Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7315758 #
Numero do processo: 10880.944914/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.573
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”, e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN nº 660/06; 3) quanto à aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO EM BOTIJÃO 45 KG e GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de segregação entre as aquisições para área administrativa e para o processo produtivo da Recorrente; 4) quanto à NF 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade do creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos; 9) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.944914/2013-01

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5868206

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-000.573

nome_arquivo_s : Decisao_10880944914201301.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 10880944914201301_5868206.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”, e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN nº 660/06; 3) quanto à aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO EM BOTIJÃO 45 KG e GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de segregação entre as aquisições para área administrativa e para o processo produtivo da Recorrente; 4) quanto à NF 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade do creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos; 9) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7315758

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310846447616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 58; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.854          1 2.853  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.944914/2013­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.573  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PIS/Pasep e COFINS  Recorrente  Dairy Partners Americas Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo  n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de  leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte  do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas  contêm a  informação de “venda com suspensão”, e c) se  foram cumpridos os  requisitos para  suspensão,  dispostos  na  IN  nº  660/06;  3)  quanto  à  aquisição  de  GÁS  LIQUEFEITO  DE  PETRÓLEO  BOT,  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  EM  BOTIJÃO  45  KG  e  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO BOTIJÃO  20KG EMP,  verifique  a  possibilidade  de  segregação  entre  as  aquisições  para  área  administrativa  e  para  o  processo  produtivo  da  Recorrente;  4)  quanto  à  NF  013645,  da  Logoplaste  do  Brasil  Ltda.,  verifique  se  essa  nota  foi  lançada  corretamente,  no  valor  de  R$  4.663,40,  em  virtude  do  erro  de  preenchimento  alegado  pela  empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas  no  recurso  voluntário,  no  DOC.  10  e  11,  e  o  laudo,  bem  como  os  demais  elementos  que  constam  nos  autos  para  atestar  se  tal  mão  de  obra  foi  aplicada  no  processo  produtivo  da  Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do  recurso  voluntário,  com  a  escrituração  da Recorrente,  com vistas  a  atestar  a  legitimidade  do  creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas  juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de  aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e  notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda  necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou  outros  documentos;  9)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 44 91 4/ 20 13 -0 1 Fl. 2854DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.855            2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     Na origem, a DRF analisou os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) e  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  a  eles  vinculadas,  por  meio  dos  quais  a  empresa  pretende  ressarcir  e  compensar,  neste  último  caso,  quando  houver  DCOMP  para  o  período,  créditos da não­cumulatividade da COFINS e do PIS/Pasep vinculados a receitas tributadas à  alíquota 0 (zero) no mercado interno e oriundos do 3º e 4º trimestres de 2007; 1º trimestre de  2009; 1º trimestre de 2010 ao 4º trimestre de 2012; bem como, no caso exclusivo dos créditos  de  Cofins,  do  2º  ao  4º  trimestre  de  2009,  que,  segundo  o  contribuinte,  montam  em  R$  146.939.599,93 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e  noventa e nove reais e noventa e três centavos).  Trata­se de julgamento em conjunto de 33 (trinta e três) processos conexos:     1.  10880.944897/2013­01;   2.  10880.944898/2013­48;   3.  12585.000324/2010­83;   4.  12585.000325/2010­28;   5.  12585.000326/2010­72;   6.  12585.000328/2010­61;   7.  10880.944921/2013­02;   8.  10880.944917/2013­36;   9.  10880.944918/2013­81;   10. 10880.944920/2013­50;   11. 10880.944910/2013­14;   12. 10880.944911/2013­69;   13. 10880.944902/2013­78;   14. 10880.944900/2013­89;   15. 10880.944913/2013­58;   16. 10880.944903/2013­12;   17. 10880.944906/2013­56;   18. 10880.944923/2013­93;   19. 10880.944896/2013­59;   20. 10880.944899/2013­92;   21. 12585.000327/2010­17;   22. 10880.944915/2013­47;   23. 10880.944919/2013­25;   24. 10880.944914/2013­01;   25. 10880.944916/2013­91;   26. 10880.944912/2013­11;   27. 10880.944908/2013­45;   Fl. 2855DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.856            3 28. 10880.944909/2013­90;   29. 10880.944904/2013­67;   30. 10880.944901/2013­23;   31. 10880.944905/2013­10;   32. 10880.944907/2013­09 e,  33. 10880.944922/2013­49.    Tais processos foram analisados em conjunto na origem, tendo sido emitida  apenas  uma  informação  fiscal  para  todos  os  períodos,  a  qual  embasou  os  Despachos  Decisórios, e neste relatório, remete­se a essa informação fiscal.  Na  DRF,  foram  deferidos  parcialmente  os  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento, e, em consequência, homologadas as declarações de compensação apresentadas  até o limite do direito creditório reconhecido, quando existentes.  Informação Fiscal  Extrai­se  da  Informação  Fiscal  os  detalhes  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização:  DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA   • o sujeito passivo apurou créditos básicos de bens para revenda calculados em  relação  à  aquisição  de  leite  fresco  in  natura  nos  períodos  de  apuração  julho/2007,  setembro/2007 e dezembro/2007, nos seguintes montantes:   Por outro lado, ao analisar a planilha enviada pela contribuinte em 15/01/2014 com a  relação de todos os produtos vendidos, acompanhados de sua descrição e montante total  no  período,  constatou­se  que  ela  obteve  receitas  de  vendas  de  leite  fresco  in  natura  inferiores aos valores adquiridos no mês, conforme relação abaixo:   Assim,  tendo  em  vista  que  o  leite  fresco  in  natura  é  produto  com  alto  grau  de  perecibilidade e torna­se, em reduzido intervalo de tempo,  impróprio para a utilização  ou  comercialização,  é  razoável  concluir  que  os  valores  adquiridos  que  excedem  as  receitas  de  vendas  desse  produto  certamente  não  foram  destinados  à  revenda  e,  portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob análise.  Nesse  sentido,  desconsiderada  a  possibilidade  de  as  quantidades  excedentes  terem perecido e,  assim,  sido desperdiçadas,  o que anularia  totalmente os  créditos do  sujeito  passivo,  é  natural  inferir  que  tenham  sido  utilizadas  como  insumos  na  industrialização dos laticínios que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo.  Fl. 2856DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.857            4 Por essa razão, foram realocados os valores que excedem as receitas de venda de leite  fresco  in  natura  para  a  rubrica  créditos  presumidos  e  mantidos  sob  a  rubrica  bens  adquiridos para revenda os valores dentro dos limites das receitas acima discriminadas;  •  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  descrição  sucinta  de  alguns  itens  presentes  em  suas  planilhas  de  crédito,  bem  como  a  sua  destinação  no  âmbito  do  processo produtivo. A explicação fornecida deixa claro que se trata de embalagem ou  material  de  embalagem  utilizados  no  transporte  das  mercadorias  vendidas,  não  se  integrando aos produtos finais vendidos. Não é de se cogitar o enquadramento desses  produtos como insumo, tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria  ser  aplicado  na  embalagem  de  apresentação  destinada  ao  consumidor  final,  e  não  de  forma  acessória  apenas  na  embalagem  de  transporte.  Por  essa  razão,  os  lançamentos  referentes  à  aquisição  de  CAIXA  CHAMBINHO  360  520G  REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR  e  CAIXA  YGT  BICAMADA  24X150  G  REFR  BR  foram  integralmente glosados;  • a autuada apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  para  revenda,  uma  vez  que  descreveu  essas  operações  como  “Outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada”, com a utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) nº  1949. Dessa forma, essas operações foram integralmente glosadas;  DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • de modo análogo ao caso dos bens adquiridos para  revenda, as aquisições de  “Leite fresco produtor granel” e “Leite fresco usina granel” para insumo são hipóteses  de apuração de crédito presumido, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº  10.925, de 2004, não podendo gerar créditos com alíquota cheia. Por isso, esses valores  devem  ser  realocados  para  a  rubrica  adequada,  qual  seja,  “Créditos  Presumidos  Calculados sobre a Aquisição de Insumos de Origem Animal”;  •  pelas  razões  já  acima  expostas,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  dos  seguintes  produtos,  tendo  em  vista  que  se  enquadram  no  conceito  de  embalagem  ou  material  de  embalagem  de  mero  transporte  de  mercadorias,  não  integrados  ao  produto  destinado  ao  consumidor  final:  CAIXA  CHAMBINHO  360  520G  REFR  BR,  CAIXA  CHAMY  FRUTESS  T  REX  1000G  REFR  BR,  CAIXA  CHANDELLE  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  CHBNH  38X90G  YGT24X130G  REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO, CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  MOUSSE  14X150G  REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  NECTAR  LARANJA  12X1L,  CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA FRUTESS T PRISMA 12X315G REFR BR, CAIXA GAXETA TRI CLOVER  PN  J324B0002,  CAIXA  PAP  ONDULADO  IOG  POLPA  12X400G,  CAIXA  PO  AUTM  IOG  LIQ  48X180G  REFR  BR,  CAIXA  PO  AUTM  LEI  FERM  20X450G  REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY  SACO  12X1000G  REFR  BR,  CAIXA  PO  ERCA  DECOR  3  12X400G  REFR  BR,  CAIXA PO MOCA FESTA 20X180G BR, CAIXA PO NESTLE IOG NAT 21X170G  REFR  BR,  CAIXA  PO  REFR  CHAMYTO  BIG  22X720G  BR,  CAIXA  PO  REFR  CHAMYTO CHOC 20X480G BR, CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP  BR,  CAIXA  PO  REFR  ERCA  DECOR  4  600G  BR,  CAIXA  PO  REFR  NESTLE  NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 32MMBR, CAIXA PO  REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 35MMBR, CAIXA PO REFR REQUEIJAO 19X220G  BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PUDIM MOCA  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  SEM ABAS CHMYT  30X4P  22X6P REFR BR,  CAIXA  UNICAYGT  6  BANDEJAS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  Fl. 2857DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.858            5 26X130G  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BAG  1  X  10KG  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR,  CAIXA YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G  REFR BR e CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR, ACESSORIO  CONTAINER  1200KG,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413136,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413167,  CONTAINER  PREP  FRT  1200KG,  CX  TRANSPORTE  FRASCOS  FORNECEDOR,  DIVISORIA  DE  PAPELAO,  DIVISORIA  PAPELAO  1  00MX1  20M,  ETIQUETA  IDENTIFICACAO  PALETE  REFR  BR,  ETIQUETA  PAPEL  AADSV  AUTOMACAO  FABRICA,  ETIQUETA  PAPEL AUTO ADESIVA C75MM L104MM, FILME ENCOLHIVEL CHAMYTO 6P  REFR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  450G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 720G PRBR,  FILME ENCOLHIVEL CHMYT  LEIFERM450G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM720G  PR  BR,  FILME ENCOLHIVEL CHMYT TT FR 450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL PEBD  CHAMYTO  6X75G  PR,  FILME  PEBD  CHAMY  MRG  REFR  BR,  FILME  PEBD  PELBD NESTLE MRG REFR 900G, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO 6X75G TT  FR  PR,  FILME SHRINK PEBD CHAMYTO FRUTASVERMBR,  FILME SHRINK  PEBD  CHAMYTO  UVA  6X75G,  FILME  SHRINK  PEBD  CHMYT  BIG  FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD FCHAMYTO BIG 6X120G PR, FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  4X3G  PRBR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  BIG  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEI  FERMENTADO  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEIFERMENT  7X1  BR,  FILME  TERMOENC  CHAMYTO TT FR 6 POTES BR, FITA ARQUEAR PP VERDE C2000MX L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM  2008,  PAPELAO  VELOMOIDE  1  64  ESPES  X1  20  LARG  e  STRETCHFILME 500MM X 24 5UM.  • os lançamentos descritos como CAPA DESCARTAVEL TAMANHO UNICO,  DESINFETANTE DIVOSAN S1, DESINFETANTE ACIDO PERACET LIQ  30KG,  LUVAS  DESCARTAVEL  340X270X006MM,  MANGOTE  DESCART  POLIPR  BRANCO  GRAM  20,  MANGOTE  DESCARTAVEL  POLIPROPILENO,  MANGOTES  EM  POLIPROPILENO  BRANCA  30GR,  PANO  DE  LIMPEZA  ALVEJADO  60CMx35CM,  PANO  LIMPEZA  AZUL  BAINHA  MED  30X40CM,  PANO  LIMPEZA  BAINHA  BRANCO  MED42X75CM,  PANO  PARA  LIMPEZA  OVERLOQUE  AZUL40X20CM,  PAR  DE  LUVA  DE  POLITILENO  TRANSPARENTE,  SABONETE  LIQUIDO  SUMASEPT,  TOUCA  DESC  AZUL  C  ELASTICO 50CM GRAM 30, TOUCA DESCARTAVEL 50CM GRAMATURA 30 e  TOUCA PROT DESC PP BR UN  referem­se  à  aquisição de material  de  limpeza, no  caso do desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene nos demais  casos, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo. As Instruções Normativas  SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, ao explicitarem o que se deve ter por insumo  para os fins colimados pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, definiram  que se entende como insumo as matérias primas, os produtos intermediários, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado. Não é o caso, por óbvio, dos bens supramencionados, que são utilizados  apenas para proteção pessoal e manutenção das condições de higiene do ambiente em  que  são  utilizados,  não  sendo  consumidos  ou  integrados  ao  produto  final  durante  a  fabricação,  devendo,  portanto,  ser  integralmente  glosados.  Igual  tratamento merece  a  aquisição de FITA ISOLANTE, material acessório utilizado em reparos de máquinas,  equipamentos  ou  instalações  elétricas  não  necessariamente  ligadas  ao  processo  produtivo, que sequer é  incluída quando da substituição de peças que sofrem desgaste  Fl. 2858DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.859            6 em  decorrência  da  fabricação  do  produto.  O  mesmo  pode  se  dizer  dos  lançamentos  descritos  como  7  SERVICOS  CONSULTORIA  EM  RH,  BRINDE  E  RELACOES  PUBLICAS  e  BRINDES  DIVERSOS,  uma  vez  que  os  serviços  de  consultoria  em  recursos  humanos  destinam­se,  preponderantemente,  ao  auxílio  no  recrutamento  e  gerenciamento de pessoal, não se encaixando, por óbvio no conceito de insumos. Assim  como os brindes, usualmente destinados a clientes e fornecedores, e não direcionados  ao  processo  produtivo,  não  ensejando  apuração  de  créditos.  As  aquisições  de  GAS  LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO  45  KG  e  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  BOTIJAO  20KG  EMP  também  foram  integralmente glosadas tendo em vista que, em resposta à intimação que lhe foi feita, a  contribuinte  esclareceu  que  os  referidos  itens  são  utilizados  como  “combustível  para  empilhadeiras” ou na “preparação de alimento não se encaixando, portanto, no conceito  de insumos. Por essa razão, os créditos decorrentes dos lançamentos supracitados foram  integralmente glosados;  •  a  aquisição  de  LEITE  DESNATADO  GRANEL,  LEITE  DESNATADO  GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO  INDUSTRIAL COPACKER, LEITE  EM  PO  DESNATADO  MSK,  LEITE  PO  INTEGRAL  26  25KG,  LEITE  PO  MSK  25KG e SORO MILK PO 25KG são operações sujeitas à alíquota zero, pois se tratam  de aquisição de leite industrializado, desnatado, integral ou em pó, bem como de soro  de leite, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, XI e  XIII, da Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a  crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003, que determinam que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição”.  Dessa  forma  os  referidos  lançamentos  foram  integralmente  glosados.  Assim  como  a  aquisição  de  leite  industrializado,  a  aquisição  no  mercado  interno  de  frutas  e  produtos  hortícolas  classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI também se sujeita a alíquota zero, de acordo  com  o  art.  28,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004.  Por  essa  razão,  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  produtos  hortícolas  e  frutas,  todos  classificados  nos  capítulos 7  e 8 da TIPI,  descritos como AMEIXA POLPA PASTEURIZADA 20KG,  AMORA  POLPA  8BRIX  CONGELADA  20KG,  BANANA  POLPA  LIQUIDA  24BRIX  PAST  20KG,  COCO  RALADO  0JAN  004  MM  25KG,  FRAMBOESA  POLPA  8BRIX  10KG,  KIWI  POLPA  13  BRIX,  MAMAO  POLPA  8  11  BRIX  PASTEURIZADO  210KG,  MELAO  POLPA  4  7BRIX  CONGELADO  12KG,  MORANGO  POLPA  SEM  SMT  4  5  8  5BRIX  10KG,  PERA  POLPA  8  13BRIX  CONGELADA 20KG, PESSEGO POLPA 8 11BRIX CONGELADO 12KG, POLPA  DE MORANGO, POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 200KG e POLPA  MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 210KG, foram integralmente glosados;   •  a  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base  em  operações  cujas  naturezas não se encaixam no conceito de bens utilizados como insumos, uma vez que  descreveu essas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço  não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a utilização dos  Códigos Fiscais de Operações  e Prestações  (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556. Por  conseguinte, os créditos decorrentes dessas operações foram integralmente glosados;  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • a autuada foi intimada, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias  de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi  expressa em indicar que a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” deveria conter o  detalhamento das prestações em questão, contendo “Mês de Referência”;  Fl. 2859DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.860            7 “Data  de  Apropriação  do  Crédito”;  “Descrição  da  Operação”;  “CFOP  da  Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor”;  “Razão  Social  do  Fornecedor”;  "Número  do  Item/Bem/Serviço  da  Nota  Fiscal";  "Código do Item/Bem/Serviço"; “Classificação Fiscal TIPI do  Item/Bem”; "Descrição  do  Item/Bem/Serviço";  “Valor  da  Nota  Fiscal”;  “Base  de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”.  Nesse  sentido,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes de todas as aquisições de serviços utilizados como insumos descritos como  “GENERICOS”  nas  planilhas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  contratados  de  EMPRESA DE TRANSPORTES  SOPRODIVINO S.A., NESTLE BRASIL LTDA  e  PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA,  tendo em vista que somente com as  informações fornecidas não é possível assegurar se os serviços em questão enquadram­ se, de fato, no conceito de insumo;  •  foi  feito  ajuste negativo no valor de R$ 4.679.264,48 da base de  cálculo dos  créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº  013645, de fevereiro/2009, emitido por LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº  00.359.256/0005­13, para refletir o seu real valor de face, que monta em R$ 4.663,40, e  foi  erroneamente  registrado  pelo  sujeito  passivo  pelo  valor  de  R$  4.683.927,88.  Da  mesma forma, foi feito ajuste negativo no valor de R$ 28.607,49 da base de cálculo dos  créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº  000202233,  de  setembro  de  2012,  emitido  por  TETRA  PAK  LTDA,  CNPJ  nº  61.528.030/0001­60,  para  refletir  apenas  o  valor  dos  produtos  e  serviços  adquiridos,  que  montam  em  R$  418.390,89,  e  retirar  o  IPI  incidente,  recuperável  pelo  sujeito  passivo, e os encargos financeiros, que não compõem a base de cálculo de créditos;  •  conforme  inciso  I  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da Lei  nº  10.833, de 2003, de idêntico teor, não darão direito a crédito os valores de mão­de­obra  pagos  a  pessoa  física.  É  mister  destacar  que  a  referida  norma  não  deve  ser  compreendida  em  sentido  meramente  literal,  restrito,  de  modo  a  admitir  que  o  pagamento  a  título  de  mão­de­obra  a  pessoa  física  por  intermédio  de  uma  pessoa  jurídica contratada para tal fim garanta direito a creditamento. Entender dessa forma é  subverter  o  sentido  da  norma,  que  visa  evitar  que  as  pessoas  jurídicas  possam  indevidamente apurar créditos sobre a folha de pagamento com utilização de empresas  de mão­de­obra ou contratação de autônomos. Por essa  razão, glosamos as operações  relativas à contratação de mão de obra temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua  memória de cálculo como “SERV DE MAO DE OBRA TEMPORARIA”, contratados  preponderantemente  da  empresa  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  DE  TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 04.842.349/0001­21;  • a aquisição de LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER é operação  sujeita  à  alíquota  zero,  pois  se  trata  de  aquisição  de  leite  industrializado  desnatado,  cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, inciso XI, da  Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito,  nos  termos do § 2º,  inciso  II, do  art. 3º  das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003.  Dessa  forma,  os  créditos  referentes  a  esses  lançamentos  foram  integralmente  glosados;  • foram glosados os créditos referentes aos serviços contratados de LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­54,  e  de  PAULISTANIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.339.638/0004­ 92,  tendo  em  vista  que  ambos  têm  como  atividade  principal  o  serviço  de  locação  de  automóveis  sem  condutor,  prestação  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo  (produção  de  laticínios),  não  se  encaixa  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumos;  Fl. 2860DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.861            8 • a empresa MONTIN MEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, CNPJ  nº  15.023.132/0001­06,  tem  como  objeto  a  instalação  de  máquinas  e  equipamentos  industriais. Tomando como exemplo a nota fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço  prestado  é  de  fabricação  e  instalação  de  pórtico  para  manutenção  das  torres  de  resfriamento, serviço que não se integra ou agrega valor aos produtos comercializados  pelo sujeito passivo, não se enquadrando como insumo, sendo integralmente objeto de  glosa por parte da fiscalização os créditos decorrentes das aquisições desse fornecedor;  • a empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO DE  MAQUINAS E VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.887.120/0001­40, presta  serviços de  obras de terraplenagem, obras de urbanização em ruas, praças e calçadas, construção de  redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras  de  irrigação,  serviços de  preparação  do  terreno,  aluguel de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes,  atua  nos  setores  de  terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  infraestrutura  em  geral,  locação  de  equipamentos  e  fornecimento  de  materiais  básicos  para  construção  civil  em  empreendimentos  comerciais,  industriais  e  residenciais.  Nenhum  desses  serviços  se  enquadram  no  conceito de insumo, ao se considerar o ramo de atuação do sujeito passivo (produção de  laticínios), devendo, portanto, ser glosados os créditos relativos às aquisições de serviço  do fornecedor em questão;  •  a  empresa  PLENO  CONSULTORIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  nº  70.059.043/  0001­28,  tem  como  atividade  principal  a  locação  de  mão­de­obra  temporária,  atuando  também  nos  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  temporários e terceirização de mão de obra. Nesse sentido, em obediência ao inciso I do  § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor,  as aquisições do referido fornecedor foram integralmente glosadas;  •  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  serviços  de  TITO  CADEMARTORI ASSESSORIA, CNPJ nº 93.911.147/0003­86, que presta serviço de  assessoria e gestão aduaneira, o qual não se enquadra no conceito de serviços utilizados  como insumos;  • foram glosados os créditos relativos às operações descritas como MATERIAIS  PARA  MONTAGEM  ELETRICA,  MEDICINA  VETERINARIA  E  ZOOTECNIA.,  MOLDES,  SERV  USINAGEM,  SERV  ARMAZENAGEM  E  LOGISTICA  (SERV  FRETE),  SERV ASSESSORIA ADUANEIRA, SERV CONST CIVIL MONT ELET  MEC  E  HIDR,  SERV CONSULTORIA  E  ADMINISTRACAO,  SERV DE ASSIST  TEC EM EQUIP DE FABR, SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR, SERV ENG  CIVIL,  SERV  IMPR  PUBLICIDADE  PROMOCOES,  SERV  LOCACAO  EQUIP  TELEC,  SERV  SUPORTE  CONSTR  LOCACAO  ESTRUTURAS  e  SERV  TELEFONIA FIXA, tendo em vista que, consideradas as próprias descrições fornecidas  pelo contribuinte, não se enquadram como serviços utilizados como insumos;  •  foram  glosados  os  créditos  relativos  à  aquisição  do  serviço  lastreado  pelo  documento fiscal nº 9774, de novembro de 2007, contratado de outro estabelecimento  da própria pessoa  jurídica, DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA, CNPJ  nº 05.300.331/0016­47, no valor de R$ 8.111,59. É naturalmente vedada a apuração de  créditos com base em bens e serviços adquiridos de outros estabelecimentos da pessoa  jurídica  justamente  em  função  de  os  créditos  das  contribuições  serem  apurados  de  forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica;  • foram glosados os créditos decorrentes da aquisição do serviço lastreado pelo  documento  fiscal nº 000223, de novembro de 2012, contratado de NESTLE BRASIL  Fl. 2861DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.862            9 LTDA, CNPJ nº  60.409.075/0006­67,  no  valor  de R$ 216.527,07,  tendo  em vista  ter  sido lançado em duplicidade pelo contribuinte em suas memórias de cálculo;  DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • a aquisição de LEITE PO INTEGRAL 26 25KG é operação sujeita à alíquota  zero, pois se trata de leite industrializado integral, em pó, conforme o art. 1º, XI, da Lei  nº  10.925,  de  2004,  razão  pela  qual  foram  glosados  os  créditos  referentes  a  esses  lançamentos;  •  foram  glosados  os  créditos  oriundos  da  nota  fiscal  nº  24.558,  de  14/07/2010  emitida  por  CENTRES  DE  RECHERCHE  ET  DEVELOPPEMENT  NESTLE  S.A.,  tendo em vista ter sido ela cancelada pelo emitente, conforme os dados constantes nas  planilhas do sujeito passivo;  DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  E  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO   •  o  contribuinte  foi  intimado,  em  24/12/2013  e  29/04/2014  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  as  rubricas  em  epígrafe  deveriam  ter  suas  composições  demonstradas  nas  planilhas  de  cálculo  a  serem  apresentadas.  A  contribuinte  apresentou  respostas  em  diversos  momentos,  contudo,  até  o  fim  do  procedimento fiscal o contribuinte não havia apresentado nenhuma memória de cálculo  referente às  rubricas  sob análise. Limitou­se a esclarecer, em resposta apresentada no  dia  23/01/2014,  que os  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  “créditos  calculados  sobre bens do ativo imobilizado (depreciação)”, e na ficha 16B, linha 01, “importação  de bens para revenda”, referem­se na verdade a insumos. Dessa forma, tendo em vista a  não apresentação de planilhas específicas para essas duas  rubricas e o esclarecimento  supra,  assumimos  que  os  seus  valores  estão  inseridos  nas  planilhas  referentes  aos  créditos  de  aquisição  de  insumos  do  mercado  interno  e  importação,  de  modo  que  a  análise  desses  valores  foi  realizada  no  âmbito  das  referidas  rubricas  relativas  à  aquisição de insumos, e, naturalmente, realocadas para tais linhas. Nesse sentido, com o  objetivo  de  evitar  a  apuração  de  tais  créditos  em  duplicidade,  desconsideramos  a  integralidade  dos  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens do ativo imobilizado, e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda.  Já os valores pleiteados pelo contribuinte a título de importações de serviços utilizados  como  insumos  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado, tendo em vista a não apresentação de nenhuma planilha com as memórias de  cálculo dos créditos lançados nos Dacons;  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA   • intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de energia  elétrica, o  sujeito passivo,  em 03/06/2014,  apresentou a  contento uma parte  relevante  dos  documentos  fiscais  requeridos,  deixando  de  apresentar,  contudo,  os  documentos  fiscais  nos  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673,  emitidas  por  ELEKTRO ELETRICIDADE E  SERVICO, CNPJ  nº  02.328.280/0001­97;  e  nos 450,  464  e  293,  emitidas  por  LIGHT  SERVICOS  DE  ELTRICIDADE  S/A,  CNPJ  nº  60.444.437/0001­46.  Em  consequência,  foram  glosados  integralmente  os  créditos  apurados  com  base  nas  aquisições  de  energia  elétrica  cujos  documentos  não  foram  apresentados, por falta de comprovação do crédito pleiteado;  Fl. 2862DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.863            10 DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS  JURÍDICAS   • as operações firmadas com o locador Maconetto Empreendimentos Imobiliários  SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001­54, são meramente descritas como “Serv. Leasing  Locação de Imóvel” e,  tendo em vista a completa ausência de informações acerca do  endereço,  descrição  ou  finalidade  do  imóvel  locado,  não  permitem  constatar  se  os  valores  referem­se  de  fato  a  uma  locação  de  imóvel,  de modo  que  os  créditos  delas  decorrentes foram integralmente glosados;  •  as  operações  firmadas  com  o  locador  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18,  além  de  incorrerem  no  mesmo  problema  anterior,  de  ausência  de  informações  elementares  para  a  identificação  do  imóvel  locado,  são  descritas  como  “Serv.  Administração  Imobiliária”,  restando  evidente  que  não  se  referem  de  fato  a  locação  de  imóvel,  mas  sim  a  serviços  imobiliários  acessórios  à  locação.  Por  isso,  os  créditos  referentes  a  essas  operações  também foram integralmente glosados;  •  as  operações  firmadas  com  o  locador  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­  52,  foram  descritas  como  “Aluguel  predial”,  de  modo  que  os  correspondentes  contratos  de  locação  foram  requeridos  pela  fiscalização,  acompanhados dos demonstrativos atualizados das despesas de aluguel, bem como os  respectivos comprovantes de pagamento. O contribuinte apresentou em 03/06/2014 os  contratos de aluguel a contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato  a dois  imóveis  locados pelo sujeito passivo. Contudo, deixou de apresentar uma parte  relevante  dos  recibos  com  os  comprovantes  de  pagamento,  bem  como  quase  que  a  integralidade dos demonstrativos dos valores atualizados das despesas de aluguel.  Ademais, não foi possível encontrar correspondência entre quaisquer dos recibos  com os comprovantes apresentados e os valores inicialmente demonstrados pelo sujeito  passivo em suas memórias de cálculo, tendo em vista que os valores de face dos recibos  e  os  informados  nas  planilhas  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  entre  si.  Anexados  a  alguns  recibos  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos  com  a  discriminação  fornecida  pelo  locador  com  todas  as  rubricas  que  compõem  o  montante  devido  pelo  sujeito  passivo,  e  nota­se  pela  análise  destes  documentos  que  apenas  uma parcela  do  valor  total  devido  refere­se,  de  fato,  à  locação  do  imóvel. As  demais rubricas se referem a despesas acessórias com energia elétrica; malote; telefone;  despesas legais e impostos diversos; ginástica laboral; cantina e alimentos; serviços de  manutenção em câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios;  serviço  de  manutenção  e  limpeza  em  geral;  serviço  de  segurança  ambiental;  manutenção  de  câmaras  (peças  e  materiais);  correio;  IPTU;  pagamento  de  alvará  de  funcionamento;  e  no­break.  As  despesas  acima  não  integram  o  valor  do  aluguel  e,  portanto, não ensejam direito ao crédito das contribuições, de forma que, para compor a  base  de  cálculo  da  rubrica  em  questão,  consideramos  exclusivamente  os  valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos  apresentados  pelo  sujeito  passivo. Nos meses em que o contribuinte apresentou apenas o recibo, comprovante de  pagamento  total,  sem  o  demonstrativo  com  a  discriminação  e  individualização  das  rubricas  componentes  da  despesa  total  de  aluguel,  estimamos  a  parcela  referente  ao  valor do aluguel propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve  apresentação, tendo em vista que os valores mostravam pouca variação mês a mês. Vale  dizer  que,  nos  meses  em  que  não  houve  apresentação  do  demonstrativo  com  a  discriminação da despesa total de aluguel e do correspondente recibo, comprovante do  pagamento  total  efetuado,  a  base  de  cálculo  considerada  foi  nula,  por  falta  de  comprovação do crédito pleiteado. Ressalta­se que, no dia 06/06/2014, o  contribuinte  apresentou  uma  série  de  comprovantes  de  transferências  ou  depósitos  bancários  em  Fl. 2863DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.864            11 nome  do  locador  que  serviriam,  em  tese,  para  liquidar  as  despesas  de  aluguel.  No  entanto,  mais  uma  vez  os  valores  em  questão  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  nas  planilhas  com  as memórias  de  cálculo,  não  sendo  possível  assegurar  se,  de  fato,  referem­se  à  liquidação  de  aluguéis.  Esses  documentos bancários foram integralmente desconsiderados pela Fiscalização;  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS   •  a  contribuinte  foi  intimada,  em  24/12/2013  e  29/04/2014,  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter  o  detalhamento  das  locações  em  questão,  contendo  “CNPJ  do  Locador”;  “Razão  Social  do  Locador”;  "Descrição  do  Bem  Locado";  “Finalidade  do  Bem  Locado  no  Processo  Produtivo”;  "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do  Pagamento  do  Aluguel";  “Base  de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”. A despeito do solicitado, nas diversas oportunidades em que  trouxe como  resposta  às  intimações  as  memórias  de  cálculo,  a  autuada  apresentou  planilhas  de  aluguéis  de  bens  incompletas  furtando­se  a  apresentar  na  relação  dados  elementares  como  a  descrição  do  bem  locado,  sua  finalidade,  e,  em  alguns  casos,  os  dados  do  locador, Razão Social e CNPJ. De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada e  constatamos  que  o  contribuinte  tem  como  um  de  seus  fornecedores  a  empresa  LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304­96 e nº 16.670.085/0094­54.  A referida empresa  tem como atividade a  locação de veículos automotores, bens que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e,  portanto,  os  créditos  decorrentes  foram  integralmente  glosados.  Foram  glosados  também  os  créditos  referentes  a  todas  as  operações em que não há a identificação do locador (CNPJ e Razão Social), tendo em  vista  que  não  é  possível  sequer  verificar  a  natureza  do  locador  –  pessoa  jurídica  ou  física.  Nas  referidas  operações  também  não  há  a  descrição  do  bem  locado  e  foram  identificados pela contribuinte apenas como “LEASING” ou como “N/D”, além de não  ter  a  identificação  do  número  do  documento  (nota  fiscal  ou  contrato)  que  lastreia  e  ampara  o  crédito  pleiteado,  ou  seja,  não  há  nenhuma  informação  que  possibilite  a  identificação  e  análise  de  procedência  dos  créditos  calculados  em  relação  a  essas  operações;  DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA   •  o  sujeito  passivo  informou  que  possui  mandado  de  segurança  (MS  nº  2008.61.00.002577­0)  versando  sobre  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  nas  operações  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte.  Em  23/01/2014,  apresentou  a  Certidão  de  Objeto  e  Pé  relativa  a  esse  mandado  de  segurança,  contendo  o  teor  da  decisão  judicial,  que  julgou  procedente  o  pedido  e  concedeu a segurança postulada, assegurando ao sujeito passivo impetrante o direito de  manter  e  deduzir  integralmente  os  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  armazenagem  e  fretes  nas  transferências  de mercadorias  entre  seus  estabelecimentos,  com vistas à posterior venda a terceiros. Essa decisão garante ao contribuinte o direito  de  manter  e  deduzir  os  créditos,  não  se  estendendo  o  direito  garantido  à  seara  do  ressarcimento e da compensação, institutos plenamente distintos daqueles;  • o direito à compensação não se estende a qualquer crédito apurado com base na  não  cumulatividade  de  um  tributo,  como  ocorre  com  a  dedução.  Pelo  contrário,  são  garantidos única  e  exclusivamente nos casos  expressamente previstos em  lei,  como o  Fl. 2864DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.865            12 direito  à  compensação  de  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação,  autorizados  pelas normas contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º, §§ 1º  e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003. Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, §  12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que será considerada não declarada a  compensação  nas  hipóteses  em que  o  crédito  seja  decorrente  de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado.  Nesse  sentido,  é  mister,  para  o  presente  exame,  apurar  se  o  crédito ora pleiteado engloba efetivamente as operações discutidas judicialmente ou se  os valores discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo;  •  nas  oportunidades  em  que  apresentou  resposta  à  intimação  para  esse  fim,  a  saber, em 15/01/2014, 23/01/2014, 06/05/2014 e 16/05/2014, o contribuinte apresentou  planilhas de armazenagem e  fretes  incompletas  furtando­se a  apresentar  alguns dados  elementares  à  correta  validação  dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam  a  descrição  da  operação. Em  função da  insuficiência de dados,  em 29/04/2014, o  sujeito passivo  foi  reintimado  a  apresentar  as memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do Dacon,  com  menção  expressa  aos  dados  da  rubrica  “Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda”.  Novamente,  na  resposta  de  03/06/2014,  apresentou  planilhas  incompletas, pois não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos  créditos pleiteados. Assim, pela completa ausência de informações relativas ao CNPJ e  à  razão  social  do  remetente  e  do  destinatário  do  frete  contratado,  bem  como  da  descrição  da  operação  em  questão,  o  que  permitiria  determinar  se  as  operações  em  questão podem ou não compor o crédito destinado ao ressarcimento e à compensação,  glosamos a integralidade dos créditos relativos à rubrica sob análise;  DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS   •  foram  glosados  os  créditos  referentes  à  devolução  de  vendas  de  produtos  sujeitos à alíquota zero;  • foram glosados os créditos apurados em relação aos documentos fiscais nº 5062  e nº 5063, emitidos por Nestlé Brasil Ltda., tendo em vista que eles não se  referem a  devolução de vendas, mas sim a emissões fiscais complementares de preço, praticadas  com o objetivo de  realizar correções  financeiras decorrentes de alteração de valor ou  erro  no  preenchimento  do  documento  fiscal  anterior.  Nas  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  não  há  nenhuma  informação  a  respeito  dos  itens  constantes  desses  documentos  fiscais  complementares,  sua  descrição,  classificação  fiscal,  alíquota  aplicável, ou qualquer outra forma de identificar os itens supostamente devolvidos, de  modo que não é possível assegurar que o  crédito pleiteado,  amparado pelos  referidos  documentos, é realmente procedente;  DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO   •  com  relação  à  rubrica  “Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito”,  a  contribuinte  apurou  créditos  para  os  períodos  de  apuração  dezembro/2007,  dezembro/2010, dezembro/2011,  janeiro/2012,  fevereiro/2012, março/2012, abril/2012  e maio/2012.  A despeito de ter sido intimado em 24/12/2013 e 29/04/2014 para detalhar essas  operações,  a  autuada  deixou  de  apresentar  a  contento  os  esclarecimentos  solicitados,  mormente aqueles relacionados à devida identificação da natureza do crédito pleiteado;  • novamente intimada em 27/05/2014, a contribuinte esclareceu que os créditos  de dezembro/2007 refeririam­se a itens tributados em períodos anteriores à alíquota de  9,25%, quando deveriam ter sido tributados à alíquota zero, sendo, pois, um ajuste.  Fl. 2865DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.866            13 Ocorre  que,  no  período  em  questão,  a  tributação  excessiva  não  resultou  necessariamente  em  saldo  de  tributo  a  recolher,  pois  ela  dispunha  de  saldo  credor  suficiente para realizar integralmente a dedução, acarretando apenas a redução indevida  do saldo credor. Logo, não se trata de repetição de indébito, mas de estorno contábil de  conta  do  ativo  reduzida  indevidamente.  Em  quaisquer  das  duas  situações,  estorno  ou  repetição  de  indébito,  é  inapropriada  a  utilização  do  Dacon  como  instrumento  de  anulação dos efeitos  fiscais,  contábeis ou  financeiros da  tributação  indevida  realizada  pelo  sujeito  passivo.  Vale  dizer  que  o  próprio  contribuinte  no  âmbito  do  exame  amparado  pelo MPF­D  nº  08.1.80.00­2010­00051­0  e  ao MPF­F  nº  08.1.90.00­2012­ 00230­4 já havia informado sobre essa prática e reconhece que utilizou a forma errada –  Dacon – para realizar os ajustes cabíveis. O estorno contábil de conta do ativo reduzida  indevidamente e a repetição de indébito não estão previstas no art. 3º da Lei nº 10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  como  hipóteses  de  apuração  de  créditos,  não  possuindo  o  valor  lançado  a  esse  título  amparo  legal  para  tanto.  Por  essa  razão,  os  créditos decorrentes do lançamento em questão foram integralmente glosados;  •  os  créditos  de  abril/2009,  segundo  a  autuada,  não  seriam  créditos  extemporâneos, mas refeririam­se a créditos de leasing, que, por conta de dificuldades  sistêmicas foram lançados nessa rubrica. Sobre esse ponto, diga­se que ela não apurou  créditos  para  a  rubrica  “Outras  Operações  com Direito  a  Crédito”,  na  linha  13,  para  abril/2009, como se infere dos esclarecimentos prestados. Na realidade, a contribuinte  apurou os referidos créditos sob a rubrica “Outros Créditos a Descontar”, linha 21, que  não foram objeto de questionamento por parte da Fiscalização;  • a fiscalizada informou também que os créditos de fevereiro/2012 e março/2012  referem­se  a  diversas  rubricas  (aluguéis,  energia  elétrica,  armazenagem  e  insumos),  apurados  durante  o  mês,  que,  em  decorrência  de  dificuldades  sistêmicas,  foram  lançados na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13.  Apresentou na mesma ocasião planilha contendo os mesmos dados de planilhas  apresentadas  em  06/05/2014  e  16/05/2014,  com  acréscimo  tão  somente,  para  cada  rubrica, da linha à qual a referida operação deveria ser  imputada no Dacon (aluguéis,  energia  elétrica,  armazenagem  e  insumos).  Vale  dizer  que  os  dados  continuavam  desacompanhados  de  uma  descrição  detalhada  da  origem  do  crédito  pleiteado,  bem  como da legislação que autorizasse a sua apropriação, como requerido nas intimações,  tendo em vista que os dados de 02/2012 e 03/2012 ainda não continham a identificação  da  operação,  bem,  serviço,  ou  quaisquer  outros  dados  que  possibilitassem  sua  identificação, tais como razão social e CNPJ do fornecedor ou número da nota fiscal ou  documento  que desse  lastro  para o  crédito. As planilhas  nada mais  eram que  valores  dispostos em sequência sem nenhum outro dado adicional, como em um rascunho;  •  devido  à  falta  de  comprovação  do  crédito,  foram  glosados  integralmente  os  créditos lançados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13,  nos  meses  de  02/2012  e  03/2012,  por  insuficiência  de  dados  e  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  e  nos  meses  de  12/2010,  12/2011,  01/2012,  04/2012  e  05/2012,  por  ausência  total  de  quaisquer  dados,  documentos  ou  esclarecimentos a respeito do crédito pleiteado;  DOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  CALCULADOS  SOBRE  INSUMOS  DE  ORIGEM ANIMAL   •  intimada em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas  fiscais de crédito  presumido, o sujeito passivo apresentou a contento os documentos fiscais requeridos, de  modo que foram aceitos integralmente os valores apresentados nos Dacons do período.  Ressalte­se  que  foi  realizado  um  ajuste  positivo  nos  créditos  presumidos  decorrentes  Fl. 2866DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.867            14 das operações que foram realocadas de Bens para Revenda e de Bens Utilizados como  Insumos;  DOS CRÉDITOS CALCULADOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS   • por meio da análise da planilha de créditos da  rubrica “Créditos calculados a  Alíquotas Diferenciadas”, depreende­se que eles se referem a aquisições de mercadorias  produzidas  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  qual  seja  a  METALMA  DA  AMAZONIA  S.A.,  CNPJ  nº  06.207.412/0001­83.  A  apuração  de  créditos das contribuições nesses casos é regrada pelo § 12 do art. 3º da Lei nº 10.637,  de 2002, no caso do PIS/Pasep, e pelo § 17 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, no caso  da Cofins. Excetuando­se os casos específicos, essas normas determinam que o crédito  nesses casos sejam apurados com a alíquota de 1%, no caso do PIS/Pasep, e de 4,6%,  no  caso  da  Cofins.  De  volta  às  operações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  sua  planilha  de  cálculo,  após  confronto  com os  dados  da base  da Nota Fiscal Eletrônica,  foram  validados  e  aceitos  os  valores  apresentados  para  base  de  cálculo.  Sobre  as  referidas  bases  aplicaram­se  as  alíquotas  de  1%  e  4,6%  para  apurar  as  contribuições  devidas;  DOS DEMAIS VALORES   • os demais valores informados nos Dacons que não foram acima mencionados  se  mostraram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  pela  contribuinte  em  seus  memoriais de cálculo e, por isso, foram aceitos pela fiscalização.    Manifestação de Inconformidade    Em manifestação de inconformidade, alegou a empresa:    Preliminar  • diversas rubricas foram objeto de indeferimento pela autoridade fazendária, por  entender que a ora manifestante não teria logrado êxito na apresentação de planilhas de  memórias  de  cálculo,  com  informações  extremamente  detalhadas,  como  se  essas  informações não fossem possíveis de serem verificadas em sua escrita fiscal e contábil;  • possui diversas filiais e, embora a apuração do PIS/Pasep e da Cofins seja de  forma  centralizada,  não  conseguiu  atender  a  todas  as  informações  no  grau  de  detalhamento  estipulado.  Todavia,  esse  fato  isoladamente  não  poderia  dar  ensejo  ao  indeferimento  do  crédito  referente  a  diversas  rubricas,  como  se  esses  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  não  existissem. O  auditor  fiscal  não  pode  glosar  o  crédito  de  determinada  rubrica  baseado  na  presunção  de  que  se  as  informações  não  foram detalhadas como desejava é porque o crédito não existe;  • a autoridade fiscal poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  por  meio  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento da contribuinte, a fim de que fosse verificada, mediante exame de sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas, como prevê o art.  76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. É importante dizer que apresentou  os arquivos digitais como exigido por esse mesmo art. 76, sem os quais, inclusive, não  seriam  admitidos  seus  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento.  Também  transmite  regularmente  a  EFD  –  Contribuições,  após  janeiro/2012,  e  a  EFD  –  ICMS/IPI  no  período  anterior.  Desse  modo,  o  auditor  fiscal  ainda  teria  outros  meios  para  a  verificação das informações a respeito da composição dos créditos pleiteados;  Fl. 2867DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.868            15 •  no  presente  caso,  verifica­se  a  necessidade  da  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade, eis que, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do  volume  de  documentos  é  medida  proporcional,  para  que  a  Autoridade  Fiscal  tenha  acesso a todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado.  A manifestante encerra suas alegações preliminares com os seguintes dizeres:  Contudo, a ora Manifestante está providenciando o detalhamento das  informações, porém, em razão do prazo de 30 (trinta) dias ser exíguo  para  adequar  ao  nível  de  informações  exigidas,  considerando  que  se  tratam  de  trimestres  de  2007  a  2012,  a  ora Manifestante  juntará  as  complementações  das  informações  das  memórias  de  cálculo  nos  próximos  120  (cento  e  vinte)  dias,  que  certamente  irão  demonstrar  a  legitimidade dos créditos às Vossas Senhorias, razão pela qual, requer  a  concessão  da  juntada  posterior  destes  documentos  no  prazo  supra  referido.  Ademais, se Vossas Senhorias não entenderem como suficientes, a ora  Manifestante solicita que seja determinada a baixa em diligência, a fim  de  que  em  observância  a  verdade material,  a  eficiência  e  finalidade  administrativa, seja verificada a legitimidade do crédito pleiteado com  o cotejo das  informações prestadas pela ora Manifestante e a análise  pela Autoridade Fiscal de origem das escriturações fiscal e contábil da  ora  Manifestante  como  possibilita  o  art.  76  da  aludida  IN/RFB  nº  1300/2012. Esta medida de determinação de baixa em diligência, será  necessária,  pois,  a  busca  pela  verdade  material  não  pode  ficar  restringida  ao  exame  das  alegações  de  indeferimento  do  fiscal,  mas,  que  se  valha  de  outros  elementos  que  possam  influir  o  seu  convencimento,  no  presente  caso,  através  da  conversão  do  presente  julgamento em baixa em diligência.  Mérito  BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA   Aquisição de leite fresco produtor granel em operação tributada   •  a  aplicação  da  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  tem  implicação  imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos  prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o  fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme  pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa;  •  a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  manifestante  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  juntam­se  aos  autos  a  relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade  são  pessoas  jurídicas  que  desempenham  a  atividade  de  industrialização  de  leite,  mas  sem exercer a atividade de transporte de leite;  • juntam­se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete  foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham  a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação  com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  Fl. 2868DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.869            16 • mesmo nos poucos casos em que houve  fornecedor que desempenhou as  três  atividades (resfriamento, venda a granel e  transporte), ainda assim verifica­se que não  seria  o  caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite  fresco. Com esse entendimento, cita­se o acórdão 3302­ 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais;  • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de  planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas  de  resfriamento,  venda  a  granel  e  transporte  e  dos  cartões  do  CNPJ  de  seus  fornecedores,  juntam­se  ainda  aos  autos  os  atos  constitutivos  da  Nestlé,  sua  maior  fornecedora;  Aquisição de embalagem   •  na  atividade  de  comercialização,  a  manifestante  utiliza  serviços  de  armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas  embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e  integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se  encerra com a aquisição pelo consumidor final;  • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto,  sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido;  • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo  um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção;  • por essas razões, deve­se considerar o material de transporte como insumo, nos  termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Esse  é  o  entendimento  dos  acórdãos  do CARF  nº  3803­003.300  e  nº  3803­  002.983,  bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC;  Operações não enquadradas como aquisição de bens para revenda – entradas no  CFOP 1949;   •  em  razão  de  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  no  CFOP  1949 mercadorias que  foram objeto de devolução dos  clientes.  Junta­se,  em anexo,  a  própria  planilha  formulada  pela  autoridade  fiscal,  demonstrando que  a  origem  desses  produtos decorre dos próprios clientes da manifestante;  • como se trata de devolução de venda, é forçoso reconhecer o direito ao crédito  sobre essas operações, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003;  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Do conceito de insumo para a apropriação de crédito do PIS/Pasep e da Cofins   Fl. 2869DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.870            17 • o legislador ordinário não definiu o conceito de insumo aplicado na apuração  do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa. Buscando suprir essa lacuna a  Secretaria da Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas nº 247, de 2002  (art.  66),  e  nº  404,  de  2004  (art.  8º),  tentando definir  esse  conceito. Essas  instruções  normativas  interpretam  o  termo  insumo  em  sentido  estrito,  amoldando­o  à  forma  prevista  no  Regulamento  do  IPI,  o  que  não  é  a  melhor  interpretação,  pois  esse  entendimento não  se  coaduna com o critério material do PIS/Pasep e da Cofins,  cujo  ciclo  de  formação  não  se  limita  à  fabricação  de  um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita vinculada  à atividade fim da empresa;  • a jurisprudência do CARF evoluiu no sentido de que os custos e as despesas  necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de  insumo para  a apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa,  na  forma  dos  art.  290  e  299  do  RIR/99.  Cita­se  o  processo  administrativo  nº  11020.001952/2006­22,  julgado  no CARF. No  julgamento  desse  processo,  o  voto  do  conselheiro  relator  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  que  foi  acompanhado  pelos  demais, descreve que, para fins de classificação de insumo para o PIS/Pasep e a Cofins,  devem  ser  considerados  todos  os  custos  e  despesas  necessários,  usuais  e  normais  na  atividade  da  empresa,  aproximando  esse  conceito  ao  de  despesas  dedutíveis  para  a  apuração do IRPJ;  • insumos são os custos e despesas que, ligados inseparavelmente aos elementos  produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o  seu funcionamento, a  sua manutenção  ou  seu  aprimoramento.  Noutros  termos,  insumos  são  todos  os  bens,  serviços, custos e despesas necessários à obtenção da receita proveniente da atividade  econômica da pessoa jurídica. De acordo com essa concepção, o insumo pode integrar  as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que  seja indispensável para a sua atividade econômica;  •  todos os  insumos dos quais a manifestante apurou créditos são extremamente  vinculados  e  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade  econômica  com  o  objetivo  de  obter  receita,  de  modo  que  também  se  subsome  ao  critério  da  essencialidade,  recentemente  invocado  pela  3ª  Turma  do  CARF,  ao  negar  provimento  aos  Recursos  Especiais interpostos pela Fazenda Nacional, nos autos dos processos administrativos nº  13053.000112/2005­18 e nº 13053.000211/2006­72;  Aquisição de leite fresco produtor granel e leite fresco usina granel em operação  tributada   •  a  aplicação  da  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  tem  implicação  imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos  prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o  fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme  pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa;  •  a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  manifestante  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  juntam­se  aos  autos  a  relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade  são  pessoas  jurídicas  que  desempenham  a  atividade  de  industrialização  de  leite,  mas  sem exercer a atividade de transporte de leite;  • juntam­se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete  foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham  Fl. 2870DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.871            18 a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação  com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  • mesmo nos poucos casos em que houve  fornecedor que desempenhou as  três  atividades (resfriamento, venda a granel e  transporte), ainda assim verifica­se que não  seria  o  caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite  fresco. Com esse entendimento, cita­se o acórdão 3302­ 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais;  • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de  planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas  de  resfriamento,  venda  a  granel  e  transporte  e  dos  cartões  do  CNPJ  de  seus  fornecedores,  juntam­se  ainda  aos  autos  os  atos  constitutivos  da  Nestlé,  sua  maior  fornecedora;  Aquisição de embalagem   •  na  atividade  de  comercialização,  a  manifestante  utiliza  serviços  de  armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas  embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e  integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se  encerra com a aquisição pelo consumidor final;  • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto,  sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido;  • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo  um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção;  • por essas razões, deve­se considerar o material de transporte como insumo, nos  termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Esse  é  o  entendimento  dos  acórdãos  do CARF  nº  3803­003.300  e  nº  3803­  002.983,  bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC;  Aquisição de produto enquadrado como insumo  •  a  fiscalização  glosou  créditos  referentes  a  uma  série  de  produtos  que,  supostamente,  seriam bens  utilizados  apenas  para  proteção  pessoal  e manutenção  das  condições  de  higiene  do  ambiente  em  que  são  utilizados,  não  sendo  consumidos  ou  integrados aos produtos finais durante a fabricação. Também glosou a aquisição de fita  isolante,  serviços  de  consultoria  em  recursos  humanos,  brindes  e  aquisições  de  gás  liquefeito de petróleo;  •  novamente  o  auditor  fiscal  utilizou  o  conceito  de  insumos  conferido  pela  legislação  do  IPI,  que  se  restringe  basicamente  às  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, bem como aos produtos que são consumidos  no processo de industrialização, que tenham efetivo contato com o produto. No entanto,  Fl. 2871DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.872            19 no caso do PIS/Pasep e da Cofins, o legislador não restringiu a apropriação de créditos  aos parâmetros adotados no IPI;  •  toda  industrialização  do  leite  é  fiscalizada  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, o qual, por meio da Resolução nº 10, de 2003, estabeleceu o  Programa Genérico de Procedimentos – Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser  utilizado  nos  estabelecimentos  de  leite  e  derivados  que  funcionam  sob  o  regime  de  inspeção  federal. Assim,  os materiais  de  limpeza,  como por  exemplo,  desinfetantes  e  panos,  bem como os  demais  itens  glosados  como mangotes,  toucas,  capas,  luvas  não  são  exclusivamente  para  a  proteção  dos  empregados,  mas  especialmente  para  que  o  produto  possa  ser  industrializado  e  comercializado.  Por  isso,  as  despesas  com  esses  materiais  são  essenciais,  sendo  eles  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  se  enquadrando, pois, no conceito de insumo;  •  as  fitas  isolantes  são  utilizadas  em  reparos  de  máquinas  e  equipamentos  vinculados  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  dão  direito  a  crédito  na  apuração  do  PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa;  • o gás liquefeito de petróleo é utilizado como combustível para as empilhadeiras  no processo produtivo. O art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003,  e  o  art.  8º,  inciso  I,  alínea  b,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  2004,  permitem  expressamente  o  aproveitamento  de  créditos  referentes  a  despesas  com  combustíveis utilizados no processo produtivo;  Aquisição de mercadoria ou produto “sujeito à alíquota zero” e o direito à não­ cumulatividade   •  a  glosa  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  leite  desnatado,  leite  em  pó,  frutas e produtos hortícolas, por não serem eles sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e  da Cofins,  resulta  em mitigação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  não  permitindo  que se deduza os custos de aquisição dessas matérias­primas utilizadas pela empresa em  oposição à receita obtida com os produtos que se originam delas;  • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma  incidência não­cumulativa das contribuições,  faz  referência a um instituto já existente  no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos  limites conceituais de tal  instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa  sistemática;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade.  Caso  contrário,  a  legislação  em  comento  não  encontra  fundamento  no  referido  preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração  de  tributo,  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  consagrado  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Operações não enquadradas como aquisição de bens utilizados como insumos   •  em  relação  aos  créditos  decorrentes  de  operações  com  os CFOPs  n° 1949  e  2949,  devido  a  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  nesses  códigos  Fl. 2872DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.873            20 mercadorias que foram objeto de devolução pelos clientes. Junta­se aos autos planilha  formulada pela autoridade fiscal que demonstra a origem desses produtos.  Por essa  razão, deve ser  reconhecido o direito creditório sobre essas operações,  pois a legislação é expressa ao permitir a apuração de créditos nesses casos;  • em relação às operações com CFOPs n° 1556 e 2556, verifica­se que se trata de  “compra de material para uso e consumo”, ou seja, correspondem à aquisição de partes  e  peças  de  máquinas,  parafusos,  graxas,  mangueiras,  rolamentos,  molas,  anéis,  retentores,  cilindros,  termostatos,  entre  outras  peças  de  reposição  e  materiais  de  consumo utilizados na manutenção do processo produtivo. Anexa­se planilha elaborada  pelo auditor fiscal contendo o fornecedor e a descrição de cada produto objeto dessas  operações, em que a simples leitura permite verificar que são utilizados como materiais  consumidos  no  processo  produtivo.  Em  face  da  essencialidade  desses  materiais  é  evidente  que  se  consubstanciam  em  insumos  e,  como  tais,  devem  ter  o  respectivo  crédito reconhecido;  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Aquisição  de  serviços  que  supostamente  não  permitem  identificá­los  como  insumos   •  o  auditor  fiscal  efetuou  glosas  dos  créditos  referentes  aos  serviços  descritos  como “genéricos” nas planilhas apresentadas, contratados com as seguintes empresas:  Empresa de Transportes Soprodivino S.A., Nestlé Brasil Ltda. e Pleno Consultoria de  Serviços Ltda.;  • quanto aos serviços prestados pela Empresa de Transportes Soprodivino S.A.,  cabe elucidar que se trata de serviços de frete na aquisição de matéria­prima, o qual é  indiscutivelmente essencial ao processo produtivo e, como tal, enquadra­se no conceito  de insumo, gerando direito ao crédito pleiteado. No entanto, a autoridade fiscal relatou  que a planilha da memória de cálculo na qual estavam discriminados esses serviços não  estaria correta. Após isso, intimou a contribuinte a comprovar os valores apontados na  referida  planilha,  oportunidade  em  que  a  empresa  apresentou  os  comprovantes  dos  serviços, bem como os contratos que possui com a empresa.  Todavia,  mesmo  depois  disso,  o  auditor  fiscal  entendeu  por  não  reconhecer  o  crédito  sob  o  argumento  de  que  o  serviço  não  se  trataria  de  insumo  e  as  planilhas  estariam incorretas. Cabe salientar que, muito embora o auditor fiscal tenha alegado que  as notas fiscais nos 119851, 120030, 120047, 120087, 120109, 120142, 120173, 120187  seriam serviços genéricos, é possível verificar que nas outras notas fiscais da empresa  Soprodivino,  isto  é,  nas  outras  cinquenta  e  quatro  notas  fiscais  apresentadas,  fica  claramente  demonstrado  que  se  trata  de  prestação  de  serviços  de  armazenagem,  logística e frete;  •  em  relação  à  empresa  Nestlé  Brasil  Ltda.,  não  houve  uma  exaustiva  análise  quanto  às  atividades  realizadas  por  essa  empresa  à  autuada.  Nesse  sentido,  cumpre  demonstrar  que  os  serviços  tidos  como  “genéricos”  são  serviços  de  performance  industrial, engenharia de manutenção e utilidade de energia, de fornecimento de água e  de  tratamento de efluentes, os quais  são claramente essenciais ao processo produtivo.  Os serviços de performance industrial são atividades que visam a segurança para com  as pessoas operantes das máquinas e de todos os equipamentos integrantes do processo  produtivo e, dessa forma, são necessários à linha de produção. Quanto aos serviços de  engenharia de manutenção e utilidade de energia, são atividades que visam a prevenção  e manutenção  dos  equipamentos  responsáveis  por  todo  o  processo  produtivo,  sem os  quais  seria  impossível  manter  a  produção  de  empresa.  Quanto  aos  fornecimentos  de  Fl. 2873DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.874            21 água  e  tratamento  de  efluentes,  é  demasiadamente  óbvia  a  essencialidade  do  serviço,  tendo em vista que a matéria é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância  sanitária, os quais devem ser atendidos sob pena de a empresa ser interditada;  • com relação aos serviços prestados pela Pleno Consultoria, os correspondentes  créditos foram glosados porque o auditor fiscal entendeu que se trataria de serviços de  mão­de­obra  pagos  a  pessoa  física.  No  entanto,  tal  serviço  é  pago  diretamente  à  empresa Pleno Consultoria e a atividade consiste no recrutamento de trabalhadores para  atividades  temporárias.  Esse  serviço  é  obviamente  essencial  ao  processo  produtivo,  gerando crédito nos termos da legislação vigente;  Aquisições  que  sofreram  ajustes  negativos  na  base  de  cálculo  correspondente  para refletir o valor de face dos documentos fiscais   • lançou corretamente o valor de R$ 4.663,40 referente à nota fiscal nº 013645 da  Logoplaste  do Brasil Ltda. O valor  de R$ 4.682.449,79,  que  seria  o  total  do  reajuste  negativo no Dacon, refere­se às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade,  em razão de erro de preenchimento;  Operações relativas à contratação de mão­de­obra   • a autoridade fiscal glosou os valores referentes às operações de contratação de  serviços  de  mão­de­obra  temporária  com  a  empresa  Sociedade  Empresarial  de  Terceirização de Serviços Ltda., porque entendeu que se trataria de serviços de mão­de­ obra  pagos  a  pessoa  física.  No  entanto,  tal  serviço  é  pago  diretamente  à  empresa  Sociedade  Empresarial  de Terceirização  de  Serviços Ltda.,  e  a  atividade  consiste  no  recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias. Esse serviço é obviamente  essencial ao processo produtivo, gerando crédito nos termos da legislação vigente;  Aquisição  de mercadoria  ou  produto  sujeito  à  alíquota  zero  e  o  direito  à  não­ cumulatividade   • o despacho decisório efetuou a glosa do crédito referente à aquisição do leite  industrial Copacker. A glosa sobre as aquisições desse produto resulta em mitigação do  princípio da não­cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição  dessa  matéria­prima  utilizada  pela  empresa  em  oposição  à  receita  obtida  com  os  produtos que dela se originam;  • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma  incidência não­cumulativa das contribuições,  faz  referência a um instituto já existente  no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos  limites conceituais de tal  instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa  sistemática;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade.  Caso  contrário,  a  legislação  em  comento  não  encontra  fundamento  no  referido  preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração  de  tributo,  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  consagrado  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Fl. 2874DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.875            22 Aquisição de serviços não enquadrados como insumo   • o CARF pacificou o entendimento de que o conceito mais correto para que o  produto ou o serviço se torne insumo e possa gerar créditos na apuração do PIS/Pasep e  da Cofins é ser considerado essencial ao processo produtivo. Por ser essencial entende­ se que o produto ou o serviço deve ser necessário ao processo produtivo e sem ele, no  mínimo,  comprometer­se­ia  a  qualidade  do  produto,  bem  como  a  continuação  da  produção e, por conseguinte, a atividade econômica da empresa;  •  os  serviços  de  manutenção  em  equipamento  de  fábrica  são  extremamente  necessários e, assim sendo, essenciais para o processo produtivo da empresa.  Consistem  eles  na  montagem  e  manutenção  das  tubulações  nas  linhas  de  produção  e  em  linhas  de  utilidades  por  onde  passam  água,  vapor  ou  até  mesmo  ar  comprimido.  Sem  tais  serviços,  resta  óbvio  que  os  equipamentos  da  empresa  seriam  danificados  pelo  uso  intenso  que  sofrem,  o  que  comprometeria  toda  a  linha  de  produção;  • os serviços de armazenagem e  logística são essenciais ao processo produtivo,  pois  sem  eles  seria  impossível  continuar  a  produção.  Trata­se  de  serviços  industriais  prestados, nos quais está incluso o fornecimento de água, os tratamentos de efluentes,  os  quais  a  empresa  é  obrigada  a  realizar,  e  os  serviços  de  construção  civil  em  plataforma  de  manutenção  de  torre  de  resfriamento  de  água  industrial,  todos  eles  obviamente  necessários  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  geradores  de  crédito  na  apuração do PIS/Pasep e da Cofins;  • os serviços de assistência  técnica em equipamento de fábrica fazem a revisão  preventiva,  a  montagem,  bem  como  a  manutenção  em  tubulações  nas  linhas  de  produção  e  em  linhas  de  utilidades  por  onde  passam  o  leite  ou  a  água,  sendo,  pois,  essenciais ao processo produtivo;  •  os  serviços  de  mão­de­obra  temporária  são  essenciais  para  momentos  do  processo  produtivo.  A  atividade  baseia­se  no  serviço  de  movimentação  de  produtos  terminados destinados à venda e transferências (separação de produtos de acordo com o  pedido de clientes e carregamentos). Dessa forma, dá direito ao crédito reclamado;  • os serviços de assessoria aduaneira são essenciais ao processo produtivo, tendo  em  vista  que  consistem  nos  serviços  de  desembaraço  aduaneiro,  sem  os  quais  é  impossível continuar a linha de produção;  • os  serviços  de  consultoria  e  administração,  são  insumos,  tendo  em  vista  que  sem  eles  não  há  como  continuar  a  produção.  As  atividades  de  consultoria  e  administração são serviços industriais necessários como, por exemplo, fornecimento de  água  e  tratamento  de  efluentes  que,  conforme  já  dito,  é  extremamente  necessário  e  essencial à produção;  •  os  serviços  com  a  descrição  de  genéricos  também  tiveram  os  respectivos  créditos  glosados  pelo  auditor  fiscal.  Porém,  cabe  elucidar  que  esses  são  os  serviços  com  tratamento  de  efluentes  e  fornecimento  de  água,  que,  conforme  já  relatado,  são  essenciais ao processo produtivo e, como tais, são insumos;  • os serviços de medicina veterinária e zootecnia são atividades consistentes no  serviço de evitar a contaminação das tubulações em linhas, por onde passa a matéria­ Fl. 2875DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.876            23 prima, mantendo dessa forma a higiene, a qualidade e o controle exigido pelos órgãos  da vigilância sanitária;  • os serviços de construção civil e montagem elétrica, mecânica e hidráulica são  essenciais ao processo produtivo da empresa. Trata­se dos serviços de construção civil e  montagem de linhas elétricas, mecânicas e hidráulicas das plataformas de carregamento  de produtos terminados. Por isso, geram direito ao crédito pleiteado;  • os serviços de locação de equipamentos de telecomunicação são essenciais ao  processo  produtivo,  pois  consistem  na  locação  de  impressoras  de  videojet  utilizadas  para  a  datação  de  produtos  terminados.  Sem  esses  serviços  seria  impossível  realizar  qualquer marcação nos produtos, impossibilitando a continuação da produção;  •  os  serviços  de  engenharia  civil  consistem  na  atividade  em  plataforma  de  manutenção de torre de resfriamento de água industrial, sendo, dessa forma, essencial  para o processo produtivo e, portanto, deve ser considerado como insumo;  • os serviços de suporte de construção e locação de estrutura, que se constituem  na  atividade  de  armazenagem  de  equipamentos  obsoletos,  ao  contrário  do  que  considerou  o  auditor  fiscal,  enquadram­se  como  insumos,  tendo  em  vista  seu  caráter  essencial ao processo produtivo da empresa;  •  os  serviços  de  impressão  de  publicidade  de  promoções  também  tiveram  os  respectivos  créditos  glosados  pela  autoridade  fiscal.  Todavia,  tal  serviço  consiste  na  impressão  de  material  publicitário  da  empresa,  sendo  atividade  essencial  para  a  promoção  e  divulgação  dos  seus  produtos  e,  portanto,  essencial  para  o  processo  produtivo, devendo, assim, dar direito ao crédito reclamado;  DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO   Aquisição  de mercadoria ou  produto  sujeito  à  alíquota  zero  e  o  direito  à  não­ cumulatividade   • o auditor fiscal efetuou a glosa dos créditos decorrentes da importação de leite  em  pó  integral,  por  entender  que  na  aquisição  do  referido  produto  não  incidiu  tributação.  Essa  glosa  resulta  em mitigação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  não  permitindo  que  se  deduza  os  custos  de  aquisição  dessa  matéria­prima  utilizada  pela  empresa em oposição à receita obtida com os produtos que dela se originam;  • a ora manifestante está levantando diversas informações e documentos em suas  filiais  e,  no  decorrer  deste  processo,  providenciará  a  juntada  das  Declarações  de  Importações, a fim de demonstrar que no desembaraço do referido leite em pó integral  houve a tributação do PIS/Pasep e da Cofins, razão pela qual deve ser deferido o crédito  pleiteado;  •  o  despacho  decisório  ora  combatido,  ao  negar  o  crédito  nas  aquisições  de  matéria­prima,  acaba  gerando  o  efeito  cumulativo  na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, em sentido contrário ao que prescreve o art. 195, § 12, da Constituição Federal;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Fl. 2876DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.877            24 DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  E  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO   •  os  créditos  referentes  aos  bens  adquiridos  para  revenda,  a  importação  de  serviços  utilizados  como  insumos  e  os  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (depreciação)  adquiridos  no  mercado  interno  somente  foram  glosados  devido  à  não  apresentação  de  planilhas  específicas  ou  pela  suposta  falta  de  comprovação. Esse argumento não pode ser utilizado para embasar a glosa dos créditos  pleiteados. A  fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de  ressarcimento  e  apenas o indeferiu com base na presunção de que o crédito não é legítimo em face de a  contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários;  •  em  que  pese  o  suposto  desatendimento  às  solicitações  do  auditor  fiscal,  é  necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se  trata  de  a  ora  manifestante  não  ter  comprovado  o  crédito  pretendido,  ônus  que  sabidamente  incumbe  ao  autor  do  pedido,  e  sim  da  impossibilidade  de  atender  aos  termos de intimação da forma como foi requerido;  •  deve­se  ter  em  mente  que  se  está  diante  de  um  volume  de  documentos  gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou  ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados.  Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No  entanto,  isso  não  quer  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  tenha  acesso  aos  documentos  comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a  documentação  no  estabelecimento  da  manifestante,  como  possibilita  o  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005;  • verifica­se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para  a  finalidade e a eficiência da  atividade  fiscal  e em  face do volume de documentos, é  medida  proporcional  que  seja  concedido  o  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  para  que  a  contribuinte possa  realizar a  juntada dos documentos e planilhas de cálculos  exigidas  pela  fiscalização  ou  então  deve  ser  determinada  a  baixa  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito;  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA   •  apesar  de  ter  aceitado  a  memória  de  cálculo,  o  despacho  decisório  não  reconheceu  a  integralidade  do  crédito  referente  às  despesas  de  energia  elétrica,  em  razão de algumas notas fiscais não terem sido apresentadas, quais sejam: 999246, 1746,  774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por Elektro Eletricidade e Serviço,  CNPJ  nº  02.328.280/0001­97;  e  450,  464  e  293,  emitidas  por  Light  Serviços  de  Eletricidade S.A., CNPJ nº 60.444.437/0001­46;  • a ausência de algumas notas fiscais poderia ter sido plenamente satisfeitas com  todas  as  notas  fiscais  que  foram  apresentadas,  pela  amostragem  dos  documentos,  eis  que a memória de cálculo dessas despesas foi aceita pelo auditor fiscal. Se esse não for  o melhor entendimento, ainda assim, os créditos referentes a essas despesas poderão ser  reconhecidos  mediante  a  juntada  dos  comprovantes.  Contudo,  em  razão  de  a  manifestante possuir diversas filiais e não ter ainda conseguido localizar as notas fiscais  em  apreço,  providenciará  a  juntada  delas  no  decorrer  do  processo,  em  prazo  não  superior  aos  cento  e  vinte  dias  requeridos  para  juntar  os  demais  documentos  com  os  detalhes questionados no despacho decisório;  Fl. 2877DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.878            25 DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS  JURÍDICAS   •  o  auditor  fiscal  glosou  os  créditos  referentes  às  despesas  com  aluguéis  de  prédios  locados  das  seguintes  pessoas  jurídicas:  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  S.C.  Ltda.,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­52;  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18;  e  Nestlé  Brasil  Ltda.,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  sob  o  fundamento  de  que  não  foram  apresentados  os  devidos  esclarecimentos  sobre  endereço,  descrição  ou  finalidade  do  imóvel  locado  e  que  os  comprovantes de pagamento não foram apresentados em sua integralidade;  •  a  contribuinte  não  conseguiu  preencher  a  memória  de  cálculo  com  todas  as  informações  que  a  fiscalização  entendeu  como  necessárias.  Entretanto,  entende  que  foram entregues outros elementos de prova que atestam a habitualidade da despesa de  aluguel, tais como os contratos que foram entregues e os comprovantes de pagamento;  •  os  próprios  contratos  de  aluguéis  demonstram  a  relação  de  locação  e,  sobretudo, as obrigações de pagamentos que a manifestante deve cumprir mensalmente.  Por isso, não haveria necessidade de glosa se os comprovantes não estão de acordo com  as quantias pagas, pois o que gera o direito ao crédito é a despesa de locação e não o  seu  pagamento.  Pode  haver  pagamentos  que  correspondam  a  mais  de  um  mês  de  locação. Contudo, para que essa dúvida seja afastada, está providenciando a reunião dos  contratos,  dos  comprovantes  de  pagamento  e  das  memórias  de  cálculos  dessas  informações, que irão comprovar a legitimidade desses créditos;  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS   •  a  apropriação  de  créditos  referentes  a  despesas  com  aluguéis  de máquinas  e  equipamentos  é  amparada  pelo  art.  3º,  inciso  VI,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Contudo, o despacho decisório glosou esses créditos, por entender que  eles  não  foram  suficientemente  comprovados,  dizendo  que  as  memórias  de  cálculo  estariam  incompletas,  por  não  trazer  a  relação  de  dados  complementares  que  seriam  necessários para a legitimidade;  •  a  fiscalização  poderia  ter  verificado  a  legitimidade  dos  créditos  e  das  informações fornecidas na memória de cálculo, se tivesse escolhido exaurir a verdade  material por meio de diligência fiscal;  • neste momento processual, a ora manifestante não se exime de que há inversão  do ônus da prova e que cabe a comprovação do  fundamento alegado, no entanto, em  razão  do  volume  de  notas  fiscais  de  aluguéis  e  de  serem  créditos  apropriados  pela  matriz  e  pelas  filiais  da  ora  manifestante,  a  contribuinte  irá  juntar  em  momento  posterior  uma  planilha  com  o  registro  dos  dados  (nos  moldes  solicitados  pela  fiscalização)  e  documentos  fiscais  por  amostragem,  a  fim  de  que  seja  cabalmente  demonstrada  a  legitimidade  do  seu  crédito  e  seja  consequente  o  reconhecimento  de  Vossas Senhorias acerca da sua legitimidade;  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  DE  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS, FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA E ARMAZENAGEM   • é necessário  esclarecer que na mesma  linha do Dacon  referente aos  fretes de  venda e armazenagem, a contribuinte também registrou os custos de fretes de aquisição  de insumos. Desse modo, em relação a essa rubrica, aqui se está defendendo não só os  créditos  de  despesas  de  frete  de  venda  e  armazenagem,  mas  também  os  fretes  na  aquisição de insumos;  Fl. 2878DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.879            26 • os créditos de fretes entre estabelecimentos não fazem parte de seu pedido de  ressarcimento,  pois,  conforme  informado  à  fiscalização,  esses  créditos  são  objeto  do  mandando de segurança nº 2008.61.00.002577­0. Logo, esses créditos não poderiam ser  objeto de glosa;  •  o  despacho  decisório  glosou  os  fretes  de  aquisição,  os  fretes  de  venda  e  as  despesas de armazenagem sob o argumento de que não teriam sido preenchidas todas as  informações  que  seriam  necessárias  nas memórias  de  cálculo  e  na  segregação  dessas  despesas;  • a ora Manifestante esclarece que a memória de cálculo não há segregação, pois,  nela  constam  apenas  os  fretes  de  aquisição,  os  fretes  de  venda  e  as  despesas  de  armazenagem; não havendo que se  falar em fretes entre estabelecimentos por ser esta  despesa objeto de reconhecimento de ação judicial;  • em razão das diversas filiais e da grande quantidade de operações de fretes de  aquisição e fretes de venda, a ora Manifestante não conseguiu apresentar as memórias  de  cálculo  segregadas  entre  os  referidos  fretes  de  venda  e  de  aquisição,  nos  moldes  requeridos e com o detalhe de informações desejadas pela fiscalização.  Isto  não  significa  que  a memória  de  cálculo  não  tenha  sido  entregue  pela  ora  Manifestante, tampouco, que seria um óbice para a análise da Autoridade Fazendária de  origem, pois, conforme foi salientado no tópico preliminar, a Autoridade Fiscal poderia  ter esgotado a verdade material através de diligência fiscal no estabelecimento da ora  Manifestante, conforme prevê o art. 76, da IN/RFB 1.300, de 2012.  •  assim  que  recebeu  a  ciência  do  presente  despacho  decisório,  começou  a  elaborar a planilha de memória de cálculo e a  separar a documentação pertinente aos  créditos  de  frete  de  aquisição  de  insumos,  frete  de  venda  de  produtos  e  despesas  de  armazenagem.  Junto  à  presente  manifestação,  apresenta  planilha  com  operações  por  amostragem e conhecimentos de transporte, nas operações de frete na aquisição e frete  na venda, assim como de armazenagem, em razão de ainda não ter finalizado a análise  de forma exauriente;  • reitera os pedidos anteriores de que seja permitida a juntada da documentação  comprobatória do seu crédito no decorrer da  tramitação deste processo, em prazo não  superior a cento e vinte dias, bem como a determinação de baixa em diligência para a  confrontação da documentação juntada com a escrituração contábil, caso se entenda que  as memórias de cálculos não sejam suficientes;  •  na  linha  dos  fretes  de  venda  e  armazenagem,  incluiu  os  fretes  de  aquisição,  quando deveria inseri­los na linha de bens/serviços adquiridos como insumo, por fazer  parte do custo de aquisição da matéria­prima. Embora  tenha cometido esse  lapso, em  razão  da  verdade  material,  é  medida  razoável  que  os  créditos  de  frete  na  aquisição  sejam reconhecidos;  • junta em anexo, por amostragem, notas fiscais que demonstram que arcou com  despesas de fretes na aquisição de insumos, de fretes sobre vendas e de armazenagens,  bem como relação das notas fiscais que estão sendo juntadas nesse primeiro momento;  •  em  razão  do  volume de  conhecimentos  de  transporte  (em  torno  de 400.000),  está  fazendo  a  análise  e  separação  deles,  a  fim  de  complementar  as  planilhas  de  memória de  cálculo  com os dados que  foram solicitados pela  fiscalização de origem,  bem  como  a  devida  segregação  e  planilha  de  controle  dos  créditos  de  frete  de  transferência, que, como dito, não foi objeto do presente pedido de ressarcimento.  Fl. 2879DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.880            27 DA DEVOLUÇÃO DE VENDAS   Devolução de produtos sujeitos à alíquota zero   • o  auditor  fiscal  enumerou  vários  produtos  que  foram devolvidos,  glosando o  respectivo crédito, sob o argumento de que teriam sido vendidos com alíquota zero.  Ocorre que, como se verifica nos Dacons dos períodos em exame, esses produtos  (tais  como:  nesvita,  molico  tentação  cassis,  ninho  soleil,  chamyto,  chambinho,  chandele,  entre  outros)  tiveram  suas  vendas  lançadas  em  receita  de mercado  interno  tributada.  Dessa  forma,  mesmo  que  sejam  produtos  que  estariam  sujeitos  à  alíquota  zero, em face da verdade material de que foram vendidos com tributação, sua devolução  gera direito a crédito, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003;  • para exemplificação, junta­se o Dacon do período de apuração junho/2012 e a  relação  desses  bens  que  foram  vendidos  com  tributação  (lembrando  que  todos  os  Dacons podem ser acessados pela RFB);  Operações  relativas  à  emissão  de  nota  fiscal  que  seria  supostamente  complementar de preço   • em relação às notas fiscais nos 5062 e 5063, emitidas pela Nestlé Brasil Ltda.,  esclarece  que  as mesmas  não  foram  lançadas  como  notas  complementares  de  preço,  mas como estorno de lançamento de duplicidade, foram lançadas como devolução;  •  foram  feitos,  em  28/12/2007,  lançamentos  a  crédito  na  conta  2062240/30,  evidenciando que os valores foram provisionados para pagamento/compensação.  Posteriormente,  por  erro  de  preenchimento,  foram  feitos  novamente,  poucas  horas  depois,  os  mesmos  lançamentos,  ou  seja,  em  duplicidade.  São  lançamentos  idênticos,  apenas  com  números  de  controle  diferentes.  Para  corrigir  esse  equívoco,  verificado dentro do mesmo mês, foi efetuado, em 31/12/2007, lançamentos de estorno  a débito nas contas de provisão;  • quando era feito o Dacon, a massa de dados trabalhada era muito grande e, por  isso, era impossível separar cada caso. Dessa forma, todos os lançamentos de estorno de  provisão eram tratados como devolução e classificados na linha “Devolução de vendas”  na  ficha  de  créditos  do Dacon.  Em  contrapartida,  as  provisões  em  duplicidade  eram  registradas na ficha de “Cálculo da contribuição”, na linha 01;  OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO   •  a  fiscalização  glosou  créditos  referentes  a  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos, aluguéis de prédios, energia elétrica, armazenagem, insumos e serviços  de manutenção, devido à não apresentação de planilhas específicas ou pela suposta falta  de comprovação dos referidos créditos;  •  esse  argumento  não  pode  ser  utilizado  para  embasar  a  glosa  dos  créditos  pleiteados.  A fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de ressarcimento e apenas  o  indeferiu  com  base  na  presunção  de  que  o  crédito  não  é  legítimo  em  face  de  a  contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários.  Em  que  pese  o  suposto  desatendimento  às  solicitações  do  auditor  fiscal,  é  necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a  Fl. 2880DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.881            28 liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se  trata  de  a  ora  manifestante  não  ter  comprovado  o  crédito  pretendido,  ônus  que  sabidamente  incumbe  ao  autor  do  pedido,  e  sim  da  impossibilidade  de  atender  aos  termos de intimação da forma como foi requerida;  •  deve­se  ter  em  mente  que  se  está  diante  de  um  volume  de  documentos  gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou  ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados.  Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No  entanto,  isso  não  quer  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  tenha  acesso  aos  documentos  comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a  documentação  no  estabelecimento  da  manifestante,  como  possibilita  o  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005;  • verifica­se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para  a  finalidade e a eficiência da  atividade  fiscal  e em  face do volume de documentos, é  medida  proporcional  que  seja  concedido  o  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  para  que  a  contribuinte possa  realizar a  juntada dos documentos e planilhas de cálculos  exigidas  pela  fiscalização  ou  então  deve  ser  determinada  a  baixa  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito;  DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC   • a  taxa Selic,  por  expressa previsão  legal,  é o  fator de correção utilizado pela  Administração  Pública  tanto  para  cobrança  dos  valores  que  lhe  são  devidos,  como  também para os créditos a que fazem jus os contribuintes;  •  a  não  incidência  da  taxa  Selic  desde  o  protocolo  dos  pedidos  implica  em  ressarcimento a menor dos créditos a que tem direito a manifestante;  • não pode a contribuinte suportar o ônus decorrente do ato de a autoridade fiscal  glosar seus créditos e, quando houver deferimento pela turma julgadora, os créditos lhe  serem disponibilizados sem a devida correção monetária;  •  registre  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consubstanciado  na  Súmula  nº  411:  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco.  • o CARF vem reconhecendo esse direito, em decorrência de recurso repetitivo  no STJ, como demonstra o acórdão nº 3401.002.075.    Decisão recorrida    A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  integralidade  das  glosas,  negando  provimento à manifestação de inconformidade.     Recurso voluntário  Em  recurso  voluntário,  a  empresa  reitera  seus  argumentos  da  impugnação,  para pleitear o reconhecimento de todos os créditos.  No  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos) anexa aos autos novos documentos.   Fl. 2881DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.882            29 Recentemente, a empresa também juntou o laudo técnico de avaliação do uso  de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido em 27/03/2018.   É o relatório.    Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Faz­se nesta oportunidade, a análise conjunta dos 33 processos de titularidade  da  Recorrente,  por  configurarem  inegável  unidade  de  julgamento.  Tratam­se  de  processos  conexos, nos termos do art. 6°, §1º, I, do RICARF:    1.  10880.944897/2013­01;   2.  10880.944898/2013­48;   3.  12585.000324/2010­83;   4.  12585.000325/2010­28;   5.  12585.000326/2010­72;   6.  12585.000328/2010­61;   7.  10880.944921/2013­02;   8.  10880.944917/2013­36;   9.  10880.944918/2013­81;   10. 10880.944920/2013­50;   11. 10880.944910/2013­14;   12. 10880.944911/2013­69;   13. 10880.944902/2013­78;   14. 10880.944900/2013­89;   15. 10880.944913/2013­58;   16. 10880.944903/2013­12;   17. 10880.944906/2013­56;   18. 10880.944923/2013­93;   19. 10880.944896/2013­59;   20. 10880.944899/2013­92;   21. 12585.000327/2010­17;   22. 10880.944915/2013­47;   23. 10880.944919/2013­25;   24. 10880.944914/2013­01;   25. 10880.944916/2013­91;   26. 10880.944912/2013­11;   27. 10880.944908/2013­45;   28. 10880.944909/2013­90;   29. 10880.944904/2013­67;   30. 10880.944901/2013­23;   31. 10880.944905/2013­10;   32. 10880.944907/2013­09 e,  Fl. 2882DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.883            30 33.  10880.944922/2013­49.    Conforme  relatado,  foram  diversos  os  motivos  das  glosas  dos  créditos  pleiteados pela Recorrente.  Ocorre que um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo  para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições  do PIS e da COFINS.  A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê­los como essenciais para sua  atividade.  Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o  restrito, veiculado pelas  Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004,  segundo as  quais o termo “insumo” não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.   O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso.  Por  outro  lado,  para  a  Recorrente,  o  conceito  de  insumo  é  amplo,  sendo  aplicáveis  os  art.  290  e  299  do RIR/99,  para  “albergar  os  custos  e  despesas  que  se  fizerem  necessárias na atividade econômica da empresa”.   Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de  insumo  para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade, não guarda  correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto  sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e,  por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  As atividades desenvolvidas pela Recorrente são a fabricação, transformação,  beneficiamento,  conservação,  distribuição  comercial,  importação  e  exportação  de  produtos  alimentícios, produtos acabados,  semi­acabados  e matérias­primas alimentares e alimentos  in  natura  e  alimentos  refrigerados,  congelados  e  supercongelados,  principalmente  leite  e  seus  derivados, as quais, em tese, podem depender das despesas ora pleiteadas como crédito.   Ressalte­se  que  há  fato  novo  nos  autos:  a  juntada  de  laudo  técnico  de  avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido  em 27/03/2018.   O  laudo  descreve  o  processo  produtivo  dos  iogurtes,  desde  o  transporte  de  aquisição de leite fresco até o transporte da fábrica até o ponto de comércio (vide itens 8.1 a  8.15).  Fl. 2883DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.884            31 Ademais,  o  laudo  discorre  sobre  a  essencialidade  de  despesas  que  seriam  integrantes do processo produtivo,  sem os quais,  sustenta, não seria possível obter o produto  em  condições  adequadas  para  o  consumo,  bem  como  dispor  de  instalações  suficientemente  higienizadas,  obtendo  desta  forma  a  liberação  pelos  órgãos  fiscalizadores,  pelos  mercados  específicos atendidos pela empresa. E o faz nos itens 9.1 a 9.21.  De antemão já vislumbro a necessidade de conversão em diligência por duas  razões:  a)  a  negativa  de  creditamento  em  parte  foi  pela  aplicação  do  conceito  restrito  de  insumo,  ao  passo  que  a  Recorrente  busca  a  aplicação  ampla  do  conceito.  Sendo  assim,  há  dúvidas a serem dirimidas sobre a comprovação da efetiva associação dessas despesas com o  processo produtivo da Recorrente e b) por ser o laudo fato novo, isso demanda a manifestação  da autoridade fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Some­se  a  esses  dois  fatores,  a  juntada  de  novos  documentos  no  recurso  voluntário da Recorrente,  os quais,  em  análise desta  relatora,  são  aptos  a afastarem algumas  glosas, total ou parcialmente.  Logo,  analiso  a  seguir  uma  a  uma  das  glosas  para  delimitar  o  objeto  da  diligência proposta por esta Relatora.     DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA    AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL    A Fiscalização apontou:  Preliminarmente,  destacamos  que  o  sujeito  passivo  apurou  créditos  básicos  de  bens  para  revenda  calculados  em  relação  à  aquisição  de  leite fresco in natura nos meses de julho, setembro e dezembro de 2007,  nos montantes a seguir:      Por outro lado, ao analisarmos a planilha enviada pelo sujeito passivo  em  15/01/2014  com  a  relação  de  todos  os  produtos  vendidos,  acompanhados  de  sua  descrição  e  montante  total  no  período,  constatamos  que  o  sujeito  passivo  obteve  receitas  de  vendas  de  leite  fresco  in  natura  inferiores  aos  valores  adquiridos  no  mês,  conforme  relação abaixo:    Fl. 2884DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.885            32 Assim,  tendo em vista que o  leite fresco  in natura é produto com alto  grau  de  perecibilidade  e  torna­se,  em  reduzido  intervalo  de  tempo,  impróprio para a utilização ou comercialização, é no mínimo razoável  concluir que os valores adquiridos que excedem as receitas de vendas  do leite fresco in natura no período certamente não foram destinados à  revenda e, portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob  análise.  Nesse  sentido,  desconsiderando  a  possibilidade  de  as  quantidades  excedentes  terem  perecido  e,  assim,  desperdiçadas,  o  que  anularia  integralmente  os  créditos  do  sujeito  passivo,  é  natural  inferir  que  tenham sido utilizadas como insumos na industrialização dos laticínios  que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo.  Vale lembrar que a aquisição de leite fresco in natura, LEITE FRESCO  PRODUTOR  GRANEL,  NCM  04011090,  por  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente,  apure  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto  adquirido  como  insumo na fabricação das mercadorias de origem animal previstas na  legislação tributária, entre as quais encontram­se os derivados de leite,  classificados no capítulo 4 da TIPI, é operação sujeita à apuração de  créditos presumidos, nos termos do art. 8º, caput, e parágrafos, da Lei  nº 10.925, de 2004.  Por  essa  razão,  como  o  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  condições  acima,  realocamos  os  valores  que  excedem  as  receitas  de  venda  de  leite fresco in natura para a rubrica créditos presumidos e mantivemos  sob  a  rubrica  bens  adquiridos  para  revenda  os  valores  dentro  dos  limites das receitas supracitadas.  Vale lembrar que a apuração do crédito presumido, nas hipóteses em  que é aplicável, é obrigatória e não opcional para o sujeito passivo, de  modo  que  os  lançamentos  referentes  a  essas  operações  obrigatoriamente devem ser realocados para a rubrica correspondente.  Segue síntese dos valores realocados para crédito presumido. (...)    A  Recorrente  pleiteia  o  crédito  base  e  não  o  presumido  pelas  seguintes  razões:    · a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a  aquisição de  leite  fresco,  estando  submetida  a determinados  requisitos prescritos pela  Instrução Normativa RFB nº 660/2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça  as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado  no art. 3º, II, dessa instrução normativa;  · a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  empresa  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  junta  aos  autos  a  relação  dos  fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas  jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a  atividade de transporte de leite;  Fl. 2885DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.886            33 · junta aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado  por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade  de  transporte  e,  portanto,  que  a  aquisição  do  leite  in  natura  não  é  operação  com  tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  · mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades  (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica­se que não seria o caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  660,  de  2006,  determina  que,  nos  casos  em  que  se  aplica  a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite fresco.  · além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha  demonstrando  em  quais  casos  há  o  preenchimento  das  atividades  cumulativas  de  resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores,  junta ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora;    O laudo salienta que o leite é a principal matéria­prima do iogurte, que o frete  é  suportado  pela  Recorrente  e  que  tal  frete  prestado  por  terceiro  é  seu  próprio  custo  de  aquisição do leite.  A Recorrente juntou, nos DOC. 4 a 6 do Recurso Voluntário do processo n°  12585.000324/2010­83 (e outros processos), para sustentar as suas alegações: cópia dos cartões  CNPJ  dos  fornecedores,  amostragem  de  notas  fiscais  que  demonstrariam  que  o  frete  foi  prestado por terceiro e, o contrato social da Nestlé, sua maior fornecedora, a qual não realiza o  transporte do leite.  Entendo que este ponto deve ser investigado.  Logo, solicita­se à autoridade fiscal a análise dos documentos indicados pela  Recorrente para verificar, se:  1­  O  transporte  do  leite  foi  feito  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente  e  o  fornecedor. Cotejar as notas  fiscais com os conhecimentos de transporte  (Vide tópico FRETES);  2­  As  notas  fiscais  indicadas  contêm  a  informação  de  “venda  com  suspensão”;  3­  Se  foram  cumpridos  os  requisitos  para  suspensão,  dispostos  na  IN  n°  660/06.    AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE  Fl. 2886DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.887            34 Trata­se das glosas de: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR  e  CAIXA  YGT  BICAMADA  24X150  G  REFR  BR,  que  no  entendimento  da  fiscalização  se  tratam de  embalagem ou material  de  embalagem utilizados  no  transporte  das  mercadorias vendidas, não se integrando aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo.  A autoridade fiscal distinguiu “embalagens de apresentação” e “embalagens  de transporte”, para aplicar as instruções normativas e negar o crédito.  Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade nos itens 9.6 e 9.9.  No  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), DOC. 7, constam planilha e fotos das embalagens.  Confrontando o motivo da glosa, o laudo e DOC. 7, entendo que não há razão  para outros esclarecimentos em diligência.    OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA    Apontou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base em operações cuja natureza não se encaixa no conceito de bens para revenda, uma vez que  descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço".  Por  sua  vez,  a  Recorrente  alega  que,  em  razão  de  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  no  CFOP  1949  mercadorias  que  foram  objeto  de  devolução dos clientes.  Prossegue,  informando  que  indicou  as  notas  fiscais  dessas  operações,  que  demonstrariam que a origem desses produtos decorre dos próprios clientes da empresa, razão  pela qual restaria evidenciado que se tratam de devoluções de vendas.  Entretanto, esta Relatora não localizou a indicação de tais notas. Ademais, foi  juntado o DACON de 2012  já em impugnação, para demonstrar que em eventual devolução,  haverá crédito em razão da operação de venda ter sido tributada.   Diante  disso,  não  vislumbro  a  necessidade  de  realização  de  diligência  nesse  ponto.     DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO USINA GRANEL  Trata­se  da  mesma  situação  anterior,  relativa  ao  caso  dos  bens  adquiridos  para  revenda,  as  aquisições  de LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO  USINA  GRANEL,  que  nos  dizeres  da  fiscalização  são  hipóteses  de  apuração  de  crédito  presumido, pois se tratam de aquisição de leite in natura, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei  nº  10.925/2004,  e,  portanto,  não  podem  ser  enquadradas  na  rubrica  sob  análise,  com crédito  cheio,  devendo,  obrigatoriamente,  ser  realocadas  para  rubrica  adequada,  qual  seja,  “créditos  presumidos calculados sobre a aquisição de insumos de origem animal”.  Fl. 2887DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.888            35 Os argumentos da Recorrente são os mesmos do outro tópico. À semelhança,  aqui também considero que se trata de uma questão que deve ser objeto da presente diligência,  como já exposto anteriormente.    AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE    Como mencionado anteriormente, trata­se da glosa de despesas relacionadas  ao transporte do produto perecível pronto.  Também  como  já  dito,  para  a  fiscalização,  não  seria  de  se  cogitar  o  enquadramento como insumo tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria ser  aplicado  na  embalagem  de  apresentação,  destinada  à  venda  ao  consumidor  final,  e  não  de  forma acessória, na embalagem de transporte, destinada ao mero transporte da mercadoria.  Nesta rubrica foram glosados: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR,  CAIXA CHAMY FRUTESS T REX 1000G REFR BR, CAIXA CHANDELLE 2 E 4 POTES  REFR BR, CAIXA CHBNH 38X90G YGT24X130G REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO,  CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR BR, CAIXA EXPEDICAO MOUSSE 14X150G  REFR BR, CAIXA EXPEDICAO NECTAR LARANJA 12X1L, CAIXA EXPEDICAO YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  FRUTESS  T  PRISMA  12X315G  REFR  BR,  CAIXA  GAXETA TRI CLOVER PN J324B0002, CAIXA PAP ONDULADO IOG POLPA 12X400G,  CAIXA PO AUTM IOG LIQ 48X180G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X450G  REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY SACO  12X1000G REFR BR, CAIXA PO ERCA DECOR 3 12X400G REFR BR, CAIXA PO MOCA  FESTA  20X180G  BR,  CAIXA  PO  NESTLE  IOG NAT  21X170G  REFR  BR,  CAIXA  PO  REFR CHAMYTO BIG 22X720G BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO CHOC 20X480G BR,  CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP BR, CAIXA PO REFR ERCA DECOR 4  600G BR, CAIXA PO REFR NESTLE NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI  ALTURA  32MMBR,  CAIXA  PO  REFR  PTSIS  16  UNI  ALTURA  35MMBR,  CAIXA  PO  REFR REQUEIJAO 19X220G BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR,  CAIXA  PUDIM MOCA  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  SEM  ABAS  CHMYT  30X4P  22X6P REFR BR, CAIXA UNICAYGT 6 BANDEJAS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BAG  1  X  10KG  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR, CAIXA  YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G REFR BR  e  CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR.   E  ainda,  ACESSORIO  CONTAINER  1200KG,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413136,  ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167, CONTAINER PREP FRT 1200KG,  CX TRANSPORTE  FRASCOS  FORNECEDOR, DIVISORIA DE  PAPELAO, DIVISORIA  PAPELAO 1 00MX1 20M, ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR, ETIQUETA  PAPEL AADSV AUTOMACAO FABRICA, ETIQUETA PAPEL AUTO ADESIVA C75MM  L104MM,  FILME  ENCOLHIVEL  CHAMYTO  6P  REFR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  450G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  720G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM450G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM720G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  TT  FR  450G  PR  BR,  FILME ENCOLHIVEL PEBD CHAMYTO 6X75G PR, FILME PEBD CHAMY MRG REFR  BR,  FILME  PEBD  PELBD  NESTLE  MRG  REFR  900G,  FILME  SHRINK  PEBD  Fl. 2888DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.889            36 CHAMYTO  6X75G  TT  FR  PR,  FILME  SHRINK  PEBD CHAMYTO  FRUTASVERMBR,  FILME SHRINK PEBD CHAMYTO UVA  6X75G,  FILME SHRINK PEBD CHMYT BIG  FRUTASVERMBR,  FILME  SHRINK  PEBD  FCHAMYTO  BIG  6X120G  PR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  4X3G  PRBR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  BIG  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEI  FERMENTADO  BR,  FILME  SHRINKPEBD NINHO LEIFERMENT 7X1 BR, FILME TERMOENC CHAMYTO TT FR 6  POTES  BR,  FITA  ARQUEAR  PP  VERDE  C2000MX  L12MM,  FITA DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM  2008,  PAPELAO  VELOMOIDE 1 64 ESPES X1 20 LARG e STRETCHFILME 500MM X 24 5UM.  Sobre alguns desses itens a fiscalização informou:    Em resposta apresentada em 31/07/2013, o contribuinte esclareceu que  o STRETCHFILME 500MM X 24 5UM é “utilizado no fracionamento  de  paletes  para  venda  de  produtos  ­  Não  relacionado  ao  processo  produtivo”.  O  sujeito  passivo  esclareceu  também  que  a  FITA  DE  ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008 é utilizada “na amarração dos  paletes  de  produtos  terminados”.  Já  o  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115  é  “complemento  utilizado  na  caixa  de  expedição com a  finalidade  de  evitar  o  tombamento do  produto”  e  o  ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167 é “complemento  utilizado com a finalidade de reforçar a caixa de expedição”. Por sua  vez,  a  ETIQUETA  IDENTIFICACAO  PALETE  REFR  BR  é  utilizada  “na  identificação  do  produto  paletizado”  (Documentos  Diversos  –  Outros  ­  20130731 Resp Contr Destin  Insu Exame MPF Anterior;  fl.  746).  O stretch  filme, ou  filme esticável, bem como o  filme shrink, ou  filme  encolhível,  são  largamente  utilizados  como  materiais  acessórios  à  embalagem de transporte utilizados durante o fracionamento de paletes  para remessa do produto aos clientes. Nesse mesmo grupo inclui­se a  fita  de  arquear,  bem  como  os  acessórios  e  divisórias  de  papelão,  utilizados durante o transporte dos produtos.    Na  mesma  toada,  a  autoridade  fiscal  distinguiu  “embalagens  de  apresentação”  e “embalagens de  transporte”,  para  aplicar  as  instruções normativas  e negar o  crédito.  Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade nos itens 9.6 e 9.9. E, constam  planilha e fotos anexadas ao documento.  Como  já  dito  anteriormente,  entendo  que  não  há  razão  para  outros  esclarecimentos em diligência.    AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO NÂO ENQUADRADO COMO INSUMO    Trata­se de glosas referentes à aquisição de material de limpeza, no caso do  desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene: CAPA DESCARTÁVEL  TAMANHO  UNICO,  DESINFETANTE  DIVOSAN  S1,  DESINFETANTE  ACIDO  Fl. 2889DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.890            37 PERACET  LIQ  30KG,  LUVAS  DESCARTÁVEL  340X270X0  06MM,  MANGOTE  DESCART  POLIPR  BRANCO  GRAM  20,  MANGOTE  DESCARTÁVEL  POLIPROPILENO,  MANGOTES  EM  POLIPROPILENO  BRANCA  30GR,  PANO  DE  LIMPEZA  ALVEJADO  0  60CM  0  35CM,  PANO  LIMPEZA  AZUL  BAINHA  MED  30X40CM, PANO LIMPEZA BAINHA BRANCO MED42X75CM, PANO PARA LIMPEZA  OVERLOQUE  AZUL40X20CM,  PAR  DE  LUVA  DE  POLITILENO  TRANSPARENTE,  SABONETE  LIQUIDO  SUMASEPT,  TOUCA DESC AZUL C  ELÁSTICO  50CM GRAM  30, TOUCA DESCARTÁVEL 50CM GRAMATURA 30 e TOUCA PROT DESC PP BR UN.     Tais  itens  foram  glosados,  nos  termos  das  instruções  normativas,  por  não  serem consumidos ou integrados ao produto final durante a fabricação.    Na mesma  rubrica houve a glosa de FITA  ISOLANTE, que nos dizeres da  fiscalização:  “aquisição  de  FITA  ISOLANTE,  material  acessório  utilizado  em  reparos  de  máquinas,  equipamentos  ou  instalações  elétricas  não  necessariamente  ligadas  ao  processo  produtivo,  que  sequer  é  incluída  quando  da  substituição  de  peças  que  sofrem  desgaste  em  decorrência da fabricação do produto.”    Glosados também as despesas com 7 SERVIÇOS CONSULTORIA EM RH,  BRINDE R RELAÇÕES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, “uma vez que os serviços de  consultoria  em  recursos  humanos  destinam­se,  preponderantemente,  ao  auxílio  no  recrutamento  e  gerenciamento  de  pessoal,  não  se  encaixando,  por  óbvio  no  conceito  de  insumos.  Assim  como  os  brindes,  usualmente  destinados  a  clientes  e  fornecedores,  e  não  direcionados ao processo produtivo, não ensejando apuração de créditos”.    E  ainda,  foram  glosadas  as  aquisições  de  GAS  LIQUEFEITO  DE  PETROLEO  BOT,  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  EM  BOTIJAO  45  KG  e  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  BOTIJAO  20KG  EMP,  pois  “o  contribuinte  esclareceu  que  os  referidos  itens  são  utilizados  como  ‘combustível  para  empilhadeiras’  ou  na  “preparação  de  alimentos no restaurante ­ não relacionado ao processo produtivo”.    O  laudo  da  Recorrente  trata  dessas  rubricas  no  item  9.10.  Segundo  este  documento: 1­ a industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária  e Abastecimento ­ MAPA, através da Resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, que estabelece  o  Programa  Genérico  de  Procedimentos  Padrão  de  Higiene  Operacional  –  PPHO,  a  ser  utilizado nos estabelecimentos de  leite e derivados que funcionam sob o  regime de  inspeção  federal; 2­ as fitas isolantes são utilizadas em reparos de máquinas e equipamentos para isolar  conexões  e  outros  componentes  elétricos,  garantindo  maior  segurança  para  quem  manuseia  aparelhos elétricos ou está trabalhando com algum serviço que envolva energia elétrica e 3­ o  Gás Liquefeito de Petróleo é uma energia convertida em movimentos das empilhadeiras.    Entendo que, de todas as glosas listadas acima, é necessária a intervenção da  autoridade  fiscal  apenas  para  verificar  a  possibilidade  de  segregação  entre  as  aquisições  de  GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO  45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20KG EMP – para área administrativa e  para o processo produtivo.     Para  as  demais  glosas,  entendo  que  os  elementos  dos  autos  são  suficientes  para o julgamento, não sendo, portanto, necessária diligência sobre os demais itens.    Fl. 2890DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.891            38   AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se das  glosas  de bens  adquiridos  classificados  nos  capítulos  7  e  8  da  TIPI, que estão sujeitos à alíquota zero das contribuições, nos termos do art. 28, III, da Lei nº  10.865/2004, bem como de leite, nos termos art. 1º, XI e XIII, da Lei nº 10.925/2004.  As  glosas  tiveram  como  fundamento  o  §  2º,  II,  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002,  e  nº  10.833/2003,  que  dispõem  que  as  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  não  geram direito a crédito.  Assim,  foram  glosados  LEITE  DESNATADO  GRANEL,  LEITE  DESNATADO GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER,  LEITE  EM  PO  DESNATADO MSK,  LEITE  PO  INTEGRAL  26  25KG,  LEITE  PO MSK  25KG e SORO MILK PO 25KG, bem como frutas e produtos hortícolas, AMEIXA POLPA  PASTEURIZADA  20KG,  AMORA  POLPA  8BRIX  CONGELADA  20KG,  BANANA  POLPA  LIQUIDA  24BRIX  PAST  20KG,  COCO  RALADO  0JAN  004  MM  25KG,  FRAMBOESA POLPA 8BRIX 10KG, KIWI POLPA 13 BRIX, MAMAO POLPA 8 11 BRIX  PASTEURIZADO  210KG, MELAO  POLPA  4  7BRIX  CONGELADO  12KG, MORANGO  POLPA  SEM  SMT  4  5  8  5BRIX  10KG,  PERA  POLPA  8  13BRIX CONGELADA  20KG,  PESSEGO  POLPA  8  11BRIX  CONGELADO  12KG,  POLPA  DE  MORANGO,  POLPA  MORANGO  PAST  SEM  SMT  28BRIX  200KG  e  POLPA MORANGO  PAST  SEM  SMT  28BRIX 210KG.  A Recorrente  alega que  são  as  suas  essenciais matérias­primas  e que negar  crédito  sobre  elas  implica  em  ferir  a  sistemática  da não­cumulatividade. No mesmo  sentido,  apontou o laudo.  Claramente,  está­se  diante  de  questão  de  direito,  que  não  será  objeto  da  diligência.    OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO  INSUMOS  Aponta  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base  em  operações  cujas  naturezas  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  utilizados  como  insumos, uma vez que descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou  prestação de serviço não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a  utilização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556.  Quanto aos CFOP n° 1949 e 2949, “Outra entrada de mercadoria ou prestação  de  serviço  não  especificada”,  aduz  a  Recorrente  que  foram  escriturados  erroneamente,  pois  contabilizou  neste  CFOP  as  mercadorias  objeto  de  devolução  de  seus  clientes.  Da  mesma  forma,  não  indicou  as  notas  fiscais  que  comprovariam  tal  argumento.  Assim,  não  foram  especificadas as notas que poderiam atestar se a empresa incorreu em erro formal, se se tratam  de devoluções de vendas.  Com  relação  ao  CFOP  1556  e  2556,  “compra  de  material  para  uso  e  consumo”,  alega  a Recorrente  que  são  aquisições  de  partes  e peças  de máquinas,  parafusos,  Fl. 2891DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.892            39 peças,  graxas, mangueiras,  rolamentos, molas,  anéis,  retentores,  cilindros,  termostatos,  entre  outras peças de reposição e consumo utilizadas na manutenção do processo produtivo.   O  laudo,  no  item  9.12,  trata  apenas  dos  “materiais  para  uso  e  consumo”,  afirmando  que  estes  “elementos  são  essenciais  para  o  processo  de  forma  que  seja  possível  efetuar o  reparo da máquina,  por meio de manutenções,  permitindo que ela  retorne ao  fluxo  produtivo.”  A  Recorrente  indicou  em  seu  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83 (e outros processos), DOC. 9, os materiais para uso e consumo que são  integrantes do processo produtivo: partes e peças de máquinas, parafusos, graxas, mangueiras,  rolamentos,  molas,  anéis,  retentores,  cilindros  necessários  a  manutenção  das  máquinas  no  processo produtivo.  Por conseguinte, não vislumbro a necessidade de diligência nesses itens.    DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CUJAS DESCRIÇÕES NÃO PERMITEM IDENTIFICÁ­LOS  COMO INSUMOS      Trata­se  das  glosas  de  serviços  utilizados  como  insumos  descritos  como  “GENÉRICOS” nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  contratados  de EMPRESA DE  TRANSPORTES SOPRODIVINO SA, NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA  E SERVICOS LTDA.   O laudo descreve os serviços no item 9.13 como essenciais:    I)  Empresa  de  Transportes  Soprodivino  S.A.  –  transportadora  contratada  para  realizar  o  transporte  do  açúcar  que  é  uma matéria­ prima  do  processo  produtivo.  Sem  o  transporte  do  produtor  até  a  empresa,  o  açúcar  não  estaria  disponível  para  ser  adicionado  ao  iogurte, consequentemente não estaria apto para o consumo.  II)  Nestlé  Brasil  Ltda  ­  empresa  correlacionadas  com  a  DPA  em  realizar alguns serviços industrias na planta, tais como:  ­  Performance  Industrial:  o  termo  utilizado  para  os  indicadores  de  performance da manutenção em uma fábrica é o KPI (em inglês, Key  Performance  Indicators  ou  KPI,  Indicadores  de  Performance  na  tradução).  As KPIs podem mensurar diferentes performances abrangendo desde o  tempo  de  parada  das  máquinas  até  o  processo  produtivo  e  são  atividades  que  visam  segurança  para  as  pessoas  operantes  das  máquinas  e  todos  os  equipamentos  integrados  com  o  processo  industrial. Sem esses indicadores o sistema fabril entraria em colapso e  pane geral, paralisando a produção do produto final.   ­ Engenharia de Manutenção  e  utilidades  de  energia:  são  atividades  que  visam  toda  a  prevenção,  manutenção,  confiabilidade  e  Fl. 2892DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.893            40 disponibilidade  dos  equipamentos  responsáveis  por  todo  o  processo  produtivo,  nos quais  sem eles  seria  impossível manter  a produção da  empresa;  ­ Fornecimento de água e tratamento de efluentes: efluente industrial é  o despejo de resíduos  líquidos poluentes oriundos de processos fabris  que  abrange  desde  rejeitos  provenientes  dos  próprios  processos  industriais, até o esgoto doméstico. Ou seja, é toda água que é utilizada  em  uma  indústria  e  que,  depois,  precisa  ser  descartada.  Na  empresa  pode utilizar a água com diversas finalidades, como para a lavagem do  chão  de  fábrica  ou  de  algum  equipamento  do  processo  de  produção,  para  a  incorporação  ao  próprio  produto  e  para  o  resfriamento  de  sistemas  e  geradores  de  vapor.  Em  todas  essas  utilizações  citadas,  a  indústria está produzindo resíduos que precisam ser tratados, para que  a  água  apresente  as  condições  estabelecidas  no  Regulamento  da  Inspeção  Industrial  e  Sanitária  de  Produtos  de  Origem  Animal  ­  RIISPOA  além  de  atender  aos  princípios  e  objetivos  da  Política  Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010,  antes de serem lançados à natureza, tendo em vista que esse tratamento  é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância sanitária, dos  quais  devem  ser  atendidos  sob  pena  da  empresa  ser  interditada,  caracterizando  crime  contra  o  meio  ambiente,  conforme  menciona  a  Lei de Crimes Ambientais n° 9605/98.  III)  Pleno  Consultoria  de  Serviços  Ltda:  recrutamento  de  trabalhadores  para  atividades  temporárias,  por  exemplo:  quando  a  empresa  necessita  realizar  embalagens  de  iogurte  promocionais  nos  formatos de “pague 2 leve 3”. Nestes momentos, a empresa necessita  de um contingente maior do que o normal temporariamente para que  consiga atender a demanda.      A  Recorrente  juntou  no  DOC.  11  do  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos),  algumas  notas  de  despesas  com  serviços. Mas,  não constam nos autos mais documentos sobre esses serviços, tampouco a conciliação entre as  notas  fiscais  com os  referidos  serviços. Assim,  como  a  glosa  foi  em decorrência  da  falta  de  informações que permitissem assegurar se os serviços em questão enquadram­se no conceito de  insumo,  entendo  que  não  há  necessidade  de  outros  esclarecimentos  por  parte  da  autoridade  fiscal em diligência.    AQUISIÇÕES  QUE  SOFRERAM  AJUSTES  NEGATIVO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  CORRESPONDENTE PARA REFLETIR O VALOR DE FACE DO DOCUMENTO FISCAL    Aduz a fiscalização que:     Procedemos ao ajuste negativo no valor de ­R$ 4.679.264,48 da base  de cálculo dos créditos calculados em relação à aquisição do serviço  lastreado  pelo  documento  fiscal  nº  013645,  de  fevereiro  de  2009,  emitido  por  LOGOPLASTE  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  nº  00.359.256/0005­13, para refletir o seu real valor de  face, que monta  em R$ 4.663,40, e foi erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo  Fl. 2893DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.894            41 valor de R$ 4.683.927,88 (Documentos Diversos ­ Outros ­ 20140603  Resposta Intimação NF13645; fl. 747).    Nesse  ponto  alega  a  Recorrente  que  lançou  corretamente  o  valor  de  R$  4.663,40 referente a essa nota fiscal. Segundo ela, o valor de R$ 4.682.449,79, que seria o total  do  reajuste  negativo  no  Dacon,  refere­se  às  anulações  dos  lançamentos  realizados  em  duplicidade, em razão de erro de preenchimento.  A  Recorrente  reiterou  o  pleito  em  sede  de  recurso  voluntário,  bem  como  apontou no item IV.III.2 da peça recursal os registros do DACON a que se refere, dessa forma  esse ponto dever ser investigado na diligência.   Então,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  verifique  se  a  NF  013645  da  Logoplaste do Brasil Ltda. foi  lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do  erro de preenchimento alegado pela empresa.  OPERAÇÕES RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA     Foram  glosadas  as  operações  relativas  à  contratação  de  mão  de  obra  temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua memória de cálculo como “SERV DE MAO  DE  OBRA  TEMPORÁRIA”,  contratados  preponderantemente  da  empresa  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  DE  TERCEIRIZACAO  E  SERVICOS  LTDA,  por  entender  a  fiscalização  que o pagamento a título de mão de obra a pessoa física por intermédio de uma pessoa jurídica  contratada para tal fim é vedado.  Afirma  a  empresa  que  essa mão  de  obra  é  alocada  no  processo  produtivo.  Junta notas fiscais.  O laudo se refere a esse item no tópico 9.14.  Solicita­se  a  autoridade  fiscal  que  coteje  as  notas  fiscais  juntadas  e  as  indicadas no recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010­83 (e outros processos), no  DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se  tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente.     AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se  da  glosa  da  aquisição  de  LEITE  DESNATADO  INDUSTRIAL  COPACKER,  por  se  tratar  de  operação  sujeita  à  alíquota  zero,  já  que  é  aquisição  de  leite  industrializado desnatado, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o  art.  1º,  XI,  da  Lei  nº  10.925/2004.  Logo,  tais  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  não  geram  direito a crédito.  Foi tratado no laudo, no item 9.15.  Outrossim,  como  já  manifestado,  trata­se  de  questão  de  direito,  que  será  oportunamente julgada, não sendo, portanto, objeto desta diligência.    Fl. 2894DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.895            42 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS  A glosa referiu­se a:  Glosamos  os  serviços  contratados  de  LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­  54,  e  de  PAULISTANIA  LOCADORA  DE  VEICULOS  LTDA,  CNPJ  nº  03.339.638/0004­92,  tendo  em  vista  que  ambos  têm  como  atividade  principal o serviço de locação de automóveis sem condutor, prestação  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  a  produção  de  laticínios,  não  se  encaixa  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumos, devendo, portanto, ser integralmente glosadas.  A  empresa  MONTIN  MEC MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA  ME,  CNPJ  nº  15.023.132/0001­06,  tem  como  objeto  a  instalação  de  máquinas e equipamentos industriais. Tomando como exemplo a nota  fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço prestado é de fabricação e  instalação  de  pórtico  para  manutenção  das  torres  de  resfriamento,  serviço  que  não  se  integra  ou  agrega  valor  aos  produtos  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  não  se  enquadrando  como  insumos,  sendo  integralmente  objeto  de  glosa  por  parte  da  Fiscalização  todas  as  aquisições  desse  fornecedor  (Documentos  Diversos ­ Outros ­ 20140603 Resposta Intimação NF 79; fl. 750).  A empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO  DE MAQUINAS  E  VEICULOS  LTDA,  CNPJ  nº  03.887.120/0001­40,  presta  serviços  de  obras  de  terraplenagem, obras  de  urbanização em  ruas,  praças  e  calçadas,  construção  de  redes  de  abastecimento  de  água,  coleta  de  esgoto  e  construções  correlatas,  exceto  obras  de  irrigação,  serviços  de  preparação do  terreno,  aluguel  de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes,  atua  nos  setores  de  terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  infraestrutura  em  geral,  locação  de  equipamentos  e  fornecimento  de  materiais  básicos  para  construção  civil  em  empreendimentos  comerciais,  industriais  e  residenciais.  Nenhum  dos  serviços  descritos  acima  se  enquadram no conceito de insumo ao se considerar o ramo de atuação  sujeito  passivo,  a  produção  de  laticínios,  devendo,  nesse  caso,  ser  glosados todas as aquisições de serviço do fornecedor em questão.  A  empresa  PLENO  CONSULTORIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  nº  70.059.043/0001­28,  tem como atividade principal a  locação de mão­ de­obra  temporária,  atuando  também  nos  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  temporários  e  terceirização  de mão  de  obra. Nesse  sentido, em obediência ao inciso I do § 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e  da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico  teor, as aquisições do referido  fornecedor foram integralmente glosadas.  Mesmo  tratamento  foi  dispensado  às  aquisições  de  serviços  de  TITO  CADEMARTORI  ASSESSORIA,  CNPJ  nº  93.911.147/0003­86,  que  presta  serviço  de  assessoria  e  gestão  aduaneira,  principalmente  Classificação Fiscal de Mercadorias, Valoração Aduaneira, Efetivação  de  Ex  tarifários  e  Recuperação  de  impostos  pagos,  etc.  Em  outras  palavras, presta  serviço de assessoria aduaneira, que, por óbvio, não  se enquadra no conceito de serviços utilizados como insumos, devendo,  Fl. 2895DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.896            43 portanto,  ser  integralmente  glosados  os  créditos  relacionados  às  aquisições desse fornecedor.  Glosamos  também  as  operações  descritas  como  MATERIAIS  PARA  MONTAGEM  ELETRICA;  MEDICINA  VETERINARIA  E  ZOOTECNIA.; MOLDES; SERV USINAGEM; SERV ARMAZENAGEM  E  LOGISTICA  (SERV  FRETE);  SERV  ASSESSORIA  ADUANEIRA;  SERV  CONST  CIVIL  MONT  ELET  MEC  E  HIDR;  SERV  CONSULTORIA  E  ADMINISTRACAO;  SERV  DE  ASSIST  TEC  EM  EQUIP DE FABR;  SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR;  SERV  ENG  CIVIL;  SERV  IMPR  PUBLICIDADE  PROMOCOES;  SERV  LOCACAO  EQUIP  TELEC;  SERV  SUPORTE  CONSTR  LOCACAO  ESTRUTURAS;  e  SERV  TELEFONIA  FIXA,  tendo  em  vista  que,  consideradas as próprias descrições fornecidas pelo contribuinte, não  se enquadram como serviços utilizados como insumos.     Alega  a  Recorrente  que  são  serviços  essenciais,  tais  como:  Serviços  de  Manutenção de equipamentos de Fábricas; Serviços de Armazenagem e Logística; Serviços de  Assistência  Técnica  em  Equipamento  de  Fábrica;  Serviços  de  Mão  de  Obra  Temporária;  Serviços  de  Consultoria  e  Administração;  Serviços  de  Medicina  Veterinária  e  Zootecnia;  Serviços  de  Construção  Civil  e  Montagem  Elétrica,  Mecânica  e  Hidráulica;  Serviços  de  Locação  de  Equipamentos  de  Telecomunicação;  Serviços  de  Engenharia  Civil;  Serviços  de  Suporte  de  Construção  e  Locação  de  Estruturas  e  Serviços  de  Impressão  de  Publicidade  de  Promoções. Aduz que juntou notas fiscais por amostragem.  O laudo se refere a esse item no tópico 9.16, que descreve cada serviço e sua  utilização.  Entretanto,  não  houve  a  interligação  entre  cada  serviço  e  as  respectivas  notas.  Diante disso, entendo desnecessária a realização de diligência nesse tópico.    DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se da glosa de aquisição de LEITE PÓ INTEGRAL 26 25KG, por ser  sujeita à alíquota zero, nos termos do o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004.   O laudo refere­se a essa aquisição no tópico 9.17.  Mais uma vez, tal como já tratado acima, não é objeto desta diligência.    DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  e  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO)  ADQUIRIDOS  NO  MERCADO  INTERNO    Relatou a fiscalização o seguinte:    No  caso  em  tela,  o  contribuinte  foi  intimado,  em  24/12/2013  e  29/04/2014  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  Fl. 2896DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.897            44 RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  as  rubricas  em  epígrafe  deveriam  ter  suas  composições  demonstradas  nas  planilhas  de  cálculo  a  serem  apresentadas  (Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal;  e  Termo  de  Intimação Fiscal  ­ Número ­ 2 20140429;  fls. 239 a 246; e  fls. 496 a  501).  O  contribuinte  apresentou  respostas  à  Fiscalização  em  diversos  momentos,  conforme  se  depreende  do  relatório  desta  Informação  Fiscal,  contudo,  até  o  fim  do  procedimento  fiscal  o  contribuinte  não  havia  apresentado  quaisquer  memórias  de  cálculo  referentes  as  rubricas sob análise.  Limitou­se  a  esclarecer,  em  resposta  apresentada no  dia  23/01/2014,  que  os  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (depreciação),  e  na  ficha  16B,  linha  01, importação de bens para revenda, referem­se na verdade a insumos  (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140123  Resposta  Intimação  Protocolo; fl. 483).  Dessa  forma,  em  vista  da  não  apresentação  de  planilhas  específicas  para essas duas rubricas e do esclarecimento supra, assumimos que os  seus  valores  estão  inseridos  nas  planilhas  referentes  aos  créditos  de  aquisição de insumos do mercado interno e importação, de modo que a  análise desses  valores  fora automaticamente  realizada no âmbito das  referidas  rubricas  relativas  à  aquisição  de  insumos,  e,  naturalmente,  realocadas para tais linhas.  Nesse sentido, com o objetivo de evitar a apuração de tais créditos em  duplicidade, desconsideramos a integralidade dos valores lançados na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado,  e  na  ficha  16B,  linha  01,  importação  de  bens  para  revenda.  Já  os  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  a  título  de  importações  de  serviços  utilizados  como  insumos  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de quaisquer planilhas com as memórias de cálculo dos  créditos lançados nos Dacons.    O laudo não abordou essa temática.  E  a  Recorrente  não  trouxe  novos  elementos  em  recurso  voluntário,  apenas  afirma que o auditor fiscal glosou créditos baseado na presunção de que, se as informações não  foram detalhadas como solicitado, é porque o crédito não existe.   Logo, esse item está fora do objeto da diligência.  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA  Relata a fiscalização que:  Intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de  energia  elétrica,  o  sujeito  passivo,  em  03/06/2014,  apresentou  a  Fl. 2897DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.898            45 contento  uma  parte  relevante  dos  documentos  fiscais  requeridos,  deixando  de  apresentar,  contudo,  os  documentos  fiscais  nº  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673,  emitidas  por  ELEKTRO ELETRICIDADE E  SERVICO, CNPJ  nº  02.328.280/0001­ 97;  e  450,  464  e  293,  emitidas  por  LIGHT  SERVICOS  DE  ELTRICIDADE SA,CNPJ nº 60.444.437/0001­46 (Termo de Intimação  Fiscal  ­  Número  ­  3  20140527;  Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140603  Resposta  Intimação  Protocolo;  e  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável  ­  20140603  Resposta  à  Intimação Mídia;  fls.  540 a 573).    Dessa  forma,  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  os  créditos  apurados  com base nas aquisições de energia elétrica cujos documentos não foram apresentados.  Informa a Recorrente que juntou ao seu recurso voluntário, as notas fiscais n°  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673  emitidas  por  Elektro Eletricidade  e  Serviço  (CNPJ  02.328.280/0001­97)  e  notas  fiscais  n°  450,  464  e  293,  emitidas  por  Light  Serviços de Eletricidade S/A (CNPJ 60.444.437/0001­46).  A  essencialidade  da  energia  elétrica  para  o  processo  produtivo  é  objeto  do  item 9.18 do laudo.  Assim, solicita­se a autoridade fiscal que faça a conciliação dessas notas, DOC.  13  do  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e outros  processos),  com a  escrituração  da  Recorrente,  com  vistas  a  atestar  a  legitimidade  do  creditamento  com  base  nesses documentos.    DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS    Relata a fiscalização que:    O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter o detalhamento das  locações em questão,  contendo “CNPJ do  Locador”; “Razão Social do Locador”; "Endereço do Imóvel Locado";  "Descrição  do  Imóvel  Locado";  “Finalidade  do  Imóvel  Locado”;  "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no  Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota Aplicável”  (Termo  de  Início  de Diligência  Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 2 20140429; fls. 239 a  246; e fls. 496 a 501).  Nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações  as  memórias  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  aluguéis de prédios incompletas furtando­se a apresentar na relação a  identificação do imóvel locado, e dados elementares, como o endereço  do  imóvel  locado,  sua  descrição  e  finalidade,  bem  como  os  valores  originais de locação e o valor efetivamente pago.  Fl. 2898DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.899            46 De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada em 16/05/2014 e  constatamos que o contribuinte apura créditos de aluguéis de imóveis  oriundos  de  contratos  firmados  com  três  locadores  distintos,  quais  sejam,  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  SC  Ltda,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­54;  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18;  e  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52.  As  operações  firmadas  com  o  locador  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  SC  Ltda,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­54  são  meramente  descritas como “Serv. Leasing Locação de Imóvel” e, tendo em vista a  COMPLETA  AUSÊNCIA  de  informações  acerca  do  endereço,  descrição ou finalidade do imóvel locado, não permitem constatar se os  valores  referem­se  de  fato  a  uma  locação  de  imóvel,  de  modo  que  foram  integralmente  glosados  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável ­ Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; fl. 538).  Já as operações firmadas com o locador Patriarca Empreendimentos e  Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001­18, além de incorrerem  no mesmo problema anterior, de ausência de informações elementares  para  a  identificação  do  imóvel  locado,  são  descritas  como  “Serv.  Administração  Imobiliária”,  restando evidente que não  se  referem de  fato a locação de imóvel, e, sim, de serviços imobiliários acessórios à  locação.  Essas  operações  também  foram  integralmente  glosadas  (Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ Memórias de Cálculo  Dacon Parte 1; fl. 538).  Por  outro  lado,  as  operações  firmadas  com  o  locador  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  foram  descritas  como  “Aluguel  predial”, de modo que os correspondentes contratos de locação foram  requeridos  pela  Fiscalização  acompanhados  dos  demonstrativos  atualizados  das  despesas  de  aluguel  bem  como  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável  ­  Memórias  de  Cálculo  Dacon  Parte  1;  e  Termo  de  Intimação Fiscal ­ Número ­ 3 20140527; fl. 538; e fls. 540 a 556).  O  contribuinte  apresentou  em  03/06/2014  os  contratos  de  aluguel  a  contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato a dois  imóveis  locados  pelo  sujeito  passivo.  Contudo,  deixou  de  apresentar  uma parte relevante dos recibos com os comprovantes de pagamento,  bem  como  quase  que  a  integralidade  dos  demonstrativos  dos  valores  atualizados das despesas de aluguel (Documentos Diversos ­ Outros ­  20140603  Resposta  Intimação  Protocolo;  e  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável  ­  20140603  Resposta  à  Intimação Mídia;  fls.  557 a 573).  Ademais,  não  foi  possível  encontrar  correspondência  entre  quaisquer  um  dos  recibos  com  os  comprovantes  apresentados  e  os  valores  inicialmente  demonstrados  pelo  sujeito  passivo  em  suas memórias  de  cálculo,  tendo  em  vista  que  os  valores  de  face  dos  recibos  e  os  informados nas planilhas não coincidiam ou sequer eram compatíveis  entre si.  Anexados  a  alguns  recibos  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos com a discriminação fornecida pelo locador com todas  as  rubricas  que  compõem  o montante  devido  pelo  sujeito  passivo  ao  Fl. 2899DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.900            47 locador,  e  notamos  pela  análise  destes  documentos  que  apenas  uma  parcela  do  valor  total  devido  refere­se,  de  fato,  à  locação  do  imóvel  (Documentos Diversos ­ Outros  ­ 20140603 Demonstrativos Despesas  Aluguel Mensal, fls. 697 a 722).  As  demais  rubricas  se  referem  a  despesas  acessórias  com  energia  elétrica;  malote;  telefone;  despesas  legais  e  com  impostos  diversos;  ginástica  laboral;  cantina  e  alimentos;  serviços  de  manutenção  em  câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios;  serviço  de  manutenção  e  limpeza  em  geral;  serviço  de  segurança  ambiental;  manutenção  de  câmaras  (peças  e  materiais);  correio;  IPTU; pagamento de alvará de funcionamento; e nobreak (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140603  Demonstrativos  Despesas  Aluguel  Mensal, fls. 697 a 722).  As  despesas  acima não  integram o  valor  do  aluguel  e,  portanto,  não  ensejam  direito  ao  crédito  das  contribuições,  de  forma  que,  para  compor  a  base  de  cálculo  da  rubrica  em  questão,  consideramos  exclusivamente  os  valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo.  Nos  meses  em  que  o  contribuinte  apresentou  apenas  o  recibo,  comprovante  de  pagamento  total,  sem  o  demonstrativo  com  a  discriminação e individualização das rubricas componentes da despesa  total  de  aluguel,  estimamos  a  parcela  referente  ao  valor  do  aluguel  propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve  apresentação,  tendo  em  vista  que  os  valores  mostravam  pouca  variação mês a mês.  Vale  dizer  que,  nos  meses  em  que  não  houve  apresentação  do  demonstrativo  com a  discriminação da  despesa  total  de  aluguel  e  do  correspondente  recibo,  comprovante  do  pagamento  total  efetuado,  a  base  de  cálculo  considerada  foi  nula,  por  falta  de  comprovação  do  crédito pleiteado.  Ressalta­se que no dia 06/06/2014, o contribuinte apresentou uma série  de comprovantes de transferência ou depósitos bancários em nome do  locador  que  serviram,  em  tese,  para  liquidar  as  despesas de  aluguel.  No  entanto,  mais  uma  vez  os  valores  em  questão  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  nas  planilhas  com as memórias de cálculo, não sendo possível assegurar se referem­ se,  de  fato,  à  liquidação  de  aluguéis.  Esses  documentos  bancários  foram  integralmente  desconsiderados  pela  Fiscalização  (Documentos  Diversos  ­ Outros  ­  20140606 Resposta  Intimação  SVA; Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140606  Resposta  Intimação  Comprovantes  Aluguel; e Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ 20140606  Resposta Intimação Planilha Aluguel; fls. 574 a 685).  BASE DE CÁLCULO RECONSTITUÍDA PELA FISCALIZAÇÃO  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  PRÉDIOS  LOCADOS  DE PESSOAS JURÍDICAS  Para compor a base de cálculo de créditos para a rubrica em questão,  desconsideramos  a  planilha  com  a  memória  de  cálculo  inicialmente  apresentada à Fiscalização e consideramos exclusivamente os valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos  com  a  Fl. 2900DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.901            48 discriminação  das  despesas  de  aluguel  apresentados  pelo  sujeito  passivo.  Nos meses em que houve apresentação apenas dos comprovantes, sem  a discriminação que pudesse identificar a parcela relativa, de fato ao  aluguel, estimamos esse valor com a utilização da média aritmética dos  valores disponíveis,  tendo em vista que apresentavam pouca variação  mês a mês.  Seria temerário admitir e aceitar a integralidade do crédito pleiteado,  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  evidenciou,  quando  da  apresentação  dos  demonstrativos  com  as  discriminações  fornecidas  pelo locador, que apenas uma parte daqueles valores refere­se, de fato,  a despesas de aluguel.  Nos meses em que não houve apresentação nem da discriminação nem  dos  comprovantes  de  pagamento  de  aluguel,  o  valor  considerado  foi  nula.  Vale  ressaltar  que  não  há  o  que  se  falar  em  planilha  de  valores  glosados  tendo  em  vista  que  a  memória  de  cálculo  fornecida  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  desconsiderada  pela  Fiscalização  para  apurar  a  base  de  cálculo  de  créditos  e  que  a  apuração  se  deu  exclusivamente  com  base  nos  comprovantes  de  pagamento  e  demonstrativos  com  a  discriminação  das  despesas  de  aluguel  apresentados em 03/06/2014.      Quanto a essas despesas, o laudo afirma:    9.19. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS  Em  visita  à  empresa,  verificamos  que  prédios  locados  pela  empresa  tiveram como finalidade a expansão do seu prédio produtivo, de modo  a proporcionar o aumento da produção já realizada pela empresa.  Concluímos que os prédios foram locados com autorização do o art. 3º,  IV,  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  além  da  sua  finalidade  ser  de  proporcionar o aumento do processo produtivo.    No  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), DOC. 14 e 15, a Recorrente anexou contratos e recibos de pagamento de aluguel.  Apresentou  o  contrato  de  locação  firmado  com  a  empresa  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, CNPJ 02.479.601/0001­54, bem como os comprovantes  de pagamento de aluguéis:      Fl. 2901DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.902            49       Ademais,  junta  cópia  do  contrato  de  locação  firmado  com  a  empresa  Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, bem como os comprovantes de pagamento:    Observa­se  que os  referidos  imóveis  são  conjuntos  comerciais  em  edifícios  comerciais.  Quanto aos contratos com a Nestlé, apenas afirma o desacerto da fiscalização,  sem novos elementos.  Logo, não tal rubrica não compõe a presente diligência.   Fl. 2902DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.903            50 DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS JURÍDICAS    Relata a fiscalização:    O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter  o  detalhamento  das  locações  em  questão,  contendo  “CNPJ  do  Locador”;  “Razão  Social  do  Locador”;  "Descrição do Bem Locado"; “Finalidade do Bem Locado no Processo  Produtivo”;  "Valor  Original  do  Contrato  de  Locação";  “Valor  do  Aluguel Pago no Mês”;  "Data  do Pagamento  do Aluguel";  “Base de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”  (Termo  de  Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 2  20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501).  A  despeito  do  solicitado,  nas  diversas  oportunidades  em  que  trouxe  como  resposta  às  intimações  as  memórias  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  aluguéis  de  bens  incompletas  furtando­se  a  apresentar  na  relação  dados  elementares  como  a  descrição  do  bem  locado, sua finalidade, e, em alguns casos, os dados do locador, Razão  Social e CNPJ.  (...)  De  qualquer  sorte,  analisamos  a  planilha  apresentada  e  constatamos  que  o  contribuinte  tem  como  um  de  seus  fornecedores  a  empresa  LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­54.  A  referida  empresa  tem  como  atividade  a  locação  de  veículos  automotores,  bens  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  a  produção de laticínios, não se encaixam no conceito de bens utilizados  nas atividades da empresa e, portanto, foram integralmente glosados.  Glosamos  também todas as operações  em que não há a  identificação  do locador (CNPJ e Razão Social),  tendo em vista que não é possível  sequer verificar a natureza do locador ­ pessoa jurídica ou física. Nas  referidas operações também não há a descrição do bem locado e foram  identificados  pelo  contribuinte  apenas  como  “LEASING”  ou  como  “N/D”, além de não ter a identificação do número do documento (nota  fiscal ou contrato) que lastreia e ampara o crédito pleiteado, ou seja,  não  há  quaisquer  informações  que  possibilitem  a  identificação  e  análise  de  procedência  dos  créditos  calculados  em  relação  a  essas  operações.    Em  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), a Recorrente informa que juntou, por amostragem, DOC. 16, os pedidos de serviços  e  faturas  de  locação  de  bem móvel,  em  que  é  possível  verificar  com  clareza  o  tipo  de  bem  locado, a finalidade e valores envolvidos.  Fl. 2903DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.904            51 O laudo trata da locação de máquinas, nos tópicos 9.20 e 9.21:    9.20. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS  Consistem  na  locação  de  impressoras  da  marca  Markem  Imaje  nas  quais,  são utilizadas para a datação de produtos  terminados.  Sem as  impressoras  seria  impossível  realizar  processo  automático  de  impressão da data de fabricação, validade, código de barras e lote na  embalagem  em  cada  produto  final,  impossibilitando,  por  corolário  lógico, a continuação da produção e a sua comercialização.  Como  no  item  Serviços  de  Locação  de  Equipamentos  de  Telecomunicação citado acima o intuito desta atividade é manter desta  forma  o  controle  exigido  órgãos  governamentais  tais  como:  Departamento Nacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal –  DIPOA,  da  portaria  4  de  03  de  janeiro  de  1978  no  capítulo  7  –  Rotulagem  e  Particularidades;  Portaria  Inmetro  n°  157,  de  19  de  agosto  de  2002  na  qual  estabelece a  forma de  expressar  a  indicação  quantitativa do conteúdo líquido dos produtos tais como: pré­medidos,  conteúdo  nominal  ou  conteúdo  líquido,  indicação  quantitativa,  peso  drenado, rotulagem e vista principal.  9.21.  CRÉDITOS DE  ALUGUÉIS DE MÁQUINAS  –  LOCAÇÃO DE  AUTOMÓVEIS  Conforme o fluxograma do item 8, destacamos a comercialização como  a etapa do processo produtivo antecedente ao frete de venda.  Em visita à empresa, verificamos que há a locação de automóveis para  proporcionar  visita  comercial  a  clientes,  de  modo  que  a  locação  de  automóveis  está  ligada  à  atividade  comercial  da  empresa.  Considerando que,  sem  a  atividade  comercial,  não  haveria  venda  da  produção, conclui­se que faz parte do ciclo produtivo.    O  laudo  não  veio  acompanhado  da  indicação  das  notas  fiscais  das  impressoras Markem Imaje, tampouco com contratos.  Já no recurso voluntário, a Recorrente junta poucas faturas da Markem Imaje  e  pedidos  de  serviço.  Por  outro  lado,  as  faturas  se  referem  ao  contrato  0040013367  de  15/03/2011 que não foi juntado aos autos.  Já quanto às despesas com a Localiza, essas são efetuadas para proporcionar  visita comercial, desnecessários outros esclarecimentos.  Logo, tal rubrica está fora do objeto da diligência.  DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA  Relata a autoridade fiscal:    Fl. 2904DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.905            52 Ocorre  que,  em  15/01/2014,  o  sujeito  passivo  informou  que  possui  mandado de segurança (MS nº 2008.61.00.002577­ 0) versando sobre a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  nas  operações  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte  (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140115  Resposta  Intimação Info Mandado Segurança; fl. 264).  Em 23/01/2014, apresentou a Certidão de Objeto e Pé relativa ao MS  nº 2008.61.00.002577­0 contendo o teor da decisão judicial, que julgou  procedente o pedido e  concedeu a  segurança postulada, assegurando  ao  sujeito  passivo  impetrante  o  direito  de  manter  e  deduzir  integralmente  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  calculados  sobre  as  despesas com armazenagem e fretes nas transferências de mercadorias  entre  seus  estabelecimentos,  com  vistas  à  posterior  venda a  terceiros  (Documentos Diversos  ­ Outros  ­  20140123 Certidão  de Objeto  e Pé  Mandado Segurança; fls. 486 e 487).  Sobre  o  teor  da  decisão,  vale,  de  antemão,  traçar  os  limites  de  seu  alcance  uma  vez  que  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  manter  e  deduzir  os  créditos  de  PIS  de  COFINS,  não  se  estendendo  o  direito  garantido  à  seara  do  ressarcimento  e  da  compensação,  institutos  plenamente distintos daqueles.  A  dedução  é  inerente  aos  tributos  não  cumulativos  e  indissociável  dessa  sistemática,  elemento  básico  de  operacionalização  da  própria  não  cumulatividade,  que  permite  alcançar  o  objetivo  primário  do  instituto,  qual  seja,  a  anulação  do  quantum  de  tributo  incidente  na  operação anterior, desonerando as etapas posteriores da cadeia de um  produto.  Diferente  instituto  é  a  compensação,  que,  autorizada  por  lei,  é  benefício fiscal concedido nos rigorosos limites da norma instituidora.  O direito  à  compensação não  se  estende  a  qualquer  crédito  apurado  com  base  na  não­cumulatividade  de  um  tributo,  como  ocorre  com  a  dedução,  pelo  contrário,  são  garantidos  única  e  exclusivamente  nos  casos expressamente previstos em lei, como o direito à compensação de  créditos vinculados a receitas de exportação, autorizados pelas normas  contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º,  §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003.  Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, § 12, II, d, da Lei  nº 9.430, de 1996, que determina que “será considerada não declarada  a  compensação  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado”.  Nesse  sentido,  é  mister  para  o  presente  exame  apurar  se  o  crédito  ora  pleiteado  engloba  efetivamente  as  operações  discutidas  judicialmente  ou  se  os  valores  discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo.  Isso porque, acaso existam créditos apurados sobre  transferências de  mercadorias ou produtos inacabados entre estabelecimentos da pessoa  jurídica, os referidos créditos, em obediência ao art. 74, § 12, II, d, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos em que se baseiam as compensações, ainda que, por força de  decisão  judicial,  devam  permanecer  na  contabilidade  do  sujeito  Fl. 2905DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.906            53 passivo  e  continuar  disponível  para  a  dedução  das  contribuições  devidas.  Nesse sentido, o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013, a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Na  referida  intimação,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  deveria  conter  o  detalhamento  das  operações  em  questão,  contendo  “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição  da  Operação  (Armazenagem  /  Frete  Venda  /  Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”;  “CFOP  da Operação”;  “Número  da Nota  Fiscal”;  "Data  da  Nota  Fiscal";  “CNPJ  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  “Razão  Social  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  "CNPJ  do  Remetente";  "Razão  Social  do  Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário";  "Número  do  Item/Bem  Transportado";  "Código  do  Item/Bem  Transportado";  “Classificação  Fiscal  TIPI  do  Item/Bem  Transportado”;  "Descrição  do  Item/Bem  Transportado";  “Valor  da  Nota Fiscal”; “Base  de Cálculo  para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota  Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; fls. 496 a 501).  A  despeito  do  solicitado,  nas  oportunidades  em  que  apresentou  resposta  à  intimação  supra,  a  saber,  em  15/01/2014,  23/01/2014,  06/05/2014  e  16/05/2014,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  armazenagem  e  fretes  incompletas  furtando­se  a  apresentar  alguns  dados  elementares  à  correta  validação  dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam a “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”,  bem  como  o  "CNPJ  do  Remetente", a "Razão Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário"  e a "Razão Social do Destinatário".  Em  função  da  insuficiência  de  dados  supracitada,  em  29/04/2014  reintimamos o sujeito passivo a apresentar as memórias de cálculo de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Na  referida  intimação,  a  Fiscalização  mais  uma  vez  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  deveria  conter  o  detalhamento  das  operações  em  questão,  contendo  “Mês  de  Referência”;  “Data  de  Apropriação  do  Crédito”;  “Descrição  da  Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete  Insumos  / Frete entre  Estabelecimentos)”;  “CFOP  da  Operação”;  “Número  da  Nota  Fiscal”;  "Data  da  Nota  Fiscal";  “CNPJ  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  “Razão  Social  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  "CNPJ  do  Remetente";  "Razão  Social  do  Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário";  "Número  do  Item/Bem  Transportado";  "Código  do  Item/Bem  Transportado";  “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem Transportado”; "Descrição do  Item/Bem Transportado"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo  para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota Aplicável”  (Termo  de  Intimação  Fiscal ­ Número ­ 2 20140429; fls.496 a 501).  Novamente, a despeito do solicitado, em 03/06/2014, oportunidade em  que apresentou resposta à intimação supra, o contribuinte apresentou  planilhas de armazenagem e fretes igualmente incompletas, pois ainda  Fl. 2906DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.907            54 não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam  a  “Descrição  da  Operação  (Armazenagem  /  Frete  Venda  /  Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”,  bem  como  o  "CNPJ  do  Remetente",  a  "Razão  Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário" e a "Razão Social do  Destinatário".  Como  explicitado  anteriormente,  é  essencial  identificar  em  cada  serviço  de  frete  ou  contratado  a  natureza  da  operação  (frete  sobre  vendas,  sobre  insumos  ou entre  estabelecimentos)  a  fim de  assegurar  que  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  não  contemplem  créditos  decorrentes  de  operações  sem  amparo  legal,  como  é  o  caso  das  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  Assim, pela completa ausência de  informações relativas ao CNPJ e à  Razão Social do remetente e do destinatário do frete contratado, bem  como  da  descrição  da  operação  em  questão,  o  que  permitiria  determinar se as operações em questão podem ou não compor o crédito  destinado ao ressarcimento e à compensação, glosamos a integralidade  dos créditos relativos a rubrica sob análise.      Informa  a  Recorrente  que  anexou  ao  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos),  três  planilhas, DOC.  19,  relativas  aos  fretes  de  compra (aquisição), fretes entre estabelecimentos (que são objeto do mandado de segurança n°  2008.61.00.002577­0 e não compõem o pedido de ressarcimento) e os fretes de venda. E ainda,  que  anexou  cópia  dos  conhecimentos  de  transporte,  bem  como  das  notas  fiscais  relativas  a  esses  conhecimentos  de  transportes,  ao  menos  um  jogo  de  documentos  por  mês  objeto  do  pedido de ressarcimento em debate.  No  laudo, os  fretes de aquisição são  tratados no  item 9.1, que afirma que o  frete de aquisição foi tomado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos  remetentes  das  mercadorias,  e,  para  possibilitar  o  recebimento  de  insumos  e  embalagens  adquiridos, o frete foi custado pela própria Recorrente.  Já os fretes de venda foram tratados no item 9.2 do laudo, que aponta que o  frete de venda foi arcado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos seus  clientes, para possibilitar a entrega das mercadorias vendidas por ela.  Sobre o frete de transferência, o laudo, no item 9.3, atesta que tais despesas  não fizeram parte dos pedidos de ressarcimentos do período analisado.  O laudo ratifica a planilha de segregação elaborada pela Recorrente:    A empresa nos  informou que produziu prova para demonstrar que os  fretes de compra, os fretes de venda e os fretes de transferência estão  segregados.  Elaborou  planilha  para  cada  modalidade  de  frete,  adotando os seguintes critérios:  1. Conhecimentos de frete em que terceiro consta como remetente e a  DPA  consta  como  destinatário,  classificou  o  transporte  em  frete  de  Fl. 2907DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.908            55 compra. Em conferência da nota  fiscal  referenciada no conhecimento  de  transporte,  constatou  que  se  trata  de  operação  de  compra  de  insumo.  2.  Conhecimentos  de  frete  em  que  a  DPA  consta  como  remetente  e  terceiro consta como destinatário, classificou o transporte em frete de  venda. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de  transporte, constatou que se trata de operação de venda de mercadoria  industrializada.  3. Conhecimentos de frete em que a DPA consta como remente e como  destinatária,  classificou  o  transporte  em  frete  entre  estabelecimentos.  Em  conferência  da  nota  fiscal  referenciada  no  conhecimento  de  transporte, constatou que se trata de operação de mercadoria remetida  em transferência.    Entendo  ser  necessária  a  análise  dessas  planilhas,  não  apenas  para  deliberação  quanto  ao  creditamento  dos  fretes  de  aquisição,  mas  também  para  revisar  a  concomitância  imposta  aos  fretes  de  transferência  entre  estabelecimentos  da Recorrente pela  DRJ.  Diante  do  descrito,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  analise  as  planilhas  juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de  aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e  notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência.    DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS    DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO    Em 24/12/2013, o contribuinte foi intimado a apresentar planilhas digitais em  formato .xls ou equivalente referentes a todos os produtos vendidos que contenham o "Gênero  do  Produto",  a  "Descrição  Produto",  o  "Código  do  Produto";  a  "Classificação  Fiscal  do  Produto",  a  "Alíquota  Aplicável  nas  Vendas  do  Produto"  e  o  "Valor  Total  Vendido  do  Produto".  A  empresa  apresentou  a  planilha  requerida  em  15/01/2014,  da  qual  a  fiscalização extraiu todos os produtos comercializados à alíquota zero. Aduziu a fiscalização:    As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, permitem a apuração  de  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita de venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês  anterior, e tenha sido tributada.  A possibilidade de apuração de créditos sobre as devoluções de vendas  tem  o  objetivo  de  anular  os  efeitos  fiscais  e  financeiros  das  vendas  realizadas anteriormente e que por alguma razão foram devolvidas ao  vendedor.  Decidiu  o  legislador  que,  para  promover  a  referida  anulação, os valores das vendas devolvidas não devem ser abatidos da  Fl. 2908DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.909            56 receita bruta e sim lançados como créditos da não cumulatividade no  Dacon.  Como  decorrência  lógica  da  explanação  supra,  é  razoável  entender  que  somente  as  devoluções  de  vendas  relacionadas  a  operações  tributadas  à  sua  época  são  passíveis  de  apuração  de  créditos.  Não  impor tal restrição promoveria um enriquecimento ilícito por parte do  contribuinte  que  calcularia  créditos  da  não  cumulatividade  em  operações  relacionadas  a  vendas  nas  quais  não  houve  “débitos”  correspondentes.  Nesse  sentido,  os  referidos  diplomas  legais  foram  expressos  em  condicionar  a  admissibilidade  de  apuração  de  créditos  calculados  sobre  as  devoluções  de  vendas  à  efetiva  tributação  das  receitas  oriundas das vendas ora devolvidas.    Então,  foram  glosados  da  base  de  cálculo  os  lançamentos  relacionados  a  devoluções dos produtos sujeitos à alíquota zero.  Entende a Recorrente que, como os bens em devolução sofreram pagamento  de tributo na sua venda, é legítima a apropriação dos créditos de PIS e COFINS, nos casos em  que houve a devolução. Alega que o DACON demonstraria que tais bens foram tributados na  venda.  Não foram trazidos novos elementos em recurso voluntário, de forma que tal  item não é objeto da diligência.     OPERAÇÕES RELATIVAS A EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR DE PREÇO    Foram glosados os créditos calculados em relação aos documentos fiscais nº  5062 e 5063, emitidos por Nestle Brasil Ltda., tendo em vista que os mesmos não se referem a  devoluções  de  vendas  e  sim  a  emissões  fiscais  complementares  de  preço,  praticadas  com  o  objetivo  de  realizar  correções  financeiras  decorrentes  de  alteração  de  valor  ou  erro  em  preenchimento no documento fiscal anterior.    A  fiscalização  relatou  que  nas  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  não  há  quaisquer  informações  a  respeito  dos  itens  constantes  desses  documentos  fiscais  complementares, sua descrição, classificação fiscal, alíquota aplicável, ou qualquer outra forma  de identificar os itens supostamente devolvidos, de modo que não é possível assegurar que o  crédito pleiteado, amparado pelos referidos documentos, é realmente procedente.  A Recorrente defende que essas duas notas não foram  lançadas como notas  complementares de preço, mas como estorno de  lançamento em duplicidade,  foram  lançadas  como  devolução.  Faz  indicações  de  lançamentos  contábeis  que  demonstrariam  tal  situação,  contudo junta ao recurso apenas as próprias notas fiscais.  Sem fatos novos, não é esse item objeto da diligência.   DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO  Foram glosados a integralidade dos créditos pleiteados pelo contribuinte sob  a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, devido à falta de comprovação do crédito,  Fl. 2909DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.910            57 foram  glosados  integralmente  os  créditos  lançados  sob  a  rubrica  “Outras  Operações  com  Direito a Crédito”, na linha 13, nos meses de 02/2012 e 03/2012, por insuficiência de dados e  documentos comprobatórios do crédito pleiteado, e nos meses de 12/2010, 12/2011, 01/2012,  04/2012 e 05/2012, por ausência  total  de quaisquer dados,  documentos ou  esclarecimentos  a  respeito do crédito pleiteado.  A Recorrente culpou o grande volume dos documentos, todavia nada de novo  trouxe aos autos. Dessa forma, esse item não é objeto da diligência.     Conclusão  Por  todo  o  exposto  e  considerando:  a)  a  unidade  de  julgamento  dos  33  processos da Recorrente (para PIS e COFINS, bem como diversos trimestres de apuração) e b)  os  documentos  juntados  no  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  também neste e nos outros processos conexos), voto por converter o julgamento em diligência  à unidade de origem para que a autoridade fiscal:  1­ Por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal  sobre ele;   2­ Quanto à aquisição de  leite  fresco, analise os documentos  indicados pela  Recorrente  para  verificar,  se:  a)  o  transporte  do  leite  foi  feito  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente ou  fornecedor; b)  as notas  fiscais  indicadas  contêm a  informação de “venda com  suspensão” e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06;  3­ Quanto  a  aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  EM  BOTIJÃO  45  KG  e  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de  segregação entre as aquisições para área  administrativa e para o processo produtivo da Recorrente;  4­ Quanto à NF n° 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa  nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento  alegado pela empresa;  5­ Quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as  indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos  que constam nos autos para atestar se  tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da  Recorrente;  6­ Quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC.  13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade  do creditamento com base nesses documentos;  7­ Quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente  no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda  e  frete  de  transferência,  com  apoio  dos  conhecimentos  de  transporte  e  notas  fiscais  correspondentes às operações de compra, venda e transferência;  8­  Caso  entenda  necessário,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos;  Fl. 2910DF CARF MF Processo nº 10880.944914/2013­01  Resolução nº  3301­000.573  S3­C3T1  Fl. 2.911            58 9­ Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação; e  10­ Retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 2911DF CARF MF

score : 1.0
7322744 #
Numero do processo: 10680.912803/2009-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2005 PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO. VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA. Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP n" 2.15835/2001 não se referem à atividade dessa espécie de cooperativa. Efeitos da Solução de Consulta n.° 412/2004, em que a Receita Federal reconheceu a impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do rol de contribuintes do PIS folha enquadrados no artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.
Numero da decisão: 9303-006.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2005 PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO. VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA. Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP n" 2.15835/2001 não se referem à atividade dessa espécie de cooperativa. Efeitos da Solução de Consulta n.° 412/2004, em que a Receita Federal reconheceu a impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do rol de contribuintes do PIS folha enquadrados no artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.912803/2009-05

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869494

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.564

nome_arquivo_s : Decisao_10680912803200905.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10680912803200905_5869494.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018

id : 7322744

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310865321984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.912803/2009­05  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.564  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS. INCIDÊNCIA. FOLHA DE PAGAMENTOS.  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERF. DAS COOP. DE TRABALHO MÉDICO DO  ESTADO DE MINAS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2005  PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO.  VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA.  Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre  a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as  receitas auferidas, uma vez que as  exclusões  previstas  no  art.  15  da  MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade dessa espécie de cooperativa.   Efeitos  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  em  que  a  Receita  Federal  reconheceu a  impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição  ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  entendendo  pela  incidência  exclusiva  sobre  o  PIS Faturamento.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 28 03 /2 00 9- 05 Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10680.912803/2009­05  Acórdão n.º 9303­006.564  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3201­001.260, decisão que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  Contribuinte  pelo  programa  PER/DCOMP,  transmitida  com  o  objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a PIS – Folha de Salários e de  compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Inconformado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando, em síntese, o seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;   ­ assevera que, ao contrário do que supõe a fiscalização, não requereu a  utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito, mas  tão  somente  daquele  objeto  do  ora  discutido  PER/DCOMP,  sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação  a  ser  realizada  (documentação anexa);   ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a todos os  requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste  nos autos  refere­se exclusivamente à existência do crédito no equivocado  entendimento fiscal de que o contribuinte teria pleiteado a compensação de  crédito já compensado em processo administrativo diverso;   ­  fazendo menção ao  art.  156,  II  do Código Tributário Nacional  (CTN),  afirma  que  resta  demonstrado  o  direito  creditório  postulado,  objeto  do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada a compensação procedida, desconstituindo­se a exigência das  diferenças apontadas pelo Fisco Federal.  Assim,  ao  final,  requer  seja  homologado  o  direito  de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui apresentados. Na hipótese  de não  se  conhecer  a  referida homologação, garantindo­lhe o direito constitucional previsto no  artigo  5°,  LV,  de  ampla  defesa,  requer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no referido  despacho decisório.  A  Segunda  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10680.912803/2009­05  Acórdão n.º 9303­006.564  CSRF­T3  Fl. 4          3 Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário ao CARF, que teve seu provimento negado pelo Colegiado a  quo.  Prevaleceu  o  entendimento  de  que  as  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  PIS  sobre o valor da folha mensal de salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional  bruta, com as exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %., bem como  de  que  a  restituição/compensação  de  indébito  tributário  está  condicionado  à  certeza  e  liquidez do valor pleiteado/declarado.  O  Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  sendo  que  estes  foram  rejeitados.  O Contribuinte  interpôs  então o Recurso Especial  de Divergência ora  em  apreço,  suscitando  divergência  quanto  à  incidência  da  Contribuição  PIS  sobre  a  Folha  de  Salários. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, foi apresentado e apreciado  o acórdão 3403­002.500, nos termos do § 5º, art. 67 do RICARF.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  e  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte e que fosse mantido o v. acórdão.  É o relatório em síntese.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  9303­006.545,  de  10  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.912761/2009­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.545):  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.   O  acórdão  recorrido  decidiu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, sob o entendimento de que, à época dos  fatos, as sociedades  cooperativas  estavam  sujeitas  ao  PIS  sobre  o  valor  da  folha mensal  de  salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional bruta, com as  exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %.  O acórdão paradigma nº 3403­002.500 decidiu, em sede de embargos  de  declaração,  que  havia  omissão  no  acórdão  embargado,  passível  de  integração  e  com  efeitos  infringentes,  adotando,  por  derradeiro,  o  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10680.912803/2009­05  Acórdão n.º 9303­006.564  CSRF­T3  Fl. 5          4 entendimento  de  que,  com  base  no  que  fora  expresso  na  Solução  de  Consulta  412/2004,  a  empresa,  por  não  preencher  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  do  art.  13,  não  estava  sujeita  à  Contribuição  sobre  a  Folha de Salários.  Com  estas  considerações,  concluiu­se  que  a  divergência  jurisprudencial foi comprovada.  Do Mérito.  Trata­se  pedido  de  compensação  não  homologado  por  despacho  decisório  que  entendeu  que  o  crédito  declarado  de  PIS/Folha  seria  inexistente,  eis que  já  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação  de débitos do Contribuinte daquela mesma natureza.  A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte,  entendeu, de forma diferente da fiscalização em Despacho Decisório, que,  enquanto  Federação  de  Cooperativas,  a  Federação  não  estaria  dispensada do recolhimento de PIS sobre a folha de salários, em razão do  disposto no artigo 32, § 4o, do Decreto n.º 4.524/2002, que determina que  a  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  da  receita  bruta  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para  o  PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários.  Em  face de  tal  decisão o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  no  qual  foi  demonstrado  a  existência  da  Solução  de  Consulta  n.º  412/2004,  na  qual  a  própria  Receita  Federal  a  afasta  do  rol  de  contribuintes do PIS Folha. No entanto, foi negado provimento, mantendo  o entendimento exarado pela 2a Turma de Julgamento da DRJ/BHE.   No  presente  caso  devemos  inicialmente  analisar  a  Solução  de  Consulta n.º 412/2004, que tem efeito vinculante para o Contribuinte.  Verifica­se  que  da  análise  da  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004,  a  Receita  Federal  reconheceu  a  impossibilidade  de  exigência  da  Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por  ter  sido  expressamente  excluída  do  rol  de  contribuintes  do  PIS  folha  enquadrados  no  artigo  13  da  Medida  Provisória  n.°  2.158­35/2001,  entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.  Ou seja, a própria Receita Federal afastou a Contribuinte do rol de  contribuintes deste tributo.   Vale  ressaltar que o Contribuinte quando  realizou a Consulta  fez o  questionamento referente a sua sujeição ou não ao PIS/ Folha, decorrente  do entendimento de que estaria enquadrada dentre as entidades que a lei  enquadra  como  contribuintes  daquele  tributo,  no  caso  o  artigo  13  da  Medida Provisória n.° 2.158­35, quais seja, entidades  imunes/isentas ao  PIS Faturamento, senão vejamos:  Relatório  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  6a  Região Fiscal:  "Relatório  1. A  interessada  informa que é uma  federação de cooperativas dedicadas  à  assistência médico­hospitalar, na forma da Lei n.° 5.764/71 e de seu estatuto.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10680.912803/2009­05  Acórdão n.º 9303­006.564  CSRF­T3  Fl. 6          5 Diz  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades,  presta  serviços  às  cooperativas  suas  associadas,  recebendo  pagamentos  mensais,  a  título  de  "taxas de manutenção", necessárias à sua sobrevivência e atuação, tratando­ se  também de ato cooperativo, destinado a manter a  sociedade cooperativa  de segundo grau.  2. Cita o disposto no art. 13 da Medida provisória n" 2.158­35, de 24 de  agosto  de  2001,  ao  qual  faz  menção  aos  sindicados,  as  federações  e  confederações,  concluindo  que  são  isentas  da  Coftns  as  receitas  das  atividades próprias dessas entidades, as quais contribuem para o PIS com  base na folha de salários.  3. Aduz que,  aplicando­se  à  consulte  tal  dispositivo,  combinado  com o  art. 60 da Lei n° 5.764/71,  tem­se que ela está sujeita ao PIS com base  unicamente  na  folha  de  salários.  E,  quanto  à  Cofins,  a  taxa  de  manutenção e demais ingressos destinados a garantir sua sobrevivência  e  atuação  constituem  receitas  de  suas  atividades  próprias,  sendo,  portanto, isentos dessa contribuição.  4.  Isso  posto,  pergunta  se  está  correto  o  seu  entendimento  quanto  à  isenção da Cofins sobre as mencionadas receitas e o pagamento do PIS  com  base  na  folha  de  salários,  como  exposto  na  consulta."  (destaques  nossos)  Fundamentos Legais  (...)  9. No que diz respeito ao PIS e à Cofins, a Medida Provisória n. ° 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001, tem os seguintes comandos:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­  sindicatos, federações e confederações;  VI­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VII­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX­condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X  ­  a Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § lo da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971  (...)  10. E, por sua vez, o Decreto n." 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que  regulamentou as contribuições sociais para o PIS e a COFINS, dispõe:  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10680.912803/2009­05  Acórdão n.º 9303­006.564  CSRF­T3  Fl. 7          6 Art. 9o São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, art. 13):  I­ templos de qualquer culto;  II­ partidos políticos;  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei n°9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  que preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da Lei n°  9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI­serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII­ fundações de direito privado;  X ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  IX­  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  (OCB)  e  as  organizações  estaduais de cooperativas previstas no art. 105 e seu § I o  da Lei n° 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  (...)  Pelos termos expostos na consulta, a interessada se julga enquadrada no  inciso V do art. 13 da MP n.° 2.158­35, de 2001.   Entretanto, ressalte­se que as "federações e confederações" referidas no  inciso V da Medida Provisória n." 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 se  referem  a  federações  e  confederações  de  sindicatos.  Portanto,  ao  contrário do que expõe da consultente,  ela não  está  entre as  entidades  referidas no inciso V do art. 13 da MP n."2.158­35, de 2001.   (...)  14. Pode a consulente estar enquadrada, todavia, no inciso IV do mesmo art.  13  da  MP  n.°  2.158­35,  de  2001,  que  contempla  as  associações  que  preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n. ° 9.532/1997.  15. Entre esses requisitos, está o de não remunerar, por qualquer forma, seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados.  Todavia,  a  transcrição  da  ata  da  assembleia  geral  ordinária  da  consulente,  realizada  em  08/03/2002  (...),  informa  que  a  mesma  assembleia  fixou  o  valor  dos  honorários  para  os  membros  da  Diretoria  Executiva,  inclusive  reajustando  os  referidos  honorários" (destaques nossos).  Ou seja, a resposta dada é que o Contribuinte não é contribuinte do  PIS/  Folha,  inclusive  à  luz  do  mencionado  Decreto.  Assim,  diante  da  resposta  acima,  o  Contribuinte  que  havia  recolhido  indevidamente  a  contribuição,  fez  à  sua  compensação  com  débitos  diversos,  conforme  determina a Lei n.° 9.430/96 e o Código Tributário Nacional. Portanto, a  glosa  da  compensação  do  PIS/Folha  recolhido  indevidamente  viola  explicitamente seu próprio ato administrativo que entendeu pela sua não  incidência.  Quanto  a  aplicação  do  artigo  2o,  §  1o,  da  Lei  nº  9.715/98,  que  informa que a sociedade cooperativa, estaria sujeita ao recolhimento do  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10680.912803/2009­05  Acórdão n.º 9303­006.564  CSRF­T3  Fl. 8          7 PIS/folha  de  salário.  Entendo  que  a  previsão  da  contribuição  sobre  a  folha  de  pagamento  mensal  das  sociedades  cooperativas,  inicialmente  prevista  no  §  1o,  do  artigo  2o  da  Lei  9.715/98,  perdeu  seu  fundamento  desde a edição da edição da Lei nº 9.718/98.   Com  o  advento  da  Lei  n.°  9.718/1998  o  legislador  determinou  a  exigência  do  PIS  somente  sobre  faturamento/receita,  revogando,  portanto, a exigência do PIS/Folha.  Essa alteração foi confirmada pela Medida Provisória nº 1.858­6, de  29  de  junho  de  1999,  a  exigência  daquela  contribuição  em  relação  às  entidades sem fins lucrativos que menciona ficou adstrita ao PIS apurado  sobre o faturamento/receita bruta (no caso das sociedades cooperativas,  decorrente  da  prática  de  atos  não  cooperativos),  afastando­se  o  recolhimento de uma mesma contribuição duplamente, e com duas bases  de cálculo distintas (faturamento/receita e folha).  Nota­se que a MP nº 1.858­9, de 24 de setembro de 1999 (atual MP  n.° 2.158­35/01) determinou a  incidência do PIS Folha apenas  sobre as  sociedades  cooperativas  especificamente  relacionadas  no  inciso  X  do  artigo 13 daquele instrumento, bem como sobre aquelas cooperativas que  procedessem  às  deduções  enumeradas  no  artigo  15  (claramente  direcionadas às cooperativas de produção). Veja­se:  MP n.° 1.858­9, de 24/09/99 até MP n.° 2.158­35, de 24/08/01  Art. 13.  A  contribuição  para o PIS/PASEP  será  determinada  com base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições de caráter  filantrópico,  recreativo, cultural,  científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­ fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X ­ a Organização  das Cooperativas  Brasileiras ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764,  de 16 de dezembro de 1971.   (...)  Art.  15. As  sociedades  cooperativas poderão,  observado o disposto nos  arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10680.912803/2009­05  Acórdão n.º 9303­006.564  CSRF­T3  Fl. 9          8 I ­ os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de  produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços  especializados, aplicáveis na  atividade  rural,  relativos  a assistência  técnica,  extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV  ­  as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos junto a  instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas  devidos.  §  I o  Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as  receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  §  2o  Relativamente  às  operações  referidas  nos  incisos  I  a  Vdo caput:  I  ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, TAMBÉM, de  conformidade com o disposto no art. 13;  II  ­  serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas."   Assim,  pela  leitura  do  dispositivo  acima,  fica  demonstrado  que  as  exclusões tratadas nos incisos I a V (art. 15 da MP n° 2.158­35/2001) não  se  aplicam  às  cooperativas  médicas  de  prestação  de  serviços.  Tais  exclusões  referem­se  às  cooperativas  de  produção  (também  chamadas  cooperativas de produtores ou cooperativas de vendas em comum), uma  vez  que  aquelas  exceções  decorrem  de  atividades  típicas  desse  tipo  de  cooperativa.  Assim,  as  sociedades  cooperativas  que  não  têm  um  tratamento  específico  estão  impedidas  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep e da Cofins os valores  repassados aos associados a qualquer  título.   A exclusão prevista no art. 15, I, da MP n° 2.158­35, de 2001, refere­ se a produto (mercadoria) que pode ser entregue à cooperativa para ser  comercializado, não abrangendo, portanto, serviços.  Portanto, as exclusões e deduções específicas previstas no art. 15 da  MP  n°  2.158­35/2001  (art.  32,  incisos  Ia V,  do Decreto  n"  4.524/2002)  não se aplicam às cooperativas de trabalho médico. As demais exclusões,  previstas no art. 32 do Decreto n° 4.524/202 e no art. 3o, § 2o, da Lei nº  9.718/98, também não respaldam as exclusões pretendidas.  Desta  forma,  a  partir  de  01/11/1999,  a  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  das  sociedades  cooperativas  passou  a  incidir  sobre  o  total  da  receita bruta, como definido na Lei 9.718/98, não se diferenciando os atos  cooperativos  dos  não­cooperativos,  ou  seja,  as  sociedades  cooperativas  passaram  à  condição  de  contribuintes  da  COFINS  e  do  PIS/FATURAMENTO  também  sobre  as  receitas  oriundas  de  atos  cooperativos,  sendo admitidas,  entretanto,  além das exclusões  comuns a  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10680.912803/2009­05  Acórdão n.º 9303­006.564  CSRF­T3  Fl. 10          9 todas  as  pessoas  jurídicas,  a  exclusões  expressas  no  artigo  15  da  MP  1858­7/99 e suas reedições.  Entretanto, as exclusões expressas no dispositivo legal acima citado  não  alcançam  as  atividades  cooperativas  em  geral,  tendo  em  vista  que  essas  exclusões  decorrem  da  atividades  típicas  das  cooperativas  de  produção agropecuária. Logo, tratando­se o Contribuinte em questão de  uma  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  fará  jus  às  exclusões expressas no artigo 15 da MP 18587/99 e suas reedições.  Assim que, nos termos da legislação retro transcrita, todas as demais  cooperativas que não cooperativas de produção, incluídas as de trabalho  médico,  deveriam  recolher,  exclusivamente,  o  PIS  sobre  faturamento/receita.  O entendimento do CARF em situação semelhante:  "Período de apuração: 2002, 2003, 2004, 2005   PIS.  COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO A  base  de  cálculo  das  Contribuições  ao  PIS  das  cooperativas  de  crédito,  a  partir  da  edição  da  Lei  no.  10.637/2002,  é  a  receita  total  auferida,  excluindo­se  as  sobras, na forma do par. 2o do art. I o  da Lei n° 10.676/2003.   PIS  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  COOPERATIVA  DE  CREDITO.  Não  se  aplica  às  cooperativas  de  crédito  a  incidência  cumulativa  do  PIS  sobre  a  Folha  de  Pagamentos  e  o  PIS  sobre  as  receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP  n"  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade  dessa  espécie  de  cooperativa.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte."  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ 2a Turma Ordinária/ 3a Câmara/ 3a Seção ­ Processo n.°  16327.000.833/2006­21 ­ Acórdão n.° 330201.449 ­ Relator Gileno Gurjão  Barreto ­ Sessão de 15/02/2012)   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 (...)   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:  01/01/2001 a 31/12/2003   NULIDADE DO LANÇAMENTO. ARGÜIÇÃO BASEADA EM TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  DE  OUTRO  LANÇAMENTO.  DESCABIMENTO.  Cabe  rejeitar  a  nulidade  de  lançamento  da  Cofins  requerida com base em termo de verificação fiscal que integra lançamentos  de outros tributos, embora todos decorrentes de uma única fiscalização, por  serem  os  fundamentos  e  legislação  da  autuação  da  Contribuição  distintos  daqueles das outras autuações.   ATOS  COOPERATIVOS.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  A  PARTIR  DE  NOVEMBRO  DE  1999.  INCIDÊNCIA.  EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO.   A partir de novembro de 1999 as receitas dos atos cooperativos compõem a  base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões estabelecidas no art.  15 da Medida Provisória n°2.158­35/2001, na Lei n° 10.676/2003 e no art.  17  da  Lei  n°  10.684/2003.  Antes,  até  os  fatos  geradores  de  outubro  de  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10680.912803/2009­05  Acórdão n.º 9303­006.564  CSRF­T3  Fl. 11          10 1999,  somente  as  receitas  dos  atos  não­cooperativos  se  submetiam  ao  PIS  Faturamento,  estando  as  sociedades  cooperativas  obrigadas  apenas  ao  PIS  sobre  a  folha  de  salários,  caso  não  auferissem  receitas  de  atos  não­ cooperados. Recurso Negado.” (destaques nossos) (Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/ 3ª Seção –Processo  n.º  10825.002.833/2005­88  – Acórdão  n.º  3401­00.680 – Relator Emanuel  Carlos Dantas de Assis – Sessão de 29/04/2010)  Destaque­se segue o trecho do voto do acórdão acima, reconhecendo  (i)  a  revogação  do  dispositivo  que  previa  a  exigência  do  PIS  Folha  às  cooperativas,  e  (ii)  a  necessidade  de  haver  alguma  das  exclusões  permitidas,  constantes  da  Medida  Provisória  1.858­6/99,  atual  MP  n.º  2.158­35/01, para que se possa exigir o PIS Folha das cooperativas:  “A  MP  IV  1.858­6  e  suas  reedições  trouxe  uma  série  de  alterações  na  legislação do PIS e Cofins das sociedades cooperativas, a culminarem com a  revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo e a instituição  de  uma  tributação  incidente  sobre  uma  base  de  cálculo  reduzida,  com  diversas exclusões específicas.  As modificações, veiculadas pelas medidas provisórias adiante, aconteceram  como segue:  ­ MP n° 1.858­6, de 29/06/99, que no seu art. 23, I, revogou, a partir de  28/09/99,  o  inc.  II  do  art.  2°  da  Lei  n°  9.715/98 —  segundo  o  qual  as  "entidades  sem  fins  lucrativos  definidas  como  empregadoras  pela  legislação  trabalhista  e as  fundações",  contribuíam com o PIS  sobre a  folha de salários ­, e no inciso II, "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de  30/06/99, o  inciso  I da Lei Complementar n° 70/91,  referente à  isenção da  COFINS.  Esclareço  que  as  cooperativas  vinham  contribuindo  com  o  PIS  sobre a folha de salários com base na LC n° 7/70, art. 3°, § 4°, Resolução do  Conselho  Monetário  Nacional  n°  174/71,  art.  4°,  §  6°,  e  ADN  Cosit  n°  14/85;  (...)  ­  MP  n°  1.858­9,  de  24/09/99,  que  no  seu  art.  15  passou  a  mencionar  também o PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na base da COFINS e do  PIS  Faturamento,  referindo­se  desta  feita  às  operações  com  cooperados,  e  manteve  o  PIS  sobre  a  folha  de  salários  na  hipótese  das  cooperativas  efetuarem tais exclusões (§ 2°, I, do art. 15).  Assim, cumulativamente com o PIS Faturamento incidente sobre a base  de  cálculo  reduzida, as cooperativas  continuaram a pagar  o PIS  sobre a  folha. Somente na hipótese de não haver exclusão específica, é que inexiste  contribuição para o PIS sobre a folha.”   Veja­se,  portanto,  que  manter  a  exigência  do  PIS/Folha  para  as  sociedades  cooperativas de  trabalho médico pelo Decreto n. 4.524/2002  (reiterado  pelas  INS  n°s  145/99,  247/2002)  ofende  ao  próprio  ato  realizado pela Solução de consulta 412/2004.  Desta maneira, a cooperativa de  serviços médicos não  tem direito à  apuração do PIS sobre a folha de salários, como previsto no art. 15, §2º,  I,  da  MP  2.158/01,  uma  vez  que  não  se  está  diante  de  operações  mencionadas nos incisos I a V do "caput" do art. 15 da referida medida  provisória.  Por  fim,  transcrevo a  seguir o  trecho do Acórdão dos Embargos nº  3403002.504 de lavra do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, que trata  da solução de consulta e de caso semelhante a esse e que adoto, in totum,  seus fundamentos como razão de decidir no presente feito.  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10680.912803/2009­05  Acórdão n.º 9303­006.564  CSRF­T3  Fl. 12          11 Em  relação  à  argumentação  de  que  a  Solução  de Consulta  apontada  (com  conclusão desfavorável à empresa) apresenta excerto (na fundamentação) no  qual a “Receita Federal acabou por afastar o enquadramento da embargante  como contribuinte do PIS/Folha”, há que se aprofundar a análise, na busca  de eventual omissão ou obscuridade.  O excerto a que se refere a embargante, que lhe asseguraria o direito a não  recolher o “PIS/Folha”, é o seguinte (fls. 176/1771):  “Pelos  termos  expostos  na  consulta,  a  interessada  se  julga  enquadrada  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.  Entretanto,  ressalta­se  que  “as  federações  e  confederações”  referidas  no  inciso  V  da  Medida  Provisória  n.  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001  se  referem a federações e confederações de sindicatos. Portanto, ao contrário do  que  expõe da  (sic)  consulente,  ela  não  está  entre  as  entidades  referidas  no  inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.”  Assim,  o  fato  de  não  se  enquadrar  no  disposto  no  art.  13  da  referida  Medida  Provisória  traria  um  efeito  contrário  à  embargante  (inexistência  de  isenção  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  para  receitas  relativas  a  atividades  próprias  percebido  pelo  acórdão  embargado)  e  outro  favorável  (ausência  de  exigência  da Contribuição  para o PIS/PASEP com base na folha de salários sobre o qual o acórdão  teria sido omisso/obscuro).  A  Solução  de  Consulta,  como  destacado  na  decisão  embargada,  é  no  sentido de que a empresa “não preenche as condições para o tratamento  fiscal  previsto nos arts.  13  e 14 da MP no 2.15835, de 24 de agosto de  2001, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas  que não gozam de isenção ou imunidade”.  A  Solução  de  Consulta  fulcra  seus  pressupostos  na  impossibilidade  de  utilização de “isenção/imunidade” pela embargante, afastando­a do art. 13 (e  por consequência do art. 14, X) da Medida Provisória no 2.15835/ 2001. E é  imperioso  reconhecer  que  realmente  tal  exclusão  ocasiona  a  impossibilidade  de  exigência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  com  base na folha de salários, ao menos na forma estabelecida no art. 13 da  referida MP.  Se a empresa não preenche as condições para o tratamento fiscal do art.  13,  e  tal  artigo  dispõe  que  “a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento”,  em  relação  às  entidades  que  contempla,  indevida  a  contribuição  paga  sob tal fundamento.  Acolhe­se,  assim,  a  argumentação  de  omissão  no  acórdão  embargado,  reconhecendo­se  que  a  decisão  proferida  na  Solução  de  Consulta,  em  dezembro  de  2004  (processo  administrativo  no  10680.013505/200418),  implica, além dos efeitos reconhecidos em tal acórdão, a impossibilidade  de exigência da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários,  ao  menos  na  forma  estabelecida  no  art.  13  da  referida  MP  (desde  que  não  exista  alteração  de  entendimento  comunicada  à  recorrente, na forma do art. 48, § 12 da Lei no 9.430/1996).  Mister  se  faz,  por  consequência,  analisar o  impacto de  tal  acolhida na  decisão inicialmente proferida.  A  Medida  Provisória  no  2.15835/  2001,  em  seu  art.  15  (que  não  foi  objeto  de  análise  na  mencionada  Solução  de  Consulta)  estabelece  exclusões que podem ser efetuadas pelas cooperativas na base de cálculo  faturamento  das  contribuições  (para  o  PIS/PASEP  e  COFINS),  e  que  tais  exclusões  não  impedem  a  exigência  da  Contribuição  para  o  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10680.912803/2009­05  Acórdão n.º 9303­006.564  CSRF­T3  Fl. 13          12 PIS/PASEP  com  base  na  folha  de  salários,  na  forma  do  art.  13  (comando materializado no § 4o do art. 32 do Decreto no 4.524/2002).   Contudo,  entende­se  não  ser  oponível  tal  comando  ao  presente  caso,  porque  a  Solução  de  Consulta  expressamente  excluiu  a  empresa  do  tratamento  tributário  do  art.  13  (a  empresa  informa  que  ainda  que  houvesse  a  exigibilidade,  continuaria  inaplicável  a  ela,  pois  não  promoveu nenhuma das exclusões referidas no art. 15).  Restaria  assim  derradeiramente  avaliar  como  o  aqui  exposto  (não  exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de  salários) afeta a questão probatória, presente nas decisões de primeira e  segunda instâncias.  A DCOMP transmitida em 18/08/2008 (fls. 9 a 14) objetivava compensar  valores pagos a maior ou indevidamente a título da Contribuição para o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários  código  8301  (R$  2.082,56,  recolhidos em 15/02/2005) com débitos de IRPJ de outubro de 2005 (no  valor de R$ 2.082,56).  Assim, após o exposto, e diante da verdade material, menor relevância  passa  a  assumir  a  questão  probatória.  Tendo  sido  objeto  da  compensação  um  recolhimento  comprovadamente  efetuado  no  código  8301  (referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre  Folha  de  Salários)  e  sendo  indevida  tal  espécie  de  contribuição  pela  empresa,  irrelevante  seria  a  que  título  se  deu  o  recolhimento,  pois  o  tributo  continuaria indevido.  Tem­se,  destarte,  que  a  evidenciação  de  omissão  no  acórdão  embargado  provoca  diametral  modificação  de  rumo  na  decisão,  devendo  ser  integralmente  reconhecido  o  direito  creditório  da  embargante,  visto  que  o  pagamento comprovado se refere a espécie de contribuição à qual a empresa  não estava sujeita.  Diante disto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o recurso especial do  contribuinte foi conhecido, e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 457DF CARF MF

score : 1.0
7289226 #
Numero do processo: 16707.003680/2001-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAMARÃO. PRODUTOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PÓS-LARVA E RAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A Lei n° 9.363, de 1996, remeteu o conceito de matéria-prima, insumos, materiais intermediários e de embalagem utilizados no processo produtivo, para efeito do crédito-presumido de IPI, na base de cálculo do PIS e da Cofins para se apurar o crédito, somente se incluem na base de cálculo do beneficio as aquisições de produtos que se integrem ao produto final (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), e/ ou não os integrem, mas se desgastem em menos de um ano em decorrência de uma ação física sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam ao acondicionamento do produto. No presente caso, a própria Contribuinte informa que os insumos " pós-larva e ração" são manejados na fase de produção agrícola, numa etapa anterior a qualquer industrialização.
Numero da decisão: 9303-006.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAMARÃO. PRODUTOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. PÓS-LARVA E RAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. A Lei n° 9.363, de 1996, remeteu o conceito de matéria-prima, insumos, materiais intermediários e de embalagem utilizados no processo produtivo, para efeito do crédito-presumido de IPI, na base de cálculo do PIS e da Cofins para se apurar o crédito, somente se incluem na base de cálculo do beneficio as aquisições de produtos que se integrem ao produto final (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), e/ ou não os integrem, mas se desgastem em menos de um ano em decorrência de uma ação física sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam ao acondicionamento do produto. No presente caso, a própria Contribuinte informa que os insumos " pós-larva e ração" são manejados na fase de produção agrícola, numa etapa anterior a qualquer industrialização.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16707.003680/2001-95

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5863886

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.665

nome_arquivo_s : Decisao_16707003680200195.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 16707003680200195_5863886.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7289226

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310869516288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 509          1 508  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16707.003680/2001­95  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.665  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI.  Recorrente  CAMANOR PRODUTOS MARINHOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAMARÃO.  PRODUTOS  NÃO  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  PÓS­ LARVA E RAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.   A  Lei  n°  9.363,  de  1996,  remeteu  o  conceito  de  matéria­prima,  insumos,  materiais  intermediários  e  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo,  para  efeito  do  crédito­presumido  de  IPI,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  para  se  apurar  o  crédito,  somente  se  incluem na  base  de  cálculo  do  beneficio  as  aquisições  de  produtos  que  se  integrem  ao  produto  final  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem),  e/  ou  não os integrem, mas se desgastem em menos de um ano em decorrência de  uma ação física sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam  ao acondicionamento do produto.  No presente caso, a própria Contribuinte informa que os insumos " pós­larva  e ração" são manejados na fase de produção agrícola, numa etapa anterior a  qualquer industrialização.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  (assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 36 80 /2 00 1- 95 Fl. 509DF CARF MF Processo nº 16707.003680/2001­95  Acórdão n.º 9303­006.665  CSRF­T3  Fl. 510          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento nos  artigos  64,  inciso  II  e 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra o acórdão nº 2201­00.007, de 03/03/2009, complementado pelo Acórdão 3401­001.762,  de 22/03/2012, exarado em julgamento de embargos de declaração, que reconheceu direito ao  crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, á produção/exportação de crustáceos  (camarões),  contudo,  manteve  a  glosa  das  aquisições  de  cal,  calcário,  fertilizantes,  adubos  químicos, pós­larvas e rações.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  A  omissão  do  acórdão  apontada  em embargos  de  declaração,  se  existente,  deve ser suprida.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  PRODUTOS  NÃO  CLASSIFICADOS  COMO  INSUMOS PELO PN CST Nº  65/79. PRODUÇÃO AGRÍCOLA DE  CAMARÃO.  PÓS­LARVA  E  RAÇÃO.  EXCLUSÃO  NO  CÁLCULO  DO  INCENTIVO.  Incluem­se  entre  os  insumos  para  fins  de  crédito  do  IPI  os  produtos  não  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no  processo  de  industrialização,  em  função de  ação  direta  do  insumo  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  deste  sobre  aquele.  Produtos  outros,  não  classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79,  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 16707.003680/2001­95  Acórdão n.º 9303­006.665  CSRF­T3  Fl. 511          3 como larva, pós­larva e ração empregados na fase da produção agrícola de  camarões em cativeiro, não podem ser considerados como matéria­prima ou  produto  intermediário  para  os  fins  do  cálculo  do  crédito  presumido  estabelecido  pela  Lei  nº  9.363/96,  devendo  os  valores  correspondentes  ser  excluídos no cálculo do benefício".  Ciente  do  referido  acórdão  e  tempestivamente,  a  Contribuinte  contestou  a  conclusão do acórdão, apontou dissídio interpretativo em relação aos Acórdãos 3803­01.639 e  3301­000.960, juntados por inteiro às fls. 428/457.  O Presidente da 4º Câmara da 3º Seção do CARF, deu seguimento parcial ao  Recurso,  especialmente  quanto  ao  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  (Lei  nº  9.363/96)  referente às aquisições de pós­larvas e rações.  Houve reexame de admissibilidade, o Presidente do CARF decidiu manter na  íntegra o despacho do Presidente da 4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF, que deu seguimento parcial  ao recurso especial, acentuando que esta decisão é irrecorrível, nos termos do art. 71, § 2º do  regimento interno vigente.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  às  fls. 466/478.   No essencial é o Relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito ao direito  ou não de crédito presumido de IPI (Lei nº 9.363/96) referente às aquisições de rações e pós­ larvas no processo de produção/exportação de crustáceos (camarões).   Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 16707.003680/2001­95  Acórdão n.º 9303­006.665  CSRF­T3  Fl. 512          4 segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Passo ao julgamento.   In  caso,  trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  do  ano  de  2000,  no  valor  de  R$  115.692,39,  acumulado  com  pedido  de  compensação de PIS/ COFINS de novembro de 2001.  Foi  realizada  diligência  para  apuração  do  valor  de  que  a Contribuinte  teria  direito a ser ressarcida. Conforme demonstrado pelo Termo de Informação Fiscal, a conclusão  de  diligência  foi  no  sentido  de  que  a  compensação  ultrapassou  o  valor  do  pedido  de  ressarcimento, gerando um crédito indevido no valor de RS 115.252,99.  Além disso, ao analisar as exportações, a Autoridade Fiscal constatou que os  valores  declarados  pela  Contribuinte  em  DCTF  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais— estavam  incorretos, pois  na declaração  foram considerados valores da  venda de camarão fresco para empresa que não é exportadora.   Deste  modo,  a  Contribuinte  incorreu  em  dois  erros  a  saber:  a  venda  de  produtos não  industrializados, venda para empresa que não é exportadora. Além dessas duas  diferenças, a fiscalização ainda glosou valores que haviam sido considerados pela Contribuinte,  mas que não se enquadram no conceito de matéria­prima ­ MP, produto intermediário — PI ­ e  material de embalagem — ME, e insumos da atividade agrícola que são excluídos do conceito  de industrialização para efeito do crédito presumido.   Mas,  concentrando­se  a  atenção  da  divergência  dos  autos,  propriamente,  relembre­se  que  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  determina  que,  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido do  IPI, o valor das matérias­primas,  dos produtos  intermediários e do material de  embalagem,  será  estipulado  observando­se  a  legislação  tributária  que  rege  a  incidência  das  contribuições do PIS e da COFINS, utilizando­se, subsidiariamente, a legislação do Imposto de  Renda e do IPI.  Por sua vez, o Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544/2002), em seu art. 164,  inciso  I,  prescreve  que o  creditamento  do  imposto  abarca  o  valor  das matérias  primas  e dos  produtos intermediários que, embora não se integrando ao produto final, sejam consumidos no  processo de industrialização.  O  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  ao  interpretar  o  Regulamento  do  IPI,  estabeleceu  que  os  produtos  de  que  trata  o  artigo  164,  I,  do  RIPI  seriam  aqueles  que  exercessem ação direta sobre o produto em fabricação.  Como  se  vê,  esta  devidamente  comprovado  junto  aos  autos,  que  a  Contribuinte  comercializava camarões  frescos para empresas não exportadoras,  considerando  ainda, que a própria Contribuinte informou que no processo industrial "pós­larva e ração" são  manejados na fase de produção agrícola, numa etapa anterior a qualquer industrialização, dessa  forma, não há o que se falar em direito ao crédito presumido de IPI.   Neste  sentido,  a  Lei  n°  9.363,  de  1996,  remeteu  o  conceito  de  matérias­ primas,  insumos, materiais  intermediários  e de  embalagem utilizados  no processo  produtivo,  para efeito do crédito­presumido de IPI, na base de cálculo do PIS e Cofins. Para se apurar o  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 16707.003680/2001­95  Acórdão n.º 9303­006.665  CSRF­T3  Fl. 513          5 crédito somente se incluem na base de cálculo do beneficio, as aquisições de produtos que se  integrem ao produto final (matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem),  e/ ou não os  integrem, mas se desgastem em menos de um ano em decorrência de uma ação  física  sofrida por  contato  com o bem em elaboração ou que  sirvam ao acondicionamento do  produto.  Para  que  não  se  alegue,  contrariedade,  obscuridade  e  omissão,  utilizo  subsidiariamente a regra contida no artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, senão vejamos:   "O  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas  pelas partes,  quando  já  tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração  contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que  era incapaz de infirmar a conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região),  julgado em 8/6/2016  (Info 585)".  Diante de tudo que foi exposto, nego provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                           Fl. 513DF CARF MF Processo nº 16707.003680/2001­95  Acórdão n.º 9303­006.665  CSRF­T3  Fl. 514          6                                   Fl. 514DF CARF MF

score : 1.0
7282295 #
Numero do processo: 16832.000866/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. A compensação considerada não declarada implicará a constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de ofício nem confessados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Processo julgado em sessão de julgamento do dia 19/04/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. A compensação considerada não declarada implicará a constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de ofício nem confessados. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16832.000866/2009-12

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5862101

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.654

nome_arquivo_s : Decisao_16832000866200912.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16832000866200912_5862101.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Processo julgado em sessão de julgamento do dia 19/04/2018, no período da tarde. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7282295

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310874759168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000866/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.654  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  PIS_AUTO INFRAÇÃO  Recorrente  MAPTEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS.  A  compensação  considerada  não  declarada  implicará  a  constituição  dos  créditos  tributários  que  ainda  não  tenham  sido  lançados  de  ofício  nem  confessados.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Processo  julgado  em  sessão  de  julgamento  do  dia  19/04/2018,  no  período da tarde.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 08 66 /2 00 9- 12 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 16832.000866/2009­12  Acórdão n.º 3201­003.654  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigir o crédito tributário nele consubstanciado (fls. 24/28 ­ PIS  –  total  =  R$  31.144,02)  da  empresa  acima  qualificada,  em  virtude da constatação da insuficiência de recolhimento do PIS,  tendo sido aplicada à infração constatada a multa de 75%.  No  Termo  de Verificação  e Constatação  (fls.  22  e  seguintes)  a  autoridade  autuante  narrou  os  fatos  que  motivaram  o  lançamento conforme a seguir transcrito:  A  emissão  do  MPF  ...  resultou  do  Parecer  Conclusivo  n°  308/2009,  proferido  pela  DIORT  no  processo  ...  n°  10768.005394/2009­11,  mediante  o  qual  foi  considerada  não  declarada a compensação ... informada ... por meio de DCOMP  ...  em  papel,  porquanto  não  comprovada  a  impossibilidade  de  utilização do programa eletrônico de PERD/COMP.  Referido Parecer deu ensejo à Representação Fiscal ... processo  ...  n°  15374.001822/2009­83,  em  razão  de  ...  divergência  entre  os  débitos  cujas  compensações  foram  consideradas  não  declaradas na DCOMP, entregue em papel em 22/06/2009, e os  constantes  da  DCTF  /  2°  semestre  de  2008,  ou  seja,  os  informados na DCTF são inferiores aos constantes da DCOMP,  sendo,  portanto,  programada  a  presente  ação  fiscal  com  o  propósito  de  lançar  as  diferenças  apuradas  em  relação  aos  seguintes tributos: IPI; COFINS; CSLL; PIS e IRPJ, períodos de  apuração de novembro a dezembro de 2008, conforme tabela ...  Ao ser notificado sobre a negativa a respeito das compensações  por  intermédio  de  formulário  em  papel  da  DCOMP,  a  Fiscalizada ingressou na Justiça Federal, direito de fazê­lo, por  meio de mandado de segurança, com pedido de liminar para que  fosse reconhecido tal direito.  ...  a  Fiscalizada  retificou  a  DCTF/2°  Semestre  de  2008,  nela  registrando  as  compensações  pelos  valores  idênticos  aos  constantes  da DCOMP,  ...  No  entanto,  quando  o  procedimento  fiscal  se  iniciou  a  fiscalizada  não  havia  ainda  confessado  espontaneamente os débitos ...  ... verifiquei que a Fiscalizada não obteve ainda junto à Justiça  Federal a concessão de liminar no Mandado de Segurança ...  Cientificada  do Auto  de  Infração  e  do  Termo  de Verificação  e  Constatação, a empresa apresentou sua defesa alegando:  2. A FISCALIZAÇÃO  2.1. A Ação Fiscal  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 16832.000866/2009­12  Acórdão n.º 3201­003.654  S3­C2T1  Fl. 4          3 ... a diligência administrativa  ... resultou do parecer conclusivo  nº  308/2009  do  DIORT  e  no  processo  de  compensação  no  10768.005394/2009­11.  Eis  a  ementa  e  a  fundamentação  oriunda do dito processo:  DCOMP entregue em papel. Compensação não declarada.  Considera­se  não  declarada  a  compensação  de  tributos  informada por intermédio de DCOMP, quando não comprovada  a  impossibilidade  de  utilização  do  programa  eletrônico  de  PERD/COMP.  ... Assim, uma vez que a contribuinte não juntou qualquer prova  de  que  não  conseguiu  utilizar  o  pragrama  para  o  envio  eletrônico  da DCOMP,  aplica­se  ao  caso  o  disposto  no  artigo  39,  §1º,  da  Instrução  Normativa  nº  900,  de  2008, motivo  pelo  qual considera­se não declarada a presente compensação.  ...  o mesmo  parecer  ainda  desautorizou  pudesse  a  Impugnante  adotar o recurso inerente ao tema, qual seja, o da manifestação  de inconformidade.  3. AS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO  3.1. Pródromos Essenciais  O  cerceamento  de  seu  direito  permitiu  que  a  Recorrente  ingressasse  com  a  ação  constitucional  supramencionada,  pretendendo  remediar  o  ato  considerado  abusivo  perpetrado  pela  digna  Delegada  da  Receita  Federal  (DERAT/RJ),  que  sequer conheceu o pedido de compensação tributária.  Para que não reste dúvida alguma à V. Sa. acerca do ocorrido,  tem­se a esclarecer:  ­ valendo­se do parágrafo 1º , do artigo 74, da Lei no 9.430/96, a  Impugnante intentou com o pleito de compensação, utilizando o  formulário  próprio  gerado  pelo  site  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  denominado  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  constante do anexo VII ...  ­  ...  a  Autoridade  Fiscal  rejeitou  o  pedido  ...  sob  a  seguinte  alegação ­ "a contribuinte não juntou qualquer prova de que não  conseguiu  utilizar  o  programa  para  o  envio  eletrônico  da  DCOMP" ­, aplicando ao caso o disposto no artigo 39, §1º, da  Instrução Normativa nº 900/2008, considerando não declarada a  compensação;  ...  ato  continuo,  ...  negou  ...  a  utilização  do  recurso  da  manifestação de inconformidade ..., fechando os olhos, desta vez,  aos princípios da especialidade e legalidade;  ... ingressou a Recorrente com a ação mandamental, postulando  a  concessão  de  liminar,  sendo  esta  recusada  indevidamente,  o  que levou­a a interpor o recurso do Agravo de Instrumento, que  ainda ... não se viu julgado.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 16832.000866/2009­12  Acórdão n.º 3201­003.654  S3­C2T1  Fl. 5          4 3.2. Da Ofensa ao Principio da Legalidade  ... entende a Impugnante que competia a digna Autoridade Fiscal  fazer a opção pela LEI e não pela INSTRUÇÃO NORMATIVA,  esta carente de previsão legal.  O  parágrafo  1º,  do  artigo  32,  da  Instrução  Normativa  nº  900/2008, ... é ilegal  3.3. Da Subordinação da Instrução Normativa à Lei  4. DO PLEITO  ...  requer  seja  atribuído  o  efeito  suspensivo  quanto  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  gerados  pelo  auto  de  infração  combatido,  até  que  se  tenha  o  provimento  final  do  mandado  de  segurança  de  n°  2009.51.01.020836­8,  em  curso  pela  6ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  evitando­se,  assim,  a  ocupação desnecessária da máquina administrativa fiscal, posto  que, mais  a  frente,  se  conhecerá  o  juizo  do  TRF  da  2ª  Região  acerca do tema sob enfoque.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG, por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 09­58.765, sessão de 23/12/2015 julgou  improcedente a impugnação e manteve a exigência fiscal formalizada em auto de infração. O  acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DÉBITOS NÃO  CONFESSADOS.  A  compensação  considerada  não  declarada  implicará  a  constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido  lançados de oficio nem confessados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008  ATOS NORMATIVOS. LEGALIDADE.  Não  compete  ao  julgador  administrativo  a  apreciação  de  questões  que  versem  sobre  a  legalidade  de  atos  normativos  regularmente  editados,  sendo  esta  análise  de  competência  exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  168/170)  no  qual  inova na matéria de defesa argumentando  tão somente acerca da duplicidade da exação  fiscal, que em síntese suscita:  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 16832.000866/2009­12  Acórdão n.º 3201­003.654  S3­C2T1  Fl. 6          5 ­  Os  débitos  de  PIS  nos  períodos  11  e  12/2008  seriam  liquidados  por  compensação  no  processo  nº  10768.005394/2009­11,  porém,  esta  foi  considerada  não  declarada por não ter sido comprovada a impossibilidade de utilização do programa eletrônico  de PER/DCOMP;  ­  Emitiu­se  carta  cobrança  com  esses  débitos,  transformada  na  CDA  nº  70711001373­74 que instruiu a execução fiscal no processo nº 0514856­51.2011.4.01.5101;  ­  A  exigência  de  PIS  dos  períodos  11  e  12/2008  no  auto  de  infração  formalizado no presente processo consubstancia­se cobrança em duplicidade.  ­  Pede  a  anulação  do  lançamento  e  declaração  de  ineficácia  do  auto  de  infração.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Noticiou­se  no  relatório  que  a  contribuinte  suscita  apenas  a  duplicidade  de  cobrança do PIS nos períodos de novembro e dezembro/2008, pois, conforme afirma, é objeto  do auto de infração formalizado neste processo, ora combatido, e também em execução fiscal  no processo nº 0514856­51.2011.4.01.5101, em sede de Vara de Execuções Fiscais no Rio de  Janeiro/RJ.  Conquanto a contribuinte não tenha arguida tal matéria em impugnação, não  se  pode  proferir  a  preclusão  pois  que  a CDA nº  70711001373­74  teve  sua  formalização  em  17/03/2011  (fl.  96  do  PAF  nº  18470.503542/2011­20),  data  esta  posterior  à  interposição  da  peça inaugural do contencioso, configurando­se a hipótese do art. 16, § 4º, "b", do Decreto nº  70.235/761 .  A  recorrente  postula  o  cancelamento  do  auto  de  infração  por  suposta  duplicidade de cobrança à vista da execução fiscal em curso na Justiça Federal.  Inicialmente, é de se afirmar que nenhuma irregularidade na lavratura do auto  de  infração  para  a  exigência  da  diferença  dos  valores  de PIS  nos  períodos  de  11  e  12/2008  entre o informado na DCOMP e na DCTF original.                                                               1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;    Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16832.000866/2009­12  Acórdão n.º 3201­003.654  S3­C2T1  Fl. 7          6 Ao contrário; a constituição do crédito tributário via lançamento de ofício se  mostrou  necessária  pois  apurado  pela  autoridade  fiscal  débito  de  tributo  não  declarado  em  instrumento hábil de confissão de dívida ­ a DCTF, que somente foi retificada, em 05/09/2009,  data posterior ao início de procedimento fiscal em relação à matéria.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  na  data  de  sua  lavratura  ­  29/09/2009 ­ os valores de PIS se apresentavam como informado no quadro:  Tributo  Apuração  Valor DCOMP  Valor DCTF Original  Diferença ­ Auto de Infração  PIS­8109  nov/08  7.982,84  50,00  7.932,84  PIS­8109  dez/08  9.308,18  50,00  9.258,18  Quanto  à CDA,  compulsando os  autos  do  processo  nº  18470.503544/2011­ 19, constata­se que sua inscrição deu­se, possivelmente, com os valores consignados na DCTF  nº  2008.2010.2050396464  transmitida  em  2010;  contudo,  não  coincidem  com  os  valores  apurados no Termo de Constatação Fiscal.  Em tese, a solução passaria por confirmação da duplicidade de exigência de  valores (auto de infração e CDA) em procedimento de diligência fiscal.   Contudo,  tal  providência  é  despicienda  em  razão  do  Pedido  de Revisão  de  Débitos  Inscritos  em Dívida Ativa  requerido  pela  contribuinte,  referendado  em  despacho  da  autoridade  da  unidade  de  origem  e  acatado  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional;  como consta das  folhas 146/156 do processo nº 18470.503542/2011­20, conforme excerto do  despacho (fl. 147):    Ao final, especificamente, em relação aos períodos de 11/2008 e 12/2008 os  valores  inscritos  em Dívida Ativa  foram  integralmente  excluídos  ("zerados")  do  processo  nº  18470.503542/2011­20.  Assim, afastada a exigência dos valores no processo administrativo do qual  decorreu  a  CDA,  eliminaram­se  possíveis  exigências  em  duplicidade  de  PIS  nos  períodos  alegados, mantendo­se hígido o auto de  infração constituído para cobrança das diferenças de  PIS constatadas pela fiscalização.  Conclusão  Diante  do  exposto,  VOTO  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 209DF CARF MF Processo nº 16832.000866/2009­12  Acórdão n.º 3201­003.654  S3­C2T1  Fl. 8          7                             Fl. 210DF CARF MF

score : 1.0
7256674 #
Numero do processo: 13306.000023/2002-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13306.000023/2002-00

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5858506

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-000.727

nome_arquivo_s : Decisao_13306000023200200.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 13306000023200200_5858506.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7256674

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310893633536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.724          1 1.723  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13306.000023/2002­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.727  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2018  Assunto  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Diego  Weis  Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de Ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  (fl.  10)  do  terceiro trimestre de 2001, no valor de R$ 1.065.254,26, utilizado na compensação dos débitos  discriminados nos Pedidos de Compensação de fls. 64/68.  Por meio do Despacho Decisório de  fl. 224, a autoridade fiscal competente da  unidade da Receita Federal da jurisdição do contribuinte indeferiu o valor  integral do crédito  pleiteado, ao acatar os fundamentos aduzidos na Informação Fiscal de fls. 202/203, de que o (i)  total dos créditos referentes aos insumos consumidos na fabricação de produtos eram ilegítimos  e  (ii)  “a  verificação  dos  elementos  comprobatórios  do  pleito  na  demanda  original,  mais  a  manifestação da autoridade fiscalizadora, desqualificaram a priori o cabimento do favor fiscal,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 06 .0 00 02 3/ 20 02 -0 0 Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 13306.000023/2002­00  Resolução nº  3302­000.727  S3­C3T2  Fl. 1.725          2 vez  que  as  exigências  preliminares  para  o  atendimento  do  pedido  não  foram  saciadas  suficientemente.” As  conclusões  exaradas  na  referida  Informação  Fiscal  foram  baseadas  nas  informações extraídas do Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 73/84.  Por bem descrever os demais fatos, reproduz­se a seguir os trechos extraídos do  relatório fiscal integrante da decisão recorrida:  2. A Fiscalização da DRF Fortaleza emitiu Termo de Verificação (fls.  57/64), no qual analisa diversos pedidos referentes aos anos de 2001 e  2002,  incluído  o  presente,  informando haver  intimado a  empresa  por  três  vezes  (30.04.2007,  29.05.2007  e  05.06.2007)  a  apresentar  os  elementos  imprescindíveis  à  verificação  dos  créditos  alegados,  conforme  histórico  abaixo  (restringe­se  o  relatório  às  informações  referentes ao presente processo ­ ano 2002):  a) Em 17.05.2007, a empresa enviou resposta afirmando haverem, para  o ano de 2002 a empresa passou a apurar crédito presumido com base  na  Lei  n°  10.276,  de  2001,  afirmando  utilizar  serviços  de  produção  terceirizada, contradizendo­se em seguida ao afirmar que não realizou  produção por encomenda no período;  b) Ainda que restritas aos estabelecimentos F25 e F40, as informações  trazidas  estariam  inconsistentes,  segundo  a  Unidade.  Conforme  planilhas  apresentadas  pelo  estabelecimento  F25  teria  este  realizado  industrialização própria, permanecendo, no entanto, com parte de seu  processo  terceirizado.  Segundo  as  planilhas  do  estabelecimento  F40,  este  também  permaneceu  industrializando  parte  da  produção  por  encomenda;  c)  Alertada  sobre  as  inconsistências  acima,  a  empresa  apresentou  pedido  de  retificação  das  planilhas,  da  seguinte  forma:  I)  Cód.  1.31/2.31  ­  excluídos  por  se  referirem  a  "devolução  de  venda  de  produção de  estabelecimento";  II) Cód.  1.13/2.13  ­  alegando  erro  na  interpretação  do  requerimento,  em  virtude  da  empresa  entender  que  não  executa  produção  completa  por  encomenda,  mas  tão  somente  alguns serviços feitos em atelier de costura e curtumes especializados;  d)  A  empresa  ainda  excluiu  da  planilha  referente  às  entradas  de  PJ  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  do  estabelecimento  F25  (matriz),  aquelas  anteriormente  declaradas,  todas  sob  o  Cód.  2.13,  incluindo um grande número de entradas Cód. 1.11 e 2.11, mantendo,  entretanto,  sua  afirmação  de  que  não  industrializa  por  encomenda  e  que  por  isso  não  lhe  caberia  comprovar,  através  de  documentação  hábil,  o  processo  industrial  que  realiza  por  terceiros,  do  envio  de  insumos  ao  industrializador  por  encomenda  ao  retorno  do  produto  industrializado,  acompanhado  da  devolução  simbólica  dos  insumos  enviados, utilizados e não utilizados na produção;  e) A Fiscalização informa que a empresa não apresentou a planilha de  entradas, oriundas de contribuintes de PIS/Pasep e Cofins, de produtos  não acabados ou não vendidos, afirmando que as informações estariam  disponíveis no "Registro de Inventário (PEPS)". Entende o Fisco que,  além  de  tais  informações  não  responderem  à  intimação  fiscal,  restringem­se ao estabelecimento matriz;  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 13306.000023/2002­00  Resolução nº  3302­000.727  S3­C3T2  Fl. 1.726          3 f) Ainda segundo a Unidade, a interessada informa haver ajustado as  receitas de exportação direta (linha "Ajuste Cambial até Embarque"),  procedimento  não  previsto  para  o  cálculo  do  crédito  presumido,  que  deve ser feito com o valor das notas emitidas, segundo a Fiscalização,  a  qual  alerta  ainda  poder  ser  considerado  inidôneo  o  certificado  de  registro  de  comercial  exportadora  entregue  ao  Fisco,  por  estar  rasurado;  g) Também não  foram apresentados os  itens  relativos à descrição do  processo  produtivo,  relação  de  produtos  de  fabricação  do  estabelecimento  e  relação  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.  No  que  diz  respeito  ao  processo produtivo, a empresa restringiu­se a entregar documentos que  definem  o  processo  dentro  da  norma  ISO  9001,  sem  uso  para  a  Fiscalização;  h) Quanto à relação de MP, PI e ME, a empresa apresentou arquivo  magnético, que a Fiscalização verificou ser referente a uma espécie de  fluxo  de  consumo  referente  ao  estabelecimento  F40  e  a  outro  denominado  F35,  não  incluído  pela  empresa  dentre  aqueles  cujas  informações teriam servido de base para o cálculo do crédito. Aponta  para a inclusão nas informações prestadas pela empresa de fichas de  "Controle  de  Qualidade  do  Sapato  Pronto"  referentes  a  novos  estabelecimentos  até  então  não  citados  (F43  e  F44),  inclusive  com  dados atinentes a embarques de 2006 e 2007, períodos esses estranhos  ao ora objeto de análise;  i)  Relativamente  à  relação  de  produtos  de  fabricação,  a  empresa  apresentou listagem denominada "Planilha de Produtos de Fabricação  do Estabelecimento", onde descreve  vários de  seus produtos,  sem, no  entanto,  identificar  o  período  em  que  foram  fabricados  e  em  que  estabelecimento;  j)  Aduz  a  Unidade  haver  encerrado  a  Fiscalização  sem  conhecer  o  processo de industrialização dos estabelecimentos da interessada pelo  não atendimento das intimações;  k)  Aponta,  a  partir  da  análise  do  Livro  de  Apuração  do  IPI  do  estabelecimento matriz  (F  25),  único  recebido,  uma  série  de  dados  e  informações que demonstram a complexa operação de industrialização  realizada  pela  empresa,  que  envolve  estreita  relação  entre  seus  estabelecimentos  e  destes  com  terceiros,  em  processos  de  industrialização por encomenda, o que demandaria o devido controle  das MP, PI e ME que entram e saem dos estabelecimentos da empresa;  l)  Cita  exemplos  de  que  o  estabelecimento  F25  (matriz)  realizou  industrialização por encomenda, para terceiros, como industrializador  (item 12.1 ­ fl. 61) e como encomendante (item 12.2 ­ fls. 61/62);  m)  Da  mesma  forma,  dá  exemplos  de  registros  de  entradas  de  mercadorias  importadas  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  as  quais  não  podem  ser  utilizadas  no  cálculo  do  crédito  presumido, mesma vedação para o caso de mercadorias adquiridas que  são posteriormente vendidas (ver item 13 ­ fl. 62);  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 13306.000023/2002­00  Resolução nº  3302­000.727  S3­C3T2  Fl. 1.727          4 n)  Ressalta  estar  incorreto  o  entendimento  da  empresa  que  não  considera  industrialização  o  beneficiamento  do  couro,  feito  em  curtumes  terceirizados,  citando  legislação,  juntamente  com  pareceres  normativos da Receita Federal e publicação sobre o IPI;  o) Conclui não haver a empresa comprovado seu direito, motivo pelo  qual propõe o indeferimento do pleito, o que foi acatado no Despacho  Decisório  de  fl.  188,  sendo  negado  o  pedido  de  ressarcimento  e  consideradas não­homologadas as compensações apresentadas.  3. Cientificada em 15.08.2007  (AR  fl.  189) a  interessada apresentou,  tempestivamente, em 11.09.2007, manifestação de inconformidade (fls.  208/261) na qual, após solicitar a suspensão da cobrança dos débitos  objeto  das  declarações  de  compensação  e  requerer  a  juntada  de  documentos  que  diz  terem  sido  recusados  ou  não  anexados  pela  Fiscalização,  alega  haver  apresentado  seu  pedido  em  formato  determinado  pela  RF,  anexando  folhas  do  Livro  de  Registro  de  Apuração do IPI, onde observa que as compras para  industrialização  provenientes  de  outros  Estados  são  significativamente  superiores  às  entradas de aquisição de serviços ou de materiais de uso ou consumo;  que as  saídas para exportação  são bem mais elevadas que as para o  Estado  ou  interestaduais;  que  o  estabelecimento  matriz  realiza  transferências de mercadorias adquiridas de terceiros, seja de entradas  ou  de  saídas,  não  tributadas,  não  tendo ocorrido  dedução do  IPI  em  virtude da manutenção de saldo credor desse imposto.  4. Reclama não ter havido uniformidade das matérias tratadas na ação  fiscal,  a  qual  englobava  pedidos  de  ressarcimento  na  forma  original  (Lei n° 9.363, de 1996) e na forma alternativa (Lei n° 10.276, de 2001),  tendo a empresa promovido um tipo de apuração para cada caso, que  detalha.  5.  Observa  que  a  técnica  de  Fiscalização:  a)  pretendeu  segregar,  através de seus pedidos, as operações para cada estabelecimento, "não  obstante  a  legislação  comum  às  duas  técnicas  de  apuração  consagrarem a apuração centralizada"; b) pretendeu também segregar  compras sem a incidência de PIS/Pasep e Cofins; c) optou por impedir  a  exclusão  do  ICMS do  cálculo  da  receita  operacional  bruta;  d)  "ao  exigir  a  discriminação  de  quantidades,  demonstra  o  entendimento  de  que a fiscalização verificará, fisicamente, o consumo das MP, PI e ME  no  produto  industrializado";  e)  apesar  das  normas  tratarem  da  apuração centralizada, ordenou a segregação de entradas e saídas por  estabelecimento.  6.  Afirma  que  entregou  os  documentos,  "como  se  vê  em  protocolos  apresentados  aos  04/05/2007,  17/05/2007,  31/05/2007  e  11/06/2007",  que  não  teriam  sido  recebidos  e  juntados  aos  autos  por  decisão  do  Fiscal  responsável,  prejudicando  a  empresa  por  se  fazer  necessária  nova juntada.  7. Procura descrever o processo produtivo da empresa, afirmando que  na  época  centralizava  a  compra  de  matérias­primas  no  estabelecimento  matriz  e  no  de  extensão  0005­37,  repassando  aos  demais,  anexando  amostras  de  notas  fiscais  de  compra  e  de  transferência  (Anexo  I).  Prossegue  informando  que  o  couro  semi  acabado  era  enviado  para  beneficiamento  em  curtumes  através  de  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 13306.000023/2002­00  Resolução nº  3302­000.727  S3­C3T2  Fl. 1.728          5 notas  fiscais  de  "saída  para  industrialização  por  encomenda",  e  retornavam posteriormente para a  empresa,  estando  tais  registros no  Livro  de  Apuração  do  IPI.  Anexa  amostras  de  notas  fiscais  dessas  operações (Anexo II).  8. O Anexo III possui cópias de notas fiscais de exportação.  9.  No  Anexo  IV  junta  documento  denominado  "Processo  Produtivo  Unidade  Itapajé­CE",  que  afirma  haver  sido  recusado,  no  qual  descreve o processo produtivo dos calçados da empresa, acrecentando  que  também  não  foi  recebida  pelo  fiscal  a  ficha  técnica  do  calçado  apresentado  como  padrão.  Indica  também  no  mesmo  Anexo  o  "relatório  Roteiro  de  Produção  Referência"  e  a  "Classificação  dos  modelos por famílias", onde são descritos quinze tipos de calçados.  10.  No  Anexo  V  encontra­se  a  "Planilha  de  Insumos  Consumidos"  apresentada para atendimento ao Termo de Inicio da Ação Fiscal. No  Anexo VI a "Planilha de Produtos de Fabricação do Estabelecimento",  além  planilhas  auxiliares,  tal  como  solicitadas  pela  Fiscalização,  segundo modelos: Anexo VII ­ Entradas PJ Contribuintes PIS/Pasep e  Cofins; Anexo VIII ­ Entradas PF e PJ não contribuintes do PIS/Pasep  e  Cofins  (sem  lançamentos);  Anexo  IX  ­  Entradas  PJ  Contribuintes  PIS/Pasep  e  Cofins  Produtos  não  acabados  ou  não  vendidos  (sem  lançamento, por estar a  informação disponível no Relatório "Registro  de Inventário PEPS"); Anexo X ­ Entradas PJ Contribuintes PIS/Pasep  e Cofins produtos não vendidos (sem lançamento); Anexo XI  ­ Saídas  exportação;  Anexo  XII  ­  Saídas  Vendas.  No  Anexo  XIII  há  a  informação de que não houve transferência de crédito presumido.  11. No que diz  respeito ao Anexo XII  (fls. 1234/1527), cabe ressaltar  que a empresa apresentou dados misturados, sem ordem cronológica,  referentes  a  todo  o  ano  de  2002,  sendo  em  muito  menor  número  aqueles  relativos  ao  segundo  trimestre,  de  interesse  do  presente  processo.  12.  Apresenta  planilhas  de  apuração  do  crédito,  ressaltando  haver  procedido à elaboração das mesmas de  forma centralizada, conforme  "regras incidentes na Lei 10.276, de 2001, a IN SRF 315/2003 e a IN  SRF 420/2004", sendo importante essa observação "porque o formato  de  planilhas  sugerido  pelo  auditor  fiscal  condutor  do  procedimento  sugeria  o  contrário,  desautorizando  a  apuração  centralizada,  o  que  redundou em divórcio entre a percepção do auditor e a legislação".  13. Rebate as conclusões da Fiscalização, entendendo haver provado a  qualificação  dos  bens  como  insumos  e  sua  integração  ao  processo  produtivo, assim como a quantificação dos valores . das.entradas.  14.  Avalia  que  o  fiscal  não  comprendeu  as  entradas  registradas  no  CFOP 2.13,  justificando:  "(..)  a  empresa  não atuou como  contratada  para  fabricar  calçados  por  encomenda  para  terceiros.  Conforme  demonstrado com as notas fiscais de remessa para beneficiamento, e de  retorno  de  beneficiamento,  a  empresa  é  contratante  de  serviços  de  beneficiamento  de  couro,  (..)".  Continua,  no  parágrafo  seguinte  afirmando,  que:  "(..)  adquire  a  mercadoria  através  do  CFOP  1.11  Compras para industrialização e 2.11 Compras para industrialização.  Remete  a  mercadoria,  registrando  a  saída  através  do  CFOP  Saídas  Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 13306.000023/2002­00  Resolução nº  3302­000.727  S3­C3T2  Fl. 1.729          6 para  industrialização  por  encomenda.  A  mercadoria  retorna,  sendo  registrada ao CFOP 2.99 Outras entradas e/ou aquisições de serviços  não  especificadas  pelo  valor  da  mercadoria,  e  pelo  CFOP  2.13  Industrialização efetuada por outras empresas o valor do serviço".  15. Aduz que somente os valores dos retornos não  foram computados  para fins de determinação do custo, apresentando planilha de cálculo  do  crédito  presumido  onde  demonstra  haverem  sido  computados  os  CFOP  1.13  e  2.13  e  afirma  que  em  2002,  acumulado  ao  primeiro  trimestre  somente  foram  pagos  por  serviços  de  encomendas  R$  254.541,70, não podendo todo o restante ser glosado em função desse  valor.  16. Reconhece que o couro e os  sintéticos somente podem ser usados  como  insumos  após  beneficiamento,  citando decisões  do Conselho  de  Contribuintes  que  determinaram  a  inclusão  do  valor  pago  pelo  beneficiamento de matérias­primas no cálculo do crédito presumido.  17. Novamente afirma que o fiscal desconsiderou a prova material das  notas  fiscais  e  resolveu  não  comprender  os  registros  contábeis,  bem  como  os  dados  postos  na  planilha  de  entradas  para  solicitar  a  comprovação  do  processo  industrial  realizado  por  terceiros.  Reforça  que  tal  providência  seria  apenas  para  impedir  o  uso  dos  valores  de  entradas CFOP 1.13 e 2.13.  18. Afirma que o "detalhamento do processo produtivo de  terceiros"  não foi objeto de solicitação, tendo o fiscal aventado essa necessidade  apenas  ao  elaborar  a  informação  fiscal,  não  podendo  o  contribuinte  ser penalizado por isso.  19.  Da  mesma  forma,  diz:  "O  mesmo  procedimento  de  deixar  de  solicitar  informações  ao  contribuinte  e  criticar  a  ausência  da  informação  não  solicitada  ocorre  quando  o  auditor  afirma  que  a  planilha 'Produtos de Fabricação do Estabelecimento' deixa de indicar  o período em que foram fabricados e o estabelecimento fabricante. Tal  especificidade  não  consta  do  item  5.5  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal".  20.  Aborda  a  reclamação  feita  pelo  fiscal,  referindo­se  ao  item  4  da  Informação, acerca "do procedimento da  interessada, a qual valeu­se  de  seu  registro  de  inventário  elaborado  conforme  a  regra  PEPS",  alegando que  deve  ser  levado  em conta  o  inciso  III do  art.  40  da  IN  420/2004, que transcreve.  21.  Aponta  como  outro  motivo  da  glosa  total  a  questão  do  ajuste  cambial, argumentando que, por ser tema pontual, redundaria somente  na  vedação dos  valores que  compõem tal  receita,  a qual  foi  negativa  neste trimestre. Cita a Portaria MF n° 356, de 1988, para afirmar que  a variação cambial ativa integra a receita bruta e julgado do Conselho  de Contribuintes nesse sentido.  22.  Ressalta  que  as  entradas  CFOP  1.21  ­  Transferências  para  industrialização não influenciaram o custo, o mesmo sendo aplicado às  saídas  para  industrialização  por  encomenda,  retorno  simbólico  de  insumos utilizados na industrialização por encomenda e importações.  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 13306.000023/2002­00  Resolução nº  3302­000.727  S3­C3T2  Fl. 1.730          7 23.  Cita  julgado  do  Conselho  que  admite  o  uso  do  valor  de  insumo  adquirido  e  posteriormente  transferido  a  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa,  o  qual  postula  o  ressarcimento,  desde  que  não  aproveitado  (o  que  fez  a  transferência.  Segue  tal  citação  a  seguinte  explicação:  "Inclusive,  a  fiscalização  sequer  afirmou  esse  fato  de  replica  ção  de  valores,  mas  pôs  sob  suspeita  sem  sequer  juntar  indícios,  bem  como  desconsiderando  os  documentos  postos  pelo  contribuinte.  E,  julgou  a  simples  menção  às  operações  como  motivo  para  a  glosa  do  crédito  ­  quando  deveria  aprofundar  a  fiscalização  para sugerir, de forma consistente, uma eventual glosa de créditos".  24.  Tece  comentários  sobre  a  necessidade  do  Fisco  comprovar  a  inveracidade dos  fatos registrados na escrita  fiscal, citando acórdãos  do  Conselho  que  tratam  de  tributação  com  base  em  presunção  e  doutrina sobre ônus da prova.  25.  Por  fim,  requer:  a)  o  recebimento  da  manifestação  com  a  suspensão dos débitos compensados; b) a juntada dos documentos que  acompanham a manifestação;  c)  ter  como matéria  impugnada  a  lista  constante das fls. 259/260, não se admitindo a presunção posta ao art.  17  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972  ­  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  a  essas  matérias  e  temas  conexos  e  constantes da defesa, tal como a regra do art. 302, III do CPC; d) que  sejam avaliados os documentos e reformada a decisão; e d) caso sejam  considerados  insuficientes  os  documentos,  seja  feita  perícia  para  acendimento  aos  quesitos  de  fls.  260/261,  juntamente  com  o  perito  indicado.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1597/1610),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  indeferida,  com  base  nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  Período  de  apuração:  01/04/2002  a  30/06/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  A ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e a liquidez do  crédito pleiteado, impõe o indeferimento do pleito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.   As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  Conselhos  de  Contribuintes  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão aquela objeto da decisão, na  forma do art.  100 do  CTN.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível para o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  os  elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador.  Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 13306.000023/2002­00  Resolução nº  3302­000.727  S3­C3T2  Fl. 1.731          8 A  interessada  foi  cientificada da  decisão  de  primeira  instância  em 11/11/2008  (fl. 1614). Em 9/12/2008, protocolou o recurso voluntário de fls. 1615/1675, em que reafirmou  as razões de defesa apresentadas na peça impugnatória e, alternativamente, reiterou o pedido de  realização  de  perícia,  acompanhado  de  quesitos,  caso  não  fossem  avaliados  os  documentos  apresentados e reformada a decisão recorrida. Em aditamento, alegou que:  a)  a  decisão  de  primeiro  grau  não  guardava  inferência  direta  ao  caso  julgado,  pois  suscitara  que  não  existiam  nos  autos  as  provas  que  indicavam  a  certeza  e  liquidez  do  crédito pleiteado e, ao mesmo tempo, em que indeferira o pedido de realização de perícia, para  atender ao elevado grau de certeza proclamado pelo órgão julgador;  b)  o  julgado  recorrido  não  apreciara  todas  as  questões  suscitadas  na  manifestação de inconformidade, tendo se limitado a tratar apenas alguns temas, em detrimento  de  outros.  Ademais,  os  temas  analisados  representavam  interpretações  particulares  sobre  situações  pontuais,  em  relação  às  quais  poder­se­ia  suscitar,  por  hipótese,  apenas  uma  glosa  parcial dos créditos, jamais a glosa total;  c)  a  apuração  dos  créditos  fora  realizada  de  forma  centralizada  e  não  fora  intimada a apresentar os livros fiscais das filiais, o que tornava sem efeito a afirmação contida  no voto condutor da decisão recorrida de que a não apresentação dos  livros  fiscais de outros  estabelecimentos  filiais  seria  suficiente  para  invalidar  todos  os  demais  fatos  e  provas  apresentados nos autos;  d) fizera chegar aos autos um CD contendo os dados das análises  (CD que foi  entregue  a  fiscalização  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização  direcionado  para  sete  procedimentos distintos), porém, como o auditor deixou de copiá­lo, a recorrente procedera a  sua juntada aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade;  e)  o  órgão  julgador  preferira  apresentar  argumentos  pontuais  desfavoráveis  a  recorrente,  para  deixar  de  analisar  a documentação  por  ela  coligida  aos  autos,  procedimento  semelhante  ao  que  fora  adotado  no  curso  da  fiscalização,  ao  não  juntar  aos  autos  os  documentos entregues;  f) o voto condutor do julgado sustentara a tese de que a inclusão de valores de  ajuste  cambial  (pouco  representativo no montante do  crédito  em discussão)  seria um motivo  para  a  glosa  total  do  crédito,  o que  era um  raciocínio  insustentável  e  injusto. O que poderia  ocorrer, em tese, seria apenas a glosa parcial do crédito com base nesse fundamento;  g)  o  julgado  recorrido  não  apreciara  várias  pontos  suscitados  na  defesa,  tais  como: h.1) o fato de a recorrente ser uma pessoa jurídica preponderantemente exportadora; h.2)  o  fato  dos  valores  de  “compra  para  industrialização  provenientes  de  outros  estados”  (CFOP  2.11)  serem  significativamente  superiores  às  entradas  de  aquisição  de  serviços  de  industrialização (CFOP 2.13) ou de materiais para uso ou consumo (CFOP 1.97 e 2.97); h.3) a  comprovação  da  entrega  dos  documentos  solicitados,  que  a  fiscalização  recusara  juntar  aos  autos;  h.4)  não  foram  analisadas  as  notas  fiscais  de  compras  realizadas  pela  matriz  e  de  transferências  para  as  filiais  (Anexo  I),  juntadas  por  amostragem,  que  comprovava  a  centralização  das  compras  da matéria  prima  no  estabelecimento matriz  e  no  de  extensão  de  CNPJ 0005­37,  que  depois  era  repassada  aos  demais  estabelecimentos  da  empresa;  h.5)  não  foram analisadas as notas fiscais de remessa para beneficiamento e o respectivo retorno (Anexo  II),  juntadas por  amostragem, que  comprovava  a  remessa para beneficiamento  em  curtumes;  h.6) não foram analisados a documentação que descrevia o processo produtivo (Anexo  IV) e  Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 13306.000023/2002­00  Resolução nº  3302­000.727  S3­C3T2  Fl. 1.732          9 que não fora recepcionada pela fiscalização; e h.7) não foi apreciada a planilha que identificava  os produtos consumidos (Anexo V);  h) sem análise dos autos, a fiscalização sugerira que a empresa teria deixado de  apresentar  provas  de  que  efetivamente  comprara  MP,  PI  e  ME,  incorpora  aos  produtos  industrializados  e  procedera  a  exportação  de  substancial  parte  dos  produtos  industrializados,  mas que não fora isso que ocorrera;  l) diferentemente do que foi mencionado no voto condutor da decisão recorrida,  a  interessada  havia  apresentado  o  Livro  de  Registro  de  Inventário  durante  o  curso  do  procedimento de fiscalização, conforme comprovava os documentos de fls. 141/156;  m)  quanto  aos  produtos  em  fabricação,  asseverou  que  apresentara  tais  documentos (Anexo VI), ressaltando que os produtos foram fabricados na época do período de  apuração  do  crédito,  e  que  tais  documentos  se  completava  com  os  dados  da  planilha  1.6  (Anexos XI e XII), a qual versava sobre os produtos vendidos;  n) havia apresentado as planilhas auxiliares para apuração do crédito presumido,  conforme  modelo  determinado  pela  fiscalização  (Anexos  VII  a  XIII)  e  modelo  elaborado  própria recorrente (Anexo XIV);  o) apresentara a planilha 2.2 Cálculo dos Custo dos Insumos Adquiridos de Não  Contribuintes do PIS/PASEP e COFINS Utilizados em Produtos Exportados (Anexo XV);  p)  entregara  a planilha  2.3 Receita  de Exportação, Receita Operacional Bruta,  Utilização  e  Transferencia  de  Crédito  (Anexo  XVI),  a  qual  sintetiza  os  dados  por  mês;  e  procedera  a  elaboração  das  planilhas  em  apuração  centralizada,  tal  como  determinavam  as  várias regras incidentes na Lei 9.363/1996, a Portaria MF 38/97; e as planilhas sobre compras  indicavam  as  notas  fiscais  referentes  aos  insumos  utilizados;  as  planilhas  sobre  saídas  indicavam  os  valores  exportados;  e  as  planilhas  sobre  custo  e  receitas  consolidadas  confirmavam  o  valor  informado  no  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido;  e  os  elementos  principais  de  prova,  quais  seja  a  qualificação  dos  bens  como  insumo  e  a  sua  integração  ao  processo produtivo,  foram efetivamente provados,  elementos  essenciais  que demonstravam a  existência do direito do crédito pleiteado.  Em  11  de  novembro  de  2011,  por  meio  da  Resolução  nº  3102­000.187,  o  julgamento do recurso foi convertido em diligência, para que recorrente fosse intimada a sanar  o  erro  de  qualificação  da  parte  presente  no  recurso  voluntário,  bem  como  a  juntar  aos  autos  documentos aptos a demonstrar a concessão de poderes aos advogados que subscreveram a peça  recursal.  Em  15/1/2013,  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  Resolução  e  da  Notificação de fl. 1682, em que intimada a apresentar cópia autenticada do original, do aditivo  ou ato que comprove a legitimidade da  incorporação da Disport Nordeste Ltda. pela Paquetá  Calçados Ltda.  Por meio da petição de fl. 1684, a recorrente apresentou cópias autenticadas das  Alterações  de  Contrato  Social  de  Paquetá  Calçados  Ltda.  e  de  Disport  Nordeste  Ltda.  (fls.  1685/1700).  Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 13306.000023/2002­00  Resolução nº  3302­000.727  S3­C3T2  Fl. 1.733          10 Em 31/8/2016, a recorrente juntou aos autos a petição de fls. 1704/1707, em que  alegou  que,  em  casos  semelhantes  ao  dos  presentes  autos,  as  Turmas  de  Julgamento  deste  Conselho  têm  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para  a  fiscalização  analise  a  documentação apresentada e que interessa ao caso concreto, a fim de apurar o valor do crédito  presumido do  IPI pleiteado pela  interessada,  inclusive,  tal determinação ocorrera por ocasião  do  julgamento  do  processo  nº  13306.000076/2001­31,  onde  a  Paquetá  Calçados  Ltda.  apresentara pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI do 3º trimestre de 2001.  É o relatório.  Voto  O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia cinge­se à glosa integral do valor do saldo de créditos presumido  do  IPI  apurado  no  2º  trimestre  de  2002.  E  segundo  o  delineado  no  relatório  precedente,  o  motivo  apresentado,  no  questionado  Despacho  Decisório,  para  o  indeferimento  integral  do  valor do crédito pleiteado, fora a falta de apresentação de documentos comprobatórios hábeis  da “origem dos valores efetivamente utilizados no cálculo do benefício previsto na legislação”,  conforme consignado, in fine, na Informação Fiscal exarada com base no citado TVF.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  contrariando  a  alegação  da  fiscalização e da autoridade julgadora da unidade de origem da Receita Federal, a interessada  afirmou  que  apresentara  a  documentação  solicitada,  que  fora  recepcionada  pela  fiscalização  ainda no  curso do procedimento  fiscal  (fls.  111/197). No entanto,  segunda a  interessada,  em  vez de analisar os referidos documentos, a autoridade fiscal desconsiderara e sequer procedera  a juntada de todos eles aos autos.  E  para  comprovar  que  a  referida  documentação  atendia  os  requisitos  da  legislação, na fase de manifestação de inconformidade, a interessada trouxe à colação dos autos  os  documentos  de  fls.  290/1575,  que  compreende,  senão  integralmente,  certamente,  grande  parte  dos  documentos  e  informações  solicitados  pela  fiscalização  no  curso  do  procedimento  fiscal.  A propósito,  é pertinente  consignar que há provas nos  autos que  confirmam a  entrega  dos  citados  documentos  à  fiscalização  no  curso  do  procedimento  fiscal,  porém,  tais  documentos  não  foram  analisados  nem  juntados,  na  sua  integralidade,  aos  autos  pela  fiscalização, conforme alegou a recorrente e a consulta aos autos confirma o asseverado.  No  caso  em  tela,  o  titular  do  direito  creditório,  induvidosamente,  tem  a  obrigação  de  manter  a  escrituração  contábil  e  fiscal  exigida  pela  legislação,  bem  como  os  controles  extracontábeis  que  permitam  a  fiscalização  confirmar  a  existência  do  crédito  presumido do IPI pleiteado, bem como a obrigatoriedade de apresentar a fiscalização, quando  solicitada,  a  documentação  hábil  e  idônea  que  confirme  os  registros  da  escrituração  fiscal  e  contábil.  Com base nessa premissa, compulsando os referidos documentos coligidos aos  autos pela recorrente, na fase de manifestação de inconformidade, diferentemente da Turma de  Julgamento de primeiro grau, chega­se a conclusão diferente, ou seja, que eles, ainda que não  Fl. 1734DF CARF MF Processo nº 13306.000023/2002­00  Resolução nº  3302­000.727  S3­C3T2  Fl. 1.734          11 atendam todas as exigências apresentadas pela fiscalização, certamente, atendem parcialmente  os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria.  Além disso, não há qualquer prova colacionada aos autos que comprove que tais  documentos eram  inidôneos e que os dados apresentados nas diversas planilhas apresentadas  pela recorrente são inverossímeis. A simples alegação de que tais documentos não atendem os  requisitos  da  legislação,  sem  suporte  em  qualquer  outro  elemento  probatório  idôneo,  que  corrobore tal assertiva, certamente, não se reveste de condição suficiente para que tais provas  sejam integralmente desconsideradas e o valor total do crédito informado glosado.  Da  mesma  forma,  a  alegação  de  que  era  complexa  as  operação  de  industrialização  realizada  pela  recorrente,  vez  que  realizadas,  simultaneamente,  pelo  estabelecimento matriz e pelos estabelecimentos  filiais,  também não pode ser utilizado como  fundamento  para  justificar  a  glosa  integral  dos  valores  dos  créditos  presumidos  do  IPI,  calculados sobre os insumos utilizados pela recorrente, principalmente, tendo em conta que há  provas  nos  autos  de  que  a  recorrente  exerce,  efetivamente,  a  atividade  de  fabricação  de  calçados  de  couro  (CNAE  15.31­9­01)  e  que  se  trata  de  empresa  preponderantemente  exportadora do referido produto. Além disso, na fase de manifestação inconformidade, foram  colacionados  aos  autos  elementos  probatórios  suficientes  para  compreensão  do  processo  produtivo  e  dos  tipos  de  insumos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos,  senão  de  todos  estabelecimentos,  pelo  menos  do  estabelecimento  industrial  de  Itapajé/CE,  conforme  documentos integrantes do Anexo IV da citada manifestação.  Nesse  contexto,  glosar  integralmente  os  valores  dos  insumos  adquiridos  pela  recorrente, sob o argumento de que não fora apresentada a documentação completa solicitada  no  curso  do  procedimento  fiscal,  referente  a  todas  filiais,  a  meu  ver,  implicaria  apego  exagerado ao formalismo em detrimento da relevância das provas que foram colacionadas aos  autos  pela  recorrente,  tanto  na  fase  de  procedimento,  quanto  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  principalmente,  tendo  em  conta  que  as  compras  dos  insumos  eram  centralizadas na matriz e na filial com o CNPJ de extensão 0005­37, conforme faz provas as  notas fiscais de compras e de transferências para as filiais juntadas aos autos, por amostragem  relevante, e que integram os Anexos I e II da manifestação de inconformidade.  Também o fato de a recorrente ter apresentado, por amostragem, as notas fiscais  de  venda  para  exportação,  que  integram  o  Anexo  III  da  manifestação  de  inconformidade,  consiste em prova cabal de que ele auferiu receita de exportação no citado trimestre, portanto,  em relação aos  insumos aplicados nos produtos exportados,  inequivocamente, ela  faz  jus aos  créditos apropriados sobre os insumos neles aplicados.  Além  disso,  os  dados  apresentados  nas  planilhas  de  insumos  utilizados  e  de  produtos  fabricados  precisam  ser  analisados  e  somente  se não  amparados  por  documentação  fiscal hábil e idônea, é que tais documentos devem ser desconsiderados, o que ainda não restou  demonstrado nos presentes autos.  Por  todas  essas  razões,  vota­se  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  unidade  de  origem  da  RFB  proceda  a  análise  da  documentação  anexadas  na  fase  de  manifestação  inconformidade  (Anexos  I  a  XVI),  com  a  finalidade  de  apurar o valor do crédito presumido do 2º trimestre de 2002. E caso tais documentos revelem­ se  insuficientes  para  apuração  do  valor  do  crédito  em  apreço,  que  a  autoridade  fiscal  encarregada do  trabalho  de  diligência  proceda  a  intimação  da  interessada  para  apresentar  ou  Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 13306.000023/2002­00  Resolução nº  3302­000.727  S3­C3T2  Fl. 1.735          12 complementar as provas  indispensáveis  à  confirmação/apuração do crédito presumido do  IPI  do citado período.  E ao término do procedimento de diligência, a autoridade fiscal deverá elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  que  deverá  conter,  no  mínimo,  o  valor  do  crédito  total  ou  parcialmente  reconhecido,  ou,  se  for  o  caso,  o  valor  total  ou  parcial  do  crédito  glosado,  acompanhado dos fundamentos fático­jurídicos pertinentes. Deste relatório, a recorrente deverá  ser cientificado, para, se desejar, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar­se a respeito.  Após  essas  providências,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho,  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 1736DF CARF MF

score : 1.0
7259736 #
Numero do processo: 10166.903359/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE SALDO NEGATIVO DO IRPJ. EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE Restando confirmado o débito remanescente da Cofins pela insuficiência do direito creditório, nos termos do resultado do relatório de diligência, cabível sua exigência pelo fisco.
Numero da decisão: 1301-002.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, Milene de Araújo Macedo, José Eduardo Dornelas Souza e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE SALDO NEGATIVO DO IRPJ. EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE Restando confirmado o débito remanescente da Cofins pela insuficiência do direito creditório, nos termos do resultado do relatório de diligência, cabível sua exigência pelo fisco.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10166.903359/2009-48

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5859029

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-002.864

nome_arquivo_s : Decisao_10166903359200948.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 10166903359200948_5859029.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, Milene de Araújo Macedo, José Eduardo Dornelas Souza e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7259736

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310906216448

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-04-24T01:23:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-04-24T01:23:57Z; Last-Modified: 2018-04-24T01:23:57Z; dcterms:modified: 2018-04-24T01:23:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:23624f4e-4fa7-48b4-a801-0a8069ca0a0f; Last-Save-Date: 2018-04-24T01:23:57Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-04-24T01:23:57Z; meta:save-date: 2018-04-24T01:23:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-04-24T01:23:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-04-24T01:23:57Z; created: 2018-04-24T01:23:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2018-04-24T01:23:57Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-04-24T01:23:57Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 4.506          1 4.505  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.903359/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.864  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  Compensação tributária  Recorrente  BBTUR VIAGENS E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INSUFICIÊNCIA  DE  SALDO  NEGATIVO DO IRPJ. EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE  Restando confirmado o débito remanescente da Cofins pela insuficiência do  direito creditório, nos termos do resultado do relatório de diligência, cabível  sua exigência pelo fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  momentânea  e  justificadamente  a  Conselheira  Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Leonam Rocha de  Medeiros.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente),  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 33 59 /2 00 9- 48 Fl. 4506DF CARF MF Processo nº 10166.903359/2009­48  Acórdão n.º 1301­002.864  S1­C3T1  Fl. 4.507          2 Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, Milene de Araújo Macedo, José Eduardo  Dornelas Souza e Leonam Rocha de Medeiros.                                                    Fl. 4507DF CARF MF Processo nº 10166.903359/2009­48  Acórdão n.º 1301­002.864  S1­C3T1  Fl. 4.508          3   Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário (e­fls.4373/4379) contra decisão da  4ª  Turma  da DRJ/Brasília  (e­fls.  4365/4368)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  procedente em parte:  a) ao reconhecer, em parte, o direito creditório pleiteado;  b)  ao  autorizar  homologação  das  compensações  tributárias  até  o  limite  do  crédito reconhecido.  Quanto aos fatos:  ­ consta dos autos que a contribuinte transmitiu várias DCOMP à Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília,  informando  compensações  tributárias,  mediante  programa  gerador  PER/ DCOMP,  utilizando  o  saldo  negativo  do  IRPJ do  1º  trimestre de  2006  de  R$  228.789,19  (valor  original)  para  a  compensação  dos  débitos  da  CSLL  do  2°  trimestre  de  2006  e  da  COFINS  dos  PA  junho/2006,  abril/2006  e  julho/2006,  conforme  demonstrativo abaixo:  DATA  TRANSM.  N° PER/DCOMP  DÉBITO COMPENSADO ­ PA  CRÉDITO UTILIZADO  (original)  14/07/2006  40820.28420.140706.1.3.02­1531  COFINS ­junho de 2006  R$ 96.655,71 (e­fls. 39/43)  31/07/2006  12822.92013.310706.1.3.02­4201  CSLL ­2o trimestre/2006  R$ 33.594,27 (e­fls. 44/48)  15/08/2006  23907.34927.150806.1.3.02­5451  COFINS ­ julho/2006  R$ 68.836,22 (e­fls. 49/ 53)  30/03/2007  07922.15483.300307.1.7.02­6870  COFINS ­ abril/2006  R$ 29.702.97 (e­fls. 33/38)  SALDO NEGATIVO 1o TRIMESTRE/2006    R$ 228.789,17  Obs: Na DIPJ 2007, ano­calendário 2006 (Ficha 12A), no regime de apuração do lucro real trimestral, a  contribuinte apurou saldo negativo do IRPJ do 1° trimestre/2006, o valor de (R$ 179.190,70) (e­fl. 100).  Em  18/02/2009,  a DRF/Brasília  expediu  Despacho Decisório  eletrônico  (e­fl.  29)  não  homologando  as  DCOMP  identificadas  acima,  por  não  reconhecer  o  crédito  pleiteado,  nos  seguintes termos:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi passível  confirmar  a  apuração do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) não corresponde  ao valor do saldo negativo Informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 228,789,18   Valor do saldo negativo informado na DIPJ: RS 179.190,70   (...).  Fl. 4508DF CARF MF Processo nº 10166.903359/2009­48  Acórdão n.º 1301­002.864  S1­C3T1  Fl. 4.509          4 Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada nos seguintes PER/DCOMP:  (...)  Enquadramento  legal: Parágrafo 1° do art. 6° e art. 28 da Lei  9.430, de 1996. Art. 5° da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei  9.430, de 27 dezembro de 1 998.  (...)  Ciente dessa decisão em 05/03/2009 – quinta­feira ­ Aviso de Recebimento –  AR (e­fls. 30/31), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 06/04/2009 – segunda­feira  (e­fls.  02/05),  juntando  ainda  documentos  (e­fls.06/100),  cujas  razões,  em  resumo, são as seguintes:  ­  que  se  faz  necessário  a  retificação  da  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006,  tendo  em  vista  que  o  valor  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  1º  trimestre/2006  (R$  179.190,70)  constante na Ficha 12A,  item 12,  foi preenchido  incorretamente, pois o valor do  Imposto de  Renda Retido na Fonte (IRRF) foi de R$ 228.789,18, conforme demonstrativo:  1o  TRIMESTRE/2006  8045  Aplicação  Financeira  Cartão CPA  Hotéis/ Demais  Dep Judicial/  Caucionados  Jan a Dez 05  4.424.42      8.565,39    Janeiro  56.804,58  5.472,63  6.052,14      Fevereiro  53.209,98          Março  53.622,70  35.312,32  5.076,88    248,14  TOTAL Parcial  168.061,68 40.784,95  11.129,02  8.565,39  248,14  TOTAL GERAL (IRRF)    228.789,18      ­ que os dados da Ficha 12A da DIPJ 2007, AC 2006, deve ser ajustada para:  1o TRIMESTRE DE 2006 ­ Lucro Real Trimestral  IMPOSTO SOBRE LUCRO REAL  01. A alíquota de 15%  0,00  02. Adicional  0,00  DEDUÇÕES  04. (­) Programa de alimentação do trabalhador  0,00  12. (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  228.789,18  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­228.789,18  Em face da alegação da contribuinte, os autos foram baixados para diligência  à unidade local da RFB, conforme determinado pelo Despacho da DRJ/Brasília, de 11/04/2012  (e­fls.103/104).  Realizada a diligência pela DRF local, restou apurado, conforme Informação  Fiscal – Diligência, o seguinte resultado (e­fls. 4358/4360):  a)  direito  creditório  do  IRRF  no  valor  total  de  R$  224.782,61  (valor  original) quanto ao PA 1º trimestre/2006;   b)  ainda,  para  verificar  a  suficiência  do  crédito  para  compensação  dos  débitos  declarados  na DCOMP  nº  07922.15483.300307.1.7.02­6870  e DCOMP  relacionadas  nº(s)  40820.28420.140706.1.3.02­1531,  12822.92013.310706.1.3.02­4201  e  Fl. 4509DF CARF MF Processo nº 10166.903359/2009­48  Acórdão n.º 1301­002.864  S1­C3T1  Fl. 4.510          5 23907.34927.150806.1.3.02­5451,  as  informações  foram  inseridas  no  Sistema  de  Apoio  Operacional para a simulação da compensação. De acordo com o Demonstrativo Analítico de  Compensação  (fls.  4.304  a  4.306),  o  crédito  reconhecido  é  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos informados em todas as DCOMP,  c)  restou  saldo  de  débito  a  pagar  da  COFINS  de  R$  1.737,26  relativo  à  DCOMP  23907.34927.150806.1.3.025451,  PA  julho/2006,  transmitida  em  15/08/2006  –  conforme Demonstrativo Analítico de Compensação, tela impressa em 20/02/2013 (fls. 4.304 a  4.306).  A contribuinte foi notificada para se manifestar, apresentar razões, quanto ao  resultado da diligência, no prazo de trinta dias, conforme intimação e Aviso de recebimento – AR, ciência 13/03/2013 (e­fls. 4361/4362).  Trascorrido  o  prazo  in  albis,  os  autos  do  processo  foram  devolvidos  à  DRJ/Brasília para julgamento, conforme despacho de 24/04/2013 (e­fl.4364).  A  DRJ/Brasília  (4ª  Turma),  adotando  o  resultado  da  Informação  Fiscal  ­ Diligência,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  procedente  em  parte,  reconhecendo,  assim,  parte do  crédito  pleiteado,  conforme Acórdão,  de 29/05/2013  (e­fls.  4365/4368),  cuja  ementa e voto condutor, no que pertinente, transcrevo a seguir, in verbis:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  EXISTÊNCIA PARCIAL  DE CRÉDITO.  Comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  passível  de  compensação,  deve  ser  revista  a  decisão  dada  pela  autoridade  administrativa.  No  caso,  o  direito  creditório  reconhecido  é  insuficiente  para  compensar  integralmente  a  compensação  pleiteada.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   (...)  Voto  (...)  Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  pela  procedência  parcial  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  224.782,61,  autorizando  a  Fl. 4510DF CARF MF Processo nº 10166.903359/2009­48  Acórdão n.º 1301­002.864  S1­C3T1  Fl. 4.511          6 homologação  da  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  (...)  Ciente  desse  decisum  em  05/09/2013  por  AR  (e­fl.  4372),  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em  04/10/2013  (e­fls.  4373/4379),  aduzindo  em  suas  razões,  em síntese:   ­ que a decisão a quo reconheceu parcialmente direito creditório, ou seja, R$  224.782, 61 (valor original), a título de saldo negativo do IRPJ do 1º trimestre/2006;   ­ que, em face desse crédito deferido, restou saldo de débito a pagar apenas  da  COFINS,  relativo  à  DCOMP DCOMP  23907.34927.150806.1.3.02­5451,  transmitida  em  15/08/2006, no valor de R$ 1.737,26 ;   ­  que,  entretanto,  quando  da  ciência  do  Acórdão  recorrido,  a  contribuinte  recebeu  cobrança  de  saldo  de  débito  a  pagar  da  COFINS  de R$  20.089,64  em  05/09/2013,  relativo à DCOMP DCOMP 23907.34927.150806.1.3.02­5451, transmitida em 15/08/2006;  ­ que, assim, esse valor é diverso do saldo do débito a pagar da COFINS de  R$  1.737,26  de  que  trata  o  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação,  tela  impressa  em  20/02/2013 (fls. 4.304 a 4.306);  ­ que, no caso, o débito da COFINS, saldo remanescente a pagar R$ 1.737,26,  extrapolou o crédito deferido e que para pagamento até 30/09/2013 (por exemplo, a  título de  argumentação  seria  R$  3.321,63  (principal  R$  1.737,26  +  multa  R$  347,45  +  juros  R$  1.236,92);  ­ que, ademais, esse saldo remanescente de débito a pagar poderia ser extinto  (inexistente/anulado o seu valor remanescente), caso fossem corrigidos dois erros ou equívocos  cometidos pelo fisco nos cálculos – Demonstrativo Analítico de Compensação, ou seja:  a) quanto ao débito da DCOMP 07922.15483.300307.1.7.02­6870, a qual foi  transmitida em 30/03/2007 para retificar a DCOMP 11040.88757.150506.1.3.02­4402:  ­ que no demonstrativo analítico da RFB observa­se que foi desconsiderada a  data  da  DComp  original,  sendo  indevidamente  considerada  a  data  de  transmissão  da  retificadora. Tal situação gerou cobrança de juros e multa, conforme consta do demonstrativo  analítico transcrito nas razões do recurso (e­fl. 4376);   ­que a multa e os juros seriam indevidos;   b)  que  se  observa outro  equívoco  no  que  concerne  à  atualização  do  direito  creditório do saldo negativo, pois a RFB utilizou a taxa Selic acumulada a partir de janeiro de  2007,  quando  o  correto  é  considerar  a  atualização  a  partir  de  abril  de  2006,  posto  que  a  recorrente apurou o IRPJ pelo regime trimestral – 1º trimestre/2006.  Por  fim,  a  recorrente  entende  ter  demonstrado  a  existência  de  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito  remanescente,  mediante  homologação  da  compensação;  pediu, então, provimento ao recurso.  Fl. 4511DF CARF MF Processo nº 10166.903359/2009­48  Acórdão n.º 1301­002.864  S1­C3T1  Fl. 4.512          7 Em face dos argumentos da contribuinte, na Sessão de 03/03/2015 a então 2ª Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução nº 1802­000.623– 2ª Turma Especial (e­fls. 4398/4407), cujo voto condutor transcrevo,  no que pertinente, in verbis:  (...)  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  o  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  que  aponta  saldo  remanescente  de  débito  de  R$  20.089,64,  quanto  à  DCOMP  23907.34927.150806.1.3.02­5451,  transmitida  em  15/08/2006,  por  insuficiência  de  direito  creditório,  bem  como  respectiva  Listagem  de  Débitos/Saldos  Remanescentes,  a  que  alude  a  recorrente nas  razões do recurso, não constam dos autos, não  foram juntados aos autos (cópia deles deveriam estar nos autos,  como  anexos  à  intimação  do  resultado  do  julgamento  da  DRJ/Brasília, porém, não foram juntados).  Logo,  há  falha  na  instrução  do  processo  que  não  permite  ao  julgador  firmar  convicção  quanto  ao  mérito  do  cálculo  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  que  aponta  débito  remanescente  de  R$  20.089,64  quanto  à  DCOMP  23907.34927.150806.1.3.02­5451, transmitida em 15/08/2006.   Há, por conseguinte, necessidade de saneamento do processo.  Para evitar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório e atento  ao princípio da  verdade material,  propugno pela  realização de  instrução processual complementar, ou seja, baixar os autos do  processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Brasília a  fim de que essa unidade do fisco:  a) junte aos autos a tela do cálculo – Demonstrativo Analítico de  Compensação,  bem  como  a  Listagem  de  Débitos/Saldos  Remanescentes,  que  apontaria  débito  remanescente  de  R$  20.089,64  quanto  à DCOMP  23907.34927.150806.1.3.02­5451,  transmitida em 15/08/2006;   b)  verifique,  se  no  referido  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação,  bem  como  na  Listagem  de  Débitos/Saldos  Remanescentes,  há,  ou  não,  os  alegados  2  (dois)  erros  ou  equívocos  suscitados  pela  recorrente,  pois  pediu  revisão  dos  cálculos do débito remanescente da Cofins:  ­que, diversamente do que consta do Demonstrativo Analítico de  Compensação,  bem  como  na  Listagem  de  Débitos/Saldos  Remanescentes  (que  recebeu  anexo  à  intimação  da  decisão  recorrida),  seja  considerada  a  data  de  transmissão  da  Dcomp  Original 11040.88757.150506.1.3.02­4402  (15.05.2006) como a  data  de  efetiva  liquidação  do  débito  de  Cofins  (código  2172),  período de apuração 04/2006, no  valor de R$ 30.000,00,  como  efetivamente  ocorreu,  desconsiderando  aplicação  de  multa  e  juros cobrados indevidamente;   ­que, diversamente do que consta do Demonstrativo Analítico de  Compensação,  bem  como  na  Listagem  de  Débitos/Saldos  Fl. 4512DF CARF MF Processo nº 10166.903359/2009­48  Acórdão n.º 1301­002.864  S1­C3T1  Fl. 4.513          8 Remanescentes  (que  recebeu  anexos  à  intimação  da  decisão  recorrida), seja feita a atualização monetária do saldo negativo  do IRPJ do 1º Trimestre/2006 a partir de abril/2006, observando  que a Empresa apurou o tributo pelo regime trimestral;  c)  justifique  pelo  qual  o  saldo  remanescente  a  pagar  quanto  à  DCOMP  23907.34927.150806.1.3.02­5451,  transmitida  em  15/08/2006, não é aquele constante do Demonstrativo Analítico  de Compensação, tela impressa de 20/02/2013, que aponta saldo  a pagar R$ 1.737,26, nessa data (fls. 4.304 a 4.306).  c)  elabore,  ao  final  do  procedimento  de  diligência,  relatório  circunstanciado, pormenorizado, de forma objetiva, tratando, de  forma  cabal,  em  relação  a  cada  um  dos  questionamentos  formulados pela recorrente e apresentados acima e no relatório;   d) intime a contribuinte do relatório de diligência (resultado da  diligência), abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência,  para manifestação nos autos, caso queira.  Decorrido  o  prazo  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  retornem os autos ao CARF para julgamento da lide.  Por tudo que foi exposto, voto para CONVERTER o julgamento  em diligência.  (...)  Realizada a Diligência Fiscal pela Diort da DRF/Brasília, os resultados foram  apresentados  no  Relatório  de  Informação  Fiscal  de  10/05/2017  juntados  aos  autos  (e­fls.  4413/4416), e intimada a contribuinte dos resultados desse Relatório (e­fls. 4497/4500) juntou  manifestação nos autos em 16/06/2017 (e­fls. 4462/4496).  É o relatório.                         Fl. 4513DF CARF MF Processo nº 10166.903359/2009­48  Acórdão n.º 1301­002.864  S1­C3T1  Fl. 4.514          9   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  A  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  já  fora  realizada  na  Sessão  de  03/03/2015, quando a então 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF converteu  o  julgamento  em diligência,  conforme Resolução nº 1802­000.623– 2ª Turma Especial,  voto  condutor de minha relatoria, na época (e­fls. 4398/4407).  Realizada  a  diligência  fiscal,  os  autos  retornaram  ao  CARF,  e  foram  distribuídos a esta 1ª Turma/3ª Câmara/1ª SEJUL para minha relatoria, em face do disposto no  art. 49, §§ 5º, 6º e 7º, Anexo II, RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, in verbis:  Art. 49 (...)  ........................................................................................................  §5º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  e  os  com  embargos  de  declaração  opostos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  mediante  sorteio  para  qualquer conselheiro da turma.   §6º  Os  embargos  de  declaração  opostos  contra  decisões  e  os  processos  de  retorno  de  diligência  de  turmas  extintas  serão  distribuídos ao relator ou redator, independentemente de sorteio  ou,  caso  relator  ou  redator  não  mais  pertencer  à  Seção,  o  Presidente  da  respectiva  Câmara  devolverá  para  sorteio  no  âmbito da Seção.   §7º Na hipótese de o conselheiro ter sido designado para novo  mandato,  em  colegiado  integrante  de  outra  Câmara  com  competência sobre a mesma matéria, os processos já sorteados,  inclusive os relatados e ainda não julgados e os que retornarem  de diligência, com ele permanecerão e serão remanejados para  o novo colegiado.  Efetuada essa explicitação, passo analisar o recurso.    Primeiro,  a  contribuinte  não  recorreu  acerca  do  direito  creditório.  Assim,  não  há  litígio a ser enfrentando quanto ao crédito. A decisão a quo reconheceu, como direito creditório, o saldo  negativo do IRPJ R$ 224.782,61 (valor original), quanto ao 1º trimestre/2006, valor apurado no  regime  do  lucro  real  trimestral. A  contribuinte  havia  pleiteado R$  228.789,18  (valor  original),  porém acatou o valor deferido pela decisão a quo (não recorreu, nessa parte).  Por  outro  lado,  identifico  os  seguintes  pontos  a  serem  enfrentados,  dirimidos,  esclarecidos, quanto as razões suscitadas pelo recorrente no seu recurso:  Fl. 4514DF CARF MF Processo nº 10166.903359/2009­48  Acórdão n.º 1301­002.864  S1­C3T1  Fl. 4.515          10 a) discordou, a princípio, do débito  remanescente (liquidação administrativa  do  Acórdão),  ou  seja,  saldo  de  débito  a  pagar  da  COFINS,  relativo  à  DCOMP  23907.34927.150806.1.3.025451,  PA  julho/2006,  transmitida  em  15/08/2006,  pois  não  teria  ficado  claro  qual  seria  o  valor  do  saldo  do  débito  remanescente  do  principal  dessa  exação  fiscal:  a) saldo remanescente a pagar do principal da Cofins R$ 1.737,26 constante do  Demonstrativo Analítico de Compensação,  tela  impressa de 20/02/2013, por  insuficiência de  direito creditório (fls. 4.304 a 4.306);  Obs: Pediu esclarecimento acerca de suposto saldo remanescente a pagar do principal da Cofins,  pois ­ além do citado valor ­ teria uma outra Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes a que alude nas razões do  recurso,  onde  o  saldo  da Cofins  seria  de R$  20.089,64,  por  insuficiência  de  direito  creditório  (entretanto, não  consta dos autos a tela de tal suposta listagem).  b) ainda alegou dois supostos equívocos na "liquidação" da decisão recorrida:  ­  que,  primeiro,  no  demonstrativo  analítico  da  RFB  observa­se  que  foi  desconsiderada  a  data  da  DCOMP  original,  sendo  indevidamente  considerada  a  data  de  transmissão da retificadora. Tal situação gerou cobrança de  juros e multa de mora, conforme  consta do demonstrativo analítico transcrito nas razões do recurso (e­fl. 4376); que a multa e os  juros seriam indevidos;   ­ que, por último, se observa outro equívoco no que concerne à atualização do  direito  creditório  (saldo  negativo  do  IRPJ  do  1º  trimestre/2006),  pois  a  RFB  utilizou  a  taxa  Selic  acumulada  a  partir  de  janeiro  de  2007,  quando  o  correto  é  considerar  a  atualização  a  partir  de  abril  de  2006,  posto  que  a  recorrente  apurou  o  IRPJ  pelo  regime  trimestral  –  1º  trimestre/2006.  Não procede a irresignação da recorrente, quanto a esses pontos suscitados.  O  resultado  da  diligência  efetuada  esclareceu  de  forma  peremptória,  categórica, definitiva, todas essas questões.   Ou seja:  ­ que o débito remanescente da Cofins é R$ R$ 1.737,26 (pricipal);  ­ que as atualizações dos débitos foram efetuadas nos termos da legislação de  regência, conforme demonstrativo de cálculo constante do resultado ­ Relatório de Informação  Fiscal (diligência) e que transcrevo mais adiante.  Assim, como razão de decidir, adoto o resultado da diligência solicitada pelo  CARF,  conforme  Relatório  Informação  Fiscal  da  Diort  da  DRF/Brasília  de  20/05/2017,  juntados aos autos (e­fls. 4413/4416), e que transcrevo, in verbis:  (...)  4.  Passa­se  a  análise  dos  elementos  apontados  e  questionados  pelo CARF.  (...)  Fl. 4515DF CARF MF Processo nº 10166.903359/2009­48  Acórdão n.º 1301­002.864  S1­C3T1  Fl. 4.516          11 4.4  Assim,  conclui­se:  não  existem  os  erros  alegados  pela  Requerente, nos cálculos feitos e apresentados pela RFB.  (...)  c)  elabore,  ao  final  do  procedimento  de  diligência,  relatório  circunstanciado,  pormenorizado,  de  forma  objetiva,  tratando,  de  forma  cabal,  em  relação  a  cada  um  dos  questionamentos  formulados  pela  recorrente  e  apresentados  acima  e  no  relatório;  (...)  C.3.  Após  série  de  intimações  e  documentos  apresentados,  a  diligência  concluiu  que  o  direito  creditório  em  favor  da  Contribuinte era de R$ 224.782,61 (folhas 4358 a 4360). (...).  C.4.  A  DRJ  reconheceu  o  valor  do  direito  creditório  da  Requerente  (folhas  4365  a  4368),  conforme  diligência  apresentada. Assim, conforme os cálculos elaborados, o crédito  reconhecido é insuficiente. E o saldo a pagar, em valor original,  é de R$ 1.737,26, referente a um débito de Cofins, de vencimento  em 15/08/2006 (folha 4304)  (...)  C.9.  Refazendo  essa  matemática  manualmente,  constrói­se  a  tabela  abaixo. E  ela  apresenta  o mesmo  resultado  do  relatório  das  folhas  4304 a  4306. Em  síntese,  o  saldo  disponível  para  a  última compensação é de R$ 66.489,52. Atualizado pela Selic em  5,71% perfaz R$ 70.286,08.  Este montante é R$ 1.737,26 menor do que o necessário para  liquidar  o  último  débito,  no  valor  de  R$  72.023,34  em  15/08/2006.    Tabela C.9  Saldo Original em 31/03/2006: R$ 224.782,61  Débito  Vencimento  Selic  Acumulada  Saldo  Disponível  Atualizado  Saldo  Disponível  Saldo Original  Utilizado  Saldo original  disponível              R$ 224.782,61  R$ 30.000,00  15/05/2006  2,08%  R$ 229.458,09  86,93%  R$ 29.388,71  R$ 195.393,90  R$ 100.000,00  14/07/2006  4,54%  R$ 204.264,78  44,37%  R$ 95.657,16  R$ 99.736,73  R$ 34.756,63  31/07/2006  4,54%  R$ 104.264,78  29,58%  R$ 33.247,21  R$ 66.489,52  R$ 72.023,34  15/08/2006  5,71%  R$ 70.286,08  0,00%  R$ 66.489,52  R$ 0,00    C.10  A  Requerente  não  contestou  o  valor  do  crédito  deferido  pela  DRJ  (R$  224.782,61)  nem  questionou  os  cálculos  apresentados  no  item  C.3  (folhas  4304  a  4306). Ao  contrário.  Conforme  tabela  feita  pela  Empresa,  na  folha  4376,  há  insuficiência de crédito no valor de R$ 1.737,26 (em harmonia  com  o  extrato  das  folhas  4304  a  4306  e  com  o  item  C.9).  Fl. 4516DF CARF MF Processo nº 10166.903359/2009­48  Acórdão n.º 1301­002.864  S1­C3T1  Fl. 4.517          12    (...)  Como  demonstrado,  o  débito  remanescente  da  Cofins  do  PA  31/07/2006,  equivale a R$ 1.737,26 (principal), mais acréscimos legais pertinentes (multa de mora e juros  Taxa SELIC), conforme legislação de regência.  Intimada  do  resultado  do  Relatório  de  Informação  Fiscal,  a  contribuinte  manifestou­se nos autos, argumentando que:  ­ que concorda com o resultado do Relatório da Informação Fiscal, ou seja,  com a existência do débito  remanescente da Cofins de R$ 1.737,26 (principal), e acréscimos  legais (PA 31/07/2006);  ­  que,  inclusive,  juntou  cópia  do  Comprovante  de  Pagamento,  data  de  pagamento 28/06/2017, no valor de R$ 4.084,29 assim especificado (código de receita 2172,  PA 31/07/2006):  a) principal R$ 1.737,26;  b) multa de mora R$ 347,45;  c) juros Selic R$ 1.999,58.  Total R$ 4.084,29.  Logo, não procedem as  questões  suscitadas pela  contribuinte nas  razões  do  recurso,  pois  restaram  todas  peremptoriamente  rechaçadas  pelo  resultado  constante  do  Relatório de Informação Fiscal, transcrito anteriormente.  Cabe  a  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  a  DRF/Brasília,  em  restando  confirmado  o  pagamento  do  citado  débito  remanescente,  alocar  o  pagamento.  E,  por  fim,  emitir extrato do processo e dar ciência à contribuinte.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 4517DF CARF MF

score : 1.0
7248224 #
Numero do processo: 10850.722094/2016-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS OMITIDOS. MATÉRIA DE PROVA. ÔNUS DE QUEM RECEBE ALUGUÉIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. CRÉDITO MANTIDO.
Numero da decisão: 2002-000.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez- Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (presidente da turma), Virgílio Cansino Gil (relator), Thiago Duca Amoni e Fábia Marcilia Ferreira Campelo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS OMITIDOS. MATÉRIA DE PROVA. ÔNUS DE QUEM RECEBE ALUGUÉIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. CRÉDITO MANTIDO.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10850.722094/2016-90

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5857079

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.062

nome_arquivo_s : Decisao_10850722094201690.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10850722094201690_5857079.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez- Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (presidente da turma), Virgílio Cansino Gil (relator), Thiago Duca Amoni e Fábia Marcilia Ferreira Campelo.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7248224

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310909362176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.722094/2016­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.062  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO TEBAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  RENDIMENTOS OMITIDOS. MATÉRIA DE PROVA. ÔNUS DE QUEM  RECEBE  ALUGUÉIS.  RECURSO  CONHECIDO.  NEGADO  PROVIMENTO.   CRÉDITO MANTIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez (presidente da turma), Virgílio Cansino Gil (relator), Thiago  Duca Amoni e Fábia Marcilia Ferreira Campelo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 20 94 /2 01 6- 90 Fl. 81DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  fls  58/59, que negou provimento a impugnação do sujeito passivo.  Foi lavrado o auto de infração por Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou  Royalties Recebidos de Pessoa Jurídica.  Inconformado com o auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação,  requerendo a improcedência da ação fiscal, pelos  seguintes  fundamentos: que comprova suas  alegações, com a juntada do contrato de locação, além dos recibos do ano de 2014 (fls 3/4).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à  impugnação, para manter o auto de infração em sua integralidade (fls 58/59).  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls  67/69),  reiterando as alegações da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  O valor do aluguel paga pela pessoa jurídica Claudio Buosi Decorações Ltda  ­  ME,  CNPJ:  02.108.476/0001­76  é  de  R$  12.025,00,  conforme  DIRPF  apresentada  pela  locatária.  Alega o recorrente que o valor recebido por ele durante o ano de 2014, foi de  R$ 9.940,00. Pois bem, o  contrato do  aluguel  juntado às  fls  16/19,  em sua  cláusula  segunda  assim diz:  "O valor para o aluguel mensal é de R$ 1.050,00 (um mil e cincoenta reais),  e se compromete a pagar pontualmente até o dia 05 (UM) de cada m~es, obtendo um desconto  de 20% (vinte) por cento, no valor em questão, se pago na data aprazada, e deverá ser pago  ao representante do locador".  Pois  bem,  os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte,  recorrente,  não  lhes  socorre,  isto porque neles constam dois valores, ou seja R$ 1.050,00 e R$ 840,00, não sendo  possível identificar qual valor foi efetivamente recebido.  Portanto,  o  contribuinte  não  se  desimcumbiu,  de  provar  o  seu  alegado  em  defesa.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso, mantendo a r.  decisão primeira, por seus próprios fundamentos.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10850.722094/2016­90  Acórdão n.º 2002­000.062  S2­C0T2  Fl. 3          3 (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 83DF CARF MF

score : 1.0
7251356 #
Numero do processo: 10425.721232/2016-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão.
Numero da decisão: 2001-000.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10425.721232/2016-33

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5857337

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.269

nome_arquivo_s : Decisao_10425721232201633.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JORGE HENRIQUE BACKES

nome_arquivo_pdf_s : 10425721232201633_5857337.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7251356

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.721232/2016­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.269  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA DE SOUZA E CAVALCANTI  CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  apresentou  documentação  comprovando  doença  grave,  fazendo  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda  dos  rendimentos  recebidos  em  razão de aposentadoria ou pensão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física.  Destacamos algumas passagens do Acórdão de Impugnação:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 12 32 /2 01 6- 33 Fl. 92DF CARF MF     2 No  caso  presente,  a  autoridade  lançadora  constatou  que  a  contribuinte  não  comprovou  que  o  rendimento  tem  sua  origem  em  aposentadoria  e  para  provar  esta  condição,  junto  com  a  defesa  traz  o  documento  de  fls.  13  que  é  um  comprovante  de  apostilamento  de  situação  de  fato  de  servidores,  não  servindo  para comprovar condição de aposentado. O que comprova esta  situação é a Portaria de concessão de aposentadoria publicada  no Diário Oficial do órgão no qual o servidor se aposentou. Este  documento não foi trazido aos autos.  Apresentamos  abaixo  documentos  e  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário apresentados pelo contribuinte:      O documento da fl.32 deve ser consultado no processo.    Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  A alegação do contribuinte é pertinente, pois no documento da fl. 32 consta  que a aposentadoria é de abril de 2014. O lançamento de valores de maio e junho, não procede,  pois rendimentos do contribuinte desses meses eram de aposentadoria. Esse foi o único óbice  apontado no acórdão de impugnação, assim faz jus o contribuinte a isenção pleiteada.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10425.721232/2016­33  Acórdão n.º 2001­000.269  S2­C0T1  Fl. 3          3 Jorge Henrique Backes                                 Fl. 94DF CARF MF

_version_ : 1713050310911459328

score : 1.0
7313504 #
Numero do processo: 10540.720692/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 BASE DE CÁLCULO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, independentemente da origem e destinação dos recursos, sendo somente possíveis as deduções expressamente previstas.
Numero da decisão: 3401-004.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayer, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 BASE DE CÁLCULO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, independentemente da origem e destinação dos recursos, sendo somente possíveis as deduções expressamente previstas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10540.720692/2012-02

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5867748

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.015

nome_arquivo_s : Decisao_10540720692201202.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : TIAGO GUERRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10540720692201202_5867748.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayer, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7313504

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310912507904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 631          1 630  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720692/2012­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.015  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PASEP  Recorrente  BARRA DO CHOCA PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  BASE  DE  CÁLCULO.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO.   A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público  interno é composta pelo valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das  transferências correntes e de capital recebidas, independentemente da origem  e  destinação  dos  recursos,  sendo  somente  possíveis  as  deduções  expressamente previstas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade de  votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayer,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 06 92 /2 01 2- 02 Fl. 631DF CARF MF   2 Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  623  e  seguintes)  contra  decisão  da  DRJ/RJ1, que considerou improcedente as razões da Recorrente sobre a nulidade de Auto de  Infração, exarado pela DRF/Salvador) referente à exigência de contribuição ao PASEP relativa  aos períodos de apuração 01/2008 a 12/2010 (fls. 4 a 10)    Do Lançamento de Ofício  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  de  R$  777.763,60  (setecentos  e  setenta  e  sete  mil,  setecentos  e  sessenta  e  três  reais  e  sessenta  centavos)  (fls.  12  e  seguintes) de mais  consectários de mora,  totalizando  a exigência  em R$  1.574.898,34 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e  trinta e quatro centavos)  Em síntese, as razões que levaram ao lançamento de ofício foram    • Nos termo previstos na Lei nº 9.715/98 foram levantadas, para cada mês de  2008  a  2010,  as  receitas  correntes  arrecadadas  e  as  transferências  correntes  e  de  capital recebidas, para apurar o valor devido pelo contribuinte a título de Pasep;   • A Base de Cálculo foi apurada da soma das contas contábeis 1.0.00.00.00 –  Receitas  Correntes  e  2.4.00.00.00  –  Transferências  de  Capital,  apresentadas  nos  Balancetes mensais, em conformidade com a legislação de regência;   • Da Base acima informada foram deduzidos os valores das transferências de  recursos  da  complementação  da  União  ao  Fundeb,  escriturados  na  conta  1.7.24.02.00,  igualmente  extraídos  dos  Balancetes  mensais  apresentados  pelo  contribuinte,  de  acordo  com  o  item  13.2  da  Solução  de  Divergência  nº  2  de  10/02/2009  • Do valor  apurado ainda  foram deduzidos  os  valores  retidos  de Pasep pela  União,  quando  do  repasses  efetuados.  Esses  valores  foram  extraídos  do  site  do  Banco do Brasil às fls. 301/573;   •  O  valor  do  Pasep  devido mensalmente  foi  apurado  sobre  o  resultado  das  deduções, à alíquota de 1%, conforme previsto no Decreto nº 4.524/2002;   • Os valores recolhidos através de DARF a título de Pasep pelo contribuinte  no  período  fiscalizado,  não  foram  deduzidos  da  base  de  cálculo  apurada  pela  fiscalização,  tendo em vista não  terem sido declarados em DCTF – Declaração de  Créditos e Débitos Federais;   • As planilhas de Apuração da Fiscalização encontram­se às fls. 16/18;    Da Impugnação  Irresignada,  a Contribuinte  interpôs  impugnação,  em  10.06.2012  (fls.  582),  alegando, em síntese, o seguinte:  Em sede preliminar “alega cerceamento de defesa tendo em vista o auto de  infração não estar bem claro, inclusive fazendo referência ao subitem 2.2 que não existe. (...);  (ii) que houve falta de clareza na narração dos fatos ocorridos; (iii) alega que o procedimento  fiscal deveria ter sido realizado com linguagem corriqueira e de fácil entendimento que permita  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10540.720692/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.015  S3­C4T1  Fl. 632          3 ao  sujeito passivo de qualquer nível  cultural  entender do que  está  sendo autuado para  assim  exercer na plenitude seu direito de defesa e do contraditório”.  Na  mesma  linha,  aduziu  que  “o  fato  descrito  nos  autos,  notadamente  o  a  obrigação principal, é nitidamente confuso e impreciso; (...) Entende que a prova material não  foi carreada nos autos pela fiscalização, não permitindo ao autuado analisá­la; (...)    Da Decisão de 1ª Instância    Sobreveio Acordão 12­64.030, exarado pela 16ª Turma, da DRJ/RJ1, do qual  a  Contribuinte  tomou  conhecimento  em  24.11.2014,  através  do  qual  a  Impugnação  foi  considerada procedente em parte, nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010   PASEP ­ PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ­ BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  do  PASEP  devido  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito público interno é a totalidade das receitas correntes arrecadadas, deduzidas as  transferências efetuadas a outras entidades públicas, e das transferências correntes e  de capital recebidas.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010   NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se  falar em ofensa ao princípio da ampla defesa, quando todos os fatos estão descritos e  juridicamente  qualificados  pelas  normas  no  enquadramento  legal,  além  de  se  encontrarem os montantes relativos ao imposto devido, à multa de ofício e os juros  de  mora  corretamente  identificados  por  período  de  apuração  do  tributo  e  consolidados no auto de infração.   MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE.   A multa prevista no art. 59 da Lei nº 8.383/91 deve ser aplicada em casos de  pagamentos  efetuados  após  a  data  de  vencimento,  e  não  sobre  créditos  tributários  apurados em sede de procedimento fiscal. Nestes casos a multa aplicada é a prevista  no art. 44, I da Lei nº 9.430/96.   MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INAPLICÁVEL.  A  multa  de  ofício  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  pela  infração  cometida  por  expressa  determinação legal, não estando amparada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição  Federal,  que  ao  tratar  das  limitações  do  poder  de  tributar,  proibiu  o  legislador  de  utilizar tributo com efeito de confisco.   DECLARAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. As  arguições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera  administrativa,  incumbindo  ao  Poder  Judiciário  apreciá­las.  É  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Fl. 633DF CARF MF   4 PAGAMENTO.  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Confirmado  o  pagamento  prévio  à  ação  fiscal,  de  parte  dos  valores  autuados,  devem  estes  ser  exonerados  da  autuação  por  estarem  extintos  nos  termos  art.156,  I  do  Código  Tributário Nacional.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Abaixo seguem as principais razões da decisão de primeiro grau:    Sendo  a  impugnação  tempestiva  e  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dela conheço e passo a analisá­la.  As  quatro  páginas  de  impugnação  fazem  ilações  genéricas  se  perdendo  em  argumentos vazios, não promovendo a  total,  integral e oportuna  formação da peça  impugnatória tornando­a incognoscível, conforme explicitado a seguir.  Ateve­se,  portanto,  a  alegações  genéricas,  não  deixando  claro  sobre  quais  pontos divergiu do autuante.   A  Impugnação  foi  baseada  em  preliminares  de  nulidade,  sem  nenhuma  fundamentação. Em nenhum momento foi contestado o mérito. Não há uma só linha  na impugnação contestando os valores considerados pela fiscalização.   Informa ainda que os valores retidos pela União, quando do repasse do FPM –  Fundo  de  Participação  dos  Municípios,  deveriam  ser  informados  pela  STN  –  Secretaria do Tesouro nacional,  ignorando que esses valores já foram considerados  pela  fiscalização  na  apuração  pela  autuante,  sendo  obtidos  no  site  do  Banco  do  Brasil (fls.301/573).   Aparentemente  as  planilhas  de  apuração  elaboradas  pela  fiscalização,  constantes  no  processo  às  fls.  16/18,  não  foram  lidas  pelo  impugnante,  caso  contrário, a  impugnação apontaria contra o que exatamente se  insurge com a peça  impugnatória. O que de fato não ocorreu.   Da leitura das planilhas depreende­se que a fiscalização seguiu rigorosamente  o disposto na legislação de regência, conforme a seguir:   A  Contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público – PASEP foi instituída pela Lei Complementar nº 8, de 03 de dezembro de  1970. Nos termos desse diploma, são contribuintes do PASEP a União, os Estados,  os  Municípios,  o  Distrito  Federal  e  os  Territórios,  bem  como  suas  autarquias,  empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. (...)  Ao  tempo da  ocorrência  dos  fatos  geradores  ora  discutidos,  2008  a  2010,  a  incidência  de  tal  contribuição  se  efetivou  em  consonância  com  as  inovações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.715/98,  com  alterações  promovidas  pela MP  nº  2.158­ 35/01, que assim dispõe: (...)  No caso da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, portanto, a base de  cálculo  do  Pasep  é  composta  pelas  receitas  correntes  arrecadadas,  transferências  correntes destinadas à manutenção e funcionamento de serviços e transferências de  capital destinadas a investimentos, recebidas de outras entidades da Administração  Pública. Além disso, poderão ser deduzidas da base de cálculo as transferências que  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10540.720692/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.015  S3­C4T1  Fl. 633          5 tais contribuintes destinarem a outras entidades da Administração Pública, evitando­ se, com isso, a dupla tributação.   Assim  ao  analisar  as  planilhas  de  apuração  elaboradas  pela  fiscalização  (fls.16/18)  observa­se  que  as  mesmas  seguiram  os  ditames  legais  acima  citados.  Foram  incluídas  as Receitas Correntes  e  as Receitas de Transferências de Capital,  excluídos  os  valores  retidos  pela  União  sobre  o  repasse  do  FPM  e  do  repasse  Complementar  ao  Fundeb.  Não  tendo  o  Município  efetuado  qualquer  repasse  à  outras entidades públicas, nada mais havia para ser excluído.  O  contribuinte  se  insurge  ainda  contra  a  inexistência  nos  autos  do  processo  dos documentos nos quais  a  fiscalização  teria  se baseado para  efetuar  a  apuração,  cerceando  mais  uma  vez  seu  direito  de  defesa.  Ora,  a  todo  tempo  o  autuante  esclareceu  a  origem  de  cada  rubrica  utilizada  na  apuração.  Assim  as  Receitas  Correntes e as Transferências de Capital, bem como a dedução da conta 1.7.24.02.00  foram  obtidas  na  própria  documentação  contábil  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.13). Já a dedução do Pasep retido na fonte o autuante informa terem sido obtidas  no site do banco do Brasil (fls.301/573).   Observamos  ainda  que  o  autuante  não  considerou  os  DARF  (fls.  591/595)  pagos  a  título  de  Pasep  (cód.  3703)  relativo  aos  anos­calendário  de  2008  a  2010,  pelo fato de os créditos a eles correspondentes não estarem declarados em DCTF. O  autuante  foi  diligente.  Talvez  sua  preocupação  tenha  sido  com  o  fato  de,  em  não  tendo  sido  declarados  os  valores  a  pagar  em DCTF,  os  respectivos  recolhimentos  estariam  sem  vinculação  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  podendo,  por  exemplo,  ser  utilizados  para  outros  pagamentos  ou mesmo  para pedido de repetição do indébito. Apesar do cuidado, não me parece razoável a  incidência  de  multa  de  ofício  sobre  créditos  já  extintos  por  pagamento,  nem  tampouco sua exigência. Assim eles devem ser excluídos da autação, nos termos do  artigo 156 I do CTN, conforme planilhas abaixo: (...). Grifos nossos.      Do Recurso Voluntário    Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes:    (i)   Preliminar de Cerceamento de Defesa:   Preliminarmente  alega  cerceamento  de  defesa  tendo  em  vista  o  auto  de  infração não estar claro na narração dos  fatos ocorridos, alegando que o procedimento  fiscal  deveria ter sido realizado com linguagem corriqueira e de fácil entendimento;   Aduz ainda que o auto de infração não traz a exatidão dos fatos e há ausência  de documentos, o que acarretaria a nulidade do autos de infração.    (ii)  Quanto à incidência do Pasep  Fl. 635DF CARF MF   6 A  incidência  do  Pasep  sobre  FPM  e  de  todas  as  receitas  correntes  transferências de capital é retida na fonte pelo Tesouro Nacional, sendo essa fonte a obrigação  de prestar a informação. O PASEP incidente sobre a receita própria, gerada pelo Município, foi  recolhido em 2009, R$44.521,00, conforme DARF, não foi informado no DCTF por entender  não se tratar de tributo, porém o Município solicita a reabertura do sistema para retificação.    (iii) Quanto à inconstitucionalidade da Multa de Ofício de 75%  Alega ainda que a cobrança de multa no patamar de 75% extrapola os limites  da razoabilidade, desvirtuando sua finalidade, uma vez que a Constituição Federal veda tanto  confisco tributário (art. 150, inciso IV), quanto o confisco de forma geral (art. 5º, inciso XXII e  art. 170, inciso II) ; requerendo a aplicação da multa de 20%, conforme disposto na Lei Federal  8.383/91, art. 59, pois em nenhum momento ocorreu fraude    É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Da Admissibilidade   O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que admito seu conhecimento.    Da Preliminar de Cerceamento de Defesa  Não merece prosperar a alegação da Recorrente. Diante dos fatos narrados no  Relatório,  não  entendo  haver  vício  capaz  de  ser  enquadrado  no  artigo  59,  do  Decreto  70.235/1972.   O  relatório  fiscal  que  instruiu  o  lançamento  efetuado  foi  claro  quanto  às  motivações  da  existência  de  crédito  em  favor  da  Fazenda,  não  merecendo  prosperar  a  tese  levantada pelo Recorrente.  Nego provimento à preliminar de nulidade suscitada.    Sobre a incidência e a base de cálculo da Contribuição Social ao PASEP  Embora  instituída  pela  Lei  Complementar  8/1970,  a  incidência  e  base  de  cálculo do PASEP estão previstos na Lei Federal 9.715/1998, que, no inciso III, do seu art. 2º  dispõe que terá como base de cálculo o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das  transferências correntes e de capital recebidas:    Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10540.720692/2012­02  Acórdão n.º 3401­004.015  S3­C4T1  Fl. 634          7 Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...)  III  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital  recebidas.    Ressalte­se, ainda, que, à época dos fatos geradores sob análise, o parágrafo  sétimo1, do mesmo artigo, não havia sido  inserido ao  texto original, de modo que não havia  previsão  de  outras  exclusões  da  base  de  cálculo  que  não  as  referenciadas  no  artigo  7º,  da  mesma Lei, abaixo transcrito.    Art.  7º  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas  a outras entidades públicas.    Tampouco  assiste  razão  à Recorrente  com  relação  ao  argumento  de  que  os  valores  retidos  deveriam  ser  descontados  da  contribuição  devida,  haja  vista  –  tal  como  ressaltado na decisão recorrida ­ as retenções efetuadas quando do repasse do FPE/FPM serem  deduzidas  na  apuração  do  Pasep  do  período  respectivo,  não  implicando  em  desoneração  da  parcela relativa ao FUNDEF.  Isto posto, entendo pela manutenção integral da decisão recorrida, haja vista  não haver previsão legal para as exclusões da base de cálculo pretendidas pela Recorrente.    Sobre a inconstitucionalidade da multa de ofício de 75%  Diante  do  previsto  na  Súmula  CARF  nº2,  esse  Conselho  não  está  apto  a  discutir matéria  constitucional que venha  afastar  a  aplicação de  lei  válida,  de modo que não  acolho tais argumentos, mantendo a multa de ofício nos termos da decisão recorrida.     Por todo o exposto, conheço do recurso, porém, nego­lhe provimento.                                                                1 §7º Excluem­se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato  de repasse ou instrumento congênere com objeto definido.    Fl. 637DF CARF MF   8 Tiago Guerra Machado ­ Relator                              Fl. 638DF CARF MF

score : 1.0
7322384 #
Numero do processo: 16370.000400/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.388
Decisão: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16370.000400/2008-11

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869342

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.388

nome_arquivo_s : Decisao_16370000400200811.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE ALFREDO DUARTE FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16370000400200811_5869342.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7322384

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050310919847936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 100          1 99  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16370.000400/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.388  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.       MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo contribuinte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido o Conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 37 0. 00 04 00 /2 00 8- 11 Fl. 100DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  9.209,48,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2006.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  a  Recorrente deveria  ter  apresentado  comprovação  complementar  referente  aos  pagamentos  de  despesas médicas, além dos recibos apresentados.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere  a  documentos  suplementares  aos  recibos  apresentados  e  identificação  dos  serviços  médicos prestados, como segue:  Trata  o  processo  de  impugnação  referente  à  Notificação  de  Lançamento de fls. 11 a 14,  resultante de  revisão da Declaração de  Ajuste  Anual  ­  DAA  correspondente  ao  exercício  de  2007,  ano­ calendário  de  2006,  que  exige  R$  9.209,48  de  imposto  de  renda  suplementar, R$ 6.907,11 de multa de oficio e R$ 1.548,11 de juros de  mora, em virtude de glosa de dedução indevida de despesas médicas.    2.  Segundo  o  relatório  denominado  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, fl. 12, foi glosado o montante de R$ 33.489,02  de despesas médicas, sendo que desse total, R$ 1.113,60 corresponde  a  plano  de  saúde  da  Unimed  da  esposa  do  contribuinte,  que  apresentou  declaração  em  separado,  e  R$  32.321,00  corresponde  a  despesas  referentes As  profissionais Nely  S. Nakamura, Giovana M.  Rizzo,  Fernanda  V.  Veronez,  Ariana  G.  Fonseca,  Jorge  Nakamura,  Renata  M.  Tan  e  Suzana  M.  Gameiro,  em  relação  As  quais  o  contribuinte  não  comprovou  o  pagamento,  conforme  solicitado  na  intimação fiscal de fl. 31.  (...)  e) não contesta a glosa de R$ 1.113,60, referente ao plano de saúde  de  sua  esposa,  e  nem  a  glosa  de  R$  54,42,  referente  a  cobrança  adicional feita pela Unimed.  (...)  6.  Considerando  que  o  Impugnante  não  contesta  a  glosa  de  R$  1.113,60, referente ao plano de saúde de sua esposa, e nem a glosa  de R$ 54,42, referente a cobrança adicional feita pela Unimed, tem­ se que, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a  redação do  art.  67 da Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro de  1997,  o  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 16370.000400/2008­11  Acórdão n.º 2001­000.388  S2­C0T1  Fl. 101          3 presente julgamento limitar­se­á A. matéria impugnada, ou seja, A.  glosa das despesas médicas no valor de R$ 32.321,00.    7. Alega o Impugnante que a defesa está prejudicada, pois não teria  sido  informado  sobre  quais  requisitos  legais  os  comprovantes  apresentados  não  estariam  atendendo.  Também  alega  que  a  mera  menção a dispositivos legais não supre a falta de motivação.     8.  Quanto  a  essas  alegações  do  Impugnante,  de  fato,  poderia  a  autoridade fiscal ter detalhado mais os motivos que ensejaram a glosa  das  deduções  com  despesa  médica.  Contudo,  basta  uma  rápida  análise dos recibos apresentados (fls. 32 a 63), em confronto com as  intimações de fls. 18 e 23, para se constatar que o relatório fiscal foi  bem  claro,  ou  seja,  a  glosa  se  deu  por  falta  de  comprovação  do  efetivo pagamento das despesas consignadas nos recibos.    9. Quanto à alegação de que a "descrição dos fatos é vaga, pois diz  que a dedução é indevida `por falta de comprovação, ou por falta de  previsão  legal  para  sua  dedução',  restando  dúvida  sobre  qual  dos  dois  motivos  ensejou  a  glosa",  esclarecemos  que  tal  imprecisão  no  relatório fiscal foi sanada no item denominado "Complementação da  Descrição dos Fatos", quando a  fiscalização  informa que os recibos  não comprovam o pagamento (com base na legislação citada).    10.  Portanto,  tem­se  por  afastada  a  alegação  de  que  a  glosa  das  despesas não estaria suficientemente motivada e que a defesa estaria  prejudicada.    11. Alega o Impugnante que a glosa das despesas médicas, no valor  de R$ 32.321,00, é indevida, pois os recibos apresentados comprovam  a  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos  e  os  pagamentos  correspondentes.    12. Pois bem, em face do alegado, vejamos o que dispõe a legislação  a respeito da dedução de despesas médicas:    Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de 1999  ­ Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR/1999    Art.  73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n2  5.844, de 1943, art. 11, §3­9. § 1' Se forem pleiteadas deduções  exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  11, § 49.  (...)    13.  Conforme  se  observa  na  legislação  acima  transcrita,  de  fato,  despesas  com  tratamento  de  saúde  são  passíveis  de  dedução  no  Imposto de Renda, sendo que o comprovante de pagamento  (recibo)  que preencha as formalidades previstas na legislação tributária têm o  condão  de  comprovar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  porém,  considerando que na apreciação da prova a autoridade fiscal formará  Fl. 102DF CARF MF     4 livremente sua convicção, a esta é autorizado exigir outros elementos  de  prova  quando  a  documentação  apresentada  não  constituir  prova  inequívoca dos pagamentos, o que aconteceu no presente caso.     15. No caso  em tela,  observa­se que a  Impugnante declarou em sua  DAA  o  montante  de  R$  34.602,62  (vide  fl.  69)  a  titulo  de  despesa  médica,  valor  este  bastante  expressivo  (21,41%  dos  rendimentos  tributáveis)  e  que  justifica,  por  si  só,  um  exame mais  criterioso  por  parte  da  autoridade  fiscal  e  a  glosa  dessa  dedução  por  falta  de  comprovação por parte do contribuinte, haja vista o disposto no art.  73, § 10 do Decreto n° 3.000/99.    17.  Buscando  comprovar  a  procedência  dessas  despesas,  o  Impugnante não apresentou comprovantes do efetivo desembolso dos  valores deduzidos na DAA, mas apenas recibos os de fls. 32 a 63, os  quais  apresentam  diversas  irregularidades,  conforme  a  seguir  discriminado:    (...)    18. Cabe acrescentar que, além das irregularidades apontadas acima,  depreende­se  da  Notificação  de  Lançamento  que  a  motivação  da  exigência  fiscal,  relacionada  à  dedução  indevida  com  despesa  médicas,  se  deu  em  razão  da  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento.    19.  Tal  prova  poderia  ser  feita  com  cópia  de  cheques  nominais  compensados,  extratos  bancários  para  demonstrar  transferências  bancárias ou retiradas em espécie, coincidentes em data e valor, etc.,  que  efetivamente  arcou  com  a  despesa  pelo  tratamento,  pois  se  o  Impugnante efetivamente custeou o tratamento com recursos próprios,  seria  capaz  de  demonstrar  uma movimentação  bancária  compatível  com  tal  situação,  em  data  e  valor,  compatíveis  com os  pagamentos,  em conformidade com os artigos 73 e 80 do RIR/99.    21. Insta destacar que as declarações firmadas pelas profissionais de  saúde,  fls.  23  a  29,  não  tem  o  condão  de  comprovar  o  efetivo  pagamento das despesas.    24. Requer o  Impugnante a  realização de diligência para que sejam  intimados  as  profissionais  que  emitiram  os  recibos  a  fim  de  confirmarem se os serviços foram prestados e se os pagamentos foram  efetivados.    26. No caso ora sob análise, uma diligência poderia até demonstrar a  prestação do  serviço  e o  recebimento do  respectivo pagamento pelo  profissional  de  saúde,  mas  não  o  efetivo  desembolso,  pelo  Impugnante,  do  valor  deduzido  na  DAA,  razão  pela  qual  esta  autoridade  julgadora  conclui  pela  desnecessidade  da  diligência  pleiteada.    27.  Isso  posto,  voto  cedência  da  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário exigido.  Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter a exigência do Lançamento em sua integralidade.   Fl. 103DF CARF MF Processo nº 16370.000400/2008­11  Acórdão n.º 2001­000.388  S2­C0T1  Fl. 102          5 Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Em  agosto  de  2008,  recebeu  nova  intimação  solicitando  a  comprovação  dos  pagamentos  das  despesas  médicas  e  a  discriminação dos beneficiários do plano de saúde.    Posteriormente,  em  22/10/2008,  foi  cientificado  da  notificação  de  lançamento  n°  2007/609450249864043,  pela  qual  foi  informado  da  glosa de despesas médicas no valor R$ 33.489,02.    (...)    PRELIMINAR  Inicialmente, a autoridade  julgadora não esclareceu o  • motivo pelo  qual os recibos, corroborados pelas declarações dos profissionais de  saúde que atestaram por escrito a validade dos recibos, a prestação  dos  serviços  médicos  e  o  efetivo  pagamento,  são  "inválidos",  conforme  transcrição  do  trecho  da  decisão  administrativa  que  reproduzimos.    "21.  Insta  destacar  que  as  declarações  firmadas  pelas  profissionais  de  saúde  ,  fls.  20  e  21,  não  tem  o  condão  de  comprovar o efetivo pagamento das despesas. "(destacamos)    Porquanto,  a mera  afirmação  sem qualquer  explicação não  supre a  necessidade da  fundamentação das decisões administrativas prevista  nó  ordenamento  legal  e  integrante  dos  princípios  constitucionais  do  devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa (art. 5º ,  incisos LIV e LV, da CF) .    No caso concreto, a falta de fundamentação impossibilita a defesa do  impugnante,  pois  diz  simplesmente  que  não  os  aceitará  como  prova  mas não esclarece por que são inválidas.    (...)    A  intimação original solicitou "Comprovantes originais e cópias das  despesas  médicas"  (cópia  da  intimação  anexa  a  esta  impugnação),  tendo  sido  atendido  o  pedido  com  a  apresentação  das  cópias  e  originais, estas devolvidas após a devida autenticação daquelas pela  servidora  que  as  recepcionou  como  comprova  o  "TERMO  DE  COMPARECIMENTO"  em  anexo,  no  qual  consta  a  entrega  de  52  "Comprovantes de pagamento de Despesas Médicas"    Ora,  se  os  documentos  solicitados,  mormente  os  recibos  médicos,  foram apresentados na forma requerida, assim, exsurge a questão, ou  as  cópias  devidamente  entregues  não  chegaram  às  mãos  da  autoridade  fiscal  ou  se  foram  simplesmente  desconsideradas  sem  se  explicitar o motivo, pois  se os recibos médicos  foram recepcionados  como "Comprovantes de pagamento de Despesas Médicas", não pode  Fl. 104DF CARF MF     6 a  decisão  que  fundamenta  a  notificação  dizer  "desconsiderados  por  não  apresentar  qualquer  documento  para  comprovação  do  pagamento  das  despesas",  sem  que  se  diga  o motivo  pelo  qual  nem  foram  cogitados  como  forma  de  comprovação  de  pagamento,  como  algo inexistente.    O Dicionário Aurélio descreve recibo como "Declaração escrita de se  haver  recebido  alguma  coisa;  quitação",  ou  seja,  por  definição,  qualquer  recibo  já  e  um  documento  que  comprova  pagamento,  quitação, portanto, não há como entender a declaração da autoridade  fiscal,  agora  também  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  de  que  não  tenha  sido  apresentado  qualquer  documento  comprobatório do pagamento, mas que o "mero pagamento" não seria  suficiente mas apenas o "desembolso" seria aceito.    A disposição legal exige a comprovação do pagamento, não existe no  ordenamento  jurídico  qualquer  referência  ao  termo  "desembolso".  Exigir do cidadão a demonstração do "desembolso", o que quer que  seja isto, é violar o princípio da legalidade.    (...)    Quando à diligência solicitada com as profissionais que prestaram os  serviços médicos, a autoridade julgadora afirma:    "26..  No  caso  ora  sob  análise,  uma  diligência  .  poderia  até  demonstrar  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento  do  respectivo  pagamento  pelo  profissional  de  saúde,  mas  não  o  efetivo  desembolso,  pelo  Impugnante,  do  valor  deduzido  na  DAA,  razão  pela  qual  esta  autoridade  julgadora  conclui  pela  desnecessidade da diligência pleiteada." (destaques nossos)      MÉRITO    O cerne da questão está na comprovação da prestação dos serviços  de  saúde  e  do  pagamento  destes  serviços  e  a  decisão  inicia  argumentando que não há comprovação dos pagamentos:    (...)     Citação de parte do texto da decisão da DRJ itens 13, 15, 16, 17.    Pode­se  observar  que,  apesar  da  legislação  exigir  o  pagamento,  a  decisão  administrativa  afirma  que  não  foi  comprovado  o  efetivo  desembolso dos valores.    Depois, a autoridade julgadora afirma que não houve a comprovação  do efetivo pagamento,  sem explicar o que o desembolso  tem relação  com o pagamento.    Quando à diligência solicitada com as profissionais que prestaram os  serviços médicos, a autoridade julgadora afirma:    "26.  No  caso  ora  sob  análise,  uma  diligência.  poderia  até  demonstrar  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento  do  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 16370.000400/2008­11  Acórdão n.º 2001­000.388  S2­C0T1  Fl. 103          7 respectivo  pagamento  pelo  profissional  de  saúde,  mas  não  o  efetivo  desembolso,  pelo  Impugnante,  do  valor  deduzido  na  DAA,  razão  pela  qual  esta  autoridade  julgadora  conclui  pela  desnecessidade da diligência pleiteada." (destaques nossos)     Ora, aqui a autoridade julgadora chega a conclusão que, ao arrepio  da  lei  que  exige  a  comprovação  do  pagamento,  a  diligência  não  é  necessária  porque mesmo  que  fosse  demonstrado  o  pagamento  não  seria suficiente, para ela a única prova que vale é o "desembolso".    Pelo que foi, exposto, verifica­se que a autoridade administrativa não  está  fazendo  um  julgamento  por  critérios  legais,  mas  por  critérios  econômicos, estatísticos e arbitrários.    Primeiro, afirma que 21,41% da renda tributável de despesas médicas  pressupõe  deduções  indevidas,  porque  o  valor  é  "alto".  Então,  se  fossem  valores  menores,  10  ou  5%  (?)  não  haveria  problema?  Entretanto,  a  legislação  tributária  não  determina  um  valor mínimo,  um  piso  para  deduções  de  despesas  de  saúde,  mas  a  autoridade  administrativa o faz.    Depois  disso,  faz  uma  série  de  afirmações  de  que  não  haveria  a  comprovação do pagamento e/ou do desembolso, sem explicar o que  seria  exatamente  o  "desembolso",  já  que  este  termo  não  existe  na  legislação tributária do imposto de renda das pessoas físicas.    (...)    Imputar o ônus da prova somente ao contribuinte e restringir a prova  a  uma  única  forma,  comprovantes  bancários,  e  recusar  diligências  para  que  eventuais  dúvidas  em  relação  aos  recibos  e  declarações  escritas sejam sanadas é muito cômodo à autoridade administrativa,  mas restringe indevidamente o contraditório e a ampla defesa.    (...)    Em  resumo,  a  autoridade  tributária  não  pode  restringir  a  prova  de  pagamento  a  uma  modalidade,  a  transação  bancária,  pois  isto  implicaria  que  a  única maneira  de  se  pagar  uma  despesa  dedutível  seria por  esta  forma, ou seja, para que  isso  fosse possível  teria que  haver  uma  lei  que  obrigasse  o  contribuinte  a  realizar  todos  os  pagamentos  de  despesas  dedutíveis  por  meio  de  cheque  ou  transferência bancária e essa lei não existe.    (...)    À vista de todo o exposto, demonstrada, preliminarmente, a nulidade  da notificação de  lançamento e do julgamento de primeira instância  e, no mérito, a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e  requer  a  recorrente  seja  acolhida  ó  presente  recurso  para  o  fim  de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.    É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF     8   Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No pedido de anulação do Lançamento o Recorrente alega insubsistência e  improcedência  da  ação  fiscal  que,  segundo  seu  dizer,  por  falta  fundamentação  que  impossibilita a defesa, nos seguintes termos:  PRELIMINARES  Inicialmente, a autoridade  julgadora não esclareceu o  • motivo pelo  qual os recibos, corroborados pelas declarações dos profissionais de  saúde que atestaram por escrito a validade dos recibos, a prestação  dos  serviços  médicos  e  o  efetivo  pagamento,  são  "inválidos",  conforme  transcrição  do  trecho  da  decisão  administrativa  que  reproduzimos.    "21.  Insta  destacar  que  as  declarações  firmadas  pelas  profissionais  de  saúde  ,  fls.  20  e  21,  não  tem  o  condão  de  comprovar o efetivo pagamento das despesas. "(destacamos)    Porquanto,  a mera  afirmação  sem qualquer  explicação não  supre a  necessidade da  fundamentação das decisões administrativas prevista  nó  ordenamento  legal  e  integrante  dos  princípios  constitucionais  do  devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa (art. 5º ,  incisos LIV e LV, da CF) .    No caso concreto, a falta de fundamentação impossibilita a defesa do  impugnante,  pois  diz  simplesmente  que  não  os  aceitará  como  prova  mas não esclarece por que são inválidas.    (...)    Quando à diligência solicitada com as profissionais que prestaram os  serviços médicos, a autoridade julgadora afirma:    "26.  No  caso  ora  sob  análise,  uma  diligência  .  poderia  até  demonstrar  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento  do  respectivo  pagamento  pelo  profissional  de  saúde,  mas  não  o  efetivo  desembolso,  pelo  Impugnante,  do  valor  deduzido  na  DAA,  razão  pela  qual  esta  autoridade  julgadora  conclui  pela  desnecessidade da diligência pleiteada." (destaques nossos)    DECISÃO DA PRELIMINAR  NULIDADE  Em vista do que consta no descritivo do Lançamento e pelo texto da decisão  do Acórdão ora combatido clara está a exposição de motivo da não aceitação dos recibos de  despesas  médicas  apresentado  pelo  Recorrente,  posição  do  Agente  Fiscal  que  a  defende  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 16370.000400/2008­11  Acórdão n.º 2001­000.388  S2­C0T1  Fl. 104          9 inclusive com citação de embasamento legal, de sua convicção, para a glosa dos documentos  acostados ao processo, vez que o Fisco, na pessoa do Auditor, não concede tão somente aos  recibos o poder comprobatórios absoluto.   Também  entendo  não  ter  havido  qualquer  dificuldade  do  Recorrente  na  interpretação dos motivos que levaram a formatação conceitual na origem do Lançamento, vez  que sua defesa bem enfocou o fulcro da motivação do procedimento fiscal, dando­lhe combate  argumentativo de fundamental consistência.   Por essas razões entendo improcedente o pedido de anulação da notificação  do lançamento e do julgamento de primeira instância.   Assim, voto pela REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.    DILIGÊNCIA  Com  relação  à  diligência  solicitada  para  verificação  junto  ao  profissionais  quanto a real prestação dos serviços e o efetivo recebimento dos honorários, entendo que as  declarações  firmadas  pelos  profissionais  suprem  a  demanda  de  comprovação  legalmente  requerida.  Além  disso,  entendo  desnecessária  a  providência  da  diligência  em  razão  da  conclusão deste voto.  Assim, entendo irrelevante para o caso a diligência antes solicitada.    MÉRITO  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade  de  visualização  é  que  de  um  lado  há  o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:  Fl. 108DF CARF MF     10   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 16370.000400/2008­11  Acórdão n.º 2001­000.388  S2­C0T1  Fl. 105          11 entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99): “..., podendo, na falta de documentação, ser feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;”. Acrescente­se,  por  oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominada ‘curso  forçado’,  ao  contrário  do  ‘cheque’.  Por  isso  a  importância  probante  de  relevância  no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.  Fl. 110DF CARF MF     12 No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III,  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado, mais  precisamente  do  ano  de  1943,  anterior,  portanto,  às  quatro  últimas Constituições do Brasil (1946, 1967, 1969 e 1988) e, muito distante do conceito atual  de Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ Fl. 111DF CARF MF Processo nº 16370.000400/2008­11  Acórdão n.º 2001­000.388  S2­C0T1  Fl. 106          13 officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade posta é  que ao reduzir ou limitar deduções a Autoridade Lançadora estaria aumentando tributo sem lei  que estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona  o  termo  “lei”  ela  se  refere  aquele  instrumento  jurídico  emanado  do  Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo em caso de urgência ou de interesse público relevante. Ou seja, um decreto que fazia  às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o decreto­ lei  tenha  valor  vigorante  enquanto  não  contrariar  lei  posterior.  Contudo,  o  Decreto­Lei  nº  5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos antes  citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no  Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  de proporcionalidades não definidos quanto à deduções exageradas. Tudo para o  resguardo  do  recomendável  equilíbrio  da  relação  fisco­contribuinte  e  do  equilíbrio  do  direito  entre  as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.  A  Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  profissional  e  paciente,  ambos  contribuintes  do  imposto,  com  o  objetivo  de  lesar  o  fisco,  e  assim  estariam  enquadrados  em multa  qualificada,  o  que  não  foi  o  caso  de  apontamento  no  Lançamento.   Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam  os  casos  em  Fl. 112DF CARF MF     14 que  os  funcionários,  ao  executarem  um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos de seu ato bastará para torná­lo irregular; o ato não motivado,  quando  o  devia  ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação desejável, nem  ter  tido em vista um  interesse público da  esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Cabe  ressaltar  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  veda  a  possibilidade  da  ocorrência de pagamento dos serviços em espécie porque a moeda brasileira é de curso forçado,  obrigando a todos a aceitação em dinheiro para quitação de qualquer obrigação financeira, ao  contrário  de  outros  meios  de  pagamento.  A  decisão  prolatada  no  Acórdão  da  DRJ  não  se  fundamenta na falsidade documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 16370.000400/2008­11  Acórdão n.º 2001­000.388  S2­C0T1  Fl. 107          15 do serviço médico, por documentação suplementar que indique a ocorrência de moléstia, como  se  a Autoridade Lançadora  fosse  ao mesmo  tempo  fiscal  de  rendas  e  dos  serviços  de  saúde.  Essa  exigência  da Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação da enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pela  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É  de  se  acolher  como verdadeira  a  prova  apresentada  pela  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea.  No  caso,  constata­se  nos  autos  que  os  serviços  prestados  correspondem  a  especialidade técnica de profissional habilitado na área médica, de acordo com as necessidades  especificas  do  beneficiário  dos  tratamentos  e,  com  o  fornecimento  de  comprovantes  de  pagamento dos serviços prestados, mediante recibos e declarações assinadas por profissionais  habilitados.  Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  a  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  da  despesa  médica  realizada  e  a  correspondente comprovação do pagamento dos profissionais, na forma exigida pela legislação,  e por  isso a utilizou como dedutível na declaração de ajuste do  imposto,  razão porque se faz  necessária a providência da exclusão da glosa das despesas médicas no total de R$ 32.321,00,  que é tanto quanto alcança o Recurso.  Fl. 114DF CARF MF     16 Ressalte­se  que  o  Recurso  provido  nesta  oportunidade  versa  tão  somente  sobre as despesas médicas, resta mantido o crédito tributário em relação à despesa referente ao  plano de saúde de sua esposa no valor de R$ 1.113,60, e cobrança adicional feita pela Unimed  no  valor  de  R$  54,42,  por  incontroversas  questões  em  razão  da  ausência  absoluta  de  manifestação contrária da parte Recorrente nestes quesitos.  6.  Considerando  que  o  Impugnante  não  contesta  a  glosa  de  R$  1.113,60, referente ao plano de saúde de sua esposa, e nem a glosa de  R$  54,42,  referente  a  cobrança  adicional  feita  pela Unimed,  tem­se  que,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  com  a  redação  do  art.  67  da  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  o  presente  julgamento  limitar­se­á  A.  matéria  impugnada,  ou  seja,  A.  glosa das despesas médicas no valor de R$ 32.321,00.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar,  e  no  mérito  DAR  PROVIMENTO,  restabelecendo­se  a  dedução  das  despesas  médicas no valor de R$ 32.321,00.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                Fl. 115DF CARF MF

score : 1.0