 28/02/2007 e cientificado ao manifestante em 20/09/2010 (fl. 10). O contribuinte ingressou com Manifestação de Inconformidade em 20/10/2010 (fl. 12), na qual informa que efetuou o pagamento do tributo conforme declarado em DCTF, mas que realizou posterior revisão dos seus lançamentos contábeis e averiguou a ocorrência de erro na apuração do valor devido, posto que o seu faturamento fora, na verdade, menor do que o inicialmente levantado, conforme foi corretamente declarado no correspondente DACON. Por fim, requer a homologação da compensação em análise, a realização de perícia e a juntada posterior de documentos. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os fundamentos de que: Ø Preliminarmente, sobre o pedido de perícia, entende que o objeto de que trataria a perícia seria apreensível a partir de documentação fiscal e contábil de responsabilidade do manifestante, razão pela qual indefere a solicitação para realização do procedimento; Ø O Decreto nº 70.235/1972, bem como o Código de Processo Civil, determinariam a apresentação de provas das alegações apresentadas; Ø Não teria sido demonstrada a existência e nem apontada a origem do erro alegado no preenchimento da DCTF; Ø O DACON, embora seja fonte válida de informações para o Fisco, não faria prova suficiente do erro alegado; Ø A retificação da DCTF, quando apresentada após a ciência do Despacho Decisório, somente teria valor probante se acompanhada de documentos contábeis e fiscais, a cargo do contribuinte, capazes de justificar a retificação, que, no caso, não foram apresentados; Ø Verifica-se a carência de liquidez e certeza do crédito alegado, de que resulta a necessária não homologação da compensação, para garantia dos limites impostos no art. 170 do CTN. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 13/08/2013, conforme “AR” anexado ao presente processo (fl. 58). Insatisfeito com o teor da Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.148 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904655/2010-65 decisão, em 12/09/2013 interpôs Recurso Voluntário (fls. 60 a 84), alegando, resumidamente, o que se segue: Ø Preliminarmente, requer que seja declarado tempestivo o recurso e determinada a imediata paralisação de quaisquer procedimentos tendentes à cobrança dos débitos declarados não compensados, contidos no processo de cobrança nº 10380.905331/2010-44, vinculado a este processo de crédito; Ø O contribuinte, ao indicar débito na DCTF, constitui o crédito tributário, que seria, entretanto, passível de alterações posteriores, conforme entendimento em jurisprudência e doutrina; Ø O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não ensejaria a perda do direito creditório, uma vez que o Fisco reconhece a possibilidade de restituição e/ou compensação por meio de Declarações retificadoras; Ø Não se poderia, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito e ofensa ao princípio da legalidade, negar que o contribuinte receba de volta o que recolheu a maior e indevidamente; Ø Estaria devidamente comprovada a correção dos dados da DCTF do período, através da escrituração fiscal e contábil, em contraposição às alegações contidas na decisão de primeira instância administrativa; Ø No processo administrativo tributário, a determinação de diligências e perícias seria incumbência da autoridade administrativa, a fim de se chegar ao cumprimento do princípio da verdade real e do devido processo legal; Ø O acórdão da DRJ/FOR teria incorrido nos seguintes equívocos, dos quais adveio a preterição ao direito de defesa: (a) omitiu-se em questionar as informações retificadoras e solicitar documentos, (b) omitiu-se promover diligência para confirmar o crédito; (c) deixou de analisar o DACON retificador, que estaria contido na base de dados da RFB; Ø A realização de perícia contábil seria imprescindível à apuração do crédito pleiteado, na medida em que serão analisados os documentos antes trazidos aos autos, como também aqueles juntados ao recurso voluntário, por isso pugna pela realização do referido procedimento. Após a apresentação da peça recursal, foi anexada ao presente processo despacho da Equipe Regional de Parcelamento da 3ª RF da RFB, informando que o débito objeto da compensação tratada no presente processo haveria sido incluído no parcelamento previsto na Lei nº 12.865/2013. Acrescente-se que o referido débito estava sendo controlado pela RFB no Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.148 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904655/2010-65 processo de cobrança nº 10380.905331/2010-44, de acordo com a informação prestada por aquela Equipe. É o relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. De acordo com o precedentemente colocado, verifica-se que se trata originalmente de DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior da COFINS (PA 03/2006), por meio da qual o contribuinte busca a quitação de débito do IRPJ (PA 01/2007). O órgão julgador de primeira instância administrativa manteve a decisão proferida em despacho decisório da unidade de origem da RFB, que não homologou a compensação promovida pelo recorrente. Conquanto tenha havido insurgência contra a decisão da DRJ/FOR, consubstanciada no Recurso Voluntário sobre o qual nos debruçamos nesta oportunidade, informação prestada pela Equipe de Parcelamento da 3ª RF da RFB dá conta de que o recorrente solicitou a inclusão do débito indicado na DCOMP nº 41671.92835.280207.1.7.042690 no parcelamento de que trata a Lei nº 12.865/2013, e que tal solicitação foi deferida. Conforme previsão contida no art. 78, §§ 2º e 3º, Anexo II, do RICARF, o pedido de parcelamento importa na desistência do recurso em tramitação: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou atermo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.148 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904655/2010-65 § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. (Grifei) Portanto, a conclusão a que se chega é que, à vista do pedido de parcelamento, independentemente do resultado que tenha este pleito, verifica-se a desistência do Recurso Voluntário, bem como a renúncia ao direito em que este se funda, qual seja, no direito ao crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Na medida em que, neste caso, o débito para ao qual se busca a compensação por meio da DCOMP nº 41671.92835.280207.1.7.042690 se encontra inserido em regime de parcelamento, o Recurso Voluntário teve o seu objeto esvaziado, não havendo sentido, nem mesmo lógico, na continuidade da análise das questões aqui antes colocadas. No mesmo sentido tem sido a jurisprudência deste E. CARF, e para ilustrar trago à colação o elucidativo Acórdão nº 1301-002.584, da 1ª Turma, 3ª Câmara da 1ª Seção, da lavra do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, publicado em 22/09/2017, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 ATO SUPERVENIENTE AO RECURSO QUE CONFIGURA ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO RECORRIDA. INCOMPATIBILIDADE COM VONTADE DE RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do § 2º do art. 78 do Anexo II do RICARF o pedido de parcelamento, e não seu deferimento, importa a desistência do recurso. O reconhecimento de parte da dívida relativa às mesmas infrações mediante pedido de parcelamento, bem como a informação de que procederá ao pedido de parcelamento sobre o restante do crédito em litígio, configuram atos incompatíveis com o desejo de recorrer, nos termos do art. 1000 do Código de Processo Civil e do art. 52 da Lei nº 9.784/99, implicando o não conhecimento do recurso interposto. Portanto, considerando que, na espécie, o pedido de parcelamento constitui fato superveniente à apresentação da peça recursal e o que o efeito previsto pelo RICARF para o ato praticado pela recorrente é a própria desistência do recurso em trâmite, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.148 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904655/2010-65 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.000616/2006-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. Para fins de apuração de crédito de COFINS não-cumulativa, adota-se a interpretação intermediária quanto ao conceito de insumo, construída originalmente no CARF e objeto da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da essencialidade/relevância do item pretendido. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. O desconto de crédito previsto no VI do referido art. 3º da Lei nº 10.833/2003 exige a vinculação do bem à utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
Numero da decisão: 3001-001.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em reconhecer o direito creditório no que tange às despesas com (i) materiais de embalagem, armazenagem, identificação e transporte, com exceção do tubo PAP e dos pallets; (ii) manutenção de máquinas e equipamentos; (iii) uniformes e equipamentos de segurança e proteção individual; e (iv) despesas de frete e carreto de transporte de insumos geradores de crédito (incluindo o frete na aquisição de embalagens e de peças para manutenção de máquinas e equipamentos) e, também por unanimidade de votos, manter a glosa quanto aos seguintes itens: (i) utensílios e ferramentas; (ii) equipamentos locados de pessoa jurídica; (iii) capatazia e taxa de liberação de BL nas operações de exportação; (iv) encargos de depreciação de bens não utilizados na produção e (v) tubo PAP. Por maioria de votos, acordam por reconhecer o direito creditório relativo aos pallets, vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche e, também por maioria de votos, manter as glosas no que tange às despesas com seguro no transporte da operação de venda, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora). Designado para redigir o voto vencedor quanto às despesas com seguro no transporte da operação de venda o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. Para fins de apuração de crédito de COFINS não-cumulativa, adota-se a interpretação intermediária quanto ao conceito de insumo, construída originalmente no CARF e objeto da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da essencialidade/relevância do item pretendido. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. O desconto de crédito previsto no VI do referido art. 3º da Lei nº 10.833/2003 exige a vinculação do bem à utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em reconhecer o direito creditório no que tange às despesas com (i) materiais de embalagem, armazenagem, identificação e transporte, com exceção do tubo PAP e dos pallets; (ii) manutenção de máquinas e equipamentos; (iii) uniformes e equipamentos de segurança e proteção individual; e (iv) despesas de frete e carreto de transporte de insumos geradores de crédito (incluindo o frete na aquisição de embalagens e de peças para manutenção de máquinas e equipamentos) e, também por unanimidade de votos, manter a glosa quanto aos seguintes itens: (i) utensílios e ferramentas; (ii) equipamentos locados de pessoa jurídica; (iii) capatazia e taxa de liberação de BL nas operações de exportação; (iv) encargos de depreciação de bens não utilizados na produção e (v) tubo PAP. Por maioria de votos, acordam por reconhecer o direito creditório relativo aos pallets, vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche e, também por maioria de votos, manter as glosas no que tange às despesas com seguro no transporte da operação de venda, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora). Designado para redigir o voto vencedor quanto às despesas com seguro no transporte da operação de venda o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche.

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BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. Para fins de apuração de crédito de COFINS não-cumulativa, adota-se a interpretação intermediária quanto ao conceito de insumo, construída originalmente no CARF e objeto da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da essencialidade/relevância do item pretendido. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. O desconto de crédito previsto no VI do referido art. 3º da Lei nº 10.833/2003 exige a vinculação do bem à utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em reconhecer o direito creditório no que tange às despesas com (i) materiais de embalagem, armazenagem, identificação e transporte, com exceção do tubo PAP e dos pallets; (ii) manutenção de máquinas e equipamentos; (iii) uniformes e equipamentos de segurança e proteção individual; e (iv) despesas de frete e carreto de transporte de insumos geradores de crédito (incluindo o frete na aquisição de embalagens e de peças para manutenção de máquinas e equipamentos) e, também por unanimidade de votos, manter a glosa quanto aos seguintes itens: (i) utensílios e ferramentas; (ii) equipamentos locados de pessoa jurídica; (iii) capatazia e taxa de liberação de BL nas operações de exportação; (iv) encargos de depreciação de bens não utilizados na produção e (v) tubo PAP. Por maioria de votos, acordam por reconhecer o direito creditório relativo aos pallets, vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche e, também por maioria de votos, manter as glosas no que tange às despesas com seguro no transporte da operação de venda, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora). Designado para redigir o voto vencedor quanto às despesas com seguro no transporte da operação de venda o conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 06 16 /2 00 6- 75 Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.342 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.000616/2006-75 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 404/409 dos autos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade de fls.346/359 contra o Parecer da DRF/Camaçari/BA nº 007/2011, e do Despacho Decisório DRF/CCI nº044/2011 que o aprovou, reconhecendo parcialmente o direito creditório no valor de R$44.097,62, relativo ao ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa – exportação, 1º trimestre de 2004, no valor solicitado de R$63.006,52, e homologou parcialmente a compensação declarada. A interessada pretendeu utilizar o crédito da Cofins pleiteado no Pedido Eletrônico de Ressarcimento –PER nº42536.20168.240806.1.1.095790 para compensação do IRPJ – lucro real balanço trimestral, no valor principal de R$35.744,77, e mais juros e multa de mora, na DCOMP nº 37484.84726.280806.1.3.095572. Consta no despacho decisório que a interessada foi intimada através da Intimação SARAC/DRF/CCI nº0488/2010 para apresentar a documentação comprobatória do crédito, tendo apresentado farta documentação, incluindo descrição do processo produtivo, balancetes, planilhas, notas fiscais, livros fiscais e contratos de câmbio. Além disso, informa, os valores informados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON estão coerentes com aqueles detalhados no PER. Após transcrever no despacho decisório os dispositivos da Lei nº10.833, de 2003, art.3º e arts.8º e 9º da Instrução Normativa SRF nº404, de 12 de março de 2004, esta com efeito a partir de 01/02/2004, efetuou a análise dos bens utilizados como insumos mediante DACON apresentado, e retificador, em confronto com os documentos apresentados e descrição do processo produtivo, concluindo que nem todas as aquisições consideradas pela empresa na apuração dos créditos se enquadram na categoria de insumos aplicados, consumidos, ou outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, não gerando pois direito a apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep/Cofins, conforme disposto na aliena “b” do inciso I do caput do art.8º da IN SRF nº404, de 2004. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000616/2006-75 Acórdão n.º 3001-001.342 S3-TE01 Fl. 2 Cientificada, a interessada irresignada apresenta Manifestação de Inconformidade alegando que: • é uma empresa industrial que tem por objeto a produção de fios e cordas a partir de fibras naturais de sisal; • o processo produtivo, anexo 06, tem seu funcionamento através de motores elétricos, correias e grande número de eixos, engrenagens e barramentos que demandam rigorosa lubrificação diária, com elevado nível de ruído, acima do Limite de Tolerância, tornando obrigatório o fornecimento de protetores auditivos; além disso. o nível quantitativo de poeira do sisal é elevado, fazendo-se obrigatório o fornecimento de máscaras respiratórias descartáveis (Lei n° 6.514); • com um processo produtivo em que todas as máquinas fazem movimentos rotativos, são fornecidos e indispensáveis, equipamentos de proteção individual como, botas, fardamento apropriadamente desenhado, óculos de proteção, luvas, entre outros; • Bens utilizados como insumos -Aquisição de matéria prima - a RFB homologou os créditos relativos às aquisições de sisal beneficiado, entretanto não homologou os créditos relativos às aquisições das notas fiscais complementares, NF 1160 (10/02/2004) e 621, complementadas pelas NF 2685 e 2686, no total de R$3.137,80, por não terem sido apresentadas, ora trazidas aos autos; • Aquisição dos materiais de embalagem, armazenagem, identificação e transporte - a RFB não homologou os créditos relativos às aquisições de sacos de papel, fitas poly, fitas adesivas, película lisa, etiquetas, filmes para embalagem e pallets utilizados para embalar e proteger seus produtos até o destino final, alegando que os produtos se destinam apenas para movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que haja a incorporação desses bens durante o processo de industrialização e por serem utilizados após a conclusão do processo produtivo, aplicados no produto já acabado, em bobinas e novelos de sisal, seriam meros facilitadores de acondicionamento e transporte, não devendo, desse modo, compor a base de cálculo dos créditos a ressarcir da Cofins não-cumulativa, porém não pode prosperar tais argumentos; • o contribuinte do PIS e da COFINS não-cumulativos, segundo as leis que os regem, tem o direito de tomar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como "insumos" na fabricação de produtos destinados à venda; • nenhuma legislação conceitua "insumos" e, tampouco, remetem à utilização subsidiária da legislação do IPI para a busca do seu conceito, a exemplo do que ocorreu quando da instituição do crédito presumido de IPI em ressarcimento ao PIS e à COFINS de que trata a Lei n° 9.363/1996; • a RFB ao "interpretar e aplicar" a legislação fiscal, editando atos normativos e as instruções necessárias à sua execução, disciplinou ilegalmente sobre "insumos" nas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, porquanto extrapolou os limites de sua competência ao fixar uma interpretação restritiva a esse termo, no âmbito das contribuições sociais não cumulativas incidentes sobre o faturamento, desrespeitando o art.110 do CTN; • as referidas instruções normativas interpretam o termo "insumos" em sentido estrito, amoldando-o à forma prevista no regulamento do IPI (art. 164, I), o que as torna viciadas de ilegalidade, pois o conteúdo e o alcance dos decretos e de quaisquer Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000616/2006-75 Acórdão n.º 3001-001.342 S3-TE01 Fl. 2,5 outros atos normativos infralegais restringem se aos das leis em função dos quais sejam expedidos (art.99 do Código Tributário Nacional); • não se pode afirmar simplista e categoricamente que o conceito de "insumos", para fins da legislação do PIS e da COFINS, tenha a mesma dimensão dada pela legislação do IPI, pois para este, "insumos", tem um significado técnico (sentido estrito), enquanto para aquelas contribuições (PIS e COFINS) tem um significado comum (sentido lato), se relaciona com a totalidade das receitas auferidas (faturamento) pelo contribuinte, as quais, para serem obtidas, exigem que o contribuinte incorra em custos e despesas, conforme descrição do custo de produção dado pelos arts.290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda; • por unanimidade, os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Carf, publicada na revista Valor Econômico-Legislação e Tributos, edição de 06/04/2011, definiram que quaisquer custos ou despesas para a produção do bem ou prestação de serviço deve gerar crédito dessas contribuições, conforme ementa que transcreve, e deste modo, deve a RFB homologar os créditos de Cofins relativos às aquisições de materiais de embalagem, armazenagem, identificação e transporte (palletes, estrados, ripas, etiquetas, sacos de papel, fitas poly, fitas adesivas, película lisa, etiquetas, filmes para embalagem, etc.); • Manutenção de Máquinas e Equipamentos - a RFB não homologou os créditos de Cofins relativos às aquisições de disjuntor, lâmpada incandescente, óleo solúvel boreal, fusível NH, aplicador fita de embalagem, sensor capacitivo, rolamento, tarugo de polietileno, barra trefilado, fluído de corte, pilha alcalina duracell, lâmpada mista, cola cascorez, prego Gerdau, máscara 3M, luva mucambo, luva de vaqueta, martelo unha Tramontina, rebite, contrato de manutenção de sua balança rodoviária, oxigênio gás, célula de carga, cadeado papaiz, faca inox peixeira, rolamento, Shell tellus, fio torcido para telefone, canaleta, bucha de nylon, tomada telefone, inserto de metal. Alega que tais produtos adquiridos não se enquadram no conceito de insumo (bens e serviços utilizados como insumo na produção e ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis, lubrificantes, partes e peças de reposição e outros bens, não incorporados ao ativo imobilizado, que sofram alterações em razão da sua ação direta sobre o bem ou produto elaborado, adquiridos de pessoa jurídica para manutenção de veículos, máquinas e equipamentos componentes do ativo imobilizado, utilizados na fabricação de bens destinados à venda), descabe tal argumento; • a Solução de Consulta n° 90, de 18 de marco de 2011, que transcreve, reafirma que as despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, são consideradas insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º II, da Lei n° 10.637, de 2002, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos equipamentos e máquinas utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. • Uniformes e Equipamentos de Segurança – a RFB não homologou os créditos de Cofins relativos às aquisições de uniforme e equipamentos de segurança. Alega que tais produtos adquiridos pela Recorrente não se enquadram na categoria de insumos aplicados, consumidos ou de quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Alega que tais bens não se Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000616/2006-75 Acórdão n.º 3001-001.342 S3-TE01 Fl. 3 enquadram no disposto na alínea "b", do inciso I, do caput do art. 8º, bem como no disposto na "a", do inciso I, do § 4º do citado art. 8º da IN SRF n° 404/2004, mas descabe tal argumento, pelos mesmos motivos já explanados, conforme a Solução de Consulta n° 40, de 19/Julho/2004, compõem a base de cálculo dos créditos a serem descontados do valor da contribuição para a Cofins não cumulativa os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País pela aquisição de equipamentos de Proteção Individual –EPI; • Utensílios e Ferramentas - a Secretaria da Receita Federal não homologou os créditos de Cofins relativos às aquisições de broca aço rápido, adesivo fixador baixa viscosidade, adesivo super bonder, estopa para limpeza, lixa ferro aplicador de fita e alicate amper digital. Alega que tais bens adquiridos pela Recorrente não se enquadram na categoria de insumos disposta na alínea "b", do inciso I, do caput do art. 8º, bem como no disposto na "a", do inciso I, do § 4º do citado art. 8º da IN SRF n° 404/2004, descabem tais argumentos, pois, conforme explanado na manifestação relativa a itens anteriores (materiais de embalagem, armazenagem, identificação e transporte), deve ser reconhecida a acepção ampla do termo "insumos" dentro da legislação do PIS e da COFINS, pela sua direta relação com o faturamento, portanto, deve-se, então, admitir que todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte com a fabricação de produtos destinados à venda são insumos; • Equipamentos locados de pessoa jurídica - A Secretaria da Receita Federal não homologou os créditos relativos às despesas de aluguel de veículos pagos pessoa jurídica, mas descabe tal argumento, pois deve ser reconhecida a acepção ampla do termo "insumos" dentro da legislação do PIS e da COFINS, pela sua direta relação com o faturamento, portanto, deve-se, então, admitir que todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte com a fabricação de produtos destinados à venda são insumos, conforme disposto na Lei n° 10.637/2002, em seu art. 3º, IV, dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Não estando ligado necessariamente ao setor de produção. • não existe dúvida quanto a saber se na expressão "máquinas e equipamentos" estão compreendidos os automóveis e caminhões. No dicionário, máquina significa aparelho com mecanismo que transforma ou transmite energia ou movimento. Com isso, é perfeitamente possível afirmar que automóvel e caminhão são tipos de máquina, o que possibilita à Recorrente descontar créditos de Cofins, assim, deve a Secretaria da Receita Federal homologar os créditos de Cofins relativos às despesas de aluguel de veículos pagos a pessoa jurídica; • Frete na aquisição de embalagens e peças de manutenção - A RFB não homologou os créditos de Cofins relativos aos contratos de transporte referentes à aquisição/devolução de peças para manutenção e materiais de embalagem. Alega que somente o frete pago na aquisição de insumos gera direito a crédito e que as peças de manutenção bem como os materiais de embalagem apresentados pela recorrente não se enquadram no conceito de insumo conforme disposto na alínea "b", do inciso I, do caput do art. 8º, bem como no disposto na "a", do inciso I, do § 4º do citado art. 8º da IN SRF n° 404/2004, mas descabe tal argumento, pois o serviço de transporte obedece ao mesmo tratamento dado ao insumo. Ambos constituem base de cálculo de créditos de Cofins a descontar em favor da empresa no período em questão. A Solução de Consulta n° 63, de 12 de julho de 2010, reafirma que o valor do frete pago na aquisição de insumo pode integrar a base de cálculo do crédito previsto no art. 3º, II, Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000616/2006-75 Acórdão n.º 3001-001.342 S3-TE01 Fl. 3,5 da Lei n° 10.637, de 2002, desde que a aquisição do insumo dê direito à apuração de crédito e desde que a aquisição do frete esteja sujeita à incidência da Cofins; • Despesas de armazenamento de mercadorias e frete na operação de venda - A Secretaria da Receita Federal não homologou os créditos de Cofins relativos às despesas com capatazia (Port of Loading Handling) ou (THB), Taxa de Liberação de BL (Export Documentation Fee) ou (TDL) e seguros sobre o transporte. Alega que o texto da Lei n° 10.637/2002 é claro quanto à geração de crédito, ou seja, somente gera direito ao crédito as despesas com frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas descabe tal argumento. No processo de importação, os valores referentes a capatazia, taxa de liberação de BL e seguros sobre o transporte integram a base de cálculo para a Empresa importadora aproveitar o direito ao crédito da Cofins. Por analogia, na exportação, tais despesas também integrarão a base para aproveitamento do direito ao crédito da Cofins e assim deve a RFB homologar os créditos de Cofins relativos às despesas com capatazia, Taxa de Liberação de BL e seguros sobre o transporte; • Encargos de depreciação de bens não utilizados na produção – a RFB não homologou os créditos de Cofins relativos aos encargos de depreciação de bens não utilizados na produção. Alega que dão direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, independentemente da data de aquisição, assim, glosou as despesas de depreciação em função de referir-se a encargos de depreciação de bens não utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, mas descabe tal argumento. O art. 3º, VII, da Lei n° 10.637/2002, possibilita o aproveitamento de crédito sobre encargos de depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa; e não apenas no prédio onde efetivamente é realizada a produção de bens destinados à venda ou prestados os serviços, conforme longamente explanado na manifestação relativa a item anterior deve a RFB homologar os créditos de Cofins relativos, por analogia, todos os bens do ativo imobilizado da empresa, mesmo os que não abrigam a produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços permitem à Empresa o aproveitamento de créditos de Cofins relativos aos encargos de depreciação dos referidos bens, assim deve a RFB homologar os créditos de Cofins relativos às despesas com encargos de depreciação de bens não utilizados na produção; • por todo o exposto, seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade, que objetiva promover a reforma do Despacho Decisório DRF/CCI n° 0044/201 e homologar os créditos postulados, promovendo sua compensação nos termos requeridos, evitando, assim, o encaminhamento do suposto débito para cobrança; • por fim, seja declarada a improcedência do supramencionado Despacho Decisório, vez que não homologou os créditos de Cofins de direito da Impugnante, e, conseqüentemente, sejam homologados os créditos informados; A empresa apresentou junto a sua manifestação de inconformidade as cópias: do instrumento particular de procuração, alteração contratual e consolidação do Contrato Social da empresa, intimação DRF/Camaçari e Despacho Decisório, processo produtivo e relação dos materiais utilizados, notas fiscais de entrada nº2685 e 2686, razão consolidado. Os documentos juntados pelo contribuinte se localizam às fls. 360/400. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000616/2006-75 Acórdão n.º 3001-001.342 S3-TE01 Fl. 4 Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 403/423): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime não-cumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. EMBALAGEM DE TRANSPORTE As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito INSUMOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. É inócuo suscitar na esfera administrativa alegação de ilegalidade de ato normativo editado pela Receita Federal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em resumo, além dos valores já reconhecidos no despacho decisório, a DRJ entendeu por reconhecer indevida a glosa relativa às notas fiscais complementares anexadas aos autos pelo contribuinte, cuja comprovação totalizava de R$ 3.137,80. Este reconhecimento gerou o reconhecimento de um crédito adicional no valor de R$ 238,47, além dos R$ 44.097,62 indicado no despacho decisório (o valor solicitado pelo contribuinte era de R$ 63.006,52). Quanto a todas as demais glosas, restou mantido o despacho decisório por seus próprios fundamentos. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 06/06/2012 (vide AR às fls.429/430 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 04/07/2012 (vide fl. 445 e 472), Recurso Voluntário (fls. 431/444). Em seu recurso, o contribuinte fez menção aos fundamentos adotados na decisão recorrida para julgar parcialmente procedente sua defesa no tocante à aquisição de matéria- prima, afirmando, quanto às glosas mantidas, que tais fundamentos são descabidos e merecem severas críticas. Em sua argumentação, repisou as alegações da sua manifestação de inconformidade no sentido da ilegalidade e abusividade da IN SRF n° 404/2004 (bem como a IN 358/2003) por inovar na ordem jurídica diante da falta de lei que defina insumo. Em todo o resto do seu recurso, o contribuinte pontuou os fundamentos adotados na decisão recorrida para manter o entendimento da fiscalização, arguindo o descabimento de Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000616/2006-75 Acórdão n.º 3001-001.342 S3-TE01 Fl. 4,5 tais fundamentos, repisando as alegações da sua manifestação de inconformidade e sendo enfático no argumento de que “deve-se, então, admitir que todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte com a fabricação de produtos destinados à venda são insumos”. Ao fim, pediu a reforma da decisão recorrida na parte em que lhe foi desfavorável, e que seja homologada a sua compensação e evitado o encaminhamento de débito para cobrança. À fls. 445/470, constam envelope de postagem, procuração, documentos de identificação do procurador e cópias da decisão recorrida e da respectiva intimação. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como visto acima, a presente contenda versa pedido de ressarcimento apresentado pelo recorrente, cumulado com pedido de compensação, em que a Recorrente pretende ter reconhecido direito creditório no valor total de R$ 63.006,52, relativo a crédito de COFINS não cumulativa – exportação do 1º trimestre de 2004. O pleito do contribuinte foi parcialmente deferido pela DRF, a qual reconheceu o direito a crédito no importe de R$ 44.097,62. A DRJ, por seu turno, reconheceu o direito creditório do valor adicional de R$ 238,47. Permaneceu em discussão, portanto, a diferença de R$ 18.670,43. É sobre as razões que levaram à manutenção da glosa desta diferença, então, que a presente decisão irá se debruçar. 1. Do conceito de insumos para fins de creditamento de COFINS – linhas gerais Consoante restará analisado em sucessivo, a glosa realizada pela DRF e mantida pela DRJ está relacionada, primordialmente, à interpretação do conceito de “insumos” disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000616/2006-75 Acórdão n.º 3001-001.342 S3-TE01 Fl. 5 b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Ao analisar o caso, tanto a DRF quanto a DRJ entenderam por aplicar o conceito mais restritivo de “insumos”, a teor do disposto nas normas de IPI. É o que se extrai da passagem a seguir colacionada, extraída do relatório constante da decisão recorrida, ao tratar sobre o conteúdo do despacho decisório: Consta no despacho decisório que a interessada foi intimada através da Intimação SARAC/DRF/CCI nº0488/2010 para apresentar a documentação comprobatória do crédito, tendo apresentado farta documentação, incluindo descrição do processo produtivo, balancetes, planilhas, notas fiscais, livros fiscais e contratos de câmbio. Além disso, informa, os valores informados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON estão coerentes com aqueles detalhados no PER. Após transcrever no despacho decisório os dispositivos da Lei nº10.833, de 2003, art.3º e arts.8º e 9º da Instrução Normativa SRF nº404, de 12 de março de 2004, esta com efeito a partir de 01/02/2004, efetuou a análise dos bens utilizados como insumos mediante DACON apresentado, e retificador, em confronto com os documentos apresentados e descrição do processo produtivo, concluindo que nem todas as aquisições consideradas pela empresa na apuração dos créditos se enquadram na categoria de insumos aplicados, consumidos, ou outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, não gerando pois direito a apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep/Cofins, conforme disposto na aliena “b” do inciso I do caput do art.8º da IN SRF nº404, de 2004. (Grifos apostos). Ou seja, entendeu o despacho decisório, em decisão que restou confirmada pela DRJ, que, para fins de análise do conceito de “insumos”, seria necessário se perquirir acerca do atendimento ao disposto na IN SRF nº 404/2004. Como é cediço, o conceito de “insumos” para fins de reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS é deveras polêmico, visto que admite uma certa flexibilidade, protagonizando o tema intenso debate tanto no âmbito de julgamento administrativo quanto no Judiciário. No intuito de sanear as controvérsias sobre o tema, restou sedimentado pelo STJ por meio do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática de recurso repetitivo, as seguintes teses: a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Processo nº 13502.000616/2006-75 Acórdão n.º 3001-001.342 S3-TE01 Fl. 5,5 terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Importante observar, inclusive, que o entendimento da Corte Superior deverá ser necessariamente observado por este órgão de julgamento, em razão do disposto no art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Sendo assim, não há mais margem para se discutir acerca da aplicação da legislação do IPI ou mesmo do IRPJ sobre o tema, as quais traziam interpretação mais ou menos elástica para o conceito de insumo. Há de ser aplicada, portanto, a ratio decidendi da decisão proferida pelo STJ, a qual buscou trilhar um caminho intermediário, nos moldes do que vinha sendo decidido pelo CARF até então. Nesse contexto, não restam dúvidas que o conceito de insumos adotado tanto pela DRF quanto pela DRJ não mais se sustenta. Resta-nos, portanto, analisar as glosas realizadas sob a ótica da orientação disposta na referida decisão do STJ. No que tange especificamente ao conceito de insumos, os parâmetros a serem adotados na análise do direito creditório do contribuinte devem levar em consideração a essencialidade/relevância para o processo produtivo ou para o desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela empresa. É o que se extrai das razões de decidir constantes do voto da Ministra Regina Helena Costa e adotadas pelo Ministro Relator do referido REsp como razão de decidir, cuja passagem transcrevo abaixo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...). Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000616/2006-75 Acórdão n.º 3001-001.342 S3-TE01 Fl. 6 Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifou-se) Ou seja, fixou o STJ os parâmetros a serem adotados pelo Julgador, não afastando, contudo, a apreciação casuística que deverá ser realizada sobre o que deva ser considerado essencial ou mesmo relevante naquele caso concreto específico. Como consequência, a NOTA SEI PGFN MF 63/18 veio tentar esclarecer o conceito de insumos nos moldes do que restara definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, tendo firmado orientação no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados na prestação do serviço ou da produção e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade destas. A Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019, por seu turno, revogou expressamente a Instrução Normativa SRF nº 404/2004, adotada pela DRJ como razão de decidir. É com base, portanto, na decisão proferida pelo STJ, conforme fundamentos acima expostos, que passo a analisar os itens que foram objeto de glosa inicialmente pelo despacho decisório, cujos termos restaram mantidos pela decisão recorrida. 1.1. Materiais de embalagem, armazenagem, identificação e transporte Conforme descrito acima, a RFB não homologou os créditos relativos às aquisições dos seguintes itens: sacos de papel, fitas poly, fitas adesivas, película lisa, etiquetas, filmes para embalagem e pallets. Sobre este tema, assim entendeu a DRJ: Quanto aos créditos glosados relativos às aquisições de sacos de papel, fitas poly, fitas adesivas, película lisa, etiquetas, filmes para embalagem e pallets utilizados para embalar e proteger os produtos até o destino final, alega a interessada que não deve prosperar tal entendimento porque tais gastos são insumos. Além disso, em julgamento de recurso relativo a mesmo matéria, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Carf, conforme ementa de acórdão publicado na revista Valor Econômico Legislação e Tributos, edição de 06/04/2011, definiu que quaisquer custos ou despesas para a produção do bem ou prestação de serviço devem gerar crédito dessas contribuições. Impõe-se registrar que resultam absolutamente improfícuos os julgados administrativos referidos pelo requerente, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Neste sentido, o inciso II do art. 100 do CTN determina que: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...]. II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000616/2006-75 Acórdão n.º 3001-001.342 S3-TE01 Fl. 6,5 a que a lei atribua eficácia normativa; (grifouse) Em relação às decisões judiciais, também não é demais ressaltar que os entendimentos manifestados pelos Tribunais, ainda que Superiores, sem embargo de sua respeitabilidade, não vinculam, de per si, o julgamento administrativo, já que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional, ressalvada, naturalmente, a força impositiva das súmulas vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, e das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF/1988). Assim, a norma concreta representada pelo dispositivo constante de uma decisão judicial não pode ser estendida genericamente a outros casos, eis que se devem observar os limites objetivos e subjetivos do litígio. Além disso, como já mencionado cabe às Turmas de Julgamento obedecer ao disposto no art. 7º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 341, de 2011. Como já mencionado anteriormente, a legislação que rege a sistemática de incidência não-cumulativa da Cofins, como anteriormente transcrita, relaciona em seu art. 3° os créditos que poderão ser descontados da contribuição devida pela pessoa jurídica, relativamente a bens adquiridos para revenda e bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Conforme processo descritivo da interessada anexado às fls.395/396, depois de confeccionadas as bobinas, cordas e novelos — produto final, por conseguinte —, estes seguem para seção de embalagem. Da descrição efetuada fica evidente que os materiais empregados já mencionados não tem mais nenhuma relação com o produto fabricado, servindo apenas para permitirem arrumação e amarrações entre si para que não caiam quando plastificados, e em forma de fardos são colocados sobre os pallets que são posteriormente plastificados e transportados ao destino final. Há total diferença entre as "embalagens de transporte" e as "embalagens de apresentação". Do conteúdo dos dispositivos transcritos anteriormente, tem-se, de forma cristalina que: o material de embalagem é considerado insumo no âmbito da legislação do PIS e da Cofins; e como insumo, só se pode ter aqueles bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Portanto, as primeiras, "embalagens de transporte” que não integram o produto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição, assim entendidos os acondicionamentos feitos em caixas, sacos, embrulhos, pellets e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. Há que se ter como “embalagens de transporte” aquelas que se destinam apenas ao transporte dos produtos, por comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas no varejo e não conterem indicações promocionais destinadas à valorização do produto. E, as embalagens ou “embalagens de apresentação”, como sendo aqueles bens que seguem com o produto quando de sua comercialização, conferem-lhe características, forma, são responsáveis por sua identificação e por conseguinte, "que entram em contato direto com o produto", lhes alterando a apresentação, têm função promocional e de valorização, em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, e como tais enquadram-se como insumos. Há que se ter como tal, aquela que é usualmente empregada para a venda do produto ao consumidor final e que contenha o produto em quantidades compatíveis com sua venda no varejo; e também como aquela que, apesar de conter quantidades maiores, Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000616/2006-75 Acórdão n.º 3001-001.342 S3-TE01 Fl. 7 contenham rótulos destinados exclusivamente ao propósito de promover ou valorizar o produto. Quanto aos demais produtos tais como etiquetas, fitas poly, fitas adesivas, película lisa, filmes para embalagem, não consta na descrição do processo produtivo e tampouco na manifestação de inconformidade evidência de que tais materiais sejam empregados em outra finalidade que não a do transporte do produto final ou em quantidade compatível com a venda a varejo, e portanto, não há como trata-las como insumos do processo de produção, sendo correta a glosa aplicada. Assim, tendo ficado constatado que os pretendidos créditos se referiam a despesas com embalagens utilizadas para o transporte das mercadorias, não assiste razão à interessada, e os referidos gastos com embalagens utilizadas no caso em discussão não podem ser acolhidas como insumos, nos termos do art. 3º das Leis ns. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, e, por conseguinte, não dão direito a crédito a ser descontado do PIS e da COFINS, apurada pelo regime não-cumulativo. Como visto acima, a DRJ decidiu com base no entendimento restritivo de que “como insumo, só se pode ter aqueles bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”. O contribuinte, por seu turno, defende que “todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte com a fabricação de produtos destinados à venda são insumos”. Consoante analisado no tópico anterior, o STJ sedimentou entendimento intermediário, que nem acoberta aquele constante da decisão recorrida, nem acoberta a pretensão do contribuinte. Como restou ali definido, para fins de definição do que seja insumo, não há que se exigir que o produto sofram desgaste em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (entendimento aplicado para o IPI), mas também não são todos os custos de produção e despesas operacionais que poderão ser enquadrados como tal. É necessário que reste demonstrado que tais custos e despesas sejam essenciais/relevantes para o processo produtivo da recorrente ou para atividade desenvolvida pela empresa. No caso específico das embalagens analisadas, consta à fl. 48 a seguinte descrição: f) Embalagem: Cada bobina recebe um etiqueta de cartolina com o nome do produto e é envolvida por uma cinta de papel Kraft (capa), fixada por fita gomada. As bobinas são acondicionadas duas a duas em sacos de papel Kraft, multifolhados, em caixas de papelão, ou em sacos plásticos transparente, fixadas por fita adesiva e fita de arquear, passando a constituir os fardos. Os fardos são arrumados sobre paletes de madeira (50/60 fardos por palete) e envolvidos por filme strech de 0,3 microns de espessura. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000616/2006-75 Acórdão n.º 3001-001.342 S3-TE01 Fl. 7,5 Consta, ainda, às fls. 395/396 a seguinte informação: 5. EMBALAGEM Depois de confeccionados as bobinas, cordas e novelos seguem para a seção de embalagem onde: Embalagem de bobinas: 1. Será colocado etiqueta nas ponta do fio no centro da bobina; 2. Será colocado a cinta presa com fita adesiva; 3. Será ensacada as bobinas, onde cada saco cabe 02 bobinas (chamado de fardo); 4 Será fechada a boca do saco com fita adesiva; 5. Será colocada fita plástica de arquear; 6. Será arrumado os fardos sobre pallets, fazendo amarrações entre si, de forma que não caia, quando for plastificado; 7. Plastificar o pallet com os fardos por completo (palletizar); Embalagem de cordas: 1. Será plastificado cada rolo de corda individualmente; 2. Será arrumado os rolos de corda sobre pallets, fazendo amarrações entre si, de forma que não caia, quando for plastificado; Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000616/2006-75 Acórdão n.º 3001-001.342 S3-TE01 Fl. 8 3. Plastificar o pallet com os rolos de corda por completo (palletizar); Embalagens de Novelos: 1. Será plastificada casa novelo individualmente; 2. Será colocada em caixas: 3. Será arrumado as caixas de novelo sobre pallets, fazendo amarrações entre si, de forma que não caia, quando for plastificado; 3. Plastificar o pallet com as caixas de novelo por completo (palletizar); Ao analisar a descrição acima, entendo que determinados itens de embalagem acima indicados (etiqueta, cinta, fita adesiva, saco, fita plástica de arquear, plástico para plastificar cada novelo ou rolo de corda individualmente), em razão das características dos produtos produzidos, findam por compor a parte final do próprio processo produtivo, visto que não há como se imaginar a comercialização de uma bobina, corda ou novelo, por exemplo, sem que esta esteja devidamente enrolada ou plastificada individualmente. Nesse contexto, penso que esses itens de embalagem, ao contrário do que constou da decisão recorrida, não representam meras “embalagens de transporte”, mas findam por representar o que a decisão recorrida chamou de “embalagem de apresentação”, pois elas são responsáveis por tornar o produto apresentável e apto para a sua venda, de forma individualizada ou em fardos. Não há como se cogitar que um produto desta natureza seja vendido sem que esteja devidamente enrolado e embalado. Penso, portanto, que estes itens atendem ao critério de essencialidade/relevância para o processo produtivo da recorrente, bem como da atividade econômica desempenhada pela mesma. De outro norte, quanto aos pallets e o plástico utilizado para plastificar os pallets, embora tais itens representem, de fato, “embalagens de transporte”, entendo que, ainda assim, atendem ao critério de essencialidade/relevância constante da decisão do STJ, visto que não há como se falar em comercialização dos produtos em questão sem que estes sejam devidamente transportados para o seu destino. Até porque, é certo que os pallets e embalagens são utilizados para proteger a integridade dos produtos produzidos, enquadrando-se, portando, no conceito de insumos sob a ótica da essencialidade/relevância. Penso, portanto, que tais despesas encontram-se, de certa forma, relacionadas ao processo produtivo da recorrente, e que a sua subtração findaria por tornar simplesmente inútil a produção em si. Nesse mesmo sentido, há diversas decisões do CARF, a exemplo das a seguir colacionadas, em que as despesas com embalagens e/ou pallets restaram admitidas para fins de creditamento de COFINS: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000616/2006-75 Acórdão n.º 3001-001.342 S3-TE01 Fl. 8,5 Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (...) CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias- primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram- se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (Acórdão nº 9303-009.736 de 11/11/2019). *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa, despesas com pallets; e as despesas referentes ao ativo imobilizado creditadas extemporaneamente. (...) (Acórdão nº 3401-007.344 de 17/02/2020) (Grifos apostos). *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 (...) CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. EMBALAGENS Os pallets e embalagens são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. (Acórdão nº 3302-008.009 de 28/01/2020) (Grifos apostos). Nesse contexto, penso que deverão ser revertidas as glosas no que tange aos materiais de embalagem, armazenagem, identificação e transporte acima referidos. O único item que, a meu ver, o contribuinte não logrou demonstrar a destinação dada é o tubo PAP (não há qualquer menção quanto ao seu uso nas peças de defesa apresentadas pelo recorrente), razão pela qual indefiro o direito creditório quanto ao mesmo. Embora este item não tenha sido listado expressamente no presente processo, entendo válido trazer esta restrição também nestes autos, tendo em vista ter a fiscalização registrado que a referência aos itens de embalagem estava sendo realizada de forma exemplificativa, somada ao fato de que este item específico constou de outro processo deste mesmo contribuinte, que também está sendo julgado nesta oportunidade (Processo nº 13502.000622/2006-22). Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000616/2006-75 Acórdão n.º 3001-001.342 S3-TE01 Fl. 9 1.2. Manutenção de máquinas e equipamentos Sobre este tema, assim entendeu a DRJ: Discorda a interessada da glosa dos créditos de Cofins relativos às aquisições de disjuntor, lâmpada incandescente, óleo solúvel boreal, fusível NH, aplicador fita de embalagem, sensor capacitivo, rolamento, tarugo de polietileno, barra trefilado, fluído de corte, pilha alcalina duracell, lâmpada mista, cola cascorez, prego Gerdau, máscara 3M, luva mucambo, luva de vaqueta, martelo unha Tramontina, rebite, contrato de manutenção de sua balança rodoviária, oxigênio gás, célula de carga, cadeado papaiz, faca inox peixeira, rolamento, Shell tellus, fio torcido para telefone, canaleta, bucha de nylon, tomada telefone, inserto de metal, por entender que tais produtos adquiridos se enquadram no conceito de insumo, mencionando em seu apoio a Solução de Consulta n° 90, de 18 de marco de 2011, que transcreve. Não tem respaldo o entendimento da manifestante de que as despesas com manutenção de máquinas e equipamentos listados seriam geradores de créditos da contribuição social, vindo contrariamente a esta tese a Solução de Divergência Cosit nº 14/2007. Também não socorre à interessada o fato de tais produtos não estarem incluídos no ativo imobilizado, pois no presente caso o que releva observar, pela própria definição de insumos já citada neste voto, é que são insumos para efeito de apuração de créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não-cumulativas, as partes e peças de reposição empregadas em veículos, máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens destinados à venda, desde que referidas partes e peças sofram alterações decorrentes de ação diretamente exercida sobre o serviço prestado e o bem fabricado ou produzido, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado, e, desde que, por óbvio, não estejam incluídas no ativo imobilizado. Ressalve-se que se os bens estiverem incluídos no imobilizado, que seria o caso das partes e peças adquiridas para reposição em veículos, máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, cuja utilização represente acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem no qual ocorra sua aplicação, essas partes e peças deixariam de ser consideradas insumos e poderiam gerar créditos decorrentes de depreciação futura, conforme previsto na Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso VI, combinado com o seu § 1º, inciso III, e na Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso VI, combinado com o seu § 1º, inciso III, regulamentados, respectivamente, pelo art. 66, inciso III, alínea “a”, da IN SRF nº 247, de 2002, e pelo art. 8º, inciso III, alínea “a”, da IN SRF nº 404, de 2004. Embora os itens acima reclamados representem despesa necessária à empresa, não geram crédito a descontar, uma vez que não se enquadram na definição legal de insumos passíveis de gerar crédito da Cofins, pois não se constituem em bens ou serviços diretamente aplicados no processo produtivo da empresa. Por conclusão, devem ser mantidas as glosas efetuadas, não cabe reparo ao Despacho Decisório exarado pela unidade de origem. Conforme se pode extrair da passagem supra transcrita, reconheceu expressamente a DRJ que os itens reclamados representam despesa necessária à empresa. Contudo, concluiu por indeferir o pleito do contribuinte sob o fundamento de que tais itens não seriam “diretamente aplicados no processo produtivo da empresa”. Ocorre que, como já mencionado anteriormente, a própria NOTA SEI PGFN MF 63/18, que orienta as balizas a serem adotadas pela fiscalização com base na decisão proferida Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000616/2006-75 Acórdão n.º 3001-001.342 S3-TE01 Fl. 9,5 pelo STJ no REsp 1.221.170, já firmou expressamente que o conceito de insumos engloba tanto os bens e serviços diretamente quanto os indiretamente empregados na prestação do serviço ou da produção, e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade destas. Nesse contexto, penso que os itens aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos são absolutamente necessários ao próprio processo produtivo da recorrente, enquadrando-se, portanto, no critério de essencialidade constante da decisão do STJ. Até porque, é certo que a subtração de despesas desta natureza (manutenção de máquinas e equipamentos) findaria por tornar impossível a continuidade do próprio processo industrial, inclusive em prejuízo da segurança dos funcionários que operam ditas máquinas e equipamentos. Em outras palavras, não há como se cogitar que uma indústria consiga funcionar sem que incorra em despesas relacionadas à manutenção de suas máquinas e equipamentos. Tanto o próprio Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 assim consignou: 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Por oportuno, relevante mencionar que a decisão constante do REsp 1.221.170, o cuja interpretação restou consignada no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, vincula este Colegiado, por força do disposto no art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF. Não é demais destacar, por fim, que não foi a questão probatória que levou ao indeferimento do pleito do Recorrente por parte da DRJ, mas sim o entendimento jurídico do que deveria ser considerado como insumo. Diante dessas considerações, entendo que há de ser revertida a glosa realização pela fiscalização quanto a este item. Nesse mesmo sentido, há várias decisões do CARF, consoante se extrai do teor das decisões a seguir colacionadas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 (...) CREDITOS. INSUMOS. PEÇAS E PARTES. ÓLEO, ADITIVOS E GRAXAS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Bens utilizados para viabilizar o funcionamento do maquinário utilizado no processo produtivo, enquadram-se no conceito de insumos para fins de creditamento. (Acórdão nº 3302-008.009 de 28/01/2020) (Grifos apostos). *** ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...). CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000616/2006-75 Acórdão n.º 3001-001.342 S3-TE01 Fl. 10 CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, não se enquadrando aí os de reforma de portões de acesso, pintura de muros e instalação de meiofio, bem como de eliminação de pragas, insetos e roedores, em uma indústria de equipamentos rodoviários. BENS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço (Item 89 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018). (...) (Acórdão nº 9303-009.966 de 22/01/2020) (Grifos apostos). 1.3. Uniformes e equipamentos de segurança e proteção individual para os empregados que atuam na área administrativa e na linha de produção Quanto a este tópico, assim se manifestou a DRJ: Foram glosados os valores adquiridos correspondentes a R$1.762,60 (Fevereiro/2004) e R$3.020,60 (Março/2004), por não se enquadrarem na categoria de insumos, tendo sido mencionada a Solução de Divergência nº 43, da COSIT, de 07/11/2008, enquanto a interessada manifesta-se favoravelmente à Solução de Consulta nº 40, de 19 de julho de 2004. Em primeiro lugar, esclareça-se que a Solução de Divergência nº 43, de 2008, com base no disposto no §5º do art. 48 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, trata da divergência de entendimentos exarados na Solução de Consulta nº 172/2005, formulada à Superintendência da 10ª região fiscal e outra Solução de Consulta nº 16, de 2004, exarada pela DISIT da 3ª RF e 40, de 19/07/2004, pela 5ª RF. De pronto, verifica-se que a Solução de Consulta nº 40, de 2004, não se aplica à interessada, cuja atividade é a industrialização de produtos e não a prestação de serviços. Segundo Solução de Consulta nº 40/2004, os valores gastos na aquisição de combustíveis e lubrificantes efetivamente empregados e consumidos em veículos da própria empresa, utilizados no transporte de seus funcionários, bem como o fornecimento de fardamento, alimentação e vale-transporte aos seus funcionários envolvidos diretamente na prestação dos serviços e, bem assim, os valores gastos com equipamentos de proteção individual utilizados na prestação de serviço, enquadrariam- se como insumos para fins de apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Por conseguinte, em razão de tais despesas, efetuadas com o fornecimento de alimentação, de transporte, de uniformes ou equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000616/2006-75 Acórdão n.º 3001-001.342 S3-TE01 Fl. 10,5 ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda. De logo, é fácil constatar que esta decisão não se encontra em linha com o entendimento disposto na decisão do STJ proferida em sede de recurso repetitivo. Ao contrário, sobre este tema, a Ministra Regina Helena Costa foi expressa ao dispor que deverá ser considerado como relevante, enquadrando-se como insumo, o item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto, integre o processo de produção em decorrência de imposição legal. É o caso clássico dos equipamentos de segurança e de proteção individual. Nesse sentido, transcrevo novamente passagem do teor do voto proferido pela referida Ministra naqueles autos: (...) a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) Logo, esta glosa há de ser integralmente revertida. Nesse mesmo sentido, inclusive, trago à colação ementa de julgado proferido por este Colegiado, em que se analisou processo deste mesmo contribuinte, e no qual se chegou à mesma conclusão quanto a este item específico ora analisado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não pode ter interpretação excessivamente restritiva, conforme a extraída da legislação do IPI, nem demasiadamente alargada, nos termos estabelecidos pela legislação do IR. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Dentro do critério da essencialidade, os Equipamentos de Proteção Individual - EPI são considerados insumos quando utilizados pelos empregados que trabalham na linha de produção de fios e cordas a partir de fibras naturais de sisal. (Acórdão nº 3001-000.820 de 30/05/2019). (Grifos apostos). 1.4. Utensílios e ferramentas Ao analisar este tópico, assim entendeu a DRJ: Não assiste razão à interessada quanto ao creditamento dos valores correspondentes a aquisição de broca aço rápido, adesivo fixador baixa viscosidade, Adesivo Super Bonder, Estopa para Limpeza, Lixa Ferro, Aplicador Fita, e Alicate Amper Digital, uma vez que de fato tais bens não se enquadram ao disposto na alínea "b", do inciso I, do Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000616/2006-75 Acórdão n.º 3001-001.342 S3-TE01 Fl. 11 caput do art. 8º, bem como ao disposto na alínea "a", do inciso I, do § 4º, do art. 8º da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004. Ou seja, não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos, ou nem tampouco sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda. Em que pese ter a DRJ adotado critério já ultrapassado, conforme analisado nos tópicos anteriores, penso que no presente caso deverá ser mantida a glosa realizada pela fiscalização. Isso porque, não há nos autos qualquer indicação quanto à destinação dos utensílios e ferramentas objeto de glosa, não sendo possível, portanto, se analisar se tais itens atendem ou não ao critério de essencialidade/relevância constante da decisão do STJ. Nesse contexto, considerando que se está diante de pedido de compensação, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte, e não tendo este carreado aos autos elementos suficientes à comprovação do direito creditório pleiteado, penso que a há de ser mantida a glosa realizada. 1.5. Equipamentos locados de pessoa jurídica Sobre este tema, assim entendeu a DRJ: Discorda a interessada da não homologação dos créditos relativos às despesas de aluguel de veículos pagos pessoa jurídica. Em seu entender, na expressão "máquinas e equipamentos" estão compreendidos os automóveis e caminhões, sendo perfeitamente possível afirmar que automóvel e caminhão são tipos de máquina, possibilitando o desconto de créditos de Cofins relativos às despesas de aluguel de veículos pagos a pessoa jurídica. Destarte, tais despesas não se amoldam ao conceito de insumo retro exposto. É importante ressaltar que a Coordenação Geral de Tributação (COSIT) da RFB, em solução de divergência nº 15, de 30 de maio de 2008, manifestou-se pela vedação ao aproveitamento de créditos relativos a despesas de aluguéis de veículos para transporte de empregados e funcionários por falta de previsão legal. Portanto, inexiste direito ao crédito em relação às despesas com aluguel de veículos, haja vista que a legislação se limita a dispor sobre despesas de aluguéis de “prédios, máquinas e equipamentos”, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, previstas no art.3º, inciso IV, da Lei 10.637, de 2002 e da Lei 10.833, de 2003. Quanto a este tópico, entendo que tampouco assiste razão à Recorrente. Isso porque, a meu ver, não há como se enquadrar automóveis e caminhões no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, destinado ao aluguel de máquinas e equipamentos. Por outro lado, para que pudesse se enquadrar como insumo, para fins de aplicação do disposto no inciso II daquele mesmo artigo, seria imprescindível que o recorrente tivesse demonstrado nos autos que esta determinada despesa atende aos critérios de essencialidade/relevância. Ocorre que o contribuinte não trouxe em nenhum momento nos autos qualquer esclarecimento acerca da utilização dos carros e caminhões locados. Sendo assim, diante da inexistência de elementos nos autos aptos a se concluir que a locação dos veículos em questão atende aos critérios de essencialidade/relevância fixados pelo Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000616/2006-75 Acórdão n.º 3001-001.342 S3-TE01 Fl. 11,5 STJ, somada ao fato de o ônus probatório recair sobre o Recorrente, há de ser indeferida a pretensão recursal. 1.6. Frete na aquisição de embalagens e peças de manutenção Sobre este tema, assim entendeu a DRJ: Discorda interessada quanto à não homologação dos créditos de Cofins relativos aos contratos de transporte referentes à aquisição/devolução de peças para manutenção e materiais de embalagem. Em seu entender não somente o frete pago na aquisição de insumos gera direito a crédito. O serviço de transporte obedece ao mesmo tratamento dado ao insumo. Ambos constituem base de cálculo de créditos de Cofins a descontar em favor da empresa no período em questão. Cita a Solução de Consulta n° 63, de 12 de julho de 2010. Primeiramente, cabe transcrever o disposto no art. 3.º, incisos II e IX, da Lei n.º 10.833, de 2003: Art. 3.º Do valor apurado na forma do art. 2.º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; (...); IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Pode-se observar, da literalidade do inciso IX, que, de fato, somente podem ser descontados créditos relativos ao pagamento de frete, quando este for suportado pelo vendedor e quando for relacionado aos bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, desde que tal despesa seja paga a pessoa jurídica domiciliada no País, segundo o inciso I, do § 2º, e o inciso II, do § 3º, todos do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcritos: § 2º Não dará direito a crédito o valor: I – de mão-de-obra paga a pessoa física. (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: (...) II – aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Por oportuno, cabe destacar que o referido serviço encontra-se no disposto no art. 8.º, inciso II, alínea “e”, da IN SRF nº404, de 12 de março de 2004 entre as despesas que podem ser considerados para fins do desconto previsto no já transcrito art. 3.º, inciso II, conforme abaixo explicitados: Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000616/2006-75 Acórdão n.º 3001-001.342 S3-TE01 Fl. 12 Art. 8.º Do valor apurado na forma do art. 7.º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: II – das despesas e custos incorridos no mês, relativos: (...) e) a armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Deste modo, não há como se admitir o frete relacionado ao transporte na aquisição de embalagens e peças de manutenção, estes, objeto da glosa em razão de não se enquadrarem como insumos, não assistindo razão à interessada, uma vez que somente o valor do frete pago a pessoa jurídica na compra de insumos a serem utilizados na produção de bens à venda ou à prestação de serviços pode ser considerado na apuração do crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos. Neste tópico, entendo que a conclusão disposta neste item (frete na aquisição de embalagens e peças de manutenção) deverá seguir a mesma conclusão relacionada aos itens transportados (embalagens e peças de manutenção), nos moldes do disposto nos tópicos 2.1.e 2.2 acima. Isso porque, considerando que tais despesas foram consideradas no caso concreto ora analisado essenciais/relevantes conforme critérios adotados pelo STJ no que tange ao conceito de insumo, entendo que o frete relacionado à aquisição destes itens, da mesma forma, assim deverá ser considerado, visto que o frete é uma despesa imprescindível ao recebimento daqueles insumos. Nesse contexto, entendo que o creditamento desta despesa encontra previsão no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, sendo irrelevante para o caso o fato de o inciso IX admitir expressamente o direito ao creditamento apenas no que tange ao frete nas operações de venda. Por oportuno, registro que, novamente, não houve discussão acerca da matéria probatória atinente a este tema, havendo consenso que as despesas glosadas estão relacionadas a contratos de transporte referentes à aquisição/devolução de peças para manutenção e materiais de embalagem. A DRJ entendeu por indeferir o pleito do contribuinte tão somente sob a argumentação de direito relativa ao enquadramento desta despesa específica no conceito de insumo. Diante deste cenário, e em decorrência da interpretação dada pelo STJ sobre o conceito insumo, entendo que deverão ser revertidas as glosas relativas às despesas com frete na aquisição de embalagens e peças de manutenção. É válido trazer à colação, outrossim, decisões do CARF que adotam a mesma diretriz do que aqui se dispõe: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000616/2006-75 Acórdão n.º 3001-001.342 S3-TE01 Fl. 12,5 que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) a aquisição de embalagens utilizadas para a preservação das características da maça durante o transporte; (ii) custos com transportes vinculadas à compra de produtos; (iii) frete de produtos entre matriz e filial, pois a recorrente não especificou o tipo de frete; (iv) aquisição de combustíveis e lubrificantes desde que utilizados em transporte do produto e (v) aquisição de combustíveis e lubrificantes desde que relacionados aos serviços do transporte. (...). (Acórdão nº 9303- 010.120 de 11/02/2020). *** ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. (...) PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. MATÉRIAS-PRIMAS. EMBALAGENS. EQUIPAMENTOS DE PRODUÇÃO. FRETE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. São passíveis de creditamento das contribuições de PIS/Cofins os dispêndios relativos aos serviços de frete que são aplicados no processo produtivo da empresa, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002. Os serviços de transferência de matérias-primas, embalagens e equipamentos de produção entre filiais são essenciais ao processo produtivo quando este esteja distribuído nos vários estabelecimentos da empresa. Recurso Voluntário provido em parte (Acórdão nº 3402-007.189 de 17/12/2019). Sendo assim, da mesma forma do já analisado nos tópicos anteriores, penso que deverá ser revertida a glosa também no que tange a tais despesas, visto que, uma vez reconhecido que, ao contrário do que constou da decisão recorrida, as despesas com materiais de Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000616/2006-75 Acórdão n.º 3001-001.342 S3-TE01 Fl. 13 embalagem e peças de manutenção se enquadram no conceito de insumo fixado pelo STJ em decisão que vincula este Colegiado, as despesas relacionados a estes itens também deverão dar direito ao creditamento, pois são despesas imprescindíveis ao efetivo recebimento dos itens adquiridos. Nesse sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 (...) PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo. A subtração do serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do direito de crédito sobre os insumos importados. (Acórdão nº 3402-007.189 de 17/12/2019)(Grifos apostos). Ademais, consoante se extrai da transcrição acima, é pacífico que o direito ao creditamento quanto às despesas com frete e serviços portuários na aquisição de insumos independe do direito ao crédito sobre os insumos que geraram tal despesa. Entendo, portanto, que deverão ser revertidas as glosas analisadas no presente tópico. 1.7. Despesas de armazenamento de mercadorias e frete na operação de venda Sobre este tema, assim entendeu a DRJ: A Secretaria da Receita Federal não homologou os créditos de Cofins relativos às despesas com capatazia (Port of Loading Handling) ou (THB), Taxa de Liberação de BL (Export Documentation Fee) ou (TDL) e seguros sobre o transporte. Como já visto tanto a armazenagem de mercadoria quanto o frete na operação de venda, relacionados aos insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, somente geram direito ao crédito quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme determina o art.3º, inciso IX da Lei nº 10.833, de 2003. Como se vê, entendeu a fiscalização por glosar o direito creditório no que tange às despesas com capatazia, Taxa de Liberação de BL e seguros sobre o transporte, visto que tais despesas não corresponderiam a frete na operação de venda. É o que se extrai também da leitura do PARECER DRF/CCI/Saort N.° 0007/2011 situado à fl. 331 dos autos: Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000616/2006-75 Acórdão n.º 3001-001.342 S3-TE01 Fl. 13,5 O contribuinte, por sua vez, traz as seguintes razões recursais: 36. Observe-se que no processo de importação, os valores referentes a capatazia, taxa de liberação de BL e seguros sobre o transporte integram a base de cálculo para a Empresa importadora aproveitar o direito ao crédito da COFINS. Por analogia, na exportação, tais despesas também integrarão a base para aproveitamento do direito ao crédito da COFINS. 37. Conforme longamente explanado na manifestação relativa a item anterior (materiais de embalagem, armazenagem, identificação e transporte), deve ser reconhecida a acepção ampla do termo "insumos" dentro da legislação do PIS e da COFINS, pela sua direta relação com o faturamento, portanto, deve-se, então, admitir que todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte com a fabricação de produtos destinados à venda são insumos. 38. Portanto, deve a Secretaria da Receita Federal homologar os créditos de COFINS relativos às despesas com capatazia, Taxa de Liberação de BL e seguros sobre o transporte. Neste ponto, entendo que deverá ser mantida a glosa realizada pela fiscalização no que tange às despesas portuárias relacionadas à capatazia e ao Bill of Lading. Isso porque, a meu ver, tais despesas, embora relacionadas à logística atinente à exportação da mercadoria, não se enquadram no disposto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, destinado às despesas com armazenagem e frete na operação de venda. Tanto que o contribuinte, em seu recurso, sequer defende este enquadramento, trazendo em suas razões recursais a alegação de que tais despesas se enquadrariam como insumos, cujo creditamento encontra previsão no inciso II daquele mesmo artigo. Ocorre que, ao contrário do que defende o Recorrente, entendo que as despesas aqui analisadas, relacionadas à exportação do produto, não devem obter o mesmo tratamento das operações atinentes à importação de mercadorias. A meu ver, as despesas relacionadas à importação de insumos, por exemplo, são imprescindíveis ao próprio processo produtivo da recorrente, enquadrando-se, portanto, no conceito de insumos fixado pelo STJ. Já as despesas portuárias relacionadas à exportação se dão posteriormente ao fim do processo produtivo da Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000616/2006-75 Acórdão n.º 3001-001.342 S3-TE01 Fl. 14 recorrente, razão pela qual não lhe conferem direito creditório nos moldes do que dispõe o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Sobre o tema, o CARF tem admitido o desconto de créditos relativos a despesas com frete apenas nas operações de importação, a exemplo da decisão a seguir colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 (...) PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo. A subtração do serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do direito de crédito sobre os insumos importados. (Acórdão nº 3402-007.189 de 17/12/2019)(Grifos apostos). Por outro lado, no que concerne ao seguro sobre transporte, entendo que deverá ser revertida a glosa realizada, visto que, quanto a esta última despesa, penso ser inimaginável que o frete seja contratado sem o respectivo seguro. Apresentando-se tais despesas como despesas indissociáveis, penso que a previsão disposta no referido inciso IX aproveita a ambas as despesas, tanto aquela relacionada diretamente ao frete na operação de venda quanto aquela relacionada ao seguro sobre o transporte realizado, visto que intrinsicamente relacionadas. Nesse contexto, voto no sentido de reverter a glosa no que tange apenas às despesas com seguro sobre o transporte na operação de venda. 2. Encargos de depreciação de bens não utilizados na produção Por fim, há de ser analisada a glosa relacionada aos encargos de depreciação de bens não utilizados na produção. Este é o único item que não possui relação com o conceito de insumos disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Sobre este tema, assim se manifestou a DRJ: Alega a interessada que a RFB não homologou os créditos de Cofins relativos aos encargos de depreciação de bens não utilizados na produção. Em seu entender, o art. 3º, VII, da Lei n° 10.637/2002, possibilita o aproveitamento de crédito sobre encargos de depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa e não apenas no prédio onde efetivamente é realizada a produção de bens destinados à venda ou prestados os serviços. Nas disposições da Lei nº10.833, de 2003, consta: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000616/2006-75 Acórdão n.º 3001-001.342 S3-TE01 Fl. 14,5 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) [...] III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; [...] § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) grifei A regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil prevista no §14 do art. 3o, da Lei nº 10.833, de 2003, acima, se deu através da Instrução Normativa SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, da qual se destacam os seguintes dispositivos: Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000616/2006-75 Acórdão n.º 3001-001.342 S3-TE01 Fl. 15 § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou II - 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1o de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. § 3º Fica vedada a utilização de créditos: I - sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1999); e II - na hipótese de aquisição de bens usados. Art. 2º Os créditos de que trata o art. 1º devem ser calculados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65 % (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6 % (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor: I - dos encargos de depreciação incorridos no mês, apurados na forma do § 1º do art. 1º; II - de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso I do § 2º do art. 1º; ou III - de 1/24 (um vinte e quatro avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso II do § 2º do art. 1º. § 1º No cálculo dos créditos de que trata este artigo não podem ser computados os valores decorrentes da reavaliação de máquinas, equipamentos e edificações. § 2º Na data da opção de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 1º, em relação aos bens neles referidos, parcialmente depreciados, as alíquotas de que trata o caput devem ser aplicadas, conforme o caso, sobre a parcela correspondente a 1/48 ou 1/24 do seu valor residual. Portanto, segundo as disposições supra, é possível a apuração de créditos sobre os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado, em duas hipóteses: sobre as máquinas, equipamentos e outros bens utilizados para a produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços; sobre as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. É inegável que uma planta industrial dispõe de bens depreciáveis, mas, como bem destacou a autoridade no despacho decisório, de acordo com a sistemática descrita no art. 3º, inciso VI da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e determinação do artigo 15 da mesma lei, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. Deste modo, não assiste razão à interessada quando pretende apurar créditos de Cofins relativos às despesas com encargos de depreciação de bens não utilizados na produção. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000616/2006-75 Acórdão n.º 3001-001.342 S3-TE01 Fl. 15,5 Por fim, os bens que não se integram ou não sejam consumidos no processo de fabricação do produto final, por desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas estão excluídos do direito ao crédito; assim como estão excluídos aqueles gastos que devam integrar o ativo imobilizado da empresa, por representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem no qual ocorrer a sua aplicação, como definido pelo art. 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 RIR/99. Quanto às despesas ora analisadas, trago à colação, ainda, manifestação do PARECER DRF/CCI/Saort N.° 0007/2011 à fl. 328 dos autos: Ou seja, não foi admitido pela fiscalização o crédito relacionado à depreciação de determinados bens incorporados ao ativo imobilizado sob o argumento de que a legislação apenas admitiria o creditamento em relação aos bens adquiridos para utilização no processo produtivo, o que não seria o caso dos bens específicos analisados. Em sua defesa, então, o contribuinte apresenta em sua fundamentação os seguintes esclarecimentos: 75. Observe-se que o art. 30, VII, da Lei n° 10.833/2003, possibilita o aproveitamento de crédito sobre encargos de depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; e não apenas no prédio onde efetivamente é realizada a produção de bens destinados à venda ou prestados os serviços. Art. 3°. Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Medida Provisória n° 497, de 2010) (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; 76. Assim, por analogia, todos os bens do ativo imobilizado da empresa, mesmo os que não abrigam a produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços permitem à Empresa o aproveitamento de créditos de COFINS relativos aos encargos de depreciação dos referidos bens. Ou seja, o contribuinte traz em sua defesa o disposto no inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Acaso fosse esta a hipótese sob análise, penso que assistiria razão à Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000616/2006-75 Acórdão n.º 3001-001.342 S3-TE01 Fl. 16 Recorrente, visto que inciso admite o creditamento no caso de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, independentemente de este encontrar-se ou não vinculado ao processo produtivo da recorrente. Ocorre que, no caso dos presentes autos, não há comprovação de que as operações analisadas, de fato, se reportam a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros. Tanto que o próprio recorrente argumenta que esta fundamentação trazida em sua defesa deveria ser aplicada por “analogia”, dando a entender que se está diante de situação distinta daquela expressamente prevista no referido inciso VII. Por outro lado, tanto o PARECER DRF/CCI/Saort N.° 0007/2011 quanto a decisão recorrida menciona que se está diante de “bens não utilizados na produção”, o que nos remete ao teor do inciso VI do referido art. 3º, o qual, como corretamente entendeu a DRJ, exige a vinculação do bem ao processo produtivo da Recorrente. Sendo assim, entendo que há de ser mantida a glosa realizada pela fiscalização. 3. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto, para fins de reconhecer o direito creditório no que tange às despesas com: (i) materiais de embalagem, armazenagem, identificação e transporte; (ii) manutenção de máquinas e equipamentos; (iii) uniformes e equipamentos de segurança e proteção individual; (iv) frete na aquisição de embalagens e peças de manutenção; e (v) despesas com seguro no transporte da operação de venda. De outro norte, há de ser mantida a glosa quanto aos seguintes itens: (i) utensílios e ferramentas; (ii) equipamentos locados de pessoa jurídica; (iii) capatazia e taxa de liberação de BL nas operações de exportação; e (iv) encargos de depreciação de bens não utilizados na produção. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva – Redator Designado Considerando o bem redigido voto da ilustre Conselheira Relatora Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, ouso divergir do seu entendimento apenas no que concerne à reversão da glosa referente às despesas com seguro no transporte da operação de venda. Destaque-se que o entendimento teórico a respeito de “Conceito de Insumo” disposto pela I. Relatora se alinha perfeitamente com o entendimento deste Redator, entretanto, houve apenas uma divergência de interpretação dada ao item objeto deste voto vencedor. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000616/2006-75 Acórdão n.º 3001-001.342 S3-TE01 Fl. 16,5 A glosa do “seguro sobre transporte” encontra-se no item “1.7 Despesas de armazenamento de mercadorias e frete na operação de venda” do voto vencido e que se encontra subdividido em: “Frete Exportação”; “Frete Pessoa Jurídica”; “Fretes e Carretos”; e “Despesa de Armazenagem de Mercadoria e Frete na operação de venda”. Em relação às despesas com “Frete Exportação” as glosas foram realizadas em relação às despesas com capatazia, taxa de liberação de BL e seguros sobre o transporte. O voto vencido decidiu manter as glosas das despesas com capatazia e taxa de liberação de BL sob o fundamento de que “embora relacionadas à logística atinente à exportação da mercadoria, não se enquadram no disposto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, destinado às despesas com armazenagem e frete na operação de venda”. Isto porque, no entendimento da Relatora, “as despesas aqui analisadas, relacionadas à exportação do produto, não devem obter o mesmo tratamento das operações atinentes à importação de mercadorias. A meu ver, as despesas relacionadas à importação de insumos, por exemplo, são imprescindíveis ao próprio processo produtivo da recorrente, enquadrando-se, portanto, no conceito de insumos fixado pelo STJ. Já as despesas portuárias relacionadas à exportação se dão posteriormente ao fim do processo produtivo da recorrente”. Entretanto, a Relatora votou por reverter as glosas relacionadas às despesas de “seguro sobre transporte” por entender ser “inimaginável que o frete seja contratado sem o respectivo seguro”, não cabendo dissociar o seguro do frete (transporte na operação de venda). Discordo da I. Relatora. Conforme bem delineado no Parecer DRF/CCI/Saort n o 007/2011 (e-fls. 329 e 330), o fundamento para a glosa das referidas despesas está literalmente estabelecido no art. 3º, IX que assim dispõe: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Ou seja, não se pode deduzir que as despesas com seguro no transporte das mercadorias destinadas à venda devem ser inseridas no conceito de “frete na operação de venda”, tampouco no conceito de insumo tratado nas leis n os 10.637/02 e 10.833/03, tendo em vista que o processo produtivo já havia se encerrado. A legislação é clara no sentido de que somente o frete na operação de venda é que permite o aproveitamento de créditos da não cumulatividade das contribuições para o PIS e da COFINS, não alcançando as despesas a ele periféricas, mesmo que porventura necessárias em face das condições de mercado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário no que se refere a despesas de seguro sobre transporte inseridas na rubrica “Frete Exportação”. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13502.000616/2006-75 Acórdão n.º 3001-001.342 S3-TE01 Fl. 17 Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.001902/2007-27
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO PERMISSIVA. Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 413/2008 passou a ser permitida a restituição/compensação do saldo a maior de valores retidos na fonte da contribuição, na forma regulamentar, sem efeitos retroativos.
Numero da decisão: 9303-010.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas(Presidente)
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO PERMISSIVA. Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 413/2008 passou a ser permitida a restituição/compensação do saldo a maior de valores retidos na fonte da contribuição, na forma regulamentar, sem efeitos retroativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas(Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 628 a 643), contra o Acórdão 3402-006.307, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 617 a 626), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2004 a 30/11/2006 PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 413/2008 é possível a restituição e compensação do saldo a maior dos valores retidos na fonte a título de PIS e COFINS, bem como do saldo dos valores retidos na fonte apurados em períodos anteriores. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 655 a 657), defende que a restituição/compensação com outros tributos das contribuições retidas na fonte somente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 19 02 /2 00 7- 27 Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.525 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001902/2007-27 poderia se dar a partir da regulamentação do disposto na Medida Provisória nº 413/2008, convertida na Lei nº 11.727/2008, sem efeitos retroativos. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 667 a 683), pedindo, em caráter preliminar, o não conhecimento do Recurso, fundamentalmente pela falta de cotejo analítico necessário à demonstração da divergência. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Quanto ao conhecimento, há que se reconhecer que o simples confronto das ementas dos Acórdãos recorrido e paradigma (nº 3201-004.276) não caracteriza perfeitamente a divergência, mas a PGFN vai além, deixando claro que o primeiro admite a compensação da saldos apurados nos períodos anteriores, enquanto o segundo é taxativo (“menor possibilidade”) quanto à irretroatividade. Assim, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, o Acórdão (nº 3801-001.872) citado no paradigma (ambos da mesma empresa) como razões de decidir foi objeto de Recurso Especial do Contribuinte, ao qual foi negado provimento por esta Turma, no Acórdão nº 9303-008.911, de 16/07/2019, de relatoria do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, cujo Voto Condutor eu adoto como razões de decidir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2004 a 01/12/2004 COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. LEI 10.485/2002. FORNECEDORAS DE AUTOPEÇAS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Somente a partir da vigência da MP nº 413/2008 é que passou a ser permitido a restituição/compensação de saldo credor da Cofins apurado em razão do excesso de retenção na fonte. Impossível estabelecer retroatividade da norma, quando ela mesma define o período de sua vigência. Voto Quanto ao mérito, entendo que não existe razão à recorrente. Veja bem, no acórdão paradigma, que deu entendimento favorável à sua tese, a turma julgadora entendeu que a Medida Provisória nº 413/2008, teve função meramente interpretativa, ao prever a possibilidade de restituição/compensação para a situação em espécie. Discordo desse entendimento. Esse direito somente passou a existir com a edição da referida medida provisória e somente para os valores apurados a partir daí. Esta vigência foi determinada pelo próprio ato legal e depois reafirmada por Decreto do Poder Executivo em relação aos quais os conselheiros do CARF não podem negar sua validade. Iniciemos a análise pelo próprio ato legal que estabeleceu a retenção na fonte, qual seja o art. 3º da Lei nº 10.485/2002 Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.525 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001902/2007-27 § 3º Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1o desta Lei a pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 4º O valor a ser retido na forma do § 3º deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) para a contribuição para o PIS/PASEP e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para a COFINS. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Veja que a Lei determinou que os valores retidos constituem antecipações dos valores devidos pelas pessoas jurídicas fornecedora de autopeças, a título das contribuições ao PIS e à Cofins. Conclui-se assim que os valores foram antecipados e recolhidos em razão de exigência legal, de forma que não se pode afirmar que tratam-se de indébitos ou de valores pagos a maior a autorizar o pedido de restituição de que cuida o art. 165 do CTN. A norma infralegal regulamentadora, IN SRF nº 594/2005, transcrita no acórdão recorrido, esclareceu que referidas retenções são antecipações das contribuições devidas pelos fornecedores de autopeças e que poderiam, evidentemente, serem abatidas das próprias contribuições devidas. Porém, em 03 de janeiro de 2008, foi editada a Medida Provisória nº 413, convertida na Lei nº 11.727/2008, que em seu artigo 5º estabeleceu um novo tratamento a ser dado, na ocorrência de saldos credores das retenções na fonte nas situações em espécie. Vejamos: Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1o, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3º A partir da publicação desta Medida Provisória, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, apurados em períodos anteriores, poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. Conforme previsto no ato legal, em seguida, foi editado o Decreto nº 6.662/2008 o qual dispôs o seguinte: Art. 2º A partir de 4 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, tanto a Medida Provisória, quanto o Decreto do Poder Executivo definiram a partir de quando seria permitido apresentar os pedidos de restituição/compensação dos saldos apurados relativos a períodos anteriores. Assim, impossível estabelecer retroatividade da norma, quando ela mesma define o período de sua vigência. Afasta-se, dessa forma, a possibilidade de dar-lhe efeito interpretativo, como o fez o acórdão paradigma. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.525 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001902/2007-27 À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.956572/2008-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de PIS Faturamento (Código de Receita 8109), referente ao período de apuração de 31/03/2003, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de PIS Faturamento (Código de Receita 8109), referente ao período de apuração de 31/03/2003, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 06258.84431.300904.1.3.048002, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS Faturamento (Código de Receita 8109), do período de apuração 31/03/2003, recolhida em 11/04/2003, no valor original na data de transmissão de R$ 15.236,01. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 02), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou, em síntese, que efetuou no dia 11/04/2003, recolhimento de PIS Faturamento, código 8109, através da rede bancária, no valor de R$ 25.352,15, vindo a perceber mais tarde que o havia feito por valor a maior do efetivamente devido. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 56 57 2/ 20 08 -0 4 Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.161 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956572/2008-04 Procedeu, então, preenchimento e entrega do PER/DCOMP, pleiteando a compensação do imposto pago a maior. Revendo seus arquivos, percebeu também divergências na DCTF e DIPJ do período, sendo que providenciou a retificação dos documentos citados e já os entregou mediante protocolo, cuja cópia segue anexa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual informa sobre a tempestividade do recurso, sustentando que aplicou, incorretamente, sobre sua receita total do período, a alíquota do PIS relativa ao modelo de apuração do lucro real, quando o modelo adotado por ela era e sempre foi o do lucro presumido. Em termos numéricos, significa que o cálculo da contribuição se deu pelo percentual de 1,65%, enquanto o correto seria a operação pela alíquota de 0,65%, o que teria gerado o crédito reivindicado e que os valores corretos foram informados na DIPJ do período e por DCTF retificadora, pleiteando ainda a juntada de documentação comprobatória. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de PIS Faturamento (Código de Receita 8109), do período de apuração de março de 2003, conforme declarado extemporaneamente na correspondente DCTF retificadora, refletido na DIPJ do período e amparado na escrituração contábil da empresa. A recorrente juntou ainda cópias das DCTF - I o trimestre 2003, original e retificadora; DIPJ ano calendário 2003, original e retificadora; DARF de recolhimento do PIS de março de 2003; Cópia das folhas relativas às operações do primeiro trimestre dos livros Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados, Registro de Saídas e Registro de Entradas; Relatório analítico de demonstração do crédito. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.161 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956572/2008-04 considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Compulsando os autos verifica-se que o valor informado na DCTF retificadora como devido de PIS (Código de Receita 8109), do período de apuração de março de 2003, seria de R$ 10.116,14, fl. 182, o qual deduzido do valor recolhido em DARF de R$ 25.352,15 resultaria no crédito de R$ 15.236,01, objeto da Declaração de Compensação. Na ficha 22A da DIPJ 2004, fl. 237, cuja forma de tributação é o Lucro Presumido, consta a demonstração da base de calculo do PIS (Código de Receita 8109), corroborada pela documentação contábil do período juntada em sede recursal, às fls. 271/368, sobre a qual incidiria a alíquota de 0,65%, do regime de incidência cumulativa, origem do direito creditório pleiteado. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP, não tendo sido apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Neste sentido, os dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.161 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.956572/2008-04 seja verificada a ocorrência ou não de erro na apuração da contribuição devida e o consequente direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de PIS Faturamento (Código de Receita 8109), referente ao período de apuração de 31/03/2003, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, e a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.673166/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/08/2005 PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-008.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/08/2005 PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do PER, uma vez que o pagamento do tributo apontado, tido como indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando, em síntese, que o débito objeto da sua solicitação foi indevidamente recolhido e, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 31 66 /2 01 1- 04 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673166/2011-04 ao contrário do que afirma a decisão, não houve efetiva utilização do crédito. Salienta que o pagamento indevido decorre de remunerações recebidas a título de comissão de venda oriunda do exterior (prestação de serviço) que, de acordo com o art. 45, inciso III, do Decreto nº 4.542, de 2002, gozam do benefício de isenção. Ressalta que decidiu desistir dos pedidos de compensação, optando pela sua devolução nos termos do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a devida aplicação de correção monetária com base na taxa Selic. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizado: (i) Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. (ii) Dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, devendo, para gozo do benefício, ser comprovado que o recebimento decorrente represente ingresso de divisas. Intimado da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado e aduzia documentos. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau, o reconhecimento do direito à restituição e que as intimações sejam encaminhadas ao representante legal ou administrador do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente rebate as razões de fato lançadas pela decisão recorrida, acerca da total carência de provas do seu alegado direito à restituição, e repete as mesmas alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, agora aduzindo alguns documentos. Quando da improcedência da manifestação de inconformidade, a decisão recorrida assim explicitou os documentos faltantes: (...) Como se vê, dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão, de fato, as receitas decorrentes de serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673166/2011-04 ou domiciliada no exterior, condicionado, entretanto, que o pagamento assim advindo represente ingresso de divisas. Ou seja, para a verificação se os valores recebidos do exterior atendem às condições estabelecidas em lei, não se caracterizando, portanto, fato gerador da obrigação tributária, é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada, como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de recebimento de valores do exterior, contratos de câmbio, cópias de notas fiscais, recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa que reflita essas operações, de forma a demonstrar o nexo direto de casualidade (sic) entre as receitas obtidas e a entrada de divisas. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, foram trazidos aos autos - contrato de câmbio de compra - tipo 03 - transferências financeiras do exterior, entre a recorrente e o Banco Sudameris Brasil S/A; dois DARFs em nome da recorrente; declaração firmada por Yassuo Miyamoto, contendo faturamento mensal da pessoa jurídica no ano de 2003; Contrato de serviço de agenciamento com SIIX Corp. (tradução juramentada) e registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos da cidade de São Paulo sob microfilme nº 4849260. Em que pese a recorrente ter trazido agora alguns documentos, no seu esforço para provar o suposto direito à restituição, ao meu sentir, a documentação trazida está longe de fazer prova do direito vindicado pela recorrente, porquanto nenhum documento da escrituração contábil da empresa que refletisse as operações narradas no ano de 2002 veio à colação. Nessa moldura, continua a mesma situação de falta de provas anteriormente admoestada, pois como bem apregoado pela decisão recorrida: é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada. Posto isso, oriento meu voto por negar provimento ao recurso voluntário. Cumpre ressaltar, todavia, que os fundamentos adotados pelos conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho para também negar provimento ao recurso voluntário foram diversos dos meus, é o que se passa a explanar. Entenderam os conselheiros que diversos documentos trazidos em sede de recurso voluntário, poderiam, em tese, ser considerados como indiciários da existência do crédito pleiteado, todavia foram apresentados intempestivamente, operando-se a preclusão do direito de apresentá- los. Ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673166/2011-04 A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso, e portanto negado provimento ao recurso voluntário. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.087 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673166/2011-04 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.724180/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.578
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 41 80 /2 01 8- 17 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724180/2018-17 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724180/2018-17 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724180/2018-17 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724180/2018-17 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724180/2018-17 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724180/2018-17 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.578 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724180/2018-17 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000895/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2007 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI 8.212/91 PELA MP N° 449/2008. Tendo em vista que o art. 41 da Lei n° 8.212/1991 fora revogado pela MP n° 449/2008, todas as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fundamento no mencionado dispositivo devem ser canceladas, posto que a nova lei excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária.
Numero da decisão: 2301-002.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 226          1 225  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000895/2007­09  Recurso nº  263.451   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.220  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ESTEVAN ANTONIO FIORIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2007    RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em  que não foi contestado.    ILEGITIMIDADE  PASSIVA DO DIRIGENTE.  REVOGAÇÃO DO ART.  41 DA LEI 8.212/91 PELA MP N° 449/2008.  Tendo em vista que o art. 41 da Lei n° 8.212/1991 fora revogado pela MP n°  449/2008, todas as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas  com fundamento no mencionado dispositivo devem ser canceladas, posto que  a  nova  lei  excluiu  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  da  responsabilidade  pessoal por infrações à legislação previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator.     Fl. 232DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13019.9NCW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000895/2007­09  Acórdão n.º 2301­002.220  S2­C3T1  Fl. 227          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  29/10/2007,  em  desfavor  de  ESTEVAN  ANTONIO  FIORIO,  sob  o  fundamento  de  que  não  haviam  sido  incluídos  nas  Guias  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP  apresentadas,  todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, infringindo o art. 32, inciso IV, §5°, da  Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, combinado com o art. 225, inciso IV, §4°,  do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, conforme Relatório Fiscal de fl. 17.    Esclarece  o  AFRFB  que,  por  se  tratar  de  órgão  do  Poder  Público,  seu  Dirigente responde pessoalmente pela multa aplicada por infração da Lei n° 8.212/91 e do RPS  ­ Decreto n° 3.048/99, conforme art. 41 da Lei n° 8.212/91.    Ademais, narra o auditor em seu Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl.  18), que a multa no montante de R$ 44.022,06 (quarenta e quatro mil, vinte e dois reais e seis  centavos)  fora  aplicada  com  base  no  art.  284,  inciso  II  e  art.  373,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  cumulado  com  o  inciso  IV,  §5°  do  art.  32,  da Lei  8.212/91,  limitado  por  competência aos valores previstos no §4° do art. 32, da mesma Lei, em função do número de  segurados  da  empresa,  adotando­se  as  alterações  de  valores  previstos  na  Portaria  MPS  n°  142/2007.    Entretanto,  acrescenta  que  o  contribuinte  corrigiu  integralmente  a  falta  no  decorrer da ação  fiscal,  apresentando GFIP’s  retificadoras  incluindo  todos os  fatos geradores  citados no Relatório Fiscal, configurando circunstância atenuante prevista no art. 291, do RPS,  sendo o valor da multa atenuado em 50% (cinqüenta por cento), consoante inciso V do art. 292  do mesmo Regulamento, passando ao valor de R$ 39.776,49  (trinta e nove mil,  setecentos  e  setenta e seis reais e quarenta e nove centavos).    Inconformada, o ora Recorrente apresentou Impugnação de fls. 40/47, tendo  o  acórdão  de  fls.  127/132  julgado  procedente  o  lançamento,  consoante  se  pode  observar  da  ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2007    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  §§  3°  e  5°,  da  Lei  n°  8.212/91,  acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, combinado com o artigo 225,  inciso  IV,  §4°  do Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto  n.°  3.048/99,  a  empresa  apresentar  a  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.    Lançamento Procedente.  Fl. 233DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13019.9NCW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000895/2007­09  Acórdão n.º 2301­002.220  S2­C3T1  Fl. 228          3   Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo  de  fls.  136/147, alegando, em síntese:    a)  Que o Prefeito Municipal não é parte da relação jurídica material existente, motivo pelo  qual deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva, com a anulação do presente Auto de  infração;    b)  Que a  falta  foi  integralmente sanada no decorrer da Ação Fiscal,  tendo sido  incluídos  em GFIP's retificadoras todos os fatos geradores citados no relatório fiscal do presente  auto de infração;    c)  Que  a  parcela  denominada  ABONO­FUNDEF,  não  foi  paga  a  título  de  antecipação  salarial  ou  reposição  salarial,  mas  sim  como  mecanismo  para  atingir  o  percentual  mínimo estabelecido na Lei 9.424/96 com gastos na Educação, nos ano de 2005 e 2006;    d)  Que ao desvincular o ABONO do salário dos profissionais do magistério, no uso de sua  competência Constitucional legislativa como ente federado, a parcela foi alcançada com  a não incidência da contribuição previdenciária prevista na Legislação Federal;    Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.    Sem Contra­razões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Preclusão sobre matérias não impugnadas    O Auto de Infração em comento versa sobre o contribuinte não  ter  incluído  nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP apresentadas,  todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, infringindo o art. 32, inciso IV, §5°, da  Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, combinado com o art. 225, inciso IV, §4°,  do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.    Nas razões recursais ora em apreço, a empresa sequer se defendeu quanto ao  mérito  da  questão  acima  exposto,  tendo  em  vista  que  em  nenhum momento  afirma  que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  não  correspondem  a  fatos  geradores  de  contribuições  Fl. 234DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13019.9NCW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000895/2007­09  Acórdão n.º 2301­002.220  S2­C3T1  Fl. 229          4 previdenciárias,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova em contrário do afirmado pela fiscalização.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta feita, conclui­se, do acima exposto, que se reputa impugnada a matéria  relacionada  ao  lançamento que não  tenha sido  expressamente  contestada pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal com esta matéria  relacionado,  restando, pois, definitivamente constituído o  lançamento  na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto a pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa  quanto a alguns dos fatos geradores considerados omissos pela fiscalização, ficando, portanto,  o  julgador  impossibilitado  de  analisar  a  questão  de  mérito,  posto  que  não  contestada  pela  Recorrente.    Da ilegitimidade passiva do dirigente    O contribuinte opõe­se à legitimidade do Prefeito em compor o pólo passivo  da  presente  lide  para  constituir  crédito  tributário  derivado  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, ora objeto do presente auto de infração.    Aduz em sede de Recurso Voluntário (fls. 136/147) que, através do art. 19, da  Lei  Municipal  n°  108/97,  a  competência  para  tal  constituição  fora  delegada  à  Secretária  Municipal  de  Finanças,  razão  pela  qual  o  Prefeito  não  poderia  ser  responsabilizado  pelo  descumprimento da obrigação acessória em comento.    Pois  bem.  Para  analisar  as  autuações  pessoais  dos  dirigentes  de  órgãos  públicos deve­se, primeiramente, considerar que o art. 41 da Lei 8.212/91, o qual é utilizado  como  fundamento  para  o  presente  auto  de  infração,  fora  revogado  pela  MP  n°  449,  de  04/12/2008.    Fl. 235DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13019.9NCW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000895/2007­09  Acórdão n.º 2301­002.220  S2­C3T1  Fl. 230          5 Deste  modo,  para  esses  dirigentes,  a  lei  deixou  de  definir  como  ilícitos  administrativo  as  faltas  relativas  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previdenciárias,  devendo  ser  aplicada  a  lei  nova  aos  processos  ainda  não  definitivamente  julgados,  que  correspondam às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando­ se,  assim,  as  penalidades  decorrentes,  nos  termos  do  art.  106,  II,  c  do  Código  Tributário  Nacional.    Corroborando  com  o  acima  exposto,  imperioso  trazer  à  baila  decisão  proferida  pela  Primeira  Turma/Quarta  Câmara/Segunda  Seção  de  Julgamento  que  julgou  o  Recurso Voluntário n° 243.874, in verbis:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Data  do  fato  gerador:  18/04/2006  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONTRA  DIRIGENTES  DE  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  ART.  41  DA  LEI  N.º  8.212/1991.  REVOGAÇÃO.  CANCELAMENTO  DAS  PENALIDADES  APLICADAS.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  nº  8.212/1991  pela MP  nº  449/2008,  as  multas,  em  processos pendentes de  julgamento, aplicadas  com  fulcro no dispositivo  revogado  devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos  da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    Nesse mesmo  sentido,  o  posicionamento  da Quarta Câmara/Segunda Seção  de  Julgamento  quando  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário  n°  245395,  cujo  passo  a  transcrever a ementa:    ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  20/10/2006  PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  ART.  41  DA  LEI  Nº  8.212/1991.  REVOGAÇÃO.  CANCELAMENTO  DAS  PENALIDADES  APLICADAS.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  nº  8.212/1991 pela MP nº 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento,  aplicadas com fulcro no dispositivo revogado, devem ser canceladas, posto que a lei  nova  excluiu  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  da  responsabilidade  pessoal  por  infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    Neste diapasão, uma vez que a autuação em comento tem fundamento apenas  na responsabilidade do dirigente prevista no revogado art. 41 da Lei nº 8.212/1991, deve ser  cancelada, motivo pelo qual acolho o presente recurso.      Da Conclusão    Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.  Sala das Sessões, em 28 de julho de 2011  Leonardo Henrique Pires Lopes              Fl. 236DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13019.9NCW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15586.000895/2007­09  Acórdão n.º 2301­002.220  S2­C3T1  Fl. 231          6                 Fl. 237DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.13019.9NCW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 16/08/2011 17:17:45. Documento autenticado digitalmente por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 16/08/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/10/2011 e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 16/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.13019.9NCW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2F09FA71E0EF411DC095965456F3C34E090EA21F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15586.000895/2007-09. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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