Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8654898 #
Numero do processo: 11610.007696/2008-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados.
Numero da decisão: 2002-005.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11610.007696/2008-07

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6327564

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2002-005.917

nome_arquivo_s : Decisao_11610007696200807.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 11610007696200807_6327564.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8654898

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272541687808

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-20T18:45:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-20T18:45:11Z; Last-Modified: 2021-01-20T18:45:11Z; dcterms:modified: 2021-01-20T18:45:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-20T18:45:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-20T18:45:11Z; meta:save-date: 2021-01-20T18:45:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-20T18:45:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-20T18:45:11Z; created: 2021-01-20T18:45:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-01-20T18:45:11Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-20T18:45:11Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11610.007696/2008-07 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-005.917 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de dezembro de 2020 Recorrente MARIA NOGUEIRA GUERRA BOTTINO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo de empregatício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 76 96 /2 00 8- 07 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.917 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007696/2008-07 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$1.154,12, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: DA IMPUGNAÇÃO A contribuinte apresentou impugnação em 17/06/2008, anexa às fls 01 e seguintes, cujo protocolo foi considerado tempestivo, conforme consta em despacho emitido por DERAT / SPO / CAC - LUZ em 03/10/2008, às fls. 14. A interessada requer seja cancelado o débito fiscal reclamado e autorizada a entrega de Declaração de Ajuste Anual Retificadora, uma vez que declarou indevidamente como dependente seu esposo, Sr. Gino Bottino - CPF: 066.779.088-87. Esse erro resultou em acréscimo dos rendimentos auferidos pelo dependente aos seus próprios rendimentos, bem como o lançamento de imposto suplementar, multa de ofício e juros, por meio da notificação de lançamento em tela. A notificada anexa retificação da Declaração de Ajuste Anual à impugnação oposta, para fundamentar seu argumento de que mesmo sendo declarados os rendimentos do cônjuge dependente, não há alteração do valor a ser restituído a que alega ter direito. A impugnação foi apreciada na 10ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 23/06/2010, no acórdão 17-42.016, às e-fls. 28 a 32, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 38 a 55 no qual alega, em síntese, que preencheu sua DAA de forma equivocada, incluindo os rendimentos do INSS do seu cônjuge. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 29/09/2010, e-fls. 35, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 19/10/2010, e-fls. 38, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.917 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007696/2008-07 Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo de empregatício. A DRJ manteve a autuação. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte apresenta exatamente as mesmas alegações quando da apresentação da impugnação, não produzindo provas ou trazendo qualquer fundamento novo que afaste o atestado nas DIRF de e-fls. 33 a 3, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. Conforme relatado e discriminado pela fiscalização às fls. 04 (frente), constatou-se a omissão de rendimentos recebidos por dependente da contribuinte, Sr. Gino Bottino - CPF: 066.779.088-87, durante o ano-calendário em epígrafe. Constam nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, rendimentos pagos por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40, no valor de R$ 10.350,58, recebidos pelo Sr. Gino Bottino - CPF: 066.779.088-87, incluído pela contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual como seu dependente. O valor mencionado acima e consolidado por meio do demonstrativo de fls. 04 (frente), não foi declarados pela impugnante em campo próprio da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário em questão (ND: 08./37.337.700), como "Rendimento Tributável Recebido de Pessoa Jurídica - Dependentes", tendo sido incluído indevidamente no campo "Informações do Cônjuge" (às fls. 10). Cabe observar que em relação à mencionada omissão apurada durante a ação fiscal, o dependente da contribuinte não apresentou Declaração de Ajuste Anual para o ano- calendário em tela. Quanto à inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual, cabe observar que se trata de opção facultada ao contribuinte, consoante disposição expressa pelo artigo 4o , inciso III da Lei n° 9.250/ 1995, como se observa na transcrição abaixo: Art. 4°. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: A declaração de rendimentos tributáveis recebidos por dependentes encontra-se disciplinada pelo artigo 38, § 8o , da Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001, cujo teor transcrevemos a seguir: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.917 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007696/2008-07 (...) Hl - a quantia, por dependente, de: (...) V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal de R$ 900,00 (novecentos reais); VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. (...) § 8o Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. (Grifo nosso). Assim, o contribuinte que optar por incluir dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual e aproveitar as respectivas deduções, obrigatoriamente deverá oferecer à tributação os rendimentos tributáveis por eles auferidos. Portanto, mantêm-se integralmente as bases de cálculo apuradas, referentes à omissão de rendimentos tributáveis recebido por dependente. DECLARAÇÃO RETIFICADORA Por meio da impugnação acostada aos autos, a notificada requer a entrega de Declaração de Ajuste Anual Retificadora (às fls. 07 / 11), para fundamentar seu argumento de que mesmo sendo declarados os rendimentos do cônjuge dependente, Sr. Gino Bottino - CPF: 066.779.088-87, não há alteração do valor a ser restituído a que alega ter direito. Da análise dos documentos de fls. 07 / 11, anexos à impugnação, verificasse que a contribuinte inseriu os rendimentos de seu dependente na ficha "Informações do Cônjuge" (às fls. 10). Entretanto, por lapso manifesto, a impugnante deixou de incluir o mesmo valor no item "Rendimentos Tributáveis Recebidos De Pessoas Jurídicas Pelos Dependentes" (às fls. 11), o que se reflete no resultado errôneo a que chegou. Portanto, está correto o calculo efetuado pela fiscalização, conforme demonstrativo de fls. 04 / verso. Cabe ainda observar que uma vez iniciado o procedimento fiscal, cessa a espontaneidade, sendo vedado ao contribuinte proceder à retificação da Declaração de Ajuste Anual que se encontre em processo de revisão interna, bem como seja objeto de fiscalização. Nesse sentido, é de observação obrigatória as disposições expressas do artigo 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do artigo 7o , § I o do Decreto 70.235/72, transcritos a seguir: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.917 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007696/2008-07 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Decreto 70.235/72 Art. 7- O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1- O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Na mesma esteira, segue-se o que disciplina a IN - SRF n° 579/2005, por meio do artigo 5o , inciso I, vigente à data da emissão da Notificação da lançamento em tela: IN SRF n" 579/2005: Art. 5-A declaração relificadora não será aceita quando: I - for apresentada durante o procedimento fiscal, nos termos do art. 7o, inciso I e § 1 ° do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972; Por conseguinte, uma vez iniciada a ação fiscal não há como retificar a declaração espontaneamente, consolidando-se a emissão da Notificação de Lançamento em tela. CONCLUSÃO O lançamento em epígrafe foi efetuado na estrita observância das determinações legais vigentes, não havendo reparos a serem feitos. Em razão de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação e manutenção integral do crédito tributário exigido. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.917 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007696/2008-07 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8640506 #
Numero do processo: 17437.720022/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos limites da lei e conforme entendimento reiterado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Superior Tribunal de Justiça externado na oportunidade do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 3401-008.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, do seguinte modo: (i) por maioria de votos, para (i.1) manter a glosa relativa às aquisições de lenha de eucalipto, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; (i.2) manter as glosas relativas aos itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias, vencidos o Relator e a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; (i.3) reverter as glosas relativas a (i.3.1) maturação, graxaria e retortas, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; (i.3.2) laboratório, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche e João Paulo Mendes Neto; (ii) por unanimidade de votos, para (ii.1) negar provimento ao recurso em relação aos itens aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes; aquisições com suspensão da contribuição; serviços utilizados como insumo; despesas de energia elétrica; e outras operações com direito a crédito; (ii.2) reverter as glosas relativas a tratamento de água, tratamento de efluentes, reflorestamento e abastecimento de água. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.277, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11040.720424/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos limites da lei e conforme entendimento reiterado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Superior Tribunal de Justiça externado na oportunidade do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 17437.720022/2011-23

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6323674

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.281

nome_arquivo_s : Decisao_17437720022201123.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 17437720022201123_6323674.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, do seguinte modo: (i) por maioria de votos, para (i.1) manter a glosa relativa às aquisições de lenha de eucalipto, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; (i.2) manter as glosas relativas aos itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias, vencidos o Relator e a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; (i.3) reverter as glosas relativas a (i.3.1) maturação, graxaria e retortas, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; (i.3.2) laboratório, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche e João Paulo Mendes Neto; (ii) por unanimidade de votos, para (ii.1) negar provimento ao recurso em relação aos itens aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes; aquisições com suspensão da contribuição; serviços utilizados como insumo; despesas de energia elétrica; e outras operações com direito a crédito; (ii.2) reverter as glosas relativas a tratamento de água, tratamento de efluentes, reflorestamento e abastecimento de água. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.277, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11040.720424/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020

id : 8640506

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272546930688

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-24T13:28:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-24T13:28:50Z; Last-Modified: 2021-01-24T13:28:50Z; dcterms:modified: 2021-01-24T13:28:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-24T13:28:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-24T13:28:50Z; meta:save-date: 2021-01-24T13:28:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-24T13:28:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-24T13:28:50Z; created: 2021-01-24T13:28:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-01-24T13:28:50Z; pdf:charsPerPage: 2850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-24T13:28:50Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17437.720022/2011-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.281 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2020 Recorrente PAMPEANO ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos limites da lei e conforme entendimento reiterado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Superior Tribunal de Justiça externado na oportunidade do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, do seguinte modo: (i) por maioria de votos, para (i.1) manter a glosa relativa às aquisições de lenha de eucalipto, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; (i.2) manter as glosas relativas aos itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias, vencidos o Relator e a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; (i.3) reverter as glosas relativas a (i.3.1) maturação, graxaria e retortas, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; (i.3.2) laboratório, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche e João Paulo Mendes Neto; (ii) por unanimidade de votos, para (ii.1) negar provimento ao recurso em relação aos itens aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes; aquisições com suspensão da contribuição; serviços utilizados como insumo; despesas de energia elétrica; e outras operações com direito a crédito; (ii.2) reverter as glosas relativas a tratamento de água, tratamento de efluentes, reflorestamento e abastecimento de água. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.277, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11040.720424/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 00 22 /2 01 1- 23 Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720022/2011-23 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão do colegiado julgador de primeira instância que decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade e por manter as glosas impostas em Despacho Decisório; e excluir a multa constituída por Auto de Infração. Origina-se de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS do período indicado e de auto de infração que exige multa regulamentar por apresentação de Pedido de Ressarcimento indevido. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. COMPROVAÇÃO. Na ausência de documentos comprobatórios de que receitas auferidas estariam submetidas à alíquota zero, correta sua inclusão na base de cálculo tributada à alíquota normal do regime não cumulativo. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA LEI. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso da multa isolada por indeferimento de ressarcimento, o art. 74, § 15, da Lei nº 9.430/1996 foi revogado pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720022/2011-23 Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos dos votos condutores consignados no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Em relação à diferenças entre os valores de receitas declaradas como tributadas à alíquota zero na comparação entre a documentação apresentada pela fiscalizada e o que foi por ela declarado no DACON, entendo que não assiste razão à Recorrente. Como bem indica a r. DRJ: Na impugnação, a autuada alega que as divergências decorreriam de devoluções de vendas à Zona Franca de Manaus. Apesar de afirmar que juntaria as notas referentes às devoluções para comprovar o que alegou, nada foi trazido aos autos que pudesse justificar as diferenças apuradas pela fiscalização no curso da auditoria. Não resta dúvida de que a legislação brasileira confere tratamento especial às transações feitas com a ZFM. Não obstante, a existência dessas transações, sua natureza e montante, hão de ser comprovados para que a contribuinte possa gozar de tais benefícios. No caso, a fiscalização admitiu as operações e seus efeitos diante da documentação hábil e idônea que lhe foi apresentada. Na falta dos documentos, apurou diferenças que não foram justificadas, donde a inclusão dessas diferenças no rol das receitas tributáveis a alíquota diferente de zero. Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Não tendo a Recorrente se desincumbindo do ônus probatório em relação ao conteúdo de suas afirmações, de se manter a r. decisão recorrida. Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720022/2011-23 Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720022/2011-23 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720022/2011-23 meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Assim, passo à análise dos créditos pleiteados. 1. ITENS ADQUIRIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS ISENTAS/IMUNES Em que pese a diferente premissa em relação ao conceito de insumo por mim adotada e aquela adotada no r. Acórdão recorrido, não há como discordar que a legislação de vigência veda expressamente a tomada de créditos de insumos adquiros à alíquota zero: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] § 2º - Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (g.n.) Isso dito, não há como discordar da conclusão alcançada pela instância de piso: Nesse item, a fiscalização glosou créditos em razão da constatação de diferenças entre as aquisições declaradas e as comprovadas; da Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720022/2011-23 aquisição de Pessoas Jurídicas imunes ou isentas; da aquisição de bens não enquadráveis no conceito legal de insumos; e de aquisições no regime de Drawback. A contestação da contribuinte começa por alegar que as aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes sofreram incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores de circulação. Segundo entende, faz jus ao creditamento mesmo que o contribuinte adquira insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o tributo. A argumentação da contribuinte, por sobre carecer de comprovação fática, ou seja, de que teria acontecido a tributação dos bens em algum elo da cadeia produtiva, esbarra em disposição expressa de lei que veda a apuração de créditos em aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, disposição essa que serviu de base para a glosa fiscal. Nesse contexto, mesmo a eventual comprovação de que tais bens seriam aplicados como insumo não é capaz de invalidar a restrição legal à apuração de créditos naquelas hipóteses. Na medida em que não foi posta em discussão a existência mesma das aquisições sem incidência das contribuições, inafastável a aplicação da vedação legal aos créditos e, por conseguinte, correta a glosa imposta. Assim, correta a glosa imposta. 2. ITENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO Tampouco a Recorrente inova em sua argumentação ou apresenta novas provas capazes de alterar a r. decisão recorrida neste aspecto: Passando às aquisições feitas com suspensão do pagamento das contribuições, hipótese na qual os créditos apurados devem obedecer à presunção prevista no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009, a contribuinte alega que os bens considerados pela fiscalização não teriam sido adquiridos com suspensão, uma vez que não estariam contemplados no rol de NCMs abrangidos pela suspensão nos termos do art. 32 daquela mesma lei. Sendo assim, estaria correta a apropriação integral dos créditos correspondentes. Aqui também a solução do litígio não reside na interpretação dos dispositivos legais, mas na verificação da natureza das aquisições para a definição se estariam compreendidas na hipótese legal. A contribuinte afirma que pretende demonstrar o acerto da apuração integral de créditos que fez por meio da apresentação de demonstrativo em que estariam expostos os NCM das aquisições. No entanto, nada há nos autos nesse sentido. Por sinal, durante a auditoria, a fiscalizada afirmou textualmente: (...) as linhas denominadas ‘Aquisição de Carne’ são referentes aos requisitos estabelecidos pela Lei 12.058/09 que dá direito à suspensão na saída de frigoríficos, no entanto o Art. 34 da mesma Lei dá o direito de apropriação de crédito de 40% da alíquota das NCM relacionadas no referido artigo. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720022/2011-23 E não é demais lembrar o que diz a fiscalização em seu Relatório, ou seja, que a contribuinte não discriminou as notas fiscais que acompanharam as aquisições que teriam sido feitas com suspensão, que não foram encontradas no arquivo de notas aquisições de produtos classificados na NCM 0210.20.00 e que a contribuinte não fez a contabilização segregada das eventuais aquisições com tributação suspensa. Tudo isso envolto na constatação de consideráveis diferenças entre o contabilizado e o declarado. Nessas circunstâncias, o conjunto probatório requerido da contribuinte para afastar a glosa imposta sobre a diferença entre os créditos integrais e os presumidos há de ser bastante robusto. Mas, repita-se, nada veio aos autos. No mais, as glosas nesse item também se relacionam com a falta de comprovação de parte dos valores declarados no DACON, conforme planilha Revisão Anexo IV ao Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos nº 3705. Para as diferenças apuradas, a contribuinte não apresentou justificativa. Corretas, portanto, essas glosas. 3 ITENS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES A Recorrente indica que utiliza a lenha de eucalipto em seu processo produtivo, mais especificamente como Insumo utilizado como combustível para geração de vapor na caldeira. Em relação a este item específico, em que pese tender a dar provimento ao recurso, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de demonstrar minimamente como a lenha se incorpora ao seu processo produtivo. Que caldeira é essa? Como ela é utilizada no processo produtivo da Recorrente? Nesse aspecto, considerando que a Recorrente mais uma vez não se desincumbiu de seu ônus, se manter a r. decisão recorrida: Passando às glosas aplicadas a aquisições que não se enquadram no conceito legal de insumo, a contribuinte volta-se especificamente contra aquelas relacionadas com a aquisição de “lenha eucalipto”, alegando tratar-se de combustível aplicado em seu processo produtivo. Dada a generalidade do material aqui considerado, cabe à contribuinte a demonstração de que sua utilização permite o enquadramento no conceito de insumo definido pela legislação. A simples alegação de que tratar-se-ia de material combustível utilizado diretamente no processo produtivo é de todo insuficiente para afastar a glosa fiscal. E não se alegue que há aqui uma indevida inversão do ônus probatório. De fato, ao pretender a admissão dos créditos que apurou, cabe sempre à contribuinte a demonstração do atendimento dos requisitos fixados pela legislação, algo que não se deu no presente caso. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720022/2011-23 4. Dos Serviços Utilizados como Insumo Em relação aos serviços utilizados como insumos, entendo deva ser mantida a glosa. Isto porque se embora a princípio o mero equívoco no registro contábil, em meu entendimento, não seja fundamento o suficiente a impedir o aproveitamento de crédito decorrente de insumo, no presente caso a Recorrente não contesta o fato de tais créditos terem sido utilizadas em outra rubrica da DACON. Vejamos a r. decisão recorrida: Nesse item, a fiscalização apurou as diferenças entre os valores contabilizados e os informados no DACON, conforme demonstrado no Anexo VIII do Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos nº 3705. Para justificar as diferenças apuradas, a contribuinte alega que considerou nessa rubrica notas fiscais de aquisições de serviços de industrialização realizados por terceiros classificados nos CFOPs 1.125 e 2.125. Afirma ainda que, tendo em vista que referidos CFOP’s tratam de serviços de beneficiamento a manifestante considerou dentro da conta contábil 1.1.02.10.24 Estoque de Almoxarifado. A esse respeito, o Relatório do Procedimento Fiscal é explícito: Não foram consideradas as contas 1.1.02.10.15 ESTOQUE CARNE E SUBPRODUTOS e 1.1.02.10.24 ESTOQUE DE ALMOXARIFADO, tendo em vista que estas contas, por sua natureza, não devem registrar serviços prestados por terceiros. Além disso, tais contas foram utilizadas para informações prestadas na linha 2 das mesmas fichas, segundo informação prestada pelo próprio contribuinte. Portanto, os óbices aos créditos glosados são de duas ordens: a sua classificação contábil e sua utilização em outra rubrica do DACON. No primeiro caso, contas de estoque de almoxarifado não são, por sua própria natureza, o lócus apropriado para o registro contábil de serviços. Nesse contexto, cabe à contribuinte a prova de que tal classificação tenha sido efetivamente realizada, tendo em vista a heterodoxia desse tipo de lançamento. Além disso, a utilização dos valores em outra rubrica do DACON resta incontestada, dando sustentação à glosa imposta pela fiscalização. Assim, correta a glosa. 5. Das Despesas de Energia Elétrica Também não assiste razão à Recorrente. Pois: Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720022/2011-23 Nesse item, a fiscalização glosou créditos decorrentes de despesas com energia elétrica cujo consumo acontecia em outra empresa que era sua fornecedora. Segundo constatado pelos registros contábeis, a fornecedora restituía tais valores à interessada. Os créditos glosados correspondem a esses valores ressarcidos. A interessada afirma que pagou todas as despesas com a energia consumida pela empresa fornecedora, uma vez que o prédio utilizado por essa última pertence ao seu complexo industrial. A própria base legal que a contribuinte utiliza para basear sua pretensão ao crédito serve, paradoxalmente, para negá-lo. Com efeito, o artigo legal que prevê a apuração dos créditos a partir do consumo de energia elétrica é textual ao dizer que esta deve ser consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Ora, se esse consumo foi realizado no desempenho das atividades de outra empresa, não pode servir como base para créditos da interessada, ainda que aquela ocupe instalações físicas no mesmo complexo industrial. Ou seja, a energia elétrica dessa forma consumida serviu como insumo da Inesa, e não da Pampeano. Se a interessada recebe ressarcimento da Inesa por conta do pagamento da energia por esta consumida, tanto mais impróprio o aproveitamento dos créditos correspondentes. Se não recebe, como afirma mas não comprova a contribuinte, trata-se de mera liberalidade que não tem capacidade de modificar as condições legais para a apuração de créditos da não cumulatividade. Também resta comprometido o argumento de que os valores recebidos da Inesa teriam valores fixos por se tratarem de aluguel pela disponibilização de redes e equipamentos. Isso porque, conforme o que consta do anexo XI ao Termo de Ciência os valores pagos pela Inesa são variáveis e distintos em todos os meses do período. A meu ver correta a glosa. Dos Bens do Ativo Imobilizado Em relação aos bens do ativo imobilizado decidiu a r. DRJ: Nesse item, a fiscalização glosou parte dos créditos relativos aos encargos de depreciação e calculados com base no valor de aquisição de bens do ativo imobilizado por constatar a vinculação desses bens a centros de custos não ligados diretamente à produção de bens ou serviços destinados à venda. Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720022/2011-23 A contribuinte defende que os centros de custos excluídos estariam todos relacionados com seu processo produtivo. Alega, novamente, que traria documentação complementar a respeito, o que não foi feito. Examinada a relação dos centros de custo considerados pela fiscalização como não ligados à produção, Anexo XIV, temos itens como portaria, enfermaria, estocagem, pátios e vias, almoxarifado, laboratório, lavanderia, entre outros. Diante dessa relação de centros de atividades evidentemente não ligadas diretamente às atividades produtivas, o acatamento dos créditos apurados pela contribuinte requer uma maior gama de documentação e elementos para demonstrar o atendimento dos parâmetros legais. Entendo que a conclusão da r. DRJ se deu adotando como premissa o conceito de insumo estabelecido nas INs 247 e 404, premissa que não se pode adotar a partir do Recurso Repetitivo de lavra do e. STJ. Nessa linha, não há como se afirmar que [...], [...], maturação, graxaria, retortas, tratamento d’água, [...], laboratório, [...], abastecimento de água, reflorestamento, tratamento de efluentes não sejam centros de custos Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720022/2011-23 relacionados diretamente às atividades da Recorrente, razão pela qual lhe dou parcial razão nesse tópico. [...] 1 Em que pese o bem fundamentado voto (...), devo dele divergir no que tange à análise das glosas relativas aos itens [embarque e desembarque], [estocagem], [engenharia] e [pátios e vias]. Na espécie, trata-se de sociedade cuja atividade empresarial é a industrialização de produtos alimentícios de origem animal e vegetal, em especial carnes e seus derivados. Ademais, as glosas acima referidas foram realizadas nos créditos apurados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bens estes que, a teor do art. 3°, VI da Lei n° 10.833/2003, devem ter sido adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A vinculação dos bens “itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias” ao processo produtivo é matéria de prova, cuja produção, em processos de ressarcimento/compensação, incumbe ao postulante do direito creditório. Contudo, a Recorrente se resumiu a afirmar que os centros de custos glosados seriam vinculados ao processo produtivo, sem contudo, demonstrar minimamente o quanto afirmado. Resumiu-se a postulante a protestar pela posterior juntada das notas fiscais dos referidos itens, bem como de dossiê demonstrando a função de cada item e comprovando a sua vinculação direta no processo produtivo, o que não ocorreu. Assim, considerando que a natureza intrínseca dos itens glosados não permite a este julgador concluir pela sua essencialidade ou relevância em relação ao processo produtivo de produção de alimentos e considerando ainda que a empresa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a vinculação que reiteradamente alegou, resta patente a carência probatória. Ante o exposto, voto pela manutenção das glosas relativas a itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias. 6. Das Outras Operações com Direito a Crédito A recorrente clama pela juntada oportuna de provas. Infelizmente perdeu todas as oportunidades que lhe poderiam ser dadas. Sem reparos a r. decisão recorrida: 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator (entre colchetes) do processo 11040.720424/2011-03, que pode ser consultada no Acórdão 3401-008.277, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma de julgamento expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720022/2011-23 Nesse item, a glosa foi motivada por falta de apresentação das contas contábeis que alimentaram os valores lançados na Linha 13, da Fichas 06 e 16 A, do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, “Outras Operações com Direito a Crédito”. A fiscalização assinala ainda que a contribuinte fora intimada a apresentar os documentos correspondentes e também cientificada da ausência deles. A contribuinte alega, por seu turno, ter informado o quanto solicitado. Na resposta que dirigiu à fiscalização, ainda no correr da auditoria, diz a contribuinte: No ‘item 7’ as conta contábil (sic) que refere-se a Linha 13 das Ficha 06A e 16ª são as 1.1.02.10.24 representadas por uso e consumo, e as contas 1.1.02.10.24 e 4.1.01.02.01 nas importações que não estão enquadradas no regime de drawback, dando direito ao crédito. Não obstante, na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte adianta o motivo da glosa. Cabe repetir o já transcrito: Cumpre informar, que a manifestante registrou referidas importações na Ficha 06A Linha 13 da DACON, quando o correto seria na Ficha 06B, motivo pelo qual o Sr. Agente Fiscal glosou os valores informados pela manifestante na Linha 13 da Ficha 16A "Outras Operações com Direito a Crédito". Haveria, portanto, equívoco quanto ao local de declaração daqueles créditos. Mas não apenas. Novamente nas palavras da contribuinte: Assim, a fim de comprovar que todas as importações foram realizadas com o devido recolhimento das contribuições, requer a juntada de planilha denominada "Importação" demonstrando a data de entrada da mercadoria, número da nota fiscal, País de origem, nome do fornecedor, item adquirido e valor contábil. Portanto, os óbices à admissão do crédito vão além da simples alocação equivocada no demonstrativo correspondente, avançando até a própria comprovação de que as condições de apuração foram atendidas. No caso, não foram apresentados os comprovantes da efetividade das importações e do pagamento dos tributos. É a contribuinte quem reconhece ao afirmar que juntaria aos autos planilha contendo os dados das operações. No entanto, tal planilha não foi trazida, restando, portanto, a lacuna probatória. Da mesma forma, apesar de a contribuinte anuncia que traria planilha com os cálculos referente a composição dos valores da rubrica 1.1.02.10.24 – Estoque de Almoxarifado, outra integrante do conteúdo informado no DACON. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.281 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720022/2011-23 Não trouxe. Assim, embora tenha formalmente apresentado à fiscalização a informação acerca das rubricas contábeis que integrariam as linhas 13 das fichas 06A e 16A do DACON, o conteúdo material não condiz com a necessária comprovação da natureza e valor capaz de avalizar o declarado. Sendo assim, correta a glosa imposta. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, do seguinte modo: manter a glosa relativa às aquisições de lenha de eucalipto; manter as glosas relativas aos itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias; reverter as glosas relativas a maturação, graxaria e retortas; e laboratório; negar provimento ao recurso em relação aos itens aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes; aquisições com suspensão da contribuição; serviços utilizados como insumo; despesas de energia elétrica, e outras operações com direito a crédito; reverter as glosas relativas a tratamento de água, tratamento de efluentes, reflorestamento e abastecimento de água. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8655510 #
Numero do processo: 44021.000006/2007-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Hipótese em que, para contribuições previdenciárias, deve-se admitir como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 9202-009.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Hipótese em que, para contribuições previdenciárias, deve-se admitir como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 44021.000006/2007-99

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6327674

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.271

nome_arquivo_s : Decisao_44021000006200799.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 44021000006200799_6327674.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8655510

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272552173568

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-22T14:19:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-22T14:19:18Z; Last-Modified: 2021-01-22T14:19:18Z; dcterms:modified: 2021-01-22T14:19:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-22T14:19:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-22T14:19:18Z; meta:save-date: 2021-01-22T14:19:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-22T14:19:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-22T14:19:18Z; created: 2021-01-22T14:19:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-01-22T14:19:18Z; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-22T14:19:18Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 44021.000006/2007-99 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.271 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 14 de dezembro de 2020 Recorrente MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Hipótese em que, para contribuições previdenciárias, deve-se admitir como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 44 02 1. 00 00 06 /2 00 7- 99 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.271 - CSRF/2ª Turma Processo nº 44021.000006/2007-99 Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração que na descrição do relatório fiscal de fls. 80 refere-se a cobrança de contribuições devidas à Seguridade Social pela empresa sobre os valores pagos aos segurados empregadores e autônomos, não recolhidas na forma da legislação em vigor. A NFLD compreende o período de 01/1998 à 12/2003. Contribuinte foi intimado por AR em 16.12.2006 (fls. 189). O lançamento se originou de valores pagos a título de pró-labore, serviços prestados e despesas pagas para os sócios da empresa. Após o trâmite processual, foi apresentado Recurso Voluntário contra decisão da DRJ que manteve em parte o lançamento. Por meio do acórdão nº 2302-01.504, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deu provimento parcial ao Recurso Voluntário e decidiu, entre outros pontos, pela fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN tendo em vista a ausência de pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIO FISCAL MOTIVADO. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal. O relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos bem como a forma para se apurar o quantum devido. Os relatórios juntados pela fiscalização favorecem a ampla defesa e o contraditório, possibilitando ao notificado o pleno conhecimento acerca dos motivos que ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de corresponsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de corresponsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.271 - CSRF/2ª Turma Processo nº 44021.000006/2007-99 empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Contribuinte apresentou Recurso Especial onde argumenta ter havido recolhimento parcial do tributo capaz de atrair a aplicação do art. 150,§ 4º do CTN, pois segundo interpretação da própria autoridade fiscal, que identificou pagamentos na contabilidade do Recorrente, tratar-se de lançamento de natureza suplementar. Cita como paradigmas os acórdãos 2302-002.134 e 2403-001.402. Foram apresentadas contrarrazões. Nas palavras do Procurador inexistiu pagamento antecipado, pois no caso em análise, foram lançadas contribuições relativas a remunerações pagas a contribuintes individuais, as quais a empresa entendeu como não incidente de contribuição previdenciária, consequentemente não haveria qualquer pagamento. Pautado para sessão de 27/10/2016, por meio da Resolução nº 9202-000.051, o julgamento foi convertido em diligência tendo sido determinada a complemento da análise de admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte. Despacho de complementação da admissibilidade juntado às fls. 333/339 e novas contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 341/346, reiterando os argumentos já apresentados no sentido do não provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.271 - CSRF/2ª Turma Processo nº 44021.000006/2007-99 Do conhecimento do recurso: Ratificando o despacho de complementação de admissibilidade de fls. 333/339, conheço do recurso com base na divergência suscitada em relação ao acórdão paradigma nº 2403-01.402. O acórdão recorrido aplicou a regra do art. 173, inciso I do CTN, sob argumento de que não houve pagamento antecipado sobre as rubricas especificamente lançadas, ainda que o lançamento fiscal seja complementar e tenha havido de registro de recolhimentos antecipados para os estabelecimentos matriz e filiais. No acórdão paradigma nº 2403-01.402 foi aplicada a regra do art. 150, §4º do CTN, pois restou caracterizada a ocorrência de outros pagamentos por parte do contribuinte. Vejamos: Na hipótese presente, verifica-se que o Relatório de Documentos Apresentados – RDA, disposto às fls. 135 a 148, apresenta entre as competências 01/1999 a 05/2007 pagamentos realizados pela Recorrente a homologar pela Auditoria-Fiscal. Então, aplicando-se o entendimento desta Colenda Turma, no caso de pagamentos realizados pelo contribuinte ao menos em uma competência, com o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, exsurge a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte, além de não se materializar as hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Diante do exposto, configurada a divergência, conheço do recurso especial do contribuinte cuja discussão envolve a necessidade de pagamento sobre rubrica especifica para fins de decadência. Do mérito: No que tange ao reconhecimento da decadência, lembramos que o lançamento refere-se a cobrança de contribuições devidas à Seguridade Social pela empresa sobre os valores pagos aos segurados empregadores e autônomos, não recolhidas na forma da legislação em vigor. A NFLD compreende o período de 01/1998 à 12/2003. A Decisão recorrida, aplicando ao art. 173, I do CTN reconheceu a decadência até a competência 11/2000. Contribuinte foi intimado por AR em 16.12.2006 (fls. 189). Discute-se por meio do presente recurso se haveria nos autos comprovação de pagamento, ainda que parcial, do tributo cobrado. Tal discussão é relevante na medida em que, após exaustivo debate, a jurisprudência se posicionou no sentido de para aqueles tributos classificados no modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, §4º do CTN, salvo nas hipóteses em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação, ou se restar comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.271 - CSRF/2ª Turma Processo nº 44021.000006/2007-99 O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte, nas palavras do Ministro Luiz Fux: "Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". Referido julgado recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original) Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.271 - CSRF/2ª Turma Processo nº 44021.000006/2007-99 Destaca-se que tendo o REsp nº 973.733/SC sido julgado sob a sistemática do Recurso Repetitivo deve este Conselho, por força do art. 62, §2º do seu Regimento Interno, reproduzir tal entendimento em seus julgados. Ocorre que, embora não haja mais dúvidas de que para se considerar como termo inicial da decadência a data da ocorrência do fato gerador se faz necessário verificar acerca da ocorrência de antecipação do pagamento do tributo. permanece sob debate qual seria a abrangência do termo 'pagamento' adotado por aquele Tribunal Superior. Em outras palavras, quais pagamentos realizados pelo contribuinte devem ser considerados para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN? No que tange as contribuições previdenciárias entendo que a resposta já foi construída por este Conselho quando da edição da Súmula CARF nº 99, que dispõe: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Embora a referida Súmula não seja aplicada ao caso - pois a mesma contempla lançamentos cujo objeto é cobrança da Contribuição Social incidente sobre pagamentos de salários tidos como indiretos - o entendimento ali exposto é compatível com o caso em questão. No entendimento desta Relatora, a verificação da ocorrência de pagamento para fins de atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo do período autuado contribuição previdenciária decorrente do mesmo fato gerador objeto do lançamento, ainda que os respectivos recolhimentos não se refiram propriamente aos fatos cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve-se entender por 'mesmo fato gerador' as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que compõem a respectiva regra matriz de incidência, ou seja, tributo previsto no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última não tenha sido quantificada corretamente. Assim, no presente caso nos interessa verificar se há nos autos a comprovação de pagamento de contribuições previdenciárias cota patronal – art. 22, III da Lei nº 8.212/91. Conforme descrito no relatório fiscal serviram de base para a emissão da Notificação em referência, os Livros Diários lançados na conta Serviços Técnicos e Profissionais código contábil 5.1.1.2..0.617.1000, Honorários Advocatícios código contábil 3.5.3.240.240012, Pró-Labore código contábil 5.1.1.2.0.607.1000 e Despesas com Sócios código contábil 3.5.3.260.295022. Consta do RDA - Relatório de Documentos Apresentados (fls. 33 e seguintes) - que a empresa para o período que nos interessa efetuou o recolhimento de outros valores de contribuições sociais sob o código 2100 (empresas em geral CNPJ), valores estes que como afirmado pelo relatório foram deduzidos da base de apuração do presente lançamento: Este relatório relaciona, por estabelecimento e por competência, as parcelas que foram deduzidas das contribuições apuradas, constituídas por recolhimentos, valores espontaneamente Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.271 - CSRF/2ª Turma Processo nº 44021.000006/2007-99 confessados pelo sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido objeto de notificação anteriores. Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte para declarar a decadência dos fatos geradores anteriores à 11/2001, nos termos do art. 150, §4º do CTN. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8642106 #
Numero do processo: 15504.013678/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1996 a 30/11/1996 DECADÊNCIA. SÚMULA STF Nº 8. É inconstitucional o prazo decadencial decenal previsto no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 2202-007.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1996 a 30/11/1996 DECADÊNCIA. SÚMULA STF Nº 8. É inconstitucional o prazo decadencial decenal previsto no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15504.013678/2008-14

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6323847

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-007.576

nome_arquivo_s : Decisao_15504013678200814.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15504013678200814_6323847.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8642106

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272555319296

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-12T14:17:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-12T14:17:22Z; Last-Modified: 2021-01-12T14:17:22Z; dcterms:modified: 2021-01-12T14:17:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-12T14:17:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-12T14:17:22Z; meta:save-date: 2021-01-12T14:17:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-12T14:17:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-12T14:17:22Z; created: 2021-01-12T14:17:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-01-12T14:17:22Z; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-12T14:17:22Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.013678/2008-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.576 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de novembro de 2020 Recorrente CONSTRUTORA EPURA LTDA. E OUTRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1996 a 30/11/1996 DECADÊNCIA. SÚMULA STF Nº 8. É inconstitucional o prazo decadencial decenal previsto no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 36 78 /2 00 8- 14 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013678/2008-14 Trata-se de recurso voluntário interposto por CONSTRUTORA EPURA LTDA. contra a Decisão-Notificação nº 11.401.4/479/2007 proferida pela Delegacia em Belo Horizonte que rejeitou a impugnação apresentada, mantendo tanto a responsabilidade solidária com a CONSTRUTORA JOCIL LTDA. quanto a exigência de R$5.380,39 (cinco mil trezentos e oitenta reais e trinta e nove centavos), referentes às contribuições patronal, segurado e SAT/RAT, na competência 11/1996 (f. 20/21). Em sua impugnação (f. 72/86) disse, em sede preliminar, que ante a aplicação do disposto no inc. I do art. 173 do CTN teria sido o crédito fulminado pela decadência. Em seguida, defendeu a nulidade da NFLD por cerceamento de defesa, pois considerou exíguo o prazo concedido “para apresentação de defesa relativamente a mais de 30 (trinta) autuações, incluindo NFLDs, AIs e IFDs.” (f. 75) Acrescentou que o débito foi apurado por meio de arbitramento indevido, sem considerar a atividade exercida pela empresa, o contrato social e as notas fiscais fornecidas. Ao seu sentir, [c]onstata-se, da análise do Relatório Fiscal, que a digna auditora da previdência, (...), houve por bem efetuar o lançamento por arbitramento, conforme se extrai do trecho abaixo transcrito, in litteris: (...) 5. O débito foi lançado por arbitramento, nos termos do artigo 33 e parágrafos da Lei 8.212/91, cuja base-de-cálculo foi apurada de acordo com os percentuais de aferição estabelecidos no ato normativo aplicável (Instrução Normativa SRP n” 03, de 14 de julho de 2005, publicada no DOU em 15/07/2005 com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRP n° 04, de 28 de julho de 2005 e Instrução Normativa SRP n° 05, de 03 de agosto de 2005, publicadas no DOU em 01/08/2005 e 04/08/2005, respectivamente). (...) 7.1. na falta de exibição, à fiscalização, dos documentos que deram origem aos registros contábeis, foram lançados, como valor dos serviços, o valor contábil registrado, como consta do demonstrativo acima referido. Nestes casos, foi aplicado o percentual de 40% (quarenta por cento) para a determinação do valor da mão-de-obra contida nos documentos não-exibidos, pela impossibilidade de ser identificado o tipo de serviço prestado. Todavia, mesmo que não tenham sido apresentados os documentos solicitados, justamente pela escassez de tempo conferido ao contribuinte - o que foi objeto de tópico anterior, ainda assim não assiste razão à Autoridade Fiscal em fixar a alíquota de 40% para percentual de MO. Ora, na NF não considerada pelo INSS há a discriminação de serviço como “ a pavimentação, cujo percentual é de 14 e NÃO de 40%. (F. 78) Acrescentou inexistir solidariedade entre o prestador e tomador de serviços, diante da suposta irretroatividade da Lei nº 9.711/98, sendo a responsabilidade subsidiária, Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013678/2008-14 “muito embora a responsabilidade solidária, sem benefício de ordem, tenha sido trazida ao mundo jurídico pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, o INSS pretende sua aplicação a fatos geradores ocorridos em 1996, ferindo o princípio da legalidade.” (f. 79) Defendeu ser ilegítima a cobrança de SAT/RAT por inconstitucionalidade da Lei nº 8.202/91 (f. 81/82) e a ilegalidade e inconstitucionalidade na utilização da taxa SELIC (f. 82/85). Alegou que a multa aplicada teria caráter confiscatório para, ao final, pedir “a ANULAÇÃO d[a] NFLD, ou, sucessivamente, sejam expurgados os valores exigidos em desconformidade com a legislação de regência.” (f. 86). A CONSTRUTORA JOCIL LTDA. aduziu não te[r] nenhum envolvimento com tal fato acontecido, ficando surpreso, pois esta nota fiscal de que se trata a notificação foi extraviada juntamente com meu bloco de nota fiscal conforme publicação no Jornal Estado de Minas em 1996 e Boletim de ocorrência Policial. Declaro também que não tenho conhecimento de quem seja esta Construtora Epura Ltda, citada como contratante. Segue anexo copias dos comprovantes, publicação Estado de minas e Boletim de Ocorrência Policial da época. Sendo para o momento, solicito o cancelamento do mesmo (f. 99) A Decisão Notificação nº 11.401.4/479/2007 (f. 121/132), como já narrado, julgou procedente o lançamento, restando assim ementada: CONTRlBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DECADENCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ELISÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. JUROS TAXA SELIC. É de 10 (dez) anos o prazo para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, de acordo com o artigo 45 da Lei 8.212/91. A empresa responde solidariamente pelas contribuições previdenciárias não adimplidas pelo contratado para executar serviços de construção civil, Lei 8.212/91, art. 30, Vl. Compete privativamente ao Poder Judiciário decidir acerca de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de leis. As contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, estão sujeitas aos acréscimos legais, nos percentuais definidos pela legislação. (f. 121; sublinhas deste voto) Intimada do acórdão, a CONSTRUTORA EPURA apresentou, em 19/03/2008, recurso voluntário (f. 162/176), sustentando a inexigibilidade de depósito recursal. Replicou as mesmas teses apresentadas na sua peça impugnatória e, pela primeira vez, defendeu a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de contribuição ao salário educação. Por ter falhada a intimação por via postal (f. 186/187), publicado edital (f. 188), sem a apresentação de recurso voluntário pelo CONSTRUTORA JOCIL LTDA. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013678/2008-14 É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Após o manejo do recurso voluntário foi editada a Súmula Vinculante de nº 21, afastando a exigibilidade de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Além de a tese acerca da impossibilidade de exigência do salário-educação ter sido lançada tão-só em sede recursal, noto que sequer objeto do lançamento. Por flagrante inovação recursal e carência de interesse de agir, o recurso haveria de ser conhecido apenas parcialmente. Por ser a querela decida de forma preliminar, conforme se verá adiante, conheço do recurso presentes os pressupostos de admissibilidade. Em que pese a coerência da fundamentação apresentada pela DRJ à época, o exc. Supremo Tribunal Federal, ao editar a superveniente Súmula Vinculante de nº 8, pôs uma pá de cal na controvérsia, ao chancelar os motivos declinados pela recorrente para reconhecer a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que trazia prazo decenal para a aferição da prescrição e decadência dos créditos previdenciários. Em obediência ao comando da al. “a” do inc. II do § 1º do art. 62 do RICARF, passo à aplicação do entendimento vinculante firmado pela Corte Constitucional ao caso concreto. Consabido que este eg. Conselho editou o verbete sumular de nº 99, segundo o qual [p]ara fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. De acordo com o discriminativo analítico do débito (f. 5) estão sendo exigidas contribuições sociais devidas na competência 11/1996, ao passo que apenas em 19/05/2005 (f. 2) teve a recorrente ciência da autuação. Portanto, independentemente do regramento aplicado – seja o do inc. I do art. 173, seja o do §4º do art. 150 do CTN – resta a exigência totalmente fulminada pela decadência. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.576 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.013678/2008-14 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8631818 #
Numero do processo: 13118.000211/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 31/08/2001 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS JUDICIAIS. CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Recurso desprovido. Glosa mantida.
Numero da decisão: 2301-008.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 31/08/2001 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS JUDICIAIS. CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Recurso desprovido. Glosa mantida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13118.000211/2006-71

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6319936

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-008.514

nome_arquivo_s : Decisao_13118000211200671.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Maurício Dalri Timm do Valle

nome_arquivo_pdf_s : 13118000211200671_6319936.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8631818

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272558465024

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-03T19:05:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-03T19:04:49Z; Last-Modified: 2021-01-03T19:05:28Z; dcterms:modified: 2021-01-03T19:05:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:b96f3e97-34f8-4b59-9956-2023085029f2; Last-Save-Date: 2021-01-03T19:05:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-03T19:05:28Z; meta:save-date: 2021-01-03T19:05:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-03T19:05:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-03T19:04:49Z; created: 2021-01-03T19:04:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-01-03T19:04:49Z; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-03T19:04:49Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13118.000211/2006-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.514 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2020 Recorrente HUMBERTO GARCEZ LIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 31/08/2001 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS JUDICIAIS. CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Recurso desprovido. Glosa mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 320-344) em que a recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 8. 00 02 11 /2 00 6- 71 Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.514 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13118.000211/2006-71 a) A decisão recorrida não abordou o argumento da defesa referente a compensação de tributos relativos ao FINSOCIAL, apreciando tão somente a questão do aproveitamento do pró-labore através do recolhimento das guias do Simples. Por essa razão, os autos devem ser reencaminhados para a DRJ para que seja apreciada a matéria levantada. b) Os créditos tributários utilizados na compensação em questão são oriundos do Mandado de Segurança nº 1999.35.00.020919-9. Tendo natureza previdenciária, eles são administrados pelo INSS e não pela Receita Federal. A legislação referida pelo despacho decisório e pelo acórdão da DRJ se refere créditos administrados pela receita federal, e não por aqueles administrados pelo INSS. Sendo assim, cabe a aplicação da Lei 8.383/91 (art. 66, caput e §§ 1º a 4º). c) Por ocasião de decisão do STF, datada de 16/12/92, em Recurso Extraordinário interposto pela União, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 9º, da Lei nº 7.689/88, do art. 7º, da Lei nº 7.787/89 e do art. 1º da Lei nº 8.147/90. Disso decorre que todos os recolhimentos de FINSOCIAL feitos pela Recorrente, desde a edição da Lei nº 7.787/89 até a extinção da contribuição com a Lei Complementar 70/91, foram excessivos. Portanto, a luz do art. 66 da Lei Lei 8.383/91, resta claro o direito da recorrente de proceder à compensação de tributos da mesma espécie. d) Não podem se aplicar as restrições e condições mencionadas pela Instrução Normativa nº 67/92 (art. 3º, I e parágrafo único), já que não podem se sobrepor à letra da Lei, sob pena de ofender o princípio da legalidade. Isso decorre do fato de que a Lei garantiu o direito à compensação de maneira incondicionada. e) A mera arrecadação das contribuições previdenciárias através do sistema SIMPLES não implica que sejam administradas pela Receita Federal, pois sempre foram e continuam sendo administradas pelo INSS. A questão já foi por diversas vezes analisada em âmbito judicial. f) Não é aplicável ao caso o art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, por tratar exclusivamente de restituição e não de compensação e, ainda, por ela não existir ao tempo da realização das compensações. Ao final, formula conclusões e pedidos nos seguintes termos: Desenganadamente, a Recorrente compensou do recolhimento feito através do sistema SIMPLES, do Finsocial e o valor destinado ao INSS, obedecendo as alíquotas determinas pela então Lei 9.317/96, não deixando de recolher os tributos administrados pela SRF. A contribuinte, pois, nada mais fez do que compensar, única e exclusivamente, os valores destinados ao INSS e FINSOCIAL, mantendo incólumes os demais tributos, sendo que tais valores foram devidamente informados pelos meios legalmente exigidos e até por meios não exigidos, mas possíveis Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.514 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13118.000211/2006-71 As contribuições previdenciárias não são administradas pela SRF, constituindo-se o sistema SIMPLES mera técnica de arrecadação, não alterando a relação jurídico tributária firmada pelo ordenamento, como já decido reiteradas vezes por nossos pretórios. A lei 9.430/96 e demais normas infra-legais invocadas pelo despacho decisório e pelo acórdão recorrido são aplicáveis aos tributos administrados pela Receita Federal e não às contribuições previdenciárias, pelo que inaplicáveis à espécie. Aplicável ao Caso, evidentemente, a Lei 8.383/1991, ficando esclarecido que não existe nenhuma norma que vede a compensação das contribuições previdenciárias no sistema SIMPLES. Ao contrário, a então vigente Lei 9.317/96 deixava claro o valor destinado àquela autarquia e foi mantida pela LC 123/06. Imperioso, pois, seja admitida a compensação das contribuições previdenciárias no sistema de arrecadação denominado SIMPLES, no limite do percentual destinado ao INSS e o FINSOCIAL homologando-se, pois, a compensação efetivada. No mais, a Recorrente se reporta a todos os termos das informações prestadas e na sua manifestação de inconformidade, feitas nos presentes autos. A presente questão diz respeito à Representação nº 022/20006 – ARF/CTL (fls. 2- 131) que questionou a legitimidade de compensações do SIMPLES efetuadas por Humberto Garcez Lima (CNPJ 03.466.141/0001-92) nas declarações relativas aos períodos de 08/2001 a 12/2001; 01/2002 a 12/2002; 01/2003 a 03/2003; 10/2003 a 12/2003 e 01/2004 a 07/2004, nas quais declarou que “partes dos saldos de Simples a pagar foram extintos por compensações com processos” (fl. 2). A notificação aconteceu em 11/09/2006 (fl. 64). Na descrição dos fatos que deram causa à representação, informa-se que: Conforme consultas efetuadas junto aos sistemas da SRF (Comprot, CPER/DCOMP, Profisc etc), foram localizados pedidos de compensação e/ou declarações de compensação efetuadas pelo contribuinte, cujos créditos são oriundos de ação judicial. Assim, foi expedida a Intimação n° 00111/2006/ ARFCTL/Gab, através da qual o contribuinte foi intimado a informar a origem dos créditos utilizados nas compensações retromencionadas. Em resposta à referida intimação, o mesmo alega que não realizou nenhuma compensação de valores administrados pela Receita Federal, e que compensou créditos que existiam com o Instituto Nacional de Seguridade Social com débitos com aquela autarquia. Não apresentou também cópia das alegadas ações judiciais informadas nas declarações de compensação. Diante das informações acima expostas, determino a formalização de processo de representação em nome do contribuinte HUMBERTO GARCEZ LIMA, CNPJ N°03.466.141/0001-92, para fins de cadastramento no PROFISC e posterior encaminhamento à Saort/DRF/G01 para apreciação. Constam do processo os seguintes documentos: i) Intimação acima referida (fl. 4); ii) Referentes às declarações do SIMPLES (fls.5-13); iii) Relação e extrato de processos relativos a empresa, especialmente no que diz respeito às compensações mencionadas (fls. 14-18 e 126- 130); iv) PER/DCOMP relativos a recorrente (fls. 19-63); v) Resposta da contribuinte, acompanhada de requerimento de empresário, Guias de Recolhimento da Previdência Social e Documentos de Arrecadação de Receitas Previdenciárias (fls. 65-125). Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.514 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13118.000211/2006-71 A Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO, por meio do Despacho Decisório nº 481, de 27 de novembro de 2006 (fls. 132-137), indeferiu as compensações requeridas pela contribuinte, deixando de homologa-las, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: agosto a dezembro (calendário 2001); janeiro a dezembro (calendário 2002); janeiro a março e outubro a dezembro (calendário 2003); janeiro a julho (calendário 2004). Ementa: Pedido/Declaração de Compensação. Tanto o Pedido quanto à Declaração de Compensação de débitos devem ser apresentados à Secretaria da Receita Federai na forma estabelecido pela legislação. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, com créditos não administrados pela Secretaria da Receita Federal. Compensação não Homologada Intimada em 28/11/06, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 22/12/2006 (fls. 143-161), pela qual expõe argumentos semelhantes aos do recurso voluntário acima mencionados. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos (fls. 160 e 161): De tudo o que foi examinado, pode-se inferir o seguinte: O direito à compensação dos valores recolhidos a maior a título de contribuição ao EINSOCIAL, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal supra comentada, está consubstanciado no disposto pelo artigo 66, da Lei n.° 8383/91. As limitações estabelecidos pela Instrução Normativa n.° 67/92 à compensação dos valores pagos indevidamente são totalmente inconstitucionais, pois a Lei que a originou não estabelece qualquer espécie de limitação e; Por último, deixando de utilizar a compensação ora pleiteada, sofrerá dano de difícil reparação, pois pagará tributos sendo detentora de créditos junto ou Fisco Federal cuja compensação está prevista em lei (art. 66, da Lei n.° 8383/91). Isto posto, é o presente PEDIDO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO EFETIVADA mais um pedido de inteira justiça. Requer, outrossim, digne-se a Receita Federal . em julgar procedente PEDIDO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO EFETIVADA o para requerer a, no prazo legal, contestar, querendo, a presente Pedido , é Direito da Requerente à compensação dos créditos que possui frente a Requerida relativos aos recolhimentos indevidos realizados a título daquele tributo com qualquer débito fiscal que possua, ou que venha a possuir, frente a União Federal relativamente a tributos da mesma a espécie, tudo em razão daqueles aumentos de alíquotas, levados a efeito após a promulgação da Constituição Federal de 1988, terem sido considerados inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Dessarte, a compensação efetivada foi regular e legal, devendo ser julgada procedente a presente defesa, reformando a decisão proferida, homologando a citada compensação. A defesa veio acompanhada de documentos referentes às declarações do SIMPLES da empresa (fls. 162-231), DARF do SIMPLES e outros documentos de arrecadação (fls. 232-284) A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ), por meio do Acórdão nº 03-20.311, de 29 de março de 2007 (fls. 298-302), negou provimento à Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.514 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13118.000211/2006-71 manifestação de inconformidade, indeferindo a solicitação de compensações da contribuinte, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de Apuração: 31/08/2001 a 31/07/2004 Ementa: Compensação — Contribuições da Seguridade Social (INSS) — Impossibilidade O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Solicitação Indeferida Pelo Despacho nº 2403-076, da Segunda Seção de Julgamento da 4ª Câmara do CARF (fls. 348-353), foi determinada a retirada do presente processo da pauta nos termos do art. 62-A, § 1º do RICARF. Com isso, o processo foi encaminhado à Secretaria da 4ª Câmara com a sugestão de reunião dos processos 13118.000211/2006-71 e 13118.000010/2007-54, para remessa à Primeira Seção de Julgamento. Posteriormente, a Primeira Seção de Julgamento da 4ª Câmara do CARF, por meio da Resolução nº 1003-000.004, de 07 de agosto de 2018 (fls. 360-364) , converteu o julgamento em diligência para o encaminhamento ao à Presidência do CARF para dirimir o conflito de competência. Por fim, a decisão contida nas fls. 375-377 fixou a competência da 2ª Seção de Julgamento para julgar o feito, tendo em vista que os créditos que fundamentam as compensações requeridas pela contribuinte são oriundos de contribuições previdenciárias. É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 23 de maio de 2007 (fl. 307), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 20 de junho de 2007 (fls. 320-344). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito O presente caso diz respeito a pedido de compensação entre tributos e contribuições que não são administrados pela Secretaria da Receita Federal. Conforme menciona a DRJ (fls. 301) Ora, esta é, justamente, a situação dos autos: a decisão judicial reconhece o crédito do sujeito passivo e autoriza a compensação com débito da contribuição previdenciária, Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.514 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13118.000211/2006-71 porém, o Apelado naqueles autos é o Instituo Nacional do Seguro Social — INSS e não a Receita Federal. A Recorrente compensou dos pagamentos realizados através do Simples, créditos adquiridos através de ação judicial na qual foi reconhecido o recolhimento indevido a título de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração para aos administradores/empresários, trabalhadores avulsos e autônomos, matéria normatizada na Lei nº 7.787/1989 e na Lei nº 8.212/1991, discutida no Mandado de Segurança nº 1999.35.00.0209199 do Tribunal regional Federal da 1ª Região. Embora a Recorrente seja optante pelo Simples, o reconhecimento do crédito pleiteado oriundo de ação judicial se refere à Contribuição Previdenciária. No âmbito tributário federal, a matriz legal que disciplina as compensações é o art. 74 da Lei n 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. O dispositivo, portanto, não se aplica no presente caso, eis que trata de tributo administrado, à época, pelo INSS. O art. 66, § 1º a 4º da Lei n. 8.383, de 30 de dezembro de 1991 prevê que a compensação somente pode se dar entre tributos da mesma espécie. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Não sendo, o caso dos autos, tributos da mesma espécie, não há como prover o recurso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a glosa dos créditos compensados. É como voto. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.514 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13118.000211/2006-71 (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8654181 #
Numero do processo: 10680.720334/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. RECONHECIMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO PLEITEADO PELA DRJ. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Havendo decisão da DRJ que reconhece integralmente o direito de crédito pleiteado pelo sujeito passivo, julgando precedente a manifestação de inconformidade, é de se aceitar o fim do litígio e, consequentemente, o término do processo administrativo fiscal - PAF. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3402-007.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: (i)Em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Vencida a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz; (ii)em não conhecer o recurso voluntário. Vencida a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silvei Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. RECONHECIMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO PLEITEADO PELA DRJ. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Havendo decisão da DRJ que reconhece integralmente o direito de crédito pleiteado pelo sujeito passivo, julgando precedente a manifestação de inconformidade, é de se aceitar o fim do litígio e, consequentemente, o término do processo administrativo fiscal - PAF. Recurso Voluntário não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10680.720334/2010-25

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6326974

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-007.956

nome_arquivo_s : Decisao_10680720334201025.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RENATA DA SILVEIRA BILHIM

nome_arquivo_pdf_s : 10680720334201025_6326974.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: (i)Em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Vencida a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz; (ii)em não conhecer o recurso voluntário. Vencida a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silvei Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8654181

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272575242240

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-14T21:37:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-14T21:37:53Z; Last-Modified: 2021-01-14T21:37:53Z; dcterms:modified: 2021-01-14T21:37:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-14T21:37:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-14T21:37:53Z; meta:save-date: 2021-01-14T21:37:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-14T21:37:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-14T21:37:53Z; created: 2021-01-14T21:37:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-01-14T21:37:53Z; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-14T21:37:53Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.720334/2010-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.956 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2020 Recorrente EGL EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. RECONHECIMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO PLEITEADO PELA DRJ. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Havendo decisão da DRJ que reconhece integralmente o direito de crédito pleiteado pelo sujeito passivo, julgando precedente a manifestação de inconformidade, é de se aceitar o fim do litígio e, consequentemente, o término do processo administrativo fiscal - PAF. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: (i) Em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Vencida a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz; (ii) em não conhecer o recurso voluntário. Vencida a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silvei Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 03 34 /2 01 0- 25 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720334/2010-25 Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-85.993, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2007 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Belo Horizonte (BH) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: A Interessada transmitiu o PER/DCOMP nº 09377.30069.030709.1.3.04-9775 visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS não-cumulativo, relativo ao fato gerador de 31/07/2007, no valor de R$ 25.716,39. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual reconhece a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, mas homologa parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório em 01/12/2009, a Interessada apresentou, em 28/12/2009, a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/3, em que alega, em síntese, que a totalidade das receitas auferidas em junho de 2006 [sic], que serviu de base para o valor recolhido de R$ 25.716,39 para o PIS não-cumulativo, referem-se a receitas financeiras tributadas à alíquota zero, em observância ao art. 1° do Decreto n° 5.164, de 2004. Com isso, não foi possível demonstrar o crédito em DCTF visto que o programa não permite o preenchimento do débito igual a zero; como houve pagamento, há um crédito no valor total do DARF que foi compensado pelo citado PER/DCOMP. Cientificada da decisão da DRJ em 15/05/2018, conforme Termo de fl. 40, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 14/06/2018, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720334/2010-25 Em síntese, em razões de recurso foram diferentes daquelas trazidas na manifestação. Agora, o Contribuinte alega erro material no preenchimento da DCOMP e junta documentos comprobatórios. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, porém dele não conheço. 2. Mérito Trata-se de Pedido de Compensação formulado, transmitido em 03/07/2009 (fl. 20 a 25), visando o aproveitamento de crédito de PIS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de junho/2007 (Código de receita DARF 6912, no valor de R$ 25.716,39, pago em 20/08/2007). Em 09/05/2008, mediante Despacho Decisório de fl. 17, o crédito pleiteado foi reconhecido na sua integralidade, porém considerando que tal crédito revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, homologou-se parcialmente a compensação declarada. A DRJ, em resumo, manteve o Despacho Decisório e destacou que a Interessada defende a procedência do crédito pleiteado, porém nada se manifesta quanto ao fato do crédito ser insuficiente para quitação do débito declarado. Assim, crédito atualizado de R$ 31.240,27 é insuficiente para quitar o débito no valor atualizado de R$ 41.140,30, o valor total do crédito foi imputado ao débito proporcionalmente (principal, multa e juros), restando saldo devedor do valor principal de R$ 7.517,69, conforme se demonstra a seguir. Em Recurso Voluntário, a Recorrente se manifesta sobre a insuficiência do crédito pleiteado e alega erro material no preenchimento da DCOMP no tocante ao débito declarado que ao invés de ser o IRRF (5706-02) do 3º Decêndio de junho de 2009, deveria ser o IRRF do 3º Decêndio de junho de 2008. Assim, o valor do débito de IRRF foi atualizado até a data da compensação razão pela qual houve insuficiência do crédito. Junta aos autos documentos comprobatórios. Vejamos: Primeiramente, cabe destacar que, do ponto de vista técnico, foi em Recurso Voluntário a primeira vez em que o Contribuinte se defende efetivamente sobre a insuficiência do crédito pleiteado para fins de homologação integral da DCOMP. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720334/2010-25 Em manifestação de inconformidade, como destacado pela DRJ, a Recorrente se defendeu sobre a procedência do crédito, que, aliás, foi integralmente reconhecido no despacho decisório, não tecendo qualquer argumento relativo à insuficiência do crédito para compensar com os débitos declarados, o que somente o fez em sede de Recurso Voluntário. Desta forma, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, como não contestado pelo contribuinte a insuficiência do crédito em momento oportuno tem-se por precluso o seu direito de, agora, em Recurso Voluntário, tratar de tema novo não analisado pela DRJ. Inclusive, o contribuinte reconhece tal ponto, veja trecho de seu recurso: Diante da flagrante inovação recursal e, uma vez não se tratar de matéria de ordem pública, passível de possibilitar o conhecimento e análise de ofício, bem como não configurando fato superveniente, não se admite a apresentação de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa sobre o pedido de análise de erro material, o que impede o seu conhecimento. Neste sentido, destaco o acórdão 3402-007.821, prolatado na sessão de 17 de outubro de 2020, de relatoria da Conselheira Cynthia Elena de Campos, em que este Colegiado, em caso semelhante, decidiu, por unanimidade de votos, por não conhecer do Recurso Voluntário, confira ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720334/2010-25 expressamente contestada. Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso. Incidência do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972. Recurso Voluntário Não Conhecido. (grifou-se) Nada obstante, impende ressaltar que o direito creditório do contribuinte foi integralmente reconhecido no Despacho Decisório de fls. 17, razão pela qual não há mais o que se discutir nos presentes autos. Não há litígio a compor. Frise-se: o argumento novo trazido pelo contribuinte, como visto, diz respeito ao débito e não ao crédito. Disse que houve erro material no tocante à indicação do débito a se compensar e quanto a esse ponto, por se tratar de retificação de DCOMP, não cabe a este órgão avaliar. Nesse sentido é a lição do Parecer normativo COSIT/RFB nº 2 de 2016, que apesar de tratar de caso em liquidação de julgado, o raciocínio se amolda perfeitamente ao caso dos autos. Confira sua ementa abaixo transcrita, in verbis: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CARF. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. REVISÃO DE OFÍCIO POR ERRO DE FATO. Inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados. Desta feita, no presente caso concreto, inexistente litígio a compor, vê-se que o sujeito passivo carece de interesse de recorrer ao CARF, de modo que o presente Recurso Voluntário, também por esse motivo, não merece ser conhecido. 3. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.956 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720334/2010-25 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8673583 #
Numero do processo: 10909.003776/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 28/02/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. PRAZO. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, durante dez anos, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, para apresentar à fiscalização, quando solicitados, no leiaute previsto em atos normativos próprios. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciárias devem ficar arquivados na empresa durante cinco anos, à disposição da fiscalização. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de 5 anos, iniciando sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento. Inicia a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 2201-008.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 28/02/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. PRAZO. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, durante dez anos, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, para apresentar à fiscalização, quando solicitados, no leiaute previsto em atos normativos próprios. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciárias devem ficar arquivados na empresa durante cinco anos, à disposição da fiscalização. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de 5 anos, iniciando sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento. Inicia a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10909.003776/2007-96

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6332358

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.134

nome_arquivo_s : Decisao_10909003776200796.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Francisco Nogueira Guarita

nome_arquivo_pdf_s : 10909003776200796_6332358.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8673583

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272585728000

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-30T16:34:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-30T16:34:44Z; Last-Modified: 2021-01-30T16:34:44Z; dcterms:modified: 2021-01-30T16:34:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-30T16:34:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-30T16:34:44Z; meta:save-date: 2021-01-30T16:34:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-30T16:34:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-30T16:34:44Z; created: 2021-01-30T16:34:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-01-30T16:34:44Z; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-30T16:34:44Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.003776/2007-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.134 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de janeiro de 2021 Recorrente ITAPINUS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 28/02/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. PRAZO. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, durante dez anos, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, para apresentar à fiscalização, quando solicitados, no leiaute previsto em atos normativos próprios. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciárias devem ficar arquivados na empresa durante cinco anos, à disposição da fiscalização. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de 5 anos, iniciando sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento. Inicia a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 37 76 /2 00 7- 96 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.134 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003776/2007-96 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 07-11.677 – 5ª Turma da DRJ/FNS , fls. 40 a 47. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório Trata-se de Auto de Infração (AI) n° 37.060.283-8, lavrado em 24 de setembro de 2007, por infringência ao disposto no art. 32, inciso III da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 e no art. 8° da Lei n° 10.666, de 08 de maio de 2003, combinado com o art. 225, III, e § 22 (acrescentado pelo Decreto n° 4.729, de 9 de junho de 2003) do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, em decorrência do contribuinte, acima identificado, ter deixado de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de administração previdenciária na forma estabelecida. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 19, embora devidamente intimada através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), de fls. 13, a empresa deixou de apresentar os arquivos digitais com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da extinta Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) relativos aos fatos geradores ocorridos no período de 01/1997 a 02/2007. Foi aplicada a multa prevista no inciso II do artigo 283 do RPS, no valor de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), atualizado pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007. Não foram constatadas circunstâncias atenuantes e agravantes da infração. Inconformado com o lançamento, o sujeito passivo, por intermédio de procuradora constituída, fls. 21, apresentou a impugnação de folhas 27 a 30, requerendo a improcedência da autuação. Alega, em síntese, que: (a) de acordo com o art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda, a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade; (b) a cobrança de eventuais contribuições previdenciárias prescreve em cinco anos, conforme reza o art. 173 do CTN; (c) esse prazo foi corroborado por recente decisão do STJ que julgou inconstitucional o artigo de lei que autorizava o INSS a apurar e constituir créditos pelo prazo de 10 anos; (d) só poderia ser exigida a apresentação de informações em meio digital relativamente ao ano de 2003 em diante; (e) foi cientificada do Auto de Infração que ora impugna, e ainda do AI DEBCAD n° 37.060.282-0 (que diz respeito à suposta infração de deixar de exibir documentos e Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.134 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003776/2007-96 livros à RFB) na data de 24 de setembro de 2007. Após esta data, em 15 de outubro do corrente ano, recebeu outros nove Autos de Infração, além de nove notificações fiscais de lançamento de débito; (f) tais autos e NFLD estão diretamente relacionados com o Auto de Infração que ora se impugna, bem como com o AI n° 37.060.282-0, e serão totalmente impugnados no prazo legal, demonstrando-se a total improcedência da presente autuação. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 28/02/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. PRAZO. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, durante dez anos, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, para apresentar à fiscalização, quando solicitados, no leiaute previsto em atos normativos próprios. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciárias devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. DECADÊNCIA. As contribuições previdenciárias estão sujeitas ao prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 45, incisos, da Lei n° 8.212, de 27 de julho de 1991. Lançamento Procedente A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 53 a 57, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente sustenta, basicamente, como único argumento de recurso, o fato de que não poderia apresentar livros ou elementos que já estaria desobrigada de apresenta-los, pois, a legislação é clara ao mencionar que a obrigação subsiste apenas enquanto não for decaído o direito da fazenda pública de lançar os créditos tributários provenientes dos mesmos. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.134 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003776/2007-96 A recorrente alega que de acordo com o CTN e a Constituição Federal, o prazo que o fisco proceda ao lançamento fiscal decai em 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Sobre a decadência de contribuições previdenciárias, onde, antes o entendimento era de que a mesma se operava em 10 anos após a ocorrência do fato gerador, atualmente a questão já se encontra pacificada nesta Corte, uma vez que o Supremo Tribunal Federal - STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando a Súmula Vinculante n° 08, conforme transcrita a seguir: Súmula Vinculante n° 08: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Assim, resta evidente a inaplicabilidade do art. 45 da lei 8.212/91 para amparar o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário mediante lançamento, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições previdenciárias sujeitam-se aos artigos 150, § 4º, quando há o pagamento antecipado, e 173 da Lei 5.172/66 (CTN), quando não haja o pagamento ou nas situações de dolo, fraude ou simulação, cujo teor merece destaque: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Grifou-se Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, este Conselho adota o entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, e, portando, de observância obrigatória neste julgamento administrativo. Assim, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN, contando-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deve-se utilizar o artigo 173, I, do CTN. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.134 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003776/2007-96 Em relação à verificação da ocorrência do pagamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou, uniforme e reiteradamente, tendo sido editada Súmula, de observância obrigatória nos termos do art. 72 do RICARF, cujo teor destaco abaixo: "Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração." De fato, assiste razão à recorrente ao mencionar que o prazo decadencial não seria mais de 10 anos, conforme considerado pela fiscalização e pela decisão recorrida e sim, de 5 anos. Por conta disso, considerando que a ciência ao auto de infração referente às obrigações acessórias ocorreu em 24/09/2007, tem-se que todas as exigências formalizadas pelo não cumprimento de obrigações acessórias anteriores a setembro de 2002, estariam decaídas. Analisando os autos do processo, verifica-se que a fiscalização abrangeu o período de apuração entre 01/07/2003 a 28/02/2007 e que no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, fls, 17 a 20, é demonstrado que a contribuinte deixou de apresentar vários elementos de períodos posteriores ao período abrangido pela decadência. Portanto, apesar de não ser exigível a apresentação de elementos de datas até agosto de 2007, a recorrente deixou de apresentar elementos de períodos que não estavam abrangidos pela decadência tributária, tornando, portanto, adequada a aplicação da multa conforme efetuada pela fiscalização pelo valor mínimo, independente da extensão do período abrangido, desde que não fulminado pela decadência e do número de ocorrências para se fazer jus à aplicação da multa. Senão, veja-se o que determina o artigo 282 do Decreto 3.048/99 e Portaria MPS 142/07, respectivamente, no que se refere a aplicação da multa em questão: Decreto 3.048/99 Art.283.Por infração a qualquer dispositivo dasLeis n os 8.212e8.213, ambas de 1991, e10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: ( ... ) II-a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações: a)deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; b)deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.134 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003776/2007-96 ( ... ) j)deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; Portaria MPS 142/07 Art. 9ºA partir de 1º de abril de 2007: ( ... ) VI - o valor da multa indicado no inciso II do art. 283 do RPS e de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos); Destarte, percebe-se que a autuação diz respeito a períodos abrangidos pela decadência e também por períodos não abrangidos. Por conta disso, considerando a alteração na legislação sobre o prazo decadencial, que passou a ser quinquenal, entendo que assistiria razão à recorrente se os elementos exigidos se referissem exclusivamente ao período abrangido pela decadência. Portanto, não deve ser provida a solicitação da contribuinte. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8631784 #
Numero do processo: 15983.001260/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/12/2010 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUMULA CARF 148. Nos termos da Súmula CARF n.º 148, No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-008.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/12/2010 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUMULA CARF 148. Nos termos da Súmula CARF n.º 148, No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15983.001260/2010-33

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6319919

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-008.462

nome_arquivo_s : Decisao_15983001260201033.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 15983001260201033_6319919.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

id : 8631784

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272596213760

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-31T15:17:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-31T15:17:28Z; Last-Modified: 2020-12-31T15:17:28Z; dcterms:modified: 2020-12-31T15:17:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-31T15:17:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-31T15:17:28Z; meta:save-date: 2020-12-31T15:17:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-31T15:17:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-31T15:17:28Z; created: 2020-12-31T15:17:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-31T15:17:28Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-31T15:17:28Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15983.001260/2010-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.462 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2020 Recorrente TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E ESCAVAÇÕES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/12/2010 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUMULA CARF 148. Nos termos da Súmula CARF n.º 148, No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E ESCAVAÇÕES LTDA., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela improcedência da impugnação. O Acórdão recorrido assim dispõe: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 12 60 /2 01 0- 33 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.462 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001260/2010-33 “Trata-se de Auto de Infração emitido, tendo em vista que a empresa acima identificada, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 05, deixou de matricular no INSS obras de construção civil executadas sob sua responsabilidade no prazo de 30 dias do início de suas atividades, conforme o disposto no art. 49, §§ 1º e 3º da Lei nº 8.212/91. Informado ainda que não constam Autos de Infração lavrados contra a empresa em ações fiscais anteriores, bem como não ocorreram outras circunstâncias agravantes. A multa aplicada foi de R$74.453,08 (Setenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais, e oito centavos), consolidada em 17/12/2010. A multa aplicada é aquela prevista nos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 283, I, “d”, e art. 373 do Decreto nº 3.048/99”. A recorrente apresenta seu Recurso Voluntário, reproduzindo as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando o seguinte: - Preliminar de decadência de exigência dos documentos que fundamentaram o lançamento, alegando que o refereido instituto deve ser reconhecido, uma vez que não haveria fato gerador de obrigação acessória, em suma. - pede a improcedência total do lançamento. É o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisá-lo. DAS PRELIMINARES – PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA DO PERÍODO FISCALIZADO E DA INVALIDADE DA BASE DE CÁLCULO Alega a recorrente que inexiste exigência da obrigação acessória ao presente caso, e se mesmo assim o tiver, deveria ser considerado inexistir a ocorrência de fato gerador no presente caso. A decisão de piso não reconheceu a decadência nos autos da demanda acessória em razão de que para essa exigência se aplica a regra do art. 173, inciso I , do CTN e não o artigo 150, parágrafo quarto, do CTN, nos seguintes termos: Por fim, como derradeira conclusão desse encadeamento lógico, o prazo de que o Fisco dispõe para a prática do ato administrativo referido no parágrafo anterior não pode ser o do § 4º do art. 150, mas o do inciso I do art. 173, ambos do Código de 1966. Em suma, o prazo cujo termo inicial é o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Diante destas considerações, tendo-se em vista que a ciência do Auto de Infração se deu em 27/12/2010, e que os fatos geradores, ou seja, as matrículas das obras teriam que ser efetuadas entre 01/2005 e 12/2005, pela contagem de prazo com base no mencionado inciso I, do art. 173, do CTN, as infrações correspondentes a todas as competências da Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.462 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001260/2010-33 autuação não foram alcançadas pela decadência, estando o crédito tributário correspondente devidamente constituído. A legislação impõe que a matrícula deve ser feita para qualquer obra de construção civil, constituindo-se assim em uma obrigação acessória, da qual não foi cumprida pela recorrente, conforme se observa do art. 49, § 1º, da Lei 8.212/1991 abaixo transcrito: Art. 49 (...) § 1o No caso de obra de construção civil, a matrícula deverá ser efetuada mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início de suas atividades, quando obterá número cadastral básico, de caráter permanente. Ratificando a decisão de piso aplico também ao presente caso a Súmula CARF n.º 148: Súmula n.º 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, consoante a decisão de primeira instância, também não reconheço a decadência arguida. A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração aos dispositivos já citados. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.462 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001260/2010-33 V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Por outro lado, em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão a recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para não acolher as preliminares arguidas e no mérito negá-lo provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8639000 #
Numero do processo: 10580.907248/2011-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1002-000.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que obtenha, junto a empresa contribuinte: a) razão não só das contas contábeis apresentadas, mas também a razão da conta contábil de “receita”, apresentando-se ainda os respectivos termos de abertura e encerramento do livro razão, com a devida chancela do órgão de registro comércio competente e as devidas assinaturas do responsável pela empresa e do contador; b) DIPJ do período; c) extrato(s) de conta corrente do período , onde constem os ingressos dos valores não confirmados, o nº da respectiva nota fiscal e a data de ingresso financeiro do valor líquido da nota em conta corrente. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10580.907248/2011-34

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6322636

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jan 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1002-000.245

nome_arquivo_s : Decisao_10580907248201134.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10580907248201134_6322636.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que obtenha, junto a empresa contribuinte: a) razão não só das contas contábeis apresentadas, mas também a razão da conta contábil de “receita”, apresentando-se ainda os respectivos termos de abertura e encerramento do livro razão, com a devida chancela do órgão de registro comércio competente e as devidas assinaturas do responsável pela empresa e do contador; b) DIPJ do período; c) extrato(s) de conta corrente do período , onde constem os ingressos dos valores não confirmados, o nº da respectiva nota fiscal e a data de ingresso financeiro do valor líquido da nota em conta corrente. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8639000

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272602505216

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-05T11:25:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-05T11:25:30Z; Last-Modified: 2021-01-05T11:25:30Z; dcterms:modified: 2021-01-05T11:25:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-05T11:25:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-05T11:25:30Z; meta:save-date: 2021-01-05T11:25:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-05T11:25:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-05T11:25:30Z; created: 2021-01-05T11:25:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-01-05T11:25:30Z; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-05T11:25:30Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.907248/2011-34 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.245 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de dezembro de 2020 Assunto RESOLUÇÃO Recorrente PREDIAL SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que obtenha, junto a empresa contribuinte: a) razão não só das contas contábeis apresentadas, mas também a razão da conta contábil de “receita”, apresentando-se ainda os respectivos termos de abertura e encerramento do livro razão, com a devida chancela do órgão de registro comércio competente e as devidas assinaturas do responsável pela empresa e do contador; b) DIPJ do período; c) extrato(s) de conta corrente do período , onde constem os ingressos dos valores não confirmados, o nº da respectiva nota fiscal e a data de ingresso financeiro do valor líquido da nota em conta corrente. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 15-44.554 da 1ª Turma da DRJ/SDR de 28 de junho de 2018 (fls. 155 a 158): 1-O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº 952408758, de 09/09/2011, à fl. 33, que homologou parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 08016.78568.240507.1.3.02-7674. 2-No despacho decisório, cientificado à interessada em 13/10/2011 (fl.38), consta a utilização de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 para compensação de tributos devidos. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 07 24 8/ 20 11 -3 4 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.245 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907248/2011-34 3-O saldo negativo informado não foi considerado integralmente disponível, por conta da não confirmação total das parcelas de crédito. As mesmas foram compostas por retenções na fonte de IRPJ, no montante de R$ 27.621,36: 4-A interessada protocolou manifestação de inconformidade em 11/11/2011 (fl.150), onde alega a existência do direito creditório, mediante a apresentação de cópias de notas fiscais e Livro Razão. 5-O pedido é efetuado no sentido da homologação integral das compensações declaradas no PER/DCOMP em lide. A DRJ, por meio de referido Acórdão, julgou improcedente o pedido de manifestação de inconformidade da recorrente, por entender (fl. 157) que o documento hábil para comprovar a retenção do imposto compensado na apuração do saldo negativo [...] é o comprovante de retenção emitido em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, e que as notas fiscais e Livro Razão não são instrumentos úteis à comprovação de retenções na fonte de IRPJ (ano-calendário 2003). Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.174 a 189), argumentando (fls. 176 e 177) que, por não possuir os comprovantes de rendimentos das fontes pagadoras, restou à contribuinte a apresentação dos seguintes documentos, conforme transcrição de texto contido em seu recurso voluntário (fls. 176 e 177): Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.245 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907248/2011-34 A recorrente apresenta ainda entendimentos do CARF no Acórdão nº 140200.260 e nº 1803-00.673, os quais indicam em síntese: Acórdão nº 140200.260 Acórdão nº 1803-00.673 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.245 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907248/2011-34 A recorrente fundamenta seu recurso ainda: a. no Parecer Normativo RFB nº 01/2002, o qual indica que “[...] a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido.”; b. em entendimento do STJ proferido em sede do Recurso Especial nº 898.925/SP, o qual indica “[...] se a fonte pagadora responsável pela retenção do imposto de renda na fonte retém o tributo e deixa de repassá-lo à FAZENDA NACIONAL, atrai para si a responsabilidade tributária e afasta a do contribuinte de direito (sujeito passivo da obrigação tributária).”. Por fim, quanto ao mérito, a recorrente pede o reconhecimento do crédito e respectiva homologação das respectivas PER/DCOMPs objeto de apreciação (fl. 188 e 189). Vale ressaltar que a empresa contribuinte foi incorporada pela empresa TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA, conforme doc. de fl. 191. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de IRPJ, ano-calendário 2003. Além disso, observo que o recurso é tempestivo, na medida que foi interposto em 03/09/2018, conforme Termo de Juntada, fl. 172, face à data da ciência pela empresa contribuinte em 06/08/2018, fl. 171, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Apesar disso, entendo que o presente processo não se encontra em condições de julgamento, pelas razões a seguir expostas. É que, acerca do mérito do presente processo, remanesce o ponto controvertido sobre a possibilidade ou não de comprovação de retenções por outros meios idôneos que possam substituir a comprovação por meio de informe de rendimentos apresentado pela fonte pagadora. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.245 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907248/2011-34 Necessário ainda delimitar o objeto de controvérsia, o qual é caracterizado estritamente pelas parcelas ainda não confirmadas, a saber (fls. 85 e 86): Assim, o total não confirmado é composto pelos seguintes valores: 63,25 113,22 71,27 20,97 71,64 54,70 1.946,55 4.424,60 3.952,08 613,44 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.245 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907248/2011-34 1.352,34 126,54 4.643,96 124,04 53,23 515,22 2.587,56 198,01 8,67 Desse modo, o total não confirmado é de R$ 20.941,29, objeto de controvérsia, e não o valor total do saldo negativo indicado na PER/DCOMP, de R$ 27.621,36 (fl. 03). Embora a recorrente não tenha disponibilizado os informes de rendimentos apresentados por fontes pagadoras, apresentou no curso do processo a seguinte documentação: a. DCTF do 1º trimestre de 2003, fls. 136 a 149; b. DCOMP demonstrativa de crédito que apresenta valores que compunham o saldo negativo pretendido no total de R$ 27.621,36 (fls. 04 a 24); c. trecho do Livro Razão de 01/01/2003 a 31/12/2003 (fls. 80 e 81), relativo às contas contábeis “Saldo Credor IRPJ 2003”, “Saldo Credor IRPJ Saldo Anterior 2002” e “IRR na Fonte”, trecho esse de 2 páginas que indicam se tratar de uma única página “pg 1”, suscitando a possibilidade de edição manual do documento, o que faz suscitar dúvidas quanto à sua autenticidade; d. cópia de notas fiscais emitidas de janeiro a dezembro de 2003, fls. 82 a 135 (54 notas fiscais). Apesar disso, o Razão Contábil apresentado (fls. 80 e 81) se limitou “Saldo Credor IRPJ 2003”, “Saldo Credor IRPJ Saldo Anterior 2002” e “IRR na Fonte”, sem indicação apresentação da respectiva contrapartida na conta contábil que registrasse a respectiva RECEITA. Ademais, tal Razão Contábil não se encontra dotado das formalidades necessárias: termo de abertura e de encerramento, chancela do livro pelo órgão competente de registro do comércio, assinatura do responsável pela empresa e pelo contador. Ademais, em relação a cada um dos VALORES NÃO CONFIRMADOS, a recorrente não indicou com precisão em qual nota fiscal estaria cada um dos valores que compõem os valores não confirmados (ex: valor de R$ 613,44 foi objeto de retenção por meio da Nota Fiscal nº xxx). (ex: valor de R$ 613,744foi objeto de retenção por meio da Nota Fiscal nº Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.245 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907248/2011-34 xxx e está registrado no razão no dia xx/yy/aaaa) (obs: o valor R$ 99,79 não consta no razão contábil de fls. 80 e 81). Nesse sentido, vale demonstrar o entendimento do CARF sobre apresentação de documentos no processo sem que os mesmos tenham sido devidamente correlacionados com os valores que se pretende demonstrar, in verbis: Acórdão CARF nº 2301-004.832 Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. Restando demonstrado documentalmente que as operações tidas pela fiscalização como exportação indireta referiam-se, na verdade, a operações de exportação direta, deve-se cancelar a exigência fiscal constante do auto de infração. Assim, em que pese a existência de entendimento do CARF e do STJ, nos termos já apresentados pela recorrente, no sentido da possibilidade de não apresentação dos informes de rendimentos apresentados por fontes pagadoras, substituindo-se tal documento por outras documentações hábeis, seria preciso tal documentação hábil alternativa permitisse a caracterização da certeza e liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito. Assim, acerca da possibilidade ou não de reconhecimento de crédito tributário, para fins de compensação, necessário indicar que o Código Tributário Nacional determina que a compensação dependeria da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Em síntese, em que pese as razões de direito estejam a favor da contribuinte, as razões fático-probatórias dependem ainda de adequada comprovação. Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que diligenciado junto à empresa contribuinte para que: a) apresente o razão não só das contas contábeis apresentadas, mas também o razão da conta contábil de “Receita”, apresentando-se ainda os respectivos termos de abertura e encerramento do Livro Razão, com a devida chancela do órgão de Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.245 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907248/2011-34 registro comércio competente e as devidas assinaturas do responsável pela empresa e do contador; b) apresente a DIPJ do período; c) apresente extrato(s) de conta corrente do período, onde constem os ingressos dos valores líquidos das notas fiscais objeto de retenção de IRPJ; d) apresente demonstrativo em planilha que indique, para cada um dos valores não confirmados, o nº da respectiva nota fiscal e a data de ingresso financeiro do valor líquido da nota em conta corrente. Ressalte-se que, consoante disposto no documento de fl. 191, a empresa PREDIAL SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA foi incorporada pela empresa TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA, motivo pelo qual, demonstra-se prudente ainda identificar se a atual incorporadora da contribuinte ainda se mantém como sendo a incorporadora da empresa PREDIAL SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. É como voto. documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8631260 #
Numero do processo: 11543.001300/2003-46
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 31/08/1998, 01/04/1999 a 31/05/1999, 01/11/2002 a 30/11/2002 VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. A compensação de ofício realizada pela Autoridade Fiscal ao proceder ao lançamento de ofício é plenamente válida quando o crédito tributário do Contribuinte não está com exigibilidade suspensa, exatamente o caso dos presentes autos. Não há vedação legal à realização da compensação de ofício nessa hipótese. Portanto, à época da Fiscalização poder-se-ia ter considerado o excedente recolhido a maior pelo Contribuinte, descontando do montante dos períodos de apuração subsequentes àqueles das quantias anteriormente recolhidas a maior, respeitado o limite dos valores originais dos DARFs pagos. Consoante julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.213.082/PR, a compensação de ofício não pode ser imposta nos casos em que os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa. No caso em apreço, os débitos encontravam-se plenamente exigíveis, além de estar evidenciada a existência de valores recolhidos a maior, que seriam passíveis de ressarcimento, mas que também poderiam ter sido considerados pela Autoridade Fiscal quando do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 9303-010.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 31/08/1998, 01/04/1999 a 31/05/1999, 01/11/2002 a 30/11/2002 VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. A compensação de ofício realizada pela Autoridade Fiscal ao proceder ao lançamento de ofício é plenamente válida quando o crédito tributário do Contribuinte não está com exigibilidade suspensa, exatamente o caso dos presentes autos. Não há vedação legal à realização da compensação de ofício nessa hipótese. Portanto, à época da Fiscalização poder-se-ia ter considerado o excedente recolhido a maior pelo Contribuinte, descontando do montante dos períodos de apuração subsequentes àqueles das quantias anteriormente recolhidas a maior, respeitado o limite dos valores originais dos DARFs pagos. Consoante julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.213.082/PR, a compensação de ofício não pode ser imposta nos casos em que os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa. No caso em apreço, os débitos encontravam-se plenamente exigíveis, além de estar evidenciada a existência de valores recolhidos a maior, que seriam passíveis de ressarcimento, mas que também poderiam ter sido considerados pela Autoridade Fiscal quando do lançamento de ofício.

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11543.001300/2003-46

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6318813

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-010.968

nome_arquivo_s : Decisao_11543001300200346.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 11543001300200346_6318813.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8631260

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272609845248

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-21T14:30:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-21T14:30:03Z; Last-Modified: 2020-12-21T14:30:03Z; dcterms:modified: 2020-12-21T14:30:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-21T14:30:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-21T14:30:03Z; meta:save-date: 2020-12-21T14:30:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-21T14:30:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-21T14:30:03Z; created: 2020-12-21T14:30:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-21T14:30:03Z; pdf:charsPerPage: 2187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-21T14:30:03Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11543.001300/2003-46 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-010.968 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de novembro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CONSTRUTORA BREMENKAMP LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 31/08/1998, 01/04/1999 a 31/05/1999, 01/11/2002 a 30/11/2002 VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. A compensação de ofício realizada pela Autoridade Fiscal ao proceder ao lançamento de ofício é plenamente válida quando o crédito tributário do Contribuinte não está com exigibilidade suspensa, exatamente o caso dos presentes autos. Não há vedação legal à realização da compensação de ofício nessa hipótese. Portanto, à época da Fiscalização poder-se-ia ter considerado o excedente recolhido a maior pelo Contribuinte, descontando do montante dos períodos de apuração subsequentes àqueles das quantias anteriormente recolhidas a maior, respeitado o limite dos valores originais dos DARFs pagos. Consoante julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.213.082/PR, a compensação de ofício não pode ser imposta nos casos em que os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa. No caso em apreço, os débitos encontravam-se plenamente exigíveis, além de estar evidenciada a existência de valores recolhidos a maior, que seriam passíveis de ressarcimento, mas que também poderiam ter sido considerados pela Autoridade Fiscal quando do lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 13 00 /2 00 3- 46 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.968 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001300/2003-46 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3302-002.409, de 29 de janeiro de 2014, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 31/08/1998, 01/04/1999 a 31/05/1999, 01/11/2002 a 30/11/2002 RECOLHIMENTO EQUIVOCADO DAS CONTRIBUIÇÕES. ERRO DE FATO. Havendo indébito apurado de ofício, resultando em direito do contribuinte à restituição, este deverá ser deduzido dos períodos de apuração subseqüentes, no limite dos valores originais dos tributos quitados. A FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à decisão que autorizou a dedução, do total do lançamento, dos indébitos apurados de ofício. Alega que a legislação não autoriza a compensação de ofício em sede de lançamento de ofício, por se tratar a compensação da espécie de procedimento de iniciativa do sujeito passivo, o que, contudo, não significa o não reconhecimento do direito creditório, pois este poderá ser objeto de declaração de compensação. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 203-12.277 e 2802-00.044. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.968 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001300/2003-46 Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho s/nº, de 06 de julho de 2015, proferido pelo ilustre Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção, por considerar como comprovada a divergência jurisprudencial, com base no acórdão paradigma nº 203-12.277. De outro lado, o Contribuinte contestou as razões do recurso especial da Fazenda Nacional, postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. 2 Mérito Gravita a controvérsia em torno da possibilidade de a autoridade administrativa realizar a compensação de ofício de indébito tributário do contribuinte ao proceder ao lançamento de ofício para cobrança de tributo. O acórdão recorrido decidiu que, embora a normatização da Receita Federal estabeleça que tributos pagos a maior podem ser objeto de compensação posterior e as obrigações acessórias devidamente retificadas, no presente caso, a Fiscalização poderia ter verificado esse excedente à época, deduzindo dos períodos de apuração subsequentes os valores anteriormente recolhidos a maior, no limite dos valores originais dos DARFs pagos. A decisão não merece reparos, de onde se extrai o seguinte excerto da fundamentação: [...] Com efeito, a contribuinte comprovou através de toda documentação acostada aos autos, bem como diante de toda sua argumentação, a efetiva realização de pagamentos desconsiderados pelas autoridades fiscais, razão pela qual tais valores não poderiam integrar o lançamento em tela, devendo ser deduzidos do seu montante. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.968 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001300/2003-46 O que ocorreu foi erro de fato, em decorrência do contribuinte ter recolhido o PIS e a COFINS trimestralmente, como se IRPJ o fosse, e não mensalmente, como seria o correto. A decisão recorrida, argumentada sobre a necessidade de compensar-se os valores cobrados com os valores recolhidos a maior, afirmou que: “Por derradeiro, é mister esclarecer ainda que caso haja crédito tributário a favor do contribuinte não possui a autoridade fiscalizadora competência para proceder compensação de oficio de eventuais valores recolhidos indevidamente com créditos por ela apurados. Tal procedimento, atualmente, é postulado aos contribuintes mediante declarações de compensação.” Logo, nosso problema aqui cinge-se à necessidade ou não da Fiscalização ter considerado tais recolhimentos, uma vez que suas declarações constavam valores incorretamente atribuídos aos meses de encerramento do semestre, tendo o contribuinte apresentado DARF´s de fls. 163 a 165, tendo solicitado a retificação às fls. 162, por meio de requerimento de 22 de maio de 2003, anteriormente ao julgamento de primeira instância. Finalmente, se deveriam tais valores serem imputados ao lançamento pela decisão de primeira instância. É fato que a normatização da RFB previa que tributos pagos a maior fossem objeto de compensação posterior – o contribuinte deveria ter retificado suas obrigações acessórias e compensado aquele imposto pago a maior. Por outro lado, verifica-se que a fiscalização poderia ter verificado esse excedente à época, mas que não surgiram dos seus controles apresentados. Nesse sentido, considerando a apuração do indébito de ofício, o que resulta em direito do contribuinte à sua restituição, entendo que este deve ser deduzido dos períodos de apuração subsequentes no caso concreto. Mais especificamente, quanto aos meses de junho e setembro, estes devem ser compensados de ofício em relação aos meses a partir de agosto, no limite dos valores originais dos DARF´s pagos. [...] Tratando da possibilidade de realização de compensação de ofício, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, no REsp nº 1.213.082/PR, entendeu-se que o procedimento de compensação de ofício pela autoridade administrativa só é ilegal nas hipóteses em que o crédito tributário do Sujeito Passivo estiver com exigibilidade suspensa, sendo plenamente possível a sua efetivação nos demais casos. O acórdão do recurso especial recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.968 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001300/2003-46 APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). 1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010. 3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1213082/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 18/08/2011) Além disso, referido posicionamento encontra-se reproduzido em julgados proferidos no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se verifica do Acórdão nº 3401-006.482, que reforça o posicionamento aqui externado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/10/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.968 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.001300/2003-46 Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF. No caso dos presentes autos, embora não se trate de aplicação direta do julgamento em sede de repetitivo pelo STJ, no REsp nº 1.123.082/PR, o raciocínio inverso amolda-se à solução da divergência jurisprudencial trazida pela Fazenda Nacional. A compensação de ofício realizada pela Autoridade Fiscal ao proceder ao lançamento de ofício é plenamente válida quando o crédito tributário do Contribuinte não está com exigibilidade suspensa, exatamente o caso dos presentes autos. Não há vedação legal à realização da compensação de ofício nessa hipótese. Portanto, à época da Fiscalização poder-se- ia ter considerado o excedente recolhido a maior pelo Contribuinte, descontando do montante dos períodos de apuração subsequentes àqueles das quantias anteriormente recolhidas a maior, respeitado o limite dos valores originais dos DARFs pagos. Nesses termos, não merece prosperar a pretensão da Fazenda Nacional. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0