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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7273204 #
Numero do processo: 10820.721061/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS/COFINS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE APROVEITAMENTO. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no período de apuração. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO. Para as contribuições de PIS/Cofins, o ressarcimento de saldos credores admitido pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não se sujeita à remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/03. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-005.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.116  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LATICINIOS ZACARIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PIS/COFINS. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA DE  APROVEITAMENTO.   O  crédito  presumido  da  agroindústria  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo  ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas  no período de apuração.  PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO.  Para  as  contribuições  de  PIS/Cofins,  o  ressarcimento  de  saldos  credores  admitido  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  não  se  sujeita  à  remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts.  13 e 15 da Lei nº 10.833/03.  Recurso Voluntário negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente  convocado)  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 10 61 /2 01 1- 75 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10820.721061/2011­75  Acórdão n.º 3402­005.116  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre PER/DCOMP mediante o qual o contribuinte pleiteia  ressarcimento de COFINS não cumulativo vinculado à receita do mercado interno.  A autoridade administrativa deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento,  homologando  as  declarações  de  compensação  até  o  limite  dos  créditos  e  determinando  a  cobrança dos débitos não compensados.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  e  do  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005, o direito ao  ressarcimento de  créditos básicos na aquisição no mercado  interno  vinculados à receita tributada e do crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei  nº 10.925/2004.   O  julgador de primeira  instância não  acatou os  argumentos da  impugnante,  sob os seguintes fundamentos:  ­  Ao  contrário  do  que  entende  a  contribuinte,  a  Lei  nº  10.925/2004  fala  apenas em dedução, não mencionando a possibilidade de manutenção ou utilização de eventual  saldo, condição indispensável para a subsequente compensação com débitos de outros tributos,  ou  ressarcimento  em  dinheiro  de  valor  remanescente.  Ademais,  o  art.  2º  do  ADI  SRF  nº  15/2005 refere que não poderão ser objeto de compensação ou ressarcimento eventuais créditos  presumidos apurados na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005.   ­ Tratando­se de ressarcimento de COFINS não cumulativo, o art. 13 da Lei  nº 10.833/2003 combinado com o art. 15 da mesma Lei vedam a atualização monetária entre a  protocolização do pedido de ressarcimento e o efetivo pagamento.  ­ Cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das  alegações  contrapostas  aos  argumentos  da  autoridade  fiscal  para  não  acatar,  total  ou  parcialmente, o alegado crédito. No caso em tela, entende­se que a contribuinte não conduziu  aos  autos  elementos  necessários  à  comprovação  de  suas  alegações.  Limitou­se  a  afirmar  a  existência dos pretendidos créditos, nada apresentando de novo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  mediante  o  qual  repisa  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10820.721061/2011­75  Acórdão n.º 3402­005.116  S3­C4T2  Fl. 0          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.111,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10820.001239/2008­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.111):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  O pedido da recorrente para notificação para sustentação  oral  deve  ser  indeferido  à  míngua  de  previsão  legal  ou  regimental. Ademais, o § 1º do art. 55 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de  9  de  junho  de  2016,  determina  que  a  pauta  de  julgamento  deve ser publicada no Diário Oficial da União com dez dias de  antecedência,  sendo  perfeitamente  possível  ao  patrono  do  autuado acompanhar  tais publicações para,  caso  lhe aprouver,  formular  sustentação  oral  na  sessão  de  julgamento,  em  conformidade  com  os  arts.  58  e  59  do  referido  Regimento  Interno.  Em  análise  de  vários  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuinte  de  PIS/Cofins,  constantes  em  diversos  processos  administrativos, relativos aos períodos de apuração do primeiro  trimestre  de  2005  até  o  último  trimestre  de  2007,  concluiu  a  fiscalização no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal  que:  a) O sujeito passivo  tem direito ao ressarcimento ou  compensação  de  saldos  credores  de  créditos  básicos  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  à  receita  tributada  à  alíquota  zero  no  mercado  interno.  Os  valores  desses  créditos  apurados  pela  fiscalização  estão  demonstrados nas planilhas três e quatro;  b) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento  de  créditos  básicos  decorrentes  de  aquisições  no mercado  interno vinculadas à  receita  tributada no mercado  interno.  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  estão  demonstrados  nas planilhas três e quatro. Tais créditos não são passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  por  falta  de  previsão  legal,  sendo  a  sua  utilização  restrita  ao  abatimento  dos  débitos  da  própria  contribuição,  relativos  ao  mesmo  período ou aos subseqüentes;e,   c) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento  de créditos decorrentes de aquisições no mercado interno ­  presumido,  relacionados  às  atividades  agroindustriais.  Os  valores apurados pela fiscalização estão demonstrados nas  planilhas três e quatro. Os valores desses créditos não são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  podendo  ser  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10820.721061/2011­75  Acórdão n.º 3402­005.116  S3­C4T2  Fl. 0          4 utilizados  apenas  na  dedução  da  própria  contribuição  devida no mesmo período de apuração ou nos subseqüentes,  devendo ser apurados de forma segregada, com o seu saldo  controlado durante todo o período de sua utilização.  i) Créditos básicos:  Conforme  consignado  no  PARECER  SAORT,  as  receitas  não tributadas no mercado interno foram constituídas de vendas  com alíquota zero,  isenção,  suspensão ou não  incidência. Para  tais  receitas  foram  apurados  os  créditos  da  contribuição  não  cumulativa na forma dos arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003,  cuja  manutenção  na  escrita  contábil  pelo  estabelecimento vendedor encontrava amparo legal no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004,  tornando­se passíveis de resssarcimento ou  compensação com outros tributos administrados pela RFB, com  a entrada em vigor, em 19/05/2005, do art. 16, incisos I e II da  Lei n° 11.116/2005.  A  fiscalização considerou a redução a zero das alíquotas  do PIS e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta de vendas de  leite  pasteurizado  no  mercado  interno,  somente  a  partir  de  30/12/2004.  Quanto  aos  demais  produtos  fabricados  pela  contribuinte,  a  redução  da  alíquota  a  zero  foi  considerada  apenas a partir de 1° de março de 2006 (queijos tipo mussarela,  minas,  prato,  queijo de  coalho,  ricota  e  requeijão);  e  de 15  de  junho  de  2007  (bebidas  e  compostos  lácteos,  queijo provolone,  queijo  parmesão),  conforme  disposições  contidas,  respectivamente,  nos  incisos  II  e  III  do  art.  3º  do  Decreto  n°  5.630/051. No que nada há a reparar.  Com  relação  à  suspensão,  a  fiscalização  entendeu  que  seria aplicável  somente a partir de 04.04.2006, com a vigência                                                              1  Art.1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda no mercado interno de:  (...)   X­leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  na  forma  de  ultrapasteurizado,  destinado  ao  consumo  humano;  (Vigência)   XI­leite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano; e (Vigência)   XII­queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. (Vigência)   XIII­leite  em  pó  semidesnatado,  leite  fermentado,  bebidas  e  compostos  lácteos  e  fórmulas  infantis,  assim  definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de  produtos que se destinam ao consumo humano; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   XIV­queijo provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   XV­soro  de  leite  fluido  a  ser  empregado  na  industrialização  de  produtos  destinados  ao  consumo  humano.  (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).  (...)  Art.3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:   I­30 de dezembro de 2004, em relação ao disposto nos incisos VIII a X do caput do art. 1º deste Decreto; e  II­1º  de março de 2006, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.   III­15 de junho de 2007, em relação ao disposto nos  incisos XIII, XIV e XV do caput do art. 1o e no § 3o do  mesmo artigo deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   Art.4o Fica revogado o Decreto no 5.195, de 26 de agosto de 2004.    Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10820.721061/2011­75  Acórdão n.º 3402­005.116  S3­C4T2  Fl. 0          5 da  Instrução  Normativa  nº  SRF  nº  636/2006,  posteriormente  revogada pela IN SRF nº 660/2006.  Não obstante o entendimento desta Relatora, constante no  Acórdão nº 3402­003.170, de 20 de julho de 2016, no sentido de  que "Em conformidade com o disposto no art. 17,  III da Lei nº  10.925/2004, aplica­se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão  da  incidência  do PIS  e  da Cofins  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004",  tratando o presente processo de pleito  relativo a  período  posterior  ao  início  da  vigência  da  suspensão  considerado  pela  autoridade  administrativa  (04/04/2006),  não  houve aqui prejuízo à contribuinte.  A  recorrente  não  contesta  que  não  tem  direito  ao  ressarcimento de  créditos básicos decorrentes de aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  à  receita  tributada  no  mercado  interno, para os quais a utilização é restrita ao abatimento dos  débitos da própria contribuição, relativos ao mesmo período ou  aos subsequentes. Apenas questiona: "Como poderá restar saldo  credor a ser ressarcido se as receitas de venda são tributadas?"  Ora,  de  todo  modo,  o  ressarcimento,  quando  permitido,  só  é  possível,  obviamente,  quando  houver  saldo  remanescente  de  créditos na escrita da contribuinte.  Dessa  forma,  com  relação  aos  créditos  básicos  foi  concedido à requerente todo o ressarcimento a que tinha direito  sobre  as  receitas  não  tributadas,  não  cabendo  reforma  na  decisão recorrida que manteve o despacho decisório.  ii) Crédito presumido da agroindústria:  Acerca do crédito presumido da agroindústria previsto no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  sustenta  a  recorrente  que  teria  direito  ao  ressarcimento  com  relação  às  vendas  efetuadas  à  alíquota zero, nos termos dos arts. 17 da Lei nº 11.033/2004 e 16  da Lei n° 11.116/2005, que assim dispõem:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3o  das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:    I ­ compensação (...)  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica aplicável à matéria.  (...)  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10820.721061/2011­75  Acórdão n.º 3402­005.116  S3­C4T2  Fl. 0          6 Como se vê, o ressarcimento permitido pelo art. 16 da Lei  nº 11.116/2005 é cabível somente na hipótese de saldos credores  decorrentes da apuração na forma: a) dos arts. 3ºs das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  ou  b)  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  não  havendo  qualquer  previsão  nesse  sentido  quanto  ao  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, para o qual, inclusive, só foi autorizada a dedução  dos  valores  das  contribuições  devidas  em  cada  período  de  apuração, nos seguintes termos:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto  os  produtos  vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado  sobre o  valor dos bens  referidos  no  inciso  II  do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  Conforme  já  decidido  na  Apelação  Cível  Nº  2006.72.00.007865­4/SC, do Tribunal Federal da 4ª Região, "as  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão  previram  como  modo  de  aproveitamento  destes  créditos  o  desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando  a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições".  Nessa  esteira,  a  Receita  Federal  do  Brasil  dispôs  em  normas  complementares, mediante  a  Instrução  Normativa  SRF  nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005  sobre  a  impossibilidade  de  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  apurados  a  partir  de  01/08/2004,  permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas:  IN SRF n° 660/2006   Do Crédito Presumido   Do direito ao desconto de créditos presumidos   Art.  5º  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação  do  valor  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­ cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados como insumos na fabricação de produtos:   Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10820.721061/2011­75  Acórdão n.º 3402­005.116  S3­C4T2  Fl. 0          7 I  ­  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados na NCM:   (...)  Do cálculo do crédito presumido   Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos  de que trata o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu  custo de aquisição.   (...)  §  3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este artigo:   I  ­  não  constitui  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido de cada contribuição; e   II  ­  não  poderá  ser  objeto  de  compensação  com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005   Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei  nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado  para  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) apuradas no regime de incidência não­cumulativa.   Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art.  1º  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata  a Lei nº  10.637,  de  2002,  art.  5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§  1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.   O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou seu  entendimento,  no  REsp  1240714/PR  (Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/09/2013,  DJe 10/09/2013), conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/04.  LEGALIDADE DA  ADI/SRF  15/05  E DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  NÃO PROVIDO.  1.  "A  jurisprudência  firmada  por  ambas  as  Turmas  que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que  inexiste  previsão  legal  para  deferir  restituição  ou  compensação  (art.  170,  do  CTN)  com  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10820.721061/2011­75  Acórdão n.º 3402­005.116  S3­C4T2  Fl. 0          8 do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na  Lei  10.925/2004,  considerando­se,  outrossim,  que  a  ADI/SRF  15/2005  não  inovou  no  plano  normativo,  mas  apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes  referida"  (AgRg  no  REsp  1.218.923/PR,  Rel.  Min.  BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).  2. O Superior Tribunal de  Justiça  tem entendido  ser  legítima  a  atualização  monetária  de  crédito  escritural  quando  há  demora  no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade  administrativa  ou  oposição  decorrente  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento,  o  que  não  ocorre  na  hipótese,  em  que  os  atos normativos são legais.  3.  "O  Fisco  deve  ser  considerado  em  mora  (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando­se o art.  24 da Lei 11.457/2007,  independentemente da data em que  efetuados  os  pedidos"  (AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Min.NAPOLEÃO  NUNES MAIA  FILHO,  Primeira  Turma,  DJe 21/2/13).  4. Recurso especial conhecido e não provido.  Nessa linha também foi decidido no Acórdão nº 3401­01.716–  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  15  de  fevereiro  de  2012,  conforme trecho do Voto do Relator Odassi Guerzoni Filho abaixo:  (...)  Com  a  devida  vênia,  não  partilho  do  mesmo  entendimento  da  Recorrente,  haja  vista  a  clareza  do  dispositivo  que  passou  a  tratar  do  crédito  presumido  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  qual  seja  o  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925 de 23 de julho de 2004, segundo o qual, “As pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, [...], destinadas à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833,  de  29/12/2003,  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.” (grifei)  Ora,  a menção  que  referido  dispositivo  legal  faz  ao  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 tem  como único objetivo o de identificar os produtos adquiridos  que podem gerar o direito ao crédito presumido e não o de  estender  a  este  o  mesmo  direito  de  aproveitamento  [ressarcimento  e  compensação]  que  está  contemplado,  ressalte­se, de forma taxativa, nas hipóteses constantes dos  incisos do referido artigo 3º.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10820.721061/2011­75  Acórdão n.º 3402­005.116  S3­C4T2  Fl. 0          9 Nem me  valerei  aqui  das  regras  específicas  trazidas  pelas instruções normativas que regem os procedimentos de  compensação  e  de  ressarcimento,  e  tampouco  discorrerei  sobre  o  argumento  de  que  o  crédito  presumido  seria  uma  subvenção  financeira,  porquanto  vislumbro  na  argumentação  da  Recorrente  mero  inconformismo  com  a  forma com que o legislador tratou a matéria.  Assim, consoante consta de forma clara no art. 8º da  Lei nº 10.925 de 23 de  julho de 2004, o crédito presumido  somente  pode  ser  deduzido  da  contribuição  eventualmente  devida,  e  não  ser  aproveitado  via  ressarcimento  e/ou  compensação.  (...)  Dessa  forma,  a  decisão  recorrida  há  de  ser  mantida  também nesta parte.  iii) Correção monetária  Por  fim,  requer  a  recorrente  a  correção  monetária  do  saldo credor a ser ressarcido, nos termos do § 4º do art. 39 da  Lei nº 9.250/1995.  No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo  expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e  também  ao  PIS/Pasep,  por  força  do  art.  15  dessa  Lei.  Tais  artigos assim dispõem:  Art. 13  . O aproveitamento de crédito na forma do §  4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º e  inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  (...)   Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei  nº  10.865, de 2004)  (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10820.721061/2011­75  Acórdão n.º 3402­005.116  S3­C4T2  Fl. 0          10 De outra parte,  a previsão  legal de atualização do valor  pela taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, ora  transcrito, somente é aplicável para os casos de compensação e  restituição, mas não para o ressarcimento:  Art.  39. A  compensação de  que  trata  o  art.  66  da Lei  nº  8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.  58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)  [negrito desta Relatora]  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu  Voto  no  Acórdão  nº  3301­ 002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº  1.035.847,  julgado  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC/73,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa  de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Waldir Navarro Bezerra              Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10820.721061/2011­75  Acórdão n.º 3402­005.116  S3­C4T2  Fl. 0          11                 Fl. 218DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.005344/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, resolve sobrestar o julgamento do recurso na Unidade de Origem até 29/12/2018, nos termos do voto do Relator. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Edgar Braganca Bazhuni.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 4.545          1 4.544  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.005344/2010­50  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1401­000.499  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrentes  BUNGE ALIMENTOS e FAZENDA NACIONAL                    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Por  unanimidade  de  votos,  resolve sobrestar o julgamento do recurso na Unidade de Origem até 29/12/2018, nos termos  do voto do Relator. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga,  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Edgar Braganca Bazhuni.      RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário (fls. 4.179­4.375) contra o acórdão nº 0726.822 3ª  Turma  da  DRJ/FNS  (fls.  3.998­4.159).  No  referido  acórdão,  também  foi  oposto  recurso  de  ofício relativo à parte exonerada pela decisão.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 05 34 4/ 20 10 -5 0 Fl. 4551DF CARF MF Processo nº 13971.005344/2010­50  Resolução nº  1401­000.499  S1­C4T1  Fl. 4.546          2 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  às  fls.  4.429­ 4.483.  Por fim, para apresentar as peças principais do feito, às fls. 4.499­4.515, há um  pedido de desistência parcial do recurso voluntário.  Passamos, então, a discorrer sobre o conteúdo do processo, mas nos deteremos  com maior vagar, para este momento processual, apenas à  infração relativa a subvenção para  investimento. Para  as  apresentar  as partes  iniciais,  no  caso, o  termo de verificação  fiscal  em  que se  relata  a acusação e a  impugnação, vamos nos valer do  relatório elaborado na decisão  recorrida. Abaixo, segue seu teor:  Por meio dos Autos de Infração, a seguir indicados, foram exigidas da  contribuinte acima qualificada as seguintes importâncias e a que título:  (...)  As  exigências  referemse  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  calendário de 2005, 2006 e 2007, sob o regime de tributação com base  no Lucro Real, apurado de forma anual.   Do Auto de Infração – IRPJ, reproduzse a natureza da autuação, e o  item  correspondente,  que  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF (fls.1.603 a 1.662, Volume IX):   Item 001: Custos ou Despesas Não Comprovadas / Glosa de Despesas  de Depreciação ⇒  Item 3.5.1 – Glosa de Despesa sem Comprovação  (fls.1.630 a 1.633 do TVF);   Item 002: Custos, Despesas Operacionais e Encargos Não Necessários  ⇒ Item 3.7 – Doações Não dedutíveis (fls.1.644 a 1.646 do TVF);   Item  003:  Gratificações  /  Participações  nos  Lucros  Atribuídas  aos  Dirigentes ou Administradores ⇒ Item 3.6 – Pagamentos efetuados aos  Administradores (fls.1.637 a 1.644 do TVF);   Item 004: Amortização – Despesas Indedutíveis – Deságio ⇒ Item 3.3  – Amortização de Ágio não adicionada ao Lucro  líquido – MOINHO  ILHÉUS (fls.1.621 a 1.624 do TVF);   Fl. 4552DF CARF MF Processo nº 13971.005344/2010­50  Resolução nº  1401­000.499  S1­C4T1  Fl. 4.547          3 Item  005:  Subvenções  –  Contabilização  Imprópria  ⇒  Item  3.4  –  Subvenções para Investimentos – contabilização imprópria (fls.1.624 a  1.630 do TVF);   Item  006:  Adições  Não  Computadas  na  apuração  do  Lucro  Real/Custo/Despesa  Indedutível  – Amortização  de Ágio ⇒  Item 3.1  –  Amortização de Ágio da incorporação de BUNGE II PARTICIPAÇÕES  S/A (fls.1.606 a 1.616 do TVF);     Item  007:  Adições  Não  Computadas  na  apuração  do  Lucro  Real  /  Realização da Reserva Especial Não adicionada ao Lucro Líquido ⇒  Item  3.5.3  –  Reavaliações  /  correção monetária  especial  (fls.1.634  a  1.637 do TVF);   Item  008:  Adições  Não  Computadas  na  apuração  do  Lucro  Real  /  Lucros Auferidos no Exterior ⇒  Item 3.11 – Lucro de Controlada no  Exterior (fls.1.651 a 1.653 do TVF);   Item  009:  Adições  Não  Computadas  na  apuração  do  Lucro  Real  /  Receita extemporânea de PIS e COFINS para 2005 e 2006 ⇒ Item 3.8  – Receitas  não  contabilizadas  – PIS  e COFINS  (fls.1.646  a  1.647  do  TVF);     Item  010:  Adições  Não  Computadas  na  apuração  do  Lucro  Real  /  Valor do resultado de empresa incorporada ⇒ Item 3.10 – Exclusão de  Lucro de Incorporada (fls.1.648 a 1.651 do TVF);     Fl. 4553DF CARF MF Processo nº 13971.005344/2010­50  Resolução nº  1401­000.499  S1­C4T1  Fl. 4.548          4 Item  011:  Adições  Não  Computadas  na  apuração  do  Lucro  Real  /  Adição Insuficiente de Prejuízo de Incorporada ⇒ Item 3.9 – Adição de  Prejuízo de Incorporada (fls.1.648 do TVF);   Item  012:  Adições  Não  Computadas  na  apuração  do  Lucro  Real  /  Custo/Despesa  Indedutível  –  Amortização  de  Ágio  ⇒  Item  3.2  –  Amortização  de  Ágio  da  incorporação  de  BUNGE  ALIMENTOS  PARTICIPAÇÕES LTDA. (fls.1.616 a 1.621 do TVF);   Item  013:  Exclusões/Compensações  não  autorizadas  na  apuração  do  Lucro Real / Exclusões Indevidas ⇒ Item 3.10 – Exclusão de lucro da  incorporada (fls.1.648 a 1.650 do TVF);   Item  014:  Exclusões/Compensações  não  autorizadas  na  apuração  do  Lucro Real  / Exclusões  Indevidas – Redução  Indevida do Lucro Real  em virtude de exclusão não autorizada pela  legislação do  imposto de  renda, de valores do lucro líquido do exercício referentes a ganhos em  operações  de  hedge ⇒  Item  3.12  –  Resultado  de  Hedge  –  Exclusão  Indevida (fls.1.653 a 1.658 do TVF);   Item 015: Multas Isoladas / Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base  de Cálculo Estimada ⇒  Item 4  – Multa  e  Juros  Isolados  (fls.1.659  a  1.661 do TVF);   Item 016: Juros Isolados  / Falta de Recolhimento dos Juros de Mora  (IRPJ) ⇒ Item 4 – Multa e Juros Isolados (fls.1.659 a 1.661 do TVF);   A Interessada, por meio de seus representantes legais, apresentou sua  impugnação,  acostada  às  fls.1.685  a  1.859  (Volumes  IX  e  X)  e  documentos,  indicados  nos  Anexos  –  Parte  1/2,  compreendidos  nos  Volumes  X  (fls.1.860  a  2.000)  e  XI  (fls.2003  a  2.207),  e  outros  documentos,  verificados  nos  Anexos  Parte  2/2,  nos  Volumes  XII  Fl. 4554DF CARF MF Processo nº 13971.005344/2010­50  Resolução nº  1401­000.499  S1­C4T1  Fl. 4.549          5 (fls.2.210 a 2.403), XIII (fls. 2.406 a 2.599), XIV (fls.2.602 a 2.799), XV  (fls.2.802  a  2.999), XVI  (fls.3002 a  3.199), XVII  (fls.3.202  a  3.399)  e  Volume XVIII (fls.3.402 a 3.599).   No Volume XIX encontrase o extrato do presente processo e despacho  de  encaminhamento  do  mesmo  para  esta  DRJ,  em  face  da  tempestividade da impugnação apresentada.   Posteriormente  à  impugnação,  a  Interessada  apresentou  novos  elementos, em versão digitalizada (em CD) de documentos que entende  pertinentes  à  elucidação  de  determinadas  infrações.  Na  impugnação  original,  a  Interessada  já  destacara  (fl.1.859)  que  “...  por  razões  de  força maior, uma parte da documentação não foi obtida em tempo hábil  para  juntada  à  defesa,”  entretanto,  ressalvandose  o  disposto  no  parágrafo seguinte, não está demonstrada a ocorrência das condições  previstas  no  §4º  do  art.16  do  Decreto  para  a  aceitabilidade  desta  documentação extemporânea.   Entendo que deva ser juntada aos autos e acatada com base em motivo  de força maior, apenas a informação digitalizada trazida que se refere  às aquisições de imobilizado (depreciações que vieram a ser glosadas  item 3.5.1 do TVF).   Tendo  em  vista  a  extensão  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  (fls.1.603 a 1.662, Volume IX), bem como da Impugnação (fls.1.685 a  1.859 Volumes IX e X), deixo de relatoriar aqui estas peças, que serão  detalhadas e comentadas no Voto.   Como  explicitado  no  último  parágrafo,  a  continuação  do  relatório  constou  do  próprio  voto  condutor  da  decisão  de  primeiro  grau.  Assim,  continuaremos  a  transcrição  do  relatório com a síntese dos fundamentos do voto, mas apenas no tocante da autuação atinente  às subvenções:  Auto de Infração: Item 005 (fls.1.549 a 1.552)   Subvenções – Contabilização Imprópria   Termo de Verificação Fiscal: Item 3.4 (fls.1.624 a 1.630, Vol. IX)   A  Contribuinte,  por  possuir  valores  contabilizados  em  conta  de  reserva  de  capital,  a  título  de  subvenções para investimentos, conforme consta no art.443 do RIR/99, foi intimada a esclarecer,  por meio do Termo de Intimação Fiscal 006 (fl.793, Vol.IV) o seguinte:   12. Comprovar que os lançamentos efetuados na conta 0300292002970 RESER.DE CAPITA  RES.SUBVENCAO P/INVEST.  correspondem a  subvenções  para  investimentos  nos  termos  do artigo 443 do RIR/99, detalhando a sistemática de liberação dos recursos, ou seja, se são  depositados  em  conta  vinculada,  se  existem  condições  para  sua  liberação,  entre  outras  informações que julgar necessárias.   Em atendimento, a Contribuinte apresentou cópias dos convênios celebrados com os Estados, onde  esclareceu (fl.806, Vol.V):   "Os  valores  lançados  na  conta  0300292002970  RESER.DE  CAPITA  RES.SUBVENÇÃO  P/INVEST  referemse  a  subvenções  para  investimentos  concedidas  pelos  Estados  do Mato  Grosso  do  Sul,  Mato  Grosso,  Goiás,  Bahia,  Pernambuco  e  Piauí,  conforme  pode  ser  observado pelos termos de acordo anexos (DOC n° 12/1, DOC n° 12/2, DOC n° 12/3, DOC  n° 12/4, DOC n° 12/5, DOC n° 12/6), os quais prevêem a necessidade da empresa cumprir  uma  série  de  obrigações/contrapartidas  perante  os  Estados  para  a  manutenção  e  aproveitamento  dos  benefícios  fiscais  concedidos.  Inclusive,  tais  obrigações  vêm  sendo  cumpridas  pela  Bunge  Alimentos  S.A.  Os  benefícios  fiscais  foram  concedidos  mediante  redução  do  ICMS  para  estimular  a  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  Fl. 4555DF CARF MF Processo nº 13971.005344/2010­50  Resolução nº  1401­000.499  S1­C4T1  Fl. 4.550          6 econômicos nos Estados e são registradas como reserva de capital, nos termos do artigo 443  do RIR/99."   No Termo Fiscal,  a  autoridade  fiscal,  após  transcrever  os  artigos  392  e 443  do RIR/99  (fl.1.624,  Vol.IX), que tratam da classificação para fins tributários das subvenções correntes para custeio ou  operação e das subvenções para  investimentos,  respectivamente, e excertos do Parecer Normativo  CST nº 112/78 (fl.1.625) considerou que as subvenções para investimentos, assim denominadas e  contabilizadas pela Contribuinte (a maioria proveniente de incentivos fiscais concedidos por vários  Estados  da  Federação,  por  meio  de  isenção/redução  de  ICMS)  não  atendiam  ao  disposto  na  legislação  citada  e,  portanto,  os  recursos  seriam,  “[...]  na maior  parte  dos  casos,  de  redução  do  valor  a  pagar  de  ICMS,  não  estão  vinculados  à  aplicação  exclusiva  em  investimentos,  nem  há  qualquer mecanismo de controle da aplicação do benefício.”   Eis o relato da autoridade fiscal (fl.1.624) e excertos do Parecer Normativo CST nº 112/78, que, em  seu entendimento,  impulsiona a desclassificação dos valores contabilizados como subvenções para  investimentos:   Conforme se depreende dos dispositivos acima, existem duas regras para a  tributação das  subvenções, uma de caráter geral,  consubstanciada no art. 392, que determina a  inclusão  desses  valores  no  lucro  operacional  e,  conseqüentemente,  sua  tributação  pelo  IRPJ;  a  segunda, constante do art. 443, uma regra de exceção, que exclui da base de cálculo desse  tributo as subvenções que atendam aos requisitos que institui.   Resta, portanto, definir os critérios que devem ser analisados para determinar se um valor  registrado como subvenção se enquadra em uma ou outra dessas regras.   Essa  tarefa  já  foi  cumprida  pela Administração Tributária  através  do Parecer Normativo  CST n° 112/1978. Esse ato normativo inicia por definir o termo subvenção, afirmando que,  sob o ângulo tributário e para fins de imposição do imposto de renda às pessoas jurídicas,  seria um auxílio que não importa em qualquer exigibilidade para o seu recebedor.   [...]   Acerca da caracterização das subvenções para investimento, destacase desse ato normativo:   “2.10  A  segunda  conseqüência  é  que  SUBVENÇÕES,  neste  caso,  já  não  está  sendo  empregada de maneira ampla e genérica, tal como o foi no art.44 da Lei n° 4.506/64. Ao se  incluir a isenção ou redução de impostos como formas de subvenção, fica patente a intenção  de  identificar  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  com  recursos  oriundos  de  pessoas jurídicas de direito público.     Uma  das  fontes  para  se  pesquisar  o  adequado  conceito  de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO é o Parecer Normativo CST n° 2/78 (DOU de 16.01.78). No item 5.1 do  Parecer encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO  seria a destinada à aplicação em bens ou direitos. Já no item 7, subentendese um confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo sido caracterizadas as primeiras pela não vinculação a aplicações  específicas. Já o Parecer Normativo CST n° 143/73 (DOU de 16.10.73), sempre que se refere  a  investimento  complementao  com  a  expressão  em  ativo  fixo.  Desses  subsídios  podemos  inferir que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma  pessoa jurídica com a finalidade de auxiliála, não nas suas despesas, mas sim, na aplicação  especifica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos.  Essa concepção está inteiramente de acordo com o próprio §2° do art. 38 do DL 1.598/77.     Observase  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes, exigindo até mesmo perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação  do subvencionado. Não basta apenas o "animus" de subvencionar para investimento. Impõe­ se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimento  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.”   [...]   O § 2o do art. 38 do Decretolei n° 1.598/77 incluiu a isenção ou redução de impostos como  formas de subvenção. Salientese porém que, como bem acentuou o PN CST n° 112, de 1978,  Fl. 4556DF CARF MF Processo nº 13971.005344/2010­50  Resolução nº  1401­000.499  S1­C4T1  Fl. 4.551          7 nem  todas  as  isenções  ou  reduções  de  impostos  podem  ser  classificadas  como Subvenção  para  Investimento,  ou  porque  não  implicam  na  específica  aplicação  em  bens  do  ativo  imobilizado, ou porque sequer são subvenções. [...] O retorno ao particular de uma quantia  já  incorporada ao patrimônio  do Estado, a  título de  receita pública,  é o que  faz  com que  certas isenções ou reduções de impostos se equiparem às subvenções, e a efetiva aplicação  em investimentos a torna subvenção na modalidade "para investimento". O PN CST n° 112,  de  1978  dá  exemplo  de  redução  de  imposto  que  preenche  todos  os  requisitos  para  ser  considerada como Subvenção para Investimento.   [...]Diz o item 3.6 do Parecer: "3.6 — Há, também, uma modalidade de redução do Imposto  sobre a Circulação de Mercadorias  (ICM), utilizada por vários Estados da Federação como  incentivo fiscal, que preenche todos os requisitos para ser considerada como SUBVENÇÃO  PARA INVESTIMENTO.   A mecânica do beneficio fiscal consiste no depósito, em conta vinculada, de parte do ICM  devido em cada mês. Os depósitos mensais, obedecidas as condições estabelecidas, retomam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico. Em alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente  a  sua  destinação  para  o  investimento;  o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações no empreendimento  econômico; e o  titular do empreendimento é o beneficiário  da subvenção. "   No caso  exemplificado no Parecer,  a  redução do  ICM equiparase a  subvenção,  pois  há o  retorno de quantias ao patrimônio da beneficiária; e a subvenção, a que foi equiparada, é  da modalidade para investimento, haja vista a sua destinação para investimento.   Da  leitura  e  interpretação  dos  dispositivos  legais/normativos  citados,  a  autoridade  fiscal  destacou  que as subvenções para investimentos são identificadas pelas seguintes características (fl.1.626):   ­ a intenção do subvencionador de destinálas para investimento;   ­  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado,  caracterizada pela sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado;   ­ beneficiar diretamente a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.  Concluiu, então, a autoridade fiscal:   Essas  condições  não  são  atendidas  nas  hipóteses  abaixo  analisadas,  pois  os  recursos,  oriundos,  na  maior  parte  dos  casos,  de  redução  do  valor  a  pagar  de  ICMS,  não  estão  vinculados à aplicação exclusiva em investimentos, nem há qualquer mecanismo de controle  da aplicação do benefício.   A seguir, a autoridade fiscal fez a análise dos benefícios representados pelos documentos entregues,  tendo concluído que não se tratam de subvenções para investimentos, a saber (fls.1.627 a 1.630,  Vol.IX):   INCENTIVO CONCEDIDO PELO ESTADO DE GOIÁS (doc 12.1)   Mediante  a  apresentação  de  cópia  da  Resolução  n°  234/88  e  de  cópia  do  contrato  de  financiamento  com  o  Banco  de  Desenvolvimento  do  Estado  de Goiás  S.A.  BDGOIÁS  e  a  CEVAL AGROINDUSTRIAL S.A., a fiscalizada pretendeu comprovar tratarse de subvenção  para  investimento  os  valores  lançados  na  conta  0300292002970  RESER.  DE  CAPITA  RES.SUBVENÇÃO P/INVEST   Ocorre que, logo na cláusula primeira do contrato apresentado, intitulada   NATUREZA, VALOR E FINALIDADE DO CRÉDITO, fica clara a finalidade da avença: "os  recursos oriundos do Fundo de Participação e Fomento à industrialização do estado de Goiás  FOMENTAR, que  lhe é deferido de acordo com a Lei Estadual n° 9.489/84 e os Decretos  nos. 2.453/85 e 2.579/86,bem como o convênio celebrado em 25.06.86, entre FOMENTAR e  o BANCO, e que será utilizado no reforço do seu capital de giro...".   Logo, está descaracterizada, de plano, a subvenção como para investimento   Na  impugnação  (fls.1.758  a  1.793,  Vol.IX),  a  Contribuinte  apresentou  seus  argumentos.  Inicialmente, apresenta um panorama geral acerca do que entende sobre a natureza das subvenções  Fl. 4557DF CARF MF Processo nº 13971.005344/2010­50  Resolução nº  1401­000.499  S1­C4T1  Fl. 4.552          8 para  investimentos  e,  a  seguir,  se  manifesta  em  cima  das  conclusões  da  autoridade  autuante  relativamente  aos  incentivos  concedidos por  cada Estado,  então  citado  no Termo Fiscal. Eis  suas  alegações, em resumo:    as  subvenções,  tal qual as doações, representam transferências patrimoniais, não sendo, portanto,  receitas  tributáveis pelo  IRPJ  e pela CSL; Esta  intributabilidade,  aliás,  no  que  tange  à  subvenção  para investimento, e especificamente no que atine ao IRPJ, vem estampada no art. 38, parágrafo 2°,  do DecretoLei n. 1598 (que transcreve a fl.1.760);    segundo o dispositivo legal transcrito, as subvenções para investimento: (i) se concedidas mediante  isenção ou redução de tributos, devem estar ligadas à implantação ou expansão de empreendimento  econômico;  e  (ii)  não  se  submetem  à  tributação  quando  registradas  como  reserva  de  capital  (utilizável  somente  para  absorver  prejuízos  ou  para  ser  incorporada  ao  capital  social),  ou  quando  feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas  para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas;    notese que o art. 38 do DecretoLei n. 1598 não exige, além da correta contabilização e da adequada  destinação  da  subvenção  para  investimento,  qualquer  outro  requisito  adicional  para  que  a  pessoa  jurídica deixe de tributar os respectivos valores pelo IRPJ;    após transcrever excertos do Parecer Normativo CST n. 112, afirma que o mesmo entende que: as  subvenções  para  investimento,  para  gozarem  do  tratamento  estatuído  no  art.  38,  parágrafo  2o,  do  DecretoLei n. 1598, devem:   i.  ter  os  correspondentes  recursos  efetiva  e  especificamente  aplicados  em  bens  ou  direitos  (do  ativo  permanente) voltados à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos;   ii.  ter como beneficiário titular de empreendimento econômico; e   iii.  ser  provenientes  de  um  querer  do  Poder  Público  de  transferir  capital  com  vistas  à  execução  desses  empreendimentos.     conquanto  o  art.  38,  parágrafo  2°,  do  DecretoLei  n.  1598  não  contenha,  em  sua  literalidade,  quaisquer dos  três  requisitos  acima elencados,  é  certo que  os dois  últimos  não  conflitam com  tal  dispositivo legal, tampouco com o conceito de subvenção para investimento;    isso porque, de acordo com o art. 38, parágrafo 2°, do DecretoLei n. 1598, se concedidas mediante  isenção ou redução de tributos, as subvenções para investimento devem estar ligadas à implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico,  donde  faz  todo  sentido  que,  nestes  casos,  resulte  caracterizado,  de  fato,  o  querer  do  Poder  Público  em  prover  capital  à  pessoa  jurídica  titular  de  empreendimento  econômico;  do  contrário,  isto  é,  inexistindo  tal  vinculação  ao  empreendimento  econômico,  poderseia  estar  diante,  não  de  subvenção  para  investimento, mas,  sim,  de  subvenção  corrente, voltada a suprimir gastos usuais da empresa.    por outro lado, no que atine ao primeiro requisito estabelecido pelo Parecer Normativo CST n. 112,  não há base legal para sua exigência;    com efeito, não há na lei qualquer regra no sentido de que a subvenção para investimento dependa,  para  sua  não  tributação,  da  aplicação  em  bens  do  ativo  permanente;  ademais,  a  lei  não  requer  perfeita  e  absoluta  simetria  entre  a  vantagem  percebida  pela  pessoa  jurídica  e  a  aplicação  desta  vantagem nos investimentos atinentes ao empreendimento econômico;    basta, para fins de caracterização da subvenção para investimento, atrelada a incentivos fiscais, que  a beneficiária promova a  implantação ou expansão de empreendimento econômico, almejada pelo  Poder Público  ao  conceder  aqueles  benefícios,  independentemente  de  correlação  absoluta  entre  a  vantagem recebida pela beneficiária e sua aplicação;     assim  é  que  a  subvenção,  materializada  em  incentivos  fiscais,  será  para  investimento  quando  houver  intenção  do  Poder  Público  de  transferir  capital  voltado  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos, podendo o beneficiário deixar de oferecer à  tributação a vantagem  que  receber  se  proceder  à  correta  contabilização  dos  respectivos  numerários  e  à  sua  adequada  destinação, nos termos do art. 38 do DecretoLei n. 1598. Qualquer outra exigência, fatalmente, será  desprovida de base legal; [Grifo é do original]    há diversas decisões no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, antigo Conselho  de Contribuintes, que deixaram de empregar o conceito restritivo de subvenções pra investimento,  contido  no  Parecer  Normativo  CST  n.  112  (transcreve  excertos  destes  decisórios  às  fls.1.763  a  1.765);   Fl. 4558DF CARF MF Processo nº 13971.005344/2010­50  Resolução nº  1401­000.499  S1­C4T1  Fl. 4.553          9   isso  demonstra  que  não  possui  amparo  legal  a  interpretação  levada  a  cabo  pela  fiscalização,  amparada nos dizeres do Parecer Normativo CST n. 112, no sentido de que deve haver "efetiva e  específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos  investimentos previstos na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado"  (fl.  27  do  TVF),  sob  pena  de  restar  descaracterizado o auxílio dado pelo Poder Público como subvenção para investimento.     feitas  essas  considerações  sobre  a  definição  de  subvenção  para  investimento  e  sobre  os  seus  aspectos fiscais, a impugnante demonstrará, a seguir, que os benefícios que lhe foram assegurados  pelos  Estados  de  Goiás,  Piauí,  Bahia,  Mato  Grosso  do  Sul,  Mato  Grosso  e  Pernambuco  correspondem a subvenções para investimento, não podendo ser mantido o lançamento fiscal nesta  parte;    a) Os incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Goiás    A fiscalização alegou que os incentivos concedidos pelo Estado de Goiás à impugnante visam ao  reforço de seu capital de giro, o que desnatura a subvenção para investimento;   No  entanto,  o  entendimento  da  fiscalização  está  equivocado,  porquanto  a  legislação  de  regência  desses incentivos é clara no sentido de que eles se destinam a fomentar o desenvolvimento industrial  no Estado de Goiás;    É o que a impugnante exporá a seguir.    A Lei Estadual n. 9489, de 19.7.1984, criou o "Fundo de Participação e Fomento à Industrialização  do Estado de Goiás FOMENTAR" (doc. 02), com vistas a incentivar a implantação e a expansão de  empreendimentos industriais no Estado, nos termos dos art. 1o e 3o, abaixo transcritos:   "Art.  1o Fica  criado o Fundo de Participação e Fomento à  Industrialização do Estado de  Goiás FOMENTAR, com objetivo de incrementar a implantação e a expansão de atividades  que promovam o desenvolvimento industrial do Estado de Goiás".   "Art.  3o  Os  recursos  do  FOMENTAR  serão  aplicados  em  atividades  industriais,  preferencialmente  agroindustriais,  mediante  apoio  financeiro  e  técnico,  em  empreendimentos considerados prioritários para o desenvolvimento estadual.   Parágrafo único. A prioridade de que trata este artigo será determinada mediante proposta  da  Diretoria  Executiva  do  Fundo  ao  Conselho  Deliberativo,  a  que  compete  a  sua  homologação, fundamentada na avaliação do Empreendimento".    Os recursos do programa FOMENTAR, destinados ao fomento de atividades industriais, mediante  a  concessão  de  apoios  financeiro  e  tecnológico  às  atividades  e  empreendimentos  considerados  prioritários e importantes para a economia e o desenvolvimento do Estado de Goiás, compreendem  o empréstimo de até 70% do montante equivalente ao ICMS devido pelo estabelecimento industrial  contribuinte,  em cada período de apuração do  tributo, devendo os 30% restantes  ser arcados com  recursos próprios. É o que diz o art. 4o, inciso II, do Decreto n. 3822, que transcreve a fl.1.767, Vol.  IX;     Até  aqui  não  há  que  se  falar  em  subvenção  para  investimento,  tendo  em  vista  que  a  legislação  mencionada somente assegurava o financiamento de parte do valor devido pelo contribuinte a título  de ICMS;    Foi então que sobreveio a Lei Estadual n. 13436, de 30.12.1998 (doc. 06), responsável por instituir  a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do programa FOMENTAR, mediante oferta  pública, voltada à sua quitação, nos termos do art. 1o, "caput", "in verbis":   "Art, 1° Os contratos de financiamento com recursos do Fundo de Participação e Fomento à  Industrialização  do  Estado  de  Goiás  FOMENTAR  poderão  ser,  mensalmente,  objeto  de  oferta  pública  com  vistas  à  sua  liquidação  antecipada,  observandose  as  disposições  regulamentares e; ainda, as seguintes condições:    O art. 1o da Lei n. 13436 vai além, dispondo, em seus parágrafos 1o a 3o,   que o montante equivalente ao desconto obtido com a  liquidação antecipada do empréstimo deve,  necessariamente, ser aplicado na ampliação e/ou modernização do parque industrial incentivado, o  que torna tal desconto, segundo definição do próprio dispositivo legal, subvenção para investimento.  Vejase o que dizem os citados parágrafos:   "Parágrafo  1o  A  pessoa  jurídica  titular  de  estabelecimento  beneficiário  do  incentivo  do  Fundo  de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização  do  Estado  de  Goiás  FOMENTAR,  Fl. 4559DF CARF MF Processo nº 13971.005344/2010­50  Resolução nº  1401­000.499  S1­C4T1  Fl. 4.554          10 aplicará o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato  de financiamento firmado com o mesmo Fundo, representado por seu agente financeiro, nos  termos  deste  artigo,  na  ampliação  e/ou  na  modernização  do  seu  parque  industrial  incentivado, dentro do prazo máximo de 20  (vinte)  anos,  a  contar  da  realização do  leilão  respectivo.   Parágrafo  2o  O  montante  a  que  se  refere  o  parágrafo  1o  é  considerado  subvenção  para  investimento,  podendo  ser  incorporado  ao  capital  social  da  pessoa  jurídica  titular  do  estabelecimento  beneficiário do  incentivo  aí mencionado ou mantido  em  conta  de  reserva  para futuros aumentos de capital, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou  qualquer outra parcela a titulo de lucro.   Parágrafo 3o O disposto neste artigo aplicase, igualmente, nos casos de:   I  quitação  antecipada  de  contrato  de  financiamento  do  FOMENTAR  cujos  direitos  creditícios forem adquiridos em oferta pública feita por meio de leilões, por pessoa jurídica  na condição de investidora;    A legislação goiana revela, de maneira cabal, que o ganho obtido com o pagamento antecipado do  valor  do  empréstimo,  representado  pela  redução  do  saldo  devedor  do  financiamento  firmado  no  âmbito do programa FOMENTAR, representa verdadeira subvenção para investimento, na medida  em  que  é  manifesta  a  transferência  de  capital  do  Poder  Público  para  a  pessoa  jurídica  titular  de  empreendimento econômico beneficiado pelo programa, ainda que sob a forma de desconto no valor  de empréstimo, como também é evidente a intenção do governo goiano de subvencionar;    Não por outra razão, o art. 1o, parágrafo 2o, da Lei n. 13.436 assevera, de maneira expressa, que o  referido desconto  tem a natureza de subvenção para  investimento, podendo ou ser  incorporado ao  capital social da pessoa jurídica titular do estabelecimento beneficiário do incentivo, ou ser mantido  em conta de reserva de capital;    Diante do exposto, e considerando que a  impugnante contabilizou em reserva de capital o valor  atinente  ao  desconto  por  ela  recebido  em  função  da  liquidação  antecipada  de  seu  contrato  de  empréstimo  relativo  ao  programa  FOMENTAR,  é  iniludível  a  natureza  de  subvenção  para  investimento  de  tal  valor  e,  de  conseguinte,  sua  não  tributação  pelo  IRPJ  e  pela CSL,  dado  não  haver acréscimo patrimonial suscetível de incidência destes tributos.    Para  o  incentivo  concedido  pelo  Estado  de  Goiás,  a  decisão  de  primeira  instância  manteve  a  autuação  sob  o  fundamento  de  inexistir  vinculação  entre  o  benefício  (descontos concedidos) e os investimentos realizados.  Prossegue­se  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  de  primeiro  grau  com  o  incentivo relativo ao Estado do Piauí:  Incentivo concedido pelo Estado do Piauí   Eis o relato que consta no Termo Fiscal (Fls.1.627 a 1.628, Vol.IX):   INCENTIVO CONCEDIDO PELO ESTADO DO PIAUÍ (doc 12.2)   Apresentada cópia do Decreto n° 10.867, de 11 de setembro de 2002, como comprovação da  classificação correta como subvenção para investimento dos benefícios recebidos do estado  do Piauí.   "A Bunge veio para o Piauí em 2002 com uma  imposição de 15 anos de  isenção  fiscal. O  governo fez a concessão através do decreto 10867. Isenção para: óleo bruto, gorduras, farelo,  rações e outros; mais ainda: importação de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos  industriais  e  suas  partes, matérias primas  secundárias  e de  embalagens  e outros  insumos e  para  o  serviço  de  transporte.  A  Bunge  também  não  paga  nenhum  imposto  municipal.  O  fundamento para a concessão dessas isenções seria a geração de emprego e renda, o que não  aconteceu. A Fundação Águas  entrou  com  uma  representação  junto  ao Ministério  Público  Estadual pedindo a suspensão das isenções".   O  excerto,  retirado  de  notícia  veiculada  no  endereço  eletrônico  http://www.midiaindependente.org/es/real/2008/03/414072.shtml,  dá  conta da  extensão dos  Fl. 4560DF CARF MF Processo nº 13971.005344/2010­50  Resolução nº  1401­000.499  S1­C4T1  Fl. 4.555          11 benefícios conseguidos pela BUNGE e informa sobre ação do Ministério Público local para  cancelamento dos benefícios.   Em se considerando subvenções as vantagens recebidas, da análise do decreto se depreende  que  tais  recursos  poderiam  ter  qualquer  utilização,  sem  qualquer  sincronia  de  ação  por  parte  do  beneficiário  com  a  intenção  de  quem  concedeu  os  benefícios,  o  que  os  descaracteriza como subvenção para investimento.   O  auxílio  obtido  pela  empresa  beneficiária  evidencia,  apenas,  um  não  desembolso  financeiro, o qual poderia ser utilizado como a ela bem aprouvesse. Nesse caso, tratase de  recursos não  vinculados  a aplicações  específicas,  os quais devem  integrar a  receita  bruta  operacional da empresa beneficiária para efeito de determinar o lucro sujeito à tributação.   Na impugnação (fls.1.770 a 1.774), a Contribuinte apresenta suas razões contra a acusação fiscal, a  seguir resumidas:    b) Os incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Piauí    Relativamente  aos  benefícios  fiscais outorgados  pelo Estado  do Piauí  à  impugnante,  sustentou a  fiscalização  que  o Ministério  Público  teria  ingressado  com ação  judicial  em  face  da  impugnante,  visando  ao  cancelamento  de  tais  benefícios,  em  virtude  de  alegado  descumprimento  de  seus  requisitos (geração de emprego e renda);     A  notícia  de  notório  cunho  subjetivo  e,  pois,  sem  qualquer  imparcialidade  de  fato  dá  conta  da  existência de ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra a impugnante;    Mas a leitura de tal notícia revela que o objeto da ação judicial não é cancelar os benefícios fiscais  recebidos pela impugnante do governo piauiense, como afirmado pela fiscalização. Na verdade, tal  objeto é de índole ambiental;    Como é possível notar, no entender das autoridades fiscais, não se  trata, "in casu", de subvenção  para  investimento,  uma  vez  que  inexiste  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  em  ativo  imobilizado,  atrelado  a  determinado  empreendimento  econômico,  tal  como  exigido  pelo  Parecer  Normativo CST n. 112;     No  entanto,  consoante  restou  demonstrado  anteriormente,  tal  exigência  contida  no  Parecer  Normativo  CST  n.  112  não  possui  amparo  legal,  donde  não  se  faz  necessário  perscrutar  sua  existência no caso concreto, para efeito de caracterização da subvenção para investimento;     O  que  importa,  para  tal  caracterização,  é  que  o  Poder  Público  intente  subvencionar  para  investimento  e  que  a  pessoa  jurídica  seja  titular  de  projeto  de  implantação  ou  expansão  de  empreendimento econômico, recebendo capital para sua consecução;    E esses requisitos se fazem presentes na hipótese vertente. Vejamos.     A  Lei  Estadual  n.  4859,  de  27.8.1996  (doc.  08),  disciplinou  os  incentivos  fiscais,  relativos  à  dispensa  de  pagamento  do  ICMS,  concedidos  pelo  Estado  do  Piauí  à  pessoa  jurídica  titular  de  projeto  voltado  à  implantação,  relocalização,  revitalização  e  ampliação  de  unidades  fabris  localizadas naquele Estado, nos termos do art. 1o, "in verbis":   "Art. 1o O incentivo fiscal de dispensa do pagamento referente ao Imposto sobre Operações  Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal e de Comunicação ICMS, a ser concedido aos empreendimentos industriais e  agroindustrials, considerados prioritários para o Estado do Piauí, por motivo de implantação,  relocalização, revitalização e ampliação de unidades fabris já instaladas, obedecerá a forma e  as condições previstas nesta Lei".     A  concessão  desses  incentivos  fiscais  fica  condicionada  à  apresentação  de  projeto  atinente  ao  empreendimento econômico a ser ampliado ou implantado, como revela o art. 10, "caput", da Lei n.  4859:   "Art. 10. O beneficiário do  incentivo fiscal, objeto desta Lei, deverá  iniciar suas operações  no  prazo  previsto  no  cronograma  constante  do  projeto  apresentado,  no  período  de  até  12  (doze) meses, contados da data da publicação do decreto concessivo".    O art. 4o, parágrafo 1o, inciso I, do Decreto n. 9591, de 21.10.1996 (doc. 09), igualmente prevê que  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  depende  da  apresentação  de  prévio  projeto  do  empreendimento,  como seja:   Fl. 4561DF CARF MF Processo nº 13971.005344/2010­50  Resolução nº  1401­000.499  S1­C4T1  Fl. 4.556          12 "Art.  4o  Para  que  possam  obter  o  incentivo  fiscal  pretendido,  as  empresas  interessadas  deverão requerêlo nos seguintes prazos:   (...)   Parágrafo 1° O  requerimento para concessão do  incentivo  (modelo  anexo)  será dirigido  ao  Secretário da Fazenda, instruído com os seguintes documentos:   I projeto executivo do empreendimento proposto;"    Com efeito,  a  impugnante  teve projeto  de  implantação  de  empreendimento  econômico  aprovado  pelo Estado do Piauí, razão pela qual lhe restou assegurada a fruição de benefícios fiscais na forma  da Lei n. 4859. É o que dispõe o art. 1o do Decreto n. 10867, de 11.9.2002 (doc. 10):   "Art. 1° Fica concedido ao estabelecimento da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A, inscrito  no CNPJ, sob o n. 84.046.101/039561 e no CAGEP sob o n. 19.001.0967, com sede e foro na  Rodovia  Pi  247,  Parte  I,  S/N,  km  23,  Cruzete,  município  de  UruçuíPI,  incentivo  fiscal  equivalente  à  IMPLANTAÇÃO  SEM  SIMILAR,  para,  utilizando  o  processo  de  transformação,  produzir  óleo  bruto  de  soja,  óleo  refinado  de  soja,  gordura  hidrogenada,  farelo de soja, ração animal e outros, na forma do disposto no art. 4°, inciso I, alínea "b", da  Lei  n.  4.859,  de  27  de  agosto  de  1996,  combinado  com  o  art.  1°,  inciso  II,  alínea  "c"  do  Decreto n. 9.590, de 21 de outubro de 1996".    Por conta disso, foram outorgados à impugnante, em consonância com o art. 4o, inciso I, "b", da Lei  n.  4859,  benefícios  fiscais  de  dispensa  de  100%  do  pagamento  do  ICMS  apurado  durante  os  9  primeiros anos, e de 70% do ICMS apurado durante os 3 últimos anos, como dá conta o art. 2o do  Decreto n. 10867, que transcreve a fl.1.773, Vol.IX;    De acordo com o parágrafo 1o do art. 2o do Decreto n. 10867, o prazo de fruição do incentivo fiscal  de dispensa de 100% do ICMS deve ser estendido para 15 anos, quando comprovada, no prazo de  24 meses, contados do início do faturamento, a criação e manutenção de 500 empregos ou mais;     Como  se  vê,  os  incentivos  fiscais  outorgados  à  impugnante  decorrem  da  aprovação  de  projeto  voltado à implantação de unidade fabril no interior do Estado do Piauí, tudo na forma da Lei n. 4859  e do Decreto n. 9591;    Daí porque a conclusão só pode ser no sentido de que os benefícios fiscais concedidos pelo Estado  do Piauí à impugnante revelam natureza de subvenção para investimento, dada a manifesta intenção  do  governo  piauiense  de  subvencionar  para  investimento,  bem  como  a  transferência  de  capital  à  impugnante, mediante a concessão de incentivos fiscais, registrados em conta de reserva de capital,  por força de projeto de implantação de indústria no interior do Estado;     Nessas  condições,  mostrase  indevida  a  exigência  fiscal  em  foco,  sendo,  pois,  imperioso  seu  cancelamento,  face  à  não  incidência  do  IRPJ  e  da  CSL  sobre  a  subvenção  para  investimento  concedida pelo governo piauiense.     A DRJ também manteve a autuação relativa ao incentivo concedido pelo Estado  do Piauí sob o fundamento de que pode utilizar a economia fiscal como lhe aprouver e de não  ter  comprovado  a  vinculação  dos  benefícios  em  “bens  ou  direitos  na  implantação  ou  modernização/ expansão de empreendimento econômico”.  Passa­se ao relativo atinente aos incentivos concedidos pelo Estado da Bahia:  INCENTIVO CONCEDIDO PELO ESTADO DA BAHIA (doc 12.3)   Eis o relato que consta no Termo Fiscal (fl.1.628, Vol. IX):   Como comprovação de que os benefícios concedidos pelo estado da Bahia se enquadram na  categoria subvenções para investimento, apresentou cópia da Resolução n° 17/2000 e cópia  da Resolução n° 22/2004.   Os  diplomas  legais  estaduais  que  disciplinam  os  incentivos  fiscais  sob  exame  (DOCUMENTO 47) não estabelecem, à nitidez, a efetiva e específica aplicação deste, por  parte  do  beneficiário,  em  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  Pelo  contrário,  os  recursos  não  desembolsados  até  podem,  Fl. 4562DF CARF MF Processo nº 13971.005344/2010­50  Resolução nº  1401­000.499  S1­C4T1  Fl. 4.557          13 em princípio, reforçar o capital de giro da empresa beneficiária, sem a necessária aplicação  em ativo imobilizado. Não se trata, portanto, na espécie, de subvenção para investimento.   Na impugnação (fls.1.774 a 1.778), a Contribuinte apresenta suas razões contra a acusação fiscal, a  seguir resumidas:    c) Os incentivos fiscais concedidos pelo Estado da Bahia     No  que  tange  aos  incentivos  fiscais  ou  financeirofiscais  concedidos  pelo  Estado  da  Bahia  à  impugnante,  a  fiscalização  asseverou  que  os  respectivos  diplomas  legais  "não  estabelecem,  à  nitidez, a efetiva e específica aplicação deste, por parte do beneficiário, em investimentos previstos  na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos".     Como  se  vê,  o  entendimento  manifestado  pela  fiscalização  decorre  do  conteúdo  do  Parecer  Normativo CST n. 112, que exige efetiva e específica aplicação da subvenção em ativo imobilizado  atrelado a determinado empreendimento econômico. Mas, como visto acima, este ato normativo, ao  formular tal restrição, extrapolou os limites da lei, ferindo o princípio da legalidade;    Daí  porque  se  mostra  descabida  a  argumentação  da  fiscalização,  não  podendo  prevalecer  o  lançamento ora impugnado;    Sem prejuízo dessas considerações, a impugnante julga importante esclarecer porque os incentivos  que  lhe  foram  outorgados  pelo  Estado  da  Bahia  constituem  subvenção  para  investimento,  não  podendo, pois, ser tributados pelo IRPJ e pela CSL. Senão, vejamos;     A  Lei  Estadual  n.  7980,  de  12.12.2001  (doc.  11),  instituiu  o  Programa  de  Desenvolvimento  Industrial  e  de  Integração  Econômica  do  Estado  da  Bahia  DESENVOLVE,  "com  o  objetivo  de  fomentar  e  diversificar  a  matriz  industrial  e  agroindustrial.  com  formação  de  adensamentos  industriais  nas  regiões  econômicas  e  integração  das  cadeias  produtivas  essenciais  ao  desenvolvimento econômico e social e à geração de emprego e renda no Estado" (art. 1o da Lei n.  7980 destaques da impugnante).    A execução de projeto econômico, voltado à  implantação ou expansão de  indústria no Estado da  Bahia, confere à pessoa jurídica titular do projeto o direito à fruição de benefícios de índole fiscal  ou financeirofiscal, os quais devem ser mensurados em conformidade com critérios de ordem social,  econômica e ambiental, a teor do que prevê o art. 8o da Lei n. 7980 (que transcreve, fl.1.774);     A  corroborar  a  assertiva  de  que  o  objetivo  central  do  programa  DESENVOLVE  é  promover  o  crescimento e a modernização industrial, o Decreto n. 8205, de 3.4.2002 (doc. 12), que regulamenta  a Lei  n.  7980, determina que  a  fruição dos benefícios  estatuídos na  legislação depende da prévia  aprovação de projeto do empreendimento econômico a  ser  implantado, ampliado ou modernizado  pela pessoa  jurídica. Vejase o que dizem, a  tal propósito, os art. 7o,  inciso I, 8o e 9o,  inciso II, do  Decreto n. 8205:   "Artigo  7o  O  Conselho  Deliberativo,  órgão  de  orientação  e  deliberação  superior  do  DESENVOLVE, terá as seguintes atribuições:   I examinar e aprovar os projetos propostos, estabelecendo as condições de enquadramento  para fins de fruição dos benefícios, observando a conveniência e a oportunidade do projeto  para  o  desenvolvimento  econômico,  social  ou  tecnológico  do  Estado,  bem  assim  sua  compatibilidade com os objetivos  fundamentais do programa e o cumprimento de  todas as  suas exigências;"   "Artigo  8o  Preliminarmente  a  empresa  apresentará  Carta  Consulta  de  Investimento  à  Secretaria Executiva do Conselho, com as informações básicas do projeto e de acordo com  modelo a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo".    Quanto aos incentivos fiscais ou financeirofiscais concedidos à pessoa jurídica como contrapartida  da instalação, ampliação ou modernização de empreendimento econômico, de acordo com o art. 2°  da  Lei  n.  7980,  fica  autorizada  a  dilação  do  prazo  de  pagamento,  de  até  90%  do  saldo  devedor  mensal  do  ICMS,  limitada  a  72  meses,  ou  ainda,  o  diferimento  do  lançamento  e  pagamento  do  ICMS devido. Mas, de acordo com o art. 7o da Lei n. 7980, a liquidação antecipada de cada uma das  parcelas do ICMS ensejará desconto de até 90% do saldo devedor financiado. Eis o que dispõem os  art. 2°e7°, "inverbis":   "Art.  2°  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  conceder,  em  função  do  potencial  de  contribuição do projeto para o desenvolvimento econômico e social do Estado, os seguintes  incentivos:  Fl. 4563DF CARF MF Processo nº 13971.005344/2010­50  Resolução nº  1401­000.499  S1­C4T1  Fl. 4.558          14  dilação do prazo de pagamento, de até 90% (noventa por cento) do saldo devedor mensal do  ICMS normal, limitada a 72 (setenta e dois) meses;    diferimento do lançamento e pagamento do imposto sobre Operações Relativas a Circulação  de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de Comunicação (ICMS) devido.   Parágrafo único Para efeito de cálculo do valor a ser incentivado com a dilação do prazo de  pagamento,  deverá  ser  excluída  a  parcela  do  imposto  resultante  da  adição  de  dois  pontos  percentuais às alíquotas do ICMS, prevista no art. 16A da Lei n. 7014/96 para constituir o  Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza".   "Art.  7° A  liquidação  antecipada  de  cada  uma  das  parcelas  ensejará  desconto  de  até  90%  (noventa por cento)".    O art. 16 do Decreto n. 8205 determina que a manutenção dos benefícios   concedidos pelo Estado da Bahia depende da comprovação da  integral  realização do  investimento  projetado, como seja:   "Artigo 16 A manutenção dos incentivos é condicionada à comprovação contábil e física da integral  realização  do  investimento  projetado,  comprovada  por  laudo  de  inspeção  emitido  pela  Secretaria  Executiva do DESENVOLVE, e, quando necessária, com assistência do DESENBAHIA".     Pois  bem.  A  impugnante  registrou  em  conta  de  reserva  de  capital  o  valor  correspondente  ao  desconto  concedido pela  legislação em  foco na hipótese de  liquidação antecipada das parcelas do  ICMS. E ela o fez, na medida em que  tal desconto  tem natureza de subvenção para  investimento,  atrelado que está à implantação ou expansão de empreendimento econômico;    Como de depreende da análise das Resoluções n. 22/04 e 8/05  (que  transcreve),  a  impugnante  é  beneficiária de incentivos fiscais do programa DESENVOLVE, por ser titular de projetos aprovados  no âmbito de tal programa, o que lhe permite pagar antecipadamente o ICMS, com descontos de até  80%;     Sendo  assim,  é  certo  que  os  valores  contabilizados  pela  impugnante  como  reserva  de  capital,  a  título de desconto pela  liquidação antecipada do ICMS por ela devido, ostentam a natureza de  subvenção para investimento, uma vez que resulta caracterizada, "in casu", a inequívoca intenção do  governo  baiano  de  subvencionar  para  investimento,  bem  como  a  transferência  de  capital  à  impugnante,  por  força  dos  projetos  por  ela  executados,  relativos  â  ampliação  e  à  implantação  de  empreendimentos econômicos, ainda que sob a forma de desconto na liquidação antecipada do valor  do ICMS;    Portanto, é indevida a exigência fiscal ora combatida, face à não incidência do IRPJ e da CSL sobre  os valores em foco.     Igualmente,  a  decisão  de  primeiro  grau  refutou  os  argumentos  da  defesa  e  manteve  a  autuação  quanto  ao  incentivo  concedido  pelo  Estado  da  Bahia.  Sustentou  sua  posição com base no regulamento do programa que não impõe a efetiva aplicação dos recursos  na  implantação  ou  expansão  da  indústria.  Aduz  ainda  que  há  previsão  também,  no  referido  regulamento, para a redução de custos.  Passa­se ao  relatório atinente aos  incentivos concedidos pelo Estado de Mato  Grosso do Sul:  INCENTIVO CONCEDIDO PELO ESTADO de MATO GROSSO DO SUL   Eis o relato que consta no Termo Fiscal (fls.1.628 a 1.629, Vol.IX):   INCENTIVO CONCEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (doc 12.4.1 e  12.4.2)   A  transferência dos benefícios da MGT BRASIL LTDA para a BUNGE pela assunção por  esta  do  parque  fabril  outrora  ocupado  por  aquela,  por  si  só  já  demonstra  tratarse  de  subvenção para custeio operacional.   Fl. 4564DF CARF MF Processo nº 13971.005344/2010­50  Resolução nº  1401­000.499  S1­C4T1  Fl. 4.559          15 A razão para a concessão dos incentivos, nas palavras da BUNGE: "4) Entretanto, para que  a requerente possa viabilizar esse projeto e competir com empresas do ramo localizadas em  outros  estados,  é  necessário  que  esse Conselho  de Desenvolvimento  Industrial  transfira  os  benefícios  fiscais  da  Lei  n°  1.239/91  do  nome  de MGT BRASIL  LTDA  para  o  nome  de  BUNGE  ALIMENTOS  S.A.  estabelecendo  o  prazo  previsto  na  Deliberação  n°  48  do  CDI/MS de 29 de setembro de 2003. "   Logo,  a  base  para  a  concessão  é  a  competitividade,  que  remete  a  preço  de  produto  competitivo  que  permita  margem  de  lucro,  ou  seja,  redução  de  custo,  o  que  significa  subvenção para custeio.   O  CERTIFICADO  DE  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  FISCAL  N°  238  também  não  estabelece  qualquer  contrapartida  de  investimento,  nem  vincula  os  recursos  com  investimento.   O TERMO DE ACORDO Nº 010/2007, por sua vez, estabelece em sua cláusula segunda: "O  ESTADO, como incentivo a manutenção do empreendimento industrial, concede à BUNGE  benefício  fiscal  regido  pelos  seguintes  incisos:". Claro  está  que  o  incentivo  foi  concedido  para  manutenção  do  empreendimento  industrial,  o  que  descaracteriza  a  subvenção  para  investimento, conforme já demonstrado.   Na impugnação (fls.1.778 a 1.784), a Contribuinte apresenta suas razões contra a acusação fiscal, a  seguir resumidas:    d) Os incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul;     Para  a  fiscalização,  os  incentivos  fiscais  assegurados  pelo  Estado  de  Mato  Grosso  do  Sul  à  impugnante  são  subvenções  para  custeio,  e  não  para  investimento,  de  vez  que  "a  base  para  a  concessão é a competitividade, que remete a preço de produto competitivo que permita margem de  lucro,  ou  seja,  redução  de  custo",  bem  como  porque  o  "CERTIFICADO  DE  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO FISCAL N. 238 também não estabelece qualquer contrapartida de investimento, nem  vincula os recursos com investimento";    No entanto, os argumentos lançados pelas autoridades fiscais não resistem à análise da legislação  de regência da matéria, a qual evidencia tratarse, na hipótese, de subvenção para investimento, não  tributável pelo IRPJ e pela CSL;    É o que a impugnante demonstrará a seguir;    A Lei Complementar do Estado de Mato Grosso do Sul n. 93, de 5.11.2001 (doc. 15), instituiu o  "Programa  Estadual  de  Fomento  à  Industrialização,  ao  Trabalho,  ao  Emprego  e  à  Renda",  denominado MSEMPREENDEDOR, por meio do qual ficou autorizada a concessão de benefícios  fiscais,  financeirofiscais  ou  extrafiscais,  como  forma  de  fomentar  a  industrialização  no  Estado,  consoante dá conta o art. 2° da referida Lei Complementar (que transcreve);    Vejase que a Lei Complementar n. 93 é muito clara no sentido de que a instalação, a ampliação, a  modernização,  a  reativação  ou  a  realocação  de  empresas,  uma  vez  aprovadas  pelo  órgão  competente,  dão  ao  interessado  o  direito  à  fruição  de  benefícios  fiscais,  financeirofiscais  ou  extrafiscais. Mostrase, pois, indubitável o objetivo central da norma: crescimento e modernização da  indústria sulmatogrossense, conforme atesta o art. 1o, "caput", da Lei Complementar n. 93;    É evidente que, como decorrência da instalação, da ampliação e da modernização de indústrias, a  lei  também  busca  alcançar  finalidades  diversas,  como  a  geração  de  empregos  e  a  criação  de  empresas competitivas e com tecnologia de ponta;    Nem por isto o objetivo central da norma é modificado. Na verdade, a concessão dos incentivos em  foco  pressupõe  a  criação,  ampliação  ou  modernização  de  indústrias,  não  tendo  como  finalidade  precípua  estimular  e  promover  a  competitividade,  embora  esta  decorra  do  desenvolvimento  industrial  almejado  pelo  programa MSEMPREENDEDOR. Daí  que  é  descabida  a  afirmação  das  autoridades fiscais de que "a base para a concessão é a competitividade";    Não fosse tudo isso o bastante para evidenciar que os incentivos outorgados pelo Estado de Mato  Grosso do Sul estão atrelados à realização, pelo titular do projeto, de empreendimento econômico, a  caracterizar  a  natureza  de  subvenção  para  investimento  destes  incentivos,  o  art.  24  da  Lei  Complementar n. 93 ainda é categórico no sentido de que o valor financeiro dos benefícios fruídos  pela  pessoa  jurídica  deve  ou  ser  incorporado  ao  capital  social,  ou  contabilizado  como  reserva  de  capital, como seja:   Fl. 4565DF CARF MF Processo nº 13971.005344/2010­50  Resolução nº  1401­000.499  S1­C4T1  Fl. 4.560          16 "Art. 24. Findo o exercício social e realizado o balanço patrimonial de empresa de natureza  industrial  beneficiária  de  beneficio  ou  incentivo,  o  valor  financeiro  dos  benefícios  então  fruídos  no  referido  exercício  social  deve  ser  incorporado  ao  capital  social  da  empresa  ou  constituído em reserva de capital.   Parágrafo 1° A incorporação ou a constituição de que trata o caput deste artigo deve ocorrer  até o final do exercício subseqüente ao da fruição do beneficio ou incentivo, nos termos da  legislação especifica e dos atos constitutivos da empresa, observadas as prescrições contidas  no regulamento.   Parágrafo  2o  O  descumprimento  das  regras  deste  artigo  pode  ocasionar  a  suspensão  do  benefício  ou  incentivo,  até  a  data  do  adimplemento,  ou  sendo  o  caso,  pode  ensejar  o  seu  cancelamento".     Pois  bem.  Em  1°.2.2004,  a  impugnante  passou  a  operar,  mediante  locação,  parque  industrial,  localizado no Município de Dourados, até então locado à empresa MGT Brasil Ltda. As atividades  da MGT Brasil Ltda. foram incentivadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, em consonância com  o programa MSEMPREENDEDOR de que trata a Lei Complementar n. 93;     O  direito  da MGT Brasil  Ltda.  ao  gozo  de  benefícios  fiscais  deuse  por meio  do Certificado  de  Concessão  de Benefício  Fiscal  n.  238,  de  31.7.2003  (doe.  16). De  acordo  com  tal  Certificado,  o  benefício  fiscal  concedido  como  contrapartida  do  crescimento  e modernização  industrial  consiste  em redução de 67% do saldo devedor do ICMS, conforme revela o Item 1.a do referido Certificado:   "01. PRAZO E CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO   O benefício fiscal corresponderá a 67% do ICMS, resultante da apuração pelo mecanismo de  débito  e  crédito,  devendo  ser  considerado  nessa  apuração  apenas  os  débitos  e  créditos  relacionados  com  as  operações  com  produtos  resultantes  da  própria  industrialização  moageira de soja;"    Por ato do governo sulmatogrossense, publicado no Diário Oficial n. 6377, de 1°.12.2004, e objeto  do  processo  n.  21/000003/2004,  o  benefício  concedido  à  MGT  Brasil  Ltda  foi  transferido  à  impugnante  (doe.  17),  tendo  em  vista  que  a  última passou  a  operar  o parque  industrial  até  então  utilizado pela primeira, com o compromisso de ampliálo (doc. 18);     A  fruição  de  tal  benefício  foi  prorrogada  até  30.6.2007,  nos  termos  da  Deliberação  n.  56,  de  21.12.2006 (doc. 19);    Outrossim, por meio do Termo de Acordo  n.  10,  de 18.4.2007,  foram concedidos  à  impugnante  novos benefícios fiscais, como estímulo adicional à concretização do objetivo que se pretendeu com  o  incentivo  constante  do  Certificado  n.  238,  de  31  de  julho  de  2003"  (doc.  20  destaques  da  impugnante).  Dentre  outros,  destacamse  os  seguintes  benefícios  fiscais,  consistentes  em  crédito  presumido de ICMS (transcreve as fls.1.782):    Do que se vê, não restam dúvidas sobre a natureza dos benefícios fiscais concedidos à impugnante.  Tratase  de  subvenção  para  investimento,  a  uma  porque  é  inegável  o  querer  do  governo  sulmato­ grossense  de  subvencionar  com  vistas  ao  crescimento  e  à  modernização  da  indústria,  e  a  duas  porque foram transferidos à impugnante os benefícios fiscais concedidos originalmente pelo Estado  de Mato Grosso do Sul à MGT Brasil Ltda. (redução de saldo devedor do ICMS) e, posteriormente,  estes benefícios  foram ampliados  (crédito presumido do  ICMS),  tudo de modo que a  impugnante  pudesse concretizar o objetivo almejado pelo Certificado de Concessão de Benefício Fiscal n. 238  quando da concessão de incentivos fiscais à MGT Brasil Ltda e, mais, de modo que a impugnante  pudesse aumentar o parque industrial incentivado;    Nesse passo, há que se dizer que não se pode dar guarida ao argumento da fiscalização de que "o  incentivo  foi  concedido  para manutenção  do  empreendimento  industrial,  o  que  descaracteriza  a  subvenção para investimento";    Com é possível notar, a própria lei assegura o direito à transferência dos benefícios fiscais. E ela o  faz,  não  somente  com  vistas  à  manutenção  de  empreendimentos  industriais,  mas,  sim,  e  fundamentalmente,  de  tal  forma  que  reste  assegurado  o  cumprimento  da  finalidade  precípua  da  norma, que é o desenvolvimento industrial na região sulmatogrossense. Daí a natureza de subvenção  para  investimento  dos  benefícios  fiscais  concedidos  no  âmbito  do  programa  MS­ EMPREENDEDOR;   Fl. 4566DF CARF MF Processo nº 13971.005344/2010­50  Resolução nº  1401­000.499  S1­C4T1  Fl. 4.561          17   De  mais  a  mais,  como  visto,  a  concessão  dos  incentivos  em  foco  teve  como  pressuposto  a  implantação  e  a  ampliação  industrial,  fato  que,  por  si  só,  denota  a  natureza  destes  valores  de  subvenção  para  investimento,  a  qual,  a  toda  evidência,  não  se  alterou  em  função  da  mera  transferência de tais incentivos à impugnante, quando da locação do parque industrial localizado em  Dourados, já beneficiado pelo programa MSEMPREENDEDOR;     Portanto,  a  redução  do  saldo  devedor  do  ICMS  e  o  crédito  presumido  do  mesmo  imposto,  concedidos  à  impugnante  em  conformidade  com  as  disposições  da  Lei  Complementar  n.  93,  e  registrados em conta de reserva de capital, representam subvenção para investimento, não passíveis  de tributação pelo IRPJ e pela CSL.     Seguindo o mesmo caminho trilhado nas demais itens de autuação de incentivos  fiscais,  a  DRJ  manteve  a  autuação  sob  o  fundamento  de  que  os  recursos  não  foram  efetivamente aplicados na expansão empresarial.  Passa­se  ao  relativo  atinente  aos  incentivos  concedidos  pelo Estado de Mato  Grosso:  INCENTIVO CONCEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO   Eis o relato que consta no Termo Fiscal (fl.1.629, Vol.IX):   O  TERMO  DE  ACORDO,  doc  12.5.1,  foi  assinado  em  05/05/2008,  portanto,  em  data  posterior ao período abrangido pelo procedimento de fiscalização e não será analisado.   O PROTOCOLO INTENÇÕES, doc 12.5.2, apesar do compromisso de implantação de nova  unidade  industrial  em  Rondonópolis,  cláusula  segunda,  não  vincula  a  aplicação  dos  recursos ao investimento e estabelece como responsabilidade da BUNGE (cláusula quinta):   "I — implantar e manter programas de treinamento, gestão e qualidade, qualificação de mão  de obra e de pesquisa e desenvolvimento de  tecnologias, diretamente ou em convênio com  terceiros;     implantar Programas de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, conforme  Lei (Federal) n° 10.101 de 19 de dezembro de 2000;   —  priorizar  apoios  às  políticas  de  incentivo  à  cultura  através  dos  instrumentos  legais  de  fomento, a exemplo da Lei Rouanet; patrocínios diretos; e outras formas de apoio, tendo por  objeto  a  participação  no  desenvolvimento  de  ações  custurais  (sic)  do  Estado  do  Mato  Grosso.".   O teor da cláusula revela que as contrapartidas da BUNGE ao incentivo concedido não têm  a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Logo,  o  incentivo  não se classifica como subvenção para investimento.     Na impugnação (fls.1.784 a 1.790, Vol. IX) apresentada, temse, em resumo:    e) Os incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Mato Grosso     De  acordo  com  a  fiscalização,  os  incentivos  fiscais  concedidos  pelo  Estado  de Mato  Grosso  à  impugnante não se subsumem ao conceito de subvenção para investimento, uma vez que, "apesar  do compromisso de implantação de nova unidade industrial em Rondonópolis, cláusula segunda, [o  Protocolo de  Intenções] não vincula a aplicação dos  recursos ao  investimento e estabelece como  responsabilidade da BUNGE (cláusula quinta)" alguns deveres de índole social (fl. 27 do TVF);    Notese que a própria fiscalização reconheceu que os incentivos fiscais com os quais a impugnante  foi agraciada dependem, para sua concessão, da implantação de unidade industrial;    Contudo, amparado nos dizeres do Parecer Normativo CST n. 112, o  fisco entendeu que não  há  específica e efetiva aplicação dos benefícios fiscais nos investimentos, a desnaturar a subvenção na  modalidade investimento;   Fl. 4567DF CARF MF Processo nº 13971.005344/2010­50  Resolução nº  1401­000.499  S1­C4T1  Fl. 4.562          18  Mas, como já demonstrado anteriormente, essa condição imposta pelo Parecer Normativo CST n.  112 padece de ilegalidade, sendo certo que se fazem presentes, "in casu", os requisitos necessários à  caracterização da subvenção para investimento, a saber: intenção do Poder Público de subvencionar  para  investimento e aumento do  capital  da pessoa  jurídica, mediante  sua  transferência pelo Poder  Público. Senão, vejamos;     A  Lei  n.  7958,  de  25.9.2003  (doc.  22),  do  Estado  de  Mato  Grosso,  ao  tratar  do  "Plano  de  Desenvolvimento de Mato Grosso", ao qual a impugnante aderiu, diz que ele será "orientado pelas  diretrizes da Política de Desenvolvimento do Estado, com o objetivo de contribuir para a expansão,  modernização  e  diversificação  das  atividades  econômicas,  estimulando  a  realização  de  investimentos, a renovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade  estadual,  com  ênfase  na  geração  de  emprego  e  renda  e  na  redução das  desigualdades  sociais  e  regionais" (art. 1o, "caput");    Mas, a par desses deveres de  índole social  (do art.7º da Lei 7.958, que  transcreve a  fl.1.785), o  "Programa  de  Desenvolvimento  Industrial  e  Comercial  de  Mato  Grosso  PRODEIC",  do  qual  a  impugnante  faz  parte,  tem  "por  finalidade  precípua  alavancar  o  desenvolvimento  das  atividades  econômicas definidas como estratégicas, destinadas à produção prioritária de bens e serviços no  Estado,  considerando  os  aspectos  sociais  e  ambientais,  no  intuito  de  melhorar  o  índice  de  Desenvolvimento Humano e o bemestar social da população" (art. 8o, "capuf);    É indubitável, pois, que o objetivo central da norma, relativa aos projetos aprovados no âmbito do  PRODEIC,  consiste  em  incentivar  o  investimento  nos  setores  industrial  e  comercial,  de  modo  a  promover desenvolvimento econômico, social e ambiental;     No  caso  específico  da  impugnante,  o  Estado  do  Mato  Grosso  buscou  atingir  a  "finalidade  precípua"  do  programa,  a  que  se  refere  a  lei,  mediante  compromisso  firmado  com  a  empresa  atinente  à  implantação  de  indústrias  nos Municípios  de Rondonópolis  e  de  Nova Mutum,  o  que  garantiu à última o direito à fruição de incentivos fiscais;    É o que evidencia o "Protocolo de Intenções" firmado pela impugnante com o Governo do Estado  de  Mato  Grosso  (doc.  23),  no  bojo  do  qual  é  afirmado  que  o  objeto  da  avença  constitui  na  "implantação  pela  EMPRESA,  diretamente  ou  através  de  unidade  por  ela  controlada  de  um  complexo industrial para produção e envasamento de alimentos com apoio do Governo do Estado  de  Mato  Grosso,  consubstanciado  na  concessão  de  incentivos  fiscais,  nos  termos  da  política  industrial estadual vigente e da legislação norteadora da matéria, especialmente a Lei n. 7.958/03  de  25/09/2003  regulamentada  pelo  Decreto  n.  1432,  de  29/09/2003,  ou  de  legislação  que  vier  suceder e demais diplomas regulamentares dela" (destaques do original).    Esse mesmo "Protocolo de Intenções" firmado pela impugnante com o Governo do Estado de Mato  de Grosso também impõe, em sua cláusula quinta, o cumprimento de deveres sociais, à semelhança  do que prevê o art. 7o da Lei n. 7958. No entanto, a cláusula segunda é expressa no sentido de que  o objeto de tal avença é a instalação de indústria no interior do Estado de Mato Grosso. Vejase o  que diz sua cláusula segunda (transcreve às fls.1.786 a 1.787);    Outrossim, a impugnante e o Estado de Mato Grosso também firmaram Termo de Acordo (doc. 24)  com vistas à "concessão de benefício fiscal à empresa nos termos do Programa de Desenvolvimento  Industrial  e  Comercial,  em  conformidade  com  a  Lei  n.  7.958,  de  25  de  setembro  de  2003,  regulamentada pelo Decreto n. 1.432, de 29 de setembro de 2003, e nas suas alterações que vierem  a  suceder  e  demais  diplomas  legais,  resguardado  impedimento  de  ordem  constitucional,  na  condição de que instale uma indústria no município de Nova Mutum em Mato Grosso";     O  Termo  de  Acordo  acima  aludido  também  impõe  o  cumprimento  de  deveres  sociais,  tal  qual  prevêem o art. 7o da Lei n. 7958 e o "Protocolo de Intenções" referido anteriormente. Contudo, a  cláusula segunda diz textualmente que o objeto do acordo é a instalação de indústria no interior do  Estado de Mato Grosso, como transcreve a fl.1.787;     Com  relação  à  contrapartida  concedida  pelo  governo  do  Mato  Grosso  à  impugnante  em  decorrência da  implantação da unidade  industrial na região de Rondonópolis e de Nova Mutum,  tratase de benefício de índole fiscal, consistente em crédito presumido e isenção de ICMS, conforme  revela a cláusula quarta do "Protocolo de Intenções" e do Termo de Acordo:   Protocolo de Intenções   "CLÁUSULA QUARTA   DO APOIO DO ESTADO ATRAVÉS DO PROGRAMA PRODEIC   Fl. 4568DF CARF MF Processo nº 13971.005344/2010­50  Resolução nº  1401­000.499  S1­C4T1  Fl. 4.563          19 O ESTADO garante à EMPRESA, nos  termos previstos no Programa Prodeic  criado pela  Lei Estadual 7958 de 25/09/2003, regulamentada pelo Dec. 1432/03 de 29/09/2003, ou outro  que venha a substituíla, a concessão dos seguintes benefícios fiscais:   Farelo de soja: Crédito presumido de 50% do ICMS devido nas operações interestaduais;   Oleo  de  soja  degomado:  Crédito  presumido  de  41,67%  do  ICMS  devido  nas  operações  internas  e  interestaduais; Óleo de  soja degomado:  Isenção de  ICMS quando destinados à  produção de adubos, rações e espaihante adesivo para aplicação de defensivos agrícolas;   Óleo de soja refinado: Crédito presumido de 90% do ICMS devido nas operações internas e  interestaduais,  quando  destinado  a  revendas  de  produtos  alimentícios,  para  consumo  humano;   Farelo  e  linter  de  algodão,  óleos  vegetais  degomados,  exceto  de  soja,  e  óleos  vegetais  refinados: crédito presumido de 90% do ICMS debitado nas operações de saídas internas e  para os demais Estados da Federação; benefício este que perdurará pelo prazo de 10 (DEZ)  anos,  contados  a  partir  do  início  das  operações  previstas  neste  protocolo,  resguardando  impedimento de ordem constitucional." destaques do original   Termo de Acordo   "CLÁUSULA QUARTA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS   Com base na Lei 7958 de 25/09/2003 e no Decreto n. 1432/2003 e na Resolução n. 004/2007  do  Conselho  Deliberativo  dos  Programas  de  Desenvolvimento  de  Mato  Grosso  ­ CONDEPRODEMAT fica assegurado à EMPRESA, pelo prazo de   10 (DEZ) anos, contados a partir do início das operações previstas neste Termo de Acordo,  a concessão de benefício fiscal até o montante do ICMS devido nas respectivas operações ou  prestações, nas seguintes formas:   I  Crédito  presumido  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor  do  ICMS  incidente  nas  operações  de  comercialização  interna  e  interestadual  das  mercadorias  efetivamente  produzidas no empreendimento industrial referido na Cláusula Segunda deste Termo, abaixo  relacionadas: Farelo de Soja;   11  Crédito  presumido  de  41,67%0  (quarenta  e  um  inteiros  e  sessenta  e  sete  centésimos  percentuais)  do  valor  do  ICMS  incidente  nas  operações  de  comercialização  interna  e  interestadual  das  mercadorias  efetivamente  produzidas  no  empreendimento  industrial  referido  na  Cláusula  Segunda  deste  Termo,  abaixo  relacionadas:  Óleo  de  Soja  Bruto;"  destaques do original.    Assim é que, (i) caracterizada a inequívoca intenção do Governo do Mato Grosso de subvencionar  para  a  realização  ou  ampliação  de  empreendimentos;  e  (ii)  tendo  a  impugnante  assegurado  seu  direito à  fruição de benefícios  fiscais, em virtude de ser  titular de empreendimento aprovado pelo  Estado do Mato Grosso, estáse diante de verdadeira subvenção para investimento;     Não  por  outra  razão,  esses  valores  foram  registrados  pela  impugnante  em  conta  de  reserva  de  capital,  tal  como  determina  o  art.  38,  parágrafo  2°,  do DecretoLei  n.  1598,  evitandose,  assim,  a  tributação destes valores pelo IRPJ e pela CSL;     Nem  se  alegue  que  o  fato  de  a  legislação  determinar,  além  da  execução  do  empreendimento,  também o cumprimento de outros requisitos, como aqueles de cunho social elencados no art. 7o da  Lei n. 7958, transmudaria a natureza do benefício, que é de subvenção para investimento;     Portanto,  os  benefícios  fiscais  cuja  concessão  restou  autorizada  à  impugnante,  consistentes  na  isenção  e  crédito  presumido  de  ICMS,  representam  subvenção  para  investimento,  não  estando  sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSL, dada sua natureza de transferência patrimonial.    Na mesma toada dos benefícios anteriores, a decisão de primeiro grau manteve a  autuação  sob  o  fundamento  de  ausência  de  vinculação  dos  recursos  com  investimentos.  Ademais, consignou que há benefícios relativo a “crédito presumido de ICMS”, os quais não se  enquadram como subvenção para investimento.  Fl. 4569DF CARF MF Processo nº 13971.005344/2010­50  Resolução nº  1401­000.499  S1­C4T1  Fl. 4.564          20 Passa­se  ao  relatório  atinente  aos  incentivos  concedidos  pelo  Estado  de  Pernambuco:  INCENTIVO CONCEDIDO PELO ESTADO DE PERNAMBUCO   Eis o relato que consta no Termo Fiscal (fls.1.629 a 1.630):   Cópia do Decreto n° 21.603/99 foi apresentada como resposta ao item intimado.   Como  o  aludido  decreto  encontra  fundamento  no  Decreto  n°  19.085/96,  que  instituiu  o  PRODEPE, juntei cópia deste ao processo (DOCUMENTO 47).   O artigo 5o Do Decreto n° 19.085/96 define:   "Art.  5o.  O  financiamento  a  ser  concedido  com  recursos  do  PRODEPE  terá  as  seguintes  características:   I omissis.....   II  —  quanto  a  destinação:  investimento  fixo  ou  capital  de  giro,  ou  ambos,  cumulativamente;...."   O artigo 12 esclarece sobre a forma de liberação do financiamento:   "Art.  12.  A  liberação  do  financiamento  será  feita  de  forma  automática  e  simultânea  a  quitação do montante do ICMS objeto do estímulo. "   Portanto, o que acontece, a despeito de constar do Decreto n° 21.603/99 que a natureza do  projeto seja implantação, é uma redução no custeio da produção mediante uma diminuição  automática  do  valor  a  recolher  de  ICMS,  que  pode  ter  a  destinação  que  a  BUNGE  bem  entender;   [...]   Na impugnação (fls.1.790 a 1.793) apresentada, temse, em resumo:    a análise da legislação pernambucana revela que os incentivos fiscais com os quais a impugnante  foi agraciada representam verdadeiras subvenções para investimento. Vejamos;     A  impugnante  é  integrante  do  "Programa  de  Desenvolvimento  do  Estado  de  Pernambuco  PRODEPE", de que trata a Lei Estadual n. 11675, de 11.10.1999 (doc. 26), cuja finalidade é atrair e  fomentar investimentos na atividade industrial e no comércio atacadista de Pernambuco, mediante a  concessão de incentivos fiscais e financeiros, na forma do art. 1o, como seja:   "Art.  1o  O  Programa  de  Desenvolvimento  do  Estado  de  Pernambuco  PRODEPE,  com  a  finalidade de atrair e fomentar investimentos na atividade industrial e no comércio atacadista  de Pernambuco, mediante a concessão de incentivos fiscais e financeiros, passa a vigorar nos  termos previstos na presente Lei.   Parágrafo 1o A concessão dos incentivos fiscais e financeiros às empresas interessadas será  diferenciada em função dos seguintes aspectos: I natureza da atividade; II especificação dos  produtos fabricados e comercializados;   (II localização geográfica do empreendimento;   IV prioridade e relevância das atividades econômicas, relativamente ao desenvolvimento do  Estado de Pernambuco.   parágrafo 2° A concessão dos incentivos fiscais e financeiros será autorizada por decreto do  Poder  Executivo,  após  prévia  habilitação  dos  interessados,  observadas  as  condições  e  requisitos  estabelecidos  nesta  Lei  e  nos  demais  atos  regulamentares  destinados  à  sua  execução" destaques da impugnante.    O Decreto n. 21959, de 27.12.1999 (doc. 27), que regulamenta o PRODEPE, igualmente dispôs que  a concessão dos incentivos fiscais e financeiros fica condicionada à análise e avaliação dos projetos  apresentados  pelos  interessados,  voltados  à  implantação,  ampliação  ou  revitalização  de  empreendimentos econômicos;  transcreve o art. 5o, parágrafo 9o, do Decreto n. 21959,  fls.1.791 a  1.792);     Do  que  se  vê,  resulta  caracterizada  a  natureza  de  subvenção  para  investimento  dos  benefícios  concedidos  no  âmbito  do  PRODEPE,  face  à  manifesta  intenção  do  governo  pernambucano  de  Fl. 4570DF CARF MF Processo nº 13971.005344/2010­50  Resolução nº  1401­000.499  S1­C4T1  Fl. 4.565          21 subvencionar para investimento, transferindo capital a quem for titular de projeto de implantação ou  expansão de empreendimento econômico;     No  caso  da  impugnante,  uma  vez  verificada  a  viabilidade  de  seu  projeto,  ela  teve  assegurada  a  fruição  de  incentivos  fiscais,  consistentes  em  crédito  presumido  do  ICMS,  em  decorrência  da  implantação  de  empreendimento  industrial,  na  forma  dos  art.  1o  e  2o  do  Decreto  n.  23540,  de  29.8.2001 (doc. 28), abaixo reproduzidos (transcreve às fls.1.792);     Como  se  vê,  há  (i)  inequívoca  intenção  do  governo  pernambucano  de  subvencionar  para  investimento  e  também  há  (ii)  transferência  de  capital  à  impugnante,  mediante  a  concessão  de  incentivo  fiscal,  consistente  em  crédito  presumido  de  ICMS,  por  ser  a  impugnante  titular  de  empreendimento econômico aprovado pelo Estado de Pernambuco, donde a conclusão só pode ser  no  sentido  de que  se  trata,  "in  casu",  de  subvenção para  investimento,  não  passível de  tributação  pelo IRPJ e pela CSL, até porque corretamente registrada em conta de reserva de capital;     Face  a  todo  exposto  até  aqui,  resulta  demonstrado  que  os  incentivos  fiscais  e  financeirofiscais  concedidos pelos Estados de Goiás, Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Piauí à  impugnante  ostentam  natureza  de  subvenção  para  investimento,  não  podendo  ser  tributados  pelo  IRPJ e pela CSL, razão pela qual é imperioso o cancelamento da exigência fiscal nesta parte.     A decisão de primeiro grau, igualmente aos demais itens de autuação, manteve a  glosa dos incentivos do Estado de Pernambuco sob o fundamento de ausência de vinculação e  de que a  lei  estadual e o decreto  regulamentador deixam claro a natureza de subvenção para  custeio, uma vez que prevêem a possibilidade de destinação para capital de giro.  Como já havíamos aduzido anteriormente, o recurso voluntário foi oferecido às  fls. 4.179­4.375 e a Procuradoria apresentou contrarrazões às fls. 4.429­4.483, em que constam,  dentre muitas outras, as atinentes ao tema das subvenções.  É o relatório do essencial para este momento processual.    VOTO  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Relatei  com  minúcias  apenas  a  parte  da  autuação  atinente  às  subvenções  em  razão da necessidade de sobrestamento do feito.  Assim se posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme podemos  verificar pela Resolução nº 9101­000.039 – 1ª Turma, de 18 de janeiro de 2018:  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o  julgamento  do  recurso  na  Unidade  de  Origem  até  29/12/2018,  nos  termos  do  voto  da  relatora,  vencidos  os  conselheiros  Flávio  Franco  Corrêa  e  Adriana  Gomes  Rêgo,  que  não  concordaram  com  o  sobrestamento. Após esse prazo, os autos devem retornar ao Carf para  julgamento.  Abaixo, transcrevo a parte do voto que conduziu a resolução:    Proposta de resolução:  Fl. 4571DF CARF MF Processo nº 13971.005344/2010­50  Resolução nº  1401­000.499  S1­C4T1  Fl. 4.566          22 O  recurso  especial  trata  da  identificação  de  benefício  fiscal  estadual  (Bahia,  "Desenvolve")  como  subvenção  para  investimento,  quando  o  acórdão  recorrido  tratou­o como subvenção para custeio.  O benefício fiscal foi assim tratado pelo voto vencedor no acórdão recorrido:  Merece  destaque  o  item  2.12  do  Parecer  Normativo  CST  nº  112/1978,  ao  dispor  sobre  a  necessidade  de  que  na  subvenção  para  investimento  ocorra  uma  perfeita  sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado, e que reste  demonstrada  a  "efetiva  e  específica"  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado.  Ao contrário do que  considerou o  ilustre Conselheiro Relator,  não basta que  a  lei  estadual  ou  os  correspondentes  atos  regulamentares  demonstrem  a  intenção  de  subvencionar do Estado.  Mera menção  nos  atos  normativos  estaduais  de  que  o  desconto  do  saldo  devedor  estaria  vinculado  ao  investimento  no  setor  industrial  sob  forma  de  expansão  ou  implantação de novo empreendimento, por si só, não caracteriza a subvenção para  investimento.  Busca  o  impugnante  situação  bastante  cômoda,  ao  entender  que  poderia dispor do prazo de vinte anos para prestar satisfações sobre a destinação dos  recursos obtidos pela liquidação antecipada do financiamento.  Em nenhum momento restou demonstrado nos autos a efetiva aplicação dos recursos  para atender às condições estabelecidas em lei.  A subvenção para investimento é regrada pelo artigo 443, do Regulamento do Imposto  de Renda (Decreto nº 3.000/1999):  Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para  investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como  estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações,  feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII):  I  ­  registradas  como  reserva  de  capital  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art.  545  e  seus  parágrafos;  ou  II  ­  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas ou insuficiências ativas.  No caso destes autos, trata­se de benefício do Estado da Bahia, regulado pelo Decreto  nº  8.205/2002,  que  estabeleceu  o  “Regulamento  do  Programa  Estadual  de  Desenvolvimento  Industrial  e  de  Integração  Econômica  do  Estado  da  Bahia  Desenvolve”. Este Decreto previa em seus artigos 2º e 3º. :  Art. 2º Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS relativo:  I  ­  às  aquisições  de  bens  destinados  ao  ativo  fixo,  efetuadas  por  contribuintes  habilitados mediante resolução do Conselho Deliberativo do DESENVOLVE, para  o momento de sua desincorporação, nas seguintes hipóteses:  a) nas operações de importação de bens do exterior;  b) nas operações internas relativas às aquisições de bens produzidos neste Estado;  c)  nas  aquisições  de  bens  em  outra  unidade  da  Federação,  relativamente  ao  diferencial de alíquotas;  Fl. 4572DF CARF MF Processo nº 13971.005344/2010­50  Resolução nº  1401­000.499  S1­C4T1  Fl. 4.567          23 II  ­  às  operações  internas  referentes  ao  fornecimento  de  insumos  de  origem  agropecuária  e  extrativa  mineral,  indicados  em  Resolução  do  Conselho  do  Programa, a contribuintes habilitados ao DESENVOLVE, para o momento da saída  subseqüente dos produtos resultantes da industrialização.  § 1º Os contribuintes destinatários das mercadorias cujas operações estejam sujeitas  ao  regime  de  diferimento  do  imposto  deverão  providenciar  junto  a  Secretaria  da  Fazenda habilitação específica para operar com o referido regime.  §  2º  Aplica­se  ao  diferimento  de  que  trata  este  Decreto  as  regras  previstas  no  Regulamento do ICMS que com ele não conflitarem.  Art.  3º  O  Conselho  Deliberativo  do  DESENVOLVE  poderá  conceder  dilação  de  prazo de até 72 (setenta e dois) meses para o pagamento de até 90% (noventa por  cento) do saldo devedor mensal do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em  razão  dos  investimentos  constantes  dos  projetos  aprovados  pelo  Conselho  Deliberativo.  Em  precedentes  desta  Turma  (acórdão  nº  9101­003.163,  processo  nº  13502.001153/200740),  manifestei  meu  entendimento  a  respeito  do  Programa  “Desenvolve”  do  Estado  da  Bahia.  À  ocasião  mencionei  que  o  reconhecimento  de  subvenção  para  investimento,  que  não  é  computada  no  lucro  real,  depende  de:  (i)  intenção  do  Poder  Público  (ente  subvencionador)  em  estimular  a  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos;  (ii)  registro  como  reserva  de  capital  da  subvenção  para  investimentos;  (iii)  efetiva  implantação  e  expansão  de  empreendimentos econômicos.  Ocorre que foi recentemente aprovada a Lei Complementar nº 160/2017, que alterou a  Lei  nº  12.973/2014,  inserindo  os  §4º  e  §5º  ao  artigo  30.  O  artigo  30  restou  assim  expresso em sua integralidade:  Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  e  as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de  lucros a que se refere o art. 195­A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que  somente poderá ser utilizada para:  I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente  absorvidas  as  demais  Reservas  de  Lucros,  com  exceção  da  Reserva  Legal;  ou  II  aumento do capital social.  § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à  medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes.  § 2º As doações  e  subvenções de que  trata o  caput  serão  tributadas  caso  não  seja  observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no  caput, inclusive nas hipóteses de:  I  ­ capitalização do valor e posterior  restituição de capital aos sócios ou ao  titular,  mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o  valor  restituído,  limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções governamentais para investimentos;  II ­ restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social,  nos  5  (cinco)  anos  anteriores  à  data  da  doação  ou  da  subvenção,  com  posterior  capitalização do valor da doação ou da  subvenção, hipótese em que a base para a  incidência será o valor restituído,  limitada ao valor  total das exclusões decorrentes  de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III integração  Fl. 4573DF CARF MF Processo nº 13971.005344/2010­50  Resolução nº  1401­000.499  S1­C4T1  Fl. 4.568          24 à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.  § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente  de  doações  e  de  subvenções  governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos  termos  do  caput,  esta  deverá  ocorrer  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos subsequentes.  §  4º  Os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  relativos  ao  imposto  previsto  no  inciso  II  do  caput  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros  requisitos  ou  condições  não  previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  §  5º  O  disposto  no  §  4º  deste  artigo  aplica­se  inclusive  aos  processos  administrativos  e  judiciais  ainda não  definitivamente  julgados.  (Incluído pela  Lei Complementar nº 160, de 2017)  (grifamos)  As novas  regras,  estabelecidas  pela Lei Complementar  nº  160,  portanto,  tem  efeitos  retroativos  para  aplicação  aos  processos  administrativos  pendentes,  para  que  se  considerem  subvenções  para  investimento  os  benefícios  concedidos  pelos  Estados  e  Distrito Federal, na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência  de requisitos não previstos no próprio artigo 30.  Remanesce,  quando  concedido  benefício  na  forma  do  artigo  155,  II,  a  exigência  de  cumprimento dos requisitos do caput do artigo 30, quais sejam: (i) intenção do Estado  da  em  estimular  a  implantação  e  expansão  de  empreendimentos  (ii)  registro  em  reserva de lucros.  Vale  lembrar,  ainda,  a  previsão  do  artigo  155,  II,  §2º,  inciso  XII,  alínea  g,  da  Constituição Federal:  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)  II  ­ operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação,  ainda  que  as  operações e as prestações se iniciem no exterior; (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...)  XII ­ cabe à lei complementar: (...)  g)  regular  a  forma como, mediante deliberação dos Estados  e do Distrito Federal,  isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.  Ademais, a Lei Complementar estabeleceu a aplicação das regras dos §§ 4º e 5º, do  artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos, em desacordo com o artigo 155,  desde  que  atendidas  exigências  de  registro  e  depósito  de  novo  Convênio  entre  os  Estados, nos termos dos artigos 10 e 3º:  Art.  10. O disposto  nos  §§ 4º  e 5º  do  art.  30 da Lei  nº 12.973,  de 13 de maio  de  2014, aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais  de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do §  2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de  início  de  produção  de  efeitos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  atendidas  as  respectivas  exigências  de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3º  desta  Lei  Complementar.”  Fl. 4574DF CARF MF Processo nº 13971.005344/2010­50  Resolução nº  1401­000.499  S1­C4T1  Fl. 4.569          25 Art.  3º  O  convênio  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei  Complementar  atenderá,  no  mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas:  I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais ou financeiro­fiscais abrangidos pelo art. 1º desta Lei Complementar;  II ­ efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de  Política Fazendária  (Confaz),  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­ fiscais  mencionados  no  inciso  I  deste  artigo,  que  serão  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária,  que  será  instituído  pelo  Confaz  e  disponibilizado em seu sítio eletrônico.  § 1º O disposto no art. 1º desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às  isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais vinculados ao  Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  não  tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos.  §  2º  A  unidade  federada  que  editou  o  ato  concessivo  relativo  às  isenções,  aos  incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais vinculados ao ICMS de que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram  atendidas  é  autorizada  a  concedê­los  e  a  prorrogá­los,  nos  termos  do  ato  vigente  na  data  de  publicação  do  respectivo  convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:  I  ­  31  de  dezembro  do  décimo  quinto  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  ao  fomento  das  atividades  agropecuária  e  industrial,  inclusive  agroindustrial,  e  ao  investimento  em  infraestrutura  rodoviária,  aquaviária,  ferroviária,  portuária,  aeroportuária  e  de  transporte urbano;  II  ­  31  de  dezembro  do  oitavo  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades  portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação  subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador;  III  ­  31 de dezembro do quinto  ano posterior  à produção de  efeitos do  respectivo  convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades  comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;  IV ­ 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  às  operações  e prestações  interestaduais  com  produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura;  V 31 ­ de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo  convênio, quanto aos demais.  §  3º Os  atos  concessivos  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram  atendidas  permanecerão  vigentes  e  produzindo  efeitos  como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das  isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais vinculados ao  ICMS, nos termos do § 2º deste artigo.  § 4º A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo  ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios  fiscais ou financeiro­fiscais antes do termo final de fruição.  Fl. 4575DF CARF MF Processo nº 13971.005344/2010­50  Resolução nº  1401­000.499  S1­C4T1  Fl. 4.570          26 § 5º O disposto no § 4º deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou  benefícios fiscais ou financeiro­fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia  usufruir antes da modificação do ato concessivo.  §  6º  As  unidades  federadas  deverão  prestar  informações  sobre  as  isenções,  os  incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais vinculados ao ICMS e mantê­ las  atualizadas  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária  a  que  se  refere  o  inciso II do caput deste artigo.  §  7º  As  unidades  federadas  poderão  estender  a  concessão  das  isenções,  dos  incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais referidos no § 2º deste artigo  a  outros  contribuintes  estabelecidos  em  seu  território,  sob  as mesmas  condições  e  nos prazos­limites de fruição.  §  8º  As  unidades  federadas  poderão  aderir  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios fiscais ou financeiro­fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade  federada da mesma região na forma do § 2º, enquanto vigentes.  Diante de  tais  exigências,  foi  editado o Convênio  ICMS 190, de 15 de dezembro de  2017,  que  estabelece  procedimento  para  a  remissão,  a  anistia  e  a  reinstituição  regrada pelo convênio:  Cláusula  segunda As  unidades  federadas,  para  a  remissão,  para  a  anistia  e  para  a  reinstituição de que trata este convênio, devem atender as seguintes condicionantes:  I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação  de  todos os atos normativos, conforme modelo constante no Anexo Único, relativos aos  benefícios  fiscais,  instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de  agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do  art. 155 da Constituição Federal;  II ­ efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de  Política  Fazendária  ­  CONFAZ,  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no inciso I do caput desta  cláusula,  inclusive  os  correspondentes  atos  normativos,  que  devem  ser  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária  instituído  nos  termos  da  cláusula  sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ.  §  1º  O  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  caput  estendem­se  aos  atos  que  não  se  encontrem mais em vigor, observando quanto à reinstituição o disposto na cláusula  nona.  §  2º  Na  hipótese  de  um  ato  ser,  cumulativamente,  de  natureza  normativa  e  concessiva, deve­se atender ao disposto nos incisos I e II do caput desta cláusula.  § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza­se pela guarda da relação e  da  documentação  comprobatória  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  2º  da  cláusula  primeira e deve certificar o registro e o depósito.  O  prazo  para  o  atendimento  aos  requisitos  está  tratado  pela  Cláusula  Terceira  do  Convênio:  Cláusula terceira A publicação no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal da  relação com a  identificação de  todos os atos normativos de que  trata o  inciso I do  caput da cláusula segunda deve ser feita até as seguintes datas:  I ­ 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017;  II ­ 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017.  Fl. 4576DF CARF MF Processo nº 13971.005344/2010­50  Resolução nº  1401­000.499  S1­C4T1  Fl. 4.571          27 Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos  específicos, observado o quórum de  maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta  cláusula  seja  feita  até  28  de  dezembro  de  2018,  devendo  o  pedido  da  unidade  federada  requerente  se  fazer  acompanhar  da  identificação  dos  atos  normativos  objeto da solicitação, na forma do modelo constante no Anexo Único.  Cláusula  quarta  O  registro  e  o  depósito  na  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  dos  benefícios  fiscais de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda, devem ser feitas até as  seguintes datas:  I ­ 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do depósito;  II  ­  28  de  dezembro  de  2018,  para  os  atos  não  vigentes  na  data  do  registro  e  do  depósito.  Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos  específicos, observado o quórum de  maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta  cláusula  seja  feita  até  28  de  dezembro  de  2018,  devendo  o  pedido  da  unidade  federada  requerente  se  fazer  acompanhar  da  documentação  comprobatória  correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais.  Após  a  publicação  dos  atos  normativos  no  diário  oficial  do  Estado,  como  prevê  o  inciso I, da Cláusula Segunda, e o registro destas normas perante o CONFAZ, como  estabelece o inciso II, a publicação será disponibilizada pelo próprio Portal Nacional  da Transparência Tributária no prazo de 30 dias, como estabelece a Cláusula Quinta:  Cláusula quinta A publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária de que  trata  o  inciso  II  do  caput  da  cláusula  segunda  deve  ser  realizada  pela  Secretaria  Executiva do CONFAZ até 30 (trinta) dias após o respectivo registro e depósito.  Os  citados  prazos  ainda  não  decorreram  com  relação  ao  benefício  fiscal  ora  analisado  (Desenvolve).  Ademais,  pondero  que  não  há  notícias  de  registro  e  disponibilização  das  normas  relacionadas  ao  citado  benefício  fiscal  no  sítio  do  CONFAZ.  Não  obstante  isso,  há  regras  claras  sobre  a  aplicação  da  Lei  Complementar  aos  processos em curso e, ainda, definidora de prazos para publicação das normas (pelo  Estado) e registro perante o CONFAZ até 28/12/2018.  Nesse contexto, após debates entre os componentes do Colegiado, a maioria ponderou  pelo sobrestamento do processo até 29/12/2018, dia seguinte ao prazo para registro  referido.  Com  efeito,  a  providência  revela­se  cautelosa,  na  medida  em  que  a  própria  Lei  Complementar nº 160/2017 prevê a  sua aplicação aos processos  em curso. Assim,  é  razoável  aguardar  as  providências  pelos  Estados  da  Federação  para,  desta  forma,  assegurar a aplicação regular das disposições da Lei Complementar e Convênio ICMS  acima citados, A despeito da  falta de previsão expressa para suspensão do processo  administrativo  no  Decreto  nº  70.235/1972  e  RICARF  (Portaria  MF  343/2015),  o  sobrestamento é autorizado pelo Código de Processo Civil, verbis:  Art. 313. Suspende­se o processo: (...)  V ­ quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa  ou  da  declaração  de  existência  ou  de  inexistência de  relação  jurídica que  constitua o objeto principal  de outro  processo  pendente;  Fl. 4577DF CARF MF Processo nº 13971.005344/2010­50  Resolução nº  1401­000.499  S1­C4T1  Fl. 4.572          28 b)  tiver  de  ser  proferida  somente  após  a  verificação  de  determinado  fato  ou  a  produção de certa prova, requisitada a outro juízo;  Diante disso, voto pelo sobrestamento do processo e remessa dos autos à unidade de  origem,  que  deve  intimar  o  contribuinte  em  29/12/2018  para  que  comprove  o  cumprimento  dos  requisitos  tratados  pelas  Cláusulas  2ª,  3ª  e  4ª  do Convênio  ICMS  190, de 15 de dezembro de 2017.  Conclusão  Por  tais razões, voto pelo conhecimento do recurso e sobrestamento até 29/12/2018,  intimando­se o contribuinte para que comprove o cumprimento dos requisitos tratados  pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.    No  presente  feito,  há  também  subvenção  para  investimento  do  programa  da  Bahia. Ademais,  aos programas dos outros estados, aplica­se a mesma  razão de decidir, pois  estão submetidos aos mesmo comando previsto em lei complementar e convênio CONFAZ.    CONCLUSÃO  Isso posto,  voto para  sobrestar o  feito  até 29/12/2018 com o  fim de  intimar o  contribuinte para comprovar o cumprimento dos requisitos previstos nas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª  do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Fl. 4578DF CARF MF

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7335081 #
Numero do processo: 10675.901660/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.

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1201­000.460  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2018  Assunto  Compensação  Recorrente  MÁRCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimaraes,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de  Sousa.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Rafael  Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.      Relatório   Trata o presente processo de Pedido de Restituição cujo crédito é decorrente de  pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 01 66 0/ 20 14 -3 4 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10675.901660/2014­34  Resolução nº  1201­000.460  S1­C2T1  Fl. 3          2 Foi protocolada manifestação de inconformidade em que foi alegado tratar­se de  pagamento de tributo já retido pela fonte pagadora.  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, pelos elementos de  prova carreados  aos  autos,  não  se observa  ter ocorrido pagamento  em duplicidade de  tributo  sujeito à  retenção na fonte. O pagamento refere­se a  tributo devido pela sistemática do  lucro  presumido, regularmente apurado e declarado.  No Recurso Voluntário foi alegado:  a) que houve prestação de serviços da recorrente e a  fonte pagadora efetuou a  retenção do imposto;  b)  a  recorrente  também  recolheu  imposto  do  período,  ocasionando  o  recolhimento em duplicidade;  c) foram produzidas provas que comprovam o recolhimento em duplicidade.  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.457,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10675.901644/2014­41,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.457):  "Admissibilidade.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo  o  recorrente,  houve  pagamento  em  duplicidade,  uma  vez  a  retenção  na  fonte  relativamente  aos  serviços  por  ele  prestados  e,  posteriormente, pagamento do imposto desse mesmo período.  Ocorre  que  o  valor  pago  refere­se  ao  imposto  apurado  no  período  trimestral pela  sistemática do Lucro Presumido e,  conforme pode ser  visto  desde  o  Despacho  Decisório,  esse  pagamento  corresponde  ao  valor  apurado  e  devidamente  declarado.  Esse  o  motivo  do  indeferimento do pleito.  Contudo, não consta dos autos a DIPJ do período correspondente, pelo  que  não  é  possível  verificar  se  houve  ou  não  a  dedução  do  IRRF  na  apuração do imposto e, ainda, o resultado dessa apuração.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10675.901660/2014­34  Resolução nº  1201­000.460  S1­C2T1  Fl. 4          3 Faz­se  pois  necessária  a  juntada  aos  autos  da DIPJ  do  período  e  a  demonstração do imposto a pagar apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras)  do período correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d)  que  se  apure  eventual  pagamento  a  maior  (crédito  passível  de  utilização).  O contribuinte poderá ser intimado a prestar esclarecimentos, a  juízo  da autoridade diligenciante.  A  conclusão  deverá  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará ciência ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo  de trinta dias.  Com ou sem a manifestação do interessado, os autos deverão retornar  a este colegiado para julgamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 50DF CARF MF

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7337367 #
Numero do processo: 13305.720033/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA As importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais são dedutíveis quando da declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,. por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que lhe negou provimento (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.517  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.    Recorrente   OSVALDINO ROCHA             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA   As importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais  são dedutíveis quando da declaração de ajuste anual.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,.  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson,  que  lhe  negou  provimento  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 5. 72 00 33 /2 01 5- 81 Fl. 78DF CARF MF     2 Relatório      Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP):    Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual  2011,  ano­calendário  2010,  do  contribuinte  acima  identificado, procedeu­se ao lançamento de ofício, originário  da  apuração  das  infrações  abaixo  descritas,  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física, lavrada em 26/01/2015, de fls. 31/36.   (...)  Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de  Contribuições à Previdência Privada PGBL e Fapi.   Da análise das informações e documentos apresentados pelo  contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­se omissão  de rendimentos recebidos a título de resgate de Contribuições  à  Previdência Privada,  Plano Gerador  de  Benefício  Livre  e  aos  Fundos  de  Aposentadoria  Programada  Individual,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  2.491,91,  recebido  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da  fonte  pagadora  relacionada  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido  foi  compensado  o  Imposto  Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  os  rendimentos omitidos no valor de R$ 223,79.  Complementação da Descrição dos Fatos  Omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  à  previdência  do  BrasilPrev  Seguros  e  Previdência S/A, conforme informações obtidas da declaração  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  –  DIRF  dessa  fonte  pagadora.  (...)  Dedução Indevida com Dependentes   Glosa  do  valor  de  R$  7.233,12,  correspondente  à  dedução  indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação  de dependência, conforme abaixo discriminado.   Nome    Data de Nascimento   Cód.Dependência    Motivo  da Glosa   Ana Fabíola Martins Rocha 01/06/2010 24 Não comprovou deter  a guarda judicial   Yago  Almeida  Rocha  31/10/1994  25  Não  comprovou  deter  a  guarda judicial   Yan  Almeida  Rocha  02/07/1997  24  Não  comprovou  deter  a  guarda judicial   Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13305.720033/2015­81  Acórdão n.º 2202­004.517  S2­C2T2  Fl. 79          3 Maria  Eduarda  Rocha  de  Almeida  17/11/2008  24  Não  comprovou deter a guarda judicial  Complementação da Descrição dos Fatos    Declarante  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse a  relação de dependência para  fins de  imposto  de renda.  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura Pública   Glosa  do  valor  de  R$  18.000,00,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública, por  falta de comprovação, ou por  falta de previsão  legal para sua dedução.  Complementação da Descrição dos Fatos  Declarante  não  apresentou  nenhum  documento  previsto  na  legislação  do  imposto  de  renda  para  comprovar  a  pensão  alimentícia.  DA IMPUGNAÇÃO   Devidamente  intimado  das  alterações  processadas  em  sua  declaração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  por meio  do instrumento de fls. 02/03, alegando, em síntese, que:  ­  em relação à Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de  Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e FAPI,  no  valor  de  R$  2.491,91,  da  fonte  pagadora  BRASILPREV  SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, informa que: “concordo com  essa infração”;   ­  no  tocante  à  Dedução  Indevida  com  Dependentes,  em  que  foram relacionados Ana Fabíola Martins Rocha, Yago Almeida  Rocha, Yan Almeida Rocha e Maria Eduarda Rocha de Almeida,  informa que: “concordo com essa infração”;   ­ no que concerne ao pagamento de pensão alimentícia judicial,  informa que o valor contestado refere­se a pagamentos efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia,  em  decorrência  de  decisão  judicial;   ­  anexa  comprovantes  de  pagamentos  realizados  a  título  de  Pensão Alimentícia  e  acordo  judicial  homologado que  trata  de  pagamento de pensão alimentícia;   ­ solicita análise da impugnação.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP),  negou provimento à Impugnação (fls. 40), em decisão cuja ementa é a seguinte:      Fl. 80DF CARF MF     4  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2010   Ementa:   PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA.   Na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  poderá  ser  deduzida a  importância paga a  título de pensão alimentícia em  face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  no  montante  efetivamente comprovado.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considerar­se­á  não  impugnada  a  infração  apontada  no  lançamento  que  o  contribuinte  não  tenha  expressamente  contestado.     Cientificado  (AR  fls.  49),  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls.  50/51),  no  qual  reitera  as  alegações  e  junta  os  documentos  já  trazidos  quando  da  impugnação     É o relatório     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A matéria  objeto  do  recurso  restringe­se  à  glosa  das  despesas  com  pensão  alimentícia, pois o contribuinte não contesta o lançamento relativo à omissão de rendimentos de  resgate de rendimentos de previdência privada, no valor de R$ 2.491,91, nem a dedução indevida  de  dependentes,  no  valor  de R$  7.233,12,  razão  pela  qual  devem  ser  consideradas matérias  não  impugnadas, isto é, partes não litigiosas, conforme dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/1972.   As deduções relativas à Pensão Alimentícia encontram previsão legal no no art.  8º . da Lei 9.250/95, que assim dispõe:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas :   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13305.720033/2015­81  Acórdão n.º 2202­004.517  S2­C2T2  Fl. 80          5 f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;    A decisão recorrida manteve parcialmente a glosa das despesas com pensão  alimentícia sob os seguintes fundamentos:   Nas  fls.  17/18 há  cópia  de  acordo  de  dissolução  da  sociedade  conjugal,  datado  de  29/09/1987,  entre  Osvaldino  Rocha  e  Maria  de  Lourdes  da  Silva  Rocha,  esposa  à  época,  em  que  solicitam  a  homologação  da  Separação  Judicial  Conjugal.  Em  tal acordo verifica­se que os três filhos do casal ficariam com a  mãe e que Osvaldino Rocha daria, a título de pensão alimentícia  para mulher  e  filhos, uma  quantia  equivalente  a  50% de  seus  vencimentos, excluídos os encargos sociais, pagos diretamente  à Maria de Lourdes da Silva Rocha.   Consta nas fls. 19/20 cópia de homologação do acordo na ação  de separação judicial de Osvaldino Rocha e Maria de Lourdes  da Silva Rocha, ocorrida em 10/12/1987.   O  contribuinte  apresentou  cópias  de  12  recibos  emitidos  por  Maria de Lourdes da Silva Rocha,  fls. 05/16, em que  informa  que recebeu de Osvaldino Rocha valores neles discriminados, a  título de pensão alimentícia, durante o ano de 2010.   Conforme  visto  na motivação da  glosa  efetuada o  contribuinte  não  apresentou  nenhum documento  previsto  na  legislação  do  imposto de renda para comprovar a pensão alimentícia.   Os recibos emitidos pela ex­esposa não são hábeis a comprovar  o  efetivo  pagamento  da  pensão  alimentícia  judicial.  O  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  cópias  de  transferências  bancárias de valores para a conta de Maria de Lourdes da Silva  ou  então  de  saques  em  sua  conta  bancária  referentes  aos  pagamentos de pensão alimentícia judicial.  Os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  (decisão  judicial  e  recibos)  são suficientes para admissibilidade da dedução da referida despesas. Com efeito, a legislação  de regência admite a dedução das despesas com pensão alimentícia "quando em cumprimento  de decisão  judicial  ou acordo homologado  judicialmente". A exigência da comprovação das  transferências bancárias constantes da decisão recorrida extrapola o comando legal. Ademais,  não foi apontado qualquer indício de falsidade nos recibos, motivo pelo devem ser aceitos para  comprovação da despesa.   Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio    Fl. 82DF CARF MF     6                             Fl. 83DF CARF MF

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7328559 #
Numero do processo: 13881.720103/2011-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.008
Decisão: Resolvem, os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o contribuinte junte o extrato analítico das contribuições, e em sendo apresentado que a RFB se manifeste sobre o extrato e se pronuncie se o contribuinte já se aproveitou do crédito. Vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que votou contra a realização da diligência, por entender que caberia ao recorrente ter juntado as provas exigidas.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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decisao_txt : Resolvem, os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o contribuinte junte o extrato analítico das contribuições, e em sendo apresentado que a RFB se manifeste sobre o extrato e se pronuncie se o contribuinte já se aproveitou do crédito. Vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que votou contra a realização da diligência, por entender que caberia ao recorrente ter juntado as provas exigidas.

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2002­000.008  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2018  Assunto  IRPF  Recorrente  OSWALDO INACIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem,  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem,  para  que  o  contribuinte  junte  o  extrato  analítico das  contribuições,  e  em sendo apresentado que  a RFB se manifeste  sobre o  extrato  e  se  pronuncie  se  o  contribuinte  já  se  aproveitou  do  crédito.  Vencida  a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  que  votou  contra  a  realização  da  diligência, por entender que caberia ao recorrente ter juntado as provas exigidas.    Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário (fls.51/53) contra decisão de primeira instância  (fls.44/47), que negou provimento a impugnação do sujeito passivo.  Foi  lavrado  o  auto  de  infração  por  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  ­  Fundação  Rede  Ferroviária  de  Seguridade  Social  REFER,  CNPJ  30.277.685/0001­89, e ainda da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.  Inconformado  com  o  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando que:  a) não houve omissão de rendimentos, posto que o contribuinte lançou o valor  considerado omitido na notificação no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, por  estar isento de tributação, com amparo na Lei 7.713/88, apontada na declaração de imposto de  renda, cuja matéria foi apreciada pelo STJ;  b) as normas legais referidas e jurisprudência apresentada determinam que para  quem  se  aposentou  antes  de  01/01/96  não  incidirá  imposto  de  renda  sobre  o  benefício  de  complementação da aposentadoria mesmo após a vigência da Lei 9.250/1995, em razão do ato     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 81 .7 20 10 3/ 20 11 -2 4 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13881.720103/2011­24  Resolução nº  2002­000.008  S2­C0T2  Fl. 3            2 jurídico perfeito, como o impugnante aposentou­se em 15/12/1996, o imposto de renda sobre o  deve ser calculado proporcionalmente;  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento deu provimento parcial  a  impugnação,  pois  considerou  como  dedutível  dois  rendimentos  comprovados  pelo  contribuinte, conforme documentos de fls. 24 e 25.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações  da  impugnação  e,  adicionalmente  que  não  foi  aplicado  ao  caso  concreto  a  jurisprudência firmada sobre a questão e que a multa não deve ser aplicada ao contribuinte de  boa­fé.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator   Recurso Voluntário, aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  acórdão  do  STJ  no REsp  nº  669.120 DF,  de  lavra  do Min.  João Otávio  de  Noronha, citado no Recurso Voluntário, restou assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  LEIS  N.  7.713/88  E  9.250/95.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESTITUIÇÃO.  1. Na vigência da Lei n. 7.713/88, o imposto de renda era recolhido na fonte e  incidia sobre os rendimentos brutos do empregado, incluindo a parcela referente à contribuição  para a previdência privada, assim, não se afigura viável, sob pena de ofensa ao postulado do  non bis in idem, haver novo recolhimento de imposto de renda sobre as mencionadas parcelas  custeadas pelo empregado para complementação dos proventos de aposentadoria.  2. Na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base  de  cálculo  –  consistente  nos  seus  rendimentos  brutos  –  as  contribuições  recolhidas  à  previdência privada, deixou de haver incidência na fonte.  3.  Tendo  ocorrido  a  aposentadoria  do  empregado/participante  antes  de  1º/1/1996,  não  incidirá  imposto  de  renda  sobre  o  benefício  (complementação  da  aposentadoria), mesmo após a vigência da Lei n. 9.250/95, em razão do ato jurídico perfeito.  4.  Se  o  empregado/participante  aposentou­se  após  1º/1/1996,  não  incidirá  imposto  de  renda  sobre  o  benefício  calculado  proporcionalmente  às  contribuições  recolhidas  sob  a  égide  da Lei  n.  7.713/88, mas  apenas  sobre  a parcela  correspondente  às  contribuições  recolhidas na vigência da Lei n. 9.250/95.  5. Nos contratos de previdência privada firmados após 1º/1/1996, o imposto de  renda incidirá sobre os benefícios quando da aposentadoria.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13881.720103/2011­24  Resolução nº  2002­000.008  S2­C0T2  Fl. 4            3 6.  A  parte  que  sucumbe  na  demanda  deve  arcar  com  as  custas  e  com  os  honorários advocatícios.  7. Recurso especial parcialmente provido.  Perfilho do entendimento adotado pelo STJ com relação a incidência do imposto  de  renda  sobre  a  complementação  de  aposentadoria,  levando­se  em  conta  a  data  da  aposentadoria, e explico:  Como  diz  a  decisão  do  C.STJ,  na  vigência  da  Lei  n.  7.713/88,  o  imposto  de  renda era recolhido na fonte e incidia sobre os rendimentos brutos do empregado (aí incluída a  parcela de contribuição  à previdência privada),  não  se  afigura viável,  sob pena de ofensa  ao  preceito  do non  bis  in  idem,  haver  novo  recolhimento  daquela  exação  (IR)  sobre  os  valores  nominais das complementações dos proventos de aposentadoria do beneficiário da previdência  privada.   Já na vigência da Lei n. 9.250/95, como o participante passou a deduzir da base  de  cálculo  –  consistente  nos  seus  rendimentos  brutos  –  as  contribuições  recolhidas  à  previdência privada, deixou de haver incidência na fonte.   Assim,  se  a  aposentadoria  ocorreu  antes  de 01/01/96,  não  incidirá  Imposto  de  Renda sobre o benefício  (complementação da  aposentadoria), mesmo após a vigência da Lei  9.250/95,  em  razão  do  ato  jurídico  perfeito,  e  no  caso  de  a  aposentadoria  ter  ocorrido  após  01/01/96, não incidirá o  Imposto de Renda sobre o benefício calculado proporcionalmente às  contribuições  recolhidas  sob  a  égide  da  Lei  7.713/88,  mas  apenas  sobre  a  parcela  correspondente às contribuições recolhidas na vigência da Lei 9.250/95".  Cumpre destacar que o recorrente aposentou­se em 15/12/1996, conforme carta  de concessão de fl.9, sendo que neste caso há de se aplicar a proporcionalidade pretendida, ou  seja,  o  Imposto  de  Renda  deve  incidir  somente  sobre  o  proporcional  das  parcelas  correspondente  à  contribuições  recolhidas  na  vigência  da  Lei  9.250/95,  pois  caso  contrário  estar­se­ia cobrando o imposto em duplicidade uma vez que anteriormente a lei suso citada, o  imposto de renda era recolhido na fonte e  incidia sobre os  rendimentos brutos do empregado  (aí incluída a parcela de contribuição à previdência privada).  Destaco, por oportuno, que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional através da  edição  do  Ato  Declaratório  nº  4/2006  comunga  do  mesmo  entendimento  que  não  incide  imposto de  renda  sobre  a  complementação de aposentadoria  correspondente  às  contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo  beneficiário  no  período  de  1º  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro de 1995. Ocorre que no período compreendido entre 1º de janeiro de 1979 a 31 de  dezembro de 1988, por aplicação do Decreto­Lei nº 1.642/78, as contribuições para planos de  previdência privada poderiam ser deduzidas da renda bruta na declaração do imposto sobre a  renda, sendo que a tributação sobre estas contribuições também desaguariam no preceito non  bis in idem.   Assim,  quanto  a  questão  de  direito,  não  há  dúvidas  que  o  contribuinte  o  tem,  porém para que lhe seja reconhecido o direito ao recálculo do imposto devido mister se faz que  o contribuinte junte extrato analítico das contribuições de todo o período para análise, por parte  da RFB, de quais parcelas estariam isentas, encontrando­se a proporcionalidade pretendida. A  simples regra de três como quer o contribuinte não pode ser aceita, pois inclui as parcelas que  foram pagas pela empregadora, e sobre essas não há isenção.   Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13881.720103/2011­24  Resolução nº  2002­000.008  S2­C0T2  Fl. 5            4 Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e  converto em DILIGÊNCIA para que a unidade de origem,  intime o contribuinte a apresentar  extrato analítico das contribuições de todo o período para análise, por parte da RFB, de quais  parcelas  estariam  isentas,  encontrando­se  a  proporcionalidade  pretendida,  em  relação  ao  valores  recebidos  da  Pessoa  Jurídica  ­  Fundação  Rede  Ferroviária  de  Seguridade  Social  REFER, CNPJ 30.277.685/0001­89. Determina­se, ainda, que em sendo apresentado o extrato  analítico,  que  a  RFB  se  manifeste  sobre  o  extrato  e  se  pronuncie  se  o  contribuinte  já  se  aproveitou do crédito.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil   Fl. 63DF CARF MF

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7287837 #
Numero do processo: 19515.004112/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A autuação está baseada no entendimento, da autoridade fiscal, de que o sujeito passivo, ao descumprir os termos da Lei da PLR, não seria "isento" do pagamento das contribuições devidas à seguridade social. 2. A acusação fiscal arrolou de forma clara todos os fatos e fundamentos que ensejaram a desconsideração dos acordos, tais como a alegada ausência de negociação dos planos, a falta de participação do sindicato, a inexistência de acordos prévios, etc, não tendo havido qualquer omissão quanto à busca da verdade real. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. 1. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. 2. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I, do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. 3. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. Como se conclui pela leitura do art. 7º, inc. XI, da Constituição Federal, a norma é de eficácia limitada, pois expressamente atribuiu à lei a competência para desvincular, da remuneração, a participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS EMPREGADOS. DEVER LEGAL DE RETENÇÃO E ARRECADAÇÃO PELA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE MERA ANTECIPAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 02. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. 1. A empresa é legalmente obrigada a descontar e arrecadar as contribuições dos segurados empregados, conforme preceitua a alínea "a" do inc. I do art. 30 da Lei 8212/91. 2. Tal retenção e recolhimento é feito de forma definitiva pelo empregador em nome do empregado, não tendo natureza de mera antecipação. 3. Acrescente-se, por fim, não ser possível acolher a tese de inconstitucionalidade suscitada em sede de defesa e recurso, diante do óbice retratado na Súmula CARF nº 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário-de-Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ACORDOS SEM AUTENTICAÇÃO. A Lei 10101/2000 não exige nenhuma outra formalidade especial, senão aquelas arroladas no seu art. 2º, dentre as quais não se encontra a necessidade de autenticação. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ACORDO VIA COMISSÃO PARITÁRIA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. A recorrente não demonstrou que a comissão escolhida pelas partes estava realmente integrada por um representante sindical, o que infringe o disposto no inc. I do art. 2ª da Lei 10101/2000, inclusive com a redação anterior à Lei 12823/2013. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. EXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. 1. A clareza e a objetividade têm que ser das regras, não havendo qualquer vedação quanto ao estabelecimento de critérios comportamentais, cuja avaliação não é necessariamente subjetiva. 2. A psicologia revela que comportamentos podem sim ser mensurados de acordo com critérios objetivos de análise. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS ACORDOS COLETIVOS. O sujeito passivo anexou à sua defesa administrativa as planilhas demonstrativas da mensuração das regras da PLR, o que, em verdade, sequer foi objeto de análise pela Delegacia de Julgamento. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS. LANÇAMENTO EM OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO. Como esclarecido no relatório fiscal, as gratificações especiais foram objeto de lançamento em outro Auto de Infração.
Numero da decisão: 2402-006.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade, para, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência para as contribuições cujos fatos geradores tenham ocorrido em competências anteriores a agosto de 2003. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade, para, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência para as contribuições cujos fatos geradores tenham ocorrido em competências anteriores a agosto de 2003. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A autuação está baseada no entendimento, da autoridade fiscal, de que o sujeito passivo, ao descumprir os termos da Lei da PLR, não seria "isento" do pagamento das contribuições devidas à seguridade social. 2. A acusação fiscal arrolou de forma clara todos os fatos e fundamentos que ensejaram a desconsideração dos acordos, tais como a alegada ausência de negociação dos planos, a falta de participação do sindicato, a inexistência de acordos prévios, etc, não tendo havido qualquer omissão quanto à busca da verdade real. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. 1. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. 2. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, inc. I, do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização. 3. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. Como se conclui pela leitura do art. 7º, inc. XI, da Constituição Federal, a norma é de eficácia limitada, pois expressamente atribuiu à lei a competência para desvincular, da remuneração, a participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS EMPREGADOS. DEVER LEGAL DE RETENÇÃO E ARRECADAÇÃO PELA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE MERA ANTECIPAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 02. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. 1. A empresa é legalmente obrigada a descontar e arrecadar as contribuições dos segurados empregados, conforme preceitua a alínea "a" do inc. I do art. 30 da Lei 8212/91. 2. Tal retenção e recolhimento é feito de forma definitiva pelo empregador em nome do empregado, não tendo natureza de mera antecipação. 3. Acrescente-se, por fim, não ser possível acolher a tese de inconstitucionalidade suscitada em sede de defesa e recurso, diante do óbice retratado na Súmula CARF nº 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário-de-Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ACORDOS SEM AUTENTICAÇÃO. A Lei 10101/2000 não exige nenhuma outra formalidade especial, senão aquelas arroladas no seu art. 2º, dentre as quais não se encontra a necessidade de autenticação. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ACORDO VIA COMISSÃO PARITÁRIA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. A recorrente não demonstrou que a comissão escolhida pelas partes estava realmente integrada por um representante sindical, o que infringe o disposto no inc. I do art. 2ª da Lei 10101/2000, inclusive com a redação anterior à Lei 12823/2013. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. EXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. 1. A clareza e a objetividade têm que ser das regras, não havendo qualquer vedação quanto ao estabelecimento de critérios comportamentais, cuja avaliação não é necessariamente subjetiva. 2. A psicologia revela que comportamentos podem sim ser mensurados de acordo com critérios objetivos de análise. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS ACORDOS COLETIVOS. O sujeito passivo anexou à sua defesa administrativa as planilhas demonstrativas da mensuração das regras da PLR, o que, em verdade, sequer foi objeto de análise pela Delegacia de Julgamento. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS. LANÇAMENTO EM OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO. Como esclarecido no relatório fiscal, as gratificações especiais foram objeto de lançamento em outro Auto de Infração.

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2402­006.070  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  PIRELLI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  1. A autuação está baseada no entendimento, da autoridade  fiscal, de que o  sujeito passivo, ao descumprir os termos da Lei da PLR, não seria "isento" do  pagamento das contribuições devidas à seguridade social.  2. A acusação fiscal arrolou de forma clara todos os fatos e fundamentos que  ensejaram  a  desconsideração  dos  acordos,  tais  como  a  alegada  ausência  de  negociação dos planos, a falta de participação do sindicato, a inexistência de  acordos prévios, etc, não  tendo havido qualquer omissão quanto à busca da  verdade real.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  PARCIAIS.  REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99.   1. O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  é  regido  pelo  art.  150,  §  4º,  do  CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial.  2. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173,  inc. I, do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que  parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica  ou o levantamento específico apurado pela fiscalização.   3. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista  no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 41 12 /2 00 8- 23 Fl. 517DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. NORMA  DE EFICÁCIA LIMITADA.   Como  se  conclui  pela  leitura do  art.  7º,  inc. XI,  da Constituição Federal,  a  norma é de eficácia limitada, pois expressamente atribuiu à lei a competência  para desvincular, da remuneração, a participação do trabalhador nos lucros ou  resultados da empresa.   CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  PELOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  DEVER LEGAL DE RETENÇÃO E ARRECADAÇÃO PELA EMPRESA.  INEXISTÊNCIA  DE  MERA  ANTECIPAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº  02.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.   1. A empresa é legalmente obrigada a descontar e arrecadar as contribuições  dos segurados empregados, conforme preceitua a alínea "a" do inc. I do art.  30 da Lei 8212/91.   2. Tal  retenção e  recolhimento  é  feito de  forma definitiva pelo  empregador  em nome do empregado, não tendo natureza de mera antecipação.   3.  Acrescente­se,  por  fim,  não  ser  possível  acolher  a  tese  de  inconstitucionalidade suscitada em sede de defesa e recurso, diante do óbice  retratado na Súmula CARF nº 2.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  PLR.  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  AUSÊNCIA  DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  pagos  ou  creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário­de­Contribuição  para  todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social.  A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e  objetivos  previamente  ao  início  do  período  aquisitivo  do  direito  ao  recebimento de participação nos  lucros e  resultados da empresa,  caracteriza  descumprimento  da  lei  que  rege  a  matéria.  Decorre  disso,  a  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a verba.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PLR.  ACORDOS SEM AUTENTICAÇÃO.   A  Lei  10101/2000  não  exige  nenhuma  outra  formalidade  especial,  senão  aquelas arroladas no seu art. 2º, dentre as quais não se encontra a necessidade  de autenticação.  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ACORDO  VIA COMISSÃO PARITÁRIA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO  SINDICATO.   A  recorrente  não  demonstrou  que  a  comissão  escolhida  pelas  partes  estava  realmente integrada por um representante sindical, o que infringe o disposto  no inc. I do art. 2ª da Lei 10101/2000, inclusive com a redação anterior à Lei  12823/2013.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2008­23  Acórdão n.º 2402­006.070  S2­C4T2  Fl. 3          3 CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PLR.  EXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.   1. A clareza e a objetividade  têm que ser das  regras, não havendo qualquer  vedação  quanto  ao  estabelecimento  de  critérios  comportamentais,  cuja  avaliação não é necessariamente subjetiva.  2. A  psicologia  revela  que  comportamentos  podem  sim  ser mensurados  de  acordo com critérios objetivos de análise.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PLR.  VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS ACORDOS COLETIVOS.   O  sujeito  passivo  anexou  à  sua  defesa  administrativa  as  planilhas  demonstrativas da mensuração das regras da PLR, o que, em verdade, sequer  foi objeto de análise pela Delegacia de Julgamento.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS. LANÇAMENTO EM OUTRO AUTO DE  INFRAÇÃO.   Como esclarecido no relatório fiscal, as gratificações especiais foram objeto  de lançamento em outro Auto de Infração.      Fl. 519DF CARF MF     4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  nulidade,  para,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  decadência  para  as  contribuições  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido em competências anteriores a agosto de 2003. Vencidos os Conselheiros João Victor  Ribeiro Aldinucci  (Relator),  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio  Rechmann  Junior  que  deram  provimento  em maior  extensão. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Fl. 520DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2008­23  Acórdão n.º 2402­006.070  S2­C4T2  Fl. 4          5 Relatório  A fiscalização lavrou o seguinte Auto de Infração (AI) DEBCAD em face do  sujeito passivo:  (a) AI DEBCAD 37.159.258­5, para a constituição das contribuições devidas  à seguridade social, parte segurados, incidentes sobre as remunerações pagas,  devidas ou creditadas aos segurados empregados.  O fato gerador das contribuições foi o pagamento de Participação nos Lucros  ou Resultados ­ PLR em desacordo com a lei.   No  transcorrer  da  fiscalização,  o  sujeito  passivo  apresentou  dois  diferentes  acordos para duas categorias distintas:  (a) Acordo de Participação nos Resultados ­ Categorias Seniores, Executivos  e Dirigentes;  (b) Acordo Coletivo de Trabalho ­ Categorias Horistas e Mensalistas.   Em resumo, teriam sido descumpridos os seguintes requisitos legais:  (a)  Acordo  de  Participação  nos  Resultados  ­  Categorias  Seniores,  Executivos e Dirigentes  ­ não existe acordo para a PLR paga em 2005;  ­ o acordo de 2004 só tem as assinaturas de um representante da empresa e de  um representante dos empregados;  ­  com  exceção  do  acordo  de  2003,  os  demais  foram  entregues  sem  autenticação;  ­  os  acordos  não  foram  objeto  de  negociação,  uma  vez  que  não  foram  apresentadas as atas de reuniões e de eleições das comissões de empregados;  ­ não houve a participação de um representante indicado pelo sindicato;  ­ não foi demonstrado que os acordos foram arquivados nos sindicatos, mas  apenas que houve requerimento;  ­ os acordos foram assinados após o período de aferição dos resultados;  ­ os acordos não têm regras claras e objetivas;  (b) Acordo Coletivo de Trabalho ­ Categorias Horistas e Mensalistas  ­ o único acordo original foi do ano de 2005;  Fl. 521DF CARF MF     6 ­ o acordo de 2002, apresentado em duas cópias, contém uma versão com a  data de julho de 2002, mas sem as assinaturas do sindicato e da comissão; a  outra assinada, mas sem data;  ­ o acordo de 2003 não está assinado pelo sindicato;  ­ o acordo de 2004 não está assinado pela comissão de negociação;  ­ apesar de o acordo ter estipulado regras objetivas, conforme determina a lei,  não foi possível a verificação do cumprimento do acordado;  ­ alguns empregados receberam quantias acima do estipulado;  ­ todos os acordos foram assinados após o período de aferição.  Desta  forma,  a  fiscalização  concluiu  que  as  parcelas  pagas  a  título  de PLR  não seriam "isentas".   A  existência  de  Gratificação  Especial,  contabilizada  em  conta  de  PLR,  foi  lançada  no  Auto  de  Infração  37.095.565­0,  que  não  integra  este  processo  e  nem  os  seus  apensos.   A  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  tempestivamente  (cujos  fundamentos são idênticos aos do seu recurso voluntário), a qual foi julgada improcedente pela  DRJ em decisão assim ementada:  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Com  o  entendimento  sumulado da Egrégia Corte  (Súmula  n°  08/2008)  e  do Parecer  PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado  da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial  para  constituição  do  crédito  das  contribuições  devidas  Seguridade  Social,  na  hipótese  de  inexistência  de  pagamento  utiliza­se a regra geral do art. 173 do CTN.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS:  Integram  o  salário­de­contribuição  pelo  seu  valor  total  o  pagamento  de  verbas  a  titulo  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  quando  pagas  em  desacordo  com  a  Lei  n°10.101/2000.  CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  descontando­as  da  respectiva  remuneração  (art.  30, I, alíneas a e b da Lei 8.212/91).  PEDIDO DE PERICIA. A perícia solicitada pela empresa deve  expor os motivos que a justifique, com a formulação dos quesitos  referente aos exames desejados, considerando não  formulado o  pedido  que  não  preenche  o  disposto  no  art.  16,  IV  do Decreto  70.235/72.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual,  salvo nas exceções do art.16, §4ºdo  Decreto n° 70.235/72.  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2008­23  Acórdão n.º 2402­006.070  S2­C4T2  Fl. 5          7 INTIMAÇÃO  DIRIGIDA  EXCLUSIVAMENTE  AO  PATRONO  DA  EMPRESA  NO  ENDEREÇO  DAQUELE.  IMPOSSIBILIDADE.  Ê  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante  em endereço diverso do domicilio fiscal do contribuinte tendo em  vista o § 4º do art. 23 do Decreto 70.235/72.  (como no original)  Intimada  da  decisão  em  08/06/2009,  através  de  aviso  de  recebimento,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/07/2009, no qual reafirmou as seguintes teses de  defesa:  (a) nulidade do Auto de Infração;  (b)  os  PLRs  estabelecidos  para  os  períodos  de  2002  a  2005  atendem  plenamente a norma constitucional;  (c)  tendo em vista que  os pagamentos  efetuados  a  título de PLR  gozam de  imunidade  constitucional,  nem  mesmo  seria  necessária  a  existência  de  acordo;  (d) as empresas e os empregados têm a faculdade de se utilizar dos critérios  legais  para  a  confecção  do  plano  (índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividades; programas de metas, resultados e prazos);  (e) não obstante, as regras foram devidamente cumpridas;  (f) enumerou todos os requisitos legais que teriam sido observados;  (g) a fiscalização e a DRJ incorreram em formalismo exacerbado e lesaram o  espírito da norma;  (h)  as  regras  gerais  foram  acordadas  entre  a  recorrente  e  seus  empregados,  ainda que não tenham sido formalizadas antes dos períodos aquisitivos;  (i) os acordos foram firmados previamente aos pagamentos;  (j) todos os acordos de PLR tiveram a participação e a anuência do sindicato,  conforme doc. 05 da impugnação;  (k)  os  PLRs  relativos  aos  horistas  e  mensalistas  foram  firmados  em  papel  timbrado do sindicato;  (l)  a  lei não obriga a confecção de documentos  tais como ata de eleição de  comissão e ata da reunião de PLR;  (m)  juntamente  com  o  pagamento  de  PLR,  a  recorrente  efetuou  o  adimplemento  de  gratificação  especial  a  certo  empregados.  Por  equívoco,  contabilizou tal procedimento como PLR, mas isso não significa que alguns  funcionários tenham recebido valores maiores a título de participação. Alega,  ainda, que efetuou o recolhimento de contribuições sobre as gratificações;  Fl. 523DF CARF MF     8 (n) os pagamentos a título de PLR não se confundem com remuneração;  (o)  as  empresas  e  os  empregados  podem  tomar  livremente  por  base  ou  referencial  os  critérios  e  elementos  que  quiserem  para  estabelecer,  nos  acordos coletivos, a participação dos empregados;  (p) o ato de lhe impor a obrigação de custear a parte que cabe ao empregado é  ilegal  e  inconstitucional,  não havendo como  imputar­lhe a  responsabilidade  exclusiva  no  custeio  dos  encargos,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito  do  empregado;  (q)  o  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação é de cinco anos contados do fato gerador, de forma que, como  o  lançamento  ocorreu  em  25  de  agosto  de  2008,  os  créditos  tributários  relativos aos  fatos  geradores  compreendidos  entre  janeiro de 2003 e agosto  de 2003 estão decaídos;  (r)  houve  recolhimento  parcial  das  contribuições  devidas,  o  que  pode  ser  facilmente verificado em consulta ao sistema da Receita.  Em  29/03/2011,  a  recorrente  requereu  a  juntada  aos  autos  do  Acordo  de  Participação nos Resultados do ano de 2004, assinado e ratificado pelas partes envolvidas.   Em sessão de julgamento realizada em 19 de março de 2014, o julgamento do  feito  foi  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  administrativa  informasse  se  houve  recolhimentos,  ainda  que  parciais,  de  contribuições  nos  períodos  de  apuração  em  referência, ainda que não relativos às rubricas especificamente exigidas no Auto de Infração.   Através  de  informação  fiscal,  a  autoridade  asseverou  que  houve  recolhimentos parciais para as competências incluídas no débito, referente ao estabelecimento  matriz e filial 0006­08.   Intimada, a recorrente reafirmou a decadência dos créditos relativos aos fatos  geradores anteriores a setembro de 2003.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 524DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2008­23  Acórdão n.º 2402­006.070  S2­C4T2  Fl. 6          9   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da nulidade do Auto de Infração  A recorrente afirma que o Auto de Infração seria nulo, porque a fiscalização  teria falhado em seu dever de busca pela verdade material.   Contudo, a autuação está baseada no entendimento, da autoridade  fiscal, de  que o sujeito passivo, ao descumprir os termos da Lei da PLR, não seria "isento" do pagamento  das contribuições devidas à seguridade social.   Segundo  se  depreende  do  relatório  fiscal,  a  desvinculação  da  PLR  da  remuneração estaria atrelada à observância de requisitos específicos traçados na legislação, os  quais  teriam  sido  descumpridos,  dando  azo  à  exigibilidade  das  contribuições  devidas  à  seguridade social, incidentes sobre as remunerações pagas àquele título.   A acusação  fiscal  arrolou de  forma clara  todos  os  fatos  e  fundamentos  que  ensejaram  a  desconsideração  dos  acordos,  tais  como  a  alegada  ausência  de  negociação  dos  planos, a  falta de participação do sindicato, a  inexistência de acordos prévios, etc, não  tendo  havido qualquer omissão quanto à busca da verdade real.   Por  outro  lado,  a  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente,  que  concedeu  à  recorrente  os  prazos  legais  para  a  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos;  a  autuação  foi  devidamente motivada  e  foi  concedido  ao  sujeito  passivo  o  prazo legal para a formulação de impugnação; a autuação ainda contém clara descrição do fato  gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do  sujeito passivo e da penalidade aplicável; não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa  e do contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal.  Ou  seja,  a  fiscalização  transcorreu  dentro  da mais  restrita  legalidade  e  não  houve  qualquer  inobservância  ao  direito  de  defesa  da  recorrente,  rejeitando­se,  portanto,  a  preliminar de nulidade do lançamento.   3  Da decadência  Ainda que ao final de seu recurso, a recorrente suscita outra tese de natureza  preliminar (decadência parcial), a qual deve ser enfrentada antes do mérito (art. 938 do CPC).   Fl. 525DF CARF MF     10 O critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º, ou  art. 173, inc. I, ambos do Código Tributário Nacional) é a existência de pagamento antecipado  do  tributo,  ainda  que  parcial,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída  na  sua  base  de  cálculo  a  rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização.   Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao  efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não  com  o  recolhimento  tem  início;  em  não  havendo  concordância,  deve  haver  lançamento  de  ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação,  casos em que se aplica o art. 173, inc. I.   Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial.   Aplicável ao caso concreto, deve ser citada a seguinte súmula:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Eis o entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2008­23  Acórdão n.º 2402­006.070  S2­C4T2  Fl. 7          11 da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou­se)  No caso vertente, a existência de recolhimentos parciais está corroborada na  informação  fiscal  colhida  em  sede  de  diligência. Outrossim,  o  relatório  fiscal  não  registra  a  existência de dolo, fraude ou simulação.   Por tais razões, o prazo decadencial é aquele do art. 150, § 4º, e não do art.  173, inc. I, como equivocadamente decidido em primeira instância.   Logo,  como o  lançamento  ocorreu  em 27/08/2008  (vide Auto  de  Infração),  estão decaídas as competências anteriores a agosto de 2003, ante o transcurso de prazo superior  a cinco anos do fato gerador até o lançamento.   Fl. 527DF CARF MF     12 Cabe esclarecer que a competência agosto de 2003 não está decaída, pois o  seu  fato  gerador  (prestação  de  serviço/mês  em  que  for  devida  a  remuneração)  somente  se  encerrou depois do dia 27 daquele mês.   4   No mérito  4.1  DA NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA  Deve  ser  enfrentada,  primeiramente,  a  tese  segundo  a  qual,  como  os  pagamentos efetuados a  título de PLR gozam de  imunidade constitucional, nem mesmo seria  necessária a existência de acordo. Isso porque tal tese é prejudicial às demais.   A não incidência das contribuições sobre a PLR é uma imunidade, vez que é  uma norma de não tributação prevista na Constituição Federal.   Ao estabelecer que tal verba está desvinculada da remuneração, a Lei Maior  criou  uma  norma  negativa  de  competência,  impedindo  o  próprio  exercício  de  atividade  legislativa para criar imposição fiscal a ela atinente:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Como se conclui  pela  leitura do  texto,  a norma constitucional  é de eficácia  limitada,  pois  expressamente  atribuiu  à  lei  a  competência  para  estabelecer  os  pressupostos  dessa não vinculação.   A  própria  execução  da  norma  constitucional  e  o  estabelecimento  dos  requisitos  necessários  para  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, e a sua consequente desvinculação da remuneração, indubitavelmente dependiam da  regulamentação mediante lei.   O STF e o STJ, a propósito,  compartilham de  igual entendimento, como se  pode ver, respectivamente, no RE 505.597/RS e no AgRg no AREsp 95.339/PA.   No  plano  infraconstitucional,  a  regulamentação  atual  está  na  Lei  nº  10.101/2000, que  “dispõe sobre  a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou  resultados da  empresa  e  dá  outras  providências”.  Em  seu  art.  2º,  a  lei  prevê  que  a  PLR  será  objeto  de  negociação entre a empresa e seus empregados, através, conforme o caso, de comissão paritária  escolhida pelas partes, convenção coletiva ou acordo coletivo.  É  inquestionável,  pois,  que  a  lei  prevê  que  essa  partipação  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  devendo  sim  ser  objeto  de  acordo mediante  comissão paritária, acordo coletivo ou convenção coletiva.   Nesse quadro, equivocou­se a recorrente.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2008­23  Acórdão n.º 2402­006.070  S2­C4T2  Fl. 8          13 4.2  DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS  Outra tese recursal prejudicial às demais é aquela segundo a qual a recorrente  não  poderia  ser  cobrada  pela  ausência  de  recolhimentos  das  contribuições  devidas  pelos  segurados.   Afirma­se  sua  natureza  prejudicial,  porque  o  seu  acolhimento  implicaria  a  inexigibilidade do presente Auto de Infração, que abriga exatamente as contribuições devidas  pelos segurados empregados.   Ocorre  que  a  empresa  é  legalmente  obrigada  a  descontar  e  arrecadar  as  referidas contribuições, conforme preceitua a alínea "a" do inc. I do art. 30 da Lei 8212/91.   Tal retenção e recolhimento é feito de forma definitiva pelo empregador em  nome do empregado, não tendo natureza de mera antecipação, diferentemente, a propósito, do  que ocorre com o imposto de renda pessoa física, o qual pode estar sujeito ao ajuste através da  declaração  de  rendimentos,  sujeitando­se,  conforme  o  caso,  às  conclusões  do  Parecer  Normativo COSIT 01/20021,  o  qual  pode  excluir  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  após  determinado período.   Acrescente­se,  por  fim,  não  ser  possível  acolher  a  tese  de  inconstitucionalidade  suscitada  em  sede  de  defesa  e  recurso,  diante  do  óbice  retratado  na  Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quer  dizer,  a  verificação  de  que  a  norma  seria  inconstitucional  exacerba  a  competência originária desta Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela Constituição Federal.  4.3  DO ACORDO PRÉVIO  Uma  das  acusações  comuns  a  ambos  os  acordos  (Categorias  Seniores,  Executivos  e  Dirigentes  e  Categorias  Horistas  e  Mensalistas)  e  em  todos  os  anos  é  a  inexistência de acordo prévio ao período de aquisição.   Como dito, em seu art. 2º, a  lei prevê que a PLR será objeto de negociação  entre a empresa e seus empregados, através, conforme o caso, de comissão paritária escolhida  pelas partes, convenção coletiva ou acordo coletivo.  É  inquestionável,  assim,  que  a  lei  prevê  que  essa  partipação  será  objeto  de  negociação entre a empresa e seus empregados:                                                              1 [...]  IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.   Quando  a  incidência  na  fonte  tiver  a  natureza  de  antecipação  do  imposto  a  ser  apurado  pelo  contribuinte,  a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue­se, no caso de pessoa física,  no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral, mensal  estimado  ou  anual.  [...]  Fl. 529DF CARF MF     14 Art.2º.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  Todavia,  a  legislação  realmente  não  estabeleceu  uma  data  limite  para  a  formalização dessa negociação.  É compreensível que não o tenha feito, pois as normas de experiência comum  demonstram  que  tais  negociações  não  raramente  levam meses  para  serem  concluídas,  sendo  por vezes acirradas e conflituosas e envolvendo diversos sindicatos de diversas categorias.  É  óbvio,  contudo,  que  os  trabalhadores  têm  conhecimento  das  diretrizes  gerais  dos  planos,  pois  participam  direta  ou  indiretamente  das  negociações  via  comissão  paritária ou sindicatos.   No caso concreto, os acordos foram formalizados via comissão paritária (na  qual há representantes de ambas as partes) e acordo coletivo, sendo falho o raciocínio segundo  o  qual  os  trabalhadores  não  teriam  conhecimento  das  regras  necessárias  ao  direito  de  participação nos lucros ou resultados.   E não compete ao aplicador da lei criar pré­requisito não previsto na norma,  sobretudo para reduzir a eficácia de regra constitucional.  A  interpretação  criativa  é  vedada  pela  tripartição  dos  poderes­deveres  prevista no art. 2º da Lei Maior, que se constitui em um verdadeiro princípio fundamental da  República.  Uma  interpretação  restritiva,  com  a  criação  de  exigências  não  previstas  legalmente,  apenas  tem  o  condão  de  dificultar  a  efetiva  concretização  do  direito  social  do  trabalhador  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  inibindo  a  concessão  dos  planos, em conflito com as finalidades constitucionais.  Como bem destacado pela recorrente, a propósito, a Constituição incentivou  e  estimulou  as  empresas  a  implementarem  planos  de  tal  natureza,  como  se  observa  textualmente no § 4º do art. 218 da Constituição. Isto é, a par do estímulo constante do art. 7º, a  Lei Maior dedicou outro dispositivo ao tema:  Art.  218. O Estado promoverá e  incentivará o desenvolvimento  científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a  inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de  2015)  §  4º  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada ao País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes da produtividade de seu trabalho. (destacou­se)  Muito embora a lei regulamentadora pareça ter negligenciado a participação  nos lucros ou resultados como um direito social, pois nem mesmo faz qualquer menção a esse  respeito, fato é que a Constituição a outorgou como um efetivo direito daquela natureza, o que  deve ser levado em consideração pelo aplicador da lei, na busca da máxima eficácia da norma  constitucional.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2008­23  Acórdão n.º 2402­006.070  S2­C4T2  Fl. 9          15 Os direitos sociais visam a criar as condições materiais necessárias ao alcance  da igualdade real entre o dono do capital e o trabalhador.   Segundo  José  Afonso  da  Silva,  "são  prestações  positivas  proporcionadas  pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam  melhores condições de vida aos mais  fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de  situações sociais desiguais"2.  Buscando igualar o empregador e o trabalhador, a Constituição lhe outorgou  o direito à participação nos lucros ou resultados e na própria gestão da empresa.  Não fosse a Constituição e a consequente regra imunizante, o trabalhador não  teria as condições materiais necessárias para participar dos lucros ou resultados, os quais, por  consectário lógico, decorrem do capital do qual ele não é dono.  Toda interpretação, portanto, deve ter como norte os direitos sociais.  E  diante  de  interpretações  plausíveis  e  alternativas,  o  exegeta  deve  adotar  aquela que se amolda à Lei Maior.  O  ministro  Luís  Roberto  Barroso  decompõe  o  princípio  da  interpretação  conforme a Constituição nos seguintes termos:  1) Trata­se da escolha de uma interpretação da norma legal que  a mantenha em harmonia com a Constituição, em meio a outra  ou outras possibilidades interpretativas que o preceito admita.  2) Tal interpretação busca encontrar um sentido possível para a  norma, que não é o que mais evidentemente resulta da leitura de  seu texto.  3) Além da eleição de uma linha de interpretação, procede­se à  exclusão  expressa  de  outra  ou  outras  interpretações  possíveis,  que conduziriam a resultado contrastante com a Constituição.  4)  Por  via  de  conseqüência,  a  interpretação  conforme  a  Constituição  não  é  mero  preceito  hermenêutico,  mas,  também,  um mecanismo  de  controle  de  constitucionalidade  pelo  qual  se  declara ilegítima uma determinada leitura da norma legal. 3  Deve  ser  abandonado,  pois,  o  rigor  interpretativo  e  o  eventual  formalismo  exacerbado,  para  compatibilizar  a  leitura da Lei  nº  10.101/2000  com a Constituição,  a  qual,  lembre­se, visou a igualar materialmente o trabalhador e o empregador.  Ainda que a primeira e rápida compreensão da lei infraconstitucional pudesse  sugerir que o acordo devesse ser formalizado antes do início do período aquisitivo, como forma  de  incentivar  a  produtividade  e  o  comprometimento  dos  trabalhadores,  fato  é  que  a  Constituição trouxe como critério preponderante o direito social do lado mais fraco da relação  empregatícia, e não o incremento da produtividade e o seu comprometimento.                                                              2 Curso de Direito Constitucional Positivo, 12ª ed., rev., Malheiros Editores, 1996, p. 277.  3 Interpretação e aplicação da constituição : fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 3. ed.  Saraiva, p. 181­182.  Fl. 531DF CARF MF     16 A  interpretação  de  que  o  acordo  deve  ser  formalizado  antes  do  início  do  período  aquisitivo,  embora  fosse  até  possível  diante  da  Lei  nº  10.101/2000,  não  é  a  mais  legítima, vislumbrando­se, ademais, outra interpretação igualmente legítima.  Cria, também, um requisito formal não previsto (pois a lei menciona apenas a  necessidade de negociação – “será objeto de negociação” –; e programas de metas, resultados  e prazos, pactuados previamente, sem indicar previamente a qual marco temporal) e que está  em  descompasso  com  a  realidade  negocial,  podendo  até  mesmo  desestimular  (como  tem  desestimulado) a concessão da PLR e, por conseguinte, a realização dos direitos sociais.  Como  se  vê,  não  há  qualquer  necessidade  de  se  declarar  a  inconstitucionalidade da Lei nº 10.101/2000, mas sim, dentre as várias interpretações possíveis,  eleger­se aquela mais adequada ao texto constitucional.   A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), antes da atual composição,  vinha adotando entendimento semelhante, conforme se infere do acórdão nº 9202­003.370:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  ­  PLR.  IMUNIDADE.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  ACORDO  PRÉVIO  AO  ANO  BASE.  DESNECESSIDADE.  A  Participação  nos  Lucros  e  Resultados ­ PLR concedida pela empresa aos seus funcionários,  como  forma de  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho de  produtividade, não  integra a base de  cálculo das  contribuições  previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da  CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando  ausentes  os  requisitos  da  habitualidade  e  contraprestação  pelo  trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba  intitulada de PLR não observar os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação  específica,  notadamente  artigo  28,  §  9º,  alínea  j,  da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c  Lei  nº  10.101/2000,  é  que  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como Participação nos Lucros  e Resultados.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  não  inscritos  objetivamente/literalmente  na  legislação  de  regência,  como  a  necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de  cunho  subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando os  limites  das  normas  específicas  em  total  afronta  à  própria  essência  do  benefício,  o  qual,  na  condição  de  verdadeira  imunidade,  deve  ser  interpretado  de  maneira  ampla  e  não  restritiva. Recurso especial negado. (CSRF, 2ª Turma, Relator(a)  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHÃES  DE  OLIVEIRA,  sessão  de 17 de setembro de 2014)  Esta Turma também vinha trilhando esse mesmo caminho, conforme se vê no  acórdão nº 2402­005.262, de minha relatoria.  Logo, entende­se que o fato isolado de os acordos terem sido formalizados no  transcorrer  do  período  aquisitivo  não  é  suficiente  para  descaracterizar  os  planos,  mormente  porque (i) sendo o produto das negociações entre a empresa e seus empregados, por comissão  paritária  ou  por  sindicatos,  os  planos  obviamente  são  objeto  de  tratativas  diversas,  as  quais  também criam previsibilidade quanto às regras pertinentes ao cumprimento do acordado; (ii) ao  imunizar  os  pagamentos  a  título  de  PLR,  a  Constituição  visou  a  incentivar  a  sua  concessão  pelas empresas, propiciando a partipação do  trabalhador num crédito  (lucros ou resultados) a  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2008­23  Acórdão n.º 2402­006.070  S2­C4T2  Fl. 10          17 que ele naturalmente não teria direito; e criando as condições materiais necessárias ao alcance  da  isonomia entre o dono do capital  e o empregado;  (iii)  a  lei ordinária não prevê, de  forma  extreme  de  dúvidas,  que  o  plano  deve  ser  formalizado  antes  do  período  aquisitivo;  (iv)  a  criação  de  exigências  exacerbadas  apenas  tem  o  condão  de  desestimular  a  concessão  dos  planos, o que contraria as finalidades constitucionais.   A propósito, caso fosse possível adotar­se o raciocínio da fiscalização, ter­se­ ia que considerar  como  irregular o acordo de  fls. 251/259 do PAF 19515.004118/2008­09, o  qual,  relativo  ao  ano  de  2003,  foi  assinado  já  em  02  de  janeiro  daquele  ano,  o  que  indubitavelmente contraria a razoabilidade.   Em  sendo  assim,  serão  examinados  os  demais  requisitos  legais  que,  no  entender do agente autuante, a recorrente teria descumprido.  4.4  DO ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ­ CATEGORIAS SENIORES, EXECUTIVOS  E DIRIGENTES  Serão  analisadas  abaixo  as  demais  infrações  alegadamente  cometidas  pela  empresa,  que  ensejaram  a  descaracterização  dos  planos  relativos  às  categorias  seniores,  executivos e dirigentes.   4.4.1  Da inexistência de acordo para o ano de 2005  A inexistência de acordo para o ano de 2005 é expressamente admitida pela  recorrente  em sede de  impugnação e  recurso  (PAF 19515.004118/2008­09,  fls.  463 e 1071),  sendo que a tese recursal, nesse ponto, é que a Constituição não teria exigido a apresentação de  acordo.   Tal  tese,  todavia,  já  foi  decidida  e  rechaçada  em  tópico  específico  ("Da  norma de eficácia limitada"), negando­se provimento ao recurso voluntário a esse respeito.   4.4.2  Do acordo de 2004  De acordo com a autoridade fiscal, o acordo de 2004 só tem as assinaturas de  um representante da empresa e de um representante dos empregados.   Ocorre  que,  já  em  sede  de  impugnação  (PAF  19515.004118/2008­09,  fls.  554/561), a  recorrente  trouxe aos autos o acordo do ano de 2004,  idêntico àquele  juntado no  transcorrer  da  fiscalização, mas  devidamente  assinado  pelos  representantes  da  empresa  e  de  todos os empregados.   Em sendo assim, a acusação fiscal é improcedente neste ponto.   4.4.3  Dos acordos sem autenticação  Segundo a autoridade autuante, com exceção do acordo de 2003, os demais  foram entregues sem autenticação.   Na dicção do art. 212 do Código Civil, salvo o negócio a que se impõe forma  especial,  o  fato  jurídico  pode  ser  provado  mediante  confissão,  documento,  testemunha,  presunção ou perícia.   Fl. 533DF CARF MF     18 A participação nos lucros ou resultados, por expressa previsão da Lei 10101,  deve ser provada mediante documento (o que exclui, a princípio, os outros meios probatórios  relacionados  no  Código  Civil),  uma  vez  que  o  seu  art.  2º,  §  1º,  expressamente  alude  aos  "instrumentos decorrentes da negociação", os quais, ainda, deverão contar com regras claras e  objetivas quanto aos direitos substantivos e adjetivos.   Igualmente  se  estabelece,  demonstrando­se  a  indubitável  necessidade  de  produção  documental,  que  o  instrumento  de  acordo  será  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores.   Ocorre que a Lei 10101 não exige nenhuma outra formalidade especial, senão  aquelas arroladas no seu art. 2º, dentre as quais não se encontra a necessidade de autenticação.   Portanto, é aplicável ao caso a norma do art. 107 do Código Civil, segundo a  qual a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei  expressamente a exigir.   Corroborando  esse  entendimento,  o  art.  219  do  Código  preleciona  que  as  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiras  em  relação  aos  signatários, o que decorre do próprio princípio da boa­fé objetiva.   Significa  dizer  que os  acordos  devidamente  assinados  pelas  partes  provam,  efetivamente, e até demonstração em contrário, a participação dos trabalhadores nos lucros ou  resultados,  de  maneira  que  a  eventual  falta  de  autenticação  dos  documentos  não  poderia  prejudicar  nem  a  citada  participação  e  nem  os  efeitos  tributários  dela  decorrentes.  Expressando­se de  outra  forma,  e na  dicção  legal,  o  fato  jurídico  participação  nos  lucros  ou  resultados foi provado através dos documentos juntados pelo sujeito passivo, para todos os fins  e efeitos de direito, de modo que a eventual desclassificação da verba dependeria do eventual  descumprimento de outros requisitos legais.   De  toda  forma, os  acordos  juntados na  impugnação  (fls.  499 e  seguintes) e  aquele juntado às fls. 1125/1128 do PAF 19515.004118/2008­09 estão autenticados.   4.4.4  Da inexistência de negociação  No  entender  do  agente  fiscal,  os  acordos  não  foram  objeto  de  negociação,  uma  vez  que  não  foram  apresentadas  as  atas  de  reuniões  e  de  eleições  das  comissões  de  empregados.   Como anteriormente alegado, entretanto, sendo o produto ou o resultado das  negociações  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  seja  por  comissão  paritária,  seja  por  sindicatos,  os  planos  obviamente  são  objeto  de  tratativas,  as  quais  também  criam  previsibilidade quanto às regras pertinentes ao cumprimento do acordado.   Noutro giro verbal, os acordos são as materializações das negociações entre  as  partes;  e  a  exigência  das  atas  de  reuniões  e  de  eleições  ignoram  a  circunstância  de  que  qualquer negócio  jurídico é  justamente um acordo entre duas ou mais pessoas com o  fim de  criar,  modificar  ou  extinguir  uma  relação  jurídica  predominantemente  patrimonial.  Isto  é,  a  manifestação  de  vontade  das  partes  envolvidas  é  um  pressuposto  de  existência  do  próprio  negócio  jurídico  (não  é  nem  requisito  de  sua  validade,  pois  os  requisitos  de  validade  são  aqueles  estabelecidos no  art.  104 do Código Civil),  de  forma que não  se pode  alegar que os  acordos não foram objeto de negociação.   Improcede, pois, a acusação fiscal nesse tocante.   Fl. 534DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2008­23  Acórdão n.º 2402­006.070  S2­C4T2  Fl. 11          19 4.4.5  Da participação de um representante indicado pelo sindicato  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  não  houve  a  participação  de  um  representante indicado pelo sindicato.   A esse respeito, a recorrente se arvora no suposto doc. 5 da defesa, que seria  uma declaração firmada pela entidade, confirmando a sua participação.   Todavia,  e  como  destacado  no  acórdão  recorrido,  não  consta  a  referida  declaração nos autos. A par disso, os  instrumentos não estão assinados por um representante  indicado pelo sindicato e sequer contêm a sua qualificação ou aludem à sua participação.   Em sendo assim, a recorrente não demonstrou que a comissão escolhida pelas  partes estava realmente integrada por um representante sindical, o que infringe o disposto no  inc. I do art. 2ª da Lei, inclusive com a redação anterior à Lei 12823/2013.   E a infringência cometida pelo sujeito passivo não é meramente formal, pois,  como  destacado  pelo  recorrente,  a  participação  sindical  tem  a  finalidade  de  proteger  os  trabalhadores de eventuais negociações desfavoráveis.   Diante  disso,  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  o  que  implica a manutenção do Auto de Infração quanto ao lançamento das contribuições incidentes  sobre os valores pagos às categorias seniores, executivos e dirigentes.   Como  este  relator  poderá  ser  vencido  neste  ponto,  serão  enfrentadas  as  demais teses recursais.   4.4.6  Da inexistência de regras claras e objetivas  No entender do agente autuante, os acordos não têm regras claras e objetivas.   A DRJ compactuou do mesmo entendimento, afirmando que os documentos  anexados  pela  empresa  revelariam  que  os  critérios  comportamentais  seriam  de  avaliação  subjetiva.   No entanto, a clareza e a objetividade  têm que ser das  regras, não havendo  qualquer vedação quanto ao estabelecimento de critérios de comportamento, cuja avaliação não  é necessariamente subjetiva.   Analisando­se  o  caso  concreto,  o  melhoramento  contínuo,  a  assunção  de  responsabilidade  e  risco,  o  impacto  econômico,  a  integração  e  mesmo  o  comprometimento  pessoal podem, sim, ser aferidos de forma objetiva, ainda que dependam do sacrifício pessoal  do avaliado.   Situando a questão fora do caso vertente, vale citar que os famosos testes de  avaliação  do  quoeficiente  de  inteligência,  tais  como  a  Escala  de  Inteligência Wechsler  para  Adultos (WAIS ­ Wechsler Adult Intelligence Scale) e a Escala de Inteligência Wechsler para  Crianças  (WISC  ­  Wechsler  Intelligence  Scale  for  Children),  consistem  justamente  numa  bateria  pré­determinadas  de  testes  e  sub­testes  para  a  avaliação  clínica  da  capacidade  intelectual dos indivíduos, dentro de parâmetros objetivos anteriormente definidos nas escalas.   Fl. 535DF CARF MF     20 A  par  das  escalas  de  avaliações  cognitivas,  também  existem,  exemplificativamente, escalas de avaliações comportamentais para identificação de habilidades  sociais,  de  dificuldades  comportamentais,  de  sintomas  de  transtornos  psiquiátricos  e  psicológicos, de competências acadêmicas, etc, que igualmente fornecem dados quantitativos,  qualitativos e objetivos a respeito das competências comportamentais das pessoas4.   Muitas empresas adotam um sistema de avaliação por competências, havendo  inúmeros artigos acadêmicos a esse respeito disponíveis na internet5.   Isto é, a psicologia revela que comportamentos podem sim ser mensurados de  acordo  com  critérios  objetivos  de  análise,  a  exemplo  das  escalas  acima  mencionadas  e  da  avaliação por competências.   A eventual subjetividade do comportamento não exclui a objetividade de sua  mensuração e avaliação, inclusive para efeito de fixação das regras da PLR. Isso equivaleria a  ignorar  a  ampla  experiência  da  psicologia  comportamental  e  da  neuropsicologia  sobre  o  assunto, bem como a gestão de recursos humanos no cotidiano das empresas.   Examinando­se os documentos anexados aos autos, observa­se que as regras  eram sim claras e objetivas, além de serem simples e de fácil mensuração.   Os documentos de fls. 615 e seguintes do PAF 19515.004118/2008­09 ainda  demonstram  que  tais  comportamentos  foram  constantemente  avaliados  por  um  superior,  denotando, nesse ponto, a seriedade e o cumprimento das normas do programa.  O  cumprimento  de  prazos,  a  atenção  aos  custos,  a  eficiência  no  trabalho,  dentre outras regras ali estabelecidas, são dotadas de objetividade e clareza.   E mais, além de critérios comportamentais, igualmente foram adotados outros  critérios de mensuração e avaliação, com diferentes atribuições de pesos.   Em suma, as regras eram sim claras e objetivas.  4.5  DA CONCLUSÃO SOBRE OS ACORDOS DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ­ CATEGORIAS  SENIORES, EXECUTIVOS E DIRIGENTES  Em suma, a recorrente não demonstrou que a comissão escolhida pelas partes  estaria  integrada  por  um  representante  sindical,  de  forma  que,  muito  embora  tenham  sido  cumpridos  os  demais  requisitos  legais,  deve  ser  negado provimento  ao  recurso  voluntário,  o  que  implica  a  manutenção  do  Auto  de  Infração  quanto  ao  lançamento  das  contribuições  incidentes sobre os valores pagos a essas categorias.  4.6  DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ­ CATEGORIAS HORISTAS E MENSALISTAS  4.6.1  Da inexistência de acordo original  Tal acusação nem mesmo foi analisada pela DRJ e o fato é que, à exceção do  acordo coletivo de 2003, todos os demais estão autenticados.                                                               4 http://www.scielo.br/pdf/ptp/v25n2/a16v25n2, acesso em 16 de outubro de 2017.  5  https://scholar.google.com.br/scholar?q=avalia%C3%A7%C3%A3o+por+competencias&hl=pt­ BR&as_sdt=0&as_vis=1&oi=scholart&sa=X&ved=0ahUKEwj64­CEifXWAhULIZAKHeZrArcQgQMILjAA,  acesso em 16 de outubro de 2017.   Fl. 536DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2008­23  Acórdão n.º 2402­006.070  S2­C4T2  Fl. 12          21 De  toda  forma,  e  como  afirmado  e  demonstrado  em  tópico  anterior,  a  autenticação nem é mesmo necessária, improcedendo a acusação fiscal a esse respeito.   4.6.2  Do acordo de 2002  A acusação fiscal, mantida pela DRJ, é de que o acordo de 2002, apresentado  em duas cópias, contém uma versão com a data de julho de 2002, mas sem as assinaturas do  sindicato e da comissão; e a outra assinada, mas sem data.   Entende­se,  entretanto,  que  a  inexistência  da  data  de  assinatura  do  acordo  coletivo  de  fls.  271/279  do  PAF  19515.004118/2008­09,  o  qual  está  assinado  por  todas  as  partes  envolvidas,  inclusive  pelo  sindicato  e  pela  comissão,  está  sanada  pela  cópia  de  fls.  281/289, a qual está devidamente datada.   Não  há  nenhuma  circunstância  nos  autos  que  possa  descredibilizar  tais  documentos,  maculando­os,  por  exemplo,  de  inidoneidade  ou  de  má­fé,  de  forma  que,  no  entender deste relator, eles devem ser aceitos como prova da pactuação da PLR.   4.6.3  Do acordo de 2003  A  acusação  de  que  o  acordo  coletivo  de  2003  não  estaria  assinado  pelo  sindicato  nem  mesmo  foi  objeto  de  decisão  pela  DRJ,  uma  vez  que  o  acordo  juntado  na  impugnação está sim firmado pela referida entidade, não havendo qualquer infringência nesse  tocante.   4.6.4  Do acordo de 2004   Da mesma forma que o acordo de 2003, o acordo de 2004 está firmado por  todas as partes legitimadas, não subsistindo qualquer ilegalidade.   4.6.5  Da inexistência de verificação do cumprimento do acordado  Nos dizeres do relatório fiscal, apesar de os acordos terem estipulado regras  objetivas,  conforme  determina  a  lei,  não  foi  possível  a  verificação  do  cumprimento  do  acordado.   O  mesmo  entendimento  foi  seguido  pela  instância  julgadora  de  primeira  instância.   No entanto, veja­se que o sujeito passivo anexou à sua defesa administrativa  (PAF 19515.004118/2008­09, fls. 562 e seguintes) as planilhas demonstrativas da mensuração  das  regras  da  PLR,  o  que,  em  verdade,  sequer  foi  objeto  de  análise  pela  Delegacia  de  Julgamento.   Em sendo assim, igualmente improcede a acusação fiscal.   4.6.6  Do recebimento de quantias em valores acima do estipulado  Por fim, e segundo o agente autuante, alguns empregados receberam quantias  acima do que teria sido estipulado nos acordos.   No entender da DRJ, tal circunstância desvirtuaria a PLR.   Fl. 537DF CARF MF     22 Ocorre que o adimplemento de valores excedentes a alguns empregados não  pode  desnaturar  todos  os  planos,  mas  sim  implicar  a  desconsideração,  como  lucros  ou  resultados, apenas dos montantes em excesso.   Dito de outra forma, as quantias pagas em conformidade com os acordos são  lucros  ou  resultados,  não  se  podendo  descaracterizar  toda  a  participação  em  decorrência  de  irregularidades isoladas.   É  óbvio  que,  se  a  autoridade  administrativa  tivesse  demonstrado  que  os  programas  teriam  a  finalidade  de  mascarar  o  pagamento  de  remuneração,  concluir­se­ia  de  maneira diversa (vide art. 3º da Lei 10101).   Mas afastar  toda a participação com base em  irregularidades esparsas é um  rigorismo incompatível com a Constituição, a qual visa a incentivar a concessão de planos de  tal natureza.   E  nem  mesmo  a  lei  regulamentadora  contém  qualquer  disposição  que  chancele o entendimento da DRJ, devendo ser provido o recurso nesse particular.   4.7  DA CONCLUSÃO SOBRE OS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO ­ CATEGORIAS HORISTAS  E MENSALISTAS  Em  suma,  os  pagamentos  efetuados  em  consonância  com  os  acordos  coletivos não devem compor a base de cálculo do lançamento, de forma que o recurso deve ser  provido nesse tocante.   4.8  DAS GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS  Segundo  a  recorrente,  ao  efetuar os pagamentos das  referidas  gratificações,  ela  teria  lançado  tais  valores  como  PLR,  razão  pela  qual  pareceria  que  alguns  funcionários  teriam recebido valores maiores do que o previamente acordado a este título.   Contudo,  e  como  esclarecido  no  relatório  fiscal,  tais  gratificações  foram  objeto de lançamento em outro Auto de Infração.   Desta forma, os recebimentos de quantias superiores ao estabelecido a título  de PLR não o  foram a título de gratificações especiais, as quais, por sua vez, compuseram a  base de cálculo de outro lançamento.   Não  havendo  qualquer  prova,  por  parte  do  sujeito  passivo,  de  que  a  fiscalização teria feito incidir, neste auto, contribuições sobre as tais rubricas, deve ser negado  provimento ao recurso neste tópico.   5  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER do recurso voluntário  para:  (a) REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento;  (b)  ACOLHER  parcialmente  a  preliminar  de  decadência,  para  reconhecer  como  decaídas  as  contribuições  cujos  fatos  geradores  sejam  anteriores  a  agosto de 2003;  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2008­23  Acórdão n.º 2402­006.070  S2­C4T2  Fl. 13          23 (c)  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lançamento  os  pagamentos  efetuados  em  consonância  com  os  acordos  coletivos de trabalho.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Voto Vencedor  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado  Não  obstante  as  razões  aduzidas  no  voto  do  i.  Relator,  com  relação  à  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  –  PLR,  sobretudo  no  que  diz  respeito  aos  acordos  coletivos de trabalho das categorias horistas e mensalistas, entendo que a análise da legislação  afeta ao tema deve conduzir a conclusão diversa. A respeito das demais matérias objeto da lide,  acompanho o entendimento consignado no voto vencido.  De  se  ressalvar  que  aqui  não  será  feita  qualquer  análise  a  respeito  das  categorias seniores, executivos e dirigentes visto não haver discordância quanto as conclusões  advindas  do  voto  vencido  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  lançamento no que se refere à incidência das contribuições lançadas sobre os valores pagos a  título  de  PLR  a  tais  categorias.  O  exame  aqui  empreendido  se  deterá  à  PLR  atribuída  às  categorias horistas e mensalistas.  A  alínea  “j”  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991  excluiu  da  base  de  incidência das contribuições previdenciárias as importâncias pagas a título de PLR, desde que  em  observância  ao  disposto  em  norma  especificamente  editada  para  regular  a  matéria.  Vejamos:  Art. 28 [...]  § 9º Não integram o salário­de­contribuição:  [...]  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica  [...] (Grifou­se)  Nos termos do caput e do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.101/2000, norma que  disciplina o pagamento da PLR, tem­se que:  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  Fl. 539DF CARF MF     24 §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Vale mencionar, de início, que a participação nos lucros ou resultados, como  instrumento de integração entre capital e trabalho, tem por escopo o incentivo à produtividade  dos trabalhadores. Assim, como forma de incrementar seus resultados, a empresa oferece uma  retribuição  pecuniária  com  finalidade  de  estimular  o  aumento  do  desempenho  de  seus  empregados.  Nos termos da legislação em espeque, para que os valores pagos a título de  PLR  não  sejam  alcançados  pelas  exações  previdenciárias  os  instrumentos  decorrentes  das  negociações havidas entre patrões e empregados devem, dentre outros, conter:  a) regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos dos trabalhadores;  b) mecanismos de aferição das  informações pertinentes  ao  cumprimento do  acordado;  c) periodicidade de distribuição;  d) período de vigência; e  e) prazos para revisão do acordo.  De  outra  parte,  da  leitura  dos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000 constata­se que a norma infraconstitucional não buscou detalhar as características  dos  acordos  a  serem  celebrados,  atribuindo  essa  tarefa  às  partes  envolvidas  no  processo  negocial. Exemplificativamente foram indicados como parâmetros para o pagamento de PLR:  a)  a  estipulação  de  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e  b) programas de metas, resultados e prazos.  Impende  ressaltar  que  esses  parâmetros  são  facultativos,  ou  seja,  para  a  definição  dos  direitos  substantivos  da  PLR  e  das  regras  adjetivas  há  de  prevalecer  a  livre  negociação, sendo que as regras estabelecidas devem, de conformidade com a lei, ser claras e  objetivas.  Veja­se que os atores envolvidos gozam de certa liberdade para a estipulação  dos critérios e condições para o pagamento da PLR. Contudo, a objetividade e clareza exigida  pelo § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/2000 além de se apresentarem como forma de viabilizar a  participação dos  trabalhadores nos  lucros ou  resultados da  empresa,  garantindo que não haja  dúvidas  tendentes a dificultar ou  impossibilitar cumprimento do que fora acordado,  inibem o  pagamento de valores denominados inadequadamente de participação nos lucros ou resultados  em substituição à remuneração de empregados.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2008­23  Acórdão n.º 2402­006.070  S2­C4T2  Fl. 14          25 Todas  essas  razões  evidenciam  a  imprescindibilidade  de  pactuação  prévia,  visto  não  se  vislumbrar  a  hipótese  de  que  os  trabalhadores  possam  despender  esforços  adicionais para alcançar determinados objetivos com vista à percepção da parcela paga a título  de PLR sem conhecer os índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, os programas de  metas,  resultados  e  prazos  ou  outros  critérios  que  possam  vir  a  ser  estabelecidos  para  a  percepção da dessa vantagem pecuniária. Aliás, é exatamente nesse sentido o entendimento que  vem  prevalecendo  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  se  pode  extrair  do  Acórdão nº 9202­006.218, de 28/11/2017:  E por isso, a importância da pactuação prévia, eis que somente  ciente do que deve ser alcançado como objetivo para que receba  o  bônus  do  seu  empenho  é  que  vai  implementar  o  esforço  necessário para tanto.  A  inexistência  de  regramento  claro  e  objetivo  desvirtua  a  natureza da rubrica. A Lei n° 10.101/2000 exige que do acordo  constem  os  “mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado", de modo a assegurar  aos  empregados  a  transparência  nas  informações  por  parte  da  empresa, o  fornecimento dos dados necessários à definição das  metas, a adoção de  indicadores de produtividade, qualidade ou  lucratividade  que  sejam  compreendidos  por  todos,  a  possibilidade de fiscalização do regular cumprimento das regras  pactuadas e o acompanhamento progressivo da constituição do  direito em debate por parte do empregado  Na seqüência do raciocínio, por óbvio, as condições pertinentes  ao plano de PLR, devem estar concluídas e ser cientificadas aos  trabalhadores  em  período  prévio  à  apuração  dos  objetivos  pactuados entre as partes, de maneira que o empregado tenha o  conhecimento daquilo que precisa fazer, de como precisa fazer,  do quanto e quando precisa fazer, de como serão mensurados e  avaliados os objetivos  estabelecidos pela  empresa  e de  como o  empregado será avaliado para fazer jus ao ganho anunciado na  negociação coletiva. (Grifou­se)  Assevere­se que o entendimento aqui exarado nem de longe tem relação com  interpretação criativa e muito menos representa a instituição de pré­requisito não previsto em  lei. Trata­se de conclusão por demais evidente de que não há como se despender energia para  alcançar um objetivo do qual não se tem conhecimento. Parece­me deveras óbvio que embora a  lei não tenha estabelecido uma data limite para a formalização das negociações relacionadas à  PLR, não há como se considerar que os instrumentos destinados ao pagamento desse benefício  possam  ser  pactuados  após  o  início  do  período  destinado  a  aquisição  do  direito. Do mesmo  modo, não  é  razoável  se  supor que, por participarem direta ou  indiretamente do processo de  negociação, os  trabalhadores possam  ter  conhecimento das diretrizes  gerais dos planos  antes  mesmo da celebração dos acordos respectivos.  De  se  observar  que,  ao  possibilitar  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresas,  a  Constituição  Federal  não  instituiu  um  direito  em  detrimento  de  outros.  Admitir  a  hipótese  de  pagamento  de  PLR  sem  que  as  regras  para  tal  sequer estejam previamente estabelecidas  significaria possibilitar a  substituição do salário do  trabalhador por valores pagos a esse título em detrimento de inúmeros outros direitos sociais e  previdenciários  previstos  no  art.  7º  da  CF/1988,  uma  vez  que  a  participação  nos  lucros  ou  Fl. 541DF CARF MF     26 resultados  é  desvinculada  da  remuneração  que  é  a  base  sobre  a  qual  incidem  esses  outros  direitos constitucionalmente estabelecidos.  Quanto a disposição contida no § 4º do art. 218 da CF/1988 sobre o apoio e  estimulo legal que se deve dar as empresas que pratiquem “remuneração que assegure[m] ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes  da  produtividade de seu trabalho”, cabe ressaltar que referido dispositivo não veicula imunidade  de quaisquer espécies tributárias, além de depender de lei para sua regulamentação. E mais, a  alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 estimula essa forma de remuneração, desde  que o pagamento seja feito de acordo com a lei que trata especificamente da PLR, o que não se  observa no caso concreto.  Dito  isso,  entendo  que  a  ausência  de  pactuação  prévia,  por  si  só,  afasta  a  incidência  da  regra  isentiva  inserta  na  Lei  de Custeio  da  Seguridade  Social,  o  que  impõe  o  pagamento de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a  título de PLR sem a  observância desse requisito.  No  que  se  refere  aos  acordos  coletivos  de  trabalho  relativos  às  categorias  horistas  e  mensalistas,  o  Relatório  Fiscal  esclarece  que  todos  aqueles  abrangidos  no  lançamento em questão apresentam datas de assinatura muito posterior ao início do período de  aferição. Nos termos do relato Fiscal:  27.  Outra  questão  observada  foi  a  data  de  assinatura  dos  acordos  da  PLR.  O  período  de  apuração  dos  resultados  está  compreendido  entre  os  meses  de  janeiro  e  dezembro,  mas  os  acordos  foram  assinados  após  o  início  do  período  de  aferição  dos  resultados,  em data próxima ao estipulado no acordo para  pagamento da primeira parcela do PLR, como segue:  PLR 2002: assinado em 01/07/2002 – 1ª parcela a ser paga até  30/07/2002  PLR 2003: assinado em 06/06/2003 – 1ª parcela a ser paga até  15/07/2003  PLR 2004: assinado em 22/07/2004 – 1ª parcela a ser paga até  23/07/2004  PLR 2005: assinado em 22/07/2005 – 1ª parcela a ser paga até  29/07/2005  Conforme  restou  consignado  acima,  a  inobservância  desse  requisito  (pactuação  prévia)  vai  de  encontro  ao  regramento  contido  na Lei  nº  10.101/2000  e  impõe  a  incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas sob a denominação de PLR.  Nesse ponto, verifica­se acertado o entendimento da autoridade autuante segundo o qual:  28 Desta  forma fica evidente que os empregados desconheciam  as regras para concessão da PLR durante os primeiros meses de  vigência do acordo. O pagamento de participação nos lucros ou  resultados tem como essência a retribuição pela colaboração do  empregado  na  obtenção  de  um  lucro  ou  na  realização  de  um  resultado  previamente  pactuado.  O  seu  objetivo  é  estimular  o  empenho  dos  trabalhadores  para  a  geração  de  resultados  previamente  estabelecidos.  Ora,  se  o  empregado  não  sabe  de  antemão  se  terá  direito  à  participação  no  lucro  ou  resultado,  desconhece as metas e os mecanismos de aferição, o pagamento  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2008­23  Acórdão n.º 2402­006.070  S2­C4T2  Fl. 15          27 destes  valores  não  lhe  proporciona  comprometimento  com  a  empresa  e  a  percepção  de  que  seu  trabalho  contribui  diretamente para o resultado por ela alcançado.  29. Por  todo  o  exposto,  concluímos  que  as  parcelas  pagas  aos  empregados  ocupantes  das  categorias  seniores,  executivos  e  dirigentes e para as categorias horistas e mensalistas a título de  PLR  no  período  de  01/2003  a  12/2005,  não  estão  isentas  do  pagamento  de  contribuições  previdenciárias,  pois  não  foram  seguidas as exigências da Lei 10.101/2000.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  exclusivamente  para  reconhecer  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos em competências anteriores a agosto de 2003.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 543DF CARF MF

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7268848 #
Numero do processo: 10746.904243/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1 Fl. 2       1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904243/2012­09  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.322  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010  EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 43 /2 01 2- 09 Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 10746.904243/2012­09  Acórdão n.º 3301­004.322  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.891,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.616.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o deferimento parcial do Pedido de Restituição, reconhecendo assim o direito creditório  em favor do requerente no montante ali expresso.   Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 10746.904243/2012­09  Acórdão n.º 3301­004.322  S3­C3T1  Fl. 4          3 Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  declarou  que  está  de  acordo com os valores propostos pela autoridade fiscal perante o CARF, conforme Informação  Fiscal SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.279,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904178/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.279):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por entender que, para se comprovar a existência de crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 10746.904243/2012­09  Acórdão n.º 3301­004.322  S3­C3T1  Fl. 5          4 Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência,  em  apreço  ao  princípio  da  verdade  material,  "com  vistas  à  apuração e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o  mesmo é o bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no  Per/DComp transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015, mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução 0% as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da  venda dos produtos  lá  especificados, o que  fora verificado em  sede de diligência A  recorrente  traz  indevidamente  tal  questão  como  preliminar.  Seguem  os  dispositivos  legais  referidos:       Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores  que a contribuinte pretende ter como crédito, propondo "deferimento parcial do  PER  sob  nº  01179.52590.291210.1.2.04­6407,  reconhecendo  o  direito  creditório em favor da requerente no montante original de R$ 14,76" (grifos do  original), com o que concordo.   Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 10746.904243/2012­09  Acórdão n.º 3301­004.322  S3­C3T1  Fl. 6          5 Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado da diligência demonstrou o acerto parcial dos valores que a contribuinte pretende ter  como  crédito,  propondo  o  deferimento  parcial  do  PER  apresentado,  reconhecendo  o  direito  creditório  em  favor  da  requerente  no  montante  original  expresso  na  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO constante nos autos, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 1436DF CARF MF

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7273107 #
Numero do processo: 10746.900611/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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1302­000.610  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA TALISMA LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro  Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação ao Acórdão nº 03­50.455, de 31 de  janeiro  de  2013,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (fls.  160  a  167),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  O  presente  processo  cuida  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  03526.47023.311007.1.3.04­0220  (fls.  21  a  26),  por meio  da  qual  a  contribuinte  compensou  débitos  de  sua  responsabilidade  referente  ao  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos ao 3º trimestre de 2007, no valor     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 46 .9 00 61 1/ 20 11 -5 1 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10746.900611/2011­51  Resolução nº  1302­000.610  S1­C3T2  Fl. 320          2 total de R$ 274,99, com crédito decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior relativo  a título de CSLL.  O  crédito  em  questão,  no  valor  de  R$  224,78,  originar­se­ia  de  pagamento  efetuado em 31/01/2006, no montante de R$ 5.264,27; e não  foi  reconhecido pelo Despacho  Decisório  de  fl.  12,  por  se  encontrar  inteiramente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  contribuinte, de modo que a compensação declarada não foi homologada.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou a Manifestação de Inconformidade de  fls.  2  a 11, na qual  sustentou que, por  equívoco, na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  e  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  referente ao quarto  trimestre do citado ano­ calendário,  informou  débito  a  título  de  CSLL,  regime  de  apuração  baseado  no  Lucro  Presumido, calculado a partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta.  Contudo, em decorrência da sua atividade, estaria sujeito à CSLL, sobre o Lucro  Presumido, calculada com base na aplicação da alíquota de 12% sobre a sua receita bruta.  Invocou  o  princípio  da  verdade  material  e  apresentou  elementos  que,  no  seu  entender,  comprovariam  o  erro  de  fato  e  o  indébito  em  questão  (DIPJ  retificadora,  cópias  parciais dos livros Diário, Razão e Registro de notas fiscais de serviços prestados, bem como  cópias das notas fiscais do período).   Relatou,  ainda,  haver  procedido  à  retificação  da  DIPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2005, e apresentou diversas decisões de Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento que respaldariam o crédito pleiteado.  Em dezembro de 2012, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 158 e  159,  intitulado  "Resumo do Manifesto  de  Inconformidade P.J.",  no  qual,  além de  reiterar  os  termos da sua Manifestação  Inconformidade, esclarece que deixou de retificar a DCTF do 4º  trimestre de 2005, uma vez que, no momento em que constatou a necessidade de tal retificação,  já se teria operado a decadência do seu direito de alterar o referido documento.  A decisão de primeira instância (fls. 160 a 167) considerou que a Recorrente não  havia apresentado documentação suficiente capaz de "demonstrar a natureza das atividades a  que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer qual(is) o(s) correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  12%,  tal  como  pretendido,  se  de  32%,  ou  mesmo  de  percentuais  diversificados,  conforme  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  nº  9.249/95",  de modo  que  o  alegado  indébito  não  se  revestiria  da  liquidez  e  certeza  necessárias  ao  reconhecimento  do  direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN.  Registrou,  ainda,  que  as  decisões  administrativas  colecionadas  pela  pessoa  jurídica não possuíam caráter de normas complementares, nem efeitos vinculantes.   Deste modo, não reconheceu o direito creditório do sujeito passivo.  Após a ciência, comprovada às fls. 168/169, foi interposto o Recurso de fls. 171  a  182,  por meio  do  qual  a  Recorrente,  após  reiterar  as  razões  contidas  na Manifestação  de  Inconformidade, sustenta que tem como cliente contratante, na maioria dos serviços prestados,  o Poder Público, sendo a prática e costume os contratos de obras públicas serem formalizados  sob a sistemática da empreitada global.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10746.900611/2011­51  Resolução nº  1302­000.610  S1­C3T2  Fl. 321          3 Aduz  que  os  documentos  já  apresentados,  em  especial  as  notas  fiscais  de  serviço, são elementos hábeis a demonstrar se tratar de serviços prestados com fornecimento de  material.  Invoca a aplicação do princípio  in dúbio pro contribuinte  (calcado no art. 112,  inciso II, do CTN) ou, ainda, a realização de diligência para juntada aos autos dos contratos de  prestação de serviço.  Contudo,  com  base  no  art.  16,  §4º,  alínea  c,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  combinado com o §5º do  referido dispositivo,  já  traz aos autos os mencionados contratos de  prestação de serviço, que comprovariam o direito pleiteado.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Como já relatado, trata­se de Declaração de Compensação (DComp) referente a  pagamento  efetuado,  em  31/01/2006,  a  título  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativo ao 4ª trimestre do ano­calendário de 2005.  O crédito compensado decorreria do fato de a Recorrente haver confessado na  DCTF e recolhido a CSLL, apurada sob o regime de apuração baseado no Lucro Presumido, a  partir da aplicação do percentual de 32% sobre a sua receita bruta, quando, em decorrência da  receita  se  referir  à  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de material,  o  percentual  aplicável para a determinação do Lucro Presumido ser o de 12%, conforme art. 20 da Lei nº  9.249, de 1995.  O direito creditório  invocado não foi  reconhecido pelo Despacho Decisório de  fl. 12, por se encontrar inteiramente utilizado para quitação de débito da contribuinte, de modo  que a compensação declarada não foi homologada.  Por outro lado, a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo foi julgada  improcedente por se considerar que os elementos  juntados aos autos não são suficientes para  comprovar  que  os  serviços  prestados  pela  Recorrente  incluem  o  fornecimento  de  todo  o  material necessário à sua realização.  Nos  termos  do  art.  20  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  apuram  o  IRPJ  com  base  no  Lucro  Presumido,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam  as atividades a que se  refere o  inciso  III  do § 1º do art. 15 daquele diploma  legal, dentre as  quais se inclui a prestação de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  O citado art. 15 foi interpretado pelo Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6, de  1997, que esclareceu que, para a determinação da base de cálculo do IRPJ mensal, a construção  por  empreitada  com  emprego  de  qualquer  quantidade  de  materiais  se  sujeitaria  ao  percentual de 8% (oito  por  cento),  enquanto  incidiria o percentual de 32%  (trinta  e dois por  cento) sobre a receita das atividades de construção por empreitada unicamente de mão­de­obra.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10746.900611/2011­51  Resolução nº  1302­000.610  S1­C3T2  Fl. 322          4 A  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  tratava  do  assunto, nos mesmos moldes do ADN mencionado.  Aquele entendimento vigorou até a edição da Instrução Normativa SRF nº 480,  de 15 de dezembro de 2004, que definiu como "construção por empreitada com emprego de  materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados à obra". (Destacou­se)  No caso sob exame, tratando­se do ano­calendário de 2005, aplica­se, portanto,  o entendimento que exige o fornecimento de todos os materiais, para a aplicação do percentual  favorecido na determinação da base de cálculo da CSLL.  A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas  pelo  sujeito  passivo  são  (ou  não)  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  tributadas  no  trimestre em questão se referem a serviços de construção civil prestados com o fornecimento  de material.  Ocorre  que,  previamente  à  apreciação  do  Recurso,  faz­se  necessário  esclarecimento.   É  que,  dentre  os  contratos  apensados  ao  Recurso,  constata­se  a  existência  de  instrumento firmado com a Construtora Monte do Carmo Ltda, CNPJ nº 01.919.293/0001­78  (fls. 299/306).  Do  mesmo  modo,  vê­se  que  notas  fiscais  (fl.  298  e  307)  são  emitidas  pela  Recorrente, em relação ao contrato firmado com a Construtora Monte do Carmo Ltda, e que os  valores das referidas receitas estão contabilizadas nos Livros contábeis e fiscais juntados pela  Recorrente, e foram considerados na apuração da CSLL devida no período em questão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Palmas­TO), para que:  a)  intime o  sujeito passivo a esclarecer a existência de notas  fiscais e contrato  referente  à  Construtora  Monte  do  Carmo  Ltda,  CNPJ  nº  01.919.293/0001­78,  na  base  de  cálculo utilizada para  a  determinação da CSLL  relativa  ao 4º  trimestre do  ano­calendário de  2005 e do indébito de que trata o presente processo;  b) informe os valores efetivamente recolhidos pela Recorrente, a título de CSLL,  em  relação ao  referido período de apuração, detalhando a  eventual utilização/disponibilidade  dos pagamentos efetuados;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas, bem como se manifestando em relação aos esclarecimentos prestados pelo sujeito  passo,  que  deve  ser  cientificado  do  resultado,  com  a  concessão  de  prazo  para,  querendo,  manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado.  (assinado digitalmente)  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10746.900611/2011­51  Resolução nº  1302­000.610  S1­C3T2  Fl. 323          5 Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 323DF CARF MF

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7313503 #
Numero do processo: 10920.721969/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007, 2008 BASE DE CÁLCULO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. FUNDEB. BASE DE CÁLCULO. O fundo instituído pela Lei Federal 11.494/2007 não possui personalidade jurídica, não se qualificando como hipótese de dedução da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 3401-004.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayer, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­004.016  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PASEP  Recorrente  CANOINHAS PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007, 2008  BASE  DE  CÁLCULO.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO.   A  base  de  cálculo  do  PASEP  devido  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  é  composta  pelo  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas.   FUNDEB. BASE DE CÁLCULO.   O  fundo  instituído  pela  Lei  Federal  11.494/2007  não  possui  personalidade  jurídica, não se qualificando como hipótese de dedução da base de cálculo da  contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 19 69 /2 01 1- 51 Fl. 341DF CARF MF     2 Bayer,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.264  e  seguintes)  contra  decisão  da  DRJ/FNS, que considerou improcedentes as razões da Recorrente sobre a nulidade de Auto de  Infração,  exarado  pela  DRF/Joinville  SC  referente  à  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição para o Pasep devida no período de 12/2007 a 12/2008.     Do Lançamento de Ofício  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  (fls.  210  e  seguintes e 256/258) de R$ R$255.728,59 (duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e vinte  e oito reais e cinquenta e nove centavos), e mais consectários de mora, totalizando a exigência  em R$ 539.992,77 (quinhentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e  sete centavos).  Em síntese, as razões que levaram ao lançamento de ofício foram:    (...) a Base de Cálculo do Pasep são todas as receitas correntes arrecadadas e  transferências  correntes  e de  capital  recebidas,  deduzidos  as  transferências para  as  fundações públicas e os repasses a outras pessoas jurídicas de direito público.   Sobre a Base de Cálculo aplica­se a alíquota de 1% e obtém­se o montante de  Pasep  devido  que,  após  deduzido  dos  valores  de  Pasep  retidos  pelo  Tesouro  Nacional, resultará no saldo de Pasep a ser pago pela entidade de direito público.   Esclareça­se que, em última instância, não haverá receitas públicas dentro do  território  nacional  em  que  não  haja  a  incidência  de  Pasep,  com  exceção  dos  montantes  destinados  às  fundações  públicas  que  não  foram  utilizados  para  pagamento de seus funcionários (...)  Conforme planilha  às  fls.  208,  apresentada pela  fiscalizada  e  conferida  pela  autoridade fiscal, levamos a efeito o lançamento do Pasep devido.  Para  o  lançamento  do  Pasep  elaboramos  uma  Planilha,  às  fls.  209,  cujas  explicações encontram­se abaixo:   1a. Coluna: Período de Apuração;   2a.  Coluna:  Receitas  Correntes:  Receitas  Arrecadadas  pelo  Município  somadas a todos as transferências correntes recebidas de outras pessoas jurídicas de  direito público (Vide a conta de deveria ter o código: 1.0.0.00.00.00.00.00, às fls. 67  a 137, no documento intitulado de Relatório de Receitas e Deduções);   3a. Coluna: Transferências de Capital: Vide a conta que deveria ter o código:  2.4.0.0.00.00.00.00.00,  às  fls.  67  a  137,  no  documento  intitulado  de  Relatório  de  Receitas e Deduções.   4a.  Coluna:  Total  de Receitas  correspondente  ao  somatório  da  2a.  e  da  3a.  Colunas.   Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10920.721969/2011­51  Acórdão n.º 3401­004.016  S3­C4T1  Fl. 342          3 5a.  e  6a.  Colunas:  Repasses  a  Fundações  que  correspondem  a  todas  as  transferências a duas Fundações Públicas Municipais, conforme às fls. 138 a 146. Os  valores repassados encontram se às fls. 147 a 156.   7a. Coluna: Somatório da Coluna 5 e 6.   8a.  Coluna:  Base  de Cálculo  do  Pasep  que  corresponde  à  diferença  entre  a  Coluna 4 e a Coluna 7.   9a.  Coluna:  Valor  do  Pasep  devido  que  corresponde  à  multiplicação  da  Coluna 8 pela   alíquota de 1%.   10a. Coluna: Pasep retido pelo Tesouro Nacional, conforme às fls. 157 a 205.   11a. Coluna: DCTF, às fls. 206 a 207.   12a. Coluna 11: Pasep pago.   13a.  Coluna:  Lançamento  do  Pasep  que  corresponde  à  diferença  entre  a  Coluna 9 e o somatório da Coluna 10 e 11 (Coluna 9 – (Coluna 10 + Coluna 11).      Da Impugnação  Irresignada, A Contribuinte apresentou  impugnação, às  fls. 246 e  seguintes,  alegando, em síntese, o seguinte:    Suscita  a  nulidade  do  auto  de  infração  ante  a  inconstitucionalidade  de  dispositivo legal apontado pela autoridade fiscal como fundamento do lançamento,  no  caso,  da  Lei  n  9.715/98,  que  instituiu,  como  base  de  cálculo  do  PASEP,  a  totalidade  das  receitas  correntes  próprias  e  todas  as  transferências  recebidas  pelos  Municípios,  inclusive  as  determinadas  pela  Constituição  Federal.  Nesse  sentido,  aduz  que  não  poderia  uma  lei  ordinária  interferir  na  repartição  das  receitas  tributárias, considerando que a Constituição recepcionou o PASEP nos moldes como  instituído pela LC n 08/70.   Assim  sendo,  defende  que  a  contribuição  só  poderia  incidir,  dentre  as  transferências constitucionais, sobre o Fundo de Participação dos Municípios ­ e não  sobre  "as  transferências  constitucionais  devidas  pelos  Estados  aos  Municípios  (ICMS, IPVA) e todas as demais  transferências constitucionais devidas pela União  aos Municípios (excluído o FPM), os convênios, as operações de créditos, as receitas  próprias, entre outras tantas".    Da Decisão de 1ª Instância    Sobreveio Acordão 07­30.214, através do qual a Impugnação foi considerada  improcedente, nos seguintes termos:  Fl. 343DF CARF MF     4   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Abaixo seguem as principais razões da decisão de primeiro grau:    Como do  relatório  se vê,  a  impugnante não entra no mérito dos valores das  receitas  apuradas  pela  autoridade  fiscal  e  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições lançadas, mas limita­se a contestar a inclusão de alguns (aqueles que  não se refiram ao Fundo de Participação dos Municípios), que o foram por força do  art.  7º  da Lei nº 9.715/98, por considerar  tal  lei  inconstitucional. Bem,  ao  remeter  sua contestação ao campo da constitucionalidades das leis que fundamentam o auto  de  infração,  a  impugnante  afastou  a  possibilidade  de  o  julgador  administrativo  apreciá­la.     Do Recurso Voluntário    Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes:  •  Que a contribuinte não se limitou a tratar da inconstitucionalidade, mas  fez menção a incongruência na apuração da base de cálculo, uma vez que foram considerados  os valores percebidos a título de FUNDEB para a formação de tal base, relativo ao período de  01.2007 a 12.2008.   •  Entende  que  é  certo  o  direito  da  Municipalidade  em  eximir­se  da  obrigação imposta pelo Auto de Infração, uma vez que a “base de cálculo utilizada considerou  as receitas do Fundeb para sua formação, fato equivocado como podemos vislumbrar ao longo  do  presente  recurso,  pois  o  mesmo  auditor  fiscal  que  considerou  o  Fundeb  como  base  de  cálculo  no  corrente  processo,  em  fiscalização  seguinte  deixou  claro  que  tal  tese  fora  derrubada,  e  afirmou  categoricamente  que  o  FUNDEB  não  compõe  a  base  de  cálculo  do  PASEP.”    É o relatório.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10920.721969/2011­51  Acórdão n.º 3401­004.016  S3­C4T1  Fl. 343          5 Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Da Admissibilidade   O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que admito seu conhecimento.    Sobre a incidência e a base de cálculo da Contribuição Social ao PASEP  Embora instituída pela Lei Complementar 8, a base de cálculo do PASEP está  prevista na Lei Federal 9.715/1998, em seu artigo 2º:    Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...)  III ­   pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes  e de capital recebidas.    Ressalte­se, ainda, que, à época dos fatos geradores sob análise, o parágrafo  sétimo1, do mesmo artigo, não havia sido inserido ao texto original (a inserção data de 2013),  de modo que não havia previsão de exclusões da base de cálculo que não as referenciadas no  artigo 7º, da mesma Lei, abaixo transcrito.    Art.  7º  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas  a outras entidades públicas.    Frise­se que, com relação à inteligência do artigo supramencionado, somente  é possível  a  exclusão das  “transferências  efetuadas  a outras  entidades públicas”,  sendo certo  que deve se entender como “entidade pública” outra pessoa jurídica de direito público interno,  de modo a ser evitar a  incidência “em cascata” da contribuição,  fazendo­a  incidir uma única  vez, da origem do recurso à aplicação final do valor transferido.  Ainda,  a  Recorrente  deseja  ter  os  recursos  destinados  ao  Fundo  de  Previdência Municipal e ao FUNDEB excluídos da base de cálculo.                                                              1 §7º Excluem­se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato  de repasse ou instrumento congênere com objeto definido.    Fl. 345DF CARF MF     6 Em  ambos  os  casos,  não  estamos  falando  de  destinação  a  pessoa  jurídica  diversa.  Em  especial,  lembramos  que  o  FUNDEB  foi  instituído  pela  Lei  Federal  11.494/20072,  para  alcançar  a  efetividade  da  obrigação  prevista  no  artigo  60,  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Portanto, o FUNDEB, é um fundo especial composto por recursos da União,  dos  Estados  e  dos  municípios,  tendo  natureza  meramente  contábil,  Não  é,  portanto,  uma  entidade dotada de personalidade jurídica, não fazendo jus à sua inclusão no rol das deduções  previstas no aludido artigo 7º.  Nem  se  diga  que  a  existência  de  registro  perante  o  Cadastro  Nacional  de  Pessoas Jurídicas (CNPJ) seria indício de que há personalidade jurídica de tais fundos, já que a  legislação regulamentar do CNPJ prevê a obrigatoriedade de registro de entidades que, por sua  vez, não possuem, indubitavelmente, personalidade jurídica, como os consórcios de empresas.  Por fim, restando claro pelos autos que a fiscalização veio a deduzir da base  de cálculo todas as retenções, não há o que se falar de exclusão adicional nesse ínterim.  Isto  posto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  haja  vista  não  haver  previsão legal para as exclusões da base de cálculo pretendidas pela Recorrente.    Tiago Guerra Machado ­ Relator                                                              2 Art.  1º  É  instituído,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do Distrito  Federal,  um  Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ­ FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do  Ato das  Disposições  Constitucionais Transitórias ­ ADCT.  (...)  I ­ pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do  Fundeb, a que se referem os incisos I a IX do caput e o § 1o do art. 3o desta Lei, de modo que os recursos previstos  no art. 3o desta Lei somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por  cento) desses impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino;  II ­ pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências.    Art.  2º  Os  Fundos  destinam­se  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  da  educação  básica  pública  e  à  valorização  dos  trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração, observado o disposto nesta Lei.                Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10920.721969/2011­51  Acórdão n.º 3401­004.016  S3­C4T1  Fl. 344          7               Fl. 347DF CARF MF

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7309223 #
Numero do processo: 14485.000276/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para juntar aos autos a NFLD substituída, com retorno dos autos ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Relatório
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­000.664  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de maio de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  câmara  recorrida,  para  juntar  aos  autos  a  NFLD  substituída, com retorno dos autos ao relator, para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 44 85 .0 00 27 6/ 20 07 -8 1 Fl. 538DF CARF MF Processo nº 14485.000276/2007­81  Resolução nº  2402­000.664  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório Em sessão de julgamento realizada em 11 de fevereiro de 2015, este Colegiado  deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte por meio do acórdão de fls. 501/514, cuja  ementa é a seguinte:  NULIDADE  POR  VÍCIO  MATERIAL.  INTERRUPÇÃO  DA  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  ACOLHIMENTO DE OFÍCIO.  Em havendo a decretação da nulidade de lançamento tributário sob o  fundamento de ocorrência de nulidade calcada em vício material, não  ocorre a hipótese de interrupção da contagem do prazo decadencial de  que  trata  o  inciso  II,  do  art.  173,  do CTN,  de modo que  encontra­se  colhido pela decadência o lançamento feito há mais de 5 (cinco) anos  da ocorrência do fato gerador, cabendo seu acolhimento de ofício por  se tratar de matéria de Ordem Pública.  Basicamente,  entendeu­se  que  o  presente  lançamento,  substitutivo  ao  anteriormente realizado, estaria decaído por força do art. 173, inc. I, do CTN, uma vez que o  lançamento anterior teria sido anulado por vício material.   Intimada, a União ­ Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, afirmando  ter havido contradição entre o acórdão embargado e o relatório fiscal, uma vez que este  teria  afirmado  que  o  lançamento  anterior  teria  sido  anulado  por  vício  formal,  e  não  material.  A  Fazenda Pública ainda alertou para o fato de que o presente processo não está instruído com a  decisão que anulou a NFLD substituída.   O  então  Presidente  desta  Turma  admitiu  os  embargos  para  julgamento,  conforme  decisão  de  fls.  522  e  seguintes,  para  apreciação  da  questão  e  também  porque,  segundo  o  relatório  fiscal,  foi  anulada  a  NFLD  35.657.024­0,  ao  passo  que  o  acórdão  embargado menciona que teria sido anulada a NFLD 35.566.655­3.   Na  citada  decisão,  o  então Conselheiro Kleber  Ferreira  de Araújo  igualmente  ressalvou  que  nem  o  despacho  e  nem  o  acórdão  que  decidiram  pela  nulidade  constam  dos  autos.   Considerando que o relator originário não integra mais este Colegiado, os autos  foram sorteados a este Conselheiro.   É o relatório.   Fl. 539DF CARF MF Processo nº 14485.000276/2007­81  Resolução nº  2402­000.664  S2­C4T2  Fl. 4          3     Voto  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator   1  Conhecimento   No  entender  deste  relator,  o  juízo  positivo  e  prévio  de  conhecimento  dos  embargos  de  declaração,  pelo  Presidente  da  Turma,  não  é  definitivo,  uma  vez  que  nem  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  ­  RICARF  e  nem  o  Código  de  Processo  Civil  contêm  qualquer disposição nesse sentido.   Em sendo assim, deve ser preservada a soberania da decisão colegiada, motivo  pelo qual estão sendo novamente analisados os pressupostos de admissibilidade recursal.   Observa­se,  nesse  contexto,  que  os  embargos  são  tempestivos  e  que  foi  objetivamente apontado o ponto que, no entender da embargante, deveria ser clareado, razões  pelas quais o recurso deve ser conhecido.   2  Da necessidade de diligência  O  presente  processo  não  está  instruído  com  o  processo  no  qual  foi  anulada  a  NFLD  substituída,  o  que  impossibilita  a  verificação  (a)  da  natureza  do  vício  que  ensejou  a  anulação  e  (b)  da  numeração  da  citada  notificação  de  lançamento  originário.  Realmente,  o  relatório fiscal afirma que o lançamento anterior fora anulado por vício formal, ao passo que o  acórdão embargado assevera que a anulação foi por vício material.   É  necessário,  portanto,  verificar  no  processo  originário  os motivos  que  teriam  ensejado a anulação do lançamento e sobretudo a natureza do vício. É igualmente necessário  analisar a numeração da NFLD, para que não haja e nem subsista qualquer erro material  no  acórdão de recurso voluntário.   Nesse contexto, vota­se por converter o julgamento em diligência, para que seja  juntado  a  estes  autos  o  processo  no  qual  foi  anulada  a NFLD  substituída. Na  sequência,  as  partes devem ser intimadas para, querendo, apresentarem sua manifestação no prazo de trinta  dias.   3  Conclusão   Diante  do  exposto,  vota­se  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, nos termos do voto.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci     Fl. 540DF CARF MF

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