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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8434821 #
Numero do processo: 10880.900844/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE INFORMAÇÃO EM DIPJ. ERRO MATERIAL. Não é legítimo afastar definitivamente o direito do contribuinte à recuperação de créditos apenas pelo fato de este ter preenchido a DIPJ respectiva de forma incorreta. Por conseguinte, devem ser conhecidos e apreciados pela Autoridade Administrativa todos os argumentos aduzidos pelo contribuinte em manifestação de inconformidade sobre erros no preenchimento de DIPJ, os quais, se comprovados, conduzirão ao reconhecimento da existência do direito creditório e o consequente acolhimento do pedido de compensação. Erros materiais são facilmente perceptíveis e suscetíveis à retificação de ofício pela autoridade julgadora diante da existência de conjunto probatório eficiente. A alegação da existência do direito creditório, acompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-003.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado, nos termos do voto da relatora. Vencido o julgador Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, que propugnou em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE INFORMAÇÃO EM DIPJ. ERRO MATERIAL. Não é legítimo afastar definitivamente o direito do contribuinte à recuperação de créditos apenas pelo fato de este ter preenchido a DIPJ respectiva de forma incorreta. Por conseguinte, devem ser conhecidos e apreciados pela Autoridade Administrativa todos os argumentos aduzidos pelo contribuinte em manifestação de inconformidade sobre erros no preenchimento de DIPJ, os quais, se comprovados, conduzirão ao reconhecimento da existência do direito creditório e o consequente acolhimento do pedido de compensação. Erros materiais são facilmente perceptíveis e suscetíveis à retificação de ofício pela autoridade julgadora diante da existência de conjunto probatório eficiente. A alegação da existência do direito creditório, acompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado, nos termos do voto da relatora. Vencido o julgador Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, que propugnou em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 08 44 /2 00 9- 94 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.948 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900844/2009-94 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório 1. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório de fl. 14, pelo qual a DERAT/DIORT/EQPIR/SPO não reconheceu o direito creditório pleiteado relativo a saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ do exercício 2000, ano- calendário 1999 e, consequentemente, não homologou a compensação do crédito com débitos próprios informados no PER/DCOMP nº 35422.58041.181104.1.3.02-3377, nos seguintes termos: “Analisadas as informações prestadas no documento acima Identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 102.327,33. Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 42.808,40 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado”. (grifos nossos) 2. Cientificada, a interessada apresentou, em 16/01/2009, Manifestação de Inconformidade na qual alega (e-fls. 16/20), em síntese, que: (i) Não obstante a divergência entre os valores informados na DIPJ e os declarados em PER/DCOMP, a Requerente detém saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 102.327,33 (cento e dois mil e trezentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos), o qual, atualizado, importa em R$ 188.793,92 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos). (ii) O crédito compensado, devidamente contabilizado no livro Razão, pode ser comprovado pelos informes de rendimentos financeiros ora apresentados, que foram resumidos e esquematizados na planilha “Composição Informes de Rendimento”; (iii) A existência desse crédito pode ser comprovada, também, por meio da verificação da anexa cópia da Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real LALUR, Parte B; (iv) Mesmo que detectada a divergência dos valores informados em DIPJ dos declarados em PER/DCOMP, no mínimo, deve haver a homologação do menor valor declarado, e não o indeferimento integral do valor compensado. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.948 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900844/2009-94 3. Em sessão de 07 de maio de 2013, a 5ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto da relatora, Acórdão nº 16-46.298 (e-fls. 147/151), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO NA INFORMAÇÃO DO VALOR DO SALDO NEGATIVO. INDICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. Admite-se o erro de preenchimento do PER/DCOMP ao indicar como valor do saldo negativo o montante do crédito utilizado no PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. Além da comprovação do Imposto de Retido na Fonte mediante a apresentação dos comprovantes/informes de rendimentos ou extratos emitidos pelas instituições financeiras, deve ser comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes. O aproveitamento do crédito de IRRF sobre rendimentos financeiros está condicionado ao seu cômputo no saldo de Imposto de Renda a pagar apurado na DIPJ do período. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 4. A r. DRJ reconheceu apenas parte do crédito corresponde aos valores retidos na fonte a título de IRRF, no valor originário de R$ 42.808,40. A outra parcela do crédito, correspondente aos valores retidos na fonte por instituições financeiras em que a contribuinte mantinha aplicações (R$ 59.518,93), deixou de ser reconhecida, vez que não foi corretamente declarada na DIPJ do ano-calendário de 1999. Nesse sentido, confira-se a ficha 13A da DIPJ/2000 a seguir sintetizada: 5. Cientificada da decisão por meio do Termo de Abertura e-CAC de 31/05/2013 (e-fl. 153), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 155/168) em 24/06/2013, onde reitera suas razões de defesa expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforça o fato de que, diante do vasto conjunto probatório apresentado, o mero erro de preenchimento na DIPJ não pode obstar o reconhecimento do direito creditório em sua integralidade. 6. De acordo com o Termo de Ciência por Decurso de Prazo, o r. acórdão da DRJ foi disponibilizado na Caixa Postal em 14/05/2013 e a data da ciência por decurso de prazo Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.948 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900844/2009-94 ocorreu 15 dias a contar da disponibilização, 29/05/2013 (e-fl. 154). Logo, o Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 7. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 8. O crédito pretendido, de saldo negativo de IRPJ, a despeito da divergência entre o valor apurado na DIPJ e o valor utilizado no PER/DCOMP, deve ser analisado tal como apurado pela ora Recorrente em sua DIPJ. Contudo, diferente do entendimento da r. DRJ, considero que não pode ser esta declaração considerada como único meio de prova hábil a demonstrar a origem do direito creditório pleiteado, especialmente quando o contribuinte traz conjunto probatório suficiente para demonstrar fortes indícios quanto à legitimidade do seu pedido. 9. De acordo com o próprio voto condutor da DRJ, as provas apresentadas pela ora Recorrente poderiam respaldar deduções a título de IRF em montante excedente ao efetivamente utilizado na DIPJ. Vejamos alguns trechos: No caso em tela, embora tenha a contribuinte apurado em sua DIPJ 2000 um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 42.808,40, pugna pelo aproveitamento desse crédito no montante de R$ 102.327,33, que seria correspondente às antecipações de IRF no período. Entretanto, o crédito pretendido, de saldo negativo de IRPJ, deve ser analisado tal como apurado pela requerente em sua DIPJ, não cabendo à autoridade julgadora exercer a atividade de revisão ou de retificação das declarações apresentadas pelas contribuintes. Considerando que na DIPJ apresentada, a contribuinte deduziu R$ 42.808,40 de IRRF no cálculo do saldo negativo de IRPJ, que resultou nesse mesmo valor, de R$ 42.808,40, a análise ora realizada limita-se à confirmação das deduções informadas pela declarante, que são de R$ 42.808,40, para fins de validação do saldo negativo compensado no presente PER/DCOMP. [...] Em pesquisa ao sistema SIEF-DIRF da RFB, foram confirmadas retenções sobre receitas financeiras pagas à contribuinte, em montante suficiente a respaldar o IRRF deduzido pela contribuinte do IRPJ devido (anexo). A despeito de a recorrente apresentar informes de rendimentos que poderiam respaldar deduções a título de IRF em montante excedente ao efetivamente Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.948 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900844/2009-94 utilizado na DIPJ, como já dito, a apreciação do pleito restringe-se às deduções utilizadas pela contribuinte no cômputo do saldo negativo de IRPJ. Além disso, o Razão do ano de 1999 apresentado pela recorrente não demonstra a existência do crédito de IRF pleiteado, uma vez que a conta “IRRF s/ aplicações financeiras” apresenta saldo em janeiro de 1999 (fl. 71) no valor de R$ 55.477,69 e de R$ 91.587,28 em dezembro desse período (fl. 60). Tampouco presta-se o Lalur apresentado a esclarecer os valores de IRF sobre aplicações financeiras creditados no período. Prosseguindo na análise, note-se que a contribuinte ofereceu à tributação R$ 836.858,37 a título de “Outras receitas financeiras” (Ficha 07A, linha 24), o que valida o IRRF utilizado no cômputo do saldo negativo de IRPJ na DIPJ 2000, apurado em R$ 42.808,40, nos termos do artigo 837 do RIR/99 [...] (grifos nossos) 10. Para além de algumas considerações da r. DRJ serem um tanto contraditórias entre si, resta evidente, a partir da análise das provas - próprio PER/DCOMP, informes de rendimentos financeiros, planilha demonstrativa e lançamentos contábeis do período -, bem como das próprias razões constantes da decisão de piso, especialmente a pesquisa no sistema SIEF-DIRF e a verificação de valores substanciais oferecidos à tributação, a certeza e liquidez do direito creditório aqui pleiteado. 11. No mais, não é legítimo afastar definitivamente (ainda que parcialmente) o direito do contribuinte à recuperação de créditos apenas pelo fato de este ter preenchido a DIPJ respectiva de forma incorreta. A informação contida na DIPJ original tem caráter de presunção simples, que admite prova em contrário pelo contribuinte por meio de documentos e de sua própria escrituração ao longo do processo administrativo. 12. Vejam que, de acordo com a própria inteligência da Súmula CARF nº 92, se a DIPJ não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para exigência de crédito tributário nela informado, como pode a autoridade fiscal e julgadora, diante das provas e das próprias evidência colhidas por ela, limitar sua análise ao apurado na DIPJ, sendo certo que desde a Manifestação de Inconformidade a ora Recorrente aponta e demonstra a existência de erro material no seu preenchimento? Não pode. 13. Essa relatoria já se manifestou em diversas oportunidades no sentido de que somente diante da efetiva análise documental, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, o direito creditório não merece ser reconhecido. 14. Nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.784/1999, é direito do contribuinte ver a documentação probatória apresentada devidamente analisada pelo órgão competente. E, mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/1999, em que as provas poderão ser recusadas, o normativo dispõe sobre a necessidade de decisão fundamentada por parte da autoridade fiscal. 15. Assim sendo, em homenagem ao princípio da verdade material, tenho que discordar da r. DRJ, vez que o lastro probatório apresentado pela contribuinte mostra-se eficaz para fins de legitimar o direito creditório pleiteado. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.948 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900844/2009-94 Conclusão 16. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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8424549 #
Numero do processo: 10166.724284/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-24T01:46:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-24T01:46:15Z; Last-Modified: 2020-08-24T01:46:15Z; dcterms:modified: 2020-08-24T01:46:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-24T01:46:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-24T01:46:15Z; meta:save-date: 2020-08-24T01:46:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-24T01:46:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-24T01:46:15Z; created: 2020-08-24T01:46:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-24T01:46:15Z; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-24T01:46:15Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.724284/2018-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.581 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de julho de 2020 Recorrente LIRIA ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 42 84 /2 01 8- 21 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724284/2018-21 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724284/2018-21 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724284/2018-21 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724284/2018-21 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724284/2018-21 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724284/2018-21 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724284/2018-21 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13601.720056/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2015 INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. É cabível o indeferimento da opção ao Simples quando a empresa possui débitos tributários com a exigibilidade não suspensa anteriores à opção. DEFESA ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA Compete ao contribuinte o ônus de refutar o termo de indeferimento com esclarecimentos claros que o favoreçam e comprovar a inexistência do débito, sua quitação ou a suspensão de sua exigibilidade.
Numero da decisão: 1302-004.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2015 INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. É cabível o indeferimento da opção ao Simples quando a empresa possui débitos tributários com a exigibilidade não suspensa anteriores à opção. DEFESA ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA Compete ao contribuinte o ônus de refutar o termo de indeferimento com esclarecimentos claros que o favoreçam e comprovar a inexistência do débito, sua quitação ou a suspensão de sua exigibilidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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CYNTHIA CANESSO LTDA-ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2015 INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. É cabível o indeferimento da opção ao Simples quando a empresa possui débitos tributários com a exigibilidade não suspensa anteriores à opção. DEFESA ADMINISTRATIVA. ÔNUS DA PROVA Compete ao contribuinte o ônus de refutar o termo de indeferimento com esclarecimentos claros que o favoreçam e comprovar a inexistência do débito, sua quitação ou a suspensão de sua exigibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da 3ª Turma da DRJ/RJ1 que julgou improcedente manifestação de inconformidade oferecida pela contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 72 00 56 /2 01 5- 41 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.749 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720056/2015-41 O caso versa sobre indeferimento de opção pelo Simples Nacional motivada por débito tributário sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, nos termos do art. 17, V, da LC nº 123, de 2006. Conforme o Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional, a empresa solicitou opção pelo Simples em 06/1/2015, que foi indeferida em 09/2/2015 (fl. 4). Em sua manifestação de inconformidade de fls. 2, a recorrente alega que teria pago o débito em data “oportuna”. Prossegue afirmando que por um erro na DARF, mesmo que retificado antes da opção pelo Simples, ficou constando ainda a existência de débitos. Eis a suma da impugnação da contribuinte no ponto específico: Ao analisar o caso, a DRJ levantou a situação fiscal da contribuinte e identificou que em 19.06.2015 e 15.09.2015, remanesciam débitos de IRPJ e Contribuições Sociais ao INSS, razão pela qual julgou improcedente a defesa. A empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 78/89, juntando documentos. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O reconhecimento da tempestividade do presente recurso voluntário depende de análise detalhada. Conforme se verifica à fl. 76, a recorrente foi intimada da decisão da DRJ em 19/2/2016, tendo protocolizado seu recurso 30/3/2016 (fls. 78), o que, em princípio, pode ser considerado fora do prazo de 30 dias, conforme previsto pelo art. 33, do Decreto nº 70.235, de 1972. Diante do fato de não constar cópia do AR recebido, e considerando que o documento de fls. 76 não traz a identificação da recorrente, deve-se admitir o benefício da dúvida em favor do contribuinte, aplicando-se a regra do art. 23, § 2º, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, que estabelece: Art. 23. Far-se-á a intimação: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.749 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720056/2015-41 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 2° Considera-se feita a intimação: II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A intimação da decisão da DRJ está datada de 10/2/2016 (fl. 74), que caiu na quarta-feira de cinzas. A correspondência foi postada no dia 11/2/2016 (fl. 76), contando-se quinze dias a partir de 12/2/2016 (sexta-feira), o prazo iniciou a contagem no dia 15/2/2016 (segunda-feira), vencendo em 29/2/2016. Iniciando a contagem do prazo para recurso, portanto, em 1/3/2016, de modo que o prazo para interposição do voluntário venceu em 30/3/2016, exatamente no dia do protocolo. Assim, em prol do beneficio da dúvida e da ampla defesa, considero tempestivo o recurso. No mais, a matéria que constitui objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente se defende por meio de uma de suas sócias. Assim, o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de DRJ/RJ1 que, em síntese, manteve o Termo de Indeferimento do Simples Nacional, porque, à época da opção, a recorrente teria débitos de Contribuição Social e de IRPJ com exigibilidade não suspensa. Nos termos do art. 17, V da LC nº 123, de 2006 isso é causa de indeferimento da opção. Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, a recorrente insiste que não havia débitos à época da opção, pois houve um erro na DARF que levou à causa exclusão. No entanto, de acordo com o documento de fls. 62, em 21/1/2016, constava um débito de R$ 799,04, inscrito na DAU em 07/3/2014. Às fls. 63, consta outro débito, no valor de R$ 665,87. O documento de fls. 66 aponta outro débito inscrito na DAU, no valor de R$ 1.480,60, inscrito em 07/3/2014. Às fls. 67, consta outro débito no valor de R$ 1.233,84. Segundo a DRJ, tais débitos resultam de inscrições na DAU em relação às quais foi acolhido parcialmente PRDI apresentado pela recorrente à PGFN e que resultou no seguinte: A redução do valor da DAU nº 60.6.14.022853-22 (que, originariamente, era composta por dois débitos de CSLL-2372: a) 01-07/2012: R$ 684,72 b) 01-04/2013: R$ 2.220,90, Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.749 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720056/2015-41 resultou do acolhimento do pedido de revisão do débito inscrito, pela DRF/Contagem- MG, que, em 15.09.2015, concluiu pela manutenção do débito de R$ 665,87, conforme fls.142 do processo correspondente, abaixo reproduzida: A redução do valor da DAU nº 60.2.14.013451-95 (que, originariamente, era composta por dois débitos de IRPJ-2089: a) 01-07/2012: R$ 1.141,20 b) 01-04/2013: R$ 1.233,84 resultou do acolhimento do pedido de revisão do débito inscrito, pela DRF/Contagem- MG, que, em 19.06.2015, concluiu pela manutenção do débito de R$ 1.233,84, conforme fls.78 do processo correspondente, abaixo reproduzida: Levando-se em consideração a data das inscrições na DAU, 07/3/2014, infere-se que no momento da opção pelo simples, isto é, em 06/1/2015, havia dois débitos remanescentes em nome da recorrente, nos valores de R$ 665,87 e R$ 1.233,84. De acordo com a documentação dos autos, o débito de CSLL (cód. 2372) no valor de R$ 684,72 e de IRPJ (cód. 2089) foram pagos em 30/8/2012 (fl. 8 e 11). Entretanto, inexiste no processo prova da quitação dos débitos remanescentes informados pela DRF e que fizeram parte das razões de decidir da DRJ/RJ1, conforme transcrito. Assim, para não prevalecer a conclusão a que chegou a instância recorrida, era ônus da recorrente refutar a existência de tais débitos remanescentes com argumentos claros e comprovando o seu recolhimento, ou os motivos de sua inexistência, ou se estavam com a exigibilidade suspensa à época da opção pelo Simples. No recurso voluntário, mesmo ciente dos motivos que geraram a exclusão da opção, a recorrente mantém praticamente os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, quais sejam, a existência de um erro nas DARF e suas respectivas retificações. O recurso voluntário se limitou a dizer o seguinte: Não há no recurso voluntário uma prova de que os débitos remanescentes tenham sido quitados antes da opção ou que não existam. Diante do frágil contexto probatório e dos argumentos pouco esclarecedores da recorrente, não vejo como acolher o recurso, especialmente porque, depois de ciente da decisão Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.749 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.720056/2015-41 recorrida, não esclarece suficientemente a situação dos mencionados débitos remanescentes que datam – até prova em contrário – de período anterior à opção pelo SIMPLES. A existência de débitos com a Fazenda Pública é óbice para a opção ao Simples Nacional, conforme prevê o art. 17, V da LC nº 123, de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida integralmente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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8415571 #
Numero do processo: 15578.000277/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1997 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO. O prazo para se compensar indébito tributário reconhecido judicialmente conta-se da data do trânsito em julgado da ação.
Numero da decisão: 3201-007.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO. O prazo para se compensar indébito tributário reconhecido judicialmente conta-se da data do trânsito em julgado da ação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em face de despacho decisório da repartição de origem em que não se homologaram as compensações declaradas relativas a créditos da Contribuição para o PIS reconhecidos judicialmente, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 02 77 /2 00 8- 31 Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.018 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000277/2008-31 No despacho decisório, a autoridade administrativa de origem decidiu contrariamente ao pleito do contribuinte sob o fundamento de que já havia transcorrido, para se pleitear a restituição, o prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma da decisão da repartição de origem, alegando erro da Fiscalização na identificação dos períodos de apuração dos débitos compensados e que, à época do trânsito em julgado da ação judicial, ainda não havia sido editada a Lei Complementar nº 118/2005 que passou a limitar o prazo de restituição/compensação, que antes era de 10 anos, a cinco anos contados da data do fato gerador. O acórdão da DRJ em que se reconheceu em parte o crédito restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1997 INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PRAZO PARA REPETIÇÃO. O contribuinte tem cinco anos para repetir indébito tributário, contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que o reconheceu. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte De acordo com o voto condutor do acórdão de primeira instância, era improcedente a alegação do contribuinte de que o demonstrativo de débito da Fiscalização não estava de acordo com as compensações em análise, pois referido demonstrativo havia sido emitido pelo Sistema da Receita Federal e continha as informações existentes nas bases de dados do órgão fornecidas por meio das declarações de compensação apresentadas. Ainda de acordo com o voto condutor, “o contribuinte [tinha] o prazo de cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, para pedir administrativamente ou para propor ação judicial requerendo o reconhecimento e a repetição do indébito tributário decorrente de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável”, sendo que, “uma vez proposta a ação judicial o valor tido pela contribuinte como pago indevidamente [podia] lhe ser restituído em sede administrativa após o trânsito em julgado da decisão (...), no prazo de cinco anos contados deste evento.” (e-fl. 445) Nesse sentido, tendo a ação judicial transitado em julgado em 02/07/1999, o interessado tinha o direito de declarar a compensação do crédito objeto da ação até 01/07/2004, razão pela qual já se encontravam decaídos os indébitos utilizados em compensações declaradas após essa data, abarcando, portanto, aquelas transmitidas de 12/07/2004 a 11/02/2005. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/11/2014 (e-fl. 457), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 26/12/2014 (e-fl. 458) e requereu a reforma parcial do acórdão, alegando o seguinte: Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.018 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000277/2008-31 a) improcedência da alegação da DRJ de que o termo inicial do prazo de cinco anos para se repetir o indébito se contava a partir do trânsito em julgado da ação judicial (art. 168, II, do CTN), entendimento esse que somente estaria correto se, após a denegação do pedido, ato administrativo esse passível de desconstituição por meio de uma ação anulatória, tivesse transcorrido o prazo de dois anos assegurado pelo art. 169 do CTN; b) o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou, com efeitos vinculantes, a inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988; c) necessidade de aplicação da Lei Complementar nº 118/2005 conjugada com o inciso II do parágrafo único do art. 174 do CTN, no sentido de se interromper o prazo prescricional em razão do uso da ação de protesto judicial; d) necessidade de observância do princípio da igualdade. É o Relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem que não homologou as compensações declaradas relativas a créditos da Contribuição para o PIS reconhecidos judicialmente com base na inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, sob o fundamento de que já havia transcorrido, para se pleitear a restituição/compensação, o prazo de cinco anos contados das datas dos pagamentos indevidos. Para se contrapor ao entendimento da DRJ de que o prazo para se pleitear a restituição de indébito reconhecido judicialmente se contava a partir do trânsito em julgado da ação, com fundamento no inciso II do art. 168 do CTN 1 , o Recorrente passa a alegar que tal entendimento somente estaria correto se, após a denegação do pedido, ato administrativo esse passível de desconstituição por meio de uma ação anulatória, tivesse transcorrido o prazo de dois anos assegurado pelo art. 169 do CTN 2 . Contudo, o prazo previsto no art. 169 do CTN se refere àquele em que o interessado, diante de uma decisão administrativa definitiva denegatória de seu pedido de restituição – situação que não corresponde com a presente –, possa se socorrer do Poder Judiciário para reverter tal situação por meio de uma ação anulatória, ação essa passível de ser 1 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (...) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 2 Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.018 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000277/2008-31 manejada somente após a decisão definitiva na esfera administrativa, tratando-se, portanto, de alegação que não interfere na presente análise. Leandro Paulsen leciona que “[o] prazo para a ação anulatória, estampado no art. 169 do CTN, não interfere na ação de repetição ou compensação de indébito”, pois “[não] se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido o pedido de restituição”, podendo “o contribuinte ingressar normalmente com ação buscando a condenação à repetição ou a declaração do direito à compensação” 3 , hipótese essa já utilizada pelo Recorrente. Por outro ângulo, assiste razão ao Recorrente quando ele afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, tendo o Senado Federal editado a Resolução nº 49/1995 dando efeito erga omnes a essa decisão, resolução essa anterior ao trânsito em julgado da ação judicial própria ocorrido em 1999, fato esse que indica que tal alegação do Recorrente o desfavorece para fins de determinação do termo inicial do prazo para se pleitear a repetição do indébito. Além disso, se na Manifestação de Inconformidade o Recorrente demandara a não aplicação da Lei Complementar nº 118/2005 por ter sido editada após a data do trânsito em julgado de sua ação judicial, em sede de Recurso Voluntário, ele passa a requerer sua observância, conjugada com o inciso II do parágrafo único do art. 174 do CTN 4 , no sentido de se interromper o prazo prescricional em razão do uso da ação de protesto judicial. O Recorrente não especifica, contudo, que ação de protesto judicial ele faz referência, não se vislumbrando qualquer relação entre essa sua alegação e o comando presente no referido dispositivo do CTN, este relativo à prescrição endereçada à Fazenda Pública para propor ação de cobrança do crédito tributário definitivamente constituído e não pago pelo sujeito passivo, hipótese essa que não guarda qualquer relação com o presente litígio. A manutenção da decisão da DRJ também se justifica com base na súmula do STF nº 150, que assim dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Sobre essa matéria, Ilana Bertagnolli assim se pronunciou: Antes de tudo, deve-se ter em mente que o sistema jurídico não se conforma com direitos imprescritíveis. Diante disso, como o CTN não dispõe de norma jurídica específica estipulando prazo para a execução do indébito, aplica-se por analogia, para a execução, o mesmo prazo prescricional da ação. Esse é o conteúdo da Súmula 150 do STF que, utilizando-se da interpretação analógica, editou o seguinte verbete: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” Assim, tem o contribuinte 5 anos (ART. 168 do CTN), contados da data do pagamento indevido, para ingressar com pedido de restituição de indébito, seja na via administrativa, seja na via judicial. Tendo optado pela via judicial, conta ele com 5 anos, da data do trânsito em julgado da decisão condenatória do Fisco, para 3 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado/ESMAFE, 2008, p. 1119. 4 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: (...) II - pelo protesto judicial; Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.018 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000277/2008-31 promover o cumprimento de sentença (art. 168 do CTN combinado com Súmula 150 do STF). 5 Nesse sentido, tendo o art. 168, caput e inciso II, do CTN definido o prazo de cinco anos para se propor ação de repetição de indébito, o prazo para se demandar a execução da decisão judicial também será de cinco anos, prazo esse contado da data do trânsito em julgado da ação. Vale destacar, ainda, o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, em que o referido prazo prescricional de cinco anos encontra-se previsto, verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Tendo a decisão judicial transitado em julgado em 02/07/1999, o Recorrente tinha até o dia 02/07/2004 para pleitear a compensação do crédito na via administrativa, tendo a DRJ já revertido a decisão denegatória do direito prolatada na repartição de origem em relação às declarações transmitidas até esse termo final, restando mantida, em razão da prescrição, a não homologação das compensações declaradas a partir de então. Mantido o acórdão de primeira instância, merece ressaltar o destaque feito pela DRJ quanto à execução de sua decisão na repartição de origem, verbis: Importa destacar que a decisão que ora se prolata em razão do referido óbice posto pela DRF em Vitória/ES para a não concessão do direito creditório, é dada sem prejuízo da prerrogativa, atualmente concedida às DRF pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014 de, no momento do cumprimento da decisão das Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ que não adentrou na análise concreta dos valores a serem repetidos, prolatar novo despacho decisório com a apuração de valores anteriormente não efetuada. Tal prerrogativa consta, em especial, dos itens a seguir transcritos do referido Parecer Normativo: 63. Por vezes, sobretudo diante de controvérsia relativa a questões prejudiciais ou preliminares de mérito (decadência, prescrição), e ainda que o alegado direito creditório já conste na peça inicial, não há uma decisão explícita quanto ao valor pleiteado. Não se analisam valores se a razão de decidir já trata de questão precedente de direito material, suficiente, por si só, para fundar a decisão, em atenção ao princípio da eficiência em sede processual. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não homologasse a compensação, com fundamento em direito material suficiente para tanto, tivesse de proferir despacho adicional, com a aferição de um determinado valor, para uma situação hipotética em que restasse superada a questão de direito contrária ao contribuinte. O pedido certo e determinado (líquido) do contribuinte teve como resposta a não homologação que, em casos tais, dá-se contra o valor total pleiteado. Ulterior discussão do quantum será possível, em momento oportuno, caso revertida a decisão primeira, no que toca ao direito material. (...) 67. Cumpre à autoridade da unidade local emitir novo despacho para homologar a compensação, ou parte dela (na hipótese de o valor do crédito do contribuinte com a Fazenda Pública ser inferior ao pleiteado), ou nada 5 Disponível em: <<https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/contraditorio/repeticao-de-indebito-tributario- 03062019>> Acesso em 30/06/2020. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.018 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000277/2008-31 homologar (caso a apuração dos cálculos evidencie inexistirem valores disponíveis em prol do postulante). Nos julgados em que os órgãos julgadores não se pronunciarem sobre o quantum, será exatamente num segundo momento – o do cumprimento da decisão – que se fará o apuratório, de modo que não há falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar a compensação, pois é este o momento processual oportuno. O novo despacho, ao contrário, decorre exatamente do cumprimento de uma decisão de órgão julgador (favorável ao contribuinte) e do apuratório aritmético. (...) 72. Apenas as autoridades fiscais das DRFs e congêneres podem proceder à homologação de compensação. Por mais que os órgãos julgadores decidam a controvérsia objeto do PAF envolvendo a não homologação de maneira contrária ao entendimento da DRF, estes não homologam a compensação, mas simplesmente declaram que aquele motivo que ensejou a não homologação não procede. A decisão do órgão julgador é de cunho declaratório, sem possibilidade de per si desconstituir a não homologação da compensação, mesmo porque esta restará dependente de um apuratório quanto à disponibilidade de valores que os órgãos julgadores até então desconhecem e, portanto, não se pronunciaram a respeito. Com o retorno do processo à DRF é que será feita, se for o caso, a homologação da compensação. Cumprirá à autoridade local, caso inexista outro óbice de direito material, apenas neste segundo momento, verificar se os cálculos apresentados estão corretos, em face da impossibilidade lógica de tê-lo feito no primeiro momento. (...) 74. Desse despacho relativo aos cálculos também é cabível a manifestação de inconformidade e o rito a ser seguido é o do PAF. As normas que regem o tema (Lei nº 9.430, de 1996; Decreto nº 70.235, de 1972; Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011; e IN RFB nº 1.300, de 2012) não delimitam a matéria a ser tratada no PAF. Seja por uma questão preliminar, de direito, fática ou de cálculos, cabe o recurso da manifestação de inconformidade à DRJ. (...) Conclusão (...) i) na execução de decisão de órgão julgador administrativo, observam-se rigorosamente os limites materiais estabelecidos por este, inclusive quanto aos valores reivindicados pelo contribuinte, se sobre eles o órgão já houver se manifestado e declarado objetivamente no julgado; todavia, se no ato de execução do acórdão pela autoridade local houver discordância do contribuinte quanto aos valores apurados, e sobre os quais o órgão julgador não tenha se manifestado, devolvem-se os autos do processo às mesmas instâncias julgadoras, a fim de ser julgada a controvérsia quanto aos valores, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; j) não ocorre preclusão administrativa para fins de aferir o valor correto do crédito pleiteado pelo contribuinte, em fase de execução de julgado favorável a este, o qual não contenha manifestação sobre o aspecto quantitativo, quer seja por ser esta fase o momento processual oportuno, quer seja pelo princípio da indisponibilidade do interesse público; e (g.n.) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.018 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000277/2008-31 Hélcio Lafetá Reis Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital

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8421459 #
Numero do processo: 10830.726393/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 63 93 /2 01 5- 51 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726393/2015-51 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, a falta de intimação prévia, a alteração de critério jurídico e ofensa a princípios constitucionais. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726393/2015-51 por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726393/2015-51 § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726393/2015-51 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726393/2015-51 com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726393/2015-51 justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726393/2015-51 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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8445524 #
Numero do processo: 10530.723791/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação.
Numero da decisão: 2301-007.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida relatora que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida relatora que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 37 91 /2 00 9- 51 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.744 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723791/2009-51 no valor de R$ 137.903,04, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra-se em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória; b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora; d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado-se pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.744 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723791/2009-51 e) o lançamento fiscal seria nulo por ter tributado de forma isolada os rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis; f) ainda que o valor decorrente do recebimento da URV em atraso fosse considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista sua natureza indenizatória; g) em razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia. Assim, se este último classificou legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento; h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não incidência do IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele a renda proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir-se que a União é parte ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção; i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores; j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos Magistrados Federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo não sofre a incidência do imposto de renda. Assim, tributar estes mesmos valores recebidos pelos Magistrados Estaduais constitui violação ao princípio constitucional da isonomia. A DRJ na análise dos pleitos do Contribuinte manifestou seu entendimento no sentido de que os rendimentos percebidos pelo contribuinte , in casu, não fazem jus ao mesmo tratamento tributário concedido ao abono variável tratado na Lei n° 10.474, de 2002 e na Lei n° 10.477, de 2002, aplicável aos Magistrados Federais e aos membros do Ministério Público da União. Em sede de Recurso Voluntário segue o contribuinte sustentando as suas razões. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.744 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723791/2009-51 Conforme já exposto no presente voto, trata-se o presente caso de auto de infração por ter o contribuinte considerado seus rendimentos isentos tendo em vista a edição da Resolução n° 245/2002, pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou de natureza jurídica indenizatória os reajustes concedidos ou incorporados à remuneração dos magistrados e aos membros do Ministério Público Federais, a contar de janeiro de 1998 até a edição da Lei 10.474/02. A DRJ, como visto, julgou improcedente o pleito apresentado pelo Contribuinte, tendo concluído, em síntese, neste particular, que os rendimentos oriundos da Magistratura e Ministério Publico da Bahia não fazem jus ao mesmo tratamento tributário concedido ao abono variável tratado na Lei n° 10.474, de 2002 e na Lei n° 10.477, de 2002, aplicável aos Magistrados Federais e aos membros do Ministério Público da União. O Recorrente, por seu turno, defendeu a natureza indenizatória de tais rendimentos, trilhando a seguinte linha de raciocínio: Natureza Indenizatória: a) O “Abono Variável" do Magistratura e do Ministério Público Federal; b) O STF Reconheceu a Natureza Indenizatória do “Abono Variável"; c) A PGFN e o Ministro do Fazenda reconheceram a natureza indenizatória do “Abono Variável"; d) O “Abono Variável" do Magistrado e Ministério Publico do estado da Bahia ; e) A PGFN, a AGU e a PGR reconhecem Que o “Abono Variável" do magistrado do estado da Bahia é idêntico aos das Leis 10.474 e 10.477; f) O "Abono Variável" recebido também Tem Natureza Indenizatória; A questão de mérito tratada nos presentes autos se refere, pois, à atribuição dada pela Recorrente aos rendimentos recebidos de sua fonte pagadora a título de abono variável, os quais foram declarados em sua DIRPF Retificadora como isentos ou não-tributáveis. Com efeito, as Leis nº 9.655/98 e 10.474/02 concederam aos membros da Magistratura Federal o abono variável, o qual foi estendido, por meio da Lei nº 10.477/2002, aos membros do Ministério Público Federal. O STF, em sua Resolução nº 245/2002, declarou que este abono variável tem natureza indenizatória, por entender que o mesmo tem o objetivo de reparar prejuízos anteriormente sofridos, não caracterizando, portanto, fato gerador do imposto de renda. Posteriormente, foi editada a Lei Estadual que concedeu aos membros do Magistrado da Bahia o abono variável nos mesmos moldes e objetivos daquele instituído pela Lei Federal. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.744 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723791/2009-51 Por esta razão, a Contribuinte considerou os rendimentos recebidos a título de abono variável como isentos ou não-tributáveis, diminuindo, dessa forma, a base de cálculo do imposto de renda do período. Analisando as leis federais que instituíram o abono variável aos membros do oMPF, bem como a lei estadual que concedeu o abono aos membros do magistrado, verifica-se que ambos os abonos são idênticos, tendo sido instituídos para os mesmos fins. Dessa forma, considerando que o STF já reconheceu a natureza indenizatória do abono variável, faz-se mister conceder ao abono variável dado aos membros do magistrado o mesmo tratamento tributário, isentando tais valores da tributação pelo imposto de renda. Outrossim, conforme destacado pelo Recorrente, a própria PGFN, por meio do Parecer nº 2.160/2005, reconhece que é necessário conceder aos abonos variáveis em análise o mesmo tratamento tributário, sob pena de ferimento aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, consagrados no nosso ordenamento jurídico. Por fim, mas não menos importante, tem-se que o entendimento aqui exposto encontra guarida na jurisprudência emana do TRF 2ª Região, órgão do poder judiciário que já teve oportunidade de se manifestar em diversas ocasiões acerca do tema em análise, in verbis: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 4.333/2004 - MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Resolução nº 245/2002, reconheceu que o abono variável de que trata a Lei nº 10.474/2002 possui natureza indenizatória. Portanto, o abono variável, estendido aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, determinado na Lei Estadual nº 4.433/2004 também possui natureza indenizatória. 2. No âmbito administrativo há também o reconhecimento da natureza indenizatória das referidas verbas (Parecer PGFN 529/2003, em relação à Magistratura, e Parecer PGFN 923/2003, em relação ao MPF), ambos aprovados pelo Ministro da Fazenda. 3. Negado provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação. (...) VOTO O recurso não apresentou argumentos novos, muito menos capazes de demover as conclusões da sentença, de modo que a transcrevo, adotando na íntegra seus fundamentos: “Inicialmente, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Rio de Janeiro arguida pela UNIÃO, uma vez que a autora se insurge contra lançamento tributário realizado em seu desfavor pela Fazenda Nacional, descabendo, aqui, quaisquer considerações acerca da destinação do valor do tributo. Passo ao mérito. A Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/1998 introduziu alteração no art. 93, V, da Constituição da República, nos seguintes termos: Constituição da República: DF CARF Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supre Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ... V - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; (redação original) V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.744 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723791/2009-51 entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) A Lei nº 9.655, de 2/9/1998, por sua vez, estabeleceu: Art. 6º Aos membros do Poder Judiciário é concedido um abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1998 e até a dada da promulgação da Emenda Constitucional que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente à diferença entre a remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor a referida Emenda Constitucional. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da publicação da Emenda Constitucional a que se refere o artigo anterior, com exceção do art. 5º, que entra em vigor na data da publicação desta Lei. Posteriormente, a Lei nº 10.474, de 27/6/2002, dispôs: Art. 2º O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir da data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei. § 1º Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998. § 2º Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo serão satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003. § 3º O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo. A Lei nº 10.477, de 27/6/2002, por sua vez, estendeu o abono variável previsto na Lei nº 9.655/98 aos membros do Ministério Público da União. Vejamos: Art. 2º O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, é aplicável aos membros do Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida pelo membro do Ministério Público da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998. § 1º Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº 9.655, de 2 junho de 1998. § 2º Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo serão satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003 § 3º O valor do abono variável da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo. Por fim, a Lei Estadual nº 4.433, de 28/10/2004, do Estado do Rio de Janeiro, estendeu aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o abono variável, conforme se vê: Art. 1º Aplica-se aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2º, caput, e § 1º, da Lei federal nº 10.477, de 27 de junho de 2002. De outro giro, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Resolução nº 245/2002, reconheceu que o abono variável de que trata a Lei nº 10.474/2002 possui natureza indenizatória. Transcrevo: Art 1º. É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. Verifica-se, portanto, que o abono variável pago aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possui a mesma natureza da verba inicialmente paga aos magistrados federais e posteriormente estendida aos membros do Ministério Público Federal, vale dizer, natureza indenizatória, devendo, por conseguinte, ser excluído da base de cálculo do imposto de renda. Desta forma, resultam insubsistentes os autos de infração derivados da apresentação das declarações retificadoras apresentadas pela autora, relativas aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.744 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723791/2009-51 Diante do exposto, julgo procedente o pedido autoral, para declarar a nulidade dos lançamentos de IRPF objetos dos processos administrativos nºs 17883.000267/2005-24 e 17883.000175/2006-25. Condeno a UNIÃO ao ressarcimento das custas pagas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido, sem manifestação, o prazo recursal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens. P.R.I.” É esse o entendimento, também, desta 4ª Turma: “TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ABONO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 4.333/2004 - MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL -. - Procedimento administrativo n. 17883.000287/2005-03, decorrente do auto de infração - cópias às fls. 67/77-, anulado, pois a Receita Federal, pretende cobrar da autora imposto de renda, acrescidos de juros de mora e de multa de 75%, já recolhidos por ocasião das declarações originais de ajuste anual dos exercícios de 2001, 2002 e 2003, o que configura verdadeiro bis in idem. - O Supremo Tribunal Federal, por meio da Resolução nº 245/2002, reconheceu que o abono variável de que trata a Lei nº 10.474/2002 possui natureza indenizatória :"Art 1º. É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal." - Portanto, o abono variável, estendido aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, determinado na Lei Estadual nº 4.433/2004 tem natureza indenizatória. - No âmbito administrativo há também o reconhecimento da natureza indenizatória das referidas verbas (Parecer PGFN 529 / 2003, em relação à Magistratura, e Parecer PGFN 923 / 2003, em relação ao MPF), ambos aprovados pelo Ministro da Fazenda. - Na lição de SAVATIER, "dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária" e, in casu, não foi comprovada qualquer lesão causada ao patrimônio moral da autora, em razão do indeferimento dos processos administrativos. –Remessa necessária e apelações desprovidas. (TRF2, 201051010115216, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, Julgamento 06/08/2013, Pub. 19/08/2013).” (grifo meu) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação. (Apelação Cível/Reexame Necessário nº 0049763-78.2012.4.02.5101, Data da Decisão 06/11/2018) Assim sendo, baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário . CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Voto Vencedor Respeitosamente, divirjo da relatora. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.744 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723791/2009-51 A matéria já foi inúmeras apreciada pelo Carf, inclusive por esta turma e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Invariavelmente, o posicionamento tem sido de que não é possível atribuir-se caráter isentivo às diferenças de URV recebidas pelos membros do Ministério Público e Magistrados da Bahia por ausência de previsão legal. Valho-me do Acórdão nº 9202-007.239, cuja situação é idêntica à dos autos e cujos trecho cito e assumo como minhas próprias razões de decidir: O apelo visa rediscutir a incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV recebidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A matéria não é nova neste Colegiado. (...) Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.744 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723791/2009-51 (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, o Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.744 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723791/2009-51 especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010) E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.744 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723791/2009-51 Ressalte-se que a verba ora analisada já foi objeto de inúmeros julgamentos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se como exemplo a oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por meio do Acórdão nº 9202003.585, de 03/03/2015, assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do STJ. Recurso especial provido." A decisão foi assim registrada: "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou por negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinto Teixeira, OAB/BA nº 23.911, patrono da recorrida. Defendeu a Fazenda Nacional a Procuradora Dra. Patrícia de Amorim Gomes Macedo." Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, com retorno dos autos ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário. Voto, pois, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Redator Designado Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.721377/2018-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 13 77 /2 01 8- 03 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721377/2018-03 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721377/2018-03 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721377/2018-03 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721377/2018-03 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721377/2018-03 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721377/2018-03 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.632 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721377/2018-03 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.000084/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado corresponde, efetivamente, ao aferimento de rendimentos. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, por apresentar simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem . APRESENTAÇÃO DE NOVOS MOTIVOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2202-007.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias ofensa a princípios constitucionais e inconstitucionalidade de lei tributária, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado corresponde, efetivamente, ao aferimento de rendimentos. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, por apresentar simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem . APRESENTAÇÃO DE NOVOS MOTIVOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. Arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 00 84 /2 01 1- 46 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.000084/2011-46 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias ofensa a princípios constitucionais e inconstitucionalidade de lei tributária, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 151/153), interposto contra o Acórdão 15- 28.231 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador/BA DRJ/SDR (e-fls. 142/146) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 108/110) apresentada diante de Auto de Infração - AI (e-fls. 05/11) que levantou Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Suplementar, relativo à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, que na data da lavratura, 19/01/2011, atingiu o valor originário de R$ 191.438,14. A ciência ao sujeito passivo deu-se pessoalmente na data de 08/02/2011 (e-fl. 105). 2. Reproduz-se o Relatório da Decisão de Piso, por bem sintetizar os fatos ocorridos: Relatório Em auto de infração (...) formalizou-se a exigência de imposto suplementar, no valor de R$191,438,14, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até dezembro de 2010, perfazendo um crédito tributário total, até a data da notificação, de R$400.308,41. A ação fiscal iniciou-se em 25/5/2010 com a ciência do termo competente, pelo qual o contribuinte fora intimado a, dentre outros, apresentar os extratos relativos às contas bancárias próprias, do seu cônjuge e dos seus dependentes, mantidas junto às instituições financeiras no Brasil e no exterior, relativos ao período de janeiro/2006 a dezembro/2007 (fls. 21/22). O contribuinte não atendeu à intimação, o que implicou a expedição da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), em que o Banco do Brasil S/A fora intimado a apresentar dados relativos à movimentação das contas por ele mantidas junto àquela instituição (fl.23). Em atendimento, fora apresentada a carta-resposta/documentos de fls.24 a 84. Com base nos extratos obtidos, a autoridade fiscal procedeu à elaboração de demonstrativo com a movimentação financeira e o encaminhou ao contribuinte em anexo a Termo de Intimação para, dentre outros, comprovar com documentos hábeis a origem dos depósitos/créditos ali identificados (fls.85 a 95). Não tendo sido recebida a intimação por via postal, ainda que encaminhada para o mesmo endereço em que Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.000084/2011-46 cientificado o início do procedimento fiscal, o contribuinte fora então regularmente intimado por meio de edital, como prevê o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972 (fl.74). A autoridade fiscal então imputou-lhe a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado não teria comprovado a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O contribuinte contesta o lançamento, argumentando em síntese que não fora intimado a oferecer defesa ou a regularizar qualquer pendência com a Receita Federal, não obstante essa instituição detivesse as suas informações cadastrais. Refere por isso inválidos os atos de intimação que precederam a autuação, uma vez que apenas fora contatado por telefone quando já efetuado o lançamento. Acresce que o seu cônjuge fora igualmente autuado nos mesmos valores, mas que não é parte legítima a figurar no pólo passivo dessa relação tributária, razão porque deve ser imediatamente excluído. Requer a devolução do prazo de defesa para apresentar as justificativas e demonstrar a improcedência da autuação, pois jamais pretendera sonegar impostos ou omitir informações à Receita Federal, tendo apresentado as suas declarações na forma e prazos definidos em lei (fls.108 a 112). 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVAS. Para excluir a presunção legal de rendimentos omitidos, a origem dos depósitos bancários deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos, que permitam a identificação individualizada dos respectivos créditos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Destaquem-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) O lançamento fora realizado sob a égide do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe: (...) Esse dispositivo estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos, o que não foi feito. (...) Não procede ainda o argumento do contribuinte em relação à autuação do cônjuge que, diferentemente do que afirma, é, sim, parte legitima a figurar no pólo passivo dessa relação tributária, não havendo por isso que ser excluído. Essa previsão é disposta expressamente no § 6º do mesmo art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, que assim estabelece: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.000084/2011-46 § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (...) Recurso Voluntário 5. Inconformado após cientificado da decisão a quo em 23/09/2011 (e-fls. 149), o ora Recorrente apresentou seu Recurso em 15/10/2011 (e-fls. 151), peça processual de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - traz apertada síntese da lide administrativa e da decisão de primeira instância; - repisa os argumentos já apresentados em sede impugnatória; - inova indicando ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; e - inova também ao apontar a inconstitucionalidade do artigo 23 do Decreto no 70.235/72, entendendo que seria obrigação da RFB esgotar todos os meios de intimação, sendo inconstitucional a utilização do edital. 6. Retoma seu pedido final impugnatório, ou seja, o provimento do seu Recurso, a devolução da oportunidade de defesa e de apresentação documental, a anulação do auto de infração e a sua exclusão do polo passivo do lançamento. Incidentes processuais 7. Na data de 16/11/2013 foi proferida a Resolução de Sobrestamento n o 2202- 000.558 desta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento deste CARF, (e-fls. 155/160), uma vez que os processos que envolviam as autuações com base no artigo 42, da Lei 9.430/96 deviam restar sobrestados até o Julgamento dos recursos extraordinários sobre tal matéria pelo STJ. 8. Conforme Despacho de Encaminhamento de 28/05/2020 (e-fl. 164) após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 601.314, os autos foram novamente encaminhados a esta 2ª TO/2ª Câmara/2ª Seção, para novo sorteio. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 10. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 11. Constata-se que, nesta fase recursal, o interessado aduz argumentos que não foram expostos em sede impugnatória. São os relativos a: (i) ofensa aos princípios da ampla Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.000084/2011-46 defesa, do contraditório e do devido processo legal; (ii) da inconstitucionalidade do artigo 23 do Decreto no 70.235/72. 12. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos tão somente em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Seus argumentos de defesa devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. o excerto legal abaixo transcrito (Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º). Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei no. 9.532/97) 13. Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (e como já destacado, em especial ao § 4º do art. 16), bem como aos artigos 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. 14. Revela-se, portanto, que as aduções recursais em específico, não antes levantadas no curso do contencioso, não merecem ser conhecidas, à míngua de amparo normativo para tanto. 15. Apesar da preclusão claramente caracterizada, enriquecedor é indicar que arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 16. Sem mais alegações preliminares a serem conhecidas, parte-se à análise do mérito. Recorre-se neste momento, para esclarecimento jurisdicional e argumentativo, à preciosa citação do Acórdão 2202-005.520 desta 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 11/09/2019, de autoria do i. Conselheiro Martin da Silva Gesto, a quem peço licença para transcrever o trecho colacionado abaixo, o qual tomo então como razões de decidir (grifos não presentes no original): Omissão de rendimentos por depósitos bancários. A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.000084/2011-46 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.. Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Os documentos presentes nos autos não foram totalmente suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta bancária da contribuinte já foram tributados ou que seria rendimentos isentos ou não tributáveis. (...). Portanto, deixou a contribuinte de comprovar de individualizada, depósito por depósito, com documentação suficiente a demonstrar a origem do recurso, de modo a comprovar, se for o caso, que os valores que ingressaram na conta do contribuinte possuem origem e que essa já foi tributada ou que, por alguma razão, seria rendimento isento, não tributável ou, ainda, sujeito a alguma tributação específica. (...). A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Não verifico que o contribuinte tenha apresentado documentação idônea que comprovassem suas alegações, de modo a afastar a presunção de que os depósitos bancários seriam rendimentos que deveriam ser oferecidos à tributação. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. No caso, cabe ao contribuinte afastar a presunção de omissão de receitas, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a origem dos créditos em suas contas bancárias. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.000084/2011-46 Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Diante disso, não há como acolher a tese de improcedência do lançamento em razão de observância ao princípio da verdade material, haja vista que o recorrente não fez prova do que alega, não possuindo tal princípio o condão de inverter o ônus probatório. Portanto, não comprovada a origem dos depósitos bancários, improcedem as razões de recurso voluntário quanto a este ponto. 17. Claro está então que a Lei exige a apresentação, pelo contribuinte, de documentação que coincida em datas e valores para comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas, se os mesmos já foram ou não oferecidos à tributação, ou ainda que tais depósitos não teriam sido por ele mesmo aferidos. No presente caso, o contribuinte não apresentou documentação probatória alguma, nem em fase impugnatória, nem em fase recursal. Basta a ocorrência dos depósitos, que podem ser verificados nos extratos bancários, para a consolidação do lançamento. 18. E sendo o contribuinte identificado como co-titular da conta bancária onde ocorreram os depósitos em pauta, em seu desfavor foi então lavrado este Auto de Infração, com estrito respeito aos artigos 42 da Lei 9430/96 e 142 do CTN. Descabida sua pretensão de ser excluído do polo passivo da relação tributária por clara disposição legal. Não olvide o contribuinte do que estabelece o § 6º do já citado artigo 42 da Lei 9430/96, o qual indica que na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, onde não houve comprovação da origem dos recursos depositados, o valor dos rendimentos será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. 19. Desde o início da ação fiscal o autuado teve a oportunidade de comprovar a origem dos depósitos em suas contas, e não o fez. Dessa forma, conforme já explanado acima e em decorrência da presunção regulamentada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996, foi corretamente consolidada a base de cálculo do auto de infração com a consideração de todos os depósitos bancários ocorridos nas contas da autuada, sem necessidade então qualquer retificação do lançamento. 20. Mui propriamente já se manifestou a Instância de piso contra os argumentos repisados sobre a validade dos atos de intimação, sobre a regularidade de todo o procedimento fiscal, sobre a devolução de prazo, sobre sonegação ou omissão de informações à Receita Federal. 21. E dessa apreciação verifica-se que a DRJ tem plena razão em sua decisão de manutenção do lançamento diante de tais argumentos, como já bem explanado no seguinte excerto de seu voto abaixo transcrito, o qual adoto então como razões de decidir, conforme facultado pelo artigo 57, parágrafo 3º, inciso III, do Regulamento Interno deste CARF: Voto (...) Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.000084/2011-46 As regras para intimação do sujeito passivo estão dispostas no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações posteriores, que assim dispõe: Art. 23. Far-se-à a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; ... § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I – no endereço da administração tributária na internet; II – em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; IV – 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3º - Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; (grifou-se). O interessado argui que não fora intimado a oferecer defesa ou a regularizar qualquer pendência com a Receita Federal. Não é o que se extrai dos autos. Cientificado regularmente do termo de inicio de procedimento fiscal (fls.21/22), o contribuinte fora novamente intimado, no mesmo endereço postal por ele eleito como seu domicílio fiscal, a comprovar a origem dos créditos em suas contas bancárias. Verificada improfícua essa tentativa, fora então regularmente intimado por meio de edital, como prevê o dispositivo citado (fl.96). Como demonstram os dados constantes da base, somente com a transmissão da declaração de ajuste anual do exercício 2011 é que o contribuinte fizera alteração do endereço, aí elegendo o mesmo que consta agora da sua impugnação. Válidos, portanto, os atos de intimação que precederam a autuação. Regular também fora todo o procedimento fiscal, que obedeceu às condições e formas legais a ele pertinentes, com as informações obtidas por requisições próprias, formuladas às instituições financeiras, devidamente fundamentadas e emitidas por autoridade competente. Não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses de nulidade, previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, mais especificamente, a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. No presente caso nada há a argüir objetivamente quanto a esses aspectos. O impugnante fez amplo uso do direito de defesa, plenamente exercido com a impugnação apresentada e a respectiva apreciação que se faz nesse julgamento, não havendo que se falar em devolução de prazo para apresentar as justificativas e demonstrar a improcedência da autuação. O argumento de que não pretendera qualquer sonegação ou omissão de informações à Receita Federal não é suficiente para desconstituir a responsabilidade do contribuinte, que no direito tributário é objetiva e independe da intenção do agente, conforme dispõe o art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN). Conclusão 22. Assim sendo, afastados estão todos os argumentos de mérito expostos pelo ora recorrente, e totalmente impertinente a pretensão do interessado em provimento do seu Recurso, Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.228 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.000084/2011-46 ou devolução da oportunidade de defesa e de apresentação documental, ou a anulação do auto de infração ou ainda a sua exclusão do polo passivo do lançamento. Dispositivo 23. Isso posto, voto em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias ofensa a princípios constitucionais e inconstitucionalidade de lei tributária, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.957437/2008-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: ISENÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ANALOGIA. VEDAÇÃO Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, não sendo possível portanto por analogia estender a outras pessoas jurídicas benefício fiscal instituído por lei exclusivamente para as instituições financeiras.
Numero da decisão: 3302-008.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.951669/2008-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ANALOGIA. VEDAÇÃO Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, não sendo possível portanto por analogia estender a outras pessoas jurídicas benefício fiscal instituído por lei exclusivamente para as instituições financeiras. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.951669/2008-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.461, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou a manifestação improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 74 37 /2 00 8- 78 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957437/2008-78 É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.461, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. O recorrente invoca o princípio da isonomia para fundamentar e a inclusão de sua atividade econômica na lista do parágrafo 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, que geraria uma exclusão do pagamento da COFINS, de acordo com o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. “Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1° do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas. Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar.” O pedido da interessada não merece prosperar, pois carece de fundamento nos seguintes aspectos: O primeiro se refere a uma interpretação teleológica dos artigos em questão. O legislador, quando elaborou a referida lista, visava determinar de forma definitiva as atividades econômicas que teriam um tratamento diferenciado. Por isso, elencou-as em uma lista taxativa, um verdadeiro numerus clausus conforme explicitado na exposição de motivos, sem dar oportunidade a uma eventual inclusão. O segundo aspecto diz respeito a interpretação equivocada feita pelo contribuinte acerca do princípio da isonomia. Ele desprezou o postulado fundamental esculpido no bojo do princípio, qual seja: “tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual”. Aplicando este ensinamento ao caso concreto, estaríamos diante de uma violação ao princípio invocado, caso houvesse um tratamento diferenciado entre as sociedades contempladas pela lista ou entre as sociedades não incluídas. Assim, contrariar a isonomia é discriminar pessoas pertencentes a um mesmo grupo. Noutro giro, não se pode perder de vista que o art. 150, § 6º da Constituição Federal e o art. 176 do Código Tributário Nacional – CTN - preveem que isenção somente pode ser concedida por meio de lei Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.470 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957437/2008-78 específica. E o art. 111 do CTN veda expressamente a aplicação de interpretação extensiva aos artigos de lei que versem sobre isenção. Com essas considerações, resta demonstrado o caráter taxativo da lista advinda do parágrafo 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sem a possibilidade de inclusão de nenhuma nova atividade. A lista prevista no parágrafo 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 inclui bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas. A recorrente tem como objeto social o comércio de máquinas, ferramentas, equipamentos e abrasivos em geral. Logo, sua atividade não está prevista na lista do citado ditame legal, de forma que a isenção da Cofins prevista no parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 70/1991 não se aplica a ela. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.000268/2006-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes.
Numero da decisão: 2002-005.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 74) contra decisão de primeira instância (e- fls. 66/70), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O interessado acima qualificado foi autuado, exigindo-lhe o crédito tributário no montante de R$ 25.237,77, nele compreendidos imposto, multa de ofício e juros de mora, relativo aos anos-calendário 2001 a 2004, em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 02 68 /2 00 6- 57 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.525 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.000268/2006-57 decorrência da apuração de dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. O contribuinte, às fls. 34 a 38, impugna total e tempestivamente o auto de infração, juntando os documentos de fls. 39 a 51, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. 1. O contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes de rendimentos, inclusive isentos e não tributáveis e deduções de gastos consignados de todas as declarações dos anos-calendários 2001 a 2004, motivo pelo qual ele requereu prorrogação. 2. Para sua surpresa, recebeu o auto de infração, no qual lhe é imputado o crédito tributário. 3. O contribuinte necessita de mais prazo para elaborar sua defesa, bem como localizar a documentação exigida, vez que não dispôs de prazo suficiente para a análise das questões levantadas no lançamento, requerendo prorrogação de prazo, conforme o previsto no artigo 6° do Decreto n° 70.235, de 1972. 4. O lançamento, ainda que baseado em informação do contribuinte, é ato da autoridade administrativa (Art. 142 do CTN). Somente ela constitui o crédito tributário. A impugnação refere-se a uma fase de controle da legalidade de um ato administrativo. No caso, houve um erro por parte do contribuinte na declaração, havendo impacto na legalidade do lançamento. 5. Há o entendimento errado, por parte do órgão de arrecadação, de que, após notificado o lançamento, o pedido de retificação precluiria. No caso da impugnação e do recurso, os prazos para a apresentação são fixados em função de uma notificação expedida ao contribuinte, que toma ciência dela e, por conseqüência, do prazo para apresentar a impugnação ou o recurso. No caso do impedimento de apresentação de retificação, tal não ocorre, ao ser notificado do lançamento, o contribuinte não pode mais retificar a declaração. Portanto, a data limite para a retificação da declaração é completamente aleatória. Se fosse ela a data limite para a alegação de que na declaração não foram deduzidas despesas permitidas por lei, haveria uma óbvia diferenciação no tratamento dado aos contribuintes. 6. Um outro aspecto a ser observado é o do imposto suplementar. Imaginando uma situação em que dois contribuintes tivessem exatamente os mesmos dados a informar, não tendo declarado despesas médicas. E que o primeiro tivesse cometido um erro no cálculo do imposto devido, que lhe renderia um futuro lançamento suplementar. O primeiro contribuinte não poderia mais beneficiar-se da dedução das despesas médicas. No entanto, o segundo contribuinte poderia retificar a declaração e ter o montante do imposto reduzido. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.525 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.000268/2006-57 Assim, verifica-se uma situação de total desigualdade no tratamento dado ao contribuinte que é notificado do lançamento. 7. Os prazos processuais devem ser certos e idênticos para todos os que estejam na mesma situação. Portanto, as disposições do artigo 147 do CTN, ou do artigo 880 do RIR/1994, não podem estender-se ao processo tributário, já que seria pouco razoável a existência de preclusão resultante de perda de prazo incerto e aleatório. 8. O contribuinte anexa comprovante de pagamento da parcela n° 12 da escola de seu filho, no valor de R$ 149,65, datada de 07/12/2001. Considerando que são 12 parcelas de valor igual, o contribuinte alega que desembolsou R$ 1.795,80, no ano de 2001, com instrução de dependente, não havendo qualquer erro na declaração. O contribuinte requer: a) a prorrogação de prazo para a apresentação de razões de impugnação; b) que sejam recebidas as retificações às declarações de 2001 a 2004; c) sendo recebidas as retificações, seja revisto o lançamento. d) que seja acolhida a impugnação. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO. Não há previsão legal para prorrogação de prazo para apresentação de impugnação a créditos tributários, em nenhuma hipótese. RETIFICAÇAO DA DECLARAÇAO. A retificação da declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. DEDUÇÃO NA DECLAÇÃO DE RENDIMENTOS. A Dedução com gastos em educação podem sofrer abatimento, desde que devidamente provado, por documento hábil ao fim que se destina. A 2ª Turma da DRJ/STM julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) Remissão Inicialmente, saliente-se que o crédito tributário relativo ao ano- calendário 2001 foi transferido para o processo n° 11060.720335/2009-04, tendo sido extinto, em virtude da remissão concedida pela Medida Provisória n° 449, de Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.525 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.000268/2006-57 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, em seu artigo 14(fls. 56 a 58). Assim, deixa-se de analisar os argumentos e documentos trazidos pelo impugnante em relação a este ano-calendário. (...) Prorrogação de prazo para a impugnação Verifica-se que, no presente caso, não se vislumbra nenhuma das hipóteses previstas nos dispositivos legais supratranscritos. Portanto, não caberia a apreciação da prova apresentada após o prazo legal de impugnação. No entanto, em obediência ao princípio da verdade material, analisar-se-iam os documentos porventura juntados fora do prazo para impugnação, com relação ao mérito da questão. Porém, até o momento do julgamento, o processado não apresentou nenhum elemento além dos trazidos com a impugnação. (...) Despesas com instrução O contribuinte junta com a impugnação o comprovante de pagamento ao Colégio Santana, no valor de R$ 149,65, em 06/12/2001, referente ao aluno Ricardo Toller Correia, seu dependente na declaração de ajuste anual, relativa ao ano-calendário 2001(fl. 04). Conforme o já explicitado no início deste voto, o ano-calendário 2001 não está sob litígio. (...) Retificação da declaração O parágrafo 1° do art. 147 da Lei n.° 5.172/1966 (CTN), dispõe que “a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. E o artigo 832 do Decreto n° 3.000, de 1999, estabelece: Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 63). Portanto, os requisitos básicos para que seja aceito o pedido de retificação da declaração são: comprovação de erro nela contido e que não tenha se iniciado o processo de lançamento “ex-officio”. Assim, é incabível a análise do pedido, do impugnante, de retificação das declarações de rendimentos. No entanto, esclarece-se que todos os contribuintes têm o direito de apresentar a comprovação das despesas permitidas por lei, mesmo os Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.525 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.000268/2006-57 notificados, tanto no procedimento fiscal como na impugnação, os quais, a juízo do autuante ou julgadores, poderão ser computados no lançamento. Inconformado a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I - Os Fatos Tendo em vista o conteúdo da intimação de n.011/2010 (anexo 01), o contribuinte requer a análise do comprovante de despesas com a instrução do dependente RICARDO TOLLER CORREIA, nos anos de 2002 à 2005 (anexo 02). II - O Direito II. 1 – MÉRITO Em observância ao princípio da verdade material, requer a análise do comprovante de gastos anexo. DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: Cópia da intimação 011/2010; Comprovante de gastos com o dependente RICARDO TOLLER CORREIA. III - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, sendo consideradas as despesas com instrução do dependente RICARDO TOLLER CORREIA no período de 2002 à 2005, sendo revisto o débito fiscal reclamado. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 29/01/2010 (e-fl. 73); Recurso Voluntário protocolado em 18/02/2010 (e-fl. 74), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado, com a r. decisão que julgou improcedente a impugnação, o contribuinte maneja recurso próprio. O contribuinte em sua peça de impugnação faz a seguinte defesa: I) Requer que seja deferida a prorrogação de prazo, para as razões de sua impugnação. II) Que sejam recebidas suas retificações das DAAs. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.525 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.000268/2006-57 III) Que seja revisto o lançamento. A r. decisão revisanda, não deferiu a prorrogação do prazo, em razão de não existir previsão legal, bem como não recepcionou as retificações das DAAs por incabível. Assim sendo o Recurso Voluntário, deveria combater estas questões da decisão revisanda. Ocorre porém que a decisão primeira, em razão da juntada de documentos, invocou o princípio da verdade material e apreciou as provas existentes no processo. O recorrente juntou com o Recurso documentos, que pelo mesmo princípio utilizado pela decisão primeira passo a analisá-los. Trata-se se uma declaração do Colégio Militar de Santa Maria, onde comprova que o recorrente Sr. Luiz Francisco da Silva Correia, pagou as mensalidades do seu dependente comprovado nos autos em DAA, as mensalidades escolares. O recorrente, não carreou aos autos outros documentos que comprovassem o dispêndio com instrução. A parte comprovada R$ 966,00 (e-fl. 27) referente ao ano de 2001, foi aceita pela autoridade autuante. Assim, nesta quadra de entendimento, carece de razão o contribuinte. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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