Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6015088 #
Numero do processo: 10768.720290/2007-78
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.403
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 05 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201104

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10768.720290/2007-78

conteudo_id_s : 5481726

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-001.403

nome_arquivo_s : Decisao_10768720290200778.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 10768720290200778_5481726.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011

id : 6015088

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:44 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648812397723648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 180          1 179  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720290/2007­78  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.403  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de abril de 2011  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Andréa Medrado Darzé.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  transmitiu,  em  31/10/2003,  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  4086.48231.311003.1.3.04­3954, anexa  fls. 03 a 07, de crédito proveniente de pagamento de  COFINS, período de apuração janeiro/2001, que teria sido efetuado a maior ou indevido, com  débito de COFINS, período de  apuração  setembro/2003, no valor  total  de R$ 241.081,60. O  valor  original  do  crédito  pleiteado,  R$  161.517,89,  corresponde  à  parcela  do  recolhimento  efetuado  por meio  do DARF  (R$  6.205.204,30),  discriminado  à  fl.  05,  confirmado  à  fl.  13,  concernente  à COFINS,  código  recolhimento  2172,  período  de  apuração  janeiro  de  2001. A  autoridade administrativa com jurisdição sobre o declarante indeferiu o pleito de restituição e  não homologou a compensação.  O  Despacho  Decisório  na  fl.  34  amparou­se  nas  conclusões  do  Parecer  nº  207/2008, que dá conta de que:  a)  O débito de COFINS, período de apuração  janeiro/2001  já  foi objeto de auto de infração, concluindo­se que o valor de  do  débito  é  de  R$  9.370.066,99,  resultando  no  lançamento  do  crédito  tributário,  com  suspensão  de  exigibilidade  em  virtude  da  medida  liminar  concedida  na  ação  judicial  nº  99.0012015­9,  que  constitui  objeto  do  processo  administrativo  nº  18471.000442/2006­79,  atualmente  aguardando julgamento do recurso voluntário pelo Segundo  Conselho de Contribuintes;  b)  A interessada apresentou DCTF em 15/05/2001 informando  o débito de Cofins, período de apuração janeiro de 2001, no  valor total de R$ 9.370.066,10, e, em 30/09/2004, apresentou  DCTF retificadora (f1.16), alterando o valor do débito para  R$ 9.217.069,35;  c)  Não  há  pagamento  a  maior,  tendo  em  vista  que  o  valor  devido  da  Cofins,  período  de  apuração  janeiro/2001,  informado pela interessada, de R$ 9.370.066,09, foi quitado,  conforme demonstra a consulta ao sistema SIEF, fl. 47, pelo  pagamento  efetuado  por  meio  do  DARF  no  valor  de  R$  6.205.204,30, e por suspensão no valor de R$ 3.164.861,80,  que posteriormente, foi transferida para o PAES.  Sobreveio  reclamação.  A  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  62/69,  foi  julgada  improcedente. O Acórdão 13­27.669  ­ 4ª Turma da DRJ/RJ2, de 23 de dezembro de  2009, fls. 114/117, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.720290/2007­78  Acórdão n.º 3803­01.403  S3­TE03  Fl. 181          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância.  O arrazoado de fls. 121/132, após protesto de tempestividade, sintetiza a lide, esclarecendo que  o crédito oposto na compensação decorre de redução na base de cálculo da COFINS em janeiro  de 2001. O valor inicialmente declarado como devido e quitado foi de R$ 9.370.066,10, tendo  sido posteriormente reduzido para R$ 9.217.069,35. A diferença ­ R$ 161.517,89 ­ representa o  montante do crédito compensado. Aduz que, a despeito de o crédito encontrar­se refletido na  DCTF do período, a DERAT/RJ houve por bem não homologar a compensação, ao argumento  de que a declaração  retificadora,  transmitida para  reduzir a base de cálculo da COFINS, não  pode ser considerada, em razão da existência de auto de infração para o período.  Rechaça os fundamentos da decisão recorrida, com os mesmos argumentos já  defendidos na Manifestação de Inconformidade e que podem ser assim sintetizados:  a)  o  auto  de  infração  invocado  como  razão  para  a  não  homologação  da  compensação não modificou a base de cálculo da COFINS declarada pela  Recorrente em sua DCTF retificadora, razão pela qual não tem o condão  de afastar o crédito pleiteado;  b)  considerando que a base de cálculo declarada pela empresa em sua DCTF  retificadora  não  foi  modificada  na  autuação,  há  efetivo  pagamento  a  maior,  tendo  em  vista  que  houve  a  quitação  inicial  no  valor  de  R$  9.370.066,10  (declarado  na  DCTF  original),  sendo  que  o  montante  da  COFINS apurado — e declarado na DCTF retificadora — foi de apenas  R$ 9.217.069,35;  c)  por fim, restando confirmado que o Fisco não tomou nenhuma medida no  sentido de reapurar o valor da COFINS de janeiro de 2001, não poderia o  Fisco,  em  24/10/2008,  data  do  Despacho  Decisório  de  fl.  34,  desconsiderar os valores  informados na DCTF da empresa, pois  se  trata  de período já alcançado pela decadência.  Pede provimento  ao  recurso voluntário,  para que  seja  reconhecido o direito  creditório, homologando­se a respectiva compensação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls. merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  nº  13­27.669  ­  4ª  Turma  da DRJ/RJ2,  de  23  de  dezembro de 2009.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Remeto­me,  liminarmente,  à  informação  constante  da  fl.  45  do  processo,  onde consta que, com o objetivo determinar a base de cálculo da COFINS do mês de janeiro de  2001, a Equipe Fiscal 33 do Grupo Especial de Fiscalização criado pela Portaria SRRF n° 498  junto  à DEFIS/RJ,  em 06/06/2008  (fl.  19),  intimou o  interessado a  apresentar demonstrativo  que identificasse a composição dos valores dos débitos do PIS e da COFINS que constam das  DCTF's  do  período  de  apuração  de  janeiro  de  2001  a  dezembro  de  2002.  Em  resposta  ao  solicitado, em 20/06/2008, apresentou­se o demonstrativo solicitado e informou­se por escrito  que o período abrangido na intimação  já  tinha sido alvo de procedimento de ofício  (fls. 20 a  22). Diante da  resposta do contribuinte  juntou­se cópia do Termo de Verificação Fiscal e do  Auto de Infração da COFINS (obtido do dossiê do MPF­F). (fls. 23 a 44).  No referido TVF, subscrito em 30/06/2006, constata­se que o procedimento  fiscal debruçou­se sobre os mapas demonstrativos de bases de calculo do PIS e da COFINS,  para  o  período  de  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2005  e  contribuições  devidas  e  sobre  as  páginas dos balancetes (Demonstração do Resultado) para o grupo de contas 311 e 312 para o  mesmo período e sobre as DCTFs apresentadas, identificadoras das contribuições devidas.  Emerge  imediatamente a conclusão de que, no procedimento de ofício, que  subsidiou a análise do pleito de restituição de que se trata, a Fiscalização considerou a DCTF  então vigente. Em 30/06/2006, a DCTF ativa era retificadora, nº 00001.002.004/12090682, fl.  16.  Portanto,  é  absolutamente  improcedente  a  argumentação  recursal  no  sentido  de  que  a  DCTF retificadora não foi considerada.  O  TVF  detectou  que  as  bases  de  cálculo  (receitas  operacionais)  dos  balancetes  e  valores  devidos  a  título  de  PIS  e  de  COFINS  informados  nas  DCTFs  eram  inferiores aos valores informados nos mapas demonstrativos. Em face dessas inconsistências, o  contribuinte  foi novamente  intimado, desta  feita, para esclarecer qual a base de calculo a ser  considerada  pela  Fiscalização,  justificando  e  demonstrando  o  motivo  pelo  qual  o  valor  informado  nos  mapas  eram  superiores,  inclusive  justificando  o  motivo  da  retificação  para  menor das DCTFs  retificadoras. Em sua  resposta,  o  contribuinte  justificou que  as diferenças  detectadas  pela  Fiscalização  decorreram  de  preenchimento  incorreto  das DCTFs,  solicitando  inclusive  a  possibilidade  de  alterar  as  DCTFs  mais  uma  vez  de  modo  que  as  diferenças  apontadas pudessem ser sanadas.  Ainda  conforme  o  indigitado  TVF,  analisada  a  resposta  apresentada,  a  Fiscalização  concluiu  que  a  sociedade  fiscalizada  não  apresentou  qualquer  documento  ou  lançamento  contábil  que  comprovasse  a  alegação  de  erro,  consignando  que,  por  estar  sob  procedimento  de  oficio,  não  caberia  nova  retificação  das  DCTFs  ativas,  providência  que  requereria a espontaneidade de que o contribuinte não mais dispunha, consoante o art. 833 do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ­  RIR/99,  e  ADI­SRF  nº  5,  de  2002,  art.  1º,  razão  pela  qual  se  procedeu  à  tributação  das  diferenças de PIS e de COFINS apuradas por meio de lançamento de ofício, consolidadas no  demonstrativo da fl. 26 (excerto abaixo reproduzido):  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.720290/2007­78  Acórdão n.º 3803­01.403  S3­TE03  Fl. 182          5   De se destacar que, no  referido  lançamento de ofício, a Fiscalização  tomou  por  base  de  cálculo  o  valor  constante  do mapa  demonstrativo  elaborado  e  apresentado  pelo  próprio contribuinte. Emergem desse fato duas outras conclusões. A primeira, a de que, se não  modificou  a  base  de  cálculo  e  o  valor  da  contribuição  apurados  na  DCTF  retificadora,  a  Fiscalização  não  os  acatou  e  controverteu­os,  acolhendo  os  valores  originários  dos  demonstrativos  que  o  contribuinte  tinha  como  corretos  (pugnando  inclusive  por  nova  retificação  das  DCTF).  A  segunda,  a  de  que  é  improcedente  a  acusação  recursal  de  que  o  Despacho Decisório de fl. 34, em 24/10/2008, estaria a proceder a nova apuração do valor da  COFINS  de  janeiro  de  2001.  Como  demonstrado,  a  DERAT/RJ  adotou,  por  via  indireta,  o  valor  da  Cofins  informado  pelo  próprio  contribuinte  no  curso  da  auditoria  fiscal.  Ademais,  como falarem homologação tácita a que alude o § 4º do art. 150 do CTN, quando a apuração  promovida  pelo  contribuinte,  informada  na DCTF  retificadora,  foi  expressamente  contestada  no lançamento de ofício?  Nada  obstante,  compartilho  com  o  recorrente  o  entendimento  de  que  a  decisão final procedida nos autos do processo 18471.000442/2006­79 não afetará o destino da  presente  controvérsia.  É  que  o  contribuinte,  ora  recorrente,  tacitamente  reconheceu  a  procedência do lançamento, ao incluir o débito lançado em programa especial de parcelamento.  No  mérito,  em  se  tratando  de  uma  relação  processual  probatória,  os  procedimentos de restituição/compensação exigem do sujeito passivo a comprovação do direito  que  entende possuir. Não existe,  propriamente,  a obrigação de provar,  senão com o  risco de  que,  em  não  se  cumprindo  o  ônus  probatório,  não  se  venha  a  alcançar  sucesso  em  sua  pretensão.  Inversamente  do  que  ocorre  nos  casos  em  que  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  nos  processos  envolvendo  restituição/compensação  o  ônus  da  prova  do  direito  é  do  sujeito  passivo,  já  que  lhe  cabe  a  iniciativa  e  o  interesse  em  ver  reconhecido  seu  direito  ao  crédito.  A  jurisprudência  administrativa  emanada  do  Conselho  de  Contribuintes  é  firme nesse sentido, conforme exemplificam as ementas dos seguintes Acórdãos:  VALORES  A  REPETIR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  Pedido de Restituição deve  ser acompanhado da demonstração  dos' valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN     6 respectiva, de modo a permitir a regular apuração do quantum a  repetir  sem  a  qual  os  créditos  não  podem  ser  reconhecidos,  ainda  que  o  direito  se  apresente  plausível.  (Acórdão  n°  203­ 11.106, de 30/06/2006 da Terceira Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes)  PIS.  FATURAMENTO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. ELEMENTO DE PROVA. O  pedido de restituição ou compensação deverá vir acompanhado  da prova ou elementos  suficientes para possibilitar a apuração  do  valor  recolhido  a  maior,  sob  pena  da  inviabilização  da  determinação  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  a  repetir.  (Acórdão n° 203­10.937, de 23/05/2006, da Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes)  Assim,  a  natureza  da  relação  processual  própria  dos  processos  de  restituição/compensação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  que  pleiteia,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa  suprir  o  encargo  que  é  da  pleiteante.  Quanto ao mérito do pedido, o recorrente afirma que aportou aos autos uma  “Planilha de Composição do PIS para maio de 2002 (doc. n° 4).” O alegado Doc. 4 que instrui  a Manifestação de Inconformidade (fl. 35) refere­se ao Histórico do Objeto RF757791994BR  da  EBCT.  Se  o  recorrente  se  refere  à  planilha  comparativa  de  fl.  47  –  doc.  7!!!!  ­  fê­lo  infrutiferamente,  pois  se  trata  apenas  de  levantamento  da  lavra  do  próprio  interessado,  desacompanhado da cabal demonstração do erro na  informação do valor do débito na DCTF  retificadora,  imprescindível  quando  se  almeja  afastar  o  atributo  de  irretratabilidade  das  confissões de dívidas (art. 214 do Código Civil). Em síntese, o documento citado, sem lastro na  escrituração  contábil­fiscal  e  em  demonstrativos  de  apuração  das  bases  de  cálculo  e  dos  montantes devidos, não provam o alegado erro.  Neste contexto, a falta de comprovação dos créditos que a contribuinte alega  possuir,  além  de  enfraquecer  a  defesa  é  razão  suficiente  para  que  a  compensação  não  seja  homologada, pois a simples menção do valor creditório, sem a devida comprovação, inviabiliza  o reconhecimento do direito creditório.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Mas esmo na fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal,  que ora se desenrola, o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária  para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do PAF,  autorizada  pelo  §  4º  do  art.  66  da  Instrução Normativa RFB  no  900,  de  30  de  dezembro  de  2008. O recorrente, contudo, não se dignou a fazê­lo, talvez esperando que a autoridade fiscal  suplementasse a sua vontade e o intimasse a  tanto. Omitiu­se em trazer ao processo qualquer  prova  conclusiva  a propósito  das  bases  de  cálculo  da Cofins  para  o  período  em que  alega  o  direito creditório. Ao contrário, em vez de tentar comprovar que o valor devido da Cofins em  janeiro de 2001 era R$ 9.217.038,35, como alega, o recorrente preferiu tergiversar, afirmando  ser defeso ao Fisco discutir a base de cálculo de tributo relativo a período decaído.  Em fim, inexiste nos autos qualquer prova conclusiva da base de cálculo da  Cofins  para  o  período  em  que  alega o  direito  creditório,  não  se podendo operar,  portanto,  a  liquidez e certeza de seus eventuais créditos.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.720290/2007­78  Acórdão n.º 3803­01.403  S3­TE03  Fl. 183          7 Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011.6 de abril de 2011  Alexandre Kern  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10768.720290/2007­78  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.403, de 6 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 6 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4608398 #
Numero do processo: 11050.000113/91-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Revelia em 1. grau. Intimação feita em obediência no art. 23 do dec. 70.235/72 passivo por meio de Procuração bastante. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-27.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 15 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199303

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal. Revelia em 1. grau. Intimação feita em obediência no art. 23 do dec. 70.235/72 passivo por meio de Procuração bastante. Recurso desprovido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 11050.000113/91-92

anomes_publicacao_s : 199303

conteudo_id_s : 6679985

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-27.587

nome_arquivo_s : 30327587_110500001139192_199303.pdf

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 110500001139192_6679985.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993

id : 4608398

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:31 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648812402966528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30327587_110500001139192_199303; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-13T13:45:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30327587_110500001139192_199303; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30327587_110500001139192_199303; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-13T13:45:51Z; created: 2017-10-13T13:45:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-10-13T13:45:51Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-13T13:45:51Z | Conteúdo => " 11050-000113/91-92 " t( "d'e: • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S PROCESSO N9 --------------- Sessão de ~:~~.\c/,.:.,fIli,\I'.~;:<" de I.99 ;.:; •ACORDA0 N~ ;_)0_3_...._2._7._.c_\a_7 _ Recurso n2. : Recorrente: Recorrid :I. :1.1.1 •. (Ie;a INDUSTI:(IAL DAI'IELLO DE CALÇADOf:> LTDA DRF -- I~io de Grande -- I~S F)roces;so Adnlinistra.tivo I:~iscal .. Revelia em 1H gv'au" Ir\tinla~âc) 'f:eita em olJediéncia no alrt .. 23 clc) cleCN 70"235/72 passivo POlr meio (je l~roculra~âo bastallteH Re(:urso desplrovidoN 11efllblroS;ela l'ev'ceir'a C~mara do "erceil"o POI~ Llllanimi(jade de VC)tos;, e~l negar pv'ovi-" cio r'elat(~rio e voto que passam a :illtegr'ar AcmmAI'1 oc; CC)11Selllo de COlltl~ibLlj.ntes, melltC) ao reCtArSo, Ila fOlrma o plreser,te jlAlga(jon Bv'asilia'-DFn, em J- '''.AND - 'D'~ PC~.;'eo ,. • Re""0'- ("'I VI I I.I~,(L I~VA:'I I..~I-I..'I I.I..A ,. I I... 11. .1,:>:: , .. ~ ::."l,.:: , 'roc" <: a "a1;.. \aC:;l.onc':\.. VI f:>TO 1:'.1'1 1":: OJUL 1993SEm;r.íO DE:: ~ ' I~ar.tj,c:iparam, a;ill(ja, d(J presel'lte .ju:Lgamento os seguir)tes; Conselhei-- ros~ Sandlra Malria F.aroni, 11il.ton (je SC)LlZa Coelho, L_eOIJolejo Cés;av' FOlltellel.le, 1.1uf~beJ"to Esmer.ald(J Barlreto Fill'lc), Dj.ofte 11aria Arldrade da FOl1s;eca e Car.las Balrcarlias~ Ctliesa (sLlpl.ente)" At.ls;entes as COllselllei"- I'.as Ivl<":\lv:j.n<.:"~COI~U.:iO dp Az(.?v(.:.~dol...oP(.:.~~:;(.:.~F~o~:;aIV'<;\I"t<.:\IYla(.:j<:\lh~.;\,(-:.~~;;d(:.~ Cll;i. .... V(:'~;i. I'.a" ,., <l:. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA I',ECl.m~;;ON" 1:,ECOI',I:,EI~TE 1:,ECmmIDA 1':EI...ATm, 1:1. 4" 4::lB....ACC)/~DtlCl1'1":';O:.:;....~:?":'.\B7 INDUSTRIAL DANELLO DE CALÇADOS LTDA DRF~ - l~i(JGlrande -- I~~~; " ~rcH'(OHOI...AI'IDACCH,>TA R E L A T O R I O I:~etorrla este processo de e1iligéncia erlcamir)tlada à re-.. pal'"ti f;:i?(o d(::~ c)1"i<.~(~m!l com t:\ F\(0~:;" n •. :':)()~:)-"~:l:l.7 t:\ 'f:i.m d(.:~ qU(':'~'f::i. 7.E~~i~~;f.'~PI"OVi::\. de-» qU(':'~ (] ~:;l".. DSlAl(:\ldo 1<C':\'fe'~lr(':~I"a (~ époc(":\ d(":\ :i.n t:i.ma~i:;':\'c) dn i:\U to d(.:~\ ilyf:lr,c:v'- ~âo pessoa crederlciada (prepo~~to Oll mandatário) para 'firmar ciéncia e~l i:\llto de illfra~âo e~l nome da empresa atAtlAada" A intev"essada ern graLl de v'(':'~<:UI"SO!, ~\I"çJu:i.u qU(.:.~ (';\ :i.n t:i.m(':\~i:âo -fol'"a 'fp;i. te":\ (.:~m d(~.~~:;(:\c:or'docom () ~':\I,.t.. ~':~:':-; do Dec" n" 70,,235/72 por ter sido firmado o documento por pessoa que Il~XC)(~~I"~:\PI"f..~post() n(.:.~mmanelat(f\I"j.C) do !:;u.:i(,::-itD p,:\~:;!:;:i.vc)•. E~m atel1elimerlto da di],ig~ncia, 1:ol~am jLll1taelos aos autos os elocLlfllerltos de f].s .. 56/66 COIlstal1te de ~ a) altera~âo Contl"atllal ela Empv'(,:2'~:;~':\TI"anSp()I,.tadol"~':'~PÓI,.t:i.C:oI...td~:\('fl~:;"~:.\9/b~:\):: b) PI"oc:ul"a~~~\'().f:i.l"mi:\.... da por II1clllstrj,al Dal1el10 de Calç:ados L.tela olltc)l~gado poderes a Despa- Cl1DS Irltel"nac:ioI1ais Aev'omal" Ltda, (:om o subst.abelec::i.mer\to à E/npl"esa Transportador'a F'ól"tico L_tela.. A 'fl~:;.. b'7:, (.:.~st(fl. c()nt:i.d~:\:i,n'fOlrma~~-ro'f:i.~:;cal do S(':'~gu:i.nt(.:.;o DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO GRANDE/RS f:;EÇt;ODE CClI'rnWI...EADUAI'II:,::I:I'W- BAAI'IA PI"oceSf:H:) n •• 1:n t(:.~Ir(.:~s~;aclo A!;)sun to " 11050,,000:1.:1.3/9:1.-02 INDUSTRIAL DANELLO Auto d(.:~ln'fl"~':\!;::~lC) BI',,,CHEFE, DE CAI...ÇADOf:;I...TDA FI"aud(.~ n,::\ Ex P(]t"t~:\~;~"o r j.•• Em cllmprimento ao de~;pactlo exarado (jo V ..Sas .. às fl~;,. 55 do pv'eseI1te, vimos pelo presente apl"esel1tar as seguintes ir\forma-" ~f),(.:-~s '1;:i.!:j.c::a:i,~:;:, (h sabE-~I":: (':\) D(.:~ c:C)n'f:ov'm:i.d<:\dE~com as IIAlt('~'I"a~'õ'(-:~~:;C()ntl,.~.:\tLlai~:~'1 da empresa "TRANSPORTADORA PORTICO LTDA" anexa- (1as às 'fIs .. 59 a 65 do presente, COl1stata-se qU(':'~ 6 ~:)I"" DBWALDCl I<AFEI:~ é tI sóc:i.() ....q[.~I"(.:~\nt(-:~" da J"(.:~.f(.?:I'.:i.r.Ia (.:~1Ilp l"(.:~~:;('i\ d(':~~i;d(.?a d~:\ta d (.;.~~::7/:1.O/B7 E~!, até a data (je 01/03/91, pelo lIlellOSn POI"tarlto, na data de :1.4/02/9:1. em que o Sr" OSWALDO KAFER 'l:omc:)tl 'Ic::ic-:.~r)c::i,alldo Al.lt.neI(.?In'fl"l':\~:~"nc:on~:;tan'l:[.~ às flSn 01 do pl"esen.te p,~oc:esso, o v'e'fev'idn 5;e- rll1ol~ era s6cio'-gerente da em~)resa 'tl'RANSPOI~TA- DORA PORTICO LTDA"1 c:umpl":i.da a r'll' '"'C''''1..,>,.~ {: .lI (':... .1.<: Ç,.<:lO" I:Ú2C,,:: 1 :1.4" 4:';B AC,," :3()::;....~:7" ~\B7 b) Atl"'(':\vés da IIPI:~DCUHAÇ;f.f()11 n" ()~':~:':)7() ~':\n(.;.~xada A~:; 'fls .. 66 de) Pl"(.~\~:;(~.~nt['~!lcuj<:\ IIPI"O<::UI,.<:\~;:~.~(;)lr 'fo:i. 1::i.lr . (Ilc':\d c':\ (.:} 01 /O~~/(?:I.!'C) :i. n te-?I'.(:;~~:;~:;adol' ou S[:'.:i C':\!I li ll\j . DUGTl'nAI... DAI'IEI...I...Cl DE CAl...çADClG I...TDA" cor> c: (" ti ""., pl (;>rl O!:; potlc.",.e!:; a (.;,mp,"c')!:;i:1"DEf;PACHCH3 IHTEI:(I'IACtCl .... I'IAIG I'd:,RClI'JAI'( .... I...TDA"" c.)e!:;t"" "!:>lJI<!:nABEI...ECEU" ne!;sa nlesma data de 01/02/91, tais po(jelres Ilara a empresa "TRAHGPClRTADClRA PCRTICCl I...TDA", tle cu- ja empresa, canlO vime)!; f\O itenl liA" sUIJra, o Sr" ()swaldo I<afer é sócio-gerente .. 2" Tendo e vista o expost() sllpra, e, elltellderldo qlAe fCJi c:!c-:.}t{~.~r"1n :i. n ar;:i:\O cI({-} V .. Sa li li r'f..~mE'to [) pl'.E\!:;(.:.~n t(;.:. (~ sua [.~:I.(;.~v(.:\d(:\ I~:C) I'.E~latr.)I~.:i.o" I:;~(.:.:c:,,:: :I.:!. l~"4 :':)e ti c "J: ~':)o:':';....~':':'/'" ~:.lB './' V D T n C)~i;doc:ufnf':1"It.D~i; ~':\qDI"a j UI"! tE~c!D'i:;~':'I.O~i;~':'lUtO~i; pl'"'nv(:'~mcab.i:\linc~n"" te (~l.le~l ao (:(:)I'ltl~ál'"'i(J(:Ic) alega(jc) ~)e:I.(J~i;l.l.je:l.tc)~)2s!~:Lv(), () SI"" ()ii;walelc) Ka'f:el" tj.llh2 1:)(:)(:ler'os!:)d16.tdl'ites pal~a r'eIJI~e16el'ltal~ 2 enlf)f"O!S2 :[fl(jl.l~;tl"ia:l. I)allell() de (~2:L~:a(I()1i;L.t(:la e em 158Lt 11()fne i::il"nlav' 2 c:iéllcj.a fie) Allto (je lll"- 'f:!"2~â(J" (:)cc)r'r'eLl (~LlO IflCll.t~~tv':ial D2110:1.10 de Ca:L~:dclc)1i; L..tela e:(JnCe(:fel.l p()(je- 1"016 plel'l(J~~ à 0(11PI"os;a Despa(:llc)l5 :E,.)tel"f)ac:ic)fia:L1; Ael"C)mal~ L.tcla~l om ()]./02/9:1. e O!i;ta 1iiLlt)S;tabel.0(:el.l f)a (nes;ma data à 8nlpresa Tral')Spov.ta(j()I"a !:~ól~tic(J L..tela (J~; nles;nl016 PO(jol~es;~ !seficlc) 1:;(~cie) (ja l~1.t:j.n)2 e(flpr'e~;a () ~31~" 01;wal.clc) Ka'f:81~ll de!5(je 01/C)3/9:!., ele n)(J(j() (~Lle I')a elata de :1.4/02/9:1., e que D 1"c~."!f(':':'I"':i.cloE(.:.:'nhDI~tomou c:i.(.:.~nc:i.E\cio (luto elE' In'fl"'i:\~;:~:YDcomD !:;óc:i.o (:.l(';'~I'''ç.;.~nt(.:.~ (:Ia C)ut()I"ga(:la, t:i.I'~I'iael.8 ~)].ell(J1; l:)odel"'e~s pal~cl taritC) ('f:l~;"66)« !3âo ()s; 1;egl~:illtes; O~; pc)clev'es ()ll.tof'gacj(:)~~;(:e)l'lf(:)I~mea f:'f'()'-' E:xov'(:el" .te)clas; as atividclde1~; I"ela(:ic)l')cldas e:on) de15pa(:I'~D~; cl(1llcll')ej.v'ov'eglAl.anlellta(j(:)1; I)el.o artig(:) 56() de) F~egl.ll.a(llel.)tc:) Acll.~af)e:iv'() al:)r'ovac!(:) ~)elo (:!ecl"e.tc:) 9:!."C)3C) ele ()5 ele n)cll"ç(:) ele 19f35l1 taj.s; (:(]fn()::pr'epav'a~âcJ (:I()(jespacllo a(jLlal'leire)~1 ~:;U.b~;;c;I":i.~;:;:YDd El~:id c.:.:'c::I.i:\ r'i:'\I,:(~(C.:'"!sc1(.:.~:i. mpof' tcl~:';~ío~I i:\ COII"lfh:\nh(:I.i!"lC':':'I"i'" t.o d F' pa P(.:.~:i.S E' cio CUfnc.:.:'1"Ito~:; 1'1E~1::.r'(.:.~pEt I"t :i. ~i:(:::(':':";:;E~d u~':\nr:':i.f'as ~l a~;sj.stêl'l(:ia à C:()I'li:el~êllc:La acilAal'le:Lv'a, a1i;~;;:i~;t@n(:j.a à I"e... t:Lv'ae1a c:le an)O!;.tl"21; f)ar'a exa,ne~; téc:n:i.ccJ~; C)lA I)el~:[e:ia, a~;-' ~:i.:L ~,;t t~ri C :L ,:'1 ~~\ v :i. 'i,;t o r' :i. a ad Ll,':\ n(.:.~:i.v.~':\~l .1.::J;';'..F~';'?tU:.fnS';'~.D..:U.:.L ...~.:.l.S';';'.....r19.t ..:.i:..•.t..:.i:.:... ~.:.:}f:':£f1S.;tS.L~.:/~:~ t.D..t.:.L~!!.::~:t~jJ}};.~.~.:.~.~l ,':l.c:om P E,n h <':\ in E'n to d i:\ mo \1 :i. jl'l(.;:'nt i:\ '~j:~'?(D d c.;"! bon~; e veie:l.t:Los rlO~S 1"e(:il.~tC)S; e ár'ea~s alfaf)eleg2elo~; e a:il'1(1a C)S p()c!el"e1; pal~a assil121~ toc:le)s C)~; terniOS de 1...e1i;.... pDn ~;:.,:'\b:i.J i d (':\elc.:.!~':\di1i:i.t :i.d D~,; pc.:;;:I.a ~:; f"'(.:.~pi:lr't :i.~i:r:í(.:.!~:;,':'lcltt~.:\1"1c.:':i.I'"(':t S d ~:\ r~ec:eita F:'e(1eral.,. a1;~;illal" ter'n~os de e1e~6j.!5téf')c::i.a(je v:l~;-" t(:)l~j.a!l v'e(~l.lel~er' lJaj.xa (1e tel~n~o~;, I"equer'el~ e I~ec:el)el" l"{.:.!st :i.tu :i. l,:(;'fe.;~sd (.:.:,:i. inpC)~:;tD~:; d (.:.::i. inpor' t,':\~i:~:\'D(.:.~(.:.~x po r' t(':\~i:~X'C)!( :i.mpU(Jn(':\!'"' {;l.Utü1:; de.:.:' in'fIPa~;:~'~tClc.:! nDt:i.'f:i.c:<':\r;:~":\'D.t=:i.~:;c~':ll(':~;!l P0l'" 'fil'!"I!,1"(':'~Pl""f:.~s(.:~ntE\f"E~ DutDI"qant{.:"! (':'!intodl:\~:; ai:; 1"(':,!pEll...t:i. \;:e,Í(.:.:,~:~ l:)ól:)].:i.c:a~;'feclev'ai~5, es;tacllAai!s e (Iil.ll'li(:j.f)ai~;~le e~;~)ee::La:L as~ ele:l.ega(:ias ela I:~e(:eita F~ecler'aJ G{I) 1:'(JI,.toAlegre!, !~S, !;;;Xn FI'''(':'~nc:i.~:;C:Ddo Bul ~l ~:)C!I ItElj,':i.:f.!1~:>C!I Pal"<:\n<':\(.:JU~A!1Pl:;~!, !~;antos, ~~l:~lll:~j.(:)(31"allde, F~~;!l e Rj.o ele Jalle:i. l"()!l I~J~1 ll'l~:;"" l:)et(:)v'ia cla F~ec:o:i.ta 1::'0(:101"a1 f'10 Aer'()p()I~te) Sal.qadc) l:~:j.l~i()e F~ol'.te) A:Legl~e, ljl'f:l"ael~() ein F~e)I,.t()A1egl"'e, Ael"cJ~)()r.tc) de:) (3aleâ(J, I~J, :[l')fr'aef"'()(3aleâcl, Ael"c)pol' ..t() (je Ca{nl):irla~;" f;F'~1 l:fi1:v'ael"'() (:10 CaflijJ:i.llas, Aere:)pe:)I,.te) ele (3lAal""lAll'1(JS E~I:~ll e :EI')'f:j"aeIPoem Gllal"'l.llll(:)~:;~l~;F~!l S;t.lper':in.tel'~elêlle::i.a1'lac::i()I'la:1.ela lylal~:LI'll'laMev'c:arlte aqéllcias de F~e)r..t() A1egr'e!1 1:~:Lo GI'afi'-' d (.:.II ~:) ~~(C) F I'" (';l 1'1 c:i.~:;cC) d o ~:;u],!, F' {':\I'" ,":i. ria(]u~:\~l !:;~':\n to~:; (.;.:'I:;::i. o d \~:.:' Jalle:ll~()ll ad{n:i.l'lj.~:;tr'a~:â(Jele)!; ~)()rtos cle l~i() GI"allde -- F~S~, ~:)~?íoF'1"i:\nc::i.i:;COdo SCll ~;)C!l I ti:\j EI.:f.....~;)C!l p(':\l""~':\n~':'~(JuAPF;.:~l I:~:l() ele Janej.l~e)"'.I~J, e Sal'l.t()~;--~:)F~llDe~)al".tanlell.t() E:1s'la(jua:l. ele 1~(:)I,.te)~;~1F~ic)~s e Caf)aj.~;, l~{l)pr'o~;a (ia 1::'(:)v.tC)S(:10 BV'2~;:L:L!1 !3/A 1:'(JI~'T'(JBF~AS~....1~{lil:)I"0~5aBl~as;j.].e:i.r'a de (~(JI"!"ej.Ds e 1.e .... f("",:: .. :: :I. :l.l.1('1::>!:l Ac: .. :: ::)()::)....~;~7"::.'B7 léglrafos, em especial depalrtanlentos de (:o:LisF)os;tal\X de PC)v.to A:I.(':'~91"(~'~!1I=i::i.o GI"and(~~:1f:);~(oFr'i:\nc::i.sco do Sul:1 I ti:\ja:r. :' Pal"ani':\~:JLl/\, Sant()~:j. E' I:<:i.o d(~.~\Jan[.~:i.l"o:1 F:i.sc:al:i.z{':\~:~\'o ciD ICITI (.:.:om POl"to Al(.;.~qf'(.:'~:, I:ç:i.oGI"{:-\nr.l(~'~:1Si:'\oFI"(:-\nc::i.sc::o do Bul:, Pa .... Irallaguá, Santos e Rio de Janeiro:, Ballco (:elltv'alcio Bra-- sil, Banco do Brasil S/A, peral')t.e a~i Calrteiras de Co_o ~~Ircj.o Ext.er:iol":r de c:an)bio, Regi!;tlro e c:ontlPole Cam ..- t)ial, assinando pedj,dos de guia!; de importa~âo e ex~)of"- ta~âo, seus Irespectivos aditivos; e demais <:IocLlfllerltos e (:or'I"eSIJondéncia com estas Calrteiras, agéllcj.as e compa- nllj,a de navega~ro) mar':[tiola e aélrea, tlransportes e segLl-- ro~~, Ire(~Ll:lsitalr ~selrvi~os, Irecov'v'ev' a ins.t~11cias sLlpe- v'iolres, requerel" registr()s de filrmas, requerelr j.15en-" C;;tre1:;~I 1"(.:.~<:Il.l~;t)'(.:-~s(.:~Sl.l~:;p[.~n1:;l~5(~~~;d (.20 :i. m p015 t01:; (.~d (.:.)(I)a:i,~:; tl":i.bl.l-" tos, 1501icj.tar auterltj.ca~ôes, gualrdalr I"emit:i.r flotas fi1S(:ais de el1trada e tlA(j() mais plraticar' qlAe seje 11eC8S-" 1:x:\/"it) ê\ b(.:.~mdos :i.nt(~'~I"(':~'1:;S{':'~sde:\ ou to I'.t;j,':\ntE' ~l ;!:.D..f;):J:t~.:.~.t.~.~';'~. ~~H:.\.!1Ji}_t.~::Ü?f:~~.J.~"2S.:.~~tr.11" ~ evidente qLle a emplresa 11â(J l.imi.toLl SLl8 oLltorga de po.- del"es ao sj.mples texto do alrt" 560 do R"A" nli:\Sest.eI1deu-a a outlroS po .... delres em celrt.o seflticlo relacioflados à(~Lleles, eSllecialmeflte ao poder de I"[.~C(.:.~IJ(.:~I'" n ot :i.'f:i. ca ç;:e5(~.~se :i.nt :i.mi:\~éYf:'~1:;li como I IYIPUGI'IAi=~AUTOS DE I l'IFF~A~;:Çr.rCl E 1\IDTIFICAÇr.l'D, Ir[,~pl"0~S(.:~nt(1~'-lc:\(':'Jm t<Jdi:\S i:\S 1"'(~'~Pi:\I'.ti~;:tY(.:.~spl:lbl:i.c:a~:;i:E\d('~'J"i:\:i.s~1 estaduais e municipais, especifical1do algLlmas destas r'eparti~ôes, en- tire as qLlais a DRF efil Rj,o GI"'an(je~ e pov. 'firll I"'e(:orrer a :i.11st~ncia5 1;tj~" p <-:~I" :i. () ,...{.:~\1:~" São amplc)s (lS poelel~e1s oLlt()lrgados ele nlod() a abal"'(:ar toda a gama (jas atividades; adm:i.l1:i.stl"ativa1s da área aClltaneira aclen.tral1do pe- lo Process() Adfilj.11is.tl"'ativo Fiscal, ac) se r'e'f:el~il'"expressamel1te ao re.- c:(-:-~b i fIl (.:~11 to cI(.:.~n () t. :i. 'f j, c i:\ ~;:1J'0) 1:; (.:.~ :i. n t :i. mi:\ ~: õ'(:.) 1!; , c~ i fi) PU ÇJ n i:\": â'C) cI(~~ i:\ l.l to ~:; f:'~ :i. n 'f \'.c:\.... ç;:~\'o(.:.~n C)t i'f:i.C:c:\.,:i:YC)'f :i. S cc\l e ,:H:>I"(.:.~CUI"SO ,~ :i. ns t~;tnc:i.i:) 1!;UP(~.~I":i. o I"" Pelo exposto, (:011sj.derando que a ifltima~âo cio AlltO de 111'fl"aç;:;-~t<:>t:;c.~'h~.):r. ni;\ ob(-:~d:i.~:.~nc::i.i:\cio i:\l'.t" ~:~:':;do Ik,~cl"f:.~ton" 7(),,~':~:':)~:.,/'7~':~<-::' ql.l(~'~ P(JI~ :i.1:;SOn~'~o h,ll pOvo qU{':'~aC:DlhG~I" o pf..~c1:i.dc)di:\ v'ec:ol"r(.:~\ntf.'~df:'~1:j.(~~1"cl(.:-~<::li:\I"(':\"" do nLlla a intima~â(J 11em palra I"eabril'" C) prazo pal"a de'fesa 118m eleter'fil:i..- nal'" que o jLll.gadol'" (je IJrimeil"'a inst~I,<:::i,a se pronUflcie (~lAant(:> ao nlérri- tC), voto 1'10 sen.tj.de) de cOfll1eCel" do reCLll"~;(:>1)01" tenlpest:i.vo l,ara, 110 mé.- I":i.to (:1(':\q ll(':'~1:j.t~Xo p r"c)t:(7~1:;1:;~.li:\:I.li n (~~çJi:\I""~:I.1'1(0P rov j, mel'}to .. Sal.a elas Sessôes, enl 25 ele nlar'~:(J(:Ie 1993" 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
9562789 #
Numero do processo: 10840.002695/2006-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2001 a 31/10/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do quanto decidido pelo STJ no julgamento do RE 574.706/PR. Superada a preliminar de direito, deve o processo retornar à unidade de origem para prosseguir na análise de mérito, com a apuração do montante a ser restituído. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2001 a 31/10/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do quanto decidido pelo STJ no julgamento do RE 574.706/PR. Superada a preliminar de direito, deve o processo retornar à unidade de origem para prosseguir na análise de mérito, com a apuração do montante a ser restituído.
Numero da decisão: 3402-009.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições e o retorno do processo à DRF de origem, para prosseguir na análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luís Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 05 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2001 a 31/10/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do quanto decidido pelo STJ no julgamento do RE 574.706/PR. Superada a preliminar de direito, deve o processo retornar à unidade de origem para prosseguir na análise de mérito, com a apuração do montante a ser restituído. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2001 a 31/10/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do quanto decidido pelo STJ no julgamento do RE 574.706/PR. Superada a preliminar de direito, deve o processo retornar à unidade de origem para prosseguir na análise de mérito, com a apuração do montante a ser restituído.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10840.002695/2006-20

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6692646

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3402-009.929

nome_arquivo_s : Decisao_10840002695200620.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Lázaro Antônio Souza Soares

nome_arquivo_pdf_s : 10840002695200620_6692646.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições e o retorno do processo à DRF de origem, para prosseguir na análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luís Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022

id : 9562789

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:44:11 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648812405063680

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-20T19:20:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-20T19:20:28Z; Last-Modified: 2022-10-20T19:20:28Z; dcterms:modified: 2022-10-20T19:20:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-20T19:20:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-20T19:20:28Z; meta:save-date: 2022-10-20T19:20:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-20T19:20:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-20T19:20:28Z; created: 2022-10-20T19:20:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-10-20T19:20:28Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-20T19:20:28Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.002695/2006-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.929 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2022 Recorrente ORTOVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2001 a 31/10/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do quanto decidido pelo STJ no julgamento do RE 574.706/PR. Superada a preliminar de direito, deve o processo retornar à unidade de origem para prosseguir na análise de mérito, com a apuração do montante a ser restituído. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2001 a 31/10/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos do quanto decidido pelo STJ no julgamento do RE 574.706/PR. Superada a preliminar de direito, deve o processo retornar à unidade de origem para prosseguir na análise de mérito, com a apuração do montante a ser restituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições e o retorno do processo à DRF de origem, para prosseguir na análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 26 95 /2 00 6- 20 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002695/2006-20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luís Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que teriam sido recolhidos indevidamente no período entre novembro de 2001 e outubro de 2002, no valor de R$ 92.217,97, sob a alegação de que a inclusão do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) na base de cálculo das contribuições, recolhidas pelas montadoras por substituição tributária, seria indevido conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A DRF/Ribeirão Preto, por meio do despacho decisório de fls. 31/34, indeferiu a solicitação da contribuinte, alegando que a base de cálculo das contribuições sociais é composta por todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica e que o valor do ICMS não está entre as exclusões da base de cálculo previstas em lei. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 40/52, argumentando, em resumo, que o art. 3º, § 1º, da Lei no 9.718, de 1998, que ampliou a base de cálculo das contribuições, seria inconstitucional, pois a lei foi publicada anteriormente à edição da Emenda Constitucional no 20, de 1998, que alterou o art. 195 da Constituição Federal, permitindo a ampliação da base de cálculo da contribuições para além do faturamento. Assim, o ICMS não poderia ser incluído na base de cálculo das contribuições sociais. Conforme despacho de fl. 56, o presente retornou à DRF para que se intimasse a contribuinte a regularizar a representatividade do signatário da manifestação de inconformidade. Após a intimação foram apresentados os documentos de fls. 60 a 72. A 4ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 27/10/2011, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14-35.681, às fls. 73/76, com a seguinte Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins, podendo, a partir de fevereiro de 1999, ser excluído da base de cálculo da contribuição somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou serviços, na condição de substituto tributário. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 07/11/2011 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 79), apresentou Recurso Voluntário em Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002695/2006-20 01/12/2011, às fls. 82/95, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Como visto no Relatório, trata o presente processo de pedido de restituição de PIS e de Cofins que teriam sido recolhidos indevidamente no período entre 11/2001 e 10/2002, no valor de R$ 92.217,97, sob a única alegação de que a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das contribuições, recolhidas pelas montadoras por substituição tributária, seria indevido, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão recorrida negou provimento à Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: Em relação à base de cálculo da Cofins e do PIS, a Lei nº 9.718, de 1998, assim dispõe: (...) As exclusões elencadas no dispositivo legal transcrito acima não contemplam a exclusão do ICMS incluído no preço de venda, apenas há a possibilidade de se excluir da base de cálculo da Cofins o valor relativo ao ICMS nos casos de substituição tributária, caso em que um contribuinte recolhe o imposto de outra empresa da cadeia produtiva, o que não é o caso da impugnante. Assim, não há dispositivo legal que permita a exclusão desse imposto da base de cálculo dessas contribuições no caso concreto. Ressalte-se, ainda, que o faturamento inclui todas as receitas de vendas, e o ICMS faz parte dele, por integrar o preço de venda das mercadorias. É pertinente registrar também que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sumulou o entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmula n.º 68). (...) Ademais, atualmente o tema está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, mas não há decisão judicial com efeitos erga omnes em sentido contrário ao acima exposto. Verifico que assiste razão ao Recorrente, que é o substituído tributário. Com efeito, o STF já decidiu, em sede de Repercussão Geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições, conforme Recurso Extraordinário 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017: Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002695/2006-20 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Foram apresentados, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, Embargos de Declaração contra esta decisão, cujo julgamento se deu em 13/05/2021, nos seguintes termos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Restando definitiva a decisão que exclui o ICMS da base de cálculo das contribuições, conclui-se que o fundamento do Despacho Decisório que negou o pedido de restituição, em sede de preliminar, não pode mais subsistir. Nesse contexto, a Unidade Preparadora (DRF – Ribeirão Preto) deve prosseguir na análise do pleito, intimando o Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.929 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002695/2006-20 contribuinte, caso entenda necessário, a fornecer os comprovantes de recolhimento das contribuições pelo substituto tributário, bem como os documentos contábeis e fiscais necessários para apurar se o ICMS foi realmente incluído na base de cálculo destas contribuições e qual o montante a ser restituído. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições e o retorno do processo à DRF de origem para prosseguir na análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 106DF CARF MF Original

score : 1.0
4623486 #
Numero do processo: 10480.004568/2001-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.634
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar omissão no Acórdão n° 107-06.786, de 18/09/2002, para ANULAR a decisão e CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 15 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200610

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10480.004568/2001-97

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 6679313

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 107-00.634

nome_arquivo_s : 10700634_130238_10480004568200197_005.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 10480004568200197_6679313.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM, os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar omissão no Acórdão n° 107-06.786, de 18/09/2002, para ANULAR a decisão e CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4623486

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:33 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648812406112256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:50:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:50:11Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:50:11Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:50:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:50:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:50:11Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:50:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:50:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:50:11Z; created: 2009-09-10T18:50:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T18:50:11Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:50:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA _,2t k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw, ui/A SÉTIMA CÂMARA Clas Processo n° :10480.004568/2001-97 Recurso n° : 130.238- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPJ - EX: 1997 Embargante : PLÍNIO CAVALCANTE & CIA. LTDA Embargada : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2006 RESOLUÇÃON°107- 00.634 EMBARGOS INOMINADOS — Materializada a hipótese prevista no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, de 16103/98, é de se acolher os embargos interpostos. IRPJ — PREJUÍZO FISCAL - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO — Na revisão da declaração de rendimentos da pessoa jurídica em que foram compensados prejuízos acima do limite de 30%, de que trata o art. 42 da Lei n° 8.981/95, cumpre ao revisor verificar se, nos períodos posteriores ao ano-calendário sob revisão e anteriores à data da autuação, o contribuinte experimentou lucros suficientes para compensar os excessos apurados, no todo ou em parte, e, confirmado o fato, dar ao caso o tratamento de postergação no pagamento do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos por PLÍNIO CAVALCANTE & CIA. LTDA., RESOLVEM, os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar omissão no Acórdão n° 107-06.786, de 18/09/2002, para ANULAR a decisão e CONVERTER o julgamento em ddi 'gência, nos termos do voto do relator. M .0/ VINICIUS NEDER DE LIMA PR IDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 NOV 2006 • it . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ..ehat .4-MLN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,g _tr.* 'st SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10480.004568/2001-97 Resolução n° :107-00.634 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA4°,.h74.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wrj,..t.:zt SÉTIMA CÂMARA J;t4--"hs,'t> Processo n° :10480.004568/2001-97 Resolução n° :107-00.634 Recurso n° : 130.238 Embargante : PLÍNIO CAVALCANTE & CIA. LTDA. RELATÓRIO PLÍNIO CAVALCANTE & CIA. LTDA., empresa já qualificada nos autos, irresignada com o decidido no Acórdão 107-06.786, de 18/09/2002 (fls. 338/342), ingressou com recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55/98, que não foi acolhido pelo Presidente da Sétima Câmara por não caracterizado o dissídio jurisprudencial, tendo ocorrido, a seu ver, inexatidão por lapso manifesto do relator que afirmara não haver nos autos prova de postergação do imposto, quando em verdade, elas existiam (fls. 311 a 316). No entanto, em homenagem ao princípio da verdade material, acolheu a petição do contribuinte como embargos inominados, com fulcro no art. 28 do citado RICC. Houve pedido de reconsideração por . parte da Douta Procuradoria (fls. 360/363) não aceito pela Presidência desta Câmara (fls. 364), uma vez que o art. 28 do RICC não estabelece prazo para interposição de embargos inominados para correção de inexatidão material devida a lapso manifesto. Acolhi os embargos que me foram distribuídos, propondo a sua inclusão em pauta para deliberação do Colegiado (fls. 365/366), sendo a proposta acolhida pela Presidência desta Câmara (fls. 366). É o relatório. 1)4 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • e k ;t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10480.004568/2001-97 Resolução n° :107-00.634 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Os embargos inominados têm suporte no art. 28 do RICC, deles tornos conhecimento. O contribuinte, tanto na impugnação (fls.1551157) corno no recurso (fls.283/284) alegou a ocorrência de postergação do Imposto de Renda, em razão de lucros apurados entre o ano calendário de 1996, Ex. 1997, e a data da ciência do lançamento (22/03/2001), fls. 01, reportando-se aos Ac. 107-05.988, 107-06.025 e 108- 04.176, de 17/04/97. E, tanto numa como noutro, acostou às suas petições cópias de parte da: 1) DIRPJ referente ao ano de 1997, Exercício de 1998 (Apuração do Imposto e da ficha 08), em que apurara Imposto de Renda a Pagar, compensando o seu valor com Imposto de Renda Retido por órgãos públicos (fls. 179/180 e 311/312); 2) DIPJ do ano de 1998, Exercício de 1999, em que apurou lucro real, compensando o seu valor com Imposto de Renda Retido por órgãos públicos (fls. 181/182 e 313/314, e vol I, pág. 28); 3) DIPJ 2000, em que apurou Lucro Real no período, compensando integralmente o seu valor com o resultado de períodos anteriores (fls. 183/184 e 315/316). Os embargos são de todo procedentes, devendo ser conhecidos e providos para a correção da inexatidão material devida a lapso manifesto. A contribuinte, no ano-calendário de 1996, apurou o imposto com base no lucro real mensal (fls. 17). E o fisco demonstrou que, nos meses de abril, junho, julho, outubro e dezembro desse ano (fls. 3), não foi respeitado o limite de 30% do lucro líquido ajustado para a compensação de prejuízos anteriores. 4 , * 4¡,..,:,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pz:, "kir SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10480.004568/2001-97 Resolução n° : 107-00.634 A empresa alega que apenas postergou o pagamento de cada período para os posteriores. Essa postergação deve ser comprovada pelo contribuinte, cumprindo- lhe demonstrar que em período (s) posterior (es) não compreendido (s) na ação fiscal, mas encerrado no curso dessa ação, mesmo que obedecendo o limite legal de 30%, não compensou ou compensou a menor prejuízos fiscais por inexistência ou redução a menor do saldo de prejuízos pela compensação a maior que fizera em período (s) anterior (es). Na esteira dessas considerações, voto no sentido de se acolher os embargos para, sanando omissão no Acórdão n° 107-06.786, de 18/09/2002, ANULAR a decisão, e converter o julgamento em diligência para que: 1) a empresa elabore demonstrativo como consignado acima, comprovando a alegada postergação; 2)a repartição fiscal: a) confira o acerto do demonstrativo elaborado pela contribuinte, e emita as informações que julgar necessárias à perfeita realização da justiça fiscal: b) dê ciência ao contribuinte da diligência realizada para que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006 (S0,40-aegéç, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 5 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

score : 1.0
9552835 #
Numero do processo: 10855.002994/2003-52
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF, CARNÊ-LEÃO, DEDUÇÕES, CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. A contribuição à previdência privada é indedutível na apuração da base do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), salvo na hipótese de referir-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, o que não é o caso dos autos. IRPF. CARNÊ-LEÃO. DEDUÇÕES, DESPESAS COM INSTRUÇÃO.. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas e de instrução são indedutíveis na apuração da base do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) por falta de previsão legal.. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Sat Oct 29 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF, CARNÊ-LEÃO, DEDUÇÕES, CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. A contribuição à previdência privada é indedutível na apuração da base do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), salvo na hipótese de referir-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, o que não é o caso dos autos. IRPF. CARNÊ-LEÃO. DEDUÇÕES, DESPESAS COM INSTRUÇÃO.. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas e de instrução são indedutíveis na apuração da base do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) por falta de previsão legal.. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10855.002994/2003-52

conteudo_id_s : 6689252

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.455

nome_arquivo_s : Decisao_10855002994200352.pdf

nome_relator_s : JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10855002994200352_6689252.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010

id : 9552835

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:44:03 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648812414500864

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:28:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:28:50Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:28:51Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:28:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:18acb4f2-6d9f-4081-aa6b-d8903cfb7028; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:28:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:28:51Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:28:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:28:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:28:50Z; created: 2010-12-21T10:28:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-21T10:28:50Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:28:50Z | Conteúdo => 9 J._ Valéria Pestana Marques - Presidente., Jorge Claudio D 'ipso Relator. EDITADO EM: 19/10/2010 S2-TE02 El 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DF JULGAMENTO Processo n" 10855,002994/200.3-52 Recurso n" 160,76.3 Voluntário Acórdão n" 2802-00.455 — 2" Turma Especial Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria IRPF Recorrente CARLOS ROBERTO FARIA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF, CARNÊ-LEÃO, DEDUÇÕES, CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. A contribuição à previdência privada é indedutível na apuração da base do recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), salvo na hipótese de referir-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregaticio ou de administradores, o que não é o caso dos autos. IRPF. CARNÊ-LEÃO. DEDUÇÕES, DESPESAS COM INSTRUÇÃO.. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas e de instrução são indedutíveis na apuração da base do recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) por falta de previsão legal.. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do reiatorio e votos que integram o presente julgado, É o relatór Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valéria Pestana Marques (presidente da turma), Carlos Nogueira Nicácio (vice-presidente), Jorge Claudio Duarte Cardoso (relator), Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae e Sidney Feno Barros. Relatório Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — 'RU', referente ao exercício 2001, ano-calendário 2000, do qual o contribuinte foi cientificado em 03/07/2003 (fls. 21-verso), constituindo crédito tributário no valor de R$1.852,70 referente a multa de 7.5% por -falta de pagamento mensal obrigatório (camê-leão), finto do processamento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) apresentada pelo contribuinte, O lançamento foi impugnado com o objetivo de que fossem incluídas deduções na apuração da base de cálculo do carnê-leão. O julgamento de primeira instância resultou na alteração do lançamento para incluir a dedução mensal de dependentes, referentes àqueles informados na DIRPF, mas cuja informação foi omitida na coluna correspondente da apuração do carnê-leão, bem como para aplicar a retroatividade benigna e com isso reduzir o percentual da multa para 50%. Destarte, o valor do lançamento foi reduzido para R$1.107,84, conforme demonstrativo constante do voto condutor do acórdão recorrido (fis. 28). Ciente da decisão de primeira instância em 24/05/2007 (tis, 33), o requerente apresentou recurso voluntário em 15/06/2007 (fls. 35), por meio do qual pleiteia que seja tornado nulo o auto de infração, ou que seja reduzida a sua Base de Cálculo, diante dos seguintes motivos: 1) houve erro de fato no preenchimento de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), pois deixou de incluir na coluna "deduções" do quadro 2 – rendimentos recebidos de pessoas fisicas e do exterior – as deduções com dependentes, previdência oficial, despesas médicas e de instrução, entendendo que, de fato, ao ter lançado o seu valor global, apenas no resumo final (R57.875,60), seria dispensável repetir tais informes; 2) cita em sua defesa o art. 26 da Instrução Normativa SRF IV 15, de 6 de fevereiro de 2001; 3) ocorreu equívoco do julgador de primeira instância ao entender que não é permitida a dedução de previdência oficial – no seu caso, os pagamentos a 1.PESP/INSS -, na apuração do imposto mensal devido como carnê-leão, mencionando em sua defesa os art, 3" e 4" da Lei 10.451, de 10 de maio de 2002; 4) outro eito do acórdão recorrido foi sustentar que, o contribuinte não informou as despesas com dependentes e não as lançou no quadro destinado a Rendimentos Tributáveis recebidos de Pessoas Físicas (ils.28); 2 Processo e I 0855.002994/2003-52 Acórdão n " 2802-00.455 S2-TE02 Fl 45 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento.. O litígio envolve suposto erro de fato na apuração da base de cálculo do imposto mensal obrigatório, em decorrência de não terem sido computadas determinadas deduções. A solução do julgamento envolve, exclusivamente, a apreciação sobre as despesas dedutíveis na apuração do carnê-leão mensal obrigatório, inconfundíveis com as deduções permitidas na apuração anual. Destarte, eventuais alegações de erro de preenchimento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) ficam prejudicadas quando se referirem a despesas indedutíveis na apuração mensal, ainda que sejam dedutiveis na apuração do imposto anual. Às fis, 16 verifica-se que o requerente não inseriu qualquer informação na coluna "deduções" do quadro 2 — rendimentos recebidos de pessoas fisicas e do exterior Não é correta sua alegação de que, nesse ponto, há erro no acórdão recorrido. Muito embora tenha informado no quadro de Pagamento e doações efetuados, com o código 6 - o valor de R$523,19 como pago ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO/ IPESP) Esclareça-se que o código 6, na respectiva DIRPF, significa Contribuições a Entidades de Previdência Privada. Em nenhum momento o contribuinte declarou pagamento a Contribuição Previdenciária Oficial, O que passou a alegar a partir da impugnação. Além disso, é fundamental destacar que o acórdão recorrido não se reportou à indedutibilidade da contribuição à previdência oficial, como alega o requerente.. A transcrição abaixo, extraída das fls. 25/26, permitirá esclarecer esse ponto. Pois bem, no caso de recolhimento mensal (carni",..-leão) é permitido deduzir, para determinação da base de cálculo do imposto de renda, as despesas escrituradas em livro caixa, pensão alimentícia, quando não utilizada essa dedução para fins de retenção na fonte, dependentes, também quando não utilizada para fins de retenção na fonte e contribuição previdenciária oficial. Não havendo permissão legal para deduzir valores referentes à previdência privada, despesas com instrução e despesas médicas, como pleiteia o contribuinte. ) Diante de tais equívocos o auto de infração deverá ser retificado para considerar o valor da despesa com dependentes, haja vista ser esta a única dedução da base de cálculo do imposto a .ier 3 4 recolhido a título de carnê-leão prevista em lei e que o contribuinte informou em sua declaração A interpretação correta daquele acórdão é que a contribuição à previdência oficial não foi acatada, pelo fato de a única dedução informada na DERN' ter sido a de dependentes. Verifica-se na linha 6 do quadro deduções (fis. 15) da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) que não foi computado no Ajuste Anual a referida contribuição, isso significa que não foi declarado essa despesa nem no quadro 1 — Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica, nem no quadro 2 — Rendimentos Tributáveis Recebidos de pessoas Físicas. Sustenta o requerente que fez contribuições ao IPESP e que ditas contribuições referem-se à Previdência Oficial, sem aportar maiores elementos para comprovar essa alegação, já que não consta nos autos ser servidor público do Estado de São Paulo. O ônus de provar que efetuou uma despesa dedutível é do requerente, entretanto, em homenagem ao princípio da verdade material este relator procedeu a pesquisas no intuito de esclarecer se é o caso de Previdência Oficial ou Previdência Privada, corno será demonstrado a seguir. O requerente é advogado conforme consta em sua Declaração de Ajuste Anual e pode-se concluir pela inexistência de rendimentos de órgãos públicos.. Alega que a contribuição foi feita ao IPESP. Qual relação entre os advogados e o IPESP? Divulga-se na rede mundial de computadores (web) urna série de notícias acerca da mobilização das entidades representativas dos advogados de São Paulo. Uma das iniciativas divulgada foi a propositura de urna ação civil pública pela Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo — FADESP na qual em vários trechos aquela entidade representativa informa que a Carteira de Aposentadoria dos Advogados do Estado de São Paulo possui natureza de previdência complementar e .facultativa. Eis alguns dos trechos: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO — FADESP, entidade associativa civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, sediada nesta Capital, na Rua da Glória, 92/1" andar — Liberdade - CEP 01510-000, inscrita no CNPJ/MF sob o 02.907.471/0001-03, representada por seu Presidente, RAIMUNDO HERMES BARBOSA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na 0/1B/SP sob o 63.746, com domicílio nesta Capital, na Praça Dr. João Mendes Júnior, 42/18" andar — conf. 183/4, por seu advogado que esta subscreve, constituído nos termos do instrumento procuratório anexo, vem à presença de Vossa .Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com fundamento no (til 10,11 e V, da Lei 7.347/85, em fica da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA — SPPREE constituída nos termos da Lei Estadual, n" 10.010/07, com sede na Rua Bráulio Gonies, n" 81, nesta Capital, e, do ESTADO DE SÃO MEIO, com sede no Palácio dos ) 5 P:ocesso n" I 0855.002994/2003-52 S2-T E02 Acórdão n." 2802-00.455 Fl 46 Bandeirantes, na Av Morumbi, 4.500, nesta Capital, pelas seguintes e relevantes razões juris et de facto: ) Claro está, que a Advocacia é profissão de Estado, e, sendo cada uma das Unidades Federativas promotora da respectiva Justiça Estadual, consoante consagra o ali 125, da CF,. o Estado de São Paulo, no âmbito do seu Instituto de Previdência IPESP, há quase 50 anos, vem promovendo, ofertando e administrando, devidamente remunerado, através do recebimento de comissão de 3% sobre a arrecadação bruta, a previdência complementar e ,facultativa da Advocacia Paulista, mediante a instituição da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo, por meio da Lei Estadual n" .5.174/59, reorganizada pela Lei Estadual 10..394/70. ( ) Sendo a lei a fonte disciplinadora desta previdência complementar promovida, oferecida e administrada pelo IPESP à Advocacia, os Advogados (. ) Logo, o IPESP perante os Advogados, mediante a promoção, ofirta e administração de previdência complementar, com a remuneração de 3% da arrecadação bruta, retida pela Fazenda do Estado, vem funcionando como uma autêntica Instituição Financeira, promotora e administradora desse pecúlio facultativo, tendo como objeto a gestão da poupança popular da .Advocacia Paulista, na firrma do art. 17, da Lei n" 4..59.5164, in verbis: ) Constitui-se, desta firma, inequívoca relação de consumo entre a Advocacia Paulista e o IPESP, sendo que, a previdência complementar e ,Pcultativa por ele promovida, *recicla e administrada, em razão da presença do Estado, outorgou aos Advogados aderentes contribuintes, seus consumidores, justa expectativa e confiança na firmeza da oferta, que os fizeram aderir e contribuir por longos anos, colocando-os, atualmente, na posição de 3.3 mil cativos, como ensina a Profa. Cláudia Lima Marques "Os eyemplos principais destes contratos cativos de longa duração são: os contratos de previdência privada, ( ) Sem adentrar na apreciação de comprovação da despesa, conclui-se que a contribuição em análise que foi declarada como paga ao IPESP, refere-se à Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo, criada pela Lei Estadual n° 5A 74/59 e reorganizada pela Lei Estadual 10.394/70, da qual são transcritos alguns dispositivos que permitem esclarecer a natureza da Carteira de Previdência do Estado de São Paulo.. Lei N" 10.394, de 16 de dezembro dek970 Alago I" - A Caneiro de Previdência dos Advogados de São Paulo, sob a administração do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, é financeiramente autônoma com patrimônio próprio, passando a reget-se por esta lei ) Artigo 55 - À Catteira de Previdência dos Advogados de São Paulo é representada jurídica e extraiudicialmente, pelo instituto de Previdência do Estado de São Paulo Parágrafo único - Pelos atos que o Instituto de Previdência praticar de acordo com esta lei, responderá exclusivamente o patrimônio da Carteira. As contribuições dos advogados à Carteira de Advogados do Estado de São Paulo não são, portanto, contribuições à previdência oficial para fins de dedução do imposto de renda, são contribuições para previdência privada, bem como não foram comprovados os pagamentos pelo requerente O instituto da retroatividade da lei mais benigna aplica-se às sanções (multas) mas não à apuração do valor do imposto, em razão de a apuração da matéria tributável e do valor do tributo devido ser regido pela legislação vigente quando da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente tenha sido modificada ou revogada, nos termos do art, 144 do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, em se tratando do exercício 2001, ano-calendário 2000, quanto à dedução da Contribuição Previdenciária Privada não se aplica a Lei 10..451, de 10 de maio de 2002, e sim a Lei a" 9,250, de 26 de dezembro de 1995, cujo parágrafo único do art. 4" estabelece que, na apuração da base de cálculo do recolhimento mensal obrigatório (carnê- leão), a referida dedução aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vinculo empregatício ou de administradores — o que não é o caso do requerente, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário.: Ademais, a lei 10,451, de 10 de maio de 2002 não tratou dessa matéria. Outrossim, embora o requerente refira-se à expressão .113.ESPANSS, em nenhum momento comprovou ou foi declarado na DIRPF pagamentos ao INSS.. O requerente evoca o art, 26 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001, porém esse dispositivo disciplina o ajuste anual e o recolhimento complementar facultativo, e não a apuração do carnê-leão mensal obrigatório, que é regida pelo art. 23 c/c incisos 1 a III do art.. 15 da referida Instrução Normativa. Ari 23 Para a determinação da base de cálculo do recolhimento mensal pode-se deduzir do rendimento tributável - 1- as parcelas previstas nos incisos 1 a 111 do art. 15; 11 - as despesas escrituradas no livro Caixa (art. 51). f . \. 6 Jorge Claudi ardoso PI °cesso 11" 10855 002994/2003-52 S2-1E02 Acórdilo n." 2802-00.455 Fl 47 Art. 15. A base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda na /bine ê determinada mediante a deátção das seguintes parcelas do rendimento tributável: I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das no, mas do direito de .funil/ia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, - a quantia equivalente a R$ 90,00 (noventa reais), por dependente,. III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Assim, quanto às despesas com instrução e despesas médicas, não há previsão legal para sua dedução na apuração do imposto mensal obrigatório, mas tão somente sua dedução no ajuste anual (art. 110 do Decreto n° 3,000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda). Por fim, constata-se que o total de deduções pleiteadas pelo requerente já foi computado no Ajuste Anual (tis. 15), da seguinte forma: instrução (R$1.700,00), despesas médicas (R$3.492,50), previdência privada (IPESP, R$523,19) e dependentes (R$2,160,00), Diante do exposto, vote por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, 7

score : 1.0
9569472 #
Numero do processo: 13888.000194/2002-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STF. CRÉDITO PRÊMIO. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o Regimento Interno.
Numero da decisão: 3803-001.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Nov 05 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201104

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STF. CRÉDITO PRÊMIO. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o Regimento Interno.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 13888.000194/2002-27

conteudo_id_s : 6695524

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-001.463

nome_arquivo_s : Decisao_13888000194200227.pdf

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13888000194200227_6695524.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011

id : 9569472

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:44:18 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648812427083776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 369          1 368  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000194/2002­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­001.463  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de abril de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  COSAN S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF.  CRÉDITO  PRÊMIO.  No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  em conformidade com o que estabelece o Regimento Interno.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alexandre  Kern  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Sousa  (Relator),  Hélcio  Lafetá  Reis,  e  a  suplente  Andréa  Medrado Darzé.      Fl. 400DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­14.661, de  22  de  janeiro  de  2007,  da  DRJ­Ribeirão  Preto/SP,  fls.  177  a  182,  que  decidiu  pelo  indeferimento da solicitação de restituição e não homologou as compensações.  A  contribuinte  em  epígrafe  solicitou  o  ressarcimento  de  R$  693.310,35  a   título  de  crédito­prêmio  do  IPI,  relativo  às  exportações  realizadas  no  mês  de  dezembro  de  2001, com base no art. 1° do DL 491/69 e DL 1.248/72, art 3°, sob a pretensão de que teria  sido restabelecido pelo § 1°, do art. 1°, da Lei n° 8.402/92.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira­  SP  extinguiu  o  processo administrativo por considerar a renúncia da interessada à via administrativa, tendo em  vista ter apresentado ação judicial contra Fazenda Nacional na matéria objeto do processo.  Em sua manifestação de inconformidade alegou que:  a) o princípio da  inafastabilidade da  jurisdição não obsta o  reconhecimento  do direito da recorrente pela Administração Pública;  b) impetrou Mandado de Segurança visando a assegurar o direito ao crédito­ prêmio  do  IPI,  requerendo  tutela  para  que  o  Fisco  se  abstivesse  de  tomar  quaisquer  providências contrárias ao exercício desse direito; liminar obtida em sede de agravo ressalvou  as  verificações  quanto  à  legitimidade  do  crédito  e  à  correção  de  seus  valores  pela  Administração;  c) o crédito­prêmio está em pleno vigor e que o ressarcimento destes valores  está assegurado por lei.  d)  sentença  de  mérito  proferida  parcialmente  de  modo  favorável  aos  interesses da requerente.  A DRJ/Ribeirão Preto sustentou que o o crédito­prêmio está revogado desde  1983  e  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  firmada  no  entendimento da Administração vertido no Parecer AGU 172, de 1998, que deve ser observado  por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n° 73, de 1993, art. 40, § 1°.  Dado  o  teor  da  petição  inicial  apresentada  concluiu  a  DRJ  que  há  concomitância de objeto nas demandas administrativa e judicial: aproveitamento do incentivo  fiscal  denominado  crédito­prêmio  do  IPI  sob  a  forma  de  compensação  de  débitos  da  contribuinte ou de terceiros, dos últimos dez anos, com correção monetária dos valores.   Assim, à luz do art. 38, § único, da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980 e  do  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n°  3,  de  14  de  fevereiro  de  1996,  não  tomou  conhecimento de matéria suscitada, e determinou a imediata cobrança do débito.   Destacou  que  não  há  pedidos  de  compensação  vinculados  ao  pedido  de  ressarcimento já que aceitos os cancelamentos solicitados pela contribuinte.  Anotou que a decisão no agravo de instrumento, que assegurou à requerente o  direito  de  escriturar  o  crédito­prêmio,  foi  modificada  pelo  acórdão  proferido  no  processo  Fl. 401DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13888.000194/2002­27  Acórdão n.º 3803­001.463  S3­TE03  Fl. 370          3 2002.60.09.007122­9,  pela  4ª  Turma  do  TRF  3ª  Região,  que  deu  provimento  à  apelação  da  União e à remessa oficial concluindo que o beneficio fora extinto em 05 de outubro de  1990,  por força do artigo 41, § 1°, do ADCT.  Cientificada  da  decisão  em  06  de  novembro  de  2008,  irresignada,  a  interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 347 a 350, em 03 de dezembro de 2008, em  que volta a discutir o mérito da continuidade do crédito­prêmio e refere que os precedentes do  Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a extinção do crédito­prêmio com fundamento no  art.  41  do  ADCT  estão  sendo  contestados  no  Supremo  Tribunal  Federal,  por  invasão  de  competência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A matéria objeto destes autos foi reconhecida como de repercussão geral pelo  Supremo Tribunal Federal em decisão proferida em 13.08.2009, em seus termos:  O Tribunal, por unanimidade e nos  termos  do  voto do Relator,  conheceu  e  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário.  Deliberou,  ainda,  o  Tribunal  a  aplicação  do  artigo  543­B,  do  Código de Processo Civil,  vencido no ponto o Senhor Ministro  Marco  Aurélio.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e  Menezes Direito. Falaram, pela recorrente, o Dr. Carlos Mário  da  Silva  Velloso  e,  pela  recorrida,  o  Dr.  Fabrício  da  Soller,  Procurador da Fazenda Nacional. Plenário.  O resultado de julgamento final teve a seguinte dicção: “O crédito­prêmio do  IPI vigorou até 05.10.90, a  teor do disposto no art. 41, § 1º, do ADCT.”.( RE 561.485, Min.  Ricardo Lewandowski, RE 577.348, Min. Ricardo Lewandowski)  Ao caso, pois, deve­se aplicar o art. 62­A do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais­CARF,  que  determina  a  reprodução,  pelos Conselheiros,  das decisões definitivas de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal, transcrito:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso   Sala das sessões, 06 de abril de 2011  Fl. 402DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 403DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13888.000194/2002­27  Acórdão n.º 3803­001.463  S3­TE03  Fl. 371          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13888.000194/2002­27  Interessada:  COSAN S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.463, de 06 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 06 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 404DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

score : 1.0
9559724 #
Numero do processo: 10680.725064/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Cabem embargos de declaração para sanar contradição entre a decisão e seus fundamentos. DECADÊNCIA Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias. MULTA PREVIDENCIÁRIA MAIS BENÉFICA. Nos termos da Súmula CARF n. 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. PARTICIPAÇÃO DE DIRETORES NÃO EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLR ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. PROVIMENTO. Os diretores não estatutários, apesar de possuírem vínculos de natureza societária com a empresa, para fins do efeito da isenção ou não incidência sobre contribuição previdenciária incidente sobre pagamentos a título de participação e distribuição de lucros ou resultados (PLR administradores/diretores não empregados) podem ser enquadrados ao que dispõe da Lei n° 10.101/2000, art. 2º, consoante o disposto da Lei n° 6.404/76, não havendo como impor interpretação restritiva da isenção ou não incidência das contribuições somente ao pagamento de PLR empregados, já que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, inciso II, veda que um contribuinte seja tratado de forma desigual a outros em situações equivalentes, pelo princípio da igualdade tributária.
Numero da decisão: 2301-009.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando a contradição apontada, adequar os fundamentos do Acórdão de embargos nº 2301-006.801, de 14/01/2020 ao decisum. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital (relator), Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Flávia Lilian Selmer Dias que votaram por acolher os embargos com efeitos infringentes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 29 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Cabem embargos de declaração para sanar contradição entre a decisão e seus fundamentos. DECADÊNCIA Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias. MULTA PREVIDENCIÁRIA MAIS BENÉFICA. Nos termos da Súmula CARF n. 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. PARTICIPAÇÃO DE DIRETORES NÃO EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLR ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. PROVIMENTO. Os diretores não estatutários, apesar de possuírem vínculos de natureza societária com a empresa, para fins do efeito da isenção ou não incidência sobre contribuição previdenciária incidente sobre pagamentos a título de participação e distribuição de lucros ou resultados (PLR administradores/diretores não empregados) podem ser enquadrados ao que dispõe da Lei n° 10.101/2000, art. 2º, consoante o disposto da Lei n° 6.404/76, não havendo como impor interpretação restritiva da isenção ou não incidência das contribuições somente ao pagamento de PLR empregados, já que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, inciso II, veda que um contribuinte seja tratado de forma desigual a outros em situações equivalentes, pelo princípio da igualdade tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10680.725064/2010-49

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6691675

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2301-009.849

nome_arquivo_s : Decisao_10680725064201049.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : João Maurício Vital

nome_arquivo_pdf_s : 10680725064201049_6691675.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando a contradição apontada, adequar os fundamentos do Acórdão de embargos nº 2301-006.801, de 14/01/2020 ao decisum. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital (relator), Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Flávia Lilian Selmer Dias que votaram por acolher os embargos com efeitos infringentes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022

id : 9559724

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:44:09 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648812429180928

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-24T19:46:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-24T19:46:19Z; Last-Modified: 2022-10-24T19:46:19Z; dcterms:modified: 2022-10-24T19:46:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-24T19:46:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-24T19:46:19Z; meta:save-date: 2022-10-24T19:46:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-24T19:46:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-24T19:46:19Z; created: 2022-10-24T19:46:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-10-24T19:46:19Z; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-24T19:46:19Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.725064/2010-49 Recurso Embargos Acórdão nº 2301-009.849 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2022 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) E OUTROS E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Cabem embargos de declaração para sanar contradição entre a decisão e seus fundamentos. DECADÊNCIA Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias. MULTA PREVIDENCIÁRIA MAIS BENÉFICA. Nos termos da Súmula CARF n. 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. PARTICIPAÇÃO DE DIRETORES NÃO EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DAS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 50 64 /2 01 0- 49 Fl. 1302DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.849 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725064/2010-49 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLR ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. PROVIMENTO. Os diretores não estatutários, apesar de possuírem vínculos de natureza societária com a empresa, para fins do efeito da isenção ou não incidência sobre contribuição previdenciária incidente sobre pagamentos a título de participação e distribuição de lucros ou resultados (PLR administradores/diretores não empregados) podem ser enquadrados ao que dispõe da Lei n° 10.101/2000, art. 2º, consoante o disposto da Lei n° 6.404/76, não havendo como impor interpretação restritiva da isenção ou não incidência das contribuições somente ao pagamento de PLR empregados, já que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, inciso II, veda que um contribuinte seja tratado de forma desigual a outros em situações equivalentes, pelo princípio da igualdade tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando a contradição apontada, adequar os fundamentos do Acórdão de embargos nº 2301-006.801, de 14/01/2020 ao decisum. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital (relator), Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Flávia Lilian Selmer Dias que votaram por acolher os embargos com efeitos infringentes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Tratam-se de embargos da Fazenda Nacional opostos em face do Acórdão nº 2301-006.801, de 14/01/2020, para sanar contradição no julgado. O Acórdão nº 2301-006.801, de 14/01/2020 (e-fls. 1275 a 1282), por sua vez, resultou de embargos também da Fazenda Nacional opostos em face do Acórdão nº 2301-005.638, de 12/09/2018 (e-fls. 1223 a 1254). Fl. 1303DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.849 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725064/2010-49 Os embargos foram recebidos pela autoridade competente. É o relatório suficiente. Voto Vencido Conselheiro João Maurício Vital, Relator. A questão a ser apreciada nos presentes embargos é a existência de contradição acerca de um único item do litígio: a incidência de contribuição previdenciária sobre participação nos lucros e resultados – PLR de diretores não empregados. O Acórdão nº 2301-005.638, de 12/09/2018 (e-fls. 1223 a 1254), registrou, em seu decisium, o provimento ao recurso voluntário na matéria, em conformidade com o voto do relator que foi vencedor na questão. Apresentados embargos pela Fazenda Nacional em face de alegada omissão na análise do pagamento de PLR a diretores em decorrência de sua relação com a empresa, nos termos da Lei nº 6.404/76 (e-fl. 1266), a turma, por meio do Acórdão nº 2301-006.801, de 14/01/2020, rejeitou os embargos. A Fazenda Nacional, então, manejou novos embargos declaratórios, agora em face do Acórdão nº 2301-006.801, de 14/01/2020, por entender que, ao integrar o Acórdão nº 2301- 005.638, de 12/09/2018, sua redação resultou em contradição acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre PLR paga a diretores não empregados. O despacho de admissibilidade dos embargos (e-fls. 1290 a 1293) assentou: Da leitura integrada dos Acórdãos 2301-005.638 e 2301-006.801 verifica-se que assiste razão à embargante. Na decisão do Acórdão 2301-005.638 restou registrado o provimento parcial ao recurso voluntário quanto à PLR dos administradores, sob fundamento de que “não há requisitos a serem cumpridos quando do pagamento de PLR para trabalhadores não empregados, dentre os quais se incluem os administradores, de forma que ao tratar expressamente somente dos empregados, a referida lei não trouxe requisitos para o pagamento de PLR para administradores”. Por sua vez, o Acórdão 2301-006.801, ao complementar o entendimento acerca dessa inexistência de requisitos a serem cumpridos no pagamento de PLR dos administradores, concluiu pela falta “de amparo legal para excluir tais verbas do conceito de salário de contribuição”, negando provimento ao recurso voluntário também nessa matéria, todavia não deixou registrado expressamente o ajuste necessário na parte dispositiva do Acórdão anterior (nº 2301-005.638). De fato, parece-me evidente a contradição entre a decisão e seus fundamentos. Os primeiros embargos apresentados pela Fazenda Nacional pretendiam resolver omissão na análise da PLR paga aos administradores, aí considerada sob a ótica do vínculo entre esses diretores e a empresa, que foi uma das questões do recurso e cujo prequestionamento é Fl. 1304DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.849 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725064/2010-49 condição para recurso especial da embargante. Isso porque o Acórdão nº 2301-005.638, de 12/09/2018, deu provimento na questão somente pelo fundamento de que não existe lei que estabeleça condições para isenção no pagamento de PLR a não empregados, o que implicaria que qualquer pagamento dessa natureza estaria albergado pela imunidade constitucional do inc. XI do art. 7º da Constituição Federal. A questão essencial sobre a qual teria se omitido este colegiado é: estariam, os diretores não empregados, albergados pelo conceito de trabalhadores a que se refere o caput do art. 7º da Carta Magna? Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: O Acórdão nº 2301-006.801, de 14/01/2020, acabou por apreciar a matéria omissa, discorrendo sobre a natureza da parcela paga a administradores sem vínculo de emprego, com fundamento na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em razão de suas relações com a empresa, e diferenciando-a do conceito de PLR prevista no art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000 (e-fls. 1280 e 1281) justamente por conta do tipo de vínculo: Conforme exposto, conclui-se que a PLR descrita na Lei 10.101/2000 serve apenas para regulamentar a distribuição no âmbito dos “empregados”. Os diretores de Sociedades Anônimas possuem vinculo de natureza societária, devendo reger-se pelas determinações da Lei n° 6.404/76 e do Estatuto da Empresa. Portanto, não se pode, subsidiariamente, enquadrar a participação estatutária paga aos diretores executivos como participação nos lucros e resultados da empresa, nos termos previstos no art. 7°, inciso XI, da CF e Lei n.° 10.101/2000. A participação nos lucros e resultados (PLR) de uma empresa é distribuída aos seus empregados e não a diretores não empregados, pois eles nem sequer possuem qualquer relação empregatícia com a empresa e nem mesmo possuem sindicato representativo da sua categoria para poder negociar os termos dessa PLR. O art. 152, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n° 6.404/1976, dispõe que a remuneração desses administradores pode se dar da seguinte forma: Art. 152. A assembleia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado as suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. § 1° O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro liquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total no ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um decimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor. § 2° Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202. Da leitura desses dispositivos, está claro que, além da remuneração, o chamado pró- labore, pode a companhia atribuir aos administradores participação nos lucros. Mas, não se pode aplicar os termos da 6.404/76, para caracterizar o pagamento da PLR, pois embora o art. 152 da referida lei, abra a possibilidade da companhia distribuir lucros, não há previsão legal para afastar do conceito de remuneração estes valores pagos à Fl. 1305DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.849 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725064/2010-49 título de participações estatutárias nos lucros da companhia, porque fogem do conceito de lucros ou resultados pagos aos empregados, tendo em vista que, para fazer jus a estes, o empregado tem que obter parcela de seu rendimento associado ao resultado da empresa como um todo e não apenas mera natureza de prêmio ou gratificação. Portanto, não há vinculação fática da distribuição dos lucros, conforme previsto na Lei 6.404/76, com a PLR da Lei 10.101/2000. O entendimento majoritário da jurisprudência é o de que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, prevê direitos que não são extensíveis a todos os trabalhadores, mas apenas àqueles que possuem vínculo empregatício, o que afastaria a possibilidade de pagamento de PLR aos administradores da empresa (contribuintes individuais), posto que a imunidade prevista constitucionalmente alcança apenas os empregados, sendo que a Lei 10.101/2000, que regulamenta a PLR, utiliza a expressão “empregados”, não contemplando os demais trabalhadores, como os diretores A Receita Federal assim tem entendido, e a jurisprudência do CARF, vai no mesmo sentido de que a expressão “trabalhadores” utilizado no caput do artigo 7º da CF refere se apenas aos empregados, uma vez que esse dispositivo elenca direitos que estão disponíveis apenas aos empregados. Portanto, os administradores, como é o caso dos diretores sem vínculo empregatício, não estariam abarcados por esse dispositivo e a isenção tributária prevista na Lei 10.101/00 não se estenderia a estes administradores sem vínculo empregatício. Apesar de todo o fundamento do Acórdão nº 2301-006.801, de 14/01/2020, no sentido de que incidiria a contribuição previdenciária sobre PLR paga a diretores, em direção totalmente oposta ao que se decidira no Acórdão nº 2301-005.638, de 12/09/2018, este colegiado acabou por anotar na decisão a rejeição dos embargos. Porém, o que se percebe pela articulada fundamentação do Acórdão é que se pretendeu, em verdade, não apenas acolher os embargos para sanar a omissão quanto ao vínculo dos diretores e a consequente natureza do pagamento de lucros em face da Lei nº 6.404, de 1976, como também dar efeitos infringentes ao novo julgado para alterar a decisão embargada. Assim, os presentes embargos devem ser acolhidos para que se retifique a conclusão e o dispositivo do Acórdão nº 2301-006.801, de 14/01/2020, e se registre a conclusão e o dispositivo de forma coerente com os fundamentos do voto do relator, o que implica em efeitos infringentes no Acórdão nº 2301-005.638, de 12/09/2018, para que se consigne o desprovimento do recurso voluntário também quanto à PLR paga a diretores não empregados. Conclusão Voto por acolher os embargos e, sanando a contradição apontada, retificar a decisão e o dispositivo do Acórdão nº 2301-006.801, de 14/01/2020, de modo a consignar a negativa de provimento do recurso voluntário quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de PLR pagos a diretores não empregados, com efeitos infringentes no acórdão embargado e no Acórdão nº 2301-005.638, de 12/09/2018. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Fl. 1306DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.849 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725064/2010-49 Voto Vencedor Conselheiro Wesley Rocha, Redator designado. Diante do respeitável e muito bem elaborado voto do relator, entendemos, perante os atos processuais, de forma diferente à conclusão esposada, conforme as seguintes descrições. Os embargos de declaração se prestam para sanar contradição, omissão ou obscuridade, e não possui efeitos modificativos da decisão recorrida, salvo casos específicos que podem resultar em efeitos infringentes do julgamento. Esse instrumento, por vezes pode ser considerado sensível em sua análise, uma vez que excepcionalmente pode contribuir com a modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado. Nesse sentido, os embargos servem exatamente para trazer compreensão e clarificação pelo órgão julgador ao resultado final do julgamento proferido, privilegiando, inclusive, o princípio do devido processo legal e entregando às partes e interessados, de forma clara e precisa, o entendimento do colegiado, em homenagem à ampla defesa e contraditório. Em análise de todo o processo tem-se o seguinte. Nas e-fls. 1.223/1.255 o Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301-005.638, teve, como dispositivo e conclusão, a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, reconhecer a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário em relação aos períodos de apuração até 11/2005, anteriores a 12/2005; (b) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário em relação ao PLR dos administradores, vencido o conselheiro João Bellini Júnior; (c) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação ao PLR dos empregados, da seguinte maneira: (c.1) em relação à existência de metas, ficaram vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Wesley Rocha, Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento ao recurso, nessa questão; (c.2) em relação à data de assinatura do acordo, ficaram vencidos os conselheiros Reginaldo Paixão Emos, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e João Bellini Júnior; (c.2) em relação à periodicidade dos pagamentos, todos os conselheiros entenderam cumprido o requisito; (d) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à aplicação da multa, por aplicação da Súmula CARF 119; (e) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à responsabilidade solidária, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Wesley Rocha, Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento ao recurso, nessa questão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro João Bellini Júnior Portanto, ficou consignado o que o colegiado decidiu que na parte do PLR administradores estaria sendo dado provimento, por maioria, e na parte PLR empregados teria sido negado provimento, em razão do descumprimento de requisitos previstos em Lei. No voto do relator Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, ficou de faltando de fato que esse estaria dando provimento ao recurso para toda a matéria de PLR (empregados e administradores), constando somente provimento ao PLR empregados, mas que realizou sua fundamentação sob esse manto e condução de voto (e-fls. 1.230/1.235. Fl. 1307DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.849 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725064/2010-49 Como a matéria sobre PLR empregados foi mantida na autuação, a Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll foi designada para apresentar o voto vencedor desse conteúdo, somada ainda à responsabilidade solidária (e-fls. 1.237/1.238). O Conselheiro e presidente João Bellini Junior da Turma na época, em razão de discordar e ter sido o único a ter votado contrário a não dar provimento ao recurso sobre o PLR administradores, apresentou declaração de voto (e-fls. 1238/1.254). Pode-se perceber que após divergências houve apresentação de manifestação de Conselheiro, o que nos leva a concluir que o julgamento foi procedido de intenções debates e análise aprofundada sobre o processo pautado. Na declaração de voto apresentada consta a seguinte conclusão: (a) pela inaplicabilidade das Leis nº 10.101, de 2000 e da Lei nº 6.404, de 1976 para sustentar a não incidência de contribuições previdenciárias sobre PLR pagas a administradores não empregados, e (b) pela necessidade da pactuação de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados, é firme a jurisprudência da CSRF. Sob esse ponto, e como dito, o voto vencedor que conduziu a matéria de pagamento ao PLR administradores deixou de discorrer sobre o tema de forma expressa, já que as Leis nº 10.101, de 2000 e da Lei nº 6.404, de 1976, foram objetos de debate e também de questionamento pela Fazenda Nacional em oposição de embargos na e-fls. 1.257/1.259, tendo em vista que, de fato, ao afastar a incidência das contribuições previdenciárias o relator do Acórdão de Recurso Voluntário deixou de consignar expressamente a fundamentação para que pudesse ser aplicada a Lei 6.404/76, consoante a Lei 10.101/00, e que a referida Lei dispõe sobre a Lei das Sociedades Anônimas, e que os diretores que ocupavam cargo eletivo teriam sido beneficiados ao decisum pelo colegiado. Por seu turno, essa Lei possui regulamentação de PLR a serem pagos a seus administradores/diretores. Isso porque o artigo 28, parágrafo 9º da Lei nº 8.212/91 estabelece que não integram o salário de contribuição a Participação nos Lucros ou Resultados da empresa, desde que pagas ou creditadas de acordo com a Lei nº 10.101/2000, que em seu artigo 2º define que os pagamentos serão objeto de negociação entre a empresa e seus “empregados”, e nesse caso não existiria na Lei de forma expressa as condições para afastar a exigência das contribuições previdenciárias sobre o pagamento de PLR de administradores “não empregados”. A receita entende que não há previsão legal que possa afastar a referida exigência do tributo, e por outro lado, os contribuintes entendem que como não há descrição específica na lei os administradores não empregados também estariam albergados pelo benefício, uma vez que estariam cumprimento os mesmos requisitos de distribuição dos lucros, dentre outras fundamentações. Com isso, a Fazenda Pública, de forma legítima, frente à omissão de fundamentação no Acórdão lançado apresentou embargos. Fl. 1308DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.849 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725064/2010-49 Assim, o colegiado retomou o julgamento para sanar a referida omissão, e em decisão no Acórdão de embargos n.º 2301-006.801, de 14 de janeiro de 2020, o Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite lançou em sede de julgamento de embargos de declaração a fundamentação da decisão proferida em sede de Acórdão de Recurso Voluntário, sobre o pagamento da PLR administradores, que teria sido dado provimento. O dispositivo do respectivo Acórdão fico registrado nos seguintes termos: “Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos, vencido o conselheiro João Maurício Vital que os admitiu”. Isso porque em seu voto vencedor, o relator explica de forma resumida o seguinte: (...) Conforme exposto, conclui-se que a PLR descrita na Lei 10.101/2000 serve apenas para regulamentar a distribuição no âmbito dos “empregados”. Os diretores de Sociedades Anônimas possuem vinculo de natureza societária, devendo reger-se pelas determinações da Lei n° 6.404/76 e do Estatuto da Empresa. Portanto, não se pode, subsidiariamente, enquadrar a participação estatutária paga aos diretores executivos como participação nos lucros e resultados da empresa, nos termos previstos no art. 7°, inciso XI, da CF e Lei n.° 10.101/2000. A participação nos lucros e resultados (PLR) de uma empresa é distribuída aos seus empregados e não a diretores não empregados, pois eles nem sequer possuem qualquer relação empregatícia com a empresa e nem mesmo possuem sindicato representativo da sua categoria para poder negociar os termos dessa PLR. O art. 152, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n° 6.404/1976, dispõe que a remuneração desses administradores pode se dar da seguinte forma: Art. 152. A assembleia-geral fixar á o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado as suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. § 1° O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro liquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total no ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um decimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor. § 2° Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202. Da leitura desses dispositivos, está claro que, além da remuneração, o chamado pró- labore, pode a companhia atribuir aos administradores participação nos lucros. Mas, não se pode aplicar os termos da 6.404/76, para caracterizar o pagamento da PLR, pois embora o art. 152 da referida lei, abra a possibilidade da companhia distribuir lucros, não há previsão legal para afastar do conceito de remuneração estes valores pagos à título de participações estatutárias nos lucros da companhia, porque fogem do conceito de lucros ou resultados pagos aos empregados, tendo em vista que, para fazer jus a estes, o empregado tem que obter parcela de seu rendimento associado ao resultado da empresa como um todo e não apenas mera natureza de prêmio ou gratificação. Portanto, Fl. 1309DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.849 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725064/2010-49 não há vinculação fática da distribuição dos lucros, conforme previsto na Lei 6.404/76, com a PLR da Lei 10.101/2000. O entendimento majoritário da jurisprudência é o de que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, prevê direitos que não são extensíveis a todos os trabalhadores, mas apenas àqueles que possuem vínculo empregatício, o que afastaria a possibilidade de pagamento de PLR aos administradores da empresa (contribuintes individuais), posto que a imunidade prevista constitucionalmente alcança apenas os empregados, sendo que a Lei 10.101/2000, que regulamenta a PLR, utiliza a expressão “empregados”, não contemplando os demais trabalhadores, como os diretores A Receita Federal assim tem entendido, e a jurisprudência do CARF, vai no mesmo sentido de que a expressão “trabalhadores” utilizado no caput do artigo 7º da CF refere- se apenas aos empregados, uma vez que esse dispositivo elenca direitos que estão disponíveis apenas aos empregados. Portanto, os administradores, como é o caso dos diretores sem vínculo empregatício, não estariam abarcados por esse dispositivo e a isenção tributária prevista na Lei 10.101/00 não se estenderia a estes administradores sem vínculo empregatício. Em sua conclusão o relator Cleber discorreu o seguinte: Portanto, quando se diz que não há requisitos para o pagamento da PLR aos administradores, está se dizendo que não há previsão legal de isenção da contribuição previdenciária em relação aos pagamentos efetuados a título de participação nos lucros estipulado pela Lei 6.404/76, aos diretores não empregados, considerando a PLR da Lei 10.101/2000, posto que não há amparo legal para excluir tais verbas do conceito de salário de contribuição, porque tais pagamentos não se enquadram na lei 10.101/2000. De maneira a sanar a omissão anterior, o Conselheiro Cleber acabou por criar uma contradição, e discorreu no sentido de que “supostamente” não haveria legislação para amparar a decisão do colegiado, quando na verdade esse quis explicar que não haveria lei que amparasse a aplicação da 6.404/76 e a exigência das contribuições nesse contexto, consoante a definição dos requisitos da Lei 10.101/2000, que se aplicaria, segundo esse julgado, somente ao pagamento da PLR empregados. Até porque, no voto do Conselheiro Alexandre há na sua conclusão do tema somente provimento ao PLR de empregados, como já dito, existindo omissão de registro sobre todo o debate daquela ocasião sobre PLR de administradores e o afastamento da exigência das contribuições na referida operação. Portanto, além de toda fundamentação trazida no Acórdão de embargos para sanar a omissão apontada de não ter tido expressamente o conteúdo para afastar a exigência das contribuições previdenciárias sobre o pagamento da PLR administradores, o voto teve como premissa discorrer sobre a Lei 6.404/76 e a Lei 10.101/2000, questionada de forma legítima pela Fazenda, uma vez que no entender daquele colegiado (momento do julgamento do Recurso Voluntário), e naquela sessão de julgamento, houve a interpretação de que o conceito de salário de contribuição não se enquadrariam nos conceitos para enquadramento de pagamento da participação de lucros pela Lei 10.101/2000, para fins de exigência da contribuição previdenciária aos administradores sob o regimento da Lei das sociedades anônimas (já citada), não havendo requisitos para serem observados para a distribuição do pagamento da PLR em questão com a respectiva não incidência das contribuições previdenciárias, conforme trecho transcrito pelo Relator Alexandre em seu voto: Fl. 1310DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.849 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725064/2010-49 “Ademais, o artigo 2º somente se refere a empregados, de modo que há requisitos a serem cumpridos quando do pagamento para empregados, no entanto, não há requisitos a serem cumpridos quando do pagamento de PLR para trabalhadores não empregados, dentre os quais se incluem os administradores, de forma que ao tratar expressamente somente dos empregados, a referida lei não trouxe requisitos para o pagamento de PLR para administradores”.[ Isso porque, existe no CARF uma corrente monitória que permite o afastamento das contribuições sobre o pagamento da PLR de administradores não empregados, e um dos questionamentos da Fazenda Nacional no presente caso foi que justamente não poderia ser ofertado tal benefício , já que os administradores não empregados seriam diretores com mandato temporário, na Sociedade Anônima, dentre outros argumentos. Portanto, no entender do colegiado diretores estatutários teriam de fato a concessão extensão na interpretação de não incidência/isenção das contribuições previdenciária, ao entender do colegiado . Em recente julgado, no processo n° 16682.720290/2014-23, da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), houve decisão favorável à tese, alterando entendimento sobre o tema, ainda que não de forma unanime, em empate favorável ao contribuinte, e permitiu a concessão do pagamento dos lucros e resultados aos administradores, diretores de S.A., sem que tivesse a incidência do tributo em questão, já que o artigo 2º da Lei n° 10.101/2000 abrange também trabalhadores não empregados, e que não haveria como impor interpretação restritiva para tão somente aplicar a isenção, ou não incidência das contribuições ao pagamento de PLR empregados, já que a Constituição Federal de 1988 veda que um contribuinte seja tratado de forma desigual aos outros em situações equivalentes (art. 150, inciso II / princípio da igualdade tributária). Com isso, resta a compreensão que no processo aqui debatido o colegiado fez uma interpretação sistêmica das Leis e da exigência do tributo em questão, e de forma a formar o livre convencimento concluiu que deveria ser dado provimento nessa matéria e que a interpretação das normas estaria dando respaldo ao direito postulado pela contribuinte, sobre a não incidência das contribuições sobre a PLR administradores (trabalhadores naõ empregados). Diante dos fatos que causaram incompreensões sobre o tema, a Fazenda Nacional opôs novamente embargos de declaração nas e-fls. 1284/1.286, entendendo que houve contradição entre a decisão de Acórdão de Recurso Voluntário e o Acórdão de Embargos de Declaração julgado, indicando o seguinte: “(...) Como a e. 1ª Turma entendeu que: “ (...) os administradores, como é o caso dos diretores sem vínculo empregatício, não estariam abarcados por esse dispositivo e a isenção tributária prevista na Lei 10.101/00 não se estenderia a estes administradores sem vínculo empregatício”, é de suma importância que o acórdão seja complementado de forma a constar que o Recurso Voluntário também não obteve provimento nesse ponto”. Como pode ser constatado da última peça de embargos da Fazenda, essa entendeu que o Acórdão de embargos teria revertido a decisão proferida anteriormente no tocante ao Fl. 1311DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.849 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725064/2010-49 tema PLR administradores, no sentido de negar provimento. Até porque o voto vencedor proferido anteriormente também faltou discorrer sobre o tema. Contudo, como visto acima, não foi essa a conclusão do relator Cleber. Toda a sua fundamentação foi no sentido de apresentar um conteúdo para sanar a omissão apresentada, e não para mudar o dispositivo do Acórdão de Recurso Voluntário já lançado, que, como visto, teve intensos debates e foi aprofundado pelo colegiado. Ademais, o relator discorreu de forma a interpretar o instituto da isenção na exigência das contribuições previdenciárias e os requisitos das Leis 10.101/2000 e 6.404/76, e que poderia ser considerada não incidência no presente caso. Ambos os institutos tem por premissa afastar a exigência das contribuições previdenciárias. Sabe-se que o debate sobre o tema é amplo, não possui concordância, é uma corrente minoritária também no próprio Tribunal administrativo, com alguns julgados sobre o tema favorável ao contribuinte e outros tantos a favor da Fazenda Nacional, e tanto que houve alteração nos votos entre os Conselheiros do colegiado, mas que naquele momento do julgamento a conclusão soberana da Turma foi de dar provimento ao recurso voluntário nessa matéria, não comportando alteração do julgado por meio de embargos de declaração, mas possivelmente, em caso de não concordância da Fazenda Nacional, por meio de Recurso para à Câmara Superior do CARF. Assim, para concluir, tem-se: i) um dispositivo do Acórdão de Recurso Voluntário dando provimento à matéria PLR diretores (não empregados); ii) uma declaração de voto do único Conselheiro que divergiu naquele momento sobre o tema, e explicando de forma detalhada, fundamentado o porque deveria ser mantida a atuação e negado provimento a essa matéria; e iii) outro dispositivo do Acórdão de Embargos de Declaração indicando que não estaria sendo dado acolhimento aos embargos. Por todos os motivos, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado e adequar os fundamentos do Acórdão de embargos nº 2301-006.801, de 14/01/2020 ao decisum, para assim manter hígida a decisão proferida no Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301-005.638, de 12 de setembro, de 2018, que deu provimento para afastar a exigência das contribuições previdenciárias da PLR não empregados (administradores), nos termos do voto proferido. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Redator designado Fl. 1312DF CARF MF Original

score : 1.0
4677989 #
Numero do processo: 10845.006854/92-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FALTA DE PROVA. Impossibilidade do atendimento das diligências em razão de não dispor da contraprova, rejeitada a reclassificação por falta de prova. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 05 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : FALTA DE PROVA. Impossibilidade do atendimento das diligências em razão de não dispor da contraprova, rejeitada a reclassificação por falta de prova. RECURSO PROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10845.006854/92-86

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4400821

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-29.692

nome_arquivo_s : 30329692_119339_108450068549286_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 108450068549286_4400821.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2001

id : 4677989

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:35 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648812445958144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:45:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:45:11Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:45:11Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:45:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:45:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:45:11Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:45:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:45:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:45:11Z; created: 2009-08-07T14:45:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T14:45:11Z; pdf:charsPerPage: 1013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:45:11Z | Conteúdo => • 4 e ,47; :4;42; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10845.006854/92-86 SESSÃO DE : 08 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.692 RECURSO N° : 119.339 RECORRENTE : HOECHST DO BRASIL QUIMICA E FARMACÊUTICA S/A RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP FALTA DE PROVA. 4 Impossibilidade do atendimento das diligências em razão de não dispor da contraprova, rejeitada a reclassificação por falta de prova. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 08 de maio de 2001 JO?ky &NOA COSTA Pres . ente die aeia fru9) M • OEL D'ASS NÇÃO FERREIR OMES Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI, IRINEU BIANCHI e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS. tine • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÀMARA RECURSO N° : 119.339 ACÓRDÃO N° : 303-29.692 RECORRENTE : HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO E VOTO O presente processo trata do Auto de Infração (ft 01) lavrado em 22/07/92, versando sobre a exigência do pagamento da diferença do IPI, multa prevista no art. 364, inciso II, do RIPI/82, multa do art. 526, inciso 11, do RA185 e juros moratórios, com base nos seguintes fatos: a empresa autuada despachou mediante a D.I. n° 14.970/91 a mercadoria discriminada como "Óleo de Polibutadieno, classificando-a no código tarifário n° 40.02.20.9900, referente a outras borrachas sintéticas de Butadieno, com aliquota para o IPI de 4%; em ato de revisão aduaneira, o fisco, com base no Laudo de Análise n° 2.538/91 do LABANA (t1. 10), que identificou o produto como sendo Polibutadieno, um produto de polimerização, sem carga inorgânica, na forma liquida, reclassificou o produto para o código n° 3903.90.99.00, concernente a qualquer outro polimero de estireno, com aliquota para o IPI de 12%. Em 06/08/97, o Sr. Delegado da Delegacia de Julgamento de São Paulo julgou parcialmente procedente a ação fiscal, exonerando o contribuinte do recolhimento das multas do art. 364, inciso II, do RIPI/82 e 526, inciso II, do RA/85, mantendo a exigência do recolhimento do restante do crédito tributário, Ø. fundamentando que: - preliminarmente, todos os pareceres de classificação anteriores à vigência do Sistema Harmonizado perderam a validade; - no mérito, é de se observar que houve alteração dos requisitos técnicos até então exigidos, quando da passagem para o Sistema Harmonizado; - exame efetuado pelo LABANA levou em consideração as novas exigências técnicas para se caracterizar o produto como borracha sintética, tendo concluído pelo não atendimento pelo produto analisado do disposto na Nota 4, "a", do capitulo 40; - não há que se aplicar a multa do art. 364, inciso II, do RIPI 82 em face do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT I0/97; 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.339 ACÓRDÃO N° : 303-29.692 - também não há de se aplicar a multa do art. 526, inciso II, do RA 85, já que a importação foi devidamente efetuada com o amparo da guia de importação. A divergência apresentada quanto à classificação fiscal não tem qualquer importância para fins de controle administrativo das importações. Tendo em vista a argumentação da recorrente, o julgamento do recurso foi convertido em diligência ao I.N.T., devendo ser anexado ao processo material técnico sobre a mercadoria e que apresente quesitos para o INT. Como não foi possível à Hoechst o envio da amostra, pelo fato de não mais importar tal produto do exterior, o INT ficou impossibilitado de emitir um parecer técnico sobre a classificação tarifária do produto, e por não dispor de amostra conforme resposta da fl. 38, a qual transcrevo: Pergunta a) Existe amostra em qualidade e quantidade suficiente para realização de novas análises? Resposta ) Não. Devido ao tempo decorrido desde a emissão do Laudo de Análise n° 2538/91 (fl. 07 — 21/05/91), informamos que não dispomos mais da amostra que gerou o referido Laudo, e nem de sua contraprova. Pergunta b) O tempo decorrido poderia prejudicar o resultado de futuras análises? Resposta ) Por não dispormos mais da amostra, consideramos a resposta a esse quesito prejudicada. Em julgamento realizado nesta mesma Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, número do recurso 115.260 Acórdão 303-28.160, relatado pelo eminente Relator Dr. Sérgio Silveira Melo foi dado provimento por falta de prova com a seguinte ementa: Impassibilidade do atendimento das diligências em razão da contaminação da contraprova, rejeita-se a reclas.sificação por falta de prova. Recurso prosido. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.339 ACÓRDÃO N° : 303-29.692 Outros exemplos: Acórdão 301.27661: Perda da mostra de contraprova impossibilita nova análise do produto. Cerceamento de defesa improcedência do auto de infração. Acórdão 301.27555: Processo administrativo fiscal - amostra I - tendo ficado prejudicada a análise de amostra retirada por ocasião da importação em virtude de adulteração ocorrida pelo tempo de armazenagem o seu cotejamento com amostra de outro produto para saber de sua similaridade é impossível operar em favor da recorrida o artigo 112, inciso II, do CTN. Pelas razões expostas, ter desaparecido a contraprova não posso deixar de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de março de 2001 MA OEL D'ASSUNÇÃO FERREIR MES - Relator o 4 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10845.006854/92-86 Recurso n.°: 119.339 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.29.692 Brasília-DF, 05 de junho de 2001 Atenciosamente Costa i jidllítoanda residente da Terceira Câmara Ciente em. Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

score : 1.0
9538223 #
Numero do processo: 16327.720849/2018-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 PROCESSOS COM LANÇAMENTOS EM PERÍODOS ANTERIORES. REDUÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE CSLL. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. A infração de aproveitamento indevido de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL é autônoma em relação às infrações que originaram os autos de infração que reduziram os saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL em períodos anteriores. Portanto, não há qualquer relação de vinculação entre o presente processo e os anteriores, nos quais aqueles autos de infração são controlados. Dessa forma, descabe, diante do regimento do CARF e da ausência de prejudicialidade, o sobrestamento do presente feito. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL. ERRO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Eventual erro na apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL no momento do lançamento de ofício não configura hipótese de nulidade. O erro deve ser sanado no correr do processo administrativo fiscal, de forma que o critério de valor da obrigação tributária seja ajustado ao fato jurídico ocorrido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REVERSÃO DE SALDO DE PREJUÍZO FISCAL. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO SALDO DE PERÍODOS ANTERIORES. NORMA VÁLIDA ATÉ A INTRODUÇÃO DE NOVA NORMA JURÍDICA QUE ALTERE O LANÇAMENTO FISCAL. Os lançamentos de ofício que reduziram o saldo de prejuízo fiscal de períodos anteriores introduziram normas jurídicas válidas que somente poderão ser modificadas por novas normas válidas e eficazes introduzidas por pessoas e agentes competentes, dentro do devido processo. A mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário não altera a validade da norma individual e concreta do lançamento de ofício que reduziu o saldo de prejuízo fiscal de períodos anteriores e, portanto, não é suporte fático suficiente para tornar insubsistente o lançamento de ofício decorrente de glosa de aproveitamento de prejuízo fiscal em monta superior ao saldo controlado no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil (sistema SAPLI). Na espécie, seria preciso o sujeito passivo juntar aos autos decisões administrativas ou judiciais válidas e eficazes que demonstrassem a modificação das normas introduzidas pelos autos de infração anteriores. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DO SALDO CONTROLADO NO LALUR. Uma vez que a fiscalização glosou o montante de prejuízo fiscal que foi compensado espontaneamente pelo contribuinte na DIPJ/2008 (ano-calendário 2007), este valor deve ser devolvido ao saldo controlado no LALUR. CISÃO PARCIAL. PERCENTUAL DE BAIXA DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL. Na espécie, deve ser corrigido o percentual de baixa do saldo de prejuízo fiscal em decorrência de cisão parcial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REVERSÃO DE SALDO DE BASE NEGATIVA DE CSLL. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO SALDO DE PERÍODOS ANTERIORES. NORMA VÁLIDA ATÉ A INTRODUÇÃO DE NOVA NORMA JURÍDICA QUE ALTERE O LANÇAMENTO FISCAL. Os lançamentos de ofício que reduziram o saldo de base negativa de CSLL de períodos anteriores introduziram normas jurídicas válidas que somente poderão ser modificadas por novas normas válidas e eficazes introduzidas por pessoas e agentes competentes, dentro do devido processo. A mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário não altera a validade da norma individual e concreta do lançamento de ofício que reduziu o saldo de base negativa de CSLL de períodos anteriores e, portanto, não é suporte fático suficiente para tornar insubsistente o lançamento de ofício decorrente de glosa de aproveitamento de base negativa de CSLL em monta superior ao saldo controlado no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil (sistema SAPLI). Na espécie, seria preciso o sujeito passivo juntar aos autos decisões administrativas ou judiciais válidas e eficazes que demonstrassem a modificação das normas introduzidas pelos autos de infração anteriores. CISÃO PARCIAL. PERCENTUAL DE BAIXA DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL. Na espécie, deve ser corrigido o percentual de baixa do saldo de base negativa de CSLL em decorrência de cisão parcial.
Numero da decisão: 1401-006.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em relação ao recurso voluntário, indeferir o pedido de sobrestamento do feito. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah. Por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade dos autos de infração e, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer o direito a recompor R$44.723.299,84 no saldo de prejuízo fiscal do ano-calendário 2007; em relação ao recurso de ofício, também por unanimidade de votos, dar provimento parcial para que seja utilizado o percentual de 10,136561% para a baixa dos saldos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL no ano-calendário 2009 em razão de cisão parcial. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 15 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16327.720849/2018-98

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6681666

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1401-006.212

nome_arquivo_s : Decisao_16327720849201898.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Carlos André Soares Nogueira

nome_arquivo_pdf_s : 16327720849201898_6681666.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em relação ao recurso voluntário, indeferir o pedido de sobrestamento do feito. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah. Por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade dos autos de infração e, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer o direito a recompor R$44.723.299,84 no saldo de prejuízo fiscal do ano-calendário 2007; em relação ao recurso de ofício, também por unanimidade de votos, dar provimento parcial para que seja utilizado o percentual de 10,136561% para a baixa dos saldos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL no ano-calendário 2009 em razão de cisão parcial. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022

id : 9538223

ano_sessao_s : 2022

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 PROCESSOS COM LANÇAMENTOS EM PERÍODOS ANTERIORES. REDUÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE CSLL. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. A infração de aproveitamento indevido de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL é autônoma em relação às infrações que originaram os autos de infração que reduziram os saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL em períodos anteriores. Portanto, não há qualquer relação de vinculação entre o presente processo e os anteriores, nos quais aqueles autos de infração são controlados. Dessa forma, descabe, diante do regimento do CARF e da ausência de prejudicialidade, o sobrestamento do presente feito. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL. ERRO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Eventual erro na apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL no momento do lançamento de ofício não configura hipótese de nulidade. O erro deve ser sanado no correr do processo administrativo fiscal, de forma que o critério de valor da obrigação tributária seja ajustado ao fato jurídico ocorrido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REVERSÃO DE SALDO DE PREJUÍZO FISCAL. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO SALDO DE PERÍODOS ANTERIORES. NORMA VÁLIDA ATÉ A INTRODUÇÃO DE NOVA NORMA JURÍDICA QUE ALTERE O LANÇAMENTO FISCAL. Os lançamentos de ofício que reduziram o saldo de prejuízo fiscal de períodos anteriores introduziram normas jurídicas válidas que somente poderão ser modificadas por novas normas válidas e eficazes introduzidas por pessoas e agentes competentes, dentro do devido processo. A mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário não altera a validade da norma individual e concreta do lançamento de ofício que reduziu o saldo de prejuízo fiscal de períodos anteriores e, portanto, não é suporte fático suficiente para tornar insubsistente o lançamento de ofício decorrente de glosa de aproveitamento de prejuízo fiscal em monta superior ao saldo controlado no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil (sistema SAPLI). Na espécie, seria preciso o sujeito passivo juntar aos autos decisões administrativas ou judiciais válidas e eficazes que demonstrassem a modificação das normas introduzidas pelos autos de infração anteriores. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DO SALDO CONTROLADO NO LALUR. Uma vez que a fiscalização glosou o montante de prejuízo fiscal que foi compensado espontaneamente pelo contribuinte na DIPJ/2008 (ano-calendário 2007), este valor deve ser devolvido ao saldo controlado no LALUR. CISÃO PARCIAL. PERCENTUAL DE BAIXA DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL. Na espécie, deve ser corrigido o percentual de baixa do saldo de prejuízo fiscal em decorrência de cisão parcial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REVERSÃO DE SALDO DE BASE NEGATIVA DE CSLL. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO SALDO DE PERÍODOS ANTERIORES. NORMA VÁLIDA ATÉ A INTRODUÇÃO DE NOVA NORMA JURÍDICA QUE ALTERE O LANÇAMENTO FISCAL. Os lançamentos de ofício que reduziram o saldo de base negativa de CSLL de períodos anteriores introduziram normas jurídicas válidas que somente poderão ser modificadas por novas normas válidas e eficazes introduzidas por pessoas e agentes competentes, dentro do devido processo. A mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário não altera a validade da norma individual e concreta do lançamento de ofício que reduziu o saldo de base negativa de CSLL de períodos anteriores e, portanto, não é suporte fático suficiente para tornar insubsistente o lançamento de ofício decorrente de glosa de aproveitamento de base negativa de CSLL em monta superior ao saldo controlado no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil (sistema SAPLI). Na espécie, seria preciso o sujeito passivo juntar aos autos decisões administrativas ou judiciais válidas e eficazes que demonstrassem a modificação das normas introduzidas pelos autos de infração anteriores. CISÃO PARCIAL. PERCENTUAL DE BAIXA DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL. Na espécie, deve ser corrigido o percentual de baixa do saldo de base negativa de CSLL em decorrência de cisão parcial.

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:50 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648812447006720

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-04T19:17:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-04T19:17:20Z; Last-Modified: 2022-10-04T19:17:20Z; dcterms:modified: 2022-10-04T19:17:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-04T19:17:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-04T19:17:20Z; meta:save-date: 2022-10-04T19:17:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-04T19:17:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-04T19:17:20Z; created: 2022-10-04T19:17:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2022-10-04T19:17:20Z; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-04T19:17:20Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.720849/2018-98 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1401-006.212 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2022 Recorrentes ITAU UNIBANCO S/A FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 PROCESSOS COM LANÇAMENTOS EM PERÍODOS ANTERIORES. REDUÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE CSLL. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. A infração de aproveitamento indevido de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL é autônoma em relação às infrações que originaram os autos de infração que reduziram os saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL em períodos anteriores. Portanto, não há qualquer relação de vinculação entre o presente processo e os anteriores, nos quais aqueles autos de infração são controlados. Dessa forma, descabe, diante do regimento do CARF e da ausência de prejudicialidade, o sobrestamento do presente feito. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL. ERRO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Eventual erro na apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL no momento do lançamento de ofício não configura hipótese de nulidade. O erro deve ser sanado no correr do processo administrativo fiscal, de forma que o critério de valor da obrigação tributária seja ajustado ao fato jurídico ocorrido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REVERSÃO DE SALDO DE PREJUÍZO FISCAL. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO SALDO DE PERÍODOS ANTERIORES. NORMA VÁLIDA ATÉ A INTRODUÇÃO DE NOVA NORMA JURÍDICA QUE ALTERE O LANÇAMENTO FISCAL. Os lançamentos de ofício que reduziram o saldo de prejuízo fiscal de períodos anteriores introduziram normas jurídicas válidas que somente poderão ser modificadas por novas normas válidas e eficazes introduzidas por pessoas e agentes competentes, dentro do devido processo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 49 /2 01 8- 98 Fl. 2347DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 A mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário não altera a validade da norma individual e concreta do lançamento de ofício que reduziu o saldo de prejuízo fiscal de períodos anteriores e, portanto, não é suporte fático suficiente para tornar insubsistente o lançamento de ofício decorrente de glosa de aproveitamento de prejuízo fiscal em monta superior ao saldo controlado no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil (sistema SAPLI). Na espécie, seria preciso o sujeito passivo juntar aos autos decisões administrativas ou judiciais válidas e eficazes que demonstrassem a modificação das normas introduzidas pelos autos de infração anteriores. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DO SALDO CONTROLADO NO LALUR. Uma vez que a fiscalização glosou o montante de prejuízo fiscal que foi compensado espontaneamente pelo contribuinte na DIPJ/2008 (ano-calendário 2007), este valor deve ser devolvido ao saldo controlado no LALUR. CISÃO PARCIAL. PERCENTUAL DE BAIXA DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL. Na espécie, deve ser corrigido o percentual de baixa do saldo de prejuízo fiscal em decorrência de cisão parcial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REVERSÃO DE SALDO DE BASE NEGATIVA DE CSLL. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO SALDO DE PERÍODOS ANTERIORES. NORMA VÁLIDA ATÉ A INTRODUÇÃO DE NOVA NORMA JURÍDICA QUE ALTERE O LANÇAMENTO FISCAL. Os lançamentos de ofício que reduziram o saldo de base negativa de CSLL de períodos anteriores introduziram normas jurídicas válidas que somente poderão ser modificadas por novas normas válidas e eficazes introduzidas por pessoas e agentes competentes, dentro do devido processo. A mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário não altera a validade da norma individual e concreta do lançamento de ofício que reduziu o saldo de base negativa de CSLL de períodos anteriores e, portanto, não é suporte fático suficiente para tornar insubsistente o lançamento de ofício decorrente de glosa de aproveitamento de base negativa de CSLL em monta superior ao saldo controlado no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil (sistema SAPLI). Na espécie, seria preciso o sujeito passivo juntar aos autos decisões administrativas ou judiciais válidas e eficazes que demonstrassem a modificação das normas introduzidas pelos autos de infração anteriores. CISÃO PARCIAL. PERCENTUAL DE BAIXA DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL. Fl. 2348DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 Na espécie, deve ser corrigido o percentual de baixa do saldo de base negativa de CSLL em decorrência de cisão parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em relação ao recurso voluntário, indeferir o pedido de sobrestamento do feito. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah. Por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade dos autos de infração e, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer o direito a recompor R$44.723.299,84 no saldo de prejuízo fiscal do ano-calendário 2007; em relação ao recurso de ofício, também por unanimidade de votos, dar provimento parcial para que seja utilizado o percentual de 10,136561% para a baixa dos saldos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL no ano- calendário 2009 em razão de cisão parcial. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Tratam os presentes autos de lançamento de ofício de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL em função da compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas em montante superior aos registrados no sistema de acompanhamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Em síntese, as divergências entre os saldos apurados pelo sujeito passivo e os registrados na RFB decorreriam da reversão ou do aproveitamento de ofício de prejuízos fiscais e saldos negativos em lançamentos de ofício em períodos anteriores aos fiscalizados. Conforme os autos de infração, foram apurados os seguintes montantes de IRPJ e CSLL, aos quais foram acrescidos multa de ofício e juros: Tributo Data da ocorrência do FG Valor lançado Multa IRPJ 31/12/2013 R$229.842.659,55 75,00% IRPJ 31/07/2014 R$439.645.028,40 75,00% CSLL 31/07/2014 R$301.439.893,20 75,00% Fl. 2349DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 A fiscalização cotejou, período a período, a apuração do contribuinte dos saldos de prejuízos fiscais (IRPJ) e de bases negativas (CSLL) com os registros do sistema de controle da RFB e chegou às seguintes divergências: - Em relação ao IRPJ: . Em relação ao ano-calendário 1997, o prejuízo fiscal de R$ 147.315.542,73 foi revertido por meio do lançamento de ofício no Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 16327.002295/2001-03. . No ano-calendário 2002, o contribuinte apurou um prejuízo fiscal de R$ 1.008.613.589,28, que foi reduzido de ofício para R$ 796.599.624,03 (diferença de R$ 212.013.965,25) por meio dos autos de infração acostados ao processo nº 16561.000190/2007- 24. . No ano-calendário 2004, foi feita a compensação de ofício de R$ 3.298.542,79 no PAF nº 16327.000025/2007-45. Posteriormente, a pedido do sujeito passivo, foram feitos recálculos e aproveitado de ofício o valor de R$ 1.420.214,70. Também foi identificada uma divergência relativa a saldo de prejuízo não operacional de R$ 44.822.369,88. . No ano-calendário 2006, foi apurada uma diferença (favorável ao contribuinte) de prejuízo não operacional de R$ 1.745.922,19. . No ano-calendário 2008, houve a redução de ofício do prejuízo fiscal de R$ 2.402.821.474,00 para R$ 1.683.223.315,90. Houve a concordância expressa por parte do contribuinte em relação aos valores R$ 42.354.954,50 (PAF nº 16327.721476/2012-87) e R$ 37.738.442,95 (PAF nº 16327.720161/2013-01). Todavia, em relação ao montante de R$ 639.504.763,18, conforme PAF nº 16327-721.337/2013-34, houve a concordância apenas com R$ 4.407.360,79, restando controvertido o valor de R$ 635.097.399,90. Em face das divergências acima descritas, o saldo de prejuízo fiscal em 31/12/2012 apurado pelo contribuinte era de R$ 1.399.911.922,94, enquanto o montante apurado de ofício era de R$ 574.282.527,10. Tal discrepância resultou na apuração dos excessos de compensação em 2013 e 2014 conforme segue: Em relação aos processos administrativos fiscais acima mencionados, que tratam de apurações de ofício que redundaram em redução do saldo de prejuízo fiscal, a autoridade fiscal informou o que segue: Fl. 2350DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 . Ano-calendário 1997 (PAF nº 16327.002295/2001-03): Em relação ao ano calendário de 1997 houve autuação fiscal em que foi apurado saldo a pagar de IRPJ em ato de lançamento ratificado pela DRJ e CARF, tornando inclusive definitivo na esfera administrativa, assim ficou decidido pela inexistência do direito creditório (inexistência de prejuízo fiscal). Inconformado o contribuinte ajuizou a ação ordinária nº 0018434-07.2007.4.03.6100/SP (2007.61.00.018434-9) na qual não houve decisão definitiva, portanto, o prejuízo fiscal é ilíquido e incerto não podendo ser considerado como crédito passível de compensação até o transito em julgado da ação. (grifei) . Ano-calendário 2004 (PAF nº 16327.000025/2007-45): Em acompanhamento do PAF 16327.000.643/2007-95 foi verificado que no acordão nº 1402-002.673 – 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária de 25/07/2017 o CARF negou provimento ao recurso voluntário. Em 26/09/2017 o contribuinte desistiu do processo para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). (grifei) . Ano-calendário 2008 (PAF nº 16327-721.337/2013-34): Em 04/04/2018 o CARF decidiu negar provimento ao Recurso Especial do contribuinte conforme Acórdão nº 9101-003.535 – 1ª Turma, PAF nº 16.327- 721.337/2013-34, ficando decidido como definitiva a compensação de ofício de prejuízo fiscal. (grifei) - Em relação à CSLL: . Em relação ao ano-calendário 1997, a base negativa de R$ 208.833.899,31 foi revertida por meio do lançamento de ofício no Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 16327.002295/2001-03. Deste montante, a fiscalizada considerou como definitivo o montante de R$ 38.044.816,90, resultando numa diferença de R$ 170.789.082,41. . Em relação ao ano-calendário 1998, a base negativa de R$ 157.865.212,28 foi revertida por meio de autos de infração acostados aos PAF nº 16327.002295/2001-03, 16327.001.898/2002-61 e 16327.000.002/2004-98. Deste montante, a fiscalizada considerou como definitivo o valor de R$ 125.734.239,22. Restou uma divergência de R$ 32.130.973,06. . No ano-calendário 2002, o contribuinte apurou uma base negativa de R$ 822.988.845,20, que foi reduzida de ofício para R$ 620.068.789,73 (diferença de R$ 212.013.965,25) por meio dos autos de infração acostados ao processo nº 16561.000190/2007- 24. . No ano-calendário 2004, foi feita a compensação de ofício de R$ 3.298.542,79 no PAF nº 16327.000025/2007-45. Posteriormente, a pedido do sujeito passivo, foram feitos recálculos e aproveitado de ofício o valor de R$ 2.380.179,77. No ano-calendário 2005, do total de R$ 83.742.702,42 compensados de ofício, o contribuinte requereu a compensação de R$ 12.167.101,64 no processo nº 16327.001710/2010- 94. . No ano-calendário 2008, houve a redução de ofício da base negativa de R$ 2.391.516.928,78 para R$ 1.650.306.082,53 conforme PAF nº 16327-721.337/2013-34. No caso, Fl. 2351DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 o contribuinte reconheceu a definitividade de R$ 101.736.082,99. A divergência, portanto, ficou em R$ 639.474.763,26. Em face das divergências acima descritas, o saldo de base negativa em 31/12/2012 apurado pelo contribuinte era de R$ 1.231.975.245,89, enquanto o montante apurado de ofício era de R$ 466.327.733,42. Tal discrepância resultou na apuração dos excessos de compensação em 2013 e 2014 conforme segue: Vale destacar que o lançamento de CSLL relativo ao ano-calendário 2013 é controlado no processo nº 16327.720551/2018-88. Em relação aos processos administrativos fiscais acima mencionados, que tratam de apurações de ofício que redundaram em redução do saldo de base negativa de CSLL, a autoridade fiscal informou o que segue: . No ano-calendário 1997 (PAF nº 16327.002295/2001-03): Intimado a justificar a divergência o contribuinte informou que parte da tese discutida no citado PAF foi aderida na anistia instituída pela Lei nº 11.941/2009, sendo, portanto, o valor de R$ 38.044.816,90 considerado como glosa definitiva; informou também que a sociedade ingressou na esfera judicial Processo original nº 00184340720074036100 da 26ª Vara de São Paulo/SP (Apelação/Remessa Necessária nº 0018434- 07.2007.4.03.6100 / SP 2007.61.00.018434-9/ SP) que exonerou o valor de R$ 44.551.469,66, montante que foi considerado como glosa parcial. Porém o auto de infração referente ao PAF nº 16327.002.295/2001-03 teve lançamento referente ao ano calendário de 1997 com valor tributável, o qual foi mantido pelo CARF acordão 101-95.469, dando apenas provimento parcial ao recurso do contribuinte, exonerando o valor de R$ 65.937.949,90 e mantendo os valores de R$ 170.789.082,41 mais R$ 56.722.983,76. Portanto base de cálculo positiva ratificado pela CARF, tornando inclusive definitivo na esfera administrativa, assim ficou decidido pela inexistência do direito creditório (inexistência de base negativa no AC 1997). Mesmo com a exoneração do montante de R$ 44.551.469,66 no Processo original nº 00184340720074036100 a base de cálculo da CSLL continua positiva, sendo que não houve decisão definitiva, portanto, a base de cálculo negativa da CSLL é ilíquida e incerta não podendo ser considerada como crédito passível de compensação até o transito em julgado da ação. (grifei) . No ano-calendário 1998 (PAF nº 16327.002295/2001-03, 16327.001.898/2002- 61 e 16327.000.002/2004-98): O contribuinte acatou a glosa definitiva no montante de R$ 125.734.239,22 referente ao PAF nº 16327.001.898/2002-61. Fl. 2352DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 Em relação ao PAF nº 16327.000.002/2004-98 em decisão do CARF do montante total lançado de R$ 62.511.416,96 foi exonerado o valor de R$ 36.674.505,04 e mantido o montante de R$ 25.836.911,92. Dessa forma o lançamento foi ratificado pelo CARF, tornando inclusive definitivo na esfera administrativa, ficando decidido pela inexistência do direito creditório (inexistência de base de cálculo negativa da CSLL no AC 1998). Inconformado o contribuinte ajuizou a ação nº 2007.61.00.021226-6, que aguardava a admissão do Recurso Especial interposto, o qual não foi admitido em 11/12/2017, portanto, a base de cálculo negativa da CSLL é ilíquida e incerta não podendo ser considerada como crédito passível de compensação até o transito em julgado da ação. Em relação ao PAF nº 16327.002.295/2001-03 em decisão do CARF do montante total lançado de R$ 32.130.973,06 foi exonerado o valor de R$ 16.326.044,34 e mantido o montante de R$ 15.804.928,72, tornando inclusive definitivo na esfera administrativa, ficando decidido pela inexistência do direito creditório (inexistência de base de cálculo negativa da CSLL no AC 1998). O contribuinte ajuizou a ação nº 0018434- 07.2007.4.03.6100/SP (2007.61.00.018434- 9) e ainda aguarda julgamento final, portanto, a base de cálculo negativa da CSLL é ilíquida e incerta não podendo ser considerada como crédito passível de compensação até o transito em julgado da ação, considerando todos os PAF e ações do período. . No ano-calendário 2008 (PAF nº 16327-721.337/2013-34): Em 04/04/2018 o CARF decidiu negar provimento ao Recurso Especial do contribuinte conforme Acórdão nº 9101-003.535 – 1ª Turma, PAF nº 16.327- 721.337/2013-34, ficando decidido como definitiva a compensação de ofício de prejuízo fiscal. Inconformado com os lançamentos de ofício, o contribuinte apresentou impugnação. Na peça de defesa, o contribuinte aduziu que [...] ao contrário do quanto entendido pela autoridade fiscal, as demandas citadas pela fiscalização e que ocasionaram a redução dos créditos utilizados pelo Impugnante aguardam desfecho final, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. Em seguida, passou a discorrer sobre as divergências apontadas nos anos- calendário. As alegações estão resumidas abaixo, na ordem apresentada. - Em relação à CSLL: . No ano-calendário 1997: o montante de R$ 38.044.816,90 seria definitivo e a diferença de R$ 170.789.082,41 estaria sendo discutida nos autos da ação judicial nº 0018434- 07.2007.4.03.6100, com decisão parcialmente favorável, exonerando R$ 44.551.469,66 do crédito tributário lançado. . No ano-calendário 1998: o montante de R$ 125.734.239,22 seria definitivo e a diferença seria discutida nos autos da ação judicial nº 2007.61.00.021226-6, no qual teria obtido vitória parcial. . No ano-calendário 2004: da glosa de R$ 2.380.179,74, o contribuinte que é definitivo o montante de R$ 959.965,07, remanescendo uma diferença de R$ 1.420.214,70. Esta diferença o contribuinte asseverou que continuaria a discutir no âmbito judicial. Fl. 2353DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 . No ano-calendário 2005: na glosa de R$ 83.742.702,42 está englobado o valor de R$ 12.167.101,33. Deste valor, o contribuinte considera definitivo somente R$ 2.700.342,19. O restante (R$ 9.466.759,46) está sendo discutido nos autos da ação judicial nº 5006633- 68.2018.4.03.6182. No ano-calendário 2008: da diferença de R$ 639.504.763,18 apontada pela apuração de ofício, o contribuinte considera definitivo apenas R$ 4.407.360,79. O restante, R$ 635.097.402,39 estaria sendo discutido nos autos da ação judicial nº 5029326- 98.2018.4.03.6100. . No ano-calendário 2009: haveria uma divergência na apuração dos saldos decorrentes da cisão parcial: Em razão das alegações acima, o contribuinte entende que, em 31/12/2012, haveria um saldo de base negativa de CSLL no montante de R$ 1.229.017.248,07, que seria suficiente para as compensações realizadas: - Em relação ao IRPJ: . No ano-calendário 1997: o montante de 147.315.542,73 estaria sendo discutido nos autos da ação judicial nº 0018434-07.2007.4.03.6100. . No ano-calendário 2002: a diferença de R$ 212.013.965,25 que foi glosada pela fiscalização está sendo discutida nos autos da ação judicial nº 0013573.02.2012.4.03.6100, no qual o contribuinte teria obtido vitória parcial. . No ano-calendário 2004: os montantes de R$ 1.420.214,70 e R$ 44.822.369,88 (prejuízo não operacional) foram compensados de ofício no PAF nº 16327.000025/2007-45. Fl. 2354DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 Segundo o contribuinte, a própria RFB reconheceria que o valor de R$ 1.420.214,70 não seria definitivo. Ademais, haveria a intenção de discutir o valor de R$ 44.822.369,88 por meio de ação judicial. . No ano calendário 2005: na glosa de R$ 99.564.388,33 está englobado o valor de R$ 12.167.101,64. Deste valor, o contribuinte considera definitivo somente R$ 2.700.342,19. O restante (R$ 9.466.759,46) está sendo discutido nos autos da ação judicial nº 5006633- 68.2018.4.03.6182. . No ano-calendário 2007: embora a glosa de R$ 44.723.299,84 tenha sido considerada definitiva pelo contribuinte, este valor deve ser novamente considerado, visto que estava controlado no PAF nº 16327.721476/2012-87 e os créditos tributários foram quitados no PERT. . No ano-calendário 2008: da diferença apontada pela fiscalização de R$ 639.504.763,18, somente R$ 4.407.360,79 seriam definitivos, uma vez que a diferença (R$ 635.097.402,39) estaria sendo discutida nos autos do processo judicial nº 5029326- 98.2018.4.03.6100. . No ano-calendário 2009: haveria uma diferença decorrente da apuração dos saldos decorrentes da cisão parcial: Em razão das alegações acima, o contribuinte entende que, em 31/12/2012, haveria um saldo de prejuízo fiscal no montante de R$ 1.557.987.867,33, que seria suficiente para as compensações realizadas: Fundado nas alegações acima, o contribuinte pugnou pela declaração de nulidade dos autos de infração por vício material. Ademais, haveria uma prejudicialidade dos diversos processos administrativos e judiciais mencionados em relação à presente lide, o que obrigara o sobrestamento do feito até a solução dos anteriores. Fl. 2355DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 Além das questões de mérito, o contribuinte alegou também a impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de ofício. Por fim, requereu a insubsistência dos autos de infração. Na decisão de primeira instância, a impugnação foi julgada procedente em parte. O Acórdão nº 12-110.647 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/07/2014 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. Na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos anteriores (art.42 da Lei n° 8.981/95, art.15 da Lei n°9.065/95 e Enunciado n ° 3 da Súmula do 1° CC). COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Mantém-se o lançamento se não demonstrada a existência de saldo de prejuízos fiscais em valor suficiente para amparar a compensação pleiteada na declaração de rendimentos. Demonstrada a existência de saldo, os valores glosados deverão recompor o saldo de prejuízos fiscais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em síntese, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu cancelar os seguintes valores de glosa de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa: . Prejuízo fiscal (IRPJ): cancelar parcialmente a glosa realizada pela fiscalização no prejuízo fiscal apurado no ano-calendário 2008, no valor foi de R$ 231.486.141,13. . Base negativa (CSLL): cancelar parcialmente a glosa no ano-calendário 1998, no valor de R$ 19.595.224,74; cancelar parcialmente a glosa no ano-calendário 2008, no valor de R$ 231.486.142,03. Em face dos ajustes promovidos, a autoridade julgadora a quo exonerou parcialmente os créditos tributários lançados conforme as seguintes tabelas: Fl. 2356DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 Em função do decidido, a DRJ/RJO recorreu de ofício ao CARF, nos termos da Portaria MF nº 63/2017. Inconformado com a decisão de piso, o contribuinte interpôs recurso voluntário. Em resumo, o contribuinte reiterou as alegações esgrimidas na impugnação. Destaco os pontos relevantes lançados na peça recursal em diálogo com a decisão primeva. Em relação à CSLL: . Ano-calendário 1997: limitou-se a reiterar as alegações da impugnação. . Ano-calendário 1998: o contribuinte concordou expressamente com a decisão da DRJ/RJO, que excluiu R$ 19.595.224,74 e considerou definitiva a glosa de R$ 12.535.748,35. . Ano-calendário 2004: a Procuradoria da fazenda Nacional ingressou com a Execução Fiscal nº 5017712-10.2019.4.03.6182 e o contribuinte apresentou Embargos à Execução nº 5020725-17.2019.4.03.6182. Os processos estão em andamento, sem decisão definitiva. . Ano-calendário 2005: limitou-se a reiterar as alegações da impugnação. . Ano-calendário 2008: o contribuinte ressaltou a decisão da DRJ/RJO parcialmente favorável no valor de R$ 231.486.142,03 e, quanto aos valores remanescentes, reiterou as alegações da impugnação. Fl. 2357DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 . Ano-calendário 2009: limitou-se a reiterar as alegações da impugnação. Em face das alegações aduzidas na peça recursal, o contribuinte entende ter um saldo de base negativa de CSLL em 31/12/2012 no valor de R$ 1.217.972.269,17, que seria suficiente para as compensações feitas em 2013 e 2014, conforme tabela abaixo: É oportuno destacar que o saldo de base negativa de CSLL em 31/12/2012 apontado acima (R$ 1.217.972.269,17) é distinto daquele apresentado na impugnação (R$ 1.229.017.248,07). Em relação ao IRPJ: . Ano-calendário 1997: limitou-se a reiterar as alegações da impugnação. . Ano-calendário 2002: a DRJ/RJO não observou que a decisão parcialmente favorável no mandado de segurança nº 0013573-02.2012.4.03.6100 corresponde exatamente à glosa de R$ 212.013.965,25 feita em 2002. . Ano-calendário 2004: há dois valores contrivertidos, a saber, R$ 1.420.214,70 e R$ 44.822.369,88. Este último teria sido considerado pela fiscalização como prejuízo não operacional. Sobre este, o contribuinte argumenta que a DRJ/RJO não chegou a se manifestar. Sobre a matéria, alega: [...] Fl. 2358DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 . Ano-calendário 2005: limitou-se a reiterar as alegações da impugnação. . Ano-calendário 2007: limitou-se a reiterar as alegações da impugnação. . Ano-calendário 2008: o contribuinte ressaltou a decisão da DRJ/RJO parcialmente favorável no valor de R$ 231.486.142,03 e, quanto aos valores remanescentes, reiterou as alegações da impugnação. . Ano-calendário 2009: limitou-se a reiterar as alegações da impugnação. Em razão das alegações lançadas na peça recursal, o contribuinte entende ter em 31/12/2012 saldo de prejuízo fiscal no montante de R$ 1.367.695.855,65, que seria suficiente para as compensações feitas em 2013 e 2014, conforme tabela abaixo: Fl. 2359DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 Fundado nas alegações acima, o contribuinte pugnou pela declaração de nulidade dos autos de infração por vício material. Ademais, haveria uma prejudicialidade dos diversos processos administrativos e judiciais mencionados em relação à presente lide, o que obrigaria o sobrestamento do feito até a solução dos anteriores. Por fim, requereu a insubsistência dos autos de infração. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Os recursos voluntário e de ofício preenchem os requisitos legais de admissibilidade. Deles, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado anteriormente, a questão posta na espécie é o aproveitamento nos anos-calendário 2013 e 2014 de saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL em valores superiores àqueles registrados no sistema de registro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Sistema SAPLI). O excesso decorreria de duas hipóteses resultantes de procedimentos fiscais realizados em períodos anteriores a 2013 e 2014, a saber: (i) A reversão integral ou parcial do prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL; (ii) O aproveitamento de ofício de parte do saldo de prejuízo fiscal ou base negativa em lançamentos de ofício. Em essência, a tese de defesa do contribuinte é que tais lançamentos de ofício ainda não seriam definitivos e, portanto, tais valores não poderiam ter sido glosados. Tenho que essa tese não merece prosperar. A primeira ponderação é que os lançamentos tributários são atos administrativos definitivos. Não é porque sobre o crédito tributário momentaneamente incide uma norma jurídica de suspensão de sua exigibilidade, durante o percurso do contencioso administrativo – ou mesmo no caso de um depósito judicial do montante integral ou de liminar em ação judicial – que se afasta a definitividade do lançamento. Neste diapasão é oportuno trazer a lume as palavras de Eurico de Santi (SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Lançamento Tributário. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p 143 – 144: A regra-matriz de suspensão da exigibilidade do crédito atinge a regra-matriz de exigibilidade e não o suporte fáctico do fato jurídico, suficiente para a produção do ato- norma administrativo de lançamento tributário. Fl. 2360DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 [...] A suspensão ataca a exigibilidade do crédito, não a norma de competência administrativa que juridiciza o “ato-fato de formalização do crédito”. Só depois de formalizado o crédito tributário, na forma da “relação jurídica intranormativa” que corresponde ao prescritor do ato-norma, e vencido o correspectivo prazo, é que se verifica a possibilidade da eficácia da “regra-matriz de suspensão do crédito tributário" perante a “regra-matriz de exigibilidade”: sem crédito tributário lançado ou crédito tributário instrumental constituído não há que se falar em suspensão de exigibilidade. A exigibilidade pressupõe o suporte linguístico-existencial do crédito tributário. O lançamento tributário constitui uma relação jurídica cujo objeto é o crédito tributário. No caso, a relação jurídica, na parte que interessa, ou seja, no critério de valor do consequente da regra matriz de incidência, pode ter revertido um prejuízo fiscal de determinado ano-calendário ou aproveitado de ofício um prejuízo fiscal de período anterior. A falta de exigibilidade do crédito tributário e a possibilidade do lançamento ser revertido no contencioso administrativo ou judicial não altera a situação jurídico-tributária constituída por meio do auto de infração. Apenas uma nova norma jurídica inserida no sistema por agente e procedimento competentes pode alterar a relação jurídica inserida por meio do auto de infração. Neste sentido, volto à lição de Eurico de Santi (SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Ob, cit, p. 178): [...] Conforme averbou Paulo de Barros Carvalho “A susceptibilidade a impugnações é predicativo de todos os atos administrativos”. O ato-norma de lançamento, norma jurídica, é válido até que outra norma jurídica lhe retire a juridicidade. Desta forma, a locução “constituição definitiva”, como empregada no art. 174 do Código Tributário Nacional, para fixar o marco inicial de contagem do prazo prescricional para ação de cobrança do crédito tributário, deve ser entendida como designativa do momento efetivo do ingresso do ato-norma de lançamento como norma válida, fato esse que se dá, em nosso entender, mediante a notificação que confere ao sujeito passivo o conhecimento do “crédito” veiculado pelo ato-norma de lançamento. E arremata o ilustre jurista (SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Ob, cit, p. 188): A alteração do ato-norma de lançamento pressupõe a edição de outra norma que o substitua ou que o invalide. Esta outra norma será produzida em conformidade com a regra-matriz de invalidação, que, como vimos, em nosso direito positivo é delineada pelos arts. 145, 146 e 149. É norma de competência que pode ser exercida, desde que não haja ainda decorrido o prazo decadencial, que suprime o direito subjetivo da Administração “constituir” ato-norma administrativo de lançamento. Em síntese, uma vez que o prejuízo fiscal e a base negativa de CSLL tenham sido revertidos ou aproveitados de ofício em lançamentos tributários relativos a períodos anteriores a 2013 e 2014, tais relações jurídicas somente serão alteradas por nova norma jurídica validamente inserida no sistema. Decorre desse raciocínio que incumbe ao sujeito passivo demonstrar a ocorrência de decisão administrativa ou judicial válida e eficaz que implique a reforma do lançamento tributário anterior com repercussão no presente feito. Vale lembrar que os prejuízos revertidos ou aproveitados de ofício têm repercussão em períodos posteriores. Fl. 2361DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 A utilização de prejuízo fiscal ou de base negativa de CSLL para reduzir as bases de cálculo de IRPJ e CSLL dentro do limite de 30% e respeitados os prejuízos operacionais e não-operacionais, é uma faculdade posta à disposição do sujeito passivo pela legislação. Portanto, o contribuinte, diante da redução do saldo de prejuízo fiscal e base negativa operada por procedimentos de fiscalização anteriores, deve ajustar as apurações das bases de cálculo dos tributos (IRPJ e CSLL) de acordo com os saldos apurados de ofício. Ao deixar de fazer tal ajuste, o sujeito passivo incorre em nova infração tributária, autônoma em relação às anteriores. Como dito, a relação jurídica veiculada pelo lançamento anterior é definitiva e somente será reformada por meio de outra norma jurídica válida. A mera incidência da norma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de afetar a norma jurídica que reduziu o saldo de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. Assim, a fiscalização, ao se deparar com a situação fática-jurídica de inexistência ou insuficiência de prejuízos fiscais e bases negativas, tem o dever-poder de constituir o crédito tributário de ofício, de acordo com os saldos efetivamente existentes no momento da lavratura dos autos de infração. Ao revés, se fosse o caso de acatar a tese do contribuinte, abrir-se-ia a possibilidade de um duplo aproveitamento dos prejuízos fiscais e bases negativas. Haveria um aproveitamento nos lançamentos de ofício anteriores e outro na compensação feita nos anos- calendário 2013 e 2014. É oportuno ressaltar que a situação inversa não ocorre, ou seja, caso haja uma decisão administrativa ou judicial válida e eficaz que reconheça ao sujeito passivo o direito ao prejuízo fiscal ou base negativa, este poderá optar por utilizar neste lançamento ora combatido ou simplesmente recompor os saldos no LALUR e LACS para posterior aproveitamento. Como citado acima, trata-se de uma faculdade posta à disposição do sujeito passivo pela legislação. Nessa esteira, tenho que não é o caso de reconhecer a prejudicialidade dos processos administrativos e judiciais mencionados pelo contribuinte na peça recursal em relação ao presente processo. Como dito, trata-se de infração autônoma em relação às anteriores. Assim, descabe o sobrestamento do presente processo. Vale mencionar, também, que o atual Regimento Interno do CARF – RICARF não prevê mais a possibilidade de sobrestamento do processo por eventual prejudicialidade. O artigo 6º do RICARF citado pelo contribuinte na peça recursal trata de hipótese bastante distinta, que é a possibilidade de sobrestamento para vinculação de processo principal com decorrentes ou reflexos que se encontrem localizados em distintas Seções de Julgamento do CARF. Trata-se de medida visando a eficiência e a segurança jurídica do julgamento de processos reflexos ou decorrentes. Não é o caso em tela, pois o presente processo não é decorrente ou reflexo daqueles anteriores. É de se reiterar que a infração ora debatida é autônoma em relação às infrações controladas nos demais processos utilizados pelo contribuinte como razão do pedido de sobrestamento. Fl. 2362DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 Ademais, impende ressaltar que a tese do contribuinte levaria o presente processo a ficar indefinidamente sobrestado a espera do deslinde de processos administrativos e judiciais dos quais não é reflexo ou decorrente. Tal situação conflita com os princípios da razoável duração do processo, bem como o princípio da oficialidade que informam a regulamentação do processo administrativo fiscal. A posição aqui esposada encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho Administrativo, conforme se pode observar nos seguintes julgados, cujas ementas são reproduzidas na parte que interessa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013 PRELIMINARES. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO VINCULADA. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O caso dos presentes autos não se adequa às normas do regimento interno do CARF para que o processo seja distribuído, vinculado ou sobrestado em face do pretendido pelo recorrente. Assim, indefere-se os pedidos desta forma formulados. PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES INSUFICIENTES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Sendo insuficiente o saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores passível de compensação, porquanto absorvido por infrações apuradas em procedimentos de ofício anteriores, mesmo que com exigibilidade suspensa por litigioso administrativo, mantém-se a glosa do valor a maior compensado pelo contribuinte. (Acórdão CARF nº 1401-003.315, de 16/04/2019) – grifei. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. Não cabe o sobrestamento de processos em caso de lançamentos de prejuízos fiscais utilizados a maior para que se aguarde a conclusão de outros processos que reduziram o montante e acarretaram o lançamento. O lançamento relativo aos prejuízos utilizados a maior é realizado a partir dos saldos de prejuízos existentes na data do lançamento. Não podendo ser aguardado indefinidamente a conclusão de todos os processos que modificaram estes saldos. (Acórdão CARF nº 1401-003.013, de 21/11/2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS. SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES. Em face do afastamento da glosa de despesas de que trata o Processo 19515.003432/200432, por decisão definitiva, irreformável, na órbita Fl. 2363DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 administrativa, restou prejudicada, nestes autos, a infração compensação indevida de prejuízos. (Acórdão CARF nº 1301-003.946, de 11/06/2019) – grifei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 [...] COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LANÇAMENTOS FISCAIS DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES. ALTERAÇÃO DO SALDO A COMPENSAR. O resultado do lançamento fiscal que resultou em lançamento de IRPJ e de CSLL de períodos anteriores deve ser refletido em período posterior para utilização de valores de compensação de prejuízo fiscal nos mesmos moldes daquele constante nos sistemas da RFB, que é alimentado pelo resultado da ação fiscal. (Acórdão CARF nº 1401-002.647, de 12/06/2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 [...] COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. Procede o pleito de que o lucro e a base de cálculo da autuação sejam reduzidos até o limite legalmente autorizado, pelos prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas, porém apurados após o deslinde dos processos administrativos relativos aos períodos de apuração precedentes e confirmação dos saldos disponíveis para tal. (Acórdão CARF nº 1201-002.104, de 16/03/2018) Forte nas razões expostas, voto por afastar o pedido de sobrestamento do feito. Passo, então, ao exame da preliminar de nulidade dos autos de infração. Nulidade. Na peça recursal, o contribuinte pugna pela declaração de nulidade dos autos de infração por vício material nos seguintes termos: Fl. 2364DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 As hipótese de nulidade no processo administrativo fiscal estão listadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Na espécie, não se cogita a possibilidade de os autos de infração terem sido lavrados por pessoa incompetente. Portanto, para a declaração de nulidade, restaria tão-somente a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Entretanto, tal não se configura pois as razões fáticas e de direito que sustentam os lançamentos de ofício estão claramente delineadas na fundamentação dos autos de infração. A robusta defesa do contribuinte é evidência de que houve pleno exercício do direito de defesa. Portanto, não vislumbro a hipótese de nulidade dos autos de infração. A meu sentir, a eventual constatação de incorreção na apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL configuraria a hipótese do artigo 60 do Decreto nº 70.235/72: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ou seja, caso haja algum erro por parte da autoridade fiscal na apuração das bases de cálculo dos tributos lançados de ofício, basta que este seja corrigido por meio do julgamento administrativo para que o critério de valor da obrigação tributária seja ajustado ao fato jurídico ocorrido e o prejuízo para o sujeito passivo seja sanado. Fl. 2365DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 Destarte, neste ponto, voto por afastar a nulidade dos autos de infração. Mérito. Na esteira das premissas expostas anteriormente, as questões postas no mérito, em essência, são: (i) se, no momento da lavratura dos autos de infração, o contribuinte dispunha de saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL em montantes superiores àqueles registrados no SAPLI; e (ii) se, em momento posterior ao lançamento, houve decisão administrativa ou judicial válida e eficaz que recomponha o saldo de prejuízo fiscal e base negativa em 31/12/2012, de forma a afetar a apuração feita de ofício nos autos de infração ora analisados. Tendo essas balizas, passo ao exame dos fatos controvertidos que têm repercussão nos saldos de prejuízo fiscal e base negativa em 31/12/2012. Em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ: - Ano-calendário 1997: Neste caso, conforme dito anteriormente, o prejuízo fiscal de R$ 147.315.542,73 apurado pelo contribuinte no ano-calendário 1997 foi integralmente revertido por meio do lançamento de ofício no Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 16327.002295/2001-03. Na peça recursal, o contribuinte informa que os autos de infração estão sendo discutidos na ação judicial nº 0018434-07.2007.4.03.6100. Assim, pugna pela reforma da decisão de piso nos seguintes termos: Impende destacar que a dita autuação fiscal já foi objeto de decisão definitiva na esfera administrativa. O mérito, como dito, agora está sendo discutido em processo judicial. E o contribuinte não traz na peça recursal nenhuma informação de que tal situação tenha sido revertida na esfera judicial. Aliás, é de se ressaltar que a própria autoridade fiscal já havia registrado esta situação no Termo de Verificação Fiscal: Em relação ao ano calendário de 1997 houve autuação fiscal em que foi apurado saldo a pagar de IRPJ em ato de lançamento ratificado pela DRJ e CARF, tornando inclusive definitivo na esfera administrativa, assim ficou decidido pela inexistência do direito Fl. 2366DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 creditório (inexistência de prejuízo fiscal). Inconformado o contribuinte ajuizou a ação ordinária nº 0018434-07.2007.4.03.6100/SP (2007.61.00.018434-9) na qual não houve decisão definitiva, portanto, o prejuízo fiscal é ilíquido e incerto não podendo ser considerado como crédito passível de compensação até o transito em julgado da ação. Uma vez que o contribuinte não trouxe nenhum novo elemento que pudesse alterar a situação fático-jurídica posta para análise tanto da autoridade fiscal, quanto da autoridade julgadora, tenho que deve ser mantido o lançamento em relação ao saldo de prejuízo fiscal de 1997 e voto, neste ponto, por negar provimento ao recurso voluntário. - Ano-calendário 2002: No ano-calendário 2002, o contribuinte apurou um prejuízo fiscal de R$ 1.008.613.589,28, que foi reduzido de ofício para R$ 796.599.624,03 (diferença de R$ 212.013.965,25) por meio dos autos de infração acostados ao processo nº 16561.000190/2007- 24. Em relação à matéria, o contribuinte ajuizou o Mandado de Segurança nº 0013573-02.2012.4.03.6100. Na peça recursal, pugnou pela reforma da decisão de piso nos seguintes termos: A alegação do contribuinte não encontra respaldo nos autos. Contrariamente ao arguido, a autoridade julgadora de primeira instância tratou de forma criteriosa o decidido na ação judicial. Reproduzo parte da fundamentação da decisão: 50. Em relação à referida cobrança o contribuinte ajuizou Mandado de Segurança n° 0013573-02.2012.4.03.6100, no qual sagrou-se parcialmente vencedor para excluir da autuação lucro do ano-calendário 2002 no valor de R$ 212.013.965,25 . 51. Compulsando o referido processo, constatei que a decisão de segunda instância o TRF3 decidiu (fls. 512/515) deu provimento parcial à remessa oficial e ao recurso de apelação da União para manter hígida a cobrança em relação ao lucro apurado em 2002 e não oferecido à tributação, relativo à "Unipart Participação Fl. 2367DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 Internacional LTDA, por ser empresa controlada localizada em país com tributação favorecida. Veja-se: [transcrição da decisão judicial] 52. A ação judicial em foco transitou em julgado em 06/02/2015 (doc. 3 à fl. 1841). B.3. (Ano-calendário 2002) DA AÇÃO JUDICIAL E DA RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA 53. Cumpre ressalvar, nos termos do art. 87 do Decreto n° 7574/2011 (que regulamenta o Processo Administrativo Tributário Federal), que “a existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas”. 54. No presente caso, houve a ajuizamento de ação de Mandado de Segurança, com o trânsito em julgado em 06/05/2015, que decidiu por manter o lançamento em relação ao lucro apurado em 2002 e não oferecido à tributação, relativo à "Unipart Participação Internacional LTDA". (grifei) Assim, em relação à glosa de prejuízo fiscal no ano-calendário 2002, voto por manter a decisão de piso por seus próprios fundamentos e negar provimento ao recurso voluntário. Ano-calendário 2004: No ano-calendário 2004, foi feita a compensação de ofício de R$ 3.298.542,79 no PAF nº 16327.000025/2007-45. Posteriormente, a pedido do sujeito passivo, foram feitos recálculos e aproveitado de ofício o valor de R$ 1.420.214,70. Também foi identificada uma divergência relativa a saldo de prejuízo não operacional de R$ 44.822.369,88. Em relação ao valor de R$ 1.420.214,70, no recurso voluntário, o contribuinte limitou-se a pugnar por não considera-lo definitivo conforme se pode verificar no seguinte excerto: Entretanto, a decisão da DRJ/RJO deixa bem claro que este valor foi utilizado na apuração em decisão definitiva do CARF, como se pode constatar na seguinte tabela: Fl. 2368DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 Como se pode ver, o valor de R$ 1.420.214,70 é definitivo na esfera administrativa. Ademais, como exposto anteriormente, incumbiria ao sujeito passivo apresentar uma norma jurídica que alterasse o lançamento anteriormente feito. Tal não ocorreu. Em relação ao valor de R$ 44.822.369,88, o contribuinte alegou na peça recursal tratar-se de prejuízo operacional, conforme segue: [...] Sobre a matéria, a instância de piso limitou-se a registrar: 62. Com relação ao valor de R$ 44.822.369,88, restou incontroverso, pois alegou que iria discutir em uma ação judicial, sem fazer nenhuma referência específica a eventual número de ação judicial. De fato, compulsando os autos vê-se na impugnação que o contribuinte apenas manifestou uma intenção de ingressar com uma ação judicial para discutir este valor. É o que se depreende do seguinte trecho: Ora, tenho que, mesmo em relação à linha de argumentação da defesa do contribuinte, a mera intenção de ingressar com uma ação judicial não seria suficiente para afastar a glosa. Ademais, outros dois fatores depõem contra a tese do contribuinte: (i) trata-se de inovação em relação às alegações lançadas na impugnação e, dessa forma, não deve ser conhecida; e (ii) o valor de R$ 44.822.369,88 foi apurado no PAF nº 16327.000025/2007-45 e, portanto, trata-se de matéria estranha aos presentes autos e descabe rediscutir aqui o que lá foi decidido. Fl. 2369DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 Tenho, portanto, que neste ponto deve-se negar provimento ao recurso voluntário. Ano-calendário 2005: O contribuinte insurge-se parcialmente contra a compensação de ofício no valor total de R$ 99.564.388,33. A objeção centra-se no valor de R$ 12.167.101,64. Segundo suas alegações, somente o valor de R$ 2.700.342,19 seria definitivo. O valor de R$ 9.466.759,46 estaria sendo discutido em ação judicial. Reproduzo parte da peça recursal que trata da matéria: Inicialmente, é preciso ressaltar que a argumentação do contribuinte não confere com a apuração do saldo de prejuízo fiscal apresentado durante o procedimento fiscal. Conforme recorte abaixo, o contribuinte, durante a fiscalização, havia informado a baixa do valor integral de R$ 99.564.388,33 (R$ 87.397.286,69 + R$ 12.167.101,64) do saldo de prejuízo fiscal: Desta forma, neste ano, a fiscalização não apurou nenhuma diferença entre os valores considerados pelo contribuinte e aqueles apurados no SAPLI. É o que se pode constatar no seguinte trecho da planilha de apuração: Fl. 2370DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 O contribuinte parte do saldo acumulado de períodos anteriores de R$ 894.213.037,15 e apura em 31/12/2005 um saldo de R$ 794.648.648,82. A diferença de R$ 99.564.388,33 corresponde exatamente ao valor apurado de ofício com base no SAPLI. Ademais, a mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do PAF nº 16327.001710/2010-94 não afastaria a glosa feita pela fiscalização, conforme já estabelecido alhures neste voto. Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Ano-calendário 2007: Em relação ao ano-calendário 2007, a fiscalização efetuou um lançamento de ofício controlado no PAF nº 16327.721476/2012-87. Dentre as infrações, a autoridade fiscal glosou a compensação de prejuízo fiscal feita na DIPJ pelo contribuinte no valor de R$ 44.723.299,84. Esta situação foi bem descrita pela DRJ/RJO no acórdão de piso: 84. Compulsando o Processo Administrativo nº 16327.721476/2012-87, constatei lançamento de ofício em que a Autoridade Administrativa considerou que Interessada compensou indevidamente prejuízos fiscais na apuração do lucro real do ano-calendário 2007, no valor de R$ 44.723.299,84, uma vez que, segundo aquela, pesquisa ao sistema SAPLI (fls. 1307/1313 do Processo Administrativo nº 16327.721476/2012-87) demonstrou que não havia saldo a compensar em 31 de dezembro de 2006 (vide item 18 à fl. 2153 do Processo Administrativo nº 16327.721476/2012-87). 85. O Acórdão de Impugnação nº 16-48006 da 10ª Turma da DRJ/SPOI (fls. 1621/1660 do Processo Administrativo nº 16327.721476/2012-87) julgou procedente em parte a impugnação da Interessada, para exonerar parcialmente as multas isoladas, mantendo o lançamento quanto aos demais créditos lançados de ofício. Vale destacar que o fato descrito pela fiscalização não se coaduna com as hipóteses com as quais se trabalha no presente voto. As duas hipóteses com as quais se trabalha neste voto são: (i) a reversão parcial ou total do prejuízo fiscal; e (ii) o aproveitamento de ofício de saldo de prejuízo fiscal em lançamento por meio de auto de infração. Em ambos os casos, a atuação da fiscalização reduz o saldo de prejuízo fiscal controlado pelo contribuinte. Entretanto, no caso do PAF nº 16327.721476/2012-87, a fiscalização glosou o uso do saldo de prejuízo fiscal que havia sido feito pelo contribuinte. Ou seja, “devolveu” ao saldo controlado no LALUR o valor que tinha sido indevidamente usado pelo contribuinte. Essa é a situação constituída pela fiscalização. Fl. 2371DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 A consequência dessa glosa é que o valor de R$ 44.723.299,84 não pode ser subtraído da apuração do saldo de prejuízo fiscal para determinação do saldo em 31/12/2012. Coerente com a fundamentação que vem sendo utilizada neste voto, tal realidade jurídica somente poderia ser modificada por uma outra norma jurídica que restabelecesse a compensação feita espontaneamente pelo contribuinte. Em relação à matéria, o contribuinte alegou que houve a consolidação da obrigação tributária com a inclusão do débito no PERT. Tenho que assiste razão ao recorrente. No caso, o fato alegado pela autoridade julgadora de piso sobre a pendência de revisão deste débito no âmbito do PERT não tem o condão de modificar a relação jurídica constituída pela autoridade fiscal por meio do auto de infração. A glosa da compensação foi feita e, portanto, o valor de R$ 44.723.299,84 deve ser devolvido ao saldo controlado pelo contribuinte. Destarte, neste ponto, voto por dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o direito do contribuinte ao valor de R$ 44.723.299,84 compor o saldo de prejuízo fiscal no ano- calendário 2007. Ano-calendário 2008: Conforme relatado, no ano-calendário 2008, houve a redução de ofício do prejuízo fiscal de R$ 2.402.821.474,00 para R$ 1.683.223.315,90. O contribuinte considerou definitivas as compensações nos valores de R$ 42.354.954,50 e R$ 37.738.442,95. Da diferença de R$ 639.504.763,18, conforme PAF nº 16327-721.337/2013-34, o contribuinte assentiu tão somente com R$ 4.407.360,79. Restaram controvertidos, portanto, R$ 635.097.399,90, conforme tabela abaixo, retirada da decisão de piso: Fl. 2372DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 Na decisão de primeira instância, a DRJ/RJO deu provimento parcial à impugnação para excluir o valor de R$ 231.486.141,13. A exclusão decorreu da decisão do CARF no PAF nº 16327-721.337/2013-34, conforme se pode observar no seguinte trecho do acórdão: 95. Cumpre destacar que o Acórdão de Recurso Voluntário nº 1402-002216 da 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF (fls. 9426 e seg) deu provimento parcial ao recurso voluntário: i) por unanimidade de votos, para cancelar a exigência referente à exclusão indevida de operações não baixadas para prejuízo e reconhecer como demonstradas parcialmente as despesas com propaganda no valor de R$ 6.571.093,28; e ii) por maioria de votos para cancelar a exigência referente à glosa de despesas com perdas de créditos. 96. Neste sentido, foram exonerados R$ 231.486.141,13 de glosa de prejuízo fiscal para o ano-calendário 2008, conforme se extrai da alteração do SAPLI decorrente da decisão de 2ª Instância no Processo Administrativo nº 16327.721337/2013-34 registrada no Histórico de Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPLI) às fls. 9462 do referido processo. Quanto ao montante restante, o contribuinte alega que permanece sendo discutido em ação judicial e, desta forma, não se configuraria a definitividade necessária para dar suporte à glosa. Cito parte da peça recursal: O contribuinte não apresentou nenhuma decisão judicial que modifique a relação jurídica relativa ao ano-calendário 2008 conforme decidida pelo CARF. Assim, no que tange aos efeitos sobre o saldo de prejuízos fiscais de que trata este processo, penso que a decisão da DRJ/RJO deve ser mantida integralmente. Desta forma, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício. Ano-calendário 2009: A questão relativa ao ano-calendário 2009 diz respeito à baixa do saldo de prejuízo fiscal em decorrência de cisão parcial no percentual de 10,136561%. Sinteticamente, o contribuinte aduz que o montante de R$ 267.269.505,10 que está registrado na decisão da DRJ/RJO não corresponde ao percentual de 10,136561%. Cito suas palavras: Fl. 2373DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 Em relação ao saldo de períodos anteriores, este já foi tratado acima. Portanto, já foram feitos os ajustes necessários. Entretanto, observo que a DRJ/RJO aplicou na baixa do saldo de prejuízos fiscais o percentual de 10,13% ao invés de 10.136561%. De fato, a autoridade julgadora de piso parece ter cometido um lapso na apuração desse valor. Vejamos. O saldo apurado pela DRJ/RJO era de R$ 2.869.882.045,36. A baixa proporcional na cisão foi de R$ 290.719.051,19. Este valor corresponde a 10,13% do saldo apurado. Portanto, aparentemente houve uma pequena divergência, levando-se em conta que o percentual é de 10,136561%. O valor correto da baixa seria de R$ 290.907.344,15. Portanto, vê-se que a DRJ/RJO fez uma baixa aquém do valor devido, resultando em saldo excessivo de prejuízo fiscal após a cisão parcial. Assim, neste ponto, voto por dar provimento parcial ao recurso de ofício para que seja aplicado o percentual de 10,136561% sobre o saldo de prejuízo fiscal em 2009 recomposto nos termos deste voto em razão da cisão parcial. Os saldo de prejuízo fiscal em 31/12/2012 e os respectivos excessos de aproveitamento nos anos-calendários 2013 e 2014 deverão ser recalculados pela unidade da RFB em razão do aqui decidido. Em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL: Ano-calendário 1997: Em relação ao ano-calendário 1997, a base negativa de R$ 208.833.899,31 foi revertida por meio do lançamento de ofício no Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 16327.002295/2001-03. Deste montante, a fiscalizada considerou como definitivo o montante de R$ 38.044.816,90, resultando numa diferença de R$ 170.789.082,41. Esta diferença está sendo discutida no processo judicial nº 0018434-07.2007.4.03.6100. Em relação ao processo judicial, o recorrente aduz: Fl. 2374DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 Situação já foi verificada em relação ao IRPJ do ano-calendário 1997. Em relação à alegação do contribuinte, tenho que a fundamentação do auto de infração é suficiente: Intimado a justificar a divergência o contribuinte informou que parte da tese discutida no citado PAF foi aderida na anistia instituída pela Lei nº 11.941/2009, sendo, portanto, o valor de R$ 38.044.816,90 considerado como glosa definitiva; informou também que a sociedade ingressou na esfera judicial Processo original nº 00184340720074036100 da 26ª Vara de São Paulo/SP (Apelação/Remessa Necessária nº 0018434- 07.2007.4.03.6100 / SP 2007.61.00.018434-9/ SP) que exonerou o valor de R$ 44.551.469,66, montante que foi considerado como glosa parcial. Porém o auto de infração referente ao PAF nº 16327.002.295/2001-03 teve lançamento referente ao ano calendário de 1997 com valor tributável, o qual foi mantido pelo CARF acordão 101-95.469, dando apenas provimento parcial ao recurso do contribuinte, exonerando o valor de R$ 65.937.949,90 e mantendo os valores de R$ 170.789.082,41 mais R$ 56.722.983,76. Portanto base de cálculo positiva ratificado pela CARF, tornando inclusive definitivo na esfera administrativa, assim ficou decidido pela inexistência do direito creditório (inexistência de base negativa no AC 1997). Mesmo com a exoneração do montante de de R$ 44.551.469,66 no Processo original nº 00184340720074036100 a base de cálculo da CSLL continua positiva, sendo que não houve decisão definitiva, portanto, a base de cálculo negativa da CSLL é ilíquida e incerta não podendo ser considerada como crédito passível de compensação até o transito em julgado da ação. (grifei) Em síntese, com razão, a autoridade fiscal aponta que a manutenção de CSLL a pagar no ano-calendário 1997, mesmo com a decisão judicial citada pelo recorrente, significa que toda a base negativa de CSLL foi revertida. Tal realidade jurídica não se alterou. Assim, uma vez que o contribuinte não trouxe nenhum novo elemento que pudesse alterar a situação fático-jurídica posta para análise tanto da autoridade fiscal, quanto da autoridade julgadora de primeira instância, tenho que deve ser mantido o lançamento em relação ao saldo de base negativa de CSLL do ano-calendário 1997 e voto, neste ponto, por negar provimento ao recurso voluntário. Ano-calendário 1998: Em relação ao ano-calendário 1998, a base negativa de R$ 157.865.212,28 foi revertida por meio de autos de infração acostados aos PAF nº 16327.002295/2001-03, Fl. 2375DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 16327.001.898/2002-61 e 16327.000.002/2004-98. Deste montante, a fiscalizada considerou como definitivo o valor de R$ 125.734.239,22. Restou uma divergência de R$ 32.130.973,06. Entretanto, a DRJ/RJO deu provimento parcial para a impugnação do contribuinte e reconheceu o direito à base negativa de CSLL no valor de R$ 19.595.224,74. Restou um valor de R$ 12.535.748,32. A exoneração da DRJ/RJO foi baseada em decisão judicial transitada em julgado conforme o seguinte trecho do acórdão: 129. Cumpre destacar que a Interessada informou que o valor em questão foi objeto de revisão através de ação judicial (Processo Judicial n° 2007.61.00.021226-6), do qual extraí alguns trechos em destaque a seguir transcritos (fl. 517 do presente processo): [...] 130. A Interessada informa que o referido processo judicial discute a cobrança de IRPJ e CSLL em razão das seguintes glosas com despesas: (1) Taxa de administração de fundos de investimentos; (2) Prestação de serviços de consultoria e (3) prejuízos operacionais (intermediação financeira). 131. A Interessada informou ter sido vencedora quanto ao item 1, tendo sido mantida a glosa nos demais itens. 132. Compulsando o referido processo (fls. 517 a 632 do presente processo), constatei que ocorreu o trânsito em julgado da referida ação judicial em 02/02/2018 (fl. 632) 133. Constatei que foi negado o provimento à apelação e à remessa oficial, tendo sido mantida a decisão de primeira instância, e tendo a Interessada sido vencedora apenas com relação à despesa com taxa de administração (item 1 acima referido), e não logrando êxito com relação à despesas com prestação de serviços de consultoria e despesas com dedução de prejuízos operacionais, nos termos do Acórdão de APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº002122631.2007.4.03.6100/SP acostado aos presente processo à fl. 594. 134. Neste sentido, segue o detalhamento da base de cálculo negativa glosada do ano- calendário 1998, objeto de decisão favorável à Interessada, conforme decisão judicial acima mencionada: Diante da decisão que lhe reconheceu o direito ao aproveitamento no montante de R$ 19.595.224,74, o contribuinte expressamente aquiesceu com o valor de R$ 12.535.748,32, como de pode observar no seguinte trecho da peça recursal: Para que não reste dúvida, reproduzo a tabela de recomposição do saldo de base negativa apresentado pelo contribuinte no recurso voluntário: Fl. 2376DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 Como se vê, o próprio contribuinte já excluiu de sua apuração o valor de R$ 12.535.748,32. Assim, considerando a fundamentação da decisão da DRJ/RJO e a expressa concordância do contribuinte com o valor remanescente, tenho que, neste ponto, é de se negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício. Ano-calendário 2004: No ano-calendário 2004, foi feita a compensação de ofício de R$ 3.298.542,79 no PAF nº 16327.000025/2007-45. Posteriormente, a pedido do sujeito passivo, foram feitos recálculos e aproveitado de ofício o valor de R$ 2.380.179,77. O contribuinte concordou expressamente com o valor de R$ 959.965,07, restando uma diferença de R$ 1.420.214,70. Em relação ao valor controvertido, é de se destacar, da mesma forma que em relação ao IRPJ, que este é definitivo na esfera administrativa. O recorrente afirmou estar discutindo nos Embargos à Execução nº 5020725-17.2019.4.03.6182. Entretanto, não apresentou nenhuma decisão válida e eficaz que modifique a compensação de ofício feita. Portanto, tenho que, neste ponto, à semelhança da decisão relativa ao IRPJ, deve- se negar provimento ao recurso voluntário. Ano-calendário 2005: No ano-calendário 2005, na glosa de R$ 83.742.702,42 está englobado o valor de R$ 12.167.101,33. Deste valor, o contribuinte considera definitivo somente R$ 2.700.342,19. Na peça recursal, o contribuinte aduz que aguarda a citação na Execução Fiscal nº 5008533-86.2018.4.03.6182 para ingressar com embargos e discutir o valor de R$ 9.466.759,46. Este valor, portanto, careceria de definitividade e não poderia ter sido glosado pela fiscalização. Entretanto, na linha adotada neste voto, tenho que a mera intenção de discutir futuramente a diferença em ação judicial a ser proposta não tem o condão de modificar a Fl. 2377DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 situação jurídica constituída pela fiscalização por meio do auto de infração e mantida na esfera administrativa. Portanto, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Ano-calendário 2008: No ano-calendário 2008, houve a redução de ofício da base negativa de R$ 2.391.516.928,78 para R$ 1.650.306.082,53 conforme PAF nº 16327-721.337/2013-34. No caso, o contribuinte reconheceu a definitividade de R$ 101.736.082,99. A divergência, portanto, ficou em R$ 639.474.763,26. Em relação a este valor, o contribuinte reconhece a definitividade da glosa de R$ 4.407.360,79. Resta, portanto, uma diferença de R$ 635.097.402,39. Este valor, segundo a peça recursal, está sendo discutido na ação judicial nº 5029326-98.2018.4.03.6100. Entretanto, o contribuinte não juntou aos autos qualquer norma jurídica válida e eficaz que modifique a situação constituída pela fiscalização por meio do auto de infração. Assim, neste ponto, assim como no IRPJ, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Ano-calendário 2009: Da mesma forma que em relação ao IRPJ, o recorrente insurge-se contra o percentual aplicado pela DRJ/RJO para apurar a baixa do saldo de base negativa de CSLL devido à cisão parcial sofrida. Em relação ao saldo de períodos anteriores, este já foi tratado acima. Portanto, já foram feitos os ajustes necessários. Entretanto, observo que a DRJ/RJO aplicou na baixa do saldo de prejuízos fiscais o percentual de 10,13% ao invés de 10.136561%. De fato, a autoridade julgadora de piso parece ter cometido um lapso na apuração desse valor. Vejamos. O saldo apurado pela DRJ/RJO era de R$ 2.769.013.118,39. A baixa proporcional na cisão foi de R$ 280.501.028,89. Este valor corresponde a 10,13% do saldo apurado. Portanto, aparentemente houve uma pequena divergência, levando-se em conta que o percentual é de 10,136561%. O valor correto da baixa seria de R$ 280.682.703,84. Portanto, vê-se que a DRJ/RJO fez uma baixa aquém do valor devido, resultando em saldo excessivo de base negativa de CSLL após a cisão parcial. Assim, neste ponto, voto por dar provimento parcial ao recurso de ofício para que seja aplicado o percentual de 10,136561% sobre o saldo de base negativa de CSLL em 2009 recomposto nos termos deste voto em razão da cisão parcial. O saldo de base negativa de CSLL em 31/12/2012 e os respectivos excessos de aproveitamento nos anos-calendários 2013 e 2014 deverão ser recalculados pela unidade da RFB em razão do aqui decidido. Fl. 2378DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.212 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720849/2018-98 Conclusão. Voto por indeferir o pedido de sobrestamento do feito, afastar a arguição de nulidade dos autos de infração e, em relação ao recurso voluntário, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer o direito a recompor R$ 44.723.299,84 no saldo de prejuízo fiscal do ano-calendário 2007 e, em relação ao recurso de ofício, voto por dar provimento parcial para que seja utilizado o percentual de 10,136561% para a baixa dos saldos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL no ano-calendário 2009 em razão de cisão parcial. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 2379DF CARF MF Original

score : 1.0
7013185 #
Numero do processo: 10831.001787/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.715
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 05 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199808

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10831.001787/95-14

conteudo_id_s : 6692080

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.715

nome_arquivo_s : 30300715_108310017879514_199808.PDF

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 108310017879514_6692080.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998

id : 7013185

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:45 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648812480561152

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-30T11:21:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-30T11:21:56Z; Last-Modified: 2013-10-30T11:21:56Z; dcterms:modified: 2013-10-30T11:21:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cdb3d72b-f3a7-4c4b-937a-2c74a3e55d78; Last-Save-Date: 2013-10-30T11:21:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-30T11:21:56Z; meta:save-date: 2013-10-30T11:21:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-30T11:21:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-30T11:21:56Z; created: 2013-10-30T11:21:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-10-30T11:21:56Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-30T11:21:56Z | Conteúdo => Brasilia-DF, em 20 de agosto de 1998 J OLANDA COSTA residente Njarsi-- OUI Relator YitOC RA A.ÇRAL. PA l'AZEr-I.DA NACIOAL (Gordo sot,fo-Grot 9prnentcçdo Ex$rfd4cIl 1 9&enc L',IC:',ANA OCR EZ ROittZ FONTES r recur odor a do Fazenda Nacional 3 UEL1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10831.001787/95-14 SESSÃO DE : 20 de agosto de 1998 RECURS° N.° : 119.198 RECORRENTE : KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RESOLUCÃO N°303-715 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT, através da RepartiçAo de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e TEREZA CRISTINA GUIMARAES FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA e SÉRGIO SILVEIRA MELO. k /- _fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS° N° : 119.198 RESOLUÇÃO N° : 303-715 RECORRENTE : KODAK BRASILEIRA COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMP1NAS/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Em ato de exame documental dos equipamentos importados ao amparo da Declaração de Importação no 27406, de 18/08/95, cuja descrição dos equipamentos consta como sendo "MAQUINA DE COMPOR POR PROCESSO FOTOGRÁFICO", sendo: 01 Máquina para compor fotografia offset, rotogravura e semelhante, com aparelho para separações de cores por sistema de composição de imagem de sinais elétricos. Processamento de sinais e recomposição de imagem, tendo classificado a mercadoria no código TAB n° 8442.10 0000, buscando beneficio da redução do Imposto de Importação à aliquota de 0%, concedida pela Portaria MF 133/95, a fiscalização da ALFNiracopos/SP constatou que a recorrente realizou equivocada classificação fiscal da mercadoria. Tendo sido o procedimento de conferencia fisica auxiliada por Laudo Pericial elaborado pelo Engenheiro Israel Geraldi, assistente técnico credenciado, verificou-se que o equipamento trata-se de "uma unidade digital de processamento apresentada com o restante de um sistema, e que depende do software instalado, pode executar as mais diversas funções", sendo que conforme disposto na nota 5.B do Capitulo 84 e Regra n° 1 das Regras Gerais de Interpretação para o Sistema Harmonizado, o equipamento em questão deve ser classificado no código NCM/TEC 8471.91.40, com aliquotas de 32% para o Imposto de Importação e de 15% para Imposto sobre Produtos Industrializados, concluindo pelo lançamento do Imposto de Importação, tão somente, pelo fato de a empresa estar isenta, até 31/12/95, da tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados, por força da Lei n° 9.000, 16/03/95. 0 Auto de Infração foi lavrado com fundamento nos arts. 99, 100, 101, 102, 220, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, arts. 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e aplicação da penalidade prevista no art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91 (multa de oficio de 100%), bem como, pelo fato de ocorrida a falta de um drive para fita de 1, 4", CAT 8796805, a aplicação da multa prevista no art. 521, inciso II, alinea Após a intimação no próprio corpo do Auto de Infração (fls. 01), em 25/09/95, a Recorrente apresentou, em 30/09/95, pleito de desembaraço aduaneiro (fls. 58), sob o fundamento da Portaria n° 389/76, apresentando o respectivo Termo de Responsabilidade acompanhado de Fiança Bancária (fls. 70), sendo que foi deferido o 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 119.198 RESOLUÇÃO N° 303-715 desembaraço, conforme despacho de fls. 69, face à apresentação de Impugnação de fls. 78 a 82 e Razões Complementares de Impugnação As fls. 119 a 123, nas quais alega ern suma que: I. o laudo pericial que suporta a autuação limita-se a desclassificar os equipamentos da classe das "máquinas", atribuindo-lhe exclusivamente a característica de um sistema automático para processamento de dados e pode, na presença de um software apropriado, no máximo, preparar essa base de dados gráfica, sendo uma unidade digital de processamento; II. o equipamento importado não atende As condições obrigatórias prevista nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, ao aludir o alcance da posição 8471, características tais como, ser livremente programados conforme as necessidade do utilizador e executar operações aritméticas definidas pelo operador; III.considerando a matéria técnica requer a realização de perícia, formulando, para tanto, quesitos (fls. 81 e 82); Ern Razões Complementares de Impugnação (fls. 119 a 123), alega que: I. com base no Ato Declaratório COSIT n° 36/95, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91, vez que a mercadoria está corretamente descrita na Declaração de Importação; II. que a descrição do produto está correta e corresponde classificação fiscal atribuida, face As conclusões contidas no Parecer Técnico elaborado pelo Centro Técnico Aeroespacial do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (fls. 129 a 133), e no Laudo Pericial da SGS do Brasil S/A (fls. 134 a 143). Requereu a Recorrente o julgamento de improcedência da ação fiscal por ser insubsistente, face As conclusões dos laudos técnicos apresentados. A Perícia Técnica desenvolvida pela SGS do Brasil S/A (fls. 134 a 143), constatou que trata-se "de equipamento processador de software (programa especifico, sendo neste caso, para única e tão somente, trabalhar com imagens e cores, provenientes de fotografias. Sua operação requer decodificação, que é enviada pelo fabricante após a instalação dos equipamentos. Na ocorrência de erro neste procedimento, os mesmos ficarão inoperantes", e que "o equipamento, objeto desta MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 119.198 : 303-715 perícia, executa um programa destinado à editoração gráfica, processando imagens fotográficas, não sendo capaz de executar qualquer outra função ou "software"." Após, foram os autos baixados em diligência para que o Técnico Credenciado se manifestasse sobre as divergências apresentadas nos Laudos colacionados aos autos, inclusive quanto aos quesitos levantados no despacho que designou a diligencia, its fls. 170 e 171, sendo que confirmou sua posição rebatendo a tese da defesa. Em decisão singular (fls. 240/247), a autoridade julgadora entendeu dos fatos que: I. o produto constante na posição 8442 e seu desdobramento deixa claro tratar-se de um equipamento com características essencialmente mecânicas, ainda que possam ser automatizados, enquanto a posição 8471, deixa claro tratar-se de máquinas de tratamento de informações, automáticas para processamento de dados; H. o equipamento atende aos requisitos contidos nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado 5 A a) do Capitulo 84, entendendo que mesmo que não se enquadrasse na alínea A da Nota 5, teria seu enquadramento no Capitulo 84 pela Nota 5 alínea III.° fato de o equipamento ter sido importado para ser dedicado única e exclusivamente 6. composição fotográfica de imagens por processo digitalizado, não é suficiente para determinar aplicações mais amplas IV.o equipamento não possui saída para geração de arte final, característica essencial da máquina para compor processo fotográfico; V. a máquina é livremente programável através da execução de um programa submetido pelo operador ou usuário, sendo que não opera com programa fixo; VI.quanto à multa prevista no art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91, entende que houve a descrição inexata da mercadoria importado e consequente falta de recolhimento, não tendo ocorrido tão somente o erro da classificação fiscal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 119.198 : 303-715 Diante dessas considerações a autoridade julgadora decidiu julgar procedente a exigência fiscal, confirmando o lançamento do Imposto de Importação e a aplicação da multa de oficio de 100%. Intimada da decisão, via postal, a Recorrente manifestou-se em Recurso Voluntário (fls. 208 a 213), ratificando em suma os fundamentos de direito e de fato de sua impugnação e inovando no que diz respeito aos fundamentos da decisão recorrida para manter a multa de oficio A. revelia do Ato Declaratório Normativo n° 36/95, considerando que a decisão buscou fundamento em acórdão n° 301-27621, julgado ern 25/05/94, ou seja, anteriormente A norma do COSIT. Remetidos os autos fi. D. Procuradoria da Fazenda Nacional que se pronunciou requerendo a manutenção da decisão de primeira instância, vez que a interessada não trouxe nenhum elemento novo que justifique a modificação do julgado. É o relatório. 5 A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 119.198 : 303-715 VOTO Preliminarmente, verifica-se um erro material na Declaração de Importação do equipamento em questão, pois apesar de desde o inicio a Recorrente aceitar o fato de que o equipamento ser uma "máquina computadorizada", tendo grifado na cópia texto da Portaria do Ministério da Fazenda n° 133/95, a "EX".004 da Posição 8442.10.00, declarou na DI o texto da "EX". 003. Portanto, trata-se de julgar beneficio de redução de aliquota na importação de equipamentos outorgado por meio de Portaria do Ministério da Fazenda n° 133/95, cujo conjunto dos equipamentos importados, segunda a importadora, é "Máquina de Compor por Processo Fotográfico", sendo enquadrado na "EX".003 da posição NBM/SH 8442.10.0000, e segundo a fiscalização é "Máquina Automática de Processamento de Dados e suas Unidade", sendo enquadrada na posição NBM/SH 8471.91.4000, por atender as especificações contidas na Nota 5, alíneas A e B das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Contudo, apesar das provas produzidas e juntadas aos autos, não estou convencido da correta classificação do equipamento em questão. Sendo assim é necessário definir-se de forma contundente e isonômica quais as características técnicas do equipamento, de forma a concluir-se se o equipamento tem ou não programa fixo, se é ou não capaz de ser programado livremente pelo operador, se pode ou não executar operações aritméticas definidas pelo operador, se o fato de a "EX".004, ter definido "máquinas computadorizadas para compor, montar ou retocar imagens, com monitor colorido "conforme foi enquadrado pelo laudo de fls. 134/143„ não é importante elemento para evidenciar a verdade real que se busca no processo administrativo. Em que pese a seriedade dos Laudos apresentados as fls. 11/12, 129/133, 134/143, 173/178, entendo que a prova deva ser mais consistente e produzida por órgão público de pesquisas, que goza de notoriedade do saber cientifico, qual seja o Instituto Nacional de Tecnologia - INT, sendo imprescindível a resposta aos seguintes quesitos: 1. - 0 que se pode entender por máquina computadorizada para compor, montar e/ou retocar imagens, com monitor colorido? E um sistema de processamento digital de imagens? 2. - Fazendo a descrição técnica e das funções do equipamento modelo ONYX, fabricado pela SILICON GRAPHICS, esclarecer se o equipamento é uma máquina computadorizada para compor montar e/ou retocar imagens. 6 it • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 119.198 • 303-715 3. - O equipamento modelo ONYX, fabricado pela SILICON GRAPHICS, pode ser programado livremente pelo operador ou contém programa fixo? Independentemente da resposta explicar qual as características de um programa fixo que o diferem de um não fixo. Se a resposta for que há programa fixo identificar as características do programa fixo com o existente no equipamento. 4. - Qual a função da placa SIRIUS contida no equipamento? Tem função preventiva contra cópias não autorizadas? 5. - Os programas fixos podem ser objeto de cópia não autorizadas ("pirataria")? 6. - 0 laudo técnico deverá responder, também, aos quesitos de fls. 81/82 e 170/171. Diante do exposto, convertemos o julgamento em diligencia para realização de perícia técnica ao INT - Instituto Nacional de Tecnologia, devendo a Recorrente ser intimada a formular quesitos complementares. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1998 BART LI - Relator

score : 1.0