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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7345495 #
Numero do processo: 19515.004112/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 COFINS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. Não estão sujeitas à incidência da Cofins as receitas de caráter contraprestacional, auferidas por entidades sem fins lucrativos, posto que referidas receitas são decorrentes de atividades próprias da pessoa jurídica constituída, nos termos de seu estatuto social e, em consonância com seus objetivos sociais, sendo aplicável ao caso a norma de isenção prevista no artigo 14, inciso X, da MP 2.158-35/2001. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. RETENÇÕES. EQUIPARAÇÃO. As retenções de PIS/Pasep e Cofins, equiparam-se a pagamentos antecipados para efeito de aplicação do prazo decadencial estabelecido no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-005.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência dos períodos de setembro a novembro de 2005 e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Déroulède que davam provimento parcial para manter os lançamentos relativos à conta 311060003 - "cessão de uso de restaurante" no período de dezembro/2005 a dezembro/2008. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­005.490  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  MUSEU DE ARTE DE SÃO PAULO ASSIS CHATEAUBRIAND ­ MASP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  COFINS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS. CARÁTER  CONTRAPRESTACIONAL.   Não  estão  sujeitas  à  incidência  da  Cofins  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  auferidas  por  entidades  sem  fins  lucrativos,  posto  que  referidas  receitas  são  decorrentes  de  atividades  próprias  da  pessoa  jurídica  constituída,  nos  termos  de  seu  estatuto  social  e,  em  consonância  com  seus  objetivos  sociais,  sendo  aplicável  ao  caso  a  norma  de  isenção  prevista  no  artigo 14, inciso X, da MP 2.158­35/2001.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  RETENÇÕES.  EQUIPARAÇÃO.  As retenções de PIS/Pasep e Cofins, equiparam­se a pagamentos antecipados  para efeito de aplicação do prazo decadencial estabelecido no artigo 150, §4º  do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer  a  decadência  dos  períodos  de  setembro  a  novembro  de  2005  e,  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de  Almeida, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Déroulède que davam provimento parcial para  manter os lançamentos relativos à conta 311060003 ­ "cessão de uso de restaurante" no período  de dezembro/2005 a dezembro/2008.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 41 12 /2 01 0- 48 Fl. 423DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael Madeira  Abad, Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Diego  Weis Júnior.    Relatório  Por descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto e transcrevo o relatório da  decisão de piso nº 04­36.748, de fls. 378­388:  Trata­se de impugnação apresentada contra lançamento que, apurando falta  de recolhimento de Cofins, formalizou a exigência de crédito tributário no montante  de  R$  649.090,84,  compreendendo  tributo,  multa  e  juros,  tendo  por  fundamento  legal  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  e  demais  dispositivos  indicados  no  auto  de  infração de fls. 207 a 222.  Entendeu  a  autoridade  lançadora  que  a  contribuinte,  por  ser  associação  cultural sem fins lucrativos, é isenta de COFINS relativamente às receitas derivadas  de  suas  atividades  próprias,  considerando  como  tais  somente  as  doações,  subvenções e outras formas de ajuda. No entanto, a par dessas receitas, constatou a  autoridade  administrativa  que  a  contribuinte,  no  período  fiscalizado,  também  auferiu  receitas  provenientes  da  cessão  de  uso  do  restaurante,  de  vendas,  de  bilheteria e outras de caráter contra­prestacional, sobre as quais incide Cofins não  cumulativa.  Entretanto,  essas  receitas  foram  subtraídas  da  base  de  cálculo  do  tributo, resultando na ausência de recolhimento, que é o motivo da autuação.  Não resignada, a contribuinte impugnou o lançamento.   Preliminarmente,  arguiu  a  decadência  parcial  do  direito  de  constituir  o  crédito tributário. Disse que a autuação  tem por objeto o período de setembro de  2005  a  dezembro  de  2008,  mas  a  notificação  do  lançamento  deu­se  apenas  em  01/12/2010.  A  impugnante  fora  cientificada  da  exação  depois  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos  supostos  fatos  geradores,  que  são  mensais.  Portanto,  o  crédito  tributário deve ser tido como insubsistente, pois constituído fora do prazo fixado no  §4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional – CTN.  Sobre a decadência, ressaltou que o pagamento antecipado não é pressuposto  para aplicação do §4º do art. 150 do CTN, que exige apenas que o sujeito passivo,  observando o procedimento regular, apresente as declarações relativas ao tributo.  No mérito, alegou que são isentas de Cofins, de acordo com o art. 14, inciso  X, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, as receitas das atividades próprias das  entidades a que se  refere o art. 13 do mesmo diploma legal. Este dispositivo, por  sua vez, contempla, dentre outras, as instituições de caráter filantrópico, recreativo,  cultural, científico e as associações (inciso IV do art. 13), a que se refere o art. 15  da Lei nº 9.532/1997.  Tais  dispositivos  autorizam a  concluir  que  a  isenção da Cofins  alcança,  de  forma  ampla,  todo  ingresso  inerente  às  atividades  das  instituições  de  caráter  filantrópico, recreativo, cultural ou científico e das associações civis. Não obstante,  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2010­48  Acórdão n.º 3302­005.490  S3­C3T2  Fl. 3          3 a Fiscalização considerou que cinco espécies de ingressos obtidos pela impugnante  teriam  sido  auferidos  a  partir  de  operações  estranhas  às  suas  atividades.  Para  chegar a essa conclusão, partiu a autoridade lançadora da premissa de que, sendo  a  impugnante  uma  associação  cultural  sem  fins  lucrativos,  a  isenção  estaria  limitada apenas a doações, subvenções e outras formas de ajuda.  O fundamento de tal exegese seria o §2º, do art. 47, da Instrução Normativa  SRF 247/2002. Essa interpretação, no entanto, estaria em desacordo com a norma  contida  no  inciso  X,  do  art.  14,  da  MP  2.158­35.  Os  valores  tributados  no  lançamento decorreriam do exercício de atividades inerentes a um museu de arte.  Nesse sentido, sustentou que o art. 14, inciso X, da MP 2.158­35, tem amplo  campo  de  incidência,  contemplando  todas  as  receitas  advindas  das  atividades  próprias as instituições ali relacionadas, uma vez que essas entidades, organizadas  por  particulares,  visam  desenvolver,  em  caráter  complementar,  atividades  que  primordialmente competem ao Poder Público.  Assim,  tendo  em  vista  que  os  serviços  executados  pela  impugnante  não  buscam fins lucrativos e são dever do Estado, a legislação fiscal determina que os  resultados obtidos sejam tratados como receita isenta da Cofins. Portanto, deve ser  dada  ao  dispositivo  legal  a  mesma  interpretação  ampla  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  emprestou  à  imunidade  do  art.  150,  inciso  VI,  letras “b” e “c”, da Constituição Federal, inclusive no que concerne a receitas de  aluguel.  Prosseguindo  na  defesa,  a  impugnante  questionou  cada  uma  das  verbas  incluídas na base de cálculo da Cofins. Em relação às verbas de bilheteria, disse  que  são  valores  cobrados  dos  visitantes,  destinando­se  à  manutenção  de  seu  funcionamento e ao financiamento de exposições permanentes e temporárias.  As taxas de empréstimos de obras de arte são ingressos decorrentes da cessão  temporária  de  peças  de  seu  acervo  a  outras  organizações  congêneres.  Trata­se,  pois, de procedimento usual entre museus e  instituições artísticas. As receitas com  escola  se  originam  de  cursos  oferecidos  pela  impugnante  sobre  temas  ligados  a  artes. O valor arrecadado remunera os profissionais que ministram as aulas. Já as  receitas  de  venda  de  mercadorias  decorrem  da  comercialização  de  boletins,  revistas, catálogos e livros, de cunho cultural ou artístico, em stands mantidos nas  dependências da impugnante.  Por  último,  quanto  às  receitas  oriundas  da  cessão  de  uso  do  restaurante,  afirmou  que  o  propósito  de  manter  o  restaurante  era  atrair  maior  número  de  frequentadores às dependências do museu. Porém, como se trata de atividade não  vinculada  a  seu  objeto,  a  administração  foi  cedida  a  terceiro,  que  remunera  a  impugnante pelo uso do espaço. A receita assim obtida qualifica­se como ingresso  destinado ao fundo social.  No que concerne às  receitas de ensino, disse que, de acordo com o art. 10,  inciso  XIV,  da  Lei  nº  10.833,  tais  ingressos  permanecem  sujeitos  ao  regime  de  incidência cumulativa da Cofins.  Por  último,  na  hipótese  de  ser  mantida  a  tributação  no  regime  não  cumulativo,  pleiteou  a  impugnante  que  lhe  fosse  concedido  o  saldo  credor  de  Cofins, acumulado, desde a introdução da sistemática não cumulativa, o que não foi  observado  pela  Fiscalização,  que  se  limitou  a  verificar  os  créditos  passíveis  de  apropriação a partir do mês em que efetuou o lançamento de ofício.  Fl. 425DF CARF MF     4 Com esses fundamentos, pediu que fosse cancelada integralmente a autuação.  A DRJ julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  COFINS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PAGAMENTO.  DECADÊNCIA.  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE. O prazo decadencial para constituição de crédito  tributário  sujeito a  lançamento  por  homologação,  na  ausência  de  pagamento  antecipado,  é  o  estabelecido  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  com  início  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  COFINS.  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  RECEITAS.  CARÁTER  CONTRAPRESTACIONAL.  TRIBUTABILIDADE.  Estão  sujeitas  à  incidência  da  Cofins as  receitas de caráter contraprestacional, auferidas por entidades  sem  fins  lucrativos, a despeito da isenção, pois esta se limita a doações, subvenções e ajudas.  COFINS NÃO CUMULATIVA. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  CURSOS LIVRES. APLICABILIDADE. Permanecem sujeitas à COFINS cumulativa  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  educação  infantil,  ensinos  fundamental  e médio  e  educação  superior,  nelas  não  se  enquadrando  as  receitas  oriundas  de  cursos  livres,  não  sujeitos  à  disciplina  e  regulamentação  do  Poder  Público.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  SALDO  DE  CRÉDITO  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  EFETIVA  APURAÇÃO  DO  DÉBITO.  REQUISTO  ESSENCIAL.  No  lançamento  de  ofício  de  Cofins  não  cumulativa,  o  desconto  do  saldo  credor  transferido  de  períodos  anteriores  tem  como  requisito  essencial a efetiva apuração do débito dos mesmos períodos.  Cientificada  da  decisão  recorrida  em  29.01.2015  (fls.  398),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  27.02.2015  (fls.  399­420),  reproduzindo,  em  síntese,  os  argumentos apresentadas em sede impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  08.02.2013  (fls.660)  e  protocolou Recurso Voluntário em 11.03.2013 (fls.662­672) dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2010­48  Acórdão n.º 3302­005.490  S3­C3T2  Fl. 4          5 II ­ Prejudicial de Mérito: Decadência  A Recorrente alega que efetuou o recolhimento parcial do tributo,  juntando,  para  comprovar  suas  alegações,  cópia  dos DARF´S  de  fls.  284­289,  do  período  de  agosto  a  novembro de 2005, código de receita 5952: "RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A  PJ DIR PRIV ­ CSLL/COFINS/PIS", não obstante o período de agosto de 2005 esteja fora da  autuação.  Em  função  disso,  pede  a  aplicação  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  para  a  exigência  dos  tributos  relativos  ao  período  de  setembro,  outubro  e  novembro  de  2005,  considerando que foi intimada do Auto de Infração em 01.12.2010.  Como se vê, o recolhimento noticiado pela Recorrente não se confunde com  o tributo exigido neste processo que trata da COFINS não­cumulativa, código 5477, incidente  sobre as receitas auferidas pelo contribuinte e, que não foram incluídas na base de cálculo da  referida contribuição.  Com efeito, os pagamentos informados pela Recorrente se referem a retenção  da  fonte  em  razão  da  prestação  de  serviços  por  ela  contratada  e,  em  tese,  não  poderiam  ser  consideradas como pagamento da COFINS para fins de incidência do artigo 150, §4º, do CTN,  conforme pleiteou o contribuinte.  Entretanto,  nos  termos  da  orientação  prevista  na  IN  SRF  459,  de  2004,  as  retenções  sofridas  serão  consideradas  como  antecipação  de  pagamento,  ensejando,  assim,  a  aplicação do artigo 150, §4º, do CTN, senão vejamos:   Art. 1º Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a  outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza,  conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão de  crédito, seleção e  riscos,  administração de  contas  a pagar e a  receber,  bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na  fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep.  ...  Tratamento dos Valores Retidos  Art.  7º  Os  valores  retidos  na  forma  do  art.  2º  serão  considerados  como  antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação  às respectivas contribuições. (grifos não originais)  §  1º  Os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  § 2º O valor a ser deduzido, correspondente a cada espécie de contribuição,  será  determinado  pelo  próprio  contribuinte  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  bruto do documento fiscal, das alíquotas respectivas às retenções efetuadas.    Por sua vez, a Lei nº 11.727, de 2008, em seu artigo 5º, dispôs:  Fl. 427DF CARF MF     6 Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins,  quando  não  for  possível  sua  dedução  dos  valores  a  pagar  das  respectivas  contribuições  no  mês  de  apuração,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria. (Regulamento) (grifos não originais)  §  1º  Fica  configurada  a  impossibilidade  da  dedução  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  quando  o  montante  retido  no  mês  exceder  o  valor  da  respectiva  contribuição a pagar no mesmo mês.  § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1ª deste artigo,  considera­se  contribuição  a  pagar  no  mês  da  retenção  o  valor  da  contribuição  devida descontada dos créditos apurados naquele mês.  § 3ª A partir da publicação da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de  2008,  o  saldo  dos  valores  retidos  na  fonte  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados  em  períodos  anteriores  poderá  também  ser  restituído  ou  compensado  com  débitos  relativos  a  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  a  ser  regulamentada pelo Poder Executivo.  É de se ver que as disposições da IN SRF nº 459, de 2004 e do 5º da Lei nº  11.727,  de  2008,  conferem  à  retenção  a  natureza  de  pagamento  antecipado,  devendo  ser  deduzida  no  mês  de  apuração,  após  os  descontos  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  ou  restituída/compensada.  Neste sentido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  EXERCÍCIO: 1997  IRPF.  DECADÊNCIA.  O  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  no  ano­ calendário  1996,  é  tributo  sujeito  ao  regime  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que no caso ocorreu em 31 de  dezembro de 1996.  Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio,  opera­se  a  decadência  e  o  crédito  tributário  é  extinto.  Retificação  de  declaração.inadmissível a  retificação da declaração de ajuste anual para pleitear  restituição após o prazo decadencial de restituição. Restituição.  Decadência. O direito de pleitear a  restituição do  imposto de  renda pessoa  física extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar da extinção do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado.  Equipara­  se  ao  pagamento  antecipado a retenção do imposto na fonte. (Acórdão nº 280200.268)  ***  ASSUNTO: DCOMP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  ANOS­CALENDÁRIO: 1998, 1999 E 2002  EMENTA:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PROVA  DOS  VALORES  RETIDOS  NA  FONTE.  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  AO  OFERECIMENTO  DOS  RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUE TEM INÍCIO NA  DATA DO  FATO GERADOR.  Apresentado  o  pedido  de  compensação,  a  fazenda  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2010­48  Acórdão n.º 3302­005.490  S3­C3T2  Fl. 5          7 nacional  tem  05  (cinco)  anos  para  homologar,  sob  pena  de  homologação  tácita.  Este prazo, contudo, não desloca o inicio do prazo decadencial que, nos casos em  que  há  pagamento,  aqui  compreendido,  entre  outros,  o  IRRF  e  as  estimativas  mensais,  tem  como  marco  inicial  a  data  do  fato  gerador.  No  procedimento  de  compensação, para extinguir débito com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ  decorrente  de  retenções  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  ou  recolhimento  de  estimativas  em  valor  superior  ao  imposto  apurado,  a  autoridade  fiscal  tem  a  prerrogativa  de  verificar,  a  qualquer  tempo,  a  efetividade  das  retenções  ou  do  recolhimento  das  estimativas  que  contribuem  na  formação  do  saldo  negativo  do  irpj.  Confirmada  a  existência  do  IRRF  ou  do  recolhimento  das  estimativas,  decorridos mais de cinco anos do fato gerador, não pode a autoridade fiscal glosar  estes  valores  sob  o  fundamento  de  que  os  rendimentos  que  geraram  o  IRRF  não  foram oferecidos à tributação. tal procedimento implicaria, por meios transversos,  contornar o transcurso do prazo decadencial para rever a apuração do lucro real  do contribuinte. (Acórdão nº140200.601)  Assim,  ao  sofrer  o  ônus  da  retenção,  a  contribuinte  antecipa  parte  do  que  seria devido. Aliás, o objetivo da retenção é  justamente garantir aos cofres públicos parte do  pagamento que deveria ser antecipado pelo contribuinte,  atribuindo a  terceiro a obrigação de  fazê­lo, além de possibilitar a verificação da receita auferida pela Administração Fazendária.  Nestes  termos,  conclui­se  pelo  reconhecimento  da  decadência  relativa  aos  períodos de setembro, outubro e novembro de 2005.  III ­ Mérito  Nos termos do relatório de fls. 153­159, a fiscalização com fulcro nos artigos  15, da Lei nº 9.532/972,  inciso X, do artigo 143, e  inciso  IV, do artigo 134, da MP nº 2.158­ 35/2001 e, §2º, do artigo 475, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21/11/2002, concluiu que  parte das receitas auferidas pela Recorrente devem ser tributadas pela COFINS com base nos  seguintes argumentos:                                                              2  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do  grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  3 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as  receitas:  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.    4 Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por  cento, pelas seguintes entidades:  IV ­ instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da  Lei no 9.532, de 1997;    5 Art. 47.  As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa:  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II ­ são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação, assistência social  e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo  Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei nº  8.212, de 1991.  §  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais.    Fl. 429DF CARF MF     8   O contribuinte em questão por ser uma associação cultural sem fins lucrativos  é  isento  da COFINS  em  relação  as  receitas  derivadas  de  suas  atividades  próprias  caracterizadas  pelas  doações,  subvenções  e  outras  formas  de  ajudas.  No  entanto  apresenta  várias  receitas  provenientes  de  atividades  não  próprias  como,  por  exemplo, as provenientes da cessão de uso do restaurante, de vendas e de bilheteria,  todas  com  natureza  contraprestacional  e  sobre  as  quais  incidem  o  COFINS  não  cumulativo.  (...)  Tendo  em  vista  o  não  atendimento  da  intimação  acima  descrita,  esta  fiscalização efetuou o levantamento dos valores de receita decorrentes de atividades  não  próprias  do  contribuinte  através  da  escrituração  contábil  apresentada.  Foram  verificadas  as  contas  contábeis  abaixo  listadas,  e  no  anexo  2  são  apresentados,  mensalmente, os valores de receita verificados. Observamos a existência de receitas  financeiras, porém como estas apresentam aliquota zero no período verificado, não  foram considerados nos levantamentos efetuados.   Em  resumo,  a  fiscalização,  aplicando  ao  caso  a  orientação  da  IN  247/02,  entendeu  que  por  ser  a  Recorrente  uma  associação  cultural  sem  fins  lucrativos,  a  isenção  prevista no inciso X, do artigo 14, da MP nº 2.158­35/2001, estaria limitada às contribuições,  doações,  subvenções  e  outras  formas  de  ajuda,  sendo  que  as  demais  receitas,  por  terem  natureza  contraprestacional,  deveriam  sofrer  a  incidência  da  COFINS,  posto  que  fora  do  conceito de atividade própria.  Ou  seja,  a  IN 247/02,  excluiu  do  conceito  de  receita  própria  as  receitas  de  natureza contraprestacional que, no presente caso dizem respeito aos seguintes lançamentos :     Código da conta  contábil   Descrição  31104  RECEITA DE BILHETERIA  311040004  Acervo/Outras Exposições  310040005  Exposição Darwin  310040014  Exposição Degas  31106  RECEITAS DIVERSAS  311060003  Cessão de Uso do Restaurante  311060002  Receita Loja  311060015  Gratuidade (catálogo/livros)  311060005  Recuperação de despesas  311060016  Outras Receitas Operacionais  311060001  Receita com Escola  311060014  Taxa Empréstimo Obra de Arte  311060009  Empréstimo Cromos/Reproduções  311060013  Concertos  311060011  Receitas eventuais  311060007  Projeto Violão  31110  VENDAS LOJA  31110002  Venda Mercadoria em Consignação  3110001  Vendas Mercadorias  Em  relação  a  isenção  da  COFINS,  prevista  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.15835/ 2001), incidente sobre as receitas decorrentes de  atividades próprias das entidades sem fins  lucrativos e da  ilegalidade da restrição prevista na  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2010­48  Acórdão n.º 3302­005.490  S3­C3T2  Fl. 6          9 IN  nº  247/2002  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  julgamento do recurso especial nº 1353111 / RS, pela sistemática dos recursos repetitivos (art.  543­C do Código de Processo Civil de 1973, então vigente), já se pronunciou no sentido de que  (i) a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158­ 35/2001),  se  aplicam  as  receitas  auferidas  pelas  instituições  de  ensino  sem  fins  lucrativos  decorrentes de "atividades próprias da entidade"; (ii) é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão, a saber:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA  ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 14, X,  DA MP N. 2.15835/ 2001. ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER CULTURAL E CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE ALUNOS.  1. A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame da  isenção da COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­ 35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos, a fim de verificar se abrange as  mensalidades  pagas  pelos  alunos  de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não discute quaisquer outras receitas que não as mensalidades, não havendo que se  falar  em  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos pagos, lanchonetes, aluguel ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda  de  ingressos  para  eventos  promovidos  pela  entidade, receitas de formaturas, excursões, etc.) prestados por essas entidades que  não sejam exclusivamente os de educação.  2.  O  parágrafo  §  2º  do  art.  47  da  IN  247/2002  da  Secretaria  da  Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir do conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos serviços próprios de educação, que são as mensalidades escolares recebidas  de alunos.  3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão  de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades, do próprio serviço para o qual  foi  instituída, na expressão dos artigos  12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa toada, não há como compreender que as receitas  auferidas nessa condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes  de  "atividades próprias da  entidade", conforme o  exige a  isenção estabelecida no  art. 14, X, da Medida Provisória n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001).  Sendo  assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF:  Processo  n.  19515.002921/2006­39,  Acórdão  n.  203­12738,  3ª  TURMA  /  CSRF  /  CARF / MF / DF, Rel. Cons. Rodrigo Cardozo Miranda, publicado em 11/03/2008;  Processo n. 10580.009928/2004­61, Acórdão n. 3401­002.233, 1ªTO / 4ª CÂMARA /  3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Emanuel Carlos Dantas de Assis, publicado em  16/08/2013; Processo n. 10680.003343/2005­91, Acórdão n. 3201­001.457, 1ªTO /  2ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Mércia Helena Trajano Damorim,  Rel. designado Cons. Daniel Mariz Gudiño, publicado em 04/02/2014; Processo n.  13839.001046/2005­58, Acórdão n. 3202­000.904, 2ªTO / 2ª CÂMARA / 3ª SEJUL /  CARF  /  MF.  Rel.  Cons.  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  publicado  em  18/11/2013;  Processo  n.  10183.003953/2004­14  acórdãos  9303­01.486  e  9303­ Fl. 431DF CARF MF     10 001.869,  3ª  TURMA  /  CSRF,  Rel.  Cons.  Nanci  Gama,  julgado  em  30.05.2011;  Processo n. 15504.019042/2010­09, Acórdão 3403­002.280, 3ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  publicado  em  01/08/2013;  Processo: 10384.003726/2007­75, Acórdão 3302­001.935, 2ªTO / 3ª CÂMARA / 3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  publicado  em  04/03/2013;  Processo:  15504.019042/2010­09,  Acórdão  3403­002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  julgado  em  25.06.2013; Acórdão 9303­001.869, Processo: 19515.002662/2004­84, 3ª TURMA /  CSRF / CARF / MF, Rel. Cons. Julio Cesar Alves Ramos, Sessão de 07/03/2012.  5.  Precedentes  em  sentido  contrário:  AgRg  no REsp  476246/RS,  2ª  Turma,  Rel. Min. Humberto Martins, DJ 12/11/2007, p. 199; AgRg no REsp 1145172/RS, 2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  29/10/2009;  Processo:  15504.011242/2010­13,  Acórdão  3401­002.021,  1ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF / MF, Rel. Cons. Odassi Guerzoin Filho, publicado em 28/11/2012; Súmula  n.  107  do CARF:  "A  receita  da  atividade  própria,  objeto  de  isenção  da COFINS  prevista  no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  n.  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei n. 9.532,  da 1997".  6.  Tese  julgada para  efeito  do  art.  543­C,  do CPC: as  receitas  auferidas  a  título de mensalidades dos alunos de instituições de ensino sem fins lucrativos são  decorrentes  de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99  (atual MP n. 2.158­ 35/2001), sendo flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa  extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  No presente caso, as receitas aqui tratadas, ao contrário da decisão proferida  pelo  STJ,  não  se  restrigem  apenas  as  mensalidades  pagas  por  alunos,  mais  também  dizem  respeito  aquelas  derivadas  de  venda  de  mercadorias  e  serviços  outros  não  vinculados  à  educação. No entanto, em pese a referida decisão tratar apenas de uma espécie de receita, fato é  que o Superior Tribunal de Justiça afastou a restrição da IN 247/02 em relação ao conceito de  receita própria, cujo conclusão do relator do voto transcrevo:  Desse modo, não resta dúvida alguma que o conceito extraível da expressão  "atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13", contida no art. 14, X,  da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001), é bem mais amplo  que  o  conceito  estabelecido  no  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002  e  que  aquele  trabalhado  no  âmbito  do  Parecer  Normativo  CST  n.  5,  de  22  de  abril  de  1992,  abarcando  algumas,  não  todas,  as  atividades  contraprestacionais  das  referidas  entidades.  Reforça  essa  compreensão  o  fato  de  que  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da Lei  n.  9.718/98  pelo STF  em  repercussão  geral  no RE 585.235 RG­QO,  a  vingar  o  entendimento  restritivo  da Secretaria da  Receita Federal do Brasil ­ RFB, restaria totalmente inócuo o art. 14, X, da Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  já  que  estaria  concedendo  isenção para algo que já estaria fora do campo de incidência da COFINS por força  do RE 585.235 RG­QO.  Aplico,  assim,  a  decisão  do  STJ  para  afastar  a  restrição  imposta  pela  fiscalização com base na orientação prevista no §2º, do artigo 47, da IN 247/02.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2010­48  Acórdão n.º 3302­005.490  S3­C3T2  Fl. 7          11 Não subsistindo a  restrição  imposta pela  fiscalização, cumpre analisar se as  receitas sob análise são decorrentes de atividade própria da Recorrente para o fim de aplicar a  isenção prevista no artigo 14, inciso X, da MP 2.158­35/2001.  Pois bem.  Segundo a Recorrente as receitas incluídas de ofício na base de cálculo pela  fiscalização  estão  relacionados  à  sua  atividade  institucional  e,  por  esse  motivo  não  devem  sofrer incidência da COFINS, cujos argumentos, em síntese, se reproduzem abaixo:  a)  "Bilheteria"  e  subcontas  "acervo/outras  exposições",  "exposição Darwin",  "exposição  Degas",  "bilheteria­Projeto  Violão  e  "bilheteria­concertos"  ­  o  que  configura  a  atividade  primária  do  Recorrente  e  visa,  inequivocamente,  o  atendimento de sua finalidade institucional de divulgar e incentivar a cultura;  b)  "Taxa  empréstimo  de  obra  de  arte"  e  "empréstimo  cromo/reproduções":  Dentre as atividades  inseridas no Estatuto do Recorrente como medias necessárias  ao  incentivo  e  à  divulgação  das  artes  há  a  previsão  de  "intercâmbio  com  organizações congêneres do pais e do estrangeiro" (item "h" do "caput" do art. 2º).  Nessa medida, o Recorrente, seguindo a prática comum dos museus do Brasil e do  exterior,  cobra  uma  quantia  por  ceder  temporariamente  obras  de  seu  acervo  para  serem expostas em outros museus e associações artísticas, sendo a receita derivada  da locação do seu material artístico e cultural destinada ao seu fundo social (art.6º,  "caput",  do  Estatuto)  ­  também  se  subsumindo  às  atividades  relacionadas  à  finalidade do Recorrente;  c) "Receita com escola": O Recorrente, no exercício da sua função estatutária  de  promoção  cultural,  pode  "oferecer  cursos  que  versem  sobre  assuntos  relacionados, direta ou indiretamente a artes e que inclusive permitam ao público em  geral um melhor conhecimento do acervo do MASP (item "b" do "caput" do art.2º) ­  esta, exatamente, a hipótese de que cuida o repetitivo acima reproduzido e, portanto,  inequivocamente a salvo da incidência da COFINS;  d)  "Receita  loja",  "venda  de  mercadorias",  "venda  de  mercadorias  em  consignação"  e  "cessão  de  uso  do  restaurante":  são  receitas  vinculadas  à  comercialização  de  material  com  cunho  cultural  e/ou  artístico,  produzidos  e  comercializados  em  atendimento  à  finalidade  da  instituição  e  receitas  que  são  diretamente aplicadas nas finalidades institucionais do Recorrente, motivo pelo qual  também estão abrangidas pela isenção, conforme julgado do STJ.   Do  Estatuto  Social  da  Recorrente  carreado  às  fls.  272­280,  extrai­se  dos  artigos 2º e 6º as atividades por ele desenvolvidas, saber:   ARTIGO 2° ­ O MASP tem por finalidade incentivar, divulgar e amparar, por  todos os meios ao seu alcance, as artes de um modo geral e,  em especial,  as artes  plásticas,  visando  ao  desenvolvimento  e  ao  aprimoramento  cultural  do  povo  brasileiro.  Para  esse  fim,  deverá:  a)  manter  pinacoteca,  biblioteca,  fototeca,  filmoteca,  videoteca,  discoteca;  b)  oferecer  cursos  que  versem  sobre  assuntos  relacionados, direta ou indiretamente a artes e que inclusive permitam ao público em  geral um melhor conhecimento do acervo do MASP; de instituir bolsas de estudo; d)  promover exposições de trabalhos de artistas nacionais e estrangeiros; e) promover  conferências, congressos e visitas de personalidades de renome no campo das artes;  fl patrocinar trabalhos de pesquisa cientifica relacionados com o objetivo social; g)  promover exibições de filmes e concertos musicais de interesse artístico e cultural;  h)  manter  intercâmbio  com  organizações  congêneres  do  país  e  do  estrangeiro;  i)  Fl. 433DF CARF MF     12 publicar,  boletins,  revistas,  catálogos  e  livros;  j)  páginas  de  internet  (websites),  stands ou estabelecimentos afins,  internos ou externos, para a distribuição, a  titulo  gratuito ou oneroso, de material artístico, reproduções, gravuras, esculturas e outros  materiais de cunho cultural, com a finalidade de divulgação e promoção das diversas  atividades do MASP, bem como para arrecadação de fundos para a consecução dos  objetivos sociais.  ARTIGO 6°  ­ 0  fundo social é constituído de doações  já efetuadas, das que  venham  a  ser  feitas  e,  ainda,  das  contribuições,  subvenções  e  dos  auxílios  concedidos pelos poderes públicos, por particulares e pelos associados, e das receitas  provenientes de cobrança de ingressos, de projetos e manifestações artísticas sob o  patrocínio  de  terceiros,  da  venda  de  livros,  catálogos  e  publicações  em  geral,  da  prestação de serviços de restauro e, ainda, das receitas decorrentes da distribuição de  materiais artísticos ou culturais e derivadas de locações e de aplicações financeiras  ou valores mobiliários.  Do  cotejo  entre  as  atividades  sociais  desenvolvidas  pela  Recorrente  e  as  receitas  sob  análise,  entendo que  o  lançamento  fiscal  não  deve  subsistir,  posto  que  referidas  receitas  são  decorrentes  de  atividades  próprias  da  pessoa  jurídica  constituída  sem  fins  lucrativos,  nos  termos  de  seu  estatuto  social  e,  em  consonância  com  seus  objetivos  sociais,  sendo  aplicável  ao  caso  a  norma  de  isenção  prevista  no  artigo  14,  inciso  X,  da MP  2.158­ 35/2001.  Com efeito, o demonstrativo abaixo confirma, no entendimento deste relator,  que as receitas são decorrentes de atividades próprias da Recorrente, estando sobre o manto da  referida norma, senão vejamos:  Receitas   Estatuto Social  "Bilheteria" e subcontas  "acervo/outras exposições",  "exposição Darwin", "exposição  Degas", "bilheteria­Projeto Violão e  "bilheteria­concertos  ARTIGO 2° ­ d) promover exposições de trabalhos de artistas nacionais e  estrangeiros; e) promover conferências, congressos e visitas de  personalidades de renome no campo das artes; f) g) promover exibições de  filmes e concertos musicais de interesse artístico e cultural;   "Taxa empréstimo de obra de arte" e  "empréstimo cromo/reproduções"  ARTIGO 6° ­ 0 fundo social é constituído de doações já efetuadas, das que  venham a ser feitas e, ainda, das contribuições, subvenções e dos auxílios  concedidos pelos poderes públicos, por particulares e pelos associados, e das  receitas provenientes de cobrança de ingressos, de projetos e  manifestações artísticas sob o patrocínio de terceiros, da venda de livros,  catálogos e publicações em geral, da prestação de serviços de restauro e,  ainda, das receitas decorrentes da distribuição de materiais artísticos ou  culturais e derivadas de locações e de aplicações financeiras ou valores  mobiliários.  "Receita com escola"  ARTIGO 2° ­ O MASP tem por finalidade incentivar, divulgar e amparar,  por todos os meios ao seu alcance, as artes de um modo geral e, em especial,  as artes plásticas, visando ao desenvolvimento e ao aprimoramento cultural  do povo brasileiro. Para esse fim, deverá: a) manter pinacoteca, biblioteca,  fototeca, filmoteca, videoteca, discoteca; b) oferecer cursos que versem  sobre assuntos relacionados, direta ou indiretamente a artes e que  inclusive permitam ao público em geral um melhor conhecimento do  acervo do MASP; de instituir bolsas de estudo; (ACRESCENTADO AO  CASO DA DECISÃO DO STJ ­ RESP 1353111/RS)  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 19515.004112/2010­48  Acórdão n.º 3302­005.490  S3­C3T2  Fl. 8          13 "Receita loja", "venda de  mercadorias", "venda de  mercadorias em consignação" e  "cessão de uso do restaurante"  ARTIGO 6° ­ 0 fundo social é constituído de doações já efetuadas, das que  venham a ser feitas e, ainda, das contribuições, subvenções e dos auxílios  concedidos pelos poderes públicos, por particulares e pelos associados, e das  receitas provenientes de cobrança de ingressos, de projetos e manifestações  artísticas sob o patrocínio de terceiros, da venda de livros, catálogos e  publicações em geral, da prestação de serviços de restauro e, ainda, das  receitas decorrentes da distribuição de materiais artísticos ou culturais e  derivadas de locações e de aplicações financeiras ou valores mobiliários.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto Relator.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                   Fl. 435DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.731101/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. CUSTOS ASSISTENCIAIS DE COBERTURA COM BENEFICIÁRIOS DA PRÓPRIA E DE OUTRA OPERADORA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. De acordo com o §9º-A, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, incluído pelo art. 19, da Lei nº 12.873/2013 - de caráter expressamente interpretativo e que, por isto, deve ser retroativamente aplicado - podem ser deduzidos da base de cálculo da contribuição, a título de indenização por eventos ocorridos, não apenas os custos assistenciais, efetivamente pagos, decorrentes da utilização da cobertura pelos beneficiários de outras operadoras, atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, mas, igualmente, os custos assistenciais efetivamente pagos, apurados no curso de diligência realizada nos autos, pela utilização dos planos de saúde relacionados a beneficiários da própria operadora. PLANOS DE SAÚDE CANCELADOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELAS OPERADORAS. Os valores referentes a planos de saúde cancelados, confirmados no curso de diligência realizada nos autos, devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida pelas operadoras de planos de saúde. VALORES PARCELADOS. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. Os valores da contribuição objeto de parcelamento requerido antes do início da ação fiscal, confirmados no curso de diligência realizada nos autos e que não foram inicialmente considerados no lançamento, devem ser abatidos no cálculo da contribuição devida. RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Como decorrência de expressa manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a contribuição devida pelas operadoras de planos de saúde não deve incidir sobre receitas financeiras, dado o entendimento definitivo proferido pelo Supremo Tribunal Federal sob repercussão geral quanto à inconstitucionalidade da exigência da contribuição cumulativa sobre outras receitas que não aquelas relacionadas à venda de mercadorias e/ou à prestação de serviços. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. CUSTOS ASSISTENCIAIS DE COBERTURA COM BENEFICIÁRIOS DA PRÓPRIA E DE OUTRA OPERADORA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. De acordo com o §9º-A, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, incluído pelo art. 19, da Lei nº 12.873/2013 - de caráter expressamente interpretativo e que, por isto, deve ser retroativamente aplicado -, podem ser deduzidos da base de cálculo da contribuição, a título de indenização por eventos ocorridos, não apenas os custos assistenciais, efetivamente pagos, decorrentes da utilização da cobertura pelos beneficiários de outras operadoras, atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, mas, igualmente, os custos assistenciais efetivamente pagos, apurados no curso de diligência realizada nos autos, pela utilização dos planos de saúde relacionados a beneficiários da própria operadora. PLANOS DE SAÚDE CANCELADOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELAS OPERADORAS. Os valores referentes a planos de saúde cancelados, confirmados no curso de diligência realizada nos autos, devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida pelas operadoras de planos de saúde. VALORES PARCELADOS. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. Os valores da contribuição objeto de pedido de parcelamento, confirmados no curso de diligência realizada nos autos e que não foram inicialmente considerados no lançamento, devem ser abatidos no cálculo da contribuição devida. RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Como decorrência de expressa manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a contribuição devida pelas operadoras de planos de saúde não deve incidir sobre receitas financeiras, dado o entendimento definitivo proferido pelo Supremo Tribunal Federal sob repercussão geral quanto à inconstitucionalidade da exigência da contribuição cumulativa sobre outras receitas que não aquelas relacionadas à venda de mercadorias e/ou à prestação de serviços. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 ENTENDIMENTO DE DECISÕES DEFINITIVAS DO STF SOB REPERCUSSÃO GERAL. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. OBSERVÂNCIA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. O entendimento das decisões definitivas, proferidas sob repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser observado, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelas decisões das Unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 3301-004.393
Decisão: Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Valcir Gassen. e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. CUSTOS ASSISTENCIAIS DE COBERTURA COM BENEFICIÁRIOS DA PRÓPRIA E DE OUTRA OPERADORA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. De acordo com o §9º-A, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, incluído pelo art. 19, da Lei nº 12.873/2013 - de caráter expressamente interpretativo e que, por isto, deve ser retroativamente aplicado - podem ser deduzidos da base de cálculo da contribuição, a título de indenização por eventos ocorridos, não apenas os custos assistenciais, efetivamente pagos, decorrentes da utilização da cobertura pelos beneficiários de outras operadoras, atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, mas, igualmente, os custos assistenciais efetivamente pagos, apurados no curso de diligência realizada nos autos, pela utilização dos planos de saúde relacionados a beneficiários da própria operadora. PLANOS DE SAÚDE CANCELADOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELAS OPERADORAS. Os valores referentes a planos de saúde cancelados, confirmados no curso de diligência realizada nos autos, devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida pelas operadoras de planos de saúde. VALORES PARCELADOS. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. Os valores da contribuição objeto de parcelamento requerido antes do início da ação fiscal, confirmados no curso de diligência realizada nos autos e que não foram inicialmente considerados no lançamento, devem ser abatidos no cálculo da contribuição devida. RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Como decorrência de expressa manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a contribuição devida pelas operadoras de planos de saúde não deve incidir sobre receitas financeiras, dado o entendimento definitivo proferido pelo Supremo Tribunal Federal sob repercussão geral quanto à inconstitucionalidade da exigência da contribuição cumulativa sobre outras receitas que não aquelas relacionadas à venda de mercadorias e/ou à prestação de serviços. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. CUSTOS ASSISTENCIAIS DE COBERTURA COM BENEFICIÁRIOS DA PRÓPRIA E DE OUTRA OPERADORA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. De acordo com o §9º-A, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, incluído pelo art. 19, da Lei nº 12.873/2013 - de caráter expressamente interpretativo e que, por isto, deve ser retroativamente aplicado -, podem ser deduzidos da base de cálculo da contribuição, a título de indenização por eventos ocorridos, não apenas os custos assistenciais, efetivamente pagos, decorrentes da utilização da cobertura pelos beneficiários de outras operadoras, atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida, mas, igualmente, os custos assistenciais efetivamente pagos, apurados no curso de diligência realizada nos autos, pela utilização dos planos de saúde relacionados a beneficiários da própria operadora. PLANOS DE SAÚDE CANCELADOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELAS OPERADORAS. Os valores referentes a planos de saúde cancelados, confirmados no curso de diligência realizada nos autos, devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida pelas operadoras de planos de saúde. VALORES PARCELADOS. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. Os valores da contribuição objeto de pedido de parcelamento, confirmados no curso de diligência realizada nos autos e que não foram inicialmente considerados no lançamento, devem ser abatidos no cálculo da contribuição devida. RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Como decorrência de expressa manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a contribuição devida pelas operadoras de planos de saúde não deve incidir sobre receitas financeiras, dado o entendimento definitivo proferido pelo Supremo Tribunal Federal sob repercussão geral quanto à inconstitucionalidade da exigência da contribuição cumulativa sobre outras receitas que não aquelas relacionadas à venda de mercadorias e/ou à prestação de serviços. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 ENTENDIMENTO DE DECISÕES DEFINITIVAS DO STF SOB REPERCUSSÃO GERAL. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. OBSERVÂNCIA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. O entendimento das decisões definitivas, proferidas sob repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser observado, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelas decisões das Unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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3301­004.393  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrentes  OPS ­ PLANOS DE SAÚDE S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008  OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. CUSTOS ASSISTENCIAIS DE  COBERTURA  COM  BENEFICIÁRIOS  DA  PRÓPRIA  E  DE  OUTRA  OPERADORA.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO.  De acordo com o §9º­A, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, incluído pelo art. 19,  da  Lei  nº  12.873/2013  ­  de  caráter  expressamente  interpretativo  e  que,  por  isto,  deve  ser  retroativamente  aplicado  ­  podem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  título  de  indenização  por  eventos  ocorridos,  não  apenas os custos assistenciais, efetivamente pagos, decorrentes da utilização  da  cobertura  pelos  beneficiários  de  outras  operadoras,  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida,  mas,  igualmente,  os  custos  assistenciais  efetivamente  pagos,  apurados  no  curso  de  diligência  realizada  nos autos, pela utilização dos planos de saúde relacionados a beneficiários da  própria operadora.  PLANOS  DE  SAÚDE  CANCELADOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELAS OPERADORAS.  Os valores referentes a planos de saúde cancelados, confirmados no curso de  diligência  realizada  nos  autos,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição devida pelas operadoras de planos de saúde.  VALORES PARCELADOS. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA.  Os valores da contribuição objeto de parcelamento requerido antes do início  da ação fiscal, confirmados no curso de diligência realizada nos autos e que  não foram inicialmente considerados no  lançamento, devem ser abatidos no  cálculo da contribuição devida.  RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO­INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 11 01 /2 01 1- 95 Fl. 3123DF CARF MF Processo nº 10480.731101/2011­95  Acórdão n.º 3301­004.393  S3­C3T1  Fl. 3.123          2 Como  decorrência  de  expressa  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional, a contribuição devida pelas operadoras de planos de saúde  não  deve  incidir  sobre  receitas  financeiras,  dado  o  entendimento  definitivo  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  sob  repercussão  geral  quanto  à  inconstitucionalidade  da  exigência  da  contribuição  cumulativa  sobre  outras  receitas  que  não  aquelas  relacionadas  à  venda  de  mercadorias  e/ou  à  prestação de serviços.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008  OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. CUSTOS ASSISTENCIAIS DE  COBERTURA  COM  BENEFICIÁRIOS  DA  PRÓPRIA  E  DE  OUTRA  OPERADORA.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO.  De acordo com o §9º­A, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, incluído pelo art. 19,  da  Lei  nº  12.873/2013  ­  de  caráter  expressamente  interpretativo  e  que,  por  isto,  deve  ser  retroativamente  aplicado  ­,  podem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  a  título  de  indenização  por  eventos  ocorridos,  não  apenas os custos assistenciais, efetivamente pagos, decorrentes da utilização  da  cobertura  pelos  beneficiários  de  outras  operadoras,  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida,  mas,  igualmente,  os  custos  assistenciais  efetivamente  pagos,  apurados  no  curso  de  diligência  realizada  nos autos, pela utilização dos planos de saúde relacionados a beneficiários da  própria operadora.  PLANOS  DE  SAÚDE  CANCELADOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELAS OPERADORAS.  Os valores referentes a planos de saúde cancelados, confirmados no curso de  diligência  realizada  nos  autos,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição devida pelas operadoras de planos de saúde.  VALORES PARCELADOS. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA.  Os valores da contribuição objeto de pedido de parcelamento, confirmados  no  curso  de  diligência  realizada  nos  autos  e  que  não  foram  inicialmente  considerados no  lançamento, devem ser abatidos no cálculo da contribuição  devida.  RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO­INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  Como  decorrência  de  expressa  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional, a contribuição devida pelas operadoras de planos de saúde  não  deve  incidir  sobre  receitas  financeiras,  dado  o  entendimento  definitivo  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  sob  repercussão  geral  quanto  à  inconstitucionalidade da exigência da contribuição cumulativa  sobre  outras  receitas  que  não  aquelas  relacionadas  à  venda  de mercadorias  e/ou à prestação de serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008  Fl. 3124DF CARF MF Processo nº 10480.731101/2011­95  Acórdão n.º 3301­004.393  S3­C3T1  Fl. 3.124          3 ENTENDIMENTO  DE  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF  SOB  REPERCUSSÃO  GERAL.  MANIFESTAÇÃO  DA  PROCURADORIA­ GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL.  OBSERVÂNCIA  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  O  entendimento  das  decisões  definitivas,  proferidas  sob  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  deve  ser  observado,  após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelas  decisões  das  Unidades  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.      Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário.   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Suplente convocada) e Valcir Gassen. e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).  Relatório  Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão  recorrida, Acórdão no 11­53.477 ­ 2ª Turma da DRJ/REC (fls 3066/3080):  Trata­se de Impugnação, fls. 593/617, interposta aos 27/12/2011  em face dos Autos de Infração de fls. 02/10 e 11/19, cientificados  à  contribuinte  aos  28/11/2011  (fls.  04  e  13)  e  que  exigem  os  seguintes  valores  totais  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS/PASEP)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  atinentes  aos  meses de  janeiro a dezembro de 2008, devidos  pela  sistemática  cumulativa:    2. Menciona o Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 20/29  que, do confronto entre os Livros Diário e Razão e as DCTF, os  DACON  e  os  DARF  de  recolhimento  das  relativos  aos  meses  acima,  foi  detectada  insuficiência  de  pagamento  das  supraditas  contribuições.  Fl. 3125DF CARF MF Processo nº 10480.731101/2011­95  Acórdão n.º 3301­004.393  S3­C3T1  Fl. 3.125          4 3.  Diz  que  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar:  (i)  comprovação  das  indenizações  por  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferências  de  responsabilidades;  (ii)  informações  sobre  a  Co­responsabilidade  cedida  e,  se  fosse  o  caso,  comprovação  das  importâncias  registradas  a  este  título;  e  (iii)  comprovação  dos  valores  de  Refaturamento,  Recuperação  de  Custos de Sinistralidade e Custo de Sinistralidade.  4.  Fala  que  as  explicações  e  documentos  apresentados  pela  fiscalizada  não  comprovaram  devidamente  “alguns  itens  conforme preceitua o  artigo 3º parágrafo 9º  inciso  III  da Lei nº  9.718 de 1998”.  5. Reporta­se  à base de  cálculo das  contribuições definidas nos  arts.  2º  e  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  e  comenta  que  do  exame  do  inciso  III,  do  §9º,  do  art.  3º,  desta  lei,  concluir­se­ia  que  as  operadoras de plano de saúde podem deduzir, da base de cálculo  das  enfocadas  contribuições,  determinados  valores  (além  das  exclusões  gerais  previstas  nos  incisos  I,  II  e  IV,  do  §2º,  deste  artigo legal).  6.  Afirma  que  o  aludido  inciso  III  não  autoriza  a  dedução  de  todos os custos operacionais incorridos na prestação de serviços  de assistência à saúde, mas, apenas, os montantes concernentes a  indenizações  efetivamente  pagas,  correspondentes  a  eventos  ocorridos,  deduzidos  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferências  de  responsabilidade  –  o  que,  na  visão  da  autoridade  fiscal  autuante,  equivale  dizer  que  este  dispositivo  permite  a dedução da diferença entre o valor das despesas  com  tratamento  de  saúde  de  beneficiários  pertencentes  a  outra  operadora  (indenizações  efetivamente  pagas)  e  o  montante  recebido a título de transferência de responsabilidade desta outra  operadora  –  entendimento  este  que  corrobora  na  Solução  de  Consulta COSIT nº 6, de 08/11/2010.  7.  Diante  do  que  consta  acima  –  e  como  a  contribuinte  havia  procedido  à  dedução  integral  de  custos  próprios  incorridos  no  exercício  da  atividade  de prestação  de  serviços  de  assistência  à  saúde dos beneficiários de seus planos ­, a Fiscalização recompôs  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  tendo  apurado  diferenças/faltas  de  pagamento  das  contribuições,  exibidas  nos  demonstrativos de fls. 27/28, abaixo transcritos:  Fl. 3126DF CARF MF Processo nº 10480.731101/2011­95  Acórdão n.º 3301­004.393  S3­C3T1  Fl. 3.126          5     8. Em sua Impugnação, a recorrente aborda quatro questões: (i) a  Fiscalização,  ao  levantar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  a  partir de planilhas apresentadas no curso do procedimento fiscal,  teria considerado as “receitas esperadas” da contribuinte – e não  as  por  ela  efetivamente  percebidas;  (ii)  a  autuação  deixou  de  abater, no cálculo das contribuições exigidas, valores parcelados;  (iii)  equívoco na definição dos valores que, por  força do  inciso  III, do §9º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, são dedutíveis da base  de  cálculo  das  contribuições;  e  (iv)  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  das  contribuições  autuadas.  9.  Quanto ao primeiro aspecto, conjectura que o suposto lapso seria  resultante  de  aligeirada  análise  de  uma  das  planilhas  enviadas  pela impugnante à autoridade fiscal, eis que neste documento há  referência, de modo apartado, às receitas esperadas e às receitas  não realizadas em virtude de refaturamento.  10.  Articula  ser  comum  a  não  efetivação  integral  de  todo  faturamento  em  virtude  de  novo  faturamento  substitutivo  do  anterior ou em razão do cancelamento de Notas, diante do que a  Fl. 3127DF CARF MF Processo nº 10480.731101/2011­95  Acórdão n.º 3301­004.393  S3­C3T1  Fl. 3.127          6 então  fiscalizada  apresentou  à  autoridade  tributária  planilha,  fl.  35,  cujas  segunda  e  terceira  colunas  espelhavam,  respectivamente,  as  receitas  esperadas  e  as  receitas  não  perfectibilizadas  por  cancelamento  ou  alteração  do  valor  final  faturado.  Garante  que  as  receitas  efetivas  correspondem  às  diferenças entre as receitas inicialmente previstas e as frustradas.  11. Sustenta que o comentado equívoco restaria evidenciado por  simples  subtração  entre  o  valor  total  da  receita  esperada  constante da planilha (R$ 77.315.045,44) e a importância total da  receita  frustrada  (R$  11.694.511,27),  que  importa  em  R$  65.620.534,17,  que,  por  seu  turno,  corresponde,  exatamente,  ao  valor  da  receita  total  da  empresa  no  ano  de  2008,  constante de  todas  as declarações da  contribuinte  e de  todos os  seus  livros  e  documentos contábeis.  12. Destaca que o TVF não consigna que ter desconsiderado ou  glosado  valores  informados  em  declarações  do  sujeito  passivo,  mas, contrariamente, confirmou estes valores.  13.  Solicitou,  na  hipótese  deste  Colegiado  reputar  insuficientes  os  documentos  carreados  aos  autos,  que  fosse  realizada  perícia  para aferição das receitas totais auferidas pela impugnante no ano  de 2008.  14.  Quanto  ao  segundo  ponto,  a  impugnante  afiança  que,  no  parcelamento de que cuida a Lei nº 11.941/2009, incluiu valores,  descrito  na  tabela  da  8ª  lauda  da  Impugnação,  de  contribuições  devidas nos meses de abril, maio, junho e julho/2008 e esclarece  que  conquanto  tenha  “feito  pagamento  de  R$  39.484,22,  em  julho  de  2008,  a  título  da  COFINS”,  incluiu  no  supradito  parcelamento o valor de R$ 6.556,62 em complemento ao valor  devido naquele mês.  15. Sobre a terceira questão controvertida, a recorrente alega que  a autoridade fiscal teria equivocadamente interpretado a dedução  prevista  no  inciso  III,  do  §9º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  porquanto,  pelas  razões  expostas  em  sua  defesa,  a  contribuinte  reputa que o dispositivo garantiria a dedução de todos os gastos  com  indenização  vinculada  a  eventos  ocorridos  e  pagos  (sinistros)  ­  e  não  apenas  àqueles  associados  a  beneficiários  de  outras  operadoras;  assim,  ao  final  pugnou  pela  desconstituição  das  autuações,  pois  as  deduções  a  título  de  eventos ocorridos  e  efetivamente  pagos  (sinistralidade),  relacionados  aos  seus  usuários estão amparadas pelo supradito dispositivo legal.  16.  Por  fim,  sobre  o  quarto  ponto  contendido,  a  requerente  destaca que  a autuação  incidiu  sobre  receitas  financeiras,  o que  não  poderia,  pois  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  acórdão  transitado em julgado no RE 346.084, “declarou que tudo aquilo  que  não  fosse  faturamento  (soma  das  receitas  oriundas  das  atividades  empresariais  típicas)  deveria  ser  excluído da  base  de  cálculo dos tributos em referência. E, de acordo com esse mesmo  julgado  do  STF,  receita  financeira  atípica  (que  não  constitui  elemento principal da atividade) não pode ser considerada como  faturamento”.  Fl. 3128DF CARF MF Processo nº 10480.731101/2011­95  Acórdão n.º 3301­004.393  S3­C3T1  Fl. 3.128          7 17.  Ao  final,  a  impugnante  requereu:  (i)  fossem  julgadas  procedentes suas alegações e, ao final,  fossem cancelados  todos  os débitos autuados.  (ii)  a realização de perícia, se a autoridade  julgadora reputar que os documentos colacionados aos autos são  insuficientes  para  a  verificação  das  receitas  e  das  despesas  da  recorrente; e (iii) a posterior juntada de informações da Agência  Nacional  de  Saúde  –  ANS  sobre  quesitos  que  a  recorrente  lhe  formulou através de ofício ainda não respondido, assim como de  outras provas necessárias ao deslinde do litígio.  18. Aos 06/05/2014, a contribuinte encaminhou petição, acostada  às fls. 1.393/1.396, por meio da qual aponta que o superveniente  §9º A, da Lei nº 9.718/98 (incluído pela Lei nº 12.873/2013), vai  ao encontro de sua linha de defesa, quanto à dedução do art. 3º,  §9º, III, da Lei nº 9.718/98.  19. Aos 02/12/2015, 1.425/1.430, encaminhei os presentes autos  à Unidade de Origem em diligência com o objetivo de que:  19.1.  fosse  confirmado  se  o  parcelamento  descrito  pela  contribuinte  na  planilha  de  fl.  600  deveria,  ou  não,  ser  considerado espontâneo em  relação ao procedimento  fiscal  e  se  tais débitos  estavam, ou não,  incluídos no parcelamento de que  trata a Lei nº 11.941/2009;  19.2.  fosse  informado  se,  na  forma  da  legislação  aplicável  à  contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, os valores descritos  da coluna “Re­Faturamento”, da planilha de fl. 35, devem ser, ou  não, compor as bases de cálculo das contribuições autuadas;  19.3.  fossem  apurados  os  valores  que  devem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  autuadas  em  razão  da  disposição contida no § 9º­A, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98;  19.4.  fosse  informado  os  montantes  dos  Autos  de  Infração  a  serem  mantidos  após  eventuais  exclusões  das  rubricas  antecedentes;  20. A autoridade fiscal diligenciante intimou o sujeito passivo a  apresentar  documentos,  após  o  que  elaborou  o  Relatório  de  Diligência de fls. 2.915/2.916, no qual está consignado que:  20.1.  “em  pesquisa  ao  sistema  PAEX,  conforme  telas  anexas,  ficou  constatado  que  o  contribuinte  consolidou,  confessou  tributos  (...)  em  27.11.2009,  quando  estava  espontâneo  em  relação ao procedimento fiscal ocorrido em 28.11.2011”;  20.2. a contribuinte relacionou cancelamentos de planos de saúde  ocorridos no ano de 2008, cuja exclusão, da base de cálculo das  contribuições autuadas, está respaldada pelo inciso I, do §2º, do  art. 3º, da Lei nº 9.718/98, pelo que foi elaborada nova planilha  em que foram mensalmente deduzidos os montantes dos valores  cancelados;  20.3.  “Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  em  28.11.2011, ‘Quanto aos ‘valores pagos ou recebidos a  título de  Fl. 3129DF CARF MF Processo nº 10480.731101/2011­95  Acórdão n.º 3301­004.393  S3­C3T1  Fl. 3.129          8 Co­responsabilidade, a fiscalizada informa não ter valores pagos  ou recebidos”;  20.4.  “Elaborei  a  planilha  ‘APURAÇÃO  DAS  CUSTAS  ASSISTENCIAIS APURADOS PELO CONTRIBUINTE’, onde  estão  consolidados  os  valores  pagos  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  própria  operadora da cobertura oferecida pelo plano de saúde”.  20.5 “Os valores dos Autos de Infração a serem mantidos após as  exclusões das rubricas mencionadas nos itens 25.21 e 25.32 está  na última coluna das planilhas:  ‘APURAÇÃO DOS VALORES  A SEREM MANTIDOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO DO PIS  DE ACORDO COM O §9º­A, INCISO I, I E III DO ARTIGO 3º  DA LEI 9.718/98’ e ‘APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM  MANTIDOS NOS AUTOS DE  INFRAÇÃO DO COFINS DE  ACORDO COM O §9º­A, INCISO I, I E III DO ARTIGO 3º DA  LEI 9.718/98’”;  21. Cientificada do Relatório de Diligência de fls. 2.915/2.916, a  contribuinte,  por  meio  da  petição  de  fls.  2.925/2.928,  apenas  objetou o fato de a autoridade fiscal, apesar de, relativamente aos  meses  de  janeiro  a  junho  de  2008,  ter  excluído,  da  base  de  cálculo das contribuições, o total de R$ 18.118.731,60 a título de  honorários  médicos  discriminados  na  conta  41114.12.10.001,  deixou de deduzir os valores desta rubrica no que se refere ao 2º  semestre  de  2008,  período  em  que  tais  honorários  totalizaram  5.305.689,47.  Para  demonstrar  os  valores  da  enfocada  parcela,  anexou documentos à petição de fls. 2.925/2.928.  22.  Conquanto,  aparentemente,  fosse  lógico  admitir  que,  se  foram excluídos nos meses de janeiro a junho de 2008, os valores  da  conta  nº  41114.12.10.001  também deveriam  ser  retirados  da  base de cálculo das contribuições devidas dos meses de  julho a  dezembro  de  2008,  achei  prudente  previamente  ouvir  a  autoridade fiscal, mais próxima dos fatos e que pessoalmente tem  mais  detalhes  da  apuração  realizada  quando  da  diligência,  até  mesmo  porque  o  demonstrativo  de  fl.  2.917  tem  uma  coluna  a  título  de  glosas  na  qual  não  há  registros  no  período  de  julho  a  dezembro de 2008. Assim, os autos foram, novamente, enviados  à Unidade de Origem em diligência.  23.  Então,  a  autoridade  fiscal,  após  intimar  a  contribuinte  a  apresentar  documentos,  elaborou  o  “Relatório  de  Diligência  Fiscal” de fl. 3.053, no qual consigna que:  23.1 “Uma vez que a  reclamante deixou de apresentar os  livros  Razão  da  conta  41114.12.10.001  –  Honorários  Médicos  –  Internação, relativo ao 2º semestre de 2008, não foi considerado  na informação fiscal prestada de folhas 2915, como dedução no  cálculo do PIS e COFINS devido”;  23.2. “Com base nos livros Razão Analítico do ano calendário de  2008,  relativo  a  conta  HONORÁRIOS  MÉDICOS  de  código  41114.12.10.001,  como  também  os  balancetes  do  2º  semestre,  elaborei  nova  planilha  de  apuração  de  APURAÇÃO  DAS  Fl. 3130DF CARF MF Processo nº 10480.731101/2011­95  Acórdão n.º 3301­004.393  S3­C3T1  Fl. 3.130          9 CUSTAS  ASSISTENCIAIS,  onde  estão  consolidadas  as  deduções  na  apuração  do  PIS  E COFINS DEVIDO  a  título  de  TRANSFERÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  com  novos  valores apuração de PIS e COFINS DEVIDO”;  23.3. “Elaborei nova planilha, onde são deduzidos os valores dos  honorários  médicos  da  conta  41114.12.10.001  de  janeiro  a  dezembro,  alterando  os  valores  totais  das  Custas  Assistenciais  que  constitui TRANSFERÊNCIAS DE RESPONSABILIDADE  uma das  deduções  permitidas  na  apuração  das  contribuições  de  PIS E COFINS devido pelo parágrafo 9º A  inciso  I,  II  e  III  do  Art. 3º da Lei nº 9.718/98”.  24.  O  Demonstrativo  de  fl.  3.055  detalha  os  valores  ao  final  considerados  a  título  de  “custas  assistenciais”  e  os  demonstrativos  de  fls.  3.056/3.057  apresentam os  valores  finais  das  contribuições  a  serem  exigidas.  Destes  demonstrativos  extraem­se as seguintes informações:        Fl. 3131DF CARF MF Processo nº 10480.731101/2011­95  Acórdão n.º 3301­004.393  S3­C3T1  Fl. 3.131          10   25.  Cientificada,  a  diligenciada  apresentou  petição,  fls.  3.061/3.063,  em  que  expressamente  concorda  com  a  segunda  diligência  e,  em  face  do  “refazimento  do  auto  de  infração  pela  própria  autoridade  preparadora,  com  o  reconhecimento  da  inexistência  do  débito”,  requereu  “seja  efetuada  a  baixa  da  cobrança”.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente,  com  a  seguinte  ementa  (fls.  3066/3068):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.  CUSTOS  ASSISTENCIAIS  DE  COBERTURA  COM  BENEFICIÁRIOS  DA PRÓPRIA E DE OUTRA OPERADORA. DEDUÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO.  De acordo com o §9º­A, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98,  incluído  pelo  art.  19,  da  Lei  nº  12.873/2013  ­  de  caráter  expressamente  interpretativo e que, por isto, deve ser retroativamente aplicado ­,  podem ser deduzidos da base de cálculo da contribuição, a título  de  indenização  por  eventos  ocorridos,  não  apenas  os  custos  assistenciais,  efetivamente  pagos,  decorrentes  da  utilização  da  cobertura  pelos  beneficiários  de  outras  operadoras,  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida,  mas,  igualmente, os custos assistenciais efetivamente pagos, apurados  no  curso  de  diligência  realizada  nos  autos,  pela  utilização  dos  planos  de  saúde  relacionados  a  beneficiários  da  própria  operadora.  PLANOS  DE  SAÚDE  CANCELADOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELAS  OPERADORAS.  Fl. 3132DF CARF MF Processo nº 10480.731101/2011­95  Acórdão n.º 3301­004.393  S3­C3T1  Fl. 3.132          11 Os valores referentes a planos de saúde cancelados, confirmados  no curso de diligência  realizada nos autos, devem ser excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  pelas  operadoras  de  planos de saúde.  VALORES  PARCELADOS.  EXCLUSÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO DEVIDA.  Os  valores  da  contribuição  objeto  de  parcelamento  requerido  antes do início da ação fiscal, confirmados no curso de diligência  realizada nos autos e que não foram inicialmente considerados no  lançamento,  devem  ser  abatidos  no  cálculo  da  contribuição  devida.  RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO­INCIDÊNCIA DA  CONTRIBUIÇÃO.  Como  decorrência  de  expressa  manifestação  da  Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  a  contribuição  devida  pelas  operadoras  de  planos  de  saúde  não  deve  incidir  sobre  receitas  financeiras,  dado  o  entendimento  definitivo  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  sob  repercussão  geral  quanto  à  inconstitucionalidade  da  exigência  da  contribuição  cumulativa  sobre  outras  receitas  que  não  aquelas  relacionadas  à  venda  de  mercadorias e/ou à prestação de serviços.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.  CUSTOS  ASSISTENCIAIS  DE  COBERTURA  COM  BENEFICIÁRIOS  DA PRÓPRIA E DE OUTRA OPERADORA. DEDUÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO.  De acordo com o §9º­A, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98,  incluído  pelo  art.  19,  da  Lei  nº  12.873/2013  ­  de  caráter  expressamente  interpretativo e que, por isto, deve ser retroativamente aplicado ­,  podem ser deduzidos da base de cálculo da contribuição, a título  de  indenização  por  eventos  ocorridos,  não  apenas  os  custos  assistenciais,  efetivamente  pagos,  decorrentes  da  utilização  da  cobertura  pelos  beneficiários  de  outras  operadoras,  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida,  mas,  igualmente, os custos assistenciais efetivamente pagos, apurados  no  curso  de  diligência  realizada  nos  autos,  pela  utilização  dos  planos  de  saúde  relacionados  a  beneficiários  da  própria  operadora.  PLANOS  DE  SAÚDE  CANCELADOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELAS  OPERADORAS.  Os valores referentes a planos de saúde cancelados, confirmados  no curso de diligência  realizada nos autos, devem ser excluídos  da  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  pelas  operadoras  de  planos de saúde.  VALORES  PARCELADOS.  EXCLUSÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO DEVIDA.  Os  valores  da  contribuição  objeto  de  pedido  de  parcelamento,  confirmados  no  curso  de  diligência  realizada  nos  autos  e  que  não  foram  inicialmente considerados no lançamento, devem ser abatidos no  cálculo da contribuição devida.  RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO­INCIDÊNCIA DA  Fl. 3133DF CARF MF Processo nº 10480.731101/2011­95  Acórdão n.º 3301­004.393  S3­C3T1  Fl. 3.133          12 CONTRIBUIÇÃO.  Como  decorrência  de  expressa  manifestação  da  Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  a  contribuição  devida  pelas  operadoras  de  planos  de  saúde  não  deve  incidir  sobre  receitas  financeiras,  dado  o  entendimento  definitivo  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  sob  repercussão  geral  quanto  à  inconstitucionalidade da exigência da contribuição cumulativa  sobre  outras  receitas  que  não  aquelas  relacionadas  à  venda  de  mercadorias e/ou à prestação de serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  ENTENDIMENTO  DE  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF  SOB  REPERCUSSÃO  GERAL.  MANIFESTAÇÃO  DA  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL.  OBSERVÂNCIA  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL.  O  entendimento  das  decisões  definitivas,  proferidas  sob  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  deve  ser  observado, após manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  pelas decisões das Unidades da Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  3107/3118),  alegando­se  que  a  decisão  recorrida  teria  a  contradição  de  "acolher  expressa  e  integralmente  TODAS  as  constatações  da  diligência  fiscal  que  reconheceu  não  haver  qualquer  débito  em  desfavor  do  contribuinte, manteve  ainda  parte  do  lançamento".  Segundo  a Recorrente,  a DRJ  em  vez  de  adotar  integralmente a planilha da diligência fiscal, resolveu elaborar planilha própria" e, por  equívoco,  "deixou  de  computar  diversos  elementos  de  créditos  encontrados  pela  diligência  fiscal e com isso entendeu que havia débitos em face do contribuinte"      É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.   Segundo a Recorrente,  na decisão  recorrida haveria  contradição, no  sentido  de que se afirmara que adotadas integralmente as conclusões da diligência fiscal, mas que as  planilhas foram refeitas e os resultados divergiram, sendo que nesta foram indicado débitos do  contribuinte.  Das fls. 3056 e 3057, constam, respectivamente, as tabelas de APURAÇÃO  DOS VALORES A SEREM MANTIDOS NO AUTO DE  INFRAÇÃO. Contudo,  apesar  do  título, verifica­se que há saldo credor em favor da Recorrente. Conforme alegou a Recorrente,  Fl. 3134DF CARF MF Processo nº 10480.731101/2011­95  Acórdão n.º 3301­004.393  S3­C3T1  Fl. 3.134          13 esses  saldos não  foram  contabilizados na  tabela  que  consta da decisão  recorrida  (fls.  3079  e  3080). Portanto, assiste razão à Recorrente.   Dessa forma, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário no sentido de  manter no mérito  a  decisão  recorrida  com  exoneração  dos  débitos  remanescentes  que  indica  por equívoco (fls. 3079 e 3080) e negar provimento ao Recurso de Ofício.     Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 3135DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679532/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.368  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento de IRPJ a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito não  foi  reconhecido e a  compensação não  foi homologada em face de o crédito informado decorrer de "pagamento a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Protocolada a Manifestação de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente pelo  seguinte  fundamento:  "a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 79 53 2/ 20 09 -1 4 Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10880.679532/2009­14  Resolução nº  1201­000.368  S1­C2T1  Fl. 3          2 indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução do tributo devido ao final do período de apuração".  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  a) houve um equívoco da contribuinte ao indicar o crédito como decorrente de  pagamento indevido ou a maior que o devido;  b) o valor do  "pagamento  indevido" é exatamente o mesmo do saldo negativo  apurado ao final do período de apuração;  c) houve retificação da DIPJ para que esta espelhasse com exatidão o valor do  saldo negativo;  d)  não  foi  possível  retificar  a Dcomp  após  a  emissão  do Despacho Decisório,  por impedimento imposto pelo próprio sistema da Receita Federal;  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.362, de 23.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.679536/2009­94,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  31/10/2006  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior que o devido de IRPJ recolhido em 23/02/2006.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.362):  "O  crédito  indicado  é  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ.  Consultando­se a DIPJ retificadora correspondente ao ano­calendário  em  questão,  verifica­se  que,  dentre  as  estimativas  de  IRPJ  a  pagar  declaradas, não se vê nenhum valor igual ao do crédito pleiteado.  Nessa mesma declaração foi apurado saldo negativo de IRPJ, em face  da dedução de estimativas pagas e IRRF durante o ano­calendário.  Ocorre que o total das estimativas a pagar apuradas mensalmente nas  fichas próprias da DIPJ é menor que o indicado para fins de apuração  do saldo negativo.  Também,  o  total  do  IRRF  aproveitado  para  fins  de  dedução  das  estimativas mensais devidas tem valor maior que aquele declarado na  ficha da apuração anual (saldo negativo).  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10880.679532/2009­14  Resolução nº  1201­000.368  S1­C2T1  Fl. 4          3 Nas  DCOMPs  com  que  a  recorrente  pretendeu  retificar  as  originariamente entregues, há informações quanto a estimativas pagas,  compensadas  e  de  IRRF.  Ocorre  que  esses  valores  também  não  são  consentâneos com os declarados na DIPJ.  Vê­se,  assim,  que  não  há  certeza  quanto  ao  valor  do  saldo  negativo  apurado.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a) verifique qual é o  real montante do saldo negativo do período, em  face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e do IRRF;  b) relacione todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  discriminando  todos  os  créditos  e  débitos  indicados  para  compensação,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  do  saldo  negativo  apurado,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 436DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.003007/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa no que tange às despesas com condomínio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-004.489
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens e, por maioria de votos, em negar provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.489  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  DCOMP.PIS/COFINS.  Recorrente  POMAGRI FRUTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO.  Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativos,  há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, respectivamente, adotando­se, no que tange ao seu inciso II, a  interpretação  intermediária  construída  no  CARF  quanto  ao  conceito  de  insumo, tornando­se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a  análise acerca da sua essencialidade.   No  caso  concreto  analisado,  há  de  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa  no que tange às despesas com condomínio.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o  creditamento  de  embalagens  e  fretes  das  embalagens  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada) e Semíramis de Oliveira Duro.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 07 /2 00 9- 51 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10925.003007/2009­51  Acórdão n.º 3301­004.489  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10925.003007/2009­51  Acórdão n.º 3301­004.489  S3­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declarações de compensação, relativo a crédito da Cofins Não­Cumulativa, vinculado a receitas  de  vendas  submetidas  à  alíquota  zero  (produção  e  comercialização  de  maçãs),  deferido  parcialmente por Despacho Decisório  exarado  pela  unidade de  origem. Dessa  forma,  apenas  parte das compensações declaradas foi homologada.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal constante  nos autos, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens diversos  de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon.  Cientificado  do  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base  nas  seguintes  razões:  (i)  Os  materiais  de  embalagens  (cantoneiras,  bandejas,  fitas  adesivas,  pallets, papel­seda, plástico bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao  acondicionamento  do  produto,  não  exclusivamente  com  o  fim  de  transporte,  porquanto  utilizados  para  assegurar  a  integridade  da  fruta  até  o  seu  destino;  (ii)  O  papel­seda,  fita,  cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera  creditamento  a  despesa  com  o  serviço  de  transporte  para  adquiri­los;  (iii)  A  despesa  com  condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório  segue o principal; (iv) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo  do  IPI  à  apuração  das  contribuições  não­cumulativas;  (v) O  critério  de  insumo  utilizado  na  decisão  recorrida  não  está  em  conformidade  com  Soluções  de  Consulta  emanadas  das  Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF),  com  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Recurso  Voluntário  nº  146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  de  26  de março  de  2009;  Agravo  Regimental  no  REsp  nº  1.125.253/SC,  de  15  de  abril  de  2010).  Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão nº 08­033.969.  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  requereu:  (i)  recebimento  do  recurso  voluntário;  ii)  procedência  do  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento do direito ao crédito de COFINS requerido no pedido de ressarcimento.  É o breve relatório.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10925.003007/2009­51  Acórdão n.º 3301­004.489  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.488,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.003010/2009­75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.488):  "Voto Vencido  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1) Do direito ao creditamento de COFINS ­ linhas gerais  Consoante acima indicado, a presente demanda versa sobre o direito ao  creditamento de COFINS em razão da análise do conceito de insumos disposto  na legislação de regência. A DRJ seguiu a legislação do IPI, entendendo que,  para que fosse concedido o crédito, seria essencial o desgaste físico no produto  no processo produtivo da empresa.   Esse  entendimento,  contudo,  encontra­se  superado  por  este  Conselho,  que  construiu  uma  corrente  intermediária  própria,  fugindo  tanto  às  normas  atinentes  ao  IPI  quanto  às  normas  atinentes  ao  IRPJ.  E  é  com  base  nesta  corrente intermediária, com a qual me alinho, que serão analisados a seguir os  itens que foram objeto de glosa por parte da fiscalização.  Importante  destacar  que  o  embasamento  da  glosa  realizada  pela  fiscalização foi a ausência de previsão legal para autorização do creditamento  realizado, e não a falta de comprovação da sua origem. Logo, a questão deve  ser apreciada sobre o aspecto de direito.  Sobre o creditamento, o art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10925.003007/2009­51  Acórdão n.º 3301­004.489  S3­C3T1  Fl. 6          5 exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;   III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;   VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços.   VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.   IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços. (Grifos apostos).  No  que  tange  à  alínea  II  acima,  embora  ciente  que  alguns  julgadores  deste  Conselho  adotam  interpretação  restritiva  do  conceito  de  insumos  para  fins de admissão do crédito, inclusive acolhendo em alguns casos o conceito de  insumos  inserto na  legislação do IPI,  tem prevalecido nas decisões proferidas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  uma  posição  menos  engessada, por meio da análise dos créditos aplicáveis em cada caso concreto,  em razão da atividade desempenhada pela empresa.  A  análise  do  presente  caso,  portanto,  em  determinadas  situações,  perpassa pela definição do conceito de insumos para o PIS e a COFINS. Nos  termos  dos  recentes  julgados  proferidos  por  este  Conselho,  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da Lei  nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10925.003007/2009­51  Acórdão n.º 3301­004.489  S3­C3T1  Fl. 7          6 construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada  pelo Contribuinte.  Logo,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua  essencialidade  à  atividade  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente.   Esta, inclusive, também é a posição predominante no Superior Tribunal  de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O  entendimento daquela Corte pode ser visualizado no voto do Ministro Relator  Mauro  Campbell  Marques,  proferido  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.246.317­MG:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ IPI, posto que excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10925.003007/2009­51  Acórdão n.º 3301­004.489  S3­C3T1  Fl. 8          7 5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Quanto ao  tema,  filio­me à  corrente  intermediária  acima  indicada,  pelo  que entendo merecer reforma a decisão recorrida quanto aos seus fundamentos,  uma  vez que, para a  compreensão  do direito  à  apuração de  créditos de PIS  e  COFINS  no  sistema  da  não­cumulatividade,  não  deve  ser  adotado  o  conceito  estrito de insumos constante da decisão recorrida.   2)  Dos  itens  em  que  o  direito  ao  creditamento  restou  afastado  pela  DRJ  A empresa em questão planta, produz e comercializa frutas.  O  recorrente  se  insurge  contra  o  entendimento  da DRJ,  argumentando  que  as  despesas  com  aquisições  de  embalagens,  frete  das  embalagens  e  condomínio  devem  gerar  crédito  de  COFINS  por  serem  todas  diretamente  necessárias  à  comercialização  do  produto.  Afirma  que  tais  despesas  se  relacionam  diretamente  com  a  preservação  da  integridade  do  produto,  transporte  de  insumos  e  armazenamento.  Com  relação  ao  condomínio,  afirma  que  este  é  acessório  que  deve  seguir  a  sorte  do  principal,  que  é  o  aluguel,  devendo todas essas despesas gerar créditos de COFINS.  A  decisão  da  primeira  instância  analisou  a  legislação  que  trata  do  conceito de insumo para fins de creditamento da COFINS, e concluiu que o caso  dos presentes autos não se enquadra no conceito legal, visto que as embalagens  utilizadas  pelo  contribuinte  têm a  finalidade  única  de  servir  ao  transporte  das  frutas,  não  havendo  comprovação  de  que  acompanham  o  produto  em  sua  apresentação final ao consumidor, de modo a agregar­lhe valor.   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10925.003007/2009­51  Acórdão n.º 3301­004.489  S3­C3T1  Fl. 9          8 Manteve a glosa do crédito referente ao frete das embalagens por terem  sido desconsideradas como insumo.   Quanto  aos  gastos  com  condomínio,  rejeitou  o  argumento  de  que  o  acessório  segue  o  principal  em  razão  de  não  haver  a  alegada  relação  de  acessoriedade, visto que o pagamento do condomínio  independe da existência  de  relação  locatícia,  e  que  o  acolhimento  de  um  brocardo  para  alargar  a  hipótese  de  creditamento  iria  de  encontro  ao  princípio  da  legalidade.  Além  disso, a utilidade decorrente do condomínio é deslocada espaço­temporalmente  do processo produtivo da maçã.  Por  fim,  manteve  as  glosas  dos  créditos  sobre  as  despesas  com  gás  combustível para as empilhadeiras, por não  ter havido a desconstituição pelo  contribuinte da  constatação de que as empilhadeiras possuem uso geral para  transporte de objetos, não estando sua utilidade adstrita à produção das maçãs.  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  argumentos,  consoante restará devidamente demonstrado nos tópicos a seguir.  2.1. Das embalagens  As  embalagens  aqui  analisadas  são  as  seguintes:  bandejas  (utilizadas  nas  caixas  de  papelão  para  separar  e  acondicionar  as  maçãs),  cantoneiras  (utilizadas nas  caixas de papelão, para proteger o  produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da  caixa  e  das  maçãs),  fitas  adesivas  (para  lacrar  o  fundo  das  caixas),  pallets  e  seus  acessórios  (tais  como  pregos  e  etiquetas,  utilizados  no  armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel­seda (utilizado  para  embrulhar  a  maçã),  plástico  bolha  (empregado  para  envolver  a  maçãs,  evitando  o  atrito  entre  elas),  caixa  e  fundos  (usados  no  acondicionamento  das  frutas),  tampas  (utilizadas  para  proteger  a  fruta  do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos  nas  caixas  de madeira),  filme PVC  (usado  para  segurar  as  caixas  nos  pallets),  termógrafo  (usado  para  controlar  a  temperatura  das  caixas  quando transportadas).  Quanto  às  embalagens,  entendo  que  a  legislação  admite  o  direito  ao  crédito  no  caso  concreto  ora  analisado,  ainda  que  as  embalagens  utilizadas.  Isso  porque,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  produzidos  pela  Recorrente,  é  inconteste  que  as  embalagens  servem  não  apenas  para  o mero  transporte,  mas  também  para  o  seu  acondicionamento,  apresentando­se  essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto.   Conforme  fundamentos  constantes  do  tópico  anterior,  entendo  desnecessário  que  as  embalagens  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito.  É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à  atividade  produtiva  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente,  tendo concluído no caso dos presentes autos que sim.  Até  porque,  ainda  que  se  entendesse  que  as  embalagens  em  questão  seriam  destinadas  apenas  ao  transporte,  o  que  não  é  o  caso,  a  legislação  atinente à COFINS não acoberta a  restrição  realizada pela  fiscalização para  fins de  tomada de crédito, a qual  levou em consideração a  legislação do  IPI,  cuja aplicável há de ser afastada.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10925.003007/2009­51  Acórdão n.º 3301­004.489  S3­C3T1  Fl. 10          9 Estes  custos  com  embalagens  para  acondicionamento  e  transporte,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  que  a  Recorrente  comercializa,  são  essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo  que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados.  Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX,  que  expressamente  autoriza  o  creditamento  relativo  à  armazenagem  de  mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Isso  porque,  verifica­se que  a  adoção da embalagem  em questão  é  necessária  tanto para a armazenagem quanto para o  transporte dos produtos  que  a  recorrente  industrializa  e  comercializa,  em  razão  das  suas  especificidades.   Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso.  É o que se infere da decisão a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não­cumulativo  em  relação  às  aquisições  de  tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o  gás empregado em empilhadeiras,  tendo em vista a relação de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10925.003007/2009­51  Acórdão n.º 3301­004.489  S3­C3T1  Fl. 11          10 menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  à COFINS  não­cumulativa  em  relação  às  aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte  e  sobre  o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  tendo  em  vista  a  relação  de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  (Acórdão n. 9303­004.192, de 04/08/2016).  Logo,  entendo  que  a  decisão  recorrida  também  deverá  ser  reformada  neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne  aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte.  Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no  que concerne às embalagens.  2.2. Dos fretes das embalagens  A  segunda  glosa  objeto  da  presente  demanda  incidiu  sobre  o  serviço de transporte de material não considerado insumo na produção  da maçã, tais como papel­seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo  etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material  de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de  gerar creditamento.  No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no  que  concerne  às  embalagens,  entendo  que  há  de  ser  admitido  o  direito  ao  crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens.  Até  porque,  penso  que  o  gasto  com  frete  pago  ou  creditado  pelo  comprador  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  incorpora­se  ao  custo  de  aquisição  do  insumo,  além  de  encontrar  previsão  de  desconto  de  crédito  no  artigo  3º,  inciso  IV  da  Lei  nº  10.833/2003,  cumulado  com  o  inciso  II  deste  mesmo dispositivo legal.  (...)  Voto Vencedor  (...)  Quanto  às  despesas  com  condomínio,  conclui­se  que não  assiste  razão  ao contribuinte em seu pleito, em razão da ausência de respaldo  legal para o  creditamento de tal despesa.  Por concordar com os fundamentos constantes da decisão recorrida no  que concerne a tal despesa, transcrevo­o a seguir:  42. Em contraparte,  o manifestante  sustenta  a  possibilidade  de  creditamento  com  base  nas  despesas  de  condomínio,  à  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10925.003007/2009­51  Acórdão n.º 3301­004.489  S3­C3T1  Fl. 12          11 semelhança  do  que  sucede  em  relação  às  despesas  de  aluguel,  invocado o velho brocardo de que o acessório segue o principal  (accessorium seguitur principale).  43. De fato, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, prevê a possibilidade de as despesas incorridas  com  aluguel  gerarem  crédito  na  apuração  não­cumulativa  das  contribuições. Entretanto, a máxima não se aplica à espécie, por  dois motivos básicos.  44.  Em  primeiro  lugar,  não  há  acessoriedade  entre  aluguel  e  encargo de condomínio, uma vez ausente vínculo de causalidade  entre eles. Com efeito, paga­se condomínio não porque o imóvel  é  alugado, mas  porque  se usufrui  de  utilidades  compartilhadas  pelos proprietários ou usuários de prédios.  45. Pelo contrato de locação, uma das partes se obriga a ceder o  uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. As  despesas  de  condomínio,  por  sua  vez,  são  destinadas  a  gastos  relativos  ao  imóvel  respectivo  como,  por  exemplo,  salários  de  empregados,  materiais  de  consumo,  equipamentos,  serviços  prestados ao condomínio, podendo, até mesmo, haver sobra em  um mês determinado. Dessa  forma, percebe­se que despesas de  condomínio não se relacionam com aluguel.  46.  Em  segundo  lugar,  a  aplicação  de  um  brocardo  não  pode  resultar  na  ampliação,  por  analogia,  de  hipóteses  de  creditamento que interferem na determinação da base de cálculo  da contribuição, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade  tributária.  47.  Resta  verificar  se  os  gastos  com  condomínio  podem  ser  considerados insumo.  48.  Dado  que  deles  resultam  utilidades  imateriais  para  o  contribuinte,  seriam  insumos  se  assim  caracterizados  sob  o  aspecto  funcional.  Entretanto,  os  serviços  de  condomínio  são  completamente  deslocados  espaço­temporalmente  do  processo  produtivo da maçã.  49.  Por  essa  razão,  correta  está  a  glosa  das  despesas  de  condomínio.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  manifestou  este  Conselho,  consoante  se  extrai do Acórdão nº 3302.001.491, a seguir colacionado:  (...).  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.   Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição  são  aqueles  conceituados  como  insumos,  assim  entendidos  os  que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Despesa  de  condomínio  incorrida  por  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10925.003007/2009­51  Acórdão n.º 3301­004.489  S3­C3T1  Fl. 13          12 indústria  de  beneficiamento  de  carnes  não  enquadra  neste  conceito.  Nego, portanto, o direito creditório quanto a tal item."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir o creditamento de embalagens e fretes  das embalagens, e para manter a glosa relativa à despesa com condomínio.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.003026/2004-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO. O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto, não é tributável pelo PIS no regime da não cumulatividade. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de fato das pessoas jurídicas e, além disso, demonstra com efetividade a inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de comprovação dos pagamentos. Cumpre à pessoa jurídica comprovar de maneira inequívoca o seu direito creditório. REP Negado e REC Negado
Numero da decisão: 9303-006.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­006.385  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. RESSARCIMENTO.  Recorrentes  VITAPELLI LTDA. ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL E              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.   O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de  1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto, não é tributável  pelo PIS no regime da não cumulatividade.   PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE.  Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de  fato  das  pessoas  jurídicas  e,  além  disso,  demonstra  com  efetividade  a  inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de  comprovação  dos  pagamentos.  Cumpre  à  pessoa  jurídica  comprovar  de  maneira inequívoca o seu direito creditório.  REP Negado e REC Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deu  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada Márcio  Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Rodrigo  da  Costa Pôssas, que lhe deram provimento.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 30 26 /2 00 4- 82 Fl. 6191DF CARF MF Processo nº 10835.003026/2004­82  Acórdão n.º 9303­006.385  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.        Relatório  Tratam­se  de  recursos  interpostos  pelo  sujeito  passivo  e  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão nº 3102­001.475, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  EMPRESA  INAPTA.  Aquisição  de  insumos  junto  a  empresas  inaptas  por inexistência de fato. Art. 82 da lei n° 9.430/96. Não comprovada a  eletiva  operação.  Os  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  declarada  inexistente  de  fato  são  inidôneos  desde  a  paralisação  das  atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do  art. 43 § 3º, IV da IN n° 200 de 2002.  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  TERCEIROS.  Não  caracterizada relação jurídica negocial.  RESSARCIMENTO PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI não  integra a base de cálculo da Cofins e do PIS.  PIS E COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO  MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO  LEGAL.  Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos  é  inadmissível  a  aplicação  de  correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido  de ressarcimento. ”  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão  na  parte  em  que  houve  reconhecimento  pelo Colegiado  a  quo  da  não  incidência  de  PIS/Cofins sobre o crédito presumido de IPI.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção do  CARF foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  defendendo que o crédito presumido de IPI não possui natureza de receita.  Fl. 6192DF CARF MF Processo nº 10835.003026/2004­82  Acórdão n.º 9303­006.385  CSRF­T3  Fl. 4          3 Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  também  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  acórdão  nº  3102­001.475  na  parte  desfavorável,  requerendo  o  afastamento  das  glosas  de  créditos das  contribuições  relativos  às  aquisições  efetuadas perante  fornecedores  inexistentes  de fato e a correção dos créditos pela Selic.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção do  CARF foi dado seguimento parcial ao recurso interposto pelo sujeito passivo, apenas quanto à  discussão  acerca  das  aquisições  perante  fornecedores  inexistentes  de  fato.  O  Despacho  de  Reexame de Admissibilidade manteve, na íntegra, o Despacho do Presidente de Câmara.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  requerendo  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  mantendo­se  a  decisão  recorrida nesse ponto.   É o relatório.    Voto               Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.324, de  20/02/2018, proferido no julgamento do processo 10835.000067/2006­89, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.324):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo  sujeito passivo, entendo que devo conhecê­los – eis que atendidos, para tanto, os pressupostos  constantes do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.  Para  melhor  elucidar,  importante  recordar  que,  quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  houve  insurgência  da  discussão  acerca  da  incidência  ou  não de PIS/Cofins sobre as receitas referentes a crédito presumido de IPI.  O acórdão recorrido entendeu que o crédito presumido do IPI não integra a base de  cálculo da contribuição, por não ter natureza de receita, mas de recuperação de custos.   Enquanto, o acórdão indicado como paradigma decidiu que “o valor correspondente  ao benefício fiscal instituído pela Lei 9.363/96, receita que é, inclui­ se naquela base”.  Fl. 6193DF CARF MF Processo nº 10835.003026/2004­82  Acórdão n.º 9303­006.385  CSRF­T3  Fl. 5          4 Sendo assim, no que tange ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  entendo que devo conhecê­lo, vez que comprovada a divergência suscitada.  Quanto  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  que,  por  sua  vez,  suscitou  divergências em relação às aquisições perante fornecedores inexistentes de fato, vê­se que o  acórdão  recorrido  considerou  como  não  comprovada  a  operação  de  aquisição  de  insumos  junto as empresas  inaptas por  inexistência de fato. Argumenta que os documentos emitidos  por  pessoa  jurídica  declarada  inexistente  de  fato  são  inidôneos  desde  a  paralisação  das  atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, nos termos do art. 43 § 3º, IV da IN  nº 200 de 2002.   Enquanto, o acórdão indicado como paradigma firma entendimento diverso, ao tratar  das aquisições junto as pessoas jurídicas fornecedoras inexistentes de fato, considerando que  a  inidoneidade  de  documentos  fiscais,  originadores  de  créditos,  emitidos  pelas  pessoas  jurídicas  declaradas  inidôneas,  com  fundamento  na  inexistência  de  fato,  nas  circunstâncias  presentes, geraria efeitos a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo.  Em  vista  do  exposto,  é  de  se  conhecer  o  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Do Mérito  Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  discussão  trazida  em  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional – qual seja, sobre a incidência ou não de  PIS/Cofins sobre o crédito presumido de IPI.   Em relação a essa discussão, antecipo meu entendimento de que  tais créditos não  conferem a natureza de receita.  Para melhor elucidar, importante trazer os ensinamentos de ALIOMAR BALEEIRO  no livro “Uma introdução é Ciência das Finanças” ao tratar o conceito de receita:  "Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer  reservas, condições ou correspondência no passivo, MI, acrescer o seu vulto, como elemento  novo e positivo.”  Frise­se  também o  entendimento  de Aires  Barreto  em  seu  artigo  “A  nova Cofins:  primeiros apontamentos” contemplado na saudosa Revista Dialética de Direito Tributário:  "receita  é  [...]  a  entrada  que,  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,  se  integra  ao  patrimônio  da  empresa,  acrescendo­o,  incrementando­o”.  Cabe  trazer que em consonância com o entendimento de que o conceito de receita  bruta  independe  do  que  está  classificado  contabilmente  como  receita,  além  do  referido  precedente do STF – firmado sob a sistemática do artigo 543­B do CPC – a  jurisprudência  pacífica  de  ambas  as  Turmas  de  Direito  Público  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  inclusive  ressaltado  pelos Ministros Teori Albino  Zavascki  e  Luiz  Fux  ao  proferirem  seus  votos (Grifos meus):   “CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO  PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005.  APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 6194DF CARF MF Processo nº 10835.003026/2004­82  Acórdão n.º 9303­006.385  CSRF­T3  Fl. 6          5 I "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o  prazo  de  cinco  anos,  previsto  no  art.  168  do  CTN,  tem  início,  não  na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  –  expressa  ou  tácita – do lançamento. Assim, não havendo homologação expressa, o prazo para a  repetição do indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador. A norma  do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional,  nesses casos, a data do pagamento  indevido, não  tem eficácia  retroativa. É que a  Corte  Especial,  ao  apreciar  Incidente  de  Inconstitucionalidade  no  Eresp  644.736/PE,  sessão  de  06/06/2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  I, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  referida  Lei  Complementar.  (REsp  nº  890.656/SP,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20/08/07).   II  O  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  concedeu  benefício  fiscal  às  empresas  gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97, para que pudessem adquirir  aço das empresas produtoras em outros estados, aproveitando o  ICMS devido em  outras  operações  realizadas  por  elas,  limitado  ao  valor  do  respectivo  frete,  em  atendimento ao princípio da isonomia.  III Verifica­se que, independentemente da classificação contábil que é dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam  como  receita,  porquanto  inexiste  incorporação  ao  patrimônio  das  empresas  industriais,  não  havendo  repasse  dos  valores  aos  produtos  e  ao  consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento de custos que elas  realizam com o  transporte para a aquisição de  matéria­prima em outro estado federado.  IV  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência  dos  aludidos créditos­presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  V Recurso especial improvido.” (Grifou­se)  (RESP  nº  1.025.833  /  RS,  1ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Publicado no DJe do dia 17.11.2008)”  Consoante  esse  entendimento,  disse o Ministro Luiz Galloti  no  julgamento do RE  71.758:  “Se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de exportação o  que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário  inscrito na Constituição”.  Sendo  assim,  tem­se  claro  que  o  conceito  de  receita  bruta  independe  do  que  está  classificado contabilmente como receita, se subvenção ou recuperação de custo.   A  discussão,  de  per  si,  gira  em  torno  da  abrangência  dos  conceitos  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e,  no  caso  dos  créditos  presumidos de IPI.  Para melhor compreensão e por não considerar tal crédito presumido como receita,  pode­se ainda aproveitar para decompor a norma tributária que trata da incidência do PIS e da  Cofins, invocando a Regra Matriz de Incidência Tributária:  1.  1ª Regra Matriz – relação obrigacional Autoridade Fazendária/Contribuinte:  1.1. Hipótese:  Fl. 6195DF CARF MF Processo nº 10835.003026/2004­82  Acórdão n.º 9303­006.385  CSRF­T3  Fl. 7          6 Critério Material: auferir receita.  Critério Espacial: perímetro nacional;  Critério temporal: mensal  1.2. Consequente:  Critério Pessoal: (i) sujeito ativo, Estado – via “autoridade fazendária”;  (ii) sujeito passivo – quem aufere receita bruta.  Critério Quantitativo: alíquota de 3,65% sobre a receita bruta  2.  2ª Regra Matriz – dever de lançamento pela Administração:  Hipótese:  Critério Material: ser autoridade fazendária  Critério Espacial: perímetro nacional;  Critério Temporal: até o último dia útil da primeira quinzena subsequente ao de  ocorrência dos correspondentes fatos geradores.  Consequente:  Critério Pessoal: Estado – autoridade fazendária  Critério Prestacional: realizar o lançamento  3.  3ª Regra matriz: sancionadora do não pagamento  Hipótese:  Critério material: não pagar a importância devida;  Critério Espacial: perímetro nacional  Critério temporal: até o último dia útil da primeira quinzena subsequente ao de  ocorrência dos correspondentes fatos geradores  Consequente:  Critério  pessoal:  Estado  –  autoridade  fazendária  e  pessoa  jurídica  que  aufere  receita bruta  Critério Prestacional: pagar com multa e juros de mora.  Depreendendo­se da análise da regra matriz de incidência, é possível identificar que  o critério material constante da 1ª Regra Matriz de Incidência Tributária somente se satisfaz  para quem efetivamente aufere receita. Portanto, crucial afastar o r. crédito da tributação das  contribuições, pois não se configura juridicamente como tal,  independentemente do registro  contábil adotado ou adotável.  O que, na hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento de que a lei não  previu sua exclusão e que, portanto, dever­se­ia tributar o referido crédito pelo PIS e Cofins ­  pois de receita auferida não se trata, tampouco de um ingresso que configuraria recomposição  do patrimônio, até então decomposto pelo custo arcado com o pagamento do tributo.   Indiscutível  que  seu  efeito  econômico  não  caracteriza  nova  riqueza,  comportando  somente a recomposição do patrimônio anteriormente desfalcado ou recomposição da mesma  disponibilidade preexistente.  Sendo  assim,  o  crédito  presumido  de  IPI  não  ostenta  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas  mera  recomposição  do  patrimônio,  não  integrando,  portanto,  a  base  de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.  Vê­se que a operação de obtenção dos créditos, considerando até mesmo a essência  contábil  e  sua primazia,  deve ocorrer  com a  escrituração na  contabilidade da empresa para  posterior utilização. O que, por  consequência,  constata­se que os  créditos não utilizados  se  constituem em meros direitos.  Fl. 6196DF CARF MF Processo nº 10835.003026/2004­82  Acórdão n.º 9303­006.385  CSRF­T3  Fl. 8          7 E, em respeito à Regra Matriz de incidência das contribuições ao PIS e Cofins, bem  como a análise da essência do r. crédito, não há que se  falar em tributação, pois  forçoso se  tributar tais direitos pelas r. contribuições.  Nesse ínterim, é de se ressurgir com o conceito trazido pelo CPC 30:  “Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado  no curso das atividades ordinárias da  entidade que  resultam no aumento do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  os  aumentos  de  patrimônio  líquido  relacionados  às  contribuições dos proprietários. ”  O  que,  por  conseguinte,  facilmente  constatável  que  contabilmente  tais  créditos  também não conferem natureza de receita.  Frise­se  ainda  tal  entendimento  o  acórdão  9303­005.495  de  nossa  turma,  que  consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.  O  direito  correspondente  ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto,  não é tributável pela Cofins no regime da não cumulatividade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.  O  direito  correspondente  ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto,  não é tributável pelo PIS no regime da não cumulatividade. ”  O  que,  para  melhor  elucidar  o  entendimento  desse  Colegiado  acerca  da  matéria,  peço licença para transcrever parte do voto vencedor escrito pelo ilustre ex Conselheiro Luiz  Augusto do Couto Chagas:  [...]  No  mérito,  entendo  que  o  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  9.363/96  não  representa  receita  nova.  É  uma  importância  para  corrigir  o  custo.  O  motivo  da  existência do crédito decorre dos insumos utilizados no processo de produção, em  cujo  preço  foram  acrescidos  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  cumulativamente,  os  quais devem ser devolvidos ao industrial exportador.  A exigência do Fisco centra­se no argumento de que a Lei nº 9.718/98 ampliou a  base  de  cálculo  de  ambas  as  contribuições,  constituindo  regra  a  inclusão  de  qualquer  receita  auferida,  inclusive  os  valores  em  questão,  considerados  como  outras  receitas  operacionais,  e  exceção  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas na Lei. Assevera que, apesar de o crédito instituído pela Lei nº 9.363/96  ter como objetivo o ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre matérias­ Fl. 6197DF CARF MF Processo nº 10835.003026/2004­82  Acórdão n.º 9303­006.385  CSRF­T3  Fl. 9          8 primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  aplicados  em  produtos  exportados,  o  ressarcimento  em  si  é  meramente  presumido,  não  havendo  como  assemelhá­lo a uma restituição de tributos, porque não houve pagamento indevido  de PIS e COFINS.  Conclui afirmando que o crédito é receita nova, decorrente de benefício concedido,  e não recuperação de custos.  Em relação ao crédito presumido, o legislador, dentro da máxima econômica de que  'não  se  exportam  tributos,  buscou  dar  incentivo  às  exportações,  ressarcindo  as  contribuições de PIS e COFINS, embutidas no preço das matérias­primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  pelo  fabricante  para  a  industrialização  de  produtos  exportados,  concebendo  um  benefício  fiscal  consubstanciado  no  crédito  presumido  de  IPI,  para  ser  lançado  na  escrita  fiscal  contra o próprio IPI. Ou seja, o produtor­exportador se apropria de créditos do IPI  que serão descontados, na conta gráfica da empresa, dos valores devidos a título de  IPI.  Entretanto,  a  seguir  a  dicção  da  Lei,  o  incentivo  não  se  direciona  precipuamente ao imposto em comento, senão que o intento primeiro foi exonerar o  pagamento das exações previstas nas Leis Complementares nº 7 e 8/70 e 70/91. Daí  que a perspectiva adotada pelo criador da norma não pode ser distorcida de modo  a colocar na base de cálculo do PIS e da COFINS importâncias que derivam, em  última  análise,  da  dispensa  do  pagamento  das  próprias  contribuições.  Isso  implicaria diminuir o benefício  fiscal,  fazendo com que a desoneração pretendida  ocorra de forma parcial.  Do ponto de vista econômico­financeiro e contábil, o incentivo instituído pela Lei nº  9.363/96, na verdade, não constitui receita, mas um valor retificador de custo.  O  que  efetivamente  gera  o  crédito  presumido  são  os  insumos  comprados  pelo  industrial, em cujo preço foram adicionados os valores do PIS e COFINS, de forma  cumulativa. Se a legislação oferecesse a esses tributos o mesmo tratamento jurídico  dado ao IPI, a conta de insumos refletiria apenas o custo efetivo da matéria­prima,  produtos intermediários e materiais de embalagem, pois dele seriam expungidas as  contribuições ao PIS e à COFINS, cujos valores seriam lançados na conta contábil  pertinente, para posterior recuperação.  Logo,  ainda  que  o  PIS  e  a  COFINS  a  recuperar  constituíssem  um  direito  da  empresa  contra  o  Fisco,  não  representam  ingresso  de  receita,  seja  na  acepção  contábil,  seja  na  econômico­financeira.  Cumpre  assinalar  que  esse  raciocínio  funda­se na teleologia da norma inserta na Lei nº 9.363/96, uma vez que não há que  falar, obviamente, em não­cumulatividade de PIS e COFINS, antes do advento da  Lei nº 10.637/2002.   Há que ter­se em vista a finalidade a ser atingida pelo incentivo às exportações. Se  o  crédito presumido  receber o mesmo  tratamento  jurídico de  rendimentos obtidos  em  aplicações  financeiras,  por  exemplo,  a  empresa,  na  prática,  pagará  PIS  e  COFINS  sobre  os  insumos  consumidos  no  processo  de  industrialização,  os  quais  são a causa da existência do crédito.  Concordo que o  crédito presumido não  se  equipara a  restituição de  tributos, mas  também  não  entendo  que  seja  equiparado  a  uma  receita  de  venda,  para  fins  contábeis e tributários.  Na  análise  contábil,  se  a  aquisição  do  insumo  utilizado  na  industrialização  de  produtos  exportados  não  estivesse  onerada  de PIS  e COFINS,  o  valor  lançado  à  conta de "Estoque de Matéria­Prima" estaria livre de tributos e, consequentemente,  o valor apurado na conta "Custo dos Produtos Vendidos" seria menor.  Fl. 6198DF CARF MF Processo nº 10835.003026/2004­82  Acórdão n.º 9303­006.385  CSRF­T3  Fl. 10          9 Melhor  explicando,  o  valor  do  crédito  presumido  apurado,  dentro  do  mês  de  competência a que se referem as exportações, não transitaria por conta de resultado  a  título de  receita, mas sim como  recuperação de  custo, creditando­se o  valor do  crédito presumido apurado na conta "Custo dos Produtos Vendidos" e debitando­se  na conta "IPI a recuperar".  Lançamento:  IPI a Recuperar a Custo dos Produtos Vendidos  Supondo­se, no entanto, que os contribuintes devessem incluir na base de cálculo do  PIS  e da COFINS  sobre o  faturamento o  valor do  crédito presumido em questão,  então,  estar­se­ia  pagando  PIS  e  COFINS  sobre  insumos  aplicados  no  processo  industrial  de  fabricação  dos  produtos  exportados,  quando  foi  justamente  esta  a  razão  da  criação  deste  crédito:  desonerar  o  custo  de  produção  dos  produtos  exportados.  De  qualquer  modo,  o  referido  crédito  presumido  é  ressarcimento  de  custo  e  ressarcimento  de  custo  não  é  receita.  Desse  modo,  se  o  objetivo  da  norma  é  desonerar  as  exportações,  é  irracional  qualquer  pretensão  de  exigir  tais  contribuições  justamente  sobre  o  benefício  fiscal  instituído  para  incentivar  tais  operações.  O  acórdão  recorrido  também  traz  que  as  próprias  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003, ao disporem no §3º sobre as receitas que integram a base de cálculo,  conferem natureza de receita às reversões de provisões e às recuperações de crédito  baixados  como  perda,  que  foram  expressamente  excluídas  da  base,  indicando  a  abrangência da definição de receita e a necessidade de a lei definir expressamente  as exclusões.  Também  não  concordo  com  tais  argumentos,  pois  só  haveria  sentido  que  as Leis  citadas  previssem  expressamente  a  exclusão  do  crédito  presumido  do  conceito de  receita  se,  em  algum  momento  de  todo  o  histórico  normativo  sobre  o  tema,  as  normas tivessem o considerado como receita, o que não me parece ter ocorrido.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional."  (...)1  "Com a devida venia à ilustre conselheira relatora, mas divirjo do seu entendimento  nas matérias  relativas  a ambos  recursos. Porém  fui designado para  redigir o voto vencedor  somente  em  relação  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  já  que  restei  vencido  quanto ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.  A  matéria  do  recurso  especial  do  contribuinte  refere­se  à  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS,  da  não  cumulatividade,  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoas jurídicas inexistentes de fato.  Antes  de  adentrar  o  mérito,  é  importante  registrar  que  o  contribuinte  obteve  provimento  judicial  em  agravo  de  instrumento  nos  seguintes  termos,  conforme  noticia  os  documentos de e­fls. 4345/4431:                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou das glosas dos créditos  de  aquisições  efetuadas  perante  fornecedores  inexistentes  de  fato,  pois  seu  entendimento  foi  vencido,  não  se  aplicando  na  solução  do  litígio  dos  presentes  autos.  A  íntegra  do  voto  encontra­se  no  Acórdão  9303­006.324  (processo 10835.000067/2006­89 ­ paradigma).  Fl. 6199DF CARF MF Processo nº 10835.003026/2004­82  Acórdão n.º 9303­006.385  CSRF­T3  Fl. 11          10 (...)  Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno e, com fulcro no art. 932, V, "b",  do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a r.  decisão agravada e determinar à parte agravada que aprecie no prazo máximo de 30 dias os  processos  de  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  protocolados  há  mais  de  360  dias  pela  agravante,  bem  como  que  o  faça  com  observância  do  decidido  pelo  E.  STJ  no  REsp  repetitivo n° 1.148.444/MG. (e­fl. 4353)  (...)  Portanto,  transcreve­se  abaixo a  ementa do que  foi  decidido pelo STJ no REsp nº  1.148.444/MG:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NAO­ CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1.  O  comerciante  de  boa­fé  que  adquire  mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida pela empresa vendedora) posteriormente  seja declarada  inidônea,  pode  engendrar  o  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR , Rel. Ministra Denise Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG  ,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR  ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  07.08.2007,  DJ  10.09.2007;  REsp  246.134/MG  ,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005, DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG  ,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.04.2005,  DJ  23.05.2005;  REsp 176.270/MG , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado  em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP , Rel. Ministro Francisco  Peçanha Martins, Segunda Turma,  julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999;  REsp 196.581/MG  , Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP  ,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe ao Fisco,  razão pela qual  não  incide, à  espécie,  o artigo  136, do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu , ao alienante).  3. In casu , o Tribunal de origem consignou que:  "(...) os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a  realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas  inidôneas  têm  aparência  de  regularidade,  havendo  o  destaque  do  ICMS  devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162).  No  que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas  cujas  notas  fiscais  foram  declaradas  inidôneas  (f.  163,  182,  183,  191,  204),  sendo  a  matéria  incontroversa,  como  admite  o  fisco e entende o Conselho de Contribuintes ."  Fl. 6200DF CARF MF Processo nº 10835.003026/2004­82  Acórdão n.º 9303­006.385  CSRF­T3  Fl. 12          11 4. A boa­fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas  após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado),  uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc  ,  o  que afastaria a boa­fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor  do artigo 136, do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Como percebe­se  tal decisão segue o  rito dos  recursos  repetitivos previstos no art.  543­C,  do  CPC,  e,  seu  entendimento  deve  ser  obrigatoriamente  seguido  no  âmbito  dos  julgamentos deste colegiado. Portanto era desnecessário o contribuinte ter obtido provimento  judicial neste sentido. O que necessitamos então é verificar se a situação fática do presente  processo  encaixa­se  ao  ditame  do  que  foi  decidido  no  âmbito  do  citado  repetitivo.  Observemos  então  que  a  tese  firmada  pelo  próprio  STJ  em  relação  a  este  julgamento  é  a  seguinte:  O comerciante de boa­fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada  inidônea,  pode  engendrar  o  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­ cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos a partir de sua publicação.(Tema 272 do STJ)  Na minha avaliação, a tese firmada pelo STJ é perfeita e visa proteger o adquirente  de boa fé, que adquire a mercadoria e comprova a veracidade da compra e venda efetuada.  Mas, com a devida venia, os fatos minuciosamente levantados pela fiscalização no presente  processo  demonstram  que  o  contribuinte,  além  de  não  agir  de  boa  fé,  não  comprovou  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada.  Penso  que  tal  situação  está  inequivocamente  demonstrada nos presentes autos.   Referida fiscalização teve início em 16/01/2006, para análise dos créditos relativos  ao  período  de  outubro/2002  a  junho/2007.  Importante  registrar  que  no TVF  a  justificativa  para as glosas não foram a existência de Atos Declaratórios de Inaptidão da Pessoa Jurídica,  mas  sim  as  diligências  realizadas  nos  supostos  fornecedores,  as  quais  comprovaram  a  impossibilidade de ter havido a transação comercial, quer pela inexistência destes, quer pela  falta de comprovação do pagamento. Pode­se ver que no item "10. Das Glosas", e­fl. 1933,  seu item "10.1 ­ Diligências a empresas fornecedoras" ­ seu conteúdo demonstra que a razão  das glosas foram as diligências realizadas pela fiscalização.  Transcrevo abaixo excertos retirados do Termo de Verificação Fiscal  ­ TVF (e­fls.  1916/1949),  no  qual  consta  todas  as  evidências  que  justificaram  a  glosa  dos  referidos  créditos:  (...)  Após análise das notas fiscais de compras, e pesquisas aos Sistemas Corporativos da  Receita  Federai  do Brasil,  bem  como  do  Sintegra,  na  internet,  constatou­se  que  parte  dos  fornecedores encontram­se em situações irregulares, tais como: empresa inexistente de fato,  empresa inativa, empresa não cadastrada na Secretaria da Fazenda do Estado (não habilitada  no Sintegra), empresa omissa na entrega de declarações, etc.  Diante  de  tal  situação,  foram  realizadas  diligências  em  várias  empresas  fornecedoras, sendo que o resultado da maioria delas foi a constatação de inexistência  de fato, com Representação Fiscal propondo a Inaptidão das mesmas. As empresas que  se encontram nesta situação estão relacionadas abaixo:  Fl. 6201DF CARF MF Processo nº 10835.003026/2004­82  Acórdão n.º 9303­006.385  CSRF­T3  Fl. 13          12 (...)  Tal  fato  demonstra  que  a  fiscalização  somente  emitiu  os  ADE  DE  INAPTIDÃO  após  comprovar  a  inexistência  das  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  ditos  atos  declaratórios  não  foram o ponto de partida para a glosa. Seguimos com mais excertos do TVF:  (...)  No decorrer da ação fiscal, foram analisados pagamentos relativos às notas fiscais de  fornecimento  de  couro  das  empresas  acima  à  empresa  fiscalizada.  Foram  constatados  diversos pagamentos realizados a terceiras pessoas, através de autorização do fornecedor  por via de "Cessão de Crédito". Ato contínuo, intimamos os beneficiários de tais pagamentos  a  confirmarem  a  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  As  respostas  às  intimações  foram,  quase  na  totalidade,  as  mesmas,  ou  seja,  as  pessoas  intimadas  não  reconhecem qualquer relação comercial com a empresa "Vitapelli Ltda". Diante deste  fato,  fica  descaracterizada  a  operação  comercial  amparada  pelas  notas  fiscais.  Anexamos  cópias das intimações e respostas aos autos.  Posto isto, efetuamos as glosas de créditos do PIS/COFINS, referentes às aquisições  das empresas supracitadas, visto que as mesmas nunca existiram de fato. Conseqüentemente,  haverá  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  dos  créditos  tributários,  bem  como  representação fiscal para fins penais.  (...)  Também  efetuamos  glosas  de  créditos  do  PIS/COFINS  referentes  a  aquisições  de  empresas  representadas  pela  Delegacia  Regional  Tributária  ­  10  (Presidente  Prudente),  relacionadas através de Ofício proveniente do Delegado Regional Tributário. As empresas,  bem como os motivos para a glosa, estão relacionadas abaixo:  a) Frigorífico São Matheus, nome fantasia da empresa CARD ALIMENTOS LTDA,  CNPJ  n°  02.987.722/0001­07.  A  data  de  início  da  situação  é  03/10/2002.  Os  motivos  descritos na representação são: Simulação da existência do estabelecimento e Simulação  da realização de operações comerciais. Portanto, pode­se concluir pela  inexistência de  fato da empresa a partir de 03/10/2002, glosando os créditos solicitados a partir desta  data. Além disso, houve diligência à referida empresa, conforme item 10.1.  b) Comércio e Transportes Castelo de Serpa Ltda, CNPJ n° 04.842.983/0001­64. O  motivo  da  representação  é  a  inidoneidade de  documentos  fiscais. No presente  caso,  a  empresa estava na condição "não habilitada" no Sintegra desde 11/03/1999. Portanto,  não estava autorizada a emitir notas fiscais a partir da data em tela. A glosa dos créditos  deverá ocorrer a partir das notas fiscais emitidas posteriormente à data em questão.  (...)  A  empresa Vitapelli Ltda  em  vez  de  efetuar  pagamento  diretamente  ao  fornecedor­  efetuou  pagamentos  para  outras  empresas  através  de  Cessão  de  Créditos  a  terceiros  com  autorização do fornecedor. Para subsidiar a fiscalização foram selecionadas, por amostragem,  algumas empresas abaixo relacionadas, que receberam tais créditos, e estas foram intimadas  a responderem alguns quesitos, conforme abaixo, in verbis:  (...)  Após esse trecho segue o relato da investigação em diversos cessionários de crédito  e não se conseguiu comprovar a operação de pagamento. Os que a fiscalização obteve êxito  em encontrá­los, todos negaram relação negocial com o contribuinte. Alguns que não foram  encontrados  comprovou­se que  sequer  tinham movimentação bancária no período como no  exemplo a seguir:  (...)  11.2. Fábio Benvindo Freitas Maia  Fl. 6202DF CARF MF Processo nº 10835.003026/2004­82  Acórdão n.º 9303­006.385  CSRF­T3  Fl. 14          13 A pesquisa no sistema Dossiê Integrado da SRF revela que a referida empresa não  apresentou nenhuma movimentação financeira nos anos­calendário de 2002, 2003, 2004  e 2005, e apresentou DIPJ na condição de "INATIVA" nos anos­calendário de 2002 a 2005.  (...)  Em conclusão, a razão principal das glosas não foi em decorrência de procedimentos  formais nos quais a inexistência da relação comercial dá­se por presunção, como são os casos  decorrentes  da  simples  existência  de  atos  declaratórios  de  inaptidão  da  pessoa  jurídica. Ao  contrário,  como  visto,  a  fiscalização  efetuou  um  minucioso  trabalho  de  investigação  e  demonstrou a inexistência de relação negocial entre o contribuinte e vários de seus supostos  fornecedores. Tal fato, afasta todo o argumento do voto vencido e do contribuinte de que as  glosas só poderiam realizar­se a partir da data de emissão dos atos declaratórios de inaptidão  das pessoas jurídicas.  Cumpre destacar que o contribuinte teve todo direito de defesa, com apresentação de  impugnação, recurso voluntário e agora o presente recurso especial. Poderia ter se dedicado  mais  a  descontruir  as  provas  da  fiscalização,  comprovando  de  forma  inequívoca  a  regularidade de seus créditos. Porém não obteve sucesso e tenta afastar as glosas utilizando, a  meu ver, indevidamente, com apego a aspectos meramente formais, o que foi decidido pelo  STJ no julgamento do REsp 1148444, definitivamente não aplicável ao presente caso.   Além de tudo o que já foi exposto, é importante ressaltar que estamos diante de um  pedido  de  ressarcimento  decorrentes  de  créditos  de  PIS  e  Cofins,  no  qual  cumpre  ao  contribuinte, de maneira inequívoca, comprovar a certeza e liquidez do seu direito creditório,  nos termos do art. 170 do CTN, abaixo transcrito:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF, os  recursos  especiais da Fazenda  Nacional e do contribuinte foram conhecidos e, no mérito, o colegiado negou­lhes provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 6203DF CARF MF

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7264622 #
Numero do processo: 15374.002879/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 Ementa: NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE A VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. REGIME CUMULATIVO DO PIS. CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não havendo especificação no lançamento a respeito da origem das receitas advindas das variações cambiais ativas, se por regime de competência ou de caixa ou, se por regime cumulativo ou não cumulativo do PIS e, claro os fundamentos legais com base na legislação que prevê o "faturamento" como base de cálculo para incidência do PIS, por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento ("faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços" - vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084, DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio). Logo, não se tratando de receita operacional as "receitas" advindas das variações cambiais ativas e, portanto, não se tratando de "faturamento" vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços, não há como incidir o PIS.
Numero da decisão: 3201-003.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Acompanhou o julgamento o patrono Dr. Nélson Wilians, OAB/DF 25136 e Dra Ariana Calaça. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. EDITADO EM: 24/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 Ementa: NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE A VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. REGIME CUMULATIVO DO PIS. CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não havendo especificação no lançamento a respeito da origem das receitas advindas das variações cambiais ativas, se por regime de competência ou de caixa ou, se por regime cumulativo ou não cumulativo do PIS e, claro os fundamentos legais com base na legislação que prevê o "faturamento" como base de cálculo para incidência do PIS, por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento ("faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços" - vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084, DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio). Logo, não se tratando de receita operacional as "receitas" advindas das variações cambiais ativas e, portanto, não se tratando de "faturamento" vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços, não há como incidir o PIS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Acompanhou o julgamento o patrono Dr. Nélson Wilians, OAB/DF 25136 e Dra Ariana Calaça. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. EDITADO EM: 24/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­003.617  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  WILHELMSEN SHIPS SERVICE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002  Ementa:  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  SOBRE  A  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  REGIME  CUMULATIVO  DO  PIS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  PARA  INCIDÊNCIA  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Não havendo especificação no lançamento a respeito da origem das receitas  advindas das variações cambiais ativas, se por regime de competência ou de  caixa  ou,  se  por  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  do  PIS  e,  claro  os  fundamentos legais com base na legislação que prevê o "faturamento" como  base de cálculo para incidência do PIS, por força do Art. 62­A, Anexo II, do  regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento  do STF sobre o conceito de faturamento ("faturamento corresponde à receita  das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços" ­ vejam  julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084, DJ 01/09/2006  ­ Rel p/  acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06  ­ Rel. Min. Marco Aurélio).  Logo,  não  se  tratando  de  receita  operacional  as  "receitas"  advindas  das  variações  cambiais  ativas  e,  portanto,  não  se  tratando  de  "faturamento"  vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços, não há como  incidir o PIS.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Acompanhou o julgamento o patrono Dr. Nélson Wilians,  OAB/DF 25136 e Dra Ariana Calaça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 28 79 /2 00 8- 19 Fl. 153DF CARF MF   2 (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.  EDITADO EM: 24/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte  em  fls.  60  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/RJ  de  fls.  44  que  manteve  parcialmente  o  lançamento  reflexo  de  IRPJ  para  o  PIS,  diante  de  indícios  de  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  em  razão  de  ingressos  de  variação  cambial  em  operação  de  empréstimo.  A  autoridade lavrou o Auto de Infração de PIS às fls. 07.     Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. 44 apontadas acima:    “Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra o  contribuinte acima identificado, relativo A falta de recolhimento  da  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  abrangendo  os  períodos  de  apuração  01/00  a  12/02  (fls.  223  a  233),  no  valor  de R$  95.691,34,  com  o  acréscimo  de multa  de  oficio  de  75%,  no  valor  de  R$  71.768,37,  com  juros  de mora,  calculados até 31/08/2005, no valor de R$ 56.515,59, totalizando  um crédito tributário apurado de R$ 223.975,30, em decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  pela  Defic/RJO,  conforme  Mandado de Procedimento Fiscal As fls. 01.  2. No Termo de Constatação Fiscal (fls. 222), o AFRF autuante  informa  que  o  contribuinte,  nos  anos  de'2000,  2001  e  2002,  deixou de recolher o PIS e a COFINS incidentes sobre as receitas  de variações cambiais ativas, conforme demonstrativos efetuados  pela própria empresa (fls. 221), ficando sujeita ao lançamento de  oficio, vez que não incluiu tais tributos em suas DCTF.  3. 0 enquadramento legal da autuação foi: artigos 1° e 3° da Lei  Complementar n° 7/70; artigos 2°4, 8°­I e 9° da Lei n° 9.715/98;  artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98; artigos 2°­I­ "a" e parágrafo  único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02. A base  legal da  multa de oficio e dos juros de mora exigidos encontra­se As fls.  229.  4. Após  tomar  ciência  da  autuação  em  03/10/2005  (fls.  223),  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou  a  impugnação  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 15374.002879/2008­19  Acórdão n.º 3201­003.617  S3­C2T1  Fl. 154          3 anexada  As  fls.  246  a  264  em  31/10/2005,  com  as  alegações  abaixo resumidas:  4.1.  0  ponto  central  da  presente  controvérsia  gira  em  torno  da  correta  definição  de  receita  e  da  necessidade  de  que  a  mesma  tenha caráter definitivo para que possa integrar a base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  fazendo­se  necessário  investigar  a  definição de receita;  4.2.  Receita  significa  aumento  do  ativo  de  uma  empresa,  ou  redução  de  seu  passivo,  ressaltando  que  o  aumento  deve  ser  efetivo,  e  não  simples  expectativa,  causada  por  variação  momentânea  da  moeda,  que  pode  ser  revertida  no  mês  subseqüente;  4.3. É absurda a cobrança do PIS e da COFINS sobre a chamada  "receita  financeira"  percebida  pela  impugnante  em determinado  mês, decorrente de eventual valorização do real, vez que inexiste  a certeza de que efetivamente a receita venha a ser auferida, pois  o  dólar  pode  voltar  a  aumentar,  o  mesmo  ocorrendo  Com  a  expectativa de aumento de receita;  4.4.  A  sistemática  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  não  permite que o contribuinte compense o que foi, pago nos meses  de valorização do real com os de desvalorização, o que garantiria  um saldo a favor do contribuinte;  4.5.  Somente  se  poderá  afirmar  que  existe  receita  passível  de  tributação  caso  na  efetiva  liquidação  das  obrigações  e  dos  créditos em dólar, a moeda nacional tenha se desvalorizado de tal  forma que permita A impugnante pagar menos r  ,ais para guitar  os débitos, ou tenha se valorizado, permitindo recebimento maior  de numerário;  4.6. Tal entendimento foi adotado pelo TRF­2aRegido, pelo STJ  e pelo Conselho de Contribuintes;  4.7.  A  tributação  de  tais  receitas  infringe  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva  e  da  proibição  ao  confisco,  vez  que  exige  o  pagamento  das  contribuições  sobre  valores que o contribuinte não dispõe;  4.8. A Emenda Constitucional n° 33/01 estabeleceu a imunidade,  impossibilitando  a  incidência  de  qualquer  modalidade  de  contribuição  social  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação,  tornando­se  a  União  incompetente  para  instituir  ou  cobrar  tais  contribuições sobre tais receitas;  4.9. A desobediência a tal preceito constitui extrapolação de seu  direito  constitucional  para  tributdr,  sendo  manifestamente  inconstitucional;  4.10.  Assim,  a  cobrança  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  de  exportação,  bem  como  sobre  os  acréscimos  decorrentes  das  variações cambiais sobre tais receitas, é inconstitucional;  Fl. 155DF CARF MF   4 4.11.  A  principal  violação  cometida  pela  Lei  n°  9.718/98  diz  respeito  ampliação  da  base  de  cálculo  sem  previsão  constitucional,  vez  que  tal  Lei  foi  publicada  anteriormente  à  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  que  supostamente  lhe  daria  suporte constitucional de validade;  4.12. Considerando o principio constitucional da irretroatividade  da  lei  tributária,  pode­se  afirmar  que,  quando  da  publicação  da  Lei  n°  9.718/98,  a  Constituição  e  as  Leis  Complementares  Ifs  70/91  e  7/70  não  davam  qualquer  sustentação  legal  à  nova  hipótese de incidência e base de cálculo;  4.13.  Considerando  que  uma  lei  só  pode  regulamentar  um  preceito  constitucional  já existente,  a Lei  n° 9.718/98 não pode  ter  sanada  sua  constitucionalidade  pela  EC  20/98,  que  lhe  é  posterior,  em  afronta  ao  principio  da  legalidade,  da  segurança  jurídica e aberração da ordem constitucional;  4.14. Além disso,  tem­se alterações de  leis complementares por  medida  provisória  e  lei  ordinária,  o  que  afronta  o  principio  constitucional da hierarquia legal;  4.15. Também há afronta 'ao disposto no artigo 110 do CTN, pois  a Lei n° 9.718/98 emprega ao conceito de "faturamento" (próprio  do direito privado) as receitas financeiras e quaisquer outras;  4.16.  Antes  de  confrontar  o  artigo  110  do  CTN,  a  norma  não  encontra respaldo na Constituição, pois o artigo 195­I, quando da  edição  da  Lei  n°  9.718/98,  prescrevia  como  hipótese  de  incidência  somente  o  "faturamento",  estando  tal  conceito  configurado na LC 70/91;  4.17. As  aplicações  financeiras  e  outras  receitas  não  originadas  da  venda mercantil  não  subsumem  ao  conceito  de  faturamento  dado  pela  doutrina  e  pelo  STF.  Portanto  ,  a  base  de  cálculo  ampliada é ilegal, pois afronta a lei complementar que é o CTN,  artigo 110;  4.18. A  simples  variação  cambial  é  somente  um  direito  que  se  adiciona aos demais e que s6 é receita o "plus" que integrar em  definitivo  o  patrimônio  da  pessoa,  não  sujeito  a  condições  ou  eventos  futuros  e  incertos,  conforme  preceito  pacifico  em  doutrina e jurisprudência, aceito pela SRF em atos normativos;  4.19.  A  variação  cambial  por  si  so  não  gera  tributação,  sendo  necessário verificar as variações ativas e passivas, por regiirie de  competência (ou de caixa), como determinado pelos artigos 30 e  31 da MP n°1.858­10/99, atual 2.158­35;  4.20. É indispensável para a apuração das bases de cálculo que se  verifique  a  variação  cambial  efetivamente  realizada,  levando­se  em  conta  as  perdas  das  operações  que  deram  origem  à  suposta  receita,  visando  não  tributar  somente  as  receitas  ocorridas  quando da alta da moeda, conforme procedeu o agente  fiscal. 0  Conselho  de  Contribuintes  deixou  claro  que  s6  podem  ser  consideradas receitas as variações cambiais que gerarem efeito;  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 15374.002879/2008­19  Acórdão n.º 3201­003.617  S3­C2T1  Fl. 155          5 4.21. Caso não sejam acolhidos os argumentos anteriores, s6 há  que  permanecer  a  exigência  das  variações  cambiais  das  operações já liquidadas, devendo ser refeita a fiscalização;  4.22.  Não  cabe  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  apuração  dos  juros de mora, pois a sua criação e forma vem se dando através  de  atos  administrativos,  em  desrespeito  ao  principio  constitucional da legalidade, expresso no artigo 9°4 do CTN;  4.23.  Além  disso,  tal  índice  reflete  outra  realidade:  o  aumento  dos  negócios  realizados  entre  instituições  financeiras  e  não  o  aumento  da  cesta  básica,  dos  bens  de  consumo,  da  perda  do  poder  aquisitivo  da  moeda  de  forma  geral,  demonstrando­se  imprestável para fins tributários;  4.24. A  taxa SELIC  também ofende o artigo 110 do CTN, pois  seria  necessária  a  edição  de  lei  para  a  cobrança  de  juros  inferiores ou superiores ao limite fixado no referido artigo, sendo  que a Lei n° 9.065/95 não atende  tal exigência, pois não dispôs  expressamente  qual  seria  o  percentual  de  juros  a  ser  aplicado,  mas remeteu a aplicação da taxa, que, além de ser remuneratória  do capital, traz embutida a correção monetária, não se prestando  aos fins do artigo 161;  4.25. Também se verifica ofensa ao artigo 192 da Constituição e  ao  Decreto  n°  22.626/33,  sendo  vedada  a  cobrança  de  juros  mensais superiores" a 1% e, portanto, a aplicação da taxa SELIC,  que é superior a este limite, é ilegal e inconstitucional;  4.26.  Pelo  exposto,  requer  a  procedência  da  impugnação  e  o  arquivamento  do  presente  processo.  Alternativamente,  requer  seja  determinada  diligencia  a  "fim  de  que  sejam  refeitos  os  cálculos  da  planilha,  para  excluir  as  "perdas",  uma  vez  que  o  mesmo só considerou os "ganhos", sendo considerados apenas os  contratos  liquidados  e  afastada  a  aplicação  da  taxa  SELIC.  Por  fim, requer a produção de provas, tais como a juntada de novos,  documentos  e  a  realização  de  perícia  contábil  para  se  apurar  a  correção dos valores exigidos."    Este Acórdão de primeira  instância da DRJ/RJ de  fls.  44  foi  publicado  com a seguinte Ementa:   "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000.a 31/12/2002   PIS ­ BASE DE CALCULO ­ VARIAÇÕES CAMBIAIS  A  partir  de  01/01/00,  as  receitas  decorrentes  de  variações  monetárias  vinculadas  à  taxa  de  câmbio  serão  consideradas  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IR,  da CSLL,  do PIS  e  da  COFINS, quando esta tenha sido a opção do contribuinte.  PIS  ­  BASE  DE  CALCULO  ­  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  VINCULADAS A EXPORTAÇÕES  Fl. 157DF CARF MF   6 As receitas decorrentes de variação cambial vinculada a venda de  mercadoria ou serviço para o exterior estão .sujeitas à incidência  do PIS, não se lhes estendendo a isenção/imunidade prevista para  as receitas de vendas para o exterior.  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC  A partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, por determinação legal.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  Não  compete  à  autoridade  administrativa  julgadora  apreciar  argiiições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico,  cabendo  tal  controle ao Poder Judiciário.  IMPUGNAÇÃO ­ PROVA   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  pelo  cont  buinte  no  momento da impugnação do lançamento.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO  A  perícia/diligência  requerida  pelo  contribuinte  não  justifica  quando  as  questões  abordadas  no  julgamento  já  estejam  súficientemente claras nos autos.  LANÇAMENTO  ­  INOBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL ­   Cancela­se o lançamento de oficio realizado em desacordo com a  legislação aplicável.  Lançamento Procedente em Parte."  Já  apreciado  por  este  Conselho  em  fls  77,  ficou  determinada  a  seguinte  diligência, conforme Resolução 3102­000.169 de 07/07/2011:  "Ora, compulsando os autos do presente processo, percebe­se que  teve  início  través  da  representação  de  fl.  01  da  DERAT/RJ,  a  qual tinha como objetivo a reconstituição dos autos do processo  nº 18471.001376/200573.  De acordo com a referida representação o processo após roubo e  incêndio  não  foi  totalmente  destruído,  assim  foram  anexados  alguns  documentos,  entretanto  quedou  consignado  que  outros  documentos deveriam ser anexados pelo contribuinte, razão pela  qual  foi proposta a  intimação do contribuinte para anexar cópia  do recurso a ser apreciado por este conselho, entretanto apesar da  determinação  da  representação  o  contribuinte  não  foi  intimado  para apresentar cópia do recurso protocolado.  De  acordo  com  às  fls.  57,  identifica­se  que  existe  nos  autos  apenas  uma  folha  do  recurso,  assim  para  permitir  o  prosseguimento do julgando, deve ser procedida a intimação  do  contribuinte  para  reapresentar  cópia  de  inteiro  teor  do  recurso  protocolado,  para  o  então  segundo  Conselho  de  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 15374.002879/2008­19  Acórdão n.º 3201­003.617  S3­C2T1  Fl. 156          7 Contribuintes.  Atendida  da  diligência  os  autos  devem  retorna  para julgamento."  Os  autos  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro  e  pautados  para  julgamento.  Em  fls.  88  esta  Turma  de  julgamento  decidiu  converter  o  julgamento  em  dilig~encia para que o contribuinte  fosse  intimado novamente e, nesta oportunidade,  juntasse  novo Recurso Voluntário, uma vez que seu recurso original foi destruído sem qualquer culpa  de sua parte. O recurso foi juntado às fls. 104.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.   Logo,  por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais conforme Regimento Interno deste Conselho e presentes os  requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Diante disto, verifica­se conforme AI e Termo de Constatação Fiscal de fls.  22, que o lançamento se deu somente em razão do contribuinte não ter recolhido as "receitas"  decorrentes de variações cambiais ativas.  O lançamento foi fundamentado com base na legislação do PIS e COFINS no  regime cumulativo, conforme se verifica nas  fls. 8 e 10 dos autos, deixando claro  ser  "PIS  ­  Faturamento". Ou seja, a base de cálculo capitulada no lançamento é a do "faturamento". Nesta  linha, a autoridade juntou as Leis 9.715/98, LC 07/70 e Decreto 4524/02 como referência.  Dessa forma, no caso concreto, não há como entender pela incidência do PIS  no regime não cumulativo sobre as "receitas" advindas das variações cambiais ativas, como fez  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  fls.  44,  simplesmente  porque  não  há  como  "completar" o lançamento após instaurado o litígio, em observação ao Art. 146 do CTN.  Tratado­se o caso, então, unicamente da incidência do PIS cumulativo sobre  as "receitas" advindas das variações cambiais ativas, é obrigatório a este Conselho a aplicação  da  decisão  do  STF  ("faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de mercadorias,  de  serviços  ou  de mercadoria  e  serviços"  ­  vejam  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  346.084, DJ  01/09/2006  ­  Rel  p/  acórdão Min. Marco Aurélio,  357.950,  358.273  e  390.840  todos DJ 15.08.06 ­ Rel. Min. Marco Aurélio), conforme Art. 62­A, do regimento interno deste  Conselho.  Desta  forma,  "faturamento"  tem  conceito  definido  pelo  STF  e,  no  caso  em  concreto,  "receitas"  advindas  de  variações  cambiais  ativas  não  são  receitas  ligadas  ao  Fl. 159DF CARF MF   8 faturamento advindo da prestação de serviços ou venda de bens, conforme definido no STF e,  portanto, o PIS não pode incidir sobre tais "receitas".  Conforme o ilustre doutrinador Marco Aurélio Greco, em "Revista Dialética  de  Direito  Tributário",  n.º  50,  fls.  128,  trata­se  de  mera  movimentação  financeira  sem  relevância patrimonial, porque não basta ser uma 'entrada', é necessário que seja ingresso, com  permanência dos valores e efetiva exploração da atividade principal da empresa.  Além  disto,  a  rejeição  da  "moeda  funcional"  (vide  fls.  252  do  livro  "Lei  12.973/14  Novo Marco  Tributário  ­  Padrões  Internacionais  de  Contabilidade")  para  fins  de  tributação  do  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  conflita  com  a  contabilidade  societária  utilizada  no  âmbito  estadual  e  municipal,  assim  como  representa  um  retrocesso  no  que  tange  à  simplificação  do  sistema  tributário  brasileiro,  fim  da  dupla  contabilidade  e  diminuição  da  volatilidade dos riscos cambiais, principalmente porque, de fato, muitas empresas operam com  moedas distintas.  Por  fim,  tratando­se ou não de operações de exportação,  situação em que o  DECRETO Nº 8.451, DE 19 DE MAIO DE 2015 e o STF em sede de recurso com repercussão  geral  reconhecida  (RE  nº  627.815/PR)  também  favorecem  o  contribuinte  ao  estabelecer  a  alíquota  zero  sobre  tais  receitas  e/ou  a  imunidade,  o  lançamento  não  deve  ser  mantido  justamente por não ter descrito a situação de forma que o contribuinte possa realizar sua defesa,  nos moldes do Art. 142 do CTN.  Confira­se  trecho  da  Ementa  de  Acórdão  desta  própria  Turma  em  recente  julgamento a respeito (3201002.179):  "PIS.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS.  ISENÇÃO.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  As  variações  cambiais  ativas  caracterizam­se  como  receitas  decorrentes  de  exportação,  para  efeito  da  isenção  da  Contribuição para o PIS/Pasep."  Diante do exposto, deve ser reconhecida a competência desta 3.ª Seção para o  julgamento, assim como deve ser conhecido e ter Provimento  Integral o Recurso Voluntário,  com  fundamento  nas  decisões  do  STF  apontadas  neste  voto,  com  fundamento  no  regimento  interno deste Conselho e com fundamento nos Art. 113, 142 e 146 do CTN.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 15374.002879/2008­19  Acórdão n.º 3201­003.617  S3­C2T1  Fl. 157          9                 Fl. 161DF CARF MF

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7245717 #
Numero do processo: 10580.729059/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 28/02/2006 a 28/02/2007 AFERIÇÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O uso da aferição indireta para apurar parcelas salariais tributadas, quando observados os requisitos legais, não acarreta nulidade nem cerceia o direito à ampla defesa. O descumprimento de intimação fiscal para o fornecimento de documentos justifica o uso da aferição indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE PAGAMENTOS DE REMUNERAÇÃO NÃO DECLARADOS. OBRIGATORIEDADE DE DECLARAR EM GFIP. Incide contribuição previdenciária, patronal e dos trabalhadores, sobre os valores pagos a título de remuneração pelo trabalho. Sujeita-se ao lançamento de ofício os fatos geradores não declarados em Gfip e identificados pela fiscalização, através de documentos apresentados pela empresa. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS DECLARADOS. ÔNUS DO DECLARANTE. A compensação, em Gfip, da contribuição previdenciária com créditos líquidos e certos da mesma contribuição é permitida. Cabe ao sujeito passivo a comprovação da liquidez e certeza dos créditos utilizados para compensação, cuja prova não se faz pela mera declaração em Gfip de créditos compensáveis. É correta a glosa de valores compensados quando os créditos não forem comprovados por meios hábeis. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. O indeferimento motivado de pedido de perícia não caracteriza cerceamento de direito de defesa. Não cabe perícia para fazer prova de fatos cujo ônus probante é da defesa e ela tem acesso às informações que pretenderia obter com a perícia. Nulidade do acórdão inexistente. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE O AUTORIZADO PELA LEI. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale-transporte. A lei autoriza, mas não obriga, o desconto de até 6% da remuneração do empregado para custeio do vale-transporte. A ausência de desconto ou o desconto menor do que o autorizado não implicam descaracterização do benefício. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. ALUGUEL. EMPREGADO TRANSFERIDO. A habitação fornecida pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distinta de sua residência é isenta da contribuição previdenciária quando atendidos os requisitos legais. A transferência do empregado para outra localidade implica a alteração do seu domicílio e, portanto, da sua residência. Configura salário indireto o pagamento de aluguel a empregado transferido, nos termos da CLT, para outra localidade. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao empregado e trabalhador avulso destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma. Excluem-se do salário de contribuição os ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. O pagamento habitual de valores a título de prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário de contribuição. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Aplica-se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A comparação das multas previstas na legislação, para efeito de aferição da mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura. Em se tratando de lançamento de ofício por descumprimento de obrigação acessória e principal, a aplicação da multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, deve retroagir para beneficiar o contribuinte se resultar menor do que a soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º, e 35, inc. II, da mesma lei.
Numero da decisão: 2301-005.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR o pedido de perícia e REJEITAR as preliminares; no mérito, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para, excluir do lançamento os valores resultantes dos levantamentos VT e VT1, correspondentes à incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas inferiores a 6% de desconto dos empregados a título de vale-transporte; vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Marcelo Freitas De Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato que davam provimento ao recurso voluntário em maior extensão. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital e Wesley Rocha.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.194  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS  Recorrente  TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 28/02/2006 a 28/02/2007  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  O  uso  da  aferição  indireta  para  apurar  parcelas  salariais  tributadas,  quando  observados os requisitos legais, não acarreta nulidade nem cerceia o direito à  ampla defesa. O descumprimento de intimação fiscal para o fornecimento de  documentos justifica o uso da aferição indireta.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  INCIDÊNCIA  SOBRE  PAGAMENTOS  DE  REMUNERAÇÃO  NÃO  DECLARADOS.  OBRIGATORIEDADE DE DECLARAR EM GFIP.  Incide  contribuição  previdenciária,  patronal  e  dos  trabalhadores,  sobre  os  valores pagos a título de remuneração pelo trabalho. Sujeita­se ao lançamento  de  ofício  os  fatos  geradores  não  declarados  em  Gfip  e  identificados  pela  fiscalização, através de documentos apresentados pela empresa.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DECLARADOS. ÔNUS DO DECLARANTE.   A  compensação,  em  Gfip,  da  contribuição  previdenciária  com  créditos  líquidos e certos da mesma contribuição é permitida. Cabe ao sujeito passivo  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  utilizados  para  compensação, cuja prova não se faz pela mera declaração em Gfip de créditos  compensáveis. É correta a glosa de valores compensados quando os créditos  não forem comprovados por meios hábeis.  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  O indeferimento motivado de pedido de perícia não caracteriza cerceamento  de  direito  de  defesa. Não  cabe  perícia  para  fazer  prova  de  fatos  cujo  ônus     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 90 59 /2 01 0- 33 Fl. 2469DF CARF MF     2 probante é da defesa e ela  tem acesso às  informações que pretenderia obter  com a perícia. Nulidade do acórdão inexistente.  SALÁRIO  INDIRETO.  SALÁRIO  UTILIDADE.  VALE­TRANSPORTE.  DESCONTO MENOR DO QUE O AUTORIZADO PELA LEI.  Não  incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a  título de vale­ transporte.  A  lei  autoriza,  mas  não  obriga,  o  desconto  de  até  6%  da  remuneração  do  empregado  para  custeio  do  vale­transporte.  A  ausência  de  desconto  ou  o  desconto  menor  do  que  o  autorizado  não  implicam  descaracterização do benefício.  SALÁRIO  INDIRETO.  SALÁRIO  UTILIDADE.  ALUGUEL.  EMPREGADO TRANSFERIDO.   A habitação fornecida pela empresa ao empregado contratado para trabalhar  em  localidade  distinta  de  sua  residência  é  isenta  da  contribuição  previdenciária  quando  atendidos  os  requisitos  legais.  A  transferência  do  empregado  para  outra  localidade  implica  a  alteração  do  seu  domicílio  e,  portanto,  da  sua  residência.  Configura  salário  indireto  o  pagamento  de  aluguel a empregado transferido, nos termos da CLT, para outra localidade.  SALÁRIO  INDIRETO.  SALÁRIO  UTILIDADE.  CARTÃO  DE  PREMIAÇÃO.   Integra  o  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  ao  empregado  e  trabalhador  avulso  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a forma. Excluem­se do salário de contribuição os  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário.  O  pagamento habitual de valores a título de prêmio de produtividade, por meio  de cartão de premiação, integra o salário de contribuição.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE  04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Aplica­se a legislação inovadora quando mais benéfica ao sujeito passivo. A  comparação  das  multas  previstas  na  legislação,  para  efeito  de  aferição  da  mais benéfica, leva em conta a natureza da exação, e não a sua nomenclatura.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  principal,  a  aplicação  da multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  deve  retroagir  para  beneficiar  o  contribuinte  se  resultar  menor do que a  soma das multas previstas nos artigos 32, §§ 4º e 5º,  e 35,  inc. II, da mesma lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, NEGAR o  pedido de perícia e REJEITAR as preliminares; no mérito, pelo voto de qualidade, dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para,  excluir  do  lançamento  os  valores  resultantes  dos  levantamentos VT e VT1, correspondentes à incidência de contribuições previdenciárias sobre  as parcelas inferiores a 6% de desconto dos empregados a título de vale­transporte; vencidos os  conselheiros  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Marcelo  Freitas  De  Souza  Costa  e  Juliana Marteli Fais Feriato que davam provimento ao recurso voluntário em maior extensão.   Fl. 2470DF CARF MF Processo nº 10580.729059/2010­33  Acórdão n.º 2301­005.194  S2­C3T1  Fl. 2.469          3 (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo,  Juliana Marteli  Fais  Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa,  João Maurício Vital  e Wesley  Rocha. Relatório  Trata­se de  lançamento de ofício, Auto de  Infração nº 37.280.611­2, para a  exigência  das  contribuições  devidas  por  lei  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  cuja  competência para fiscalizar e arrecadar é da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  O  lançamento  decorreu  de  ação  fiscal,  relativa  ao  período  de  2/2006  a  2/2007, na qual a Autoridade Lançadora identificou que a empresa havia declarado, em Gfip,  valores  inferiores  aos  valores  efetivamente  devidos  de  contribuição  previdenciária,  parte  patronal e dos segurados, bem como os valores reflexos relativos às contribuições a terceiros.  Da ação fiscal, resultaram os seguintes autos de infração:  Nº do auto de  infração (Debcad)  Período  Valor  Nº do PAF  Matéria lançada  372806139  09/2010  1.000,00  10580.729062/2010­57  Multa por deixar de declarar em GFIP (art. 32­A).  372806082  09/2010  1.431,79  10580.729053/2010­66  Multa por deixar de descontar contribuição devida  pelos segurados (art. 92).  372806368  09/2010  551.239,15  10580.729052/2010­11  Multa por deixar de declarar em GFIP (art. 32, §§  4º e 5º).  372806090  2/2006 a 2/2007  2.784.318,36  10580.729056/2010­08  Contribuições da empresa para a previdência  social.  372806104  5/2006 a 2/2007  128.486,40  10580.729057/2010­44  Contribuições dos segurados descontadas, mas  não declaradas e nem recolhidas.  372806112  2/2006 a 2/2007  493.208,37  10580.729059/2010­33  Contribuições a terceiros.  372806120  2/2006 a 2/2007  957.210,48  10580.729061/2010­11  Contribuições dos segurados não descontadas,  não declaradas e nem recolhidas.  O processos encontram­se vinculados, sendo que o processo principal é o de  nº 10580.729056/2010­08, ao qual os demais estão apensos.   Na ação  fiscal,  a Autoridade Lançadora constatou que a empresa não havia  informado  corretamente  as  bases  de  cálculo,  contribuições  e  demais  dados  que  deveriam  constar  das  Gfip  do  período  fiscalizado.  Verificou,  também,  que  o  contribuinte  não  havia  tributado  os  valores  pagos  a  segurados  relativos  a  despesas  de  alimentação  por  meio  de  empresa  não  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  vale­transporte,  alugueis e cartão de premiação.   Fl. 2471DF CARF MF     4 A Fiscalização apurou, ainda, que a empresa possuía créditos e os considerou  para efeito de cálculo do montante tributável, bem como levou em conta todos os pagamentos  efetuados pelo contribuinte sob o CNPJ da matriz e das filiais.  Em  decorrência  das  constatações,  a  Autoridade  Lançadora  constituiu  os  pertinentes  créditos  tributários  relativos  a  tais  parcelas  que,  no  seu  entender,  integrariam  o  salário  de  contribuição.  Assim,  surgiram  os  autos  de  infração  para  a  constituição  da  contribuição previdenciária patronal e dos segurados, bem como das contribuições a terceiros e  das multas relacionadas a incorreções nas Gfip.  Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou, em cada um dos  processos,  impugnações  nas  quais,  em  síntese,  questionou  a  tributação  das  verbas  tidas  por  salário­utilidade,  alegou  que  seus  créditos  e  pagamentos  não  haviam  sido  considerados  pela  Autoridade  Lançadora  e  solicitou  perícia  para  a  verificação  dos  valores  levantados  pela  Fiscalização. Também insurgiu­se contra o cálculo das multas devidas. Por fim, a Recorrente  pleiteou,  em  cada  um  dos  processos,  a  anulação  dos  respectivos  autos  de  infração  e,  subsidiariamente, a aplicação das multas na forma que, segundo a Recorrente,  lhe seria mais  benéfica.   A instância a quo analisou as impugnações e, de tudo o que foi questionado,  deu provimento ao pedido de exclusão dos valores pagos a título de despesas de alimentação,  mantendo hígidas todas as demais infrações apontadas pela Autoridade Lançadora.  A Recorrente, então, apresentou recursos voluntários repisando as alegações  das impugnações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital  1.  Preliminar de nulidade por realização de aferição indireta pela Fiscalização  A Recorrente alegou que o auto de infração deveria ser anulado porquanto a  aferição  indireta, no caso, não seria cabível porque feriria o  regime de competência e,  ainda,  não teria havido justificativa para o uso daquele instituto e que isso teria inviabilizado o pleno  exercício de seu direito de defesa.   Destaque­se  que  a  Recorrente  reproduziu,  no  recurso  voluntário,  quanto  à  matéria, os exatos termos que havia manifestado na impugnação. O colegiado a quo muito bem  tratou da questão e peço vênia para reproduzir o pertinente trecho do voto do acórdão recorrido  (e­fls. 2380 e 2382), com cuja conclusão concordo e cujos fundamentos também assumo como  meus:  8.  Em  que  pese  o  entendimento  da  impugnante,  o  Relatório  Fiscal  traz  de  forma  clara  e  precisa,  a  matéria  tributável  (descrição  dos  fatos  geradores),  as  contribuições  devidas,  o  período  do  lançamento  e  todas  as  razões  que  ensejaram  a  lavratura  do  auto  de  Infração,  indicando  a  origem  das  exigências  lançadas,  seus  fatos  geradores,  o  período  a  que  se  referem, como foram apurados os valores  lançados e as razões  dos procedimentos adotados.   Fl. 2472DF CARF MF Processo nº 10580.729059/2010­33  Acórdão n.º 2301­005.194  S2­C3T1  Fl. 2.470          5 8.1.  Especificamente,  quanto  ao  critério  da  aferição  indireta  utilizada em relação aos levantamentos (VT, VT1, AL, AL1),  foi  constatado pela fiscalização por meio do exame da contabilidade  da  empresa,  que  esta  forneceu  salário­utilidade  na  forma  de  habitação a alguns de seus trabalhadores sem demonstrar que a  moradia  era  necessária  ao  deslocamento  do  seu  trabalho.  Também  foi  informado  no  Relatório  Fiscal  que  uma  parte  dos  empregados  da  impugnante  teria  participado  com  apenas  1%  (um por cento) de desconto sobre seu salário para o custeio do  vale  transporte,  procedimento  este  em  desconformidade  com  a  Lei 7.418/85 que regula a concessão do Vale Transporte.   8.2.  Assim,  com  o  objetivo  de  identificar  os  fatos  geradores  e  verificar  a  consistência  dos  registros  contábeis  e  Folhas  de  Pagamento, a Fiscalização  intimou o contribuinte, por meio do  Termo de Início do Procedimento Fiscal e nos demais Termos de  Intimação Fiscal, (fls.239/263), a prestar informações e fornecer  cópias  dos  documentos  (contratos  de  aluguel,  esclarecimentos  quanto  aos  beneficiários  pelo  pagamento,  bem  como  sobre  a  destinação  do  imóvel  locado,  além  dos  comprovantes  de  fornecimentos  de  Vale  transporte),  que  deram  ensejo  aos  registros  da  contabilidade  e  folhas  de  pagamento,  cujos  lançamentos contábeis, no caso dos aluguéis estão relacionados  no Relatório Fiscal.   8.3.  No  entanto,  a  empresa  não  atendeu  a  totalidade  das  intimações  feitas  no  procedimento  fiscal,  obstando  à  ação  da  Fiscalização  e  impedindo  a  auditoria  fiscal  de  identificar  a  totalidade  dos  atos  e  fatos  da  contabilidade.  Assim,  diante  da  recusa da empresa em apresentar a documentação solicitada, a  autoridade fiscal não teve alternativa a não ser lançar de ofício  a importância que reputou devida, considerando a totalidade dos  pagamentos  registrados  nos  lançamentos  contábeis  discriminados  no  item  4.4.8.3  do  Relatório  Fiscal  (Salário  Utilidade  na  modalidade  de  Aluguel  –  Conta  Razão  31101040015  e  31201020013),  e  nas Folhas  de Pagamento  da  Matriz,  em  relação  ao  valor  de  Vale  Transporte  concedido  a  alguns empregados em percentual menor que o exigido em Lei,  com base no art. 33, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, invertendo­se  o ônus da prova, que passou a ser da autuada.   Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas a outras entidades e fundos.   (...)  §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Fl. 2473DF CARF MF     6 pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício a importância devida.(grifei)   (...)  §6°  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus da prova em contrário.   8.4.  Vale  destacar,  ainda  o  que  diz  o  Relatório  Fiscal  de  Diligência em relação à rubrica Vale Transporte, fls. 2041/2046,  sobre o qual a impugnante não se manifestou:   “Para que fosse utilizado o método de aferição direta, seria  necessário  que  a  empresa  tivesse  disponibilizado  o  valor  fornecido em vale transporte, empregado a empregado, mês  a  mês.  Assim,  a  auditoria  poderia  aplicar  ao  valor  do  salário,  o  valor  do  vale  transporte,  verificando  qual  o  percentual  a  ser  ressarcido pelo  empregado, ou  seja,  até o  percentual  máximo  de  6%  do  salário  e  a  seguir,  confrontando esse percentual,  com o valor da rubrica 046.  A  diferença  encontrada,  empregado  a  empregado,  mês  a  mês,  seria  o  valor  do  salário­utilidade  considerado  como  base de cálculo”.   8.5. Desta  forma,  a  aferição  indireta,  conforme  praticada  pela  fiscalização no presente caso, está completamente amparada na  legislação vigente.   8.6. Por fim, deve ser ressaltado também que os anexos “DD –  Discriminativo do Débito”, “RL – Relatório de Lançamentos”, e  os ANEXOS de fls. 91/402 do Relatório Fiscal, ao indicar a base  de  cálculo  apurada,  as  alíquotas  aplicadas,  e  as  contribuições  exigidas,  por  competência,  propiciaram  o  pleno  exercício  do  direito do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente  assegurado aos  litigantes em processo administrativo,  pelo que  deve ser afastada tal preliminar de nulidade.  (Grifos e negritos do original.)  Entendo, pois, que não há nulidade no auto de infração em razão do uso de  aferição indireta para apurar parcelas salariais tributadas, já que foram observados os requisitos  legais para a sua aplicação, sem que tenha havido qualquer prejuízo à defesa da Recorrente.  2.  Diferenças  entre  as  remunerações  e  contribuições  de  segurados  da  matriz,  constantes  da  folha  de  pagamento  e  as  declaradas  na Gfip  (levantamentos MT  e  MT1), glosa na compensação de créditos de competências anteriores (levantamento  CG) e pedido de perícia  Por  serem  intrinsecamente  relacionados, merecem  uma  análise  conjunta  os  seguintes  tópicos  indicados  pela  Recorrente  em  sua  peça  recursal:  a)  diferenças  entre  as  remunerações e contribuições de segurados da matriz, constantes da folha de pagamento e as  declaradas  na  Gfip  (levantamentos  MT  e  MT1),  b)  glosa  na  compensação  de  créditos  de  competências anteriores (levantamento CG) e c) pedido de perícia.  Fl. 2474DF CARF MF Processo nº 10580.729059/2010­33  Acórdão n.º 2301­005.194  S2­C3T1  Fl. 2.471          7 Nos  termos  do  inc.  IV  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  a  Recorrente  solicitou  perícia,  e  indicou  perito,  para  a)  o  refazimento  dos  cálculos  constantes dos levantamentos MT e MT1, considerando os valores das Gfip que apresentara já  sob  o  procedimento  de  ofício,  e  b)  para  esclarecer  a  origem  dos  valores  e  procedimentos  adotados pela Fiscalização no caso do levantamento CG.   Em relação aos valores identificados nos levantamentos MT (e­fls. 24 a 142)  e MT1 (e­fl. 142 a 164), a Recorrente alegou que as diferenças apuradas na ação fiscal teriam  sido resultantes de mero erro cometido pela empresa na  transmissão das Gfip e que  isso não  teria resultado em falta de recolhimento. Afirma que, ao pretender retificar as Gfip para incluir  informações faltantes, teria, inadvertidamente, transmitido as declarações como se novas Gfip  fossem, o que teria ocasionado a sobreposição das informações anteriormente declaradas.  Também  sustentou,  a  Recorrente,  que  a  Fiscalização  teria  deixado  de  considerar  as  informações  sobre  recolhimentos  e  compensações  que  resultaram  sobrepostas  pelo alegado erro de retificação de Gfip. Para sanar o erro cometido com a retificação das Gfip,  a  Recorrente  tornou  a  apresentar  as  declarações,  embora  já  sob  procedimento  de  ofício,  na  tentativa de restabelecer as informações que enviara e que haviam sido substituídas.   Na  verdade,  a  apresentação  das  Gfip,  as  suas  substituições  indevidas  e  posteriores  retificações  intempestivas  não  têm  a  menor  influência  no  deslinde  da  questão  tratada  neste  ponto  dos  autos  (embora  tenha  relevância  quanto  a  outros  aspectos  tributários,  resultantes  da mesma ação  fiscal  e  que  serão  tratados  nos  respectivos  processos  fiscais). Ao  analisar os levantamentos MT e MT1, constata­se que a investigação fiscal não se baseou nas  Gfip  para  efetuar  o  lançamento,  mas  diretamente  nas  situações  que  configuraram  fatos  geradores  das  contribuições.  A  partir  daí,  a  Autoridade  Lançadora  determinou  as  bases  de  cálculo,  calculou  o  tributo  correspondente,  deduziu  os  pagamentos  informados  e  os  créditos  identificados e lançou as diferenças devidas. Sobre a matéria, assim se manifestou o acórdão a  quo (e­fl. 2383 a 2384):  10.2. As bases de cálculo das contribuições foram extraídas das  folhas  de  pagamento,  cujas  bases  foram  comparadas  com  as  bases  declaradas  em  GFIP’S,  e  as  diferenças  lançadas  nos  levantamentos  DC  e  DM,  para  possibilitar  a  apropriação  de  possíveis  sobras  de  guias.  Nestes  dois  levantamentos,  foram  lançados  os  valores  de  remuneração,  desconto  de  segurados,  salário  família,  salário  maternidade  e  compensação,  conforme  declarados  em  GFIP.  Nestes  termos,  as  eventuais  sobras  de  recolhimento  foram  utilizadas  para  abatimento  dos  levantamentos MT  e MT1,  que  contêm  as  diferenças  entre  as  remunerações  e  as  contribuições  de  segurados  da  matriz,  constantes  da  Folha  de  Pagamento  e  as  não  declaradas  em  GFIP, bem como os demais levantamentos apurados nesta ação  fiscal.   10.3.  Assim,  todos  os  créditos  constantes  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  os  comprovados  pela  contribuinte  durante  a  ação  fiscal  foram  devidamente  considerados  e abatidos dos  lançamentos vinculados aos Autos  de  Infração  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  sendo  que a autuada teve acesso a todas as informações necessárias ao  Fl. 2475DF CARF MF     8 oferecimento  de  sua  defesa  administrativa.  (Sem  grifo  no  original.)  Ao que se vê, a Autoridade Fiscal foi diligente em buscar, a partir das fontes  primárias,  e  não  das  Gfip,  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  e,  em  relação  aos  levantamentos MT e MT1, essas bases de cálculo não foram contestadas no recurso voluntário.  O  Fisco  também  agiu  com  correção  ao  considerar,  em  favor  do  contribuinte,  todos  os  pagamentos apresentados e créditos que foram identificados.   Alegou,  a  Recorrente,  que  seus  pagamentos  não  teriam  sido  aproveitados.  Não  procede  a  alegação,  pois  os  valores  efetivamente  recolhidos  pela  empresa  a  título  de  contribuição  previdenciária  foram  devidamente  considerados  no  lançamento,  para  efeito  de  calcular o montante devido. Os recolhimentos informados pela empresa constam do Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RDA)  (e­fls.  173  a  177)  e  do  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados (Rada) (e­fls. 178 a 193). Os mesmos valores constam do auto de  infração, na coluna de créditos, a reduzir o valor do tributo lançado (e­fls. 7 a 21).   Também alegou, a Recorrente, que seus créditos não foram compensados no  cálculo  da  contribuição  devida.  A  alegação  é  descabida,  pois  o  que  se  verifica  no  Levantamento CG, que corresponde ao item 4.4.11 e respectivos subitens (e­fls. 208 a 211) do  relatório  fiscal,  é  que  os  saldos  remanescentes  dos  créditos  informados  foram  integralmente  aproveitados. Observa­se, a partir das informações da Delegacia da Receita Previdenciária de  Salvador (e­fls. 273 a 279) e do relatório fiscal, o seguinte:  a)  o  contribuinte  teve,  nos  processos  nº  35013.003375/2006­61  e  35013.003667/2006­01, reconhecido o direito de compensar sobras de recolhimentos de vários  estabelecimentos,  no  valor  total  de  R$  4.200.318,26,  que  foram  integralmente  utilizados  na  operação concomitante que consta do processo nº 35013.003667/2006­01;  b)  dos  créditos  reconhecidos,  restaram  inaproveitados  quatro  recolhimentos  do  estabelecimento  14.306.831/0020­63,  no  valor  total  de  R$  33.428,78  (item  4.4.11.2  do  relatório fiscal, Tabela A, e­fl. 209);  c) a empresa, ao invés de informar nas Gfip, para compensação, o saldo dos  pagamentos  inaproveitados  na  operação  concomitante,  informou  valor  muito  maior,  R$  135.203,86,  além  de  informar,  indevidamente,  como  compensações  nas Gfip,  valores  que  já  haviam sido utilizados para a operação concomitante;  d) a Autoridade Lançadora corrigiu o saldo dos  créditos  remanescentes  (R$  33.428,78), refez os cálculos das compensações e glosou o que estava em excesso.  Nota­se, pois, que, ao contrário do afirmado pela Recorrente, os seus créditos  foram aproveitados no procedimento fiscal.   Destaque­se  que  a  Recorrente  apresentou  planilha  intitulada  Acompanhamento  Saldo  INSS  Recuperar  2006  (e­fl.  587),  na  qual  constam  valores  muito  diferentes dos que estão nos documentos emitidos pela Delegacia da Receita Previdenciária de  Salvador  (e­fls.  273  a  279).  Porém,  a Recorrente não  apresentou  qualquer  comprovação  dos  valores que apontou e nem explicou, em seu apelo, qual a finalidade daquela planilha.  A Recorrente solicitou perícia para levantar os valores refazer os cálculos dos  levantamentos MT e MT1  e  para  verificar  a origem dos  valores  constantes  do  levantamento  CG.   Fl. 2476DF CARF MF Processo nº 10580.729059/2010­33  Acórdão n.º 2301­005.194  S2­C3T1  Fl. 2.472          9 Ora,  quanto  aos  levantamentos MT  e MT1,  os  dados  foram  extraídos  dos  documentos  fornecidos  pela  própria  empresa  e  que  estão  nos  autos,  sendo  absolutamente  desnecessária  qualquer  perícia  para  esse  fim  pois  os  documentos  fundamentais  pertencem  à  Recorrente. Pretende,  a Recorrente,  que uma perícia venha  considerar  as Gfip  entregues  sob  procedimento  de  ofício,  quando,  na  verdade,  esses  documentos  inexistem,  para  efeitos  jurídicos, por força do disposto no parágrafo único art. 138 do CTN. O que quer a Recorrente é  que  sejam  aproveitadas  as  informações  de  créditos  compensáveis  que  constam  das  Gfip  extemporâneas; mas, se os créditos são hígidos, caberia à Recorrente fazer prova deles, pois a  Gfip (tempestiva ou não) não é documento hábil para provar a origem dos créditos utilizados  em  eventuais  compensações. Os  documentos  que  amparariam  os  créditos  alegados  nas Gfip  intempestivas, se existem, deveriam estar sob a guarda da própria Recorrente.  Quanto ao levantamento CG, os documentos e informações também constam  dos autos, sobretudo a informação da Delegacia da Receita Previdenciária de Salvador (e­fls.  273  a  279)  que  subsidiou  o  referido  levantamento.  Não  há  necessidade  de  perícia  para  evidenciar o que  já  está  evidente. O que se percebe  é que  a Recorrente  apenas  alega que os  créditos diligentemente buscados pela Fiscalização não estão corretos, sem apresentar qualquer  contraprova e invocando uma perícia para que cumpra o papel que seria da Recorrente.   Para  bem  fundamentar  meu  entendimento,  socorro­me  do  voto  do  que  conduziu o Acórdão nº 2301­005.129, desta turma, da lavra do Conselheiro João Bellini Júnior:  A teor do disposto no o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  1993,  tais  pedidos  somente  são  deferidos  quando  necessários  à  formação  de convicção do julgador. Ou seja, a perícia ou a diligência só  têm  razão de  ser quando há questão de  fato ou de prova a  ser  elucidada, a critério da autoridade administrativa que realiza o  julgamento do processo.  Além do mais,  descabe  diligência  ou  perícia  para  averiguação  de  fato  que  possa  ser  comprovado  com  a  juntada  de  prova  documental, cuja guarda e comprovação está a cargo do sujeito  passivo, como se dá no presente caso.  Portanto,  indefiro o pedido de perícia,  nos  termos do  art.  18 do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  por  considerá­la  despicienda  porquanto  todos  os  elementos  necessários  à  decisão já se encontram nos autos.  A  despeito  de  toda  a  argumentação  trazida  no  recurso  e  da  juntada  de  centenas  de  folhas,  a  Recorrente  não  se  desincumbiu,  ao  meu  ver,  do  essencial,  que  seria  provar que o débito lançado estaria errado ou que algum pagamento ou crédito não teria sido  considerado na determinação do montante devido.   Entendo  que  os  valores  das  diferenças  entre  folha  de  pagamento  e  Gfip  informados nos levantamentos MT e MT1 estão corretos, porquanto ali se indicam exatamente  os valores calculados das contribuições devidas deduzidas de eventuais pagamentos e créditos  conhecidos e comprovados pela Recorrente. Não cabe, pois, neste ponto, reparo no lançamento  ou na decisão a quo.  3.  Salário­utilidade ­ vale­transporte (levantamentos VT e VT1)  Fl. 2477DF CARF MF     10 No que concerne ao vale­transporte, o acórdão recorrido entendeu procedente  o lançamento porquanto o empregador não teria observado a legislação de regência quanto ao  desconto de 6% do salário do empregado. É o que está nos seguintes trechos do voto condutor  daquele julgado (e­fls. 2387 e 2388):  11.6. Assim, observa­se, pela leitura de texto legal acima, que o  empregador  é  obrigado  a  adquirir  os  vales­transporte  para  fornecê­los  aos  seus  empregados,  ficando  evidenciado  ainda,  que o empregador deverá participar do custeio do benefício com  a  parcela  que  exceder  6% do  salário básico  do  trabalhador,  o  que  significa  dizer,  que  são  proibidas  quaisquer  outras  formas  de  prestação  do  benefício,  entre  elas,  o  fornecimento  do  vale  transporte em espécie, além da participação do trabalhador em  percentual  inferior  a  6%  do  seu  salário  básico.  (Grifo  do  original.)  .........................................................................................................  11.8.  Assim,  a  legislação  transcrita  não  deixa  dúvidas:  o  vale  transporte,  quando concedido nas condições  e  limites definidos  na  lei,  possui  natureza  indenizatória,  não  incorporando  a  remuneração  para  quaisquer  efeitos.  No  entanto,  a  inobservância da  legislação específica  transforma o pagamento  do  vale  transporte  em  verba  salarial  que  se  incorpora  à  remuneração do empregado para todos os fins e efeitos.  Porém, entendo que, neste ponto, reside razão à Recorrente.   A questão  dos  autos  é  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  descontados  do  empregado  em  percentual  menor  do  que  6%  do  seu  salário.  Sob  o  raciocínio do colegiado a quo, estariam excluídos da base de cálculo da contribuição apenas os  valores suportados pela empresa menos a parcela descontada dos empregados, à razão de 6%  de seus salários, não mais e não menos.  Porém, a correta exegese do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 95.247,  de 17 de novembro de 1987, que regulamentou a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, é  que o desconto do empregado é uma faculdade do empregador, e não um requisito legal:   Art. 9° O Vale­Transporte será custeado:   I  ­  pelo  beneficiário,  na  parcela  equivalente  a  6%  (seis  por  cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer  adicionais ou vantagens;   II ­ pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item  anterior.   Parágrafo único. A concessão do Vale­Transporte autorizará o  empregador  a  descontar,  mensalmente,  do  beneficiário  que  exercer  o  respectivo  direito,  o  valor  da  parcela  de  que  trata  o  item I deste artigo.(Sem grifo no original.)  Assim, se o empregador optar por arcar, sozinho, com os custos de transporte  de  seus  empregados,  sem  com  eles  dividi­lo  ainda  que  autorizado,  não  terá  desnaturado  o  benefício  concedido pela  lei,  desde que os valores pagos  sejam  compatíveis  com o custo do  transporte  do  empregado  de  e  para  o  trabalho.  Portanto,  entendo  que  os  valores  pagos  ao  empregado para a sua locomoção, mesmo que não tenha havido desconto de seu salário ou que  Fl. 2478DF CARF MF Processo nº 10580.729059/2010­33  Acórdão n.º 2301­005.194  S2­C3T1  Fl. 2.473          11 esse desconto tenha sido menor do que 6%, subsumem­se ao conceito de vale­transporte e têm  caráter indenizatório, razão pela qual entendo aplicar­se, ao caso, Súmula Carf nº 89:  Não há  incidência de contribuição previdenciária sobre o vale­ transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba. (Sem grifo no original.)  No mesmo  sentido,  decidiu  unanimemente  a Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais (CSRF) no Acórdão nº 9202­005.387, cujo voto condutor encerra:  Assim, a partir da edição das Súmula CARFs e AGU citadas, a  mera inexistência de desconto nas remunerações dos segurados,  em percentual diferente, aquém dos 6% legalmente citados, não  é  suficiente  para  que  se  conclua  acerca  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  tal  como  se  admitiu  no Acórdão  paradigma, uma vez, repita­se, permitido, na forma das Súmulas,  o  recebimento  em  pecúnia  para  que  os  segurados,  posteriormente, fizessem frente às suas despesas de transporte.  Daí  entender  este  Conselheiro  que  a  tributação  aqui  baseada  somente  na  existência  de  desconto  em  percentual  diferente  dos  6%, mesmo quando acompanhada, no paradigma, de rejeição do  caráter  indenizatório  da  verba  não  poderia,  à  luz  da  Súmula  CARF no. 89,  subsistir e, assim, voto, por negar provimento ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Entendo, pois, que os valores resultantes dos levantamentos VT e VT1 devem  ser  excluídos  do  lançamento  por,  a  despeito  do  quantum  descontado  dos  empregados,  se  tratarem  de  vale­transporte,  verba  de  natureza  indenizatória  consoante  Súmula  Carf  nº  89,  sobre a qual não incide contribuição previdenciária.  4.  Salário­utilidade ­ aluguel pago a empregados (levantamentos AL e AL1)  No  caso  dos  autos,  a  Fiscalização  identificou,  nos  registros  contábeis  da  empresa, o pagamento de alugueis. Intimada a apresentar os respectivos contratos de locação,  informando,  no  caso  de  aluguel  residencial,  a  quem  se  destinava  a moradia,  a  empresa  não  apresentou os documentos. Por consequência,  a Autoridade Lançadora  considerou os valores  dos pagamentos escriturados como salários indiretos.  4.1.  Dos alugueis pagos a Reginaldo Moreno dos Santos  Quanto  aos  pagamentos  de  aluguel  a  Reginaldo  Moreno  dos  Santos,  a  Recorrente alega que ele nunca foi seu empregado, senão o locatário de um imóvel que locara  para ser utilizado como canteiro de obras em Itamaraju­BA. Entretanto, apesar de haver sido  intimada,  no  curso  da  ação  fiscal  a  apresentar  o  contrato  de  locação,  e  podendo  fazê­lo  inclusive  na  fase  impugnatória  ou  mesmo  nesta  fase  recursal,  a  Recorrente  em  nenhum  momento apresentou o documento ou qualquer outro elemento para comprovar a natureza do  aluguel.   O acórdão recorrido manteve o lançamento sob o seguinte argumento:  11.30.  Com  relação  aos  valores  lançados  de  locação  ao  Sr.  Reginaldo  Moreno  dos  Santos,  a  impugnante  afirma  que  esta  Fl. 2479DF CARF MF     12 pessoa  nunca  foi  segurado  da  mesma,  sendo,  na  realidade,  apenas,  proprietário  de  um  imóvel  situado  na  Avenida  ACM,  1020,  Itamaraju­BA,  o  qual  foi  locado  pela  impugnante  no  período  de  15/06/2006  a  15/11/2006  para  utilização  como  canteiro de uma de suas obras. (Grifo do original.)   11.31.  Contudo,  verifica­se  dos  autos,  que  os  recibos  trazidos  pela  empresa,  (fls.  2005/2010),  vieram  desacompanhados  do  contrato  de  locação,  documento  este  que  poderia  comprovar  suas alegações.   11.32.  Neste  sentido,  cumpre  destacar,  novamente  que  as  alegações  da  defesa  que  não  estiverem  acompanhadas  da  produção  das  provas  competentes  e  eficazes  desfiguram­se  e  obliteram  o  arrazoado  defensório,  pelo  que  deve  prosperar  a  exigibilidade  fiscal. A parte que apenas alega, mas não produz  prova, ou pelo menos indícios convincentes, dos fatos alegados,  sujeita­se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta  alegar.  Para afastar o lançamento, são necessárias provas que infirmem o que consta  do auto de infração, não bastando meras alegações, sobretudo quando os fatos são facilmente  comprováveis  e  toda  a  eventual  documentação  estaria  de  posse  da  Recorrente.  Bastaria  apresentar  o  contrato  de  locação,  ou  outro  elemento  a  confirmar  que  o  imóvel  teria  sido  destinado à instalação do canteiro de obras. Mas a Recorrente não logrou comprovar sequer se,  de  fato,  teria  havido  uma obra  naquela  localidade. Ao  omitir  tais  documentos,  a Recorrente  abre espaço para  se  rechaçar  sua alegação e  se admitir  como absoluta a verdade  apresentada  pela Autoridade Lançadora.  Portanto, em relação aos valores de aluguel pagos a Reginaldo Moreno dos  Santos,  constantes  dos  levantamentos  AL  e  AL1,  entendo  correto  o  lançamento  que  os  considerou de salário indireto.   4.2.  Dos  alugueis  pagos  a  Almeida,  Miyasaki  &  Cia.  Ltda  e  ao  Condomínio  Edifício  Marques de Herval  A Recorrente admitiu, no recurso voluntário, que Neide Jane e Cristiano de  Souza  Bila  eram  seus  empregados  e  que  foram  transferidos  para  a  filial  de  Maringá­PR,  provenientes,  respectivamente,  de  Salvador­BA  e  Niterói­RJ.  Do  recurso  voluntário  e  da  análise  dos  contratos  locatícios  (e­fls.  677  a  683  e  716  a  722)  depreende­se  que  a  empresa  locou dois imóveis na cidade de Maringá­PR para habitação de seus empregados. Destaque­se  que os objetos de ambos os contratos são imóveis de uso residencial e que os locadores eram,  em ambos os casos, representados pela imobiliária Almeida, Miyasaki & Cia. Ltda.  Quanto aos valores pagos a Almeida, Miyasaki & Cia. Ltda e ao Condomínio  Edifício  Marques  de  Herval,  a  Recorrente  sustentou  que  não  integrariam  o  salário  de  contribuição, porquanto estariam enquadrados no que assevera o inc. XII do § 9º do art. 214 do  Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, in verbis:  §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  .........................................................................................................  XII­os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  Fl. 2480DF CARF MF Processo nº 10580.729059/2010­33  Acórdão n.º 2301­005.194  S2­C3T1  Fl. 2.474          13 canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;  Não  assiste  razão  à  Recorrente.  Conforme  ela  mesmo  afirma,  seus  empregados  foram transferidos para novo município, em outro estado da  federação, a  fim de  trabalharem em uma filial da empresa. O art. 469 do Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de  1943 ­ Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define que a transferência implica a mudança  do domicílio do empregado, como se vê:  Art. 469 ­ Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem  a  sua  anuência,  para  localidade  diversa  da  que  resultar  do  contrato, não se considerando transferência a que não acarretar  necessariamente  a  mudança  do  seu  domicílio  .  (Sem  grifo  no  original.)  A  regra  isentiva  estabelece  que  a  habitação  fornecida  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade  distinta  de  sua  residência  não  integra  o  salário  de  contribuição.  Entende­se  por  residência  o  local  onde  a  pessoa  habitualmente  é  encontrada. O domicílio é, segundo o art. 70 do Código Civil Brasileiro, o lugar onde a pessoa  estabelece a sua residência com ânimo definitivo. A residência é, pois, um dos elementos do  domicílio. É como a doutrina assevera:  O conceito de domicílio civil se compõe, pois, de dois elementos:  o objetivo, que é a residência, mero estado de fato material; e o  subjetivo,  de  caráter  psicológico,  consistente  no  ânimo  definitivo,  na  intenção  de  aí  fixar­se  de  modo  permanente.  A  conjunção desses dois elementos forma o domicílio civil.  A  residência  é,  portanto,  apenas  um  elemento  componente  do  conceito  de  domicílio,  que  é  mais  amplo  e  com  ela  não  se  confunde.  (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume  1: parte geral. 10ª edição ­ São Paulo: Saraiva, 2012.)  A  alteração  do  domicílio,  por  força  do  disposto  no  art.  469  da  CLT,  corresponde  também à  alteração  da  residência  para  o  novo  local  de  trabalho. A  rigor,  não  é  possível conceber que os empregados, saindo um de Salvador­BA e outro de Niterói­RJ para  trabalharem em Maringá­PR, município a centenas de quilômetros daqueles dois, não tenham  transferido suas residências. Portanto, não se trata de habitação fornecida para empregado em  razão de ele trabalhar distante de onde mora, mas de mudança da residência para próximo do  novo local de trabalho, em razão da transferência do trabalhador, razão pela qual não se aplica  o inc. XII do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048, de 1999.   Além  disso,  o  fornecimento  de  habitação  aos  empregados  em  cidade  onde  não há  limitação de moradia,  como na hipótese  dos  autos,  não ocorreu  para o  trabalho, mas  pelo trabalho, o que caracteriza uma contraprestação e dá caráter salarial ao benefício, como já  foi decidido por esta turma, em caso semelhante, no Acórdão n º 2301­003.996, verbis:  No que tange ao fornecimento de habitação e sua caracterização  como salário­utilidade, o TST possui a Súmula 367 que esclarece  em  que  situações  a  habitação  fornecida  pode  ser  considerada  como salário­utilidade, in verbis:  Fl. 2481DF CARF MF     14 Súmula TST 367 Utilidades "in natura". Habitação. Energia  elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário.  I ­ A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que,  no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também em atividades particulares.  II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de  sua nocividade à saúde.  O  conteúdo  da  Súmula  367,  portanto,  o  qual  adotamos  integralmente para o caso por conta da aplicação do art. 110 do  CTN,  exige  que  o  fornecimento  de  habitação  seja  dispensável  para a  realização do  trabalho. Tal dispensabilidade,  em regra,  depende de prova que o fisco deve providenciar, salvo os casos  em que for fato notório.  In  casu,  os  contratos  que  constam  dos  autos  apontam  que  os  imóveis  locados  localizavam­se  em  cidades  com  boa  disponibilidade  de  imóveis,  como  Brasília.  Como  qualquer  trabalhador,  os  diretores  ao  serem  convidados  para  trabalhar  fora  de  seu  domicílio  devem  ter  considerado  se  o  novo  salário  tornaria  vantajosa  sua  nova  situação.  Em  cidades  com  ampla  oferta  de  imóveis,  dispondo  de  salário  adequado,  os  diretores  poderiam  providenciar  seu  novo  domicílio.  Com  relação  às  utilidades, boa parte da doutrina e da jurisprudência do TST se  alinhou à  teoria finalística – originalmente defendida entre nós  por José Martins Catharino na década de 1950 – que distingue  as  utilidades  fornecidas  “para  o  trabalho”  das  utilidades  fornecidas  “pelo  trabalho”.  As  primeiras  ,  “para  o  trabalho”,  seriam  funcionais,  instrumentais,  verdadeiros  equipamentos  de  trabalho e, portanto, sem natureza salarial; as segundas, “pelo  trabalho”, seriam contraprestativas e com natureza salarial.  Não  nos  parece  que  o  fornecimento  de  habitação  em  cidades  com  boa  oferta  de  imóveis  possa  ser  considerado  de  maneira  similar  a  um  equipamento  de  trabalho,  pois  a  esmagadora  maioria dos trabalhadores que lá trabalham arcam com o custo  da habitação com seu próprio salário. Situação diferente seria o  fornecimento de habitação em uma localidade inóspita e que não  permitisse  que  o  próprio  trabalhador,  de  qualquer  nível,  acomodasse a si e a sua família. Concluo, portanto, existir nítido  caráter  contraprestativo  no  fornecimento  de  habitação  para  o  caso em análise.  Assim,  entendo  que  a  inclusão  dos  valores  despendidos  com  habitação  de  diretores  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária atende aos desígnios da lei.  Portanto,  o  lançamento  está  correto  ao  considerar  os  valores  de  habitação  pagos  a  Almeida,  Miyasaki  &  Cia.  Ltda  e  ao  Condomínio  Edifício  Marques  de  Herval,  constantes dos levantamentos AL e AL1, como salários indiretos e integrá­los à base de cálculo  da contribuição previdenciária.  5.  Salário­utilidade ­ prêmio de incentivo (levantamentos CP, CP1, CM e CM1)  Fl. 2482DF CARF MF Processo nº 10580.729059/2010­33  Acórdão n.º 2301­005.194  S2­C3T1  Fl. 2.475          15 Por  intermédio  da  empresa Mark  Up,  a  Recorrente  realizou  pagamentos  a  funcionários, a título de premiação, mediante crédito de valores em cartão magnético, cartões  tais com disponibilidade de saque em terminais de atendimento bancário. Enfim, o pagamento  dava em pecúnia, por meio de créditos disponíveis.  Segundo  a  Recorrente,  a  premiação  seguia  critérios  eminentemente  meritórios,  ou  seja,  o  empregado  estaria  sendo  remunerado  pelo  seu  trabalho  (e­fl.  2448).  Afirma, ainda, que  tais verbas constituem mera  liberalidade da empresa empregadora  e que  não  foram  diretamente  foram  pagas  pela  Recorrente,  mas  por  meio  de  uma  empresa  especializada  (e­fl.  2449). Aduz que o pagamento não cria ou modifica  direitos,  que possui  caráter excepcional vinculado ao alcance de metas e que, por isso, carece de habitualidade (e­ fl. 2139), o que colocaria a verba fora do conceito de salário­de­contribuição.  A  Recorrente  afirmou  que  as  verbas  pagas  não  seriam  habituais,  mas  esporádicas, e, por conseguinte, estariam enquadradas na exclusão prevista no item 7 da alínea  e do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  .........................................................................................................  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  Não  assiste  razão  à Recorrente. De  acordo  com  o  art.  28,  inc.  I,  da Lei  nº  8.212, de 1991, os valores pagos a qualquer título para retribuir o trabalho integram o salário­ de­contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  A Recorrente faz a comum confusão entre eventualidade e habitualidade. De  fato, as verbas recebidas eventualmente não estão sujeitas à contribuição previdenciária, sendo  que  o  mesmo  não  acontece  com  as  inabituais.  Reproduzo  o  trecho  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 9202­003.044 que assim abordou o tema:  Como  se  vê,  da  leitura  do  art.  22,  I  e  do  art,  28,I  da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  201,  §  1º  do  RPS,  que  somente  é  exigido  o  requisito  da  habitualidade  no  que  diz  respeito  ao  “salário  in  natura”,  por  incluir,  expressamente,  no  conceito  de  remuneração  os  “ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades”,  sem  fazer  menção  ao  requisito  habitualidade  para  os  pagamentos em espécie.  Fl. 2483DF CARF MF     16 Ou  seja,  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  encontram­se:  a)  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados a retribuir o trabalho, inclusive gorjetas (salário em  espécie);  e  b)  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  (salário in natura).  Pode­se,  então,  concluir  que  a  lei,  ao  definir  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  exige  o  requisito  da  habitualidade tão somente para o salário in natura.  Por  seu  turno,  o  art.  28,  §  9º  ,  alínea  “e”,  item  “7”  prevê  expressamente que as importâncias recebidas a título de ganhos  eventuais  são  isentas  de  contribuições  sociais  previdenciárias:  “Não  integram o  salário­de­contribuição  (remuneração)  para  os  fins desta Lei, exclusivamente: (...)as importâncias: (...)recebidas  a título de ganhos eventuais (...).”  Assim sendo, pode­se afirmar que “a totalidade dos rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho”,  independentemente  de  serem  ou  não  habituais,  encontram­se  no  campo  de  incidência  das  contribuições previdenciárias.  Entretanto,  “as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais” encontram­se excluídas da sua base de cálculo por se  tratarem de importâncias atingidas pela isenção.  Entendo  que  está  sendo  criada  uma  grande  confusão  ao  tentarem comparar os conceitos de "habitualidade com o de não  eventualidade"  ou  o  "não  habitualidade  com  o  de  eventualidade".  Para o Dicionário Michaelis, as definições são:  Habitual  1  Que  acontece  ou  se  faz  por  hábito.  2  Frequente,  comum, vulgar. 3 Usual.  Eventual  1  Dependente  de  acontecimento  incerto.  2  Casual,  fortuito. 3 Variável.  De acordo com o Vocabuário Jurídico de Plácido e Silva:  Habitualidade  ­  De  habitual,  entende­se  a  repetição,  a  sucessividade,  a  constância,  a  iteração,  na  prática  ou  no  exercício  de  certos  e  determinados  atos,  em  regra  da  mesma  espécie  ou  natureza,  com  a  preconcebida  intenção  de  fruir  resultados materiais ou de gozo.  Eventualidade  ­ De evento,  significa o caráter e a condição do  que  é  eventual,  mostrando  assim  a  possibilidade  e  a  probabilidade do fato, cuja realização é esperada ou aguardada.  A habitualidade, como requisito para que a prestação in natura,  integre  o  salário­de­contribuição,  diz  respeito  a  freqüencia  da  concessão da referida prestação.  Já  a  eventualidade,  como  elemento  caracterizador  da  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9º  ,  alínea  “e”,  item  “7”,  ou  seja,  que  Fl. 2484DF CARF MF Processo nº 10580.729059/2010­33  Acórdão n.º 2301­005.194  S2­C3T1  Fl. 2.476          17 decorram  de  importâncias  recebidas  a  títulos  de  ganhos  eventuais, dizem respeito a ocorrência de caso fortuito.  No presente caso há de se assinalar, primeiramente, que foram  realizados pagamentos  em pecúnia,  o que afasta a necessidade  de  se  indagar  a  habitualidade  com  que  o  pagamento  foi  realizado.  Entendo, pois, que o requisito da habitualidade não se aplica a recebimentos  em pecúnia ocorridos em razão do trabalho. Mas, ainda que se aplicasse, não seria o caso dos  prêmios pagos na hipótese dos autos. Esses prêmios, embora, em tese, fossem variáveis, nada  tinham  de  eventuais  e  nem  de  inabituais;  na  verdade,  eram  pagos  regularmente  aos  empregados, conforme se constata nos documentos dos autos.  Em  uma  rápida  análise,  por  amostragem,  verifica­se  que  os  empregados  e  respectivos  valores  recebidos  se  repetiram  em  praticamente  todos  os meses  considerados  na  ação fiscal (2/2006 a 2/2007):  e­Folhas  292 a 329  330 a 385  399 a 465  466 a 517  Empregado  Ângelo  Mercury  Garcia  Ducineia  Silva  Conceição  Jorge Lima  de Deus  Jaciara  Balbino  dos  Santos  Celso  Antônio  Majchrovicz  Luiz  Abrahao  Filho  Nivaldo  Canella  Antônio  Carlos  Fontana  José Vogt  fev/06  140,00  140,00  250,00  600,00  4.020,00  4.020,00  4.020,00  3.090,00  1.242,00  mar/06  140,00  140,00  250,00  600,00    4.982,79  4.020,00  3.090,00  1.242,00  abr/06  100,00  140,00  250,00  600,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  mai/06  100,00  200,00  250,00  600,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  jun/06  100,00  200,00  250,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  jul/06  100,00  200,00  250,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  ago/06  116,67  200,00  250,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  set/06  116,70  200,00  250,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  out/06  116,70  200,00  200,00  700,00  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  nov/06  116,70  200,00  250,00  933,34  4.020,00  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  dez/06  155,56  200,00  250,00  700,00  4.140,60  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  jan/07  116,67  200,00  250,00  700,00  4.140,60  4.502,40  4.020,00  3.090,00  1.242,00  fev/07  116,67  200,00  250,00  700,00  4.140,60  4.502,40  4.020,00       Essa modalidade de remuneração já foi, reiteradas vezes, objeto de análise no  Carf,  que  coleciona  vasta  jurisprudência  (a  exemplo  dos  acórdãos  nº  9201­003.044,  2401­ 003.921 e 2301­004.955) no sentido de considerar os cartões de premiação, exatamente como  na espécie dos autos, como componente do salário­de­contribuição e, portanto, como elemento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  porquanto  tratam­se  de  rendimentos  auferidos pelo trabalho, compondo, assim,a remuneração do empregado.  Reproduzo  a  conclusão,  na matéria,  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  (e­fl. 2393), por bem expressar o meu entendimento:  11.39.  Do  exposto,  entende­se  que  os  créditos  em  discussão  foram  pagos  aos  segurados,  com  habitualidade  (02/2006  a  02/2007),  em  função  do  resultado  de  seus  trabalhos  junto  à  impugnante, sendo evidente que não se tratou de distribuição de  premiação  sem  causa,  mas  de  pagamentos  com  caráter  tipicamente  remuneratório,  formalizados  impropriamente  por  Fl. 2485DF CARF MF     18 intermédio  de  cartões  de  incentivo,  devendo  sujeitar­se  em  virtude disso à incidência de contribuição previdenciária.  Portanto, o lançamento está correto ao considerar os pagamentos de cartão de  premiação como salários­de­contribuição.  6.  Aplicação das multas de mora e de ofício  A Recorrente sustenta que a comparação das multas, para efeito de aplicação  da  retroatividade  benigna,  estaria  incorreta  porque  compara  multas  de mora  com multas  de  ofício.  Alega  que  a  comparação  deveria  se  dar  somente  entre  as  sistemáticas  de  cálculo  de  multa de mora vigentes à época dos fatos geradores com as vigentes à época do lançamento,  pois, sempre segundo a Recorrente, a legislação da época não previa a aplicação de multa de  ofício. Para efeito de constatação da hipótese mais benigna, dever­se­ia comparar a   Segundo  o  seu  entendimento,  por  ter  havido  entrega  de  Gfip  contendo  informações incorretas ou omissão de dados, deveria ser aplicada, no caso, a multa prevista no  inc.  I do art. 32­A da Lei nº 8..212, de 1991,  incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009:  Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas, e .............................................................................................................  A Recorrente justifica, em seu apelo, que a multa devida seria a prevista no  inc. I do art. 32­A da Lei nº 8..212, de 1991, porque se trata de multa com a mesma natureza  da penalidade anteriormente prevista para a hipótese de entrega de GFIP contendo omissão  de dados (e­fl. 2464) (sem grifo no original).  De fato, acerta a Recorrente ao afirmar que devem ser comparadas as multas  de mesma natureza, mas essa comparação conduz a conclusão de que a multa aplicada no caso  dos autos está correta e o raciocínio da Recorrente, por conseguinte, está equivocado.  Confunde,  a  Recorrente,  a  natureza  da  multa  com  a  sua  nomenclatura.  A  multa aplicada no lançamento sob análise não teve caráter moratório, devida pelo pagamento  do  tributo  a  destempo,  mas  tratou­se  de  multa  resultante  da  ação  estatal  que,  por  meio  da  medida fiscal, efetuou o lançamento nos termos do art. 142 do CTN.  No Direito Tributário, as multas se classificam em dois gêneros: as multas de  mora e as multas punitivas.   As multas de mora são destinadas a reparar a impontualidade do contribuinte  que,  embora  a  destempo,  adimpliu,  espontaneamente,  sua  obrigação  tributária.  Têm  efeito  desestimulador do pagamento em atraso, de modo a compelir o contribuinte a pagar o tributo  no  prazo  legalmente  previsto,  sob  pena  de  arcar  com  ônus  econômico  adicional.  As multas  moratórias não se confundem com os juros de mora, cuja finalidade é a remuneração do capital  no tempo. Tanto as multas quanto os juros moratórios integram o crédito tributário.  Fl. 2486DF CARF MF Processo nº 10580.729059/2010­33  Acórdão n.º 2301­005.194  S2­C3T1  Fl. 2.477          19 As  multas  punitivas  são  sanções  aplicadas  ao  contribuinte  que  deixou  de,  espontaneamente, cumprir a obrigação tributária, seja ela acessória ou principal. São aplicáveis  quando, em atividade plenamente vinculada, o poder público identifica o descumprimento da  obrigação  e  procede  ao  lançamento,  como  previsto  no  art.  142  do  CTN,  o  que  implica  a  imposição legal de penalidade pecuniária, na forma de multa, que integra o crédito tributário.   As multas  punitivas  possuem duas  distintas  espécies:  a multa  de  ofício  e  a  multa isolada. A multa de ofício surge com o descumprimento da obrigação principal e é a ela  vinculada, geralmente representando um percentual do tributo não recolhido. A multa isolada  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  e,  com  o  lançamento,  converte­se  em  obrigação principal.  No  caso  dos  autos,  independentemente  da  nomenclatura  utilizada  pela  legislação de fundamento ou pelo auto de infração (e­fl. 2), tratam­se de multas aplicadas em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais,  consistentes  no  não  recolhimento dos valores de  contribuições previdenciárias devidas pela Recorrente,  apuradas  mediante ação fiscal. Portanto, não há dúvidas de que multas constantes do discriminativo do  débito (e­fl. 5 a 21), que compõe o auto de infração, têm natureza de multas de ofício. Não se  trata de recolhimento espontâneo de tributos ocorrido após o vencimento, o que descaracteriza  a natureza moratória das multas.   Diante  da  constatação  de  que  o  encargo  é, materialmente, multa  de  ofício,  vale  invocar  o  posicionamento  da  CSRF  sobre  a  matéria,  cujo  entendimento  encontra­se  pacificado. Reproduzo,  pois,  parte  do  voto  condutor  do Acórdão  nº  9202­006.028,  com cuja  fundamentação concordo e assumo como parte das razões de decidir:  De  inicio  (sic),  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de  1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício,  conforme consta do Acórdão nº 9202­004.262 (Sessão de 23 de  junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na  lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  Fl. 2487DF CARF MF     20 APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessória  e  principal  foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  Pois  bem,  no  caso  de  contribuições  destinadas  a  terceiros,  a  legislação  vigente quando dos fatos geradores determinava não incidia a multa prevista no art. 32, § 5º,  mas  somente  a  descrita  no  art.  35.  Portanto,  a  comparação  deve  ser  feita  entre  a  multa  do  revogado  art.  35,  que  vigia  na  época  fatos  geradores,  e  a  multa  introduzida  pela  legislação  superveniente,  que  vigia  quando  do  lançamento,  que  é  a  descrita  no  art.  35­A.  Todos  os  dispositivos citados são da Lei nº 8.212, de 1991.   O acórdão recorrido, ao comparar as multas, concluiu, acertadamente, que a  aplicação, em todos os períodos dos autos, do revogado art. 35 é mais benéfica ao contribuinte,  porquanto  é  menor  do  que  75%.  De  fato,  observa­se,  no  auto  de  infração,  que  a  multa  considerada pela Autoridade Lançadora foi de 24%, que é a faixa inicial da multa progressiva  que estava regulada pelo já revogado art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim resumiu a decisão  o voto condutor da decisão a quo (e­fl. 2395):  12.4. Desta forma, nos lançamentos referentes às contribuições  destinadas a  terceiras  entidades,  cujo  fato gerador ocorreu  em  período anterior à vigência da MP 449/2008, como no caso em  questão,  somente  cabe  a  lavratura  de  auto­de­infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  com  a  imposição  da  multa de mora prevista no art. 35, da Lei 8.212/91. A imposição  da multa  de  ofício  de  75% do  tributo  não  recolhido,  a  teor do  art.  44,  I,  de  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  é  mais  severa  ao  contribuinte,  somente  pode  ser  imposta  a  partir  das  Fl. 2488DF CARF MF Processo nº 10580.729059/2010­33  Acórdão n.º 2301­005.194  S2­C3T1  Fl. 2.478          21 competências posterior à vigência da MP 449/2008.  . (Grifo do  original.)   12.5.  Assim,  como  a  legislação  anterior  (vigência  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores) é mais benéfica ao contribuinte,  no presente lançamento (referente às contribuições de terceiros),  no período anterior à MP 449/2008 (02/2006 a 02/2007) houve  somente  a  imposição da multa  de mora  prevista  no art.  35,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/1999,  pelo  que  devem ser rechaçados os argumentos da defesa.  Destaque­se  que  essa  comparação  deverá  ser  feita  novamente,  quando  do  efetivo pagamento das contribuições. É o que estabelece a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de 4 de dezembro de 2009:  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Conclusões  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  para:  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  em  razão  da  utilização  de  aferição  indireta e negar o pedido de perícia, por desnecessária e, no mérito, a) excluir do lançamento os  valores  resultantes  dos  levantamentos  VT  e  VT1,  correspondentes  à  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre as parcelas inferiores a 6% de desconto dos empregados a  título de vale­transporte, e b) negar provimento nas demais matérias.  João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 2489DF CARF MF

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Numero do processo: 13858.000405/2005-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-000.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, vencido também o conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que votou pela diligência. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues, que lhe deram provimento. Apresentou declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.512  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  R.TAZINAFO & MAS TAZINAFO COMBUSTIVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada  pelo  conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  vencido  também  o  conselheiro  José  Roberto  Adelino  da  Silva,  que  votou  pela  diligência.  Acordam,  ainda,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo Morgado  Rodrigues,  que  lhe  deram  provimento. Apresentou declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 00 04 05 /2 00 5- 21 Fl. 613DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (e­fl.  79/85)  através  da  qual  o  contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de  pagamentos indevidos de IRPJ (1° e 2° trimestre de 2006). O pedido foi indeferido, conforme  Despacho  Decisório  (e­fl.  116),  que  analisou  as  informações  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi analisada pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  14­34.694  ­  5ª  Turma  da DRJ/RPO,  e­fl.  280/285).  Pela  precisão na descrição dos fatos seguintes, reproduzo a seguir o Relatório constante do Acórdão  da DRJ Ribeirão Preto (e­fls. 280/285):  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  ­pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade,  relativos  a  multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  ­ maior de tributo (IRPJ­lucro presumido. código de arrecadação  2089), concernente ao ano­calendário de 2006.  Em  despacho  decisório,  a  autoridade  fiscal  informa  ter  verificado, por consulta aos sistemas da RFB (DCTF e Sinal08),  que  os  valores  confessados  em  DCTF  são  equivalentes  aos  recolhimentos  efetuados.  Concluiu,  assim,  pela  ausência  de  direito  creditório  liquido  e  certo  passível  de  compensação,  e  conseqüente não homologação das compensações efetuadas.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  teria  retificado  as  DCTF  relativas  aos  anos­calendário  de  2005  a  2007.  juntadas  por cópia ao processo.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  as  provas  (capazes  de  demonstrar  o quantum e  a  composição  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  no  período  em questão)  contábeis do suposto crédito decorrente de recolhimento a maior:  No presente caso, consta do despacho decisório recorrido que o  pagamento  indicado  pela  postulante  em  PER/DCOMP  foi  integralmente  exaurido  por  vinculação,  em DCTF,  a  débito  de  igual  valor,  não  restando  qualquer  saldo  compensável.  A  interessada,  por  seu  turno,  sustenta  que  o  valor  do  imposto  devido  seria  inferior  ao  valor  (16  débitos  e  respectivo  pagamento)  informado  em  DCTF  original:  ­  A  diferença  corresponderia ao saldo a restituir/compensar, conforme consta  de  DCTF  retificadora.  Ante  tal  situação.  caberia  à  própria  contribuinte  fazer  prova  do  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento a maior.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 13858.000405/2005­21  Acórdão n.º 1001­000.512  S1­C0T1  Fl. 614          3 Todavia,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  documentos  hábeis  à  comprovação  do  alegado  direito.  Com  efeito,  não  foram  juntados  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  o  quantum  e  a  composição  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  no  período  em  questão,  nos  termos  do  art.  518  do  RIR/1999, a apuração do imposto devido e eventual deduções. A  ausência  de  tais  elementos  nos  autos,  impossibilita  exame  da  apuração  do  imposto  na  contabilidade  da  interessada,  e  seu  cotejo  com  o  montante  efetivamente  recolhido.  restando  assim  prejudicada  a  comprovação  do  alegado  direito  creditório.  As  copias  de  declarações  .(PER/DCOMP  e  DCTF),  e  de  documentos  de  arrecadação  (DARF),  juntados  à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução probatória dos autos, nos termos acima. (...)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/11/2011  (e­fl.  286)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 20/12/2011 (e­fl. 288), em que alega,  em resumo, que não procede o indeferimento e que anexa todos os documentos necessários à  comprovação de seu direito creditório:      Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96  c/c  art.  170  do  CTN),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo  devido  no  período  de  apuração  e  compará­lo  ao  pagamento  declarado e comprovado.  Nesse  sentido  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  (quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  e­fl.  128)  dos  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  Fl. 615DF CARF MF     4 reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (Destaquei)  Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de  restituição/compensação  cujo  crédito  não  foi  comprovado deve  ser  indeferido. No  mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo  que  no  caso  em  apreciação  nesta  segunda  instância  o  recorrente  pretende trazer pela primeira vez documentos que comprovariam, segundo alega, seu crédito.   Conforme  disposto  nos  artigos  16  (em  especial  seus  §§  4º  e  5º)  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  pode  apreciar  as  provas  que  no  processo  administrativo  o  contribuinte  se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se o fenômeno da preclusão. Os créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram  do  conhecimento  do  contribuinte,  visto  que  este  alega  na  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  DRJ  que  retificou  suas  DCTFs.  Mas  não  anexou  àquele  recurso  qualquer  documentação contábil que corroborasse suas alegações.  O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 13858.000405/2005­21  Acórdão n.º 1001­000.512  S1­C0T1  Fl. 615          5 §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação  assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  Fl. 617DF CARF MF     6 salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo,  não  trazendo na manifestação de inconformidade e/ou antes da decisão de primeiro grau todos os  argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e naquela oportunidade não  juntando  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  a  compensar, é a preclusão, ou seja, impossibilidade de o fazer em outro momento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                 Declaração de Voto  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Na sessão de julgamento do processo em epígrafe, o D. Relator rejeitou em  seu voto os documentos apresentados pela Contribuinte por ocasião de seu Recurso Voluntário  sob o argumento de que o direito à produção probatória estaria precluído, em estrita aplicação  do art. 16, §4º e §5º, do Decreto 70.235/72.  Com a devida vênia, discordo do Voto do Relator. Razão pela qual, entendi  por  bem  declarar  meu  voto,  especificando  as  razões  que  me  levaram  a  divergir  do  posicionamento do ilustre Relator.  Pois bem, conforme cediço, em nosso sistema jurídico pátrio nenhuma norma  paira  sozinha  no  universo,  mas,  sim,  se  concilia  com  todas  as  demais  perfazendo  um  ordenamento uno, coeso e harmônico.  Quer  isto  dizer que  nenhuma norma pode  ser  interpretada  apenas  de  forma  isolada,  devendo  o  hermeneuta,  em  seu  trabalho,  extrair  de  todas  as  acepções  possíveis  de  determinado  texto  legal  aquelas  que  permitam  aplicação  harmoniosa  com  as  demais  disposições pertinentes à mesma matéria.  Em  outras  palavras,  dentre  as  várias  interpretações  possíveis  de  um  dispositivo legal, deve­se buscar aquela que não entre em conflito com outra norma igualmente  válida, sob pena de subversão da ordem jurídica.  Fixada essas premissas, cabe voltar a análise as normas vigentes relacionadas  à questão da produção probatória.  O permissivo  legal que  fundamentou o Voto do Relator, art. 16 do Decreto  70.235/72, possui a seguinte redação:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 13858.000405/2005­21  Acórdão n.º 1001­000.512  S1­C0T1  Fl. 616          7 I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (grifou­se)     Uma analise literal e isolada deste dispositivo permitiria concluir rigidamente  que haveria a preclusão do direito à produção probatória após a apresentação da Impugnação,  salvo nas hipóteses taxativas do §5º. Contudo, tal interpretação não deve ocorrer desta forma,  Fl. 619DF CARF MF     8 vez  que  há  outros  elementos  normativos  atinentes  a  matéria  que  também  devem  ser  considerados.  A Constituição Federal,  norma de maior hierarquia  em nosso ordenamento,  estabelece no  inciso LV de  ser  art.  5º  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  nos  seguintes termos:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Ao  incluir  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  "com  os  meios  e  recursos a ela inerentes" no rol de direitos e garantias fundamentais, o legislador constituinte  eleva­os  ao  mais  alto  grau  de  importância  dentro  de  nosso  ordenamento,  restando  claro  a  preponderância  que  tais  direitos  devem  ter.  E,  assim,  devem  ser  observados  e  operacionalizados pelas demais normas infraconstitucionais.  Não  por  acaso,  tais  princípios  foram  observados  pela  Lei  9.784/99,  responsável por regular o Processo Administrativo Federal, que trouxe no bojo de seu art. 2º as  seguintes disposições:  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  e  à  produção  de  provas  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (...)(grifou­se)    Conforme  se  extrai,  o  legislador  infraconstitucional  não  só  incorporou  expressamente os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e ouros,  como elencou uma  série de  critérios  a  serem observados na  regulamentação e  condução dos  processos administrativos.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 13858.000405/2005­21  Acórdão n.º 1001­000.512  S1­C0T1  Fl. 617          9 Desses  critérios  expressos  acima,  tem­se  de  forma  bastante  clara  que  as  formalidades e restrições devem ser limitados ao estrito necessário para garantir a efetividade  do processo em atender a finalidade pública.  Ora, as regras processuais formais visam dar ordem ao processo, permitindo  que  este  cumpra  com  seus  objetivos  de  forma  eficiente,  isto  é,  dentro  da  moralidade  e  proporcionando segurança jurídica no cumprimento do interesse público.   Contudo,  a  norma  processual  não  pode  se  sobrepor  ao  próprio  objetivo  do  processo,  qual  seja,  a  promoção  da  legalidade.  Por  oportuno  esclarece­se  que  não  se  está  a  sugerir  que  as  regras  formais  postas  sejam mitigadas, mas  sim  que  a  interpretação  do  texto  legal  seja  feita  de  forma  a  considerar  a  finalidade maior  do  processo,  as  regras  formais  não  devem ser interpretadas de forma rigorosa a ponto de prejudicar o cumprimento de seu escopo.  Ainda, cumpre trazer a colação os termos do art. 38 da mesma Lei 9.784/99,  que trata especificamente da produção probatória nos Processos Administrativos Federais:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Note­se que o  texto  legal diz expressamente que é permitido ao  interessado  apresentar  ou  requerer  a  produção  de  material  probatório  não  só  na  fase  instrutória,  mas  também antes da tomada da decisão.  Outrossim  estabelece  taxativamente  que  a  prova  só  poderá  ser  recusadas  quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Pois  bem,  retornando  a  ideia  inicialmente  tratada  neste  Voto  de  que  as  normas jurídicas devem ser interpretadas da forma mais harmônica possível, me parece que a  interpretação restritiva do art. 16 do Decreto 70.235/72, para recusar de plano toda e qualquer  prova  apresentada  pelo  contribuinte  após  o  protocolo  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade não se coaduna com as demais normativas já expostas.  Em  verdade,  a  aplicação  tão  restrita  assim  da  norma,  não  só  implica  na  frontal  negativa  de  vigência  aos  disposto  da  mais  moderna  Lei  9.784/99,  como  destoa  até  mesmo  dos  objetivos  maiores  do  Processo  Administrativo  Federal  que  é  a  revisão  do  ato  administrativo fiscal e a garantia de que este se encontra dentro da legalidade.   Alias, faz­se oportuno lembrar que o Processo Administrativo Fiscal também  se rege pelo princípio da busca pela verdade material, ou seja,  a preponderância no  interesse  público é a solução jurídica mais adequada ao caso, independente dos excessos de formalidade.  Assim,  ao  meu  ver,  a  melhor  interpretação  extraída  da  conjugação  dos  disposto quanto ao tema na Constituição Federal, Lei. 9.784/99 e Decreto 70.235/702 é aquela  Fl. 621DF CARF MF     10 que não impõe óbice na apresentação de provas junto ao Recurso Voluntário, ou até mesmo em  momento posterior prévio ao julgamento, desde que as provas não sejam ilícitas ou manejadas  de má fé.  De forma semelhante tem decidido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em recentes julgados, conforme se colaciona:  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  10880.004637/99­29.  Rel.  ANDRE  MENDES  DE  MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017)    PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  16327.001227/2005­42.  Rel.  ADRIANA  GOMES  REGO. Data da Sessão: 08/08/2017)    RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação de impugnação administrativa, em observância ao  princípio  da  formalidade  moderada  e  ao  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999.  (Processo:  14098.000308/2009­74.  Rel.  GERSON  MACEDO  GUERRA. Data da Sessão: 19/06/2017 )    Fl. 622DF CARF MF Processo nº 13858.000405/2005­21  Acórdão n.º 1001­000.512  S1­C0T1  Fl. 618          11 Para  melhor  ilustrar,  peço  vênia  para  transcrever  a  parte  final  da  fundamentação  do Voto  deste  último  julgado  colacionado,  de  autoria  da  ilustre  Conselheira  Cristiane Silva Costa, designada Redatora para o Voto Vencedor:  "Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se o cumprimento à estrita  legalidade,  para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente  atendam à exigência legal.  (...)  Ao  tratar do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972,  são as  pertinentes considerações de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa  Martínez López:  Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente vigentes  para o Decreto nº 70.235/72, estar­sei­a mitigando a aplicação de um dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo  que  é  o  da  verdade  material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada  seja  inconteste e nesse sentido  independa da análise de uma instância  inferior,  eis que a preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. (...)  Na  prática,  quer  nos  parecer  que,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante  de  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos para que  a  Turma  a  quo  aprecie  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte."     Destarte, diante de todos os argumentos expedindos, entendo que as provas  apresentadas  em  momento  posterior  ao  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  podem,  e  devem,  ser  conhecidas,  desde  que  não  acarretem  qualquer  prejuízo  processual  as  partes ou ao bom trâmite processual.  Ressalva­se  que  o  Julgador  ao  analisar  o  recebimento  de  provas  que  eventualmente entenda serem ilícitas, meramente protelatórias, ou que sejam manejadas com o  intuito  de  lesar  a  parte  adversa  tem  o  poder  ­  e  o  dever  ­  de  recusá­las. Ou,  ainda  que  não  vislumbre  qualquer  má  fé,  mas  tema  por  eventual  supressão  de  instância  ou  direito  ao  contraditório,  sempre pode  recorrer a prerrogativa de baixar os  autos  em diligência para que  seja oportunizada as providências necessárias para o resguardo do direito.  Fl. 623DF CARF MF     12 Nesta  linha,  considerando  que  no  caso  em  tela  as  provas  oferecidas  pela  Recorrente por ocasião do Recurso Voluntário não foram sequer analisadas pelo digno Relator,  tampouco pela DRJ de origem, entendo por bem que seja os autos baixados em diligência para  que a d. Autoridade Fiscal se pronuncie a respeito.  Desta  feita,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  peço  vênia  ao  Ilustre  Conselheiro Relator para discordar de suas e encaminhar o meu VOTO no sentido de converter  o presente julgamento em DILIGÊNCIA para que a unidade de origem proceda ao exame dos  argumentos e da documentação apresentada junto com o Recurso Voluntário, confrontando­a  com os demais já constante dos autos e, ainda, com outros dados disponíveis.  Para efetividade desse exame, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar  livros e documentos, sem prejuízo de outras providências, a juízo da autoridade diligenciante,  assim como consultas a dados e sistemas disponíveis à fiscalização.  Ao  final,  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  explicitando  suas  conclusões a respeito da matéria em litígio, do qual se dará ciência à contribuinte para que no  prazo de trinta dias, querendo, se manifeste.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da contribuinte, os autos devem  retornar ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues.    Fl. 624DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.007648/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme preleciona o § 2º do art. 78 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), o pedido de parcelamento importa a desistência do recurso.
Numero da decisão: 2402-006.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.126  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  FIRPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.   Conforme preleciona o § 2º do art. 78 do Regimento Interno deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  o  pedido  de  parcelamento  importa a desistência do recurso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 76 48 /2 00 8- 09 Fl. 316DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Fl. 317DF CARF MF Processo nº 19515.007648/2008­09  Acórdão n.º 2402­006.126  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  A  fiscalização  lavrou  o  seguinte  Auto  de  Infração  (AI)  em  face  do  sujeito  passivo:  (a)  AI  37.165.996­5,  para  a  constituição  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  parte  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou creditadas a empregados e contribuinte individuais.  O lançamento é composto dos seguintes levantamentos:  ü SNR:  contribuições  dos  empregados,  conforme declarado  em RAIS,  que  não  foram  incluídas  em  GFIP,  nem  constam  das  folhas  de  pagamento  apresentadas à fiscalização;  ü SND:  contribuições  de  empregados,  conforme  declarado  em  DIRF,  que  não foram incluídas em GFIP, nem constam das Folhas de Pagamento ou  da RAIS apresentadas à fiscalização;  ü SPL:  contribuições  dos  diretores  da  empresa,  conforme  declarado  em  DIRF;  ü SPF:  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  relativas  a  pessoas  físicas,  sem  vínculo  empregatício,  que  prestaram  serviços  à  empresa, conforme contabilidade;  ü SFR:  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  relativas  a  valores  pagos  a  transportadores  autônomos  que  prestaram  serviços  à  empresa, conforme contabilidade;  ü SHA:  contribuições  de  empregados  em  decorrência  de  acordos,  cujos  processos não foram apresentados à fiscalização.  Os  elementos  que  serviram  de  base  para  os  levantamentos  foram  os  livros  contábeis  do  período:  Livro  Diário  n°  54  e  Livros  Razão  n°s  54  a  96.  Além  disso,  foi  constatado  no  decorrer  da  ação  fiscal  que  a  contabilidade  da  empresa  não  registra  todos  os  fatos geradores das contribuições.   O  Auto  de  Infração  n°  37.165.989­2  compõe­se  de  contribuições  de  segurados retidas e não  recolhidas pela empresa. As contribuições patronais  integram o Auto  de Infração n° 37.165.998­1 e as contribuições de terceiros o Auto de Infração n° 37.165.997­ 3.  A  empresa  apresentou  impugnação,  na  qual  pediu  a  improcedência  do  lançamento, a qual, contudo, foi julgada improcedente pela DRJ.   Fl. 318DF CARF MF     4 Intimada  da  decisão  em  03/09/2009  (fl.  238),  através  de  aviso  de  recebimento, a contribuinte  interpôs  recurso voluntário em 05/09/2009, no qual  reafirmou os  fundamentos de sua impugnação.   O julgamento do feito foi convertido em diligência, basicamente porque:  [...],  em  que  pese  a  indicação  da  fiscalização  de  que  os  levantamentos SNR, SND e SPL tenham sido obtidos através da  análise  de  RAIS  e  DIRF,  não  foi  elaborada  planilha  demonstrando  a  metodologia  de  cálculo  utilizada  para  que  chegassem aos valores lançados através de aferição indireta.   Foi elaborado o relatório fiscal complementar de fls. 264/267, sobre o qual a  empresa se manifestou às fls. 284/294.   Na  citada manifestação,  a  recorrente  suscitou  a  nulidade  do Auto,  pediu  a  conversão do julgamento em diligência e também deduziu matérias de mérito, mas afirmou que  “o  débito  previdenciário  em  tela,  embora  suspenso  por  recurso  administrativo,  foi  devidamente consolidado e parcelado, conforme recebido de consolidação em anexo”.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 319DF CARF MF Processo nº 19515.007648/2008­09  Acórdão n.º 2402­006.126  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário não deve ser conhecido, pois o pedido de parcelamento  importa a sua desistência, conforme preleciona o § 2º do art. 78 do Regimento  Interno deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF):  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  [...]  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  [...]  (destacou­se)  Examinando­se,  a  propósito,  os  recibos  da  consolidação,  verifica­se  que  o  débito  controlado  neste  processo  foi  realmente  parcelado,  o  que  corrobora  a  aplicação  do  dispositivo encimado.   2  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                             Fl. 320DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.002245/2005-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a existência de omissão no julgado, acolhem-se os embargos de declaração a fim sanar o vício. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. INCIDÊNCIA SOBRE O RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não se toma conhecimento do recurso especial quanto à matéria que não tenha sido prequestionada no acórdão recorrido. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa disposição legal, é vedada a correção monetária ou o abono de juros sobre os valores de PIS e de Cofins aproveitados mediante ressarcimento.
Numero da decisão: 9303-006.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos Embargos de Declaração e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em acolhê-los para, rerratificando o Acórdão nº 9303-005.315, de 25 de julho de 2017, sanar a omissão apontada, com efeitos infringentes, para não conhecer, por unanimidade de votos, do recurso especial na parte que trata do crédito presumido do IPI e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso especial quanto à correção do ressarcimento de créditos de PIS e COFINS pela taxa Selic. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Relator
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9303­006.308  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE­RESSARCIMENTO  Embargante  CONSELHEIRO RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Interessado  TECNOEVA TECNOLOGIA EM EVA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificada  a  existência  de omissão  no  julgado,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração a fim sanar o vício.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA.  INCIDÊNCIA SOBRE  O RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO.  Não  se  toma  conhecimento  do  recurso  especial  quanto  à  matéria  que  não  tenha sido prequestionada no acórdão recorrido.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa disposição legal, é vedada a correção monetária ou o abono de  juros  sobre  os  valores  de  PIS  e  de  Cofins  aproveitados  mediante  ressarcimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  dos Embargos  de Declaração  e,  no mérito,  na  parte  conhecida,  por maioria  de  votos, em acolhê­los para, rerratificando o Acórdão nº 9303­005.315, de 25 de julho de 2017,  sanar  a  omissão  apontada,  com  efeitos  infringentes,  para  não  conhecer,  por  unanimidade  de  votos, do recurso especial na parte que trata do crédito presumido do IPI e, na parte conhecida,  por negar provimento  ao  recurso  especial  quanto  à correção do  ressarcimento de  créditos de  PIS  e  COFINS  pela  taxa  Selic.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  deram  provimento  ao  recurso  especial.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 22 45 /2 00 5- 56 Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11065.002245/2005­56  Acórdão n.º 9303­006.308  CSRF­T3  Fl. 396          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração  interpostos  em  face do Acórdão  9303­ 005.315, com base no pressuposto regimental da omissão (art. 65, § 1º, I, do RICARF).  Conforme se verifica no despacho de admissibilidade, o recurso especial do  contribuinte foi  integralmente admitido. Isso significa que a CSRF deveria ter se manifestado  sobre  as  três  questões  em  relação  às  quais  foram  apresentados  acórdãos  paradigmas,  quais  sejam: a) incidência da contribuição sobre os valores relativos à cessão onerosa de créditos do  ICMS; b) não incidência da contribuição sobre o ressarcimento do crédito presumido de IPI; e  c) correção monetária do ressarcimento da contribuição pela taxa Selic.  Ocorre  que  o  acórdão  recorrido  só  se  manifestou  sobre  a  questão  da  incidência da contribuição sobre os valores resultantes da cessão onerosa de créditos do ICMS,  omitindo­se quanto às duas outras matérias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  para  sua  admissibilidade  e,  portanto, merece ser conhecido pelo colegiado.  Conforme se verifica no despacho de admissão dos embargos, no momento  da  formalização  do  acórdão  foi  constada  omissão  quanto  à  apreciação  de  divergências  que  foram admitidas na ocasião do juízo de prelibação.  As questões que deixaram de ser analisadas foram as seguintes: a) incidência  da  contribuição  sobre  o  crédito  presumido  de  IPI;  e  b)  correção  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic.  Relativamente à questão da incidência da contribuição sobre o ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI,  embora  o  contribuinte  tenha  apresentado  paradigmas  desta  matéria, a questão não pode ser conhecida por este colegiado por falta de prequestionamento  no acórdão recorrido.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11065.002245/2005­56  Acórdão n.º 9303­006.308  CSRF­T3  Fl. 397          3 O art. 67, § 5º, do RICARF1,  estabelece que o  recurso especial  só pode  ter  seguimento  se  a  matéria  estiver  prequestionada  no  Acórdão  recorrido.  No  caso  concreto,  o  exame  do  acórdão  recorrido  revela  que  não  houve  deliberação  e  nem  decisão  quanto  à  incidência da contribuição sobre o valor do ressarcimento do crédito presumido de IPI, o que  impede a Câmara Superior de conhecer o recurso especial nesta parte.  Relativamente à questão da  correção do  ressarcimento da  contribuição pela  taxa Selic,  a  divergência  jurisprudencial  é  de  rápido  deslinde.  É  que  há  expressa  disposição  legal sobre a matéria no art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º, inciso II  do § 4ºe § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  O  art.  15,  inc.  VI,  da  lei  acima  citada  estendeu  a  vedação  de  atualização  monetária aos valores ressarcidos a título de PIS.  Assim,  em  estrita  observância  do  princípio  da  legalidade,  regente  da  atividade administrativa, é de se ratificar a decisão recorrida, que manteve o indeferimento ao  pedido de atualização monetária do ressarcimento, e negar provimento ao recurso especial do  contribuinte nesta parte.  Com  esses  fundamentos,  acolho  os  embargos  de  declaração  para  sanar  as  omissões apontadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso especial quanto à correção  do ressarcimento pela taxa Selic.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                              1 § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada,  cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.                                Fl. 397DF CARF MF

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