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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7268695 #
Numero do processo: 10850.904394/2012-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 NULIDADE DA DECISÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a nulidade arguida quando demonstrada na decisão a motivação quanto ao indeferimento do pleito e quando consideradas todas as matérias suscitadas pela recorrente, em pleno atendimento ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a demonstração da ocorrência de erro na DCTF original. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. APRESENTAÇÃO DE PROVA APÓS O RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência fiscal tem a finalidade de dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio, não de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.
Numero da decisão: 3002-000.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.091  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  RSA IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011  NULIDADE DA DECISÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Incabível  a  nulidade  arguida  quando  demonstrada  na  decisão  a  motivação  quanto  ao  indeferimento  do  pleito  e  quando  consideradas  todas  as matérias  suscitadas pela recorrente, em pleno atendimento ao contraditório e à ampla  defesa do contribuinte.   COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE.  A retificação da DCTF não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e  liquidez do  crédito  tributário que  se pretende compensar. É  indispensável  a  demonstração da ocorrência de erro na DCTF original.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para  o qual pleiteia compensação.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  APÓS  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE.  A  diligência  fiscal  tem  a  finalidade  de  dirimir  dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio,  não  de  trazer  aos  autos  as  provas  documentais  que  cabia ao sujeito passivo produzir.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 43 94 /2 01 2- 61 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10850.904394/2012­61  Acórdão n.º 3002­000.091  S3­C0T2  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior  e Maria  Eduarda Alencar  Câmara Simões.  Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa a ocorrência de pagamento indevido ou a maior de Cofins e requer a compensação de  R$ 15.900,09,  relativos ao período de apuração  julho/2011, com débitos de IRPJ e CSLL. O  Per/Dcomp foi transmitido em abril/2012 (fls. 2 a 6).  Por meio de despacho decisório à fl. 7, a DRF/São José do Rio Preto decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  por  concluir  que  o  crédito  relativo  ao  Darf  discriminado havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos do contribuinte,  não restando crédito para a realização de compensação.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alegou,  preliminarmente,  nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  de  motivação  e  cerceamento  de  defesa e, em relação ao mérito, que teria direito à compensação por ter recolhido a contribuição  sobre base de cálculo alargada, cuja inconstitucionalidade já havia sido reconhecida pelo STF.  Por fim, requereu o direito à apresentação oportuna de provas, por motivo de força maior (fls.  10 a 23).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  procuração,  peças  de  identificação dos procuradores e contrato social (fls. 24 a 50).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº  14­ 54.622  (fls.  54  a  62),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  a  inocorrência  das  nulidades  alegadas  e,  também,  a  inexistência de prova do alegado direito de crédito, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 25/08/2011  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  As argüições de nulidade do despacho decisório  só prevalecem  se  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  na  lei  para  a  sua  ocorrência.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10850.904394/2012­61  Acórdão n.º 3002­000.091  S3­C0T2  Fl. 4          3 Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº  70.235, de 1972, rejeita­se a alegação de nulidade do Despacho  Decisório Eletrônico.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Em  regra,  não  se  admite  a  juntada  posterior  de  documentos,  salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO.§ 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718, DE 1998.  INCONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO.  Declarada a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718, de 1998, pelo plenário do STF, em julgamento submetido  à sistemática prevista no art. 543­B do CPC, e tendo a PGFN já  adotado os procedimentos estabelecidos na Portaria PGFN/RFB  nº  1,  de  2014,  as  unidades  da  RFB  devem  reproduzir  em  suas  decisões  o  entendimento  adotado  pelo  STF,  ou  seja,  que  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devem  incidir  somente  sobre  o  faturamento,  escapando  da  incidência  dessas  contribuições  as  demais receitas.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10850.904394/2012­61  Acórdão n.º 3002­000.091  S3­C0T2  Fl. 5          4 Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170,  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 05/12/2014,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 69, e protocolizou seu recurso voluntário em  05/01/2015, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 70.  O recurso voluntário é cópia da manifestação de inconformidade, apenas com  alguns endereçamentos atualizados, ao qual se juntou os mesmos documentos contratuais e de  representação (fls. 71 a 93).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminares  Alega a recorrente nulidade da decisão da DRJ/RPO por ausência de análise  do direito da recorrente ao crédito e de motivação da decisão, o que acarreta a preterição do seu  direito  de  defesa  e  a  consequente  nulidade  do  ato,  nos  termos  do  art.  59  do  PAF. Ainda,  o  cerceamento de defesa também se manifestou pela ausência de intimação para que a empresa  esclarecesse os motivos de seu pedido de compensação.  A  mera  leitura  da  ementa  do  Acórdão  DRJ  já  demonstra,  sem  sombra  de  dúvida, que todas as alegações da  recorrente  foram consideradas e que a decisão encontra­se  claramente fundamentada. Nela são abordadas oito matérias, todas extensamente desenvolvidas  no voto, entre preliminares de nulidade à preclusão para a produção de provas, diligência, força  probatória  da  DCTF,  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  ônus  probatório nos pedidos de compensação e liquidez e certeza na compensação de tributos.   A  alegação  de  falta  de  análise  e  de  motivação  da  decisão  da  DRJ  está  totalmente desconectada da realidade.   Em tendo a referida decisão sido lavrada por autoridade competente e tendo  considerado  todos  os  argumentos  arguidos  pelo  contribuinte,  não  cabe  falar  em  nulidade  da  decisão por descumprimento do art. 59 do PAF, que assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10850.904394/2012­61  Acórdão n.º 3002­000.091  S3­C0T2  Fl. 6          5 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  ao  eventual  cerceamento  de  defesa  por  ausência  de  intimação  para  que a empresa esclareça suas razões de pedir, tenta a recorrente inverter o ônus da prova que  lhe cabe.   Trata­se  de matéria  pacífica  que  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez,  nos  casos de solicitação de restituição, compensação e  ressarcimento de crédito contra a Fazenda  Nacional, é ônus que pertence ao requerente. Define o Código de Processo Civil (CPC) em seu  artigo 373 que, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E,  ainda  sobre  as  provas,  dispõe  da  seguinte  maneira  o  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  que  regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  O contribuinte teve duas oportunidades para apresentar suas razões e provas,  mas  nada  fez,  sendo  completamente  descabido  falar­se  em  cerceamento  de  defesa  quando  o  que se constata é apenas inércia de sua parte.   Assim, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente.  Mérito  O contribuinte alega que  teria direito à compensação por  ter se utilizado de  uma base de cálculo alargada na apuração da Cofins, na qual foram incluídas receitas que não a  deveriam  ter  integrado,  como  se  tal  fato  tivesse  sido  fundamento  de  decidir  no Acórdão  de  primeira instância.   A  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  é  decisão  definitiva  do  STF,  em  julgamento  afetado  pela  repercussão  geral,  o  que  a  torna vinculante para este Colegiado por força de Regimento Interno do CARF.   Quanto a esse ponto, é de se ressaltar que não houve qualquer divergência ao  longo deste processo, pois essa questão jamais foi trazida pela Administração Fazendária como  fundamento para a não homologação do crédito. Ao contrário, na ementa do Acórdão da DRJ  consta o reconhecimento de vinculação da Receita Federal à decisão do STF. Assim, trata­se de  alegação descabida.  Dessa  forma,  tem­se  que  o  ponto  central  desta  lide  reside  na  ausência  de  demonstração, pelo contribuinte, do seu alegado direito creditório.  Não  está  a  Fazenda  autorizada  a  restituir  ou  a  compensar  um  crédito  pleiteado pelo  contribuinte que  esteja em contradição  com sua própria declaração de débitos  perante  a  Receita  Federal  e  que  não  esteja  amparado  por  nenhuma  documentação  que  demonstre a ocorrência de erro. No caso em tela, a DCTF jamais foi retificada, permanecendo  em  desacordo  com  a  declaração  de  compensação,  e  nenhum  documento  foi  juntado  com  o  intuito de demonstrar que haveria algum erro a ser corrigido.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10850.904394/2012­61  Acórdão n.º 3002­000.091  S3­C0T2  Fl. 7          6 A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência  do  crédito,  conforme  dispõe  o  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  e  sua  eventual  retificação deve vir acompanhada por suporte probatório, como dispõe o CTN:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  A  isso  se  some,  com  igual  importância,  que  a  compensação  somente  é  autorizada para créditos líquidos e certos, conforme estabelece o art. 170 (CTN), in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  Dessa  forma,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente demonstrar de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por meio de  alegações  e provas,  e  o  momento  de  fazê­lo,  regra  geral,  é  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972, que assim institui:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10850.904394/2012­61  Acórdão n.º 3002­000.091  S3­C0T2  Fl. 8          7 § 5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Não  obstante  a  clareza  do  dispositivo,  nenhum  preceito  foi  atendido.  Ao  longo  deste  processo,  o  contribuinte  se  limita  a  repisar  os  mesmos  argumentos,  ao  mesmo  tempo em que alega cerceamento de defesa.  Nos  §§  4º  e  5º  do  art.  16  do  PAF,  acima  transcritos,  estão  explicitadas  as  hipóteses  em  que,  mediante  petição  fundamentada,  pode­se  aceitar  a  apresentação  de  prova  documental  após  a  manifestação  de  inconformidade:  quando  impossível  a  sua  apresentação  oportuna,  por  força  maior;  quando  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente;  ou  quando  se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.   O  contribuinte  não  realizou  o mínimo  esforço  para  produzir  provas  do  seu  direito, nem na manifestação de inconformidade, nem no recurso voluntário, apenas repetindo  o pedido para vir a produzi­las em momento posterior, por motivo de força maior, sem explicar  que força maior o haveria impedido de desempenhar o papel que lhe cabia na contenda.   A alínea “a” do § 4º dispõe de forma clara que a prova documental pode ser  apresentada após a  impugnação quando  ficar demonstrada a  impossibilidade de apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior.  A  mera  alegação,  sem  quaisquer  esclarecimentos  ou  evidências, não se presta a demonstrar nada.  Em  não  se  configurando  que  a  recorrente  foi  impossibilitada  de  apresentar  provas por motivo de força maior,  está precluso do direito de produzi­las. Da mesma  forma,  Tendo  em  vista  a  omissão  do  contribuinte  em  todas  as  fases  processuais  e  a  ausência  de  justificativa  sobre  essa  omissão,  determinar  diligência  neste  momento,  como  requerido,  estendendo  por  tempo  indefinido  este  julgamento,  significaria  prolongar  esta  lide  sem  motivação legal.  Conclui­se  que  a  recorrente  não  demonstrou  o  seu  direito  ao  crédito  e  que  está configurada a preclusão para a produção de provas, uma vez não demonstrada a ocorrência  da exceção prevista na alínea “a” do § 4º do art. 16 do PAF.  Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, voto por negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Relatora                              Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10850.904394/2012­61  Acórdão n.º 3002­000.091  S3­C0T2  Fl. 9          8   Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.000183/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2003, 01/05/2003 a 31/05/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Tratando-se dos créditos do regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, deve a contribuinte contextualizar minimamente a utilização dos produtos adquiridos na obtenção de suas receitas para que seja possível a identificação dos valores e natureza dos dispêndios.
Numero da decisão: 3401-005.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Cássio Schappo e Rosaldo Trevisan votaram pelas conclusões, por entenderem não ter o colegiado a obrigação de acolher as matérias já apreciadas pelo colegiado no Acórdão 3803-03.054, embora com elas concordem. O relator deverá agregar ao seu voto e à ementa as conclusões do colegiado, na forma regimental. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.038  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  PLENO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/02/2003  a  31/03/2003,  01/05/2003  a  31/05/2003,  01/10/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003  PIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  CARÊNCIA  PROBATÓRIA.   Tratando­se  dos  créditos  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  deve  a  contribuinte  contextualizar  minimamente  a  utilização  dos  produtos  adquiridos  na  obtenção  de  suas  receitas  para  que  seja  possível  a  identificação dos valores e natureza dos dispêndios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André Henrique  Lemos,  Lázaro Antônio  Souza  Soares, Cássio  Schappo  e Rosaldo Trevisan  votaram  pelas  conclusões,  por  entenderem  não  ter  o  colegiado  a  obrigação  de  acolher  as  matérias já apreciadas pelo colegiado no Acórdão 3803­03.054, embora com elas concordem.  O  relator  deverá  agregar  ao  seu  voto  e  à  ementa  as  conclusões  do  colegiado,  na  forma  regimental.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 01 83 /2 00 7- 71 Fl. 556DF CARF MF Processo nº 19647.000183/2007­71  Acórdão n.º 3401­005.038  S3­C4T1  Fl. 557          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório    1.  Trata­se de auto de  infração,  situado às  fls. 06 a 11,  lavrado com a  finalidade de formalizar a exigência de Contribuição para o PIS/Pasep, referente aos períodos  de apuração compreendidos de 01/02/2003 a 31/03/2003, 01/05/2003 a 31/05/2003, 01/10/2003  a  31/10/2003,  e  01/12/2003  a  31/12/2003  (fevereiro,  março,  maio,  outubro  e  dezembro  de  2003),  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  proporcional  de  75%,  de  maneira  a  totalizar  o  crédito tributário no valor histórico de R$ 92.761,09.  2.  Em  conformidade  com  a  termo de  verificação  e  encerramento  de  ação  fiscal,  situada  às  fls.  265  a  267,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  virtude  da  falta/insuficiência de recolhimento da contribuição.  3.  A  contribuinte,  intimada  pessoalmente  em  08/01/2007,  conforme  declaração  situada  à  fl.  267,  apresentou,  em  06/02/2007,  impugnação,  situada  às  fls.  271  a  291, na qual argumentou, em síntese, que: (i) é pessoa jurídica de direito privado que exerce a  atividade de prestação de prestação de  serviços  de  agenciamento de mão­de­obra  temporária  (Lei n° 6.019/74) e,  como  tal,  é contribuinte da Contribuição para o Programa de  Integração  Social ­ PIS, calculada mediante a aplicação do percentual de 1,65% incidente sobre a receita  bruta  mensal,  de  forma  não­cumulativa,  nos  termos  da  Lei  n°  10.637,  de  30.12.2002;  (ii)  sempre ofereceu à  tributação do PIS o somatório dos valores brutos das  suas notas  fiscais, o  que fez com que passasse a ter um impagável débito tributário perante o Fisco; (iii) a base de  cálculo utilizada pela recorrente para o cálculo do PIS devido sempre foi calculada de forma  errada,  sobre:  (a)  as  remunerações  dos  trabalhadores  temporários,  (b)  os  encargos  sociais  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  trabalhadores,  e,  (c)  a  taxa  administrativa;  (iv)  a  jurisprudência tem consolidado o entendimento de que apenas a taxa administrativa representa  o  faturamento/receita  das  empresas  de  agenciamento  de  mão­de­obra  temporária;  (v)  as  empresas que autuam no agenciamento de mão­de­obra  temporária, por determinação  legal e  contratual, estão compelidas a faturar em seu nome os valores que pertencem aos trabalhadores  e os encargos  sociais e  trabalhistas;  (vi) a  receita bruta não pode ser apurada pelo  somatório  dos valores brutos das suas notas fiscais, sob pena de nela incluir, equivocamente, valores que  pertencem aos trabalhadores e ao próprio fisco, bem como valores não decorrentes da efetiva  prestação de serviços, mas sim apenas a recomposição do patrimônio da autuada;  (vii) a base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  devido  deve  se  restringir  ao  valor  da  taxa  administrativa/comissão auferida pela intermediação dos trabalhadores da empresas tomadoras  dos serviços da contribuinte  recorrente;  (viii) o auto de  infração é nulo por  ter  tomado como  base  de  cálculo  o  simples  somatório  dos  valores  brutos  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços e por não ter a autoridade fiscal levado em consideração que o PIS, previsto na Lei n°  10.637/2002, é calculado de forma não­cumulativa, o que implica direito de abater os créditos  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 19647.000183/2007­71  Acórdão n.º 3401­005.038  S3­C4T1  Fl. 558          3 de  energia  elétrica,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  de  outras operações com direito ao crédito, conforme notas fiscais e faturas.  4.  Em  09/12/2009,  a  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Recife (PE) proferiu o Acórdão DRJ nº 11­28.433, situado às fls. 440 a 451,  de relatoria do Auditor­Fiscal Lúcio Flávio Pessoa Coutinho, que entendeu, por unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  argüida  e,  no  mérito,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/02/2003  a  31/03/2003,  01/05/2003  a  31/05/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há que falar em nulidade do procedimento fiscal.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.TRIBUTAÇÃO.BASE DE CÁLCULO.  No caso de empresa que presta serviços de locação de mão­de­ obra  temporária,  a  base  de  cálculo  do  PIS  corresponde  aos  valores  por  ela  recebidos  da  empresa  tomadora  dos  serviços,  neles incluídos reembolsos do pagamento de salários e encargos  sociais,  previdenciários  e  trabalhistas  dos  empregados.  Os  salários e encargos relacionados aos trabalhadores temporários  são  custos  operacionais  incorridos  pela  empresa  prestadora  ­  que  os  contrata  e  aluga  a  respectiva  mão­de­obra  para  outra  pessoa  jurídica  ­,  razão  pela  qual  compõem  o  valor  do  preço  pago pela tomadora dos serviços e, portanto, o faturamento que,  por definição legal, é a base de cálculo do PIS.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  mesmo  que  proferidas  por  tribunais  superiores,  só  produzem  efeitos  para  as  partes  envolvidas  no  processo.  PIS NÃO CUMULATIVO.  Com o advento da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, as  pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no  lucro real passaram a ser tributadas pelo PIS com a incidência  não  ­  cumulativa,  o  qual  passou  a  viger  a  partir  de  1  o  de  dezembro de 2002.  TRIBUTOS ­ CONFISCO.  A  vedação  constitucional  quanto  à  instituição  de  exação  de  caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não às  multas e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 19647.000183/2007­71  Acórdão n.º 3401­005.038  S3­C4T1  Fl. 559          4 Impugnação improcedente   Crédito Tributário Mantido     5.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  31/03/2010,  em  conformidade com aviso de recebimento situado à fl. 455, e, em 22/04/2010, interpôs recurso  voluntário,  protocolado,  por  equívoco,  no  processo  19647.003692/2010­51,  que  se  encontra  apensado  digitalmente,  em  conformidade  com  o  despacho  de  25/01/2012  da  Agência  da  Receita Federal do Brasil em Jaboatão dos Guararapes (PE), situado à fl. 459.  6.  Em 24/05/2012, foi proferido, pela extinta 3ª Turma Especial desta 3ª  Seção de Julgamento, o Acórdão CARF nº 3803­03.054, de  relatoria do Conselheiro Helcio  Lafetá  Reis  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  por  "(...)  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade argüidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, reformando a decisão  recorrida,  para  que  uma  nova  seja  proferida",  conforme  resultado  de  julgamento  levado  a  termo, em conformidade com a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  28/02/2003,  31/03/2003,  31/05/2003,  31/10/2003, 31/12/2003  JULGAMENTO  A  QUO.  NÃO  APRECIAÇÃO  DE  PROVAS.  REFORMA.  Deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância,  para  que  uma outra seja proferida, afastando­se o óbice erigido referente  à inexistência de informações relativas à aquisição de insumos e  de  outros  bens  e  serviços  geradores  de  créditos,  devendo  ser  analisadas todas as informações declaradas em DIPJ, bem como  as  constantes das  cópias de notas  fiscais  trazidas aos autos na  fase de impugnação, sem prejuízo de outras providências que se  mostrarem  necessárias  à  solução  da  lide,  inclusive  diligência  junto à repartição de origem.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  28/02/2003,  31/03/2003,  31/05/2003,  31/10/2003, 31/12/2003  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO.  Na apuração da contribuição para o PIS, na sistemática da não  cumulatividade,  devem­se  considerar  os  créditos  apurados  de  acordo com a legislação de regência.    7.  Em  18/07/2012,  a  Fazenda  Nacional  protocolou  petição  em  que  afirmou estar ciente do acórdão e que não tem interesse em interpor recurso especial à Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 19647.000183/2007­71  Acórdão n.º 3401­005.038  S3­C4T1  Fl. 560          5 8.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  13/06/2013,  em  conformidade com aviso de recebimento situado à fl. 473.  9.  Em  21/05/2014,  a  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Recife (PE) proferiu o Acórdão DRJ nº 11­046.181, situado às fls. 485 a 500,  de relatoria do Auditor­Fiscal Emanuel Carlos Dantas de Assis, que entendeu, por unanimidade  de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos  da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/02/2003  a  31/03/2003,  01/05/2003  a  31/05/2003,  01/10/2003  a  31/10/2003,  01/12/2003 a 31/12/2003   PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­ OBRA  TEMPORÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALORES  RELATIVOS  AO  CUSTO  COM  MÃO­DE­OBRA.  NÃO­ EXCLUSÃO   No  caso  de  empresa  que  presta  serviços  de  locação  de  mão­de­obra  temporária,  a  base  de  cálculo  do  PIS  corresponde  aos  valores  por  ela  recebidos  da  empresa  tomadora  dos  serviços,  neles  incluídos  reembolsos  do  pagamento de salários e encargos sociais, previdenciários  e  trabalhistas  dos  empregados.  Os  salários  e  encargos  relacionados  aos  trabalhadores  temporários  são  custos  operacionais  incorridos pela empresa prestadora  ­ que os  contrata  e  aluga  a  respectiva  mão­de­obra  para  outra  pessoa  jurídica  ­,  razão  pela  qual  compõem  o  valor  do  preço  pago  pela  tomadora  dos  serviços  e,  portanto,  o  faturamento  que,  por  definição  legal,  serve  como  base  de  cálculo para apuração dos débitos do PIS não­cumulativo.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DOS  VALORES  A  DEDUZIR  E  DO  DACON. DENEGAÇÃO.  Tratando­se dos créditos do regime da não­cumulatividade  do PIS e da Cofins, o ônus de provar o direito alegado é de  quem o reclama, não servindo para tanto apenas cópias de  notas  fiscais  referentes  a  dispêndios  diversos,  desacompanhadas  de  qualquer  demonstrativo  quanto  aos  valores  que  o  contribuinte  pretende  deduzir  em  cada  período  de  apuração.  Não  demonstrados  os  valores  e  natureza  dos  dispêndios,  tampouco  apresentado  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon), o aproveitamento dos créditos é negado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2003  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 19647.000183/2007­71  Acórdão n.º 3401­005.038  S3­C4T1  Fl. 561          6  DILIGÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  FATOS  A  ESCLARECER. DESNECESSIDADE.  Diligência  é  reservada  a  esclarecimentos  de  fatos  ou  circunstâncias  obscuras,  não  cabendo  realizá­la  quando  as  informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento  do  julgador  e  as  provas  quanto  a  alegados  créditos  da  não­ cumulatividade  do PIS  e Cofins  deviam  ter  sido  carreadas  aos  autos junto com a impugnação.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS LIMITADOS ÀS PARTES.  As  decisões  judiciais,  mesmo  que  proferidas  por  tribunais  superiores,  só  produzem  efeitos  para  as  partes  envolvidas  no  processo.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA  DO JUDICIÁRIO.  Argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  como  o  de  suposto  caráter  confiscatório  do  tributo,  constituem matéria  de  competência exclusiva do Poder Judiciário, não sendo utilizadas  como  fundamento  em  decisões  deste  Processo  Administrativo  Fiscal.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONTENDO  IDENTIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTADA  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  CARACTERIZADO.  Não  caracteriza  a  preterição  do  direito  de  defesa,  a  suscitar  a  nulidade  do  lançamento,  o  auto  de  infração  que  atende  ao  disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria  tributada  e  contém  o  enquadramento  legal  correlato,  demonstrando com clareza a exigência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    10.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  22/09/2014,  em  conformidade com aviso de recebimento situado à fl. 509, e, em 30/09/2014, interpôs recurso  voluntário, situado às fls. 512 a 528, no qual reiterou as razões de sua impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco,Relator  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 19647.000183/2007­71  Acórdão n.º 3401­005.038  S3­C4T1  Fl. 562          7   11.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, com as seguintes ressalvas.    12.  O  Acórdão  CARF  nº  3803­03.054,  proferido  em  24/05/2012,  entendeu que decisão recorrida não analisou provas relevantes para a verificação da existência  de  eventuais  créditos  a  serem  abatidos  na  apuração  da  contribuição  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  nos  termos  autorizados  pela  Lei  nº  10.637/2002,  determinando,  assim,  que  fosse realizado novo julgamento de primeira instância administrativa quanto a esta matéria,de  acordo com o seguinte trecho do voto do relator:  "No  entanto,  em  um  ponto,  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois,  conforme  se  verifica  do  demonstrativo  elaborado  pela  Fiscalização, presente à fl. 228, foi considerada na apuração da  contribuição  apenas  a  receita  bruta  declarada  na  DIPJ,  não  tendo  sido  levado  em  conta  qualquer  valor  a  título  de  crédito,  nos termos autorizados pelo art. 3º da Lei nº 10.637/2002.  Na  ficha  05A  da  DIPJ  (fls.  193  a  194),  consta  dos  demonstrativos  que  o  contribuinte  incorreu  em  despesas  operacionais,  como  despesas  com  a  prestação  de  serviços  por  pessoas  jurídicas, aluguéis, despesas com depreciação etc., que  não  foram  consideradas  pela  Fiscalização.  A  depender  de  verificações mais  acuradas,  tais  dispêndios  podem se  subsumir  em algumas das hipóteses legais que autorizam o creditamento.  Além disso,  junto  à  sua  Impugnação,  o  contribuinte  trouxe aos  autos  cópias  de  notas  fiscais  (fls.  278  a  397)  relativas  à  aquisição de cheque refeição, vale­transporte, uniformes, botas,  luvas,  confecção  de  crachás,  manutenção  de  relógio  de  ponto,  material  de  limpeza  etc.,  que  não  foram  analisados  pela  Delegacia de Julgamento, tendo esta se fundado apenas no fato  de  que  a  Fiscalização  havia  se  pautado  nas  informações  declaradas  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  ignorando  as  informações adicionais acima apontadas.  O procedimento  do Recorrente  se  deu  em  conformidade  com o  contido  no  art.  16,  §  4º,  do PAF,  em que  se  determina  que  as  provas serão trazidas aos autos no momento da Impugnação.  Constata­se que a autoridade julgadora de piso não analisou as  cópias  de  documentos  trazidas  aos  autos  pelo  contribuinte,  contendo  informações  relevantes  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  existência  de  eventuais  créditos  a  serem  abatidos  na  apuração  da  contribuição  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  nos  termos  autorizados  pela  Lei  nº  10.637/2002.  Nesse  contexto,  voto  no  sentido  de  reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  para  que  uma  outra  seja  proferida,  afastando­se  o  óbice  erigido  referente  à  inexistência  de  informações relativas à aquisição de insumos e de outros bens e  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 19647.000183/2007­71  Acórdão n.º 3401­005.038  S3­C4T1  Fl. 563          8 serviços geradores de créditos, devendo ser analisadas todas as  informações  declaradas  em DIPJ,  bem  como as  constantes das  cópias  de  notas  fiscais  trazidas  aos  autos  na  fase  de  impugnação,  sem  prejuízo  de  outras  providências  que  se  mostrarem  necessárias  à  solução  da  lide,  inclusive  diligência  junto à repartição de origem.  O  interessado  deverá  ser  cientificado  da  nova  decisão,  oportunizando­lhe  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar,  devendo, ao  final, os autos  serem devolvidos a esta 3a Turma  Especial da 3ª Seção do CARF, para  julgamento"  ­  (seleção e  grifos nossos).    13.  O Acórdão CARF nº 3803­03.054 decidiu, por unanimidade, que,  diante das premissas estabelecidas pelo colegiado,  seria necessário o  revolvimento de provas  não  analisadas  pela  decisão  recorrida,  o  que,  como  determina  a  boa  técnica  processual,  demandaria: (i) o conhecimento, pelo órgão ad quem, dos documentos já presentes nos autos, e  cuja análise não foi feita por não responder às questões julgadas necessárias para a formação  do  convencimento  do  julgador  de  primeira  instância;  ou  (ii)  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para a produção de material probatório ausente nos autos, em conformidade com os  arts.  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  normas  regimentais  contemporâneas  à  decisão  aplicáveis à espécie:  Decreto  nº  70.235/1972  ­  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância determinará, de ofício ou a requerimento do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28,  in fine.  (...) Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.    14.  Não obstante, optou a extinta 3ª Turma Especial, acolhendo proposta  de voto do relator, pelo heterodoxo caminho de ordenar o rejulgamento em primeira instância  administrativa  sem  declarar  nula  a  decisão  anterior,  o  que  não  encontra  amparo  legal  ou  regimental. Tal decisão, na verdade,  invade a esfera de  livre convencimento da 2ª Turma da  Delegacia Regional  do Brasil  de  Julgamento  em Recife  (PE):  é  possível  reformar  a  decisão  objurgada, mas, enquanto não anulada, não pode ser devolvida à cognição de quem a proferiu,  pois  esgotada  a  competência  e  a  jurisdição  da  autoridade  administrativa  de  primeiro  piso.  Implica, ainda, violação, pelo órgão de segunda instância, da vedação ao non liquet consistente  na  inafastabilidade  da  prestação  jurisdicional  prevista  no  inciso  XXXV  do  art.  5º  da  Constituição de 1988, no art. 4º do Decreto­Lei nº 4.657/1942 com redação dada pela Lei nº  12.376/2010 e pelo art. 126 do Código de Processo Civil, uma vez que deixa de decidir matéria  de sua competência no momento processual oportuno, uma vez que a corte administrativa nada  mais é do que a materialização do exercício, por parte do Poder Executivo, daquilo que se usou  chamar de função jurisdicional atípica.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 19647.000183/2007­71  Acórdão n.º 3401­005.038  S3­C4T1  Fl. 564          9 15.  Ademais,  o Acórdão CARF nº  3803­03.054  não  apenas  ordenou  o  rejulgamento da matéria como também introduziu no mundo jurídico regras processuais novas  ao  determinar  que,  da  nova  decisão  proferida  pela  instância  a  quo,  caberia manifestação  do  interessado, como se mero relatório de diligência fosse, como se lê da parte dispositiva: "(...) o  interessado deverá ser cientificado da nova decisão, oportunizando­lhe o prazo regulamentar  para se pronunciar, devendo, ao final, os autos serem devolvidos a esta 3a Turma Especial da  3ª  Seção  do  CARF,  para  julgamento".  A  confusão  se  explica  pelo  seriado  de  problemas  decorrentes  da  decisão  que,  por  discordar  do  julgamento,  decide  não  reformá­lo  (i.e.,  não  decidir), mas  ordenar  que  o  ato  seja  refeito  pela mesma  instância  prolatora,  sem  no  entanto  apontar  qualquer  nulidade  no  ato  anterior  que,  não  retirado  do  mundo  jurídico,  deve  ser  simplesmente  ignorado.  E  a  perplexidade  diante  deste  modo  de  decidir  ocorre  justamente  porque este Conselho não é um tribunal de cassação.  16.  Uma  vez  que  a  extinta  3ª  Turma  Especial  não  detinha  competência  para  ordenar  o  "rejulgamento"  da matéria,  entendo  que  o Acórdão CARF  nº  3803­03.054,  proferido em 24/05/2012, encontra­se inquinado de nulidade nos termos do inciso I do art. 59  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  que  igualmente  prejudica  o  novo  acórdão  prolatado  pela  delegacia  de  julgamento,  o  Acórdão  DRJ  nº  11­046.181,  proferido  em  21/05/2014,  em  conformidade com o preceptivo normativo do § 1º do dispositivo em apreço, pois se trata de  ato posterior praticado por conseqüência da decisão nula, e dela diretamente dependente, uma  vez  que  se  trata  da  norma  individual  e  concreta  que  fundamenta  a  sua  competência  jurisdicional,  ora  derruída.  Neste  sentido,  a  jurisdição  deste  tribunal  administrativo  se  restringiria  a  julgar  o Acórdão  DRJ  nº  11­28.433,  proferido  em  09/12/2009,  e  unicamente  quanto à matéria de mérito não decidida.  17.  Contudo,  em  que  pese  tal  constatação,  e  apesar  do  dever  da  Administração de anular seus próprios atos quando eivados de vício de  legalidade, conforme  preceitua  o  art.  53  da  Lei  nº  9.784/1999,  entendo  também  que  o  órgão  competente  apenas  poderá  anular  a  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art.  64  do  diploma  legal. Neste  caso,  não  cabe  a  este  colegiado  decretar  nulidade  de  decisão  de  idêntica  instância,  pois  não  detém  competência jurisdicional para fazê­lo, uma vez que a matéria não se encontra arrolada entre as  hipóteses do § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil. Tal decretação desembocaria, quase  que paradoxalmente, na mesma  trincheira em que se encontra o acórdão  reputado nulo: a do  inciso  I  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Evidentemente,  uma  vez  que  o  prazo  para  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  será  franqueado  às  partes  apenas  a  partir  da  intimação  deste  novel  acórdão,  poderão,  caso  queiram,  tanto  contribuinte  como  Fazenda Nacional, alegar a nulidade do Acórdão CARF nº 3803­03.054 e de seus sucedâneos.  Por  estes  motivos,  restringe­se  a  presente  assentada  à  cognição  da  matéria  que  lhe  foi  devolvida, abstendo­se de declarar, por ressentir­se de competência, a referida nulidade.  18.  Uma vez que a decisão em referência prossegue hígida, necessário se  fixarem as matérias já objeto de decisão por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  sobre as quais este colegiado não poderá se pronunciar. Assim, foram apreciadas e não serão  conhecidas:  (i)  as  preliminares  de  nulidade,  afastadas;  (ii)  as  alegações  de  inconstitucionalidade, afastadas; e, quanto ao mérito (iii) a alegação da contribuinte no sentido  de  que  a  apuração  da  contribuição  para  o  PIS  deva  se  dar  somente  em  relação  à  comissão  recebida  pelo  agenciamento  da mão  de  obra  temporária,  excluindo­se,  portanto,  as  despesas  trabalhistas  e  os  encargos  sociais,  "(...)  pois,  de  acordo  com  o  art.  1º,  §  2º,  da  Lei  nº  10.637/2002,  a  contribuição  para  o  PIS  deve  ser  calculada  sobre  o  faturamento  mensal,  incluindo todas as receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 19647.000183/2007­71  Acórdão n.º 3401­005.038  S3­C4T1  Fl. 565          10 contábil",  restando,  portanto,  afastadas  as  alegações  "(...)  relativas  à  incidência  restrita  da  contribuição à comissão recebida pela intermediação da mão de obra temporária", e julgado  improcedente  o  pleito  recursal  neste  particular,  nos  termos  do  trecho  do  voto  a  seguir  transcrito,  acompanhado,  como  se  referiu  mais  acima,  pela  unanimidade  dos  membros  do  colegiado:  "Quanto à argüição preliminar de nulidade do auto de infração,  registre­se,  de  pronto,  que  inexiste  qualquer  irregularidade  formal  no  lançamento  de  ofício,  dado  que  realizado  em  conformidade  com  as  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  regido  pelo  Decreto  nº  70.235/1972, precipuamente em seu art. 10,  tendo sido  lavrado  por  servidor  competente,  com  observância  das  regras  garantidoras  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  nos  termos  determinados pelo art. 59 do mesmo decreto.  No que se refere à alegada ofensa a princípios constitucionais,  deve­se  registrar  que  o  lançamento  se  deu  com  base  em  lei  vigente e válida, cujos comandos são de observância obrigatória  pela Administração tributária, sob pena de responsabilidade.  Além disso, conforme preceitua a Súmula CARF nº 2, este órgão  colegiado  “não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Afastam­se, portanto, as preliminares de nulidade argüidas.  No mérito,  há  que  se  destacar  que  improcede  a  alegação  do  Recorrente de que a apuração da contribuição para o PIS deva  se  dar  somente  em  relação  à  comissão  recebida  pelo  agenciamento  da  mão  de  obra  temporária,  excluindo­se  as  despesas trabalhistas e os encargos sociais, pois, de acordo com  o art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002, a contribuição para o PIS  deve ser calculada sobre o faturamento mensal, incluindo todas  as receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  A  tributação  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento  e  sobre  as  demais  receitas  tem  como  hipótese  de  incidência o resultado da venda de produtos ou da prestação de  serviços,  assim  como  da  obtenção  de  outras  receitas,  independentemente dos desdobramentos contábeis subseqüentes.  A  tributação  de  receitas  não  se  confunde  com  a  tributação  do  lucro,  pois,  nesta,  admite­se  a  dedução  de  todos  os  dispêndios  (custos  e  despesas)  necessários  e  usuais  ao  funcionamento  da  sociedade empresária. Uma vez auferida uma receita, sobre ela  incidirão  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins,  independentemente  de  se  consubstanciarem,  ao  final,  em  lucro  ou prejuízo.  Toda  atividade  empresarial  envolve  custos  que  impactarão  negativamente  o  saldo  das  receitas  auferidas,  o  que,  contudo,  não  significa  que  a  parcela  da  receita  absorvida  pelos  custos  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 19647.000183/2007­71  Acórdão n.º 3401­005.038  S3­C4T1  Fl. 566          11 deixará  de  ser  receita  para  fins  de  incidência  da  Cofins  e  da  contribuição para o PIS.  O critério que deve orientar a  identificação de uma receita é o  jurídico  e  não  o  econômico  ou  empresarial,  pois  parte  significativa  do  que  vier  a  ser  auferido  pelas  pessoas  jurídicas  será  vertida  a  terceiros  a  título  de  pagamento  pelos  serviços  prestados, pelos bens adquiridos ou por outros custos e despesas  incorridos.  Não  bastassem  tais  constatações,  tem­se  que,  conforme  consta  do REsp nº 1.141.065, cujo julgamento se deu na sistemática dos  recursos  repetitivos,  a  “base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  independentemente  do  regime  normativo  aplicável  (Leis  Complementares nº 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002  e  10.833/2003),  abrange  os  valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras de serviços de  locação de mão­de­obra  temporária  (regidas pela Lei nº 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título  de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores  temporários”.  Por força do disposto no art. 62A, caput, do Regimento Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior Tribunal de Justiça  (STJ) na sistemática do art. 543C  do  Código  de  Processo  Civil  (recursos  repetitivos)  devem  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  A matéria relativa à incidência do regime da não cumulatividade  para  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  encontra­se  pendente  de  julgamento  no  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  –  RE 607.642, tendo sido reconhecida a existência de repercussão  geral,  mas  não  se  determinou  o  sobrestamento  dos  processos  versando sobre a mesma questão que estivessem em andamento,  em razão do que, por força do contido no § 1º do art.1º e no art.  4º da Portaria CARF nº 001, de 3 de janeiro de 2012, em que se  determina  que,  nos  casos  da  espécie,  inexistindo  determinação  do  STF  no  sentido  de  sobrestar  todos  os  processos  em  andamento  que  versem  sobre  a  matéria,  eles  devem  ser  submetidos a julgamento, não se lhes aplicando o sobrestamento.  Portanto,  afastam­se  as  alegações  do  Recorrente  relativas  à  incidência  restrita  da  contribuição  à  comissão  recebida  pela  intermediação da mão de obra  temporária"  ­  (seleção  e  grifos  nossos).    19.  Nenhuma das questões acima, por já restarem decididas, foi devolvida  ao conhecimento deste Conselho e não merecem, portanto, apreciação, no entendimento deste  Relator, em que pese a maioria do colegiado desta turma, na presente sessão, ter entendido não  estar  este  plenário  obrigado  a  acolher  as  matérias  já  apreciadas  pelo  colegiado  no  Acórdão  3803­03.054, embora com elas concordem, nos termos do § 5º do art. 63 do RICARF. Sendo  por  um  ou  outro  fundamento,  será  objeto  de  decisão,  unicamente,  portanto,  a  matéria  sobejante,  ou  seja,  a  alegação  sobre  ter  sido  "(...)  considerada na  apuração da  contribuição  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 19647.000183/2007­71  Acórdão n.º 3401­005.038  S3­C4T1  Fl. 567          12 apenas a receita bruta declarada na DIPJ, não tendo sido levado em conta qualquer valor a  título de crédito, nos termos autorizados pelo art. 3º da Lei nº 10.637/2002". Observa o voto,  neste  sentido,  que,  na  ficha  05­A  da  DIPJ  constam  despesas  operacionais  (prestação  de  serviços  por  pessoas  jurídicas,  aluguéis,  despesas  com  depreciação  etc.)  que  não  foram  consideradas  e  que  podem  caracterizar  creditamento,  e  tampouco  teriam  sido  levadas  em  consideração as notas fiscais trazidas tempestivamente pela ora recorrente relativas à aquisição  de cheque­refeição, vale­transporte, uniformes, botas, luvas, confecção de crachás, manutenção  de relógio de ponto, material de limpeza etc.  20.  Sobre  este  ponto,  manifesta­se  o  julgador  de  primeira  instância  no  voto do Acórdão DRJ nº 11­046.181 nos seguintes termos:  Na  Impugnação  a  alegação  quanto  aos  créditos  é  tratada  sem  maiores  detalhes  (...) a  contribuinte  nem  ao menos  informou  o  quantum a abater em cada período de apuração.  Apenas  colacionou  cópias  de  inúmeras  notas  fiscais,  relativas,  por  exemplo,  a  “cheque  refeição”,  “tarja  magnética  alimentação”,  vestuário  (camisas,  calças  etc),  serviços  de  informática,  veiculação  de  anúncios,  honorários  profissionais,  assessoria  contábil,  energia  elétrica  etc,  sem  maiores  justificativas e nenhum detalhamento quanto ao crédito alegado.  Não  elaborou  qualquer  demonstrativo  informando  quanto  pretende  deduzir  em  cada  mês  a  título  de  créditos  da  não­ cumulatividade, apesar de na espécie o ônus de provar o direito  ser de quem o reclama. Tampouco apresentou o Demonstrativo  de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  Para mim, as cópias de notas fiscais referentes a dispêndios os  mais  diversos,  acostadas  aos  autos,  não  servem  como  prova  suficiente  ao  abatimento  almejado.  A  contribuinte  podia  –  e  devia – ter juntado à Impugnação demonstrativo com os valores  individuais  e  mensais  de  cada  crédito  da  não­cumulatividade,  relacionando­os aos documentos fiscais, bem como ter entregue  o Dacon.  Não  se  pretende,  aqui,  indeferir  o  direito  aos  créditos  porque  descumprida a obrigação acessória consistente na escrituração  e  entrega  do Dacon.  Para  esse  descumprimento  há  penalidade  própria,  inconfundível  com  a  negativa  aos  créditos  que  nele  deviam  ter  sido  demonstrados.  Ressalto  que  na  situação  destes  autos  a  contribuinte,  além  de  não  apresentar  o  Dacon,  não  quantificou os créditos alegados.      21.  De fato, as alegações realizadas pela contribuinte quanto aos produtos  é  genérica  e  não  possibilitam  uma  compreensão  mínima  sobre  o  seu  uso  ou  relevância  na  obtenção das suas receitas, conforme abaixo se transcreve integralmente:  B) DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS CRÉDITOS ­ NULIDADE DO  AUTO DE INFRAÇÃO:  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 19647.000183/2007­71  Acórdão n.º 3401­005.038  S3­C4T1  Fl. 568          13 Além do erro na apuração da base de cálculo da Contribuição  para o PIS, a Impugnante chama atenção para outro erro crasso  cometido  pelo  r.  Fiscal,  qual  seja,  não  ter  levado  em  consideração  os  créditos  para  que  fossem  procedidas  as  deduções do débito da Contribuição para o PIS.  Sendo assim, a  Impugnante  colaciona  todas as Notas Fiscais  e  Faturas que lhes dão direito ao crédito da Contribuição para o  PIS, mas que não foram levadas em consideração pelo r. Fiscal  (Docs. 0 8 a 11).  Em  razão  do  exposto,  só  resta  a  Impugnante  aguardar  que  V.  Exa. comungue do mesmo entendimento, acolhendo o pedido que  se segue em todos os seus termos.  III ­ DO PEDIDO:  Ante  a  todo  o  exposto,  a  Impugnante  requer,  que  essa Egrégia  Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ em Recife ­  PE  se  digne  de  dar  provimento  à  presente  Impugnação,  no  sentido  de  declarar  nulo  o  Auto  de  Infração  ora  questionado,  tendo  em  vista  ter  apurado  a  base  de  cálculo  da Contribuição  para o PIS através do simples somatório dos valores brutos das  Notas Fiscais  de  prestação  de  serviços  de  locação  de mão­de­ obra  e  de  agenciamento  de  mão­de­obra,  sem  levar  em  consideração,  que  os  serviços  prestados  pela  Impugnante  são  remunerados tão­somente através da Taxa Administrativa.  Além  disso,  o Auto  de  Infração  é  nulo,  tendo  em  vista  não  ter  levado em consideração os valores dos bens e serviços utilizados  como insumos, as despesas com energia elétrica e outros custos  que dão direito ao crédito da Contribuição para o PIS para ser  abatido do débito  em decorrente da prestação dos  serviços,  tal  como determina a Lei n.° 10.637/2002.    22.  Quanto à DIPJ, prossegue a decisão a quo nos seguintes termos:  Quanto  à  DIPJ  inicialmente  entregue  pela  contribuinte,  não  contempla  qualquer  valor  na  “Ficha  20  –  Apuração  dos  Créditos do PIS/PASEP – Regime Não­ Cumulativo”, nos meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2003  (ver  fl.  135/146),  enquanto  a  linha  “27  (­)  Créditos  Descontados  no  Mês”  da  “Ficha  21  –  Cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  –Regime  Não­ Cumulativo”)  apresenta­se  zerada,  mais  uma  vez  em  todos  os  meses de 2003 (ver fls. 147/158).  Não  demonstrados  os  valores  e  natureza  dos  dispêndios,  tampouco  apresentado  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais (Dacon), o aproveitamento dos créditos é  negado      Fl. 568DF CARF MF Processo nº 19647.000183/2007­71  Acórdão n.º 3401­005.038  S3­C4T1  Fl. 569          14 23.  Em primeiro  lugar,  necessário  se  apontar  que  a  correção  ou  não  do  auto de infração lavrado com relação aos produtos que a contribuinte alega terem natureza de  insumo não  implicará, como requer o pedido acima  transcrito do recurso voluntário nulidade  do lançamento, mas resolução de mérito.  24.  Em  segundo  lugar,  em  que  pese  o  esforço  de  compreensão  do  aplicador sobre as notas fiscais e demais documentos trazidos pela contribuinte, de fato não se  verifica qualquer esforço argumentativo no sentido de contextualizá­los na lógica da obtenção  de  suas  receitas,  e  não  é  possível  se  afirmar,  com  a  necessária  segurança,  a  respeito  de  sua  pertinência para fins de creditamento nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, motivo pelo  qual o recurso voluntário não merece provimento neste particular.    25.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer parcialmente  do recurso voluntário interposto para, na parte conhecida (procedência de créditos, nos termos  autorizados  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002),  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto em virtude de carência probatória.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                  Fl. 569DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.733168/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/04/2011 a 13/07/2011 DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 15/04/2011 a 13/07/2011 REVISÃO ADUANEIRA. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. As declarações de importação, mesmo aquelas parametrizadas para os canais amarelo e vermelho de fiscalização aduaneira, estão sujeitas ao procedimento de revisão aduaneira, ato de conclusão do despacho aduaneiro, objetivando a verificação da regularidade dos tributos e demais gravames, exatidão de informações e aplicação de benefícios fiscais, não havendo qualquer ressalva legal, regulamentar ou normativa à sua realização, muito menos alteração de critérios jurídicos em relação ao desembaraço aduaneiro. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-004.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) para reconhecer a preclusão da discussão sobre classificação fiscal, conforme apreciado na sessão de fevereiro de 2018, vencidos o relator, Conselheiro André Henrique Lemos, e o Conselheiro Cássio Schappo; e (b) para afastar a alegação de alteração de critério jurídico, vencidos o relator e o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (que indicou a intenção de apresentar declaração de voto). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Robson José Bayerl. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), André Henrique Lemos, Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado (na votação de mérito), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição à Conselheira Mara Cristina Sifuentes). Em relação à preliminar o Conselheiro Cássio Schappo votou em 27/02/2018, em substituição ao Conselheiro Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) para reconhecer a preclusão da discussão sobre classificação fiscal, conforme apreciado na sessão de fevereiro de 2018, vencidos o relator, Conselheiro André Henrique Lemos, e o Conselheiro Cássio Schappo; e (b) para afastar a alegação de alteração de critério jurídico, vencidos o relator e o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (que indicou a intenção de apresentar declaração de voto). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Robson José Bayerl. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), André Henrique Lemos, Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado (na votação de mérito), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição à Conselheira Mara Cristina Sifuentes). Em relação à preliminar o Conselheiro Cássio Schappo votou em 27/02/2018, em substituição ao Conselheiro Tiago Guerra Machado.

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à  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício, configurando­se a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16,  III e  17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 15/04/2011 a 13/07/2011  REVISÃO ADUANEIRA. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS.  INOCORRÊNCIA.  As declarações de importação, mesmo aquelas parametrizadas para os canais  amarelo e vermelho de fiscalização aduaneira, estão sujeitas ao procedimento  de revisão aduaneira, ato de conclusão do despacho aduaneiro, objetivando a  verificação  da  regularidade  dos  tributos  e  demais  gravames,  exatidão  de  informações e aplicação de benefícios fiscais, não havendo qualquer ressalva  legal, regulamentar ou normativa à sua realização, muito menos alteração de  critérios jurídicos em relação ao desembaraço aduaneiro.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  da  seguinte  forma:  (a)  para  reconhecer  a  preclusão  da  discussão  sobre  classificação  fiscal,  conforme  apreciado  na  sessão  de  fevereiro  de  2018,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 31 68 /2 01 2- 45 Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 10480.733168/2012­45  Acórdão n.º 3401­004.446  S3­C4T1  Fl. 1.144          2 vencidos o relator, Conselheiro André Henrique Lemos, e o Conselheiro Cássio Schappo; e (b)  para  afastar  a  alegação  de  alteração  de  critério  jurídico,  vencidos  o  relator  e  o  Conselheiro  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (que indicou a intenção de apresentar declaração de  voto). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Robson José Bayerl.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­ presidente), André Henrique Lemos, Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado (na votação  de mérito), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), e Marcos Roberto da Silva (suplente  convocado em substituição à Conselheira Mara Cristina Sifuentes). Em relação à preliminar o  Conselheiro  Cássio  Schappo  votou  em  27/02/2018,  em  substituição  ao  Conselheiro  Tiago  Guerra Machado.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  aduaneira,  exigindo  do  sujeito  passivo,  o  Imposto  de  Importação  (II),  PIS­Importação  e  a  COFINS­Importação, recolhidos a menor, devido ao erro de classificação fiscal da mercadoria  CIMENTO  PORTLAND  CP  II­F40,  referente  a  várias  DIs  (fls.  29/31),  entendendo  a  fiscalização que esta deveria ser classificação sob o código NCM 2523.29.90 (II de 4%, fl. 48)  e  não  no  código  NCM  2523.29.10  (0%,  fl.  48);  exigindo­se  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (fl.  22);  multa  de  75%  sobre  os  3  (três)  tributos  e  juros  de  mora  (SELIC).  Às fls. 542 e seguintes, o Contribuinte apresentou sua impugnação,  tecendo  as seguintes considerações:  1)  Que  as  mercadorias  objeto  das  DI's  relacionadas  no  Auto  de  Infração  foram  desembaraçadas  no  ano  de  2011,  tendo  a  Fiscalização  Aduaneira,  apenas  em  2012,  procedido à revisão dos critérios jurídicos então adotados no momento do desembaraço.  2)  Ser  indevida  a  alteração  do  critério  jurídico  adotado  pela  Fiscalização  Aduaneira ao determinar o regular desembaraço das mercadorias, motivo pelo qual merece ser  anulado o presente lançamento, sob pena de violação aos arts. 145, 146 e 149, do CTN, bem  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 10480.733168/2012­45  Acórdão n.º 3401­004.446  S3­C4T1  Fl. 1.145          3 como  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  proteção  da  confiança  e  irretroatividade  do  ato  administrativo.  Cita  a  Súmula  n°  227  do  TFR,  segundo  a  qual,  "a  mudança  no  critério  jurídico adotado pelo fisco, não autoriza a revisão de lançamento".  3)  Que  a  Fiscalização  Aduaneira  teve  a  oportunidade  de  fiscalizar  tais  mercadorias  e  as  Declarações  de  Importação  correspondentes,  de  modo  que  o  efetivo  desembaraço  das mercadorias,  com  a  sua  consequente  liberação,  configurou  a  homologação  das  declarações  prestadas  e  o  reconhecimento  de  que  não  havia  qualquer  irregularidade  no  procedimento de importação.  4) Que a Fiscalização Aduaneira concordou com a classificação adotada pelo  contribuinte ao realizar o desembaraço das mercadorias.   5) Que a última operação colacionada no auto de infração se deu em 07/2011  e o auto de infração foi lavrado em 10/2012.  Pugnou pelo cancelamento integral do lançamento.  Às fls. 817 e ss., a DRJ em Fortaleza/CE, por meio da Resolução 2.718, por  maioria de votos, converteu o julgamento em diligência (fls. 827 e ss.), para se realizar:    I – PERÍCIA a) Promover a realização de perícia na mercadoria  importada através das DIs de fls. 76/482, a fim de que, mediante  supervisão  fiscal,  seja  efetuado  exame  técnico  por  dois  profissionais  com  habilitação  compatível  com  o  exame,  de  um  lado  o  designado  pela  autoridade  administrativa  do  órgão  aduaneiro para atuar em nome da União, de outro o perito a ser  indicado pelo sujeito passivo, cabendo a ambos apresentarem os  respectivos  laudos  técnicos  que  apreciem  objetivamente  os  quesitos  a  seguir  formulados,  com  vistas  a  fornecer  uma  descrição completa da mercadoria, características, propriedades  e tipos:  1­ Qual a identificação técnica da mercadoria “CIMENTO TIPO  CP II­F­40 “descritas nas DIs de fls. 76/482?  2­  A  mercadoria  identificada  no  item  1  é  tecnicamente  considerada Cimento Portland Comum?  2.1  ­  Se  positivo,  quais  as  características,  propriedades,  utilizações e subespécies, se existirem;  2.2­ se negativo, como se denomina tecnicamente a mercadoria  efetivamente  importada  na  DI  em  referência?  Quais  as  características,  propriedades,  utilizações  e  subespécies,  se  existirem?  3­ Está consignado nos autos:a ) que os cimentos se diferenciam  de  acordo  com  a  proporção  de  clínquer  e  sulfatos  de  cálcio,  material carbonático e de adições, tais como escórias, pozolanas  e calcário; b) que o próprio Cimento Portland Comum (CP I)  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 10480.733168/2012­45  Acórdão n.º 3401­004.446  S3­C4T1  Fl. 1.146          4 pode  conter  adição  (CP  I­S),  neste  caso,  de  1%  a  5%  de  material  pozolânico,  escória  ou  fíler  calcário.  Os  Cimentos  Portland Compostos, CP II­ E, CP II­Z e CP II­F, têm adições de  escória,  pozolana  e  fíler,  respectivamente,  mas  em  proporções  um pouco maiores que no CP IS.  No caso do CP II­F, a composição de fíler varia entre 6 e 10%.  Com base nessa afirmativa indaga­se:  3.1­  O  que  diferencia  o  Cimento  Portland  Comum  dos  outros  tipos de cimento?  3.2  –  Partindo  da  premissa  de  que  o  cimento  comum  pode  conter adição, qual a proporção de clínquer e sulfatos de cálcio,  material carbonático e de adições, tais como escórias, pozolanas  e calcário, acrescentadas no processo de moagem é fundamental  para  a  diferenciação  entre  o  Cimento  Portland  Comum  dos  outros tipos de cimento?  4 ­ O cimento importado através das DIs de fls. 76/482 é do tipo  composto com adição de fíler?  5 ­ O CP II­F­40 tem utilização de cimento comum? Caso exista  a adição de fíler, esta o torna composto?  b)  Intimar  o  contribuinte  a  indicar  o  seu  perito,  bem  como  formular os quesitos para serem respondidos pelos peritos para  consecução da providência acima;  II – DILIGÊNCIA   a)  Na  impossibilidade  de  realização  da  perícia  (em  razão  de  eventual  alienação  da  mercadoria,  destruição  etc),  solicitar  parecer  técnico  sobre  a  mercadoria  em  questão,  com  base  em  manuais  técnicos,  catálogos  ou  quaisquer  outros  documentos  que visem respaldar o feito fiscal;  b)  Anexar  aos  autos  cópias  das  Normas  ABNT  NBR  11578  e  Norma ABNT NBR 5732, que segundo a fiscalização “fixam as  condições exigíveis para os cimentos Portland compostos”  (CP  II­E, CP II­Z e CP II­F) de classes 25, 32 e 40 e “as condições  exigíveis para os cimentos Portland comuns” (CP I e CP I­S) de  classes  25,  32  e  40;  ou  transcrever  os  trechos  das  referidas  normas  que  correspondem  à  fundamentação  utilizada  no  relatório fiscal.  Conclusão Assim, diante do  exposto, com escopo no art.  18 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  e  alterações  posteriores,  VOTO  PELA  CONVERSÃO  DO  PRESENTE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que a unidade de origem adote as seguintes  condutas:  I­  Se  na  adoção  das  providências  acima  solicitadas,  ocorrer  inovação  na  descrição  dos  fatos  e/ou  no  enquadramento  legal,  deverá  ser  lavrado  auto  de  infração  complementar,  com  descrição detalhada dos fatos, inclusive expondo os fatos novos  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 10480.733168/2012­45  Acórdão n.º 3401­004.446  S3­C4T1  Fl. 1.147          5 que decorrerem da diligência ora solicitada, reabrindo o prazo  de  trinta  dias,  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada, observando­se o teor do § 3º do art. 18 do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993;  II­ Caso não se verifiquem as hipóteses de lavratura de auto de  infração  complementar,  tendo  em  vista  os  fatos  ou  razões  que  serão  trazidos  aos  autos  pela  fiscalização  como  resultado  da  diligência, cabe cientificar o sujeito passivo acerca da diligência  e das informações dela decorrentes, assegurando­lhe o prazo de  trinta  dias  para  se manifestar,  visando  garantir  o  exercício  do  contraditório e da ampla defesa (art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº  70.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº 9.532/97 c/c na  Portaria RFB nº 1.022, de 29/07/2013, Anexo I, alínea “m”, item  1, subitem 1.2.  Às fls. 923 e seguintes consta o Relatório de Informação Fiscal, o qual, em  síntese, disse à fl. 931 que a primeira demanda da diligência ­ perícia ­ não seria possível de se  realizar, em razão da possibilidade de a mercadoria ter sido consumida após quase 4 (quatro)  anos, e a segunda, por meio de pesquisas em sites da Internet e cópia das Normas ABNT NBR  11578 e 5732.  O sujeito passivo apresentou manifestação sobre o  referido Relatório Fiscal  (a  partir  da  fl,  967),  dizendo  que,  embora  determinado  fosse  intimada  para  indicar  perito  e  formular  quesitos,  isto  não  aconteceu,  porém,  juntou  parecer  técnico  de  engenharia  civil  e  química.  No mais,  reiterou seu entendimento sobre a  impossibilidade de modificação  dos critérios jurídicos e que a classificação correta é a que fora por ele (contribuinte), qual seja,  NCM 2523.29.10 (cimento comum).  Às  fls. 1.027 e ss.,  a DRJ de Fortaleza/CE, à unanimidade de votos,  julgou  totalmente improcedente a impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal.  À  fl.  1.055,  o  Contribuinte,  no  dia  02/02/2016,  recebeu  a  intimação  do  acórdão por meio de sua caixa postal; apresentando recurso voluntário no dia 03/03/2016 (fl.  1.059 e seguintes), no qual, basicamente, repisa suas razões articuladas em sede de impugnação  e na manifestação ao Relatório Fiscal.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro André Henrique Lemos, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, logo, dele tomo conhecimento.  A celeuma instalada no presente  feito é quanto à correta classificação fiscal  do chamado "cimento Portland CP II­F40", de um lado, pelo entendimento fiscal, sob o código  NCM  2523.29.90  ("outros"),  por  outro,  pelo  Recorrente,  no  código  NCM  2523.29.10  ("cimento comum").  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 10480.733168/2012­45  Acórdão n.º 3401­004.446  S3­C4T1  Fl. 1.148          6 Vê­se, pois, que, tanto, fisco, quanto contribuinte, convergem no tocante aos  6 (seis) primeiros dígitos da classificação, ou seja, quanto ao Capítulo (25: "sal; enxofre; terras  e pedras; gesso, cal e cimento"); quanto à posição [2523: "cimentos hidráulicos (incluindo os  cimentos não pulverizados, denominados clinkers), mesmo corados"]; quanto à subposição de  1o  nível  (quinto  dígito  ­  25.23.2:  "cimentos  Portland")  e  quanto  à  subposição  de  2o  nível  (sexto  dígito  ­  25.23.29:  "cimentos  brancos,  mesmo  corados  artificialmente  e  outros"),  havendo  divergência  nos  2  (dois)  últimos  dígitos,  portanto,  uma  divergência  Regional  (Mercosul).  Importante mencionar  o  que  consignou  o  relatório  feito  na  DRJ/FOR  (efl.  1.029):  Depois  de  fazer  um  histórico  sobre  a  classificação  fiscal  de  mercadorias,  citar  a  legislação  de  regência  e  explicar  a  sistemática  de  utilização  das  nomenclaturas  de mercadorias,  a  fiscalização diz que identificou as mercadorias importadas como  Cimento Portland do  tipo composto com adição de  fíler,  classe  40  (Cimento  Composto  Portland  CP  II­F  40),  a  partir  da  descrição  declarada  das  mercadorias  importadas,  dos  documentos  instrutivos  das  DI,  e  dos  conceitos  de  cimento  da  Wikipédia,  da  Associação  Brasileira  de  Cimento  Portland  –  ABCP e das normas ABNT NBR 11578 e 5732, conforme trecho  do relatório fiscal adiante transcrito. (grifo do Relator).  (...)  Identificadas  as  mercadorias  importadas  como  Cimento  Portland  do  tipo  composto  com  adição  de  fíler,  classe  40  (Cimento  Composto  Portland  CP  II­F  40),  a  autoridade  fiscal  explicitou  como  chegou  à  conclusão  de  que  tal  produto  se  classifica sob o código NCM 2523.29.90 e não no código NCM  2523.29.10  declarado  pela  empresa  importadora  nas  DI  fiscalizadas:  • Pela  aplicação  da  RG  n.º  1  que  diz:  “os  títulos  das  Seções,  Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo e que para  os efeitos  legais, a classificação é determinada pelos  textos das  posições  e  das Notas de  Seção e  de Capítulo  e,  desde  que  não  sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas  regras subseqüentes”, classifica­se no capítulo 25 e na posição  2523  da  TEC que  abrange  os  “cimentos  hidráulicos  (incluídos  os  cimento  não pulverizados,  denominados”  clinkers “) mesmo  corados”.  •  Aplicada  a  RG  nº  6  por  meio  da  qual  a  classificação  das  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições  e  das  Notas  de  Subposição  respectivas,  assim  como,  mutatis  mutandis,  pelas Regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível,  chegou  à  subposição de;  o  1º  nível  (5º  dígito  da  NCM),  que  é  2523.2  cujo  texto  é  “Cimentos Portland”.  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 10480.733168/2012­45  Acórdão n.º 3401­004.446  S3­C4T1  Fl. 1.149          7 o 2º  nível  (6º  dígito  da NCM)  entre  duas  opções  possíveis:  a  2523.21­Cimentos  brancos,  mesmo  corados  artificialmente  e  a  2523.29­Outros,  em  razão  da  descrição  da  mercadoria  importada  não  falar  em  ser  o  cimento  da  coloração  branca,  a  subposição de 2º nível para a mercadoria importada é a definida  pelo código “2523.29 ­ Outros”.  • Com a utilização da Regra Geral Complementar (RGC­1) nº 01  por  meio  do  qual  as  regras  gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  se  aplicarão,  "mutatis  mutandis",  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais (itens e subitens) do mesmo nível, definiu, por exclusão  o  item  2523.29.90­Outros  como  o  código  tarifário  em  que  se  enquadra o cimento Portland CP II­F 40,  tendo em vista que o  item 2523.29.10 , corresponde ao cimento comum, e o importado  é  cimento  composto,  e  que  não  existem  desdobramentos  de  subitens nesse item”:  [...] Na  determinação de  qual  item  seria  aplicável  à mercadoria  restaram  duas  opções:  2523.29.10,  cujo  texto  é  ”Cimento  comum” e 2523.29.90, cujo texto é “Outros’”. Pela aplicação da  RGC­1 devemos nos ater ao texto do item da subposição. Tendo  em  vista  que  a  mercadoria  importada  é  cimento  do  tipo  composto,  descarta­se  o  item  2523.29.10  que  corresponde  ao  cimento comum, chegando­se portanto ao item que corresponde  à mercadoria  descrita  como  cimento  Portland CP  II­F  40,  qual  seja 2523.29.90 “‘Outros”,  sendo esta  a  classificação  fiscal  que  desejávamos  encontrar,  já  que  não  há  desdobramento  em  subitem. (grifei)  •  De  forma  subsidiária  utilizou  as  Normas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de  janeiro de 1992, cujo texto consolidado encontra­se disposto no  Anexo  único  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil– IN RFB n.º 807, de 11/01/2008.  O  caso  dos  autos  possui  11  (onze)  Declarações  de  Importação  ­  DI  sob  o  canal verde e 17 submetidas ao canal amarelo, sendo que a fiscalização aduaneira, no momento  do desembaraço aduaneiro, não identificou qualquer irregularidade nestas DIs.  Reduzindo­se o raciocínio,  ficaria a  indagação:  seria a mercadoria "cimento  comum" ou "outros"?  A fim de se dar objetividade ao julgamento, bom se diga que a pergunta já foi  respondida por este Conselho, dentre outros precedentes, cito o acórdão 3403003.511, no qual,  por unanimidade de votos, assim decidiu:  (...)  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CIMENTO  PORTLAND  COMPOSTO DO TIPO CP II F. CIMENTO COMUM.  O cimento portland do tipo CP II F, embora seja considerado um  cimento composto à luz das normas técnicas brasileiras (ABNT),  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 10480.733168/2012­45  Acórdão n.º 3401­004.446  S3­C4T1  Fl. 1.150          8 é  um  cimento  comum  à  luz  das  regras  para  interpretação  do  Sistema  Harmonizado  de  classificação  de  mercadorias,  enquadrando­se  no  código  2523.2910  ­  Cimento  comum,  por  força da aplicação das RGI n° 1 e 6, combinadas com a RGC n°  1.  (...)  Ademais, o Recorrente também obteve provimento de um recurso voluntário,  sobre  caso  envolvendo  idêntica  mercadoria,  recurso  este  julgado  na  sessão  de  17/05/2016,  desta  Colenda  Turma,  por  meio  do  acórdão  3401­003.173,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  decidiu­se:  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CIMENTO PORTLAND CP II­F DO  TIPO COMPOSTO.  A  mercadoria  denominada  "cimento  Portland  CP  II­F  do  tipo  composto"  não  se  classifica  no  código  NCM  2523.29.90  da  Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex  n° 94/2011 (CIMENTOS "PORTLAND" / CIMENTO COMUM),  pois não é possível, à luz do artigo 94, caput, e parágrafo único,  do Regulamento Aduaneiro, Decreto 6.759/2009, a utilização de  fontes  estranhas  à  NCM  e  ao  SH,  pra  fins  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  desdobramentos  da  NCM,  salvo  na  hipótese de expressa remissão pelas fontes admitidas.   Registro que fora vencido na oportunidade, apenas o conselheiro Eloy Eros  da  Silva  Nogueira,  sendo  que,  daquela  data  para  hoje,  continuam  exercendo  seus mandatos  nesta E. Turma, os e. conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D'Oliveira (relator) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Comungo  do  mesmo  entendimento  e  cito  parte  dos  bem  lançados  fundamentos  do  voto  do  relator,  conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  como  razão  de  decidir:  Afastado  o  critério  do  lançamento  para  conceituar  "cimento  comum", cabe buscar elementos para fazê­lo. Como já decidido  por  esta  Seção  de  Julgamento,  em  julgado  adiantedetalhado,"nosilênciodaNomenclaturaquantoaosignificad oquedeveseratribuído  aos  seus  termos,  deve  ser  empregado  o  significado  corrente  do  vernáculo,  pois  a  Nomenclaturanãoéutilizadaportécnicoseexperts,massimporpesso ascomunsqueoperam no comércio internacional"1 . Seguindo tal  linha  de  entendimento,  verificase  que,  no  Dicionário  Aurélio,  "comum"temos seguintes significados:   "1 O maior número.   2 O que é considerado geral, habitual, normal.(...)   7  Que  acontece  ou  se  encontra  com  freqüência  ou  com  facilidade.   8  Que  tem  características  que  se  encontram  em  muitos  exemplares.(...)"  Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 10480.733168/2012­45  Acórdão n.º 3401­004.446  S3­C4T1  Fl. 1.151          9 Considerando  que  o  espanhol  é  língua  oficial  da  NCM,  assim  como o português, verifico que as posições aqui controversas lá  são  descritas  da  seguinte  forma:  "2523.29.10  Cemento  normal"e"2523.29.90 Los demás".Segundo o Dicionário Aurélio,  "normal" possui o seguinte significado: "(...) 2 Usual.  (...)". Já,  de acordo com o Dicionário Michaelis:  "5 Biol, Psicol,  Social.  Conforme a um tipo dado e, portanto, presente na generalidade  dos  casos.(...)".  Portanto,  comum  pode  ser  entendido  como  aquilo  que  é  normal,  presente  na  generalidade  dos  casos,  em  maior  número,  algo  geral.  Por  outro  lado,  analisando  as  informações  que  constam  nos  autos,  notadamente,  o  Parecer  Técnico  de  Engenharia  acostado  pela  Recorrente,  por  ocasião  da  conversão  do  julgamento  de  primeiro  piso  em  diligência,é  possível  seaferir  queo  "cimento  Portland  CP  IIF  do  tipo  composto" é o mais vendido, o mais utilizado e o que tem maior  aplicação  do  mercado.  É  o  cimento  geral,  em  contraponto  àqueles  cimentos  especiais,  cujas  aplicações  são  específicas  e  restrita se, por conseguinte, são menos vendidos e utilizados.   Nesse  cenário,entendo  que  o"cimento  Portland  CPIIF  do  tipo  composto"  se qualifica como um "cimento comum", descrito no  Código 2523.29.10, podendo  ser  classificado nesse  código, por  força da aplicação das RGI nº1 e 6 e RGC nº 01,in verbis:  "1. Os  títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos  têm apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contráriasaostextosdasreferidasposiçõeseNotas,pelasRegrassegu intes:     6.  A  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, bem  como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo­ se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Na  acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  1.  (RGC1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  se  aplicarão,  mutatis  mutandis,  para  determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível".  Por  outro  lado,  importante  registrar  também  que  em  2011,  quando  as  DIs  foram  registradas  no  SISCOMEX,  nenhum  questionamento  sobre  a  classificação  fiscal  fora  feito, além do que, o caso, como se viu acima, diz respeito à DIs submetidas aos canais verde e  amarelo.  Havendo  o  desembaraço  das  mercadorias,  implicaria,  num  momento  posterior,  fixação de um novo critério jurídico, afrontando os artigos 145, 146 e 149, do CTN.  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 10480.733168/2012­45  Acórdão n.º 3401­004.446  S3­C4T1  Fl. 1.152          10 Neste  contexto,  incorreta  a  classificação  fiscal  NCM  2523.29.90  eleita  no  lançamento.    Dispositivo  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  integral  provimento  ao  recurso voluntário para cancelar o auto de infração.    André Henrique Lemos ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado    Inicialmente,  peço  licença  ao  i.  Relator  para  dele  divergir  quanto  ao  conhecimento da questão meritória ­ classificação fiscal do chamado “cimento Portland CP II­ F40”  ­  por  entender  que  se  trata  de  matéria  preclusa  na  esfera  contenciosa  administrativa,  porquanto não expressamente deduzida na primeira oportunidade recursal franqueada.  Com  efeito,  a  impugnação  apresentada  (efls.  542/553)  contestou  exclusivamente  a  impossibilidade  de  “alteração  de  critério  jurídico”  em  relação  ao  desembaraço  aduaneiro,  a  teor  dos  arts.  145,  146  e  149  do  Código  Tributário  Nacional,  pretensamente  ocorrida  na  revisão  aduaneira,  nada  aduzindo  acerca  da  novel  classificação  fiscal adotada no lançamento.  Pois  bem,  assim  como  no  processo  civil,  vige  no  processo  administrativo  fiscal o princípio da eventualidade, que estabelece a necessidade de argüição de toda a matéria  de defesa já no recurso inaugural, in casu, a impugnação.  A  inserção  desse  postulado  se  faz  nos  arts.  16,  III,  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72:   “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e as  razões  e provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)   (...)  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 10480.733168/2012­45  Acórdão n.º 3401­004.446  S3­C4T1  Fl. 1.153          11 Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997).”  Nesse  passo,  a  preclusão  consumativa  configura  a  perda  de  uma  faculdade  (oportunidade) processual que, por conseqüência, não pode mais ser aproveitada em momento  posterior àquele destinado ao seu exercício.  Como a questão atinente à classificação fiscal não foi  textualmente arrolada  em impugnação, convolou­se em ponto incontroverso da autuação e, nessa condição, não pode  ser reclamado em recurso voluntário, como ocorreu, razão pela qual não conheço dessa parcela  da contestação.  Por  pertinente,  acentuo  que  o  fato  da  decisão  reclamada  –  erroneamente,  diga­se ­ haver abordado o tema “classificação fiscal”, não indagado no recurso vestibular, não  tem o condão de superar a ocorrência da preclusão, como restou decidido na sessão plenária de  27/02/2018, muito menos permitir a reabertura de prazo para colação de argumentos até então  não ventilados, a partir de manifestação em resultado de diligência, frise­se, equivocadamente  determinada.  Ora,  se  o  interessado  não  argüiu  especificamente  a  reclassificação  fiscal  imputada pelas autoridades autuantes ao produto  importado, mas  tão­somente a possibilidade  jurídica de sua realização, completamente descabida a altercação levada a cabo pelo colegiado  a quo sobre o assunto, consubstanciando claro julgamento ultra petita.  Na  seqüência,  concernente  à  modificação  dos  critérios  jurídicos  pelo  lançamento,  único  ponto  controvertido  adequadamente  devolvido  ao  conhecimento  desse  colegiado, dado o fato das declarações de importação terem sido, a seu tempo, desembaraçadas  normalmente sem qualquer questionamento quanto à posição tarifária adotada, acentuo que o  procedimento  de  revisão  aduaneira,  antecedente  e  originário  do  lançamento,  conta  com  respaldo na legislação tributária, a teor o art. 638, caput do RA/2009 (Decreto nº 6.759/2009),  calcado no art. 54 do DL 37/66, prevê o seguinte  “Art.  638.  Revisão  aduaneira  é  o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço aduaneiro, a  regularidade do pagamento dos  impostos e dos demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação,  ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art.  54, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto­Lei  nº 1.578, de 1977, art. 8º).”  Não sem razão o DL 37/66, na redação dada pelo DL 2.472/88, trata a revisão  aduaneira como ato de “conclusão do despacho aduaneiro”, que, segundo o art. 44 do mesmo  diploma,  inicia­se  com  o  processamento  da  declaração  de  importação  registrada  pelo  importador.  Portanto,  distintamente  do  que  parece  vislumbrar  o  recorrente,  o  despacho  aduaneiro  não  se  encerra  com  o  desembaraço,  que  é  mero  ato  de  disponibilização  da  mercadoria ao interessado, não configurando essas providências em “lançamento”, nos moldes  do art. 142 do Código Tributário Nacional, ao passo que, nos termos do mencionado DL 37/66,  o despacho aduaneiro principia pelo registro da declaração de importação e se encerra com a  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 10480.733168/2012­45  Acórdão n.º 3401­004.446  S3­C4T1  Fl. 1.154          12 cognominada  “revisão  aduaneira”,  ex  vi  dos  indigitados  arts.  44  e  54  do  decreto­lei  em  comento:  “Art.44  ­  Toda  mercadoria  procedente  do  exterior  por  qualquer  via,  destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto,  deverá  ser  submetida  a  despacho  aduaneiro,  que  será  processado  com  base  em  declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em  regulamento. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  (...)  Art.54  ­  A  apuração  da  regularidade  do  pagamento  do  imposto  e  demais  gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão  das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer  o  regulamento  e  processada  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  do  registro  da  declaração de que trata o art.44 deste Decreto­Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei  nº 2.472, de 01/09/1988)”  A esse respeito, oportuna a transcrição de voto proferido pelo eminente Cons.  Rosaldo Trevisan, integrante deste sodalício, no Acórdão 3401­003.136, proferido na sessão de  16/03/2016:   “Sobre  o  tema,  já  tivemos  a  oportunidade  de  externar  entendimento  em  artigo  publicado em 2012. Aproveita­se para reproduzir excerto de tal estudo, plenamente  aplicável  ao  caso  aqui  analisado  (ainda  que  não  verse  sobre  classificação  de  mercadorias):1  ‘O art. 638 do Regulamento Aduaneiro, com base no art. 54 do Decreto­Lei no 37,  de 1966, com a redação com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988,  estabelece que revisão aduaneira ‘é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo  exportador na declaração de exportação’.  A  revisão  aduaneira  assume  crescente  importância,  na  medida  em  que  se  está  selecionando  para  conferência  aduaneira,  no  despacho,  um  percentual  cada  vez  menor de declarações de  importação. Chega­se até a  cogitar a  impropriedade da  denominação do  instituto, visto que o  termo  ‘revisão’  sugere que  já  tenha havido  uma primeira análise, o que nem sempre ocorre nas importações. No canal verde,  por  exemplo,  sequer  houve  verificação  da  mercadoria  ou  exame  documental;  no  amarelo, não ocorreu a verificação da mercadoria; e, mesmo no vermelho, pode ser  que  a  verificação,  feita  por  amostragem,  não  tenha  abarcado  especificamente  o  tópico  que  venha  a  ser  discutido  futuramente  em  procedimento  de  ‘revisão’  aduaneira.  Assim, a revisão aduaneira (cuja denominação fica cada vez mais inadequada), em  verdade,  torna­se  frequentemente a primeira oportunidade em que as  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação são checadas pelo fisco.                                                              1  A  revisão  aduaneira  de  classificação  de  mercadorias  na  importação  e  a  segurança  jurídica:  uma  análise  sistemática.  In:  BRANCO,  Paulo  Gonet;  MEIRA,  Liziane  Angelotti;  CORREIA  NETO,  Celso  de  Barros.  Tributação  e Direitos  Fundamentais  conforme  a  jurisprudência  do STF  e do  STJ.  São Paulo:  Saraiva,  2012,  p.  341­376.  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 10480.733168/2012­45  Acórdão n.º 3401­004.446  S3­C4T1  Fl. 1.155          13 São numerosas as reclassificações de mercadorias desembaraçadas em canal verde  (ou seja, sem qualquer intervenção humana).’ (op. cit, p. 364)  (…)     Equivocado, de qualquer modo, o argumento generalizado de que a autoridade  conhecia  os  fatos,  sendo  o  erro  de  direito,  ocasionando  ‘alteração  de  critério  jurídico’ o que remeteria à jurisprudência utilizada na peça recursal.  As  contribuições  devidas  na  importação,  assim  como  o  imposto  de  importação,  são  tributos  sujeitos  a  ‘lançamento  por  homologação’.  O  sujeito  passivo (em regra, o importador) detalha em uma DI (declaração de importação) as  mercadorias que  está  importando,  suas  classificações  e  seus valores,  entre outras  informações (como a alíquota, se ad rem), e paga os tributos devidos segundo seus  cálculos, independentemente de qualquer ato administrativo. A declaração é, então,  sujeita  a  conferência,  podendo  ser desembaraçada em  canal  verde  (sem qualquer  ato  da  autoridade  fiscal),  amarelo  (com  verificação  apenas  dos  documentos),  vermelho (com verificação dos documentos e da mercadoria, por amostragem), ou  cinza (com procedimento especial de controle aduaneiro).  É míope e desconectada da realidade do comércio  internacional a visão de  que o desembaraço aduaneiro é um ato cujo objetivo central seja o lançamento de  crédito  tributário,  ou  sua  homologação. O  crédito  tributário  é  coadjuvante  nesse  processo,  exatamente  porque  pode  ser  exigido  a  posteriori,  mediante  ‘revisão’  aduaneira. Em zona primária (portos, aeroportos e pontos de fronteira), a principal  preocupação é com o cometimento de fraudes  (como a  importação de mercadoria  proibida),  especialmente  se  houver  possibilidade  de  que  um  procedimento  de  fiscalização  posterior  seja  frustrado  (v.g.,  pela  própria  inexistência  de  fato  do  importador ou do real adquirente da mercadoria).  É essa a realidade, hoje, no Brasil e em todos os países desenvolvidos e em  desenvolvimento  do  mundo,  que  passaram  a  adotar,  para  não  obstaculizar  o  comércio  e  para  não  entravar  os  portos,  aeroportos  etc.,  parâmetros  de  seletividade,  fiscalizando  efetivamente  baixo  percentual  de  cargas  importadas,  restringindo a análise àquelas que apresentem efetivo potencial de risco, não sendo  o  tema  tributário,  repita­se,  protagonista  nessa  discussão  (em  face  de  o  crédito  poder ser exigido a posteriori).2  Assim,  aquele  que  invoca  a  Súmula  no  227  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR),  no  Brasil,  para  tratar  de  ‘revisão’  aduaneira,  está  meio  século  atrasado  na  análise  da  questão,  pois  está  a  raciocinar  na  realidade  da  redação  original do Decreto­Lei no 37/1966, e no contexto em que  todas as mercadorias e  todos os documentos de todas as declarações de  importação eram (ou, ao menos,  deveriam ser) examinados, quando hoje, a regra é a ausência de exame.                                                              2  Como  não  é  possível  (nem  efetivo)  fiscalizar  um  percentual  elevado das  cargas  que  chegam  ao País  ou  dele  saem,  investe­se  em  mecanismos  de  seleção  fundados  em  parâmetros  objetivos  previamente  cadastrados,  permitindo que se verifiquem em despacho as mercadorias sobre as quais  recai o mais alto grau de risco, ou as  mercadorias com indícios de prática de fraude para a qual a fiscalização a posteriori seja  improdutiva. Algumas  infrações, como as relativas a propriedade intelectual, a saúde, ou que possam resultar em contrabando, devem ser  tratadas em tempo de despacho. Outras, como o simples erro de classificação fiscal, ou o simples preenchimento  incorreto de campo, poderiam ser objeto de  fiscalização a posteriori  (a menos que haja elementos que  levem à  convicção de que a empresa  infratora é  inexistente de fato, ou não disporá de patrimônio para saldar a dívida a  posteriori, v.g.). Assim, a exemplo do que ocorre em diversos países, o Brasil prioriza, em despacho, o tratamento  de um quantitativo reduzido de declarações, dando maior fluidez ao comércio internacional.  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 10480.733168/2012­45  Acórdão n.º 3401­004.446  S3­C4T1  Fl. 1.156          14 Não é preciso muito esforço para perceber que a Aduana brasileira mudou  em  relação  àquela  que  existia  há  meio  século,  à  época  em  que  se  consolidou  o  entendimento  expresso  na  súmula no  227,  inadvertidamente mantido  em  realidade  diversa,  inclusive pelo STJ, como se depreende dos precedentes colacionados pela  recorrente.   (...)  Aliás, o período em que eram atuais e pertinentes tais discussões foi a década  de  80  do  século  passado.  E  tais  discussões  levaram  justamente  à  alteração  do  Decreto­Lei no 37/1966, em 1988.  O  Capítulo  III  do  Decreto­Lei  no  37/1966  (referente  a  ‘Normas  Gerais  de  Controle  Aduaneiro  das  Mercadorias’)  era  originalmente  subdividido  em  quatro  seções  (‘despacho  aduaneiro’  ­  arts.  44  a  47;  ‘conferência’,  arts.  48  a  52;  ‘desembaraço’ ­ art. 53; e ‘revisão’ ­ art. 54), estabelecendo este último artigo (54),  único a compor a Seção IV, que:  (...)   O Decreto­lei no 2.472/1988, porém, deu nova redação a todo o Capítulo III  do Decreto­Lei no 37/1966, que passou a contar com apenas duas seções (‘despacho  aduaneiro’ ­ arts. 44 a 53; e ‘conclusão do despacho’ ­ art. 54), dispondo, a partir  de então, o artigo 54:  (...)   Perceba­se  que  o  legislador,  em  1988,  não  desejou  somente  retirar  dos  funcionários  o  percentual  das  diferenças  apuradas,  mas  também  libertar­se  da  tradicional  visão  eminentemente  tributária  do  despacho.  E  desejou  ainda  deixar  claro que o despacho não termina com o desembaraço. Por isso intitulou o antigo  artigo  que  tratava  da  ‘revisão’,  na  nova  redação,  como  ‘da  conclusão  do  despacho’.3  Assume­se, com tal comando normativo, ainda vigente, que a fiscalização não  se  esgota  com  o  desembaraço,  e  que  a  ‘apuração  da  regularidade’  (sem  utilizar  mais o  texto de  estatura  legal a palavra  ‘revisão’) da declaração desembaraçada  não é efetuada fora, mas dentro do despacho, que ainda não está concluído até que  haja manifestação  expressa  (com  a  ‘revisão’)  ou  tácita  (com  o  decurso  do  prazo  para sua realização).  O  termo  ‘revisão’  aduaneira,  inexistente  na  nova  redação  do  art.  54,  continuou  a  ser  usado  pelas  normas  de  hierarquia  inferior  (v.g.,  Regulamentos  Aduaneiros de 2002 e 2009), mas deve se advertir que não se está, de fato, naquilo  que  ficou conhecido como  ‘revisão aduaneira’,  revisando algo, mas  simplesmente  apurando,  em  continuidade  das  verificações  efetuadas  (se  efetuadas)  antes  do  desembaraço,  a  regularidade  da  operação,  em  seus  aspectos  tributários  ou  aduaneiros, inclusive no que se refere a restrições/proibições à importação.  (...)  O  desembaraço  aduaneiro  não  representa  lançamento  efetuado  pela  fiscalização nem homologação, por esta, de lançamento ‘efetuado pelo importador’.  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  ‘revisão  aduaneira’  (homologação  expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A                                                              3 Para deixar ainda mais claro que o despacho aduaneiro não termina com o desembaraço, tal Decreto­lei, ao dar  nova redação ao art. 102, § 1o do Decreto­lei no 37, de 1966, dispôs que “não se considera espontânea a denúncia  apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ...".  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 10480.733168/2012­45  Acórdão n.º 3401­004.446  S3­C4T1  Fl. 1.157          15 homologação expressa, por meio da ‘revisão aduaneira’ de que  trata o art. 54 do  Decreto­lei no 37/1966, com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472/1988, em que  pese  a  inadequação  terminológica,  derivada  de  atos  infralegais,  não  representa,  efetivamente,  nova  análise,  mas  continuidade  da  análise  empreendida,  ainda  no  curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se  aplicam  ao  caso,  assim,  o  art.  146  do  CTN  (que  pressupõe  a  existência  de  lançamento)  nem  a  Súmula  227  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  (que  afirma  que  ‘a  mudança  de  critério  adotado  pelo  fisco  não  autoriza  a  revisão  de  lançamento’).  Ademais,  se  o  julgador  do  CARF  está  a  analisar  matéria  aduaneira,  deve  tomar como vigente o art. 54 do Decreto­lei no 37/1966, na redação que lhe deu o  art.  2.472/1988,  e  que  não  apresenta  a  restrição  defendida  pela  recorrente  e  por  julgados do STJ, não podendo o julgador administrativo negar vigência ao referido  artigo 54, ainda que por afronta a dispositivo do CTN ou da própria Constituição,  por determinação da Súmula CARF no 2 (que, por certo, não se refere somente a ‘lei  tributária’,  mas  também  a  lei  ‘aduaneira’,  ou  mesmo  de  outro  ramo  jurídico).”  (grifos no original)  Assim,  a  revisão  da  classificação  fiscal  empregada,  ou  mesmo  a  correta  aplicação  de  benefício  fiscal,  consiste  em  simples  exercício  de  direito  legalmente  previsto,  dentro  do  despacho  aduaneiro,  não  representando  qualquer  inovação  de  critério  jurídico,  como defende o recorrente, dispondo a Administração Tributária do prazo de 05 (cinco) anos  para sua realização, nos termos do já citado art. 638, § 2º, I.  O acatamento da classificação fiscal pelas autoridades aduaneiras, à época do  desembaraço,  mesmo  que  direcionadas  as  importações  aos  canais  amarelo  e  vermelho  de  fiscalização alfandegária, não é impeditivo à realização do procedimento de revisão aduaneira,  não representando qualquer exceção à regra, ao passo que inexiste “lançamento” anterior a ser  revisto,  mas,  isso  sim,  simples  aferição  de  “apuração  da  regularidade  do  pagamento  do  imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da  exatidão das informações prestadas pelo importador (...) prazo de 5 (cinco) anos, contado do  registro da declaração”, com a conclusão do despacho aduaneiro.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl  Declaração de Voto    Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    1.  Já conhecida por este colegiado nossa posição a respeito do convívio  harmônico  dos  institutos  da  revisão  fiscal  e  da  revisão  tributária  do  lançamento,  como  minudentemente  externado,  e.g.,  no  Acórdão  CARF  nº  3401­004.020,  de  nossa  relatoria,  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 10480.733168/2012­45  Acórdão n.º 3401­004.446  S3­C4T1  Fl. 1.158          16 proferido em sessão de 28/11/2017, passamos a  registrar e  sintetizar nossas convicções para,  em seguida, partir à análise do caso concreto.   2.  A  revisão  fiscal,  ou  aduaneira,  conforme  preceptivo  normativo  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  tem  o  escopo  de  verificar,  textualmente:  (i)  regularidade  do  pagamento dos impostos e demais gravames; (ii) aplicação de benefício fiscal; e (iii) exatidão  das informações prestadas pelo importador na declaração. Apura­se, por meio deste expediente,  se os tributos e demais consectários foram pagos, se há aplicação de benefício e em que termos,  e  se  as  informações  da  declaração  correspondem às  características  dos  produtos  importados.  Diante  da  discrepância  entre  a  mercadoria  objeto  de  importação  e  a  informação  prestada,  procede­se à revisão fiscal.  3.  Diversa é a revisão tributária (do lançamento): enquanto na primeira  o que se revisa são os fatos que deram ensejo a um vínculo jurídico­tributário, nesta o que se  reavalia  são  os  critérios  do  próprio  lançamento.  Enquanto  na  revisão  fiscal  os  fatos  corretos  substituem os incorretos e dão ensejo a um novo lançamento, nesta o que se revisa é, diante dos  mesmos fatos, o próprio lançamento que, revolvido em suas entranhas, é reconfigurado.  4.  Assim, a revisão fiscal ou aduaneira prevista pelo art. 54 do Decreto­ Lei nº 37/1966 e pelo  art. 570 do Decreto nº 4.543/2002 permanece hígida no ordenamento,  porém  conhece  a  limitação  imposta  pelo  Código  Tributário  Nacional,  em  uma  relação  de  completa  compatibilidade.  Na  dicção  do  decreto­lei,  o  Estado,  no  exercício  da  função  aduaneira,  deverá  revisar  os  erros  de  fato,  as  inconsistências,  o  não­pagamento  dos  tributos  incidentes  sobre  a  importação.  O  Código  Tributário  Nacional  impõe,  como  norma  geral  de  matéria tributária, a condição de que não sejam transmudados os critérios jurídicos quanto ao  entendimento firmado respeitante aos efeitos tributários dos fatos conhecidos e reputados como  fidedignos pela autoridade fiscal.  5.  Recorde­se: a informação oculta ou falseada pela contribuinte, com o  desígnio de iludir a autoridade aduaneira, está sujeita à revisão fiscal, e este é o sentido do art.  54 do Decreto­Lei nº 37/1966 que converge para a previsão do art. 149 do Código Tributário  Nacional: lança­se de ofício quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento de declaração obrigatória (inciso IV), ou quando se comprove omissão ou inexatidão  por parte da pessoa  legalmente obrigada (inciso V), ou diante da ação ou omissão do sujeito  passivo  (inciso VI),  ou quando o  sujeito passivo  tenha agido com dolo ou  simulação  (inciso  VII), ou deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado na ocasião do  lançamento, o  (inciso  VIII),  ou  se  comprovada  fraude  ou  falta  funcional,  ou mesmo  omissão  por  parte  da  autoridade  fiscal  (inciso  IX). Assim,  diante  de  um  novo  arranjo  fático,  a  revisão  (dos  fatos)  permitirá  um  novo  lançamento  (de  ofício).  Tal  situação,  como  se  percebe  por  meio  desta  decomposição  lógica  dos  predicados  legislativos  acima  analisados,  é  em  tudo  diversa  da  previsão do art. 146, que se volta à revisão do lançamento original.  6.  Se  todos  os  elementos  do  produto  são  conhecidos  pelo  Estado  no  momento da importação, não havendo sequer indícios de que os dados fornecidos contrariam a  realidade, ou, dito de outra forma, para nos valermos de vocabulário de uma específica tradição  de  pensamento,  diante  da  convergência  entre  eventos  e  fatos,  a  classificação  fiscal  da  mercadoria em um determinado código da nomenclatura é um ato de aplicação do direito por  excelência, que em nada difere de qualquer ato jurídico de concreção. Tal entendimento não é  estranho a este Conselho, que aplica idêntico vetor racional ao entender, corretamente, que a  perícia  não  pode  jamais  classificar  o  produto  importado,  mas  apenas  fornecer  subsídios  ao  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 10480.733168/2012­45  Acórdão n.º 3401­004.446  S3­C4T1  Fl. 1.159          17 aplicador ao esclarecer os atributos e as características do material a se classificar. Isto ocorre  porque a decisão de vincular um produto a um código se trata de um  típico ato de aplicação  do direito.  7.  O  classificador  se  volta  às  regras  e  meta­regras  de  seu  repertório  normativo,  enquanto  que  o  perito  se  volta  aos  elementos  constitutivos  do  produto.  Logo,  indiferente  é,  ao  profissional  que  realiza  a  perícia,  a  classificação  correta,  padecendo  de  qualquer  propósito  a  pretensão  de  que,  por  meio  de  um  laudo  técnico,  "tipifique­se"  ou  "classifique­se"  o  produto,  pois  não  é  tarefa  do  químico,  do  engenheiro  ou  do  matemático  aplicar o direito: podem participar da confecção da norma concreta, mas  jungidos,  restritos e  atrelados  a  seu  especialíssimo  campo  de  atuação.  Suas  considerações  técnicas  acerca  do  produto deverão ser,  sempre que pertinentes,  acolhidas com redobrado  interesse pelo direito,  que  envidará  esforços  para  compreendê­las. Contudo,  quaisquer  suposições  no  que  pertine  à  sua inserção em uma ou outra posição da nomenclatura deverão ser relegadas ao esquecimento  no momento da fundamentação da decisão.  8.  O art. 146 do Código Tributário Nacional não pode ser ignorado pelo  aplicador ao tratar da revisão do lançamento, pois atua como norma reguladora das limitações  constitucionais  ao poder de  tributar e,  neste  sentido,  resguarda o valor  jurídico da  segurança  jurídica,  de  modo  a  deslindar  previamente  o  conflito  eventual  entre  legalidade  e  boa­fé  do  contribuinte:  "(...)  essa  tensão  é  resolvida  pela  lei  complementar,  que  dá  prevalência  à  proteção  à  boa­fé".4  Assim,  "(...)  não  se  pode  invocar  a  legalidade  para  a  revisão  de  lançamento  por  erro  de  direito"5  e,  ressalvado  o  caso  em  que  uma  característica  do  bem  avaliado estivesse oculta do conhecimento do aplicador, "(...) a avaliação não é mera questão  de fato, mas antes um resultado de conclusões acerca das propriedades valorativas do bem",  ou, em outras palavras, uma questão de direito: "(...) na verdade, poucas são as questões que  não constituem modificação de critério jurídico em matéria de lançamento".6  9.  Não há dúvidas de que a Administração necessita empregar esforços  para  a  rápida  liberação  dos  produtos  importados,  o  que  demanda  a  criação  de  uma  logística  adequada. Contudo, tal argumento, de caráter extrajurídico, não nos parece ser suficiente, com  todas as vênias, para afastar a vigência do Código Tributário Nacional, que disciplina tributos,  inclusive  aqueles  que  incidem  sobre  o  comércio  internacional.  E  é  justamente  por  este  motivo que a crítica à aplicação da Súmula nº 227 do Tribunal Federal de Recursos é limitada  quando  afirma  que  sua  redação,  ao  tornar  defesa  a  modificação  dos  critérios  jurídicos  que  deram origem ao  lançamento, padece de  senilidade e anacronismo, pois  feita para um  tempo  em que a autoridade fiscal poderia vistoriar  in  loco a maioria das cargas  importadas, e que a  sua aplicação nos dias de hoje entravaria portos e aeroportos. A crítica, de lege ferenda, ainda  que importante, está em desconformidade com o direito, tema sobre o qual já escrevemos em  artigo acadêmico.7                                                              4 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 8ª edição, 2018, pp. 620­622.  5 Ibidem.  6 Ibidem.  7 BRANCO, Leonardo Ogassawara de Araújo. "Construção e reconstrução do lançamento tributário: da tirania  do  texto à  tirania do espírito".  In:  JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira  (coord.) e BORGES, Letícia Menegassi  (org): "A postura de fato é consentânea com a concepção materializada na expressão nemo potest venire contra  factum  proprium,  ou  nulli  concedictur  venire  contra  factum  proprium,  ora  entendida  como  corolário  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da  previsibilidade,  entendido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como vera vedação a comportamentos contraditórios. Tal  vetor proibitivo de comportamento dissonante opera  naqueles casos em que a contribuinte "(...) tem a sua confiança, gerada por um ato estatal anterior, frustrada por  uma nova manifestação estatal posterior contraditória",  com algum parentesco com duas velhas conhecidas do  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 10480.733168/2012­45  Acórdão n.º 3401­004.446  S3­C4T1  Fl. 1.160          18 10.  Para Rubens Gomes de Sousa, não caberia ao Fisco a prerrogativa de  invocar  o  "erro  de  direito"  com  a  finalidade  de  revisar  lançamento  anterior,8  aquilo  que  chamamos mais acima de "revisão tributária" (que revolve os critérios fundacionais do próprio  lançamento),  e  muito  menos  adotar  uma  dada  conceituação  jurídica  para,  em  um  segundo  momento, revê­la, de forma a albergar outra, mais onerosa ao contribuinte. Esta era a posição  jurisprudencial,  aliás,  que  registrava  ser  pacífica  já  em  sua  época:  o  critério  jurídico  na  apreciação do fato gerador, para o autor do anteprojeto do Código Tributário Nacional, deverá  ser estável.9   11.  Entre os mais percucientes estudos sobre o tema da revisão tributária  deve  ser  trazido,  sem  qualquer  espaço  para  dúvidas,  aquele  realizado  por  Ruy  Barbosa  Nogueira na sua clássica tese de cátedra "Teoria do lançamento tributário". Na época em que a  escreveu, o CTN ainda era um projeto, mas já então, confirmando o apontamento realizado por  Rubens Gomes de Sousa, relatava que "(...) a prática, a doutrina e a legislação, na proteção  da  certeza  jurídica  não  admitem,  em  princípio,  que  seja  feita  revisão  do  lançamento  pela  superveniência de outros critérios jurídicos".10 Aduziu, ainda, que o Supremo Tribunal Federal  já havia enfrentado a questão no Recurso Extraordinário nº 37.141, cujo acórdão foi prolatado  em 26/08/1958, no qual se decidiu que "(...) não é lícito ao fisco rever o lançamento fiscal com  base em mudança de critério, mas só com fundamento em êrro de fato".11   12.  A  revisão  do  lançamento  merece  maiores  reflexões  no  específico  sentido  de  que  se  passe  a  estabelecer  um  diálogo  mínimo  entre  os  campos  aduaneiro  e  tributário, sobretudo porque o tema tem despertado o interesse da comunidade jurídica, como é  possível se constatar na produção especializada mais recente, e citamos, e.g., profícuo estudo  empreendido por Túlio Terceiro Neto Parente Miranda, que  retoma a discussão  em  torno da  chamada verificação retificativa ao plano da proteção da confiança legítima "(...) relacionada  ao dever de manutenção do comportamento estatal", o que mantém estreita relação "(...) com a  boa­fé objetiva, na medida em que esta se presta como fundamento daquela".12 Irreprochável a  sua análise, com supedâneo na obra de Castanheira Neves, quanto à incorreção da já superada  cisão  entre  erro  de  fato  e  erro  de  direito  no  sentido  de  que  algumas  asserções  devam  ser  provadas  (alegações  de  fato),  outras  conhecidas  (alegações  de  direito),13  pois  o  ato  de  classificar  é,  como  se  argumentou,  um  ato  de  decidir  e  não  pode  ser  relegado para  fora  das  fronteiras  do  campo  do  direito,  mas  é  sobretudo  feliz  o  autor  ao  identificar  que  parte  do                                                                                                                                                                                           direito  privado,  a  surrectio  e  a  supressio,  que  igualmente  tutelam  a  confiança  no  decurso  do  tempo.  As  preocupações em torno da bona fide são frequentes no direito e na reflexão sobre o seu abuso, e se manifestam  em expressões antigas como tu quoque ou exceptio doli, sobretudo nas relações entre os particulares, consistindo  em  vetores  interpretativos  importantes  para  iluminar  as  relações  jurídicas  pautadas  antes  pelo  primado  do  direito do que por disposições de império".  8 SOUSA, Rubens Gomes. Compêndio de legislação tributária. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 3ª edição,  1975, p. 108.  9 Ibidem.  10 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Teoria do  lançamento  tributário.São Paulo: Editora Resenha Tributária,  1973, p.  133. O Capítulo VIII, "A revisão do lançamento", está compreendido entre as páginas 99­138.  11 Ibidem.  12  MIRANDA,  Túlio  Terceiro  Neto  Parente.  "Limites  à  revisão  do  lançamento  e  a  segurança  jurídica".  In:  SOUZA, Pedro Guilherme G. de. e DANTAS, Rodrigo N. Dubourcq (coords.). Obrigação tributária e segurança  jurídica. São Paulo: Editora Quartier Latin, 2016, pp. 85 a 87.  13 NEVES, Antonio Castanheira. Questão­de­facto e questão­de­direito. O problema metodológico da juridicidade  ­ Ensaio de  uma  reposição  crítica. Coimbra: Almedina,  1967, p.  587:  "(...)  o  facto não  tem existência  senão a  partir  do  momento  em  que  se  torna  matéria  de  aplicação  do  direito,  o  direito  não  tem  interesse  senão  no  momento em que se trata de aplicar o facto; pelo que, quando o jurista pensa o facto, pensa­o como matéria do  direito"  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 10480.733168/2012­45  Acórdão n.º 3401­004.446  S3­C4T1  Fl. 1.161          19 problema em torno da revisão  tributária se explica pela dificuldade em torno do  lançamento:  sua definição, suas modalidades e seus efeitos conforme cada uma das modalidades.  13.  No caso em apreço, o que se denota é que a contribuinte teve parte de  suas  mercadorias  desembaraçadas  pelo  canal  verde  e  parte  pelo  canal  amarelo  de  parametrização  e  que,  em  um  segundo  momento,  procedeu­se  à  revisão  fiscal,  em  conformidade  com  o  relatório  de  informação  fiscal,  situado  às  fls.  923  a  931,  elaborado  por  determinação da Resolução nº 2.718 proferida pela autoridade julgadora de primeiro piso:       14.  Entendemos  que,  para  o  exercício  da  liberdade  ser  considerado  intangível, é necessário que haja uma base de confiança exercida e posteriormente frustrada. O  art.  44  do  Decreto­Lei  nº  37/1966  prevê  que  as  mercadorias  provenientes  do  exterior  estão  sujeitas a despacho aduaneiro e, nos termos dos incisos I e II do art. 21 da Instrução Normativa  SRF  nº  680/2006,  dispensa­se  verificação  física  da mercadoria  nos  casos  de  parametrização  pelos  canais  verde  ou  amarelo,  segundo  os  critérios  de  seleção  estatuídos  pelo  art.  50  do  decreto­lei em referência e do art. 568 do RA/2009.  15.  A  revisão  do  lançamento  tem  como  pressuposto  a  viabilidade  do  conhecimento, por parte da autoridade aduaneira, dos pressupostos fáticos que deram origem à  obrigação tributária e, assim, cabe indagar se 17 DIs desembaraçadas pelo canal amarelo, que  pressupõe o exame documental, seriam suficientes para se estabelecer uma base de confiança  na relação em disputa.  16.  Tal base é regida por critérios orientadores e, de fato, a permanência,  no  sentido  de  não­modificabilidade,  bem  como  a  durabilidade  da  relação  no  tempo,  podem  conduzir a uma aparência de legitimidade que não sem razão operara no sentido de aumentar a  confiança  depositada  pela  contribuinte  em  seu  relacionamento  com  as  autoridades  fiscais  e  aduaneiras ao realizar a importação sob uma determinada classificação.  17.  Nos termos dos anexos da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, que  disciplina  o  despacho  aduaneiro  de  importação,  diversas  são  as  informações  que  devem  ser  prestadas pelo importador, tais como a espécie ou tipo de embalagem utilizada no transporte da  mercadoria,  o  número  de  volumes  (quantidade),  a  somatória  dos  pesos  brutos  e  dos  pesos  líquidos  das  mercadorias  expresso  em  Kg  e  fração  de  cinco  (5)  casas  decimais,  além  de  detalhes  como  se o produto  se  trata de material  usado, bem sob encomenda,  a  espécie,  tipo,  marca, número, série, referência, medida, nome científico e/ou comercial, etc. da mercadoria, o  número  de  unidades  da  mercadoria  na  unidade  de  medida  comercializada,  entre  um  vasto  seriado de informações.  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 10480.733168/2012­45  Acórdão n.º 3401­004.446  S3­C4T1  Fl. 1.162          20 18.  Ainda  que  todas  estas  informações  tenham  sido  prestadas  pela  contribuinte  no  período  de  apuração  compreendido  entre  15/04/2011  e  13/07/2011,  e  devidamente  vistoriados  pela  autoridade  aduaneira  em  17  oportunidades,  número  de  mercadorias desembaraçadas pelo canal amarelo, em nenhum momento se obstou a importação  por meio da classificação indicada na DI.  19.  Desnecessário  se  faz a vistoria  física possibilitada, e.g., pela seleção  ao  canal  vermelho,  pois  não  está  em  disputa  a  veracidade  das  informações  prestadas  pela  contribuinte ora recorrente ­ o que, de toda sorte, atrairia a aplicação de outros dispositivos do  ordenamento, como acima se descreveu. Em 17 oportunidades a autoridade aduaneira, diante  deste quadro de eventos, franqueou a entrada das mercadorias pela classificação reputada como  correta pelo particular.  20.  Assim,  ao  perscrutarmos  os  indícios  para  a  reconstrução  da  intensidade  da  confiança,  deparamo­nos  com  uma  manifestação  em  grau  elevado,  pois  construída  sobre  uma  sucessão  de  registros  de desembaraço  não  automático  de mercadorias,  pois,  apesar da dispensa de verificação  física,  exame documental  houve, o que possibilita  se  falar em manifestação estatal posterior contraditória por parte da Administração, que dispunha  da plenitude do repertório fático em concreto.  21.  É evidente que existem graves e severas restrições ao poder de revisão  dos atos administrativos, fundadas na crença na palavra do Estado, e a proteção da confiança  do cidadão, como um dos fatores materiais da boa­fé, deve ser avaliada de acordo com os seus  respectivos  requisitos  de  aplicação  e,  no  presente  caso,  vislumbra­se  a  cristalização  de  um  critério  anterior:  o procedimento de  revisão  aduaneira  previsto  pelo Regulamento Aduaneiro  não  implica  (pois  não  pode  implicar)  revisão  de  critério  jurídico,  mas  ato  de  aplicação  do  direito a partir do conhecimento ou possibilidade de conhecimento dos fatos, o que se deu  em  momento  anterior  ao  procedimento  de  revisão.  De  maneira  coerente,  e  diante  da  inexistência  de  controvérsia  quanto  aos  fatos,  uma  vez  que  as  demais  declarações  de  importação,  parametrizadas  pelo  canal  verde,  têm  idêntica  descrição  quanto  aos  produtos  importados, também a eles deve ser reconhecida a intangibilidade da classificação.  22.  Assim,  voto  por  conhecer,  e  julgar  procedente  o  recurso  voluntário  neste particular.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco        Fl. 1162DF CARF MF

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Numero do processo: 12898.000211/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PERMANÊNCIA NO REGIME CUMULATIVO. RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADOS ANTES DE 31/10/2003. A permanência no regime cumulativo da Cofins, na hipótese prevista no inciso XI, artigo 10 da Lei nº 10.833/03, depende do preenchimento de todos os requisitos exigidos pela referida norma.
Numero da decisão: 3301-004.359
Decisão: Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Valcir Gassen. e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.817          1 1.816  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000211/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.359  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  ATA ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PERMANÊNCIA  NO  REGIME  CUMULATIVO.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  CONTRATOS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  FIRMADOS ANTES DE 31/10/2003.  A  permanência  no  regime  cumulativo  da  Cofins,  na  hipótese  prevista  no  inciso XI, artigo 10 da Lei nº 10.833/03, depende do preenchimento de todos  os requisitos exigidos pela referida norma.      Recurso Voluntário Negado    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Suplente convocada) e Valcir Gassen. e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 02 11 /2 00 8- 30 Fl. 1817DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.818          2 Relatório  Por economia processual, adoto o relatório da DRJ/RJ1 no Acórdão 1260.718  ­ 17ª Turma da DRJ/RJ1 (flS. 1723/1764):  Trata o presente processo de auto de infração de Cofins referente  ao ano­calendário 2004, no valor  total de R$ 132.221,60, sendo  que em relação ao período de janeiro de 2004, foi lançado o valor  de R$ 2.958,47 a título de principal, multa de ofício no valor de  R$  2.218,85  e  juros  de  mora  calculados  até  28/11/2008;  em  relação ao período de fevereiro de 2004 a dezembro de 2004 foi  lançado o valor de R$ 78.967,21, a título de principal e os juros  de mora, calculados até 28/11/2008.  O enquadramento legal consta às fls. 280/281.  Do  termo  de  Verificação  Fiscal  nº  5  (fls.  289/294),  cabe  transcrever o seguinte trecho:  “1.1.  A  presente  ação  fiscal,  em  face  do  contribuinte  acima  qualificado,  que  versa  sobre  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  2004,  é  decorrente  do  despacho  constante  do  processo  administrativo  n°  15374.002583/200555,  cujo  objeto  é  o  acompanhamento  da  tramitação,  na  23ª  Vara  Federal,  Seção  Judiciária  no  Rio  de  Janeiro, do Mandado de Segurança n° 2005.51.01.0255810...  ... Foi  impetrada, em 05/12/2005, com vistas a  formular pedido  no  intuito  de  afastar  a  incidência  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  instituíram  o  regime  não­cumulativo  para  as  contribuições para o PIS e COFINS, ....  1.2.  Tendo  havido  êxito  inicial  na  ação  citada,  diante  da  concessão,  em  01/02/2006,  de  medida  liminar,  em  favor  das  entidades  impetrantes,  no  sentido  de  autorizá­las  a  recolher  as  contribuições  na  sistemática  anterior,  com  base  nos  mandamentos  das  leis  n° 9.715/98  (PIS)  e  9.718/98  (COFINS),  vale dizer, de acordo com as regras do regime cumulativo, cujas  alíquotas  são  menores  do  que  as  previstas  no  regime  não­ cumulativo.  Além disso, a liminar determinou a abstenção, a  ser observada  pela  autoridade  administrativa  impetrada,  no  sentido  de  "não  lavrar auto de infração, penalidades, ou qualquer ato tendente a  punir  as  impetrantes  em  razão  da  liminar  concedida".  Em  18/08/2006, houve a concessão de segurança, confirmando­se o  afastamento  da  nova  sistemática  de  apuração,  sem,  contudo,  nada  mencionar  quanto  à  vedação  de  lavratura  de  auto  de  infração.  1.3. Inconformada, a União Federal ingressou com Apelação em  Mandado  de  Segurança,  no  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região, o qual foi recebido, em 25/03/2008, no efeito meramente  Fl. 1818DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.819          3 devolutivo,  sendo  esta  a  última  movimentação  processual  descrita  na  certidão  de  objeto  e  pé,  de  14/08/2008,  disponibilizada  pela  fiscalizada.  A  pesquisa  processual  no  site  da justiça federal extraída em 27/12/2008, não sinaliza alteração  no status quo processual.   1.4. Verificada a situação fiscal da empresa, observou­se que a  apuração  do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  realizou­se  através  do  lucro  real,  conforme  comprova  extrato  do  sistema  IRPJ, anexo. Assim,  tomando em conta a natureza da atividade  operacional da empresa (prestadora de serviços), salvo alguma  previsão  legal  específica,  o  regime  de  tributação  das  receitas  deveria  ser  o  nãocumulativo,  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir de fevereiro de 2004.  1.5.  Neste  cenário,  a  ação  fiscal  teve  início  em  12/08/2008,  ...  foram requisitados diversos elementos documentais, em especial  quadro  demonstrativo  mensal  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  referente ao ano­base 2004, segregando a receita total entre as  oriundas do regime cumulativo e do nãocumulativo.  1.6.  Em  28/08/2008,  o  representante  legal  da  empresa  disponibilizou  os  elementos  de  interesse  da  Fiscalização,  inclusive o demonstrativo solicitado, no qual ficou evidenciado o  auferimento  de  receitas  integrantes  de  ambos  os  regimes  de  tributação,  as  quais  foram mensuradas  em  bases mensais.  Por  meio  deste  demonstrativo  intitulado  "Relatório  de  Pagamentos  COFINS", verificou­se, outrossim, que as receitas integrantes do  regime  cumulativo  eram  correspondentes  a  faturamentos  oriundos  de  contratos  "antigos",  celebrados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  que  de  acordo  com  a  interpretação  do  sujeito  passivo,  não  deveriam  ser  tributadas  pelo  regime  não­ cumulativo.  1.7.  No  intuito  de  cotejar  as  bases  mensais  da  COFINS,  a  fiscalizada  foi  intimada,  em  13/10/200(8,  por  intermédio  do  Termo  n°  02  Intimação  Fiscal,  de  11/10/2008,  a  apresentar  planilha  mensal,  em  meio  digital  e  em  papel  devidamente  assinado,  intitulada  "Mapa  de  Faturamento  Por  Ordem  de  Emissão de Nota Fiscal", na qual deveria constar o faturamento  por nota fiscal emitida em cada mês do ano­calendário auditado,  os  clientes  contratantes,  a  data  de  emissão,  o  tipo  de  data  de  celebração  do  contrato  referente  à  operação  individualizada,  bem assim os impostos efetivamente retidos em cada transação e  o  valor  líquido  recebido.  Além  disso,  no  mesmo  termo,  foi  determinada a  apresentação das  notas  fiscais  emitidas  naquele  ano e os contratos a elas pertinentes.  1.8.  Acatando  pedido  formulado  pelo  sócio­gerente,  acima  qualificado,  foi  lavrado  o  Termo  n°  03  Prorrogação  de  Intimação Fiscal, de 24/10/2008,  tendo em conta a necessidade  de  tempo  adicional  para  atendimento  do  Termo  n°  02/2008,  passando o novo prazo para o dia 06/11/2008. A apresentação  das planilhas,  referentes aos meses de fevereiro a dezembro de  2004,  ocorreu  apenas  em  11/11/2008,  ficando  pendentes  de  Fl. 1819DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.820          4 disponibilização,  além  da  planilha  referente  a  janeiro,  os  arquivos  magnéticos  (referentes  às  planilhas  entregues  impressas), as notas fiscais e os contratos celebrados.  Destarte,  alertado  sobre  as  tais  omissões  o  sócio­gerente  fez  protocolar,  em  01/12/2008,  documento  de  apresentação  das  notas  fiscais  numeradas  de  7707  a  8396,  vias  originais  (posteriormente  xerocopiadas)  de  alguns  dos  contratos  mais  antigos,  ainda  vigentes  em  2004,  bem  como  Mapa  de  Faturamento referente ao mês de janeiro de 2004.  1.9. Em 23/12/2008, o sócio­gerente recebeu a ciência do Termo  n°  04  Prosseguimento  da  Ação  Fiscal,  indicativo  da  continuidade do procedimento em tela. ,   ...  2.1. De posse de toda a documentação, foi verificado o seu teor,  examinandose,  em  especial,  os  livros  contábeis,  os  documentos  fiscais  (notas  fiscais)  e  negociais  (contratos),  bem  assim  as  declarações prestadas à Administração Tributária, notadamente  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF's)...  ...  a  ação  judicial  em  que  a  fiscalizada  conta  a  seu  favor  de  segurança,  ainda  não  definitiva,  eis  que  não  apreciado  até  o  presente  a Apelação  em Mandado  de  Segurança  proposta  pela  União.  Contudo,  a  medida,  ora  eficaz,  gira  no  sentido  de  garantir  à  impetrante  o  recolhimento  da  COFINS  desconsiderando  as  inovações  introduzidas  pela  Lei  n°  10.833/03,  que  inaugurou  o  regime  não­cumulativo  para  a  contribuição  em  comento.  Todo  o  recolhimento  efetuado  pela  fiscalizada  poderia,  então,  ser  efetuado  com  base  no  regime  cumulativo, à alíquota de 3%. Bem verdade que a empresa não  valeu­se  desse  direito,  como  se  verifica  do  primeiro  demonstrativo apresentado (Relatório de Pagamentos COFINS),  que aponta segregação da receitas de ambos os regimes e valor  total  apurado  para  COFINS,  que  foram  integralmente  informados  em  DCTF,  vinculados  a  pagamentos  através  de  DARF's,  sem  informação acerca de  suspensão de exigibilidade.  Isso porém não altera o quadro jurídico da situação, posto que,  a  qualquer  tempo,  enquanto  eficaz  a  tutela  judicial,  a  empresa  pode valer­se daquele direito...  ...  não  há dúvidas  de  que a  emanação  judicial  referenciada  no  subitem  1.2  acima  quer  apenas  vedar  possível  punição  a  ser  aplicada  pelo  fisco,  em  face  dos  impetrantes,  por  conta  da  liminar  obtida,  pois  aí  estaria  a  se  atingir  outro  princípio  constitucional,  que  confere  a  todos,  sem  possibilidade  de  exclusão, o acesso ao Poder Judiciário, ante lesão ou ameaça a  direito.  Nesse  sentido,  a  atividade  de  lançamento,  que  é  plenamente  vinculada aos ditames da  lei, não poderia  sobrepor­se à Carta  Maior. E o dispositivo de  lei  que  regula a matéria  (art.  63,  da  Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória n°  Fl. 1820DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.821          5 2.15835,  de  2001),  em  perfeita  harmonia  com  o  ordenamento  vigente, determina que na hipótese de  lançamento com vistas a  prevenir  a  decadência,  como  se  afigura  no  caso  vertente,  enquanto  eficaz  medida  judicial  em  favor  do  sujeito  passivo,  deverá ser efetuado sem imposição de multa de ofício, que possui  caráter notoriamente punitivo. Assim, a possibilidade limita­se à  constituição  do  crédito  tributário  do  principal  (mais  juros  de  mora), sem nenhum conteúdo sancionatório.  ... verificada, no caso concreto, a necessidade de constituição do  crédito  tributário,  pelas  razões  adiante  explicitadas,  inexiste  lançamento de multa punitiva (multa de ofício, exceto em relação  a  janeiro  de  2004,  em  que  a  ação  não  produz  efeitos,  por  se  referir ao regime cumulativo). Outrossim, nos termos do art. 63,  da  Lei  n°  9.430/96,  a  exigibilidade  deverá  ser  suspensa  até  decisão final da demanda judicial...  ...  De  acordo  com  os  demonstrativos  apresentados  pelo  sócio­ gerente  (Relatórios  de  Pagamento  COFINS  e  Mapas  de  Faturamento),  a  maior  parte  das  receitas  deveriam  ser  tributadas segundo as  regras do regime cumulativo, de vez que  oriundas de contratos "antigos". De fato, o art. 10, XI, ‘b’ da Lei  n°  10.833/03  (e  alterações  posteriores),  reserva  tratamento  especial  relativamente  às  receitas  de  contratos  celebrados  anteriormente  a  31/10/2003,  data  de  início  da  vigência  do  referido diploma. Contudo, a previsão legal em tela aponta para  o  que  podemos  didaticamente  sintetizar  em  quatro  requisitos,  abaixo  enumerados,  os  quais  devem  ser  cumulativamente  satisfeitos:  a) Celebração até 31/10/2003;  b) Fornecimento de bens ou prestação de serviços;  c) Prazo de execução superior a um ano;  d) Preço predeterminado.  O  não  atendimento  de  qualquer  dos  requisitos  acima,  importa  considerar, nos  termos do Art. 111 da Lei n° 5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  a  tributação  da  receita  do  contrato  em  análise dentro da regra geral, vale dizer, dentro do regime não­ cumulativo,  em  essência  mais  oneroso,  eis  que  aplicável  a  alíquota de 7,6%.  ... relativamente ao conceito de preço predeterminado, que, nos  termos da IN SRF n° 658/2006, existem os seguintes aspectos a  serem observados:  i)  As  receitas  relativas  à  prorrogação  do  contrato,  válido  e  eficaz  em  31/10/2003,  permanecerão  tributadas  no  regime  cumulativo  (respeitados  os  demais  requisitos)  até  seu  término,  passando  para  o  regime  nãocumulativo,  na  hipótese  de  nova  prorrogação (art. 4º);  Fl. 1821DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.822          6 ii)  Contrato  com  alteração  de  preço,  após  31/10/2003,  decorrente  de  cláusula  de  reajuste  ou  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  da  avença,  passará  para  o  regime nãocumulativo (art. 3º, 2°), a partir da implementação do  reajuste;  iii)  Reajuste  de  preços,  após  31/10/2003,  até  o  limite  correspondente  ao  acréscimos  dos  custos  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos  insumos utilizados, produção ou da variação de  índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados,  não descaracteriza o preço predeterminado (art. 3º, § 3º, acima  citado).  O  assunto  já  foi  objeto  de  avaliação  em  inúmeras  decisões  administrativas,  em  especial  pela  Nota  Técnica  Cosit  n°  1,  de  16/02/07,  a  qual  se  debruça  detidamente  pela  matéria  ora  em  discussão...  ...  A  maior  parte  das  receitas  auferidas  em  2004  foram  tributadas  espontaneamente  pelo  contribuinte  no  regime  cumulativo,  baseando­se  no  fato  exclusivo  de  se  referirem  a  contratos firmados até 31/10/2003. Intimado a apresentar todos  os  contratos  vigentes  naquele  exercício  fiscal,  foram  exibidos  apenas os referentes ao regime cumulativo, ainda assim somente  parte  deles.  Nesse  aspecto,  em  relação  aos  contratos  inicialmente  considerados  (pelo  contribuinte)  no  regime  cumulativo,  que  deixaram  de  ser  apresentados,  cumpre  considerar não comprovados os  requisitos  legais determinantes  para  o  referido  regime  e,  em  conseqüência,  proceder  a  tributação  das  receitas  correspondentes  dentro  do  regime  não­ cumulativo.  Nesse  contexto,  deixaram  de  ser  apresentados  os  contratos  celebrados  com:  CAHDAM  VOLTA  GRANDE  S/A;  ZAMBONI DISTRIBUIDORA LTDA; CHOCOLATES GAROTO  S/A;  SOTREQ  S/A;  UNILEVER  BRASIL  LTDA  (cessão  de  direitos  não  pertinente,  pois  assinada  em  2006)  e  NEUTRAL  (razão social não foi discriminada corretamente no Mapa).  Em  relação  a  todos  os  contratos,  foi  elaborado  uma  planilha  intitulada  "Quadro  de  Apuração  do  Regime  de  Tributação  dos  Contratos",  que  sintetiza  diversas  informações,  como  data  de  celebração;  prazo  de  vigência  e  cláusula  de  prorrogação  para  efeito de verificar o limite temporal da avença anterior, contrato  principal ou aditivo. A propósito, independente de assinatura de  aditivo  ou  termo  equivalente,  a  vigência  do  contrato  em  decorrência de prorrogação automática configura nova avença,  devendo ser considerado no regime não­cumulativo, a partir da  prorrogação. Outras informações constantes desta planilha são:  o preço contratado; a previsão de reajuste; total dos pagamentos  auferidos em 2004 (para efeito de verificar o preço efetivamente  praticado); observações gerais do contrato e a conclusão quanto  ao  regime de  tributação que deva ser aplicado ao mesmo. Sem  embargo,  insta  fazer  algumas  considerações  adicionais  relativamente aos contratos apresentados.  Fl. 1822DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.823          7 i)  UNILEVER  BESTFOODS  BRASIL  LTDA  Celebrado  em  12/06/2003, com prazo até 30/06/2004, sua prorrogação estava  prevista a partir de 01/07/2004, o que representaria nova avença  a partir desta data. Contudo, o exame do instrumento demonstra  que o preço não era predeterminado ab initio, eis que negociado  em  cada Ordem  de  Serviço  (OS),  conforme  cláusula  4ª.  Assim,  contrariamente  à  pretensão  do  contribuinte,  devem  as  receitas  dele decorrentes ser tributadas no regime não­cumulativo.  ii) GILLETTE DO BRASIL LTDA Apresentados dois contratos, o  primeiro  assinado  em  01/05/2001  e  o  segundo  em  01/08/2003.  Ambos  com  vigência  de  1 ano,  e  com  cláusula  de  prorrogação  automática. Nos Mapas de Faturamento, as datas de celebração  neles  assinadas,  em  relação  a  tais  contratos,  há  divergências  (06/08/1991  e  06/08/1996),  além  de  contrato  "novo",  sem  indicação  de  data,  cujo  instrumento  não  foi  exibido.  A  característica  mais  marcante  de  ambos  diz  respeito  ao  preço  efetivamente praticado, que difere substancialmente dos valores  contratados,  o  que  determina  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Ademais,  o  preço  efetivamente  praticado  apresenta  uma  grande  variação  mês  a  mês.  Assim,  contrariamente  à  pretensão  do  contribuinte,  devem  as  receitas  deles decorrentes ser tributadas no regime nãocumulativo.  iii) FRIGORÍFICO TAMOYO LTDA Celebrado em 01/06/2001,  com prazo  de  vigência  de ano,  e  com  cláusula  de  prorrogação  automática.  A  característica  mais  marcante  diz  respeito  ao  preço, que,  de acordo com a  cláusula 4ª,  deve  ser  estabelecido  em termos aditivos referentes a cada operação de prestação de  serviços,  o  que  não  se  coaduna  com  o  conceito  de  preço  predeterminado.  Assim,  contrariamente  à  pretensão  do  contribuinte,  devem  as  receitas  dele  decorrentes  ser  tributadas  no regime nãocumulativo.  iv)  UNIÃO  FABRIL  EXPORTADORA  S/A  Celebrado  em  01/03/1998,  com  prazo  de  vigência  de  1  ano,  sem  cláusula  de  prorrogação  automática,  deixando  de  atender  o  requisito  que  determina prazo superior a um ano. Além disso, o contrato não  está  assinado  e  o  preço  efetivamente  praticado  apresenta  uma  grande  variação  mês  a  mês.  Por  tudo,  é  inábil  para  justificar  fatos  geradores  ocorridos  em  2004  e  a  tributação  pelo  regime  cumulativo. Assim, contrariamente à pretensão do contribuinte,  devem as receitas dele decorrentes ser tributadas no regime não­ cumulativo.  v)  NESTLÊ DO BRASIL  LTDA Apresentados  dois  contratos,  o  primeiro  assinado  em  01/05/1999  e  o  segundo  em  01/02/2000,  ambos  com  prazo  indeterminado. Considerando  que,  embora  o  preço não esteja fixado em cifras pre­definidas (só o 1º contrato,  pois  o  2º  o  preço  é  de  R$  28.791,84)  o  preço  pode  ser  considerado  predeterminado,  pois  a  clausula  4ª,  neste  caso,  prevê  remuneração  proporcional  aos  custos  dos  serviços  prestados,  vale  dizer  em  razão  da  folha  de  salários,  havendo  previsão de reajuste sempre na mesma proporção. Além disso, o  preço efetivamente praticado sofre variação discreta mês a mês.  Fl. 1823DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.824          8 Cumpre ressaltar, que embora os vários contratos apresentados  pelo  representante  legal  tenham  característica  semelhante  ao  presente, eles recaem em algum aspecto impeditivo de se aplicar  o  regime  cumulativo,  o  que  não  ocorre  no  caso  desses  dois  contratos.  Assim,  de  acordo  com  a  pretensão  do  contribuinte,  devem  as  receitas  deles  decorrentes  ser  tributadas  no  regime  cumulativo.  vi)  COMPANHIA  INDUSTRIAL  SÃO  PAULO  E  RIO  CISPER  Celebrado  em  03/02/1991  com  prazo  indeterminado.  A  remuneração  contratual  segue  as  regras  semelhantes  ao  contrato com a empresa anteriormente referida, ou seja, o preço  pode  ser  considerado  predeterminado  pois  a  clausula  5ª,  neste  caso,  prevê  remuneração  proporcional  aos  custos  dos  serviços  prestados,  vale  dizer  em  razão  da  folha  de  salários,  havendo  previsão  de  reajuste  sempre  na mesma  proporção.  Além  disso,  preço efetivamente praticado sofre variação discreta mês a mês.  Assim,  de  acordo  com  a  pretensão  do  contribuinte,  devem  as  receitas dele decorrentes ser tributadas no regime cumulativo.  2.4. Determinação da base de cálculo   De  acordo  com  as  considerações  acima  expostas,  cumpre  recalcular  as  bases  mensais  da  COFINS,  tendo  em  vista  a  migração da maior parte das receitas do regime cumulativo para  o  não­cumulativo.  Para  tanto,  foi  necessária  a  elaboração  de  outras  planilhas  intituladas  "Resumo  Mensal  do  Mapa  de  Faturamento  Por  Contratante  Ano­calendário  2004  Regime  de  Tributação  Apurado  Pela  Fiscalização"  e  "Demonstrativo  de  Apuração da COFINS a Pagar". A primeira planilha sintetiza os  valores mensais recebidos pela prestação de serviços com cada  contratante.  Os  valores  mensais  nela  constantes  foram  consolidados a partir dos Mapas de Faturamento apresentados e  assinados pelo sócio­gerente, tendo sido realizado, previamente,  o  cotejo  de  cada  nota  fiscal  com  os  montantes  expressos  nos  Mapas, donde se observou perfeita identidade. As receitas foram  segregadas entre as que devam ser tributadas sob o regime não­ cumulativo  e  o  cumulativo,  de  acordo  com  a  argumentação  acima  descrita,  que  foi  sintetizada  no Quadro  de Apuração  do  Regime  de  Tributação  dos  Contratos.  Os  valores  então  consolidados  foram  transpostos  para  o  Demonstrativo  de  Apuração  da  COFINS  a  Pagar.  Aquele  exame  de  cotejo  das  notas com os Mapas revelou, por outro lado, inconsistência dos  valores informados a título de retenção na fonte (da COFINS e  demais tributos federais), tendo o representante legal se limitado  a  inserir  fórmula  na  planilha  (formato  excell),  sem  que  os  valores  informados  traduzissem  a  efetiva  retenção  ocorrida.  Assim, os valores informados nos Mapas nas colunas referentes  à  retenção  e  COFINS  foram  desconsiderados,  recorrendo­se,  para  efeito  de  informação  e  compensação  à  contribuição  mensalmente  devida,  ao  Livro  Razão  n°  12,  fls.  18.  Nesta  segunda  planilha,  também  foram  aproveitados  os  créditos  referentes  ao  consumo  com  energia  elétrica,  consoante  disposição legal (art. 3º, III, da Lei n° 10.833/03), aplicando aos  valores  pagos  à  concessionária  (LIGHT),  informados  no  Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.825          9 Relatório  de  Pagamentos  COFINS  e  constantes  das  Dacon  entregues pela empresa, o percentual de 7,6%. Sem embargo, do  valor da contribuição devida foi subtraída, outrossim, os valores  declarados em DCTF, não sujeitos a lançamento de ofício.  2.5. De acordo com a exposição do subitem 2.2 acima,  inexiste  lançamento de multa punitiva (multa de ofício, exceto em relação  a  janeiro  de  2004,  em  que  a  ação  não  produz  efeitos,  por  se  referir  ao  regime  cumulativo)  no  presente  auto  de  infração.  Outrossim,  nos  termos  do  art.  63,  da  Lei  n°  9.430/96.  a  exigibilidade deverá ser suspensa até decisão final da demanda  judicial.”  Cientificada,  a  Interessada,  inconformada,  ingressou  com  a  manifestação de inconformidade de fl. 237 a 262, na qual alega,  em síntese, que:  ­  o  auto  de  infração  foi  lavrado  tão­somente  para  prevenir  a  decadência, conforme previsto no art. 63, da Lei n. 9.430/1996,  tendo a fiscalização deixado de constituir a multa de oficio ante a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  sob  exame,  nos termos do art. 151, IV, do Código Tributário Nacional, até o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  favorável  ou  até  a  cassação da liminar concedida nos autos do aludido Mandado de  Segurança.  ­ Sem renunciar a discussão em curso na esfera judicial, entende  que  não  merecem  prosperar  os  fundamentos  adotados  pelo  Sr.  Fiscal  ao  pretender,  equivocadamente,  afastar  o  regime  da  cumulatividade  da COFINS  em  relação  às  receitas  oriundas  de  alguns  contratos  apontados  no  auto  de  infração  (abaixo  referidos), violando, diretamente, a  regra do art. 10, XI,  "b", da  Lei 10.833/2003.  ­  Preliminarmente,  requer  seja­lhe  devolvido  o  prazo  de  30  (trinta) dias para apresentar uma nova impugnação a este auto de  infração,  podendo  assim  exercer  o  seu  direito  à  mais  ampla  defesa,  em  respeito ao devido processo  legal,  considerando que  os  livros  contábeis  e  fiscais  da  impugnante,  bem  como  as  centenas de notas fiscais (diretamente relacionadas à lavratura do  auto  de  infração  em  questão)  ficaram  apreendidos  com  a  fiscalização até o dia 22.01.2009 (ou seja, por vinte e quatro dias  após  a  ciência  do  auto  de  infração  havida  em  29.12.2008),  quando  finalmente  foram  devolvidos  à  impugnante  (Doc.4  Termo s/n Devolução de Documentos pela SRF em 22.01.2009).  ­  Sobre  o  tema,  a  jurisprudência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  em  especial  a DRJ  no  Rio de Janeiro, e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério  da Fazenda é pacífica no sentido de que, em havendo demora na  devolução  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  à  Fiscalização,  necessários  à  elaboração  de  defesa,  o  prazo  deve  ser  devolvido,  evitando  a  declaração  de  nulidade  dos  atos  subsequentes, decorrente do cerceamento do direito de defesa.  Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.826          10 ­  DO  CONTRATO  CELEBRADO  COM  A  UNILEVER  BEST FOODS BRASIL LTDA.  ­  A  Lei  n°  10.833/2003  instituiu  o  novo  regime  da  não­ cumulatividade  da  Cofins,  aumentando  a  alíquota  desta  contribuição  de  3  para  7,6%.  Contudo,  esse  mesmo  diploma  legal, em seu art. 10, XI, "b", determinou que as receitas oriundas  de  contratos  firmados  anteriormente  a  31.10.2003,  desde  que  preenchidos  determinados  requisitos,  permanecem  sob  a  incidência da Cofins no anterior regime da cumulatividade, sob a  alíquota de 3%, como dispunha a Lei 9.718/1998.  ­ Da simples  leitura do art. 10, XI, da "b", da Lei 10.833/2003,  verifica­se que os seguintes requisitos devem ser atendidos a fim  de que as receitas dos contratos continuem a ser  tributadas pelo  regime anterior da cumulatividade da COFINS:  (i) a celebração do contrato (início da relação contratual) deve ser  anterior a 31 de outubro de 2003;  (ii) prazo de vigência do contrato deve ser superior a 1 (um) ano;  (iii) o objeto contratual deve referir­se a fornecimento de bens e  serviços; e  (iv) o preço dos bens/serviços deve ser predeterminado.  ­ Ocorre que, para a surpresa da impugnante, o auto de infração  afastou o regime da cumulatividade da Cofins em relação a todos  os  contratos  firmados  com  a  UNILEVER  BESTFOODS  BRASIL LTDA (doravante "UNILEVER BESTFOODS").  ­ A impugnante celebrou com a UNILEVER BESTFOODS dois  contratos  com  características  e  objeto  absolutamente  distintos,  quais sejam:  (i) Contrato n° 10733 de Prestação de Serviços de Reposição de  Produtos  de  Merchandising,  celebrado  em  18.06.2003,  com  preço mensal  predeterminado  de  R$  1.370,00  (mil,  trezentos  e  setenta reais) por promotor (Contrato da UNILEVER n° 10733 –  Doc 5 fl. 302)   (ii)  Contrato  n°  10734  de  Prestação  de  Serviços  Temporários,  celebrado  em  12.06.2003,  com  preço  negociado  pelas  partes  a  cada O.S. (Contrato da UNILEVER n° 10734 Doc.6 – fl. 312)  ­  A  fiscalização,  ao  adotar  como  premissa  "o  exame  do  instrumento  demonstra  que  o  preço  não  era  predeterminado  ab  initio,  eis  que  negociado  em  cada  Ordem  de  Serviço  (OS),  conforme cláusula 4ª", deixou de verificar que a grande parte das  receitas  auferidas  pela  impugnante  em  relação  ao  cliente  UNILEVER BESTFOODS  referiu­se  ao Contrato 10733  (e não  ao Contrato 10734) em que o preço é predeterminado conforme  disposto no item "C" "Preço Mensal".  ­  Para  demonstrar  que,  efetivamente,  a maior  parte  dos  valores  pagos pela UNILEVER BESTFOODS no período­base de 2004  Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.827          11 referiu­se,  em verdade,  à prestação  de  serviços  de  reposição de  produtos  de Merchandising  (objeto  do  Contrato  n°  10733  com  preço  fixo  de R$  1.370,00),  será  necessário  que  todas  as  notas  fiscais  emitidas  no  ano­base  de  2004  sejam  objeto  de  perícia  contábil a ser  realizada nos autos deste processo administrativo,  permitindo,  assim,  que  seja  aferido  adequadamente  a  que  contrato  (n°  10733  ou  10734)  cada  nota  fiscal  realmente  se  refere.  ­ No que toca ao outro fundamento adotado pelo Fiscal segundo  o qual o contrato só seria eficaz até 30.06.2004 e que, após essa  data,  haveria  uma  nova  avença  é  relevante  esclarecer  que  essa  conclusão  não  prospera,  porquanto  o  contrato  levado  em  conta  pelo Fiscal foi o Contrato n° 10734 (celebrado em 12.06.2003 e  sem preço predeterminado) e não o Contrato n° 10733 (celebrado  em  18.06.2003,  com  preço  mensal  predeterminado  de  R$  1.370,00),  a  que  se  refere  a  grande  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  impugnante  e  pagas  pela  UNILEVER  BESTFOODS no ano­base de 2004.  ­Além disso, em relação ao Contrato n° 10733 (de Prestação de  Serviços de Reposição de Produtos de Merchandising, celebrado  em  18.06.2003),  é  importante  mencionar,  conforme  consta  dos  anexos aditivos contratuais (Doc 5), que:  (i)  o  Contrato  n°  10733/000  de  Prestação  de  Serviços  de  Reposição  de  Produtos  de  Merchandising  foi  celebrado  em  18.06.2003  com  vigência  entre  01.06.2003  até  30.06.2004,  ou  seja, com prazo superior a 01 ano;  (ii) o mesmo Contrato n° 10733/000 de Prestação de Serviços de  Reposição  de  Produtos  de  Merchandising  foi  prorrogado  por  meio do Aditamento Contratual n° 10733/001, prorrogando a sua  vigência até 01.12.2005, com o mesmo preço de R$ 1.370,00.  ­ O reajuste do preço de R$ 1.370,00 para R$ 1.687,12, conforme  previsto no Aditivo Contratual n° 10733/001, somente foi levado  a efeito a partir do ano de 2005 (período que não está abrangido  pelo presente auto de infração), em razão dos reajustes dos custos  de  preços  em  função  da  variação  ponderada  dos  custos  para  a  prestação do serviço pela impugnante, conforme disposto no art.  109 da Lei n° 11.196/2005 combinado com o art. 27, §1°,  II,  a  Lei n° 9.069/1995.  ­ No que se refere ao outro requisito do art. 10, XI,  "b", da Lei  10.833/2003,  atinente  ao  prazo  de  duração  do  contrato  ser  superior a 01 ano, é desnecessário maiores ilações para concluir  que  o  prazo  do  Contrato  n°  10733/000  (Doc  5),  celebrado  em  18.06.2003,  e  com  vigência  entre  01.06.2003  até  30.06.2004  possui vigência superior a um ano.  ­ O mesmo Contrato  n°  10733/000  foi prorrogado por meio  do  Aditamento Contratual  n° 10733/001  (também anexado  ao Doc  5) para ampliar a sua vigência até 01.12.2005, permanecendo em  vigor a mesma relação contratual iniciada desde 01.06.2003.  Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.828          12 ­  A  previsão  de  prorrogação  do  Contrato  n°  10733/00  pelo  Aditamento  Contratual  n°  10733/001,  mantendo­se  a  mesma  relação  jurídica,  não  poderia  ter  o  condão  de  cindir  o  contrato  celebrado entre a UNILEVER BESTFOODS e a ora impugnante  em  dois  contratos  distintos  e  estanques.  Isso  porque  o  termo  prorrogação  (alongar,  dilatar)  tem  significado  oposto  ao  de  novação, que, como se sabe, pressupõe a extinção de uma relação  jurídica  para  o  surgimento  de  outro  negócio  jurídico,  conforme  previsto no art. 360 do Código Civil.  ­  As  receitas  auferidas  pela  IMPUGNANTE no  curso  ano­base  de  2004  e  pagas  pelo  cliente  UNILEVER  BESTFOODS,  sujeitam­se  à  incidência  do  regime  da  cumulatividade,  sob  a  alíquota de 3%, conforme previsto nos artigos 10, XI, "b", da Lei  n°  10.833/03,  109,  da Lei  11.196/2005  e  27,  §1°,  II,  da Lei  n°  9.069/1995.  ­ DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM A GILLETTE  DO BRASIL LTDA. E COM O FRIGORÍFICO TAMOYO  LTDA.  O Sr. Fiscal também entendeu descabida a incidência da regra do  art.  10,  XI,  "b",  da  Lei  10.833/2003  em  relação  aos  contratos  firmados  com  a  GILLETTE  DO  BRASIL  LTDA.  (doravante  "GILLETTE") e com o FRIGORÍFICO TAMOYO LTDA.  ­  Da  leitura  da  cópia  dos  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  celebrados  com  a  GILLETTE  (Doc  7  –  fl.  326)  e  com  o  FRIGORÍFICO (Doc 8 – fl. 364), depreende­se que os contratos  foram  celebrados  antes  de  31.10.2003  e  com prazo de  vigência  superior  a  um  ano,  considerando  a  cláusula  de  prorrogação  automática.  ­  No  que  se  refere  ao  requisito  do  preço  predeterminado,  a  impugnante pondera ser totalmente infundada a premissa adotada  pelo Sr. Fiscal segundo a qual "A característica mais marcante de  ambos  diz  respeito  ao  preço  efetivamente  praticado,  que  difere  substancialmente  dos  valores  contratados,  o  que  determina  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Ademais,  o  preço  efetivamente  praticado  apresenta  uma  grande  variação  mês  a  mês".  ­ Ao  deixar  de  considerar  que  os  contratos  em  questão  têm  os  seus  preços  predeterminados,  o  Sr.  Fiscal,  por  equívoco,  não  atentou  para  o  disposto  nos  Anexos  contratuais  (Doc  7  e  8)  apontando  os  montantes  predeterminados  para  cada  classe  profissional, deixando evidente, com isso, a predeterminação dos  preços em questão.  ­  É  relevante  aduzir  que  o  contrato  firmado  com  a  NESTLÉ  BRASIL  LTDA.  (em  relação  ao  qual,  frise­se,  o  Sr.  Fiscal  concluiu  acertadamente  que  estavam  preenchidos  todos  os  requisitos  do  art.  10,  XI,  "b",  da  Lei  n°  10.833/2003,  para  a  aplicação  do  regime  da  cumulatividade  da  COFINS,  sob  a  alíquota  de  3%)  tem  o  mesmo  formato  jurídico  dos  contratos  acima  mencionados,  onde  está  estabelecido  o  preço  Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.829          13 predeterminado,  que  poderá  variar  mês  a  mês,  dependendo  do  aumento  da  necessidade  do  serviço  (cópia  do  contrato  da  NESTLÉ – Doc 9).  ­  O  Sr.  Fiscal,  por  lapso,  deixou  de  verificar  que  os  preços  efetivamente  praticados  equivalem  exatamente  aos  valores  predeterminados previstos  nos  anexos  contratuais. Vale dizer,  a  "variação  de  preços  praticados  mês  a  mês"  a  que  se  referiu  a  fiscalização decorreu tão­somente da variação do volume mensal  de  empregados  que  foi  demandado pelos  clientes GILLETTE e  FRIGORÍFICO,  sendo  certo  que  tal  diferença  no  volume  do  serviço  prestado  mensalmente  jamais  poderia  ter  o  condão  de  afastar  o  caráter  predeterminado  previsto  contratualmente  e  efetivamente praticado.  ­  Para  demonstrar  que  o  preço  predeterminado  do  serviço  contratado  correspondeu  exatamente  àquele  cobrado  e  recebido  pela  impugnante,  será  necessária  prova  pericial  a  ser  realizada  nos  autos  deste  processo  administrativo  sobre  as  notas  fiscais  (juntadas  no  Doc  12)  e  sobre  outros  documentos  contábeis  e  fiscais à disposição da perícia no estabelecimento da impugnante.  ­  O  preço  predeterminado  do  contrato  não  perde  tal  natureza  simplesmente  pelo  reajuste  decorrente  da  correção  ante  o  aumento  dos  custos  necessários  à  consecução  do  objeto  do  contrato. Se a pretensão do legislador, ao editar os artigos 10, XI,  "b", da Lei n° 10.833/03, 109, da Lei 11.196/2005 e 27, §1°, II,  da Lei  n°  9.069/1995,  fosse  a  de  não  abranger  os  contratos  em  que  os  preços  predeterminados  tivessem  a  possibilidade  de  reajuste, o termo legal apropriado seria o de preço fixo, que não  se  confunde  com  preço  predeterminado.  O  preço  fixo,  diferentemente do predeterminado, não admite  reajustes a partir  do  aumento  dos  custos  necessários  à  prestação  dos  serviços  objeto do contrato.  ­  DO  CONTRATO  CELEBRADO  COM  A  UFE  UNIÃO  FABRIL EXPORTADORA S/A (UFE)  ­ O Sr. Fiscal também entendeu descabida a  incidência da regra  do  art.  10, XI,  "b",  da Lei  10.833/2003  em  relação  ao  contrato  firmado  com  a  UFE  UNIÃO  FABRIL  EXPORTADORA  S/A  (Doc 10)  ­ Apesar de o contrato prever que o seu prazo de duração seria de  01  ano,  na  realidade,  ele  foi  prorrogado  automaticamente,  de  modo  que  as  obrigações  nele  previstas  foram  cumpridas  integralmente por ambas as partes no curso do ano­base de 2004.  ­  Como  nenhum  outro  instrumento  foi  assinado  pelas  partes,  é  evidente e inquestionável que a relação jurídica existente durante  o  período­base de  2004 permaneceu  sendo  regida  pelo  contrato  de  prestação  de  serviços  sob  exame,  não  havendo,  portanto,  qualquer  razão  para  desconsiderar  a  sua  legalidade,  validade  e  eficácia.  Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.830          14 ­ O item "E" do Preâmbulo do Contrato em questão prevê que os  "Reajustes  seguintes"  seriam  "anuais",  sendo  inequívoco  que  a  intenção das partes, desde a assinatura do instrumento particular,  era  de  dar  prosseguimento  à  relação  iniciada  desde  01.03.1998  por um período muito superior a 1 ano, o que foi levado a cabo  na  prática,  conforme  se  depreende  da  rápida  leitura  das  anexas  notas fiscais emitidas no ano­base de 2004 (Doc. 12).  ­ Quanto  à  inexistência de  assinatura das partes no  instrumento  do contrato original em março de 1998, impõe­se concluir que se  trata de mera irregularidade formal, que não desnatura a vontade  das declarantes, nem a prática comercial efetivamente havida no  período. Em vista disso, tal lapso pôde ser sanado pelos sujeitos  contratuais a menos de sete meses depois, em outubro de 1998,  quando  da  assinatura  do  aditivo  contratual  (Doc  10).  Logo,  tal  mero equívoco não poderia jamais se sobrepor à efetiva relação  contratual havida no período sob exame e que foi respeitada nos  exatos termos do instrumento celebrado.  ­  Quanto  à  variação  do  preço  praticado,  tal  fato  ocorreu,  exclusivamente, em razão da variação da demanda dos  serviços  contratados em cada um dos períodos, bem como em virtude da  simples  correção  dos  seus  custos  necessários  à  prestação  dos  serviços, sendo certo que o mero reajuste do preço não desnatura  o seu caráter "predeterminado".  ­  Desse  modo,  ao  contrário  da  equivocada  conclusão  do  Sr.  Fiscal,  (i)  o  contrato  celebrado  com  a  UFE  UNIÃO  FABRIL  EXPORTADORA S/A e  (ii)  as notas  fiscais  emitidas  em  razão  dessa  relação  jurídica  havida  no  ano­base  de  2004  são  idôneos  para  justificar  a  tributação  pelo  regime  cumulativo,  nos  termos  do art. 10, XI, "b", da Lei n° 10.833/2003.  DOS  CONTRATOS  CELEBRADOS  COM  (I)  CAHDAM  VOLTA  GRANDE  S/A,  (II)  SOTREQ  S.A.  E  (III)  INDÚSTRIA DE SABÕES NEUTRAL LTDA.  ­  O  Sr.  Fiscal  também  afastou  o  regime  da  cumulatividade  da  COFINS  previsto  no  art.  10,  XI,  "b",  da  Lei  10.833/2003  em  relação  às  receitas  oriundas  dos  contratos  firmados  com  as  sociedades  (i)  CAHDAM  VOLTA  GRANDE  S/A  (doravante  "CAHDAM"), (ii) SOTREQ S.A. (doravante "SOTREQ") e (III)  INDÚSTRIA  DE  SABÕES  NEUTRAL  LTDA.,  (doravante  "NEUTRAL").  ­  Provavelmente  por  equívoco,  o  Fiscal,  entre  as  centenas  de  documentos  objeto  da  fiscalização,  deixou  de  verificar  que  os  contratos  relativos  a  essas  três  sociedades  foram  regularmente  apresentados pela impugnante. Logo, é certo que a apresentação  desses instrumentos contratuais por meio desta impugnação (Doc  11) Contratos da CAHDAM, da SOTREQ e da NEUTRAL) não  pode ser rejeitada pela autoridade julgadora.  ­  A  possibilidade  de  juntada  de  documentos  (que  não  foram  verificados  pela  Sr.  Auditor  no  curso  da  fiscalização)  no  momento da impugnação administrativa também se coaduna com  Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.831          15 o  princípio  da  verdade material  que,  como  se  sabe,  é  aplicável  aos  processos  administrativos  a  fim  de  que  a  tributação  se  restrinja à hipótese de incidência legal.  ­ Da simples leitura das seguintes cláusulas contratuais referentes  às  sociedades  CAHDAM,  SOTREQ  e  NEUTRAL,  conclui­se  que  tais  contratos  de  prestação  de  serviço  (i)  foram  celebrados  antes de 31.10.2003, (ii) têm preços predeterminados, (iii) tendo  vigência maior que 1 (um) ano, daí porque as receitas auferidas  pela  impugnante  no  período­base  de  2004  deveriam  ter  sido  submetidas  ao  regime  da  cumulatividade  da  COFINS  (alíquota  de  3%),  conforme  previsto  no  art.  10,  XI,  "b",  da  Lei  n°  10.833/2003.  ­ Tendo sido preenchido  todos os  requisitos do art. 10, XI, "b",  da  Lei  10.833/2003,  é  inequívoco  que  os  valores  auferidos  em  razão da  relação contratual havida  entre  a  impugnante  e  as  três  mencionadas  sociedades  devem  se  sujeitar  ao  regime  da  cumulatividade da COFINS, sob a alíquota de 3%.  ­ DA PERÍCIA  A  impugnante  apresentou  provas  robustas  dos  fatos  e  do  seu  direito,  que  determinam  o  cancelamento  do  Auto  de  infração,  mas,  caso  o  julgador  entenda  ainda  necessário,  a  verdade  material  poderá  ser  confirmada  através  da  realização  de  perícia  técnica, com fundamento no artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235,  de 07.03.1972. Assim sendo, requer­se que o Sr. Perito esclareça  os seguintes quesitos:  1)  Queira  o  Sr.  Perito  proceder  ao  exame  das  notas  fiscais  emitidas pela  IMPUGNANTE bem como de outros documentos  fiscais e/ou contábeis pertinentes aos pagamentos efetuados pela  UNILEVER  BESTFOODS  no  período­base  de  2004  e  discriminar quais se referem à prestação de serviços de reposição  de produtos de Merchandising (objeto do Contrato n° 10733 com  preço fixo de R$ 1.370,00) e quais se referem ao Contrato 10734,  cujo objeto era a prestação de serviços temporários;  2)  Queira  o  Sr.  Perito  proceder  ao  exame  das  notas  fiscais  emitidas  no  período­base  de  2004  pela  IMPUGNANTE,  bem  como de quaisquer outros documentos fiscais e/ou contábeis que  ora  estão  disponíveis  à  perícia  no  estabelecimento  da  IMPUGNANTE, a fim de esclarecer se é possível então concluir  que  os  preços  ajustados  nos  contratos  referidos  na  impugnação  eram  predeterminados,  e  que  as  variações  apontadas  pela  fiscalização  mês  a  mês  referem­se,  na  verdade,  à  variação  do  volume  mensal  de  empregados  que  foi  demandado  pelas  sociedades  destinatárias  dos  serviços  prestados  pela  ora  IMPUGNANTE;  3) Queira  o  Sr.  Perito  prestar  quaisquer  outros  esclarecimentos  que  entenda  necessários  a  partir  do  exame  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  da  IMPUGNANTE  acerca  da  insubsistência  do crédito tributário constituído através do auto de  infração sob  exame.  Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.832          16 ­  Nos  termos  do  artigo  16,  IV,  do  Decreto  n°  70.235,  de  07.03.1972, a impugnante nomeia como seu assistente técnico, o  Sr.  Claudio  Fernandes  Lino  Da  Costa  (RG  n°  322721  MM,  CPF/MF  n°  628.392.09772,  tel  91133243),  e  protesta  pela  apresentação  de  quesitos  adicionais  aos  acima  formulados,  quando do deferimento da realização da perícia, no curso da sua  realização e, inclusive, após a elaboração do laudo pericial.  Por fim, requer:  (i) seja concedida a devolução do prazo de 30 (trinta) dias para a  apresentação  de  uma  nova  impugnação  até  21.02.2009  com  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos,  considerando  o  termo inicial de 22.01.2009, quando da entrega, pela fiscalização,  dos  elementos  probatórios  necessários  à  elaboração  da  defesa,  conforme exposto na Seção 3 acima;  (ii) seja o auto de infração integralmente cancelado pelas razões  exposta nas Seções 3 a 7 acima;  (iii)  caso  o  eminente  julgador  considere  necessário,  requer­se,  respeitosamente, seja o presente feito convertido em diligência a  fim  de  ser  realizada  a  perícia  técnica,  nos  termos  em  que  foi  requerido  acima,  permitindo  que  sejam  verificadas  as  provas  colacionadas  com  esta  impugnação  e  quaisquer  outros  documentos  contábeis  e  fiscais  que o  perito  entenda  pertinente,  sem  prejuízo  da  produção  de  outras  provas,  inclusive  a  documental suplementar.  Em 24/01/2012, o  julgamento  foi  convertido  em diligência,  por  meio  da  Resolução  nº  190/2012,  para  que  a  autoridade  fiscal,  com  base  nas  alegações  da  interessada,  nas  notas  fiscais,  nos  contratos  de  prestação  de  serviço,  bem  como  quaisquer  outros  documentos fiscais e/ou contábeis pertinentes, esclarecesse se os  preços ajustados em todos os contratos referidos na impugnação  eram predeterminados, e se os demais requisitos previstos no art.  10, XI, "b", da Lei 10.833/2003 foram atendidos pela interessada  em cada um dos contratos.  No  caso  de  terem  sido  atendidos  ou  parcialmente  atendidos  os  requisitos  previstos  no  art.  10,  XI,  "b",  da  Lei  10.833/2003,  deveria  ser  elaborado  um  novo Demonstrativo  de Apuração  da  COFINS.  Do  Termo  de  Encerramento  de  Diligencia  Fiscal,  cabe  transcrever o seguinte trecho:  “[...]  3. De acordo com a Resolução DRJ/RJO II n° 190/2012, o objeto  da  diligência  é  o  esclarecimento  quanto  ao  caráter  predeterminado  dos  preços  ajustados  em  razão  dos  contratos  celebrados  pelo  contribuinte,  mormente  em  relação  àquele  havido com a empresa UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA,  CNPJ n° 01.615.814/000101,cujo instrumento negocial não fora  apresentado  no  curso  da  auditoria  fiscal.  Portanto,  cumpre  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.833          17 destacar, as ponderações apresentadas em sede de impugnação,  ora apreciadas, cingem­se aos pontos e documentação trazidos à  colação,  somente  quando  da  impugnação,  os  quais  não  foram  exibidos  no  curso  da  auditoria  fiscal,  ocorrida  no  período  de  julho a dezembro de 2008, em prestígio ao princípio da Verdade  Material  que  preside  o  processo  administrativo­fiscal.  Neste  contexto,  também  foram  objeto  de  apreciação  os  contratos  e  documentos  de  suporte  referentes  às  empresas  CAHDAM  VOLTA  GRANDE  S/A,  CNPJ  n°  00.422.450/000178;  INDÚSTRIA  DE  SABÕES  NEUTRAL  LTDA,  CNPJ  n°  34.166.223/000145; SOTREQ S/A, CNPJ n° 61.064.689/000102  e GILLETTE DO BRASIL LTDA, CNPJ n°  04.490.850/000176,  eis  que  os  documentos  a  elas  relacionados  não  tinham  sido  exibidos  no  curso  da  fiscalização.  No  caso,  desta  última  empresa, dois contratos na verdade tinham sido apresentados no  decorrer  do  procedimento  de  fiscalização;  contudo,  na  impugnação,  foram  aditados  mais  três,  fato  que  ensejou  o  reexame documental a fim de se verificar em relação a cada qual  deles vinculavam­se às notas fiscais emitidas pela fiscalizada.  [...]  2.1.2. Para o desenvolvimento da diligência em apreço, cumpre  reafirmar  a  posição  do  fisco  no  sentido  de  que  a  análise  se  restringiu aos pontos  impugnados, para os quais houve alguma  inovação  probatória  no  decorrer  da  impugnação  em  relação  à  etapa  desenvolvida  na  ação  fiscal  propriamente  dita,  como  assinalado  no  subitem  3  acima,  em  prestígio  ao  principio  da  Verdade  Material.  Não  obstante,  na  prática,  necessário  se  tornou  verificar  os pontos  impugnados  in  totum,  até mesmo no  escopo  de  avaliar  o  que  se  tratava  ou  não  de  inovação  probatória. Neste cenário, é que foi verificada a necessidade de  intimação  fiscal  em  relação  aos  contratos  e  documentação  de  suporte vinculados às empresas mencionadas no aludido subitem  (3).  Como  não  restasse  evidenciada  qualquer  produção  documental distinta da que a Fiscalização tivesse em seu poder,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  para  feitura  do  auto  de  infração,  despicienda  foi  a  intimação  em  relação  às  empresas  FRIGORIFICO TAMOYO LTDA, CNPJ n° 20.395.778/000154, e  UNIÃO  FABRIL  EXPORTADORA  S/A,  CNPJ  n°  33.393.133/000124.  A  despeito  do  fato  de  não  ter  havido  na  impugnação  nenhum  fato  novo,  é  de  salientar  os  termos  do  Termo  n°  05  Verificação  Fiscal,  de  29/12/2008,  que  constitui  parte  integrante dos auto de  infração  lavrado, em cujo subitem  2.3.2,  subitem  "iii"  foi  assinalado  um  dos  fundamentos  para  desconsideração  do  preço  predeterminado  em  relação  ao  contrato com FRIGORÍFICO TAMOYO LTDA (fl. 366/378 Vol.  2,  do  eProcesso),  vale  dizer,  os  preços  eram  negociados  por  termos aditivos produzidos a partir da efetiva prestação de cada  serviço.  Tal  conclusão  encontra  respaldo  nos  termos  do  instrumento  contratual  apresentado  (preâmbulo,  itens  “C”  e  "D", e cláusula 4ª). Isso, por si só, desqualifica o enquadramento  do  contrato  em  apreço  ao  comando  do  art.  10,  XI,  'b",  acima  reproduzido,  de  vez  que  o  instrumento  negocial  sequer  cumpre  os  requisitos  formais  previstos  na  norma  legal.  O  caráter  Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.834          18 predeterminado  do  preço  encontra­se  desnaturado  desde  sua  origem, tornando insuscetível qualquer interpretação em sentido  contrário,  por  absoluta  incompatibilidade  de  estar  presente  qualquer  definição  de  preço,  no  momento  da  celebração  do  negócio jurídico, como a norma exige, diante de fatos futuros a  serem ainda objeto de ajuste negocial. Tanto foi assim que foram  observadas  sucessivas  alterações  de preço  em  relação aos  sete  aditivos  anexados  na  impugnação.  No  caso  então  da  FRIGORIFICO  TAMOYO  LTDA  sequer  foi  preciso  mencionar  que o prazo de duração não era superior a um ano (Preâmbulo  item F), embora suscetível de prorrogação; que o reajuste seria  realizado mediante acordo entre as partes (Preâmbulo item G) e,  portanto,  não  necessariamente  através  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  No  que  se  refere  à  UNIÃO  FABRIL  EXPORTADORA  S/A,  o  subitem  2.3.2,  subitem Miv"  indicou  que  entre  os  fundamentos  para desqualificação do contrato (fl. 390 Vol. 2, do e­Processo)  além do preço que não  se  caracterizava como predeterminado,  tínhamos o fato de que o instrumento era nulo de pleno direito,  pois que não contava sequer com a manifestação de vontade dos  pactuantes  (assinatura  das  partes).  Assim,  em  princípio,  as  receitas  auferidas  teriam  por  suporte  outro  instrumento  contratual não apresentado pela fiscalizada (nem durante a ação  fiscal nem quando da  impugnação). Para contraditar  tal ponto,  referido  no  Termo  de  Verificação,  a  impugnante  alegou  estar  superado  o  vício  em  decorrência  do  aditivo  assinado  pelas  partes,  em  01/10/1998  (fl.  398 Vol.  2,  do  e­Processo).  Poderia  até  prosperar  a  alegação,  caso  o  referido  aditivo  tivesse  pertinência  com  o  contrato  principal.  A  simples  observação  de  ambos  os  instrumentos  demonstra  que,  em  princípio,  eles  não  têm  correlação,  pois  o  preço  constante  do  contrato principal  é  de  R$  6.516,00,  enquanto  que  no  aditivo  apresentado  na  impugnação  é  de RS  10.860,00,  o  qual  foi mantido  no  aditivo,  tendo  apenas  sido  reajustado  o  número  de  empregados  disponibilizados  para  a  contratante  (de  10  para  11).  Logo,  ambos  não  têm  relação  entre  si,  salvo  a  existência  de  outros  aditivos  também  não  apresentados.  Isso,  entretanto,  afigura­se  improvável,  de  vez  que  o  periodo  mensal  entre  os  dois  ê  de  apenas  sete meses,  com  alteração  de  valor  desproporcional  ao  índice  convencionado  no  contrato  principal  (IGPM).  Assim,  verificada  a  falta  de  correlação  entre  contrato  principal  e  aditivo, permanece o vício detectado na ação fiscal, o qual não  foi  devidamente  esclarecido  pela  impugnante.  Ainda  que  superada  esta  deficiência,  outros  aspectos  formais  do  contrato  também  o  remetem  ao  regime  não­cumulativo: O  contrato  tem  prazo  de  duração  de  apenas  um  ano,  vedada  a  prorrogação  automática.  Logo  o  contrato  apresentado  é,  de  plano,  inadequado  para  a  tributação  cumulativa.  Assim,  as  receitas  auferidas teriam obrigatoriamente suporte em outro instrumento  negocial, que não foi apresentado (o aditivo como visto não tem  correlação).  Além  disso,  há  previsão  de  reajuste  (item  "E"  do  preâmbulo e cláusula 4.3) com base no IGPM, o que representa,  como acima relatado, cláusula de reajuste ou para manutenção  do equilíbrio econômico­financeiro da avença, que caracteriza a  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.835          19 hipótese impeditiva para manutenção do regime cumulativo, nos  termos do art. 3o, 2o, da IN RFB n° 655/2006.  2.1.3. Na verificação da documentação (contratos, notas fiscais e  demais documentos correlatos) foi observado, no mais das vezes,  um  cenário  de  incerteza,  primeiramente  pela  falta  de  apresentação  completa  de  tais  documentos  na  fase  de  fiscalização  (e  mesmo  quando  da  impugnação).  Em  segundo  lugar,  porque,  via  de  regra,  as  notas  fiscais  não  continham  a  necessária  vinculação  com  os  contratos  que  dariam  causa  à  emissão  das  mesmas.  Invariavelmente,  a  discriminação  dos  serviços, nelas constante, era vaga, imprecisa, e correspondia a  expressão  "Prestação  de  Serviços  ref.  ao  Mês  tal,  conforme  Relação  Anexa".  Em  terceiro  lugar,  pois  os  documentos  de  suporte (A "Relação Anexa" descrita na nota) constituíam­se em  meros  demonstrativos  de  cálculo,  documentos  internos  da  impugnante, normalmente sem referência ao contrato, sem data,  assinatura, timbre da empresa, nem o aval dos contratantes, um  para cada nota fiscal emitida.  [...]  Considerados  os  apontamentos  acima  enumerados,  relatamos  adiante as conclusões referentes aos contratos com as empresas  citadas no subitem 3, examinados em sede de diligência:  2.2. UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA  A principal controvérsia assinalada na impugnação refere­se ao  fato de que a maior parte das  receitas auferidas em 2004  teria  origem no contrato n° 10.733,  tendo a Fiscalização se baseado  apenas  no  único  contrato  à  época  disponibilizado,  o  de  n°  10.734  (fls.  314/326  Vol.  2,  do  e­Processo).  Este  último  é  francamente  tributável  pelo  regime  não­cumulativo,  eis  que  o  preço era negociado em cada Ordem de Serviço emitida. Quanto  ao  contrato  10.734  não  foi  instaurado  litígio,  de  vez  que  a  impugnante  não  ofereceu  qualquer  manifestação  de  inconformidade  quanto  a  este  instrumento,  tendo  inclusive  reconhecido  que  o  preço  correspondente  não  era  predeterminado, como consta do item 4.6 da impugnação (fl 245  Vol. 2, do eProcesso).  No  que  tange  ao  contrato  10.733  (fls.  304/312  Vol.  2,  do  eProcesso), visualizamos as seguintes características:  ­ Data de Celebração: 18/06/2003  ­ Objeto: Serviço de Reposição de Produtos e Mershandising  ­ Vigência: 01/06/2003 a 30/06/2004  ­ Prorrogação: sem previsão contratual  ­  Preço  Contratado:  R$  1.370,00  mensais  por  promotor  nas  cidades preestabelecidas (Anexo 1)  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.836          20 ­ Índice de Reajuste do Preço e Periodicidade: Não definido no  preâmbulo  ­  Aditivos:  Assinado  em  18/07/2005,  com  efeitos  contratuais  a  partir de 01/07/2004  As  características  acima  revelam  cumprimento  dos  requisitos  formais  estabelecidos  na  lei.  Contudo,  cabia  verificar  a  obediência  aos  requisitos  materiais:  Após  a  coleta  da  documentação,  objeto  do  Termo  n°  01  Início  de  Diligência  Fiscal, de 20/03/2013, o trabalho no curso da diligência, então,  encaminhou­se para a análise das notas fiscais, uma a uma, para  aferição  quanto  à  vinculação  das  mesmas  com  os  contratos  apresentados. Embora tenha havido expressa solicitação para a  impugnante  apresentar  documentos  hábeis  a  comprovar  a  vinculação  das  notas  fiscais  emitidas  com  os  contratos  celebrados,  o cotejo  levado a  efeito  indicou o não atendimento  na  forma  solicitada,  deixando  de  haver  perfeita  correlação,  contrariando o que  era de  se  esperar. Os únicos documentos e  suporte,  além  dos  próprios  contratos  e  notas  fiscais,  eram  os  demonstrativos  de  cálculo  referente  à  apuração  do  valor  faturado  de  cada  nota,  com  as  precariedades  anotadas  no  subitem  2.1.3  acima.  A  despeito  disso,  constatou­se  haver,  em  relação  à  parte  das  notas  fiscais,  nexo  de  causalidade  destas  com  o  contrato  n°  10.733.  Todavia,  a  aquiescência  ao  regime  pretendido  pela  impugnante  se  deu  tão  somente  em  relação  àquelas  receitas  em  cujos  demonstrativos  de  cálculo  houvesse  indicação,  com  exatidão,  do  valor  contratado  por  promotor  e  cuja  descrição  do  serviço  prestado,  na  nota  fiscal  correspondente,  estivesse  de  acordo  com  o  objeto  do  aludido  contrato. Nesse sentido, notas fiscais referentes a despesas com  locomoção, prêmios, ou preços diferentes do contratado devem  ser tributadas no regime geral (não­cumulativo). Mesmo que a  alteração seja para menor (como é o caso da NF 7907), não há  como prevalecer a pretensão da impugnante, pois, neste caso, a  vinculação  não  se  estabelece  em  relação  a  qualquer  dos  contratos apresentados. Até porque, na elaboração do Mapa de  Faturamento, de autoria da própria fiscalizada, está apontada a  existência de "contratos novos" (designados por "N" no Mapa),  assim  por  ela  definidos  como  aqueles  celebrados  após  31/10/2003,  os  quais  não  foram  apresentados  em  momento  algum,  nem  durante  a  ação  fiscal,  nem  na  fase  litigiosa,  porquanto  foram  espontaneamente  reconhecidos  pela  própria  fiscalizada como submetidos ao regime nãocumulativo, conforme  retrata o "Relatório de Pagamento Cofins", à época apresentado  pela  fiscalizada  e  anexado  aos  autos  (fls.  114/116  Vol.  1,  do  eProcesso).  Tais  contratos  "novos"  devem  permanecer  sob  o  regime nãocumulativo, como informado pela própria fiscalizada,  assim  como  em  relação  às  notas  fiscais  cuja  vinculação  ao  contrato não pode ser estabelecida (considerado "Indefinido").   Outro  grupo  de  notas  que  deve  permanecer  sob  o  regime  nãocumulativo diz respeito àquelas em foi apurada infração de  caráter  doloso  e  que  gerou  apuração  de  omissão  de  receitas  (IRPJ)  em  outro  processo  administrativo  Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.837          21 (12898.0001503/200971),  embora  referente  ao  mesmo  ano  de  2004,  devido  à  constatação  da  prática  de  notas  fiscais  "calçadas". Sendo objeto de outro processo administrativo, as  notas  fiscais  7762,  7912  e  7913  foram  nele  tributadas  (pela  diferença entre o valor da via do cliente e da via subfaturada da  fiscalizada).  Logo,  as  notas  fiscais  desse  grupo,  cujos  valores  estão  subfaturados  no Mapa  de Faturamento,  não  podem  ser  submetidas  ao  regime  cumulativo,  pois  as  diferenças  decorrentes do  subfaturamento  já  foram  tributadas no  regime  geral  e as dívidas constituem objeto de outro processo alusivo  ao IRPJ. Exceção fica por conta das notas fiscais 7710, 7711,  7740,  também subfaturadas. Entretanto, estas permanecem no  regime cumulativo, pois referem­se a fatos geradores de janeiro  de 2004.  Outro  aspecto  crucial  que  não  pode  ser  olvidado  remonta  ao  fato de que o contrato n° 10.733 tinha como limite temporal a  data de 30/06/2004. Ainda que o aditivo tenha o mesmo objeto  do  contrato  principal  e  possa  ser  considerado  uma  continuidade  deste,  conforme  alegação  no  item  4.13  da  peça  impugnatória (fl. 248 Vol. 2, do eProcesso), para a lei fiscal e a  norma  regulamentar,  transcorreu  o  tempo  suficiente  para  o  contribuinte  se  acomodar diante  da nova  realidade atinente  à  incidência  tributaria.  Destarte,  as  receitas  havidas  pela  impugnante  a  partir  de  01/07/2004  são  submetidas,  para  fins  tributários,  à  nova  hipótese  de  incidência,  devendo  ser  tributadas  sob  o  regime  não­cumulativo,  independente  de  alteração  de  preço,  nos  termos  do  art.  4º,  da  IN  RFB  n°  658/2006 (subitem 2.1.1 acima).  Diante de tudo, somente as notas fiscais 7708, 7709, 7760, 7761,  7776, 7777, 7821, 7822, 7831, 7859, 7860. 7861 e 7909, em face  de  UNILEVER  BESTFOODS  BRASIL  LTDA,  foram  consideradas  de  conformidade  com  o  contrato  n°  10.733,  e  dentro  de  seu  período  original  de  vigência,  cabendo­lhes,  a  nosso  juízo,  tributação  sob  o  regime  cumulativo.  Todas  as  demais devem ser tributadas através do regime não­cumulativo.  No  intuito  de  facilitar  a  análise  levada  a  efeito  no  curso  da  presente  diligência,  foi  elaborada  a  planilha  intitulada  "UNILEVER  BESTFOODS  DO  BRASIL  LTDA  VINCULAÇÃO  DAS NF's COM OS CONTRATOS", a partir dos dados do Mapa  de Faturamento, comacréscimo das colunas "Contrato" para fins  de  identificação em  relação  a  que  contrato pertence  cada nota  fiscal; "Observações quanto à Vinculação das Notas Fiscais com  o  Contrato",  para  elucidação  dos  pontos  que  ensejaram  considerar a tributação em um ou outro regime de apuração, e  "Regime  Após  Diligência",  que  define  a  conclusão  quanto  ao  regime  cumulativo  ou  não­cumulativo,  de  acordo  com  as  evidências observadas para cada nota fiscal.  Apenas para fins de esclarecimento, convém ressaltar que quatro  das notas fiscais (NF's: 7821, 7822, 7823, 7831) computadas no  Mapa de Faturamento e respectivo Resumo Mensal do Mapa de  Faturamento  por  Contratante  (fl.  196  Vol.  1,  do  e­Processo),  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.838          22 como integrantes da base de cálculo de outra empresa do grupo  econômico,  a  UNILEVER  BRASIL  LTDA,  CNPJ  n°  61.068.276/000104, no mês de abril, correspondem, na verdade,  à  empresa  aqui  tratada,  ou  seja,  à  UNILEVER  BESTFOODS  BRASIL  LTDA,  CNPJ  n°  01.615.814/000101.  Contudo,  o  equívoco  não  tinha  gerado  repercussão  alguma  no  crédito  tributário apurado, pois como se vê no Resumo Mensal do Mapa  de Faturamento  por Contratante,  a  soma  delas  (R$  47.637,70)  foi considerada na primeira empresa mas excluída da segunda.  No  novo  Resumo Mensal,  elaborado  conforme  subitem  2.7,  os  ajustes foram realizados com a devida precisão.  2.3. GILLETTE DO BRASIL LTDA  Na  peça  impugnatória,  o  contribuinte  esboça  a  pretensão  de  retomar a tributação das receitas referentes a dois contratos (um  "administrativo"  e  outro  "financeiro")  para  a  modalidade  concernente  ao  regime  cumulativo.  Diante  da  apresentação  de  outros três contratos com a mesma empresa (fl. 342/363 Vol. 2,  do  e­Processo),  embora  os  mesmos  não  tenham  sido  expressamente  referenciados  na  peça  impugnatória,  conquanto  apenas foram anexados, reputou­se necessária a conferência das  notas  fiscais  e  sua  vinculação  ao  conjunto  dos  contratos,  para  aclaramento da realidade dos fatos ocorridos, fim colimado pela  autoridade julgadora.  [...]  Vê­se que a exemplo do caso anterior, a fiscalizada apresentou  durante a ação  fiscal apenas parte dos contratos que manteve  com  a  cliente.  Na  oportunidade,  foram  exibidos  apenas  os  contratos  administrativo  (1)  e  financeiro  (2),  deixando  de  apresentar  outros  três,  afora  os  denominados  contratos  "novos"  (após  31/10/2003),  tributados  no  regime  não­ cumulativo,  também presentes no Mapa de Faturamento para  este cliente.  Quanto ao aspecto formal constante dos contratos, nota­se que  o  financeiro  (2),  já  deixa  de  atender,  desde  o  início  de  sua  vigência,  os  requisitos  legais  para  permanência  do  regime  cumulativo.  Isso  porque,  como  já  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (item  2.3.2,  “ii”)  o  contrato  da  área  financeira já foi gestado com prazo de vigência não superior a  um  ano,  não  obstante  a  cláusula  de  prorrogação  automática,  produzindo  efeitos  a  partir  de  01/08/2003  até  31/07/2004.  Ocorre, porém, que a prorrogação, no cenário vigente na data  de  31/10/2003,  era,  sob  o  aspecto  jurídico,  evento  futuro  e  incerto.  Assim,  nos  termos  dos  arts.  105  e  116,  II,  da  Lei  n°  5.172/66 (CTN), os efeitos da continuidade do contrato, quando  estaria configurada a vigência superior a um ano, só poderiam  ser  considerados  a  partir  da  efetivação  da  prorrogação  automática que só ocorreu em 01/08/2004. Até essa data, assim,  forçosamente,  período  em  que  os  fatos  geradores  já  estavam  acabados,  o  contrato  deve  estar  submetido  ao  regime  não­ cumulativo.  Após  a  aludida  data,  todavia,  as  receitas  devem  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.839          23 continuar  também  do  regime  nãocumulativo,  de  conformidade  com o  disposto  no  art.  4º  da  IN RFB n°  658/2006. Note  que a  situação  em  exame  difere  da  de  outros  contratos  em  que  a  vigência inicialmente prevista era de um ano, havendo cláusula  de  prorrogação  automática,  como  o  contrato  da  área  administrativa  (1).  Isso  porque  como  este  (administrativo)  se  trata de contrato celebrado há mais tempo, quando se efetivou a  sua  prorrogação  (01/05/2002)  sem  que  tenha  havido  determinação  quanto  à  futura  vigência  após  a  prorrogação,  ainda  não  fora  atingida  a  data  de  31/10/2003,  ou  seja,  nesta  data em 2003, estavam reunidos os requisitos quanto à aspecto  temporal  (mais  de  um  ano).  Semelhante  situação  ocorreu  relativamente  aos  contratos  de  Supervisão  de  Vendas  (4)  e  de  Limpeza (5), mas não em relação ao Financeiro (2), que, assim,  não  cumpriu  o  requisito  temporal  previsto  na  lei  e  no  diploma  normativo.  Em  relação  aos  demais  contratos  (1,  3,  4  e  5)  os mesmos  até  poderiam, a nosso  juízo,  serem classificados dentro do regime  mais benéfico; contudo, na verificação levada a efeito, apenas  as  receitas  correspondentes  ao  contrato  administrativo  (1)  mostraram­se  aptas  a  gozar,  ainda  assim  parcialmente,  o  benefício  referente ao  regime cumulativo. Nesse  sentido, para  efeito  de  apuração  no  regime  cumulativo,  apenas  foram  considerados os faturamentos, cujos demonstrativos de cálculo  indicassem  coincidência  de  valor  unitário  por  profissional  cedido,  conforme  definido  no  aditivo  ao  referido  contrato  administrativo (1), cujos montantes estão assinalados na tabela  acima.  A  partir  da  NF  7898  (04/06/2004),  observou­se  alteração de preço em relação ao aditivo celebrado, decorrendo  a  partir  de  então  o  tratamento  próprio  do  regime  não­ cumulativo, para este contrato administrativo (1), por força do  art. 3º, § 2º, da IN RFB n° 658/2006.   Em relação aos outros contratos  (2 a 5), não se constatou esta  necessária  coincidência  no  demonstrativo  de  cálculo,  em  momento algum, no ano de 2004, sendo este o único parâmetro  existente para vinculação das notas e contratos. Dentre todas as  notas  fiscais  e  demonstrativos  de  cálculo  analisados,  para  este  cliente,  constatou­se,  amiúde,  falta  de  clareza  quanto  à  vinculação entre  tais  elementos,  o que  ensejou  caracterizar,  na  planilha  elaborada  (coluna  "Contrato"),  a  expressão  "Indefinido"  (não  identificado),  para  boa  parte  das  notas  faturadas,  acarretando  tributação  pelo  regime  não­cumulativo.  Além  disso,  os  contratos  "novos"  (N),  como  assim  assinalado  pela  impugnante  no Mapa de Faturamento,  apenas  informados  (mas  não  apresentados),  devem  ser  também  submetidos  ao  regime nãocumulativo.  No  caso  específico  do  contrato  o  financeiro  (2),  que  já  não  atendia ab initio o requisito temporal (de um ano), como acima  relatado,  e  que  pode  ser  identificado  em  alguns  faturamentos,  observou­se  que  os  preços  praticados  eram  divergentes  dos  constantes  no  contrato  principal,  sem  que  tenha  sido  apresentado qualquer termo aditivo, tampouco comprovação de  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.840          24 que a alteração  tenha  sido decorrente do acréscimo dos  custos  de produção ou de variação de índice que refletisse a variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  (até  porque  a  cláusula  vigente  para  alteração  de  preço  era mediante  acordo  entre as partes). A impugnante foi evasiva na resposta referente  ao  item  2.3  do  Termo  n°  01  Início  de  Diligência  Fiscal,  de  20/03/2013. Reafirmamos, assim, pelos vários motivos expostos,  que  a  tributação  deste  contrato  (2)  também  deva  se  fazer  pelo  regime não­cumulativo.  Em relação ao contrato de limpeza (5) ­ também identificado por  conta  do  cabeçalho  dos  demonstrativos  que  fazia  menção  expressa  ao  contrato  foi  verificado  que  o  preço  praticado  também  estava  em  desacordo  com  o  aditivo  assinado  em  01/08/2003,  o  que  caracterizou  alteração  do  preço  vigente  em  31/10/2003,  acarretando,  portanto,  a  impossibilidade  de  subsistir o caráter predeterminado do mesmo, consoante teor do  já citado art. 3º, § 2º, da IN RFB n° 658/2006.  Os  contratos  referentes  à  Locação  de  Mão­de­obra  (3)  e  Supervisão  de  Vendas  (4)  não  tiveram  correspondência  no  tocante  às  notas  fiscais  emitidas  em  2004,  em  virtude  da  absoluta falta de vinculação dos instrumentos negociais com as  notas  e  respectivos  demonstrativos  de  cálculo,  podendo  estar  abrangidos entre os "Indefinidos". Embora, tais demonstrativos,  em muitos casos, viessem assinados com a  taxa de 78%  (o que  indicaria  se  tratar  do  contrato  3),  não  há  um  mínimo  de  segurança quanto  a  este  fato.  Trata­se  de mera  conjectura,  em  face da imprecisa descrição das notas fiscais, demonstrativos de  cálculo (sem cabeçalho e referência ao contrato) e em razão da  existência,  inclusive,  de  contratos  não  apresentados  com  esta  mesma taxa, como é o caso dos "novos". No caso dos contratos  que puderam ser identificados (1, 2 e 5), a vinculação se deu não  só pelos valores monetários praticados (o que já representa um  avanço  na  tarefa  de  vinculação  em  relação  a  um  mero  percentual  de  lucro,  que  tende  a  se  confundir  com  uma  meta  comercial,  passível  de  ser  praticada  em  outros  contratos).  Complementando o vínculo que pudemos observar, identificamos  a  associação  também  com  as  denominações  das  funções  exercidas  pelos  funcionários  cedidos  ("Assistente  administrativo",  "Auxiliar  e  Serviços  Gerais",  "Secretária  II",  etc), além dos cabeçalhos quando existentes. Nos itens 2.1 e 2.2  do  Termo  n°  01  Início  de  Diligência  Fiscal,  de  20/03/2013,  houve solicitação expressa no sentido da impugnante comprovar  a  relação  de  vinculação  das  notas  fiscais  aos  contratos,  bem  como  identificação,  para  cada  período  mensal,  o  n°  de  funcionários  efetivamente  cedidos,  bem  como  a  carga  horária  efetivamente  cumprida,  acompanhada  de  demonstrativo  de  cálculo  dos  valores  faturados,  individualizando  cada  contrato,  para depois  consolidá­los adequadamente  em demonstrativo de  cálculo mais abrangente. Nada disso foi providenciado, e diante  da  omissão  da  impugnante,  coube  à  Fiscalização  a  tarefa  de  compilação  dos  dados  então  disponíveis.  A  busca  da  verdade  real esbarra no limite do possível, sobretudo quando a iniciativa  do interessado afigura­se esmaecida.  Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.841          25 Portanto,  as  notas  fiscais  emitidas  em  face  de  GILLETTE DO  BRASIL LTDA, no ano de 2004, devem ter a tributação mantida  segundo  o  regime  não­cumulativo,  exceto  as  referentes  ao mês  de  janeiro,  porquanto  o  aludido  regime  não  tinha  entrado  em  vigor,  e as  referentes ao contrato administrativo  (1),  até o mês  de maio (NF's 7755, 7781, 7818 e 7858).  No  intuito  de  facilitar  a  análise  levada  a  efeito  no  curso  da  presente  diligência,  foi  elaborada  a  planilha  intitulada  "GILLETTE DO BRASIL LTDA VINCULAÇÃO DAS NF's COM  OS CONTRATOS", a partir dos dados do Mapa de Faturamento,  com  os  acréscimos  de  informações  semelhantes  ao  descrito  no  caso da primeira empresa analisada (UNILEVER).  2.4. CAHDAM VOLTA GRANDE S/A  Neste caso, o objeto da autuação ficou por conta, mais uma vez,  da  falta  de  apresentação  do  contrato  correspondente  (fls.  403/407 Vol. 2, do eProcesso), o qual só foi disponibilizado na  fase contenciosa. As principais características do único contrato  apresentado com a empresa em epígrafe são:  ­  Data  de  Celebração:  10/09/2001  Objeto:  Serviço  de  Mershandising   ­ Vigência: 10/09/2001 a 09/09/2002 Prorrogação: Automática  ­  Preço  Contratado:  R$  17.912,00/mês  referente  a  20  (vinte)  promotores, ao custo individual de R$ 895,60 mensais nas lojas  e supermercados do Estado de São Paulo  ­ Índice de Reajuste do Preço e Periodicidade: Mediante acordo  entre as partes   ­ Aditivos: Nenhum apresentado  A  aferição  dos  requisitos  formais  do  contrato  permite­nos  classificá­  lo  dentro  do  regime  cumulativo,  especialmente  em  relação ao preço, virtualmente predeterminado, e no que  tange  ao aspecto temporal, uma vez que em 31/10/2003, a vigência do  contrato  (prorrogado  automaticamente  em  10/09/2002)  era  indefinida,  ou  seja,  superior  a  um  ano,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  5º,  da  IN  RFB  n°  658/2006.  Destarte,  cumpria  efetuar  o  cotejo  nota  a  nota,  juntamente  com  os  demonstrativos  de  cálculo,  para  verificação  quanto  à  efetiva  execução  do  conteúdo  avençado  (requisitos  materiais).  Neste  particular,  ficou  patenteado  que  os  preços  praticados  em 2004  eram  distintos  daqueles  contratados,  sem  que  houvesse  sido  apresentado qualquer aditivo,  tampouco comprovação de que a  variação  observada  fosse  em  decorrência  do  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  de  variação  de  índice  que  refletisse  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. As notas  fiscais  emitidas,  em  2004,  correspondiam  a  faturamento  por  promotor  ao  custo  individual  de  R$  1.138,90,  ao  passo  que  o  preço predeterminado no contrato era de R$ 895,60. Na resposta  ao  quesito  3.3,  do Termo n°  01  Início  de Diligência Fiscal,  de  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.842          26 20/03/2013,  a  impugnante  afirmou  que  em  2004  não  houve  alteração  de  preço.  Isso  é  verdadeiro,  porém,  o  teor  da  intimação  não  poderia  se  limitar  ao  ano  de  2004,  pois  tinha  relação com caráter predeterminado do preço desde o início do  negócio  jurídico  e,  principalmente,  em  relação  ao  preço  praticado  em  31/10/2003,  como  determinam  as  normas  de  regência. Remota é a possibilidade de que a alteração no preço  tenha  ocorrido  em  função  de  índice  que  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  de  vez  que  o  reajuste  estava  respaldo  em  acordo  entre  as  partes,  como  convencionado através da cláusula 4.3 e item "E" do preâmbulo.  Ademais, é despiciendo ressaltar que o contribuinte contou com  inúmeras oportunidades para comprovar que o preço em exame  era predeterminado, tanto na fase de fiscalização, como na fase  litigiosa e, recentemente, no âmbito da diligência fiscal.  Como as  despesas  e  locomoção,  também computadas  para  fins  de  ressarcimento  da  contratada,  constituem  item  acessório  do  serviço  principal  prestado  (Mershandising)  devem  seguir  tratamento  tributário  idêntico.  Portanto,  as  notas  fiscais  emitidas em face de CAHDAM VOLTA GRANDE S/A, no ano de  2004,  devem  ter  a  tributação  mantida  segundo  o  regime  nãocumulativo,  exceto  as  referentes  ao  mês  de  janeiro,  porquanto o aludido regime não tinha entrado em vigor.  No  intuito  de  facilitar  a  análise  levada  a  efeito  no  curso  da  presente  diligência,  foi  elaborada  a  planilha  intitulada  "CAHDAM VOLTA GRANDE LTDA ­ VINCULAÇÃO DAS NFs  COM  CONTRATO",  a  partir  dos  dados  do  Mapa  de  Faturamento, com os acréscimos de informações semelhantes ao  descrito no caso da primeira empresa analisada (UNILEVER).  2.5. INDÚSTRIA DE SABÕES NEUTRAL LTDA  No caso em apreço (fls. 408/416 Vol. 2, do eProcesso), o objeto  da autuação ficou por conta da recorrente falta de apresentação  do contrato correspondente, o qual só foi disponibilizado na fase  contenciosa.  As  principais  características  do  único  contrato  apresentado com a empresa em epígrafe são:  ­ Data de Celebração: 01/08/2001  ­ Objeto: Serviço de Reposição de Produtos  e Mershandising e  outros serviços a serem negociados (cláus. 7.5)  ­ Vigência: um ano (de 01/08/2001 a 31/07/2002) Prorrogação:  Mediante manifestação de interesse das partes  ­  Preço  Contratado:  R$  4.482,00/mês  referente  a  10  (dez)  promotores, ao custo individual de R$ 448,20 mensais nas lojas  e supermercados do Estado do Rio de Janeiro. Outros serviços a  serem negociados (cláus. 7.5)  ­ Índice de Reajuste do Preço e Periodicidade: Mediante acordo  entre as partes  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.843          27 ­ Aditivos: Nenhum apresentado  A aferição dos requisitos formais do contrato, de plano, não nos  autoriza  classificá­lo  dentro  do  regime  cumulativo,  especialmente  em  razão  do  preço,  virtualmente  indefinido  por  conta  da  cláusula  7.5  que  prevê  a  possibilidade  de  "outros  serviços" a serem ressarcidos pela contratante, o que retira­lhe  o  caráter  predeterminado.  Além  disso,  o  aspecto  temporal  encontra­se  descoberto,  eis  que  sua  vigência  encerrou­se  em  31/07/2002,  não  tendo  sido  apresentado  qualquer  instrumento  aditivo, que seria necessário em função da cláusula 5.1, que não  prevê prorrogação automática, mas tão somente possibilidade de  continuidade mediante manifestação de interesse pelas partes. A  consecução de  faturamentos contumazes em 2004 não pode ser  atribuída  a  contrato  que  findou  em  31/07/2002  apenas  porque  havia  possibilidade  contratual  de  prorrogação  que  não  se  efetivava automaticamente.  Além de  tudo,  não  foram  localizadas  as  notas  fiscais  emitidas,  bem  como  a  documentação  de  suporte,  no  meio  das  peças  integrantes  da  impugnação.  Tampouco,  foram  apresentadas  as  notas  fiscais originais,  como  solicitado  no Termo  n°  01­  Início  de  Diligência  Fiscal,  de  20/03/2013,  muito  embora  tenha  sido  concedida  dilação  de  prazo  para  tanto.  Ao  fim  do  pedido  de  prorrogação para atendimento deste termo fiscal, apenas houve  a  apresentação  da NF  7717,  referente  ao mês  de  janeiro,  cuja  tributação no regime cumulativo não muda o quadro decorrente  da  autuação  fiscal.  Ademais,  é  despiciendo  destacar  que  o  contribuinte  contou  com  inúmeras  oportunidades  para  apresentar, mas deixou de fazê­lo, os elementos sobre os quais o  próprio interessado pretende sejam periciados. Pelo exposto, as  notas  fiscais  emitidas  em  face  de  INDÚSTRIA  DE  SABÕES  NEUTRAL  LTDA,  no  ano  de  2004,  devem  ter  a  tributação  mantida  segundo o regime não­cumulativo,  exceto  a única nota  referente  ao  mês  de  janeiro,  porquanto  o  aludido  regime  não  tinha  entrado em vigor. Neste  caso,  sequer  foi  preciso  elaborar  as planilhas, como no caso das demais empresas, visto que não  houve  trabalho  de  cotejo  de  documentos  fiscais  e  respectivos  demonstrativos, em razão da falta destes.  2.6. SOTREQ S/A  No caso em apreço (fl. 417/421 Vol. 2, do eProcesso), o objeto  da autuação ficou por conta da reiterada falta de apresentação  do contrato correspondente, durante a ação fiscal, o qual só foi  exibido na fase de impugnação. As principais características do  único contrato apresentado com a empresa em epígrafe são:  ­ Data de Celebração: 25/01/2001  ­ Objeto: Locação de mãodeobra  ­ Vigência: Prazo indeterminado  ­ Prorrogação: Não se aplica  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.844          28 ­ Preço Contratado: Reembolso salário, encargos sociais e taxa  administrativa  de  93%,  estando  todos  os  encargos  sociais  já  incluídos nessa taxa.  ­  Índice  de Reajuste  do Preço  e Periodicidade: Dependente  da  remuneração bruta consignada das cartasaditivas  ­ Aditivos: Nenhum apresentado  A  aferição  dos  requisitos  formais  do  contrato  permite­nos  classificá­lo  dentro  do  regime  cumulativo,  especialmente  em  relação  ao  preço,  considerado  predeterminado,  na  medida  em  que  foi  fixado  em  moeda  nacional  individualmente  por  funcionário  cedido.  Destarte,  cumpria  efetuar  o  cotejo  nota  a  nota,  juntamente  com  os  demonstrativos  de  cálculo,  para  verificação  quanto  à  efetiva  execução  do  conteúdo  avençado  (requisitos  materiais).  Neste  particular,  foi  verificado  que  os  preços praticados em 2004 eram distintos daqueles contratados,  sem que houvesse  sido apresentado qualquer aditivo anterior a  31/10/2003,  tampouco  comprovação  de  que  a  variação  observada  fosse  em  decorrência  do  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  de  variação  de  índice  que  refletisse  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados. Os demonstrativos  de cálculo apresentados junto com as notas fiscais emitidas, em  2004,  embora  não  muito  esclarecedores,  indicavam  taxa  administrativa  diversa,  aparentemente  superior,  daquela  contratada (93%). Conforme entendimento definido no contrato,  o percentual de 93% correspondia à taxa administrativa somada  aos  encargos  sociais  sobre  a  remuneração  bruta  de  cada  funcionário  locado  ao  cliente. Os  demonstrativos  apresentados  sugerem  que  a  taxa  mais  encargos,  efetivamente  praticados,  alcançam cerca de 98% (vfc demo calc), conforme se depreende  da  tabela abaixo, que destaca os valores de algumas das notas  fiscais emitidas:  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.845          29             Em  outras  notas,  a  taxa  praticada  é  de  112%,  conforme  expressamente  informado  nos  demonstrativos.  Ou  porque  decorrem  de  outro  contrato  não  apresentado  ou  em  razão  de  alteração  de  preço  que  o  descaracteriza  o  seu  caráter  predeterminado,  conforme  a  data  em  que  tenha  ocorrido.  Na  resposta  ao  quesito  5.3,  do  Termo  n°  01  Inicio  de  Diligência  Fiscal, de 20/03/2013, a impugnante se limitou a afirmar que em  2004 não houve alteração de preço. Como dito alhures, o teor da  intimação  não  poderia  se  limitarão  ano  de  2004,  pois  tinha  relação com caráter predeterminado do preço desde o início do  negócio  jurídico  e,  principalmente,  em  relação  ao  preço  praticado  em  31/10/2003,  como  determinam  as  normas  de  regência.  A mudança  do  valor  residual  da  taxa  administrativa  não  se  coaduna  com  a  alteração  em  função  de  índice  que  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados, de vez que se trata de verdadeira margem de lucro da  contratada,  frequentemente  negociada  com  a  contratante.  Ademais, é despiciendo ressaltar que o contribuinte contou com  inúmeras oportunidades para comprovar que o preço em exame  era predeterminado, tanto na fase de fiscalização, como na fase  litigiosa  e,  recentemente,  no  âmbito  da  diligência  fiscal. Outro  grupo de notas emitidas pela impugnante em face da cliente em  epígrafe corresponde a ressarcimentos de despesas, via de regra,  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.846          30 com  materiais  de  limpeza,  as  quais  estão  totalmente  fora  do  alcance  do  objeto  do  contrato  apresentado,  sendo  insuscetíveis  de serem tributadas sob o regime cumulativo.  Pelo exposto, as notas fiscais emitidas em face de SOTREQ S/A,  no  ano  de  2004,  devem  ter  a  tributação  mantida  segundo  o  regime  não­cumulativo,  exceto  as  duas  referentes  ao  mês  de  janeiro (NF 7729 e 7730), porquanto o aludido regime não tinha  entrado em vigor.  No  intuito  de  facilitar  a  análise  levada  a  efeito  no  curso  da  presente  diligência,  foi  elaborada  a  planilha  intitulada  "SOTREQ S/A VINCULAÇÃO DAS NF's COM CONTRATO", a  partir dos dados do Mapa de Faturamento,  com os acréscimos  de  informações  semelhantes  ao  descrito  no  caso  da  primeira  empresa analisada (UNILEVER).  2.7. Quantificação da Matéria Tributável após a Diligência  Finalizando  as  apurações  da  presente  diligência  fiscal,  e  de  acordo  com  as  conclusões  acima  expostas,  em  relação  aos  contratos  e  documentos  analisados,  bem  como  apoiado  nas  planilhas produzidas relativamente a cada empresa que manteve  relações negociais com a impugnante,  foi elaborado o novo "2º  Resumo Mensal do Mapa de Faturamento por Contratante", que  substitui  o  anterior  (de  fl.  196  Vol.  1,  do  eProcesso).  Através  deste,  foram  sintetizadas  as  alterações  referentes  ás  receitas  revertidas  do  regime  nãocumulativo  para  o  cumulativo,  em  decorrência da análise acima exposta. Para o cálculo da Cofins  a  pagar,  após  as  aludidas  verificações,  foi  elaborado  o  novo  demonstrativo  de  cálculo  "2°  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DA  COFINS  A  PAGAR  2004",  no  qual  estão  retratados os valores mensais da contribuição a pagar.  Para fins de instrução processual, tendo em vista o princípio de  economia  processual,  deixam  de  ser  anexadas  as  cópias  das  notas  fiscais  solicitadas no Termo de  Início de Diligência, uma  vez que as mesmas  já  foram acostadas  (a partir de fls. 422, do  volume 2 do eprocesso), e apenas foram solicitadas no curso da  Diligência  em  razão  de  que  parte  delas  não  se  encontram  adequadamente  legíveis.  Contudo,  o  exame  nos  originais  apresentados não indicou qualquer alteração, constituindo­se as  cópias  presentes  no  processo  perfeitamente  hábeis  para  compreensão  e  elucidação  dos  fatos.  Por  outro  lado,  os  demonstrativos  de  cálculo,  observados  como  únicos  elementos  passíveis  de  dimensionar  algum  vínculo  das  notas  com  os  contratos,  foram  aditados  ao  processo,  ainda  que  se  tenha  alguma repetição em relação ao que nele já constava.  [...]”  Cientificada do resultado da diligência, a Interessada manifestou­ se, novamente, alegando, em síntese, que:  ­Considerando  que  o  Mandado  de  Segurança  n°  2005.51.01.0255810  ainda  pende  de  decisão  definitiva,  ante  o  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.847          31 principio da unidade da jurisdição, o presente processo deve ter a  sua  tramitação  sobrestada,  até  o  advento  de  decisão  final  transitada em julgado nos autos da demanda judicial.  ­ O procedimento  fiscal determinado pela Resolução n° 190 foi  realizado  pelo  mesmo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  efetuou  a  lavratura  do  auto  de  infração  objeto  do  presente processo, o Sr. Wagner de Oliveira Freire (Matrícula n°  58.029),  o  que  se  afigura  inteiramente  incompatível  com  os  princípios  norteadores  do  processo,  ante  a  ausência  de  imparcialidade.  ­Evidente, portanto, que o Termo de Diligência é nulo, o que, por  si  só,  determina  (i)  a  sua  desconsideração  e  o  seu  desentranhamento  dos  autos,  a  fim  de  que  não  influencie  o  julgamento do presente processo; (ii) bem como que os presentes  autos sejam, novamente, baixados, a fim de que nova diligência  fiscal,  sem  qualquer  influência  da  diligência  guerreada,  seja  realizada  por  um  fiscal  que  não  tenha  qualquer  vinculo  com  a  autuação objeto deste processo, garantindo­se, assim, a segurança  jurídica merecida.  ­Noutro giro, as informações e argumentos levantados no Termo  de  Diligencia  estão  fundamentados  na  Instrução  Normativa  da  (então)  Secretaria  da  Receita  Federal  (IN/SRF)  n°  658,  de  04.07.2006,  norma  infra  legal  interpretativa  posterior  à  ocorrência dos fatos geradores (que datam do ano­calendário de  2004).  ­  Como  cediço,  segundo  o  principio  da  irretroatividade,  estampado  no  art.  150,  III,  da  Constituição  Federal  de  1988  (CF/88),  a  norma  tributária  não  pode  ser  aplicada  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  sua  edição  e  publicação  (exceto  quando  se  tratar  de  processo  ou  procedimento  relacionado  à  aplicação  de  penalidade  por  infração  à  legislação  tributária  e  a  norma  legal  for  mais  benéfica  ao  contribuinte,  situação  manifestamente diversa da discutida nesse caso concreto).  ­Nesse diapasão, o Termo de Diligência deve ser declarado nulo  de  pleno  direito,  tanto  pelo manifesto  impedimento  do AFRFB  em  realizar  a  diligência  fiscal,  pois  ele  foi  o  responsável  pela  lavratura do auto de infração em comento, bem como por ter sido  utilizada norma editada e publicada em 2006 para possibilitar a  tributação  de  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2004.  ­Sendo  declarada  nula  a  diligência  realizada,  requer  a  impugnante  sejam baixados  os  autos  em novo procedimento  de  diligência, a ser realizada por AFRFB que não tenha participado  do  procedimento  de  fiscalização,  da  lavratura  do  auto  de  infração,  da  instrução  e/ou  apreciação  do  presente  processo  administrativo, com vistas â análise imparcial da documentação.  ­Caso não se entenda pela nulidade do Termo de Diligencia, as  conclusões constantes do Termo de Diligência não merecem ser  acolhidas  quando  do  julgamento  do  presente  processo  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.848          32 administrativo, uma vez que é inequívoco que o AFRFB, intuído  a manter o lançamento que ele próprio realizou, partiu de meras  premissas  e  presunções  desprovidas  de  fundamentação  fática  e  jurídica  e  alcançou  conclusões  sem  qualquer  lastro  na  farta  documentação  apresentada  pela  impugnante  desde  o  procedimento de fiscalização.  ­Toda  a  documentação  solicitada  foi  devidamente  apresentada,  tanto durante o procedimento de fiscalização, como no decorrer  da  diligência  fiscal  realizada,  tendo  a  impugnante,  inclusive,  prestado  todos  os  esclarecimentos  requeridos  e  se  colocado  à  disposição  do  fisco  para  esclarecer  quaisquer  outras  eventuais  dúvidas e apresentar outros documentos necessários ao deslinde  da questão.  ­  em  relação  à  maior  parcela  das  notas  fiscais  desconsideradas  pelo AFRFB,  como  beneficiárias  do  regime  cumulativo,  houve  desatenção por parte do Fisco, quando do cotejo nota a nota, em  relação  aos  acréscimos  e  descontos  devidamente  indicados  nos  demonstrativos, muitos deles referentes à taxa de administração,  cobrada  a maior ou não cobrada  em meses  anteriores, despesas  extraordinárias  relacionadas  ao  contrato  (não  computadas  no  preço  predeterminado)  etc,  o  que  se  afigura  de  grande  pertinência,  uma  vez  que  a  presença  dos  referidos  valores  faz  variar,  a  cada mês,  o  valor  total  cobrado  pela  impugnante,  sem  que  isso  permita  afirmar  que  não  existia  um  preço  predeterminado.  ­  Feitos  os  esclarecimentos  gerais  acerca,  do  Termo  de  Diligência, que por si só comprovam ser inviável a sua utilização  quando  do  julgamento  do  processo,  a  impugnante  entende  que,  especificamente,  em  relação  aos  contratos  firmados  com  seus  clientes, alguns esclarecimentos merecem ser trazidos aos autos:  ­ Comprovada  a  continuidade  do  Contrato  n°  10.733,  firmado  entre  impugnante  e  a  UNILEVER,  em  virtude  de  Aditivo  Contratual  n°  10.733/001,  com  o  mesmo  objeto  do  Contrato  original,  o  lançamento  referente  a  tal  Contrato  não  merece  prosperar, devendo ser cancelado.  ­A propósito do Contrato Financeiro firmado entre a impugnante  e  a GILLETTE,  o AFRFB presumiu  que  já  teria  sido  "gestado  com  prazo  de  vigência  não  superior  a  um  ano,  não  obstante  a  cláusula  de  prorrogação  automática...  a  prorrogação, no  cenário  vigente na data de 31/10/2003, era, sob o aspecto jurídico, evento  futuro e incerto".  ­Ora, o contrato foi firmado com duração de 01 (um) ano, sendo  prorrogável  automaticamente. Assim,  a  simples  prorrogação  do  contrato por mais 01 (um) mísero dia, já permite que ao mesmo  seja aplicado o regime da cumulatividade.   ­ Além disso, quando a legislação previu um prazo superior a 01  (um)  ano,  a  ratio  legis,  certamente,  não  foi  a  de  vedar  que  os  contratos  com  prazo  de  duração  de  exatamente  01  (um)  ano  fossem  submetidos  ao  regime  cumulativo,  mas,  sim  o  de  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.849          33 submeter  os  contratos  firmados  com  duração  menor  que  365  (trezentos  e  sessenta  e  cinco)  dias  menos  de  01  (um)  ano)  à  sistemática  da  nãocumulatividade,  pois,  ao  que  parece,  o  limite  de 01 (um) ano foi o considerado como razoável pelo legislador  ordinário para que se pudesse admitir ou não a benesse do regime  menos  gravoso.  Assim,  a  exigência  legal  deve  ser  lida  como  "igual ou superior a um ano".  ­  Mas  não  é  só!  O  AFRFB  presumiu  que  a  prorrogação  do  contrato  seria  um  evento  futuro  e  incerto.  Analisando  suas  palavras,  é  de  se  constatar  que  ele  tem  razão  ao  expor  que  a  prorrogação  automática  é  um  evento  futuro,  pois  somente  acontecerá  quando  do  término  do  prazo  predeterminado  no  contrato, todavia, equivoca­se ao afirmar categoricamente tratar­ se de um evento incerto, já que a certeza da prorrogação, no caso  concreto,  se  deu  quando  não  houve  qualquer  manifestação  das  partes  em  sentido  contrário.  Em  síntese,  o  contrato  foi  prorrogado e teve sua vigência aumentada, perdurando, então por  prazo superior a 01 (um) ano.  ­Ora,  a  prorrogação  automática  de  um  contrato  faz  garantir,  de  plano,  a  continuidade  da  relação  jurídica­contratual,  inclusive  nos  exatos  termos  da  origem,  devendo  o  tempo  de  vigência  do  contrato  prorrogado,  acrescido  de  sua  prorrogação,  ser  computado  para  todos  os  fins  legais,  inclusive,  para  os  fins  da  Lei n° 10.833/2003.  ­Ainda  quanto  ao  Contrato  Financeiro,  firmado  com  a  UNILEVER, o AFRFB assevera que os preços praticados após a  prorrogação  seriam  divergentes  dos  constantes  no  contrato  principal.  Contudo,  o  AFRFB  não  considerou  a  existência  de  correção  dos  valores,  conforme  permitido  pela  legislação,  bem  como acréscimos e descontos, em decorrência de erros materiais  quando da cobrança da taxa administrativa, em meses anteriores.  Tais dados poderiam ter sido analisados pelo AFRFB através dos  demonstrativos  apresentados,  tendo  o  mesmo,  simplesmente,  optado  por manter  o  lançamento  sob  o  fundamento  de  suposta  divergência de valores.  ­ Cumpre  esclarecer  que,  no  que  tange  á  correção monetária,  o  AFRFB, ao intimar a IMPUGNANTE durante o procedimento de  diligência  solicitou  informações  e  documentos  relativos,  especificamente, ao ano­calendário de 2004, não tendo solicitado  qualquer informação concernente a anos anteriores. Se houvesse  solicitado,  exatamente  como  foi  feito  desde  o  procedimento  de  fiscalização,  teria  sido  atendido  e  teria  condições  de  constatar  que a IMPUGNANTE cumpre todas as exigências legais para ter  os seus contratos tributados na sistemática da cumulatividade.  ­  Em  relação  ao  Contrato  Administrativo,  firmado  com  a  GILLETTE,  consta  do  Termo  que  a  IMPUGNANTE  não  faria  jus à permanência no regime cumulativo a partir da Nota Fiscal  n° 7898 (emitida em 04.06.2004), tendo em vista a alteração do  preço  em  relação  ao  Aditivo  Contratual  celebrado  em  01.08.2003.  Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.850          34 ­ Acontece que o AFRFB não atentou ao fato de que a alteração  do preço foi para reduzir o valor cobrado, com vistas a manter a  relação  contratual,  já  que  outras  empresas  atuantes  no mercado  ofereciam  valores  mais  baixos  do  que  os  praticados  pela  impugnante.  Ora,  observe­se  que  nas  Notas  Fiscais  dos  meses  subsequentes  a  06/2004,  o  valor  reduzido  se manteve  reduzido  pelo restante do ano, não havendo qualquer variação. Em outras  palavras,  houve  uma  alteração  do  preço  predeterminado,  para  menor, por convenção das partes (ato equiparado a um aditivo),  não havendo que se falar, nesse caso, em divergência de preços e  sujeição à sistemática não cumulativa.  ­ Ademais,  o  AFRFB  fundamentou  suas  conclusões,  acerca  do  Contrato  Administrativo,  na  malfadada  IN/SRF  n°  658/2006,  mais  especificamente  no  §  2º  do  seu  art.  3º,  que  fixa  critérios  para a aferição da predeterminação do preço. No entanto, como  já  aduzido  na  presente  manifestação,  a  IN  em  questão  não  é  aplicável ao caso concreto, por ser posterior ao contrato, às notas  fiscais e ao fatos geradores.  ­  Relativamente  ao  Contrato  de  Cessão  de  Mão  de  Obra,  o  AFRFB  alega  que  só  seria  possível  atrelar  o  contrato  às  notas  fiscais pela presença, em algumas delas, da taxa de administração  de  78%  (setenta  e  oito  por  cento),  e  que,  por  isso,  não  teria  certeza da efetiva vinculação.  ­ Ora, a conclusão do AFRFB é manifestamente descabida, pois,  dentre  todos  os  contratos  firmados  entre  a  IMPUGNANTE  e  a  GILLETTE, apenas um deles, o Contrato de Cessão de Mão de  Obra em comento, tem pactuada a taxa de administração de 78%  (setenta e oito por cento), de modo que não poderia vincular as  notas fiscais a qualquer outro contrato.  ­ Noutro giro,  é  cediço que  a  existência de dúvidas do AFRFB  ensejaria,  no  mínimo,  a  expedição  de  uma  intimação  à  impugnante, a fim de que prestasse os devidos esclarecimentos.  Ocorre, todavia, que o AFRFB, mais uma vez, optou por adotar a  medida mais  fácil para si (a manutenção do lançamento que ele  próprio  realizou)  e  a  mais  prejudicial  para  a  impugnante  (a  sujeição  à  sistemática  menos  benéfica  de  recolhimento  de  tributo).  ­  Sem  qualquer  dúvida,  se  intimada,  a  impugnante  teria  esclarecido ao i. AFRFB que as notas fiscais, em que aparecem a  taxa de administração de 78% (setenta e oito por cento), referem­ se  ao  Contrato  de  Cessão  de Mão  de Obra,  pelo  fato  de  ser  o  único  contrato  com  previsão  da  taxa  em  tal  percentual.  Ocorre  que preferiu permanecer inerte e manter o lançamento a buscar a  verdade material, contrariando, mais uma vez, o disposto no art.  2° da Lei n° 9.784/99.  ­  Esclarecidos  todos  os  pontos  levantados  pelo  AFRFB,  em  relação  aos  contratos  firmados  entre  a  impugnante  e  a  GILLETTE,  é  de  se  reconhecer  que  as  receitas  auferidas  em  decorrência  de  tais  contratos  merecem  ser  tributadas  pela  COFINS no regime cumulativo.  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.851          35 ­ A  respeito  do  único  contrato  firmado pela  impugnante  com a  CAHDAM, o AFRFB se manifestou ao final da diligência fiscal,  expondo  que  teria  ficado  "patenteado  que  os  preços  praticados  em 2004 eram distintos daqueles contratados, sem que houvesse  sido  apresentado  qualquer  aditivo",  pois  segundo  ele,  remota  seria a "possibilidade de que a alteração no preço tenha ocorrido  em  função  de  índice  que  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados".  ­ Como se observa, também em relação ao contrato firmado com  a CAHDAN o AFRFB parte de meras presunções para negar  à  impugnante  o  benefício  legal  de  não  se  sujeitar  ao  regime  não  cumulativo da COFINS.  ­Percebe­se, assim, que a diligência fiscal foi realizada em total  desacordo com a real finalidade do processo e dos procedimentos  administrativos tributários que é, em todas as instâncias, a busca  pela verdade material, ou seja, a verificação do fato exigido pela  lei para que a pretensão tributária seja legítima.  ­ Verifica­se,  assim,  que  o  AFRFB  não  poderia,  sob  nenhuma  hipótese, reputar como remota a possibilidade de que a alteração  no  preço  tenha  ocorrido  "em  função  de  índice  que  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados"  sem  oferecer  prova  concreta  em  contrário,  aliás,  sequer  apresentou  uma planilha de cálculos que comprovasse seu argumento. Como  cediço, deve fazer prova quem alega.  ­ Ante  o  exposto,  as  conclusões  do  AFRFB  não  merecem  ser  acolhidas, sendo certo que o reajuste do preço do contrato, sem  qualquer  dúvida,  deu­se  em  função  de  índice  que  reflete  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  na  prestação dos serviços, motivo pelo qual a parcela do lançamento  relativa ao contrato firmado entre a IMPUGNANTE a CADHAN  não merece prosperar, devendo ser cancelada.  ­ No que concerne ao contrato firmado entre a IMPUGNANTE e  o FRIGORÍFICO TAMOYO,  o AFRFB concluiu  que  não  teria  sido cumprido o requisito da predeterminação do preço, já que a  previsão não consta do contrato, mas, sim, de aditivo contratual.  ­  No  entanto,  esclarece­se  que,  como  escriturado  no  Termo  Aditivo  n°  (fls.  371),  todo  aditivo  é  "parte  integrante  do  contrato", de modo que, urna vez firmado, ambos passam a reger  conjuntamente  a  mesma  relação  jurídica,  complementando­a,  ratificando­a, retificando­a, prorrogando­a etc.   ­  Assim,  considerando  os  aditivos  ao  contrato,  anexados  à  impugnação, forçoso que se reconheça o caráter predeterminado  do preço, já que o último aditivo firmado, o de n° 7, é datado de  01.07.2003,  ou  seja,  antes  do  limite  legal  de  31.10.2003,  estabelecendo o preço de R$ 539,28, devidamente cobrado pela  impugnante.  ­  Desse  modo,  também  a  parcela  do  lançamento  relativa  ao  contrato  firmado  entre  a  impugnante  e  o  FRIGORÍFICO  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.852          36 TAMOYO merece ser excluída do lançamento, já que as receitas  oriundas  deste  contrato  devem  ser  tributadas  pela  sistemática  cumulativa de recolhimento da COFINS.  ­ No  que  toca  aos  contratos  celebrados  entre  a  impugnante  e  a  SOTREQ,  entre  a  impugnante  e  a  UNIÃO  FABRIL  e  entre  a  impugnante  e  a  SABÕES  NEUTRAL,  considerando  que  o  Termo de Diligência em nada inova em relação ao que já havia  sido  aduzido  pelo  fiscal  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  impugnante  se  reporta  às  alegações  apresentadas  em  sua  impugnação,  que  demonstram  cabalmente  que  as  receitas  deles  decorrentes  devem  ser  tributadas  pela  COFINS  segundo  a  sistemática do regime cumulativo.  A  DRJ/RJ1  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  procedente  em  parte, com a seguinte Ementa (fl. 1723/1724):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  IMPUGNAÇÃO. ALCANCE.  Consideram­se  impugnadas  somente  as matérias  expressamente  contestadas na impugnação  PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO  Indefere­se o pedido de perícia quando a sua realização revele­se  prescindível  ou  desnecessária  para  a  formação  da  convicção  da  autoridade julgadora.  DILIGÊNCIA  REALIZADA  PELA  AUTORIDADE  FISCAL  AUTORA DO LANÇAMENTO.NULIDADE.INEXISTÊNCIA  A  autoridade  fiscal  autora  do  lançamento  contestado  não  está  impedida  pela  ordenamento  jurídico  pátrio  de  realizar  a  diligência determinada pelo órgão  julgador. Eventuais  juízos de  valor  emitidos  pela  autoridade  lançadora  não  maculam  o  procedimento,  uma  vez  que  não  vinculam  o  julgador,  que  formará a  sua convicção, devidamente  fundamentada, com base  nos elementos dos autos.  Inexiste nulidade do procedimento fiscal relativo à diligência se  não  ocorreu  violação  das  disposições  contidas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  ou  em  demais  normas  do  ordenamento jurídico. Ademais, o termo de diligência foi lavrado  por pessoa competente,  e o  autuado  teve  ciência do  inteiro  teor  desse  termo  e  apresentou  a  manifestação  em  sua  defesa,  exercitando o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  de  exigência  fiscal,  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo Administrativo Fiscal. A Administração Pública  tem o  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.853          37 dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio  da Oficialidade).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PERMANÊNCIA  NO  REGIME  CUMULATIVO.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  CONTRATOS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS FIRMADOS ANTES DE 31/10/2003.  A  permanência  no  regime  cumulativo  da  Cofins,  na  hipótese  prevista no inciso XI, artigo 10 da Lei nº 10.833/03, depende do  preenchimento  de  todos  os  requisitos  exigidos  pela  referida  norma.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  fls  1772/1800,  no  qual  alegou  em  síntese:  4.  DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO  COM  RELAÇÃO  AOS CONTRATOS FIRMADOS  PELA RECORRENTE COM A  UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA.  5.  DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO  COM  RELAÇÃO  AOS CONTRATOS FIRMADOS  PELA RECORRENTE COM A  GILETTE DO BRASIL S/A  6.  DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO  COM  RELAÇÃO  AOS CONTRATOS FIRMADOS PELA RECORRENTE COM O  FRIGORÍFICO TAMOYO S/A  7.  DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO  COM  RELAÇÃO  AOS CONTRATOS FIRMADOS  PELA RECORRENTE COM A  UFE ­ UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S/A  8.  DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO  COM  RELAÇÃO  AOS CONTRATOS FIRMADOS  PELA RECORRENTE COM A  (I)  SOTREQ  S.A.,  (II)  INDÚSTRIA  DE  SABÕES  NEUTRAL  LTDA. E (III) CAHDAM VOLTA GRANDE S/A    É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira.  Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.854          38 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Quanto  ao  mérito,  cabe  colacionar  esclarecimento  inicial,  elucidativo,  constante da decisão recorrida (fl. 1756):  Reside  a  controvérsia  na  definição  do  regime  aplicável  às  receitas  auferidas  relativas  em  razão  dos  contratos  firmados  até  31  de  outubro  de  2003  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  se  Cofins cumulativo ou não­cumulativo.  As  normas  que  regem  a  matéria  estão  contidas  na  alínea  ‘b’,  inciso  XI,  artigo  10  da  Lei  nº  10.833/03  e  nas  Instruções  Normativas  pertinentes.  Abaixo,  os  dispositivos  relevantes  são  reproduzidos.  Lei nº 10.833/03  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  a) (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  As instruções normativas relevantes são a IN SRF 468/04 e a IN  SRF  658/06,  mas  esta  revogou  expressamente  a  primeira,  regulamentando inteiramente a matéria.  Assim,  apenas  parte  dos  dispositivos  da  última  são  abaixo  reproduzidos:  Instrução Normativa SRF nº 658/2006  Do Âmbito de Aplicação  Art.1º  Esta  Instrução  Normativa  disciplina  a  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  sobre as  receitas  decorrentes  dos  tipos  de  contratos  que  especifica,  quando  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003.  Do Regime de Incidência  Art.2º  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003:  Fl. 1854DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.855          39 (...)  II  ­  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  (...)  Depreende­se  dos  dispositivos  citados  que  a  adoção  do  regime  cumulativo  para  certas  receitas  dependem  dos  seguintes  requisitos:  1. receita auferida com o fornecimento de bens e/ou serviços;  2. o contrato tenha sido firmado antes de 31/10/2003;  3. contrato com prazo de execução superior a 1(um) ano;  4. o preço dos bens e/ou serviços fornecidos seja predeterminado.  O  não  atendimento  a  qualquer  dos  requisitos  acima,  importa  considerar a  tributação da receita do contrato em análise dentro  da regra geral, ou seja, pelo regime não­cumulativo, em essência  mais oneroso, eis que aplicável a alíquota de 7,6%.  Analisaremos  agora  essas  questões  em  relação  a  cada  um  a  um  os  tópicos  apresentados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário.   4.  DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO  COM  RELAÇÃO  AOS CONTRATOS FIRMADOS  PELA RECORRENTE COM A  UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA.  A questão é se a Recorrente poderia, na prorrogação do contrato, continuar  no regime não­cumulativo para apuração da Cofins. Defende­se no Recurso Voluntário que se  trata de um contrato de prestação de serviços que foi celebrado em 18.03.2003 com vigência  superior a um ano e foi prorrogado até 01.12.2005. Defende que, segundo a Lei, é garantida a  permanência no regime cumulativo dos contratos firmados até outubro de 2003, pelo tempo  que durarem e que esse entendimento seria válido na prorrogação. Ou seja: poderia a recorrente  continuar no regime não cumulativo na prorrogação?  Entendeu a Fiscalização e a decisão recorrida que não. Na decisão recorrida,  com apoio no Relatório de Diligência, conclui­se:  A interessada alega que comprovada a continuidade do Contrato  n° 10.733, firmado entre impugnante e a UNILEVER, em virtude  de  Aditivo  Contratual  n°  10.733/001,  com  o  mesmo  objeto  do  Contrato  original,  o  lançamento  referente  a  tal  Contrato  não  merece prosperar, devendo ser cancelado.  Sobre esta questão, o  fiscal autuante no Relatório de Diligência  consignou que o contrato n° 10.733 tinha como limite temporal a  data de 30/06/2004, e, ainda que o aditivo tenha o mesmo objeto  do contrato principal e possa  ser considerado uma continuidade  deste,  conforme  alegado  pelo  interessado,  para  a  lei  fiscal  e  a  norma regulamentar as receitas havidas pela impugnante a partir  de  01/07/2004  são  submetidas,  para  fins  tributários,  à  nova  Fl. 1855DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.856          40 hipótese de incidência, devendo ser tributadas sob o regime não­ cumulativo,  independente  de  alteração  de  preço,  nos  termos  do  art. 4º, da IN RFB n° 658/2006.  Está  perfeito  entendimento  do  fiscal  autuante.  O  art.  4o  da  IN/RFB nº 658/2006 diz exatamente isto:  Art.  4  º  Na  hipótese  de  pactuada,  a  qualquer  título,  a  prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido  o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar­se­ ão à incidência não­cumulativa das contribuições.  Sendo assim, não se verifica qualquer irregularidade na apuração  feita  pelo  fiscal  no  que  diz  respeito  às  receitas  decorrentes  do  contrato 10.733.  Verifica­se,  portanto,  que  o  dispositivo  normativo  citado  é  diametralmente  oposto  à  posição  defendida  pela  recorrente:  determina  expressamente  que  no  caso  de  prorrogação  dos  contratos  vigentes  em  31  de  outubro  de  2003  aplica­se  o  regime  não  cumulativo. Dessarte, é de se concluir que carece razão à recorrente nesta matéria.   5. DA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO COM RELAÇÃO  AOS CONTRATOS FIRMADOS PELA RECORRENTE COM  A GILETTE DO BRASIL S/A  A  lide  constante  deste  item  abrange  os  seguintes  contratos:  administrativo  (1), financeiro (2), locação de mão­de­obra (3), supervisão de vendas (4) e limpeza (5).  Em relação ao contrato financeiro, conforme consta do Recurso Voluntário,  as  receitas  foram consideradas  sujeitas ao  regime da não­cumulatividade da Cofins porque o  contrato não tinha prazo superior a um ano (01.08.2003 a 31.07.2004).  Defende  a  Recorrente  que  o  contrato  já  foi  firmado  com  uma  cláusula  de  prorrogação e que por essa razão teria prazo superior a um ano (fl. 1782):    Assim,  em  resumo,  tendo  o  contrato  financeiro  prazo  superior  a  um  ano,  aplica­se o regime da cumulatividade; não tendo, não se aplica.   Considerando  a  hermenêutica  do  contrato  e  da  legislação,verifica­se  que  o  contrato  financeiro  foi  firmado com prazo de vigência não superior a um ano e possuía uma  cláusula  de  prorrogação  automática,  a  qual  poderia,  inclusive,  não  se  efetivar,  se  assim  desejassem as partes. Portanto, a vigência inicial do contrato na data de 31/10/2003 era inferior  a um ano. Propõe­se dessa forma, manter a decisão recorrida neste ponto.   Ainda no que concerne ao contrato financeiro, especificamente em relação ao  contrato  de  Limpeza  e  Administrativo,  defende  a  Recorrente  que  deve  ser  afastado  o  entendimento da decisão recorrida de que não se trata de contrato com preço predeterminado  porque os preços após a prorrogação seriam divergentes do preço inicial. Esclarece que essas  Fl. 1856DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.857          41 diferenças  referem­se  a  reajustes  de  valores,  o  que,  defende,  é  permitido  pela  legislação.  Assevera  que  o  preço  predeterminado  do  contrato  não  perde  tal  natureza  simplesmente  pelo  reajuste decorrente de correção ante o aumento dos custos necessários à consecução do objeto.   Contudo, esse ponto da discussão não se apresenta relevante para o deslinde  da  questão.  Para  ter  direito  ao  regime  da  cumulatividade,  a  Recorrente  tem  que  cumprir  concomitantemente quatro condições:   1. receita auferida com o fornecimento de bens e/ou serviços;  2. o contrato tenha sido firmado antes de 31/10/2003;  3.  contrato  com  prazo  de  execução  superior  a  1(um)  ano;  4. o preço dos bens e/ou serviços fornecidos seja predeterminado  Conforme  se  verificou,  o  contrato  em  pauta  não  se  trata  de  contrato  com  prazo de vigência superior a um ano, não sendo necessário concluir a análise em relação aos  preços predeterminados pois, independentemente desses preços, não se aplica a esse contrato o  regime  cumulativo.  De  todo  modo,  assenta­se  que  perfilhamos  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  que  preço  predeterminado  não  comporta  variações  em  função  de  aumento  dos  custos.      Em relação aos contatos de locação de mão­de­obra, afirma a Recorrente (fl.  1788)  que  a  decisão  recorrida  apenas  ratificou  o  argumento  da  fiscalização  de  que  não  foi  possível  fazer  a  correspondência  entre  as  notas  fiscais  emitidas  em  2004  e  os  respectivos  contratos;  defende  que  toda  a  documentação  solicitada  foi  apresentada;  alega  que  se  há  necessidade de novos documentos, estes deveriam ter sido solicitados, o que não ocorreu; se o  Fiscal não foi capaz de fazer a relação entre as notas fiscais e não acolheu os esclarecimentos  prestados,  deveria  ter  sido  acolhido  o  pleito  da Recorrente  e  ter  designado  outro  fiscal  para  fazer  a  diligência  e  reanalisar  tais  documentos;  e  reitera  o  pedido  de  que  seja  feita  nova  diligência com Auditor Fiscal.   Cabe  aqui  trazer  as  observações  constantes  da  decisão  recorrida  de  que  no  curso  da  ação  fiscal  o  interessado  foi  intimado  diversas  vezes  a  apresentar  documentos  e  prestar esclarecimentos (itens 1.6 a 1.9 do Termo de Verificação Fiscal). No Termo de Início  de Diligência Fiscal, o contribuinte foi, ainda, instado a apresentar a seguinte documentação:  i)  Notas  fiscais  originais  emitidas  e  outros  documentos  que  vinculem as NF's com os contratos firmados;  ii) Documentação de controle que demonstre para cada período  mensal o n° de  funcionários  efetivamente  cedidos,  bem como a  carga  horária  efetivamente  cumprida,  acompanhada  de  demonstrativo de cálculo dos valores faturados;  iii) Se  for o caso, Demonstração de que eventual alteração dos  valores contratados se refere a reajuste de preços, em percentual  não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de  Fl. 1857DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.858          42 produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos  do  inciso  II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de  1995.  No  Termo  de  Diligência,  o  fiscal  afirmou  ainda  que  “nada  disso  foi  providenciado,  e  diante  da  omissão  da  impugnante,  coube  à  Fiscalização  a  tarefa  de  compilação dos dados então disponíveis.”  Dessa  forma,  acompanhamos  a  conclusão  da  decisão  recorrida  de  que,  claramente  se  verificou  que  o  interessado  teve  numerosas  oportunidades  para  se  defender  e  contestar,  juntando  os  documentos  para  sua  defesa  e  o  Fisco  examinou  sua  escrituração,  inclusive  foi  aberta  diligência  para  esclarecer  o  afirmado  na  impugnação,  por  isso  são  descabidas as afirmações da impugnante.  Agregamos que a atividade do Auditor Fiscal deve ser exercida nos termos da  legislação  e  de  forma  impessoal,  não  cabendo  a  este  CARF  e muito menos  ao  contribuinte  indicar ou excluir o Auditor Fiscal competente segundo a lei, a não ser que seja efetivamente  comprovada suspeição ou impedimento.   Propõe­se,  portanto,  manter  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  não  se  verifica  qualquer  irregularidade  na  apuração  feita  pelo  fiscal  no  que  diz  respeito  às  receitas  decorrentes dos contratos firmados com a Gillete do Brasil Ltda.  6. DA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO COM RELAÇÃO  AOS CONTRATOS FIRMADOS PELA RECORRENTE COM  O FRIGORÍFICO TAMOYO S/A    Conforme  consta  do Recurso Voluntário,  o  contrato  com o  FRIGORÍFICO  TAMOYO S/A foi celebrado em 01.06.2001, com prazo de vigência de um ano e cláusula de  prorrogação  automática.  Para  cada  ano,  foi  elaborado  um  termo  aditivo,  fixando  o  valor  do  serviço: Termos Aditivos 1 a 7 (fls. 372/378).  Em 01.07.2003, foi elaborado o TERMO ADITIVO NO. 007 (FL. 372), que,  para a carga horária semanal estabelecida, fixou o valor do serviço (R$ 539,28).  Segundo  a  Recorrente,  esses  termos  aditivos  são  partes  integrantes  do  contrato  e  que,  portanto,  o  preço  previsto  nos  termos  aditivos  caracteriza­se  como  preço  predeterminado.  Faz  referência  também  ao  contrato  da  Nestlé,  em  que  o  preço  varia  mensalmente  dependendo  do  aumento  da  necessidade  do  serviço  e  que  este  teria  sido  devidamente aceito pela Fiscalização.   Em relação ao preço deve ser observado o seguinte:   1 ­ o prazo de vigência do contrato é de um ano conforme item F (fl. 366),  sendo prorrogável automaticamente caso não haja comunicação em contrário (item 5, fl. 370);  2 ­ o item D do Preâmbulo dispõe que o preço está discriminado no Aditivo e  o item G dispõe que o reajuste será Mediante acordo entre as partes (f. 366);  Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.859          43 3  ­  a  própria  definição  dos  serviços  prestados  e  das  horas  trabalhadas  são  definidas pelo Aditivo e estas ainda podem ser alteradas unilateralmente (item 4.2 do contrato).  Cumpre  retomar  os  requisitos  para  que  os  contratos  em  pauta  possam  se  submeter ao regime da cumulatividade:   1. receita auferida com o fornecimento de bens e/ou serviços;  2. o contrato tenha sido firmado antes de 31/10/2003;  3. contrato com prazo de execução superior a 1(um) ano;  4. o preço dos bens e/ou serviços fornecidos seja predeterminado  Neste caso, conforme se verifica originalmente nos contratos e se corrobora  tanto na Diligência Fiscal quanto na decisão recorrida, não foram atendidos os itens 3 e 4, ou  seja:  o  prazo  de  execução  não  era  superior  a  um  ano  nem  o  preço  dos  serviços  era  predeterminado.   Consigne­se  que  não  cabe  aqui  manifestação  em  relação  ao  contrato  celebrado com a Nestlé porque este não foi submetido a este CARF.   7. DA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO COM RELAÇÃO  AO  CONTRATO  FIRMADO  PELA  RECORRENTE  COM  A  UFE ­ UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S/A    Verificou  a  Fiscalização  que  o  contrato  firmado  com  a  UFE  ­  UNIÃO  FABRIL EXPORTADORA S/A, foi celebrado em 01.03.1998, com prazo de vigência de um  ano,  sem  cláusula  de  prorrogação.  Além  disso,  o  contrato  não  estava  assinado  e  o  preço  efetivamente praticado apresentava uma grande variação.   Alega a Recorrente o seguinte:  1. O contrato foi, na realidade, prorrogado automaticamente;  2. Evidente que se o contrato é de 1998 e foi cumprido em 2004,  ele foi prorrogado por prazo superior a um ano;  3.  o  fato  de  nenhum  outro  instrumento  ter  sido  assinado  corrobora o  entendimento da Recorrente de que o contrato  teve  vigência por prazo superior a um ano;  4. constava do item E do Preâmbulo que haveria reajustes anuais;  5. a  falta de assinatura das partes no contrato original, de 1998,  configura mera irregularidade formal;  6.  o  mero  reajuste  de  preço  não  configura  variação  no  preço  praticado;  Cumpre retomar uma vez mais os requisitos para que os contratos em pauta  possam se submeter ao regime da cumulatividade:   1. receita auferida com o fornecimento de bens e/ou serviços;  Fl. 1859DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.860          44 2. o contrato tenha sido firmado antes de 31/10/2003;  3. contrato com prazo de execução superior a 1(um) ano;  4.  o  preço  dos  bens  e/ou  serviços  fornecidos  seja  predeterminado  Não há outra conclusão a não ser a de que a Recorrente neste caso sequer provou  haver um contrato celebrado entre as partes, muito menos que tinha prazo de execução superior a um  ano  e  que  praticava  preços  predeterminado;  descumprindo  portanto  os  requisitos  para  que  pudesse  utilizar o regime cumulativo. Portanto, por essas razões e pelos seus próprios fundamentos, propõe­se  neste item manter a decisão recorrida.   8. DA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO COM RELAÇÃO  AOS CONTRATOS FIRMADOS PELA RECORRENTE COM  A (I) SOTREQ S.A., (II) INDÚSTRIA DE SABÕES NEUTRAL  LTDA. E (III) CAHDAM VOLTA GRANDE S/A  Alega a Recorrente que a Fiscalização afastou o regime da cumulatividade da  Cofins em relação aos contratos com SOTREQ S.A., INDÚSTRIA DE SABÕES NEUTRAL  LTDA. e ) CAHDAM VOLTA GRANDE S/A porque estes contratos não foram apresentados  à Fiscalização.  Alega  também  que  a  decisão  recorrida  manteve  o  afastamento  porque  a  Recorrente não fez prova "de que tais contratos se sujeitavam ao regime da cumulatividade da  COFINS" (fl. 1794).  Defende  que  esses  contratos  foram  devidamente  apresentados  pela  Recorrente por meio da impugnação e foram simplesmente ignorados pela autoridade julgadora  e pugna pela prevalência da verdade material.   Contudo, conforme se observa na decisão recorrida, o lançamento relativo ao  contrato  com  a  CAHDAM  VOLTA  GRANDE  S/A  foi  mantido  não  porque  foram  desconsiderados os documentos apresentados na impugnação, mas porque não foram prestadas  as devidas informações sobre a variação de preço em 2004. Vejamos:   A interessada alega,  que  em  relação ao  contrato  firmado com a  CAHDAN  o  AFRFB  parte  de  meras  presunções  para  negar  à  impugnante  o  benefício  legal  de  não  se  sujeitar  ao  regime  não  cumulativo da COFINS.  Conclui que o reajuste do preço do contrato deu­se em função de  índice que  reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados na prestação dos serviços, motivo pelo qual a parcela  do lançamento relativa a tal contrato deve ser cancelada.  Em  relação  ao  contrato  em  questão,  no Termo  de Diligencia  o  fiscal afirmou que: “...ficou patenteado que os preços praticados  em  2004  eram  distintos  daqueles  contratados,  sem  que  houvesse  sido  apresentado  qualquer  aditivo,  tampouco  comprovação  de  que  a  variação  observada  fosse  em  decorrência  do  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  de  variação  de  índice  que  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  As  notas  fiscais  emitidas,  em  2004,  correspondiam  a  faturamento  por  promotor  ao  custo  Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.861          45 individual  de  R$  1.138,90,  ao  passo  que  o  preço  predeterminado no contrato era de R$ 895,60. Na resposta ao  quesito  3.3,  do  Termo  n°  01  Início  de  Diligência  Fiscal,  de  20/03/2013,  a  impugnante  afirmou  que  em  2004  não  houve  alteração  de  preço.  Isso  é  verdadeiro,  porém,  o  teor  da  intimação  não  poderia  se  limitar  ao  ano  de  2004,  pois  tinha  relação com caráter predeterminado do preço desde o início do  negócio  jurídico  e,  principalmente,  em  relação  ao  preço  praticado  em  31/10/2003,  como  determinam  as  normas  de  regência.”  Cabe  lembrar  que  no  Termo  de  Início  da  Diligência  o  contribuinte  foi  instado  a  demonstrar,  se  fosse  o  caso,  que  eventual  alteração  dos  valores  contratados  se  refere  a  reajuste  de  preços,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1º  do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.  A simples alegação de o reajuste do preço do contrato deu­se  em  função  de  índice  que  reflete  a  variação  ponderada  dos  custos dos  insumos utilizados na prestação dos serviços, não  pode ser considerada, principalmente diante do fato de que o  contribuinte  contou  com  inúmeras  oportunidades  para  comprovar tal fato.  Diante disto, não se verifica qualquer irregularidade na apuração  feita  pelo  fiscal  no  que  diz  respeito  às  receitas  decorrentes  do  contrato firmado com a Cahdam Volta Grande S/A.  Dessarte,  como  a  Recorrente  teve  amplas  oportunidades  de  se  manifestar,  inclusive  durante  a Diligência,  e  não  conseguiu  demonstrar que  cumpria  os  requisitos  legais  para  continuar  utilizando  o  regime  de  não  cumulatividade,  propõe­se  manter  a  decisão  recorrida neste aspecto.    Em relação aos demais contratos, também concluiu­se que, apesar de ter tido  amplas oportunidades,  a Recorrente não  logrou  provar que  cumpria os  requisitos  legais para  utilização  do  regime  cumulativos.  Dessa  forma,  propõe­se manter  a  decisão  recorrida  neste  ponto, pelos seus próprios fundamentos.   Diante do exposto, voto por mas negar provimento ao recurso voluntário.  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                            Fl. 1861DF CARF MF Processo nº 12898.000211/2008­30  Acórdão n.º 3301­004.359  S3­C3T1  Fl. 1.862          46     Fl. 1862DF CARF MF

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Numero do processo: 10954.000020/2004-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA. Geram direito a crédito da contribuição à Cofins, apurado nos termos da Lei 10.833/03, os serviços tomados de pessoas jurídicas para movimentação interna das matérias-primas. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  RELATIVO  AOS  SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA.  Geram direito a crédito da contribuição à Cofins, apurado nos termos da Lei  10.833/03,  os  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas  para  movimentação  interna das matérias­primas.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencido o  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  que  lhe  deu  provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 4. 00 00 20 /2 00 4- 05 Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10954.000020/2004­05  Acórdão n.º 9303­005.930  CSRF­T3  Fl. 347          2 Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa  Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado em substituição  à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  RICARF,  em  face  do Acórdão  nº  3403­001.593,  cuja  ementa é a seguinte:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  COFINS  ­  REGIME  NÃO­CUMULATIVO  ­  CRÉDITO  RELATIVO AOS SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA  Geram  direito  a  crédito  da  contribuição  ao  PIS,  apurado  nos  termos  da  Lei  10.833/03,  os  serviços  tomados  de  pessoas  jurídicas para movimentação interna das matérias­primas.  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS  APURADOS  PELO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO.  Especificamente no  caso da COFINS  e da  contribuição  ao PIS  apurados pelo regime não­cumulativo, o ressarcimento de saldos  credores admitido pelos artigos 5º, §§1º e §2º e 6º, §§1º e 2º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à  remuneração pela Taxa SELIC, em virtude de expressa vedação  nesse sentido, contida no artigo 13 da Lei nº 10.833/03.  O  presente  processo  refere­se  a  pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  da  COFINS  Não­Cumulativa,  formulado  por  DOW  CORNING  METAIS  DO  PARÁ  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., relativo ao primeiro trimestre de 2004, e Declarações de  Compensações  ­  Dcomps  eletrônicas  vinculadas  aos  créditos  em  exame.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  analisado  pela  unidade  da  RFB  de  Marabá,  PA,  que  expediu  em  12  de  fevereiro  de  2010,  Informações  (fls.  108/122)  e Despacho Decisório  (fls.  125/126),  os  quais  reconheceram apenas parcialmente o crédito reclamado pelo contribuinte.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10954.000020/2004­05  Acórdão n.º 9303­005.930  CSRF­T3  Fl. 348          3 A manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte foi julgada  improcedente na decisão de primeira instância.  A 3ª TO da 4ª Câmara da Terceira de Julgamento do CARF, assim decidiu:  (i) por unanimidade de votos, reconheceu­se o direito de o contribuinte tomar o crédito relativo  aos serviços de movimentação interna de matéria­prima durante o processo produtivo; e (ii) por  maioria  de  votos,  negou­se  o  direito  à  correção  do  ressarcimento  da  contribuição  não­ cumulativa pela taxa Selic.   A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  (fls.  259  a 274),  suscitando  divergência  em  relação  ao  conceito  de  insumo para  fins  de  creditamento  de PIS  e COFINS,  questionando  o  direito  creditório  relativo  aos  serviços  de movimentação  interna  de matéria­ prima durante o processo produtivo.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  utilizado  para fins de creditamento de PIS e COFINS, conforme despacho de admissibilidade às fls. 276  a 278.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 285 a 296.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Conforme  relatado,  o  tempestivo  recurso  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  utilizado  para fins de creditamento de PIS e COFINS, conforme despacho de admissibilidade às fls. 276  a 278.  Enquanto  a Egrégia Turma  aplicou  uma  interpretação  própria  para  o  termo  “insumo”  na  legislação  de  PIS  e  COFINS  para  fins  de  creditamento,  ao  admitir  que  movimentação e descarga de carvão, movimentação interna e empilhamento, corte e arrumação  de serraria são passíveis de gerar crédito da contribuição, porque estes bens se enquadrariam no  conceito  de  "insumo",  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  decidiram  de  modo  diverso,  empregando  um  alcance  mais  restritivo  do  termo  “insumo”,  que  guardaria  correspondência  com o obtido da legislação do IPI.   Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão do conceito de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  em  especial  os  serviços  de  movimentação interna de matéria­prima durante o processo produtivo.  Os  arts.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10954.000020/2004­05  Acórdão n.º 9303­005.930  CSRF­T3  Fl. 349          4 como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.   Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou as Instruções  Normativas  nºs  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do PIS;  e  404/04,  art.  8º,  §  4º,  para  a Cofins.  Nelas, o Fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados na fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços.  Necessário,  ainda,  que  os  bens  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado, bem assim, os serviços sejam prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  sendo aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo a esclarecer o alcance de tais normas em relação a casos concretos,  foram editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  ensejar a elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência dos acontecimentos,  decorridos alguns anos desde a edição das leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não­ cumulativa, percebe­se ser cada vez mais intenso o coro a rejeitar a não­cumulatividade dessas  contribuições de modo tão restritivo, nos moldes do IPI.  A jurisprudência do CARF caminhou no sentido a considerar que o conceito  de  insumos  trazido  pelas  normas  de  regência  se  posiciona  de  forma  intermediária  entre  o  conceito restritivo do IPI e aquele mais extensivo (do IRPJ). Soluções que aplicam puramente a  legislação do IPI ou do IRPJ estão ficando como posições isoladas e não mais tem prosperado,  em termos de votação das inúmeras turmas que tratam da matéria.  Entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI  e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência  não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos.  Em  casos  similares  de  minha  relatoria  (Acórdão  9303­002.630  e  9303­ 003.195),  este  colegiado  aplicou  esse  conceito  intermediário,  entendendo  como  “insumo”  aquele  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas  as demais exigências legais.  O STJ tem reconhecido o direito aos créditos de PIS e COFINS com base no  critério da essencialidade, conforme extrai­se do excerto da ementa do REsp 1.246.317:  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10954.000020/2004­05  Acórdão n.º 9303­005.930  CSRF­T3  Fl. 350          5 em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Com efeito, o conceito a ser utilizado nesse voto será a relação direta com  o  processo  produtivo,  dentro  do  critério  da  essencialidade  (se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados essenciais na prestação de serviço ou produção, e se a produção ou prestação de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços),  além  de  outras  permissivas contidas na lei, por óbvio.  Feitos  todos  esses  comentários,  passemos  à  análise  dos  insumos,  objeto  do  presente  caso:  serviços  contratados  de  pessoas  jurídicas  empregados  na  movimentação  interna de insumos.  Trata­se de  serviços contratados de pessoas  jurídicas e que são empregados  na movimentação  interna de  insumos utilizados na fabricação do silício­metálico e da Sílica­ Fumê,  que  demandam  intensa  movimentação  de  matérias­primas  e  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (minério  de  quartzo,  carvão  mineral,  cavaco,  material  lenhoso,  tijolos,  argamassa  e  tubos).  Constam  nos  autos  diversas  notas  fiscais  de  empresas  que  prestaram  serviços de (i)  carregamento de carvão,  (ii) descarga de carvão,  (iii) movimentação  interna  e  (iv) empilhamento, corte e arrumação de serraria.   Também  consta  do  laudo  técnico  apresentado  informação  que  o  carvão  é  insumo  na  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  assim  como  o  quartzo  e  o  minério.  Em atendimento ao já referido conceito intermediário de insumo, dentro  do  critério  da  essencialidade,  considero  que  tanto  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários utilizadas no processo produtivo do silício­metálico e da Silica­Fumê, ou  seja,  o  minério  de  quartzo,  o  carvão  mineral,  o  cavaco,  o  material  lenhoso,  os  tijolos,  argamassa  e  tubos,  quanto  os  serviços  vinculados  a  tais  itens,  ou  seja,  o  serviço  de  carregamento  e  descarga  de  carvão,  a  movimentação  interna  e  empilhamento,  corte  e  arrumação de  serraria,  são  considerados  como  insumos do processo produtivo. Geram,  portanto, direito a crédito na sistemática não­cumulativa das contribuições.  Assim,  considera­se  como  insumo,  por  se  tratar  de  gastos  incorridos  essenciais  e  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo,  os  serviços  contratados  de  pessoas  jurídicas  empregados  na  movimentação  interna  de  insumos.  Trata­se  de  dispêndios  compreendidos  na  despesa operacional  da Recorrida,  necessárias  para  a  regular  execução  de  sua exploração mineral e fabricação do silício­metálico e da Silica­Fumê, nas diversas etapas  de produção.  Desta  forma,  entendo  ser  correto  o  cômputo  dos  créditos  de  PIS/COFINS  sobre as despesas  incorridas acima  relacionadas, no mesmo sentido que decidiu o  julgador a  quo.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Fl. 350DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.911852/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DCOMP. PAGAMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. ERRO DE FATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O ônus probatório do fato constitutivo do direito creditório pleiteado em DCOMP contra a Fazenda Nacional é do autor do pedido. Não restando comprovado pela contribuinte, nesta instância recursal ordinária, o alegado erro de fato, - que teria implicado equívoco na apuração da base de cálculo, pagamento e confissão de débito a maior ou indevido em DCTF -, resta afastada a aplicação da Súmula CARF nº 84 pela preclusão da faculdade processual de produção de prova nesse sentido. Entretanto, em face da alegação nas razões do recurso de existência de saldo negativo, cabe afastar o óbice do pedido na DCOMP de restituição de estimativa mensal, e determinar a devolução do autos à unidade de origem da RFB para analisar a formação do crédito a título de saldo negativo do respectivo ano-calendário quanto à exação fiscal indicada como supostamente recolhida a maior; que se apure, se na data de transmissão da DCOMP, havia saldo negativo e se atendia aos requisitos de certeza, liquidez e caso ainda disponível.
Numero da decisão: 1301-002.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice (pedido de devolução de estimativa mensal na DCOMP) e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o pedido do direito creditório da contribuinte a título de saldo negativo levando em consideração todas as estimativas pagas no respectivo ano-calendário, retomando a partir daí o rito processual habitual, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Angelo Abrantes Nunes (Suplente Convocado), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, Jose Eduardo Dornelas Souza e Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­002.992  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP  Recorrente  MEDYCAMENTHA PRODUTOS ONCOLÓGICOS E HOSPITALARES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DCOMP. PAGAMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. ERRO DE FATO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.   O  ônus  probatório  do  fato  constitutivo  do  direito  creditório  pleiteado  em  DCOMP contra a Fazenda Nacional é do autor do pedido.  Não  restando  comprovado  pela  contribuinte,  nesta  instância  recursal  ordinária, o alegado erro de fato, ­ que teria implicado equívoco na apuração  da base de cálculo, pagamento e confissão de débito a maior ou indevido em  DCTF ­, resta afastada a aplicação da Súmula CARF nº 84 pela preclusão da  faculdade processual de produção de prova nesse sentido. Entretanto, em face  da  alegação  nas  razões  do  recurso  de  existência  de  saldo  negativo,  cabe  afastar o óbice do pedido na DCOMP de restituição de estimativa mensal, e  determinar a devolução do autos à unidade de origem da RFB para analisar a  formação do crédito a  título de saldo negativo do respectivo ano­calendário  quanto à exação fiscal indicada como supostamente recolhida a maior; que se  apure,  se  na  data  de  transmissão  da  DCOMP,  havia  saldo  negativo  e  se  atendia aos requisitos de certeza, liquidez e caso ainda disponível.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice (pedido de devolução de estimativa mensal na  DCOMP) e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o pedido do  direito creditório da contribuinte a  título de saldo negativo levando em consideração todas as  estimativas  pagas  no  respectivo  ano­calendário,  retomando  a  partir  daí  o  rito  processual     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 18 52 /2 00 9- 41 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.911852/2009­41  Acórdão n.º 1301­002.992  S1­C3T1  Fl. 3          2 habitual, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou  por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Angelo Abrantes Nunes (Suplente Convocado),  Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (Suplente  Convocado).  Ausente  justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Nesta  instância  recursal  ordinária,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário em face do Acórdão da DRJ/São Paulo I (4ª Turma) que julgara a Manifestação de  Inconformidade  improcedente,  ao manter  o Despacho Decisório  eletrônico  da DRF/Salvador  que não homologara a compensação tributária por inexistência do direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos:  ­ a contribuinte informou em PER/DCOMP débito (s) para compensação com  crédito de pagamento indevido ou maior de estimativa mensal do IRPJ ou CSLL;  ­ o Despacho Decisório da DRF/Salvador denegou o crédito demandado, por  estar  inteiramente  consumido,  alocado  ao débito de  estimativa mensal  confessado na DCTF,  relativo ao respectivo período de apuração; que não há crédito disponível para ser utilizado na  compensação tributária informada.  Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  na  instância  a  quo,  a  contribuinte alegou:  ­ que cometera erro de fato quando da apuração da exação fiscal, efetuando  recolhimento a maior ou indevido;  ­ que, ainda, confessara o débito de estimativa, assim apurado, na DCTF do  respectivo período de apuração.  ­ que o crédito utilizado existe, decorreu de pagamento indevido ou a maior;  ­ que, portanto, efetuou corretamente a compensação tributária informada ao  fisco.  A  DRJ//São  Paulo  I  (4ª  Turma),  enfrentando  as  questões  suscitadas  pela  contribuinte, julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, não reconheceu o direito  creditório demandado, pois:  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.911852/2009­41  Acórdão n.º 1301­002.992  S1­C3T1  Fl. 4          3 a) os débitos informados pelo contribuinte em DCTF constituem confissão de  dívida;  b)  a  contribuinte  não  comprovou  nos  autos,  com  documentação  hábil  e  idônea, o alegado erro de fato na apuração do débito de estimativa mensal que teria implicado  pagamento indevido ou a maior e que, ainda, teria implicado confissão indevida ou a maior do  débito na DCTF;  c)  inexistência  de  direito  creditório  disponível,  totalmente  alocado,  consumido, pelo débito de estimativa confessado na DCTF do respectivo período de apuração.  Ciente  desse  decisum  e  irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, argumentando:  ­ que o crédito pleiteado é flagrantemente legítimo e suficiente para lastrear a  compensação declarada;  ­ que o débito do imposto/contribuição foi recolhido e confessado na DCTF,  apurado por estimativa mensal;   ­  que,  entretanto,  encerrado  o  ano­calendário  em  tela,  restou  apurado  saldo  negativo do imposto e da CSLL com base em balancete de suspensão/redução, conforme DIPJ;  ­ que, portanto, faz jus ao crédito pleiteado e à homologação da compensação  declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­002.990,  de  12/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.911851/2009­ 04, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.990):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade; portanto, dele conheço.  Inexistindo  preliminar  a  ser  enfrentada,  passo  a  analisar  o  mérito da lide.  Conforme  relatado,  a  contribuinte  pleiteou  na DCOMP,  nestes  autos, o direito creditório que teria pago a maior ou indevido de  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.911852/2009­41  Acórdão n.º 1301­002.992  S1­C3T1  Fl. 5          4 estimativa mensal  do  IRPJ  ou  CSLL,  porém  não  comprovou  o  alegado erro de fato para que:  a)  pudesse  justificar  o  reconhecimento  do  crédito  como  pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal, nos termos  da Súmula CARF nº 84;  b)  pudesse  justificar  a  revisão  do  débito  confessado na DCTF,  nos termos do art. 147,§§ 1º e 2º, do CTN.  Por isso, as decisões anteriores nestes autos denegaram o direito  creditório pleiteado, por estar alocado,  inteiramente consumido  pelo  débito  de  estimativa  mensal  confessado  na  DCTF  do  respectivo período de apuração.  Nesta  instância  recursal,  nas  razões  do  recurso  a  contribuinte  voltou a reiterar os mesmos argumentos deduzidos na instância a  quo e, novamente, não produziu prova do alegado erro de fato.  Porém,  alegou  nas  razões  do  recurso  a  existência  de  saldo  negativo.  Ora,  no  processo  de  compensação  tributária  a  contribuinte  é  autora do pedido de aproveitamento de suposto direito creditório  para encontro de contas com débitos confessados na DCOMP.  Como autora do pedido de crédito contra a Fazenda Nacional, a  contribuinte tem o ônus de provar, demonstrar nos autos, o fato  constitutivo do alegado direito de crédito.  Nesse sentido, transcrevo o disposto no art. 373, I, do novo CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária  nas  lides  tributárias federais, in verbis:  (...)  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)  O  momento  para  produção  da  prova  é  por  ocasião  da  apresentação da manifestação de inconformidade na instância a  quo, conforme art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.  Ainda,  a  contribuinte  tem  que  comprovar  que  na  data  da  transmissão  da  DCOMP  o  crédito  utilizado  na  compensação,  sob  condição  resolutória,  atendia  ao  requisitos  de  liquidez  e  certeza (CTN, art. 170) e disponíbilidade.  Porém, tanto na instância a quo, quanto nesta instância recursal,  a  recorrente não se desincumbiu­se do seu ônus probatório, ou  seja, deixou de comprovar o alegado erro de fato.  Não  obstante,  em  face  do  princípio  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  e  tendo  alegado  na  razões  do  recurso  existência de saldo negativo, entendo cabível se afastar o óbice  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.911852/2009­41  Acórdão n.º 1301­002.992  S1­C3T1  Fl. 6          5 do  pedido  na  DCOMP  de  restituição  de  estimativa  mensal,  e  determinar a devolução do autos à unidade de origem da RFB  par analisar a formação do crédito a título de saldo negativo do  respectivo  ano­calendário,  para  que  se  apure,  se  na  data  de  transmissão da DCOMP, o saldo negativo atendia aos requisitos  de certeza, liquidez e caso ainda disponível.  Quanto  à  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  84,  houve  preclusão  nestes autos da faculdade processual de fazer prova do alegado  erro  de  fato  que  pudesse  justificar  sua  aplicação  e  revisão  da  DCTF,  pois  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  probatório  de  provar  o  fato  constitutivo  do  direito alegado,  ou  seja, o alegado erro de fato.  Para repetição do saldo negativo não há que se falar em erro de  fato e/ou pagamento indevido e/ou confissão a maior ou indevida  em DCTF, mas apenas analisar a  formação do  saldo negativo,  ou seja, se o crédito preenchia os requisitos de liquidez e certeza  nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  na  data  de  transmissão  da  DCOMP e ainda disponível.  Como  o  processo  demanda  instrução  complementar,  a  contribuinte  não  juntou  aos  autos  sequer  cópia  completa  da  DIPJ  respectiva,  pois  juntou  apenas  fragmento  da  Ficha  11  e  cópias  dos DARF  de  pagamentos,  não  juntou  os  balancetes  de  suspensão/redução  (Lei  8.981,  art.  35),  não  juntou aos  autos a  sua escrituração contábil e fiscal, entendo que:  ­  se  deve  afastar  o  óbice  (pedido  de  devolução  de  estimativa  mensal,  falta  de  comprovação  do  alegado  erro  de  fato),  pois  para restituição de saldo negativo não há que se falar em erro de  fato na apuração da base de cálculo, pagamento  indevido e ou  confissão  de  débito  a  maior  ou  indevido  em  DCTF,  basta  tão  somente  analisar  a  formação  do  saldo  negativo  do  ano­ calendário respectivo, se atendia  ­ doravante, nestes autos, faça ­se a análise do direito creditório  pleiteado como pedido de saldo negativo.  Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso  para afastar o óbice (pedido de devolução de estimativa mensal  na  DCOMP)  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  a  DRF/Salvador,  para  que  analise,  doravante, o pedido do direito creditório da contribuinte a título  de  saldo  negativo  (se  atendia,  na  data  de  transmissão  da  DCOMP,  os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  e  se  ainda  disponível) e para tanto que proceda a intimação da contribuinte  a  fim  de  que  produza  as  provas  do  fato  constitutivo  do  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  do  respectivo  ano­ calendário  quanto  à  exação  fiscal  indicada  como  recolhida  a  maior  (Decreto  nº  70.235,  arts.  15  e  16  e  CPC  ­  Lei  nº  13.105/2015, art. 373,I).  É como voto."  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.911852/2009­41  Acórdão n.º 1301­002.992  S1­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo  II, do RICARF, dou provimento  parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice (pedido de devolução de estimativa mensal na  DCOMP) e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o pedido do  direito creditório da contribuinte a  título de saldo negativo levando em consideração todas as  estimativas  pagas  no  respectivo  ano­calendário,  retomando  a  partir  daí  o  rito  processual  habitual, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 88DF CARF MF

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7248825 #
Numero do processo: 19985.724785/2015-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Elementos justificam na forma documental a data da ocorrência da situação alegada. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento. O laudo médico e a comprovação de aposentadoria apresentados pela Recorrente suprem a exigência legal.
Numero da decisão: 2001-000.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.290  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  CARMEN MARIA LUIZ PETRAUSKAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012   MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  PERICIAL.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO.   A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente  justificado.  Elementos  justificam na forma documental a data da ocorrência da situação  alegada.  Declaração  de  ajuste  do  Imposto  de  Renda  considera  os  rendimentos  de  aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave.  A  glosa  por  recusa  de  aceitação  dos  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte deve  estar sustentada em  indícios consistentes e elementos que  indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento. O laudo  médico  e  a  comprovação  de  aposentadoria  apresentados  pela  Recorrente  suprem a exigência legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 47 85 /2 01 5- 96 Fl. 117DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por omissão à tributação  de  rendimentos considerados  isentos pelo Recorrente em razão da alegada moléstia grave no  período.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 12.236,16,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescida da multa de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2012.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância, aponta a falta de comprovação suficiente para justificar a não aceitação da isenção,  nos  moldes  que  entende  devam  ser  atendidos  os  requisitos  legais,  com  a  apresentação  de  elementos  de  forte  comprovação  da  ocorrência  da  moléstia  alegada  no  espaço  temporal  da  utilização do benefício fiscal da isenção.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  ao  entendimento  de  que  os  comprovantes não se enquadram nas exigências da legislação em vigor à época da ocorrência,  como a seguir dispõe:  Trata­se  de  impugnação a  lançamento  fiscal  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  ao  ano  calendário  de  2012  (fls.  50/53),  que  apurou  imposto  de  renda  suplementar  de  R$  12.236,16,  em  substituição  a  saldo  de  imposto  de  renda  a  restituir  declarado, de R$ 8.610,50.    O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento  (fl.  2)  alegando  a  isenção  dos  rendimentos  porque  rendimentos  de  aposentadoria  ou  pensão  de  portador  de  moléstia  grave,  neoplasia  maligna, conforme laudos e exames (fls. 10/14).  (...)  A  isenção  do  imposto  de  renda  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma e/ou pensão em virtude de condição pessoal de portador de  moléstia grave está disciplinada na Lei nº 7.713, de 1988, incisos XIV  e  XXI  (pensão)  e  alterações  supervenientes.  A  Instrução  Normativa  RFB Nº 1.500, de 2014, assim sintetiza a questão.  (...)  Enfim,  a  isenção  capitulada  nestes  dispositivos  alcança  exclusivamente os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 19985.724785/2015­96  Acórdão n.º 2001­000.290  S2­C0T1  Fl. 118          3 portador  de  doença  grave  especificada  em  lei  e  comprovada  por  laudo pericial de serviço médico oficial.    Inicialmente,  observa­se  que  a  condição  pessoal  de  portador  de  moléstia grave (neoplasia maligna) é comprovada com laudo médico  oficial (fls. 76/77), corroborada por exames (fls. 78/91).    Cabe esclarecer que a isenção concedida na Lei nº 7.713, de 1988, a  rendimentos  de  portadores  de  moléstia  grave  alcança,  exclusivamente, os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão e  mesmo alertado pela Fiscalização  (Termo Circunstanciado) da  falta  de comprovação de que todos os rendimentos considerados omitidos  teriam  esta  natureza,  devido  à  baixa  qualidade  da  cópia  do Diário  Oficial  (fls  15),  o  contribuinte  nada  apresentou.  Enfim,  não  foi  comprovado documentalmente o outro requisito da isenção.  (...)  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação  e  por  manter  o  imposto  de  renda  suplementar  exigido  com  os  acréscimos legais pertinentes.    Assim,  ao  final,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para manter  o  crédito  tributário  exigido,  pelo  não  reconhecimento  do  direito  à  isenção pleiteada referente período.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)        Fl. 119DF CARF MF     4   (...)      (...)        Fl. 120DF CARF MF Processo nº 19985.724785/2015­96  Acórdão n.º 2001­000.290  S2­C0T1  Fl. 119          5       É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A questão aqui  tratada é de reconhecimento ou não ao direito à  isenção do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física, para portadores de moléstia grave prevista em  lei,  devendo para  isso preencher os  requisitos básicos,  cumulativamente,  no mesmo período, de  recebimento  de  rendimentos  de  aposentaria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  com  a  existência da enfermidade que permite a isenção do imposto.   O de natureza  legal  conforme disposto  na  legislação  tributária que  rege  a  questão, especialmente o art. art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da  Lei nº 11.052, de 2004, assim estabelece:    Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma.  (grifei)    Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":   Fl. 121DF CARF MF     6   "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:    "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9.250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de  contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."    A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:    Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63. Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Outro,  o  de  natureza  comprobatória  da  existência  da  moléstia  grave  e  a  constatação da data de início da comprovação do direto ao benefício fiscal, apontado em laudo  pericial específico, para esse fim elaborado, fulcro do objeto da lide.   Fl. 122DF CARF MF Processo nº 19985.724785/2015­96  Acórdão n.º 2001­000.290  S2­C0T1  Fl. 120          7 Assim,  os  elementos  comprobatórios  para  a  concessão  da  isenção  do  Imposto sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são:  1 – Ser o contribuinte portador de moléstia especificada na Lei;  2 – Ser o contribuinte recebedor de rendimentos de aposentadoria, reforma,  reserva remunerada ou pensão;  3  –  Dispor  o  contribuinte  de  Laudo  que  constate  a  Doença  Grave,  identificando a data do início da ocorrência e, na falta desta informação a que corresponda à  realização dos exames definidores da moléstia.    Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre  analisar, no caso concreto, a situação fática e legal de enquadramento do Recorrente.    A Contribuinte efetuou sua declaração do Imposto de Renda considerando os  rendimentos de aposentadoria no item específico que isenta do tributo com base no inciso XIV,  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713/88  e  inciso  XXXIII,  do  art.  39,  do Decreto  nº  3.000/99,  e  por  essa  providência  usufruir  do  benefício  fiscal  da  isenção  em  razão  da  existência  de  sua  moléstia  considerada grave.    A  lide  aponta  de  maneira  fulcral  para  a  questão  da  prova  e  data  da  constatação  da  moléstia  e  da  data  de  início  da  efetiva  causalidade  do  pressuposto  básico  e  definidor do direito ao benefício da isenção com base nos dispositivos legais antes citados.    A  Recorrente  é  portadora  de  moléstia  grave  desde  11/02/2011,  conforme  laudo médico pericial  oficial  nº 482/2015,  firmado pela Dra. Raquel Fernandes dos Prazeres  Stadler, emitido pelo departamento de Perícia Médica da Diretoria de Previdência do Estado do  Paraná  que  tem  no  texto  afirmativo  de  responsabilidade  técnica,  as  seguintes  afirmações  (fl.11):            Também  confirmado  por  despacho  da  Coordenadoria  de  Manutenção  de  Benefícios da Diretoria de Previdência do Estado do Paraná, de 15/06/2015, que menciona o  laudo médico pericial nº 482/2015 com afirmação da existência da doença prevista em lei para  a isenção do imposto de renda desde 11/02/2011.    Por sua vez, o Acórdão contestado não se opõe a aceitação do laudo médico  pericial  tendo  em  vista  que  o  documento  apresentado  possui  os  dados  necessários  para  constatação  da  existência  da  moléstia  grave  atestada,  no  que  resume  nos  seguintes  termos  (fl.96):    Fl. 123DF CARF MF     8 Inicialmente,  observa­se  que  a  condição  pessoal  de  portador  de  moléstia grave (neoplasia maligna) é comprovada com laudo médico  oficial (fls. 76/77), corroborada por exames (fls. 78/91).    Contudo,  o  Fisco  se  opõe  a  aceitação  da  comprovação  referente  à  aposentadoria sob a alegação de que a prova juntada aos autos é de baixa qualidade visual, não  permitindo  leitura  que  comprove  o  alegado  quanto  identificação  da  Recorrente  e  data  da  publicação.    Assim,  tem­se  que  o  contencioso  se  limita  a  comprovação  de  que  os  rendimentos a serem considerados isentos do imposto de renda devem ser provenientes de  aposentadoria, nos termos da legislação vigente.    Neste  sentido, a Recorrente  reapresentou cópia do Diário Oficial do Paraná  de  30  de  abril  de  2004,  onde  consta  a  publicação  da Resolução  de  sua Aposentadoria  de nº  3588.  Como  reforço  probatório,  a  Contribuinte  junta  aos  autos  documento  emitido  pela  Diretoria  de  Previdência  do  Estado  do  Paraná  em  que  é  confirmada  a  informação  da  aposentadoria, mediante declaração, nos termos seguintes:          Por  fim,  em  razão  do  laudo  oficial  ter  sido  firmado  considerando  que  os  efeitos definidores da moléstia grave ocorrem desde 11/02/2011 e, satisfeita a exigência fiscal  de comprovação inequívoca de que a data da aposentadoria reporta­se a Resolução nº 3588, de  22/04/2004,  constata­se,  como  comprovado,  o  direito  ao  beneficio  fiscal  pleiteado  do  aproveitamento  da  isenção  do  Imposto  sobre  a  Renda,  ao  amparo  dos  termos  da  legislação  pertinente.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, para reconhecer a isenção tributária sobre os proventos de aposentadoria  como constante na declaração do Imposto sobre a Renda.   (Assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                            Fl. 124DF CARF MF Processo nº 19985.724785/2015­96  Acórdão n.º 2001­000.290  S2­C0T1  Fl. 121          9   Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 10508.720166/2013-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa.
Numero da decisão: 9202-006.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a nulidade declarada, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10508.720166/2013­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.701  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ ALBERTO MAIA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência),  não  constituindo  nulidade  o  fato  de  ter  sido  anteriormente  calculado com base no regime de caixa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, para afastar a  nulidade declarada, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais  questões  do  recurso  voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 01 66 /2 01 3- 11 Fl. 114DF CARF MF     2 Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se de Notificação  de Lançamento  (fls.  20/25),  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  ao  exercício  2008,  ano­calendário  2007,  para  exigência  do  seguinte  crédito  tributário:  IRPF  (sujeito  à  multa  de  mora)  –  R$  233.037,45;  multa  de  mora  (não  passível  de  redução)  –  R$  46.607,49;  juros  de  mora  (calculados  até  28/12/2012)  –  R$  109.247,95,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado  no  valor  de  R$  388.892,89  (trezentos  e  oitenta  e  oito mil,  oitocentos  e  noventa  e  dois  reais,  oitenta  e  nove  centavos).  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  na  Notificação de Lançamento, constatou­se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido  na  Fonte  no  valor  de  R$  233.037,45,  referente  às  seguintes  fontes  pagadoras:  Associação  Nacional de Bancos – Asbace – no valor de R$ 106.981,78; e Banco Bradesco S.A. – no valor  de R$ 126.055,67.  O  autuado  apresentou  impugnação  onde  alega  que  os  valores  considerados  como deduções indevidas correspondem a retenções de Imposto de Renda sobre rendimentos  recebidos  de  ação  trabalhista,  sendo  das  respectivas  fontes  pagadoras  a  obrigatoriedade  do  recolhimento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA  julgou  a  impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário em sua totalidade.   Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 14/04/2016, foi dado provimento  ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2202­003.349 (fls. 75/79), com o seguinte  resultado:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, Márcio  de  Lacerda  Martins (Suplente convocado) e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  pagos ao Contribuinte”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2007  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10508.720166/2013­11  Acórdão n.º 9202­006.701  CSRF­T2  Fl. 3          3 adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com  parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  06/07/2016  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 19/07/2016, o Recurso Especial (fls. 81/87).   Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 2ª  Câmara, de 28/07/2016 ( fls. 98/99), com o confronto do paradigma 9202­003.695.  · Em seu  recurso visa  a  reforma do acórdão  recorrido  a  fim de que o  cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos  acumuladamente  seja  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente  à época dos respectivos fatos geradores.  · Afirma que não é justificável a derrubada integral do auto de infração,  e que deve­se recalcular o valor do imposto, tomando­se como base o  decidido  recentemente  em  sede  de  recurso  repetitivo,  uma  vez  que  aplicando­se  essa  metodologia,  poderá  haver  ainda  imposto  a  ser  recolhido,  não  havendo  justificativa  para  sua  dispensa,  até  porque  a  atividade de Fiscalização é vinculada (art. 142 do CTN).  · Acrescenta que o contribuinte  se defende dos  fatos,  tendo entendido  perfeitamente  a  acusação  que  lhe  foi  dirigida  pela  Fiscalização.  E  finaliza:  “Como o  Judiciário  entendeu  apenas que a metodologia do  cálculo  da  Fiscalização  estava  equivocado,  não  há  pertinência  em  querer  derrubar  todo  o  auto  de  infração,  sendo  apenas  necessária  a  indispensável  adequação  do  caso  “sub  judice”  à  jurisprudência  sedimentada nos tribunais superiores”.  Cientificado do Acórdão nº 2202­003.349, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 09/06/2017,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de  admissibilidade,  conforme despacho de Admissibilidade,  fls.  98.  Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os  termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão  Do Mérito  Em face dos pontos trazidos no Recurso especial da Fazenda Nacional e do  conteúdo  do  acórdão  recorrido  entendo  que  a  apreciação  do  presente  recurso  cingi­se  a  discussão  em  relação  a  nulidade  do  lançamento,  frente  a  suposta  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, bem como a decisão do STJ na sistemática de recurso repetitivo  sobre rendimentos recebidos acumuladamente.  Um questão importante que ajuda­nos a delimitar o alcance da lide, refere­se  ao  fato  de  o  relator  do  acórdão  da  Câmara  a  quo  descrever  em  seu  voto,  mesmo  que  implicitamente  que,  o  fundamento  da  declaração  de  nulidade  diz  respeito  a  decisão  do  STJ  quanto  ao  regime de  tributação aplicável  e não  ao  caráter  salarial  ou  indenizatório da verba.  Podemos chegar a essa conclusão ao lermos os termos do voto abaixo transcrito:  Consoante  se  verifica  pela  notificação  de  lançamento,  a  fiscalização realizou o lançamento utilizando o regime de caixa  e não o de competência, conforme regra estabelecida no art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988.  Ocorre que a  fiscalização não  localizou a retenção na  fonte do  imposto de renda e veio a glosar o contribuinte de tal tributo.  Todavia,  o  lançamento  em  questão  não  pode  prosperar.  Isso  porque a constitucionalidade da utilização do art. 12 da Lei nº  7.713/88 para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos  recebidos de forma acumulada, através da aplicação da alíquota  vigente  no momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  o  qual  foi  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil.  De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas  (nascimento da obrigação tributária), é necessário, sob pena de  violação  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos  calendários  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10508.720166/2013­11  Acórdão n.º 9202­006.701  CSRF­T2  Fl. 4          5 em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. O  julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.  A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343,  de 09 de junho de 2015 (novo Regimento Interno do CARF),  Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  que  houve um vício material no lançamento, que utilizou fundamento  legal inválido.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário,  para cancelar a exigência fiscal por vício material.  A base do fundamento do acórdão recorrido encontra­se na própria ementa do  acórdão, fls. 75 e seguintes, assim descrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Ano­calendário: 2007  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com  parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido.  Ou seja, o cerne da questão refere­se ao questionamento se a decisão do STF  que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 12 da 7.713/1988, em sede de repercussão  geral, bem como a decisão do STJ, em sede de julgamento repetititvo seria capaz de eivar de  vício material o lançamento?  Entendo que não!   Ao apreciarmos o inteiro teor da decisão do STF, e mais, baseado na decisão  do  STJ,  que  ensejou  o  pronunciamento  daquela  corte  máxima,  observamos  que  toda  a  discussão cinge­e sobre o regime de tributação aplicável aos RENDIMENTOS RECEBIDOS  Fl. 118DF CARF MF     6 ACUMULADAMENTE  ­  RRA,  se  regime  de  caixa  (como  originalmente  lançado  no  dispositivo  legal),  ou  o  regime  de  competência  (forma  adotada  posteriormente  pela  própria  Receita  Federal  calcada  em  pareceres,  decisões  do  STJ  que  ensejaram  inclusive  alteração  legislativa ­ art. 12­A da 12.530/2010.  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  descrita  no  Resp  1.118.429/SP,  se  coaduna  com a do caso ora apreciado já que, em ambas, discuti­se a sistemática de cálculo aplicável na  apuração do imposto devido: caixa ou competência. Dessa forma, entendo que a aplicação do  repetitivo  se  amolda  a  questão  trazida  nos  autos,  já  que  a  mesma  apresenta­se  em  estrita  consonância  com  a  matéria  objeto  de  repercussão  geral  no  RE  614.406/RS.  Na  verdade  a  posição do STF, nada mais fez do que pacificar a questão que já vinha sendo observada pelo  STJ em seus julgados e pela própria Receita Federal e PGFN, por meio de seus pareceres.  Vale destacar que no  âmbito deste Conselho não é a primeira vez que essa  questão é enfrentada por essa Câmara Superior. No Recurso Especial da PGFN ­ processo nº  11040.001165/2005­61,  julgado  na  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  encontramos  situação  similar,  cujo  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  trata  da  matéria  ora  sob  apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202­003.695:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2003   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  de  lançamento,  quando  plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do  art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).  Ainda,  como  o  objetivo  de  esclarecer  a  tese  esposada  no  referido  acórdão,  transcrevo a parte do voto vencedor na parte pertinente ao tema:  Verifico,  a  propósito,  que  a  matéria  em  questão  foi  tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,  por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto  de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10508.720166/2013­11  Acórdão n.º 9202­006.701  CSRF­T2  Fl. 5          7 mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime  de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF,  é notório que, ainda que se  tenha rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo  que,  a  esta  altura,  ao  se  esposar  o  posicionamento  de  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum  vinculante,  no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos  tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Fl. 120DF CARF MF     8 Com base nas questões  levantadas pelo  ilustre conselheiro Heitor de Souza  Lima Junior aqui transcritas, e as quais uso como fundamento de razões para decidir, entendo  que a posição tanto do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não foi  no sentido de  inexistência ou  inconstitucionalidade do dispositivo que definia os valores dos  rendimentos recebidos acumuladamente como fato gerador de IR, mas tão somente no sentido  de que a  apuração da base de cálculo do  imposto devido não seria pelo  regime de caixa (na  forma como descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88) já que conferiria tratamento  diferenciado  e  prejudicial  ao  contribuinte,  já  definindo  o  novo  regime  a  ser  aplicável  para  apuração  do  montante  devido.  Não  se  trata  de  alteração  de  critério  jurídico  aplicado  pela  fiscalização, mas de aplicação dos termos de lei, que posteriormente por decisão judicial deixa  claro qual a melhor interpretação acerca do regime aplicável.  Dessa  forma,  considerando  os  termos  do  acórdão  proferido,  bem  como  a  delimitação  da  lide  objeto  deste  Recurso  Especial  ser  tão  somente  sobre  a  nulidade  do  lançamento, encaminho pelo provimento do Resp da Fazenda Nacional, para afastar a nulidade,  determinando o retorno dos autos à  turma a quo para analisar as demais questões trazidas no  recurso  voluntário  do  contribuinte.  Note­se  que  o  relator  recebeu  documentos  apresentados,  mas não os apreciou apropriadamente em confronto com os argumentos recursais apresentados,  bem  como,  submeter  esse  recebimento  ao  colegiado,  vejamos  trecho  do  acórdão  que  faz  referência  e  essa  questão:  "  Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário,  entendo  que  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  por  força  do  princípio da verdade material e do formalismo moderado."    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO para afastar a nulidade declarada,  com  retorno dos autos ao colegiado de origem, para analisar as demais questões trazidas no recurso  voluntário do contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.721308/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009, 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/06/2010 a 31/12/2011 SAÍDAS NÃO COMPUTADAS NO FATOR DE RATEIO. REDUÇÃO DA GLOSA DE CRÉDITOS PRESUMIDOS Correto o Relatório da Diligência determinada pela DRJ, que identificou saídas de veículos e peças que não haviam sido computadas no fator de rateio, cujo impacto foi o de redução do valor das glosas de créditos presumidos de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito-presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A da Lei nº 9.440/97, em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados. ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ. O método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A, da Lei nº 9.440/97, para determinar, no cálculo do incentivo, os créditos da não-cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. CONVÊNIO ICMS Nº 51/00. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. De acordo com o Convênio ICMS n° 51/00, havia que serem destacados na nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrial os valores do ICMS próprio e o pelo qual era responsável por substituição. A fiscalização glosou a exclusão da base de cálculo do rateio proporcional o valor que identificou nos documentos contábeis e fiscais como sendo o ICMS próprio. VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CORRESPONDENTES CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca de Manaus estão submetidas à alíquota zero, não tendo natureza de receitas de exportação, devendo ser mantidos os respectivos créditos para o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas para fins de apuração do crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A, da Lei nº 9.440/97.
Numero da decisão: 3301-004.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.692  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IPI  Recorrentes  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/07/2009  a  31/07/2009,  01/04/2010  a  30/04/2010,  01/06/2010 a 31/12/2011  SAÍDAS NÃO COMPUTADAS NO FATOR DE RATEIO. REDUÇÃO DA  GLOSA DE CRÉDITOS PRESUMIDOS  Correto  o  Relatório  da  Diligência  determinada  pela  DRJ,  que  identificou  saídas  de  veículos  e  peças  que  não  haviam  sido  computadas  no  fator  de  rateio,  cujo  impacto  foi  o  de  redução  do  valor  das  glosas  de  créditos  presumidos de IPI.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E  11­A, DA LEI Nº 9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA  REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO.  É descabida a apuração do crédito­presumido de IPI de que tratam os arts. 1º,  inciso IX, 11, inciso IV, e 11­A da Lei nº 9.440/97, em relação à contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  incidentes  sobre  ao  faturamento  auferido  com a revenda de veículos importados.  ARTS.  1º,  IX,  11,  IV,  E  11­A,  DA  LEI  Nº  9.440/97.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  VINCULAÇÃO  AO  MÉTODO  ADOTADO  PELA MATRIZ.  O  método  utilizado  pelo  estabelecimento  beneficiado  com  o  crédito  presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11­A, da Lei  nº  9.440/97,  para  determinar,  no  cálculo  do  incentivo,  os  créditos  da  não­ cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes  aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado  àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos  na  apuração  centralizada  das  contribuições  devidas  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 13 08 /2 01 3- 14 Fl. 4435DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.436          2 CONVÊNIO  ICMS Nº  51/00.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA  FINS  DE APURAÇÃO DO CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI  TRATADO  NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11­A, DA LEI Nº 9.440/97.  De acordo com o Convênio ICMS n° 51/00, havia que serem destacados na  nota  fiscal  emitida  pelo  estabelecimento  industrial  os  valores  do  ICMS  próprio e o pelo qual era responsável por substituição.  A fiscalização glosou a exclusão da base de cálculo do rateio proporcional o  valor que identificou nos documentos contábeis e fiscais como sendo o ICMS  próprio.  VENDAS  PARA  CONSUMO  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO  À  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DOS  CORRESPONDENTES  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E  11­A, DA LEI Nº 9.440/97.   As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca de Manaus  estão  submetidas  à  alíquota  zero,  não  tendo  natureza  de  receitas  de  exportação, devendo  ser mantidos os  respectivos  créditos para o  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas para fins de apuração  do crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV,  e 11­A, da Lei nº 9.440/97.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo  Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Fl. 4436DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.437          3   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  Impugnação,  fls.  2.737/2.801,  em  que  consta  carimbo  de  recepção datado de 17/01/2014 (e naquela mesma data juntada aos autos, fl. 2.736) 1  contra o lançamento de fls. 02/17, do qual a autuada foi cientificada aos 18/12/2013  (fl.  04),  por  intermédio  do  qual  são  exigidos  os  valores  totais  abaixo  descritos,  a  título  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  atinentes  aos  períodos  de  apuração de julho/2009, abril/2010 e junho/2010 a dezembro/2011:     2.  De  acordo  com  sobredito  Auto  de  Infração,  foi  detectada  falta  de  recolhimento  do  IPI  em  virtude  de  incorreta  apuração  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.440,  de  14/03/1997,  consoante  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF  de  fls.  18/53,  também  cientificado  à  autuada  aos  18/12/2013, fl. 53, e que está acompanhado de diversos anexos, fls. 54/77.  I. Do Termo de Verificação Fiscal:  4. Registra  o TVF  que  a  contribuinte  apresentou  Pedidos  de Ressarcimento  alusivos  aos  1º  trimestre  de  2009  ao  4º  trimestre  de  2011,  por  meio  dos  quais  requereu o reconhecimento de direito creditório, num total de R$ 882.807.837,91, a  título de: (i) crédito básico de IPI; (ii) crédito presumido de IPI correspondente a 3%  do  valor  do  imposto  destacado  nas  Notas  Fiscais  (art.  56,  da  MP  2.158­35,  de  24/08/2001);  e  (iii)  crédito  presumido  de  IPI  equivalente  ao  dobro  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  efetivamente  devidas  (Lei  nº  9.440/97).  5. Noticia haver  sido confirmada a exatidão dos créditos correspondentes às  duas  primeiras  parcelas  acima  discriminadas,  tendo  sido,  contudo,  detectadas  irregularidades na apuração do crédito presumido da Lei nº 9.440/97, consistentes no  cálculo  do  incentivo  em  relação  à  revenda  de  produtos  importados  e,  ainda,  na  apuração de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em desacordo  com a legislação aplicável.  I.1.  Da  indevida  apuração  do  benefício  em  relação  à  revenda  de  veículos  importados:  6. Explica o TVF que a contribuinte é fabricante de veículos e possui fábricas  em  diversos  municípios  ­  dentre  elas  a  situada  em  Camaçari/BA,  que  goza  de  incentivo  fiscal,  previsto  na  Lei  nº  9.440/97,  equivalente  ao  dobro  do  valor  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS efetivamente devidas. Tal benefício,                                                              1 Além da  Impugnação de  fls.  2.737/2.801, há outra  idêntica,  fls. 2.840/2.904, na qual  há carimbo de  recepção  datado de 16/01/2014 e que foi anexada aos autos aos 20/01/2014, fl. 2.839.  Fl. 4437DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.438          4 inicialmente  atribuído  à  Troller  Veículos  Especiais  Ltda,  foi  transferido,  após  a  incorporação  desta  pessoa  jurídica  pela  autuada,  ao  estabelecimento  desta  em  Camaçari  pelo  Termo  de  Compromisso  de  Rerratificação  ao  Termo  Aditivo  de  Ratificação de Habilitação MDIC/SDP/Nº 168/I/02, de 28/02/2002.  7.  Reproduz  os  seguintes  dispositivos  da  Lei  nº  9.440/97,  que  instituiu  o  incentivo em questão2:  “Art.  1º  Poderá  ser  concedida,  nas  condições  fixadas  em  regulamento,  com  vigência até 31 de dezembro de 1999:  (...)  IX  ­  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nº 7, 8 e 70,  de  7  de  setembro  de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente, no valor correspondente ao dobro das  referidas contribuições que  incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1º, deste artigo.  §1º. O disposto no caput aplica­se exclusivamente às empresas instaladas ou  que venham a se instalar nas  regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste, e que sejam  montadoras e fabricantes de:  a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas  ou mais e jipes;  b) caminhonetas, furgões, pick­ups e veículos automotores, de quatro rodas ou  mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a  quatro toneladas;  c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade  de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de  dez pessoas ou mais e caminhões­tratores;  (...)  Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no §  1º do art. 1º, com vigência de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os  seguintes benefícios:  (...)  IV ­ extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IX  do art. 1º.  Art. 11­A. As empresas  referidas no § 1  º do art. 1º  ,  entre 1º de janeiro de  2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre  Produtos Industrializados ­ IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam  as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  no montante  do  valor  das  contribuições  devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por:  ( Incluído pela Lei nº 12.218, de 30 de março de 2010)  I ­ 2 (dois), no período de 1 º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011;  (...)                                                              2 Acrescentei o inciso I, do art. 11­A  Fl. 4438DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.439          5 §  1º No  caso  de  empresa  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de  que trata o caput será calculado com base no valor das contribuições efetivamente  devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerando­se  os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda.  § 2 º Para os efeitos do § 1º , o contribuinte deverá apurar separadamente os  créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas  com a  venda  no mercado  interno  e  os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportações,  observados  os  métodos  de  apropriação de créditos previstos nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei n º 10.833, de 29 de dezembro  de 2003.  § 3º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  devidas na forma do § 1º, devem ser utilizados os créditos decorrentes da importação  e da aquisição de insumos no mercado interno”.  8. Cita que o enfocado incentivo foi regulamentado pelos Decretos nº 2.179,  de  18/03/1997,  e  3.893,  de  22/08/2001  (este,  revogado  pelo  de  nº  7.422,  de  31/12/2010),  com  disposições  também  nos  Decretos  nº  4.544,  de  26/12/2002,  e  7.212, de 15/06/2010.  9. Expõe que o art. 1º, da Lei nº 9.440/97, exige que, para gozo do incentivo, a  empresa:  (i)  já  estivesse  instalada  ou  que  viesse  a  se  instalar  nas  regiões  Norte,  Nordeste  e  Centro­Oeste;  e  (ii)  fosse  montadora  e  fabricante  de  veículos  automotores,  tratores,  colheitadeiras,  dentre  outros. Externa,  ainda,  que  este  artigo  impõe  que  as  condições  para  a  concessão  do  benefício  sejam  fixadas  em  regulamento.  10. Argúi que  “o Decreto nº 2.179/97, que  regulamentou a Lei  nº 9.440/97,  diz  que  as  empresas  beneficiárias  poderão  obter  crédito  presumido  como  ressarcimento do PIS e da COFINS no valor correspondente ao dobro das referidas  contribuições que incidiram sobre o faturamento. O inciso IV do art. 2º define como  beneficiárias as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte,  Nordeste  ou  Centro­Oeste  e  que  sejam  montadoras  e  fabricantes  de  veículos  automotores, tratores, colheitadeiras, entre outros”.  11. Fala que o art. 1º, do Decreto nº 3.893/2001, que regulamentou o art. 11,  da Lei nº 9.440/97, dispõe que o  incentivo corresponde à aplicação da alíquota de  7,30% sobre o faturamento com a venda de produtos de fabricação própria e que o  art. 1º­A, deste Decreto, incluído pelo de nº 5.710, de 24/02/2006, preceitua que, sob  o  regime  não­cumulativo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  o  benefício corresponde ao dobro das contribuições devidas, decorrentes de vendas no  mercado interno.  12. Acentua que o art. 112, do Decreto nº 4.544/2002, e o art. 135, do Decreto  nº  7.212/2010,  também  estabelecem  que  o  benefício  equivale  ao  dobro  das  contribuições  que  incidiram  sobre  o  valor  do  faturamento  decorrente  da  venda  de  produtos de fabricação própria.  13. Consigna que o art. 11­A, da Lei nº 9.440/97, incluído pela Lei nº 12.218,  de 30/03/2010, preconiza que o crédito presumido corresponde ao ressarcimento da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no montante equivalente ao dobro das  contribuições devidas em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno.  Fl. 4439DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.440          6 14. Menciona que o Decreto nº 7.422/2010 regulamentou o artigo 11­A da Lei  nº  9.440,  dispondo  que  o  incentivo  corresponde  ao  ressarcimento  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS no montante do valor das contribuições devidas,  em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno dos produtos referidos no  inciso IV, do art 2º, do Decreto nº 2.179/1997.  15.  Ademais,  reporta­se  o  TVF  às  cláusulas  4a  e  5a,  do  Termo  de  Compromisso  de  Rerratificação  ao  Termo  Aditivo  de  Ratificação  de  Habilitação  MDIC/SDP/Nº 168/I/02.  16.  A  partir  dos  dispositivos  normativos  acima,  conclui  que  o  incentivo  examinado  apenas  recai  sobre  as  vendas,  no  mercado  interno,  de  produtos  de  fabricação própria.  17.  Diz  que  a  exigência  de  que  as  empresas  beneficiadas  devam  exercer  atividades de montagem e de fabricação decorre do objetivo do incentivo, qual seja:  (i) de acordo com a Exposição de Motivos da Lei nº 9.440/97 (EM Interministerial  nº  613/1996  MF),  fomentar  o  desenvolvimento  regional,  aumentar  o  nível  de  emprego e descentralizar o  setor  industrial  no Brasil  e neutralizar  as desvantagens  naturais  existentes  nas  regiões  incentivadas  em  relação  às  demais  do  País;  e  (ii)  consoante  Exposição  de  Motivos  da  Lei  nº  12.218/2010  (EM  nº  166/2009  MF/MCT/MDIC), que incluiu o art. 11­A na Lei nº 9.440/97, implementar medidas  complementares  à  política  de  desenvolvimento  produtivo  no  País,  reforçando  a  regionalização da indústria automotiva Brasileira.  18. Comenta,  ainda,  que, de  acordo com a  “Prestação de Contas Anual” do  exercício  de  2012,  emitida  pela  Secretaria  de  Desenvolvimento  da  Produção  do  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o crédito presumido  analisado objetiva contribuir para a instalação de unidades da indústria automotiva,  fomentar o desenvolvimento regional, o aumento de empregos e a descentralização  industrial no Brasil.  19. Salienta que sobredita Prestação de Contas traz demonstrativo do número  de empregos gerados pelos beneficiários do comentado crédito presumido e que, no  caso da FORD, figura um total de 12.806 empregos, o que a Fiscalização tem como  conseqüência direta da atividade de fabricação e de montagem de automóveis.  20.  Fala  que,  aos moldes  do  art.  3º,  da  Portaria  Interministerial  nº  258,  de  14/10/2001  (que,  consoante  inclusive  anotado  no  Termo  de  Compromisso  acima  aludido, rege o crédito presumido aqui tratado), “Poderão solicitar o benefício (...) as  empresas que estejam fabricando produtos automotivos nas regiões de abrangência  da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997”, sendo que, na forma do Anexo I desta  Portaria,  os  beneficiados  devem  prestar  informações  concernentes  à  linha  de  produção, à capacidade produtiva e ao número de empregos.   21.  Registra,  ainda,  que  as  Cláusulas  7a  a  9a,  de  supradito  Termo  de  Compromisso,  bem  como  o  art.  8º,  da  Lei  nº  11.434,  de  28/12/2006  (abaixo  reproduzido), exigem a manutenção dos níveis de produção e emprego, sob pena de  perda da habilitação e do incentivo:  “Art. 8o Os  incentivos e benefícios  fiscais concedidos por prazo certo e em  função  de  determinadas  condições  a  pessoa  jurídica  que  vier  a  ser  incorporada  poderão  ser  transferidos,  por  sucessão,  à  pessoa  jurídica  incorporadora,  mediante  requerimento  desta,  desde  que  observados  os  limites  e  as  condições  fixados  na  legislação que  institui o  incentivo ou o benefício, em especial quanto aos aspectos  vinculados:  Fl. 4440DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.441          7 I ­ ao tipo de atividade e de produto;  II ­ à localização geográfica do empreendimento;  III ­ ao período de fruição;  IV ­ às condições de concessão ou habilitação.  §  1o  A  transferência  dos  incentivos  ou  benefícios  referidos  no  caput  deste  artigo poderá ser concedida após o prazo original para habilitação, desde que dentro  do período fixado para a sua fruição.  §  2o Na  hipótese  de  alteração  posterior  dos  limites  e  condições  fixados  na  legislação referida no caput deste artigo, prevalecerão aqueles vigentes à época da  incorporação.  §  3o  A  pessoa  jurídica  incorporadora  fica  obrigada,  ainda,  a  manter,  no  mínimo,  os  estabelecimentos  da  empresa  incorporada  nas  mesmas  Unidades  da  Federação previstas nos atos de concessão dos referidos incentivos ou benefícios e  os  níveis  de  produção  e  emprego  existentes  no  ano  imediatamente  anterior  ao  da  incorporação ou na data desta, o que for maior.  § 4o Na hipótese do art. 11 da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, é vedada  a  alteração  de  benefício  inicialmente  concedido  para  a  produção  dos  produtos  referidos  nas  alíneas  a  a  e do  § 1o  do  art.  1o  da  citada Lei,  para  os  referidos nas  alíneas f a h, e vice­versa” (grifo constante do TVF)  22.  Reflete  que  a  legislação  claramente  condiciona  o  gozo  do  benefício  à  manutenção dos níveis de emprego e produção, o que a contribuinte aceita ao assinar  o Termo  de Compromisso,  sendo  a  industrialização  ­  e  não  a  simples  revenda  de  veículos importados ­ a única atividade que vai ao encontro do objetivo pretendido  pelas  Leis  9.440/97  e  11.434/2006,  conclusão  que  vê  reforçada  pela  disposição  contida  no  art.  7º,  da  Lei  nº  9.440/97,  c/c  o  art.  12,  do Decreto  nº  2.179/97,  que  determinam  índice médio anual de nacionalização, no percentual mínimo de 60%,  para  beneficiárias  montadoras  e  fabricantes  de  veículos  e  autopeças  em  cuja  produção sejam utilizados insumos importados.  23.  Visualiza  a  impossibilidade  de  apuração  do  incentivo  analisado  em  relação às vendas de veículos importados como decorrência do §3º, do art. 11­A, da  Lei nº 9.440/97, e do art. 1ºA, §2º, do Decreto nº 3.893/2001, pois, segundo o TVF,  ao  definir  que  no  cálculo  do  benefício  devem  ser  considerados  os  créditos  decorrentes  da  importação  e  da  aquisição  de  insumos  no  mercado  interno,  o  legislador diz, ainda que indiretamente, que o produto cuja venda gera o benefício é  o veículo fabricado pela empresa beneficiária a partir desses insumos.  24. Destaca que o art. 1º, caput,  IX e §1º, da Lei nº 9.440/97, dispõe que o  incentivo  poderá  ser  concedido  apenas  a  empresas  montadoras  ou  fabricantes  de  veículos ou autopeças  ­ noutras palavras,  estabelecimentos  industriais­,  sendo que,  consoante art. 9º, do RIPI, os  importadores não são industriais, mas apenas a estes  equiparados,  pelo  que  quando  uma  montadora/fabricante  importa  produtos  para  revenda no mercado interno, sem realizar qualquer operação de industrialização, ela  não  é  beneficiária  do  crédito  presumido de  IPI  em  relação  a  tais  operações,  cujas  correspondentes  vendas  no  mercado  interno  não  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo do incentivo fiscal de que trata a Lei nº 9.440/97.  25. Assevera que a importação/revenda de produtos acabados, em que inexiste  industrialização,  desatende  o  maior  objetivo  da  instituição  do  incentivo  fiscal:  o  Fl. 4441DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.442          8 incremento  de  empregos  na  indústria;  a  melhoria  dos  níveis  de  investimento,  produção  e  competitividade  industrial;  e  a  descentralização  e  desenvolvimento  de  economia dos estados beneficiados.  26. Complementa  que,  na diretriz  acima  trilha o  parecer  elaborado  por  Ives  Gandra da Silva Martins, bem como a Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº  17, de 26/07/2012, cuja ementa (que foi transcrita) está assim redigida:  “As receitas decorrentes das vendas no mercado interno de veículos acabados  importados não devem ser utilizadas na apuração do crédito presumido de IPI de que  trata a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997”.  27. Menciona o TVF que, pelas  razões acima expostas,  foram excluídas, no  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  devida,  as  receitas  de  vendas  de  produtos  acabados  importados  (códigos  CFOP  nº  5.102  e  6.102),  bem  como os custos vinculados a tais receitas.  I.2. Da análise dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  calculados pela contribuinte:  28. Sobre a apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devida  para  fins  de  determinação  do  crédito  presumido  analisado,  o  TVF  afirma  que  as  normas  peculiares  do  incentivo  criaram duas  exceções  à  regra  geral  de  cálculo  de  supraditas  contribuições:  (i)  o  benefício  deve  ser  levantado  apenas  no  estabelecimento incentivado, com segregação das parcelas da filial, ao passo que a  regra geral é a apuração centralizada na matriz; e (ii) na apuração feita pela matriz,  os custos, encargos e despesas vinculados às receitas de exportação são considerados  para definição dos créditos, enquanto na filial não.  29.  Assegura  que  o  cálculo  do  incentivo  deve  observar  as  suas  normas  específicas  e,  em  caso  de  ausência,  lacuna  ou  omissão,  as  da  apuração  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, pois o valor destas contribuições da  filial de Camaçari é base de cálculo do benefício.  30.  Narra  haver  sido  constatado  que  a  contribuinte  incorreu  nos  seguintes  equívocos  na  apuração  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, os quais afetaram, conseqüentemente, o cálculo do crédito presumido de  IPI:  (i)  erro  no  método  de  determinação  dos  créditos  destas  contribuições;  (ii)  equívoco  no  cálculo  dos  créditos  oriundos  de  outras  filiais;  e  (iii)  erro  na  determinação do fator de rateio em função de quatro circunstâncias: (iii.1) redução  da  receita  de  vendas  no  mercado  interno  decorrente  da  exclusão  do  ICMS,  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; (iii.2) utilização de receita contábil  para  determinação  do  valor  das  vendas  internas;  (iii.3)  inclusão  de  vendas  para  o  exterior  de  CKD  (“Complete  Knocked  Down”)  que  não  sofreram  qualquer  industrialização  no  estabelecimento  incentivado;  e  (iii.4)  exclusão  de  receitas  de  vendas para a Zona Franca de Manaus.  I.2.1. Erro no método de determinação dos créditos:  31.  Comenta  o  TVF  que,  para  o  cálculo  do  incentivo  fiscal  avaliado  neste  processo administrativo,  incidente sobre as receitas de vendas no mercado interno,  os Decretos nº 3.893/2001 (art. 1º­A, §1º) e nº 7.422/2010 (art. 2º, §2º) determinam  que  o  contribuinte  apure,  separadamente,  os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas e encargos vinculados às receitas auferidas no mercado interno dos demais  custos  relacionados às receitas de exportação, o que deve ser realizado mediante a  Fl. 4442DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.443          9 adoção de um dos métodos previstos nos §§8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de  30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, ambos assim redigidos:  “§  8º.  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no §  7º e  àquelas  submetidas  ao  regime de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 9º. O método eleito pela pessoa  jurídica para determinação do crédito,  na  forma  do  §  8º,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP não­cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria  da Receita Federal”.  32. Registra que esta forma de apuração é igualmente utilizada para calcular  os  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação,  consoante  art.  6º,  §3º,  da  Lei  nº  10.833/2003.  33. O TVF também se remete ao art. 21, da IN SRF nº 404, de 12/03/2004,  bem como ao 40, da IN SRF nº 594, de 26/12/2005, in verbis:  IN SRF nº 404/2004:   Art.  21.  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa da Cofins, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito deve ser  apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a  essas receitas.   §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  a  pessoa  jurídica  deve  registrar,  a  cada mês, destacadamente para a modalidade de incidência referida no caput e para  aquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  as  parcelas:   I ­ dos custos, das despesas e dos encargos de que trata a alínea b do inciso I e  os incisos II e III do art. 8º, observado o disposto no art. 9º; e   II  ­  do  custo  de  aquisição  dos  bens  e  serviços  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  inciso I do art. 8º, adquiridos de pessoas físicas, observado o disposto nos arts. 10 e  11.   §  2º  Para  efeito  do  disposto  no  §  1º,  o  valor  a  ser  registrado  deve  ser  determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I ­ apropriação direta, inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.   Fl. 4443DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.444          10 § 3º Para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, na hipótese do  inciso I do § 2º, aplica­se sobre o valor de aquisição de  insumos, dos custos e das  despesas,  referentes  ao  mês  de  apuração,  a  relação  percentual  existente  entre  os  custos  vinculados  à  receita  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  os  custos  totais  incorridos no mês.   § 4º O método eleito pela pessoa jurídica deve ser aplicado consistentemente  por todo o ano­calendário.  IN SRF nº 594/2005:  “Art.  40.  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação apenas a parte  de  suas  receitas,  o  crédito  deve  ser  apurado,  exclusivamente,  tendo  por  base  os  custos,  as  despesas  e  os  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  que  deverão  ser  registrados  separadamente  daqueles  vinculados  às  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa das contribuições.  § 1º Para efeito do disposto no caput, os valores a serem registrados devem ser  determinados, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, com a utilização  do  método  de  custo  real  de  absorção,  mediante  a  aplicação  de  critérios  de  apropriação por rateio que dêem uma adequada distribuição aos custos comuns; ou  II  ­  rateio proporcional,  aplicando­se aos custos,  às despesas e aos encargos  comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 2º O método referido no § 1º, eleito pela pessoa jurídica, deve ser aplicado  consistentemente por todo o ano­calendário para a Contribuição para o PIS/Pasep e  para a Cofins.”  34. A partir dos dispositivos acima, conclui que a pessoa jurídica deve optar,  no  mês  de  janeiro,  por  um  dos  métodos  previstos  na  legislação  para  cálculo  dos  créditos, e aplicar a opção, feita no DACON, para todo o ano­calendário restante.  35. Diz que o art. 15, da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, estipula que a apuração  e  o  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  ocorra  de modo  centralizado no estabelecimento matriz da pessoa jurídica.  36. Qualifica como falha na apuração do incentivo a distinção entre o método  utilizado pela filial (que, segundo a Fiscalização, não segue o disposto na IN SRF nº  594/2005)  para  determinar  os  créditos  decorrentes  dos  insumos  utilizados  na  industrialização e o usado pela matriz (rateio proporcional) para calcular os créditos  dos mesmos insumos que influenciam na apuração dos mesmos tributos.  37. Reflexiona que, como a filial é parte de um todo – a matriz­, “o crédito do  mesmo  insumo  da  filial  de  Camaçari  é  calculado  de  uma  forma  na  apuração  centralizada (feita pela matriz) e de outra forma no cálculo do benefício (pela filial).  Ou ainda, o mesmo insumo pode impactar positivamente na apuração centralizada,  gerando  mais  crédito,  ou  negativamente  na  apuração  da  filial,  gerando  menos  crédito, porém, neste caso, sendo benéfico para a empresa, uma vez que o incentivo  fiscal corresponde ao dobro das contribuições devidas (débitos menos créditos)”.  Fl. 4444DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.445          11 38.  Diz  ser  ilógica  e  desarrazoada  a  distinção  acima  e  que,  sendo  a  contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS apuradas e pagas de modo centralizado  na matriz e, ainda, como a filial nada mais é que parte de uma única pessoa jurídica,  a filial deve seguir os métodos e os critérios que são usados pela matriz na apuração  de tributos de cujo resultado a filial participa.  39.  Fala  que  o  incentivo  analisado  corresponde  ao  dobro  das  contribuições  devidas  e  que,  segundo  determina  a  Lei  n°  9.779/99,  quem  apura  e  paga  as  contribuições é a matriz, sendo que “a apuração nada mais é que a soma das parcelas  das filiais. Logo, o cálculo do PIS e Cofins devidos pela filial devem estar dentro do  cálculo  das  contribuições  da  Matriz,  inclusive,  e  principalmente,  o  cálculo  do  incentivo, sob pena de causar uma distorção no valor incentivado”.  40.  Cita  exemplo  concreto  da  citada  distorção  ocorrido  no mês  de  abril  de  2010, relativamente ao qual pontua que:  40.1.  considerando  as  apurações  do  contribuinte  e  excluindo  a  operação  de  venda de veículos importados, a filial de Camaçari calculou, para fins do incentivo,  contribuições devidas no valor de R$ 16.172.625,66, o que resultou num incentivo  de R$ 32.345.251,32 (nesta operação, o total de crédito foi de R$ 19.904.183,88 e o  débito foi de R$ 36.076.809,32);  40.2.  na  apuração  feita  pela  matriz  (DACON),  e  ainda  considerando  a  exclusão  dos  veículos  importados,  os  créditos,  referentes  a  custos  e  vendas  no  mercado  interno  e  externo,  da  filial  de  Camaçari  totalizaram  R$  30.933.646,56,  sobre o qual, aplicando­se o fator de rateio de vendas no mercado interno apurado  pelo contribuinte (79,85%), obtém­se crédito no mercado interno no montante de R$  24.700.516,77 e contribuições devidas no valor  total de R$ 11.376.369,23 (o valor  do débito foi o mesmo: R$ 36.076.809,32);  40.3. assim as contribuições devidas pela filial incentivada, conforme apurado  no DACON, importaram em R$ 11.376.369,23, enquanto no cálculo do incentivo o  valor devido atingiu R$ 16.172.625,66 (e o crédito presumido R$ 32.345.251,32);  40.4.  considerando­se  as  contribuições  efetivamente  devidas  pela  filial  (ou  seja, os R$ 11.376.369.32 apurados em DACON e declarados em DCTF), o valor do  incentivo  deveria  ser  de R$  22.752.738,64  (dobro  das  contribuições  devidas),  em  vez dos R$ 32.345.251,32 apurados pela  contribuinte  (3,52 vezes  as  contribuições  devidas).  41.  Rememora  que  a  filial  aproveita  o  saldo  credor  de  IPI,  fortemente  influenciado pelo incentivo analisado, para compensar débitos da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  apurados  pela  matriz:  ou  seja,  a  filial  de  Camaçari  utiliza um incentivo, cuja base de cálculo é estas contribuições devidas, para pagar  débitos destes mesmos tributos.  42.  Cita,  ainda,  que  o  art.  251,  do  RIR/99,  impõe  que  a  escrituração  deva  abranger  todas  as  operações  da  contribuinte,  sendo  que  o  seu  art.  252,  embora  faculte a adoção de escrituração descentralizada, exige que os resultados das filiais  sejam incorporados na escrituração da matriz ao final de cada mês.  43. Ademais,  referencia  a Norma Brasileira  de Contabilidade  – NBC T  2.6  (aprovada  pela  Resolução  nº  684,  de  14/12/1990,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade):  Fl. 4445DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.446          12 “01.  A  Entidade  que  tiver  unidade  operacional  ou  de  negócios,  que  como  filial,  agência,  sucursal  ou  assemelhada,  e  que  optar  por  sistema  de  escrituração  descentralizado,  deverá  ter  registros  contábeis  que  permitam  a  identificação  das  transações de cada uma dessas unidades, observado o que prevê a NBC T 2 – Da  Escrituração Contábil.  02.  A  escrituração  de  todas  as  unidades  deverá  integrar  um  único  sistema  contábil,  com  a  observância  dos  Princípios  Fundamentais  da  Contabilidade  aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade.  03.  O  grau  de  detalhamento  dos  registros  contábeis  ficará  a  critério  da  Entidade.  (...)”   44.  Externa  que  a  filial  (ou  estabelecimento)  nada  mais  é  que  a  descentralização das atividades da empresa, fazendo parte de um patrimônio único, e  cita  o  conceito  de  estabelecimento  previsto  no  art.  1.142,  do Código  Civil,  como  “todo complexo de bens organizados para exercício da empresa, por empresário ou  sociedade empresária” e comenta que o Código Civil, em seus arts. 1.179, 1.184 e  1.188,  refere­se  à  empresa  ao  tratar  das  demonstrações  financeiras  e  do  balanço  patrimonial.  45. E  conclui  que,  uma vez  que,  de  acordo  com a  informação  constante  do  DACON  entregue  pelo  sujeito  passivo  e  com  aquela  prestada  em  resposta  a  Intimação expedida aos 20/05/20133, a matriz elegeu o rateio proporcional, deveria  esta mesma metodologia ter sido adotada pela filial em Camaçari para determinar o  crédito presumido examinado.  46.  Menciona  que,  em  resposta  aos  itens  2  e  3,  da  sobredita  Intimação,  a  contribuinte afirmou que, com fundamento no §2º, do art. 11­A, da Lei nº 9.440/97  (o  qual  se  remete  aos  incisos  II,  do  §8º,  do  art.  3º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003),  realizou,  para  o  cálculo  dos  créditos  utilizados  na  apuração  do  incentivo discutido, o rateio dos créditos “proporcionalmente às receitas auferidas de  acordo com sua natureza, quais sejam, receitas de veículos produzidos, importados e  exportados”  e  que  as  receitas  proporcionalizadas  foram  aquelas  contabilmente  reconhecidas  e  destacadas  no  SPED Contábil  (esta  informação  foi  posteriormente  retificada, conforme será relatado no item 56 abaixo).  47. Aduz  que  a  contribuinte  apresentou  demonstrativo  com  segregação,  por  estabelecimento, da apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, de  modo a espelhar o DACON entregue à RFB e que este demonstrativo exibe que “a  apuração  dos  créditos  foi  feita  efetivamente  por meio  das  aquisições  de  insumos,  utilizando o método de rateio proporcional”, mas que, da análise da apuração feita  pela filial em Camaçari para fins de levantamento do incentivo tratado nos correntes  autos, evidencia­se a adoção de dois métodos na determinação de créditos: o rateio  proporcional,  no  tocante  às  despesas  com  energia  elétrica,  armazenagem  e  fretes,  bens do ativo imobilizado e serviços; e o denominado “Bill of material (BOM)”, no  tangente aos insumos dos veículos fabricados.  48. Expõe que a técnica do “Bill of material” (também designada estrutura de  produtos) consiste em uma lista de peças ou componentes e a respectiva quantidade  dos  itens  necessários  à  industrialização  do  produto  final  e,  in  casu,  foi  feita  por  chassis, com listagem de todas as peças e componentes integrantes do veículo.                                                              3 Fls. 102/103 e 176/177, do processo administrativo nº 13502.721308/2013­14.  Fl. 4446DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.447          13 49.  Menciona  que  o  método  adotado  pela  contribuinte  se  aproxima  da  apropriação direta, mas que a  legislação impõe que esta apropriação seja efetivada  por intermédio de “sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a  escrituração,  com  a  utilização  do  método  de  custo  real  de  absorção,  mediante  aplicação de critérios de apropriação por rateio que dêem uma adequada distribuição  aos custos comuns”.  50. Reporta­se ao conceito de sistema de contabilização de custo integrado e  de custo de produção, constantes, respectivamente, dos arts. 294 e 2904, do RIR/99,  a partir dos quais conclui que, ao optar pelo método de apropriação direta, deve ser  atribuído ao custo do produto final  todos os custos diretos (matéria­prima, mão de  obra,  e  outros)  e  indiretos  (energia,  seguros  de  depreciação,  almoxarifado,  etc),  o  que  alude não  ter ocorrido na  sistemática  empregada pela  filial  em Camaçari  para  cálculo do  incentivo em exame, pois os gastos indiretos não foram computados ao  custo dos produtos, mas contabilizados em grupos que englobam todos os custos e  despesas  da Unidade,  o  que  demonstra,  detalhadamente,  ter  efetivamente  ocorrido  com a despesa de energia elétrica de julho de 2009.  51. Aponta o TVF diversas  irregularidades no plano de  contas  adotado pela  contribuinte, dentre elas a falta de divisão por subgrupos, mas apenas um segundo  nível analítico – o que contraria a Resolução CFC nº 1.299/2010, que determina um  mínimo de 4 níveis com as contas analíticas a partir do nível 4.  52. Outra irregularidade descortinada seria a contabilização de despesas com  serviços e outros, as quais, “segundo informações da contribuinte, são escrituradas  nas contas de cada serviço contratado, e os créditos descontados são escriturados nas  contas  de  ativo  06M_PISCPR  e  06M_COFCPR”,  tendo  as  autoridades  fiscais  constatado que “os lançamentos não estão classificados pelo centro de custo de cada  filial, e sim o da unidade matriz (0664)”, em virtude do que a Fiscalização conclui  inviável a apuração dos valores referentes à filial de Camaçari.                                                              4 "Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):  I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.  Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total  dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º).  (...)  Art.294. Os produtos em fabricação e acabados serão avaliados pelo custo de produção (Lei nº 154, de 1947, art.  2º, § 4º, e Lei nº 6.404, de 1976, art. 183, inciso II).  §  1º O  contribuinte  que mantiver  sistema de  contabilidade  de  custo  integrado  e  coordenado  com  o  restante  da  escrituração poderá utilizar os custos apurados para avaliação dos estoques de produtos em fabricação e acabados  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14, § 1º).  § 2º Considera­se sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração aquele:  I  ­  apoiado em valores originados da escrituração contábil  (matéria­prima, mão­de­obra direta,  custos gerais de  fabricação);  II  ­ que permite determinação contábil,  ao  fim de cada mês, do valor dos  estoques de matérias­primas e outros  materiais, produtos em elaboração e produtos acabados;  III ­ apoiado em livros auxiliares, fichas, folhas contínuas, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda  e de registros coincidentes com aqueles constantes da escrituração principal;  IV ­ que permite avaliar os estoques existentes na data de encerramento do período de apropriação de resultados  segundo os custos efetivamente incorridos”.  Fl. 4447DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.448          14 53. Indica que a circunstância acima não ocorreu na conta de energia, em que  os  gastos  do  estabelecimento  incentivado  estão  classificados  no  centro  de  custo  0667.  54.  Narra  que  a  contribuinte  apresentou  planilha  por  meio  da  qual  tenta  demonstrar as contas que registraram as despesas e lista os documentos que deram  suporte  aos  lançamentos  e  as  diversas  contas  contábeis  em  que  os  valores  teriam  sido escriturados.  55. Comenta que os dados da planilha acima evidenciam que “a mesma conta  contábil  recebeu  lançamentos  de  custo  0664  e  0667,  ou  seja,  de  São  Bernardo  e  Camaçari” e,  além disto, “trazem gastos que  foram escriturados em conta contábil  com somente a indicação do centro de custo 0664”, o que revela a falta de separação  contábil dos custos da filial de Camaçari, bem como a não­apropriação dos gastos à  conta de custos de produção.  56. Diz  que,  como  o método  acima  estava  em  desacordo  com  o  informado  pela fiscalizada em resposta à Intimação expedida aos 20/05/2013, ela foi reintimada  aos 21/11/20135 a noticiar qual o método utilizado para apurar os créditos relativos  aos  custos  dos  insumos  dos  produtos  fabricados  e,  na  hipótese  de  realizar  apropriação direta, a apresentar os espelhos das contas contábeis (esta Reintimação  se  refere ao método usado no cálculo do  incentivo), sendo que, em atendimento, a  contribuinte comunicou que utiliza a apropriação direta, por meio de contabilidade  integrada e coordenada com a escrituração e, para corroborar esta assertiva, anexou  resumo do SPED contábil da conta “23B01A00” atinente ao mês de janeiro de 2009,  bem como planilha FIRS e cálculo do incentivo examinado6.  57. Menciona o TVF que os dados apresentados pela contribuinte exibem que,  no cálculo do incentivo do mês de janeiro de 2009, o custo dos veículos fabricados  na Unidade  de Camaçari  foi  de R$ 202.255.744,56  e  o  valor  líquido  (excluídos  o  ICMS, a contribuição para PIS/PASEP e a COFINS) seria de R$ 173.147.608,10.  58. Expõe ter sido constatado que a conta contábil “23B01A00” recebeu, em  janeiro  de  2009,  lançamentos  a  débito  e  a  crédito  de  R$  189.879.887,65  e  R$  8.732.279,55,  que  geraram  saldo  de  R$  181.147.608,10,  tendo  apresentado  a  contribuinte uma reconciliação para fins do incentivo, com ajustes contábeis de R$  5.973.818,92, além de outros dois acertos no total de R$ 1.919.807,40, com os quais  o custo no mês importou em R$ 173.253.981,78.  59.  O  TVF  aponta  três  problemas  nos  dados  examinados:  (i)  os  ajustes  denominados  “outros  custos”  e  “veículos  não  elegíveis”  não  estão  contabilizados,  não  restando, assim, patenteada  a  contabilização  integral dos  custos vinculados ao  incentivo da Lei nº 9.440/97; (ii) os ajustes contábeis na conta “23B01A00” dizem  respeito a veículos faturados que ainda se encontram no pátio da empresa, sendo que  as  receitas  de vendas  respectivas  foi  considerada  no  cálculo  do  incentivo,  tendo  a  contribuinte  considerado  o  correlato  débito,  mas  não  levou  em  conta  o  custo  (crédito),  o  que  aumentou  as  contribuições  devidas;  (iii)  contabilização  de  custos  pelo  valor  líquido  (excluída  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  COFINS  e  o  ICMS),  enquanto  o  cálculo  do  incentivo  deve  ser  realizado  pelo  valor  bruto,  não  tendo  a  contribuinte  exibido  escrituração  dos  tributos  de modo  a  permitir  correta  apropriação e dedução dos valores.                                                              5 Fls. 109/110, do processo administrativo n° 13502.721308/2013­14  6 Fls. 227/229 do Processo  Administrativo n° 13502.721308/2013­14  Fl. 4448DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.449          15 60. Complementa o TVF que a conta contábil “23B01A00” também é usada  para escriturar custos dos veículos importados, cujos lançamentos indicam o centro  “0664”,  de  São  Bernardo  do  Campo,  o  que  inviabiliza  a  verificação  dos  custos  associados à filial de Camaçari (centro de custo “0667”).  61. Assevera que,  em  razão do exposto, a  contabilidade da contribuinte não  permite  a  identificação  dos  custos  integrados  de  produção  do  estabelecimento  incentivado,  inviabilizando  a  apuração  de  créditos  pelo  método  de  apropriação  direta, não podendo o método empregado pelo sujeito passivo ser considerado como  apropriação direta, tal como disciplinado pelo art. 3º, §8º, I, das Leis nº 10.637/2002  e 10.833/2003 e nas IN SRF 404/2004 e 594/2005, pois não lastreado em sistema de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, nem se trata do  método de custeio por absorção.  62.  Complementa  o  TVF  que  o  emprego  de  dois  métodos  distintos  para  o  cálculo  de  créditos  infringe  o  ditame  dos  arts.  3º,§9º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, taxativos ao determinarem que “o método eleito deve ser um só, sendo  aplicável a todo o ano­calendário”, bem como o do §8º deste artigo, que preconiza  que  o  sujeito  passivo  deve  optar  por  um  ou  outro método  (determinação  também  gravada no programa Dacon mensal).  63.  Destaca,  também,  que  os  insumos  utilizados  na  industrialização  são  comuns  aos  veículos  vendidos  pelo  estabelecimento  em  Camaçari  no  mercado  interno e no externo.  64.  Em  face  de  todo  o  exposto,  conclui  que  a  apuração  dos  créditos  vinculados ao custo dos insumos dos veículos fabricados pela contribuinte não pode  ser aceita, pelo que a Fiscalização utilizou o método de rateio proporcional.  I.2.2. Créditos oriundos de outras fábricas:  65.  O  TVF  anuncia  que  a  unidade  em  Camaçari  recebe,  em  transferência,  insumos  (tais  como  motor  de  transmissão,  estamparia,  dentre  outros),  produzidos  pelos  seus  estabelecimentos  situados em Taubaté  e  em São Bernardo do Campo e  que são integrados aos veículos produzidos em Camaçari.  66.  Noticia  que,  pelo  método  “Bill  of  material”,  utilizado  pelo  estabelecimento  incentivado,  os  créditos  sobre  estes  insumos  transferidos  não  são  apropriados pela peça inteira (por exemplo, um motor), mas pelas peças individuais  (parafusos,  correias,  pistões,  etc)  que  compõem  o  insumo  (no  exemplo  citado,  o  motor), sendo a transferência realizada por meio de Notas Fiscal com código CFOP  6151 (Transferência de produção do estabelecimento), sendo que a base de cálculo  do ICMS indicada nesta Nota observa o disposto no art. 39, II, do Decreto Estadual  nº 45.490/2000 (RICMS/2000) 7, e, assim, são retiradas parcelas que foram incluídas  no preço.  67. Ilustra a afirmação acima com um caso concreto e, em seguida, aduz que,  pela  sistemática adotada pela empresa, outros  custos  envolvidos na  fabricação dos  motores  ­  tais  como  materiais  indiretos  (graxa,  estopa,  etc),  energia  elétrica,                                                              7  "Artigo 39  ­ Na saída de mercadoria para estabelecimento  localizado em.outro Estado, pertencente ao mesmo  titular, a base de cálculo é (Lei 6.374/89, art. 26, na redação da Lei 10.619/00, art. 1.º, XV, e Convênio ICMS­ 3/95):  (...)  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria­prima, do material secundário,  da mão­de­obra e do acondicionamento, atualizado monetariamente na data da ocorrência do fato gerador;"     Fl. 4449DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.450          16 armazenagem,  serviços,  além de  despesas  com  frete  e  armazenagem  ,  aluguéis  de  máquinas e equipamentos, etc – são todos apropriados pelas filiais que produzem as  peças (Taubaté e São Bernardo), circunstância esta que é indiferente para o cálculo  das contribuições apuradas de forma centralizada pela matriz, mas que impactam na  apuração do crédito presumido de IPI discutido.  68. Pondera que a distorção decorrente da sistemática acima não ocorreria se a  filial  em  Camaçari  fabricasse  os  referenciados  insumos,  pois  os  correspondentes  custos  seriam  totalmente  suportados por  esta Unidade, o mesmo ocorrendo  se  tais  insumos  fossem  adquiridos  de  uma  empresa  independente,  pois  no  seu  preço  estariam encartados todos os custos e despesas que foram incorridos na fabricação.  69.  Elucida  que,  para  corrigir  a  situação,  foi  ajustada  a  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  da  filial  em  Camaçari  de  modo  a  apropriar os custos e as despesas que arcaram as filiais em Taubaté e São Bernardo  vinculados  à  produção  de  peças  destinadas  à  industrialização  naquele  estabelecimento.  70. No item 5.5 “Créditos das filiais de Taubaté e São Bernardo (Anexos E a  H)”, pág. 32 e 33 do TVF, é explicado como se procedeu ao ajuste acima:  70.1.  extraiu­se  do  DACON  segregado  os  valores  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  de  despesas  com  energia  elétrica,  com  armazenagem  e  frete,  bens  do  ativo  permanente,  assim  como  os  valores  de  outras  operações  com  direito a crédito, e, à soma destas rubricas, aplicou­se o percentual de 9,25%;  70.2. levantou­se as saídas de produtos fabricados pelos estabelecimentos em  Taubaté e São Bernardo do Campo, para o que foram utilizados os CFOP vinculados  à produção (5.101, 5.151, 6.101, 6.151 e 7.127), segregados por destinatário;  70.3. dividiu­se a saída para Camaçari pelo total das saídas, e, desta maneira,  encontrou­se o percentual correspondente às saídas para a filial de Camaçari, que foi  aplicado ao  total  dos  créditos vinculados  à produção das  filiais  em Taubaté  e São  Bernardo do Campo, e, assim, definiu­se o crédito relacionado à produção de peças  fabricadas  e  que  foram  destinadas  à  filial  de  Camaçari,  cuja  correspondente  importância foi transportada para o anexo C.  71.  Ressalvou  que  a  filial  em  Taubaté  utilizou  o  CFOP  6.101  para  emitir  Notas destinadas à empresa Benteler Comp. Autom. Ltda, mas que, de acordo com  resposta  da  contribuinte,  as  vendas  destinadas  a  esta  empresa  têm  natureza  de  revenda de mercadoria, pois não sofrem qualquer processo de industrialização, pelo  que  tais  saídas  foram  excluídas do  rateio  da  filial  em Taubaté  (33ª  pág. Do TVF,  primeiro parágrafo).  I.2.3. Dos Erros na determinação do fator de rateio:  72. O TVF  assinala  que,  pelo método  do  rateio  proporcional,  a  parcela  dos  créditos  comuns  vinculados  às  receitas  de  vendas  no  mercado  interno  é  assim  definida:  (i)  soma­se  as  vendas  do  mercado  interno  e  externo;  e  (ii)  divide­se  as  vendas  internas  pelo  total  das  vendas  para  obtenção  do  percentual  de  rateio;  (iii)  aplica­se  este  percentual  ao  total  dos  créditos  vinculados  a  custos,  despesas  e  encargos comuns e, assim, obtém­se a parte destes créditos relacionados às vendas  no mercado interno.  73.  Narra  que,  segundo  planilhas  de  apuração  entregues  pela  contribuinte  (utilizadas  para  determinar  a  base  de  cálculo  dos  créditos  sobre  energia  elétrica,  Fl. 4450DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.451          17 armazenagem e frete, bens do ativo imobilizado e serviços), o fator de rateio foi por  ela calculado da seguinte forma:  73.1.  foram apuradas “por meio de  conta contábil  representativa das vendas  locais, as vendas brutas do mês, ajustada por lançamentos contábeis feitos ao final e  ao início do mês, referentes aos veículos faturados mas que ainda estavam no pátio  da empresa”;  73.2.  das  receitas  acima  foram  abatidas  as  vendas  canceladas  e  os  tributos  sobre vendas (IPI, ICMS, PIS e COFINS) e foi obtido o valor líquido das vendas no  mercado interno;  73.3.  foram  extraídas  da  contabilidade  as  vendas  para  o  mercado  externo  (tanto de produtos fabricados, quanto as do chamado “CKD”), que foram somadas  às vendas no mercado interno para apuração do total das receitas; e  73.4.  foram divididas as  receitas das vendas  internas pelo  total  das  receitas,  apurando­se o fator de rateio.  74. Consigna  que  a  apuração  feita  pelo  sujeito  passivo  contém  quatro  erros  que  distorceram  e  reduziram  o  percentual  de  rateio:  (i.1)  redução  da  receita  de  vendas no mercado interno decorrente da exclusão do ICMS, da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS; (ii.2) utilização de receita contábil para determinação do  valor das vendas internas; (ii.3) inclusão de vendas para o exterior de CKD que não  sofreram qualquer industrialização na filial da FORD em Camaçari; e (ii.4) exclusão  de receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus.  I.2.3.1. Redução da receita de vendas no mercado interno:  75.  O  TVF  narra  que,  da  receita  bruta  apurada  para  fins  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS consideradas devidas no  cálculo do  incentivo, a contribuinte excluiu não apenas o ICMS por substituição tributária, mas  também  o  imposto  por  responsabilidade  própria,  além  dos  valores  de  supraditas  contribuições.   76.  As  exclusões  do  ICMS  (por  responsabilidade  própria),  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  autoridade  fiscal  tem  por  indevidas,  com  fundamento nos arts. 3º, §8º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, no art. 31,  da Lei nº 8.981, de 20/01/1995, no art. 2º, da Lei nº 9.718/98, pois a legislação não  prevê a exclusão de outros  tributos além do  IPI e do  ICMS substituição, pelo que  somente  estes  impostos  foram excluídos pelas  autoridades  fiscais na determinação  de ofício do fator de rateio.  I.2.3.2. Erro na determinação da receita de vendas no mercado interno:  77. Expõe o TVF que a contribuinte extratou a receita de vendas no mercado  interno  da  conta  contábil  “23A01A00LOCAL”,  o  que  distorceu  o  cálculo,  porque  nesta conta figuram os seguintes lançamentos que modificam o montante da receita  bruta: (i) ajustes de veículos faturados que ainda estão no pátio do estabelecimento;  e  (ii)  ICMS destacado na Nota Fiscal Eletrônica a  título de  substituição  tributária,  mas que, na realidade, trata­se de ICMS normal.  78. Quanto ao ponto inicial, salienta que, como os ajustes feitos no primeiro e  no  último  dia  de  cada mês,  com  lançamentos  a  crédito  e  a  débito  (cujo  histórico  possui  o  texto  “REVERSAO  DE  VENDAS  NÃO  EMBARC”)  não  foram  considerados  pela  contribuinte  na  definição  da  receita  de  vendas  para  cálculo  do  Fl. 4451DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.452          18 débito  das  contribuições,  também  não  devem  ser  considerados  para  cálculo  do  rateio.  79. Relativamente ao segundo ponto, aduz que, conforme Convênio ICMS n°  51/00:  (i)  nas  vendas  de  veículos  novos,  em  que  ocorra  faturamento  direto  ao  consumidor  pela montadora  “e  a  operação  esteja  sujeita  a  regime  de  substituição  tributária  em  relação  às  demais  vendas,  a montadora  deverá  emitir  nota  fiscal,  de  faturamento  direto,  contendo,  no  campo  informações  complementares,  o  detalhamento das bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente  e  a  operação  sujeita  ao  regime  de  sujeição  passiva  por  substituição,  seguidas  das  parcelas  do  imposto  decorrentes  de  cada  uma  delas”;  (ii)  “a  parcela  do  imposto  relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição é devida à  unidade federada de localização da concessionária que fará a entrega do veículo ao  consumidor”.  80. Explica que o Convênio visa a repartir o ICMS incidente nas operações de  vendas de veículos do fabricante diretamente a  consumidor  final  situado em outra  unidade  da  federação,  pois  nesta  operação,  em  que  ocorre  só  uma  circulação  de  mercadoria,  inexiste  substituição  tributária,  por não haver operação posterior  a  ser  substituída  (pelo  que  o  imposto  da  venda  do  veículo  ficaria  todo  para  o  Estado  produtor) e que, em razão disto, o Convênio instituiu regime de partilha, em que “a  base  de  cálculo  do  imposto  é  obtida  a  partir  da  aplicação  de  determinados  percentuais,  e,  do  total  de  ICMS  apurado,  parte  fica  com  o  estado  de  origem  do  produto e a outra parte com o estado de destino”.  81.  Menciona  que  a  própria  Nota  Fiscal  emitida  deixa  claro  que,  na  circunstância  examinada,  é  normal  –  e  não  por  substituição  –  a  tributação  pelo  ICMS,  o  que  exemplifica  por  meio  da  Nota  Fiscal  nº  165.291,  cujo  texto  foi  apresentado e abaixo transcrevo:  “FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR. CONV ICMS Nº 51/00.  ART.  304  DO  RICMS/SP  E  CONV  58/2008.  BASE  CALC  ICMS  ORIGEM  40.989,55. ICMS ORIGEM 4.918,75 72,74000% BASE CALC. ICMS DESTINO :  15.571,16  ICMS  DESTINO  1.868,54  27,53000  %  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS  TOTAL 56.560,71 – CAMPOS DE ICMS SUBST USADOS P/ DEMONST ICMS  A  SER  RECOL  AO  ESTADO  DEST,  ASSIM  CONSIDERADO  O  EST.  DO  DISTR. CONV 58/08”.   82. Diz que, por não se tratar de substituição tributária, o valor destacado na  nota fiscal não pode reduzir a receita de vendas, mas que, na conta contábil utilizada  pela contribuinte, esta parcela é lançada a débito da conta de receita, reduzindo­a, o  que,  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  reduz  o  valor  da  receita  de  vendas  no  mercado  interno,  alterando  o  percentual  que  será  aplicado  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas.  83. Realça que a própria contribuinte, na apuração da receitas de vendas para  o  cálculo  do  débito  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  não  considerou  o  valor  destacado  na  nota  a  título  de  substituição  tributária,  excluindo  somente o IPI da receita.  84.  Conclui  que  os  dois  fatores  acima  inviabilizam  a  utilização  da  conta  contábil  “23A01A00LOCAL”  para  determinar  a  receita  de  vendas  no  mercado  interno com vistas a definir o rateio proporcional.  85.  O  TVF  também  menciona  que,  nos  termos  da  legislação  aplicável,  a  receita bruta é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica e, no cálculo  Fl. 4452DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.453          19 do incentivo da Lei 9.440, o contribuinte reconheceu a receita de vendas de acordo  com as Notas Fiscais  emitidas no mês  e,  consequentemente,  apropriou os créditos  correspondentes a estas vendas de acordo com a emissão de tais Notas; daí porque  foi utilizada a receita de vendas apurada pela própria contribuinte quando do cálculo  do  incentivo  fiscal  da  Lei  9.440,  que  está  devidamente  ajustada  pelos  cancelamentos, IPI e ICMS substituição tributária.  I.2.3.3. Erro na composição da receita de exportação:  86. O TVF expõe que, na receita de exportação, a contribuinte, além da venda  de produtos fabricados pela filial em Camaçari, considerou as de “CKD” 8.  87. Fala que a filial em Camaçari adota sistema de condomínio industrial em  que a participação dos fornecedores ocorre diretamente na montagem e no processo  de  produção,  num  contexto  de  logística  unificada  que  reduz  o  número  de  componentes  fabricados  dentro  das  montadoras  (que  priorizam  o  desenho,  a  montagem e a distribuição dos veículos) e deixa para os fornecedores a fabricação  dos componentes e peças e a montagem dos módulos.  88. Menciona que, no caso da FORD, a maior parte dos módulos e peças são  produzidos pelos fornecedores, cabendo à  filial em Camaçari apenas a compra dos  “kits” para exportação,  fato corroborado pela  resposta ao Termo de  Intimação que  foi  lavrado  em  21/11/2013,  ocasião  em  que  a  intimada  apresentou  planilha  identificando quais peças foram produzidas (e quais não) pela empresa (este relator  não  localizou  nos  presentes  autos,  nem  no  do  processo  administrativo  nº  13502.721308/2013­14, este documento).  89. Exterioriza que a definição do fator de rateio é importante para a adequada  distribuição  dos  créditos  das  contribuições,  aqui  vinculados  aos  custos  de  industrialização,  e que o  incentivo da Lei nº 9.440/97 deve ser  calculado  sobre  as  vendas de produtos de fabricação própria, pelo que os créditos devem ser calculados  somente  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  estas  vendas,  o  que  inclusive  foi  observado  pela  contribuinte  no  cálculo  do  fator  de  rateio,  em  que  considerou  apenas  as  vendas  de  produtos  fabricados  no  cômputo  das  vendas  no  mercado interno.  90.  Aduz  que  a  fiscalizada  deveria  adotar  o  mesmo  critério  para  apurar  as  receitas de vendas no mercado interno e no externo e, assim, como não considerou  as  vendas  no  mercado  interno  de  veículos  importados  (revenda),  também  não  deveria  incluir no cômputo das receitas de exportação a venda de CKD adquiridos  prontos.  91. Conclui que “da forma como procedeu, a  recorrente  reduziu o valor das  vendas  internas  e,  ao  considerar  todas  as  vendas  de  CKD  aumentou  o  valor  das  exportações, reduzindo, dessa forma, o percentual de vendas no mercado interno”.  92. Finaliza este  item expondo que na apuração de ofício do fator de rateio,  não serão incluídas as vendas de CKD relativamente aos quais a filial não efetuou  qualquer  industrialização,  mas  tão­somente  àqueles  em  ela  realizou  alguma  industrialização, para o que foi utilizada a informação prestada pela própria empresa.  I.2.3.4. Não­inclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus:                                                              8  Processo  de  produção  consistente  em  enviar  um  veículo  desmontado  para  ser  finalizado  no  país  onde  será  vendido.   Fl. 4453DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.454          20 93.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  proclama  que  a  contribuinte  não  considerou,  nas  vendas  no  mercado  interno,  aquelas  efetuadas  para  revendedores  localizados  na Zona Franca  de Manaus  ­  ZFM,  que  são  tributadas  à  alíquota  zero  (art. 2º, da Lei nº 10.996, de 15/12/20049), mas apenas as realizadas a consumidores  finais e tributadas sob alíquotas positivas.  94. Menciona  que  o  art.  17,  da Lei  nº  11.033,  de  21/12/200410,  garantiu  a  manutenção dos créditos vinculados às vendas com suspensão, alíquota zero e não  incidência,  razão  por  que  na  apuração  de  ofício  as  vendas  para  os  revendedores  localizados na ZFM compuseram as vendas internas para fins de cálculo do fato de  rateio, de modo a apropriar os créditos correspondentes.  I.3. Apuração do incentivo da Lei nº 9.440/97:  95.  No  item  “5  –  APURAÇÃO  DE  OFÍCIO  DO  INCENTIVO  DA  LEI  9.440”,  o TVF  explica  como  procedeu  ao  cálculo  do  benefício,  reportando­se  aos  anexos do Termo.  96. Elucida que  as  receitas de vendas no mercado  interno  (Anexo B)  foram  obtidas nos demonstrativos de cálculo apresentados pela contribuinte, atestados por  amostragem pela Fiscalização e feitos a partir do valor da Nota Fiscal, com exclusão  do IPI, do ICMS substituição tributária e das comissões pagas aos vendedores.  97. Aclara que os bens utilizados como insumos (Anexo C) foram levantados  a partir das aquisições efetuadas pela contribuinte, conforme dados do SPED­Fiscal  e também de planilhas demonstrativas do DACON segregado, entregue pelo sujeito  passivo.  98.  Esclarece,  ainda,  que  foram  aproveitadas  as  informações  constantes  da  apuração  feita  pela  fiscalizada  (tanto  no  cálculo  do  incentivo,  quanto  no  Dacon  segregado,  cujos  valores  foram  conferidos  com  os  registros  contábeis)  para  a  definição dos créditos da filial em Camaçari atinentes aos seguintes itens: (i) outros  serviços  utilizados  como  insumos;  (ii)  despesas  com  energia  elétrica;  (iii)  armazenagem  e  frete;  (iv)  bens  do  ativo  permanente,  e  (v)  outras  operações  com  direito a créditos.  99.  Alude  que,  sobre  a  soma  das  operações  citadas  nos  dois  parágrafos  anteriores,  foi  aplicado  o percentual  de 9,25% para obtenção  dos  créditos  gerados  diretamente  pela  filial  em Camaçari,  que  foram  adicionados  aos  créditos  oriundos  das  filiais de Taubaté e São Bernardo do Campo,  levantados aos moldes  relatados  nos itens 65 a 71 acima.  100.  Relativamente  ao  fator  de  rateio,  elucidou  que:  (i)  foi  considerada  a  receita de vendas no mercado interno apurada pela contribuinte (vide item 96 acima)                                                              9 Art.  2º. Ficam reduzidas  a 0  (zero) as  alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  ZFM. (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)  §  1º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias  de  consumo  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­ ZFM as que  tenham como destinatárias pessoas  jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para  comercialização por atacado ou a varejo  (...)"  10 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.    Fl. 4454DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.455          21 para obtenção da receita bruta,  da qual  foram excluídos os montantes do  IPI  e do  ICMS substituição  tributária;  (ii) as  receitas de exportação foram apuradas a partir  das  Notas  Fiscais  emitidas  (não  tendo  sido  nesta  rubrica  considerada  todas  as  receitas de exportações de CKD, mas apenas aquelas em que houve industrialização  por parte da contribuinte).  101. Quanto ao demais, explica o TVF que procedeu à apuração do total de  créditos,  aplicou sobre este valor o  fator de rateio encontrado acima e calculou os  créditos  cabíveis.  Por  fim,  dos  débitos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  no  mercado  interno  foram  abatidos  os  correlatos  créditos  apurados,  e,  por  derradeiro,  foram  obtidos  os  montantes  das  contribuições devidas, que foram multiplicados por dois para definição do incentivo  a que a contribuinte faz jus.  I.4. Da apuração do IPI:  102. Noticia o TVF que, após a apuração de ofício do crédito presumido de  IPI, os valores do benefício  sofreram redução,  influenciando na apuração do saldo  do imposto, o que resultou na exigência, de ofício, do IPI devido aqui tratada.  I.5. Dos Pedidos de Ressarcimento e das Declarações de Compensação:  103.  Por  fim,  o TVF  noticia  que,  em  virtude  do  recálculo  do  incentivo  ora  analisado,  conclui­se  que,  dos  R$  891.905,837,91  requeridos  pela  contribuinte  a  título de  ressarcimento de créditos de  IPI  atinentes aos  1º  trimestre de 2009 ao 4º  trimestre  de  2011,  apenas  seria  procedente  a  importância  de  R$  251.226.453,63  (vide tabela da penúltima lauda de reportado Termo).   II. Impugnação:  II.1. Da base de cálculo do benefício:  102. A recorrente diz que o incentivo aqui tratado corresponde, no regime da  não  cumulatividade,  ao  dobro  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  efetivamente  devidas  em  cada  mês  incidentes  sobre  o  faturamento  decorrente  de  suas  vendas  no mercado  interno,  inexistindo  distinção  da  natureza  ou  origem  das  receitas componentes do faturamento.  103. Comenta  os  objetivos,  sobre  os  quais  já  se  discorreu  no  item 15  deste  Relatório, da Lei nº 9.440/97 e alude que os benefícios listados nos nove incisos do  art. 1º desta Lei  seriam correlacionados e possibilitariam uma adequada proporção  entre a política de desenvolvimento regional mediante estímulos à produção de bens  manufaturados, tanto destinados ao mercado interno, quanto ao externo, assegurando  balanço cambial positivo entre as importações e as exportações.  104. Fala que o art. 6º, IV, do Decreto nº 2.179/97, preconizou que incentivo  previsto no inciso IX, do art. 1º, da Lei nº 9.440/97, corresponde ao dobro do valor  destas  contribuições  que  incidem  sobre  o  faturamento,  que  deve  ser  o  foco  na  interpretação do comentado incentivo.  105.  Externa  ser  incontroverso  que  o  faturamento,  várias  vezes  citado  no  TVF, inclui o valor das receitas auferidas pela pessoa jurídica com a venda de bens e  mercadorias, a prestação de serviços ou com ambas e sobre isto reproduziu o texto  do caput do art. 1°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como ementa de  decisão do STF no RE 390.840/MG.  Fl. 4455DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.456          22 105. Comenta  os  objetivos,  sobre  os  quais  já  se  discorreu  no  item 17  deste  Relatório, da Lei nº 9.440/97 e alude que os benefícios listados nos nove incisos do  art. 1º desta Lei  seriam correlacionados e possibilitariam uma adequada proporção  entre a política de desenvolvimento regional mediante estímulos à produção de bens  manufaturados, tanto destinados ao mercado interno, quanto ao externo, assegurando  balanço cambial positivo entre as importações e as exportações.   106. Fala que o art. 6º, IV, do Decreto nº 2.179/97, preconizou que incentivo  previsto no inciso IX, do art. 1º, da Lei nº 9.440/97, corresponde ao dobro do valor  destas  contribuições  que  incidem  sobre  o  faturamento,  que  deve  ser  o  foco  na  interpretação do comentado incentivo.  107.  Externa  ser  incontroverso  que  o  faturamento,  várias  vezes  citado  no  TVF, inclui o valor das receitas auferidas pela pessoa jurídica com a venda de bens e  mercadorias, a prestação de serviços ou com ambas e sobre isto reproduziu o texto  do caput do art. 1°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como ementa de  decisão do STF no RE 390.840/MG.  108.  Anota  ser  vedado  “à  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente” e fala que, porquanto a Lei nº 9.440/97 determina que o  benefício  contendido  corresponde  ao  dobro  das  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento,  não  pode  o  intérprete  restringir  ou  alargar  o  conceito  e  a  natureza  jurídica  deste  instituto;  ademais,  afiança  inexistir  norma  que  imponha  excluir  do  faturamento receitas que o integra, legal e materialmente.  109. Continuando, aduz que, consoante consta da EM n° 166, de 19/11/2009,  houve  significativa  evolução  do  nível  de  empregos  formais  nas  Regiões  onde  situadas as plantas da indústria automotiva beneficiada pela Lei n° 9.440/97 e que o  desempenho das relações comerciais ligadas ao setor automotivo nestas localidades  demonstra o acerto das medidas até então adotadas, pelo que os signatários de citada  Exposição de Motivos justificaram a prorrogação da política instaurada por esta Lei.  110.  Aponta  que,  dentre  outros,  pelos  fundamentos  constantes  da  EM  nº  166/2009, foi editada a MP 471, de 20/11/2009 (convertida na Lei nº 12.218/2010),  que  introduziu  o  art.  11­A  à Lei  nº  9.440/97,  estendendo  o  prazo  para  fruição  do  crédito  presumido  analisado,  que  passou  a  ser  calculado  a  partir  do  valor  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em cada mês, decorrentes de “vendas  no mercado interno” (destaca a recorrente que, de acordo com o disposto em seu art.  3º, a Lei nº 12.218/2010 apenas passou a produzir efeitos ao 1º/01/2011).  111. Pondera que, apesar de o legislador ter usado expressão diversa, a base  de cálculo do incentivo é a mesma do inciso IX, do art. 1°, da Lei n° 9.440/97, pois  o valor das “vendas no mercado interno” tem natureza jurídica e econômica igual a  de faturamento  (receitas auferidas como resultado das vendas de mercadorias e/ou  de prestação de serviços).  112.  Diz  que  o  art.  2°,  caput  e  §§  1°,  2°  e  3°,  do  Decreto  n°  7.422,  de  31/12/2010, reitera que o incentivo analisado deve ser calculado a partir das vendas  no mercado interno:  Art. 2° As empresas de que trata o § 1° do art. 1° da Lei n° 9.440, de 1997 ,  instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste, poderão apurar, entre 1° de  janeiro  de  2011  e  31  de  dezembro  de  2015,  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  como  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Fl. 4456DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.457          23 COFINS, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente  das  vendas  no mercado  interno  dos  produtos  referidos  no  inciso  IV  do  art.  2°  do  Decreto n° 2.179, de 18 de março de 1997, multiplicado por:  I ­ dois, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2011;  (...)  §1°  No  caso  de  empresa  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de  que trata o caput será calculado com base no valor das contribuições efetivamente  devidas em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerando­se  os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda.   §  2°Para  efeitos  do  §1°,  o  contribuinte  deverá  apurar  separadamente  os  créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas  com as vendas no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportações,  observados  os  métodos  de  apropriação de créditos previstos nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n°10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro  de 2003 .  §  3°  Para  a  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  devidas  na  forma  do  §  1°,  devem  ser  descontados  os  créditos  decorrentes  da  importação e da aquisição de insumos no mercado interno.  113.  Conclui  que  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  contendido  é  o  faturamento,  sem distinção da origem das receitas que o compõem, a não ser a de  que elas decorram de vendas no mercado interno.  II.2. Da  alegação  de  que  o  benefício  deve  ser  apurado  sobre  as  receitas  de  vendas de veículos importados:  114.  A  recorrente  diz  que  “na  interpretação  de  normas  está  consagrado  o  emprego  do  método  sistemático,  que  orienta  o  estudioso  a  não  examinar  o  dispositivo de forma isolada senão correlacionando­o dentro da pirâmide normativa  que  encerra  o  sistema  jurídico,  como  leciona KELSEN,  para  extrair  o  alcance,  a  finalidade e o objetivo da norma sob investigação”.  115. Em seguida, articula que o art. 1º, do Decreto nº 3.893/2001, bem como  os arts. 112 e 135, dos RIPI/2002 e 2010, respectivamente, encerram disposição sem  amparo no art. 11, da Lei nº 9.440/97 (nem nos demais dispositivos desta lei), que  emprega a expressão “faturamento” ao se  referir à base de cálculo da contribuição  para  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  partir  da  qual  deve  ser  calculado  o  crédito  presumido de IPI.  116. Remete­se ao art. 99, do CTN10, e fala que se a lei, expressamente e sem  restrição de qualquer natureza, preceitua que o faturamento é a base de cálculo das  contribuições para  fins de apuração do  incentivo, descabe ao Decreto delimitar ou  alterar o alcance do beneficio legal em função da qual foi expedido.  117.  Consigna,  também,  que,  aos  moldes  do  art.  1­A,  do  Decreto  n°  3.893/2001,  a  vigência  da  disposição  embutida  em  seu  art.  1°  é  taxativamente  limitada:                                                              10 Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos das leis em função das quais sejam expedidos,  determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.  Fl. 4457DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.458          24 "Art.  1­A.  A  partir  da  efetiva  aplicação  pelo  contribuinte,  do  regime  de  incidência  não  cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  o  montante do credito presumido de IPI de que trata o art. 1° corresponderá ao dobro  do valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, no  regime de não­ cumulatividade,  decorrente  das  vendas  no  mercado  interno,  considerando­se  os  créditos e os débitos referentes a essas operações de venda" (grifo no original)  118. Registra que a recorrente se enquadra na hipótese acima, pois desde os  anos  de  2003  e  2004  apura,  pela  ordem,  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS sob o regime não­cumulativo e, portanto, o crédito presumido de IPI a que  tem direito corresponde ao dobro do valor dessas contribuições calculado sobre as  vendas no mercado interno.  119.  Articula  que,  segundo  inclusive  expresso  na  EM  nº  166/2009,  a  instalação do estabelecimento da  recorrente em Camaçari acrescentou e contribuiu  com números impares para a participação do Estado da Bahia, a nível nacional, nos  indicadores  de  empregos  formais  na  indústria  automobilística,  nos  volumes  de  exportação  e  de  importação,  na  participação  no  PIB  e  na  competitividade  dos  fabricantes nela instalados, o que se corrobora pela informação inserida no próprio  TVF  de  que  a  FORD  gerou  12.806  empregos  formais,  circunstância  que  a  manifestante tem como consequência direta da atividade de fabricação, montagem e  venda de veículos, inclusive dos importados.  120.  Justifica  que  a  importação  de  veículos  e  a  sua  subseqüente  venda  no  mercado  interno  se  inserem  e  complementam  a  política  desenvolvimentista  de  regionalização industrial da Lei n° 9.440/97, pois esta atividade é desempenhada de  forma integrada, dentro de um contexto de relações comerciais amplas que agregam  tanto o mercado interno quanto o de exportação, aliado à colaboração de técnicos e  demais  pessoas  habilitadas,  com  a  realização  de  investimentos  necessários  para  a  adaptação  e  a  concretização  de  facilidades  portuárias  necessárias  à  operação  de  desembaraço dos bens, para ambos os mercados.  121. Comenta que a indústria automotiva não se estabelece nem se desenvolve  sem  complementação  entre  as  diversas  plantas  situadas  em  inúmeros  países  e  os  respectivos  mercados  e  que,  neste  aspecto,  a  recorrente  projeta  e  desenvolve  modelos  no  Centro  de  Desenvolvimento  de  Produtos  em  Camaçari  (um  dos  oito  centros globais de criação de veículos e um dos especializados em carros compactos  da FORD, no âmbito do projeto Amazon). Ademais, cita que o modelo Eco Sport é  o primeiro carro global de passageiros da marca FORD criado na América do Sul e  exportado  para  outros  países,  o  que  demonstraria  que  a  esta  indústria  pressupõe  fluxo de importações e de exportações, não sendo a planta industrial em Camaçari  uma unidade isolada, mas inserida em uma organização mundial.  122. Expressa que vários dispositivos regulamentares estabelecem comandos  cujos sentidos são aperfeiçoados mediante a integração entre os mercados interno e  externo. Nessa diretriz, reproduz os seguintes artigos do Decreto nº 2.197/97:  “Art. 5º As ‘Montadoras de Veículos’ poderão realizar ‘Importações Diretas’  ou  ‘Indiretas’,  até  31  de  dezembro  de  1999,  de  ‘Veículos  de  Transporte’  com  redução de cinqüenta por cento do imposto de importação.  Parágrafo  único.  A  redução  prevista  neste  artigo  não  poderá  resultar  em  pagamento de imposto de importação em valor inferior ao que seria devido mediante  aplicação da alíquota correspondente constante da Tarifa Externa Comum.  Art. 6º Os ‘Beneficiários’ poderão obter, até 31 de dezembro de 1999:  Fl. 4458DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.459          25 (...)  III ­ isenção do adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante;  IV ­ isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento dos  bens importados;  (...)  VI  ­  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70,  de  7  de  setembro  de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente, no valor correspondente ao dobro das  referidas contribuições que  incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no inciso IV do art. 2º.  (...)  Art. 9º. O valor total FOB das importações de matérias­primas e dos produtos  relacionados nas alíneas ‘ a’ a ‘h’ do inciso IV do art. 2º, procedentes e originários  de  países  membros  do  MERCOSUL,  adicionado  às  importações  de  ‘lnsumos’  e  ‘Veículos  de  Transporte’  com  redução  do  imposto  de  importação,  não  poderá  exceder, por ano calendário, o das ‘Exportações Líquidas’.  Parágrafo único. Será admitida, até 31 de dezembro de 1998, variação de até  dez por cento, para mais ou para menos, na proporção a que se refere o caput deste  artigo, para utilização ou compensação no ano calendário imediatamente seguinte.  Art. 11. No caso de ‘Newcomers’, as proporções a que se referem os arts. 7º a  10 serão calculadas tornando­se por base um período de cinco anos, considerando­se  como  primeiro  ano  o  prazo  entre  a  data  do  primeiro  desembaraço  aduaneiro  das  importações com redução do imposto de importação de ‘Insumos’ ou de ‘Veículos  de Transporte’  e 31 de dezembro  do ano  subseqüente,  findo  o qual  utilizar­se­á  o  critério do ano calendário.  Art. 15. A inobservância ao disposto neste Decreto sujeitará o ‘Beneficiário’  ao pagamento de multa de:  (...)  VI ­ 120% sobre o valor FOB das importações de ‘Insumos’ e de ‘Veículos de  Transporte’,  realizadas nas  condições previstas no  inciso  II  do  art.  4º  e no  art. 5º,  respectivamente, que exceder a proporção estabelecida no art. 9º;”  123. Adiante, fala que a autoridade fiscal respalda seu posicionamento na SCI  COSIT nº 17/2012, que a recorrente reputa em desacordo com a interpretação literal  imposta pelo art. 111, do CTN (que inviabiliza interpretação extensiva ou integração  analógica), e cita que as Leis nº 9.440/97 e 12.218/2010 definem o faturamento ou  as  vendas  no  mercado  interno  como  parâmetro  para  apuração  das  contribuições  sociais ­ e, assim, do crédito presumido de IPI.  124. Historia que o art. 6º, VI, do Decreto nº 2.179/97,  fixou o faturamento  como  base  do  incentivo  analisado  e  que,  em  seguida,  o  art.  1º,  do  Decreto  n°  3.893/2001,  restringiu  o  benefício  ao  faturamento  da  venda  de  produtos  de  fabricação própria, limitação que a recorrente entende ilegal, mas que não figura no  art. 1º­A, do Decreto nº 2.179/97, introduzido pelo Decreto nº 5.710, de 24/02/2006.  Fl. 4459DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.460          26 125.  Consigna  que  o  art.  2º,  do  Decreto  nº  7.422,  de  31/12/2010  (que  estabelece  que  a  base  de  cálculo  do  incentivo  é  o  faturamento  “decorrente  das  vendas no mercado interno”), alude aos produtos referidos no art. 2º, IV, do Decreto  n°  2.179/97  ­  remissão  que  o  sujeito  passivo  tem  por  equivocada,  já  que  tal  dispositivo faz menção aos beneficiários dos incentivos, dentre os quais se incluem  as montadoras e fabricantes de veículos automotores.  126.  Assevera  que  a  manifestante  é  montadora  e  fabricante  de  veículos  automotores  e,  portanto,  pode  gozar  do  incentivo  fiscal,  sendo  que  os  demais  veículos por ela comercializados, ainda que importados, estão listados nas alíneas do  inciso  IV,  do  artigo  2°,  do  Decreto  n°  2.179/97,  e  que,  também  neste  particular,  inexistiria margem para  interpretação que  autorize  a conclusão de estarem  fora do  âmbito do crédito presumido de IPI o faturamento auferido com a venda no mercado  interno de veículos importados.  127. Reportando­se ao argumento, adotado pela já comentada SCI, de que o  alcance  da  Lei  nº  9.440/97  deveria  ser  definido  no  contexto  em  que  editada  (raciocínio  a  partir  do  qual  concluiu  que,  por  ser  uma  norma  voltada  ao  desenvolvimento  regional  e  intimamente  relacionada  ao  aumento  dos  postos  de  trabalho  afastaria  o  benefício  em  relação  aos  veículos  importados),  a  recorrente  repisa  a  impossibilidade  de  “interpretação  extensiva  ao  se  tratar  de  benefícios  fiscais”,  além do  que  pondera  que,  ao  ativar  porto marítimo para  concretizar  suas  operações  de  comércio  exterior,  estaria  fomentando o  desenvolvimento  regional  e  proporcionando o aumento de postos de trabalho.   128. Quanto ao  índice mínimo da nacionalização de bens em cuja produção  forem utilizados insumos importados (cuja possibilidade de fixação foi conferida ao  Poder Executivo pelo art. 7°, da Lei n° 9.440/97), articula não ter havido a definição  deste índice, sendo possível apenas a conclusão que o Poder Executivo não entendeu  necessário utilizar tal faculdade e que, ao contrário da conclusão atingida pela SCI,  isto  milita  em  favor  da  manifestante,  pois  não  há  como  prever  que,  se  regulamentação houvesse, excluiria por completo os veículos importados.  129.  Vitupera,  ainda,  a  SCI  no  ponto  em  que  conclui  que  a  possibilidade,  preceituada no art. 11­A, §3º, da Lei nº 9.440/97, de utilização, na base de cálculo  do  incentivo,  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  decorrentes da importação e da aquisição de insumos seria bastante para concluir ser  inviável o cômputo do faturamento auferido com a venda de veículos, pois, segundo  a  recorrente,  tal  utilização  sinaliza,  apenas,  a  intenção  do  legislador  de  permitir  crédito das contribuições sobre custo, despesa ou encargo suportado pelo adquirente,  mas  “em absoluto  quer  representar  a  vedação  do PIS  e  da COFINS  incorridos  na  importação de veículos, para venda no mercado interno, compondo o faturamento”.  130.  A  última  desaprovação  à  enfocada  SCI  se  dirige  a  ventilada  analogia  entre  a  Leis  n°  9.826/99  e  9.440/97,  pois,  segundo  a  contribuinte,  o  benefício  da  primeira  lei  tem por base,  na  forma de  seu  art.  1º,  §2º,  o próprio  IPI  incidente na  venda  de  veículos,  o  que  não  tem  relação  o  benefício  dos  arts.  1º,  11  e  11­A  da  segunda lei, apurado sobre o faturamento, o que inviabiliza a comparação entre estes  institutos.  Ademais,  reflexiona  que,  mesmo  que  assim  não  fosse,  a  analogia  pressupõe a ausência de norma (art. 108, I, do CTN) ­ o que aqui inocorre ­ e, além  disto, de seu emprego não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei  (§1º),  nem,  mutatis  mutandis,  na  glosa  de  crédito  tributário  efetuado  em  conformidade com a lei.  131.  Destaca,  ademais,  que  a  SCI  não  vincula  a  manifestante,  que  não  formulou  o  questionamento,  de  iniciativa  da Coordenação­Geral  de Fiscalização  –  Fl. 4460DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.461          27 COFIS e dirigido à Coordenação­Geral de Tributação ­ COSIT, sendo submetida, a  princípio,  a  exame  pela  DITIP  e  pela  COTEX  e,  por  fim,  aprovada  pelo  Coordenador­Geral  da COSIT  (ressalva,  após  reproduzir  os  arts.  82  e  85  a 87,  do  Regimento  Interno  da  RFB,  que,  quando  muito,  a  DITIP  tem  atribuição  para  elaborar  projeto  de  atos  administrativos  ou  atos  normativos  e  de  emitir  pareceres,  cabendo à COTEX supervisionar suas atividades).  132. Aduz, ainda, que, mesmo que obrigasse a ora defendente, a SCI somente  poderia produzir efeitos a partir da data de sua publicação, o que ainda não ocorreu  validamente, pois o ato apenas foi divulgado na internet, o que desatenderia o ditame  do art. 37, da CF/88, da Lei Complementar n° 95, de 26/02/1998, do art. 1°, da Lei  de Introdução ao Código Civil, c/c o art. 101, do CTN, e, especialmente, o comando  do  art.  48,  §  4°,  da  Lei  n°  9.430/96,  pois  apenas  a  veiculação  por  intermédio  do  Diário Oficial da União  é que  teria o  condão de  tornar o  ato válido para  todos os  efeitos legais.  133. Finalizando este tópico, diz carecer de respaldo legal e ser resultado de  errônea  interpretação  a  conclusão  do TVF  (págs.  9  e  13)  e  do  item  26  da  SCI  nº  17/2012 no sentido de que o incentivo abordado nos presentes autos recairia apenas  sobre as vendas de produtos de fabricação própria no mercado interno e de que na  apuração  do  incentivo  não  poderiam  ser  consideradas  as  vendas  de  veículos  importados.  II.3.  Da  alegação  de  exatidão  dos  critérios  adotados  para  a  apuração  dos  créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS:   134. Fala a  recorrente que,  segundo a  legislação disciplinadora do benefício  contendido,  receitas não decorrentes de vendas no mercado  interno não devem ser  computadas na apuração dos valores a  recolher da contribuição para PIS/PASEP e  da  COFINS  e,  assim,  devem  ser  desconsiderados  os  custos,  as  despesas  e  os  encargos vinculados a estas receitas.  135. Advoga que, até a edição da Lei n° 12.218/2010, com vigência a partir de  01/01/2011 e que incluiu à Lei n° 9.440/97 o art. 11­A, inexistia disposição legal ou  regulamentar (Decreto nº 2.179/97) que determinasse a opção por um dos métodos  para  a  apuração  dos  créditos  e  dos  créditos  das  contribuições,  e  ,  em  relação  ao  período  posterior  ao  início  da  vigência  daquela  lei,  verificar­se­ia  a  correção  do  procedimento  adotado  pela  manifestante,  conforme  orientado  pela  IN  SRF  nº  404/2004, cujo art. 21 reproduziu.  136. Consigna que, por força da Lei nº 9.440/97, está obrigada, na apuração  do  incentivo  analisado,  a  segregar  os  créditos  atinentes  às  vendas  no  mercado  interno  daqueles  relativos  às  exportações  e  frisa  que,  como  apenas  parte  de  suas  receitas está  sujeita  à  incidência da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  (sobre  as  vendas  no  mercado  interno,  com  exclusão  das  exportações),  um  dos  procedimentos objeto da IN SRF n° 404/2004 é no sentido da utilização do método  de apropriação direta para a apuração do crédito decorrente de encargos comuns.  137. Sustenta que o art. 40, da IN SRF n° 594/2005, que reputa tecnicamente  mais apropriada, elucidou a correta forma da apuração dos créditos pela apropriação  direta (a contribuinte destaca a expressão “aplicação de critérios de apropriação por  rateios  que  dêem  uma  adequada  distribuição  dos  custos  comuns”,  constante  do  inciso I, §1º, deste artigo).  138. Diz que “o legislador ofertou ao contribuinte, a utilização de métodos de  rateio que pudessem, de  forma mais  adequada,  segregar os  custos comuns  em seu  Fl. 4461DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.462          28 processo de produção, por entender que mesmo com a adoção de uma contabilidade  coordenada  e  integrada,  utilizando  o  custeio  por  absorção,  nem  todos  os  custos,  despesas e encargos são passíveis de rateio direto ao produto”.  139. Articula que "a apropriação direta com a utilização do método de custo  real  de  absorção,  procedimento  que  adotou,  é  respaldada  por  normas  da  própria  autoridade fiscal,  inexistindo base  legal para que a Fiscalização exija o método de  rateio  proporcional,  com  desprezo  daquele  igualmente  permitido  pelas  normas  complementares”.  140.  E  assevera  que,  na  forma  dos  arts.  108  e  111,  ambos  do  CTN,  é  desautorizado  o  uso  de  analogia  para  impor  à  manifestante  um  só  dos  métodos  previstos  nas  nupercitadas  normas  para  a  apuração  de  créditos  das  contribuições,  quando há dois permitidos.  141.  Pelo  exposto,  por  entender  inexistir  norma  que  discipline  critério  específico de apuração das contribuições ou que vede o método por ela adotado para  segregar  os  créditos  relativos  aos  custos  e  despesas  e  os  débitos  decorrentes  das  receitas de vendas no mercado interno, a manifestante se insurge, relativamente ao  período  de  Janeiro/2009  até  Dezembro/2010,  em  que  não  vigorava  a  Lei  n°  12.218/2010,  contra  a  desconsideração  do método  por  ela  adotado,  e  pugna  pelo  restabelecimento  de  escrita  fiscal  original  do  IPI  e  pela  reconstituição  do  “Anexo  A”, que  acompanha a autuação, mas  ressalva que  sua  insurgência  é no  sentido de  haver autorização para o emprego da apropriação direta, com a utilização do custo  real  de  absorção,  com  o  rateio  dos  custos  comuns,  consagrado  na  IN  SRF  n°  594/2005.   II.4. Da alegação de  inocorrência de  erro no método para determinação dos  créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS:  142.  A  defendente  argúi  que  a  Lei  nº  9.779/99  não  teria  aplicabilidade  no  cálculo do incentivo de que trata a Lei nº 9.440/97.  143. Comenta que, como afirmado na 14ª lauda do TVF, a recorrente, por ser  beneficiária  do  incentivo  aqui  examinado,  deve  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP e a COFINS de modo segregado no estabelecimento em Camaçari, em  contraposição  à  regra  geral  de  apuração  centralizada  na  matriz.  Tal  assertiva  a  recorrente  tem  por  correta,  porque,  por  estar  submetida  à  Lei  nº  9.440/97,  deve  apurar estas contribuições de forma específica e singular.  144. Assegura ser distinto o cálculo das contribuições a que está submetida a  matriz (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), que não está habilitada ao incentivo da  Lei  nº  9.440/97,  e  o  do  benefício  fiscal  previsto  nesta  Lei,  que  utiliza  subsidiariamente apenas dois parágrafos das normas gerais de citadas contribuições.  145. Julga impertinente a afirmação, contida na 17a. lauda do TVF, de que a  manifestante deveria  “adotar o método de  rateio proporcional que  fora  empregado  pela matriz para apuração do PIS e da COFINS” (46ª  lauda, terceiro parágrafo, do  recurso), pois a  filial  está submetida a regra própria e específica que excepciona a  regra geral que vincula a apuração de suas contribuições à matriz.  146.  Sustenta  que  “Não  socorre  o  despacho  decisório  a  circunstância  de  a  Requerente ser estabelecimento filial e o crédito em relação a determinado insumo  ser calculado de uma forma pela matriz e de outra por ela. A questão não é de lógica  ou de razoabilidade, como aduz o TVF, mas sim de ordem legal”.  Fl. 4462DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.463          29 147.  Afirma  que  um  aspecto  é  a  apuração  das  contribuições  pelo  estabelecimento da manifestante e outro é a quantificação das mesmas contribuições  em relação à pessoa jurídica da qual ele é parte integrante como filial.  148.  Exemplifica  que,  na  apuração  das  contribuições  não­cumulativas,  que  serão  integradas  aos  resultados  da  matriz  com  o  das  demais  filiais,  podem  ser  apropriados  créditos  atinentes  a  custos,  despesas  e  encargos  dos  produtos  exportados, enquanto na apuração do crédito presumido de IPI somente podem ser  computadas as vendas no mercado interno (o que exclui as exportações).  149. Fala que o método “Bill of material” atende à apropriação direta, com a  utilização de custo real de absorção conforme sistema de contabilidade integrada e  coordenada  com  a  escrituração,  pois  apura  os  créditos  relativos  aos  custos  com  a  aquisição de insumos para a fabricação de veículos faturados pelo estabelecimento  incentivado por numeração de  cada  chassi,  listando  todas  as peças  e  componentes  que integram cada veiculo faturado.  150. Ventila que desrespeitaria “a Lei n° 9.440/97, sendo ainda materialmente  impróprio, caso tivesse adotado o mesmo método pelo qual optou o estabelecimento  matriz”, pois há custos, despesas e encargos que são inerentes à matriz, mas não ao  estabelecimento  situado  em  Camaçari  (48a  lauda,  primeiro  parágrafo,  da  Manifestação  de  Inconformidade)  e  assevera  a  defendente  que  o  método  por  ela  adotado  está  em  conformidade  com  o  art.  3º,  §8º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 e “encontra pouso na Instrução Normativa RFB (sic) nº 594/2005, sem  contestação”.  151. Pondera que se, consoante mencionado na pág. 21, do TVF, a aplicação  do “BOM” segrega os custos de produção do estabelecimento em Camaçari daqueles  de  outras  filiais,  a  fim  de  permitir  a  correta  aferição  do  crédito  presumido  de  IPI  examinado,  eventuais  divergências  quanto  aos  critérios  para  apuração  dos  gastos  indiretos (como, no caso, da energia elétrica) não têm “o condão de contaminar por  completo o procedimento adotado pela Requerente”.  152. Com fundamento no art. 16, §5º, do Decreto n° 70.235/72, requereu, por  motivo de força maior, a posterior juntada de laudo técnico de natureza contábil, já  em elaboração, que visa a comprovar a consistência, do ponto de vista dos princípios  contábeis,  do  método  empregado  pela  manifestante  para  a  apuração  do  benefício  aqui tratado e, desde logo, juntou declaração, firmada por um de seus diretores e por  seus  contadores,  de  que  a  defendente  possui  e  mantém  contabilidade  de  custos  integrada e coordenada com a escrituração, que permite apurar o referido incentivo  mediante o método de apropriação direta.  153.  Diante  das  razões  esposadas,  assevera  ser  “impróprio  o  levantamento  realizado pela Fiscalização para a quantificação dos créditos decorrentes dos custos,  despesas  e  encargos  suportados  pela  Requerente,  tomando  em  consideração  o  método de rateio proporcional pelo qual optara o estabelecimento Matriz, para fins  de apuração do valor das contribuições que irão compor a base do crédito presumido  de IPI a que faz jus a Requerente” (50ª lauda, segundo parágrafo, da Manifestação  de Inconformidade).  II.5. Quanto aos créditos originados de outros estabelecimentos:  154.  A  contribuinte  articula  que  o  estabelecimento  da  FORD  em  Taubaté  transfere  insumos  para  a  manifestante  para  emprego  na  produção  e,  nestas  operações,  o  remetente  utiliza  a  base  de  cálculo  para  fins  do  ICMS,  conforme  o  RICMS/SP, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30/11/2000, que assim dispõe:  Fl. 4463DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.464          30 “Artigo 39 ­ Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo é (Lei 6.374/89, art. 26, na  redação da Lei 10.619/00, art. 1.º, XV, e Convênio ICMS­3/95):  (...)  II  ­  o  custo  da mercadoria  produzida,  assim  entendido  a  soma  do  custo  da  matéria­prima,  do  material  secundário,  da  mão­de­obra  e  do  acondicionamento,  atualizado monetariamente na data da ocorrência do fato gerador;”  155. Desfia que o RICMS/BA, baixado pelo Decreto n° 6.824, de 14/03/1997,  assim  estabelece  a  base  de  cálculo  nas  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos:  “Art. 56 ­ A base de cálculo do ICMS, nas operações internas e interestaduais  realizadas por comerciantes,  industriais, produtores, extratores e geradores, quando  não prevista expressamente de forma diversa em outro dispositivo regulamentar, é:  (...)  V ­ na saída de mercadoria em transferência para estabelecimento situado em  outra unidade da Federação, pertencente ao mesmo titular:  (...)  b)  o  custo  da  mercadoria  produzida,  assim  entendido  a  soma  do  custo  da  matéria­prima, material secundário, acondicionamento e mão­de­obra;”  156.  Diz  que  são  divergentes  os  dispositivos  regulamentares  acima,  pois  enquanto  o  primeiro  determina  a  atualização  monetária  do  custo,  o  segundo  não  contempla  essa  majoração  e  menciona  que,  como  a  manifestante  está  situada  no  Estado da Bahia, submete­se à emanada do sujeito ativo ao qual está jurisdicionada  e, neste sentido, nas operações de transferência de insumos provenientes de Taubaté,  não  reconhece na base de cálculo  adotada pelo  estabelecimento  remetente  aquelas  parcelas não autorizadas pela legislação baiana.  157.  Aponta  que  os  signatários  do  TVF  têm  entendimento  mais  liberal  e  extensivo  quanto  à  interpretação  do  que  se  deve  considerar  custo,  despesa  ou  encargos para fins de apuração de créditos da contribuição (acolhendo créditos sobre  graxa,  estopa,  serviços  não  especificados  e  despesas  com  frete/armazenagem),  quando é notório que a RFB adota conceito restritivo de insumo [exemplifica o fato  com  o  acolhimento  créditos  com  frete  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  (item 5.5., do TFV), não admitido pela RFB].  158.  Encerra  o  assunto  afirmando  que  a  adoção  da  apropriação  direta,  com  utilização do método de custo real de absorção (aqui consistente no emprego do Bill  of  material”)  é  mais  acertada  e  condizente  com  a  legislação  a  que  está  imperativamente submetida.  II.6. Do erro no cálculo da receita bruta:  159.  Neste  item,  a  recorrente  defende  que  a  exclusão  de  tributos  não­ cumulativos,  que  por  ela  são  recuperáveis,  seria  coerente  com  o  método  de  apropriação  direta  para  determinação  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS.  Fl. 4464DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.465          31 160.  Expõe  que  a  Fiscalização  verificou  que  a  manifestante  contabiliza  o  custo  dos  veículos  pelo  valor  líquido,  excluídos  os  impostos  recuperáveis  (ICMS,  PIS e COFINS)  11 e que na determinação da receita bruta foram também excluídos  os tributos recuperáveis, mantendo­se, assim, o mesmo critério usado para o cálculo  dos créditos relativos às contribuições.  161.  Ademais,  tem  como  descabida  a  inclusão  do  ICMS  como  parcela  integrante  do  faturamento,  pois  não  é  legal  nem  juridicamente  possível  admitir­se  que no conceito de faturamento possa ser incluída outra parcela que não o integre.  162. Fala que o ICMS não constitui riqueza da contribuinte com as operações  de venda de produtos e/ou mercadorias, sendo ônus fiscal a que está submetida por  imperativo  legal,  sendo  o  mesmo  raciocínio  aplicável  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP e à COFINS.  163.  Giza  que,  segundo  palavras  do  Ministro  Marco  Aurélio,  “se  alguém  fatura  ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria”, e sustenta  ser incabível, aos moldes do art. 111, do CTN, a alteração da definição, do conteúdo  e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, “utilizados expressa  ou implicitamente pela legislação que engloba o sistema jurídico pátrio, para definir  ou limitar competências tributárias”.  164. Reporta­se à repercussão geral em torno da questão, declarada nos RE n°  574.706­9 e n° 592.616, bem como à concessão de medida cautela na Ação Direta  de Constitucionalidade n° 18.  165.  Em  razão  do  exposto,  afirma  inexistir  erro  na  determinação  da  receita  bruta.  II.7. Da contestação da alegação de erro na determinação da receita de vendas  no mercado interno:  166. Quanto aos  ajustes de veículos  faturados, mas que não deram saída do  estabelecimento,  externa  que  “não  tendo  havido  a  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  fabril,  os documentos fiscais não compuseram o  faturamento, que  foi  suspenso, para  ser  reconhecido o  respectivo valor quando concretizado” e que,  quando muito, poder­se­ia “conjecturar tratar­se de postergação, com a consequência  de  tornar  ocorridos  os  seus  efeitos  para  o  cômputo  da  receita  bruta  do  período  seguinte, inocorrendo prejuízos ao Fisco”.  167.  Ademais,  faz  críticas  à  exclusão  do  ICMS  relatada  nos  itens  79  a  82  acima,  pois  reputa  que  a  Fiscalização  teria  interpretado  de  modo  inusitado  o  Convênio ICMS n° 51/2000.  168. Diz que a própria Fiscalização expõe, na pág. 28 do TVF, que supradito  Convênio objetiva estabelecer repartição, com a unidade da Federação de destino, de  uma parte do ICMS (suportado pelo destinatário) que  integralmente seria devido à  unidade  da  Federação  em  que  situada  a  montadora­remetente  e  que,  para  tanto,  consoante  registrado  pela  Fiscalização  na  29a.  lauda  do  TVF,  o  citado  Convênio  “atribuiu ao fabricante de veículos a condição de contribuinte substituto, obrigado a  reter e recolher o valor que corresponde à unidade da Federação de destino”.  169. No intuito de eliminar quaisquer dúvidas de suas assertivas, a recorrente  reproduziu as seguintes disposições de citado Convênio:                                                              11 Remete­se a recorrente ao item 4.2.1, do TVF, pág. 22 deste Termo.   Fl. 4465DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.466          32 “Cláusula primeira Em relação às operações com veículos automotores novos,  constantes nas posições 8429.59, 8433.59 e no capítulo 87, excluída a posição 8713,  da  Nomenclatura  Brasileira  de Mercadoria/Sistema  Harmonizado  ­  NBM/SH,  em  que  ocorra  faturamento  direto  ao  consumidor  pela montadora  ou  pelo  importador,  observar­se­ão as disposições deste convênio.  § 1º O disposto neste convênio somente se aplica nos casos em que:  I  ­  a  entrega  do  veículo  ao  consumidor  seja  feita  pela  concessionária  envolvida na operação;  II ­ a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária em relação a  veículos novos.  § 2º A parcela do  imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição  passiva  por  substituição  é  devida  à  unidade  federada  de  localização  da  concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor.  (...)  Cláusula Segunda. Para a aplicação do disposto neste convênio, a montadora e  a importadora deverão:  I ­ emitir a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente:  a) com duas vias adicionais, que, sem prejuízo da destinação das demais vias  prevista na legislação, serão entregues:  1. uma via, à concessionária;  2. uma via, ao consumidor;  b)  contendo,  além  dos  demais  requisitos,  no  campo  ‘Informações  Complementares’, as seguintes indicações:  1.  a  expressão  ‘Faturamento  Direto  ao  Consumidor  ­  Convênio  ICMS  Nº  51/00, de 15 de setembro de 2000’;  2. detalhadamente as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento  emitente  e  à  operação  sujeita  ao  regime  de  sujeição  passiva  por  substituição,  seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas;   3. dados identificativos da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao  consumidor adquirente;  II  ­ escriturar a Nota Fiscal no livro próprio de saídas de mercadorias com a  utilização de  todas  as  colunas  relativas a operações  com débito do  imposto e com  substituição  tributária,  apondo, na  coluna  ‘Observações’  a  expressão  ‘Faturamento  Direto a Consumidor’.  (...)  Parágrafo único. A base de  cálculo  relativa  à operação da montadora ou do  importador  que  remeter  o  veículo  à  concessionária  localizada  em  outra  unidade  federada, consideradas a alíquota do IPI incidente na operação e a redução prevista  no Convênio ICMS 50/99, de 23 de julho de 1999, e no Convênio ICMS 28/99, de  09  de  junho  de  1999,  será  obtida  pela  aplicação  de  um  dos  percentuais  a  seguir  Fl. 4466DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.467          33 indicados sobre o valor do faturamento direto a consumidor, observado o disposto na  cláusula seguinte:  (...)  II  ­ veículo saído das Regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste ou do Estado  do Espírito Santo para quaisquer unidades  federadas, bem como veículo saído das  regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito  Santo:  (...)”.  170.  Conclui  que  o  entendimento  fiscal  usado  para  “glosar  a  exclusão”  do  ICMS  calculado  e  retido  por  substituição  tributária  da  receita  de  vendas  da  recorrente  contraria  o  Convênio  ICMS  n°  51,  de  2000,  sendo,  portanto,  improcedente.  II.8. Da irresignação no tocante à alegação de erro na composição das receitas  de exportação:  171. A  recorrente diz que o TVF,  em sua pág. 30,  afirma que  “No caso do  CKD,  a maior  parte  dos módulos  e  peças,  são  produzidos  pelos  fornecedores’”  e  pondera que “se a própria Fiscalização reconhece e admite que a  ‘maior parte dos  módulos  e  peças’  são  produzidos  pelos  fornecedores,  a  boa  lógica  e  o  sempre  oportuno  bom  senso  faz  com  que  a  menor  parte  dos  módulos  e  peças  são  efetivamente produzidas pela Requerente, o que aliás encontra­se corroborado pela  resposta a intimação de 21/11/2013 e acolhida pela Fiscalização”.  172.  Ratifica  que  o  CKD  corresponde  a  kit  composto  por  diversas  partes  necessárias  à montagem  de  veículos,  que  são  produzidas  tanto  pelos  fornecedores  como  pela  manifestante,  que  pela  recorrente  são  reunidas  para  exportação  e,  em  seguida, menciona  as  definições  de  industrialização e montagem constante  do  art.  3°, caput e inciso III, do RIPI/2002, a partir das quais tem como claro “que não se  trata de simples revenda de bens para exportação como equivocadamente entendeu a  Fiscalização,  sendo desarrazoada  a glosa perpetrada neste  item, quanto  à  exclusão  das receitas de exportação de CKD's do cálculo do rateio”.  173. Alude que “Segundo a Fiscalização, no cálculo do  rateio que entendeu  seria  o  correto,  foram  excluídas  as  receitas  do  que  equivocadamente  considerou  como sendo simples revenda, pois ainda a seu ver, a definição do rateio é importante  para  a  adequada  distribuição  dos  créditos  das  contribuições,  sendo  que  estes  estariam  vinculados  aos  custos  de  industrialização”,  o  que  a  recorrente  tem  por  incorreto “pois o direito ao crédito das contribuições é oriundo dos custos, despesas  e encargos necessários à atividade da Requerente, não somente aqueles decorrentes  da industrialização, mas todos aqueles relacionados ao faturamento ou às receitas de  vendas no mercado interno”.   174. Aduz que como a Fiscalização, no rateio, excluiu parte das exportações  de CKD, caracterizadas, segundo a recorrente erroneamente, como revenda de partes  produzidas  por  seus  fornecedores  no  estabelecimento  da  recorrente,  os  valores  estornados não poderiam ser acrescidos às vendas no mercado interno (Anexo D) e  influenciar os créditos das contribuições.  II.9.  Da  contestação  à  inclusão  das  receitas  de  vendas  de  veículos  à  Zona  Franca de Manaus para fins de cálculo do percentual de rateio:  Fl. 4467DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.468          34 175. A contribuinte especula que, conforme art. 40, do Ato das Disposições  Transitórias da CF/88, a Zona Franca de Manaus tem características de área de livre  comércio,  de  exportação  e  importação  e  que  o  art.  4°,  do Decreto Lei  n°  288,  de  28/02/1967 (recepcionado pela ordem constitucional, consoante decidido na ADI n°  2.348 MD/DF), assim preconiza:  “Art  4º A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será  para todos os efeitos  fiscais,  constantes da  legislação em vigor,  equivalente a uma  exportação brasileira para o estrangeiro”.  176. Exterioriza que o art. 5°, I, da Lei n° 10.637/2002, e o art. 6°, I, da Lei n°  10.833/2003, determinam, respectivamente, a não incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de exportação; logo, julga correta e legal  a  exclusão das vendas  realizadas para destinatários  localizados na Zona Franca de  Manaus, equiparadas a exportação.  II.10. Da alegação de equívocos nos cálculos constantes da exigência fiscal e  do pedido de juntada de documentos após a Manifestação de Inconformidade:  177. A recorrente enuncia que a autoridade fiscal incidiu em quatro equívocos  na metodologia por ela mesma eleita, os quais resultariam na incorreção dos valores  lançados:  (i)  um,  relativo  aos  veículos  faturados  que  não  deram  saída  do  estabelecimento  da  manifestante;  (ii)  outro,  relacionado  à  afirmação  de  que  a  contribuinte cometeu erro ao adotar a receita líquida no rateio; (iii) o terceiro engano  consistiria  na  não­consideração,  pela  Fiscalização,  de  todas  as  saídas  do  estabelecimento de Camaçari; e (iv) o último, a não adoção da totalidade dos CFOP  de vendas de mercadorias e dos de revenda.  178. Acerca do primeiro aspecto, aduz que a “a Fiscalização se equivoca ao  afirmar,  no  TVF,  fl.  22,  que,  em  relação  aos  veículos  já  faturados,  mas  que  não  deram saída do estabelecimento da Requerente, ‘a receita da venda desses veículos  foi considerada no cálculo do incentivo. Ou seja, o contribuinte considerou a receita  (débito), mas não considerou o custo (crédito), aumentando (sic) ‘o PIS e COFINS  devidos’” e que “A improcedência de tal afirmação pode ser verificada da Resposta  da Requerente n° 5, de 16/12/2013,  referente ao Termo de  Intimação recebido em  21/11/2013”.  179. Sustenta que, do arquivo resumo do SPED relativo ao mês de janeiro de  2009,  preparado  pela  recorrente  a  partir  do  sistema  FIRS  e  exemplo  de  Bill  of  material, adotado pela Fiscalização como amostra, seria possível se constatar que os  ajustes  de  “revenue  recognition”,  atinentes  a  veículos  faturados  e  não  entregues,  considerados pela manifestante no referido mês se vinculam a períodos anteriores,  tratando­se  de  veículos  cuja  receita  foi  reconhecida  no  mês  analisado,  mas  anteriormente faturados.  180.  Afirma  que,  dado  o  acima  exposto,  “a  base  para  cálculo  do  custo  de  veículos  vendidos  foi  ajustada  com  o  objetivo  de  não  considerar  créditos  em  duplicidade,  já  que,  sendo  o  PIS/COFINS  e  o  incentivo  calculado  com  base  nos  veículos faturados, os créditos correspondentes aos custos também seguem o mesmo  critério. Logo, tais custos já teriam sido apropriados em períodos anteriores para fins  de apuração de PIS/COFINS”.  181.  Sobre  o  segundo  ponto,  relembra  que,  na  apuração  dos  créditos  presumidos  de  IPI,  elegeu  o método  da  apropriação  direta  e  que  somente  para  os  encargos comuns, realizou rateio (como previsto na IN SRF 594/2005) e menciona  Fl. 4468DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.469          35 que  “a  legislação  aplicável  à  matéria,  quando  da  adoção  da  apropriação  direta,  autoriza  a  apropriação  por  rateio  para  os  custos  comuns,  sem  contudo  impor  a  adoção da  receita  líquida  (sic)  para  tanto,  diferentemente do  que  se  dá  quando da  eleição do método do rateio proporcional”.  182. Realça que foi a própria Fiscalização que, ao eleger determinadas saídas  para  a  aplicação  de  seu  rateio  proporcional,  deixou  de  adotar  a  receita  bruta,  imposição  esta  não  aplicável  à  manifestante,  que  usou  a  apropriação  direta  para  apuração do benefício.  183.  O  terceiro  suposto  engano  cometido  pela  Fiscalização  está  no  fato  de  que,  no  cálculo  da  proporção  de  créditos  gerados  no  estabelecimento  incentivado,  constante do Anexo “D” do TVF,  foram eleitas  apenas  as  seguintes operações:  (i)  Vendas no Mercado Interno; (ii) Vendas para ZFM; (iii) Exportações ­ Produção e  Exportação – CKD.  184. Diz que, contrariamente ao “mencionado no TVF, pág. 33, 3° parágrafo,  foi utilizado, tanto para o denominador quanto para o numerador do fator, a receita  de  vendas  de  veículos  incentivados  extraída  do  ‘Anexo  A  ­  Venda  de  veículos  nacionais incentivados’, fornecida pela própria manifestante e não aquela registrada  nos livros fiscais de saídas”. E pondera que, uma vez que a Fiscalização seguiu nova  metodologia  para  calcular  o  incentivo,  no  denominador  do  fator  deveria  ter  considerado o  livro de  saídas  (e não  ter apenas selecionando as vendas sujeitas ao  incentivo).  185. Aponta que, tal como feito no cálculo do rateio proporcional de créditos  de Taubaté e São Bernardo do Campo, deveriam ser consideradas outras operações  de  saída  para  compor  o  denominador  do  cálculo  do  rateio,  tais  como:  “TRANSFERENCIA  DE  PRODUÇÃO  DO  ESTABELECIMENTO  (CFOP  5.151/6.151),  TRANSFERENCIA  DE  MERCADORIA  ADQ.  RECEB.  TERCEIROS  (CFOP  5.152/6.152),  VEN.  MERC.  ADQ/REC  TER  MERC  SUJ.  REG.  ST,  SUBSTITUTO”,  pois,  ao  se  considerar  a  totalidade  de  créditos  informados  no  DACON,  foram  também  considerados  créditos  relacionados  às  demais operações exercidas pela filial (como transferências de peças para o mercado  de reposição da Filial em Pirajá).  186.  A  recorrente  apresentou,  para  o  mês  de  janeiro  de  2009,  quadro  demonstrativo  das  diferenças  entre  os  fatores  atingidos  a  partir  das  duas  metodologias.  187.  Na  seqüência,  a  recorrente  indica  outros  dois  aspectos  que  revelariam  equívoco do levantamento da Fiscalização, quais sejam: (i) não adoção da totalidade  dos  CFOP  de  vendas  de  mercadorias  produzidas;  e  (ii)  não  adoção  de  CFOP  de  revenda.  Tais  circunstâncias  a  recorrente  pretende  evidenciar  por  intermédio  de  Parecer  Técnico  em  que  são  apurados  equívocos  no  levantamento  fiscal  (mais  adiante, nos itens 191 a 197, discorrerei sobre o que diz este Parecer).  II.11. Do pedido de diligência:  188.  O  sujeito  passivo  requereu,  com  espeque  no  art.  30,  do  Decreto  n.°  70.235/72  c/c  os  arts.  36  e  57,  caput  e  inciso  IV,  do  Decreto  n°  7.574/2011,  a  realização de diligência, no sentido de demonstrar que: (i) a apropriação direta, com  uso do método de custo real de absorção, permite a apuração do crédito presumido  de  IPI  da  Lei  n°  9.440/97;  (ii)  o  método  utilizado  pela  Fiscalização  não  permite  auferir este incentivo.  Fl. 4469DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.470          36 Nomeou assistente técnico para a diligência e formulou os seguintes quesitos:  188.1.  tendo  em  vista  que  a  recorrente  mantém  contabilidade  de  custos  integrada  e coordenada  com a  escrituração,  esclarecer  se o  critério da  apropriação  direta  com  a  utilização  do  método  de  custo  real  de  absorção  permite  apurar,  adequadamente, segundo as normas contábeis, o crédito presumido de IPI da Lei n°  9.440/97;  188.2. se os critérios do rateio em relação aos custos comuns utilizados pela  manifestante atendem aos critérios previstos pela IN/SRF n° 594/2005.  189. Ademais, pugnou pela posterior juntada de pareceres técnicos contábeis  que objetivam o exame da contabilidade da recorrente de custo integrada e dizer se  ela atende as práticas e aos princípios de contabilidade, bem como sobre os cálculos  do  levantamento  fiscal  (fundamentou esta pretensão no art. 16, §5º, do Decreto n°  70.235/72, por motivo de forca maior, pois já pleiteou a elaboração do documento à  empresa de consultoria, mas sua conclusão exige mais que os 30 dias de prazo para  Manifestação de Inconformidade).  II.12. Do pedido final:  189. Ao final, a recorrente pleiteou: (i) a posterior juntada de documentos; (ii)  a realização de diligência; e (iii) a improcedência do Auto de Infração.  III. Do Primeiro Parecer Técnico:  190.  Por  meio  de  petição  de  fls.  2.954/2.956,  entregue  aos  10/04/2014,  a  contribuinte:  190.1. requereu a juntada de Parecer Técnico, fls. 2.957/2.971, por intermédio  da pretende comprovar a existência de equívocos cometidos pela Fiscalização e em  função  do  qual  requer  seja  declarada  totalmente  improcedente  a  autuação,  ou,  se  assim  não  entender  este  Colegiado,  ao  menos  seja  determinada  a  realização  de  diligência solicitada na Impugnação, cuja necessidade teria restado corroborada em  razão deste Parecer;  190.2. solicitou a autorização para posterior juntada, assim que finalizado, de  outro Parecer, naquela ocasião em elaboração, por meio do qual objetiva evidenciar  que  tem  contabilidade  coordenada  e  integrada  para  utilização  do  método  de  apropriação direta na apuração do incentivo discutido e da correção do procedimento  adotado pela suplicante.  191. O  Parecer  de  fls.  2.957/2.971  contextualiza  a  autuação  e,  em  seguida,  ressalva que a análise feita pela empresa de consultoria se baseou em documentos,  fatos e informações prestados pela contribuinte (que se alterados poderiam implicar  a  modificação  das  conclusões  do  Parecer  Técnico),  cuja  precisão  e  completude  solicitou fossem confirmados.  192. Avante, registra que a Fiscalização, no rateio que fez, deixou de adotar a  relação percentual da receita bruta e, na verdade, elegeu determinados CFOP.  193.  Consigna  que,  no  cálculo  da  proporção  das  saídas  das  filiais  da  contribuinte em Taubaté e em São Bernardo do Campo para a  filial  em Camaçari,  existiriam  dois  equívocos:  (i)  filial  em  Taubaté:  não  teriam  sido  consideradas  as  vendas  para  a  empresa  Benteler  Componentes  Automotivos  Ltda  atinentes  a  mercadorias industrializadas em terceiro por encomenda da Ford; e (ii) filial em São  Bernardo  do  Campo:  não  teriam  sido  consideradas  vendas  de  mercadorias  Fl. 4470DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.471          37 produzidas  sujeitas  a  substituição  tributária  do  ICMS  (CFOP  5.401  e  6.401),  tampouco vendas de mercadorias produzidas destinadas à ZFM.  194. Destaca que a não­consideração dos CFOP acima acarretou a elevação da  proporção  das  saídas  para  Camaçari  em  relação  às  vendas  totais,  reduzindo  o  benefício (ao Parecer, foi juntada planilha relativa ao mês de janeiro/2009 e quadro  resumo  dos  anos  de  2009  a  2011,  além  de  diversos  anexos,  que  diz  estarem  embasados  em  informações  do  Sped  Fiscal,  contendo  a  relação  entre  as  transferências  para  Camaçari  e  todos  os  CFOP  de  produção  de  São  Bernardo  do  Campo e Taubaté e o recálculo dos créditos transferidos por estas duas filiais).  195. Em seguida, o Parecer Técnico discorre sobre o cálculo dos créditos da  filial de Camaçari feito pela aplicação, sobre a totalidade dos créditos, apurados pela  FORD, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes à produção de  veículos, da relação percentual entre as receitas da filial em Camaçari com a venda  local de veículos por ela produzidos (excluídas, portanto, as receitas de exportações  e  as  receitas  de  veículos  importados)  e  o  total  das  receitas  da  FORD  e  diz  que,  considerando  os  créditos  da  filial  em  Camaçari  levantados  segundo  esta  metodologia,  foi  encontrada,  nos  anos  de  2009  a  2011,  a  diferença  total  de  R$  457.647.363.  196. Externa o Parecer Técnico que a correta aplicação do rateio proporcional  pela  receita  bruta  depende  da  verificação  desta  grandeza  na  contabilidade,  mas,  como  a  Fiscalização  considerou  as  informações  contidas  no  DACON,  foi  feito  o  rateio proporcional descrito no parágrafo antecedente para se aproximar o máximo  possível  das  premissas  da  autuação.  197.  Ao  final,  sintetiza  que:  (i)  ao  adotar  determinados  CFOP  para  determinar  os  créditos  referentes  a  bens  e  mercadorias  transferidos  de  outras  unidades  para  a  filial  em  Camaçari,  a  fiscalização  teria  se  equivocado no  cálculo;  e  (ii)  ainda  que  assim  não  fosse,  ao  optar  pela  adoção  de  CFOP,  a  fiscalização  estaria  contrariando  as  conclusões  do  próprio  TVF,  pois  a  legislação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS impõe que o método de  rateio seja aplicado com a utilização de relação percentual da receita bruta.  IV. Do segundo Parecer Técnico:  198. À fl. 394 consta petição, protocolizada aos 11/07/2014, por meio da qual  é  solicitada  a  prorrogação,  por mais  60  (sessenta)  dias,  do  prazo  para  entrega  de  segundo  Parecer  Técnico,  que,  posteriormente,  foi  enviado  aos  17/09/2014,  fls.  401/479, através da petição acostada às fls. 399/400, que requereu a desconstituição  do Despacho Decisório recorrido.  IV.1. Questões iniciais, afirmação de existência de sistema de custo integrado  e coordenado com a contabilidade e de adoção do método de apropriação direta:  199. Inicialmente, o Parecer de fls. 401/479 relata, brevemente, as atividades  da FORD, sua estrutura no Brasil e a produção/importação de veículos da empresa  nos anos de 2009, 2010 e 2011 e, além disto, resume o contexto da autuação e faz a  mesma observação do final do item 191 acima.  200.  Adiante,  registra  que  o  Parecer  Técnico  objetivou:  (i)  entender  os  sistemas  adotados  pela  contribuinte  e  constatar  a  integração  e  a  coordenação  dos  sistemas de custeio com a contabilidade da empresa, com a realização de testes; (ii)  examinar  a  legislação  do  incentivo  e  do  caso  concreto  da  FORD;  e  (iii)  rever  os  cálculos da Ford “referentes aos meses de  janeiro a dezembro de 2011, que foram  objeto de questionamento fiscal” (item “3. Escopo”).  Fl. 4471DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.472          38 201.  Em  seguida,  discorre  longamente  sobre  os  sistemas  utilizados  pela  FORD  para  o  controle  e  o  registro  de  suas  operações  de  aquisição  de  materiais  produtivos  (inclusive  importados)  e  intermediários  e  de  peças/acessórios,  tendo  apresentado  testes  relativos  às  aquisições  de materiais  produtivos  e  intermediários  [itens 5.1.1 e 5.1.2 (e subitens) do Parecer].  202.  Na  seqüência,  diferencia  custos  de  despesas  e  apresenta  as  seguintes  classificações de custos:  202.1. quanto à apropriação: (i) custos diretos, os apropriados diretamente aos  produtos fabricados, porque possível a mensuração objetiva do valor consumido nos  produtos  (exemplo  clássico:  matéria­prima);  e  (ii)  custos  indiretos,  os  cuja  apropriação  aos  diferentes  produtos  depende  de  cálculos,  rateios  ou  estimativas  (exemplos clássicos: depreciação de produtos utilizados na fabricação de mais de um  produto, gastos com limpeza, etc);   202.2. acerca dos níveis de produção:  (i)  custos  fixos, aqueles cujos valores  não  se  alteram  em  função  do  volume  de  produção;  (ii)  variáveis,  os  que  se  modificam  em  função  deste  volume;  e  (iii)  semifixos  ou  mistos,  os  que  não  de  modificam desde que a produção se mantenha em determinada faixa.  203.  Alude  que  há  diferentes  processos  para  apuração  de  custos,  dentre  os  quais: (i) custeio variável: contabilização dos custos fixos diretamente em conta de  participação  de  resultado  e  dos  variáveis  apenas  quando  vendidos  os  produtos  fabricados;  (ii)  custeio  padrão:  registro  dos  gastos  por  valores  estimados  de  cada  produto (e não pelos efetivamente incorridos); e (iii) custeio por absorção: rateio de  todos os custos  (fixos  e variáveis) em cada  fase da produção  (pág. 33, do Parecer  Técnico).  204.  Narra  o  Parecer  que  as  pessoas  jurídicas  devem  adotar  o  custeio  por  absorção  em  atendimento  ao  art.  177,  da  Lei  n°  6.404,  de  15/12/1976,  que  determina, dentre outras questões, que a escrituração da companhia deve ser mantida  em  registros  permanentes,  com  observância  de  métodos  e  critérios  uniformes  ao  longo do  tempo,  e  registrar  as mutações  patrimoniais  de  acordo  com o  regime  de  competência.  205. Reporta­se: (i) ao Princípio da Competência aos moldes dispostos no art.  9°,  da Resolução CFC  n°  750,  de  29/12/1993,  que  estipula  o  reconhecimento  das  transações  e  outros  eventos  nos  períodos  a que  se  referem,  independentemente do  recebimento  ou  pagamento  e  a  simultaneidade  da  confrontação  das  receitas  e  das  correlatas despesas; (ii) ao Princípio do Confronto das Despesas com as Receitas e  com  os  Períodos  Contábeis,  em  razão  do  qual  devem  ser  diferidos  os  gastos  que  proporcionarão  receitas  futuras  na medida  em  que  tais  receitas  sejam  auferidas;  e  (iii) ao Princípio da Realização da Receita, segundo o qual “A receita é considerada  realizada, e,  portanto,  passível de  registro pela Contabilidade, quando produtos ou  serviços produzidos ou prestados pela Entidade são transferidos para outra entidade  ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de  pagamento”.  206.  Conclui  que  os  gastos  incorridos  em  contas  de  resultado  devem  ser  reconhecidos conjuntamente com as receitas de venda, motivo por que a legislação  societária usa o custeio da absorção e registra que a legislação tributária estabelece  que a apuração do lucro real deve ser precedida da apuração do lucro líquido de cada  período de apuração com a observância das leis comerciais (artigo 247, do RIR/99),  pelo  que,  também  para  fins  tributários,  as  empresas  devem  adotar  o  custeio  por  absorção.  Fl. 4472DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.473          39 207. Depois, passa a arrazoar sobre as disposições contidas nos arts. 289 a 297  do RIR/99, que dispõe sobre “Custos de Bens e Serviços” da pessoa jurídica e, na  seqüência, sobre o sistema de custeio da FORD.  208. Sustenta que a empresa possui sistemas e rígido controle da quantidade  de materiais e valores dos materiais produtivos (matérias­ primas) e  intermediários  (demais  bens  do  processo  produtivo  não  encaixados  no  conceito  de  matérias­ primas), e que tais sistemas têm interface com a contabilidade, o que possibilita que  todas as suas operações sejam anotadas nos livros societários.  209.  Expõe  que  a  contribuinte  efetua  o  registro  dos  materiais  produtivos  e  intermediários por intermédio de “lançamento a débito em conta de Ativo (estoque)  com base no valor da nota fiscal de aquisição,  líquido dos tributos recuperáveis” e  que, em contrapartida, “escritura a obrigação de pagar em conta de Passivo”.  210.  Descreve  teste  exemplificativo  feito  para  evidenciar  a  existência  de  controle  das  quantidades  de  matérias­primas  em  estoque  e  as  de  produtos  em  elaboração.   211. Observa que, após a sua utilização na fabricação dos veículos, a FORD  escritura os valores das matérias­primas em conta contábil de produtos acabados por  meio de redução da conta de produtos em elaboração e que, por ocasião da venda do  veículo, a correspondente receita é consignada em conta de resultado do exercício, o  que também faz para o custo das matérias­primas (reconhecidos na conta contábil de  resultado “23B01A00 – Custo Veículos­Revend/Cons”, em que os custos das peças  são escriturados pelo valor do último pedido de compras na data da  fabricação do  veículo, sendo que a diferença entre o custo de aquisição constante das notas fiscais  e o do valor do pedido é reconhecida na conta contábil 24A01).  212.  Afirma  que  o  “BOM”  é  obtido  pela  contribuinte  mediante  relatórios  extraídos  do  sistema  FIRS,  sendo  que,  como  a  diferença  entre  o  efetivo  custo  de  aquisição  e  o  valor  do  pedido  é  escriturada  em  conta  de  resultado,  o  custo  das  matérias­primas  dos  produtos  vendidos  é  reconhecido  pelo  seu  efetivo  valor  de  aquisição.  213. Diz que os custos indiretos (gastos com energia elétrica, armazenagem,  fretes,  depreciação  e  mão­de­obra)  são  registrados  em  conta  de  resultado  do  exercício e que, para expurgar o montante pertinente aos veículos não vendidos “a  Empresa,  com  base  em  critérios  de  rateio,  determina  a  parcela  de  custo  correspondente a tais veículos e realiza a escrituração a débito em conta de ativo e a  crédito  em  conta  de  resultado”  (58ª Lauda  do Parecer Técnico),  objetivando  estes  lançamentos  a  ativação  dos  gastos  de  produtos  fabricados  mas  não  vendidos,  procedimento  este  que,  consoante  a  empresa  de  consultoria,  observa  os  princípios  citados no item 205 acima e relevam a aderência ao custeio por absorção, em que os  gastos incorridos em produtos não vendidos são ativados.  214.  Registra  o  comentado  Parecer  Técnico  que,  para  atender  aos  citados  princípios,  a  contribuinte emprega  a metodologia denominada  “reconhecimento de  receita”  (ou  “revenue  recognition”),  a  qual  “consiste  em  excluir  do  resultado  do  exercício os valores das receitas e custos dos bens cuja transferência do título legal  ou posse não foram realizadas aos clientes”. Além disto, assegura que este método é  relevante  para  atendimento  das  regras  contábeis,  mormente  as  da  Norma  de  Procedimento  Contábil  –  NPC  nº  14/01,  emitida  pelo  Instituto  dos  Auditores  Independentes do Brasil – IBRACON.  Fl. 4473DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.474          40 215. Expressa que, à maneira do item 4, da NCP 14, receita é a entrada bruta  de benefícios econômicos relacionados às atividades ordinárias da pessoa jurídica e  que  incrementam  seu  patrimônio,  excluídas  as  contribuições  dos  sócios/acionistas,  estando estabelecido nos arts. 15, 16, 20 e 23 desta Norma que:  215.1.  a  receita  somente  deve  ser  reconhecida  quando  for  provável  que  os  benefícios econômicos relativos à transação serão recebidos pela empresa; e  215.2. a receita de venda de produtos/mercadorias deve ser registrada, dentre  outros, desde que (i) os riscos e benefícios significativos decorrentes da propriedade  já  tenham sido  transferidos ao comprador;  (ii) o valor da  receita possa ser medido  com  segurança;  (iii)  seja  provável  que  o  benefício  econômico  decorrente  da  transação seja percebido pela empresa; e (iv) os custos referentes à transação possam  ser medidos com segurança.  216. Consigna que, normalmente, “a transferência dos riscos e benefícios da  propriedade  coincide com a  transferência do  título  legal ou da passagem da posse  para o comprador” e que a recorrente, que escriturou a receita e os respectivos custos  antes  da  tradição  do  veículo,  adotou  o  “revenue  recognition”,  para  que  sua  contabilidade refletisse os princípios contábeis que orientam o tema.   217. Relembra ter sido identificada a existência de rígido sistema de controle  das matérias­primas  utilizadas  no  processo  produtivo,  da  quantidade  de  peças  em  seus estoques  e dos  correspondentes valores  e que,  como a FORD extrai  dos  seus  sistemas  relatórios  com  informações  dos  itens  adquiridos,  quantidade  de  entradas,  movimentos  para  a  produção,  estoques  diários,  e,  além  disto,  adota  custeio  por  absorção, pode­se  inferir que a contribuinte possui custeio  integrado e coordenado  com a contabilidade.  IV.2. Do cálculo do crédito presumido de IPI:  218.  Em  seu  item  5.5,  o  Parecer  Técnico  narra  que  foram  analisados  os  “cálculos  preparados  pela  Ford  e  que  foram  objeto  de  questionamento  fiscal,  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2011”,  tendo  sido  detectada  a  necessidade  de  revisão  dos  cálculos,  aos moldes  adiante  relatados,  sendo  que,  no  recálculo, foi “utilizada a metodologia da apropriação direta”. Ademais, narra haver  sido verificada “a materialidade da diferença entre os cálculos originais da Ford e o  valor do recálculo”.  IV.2.1. Das receitas que devem integrar a base de cálculo da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS para fins de apuração do incentivo:  219. Desfia o Parecer Técnico que o benefício  tratado nos correntes autos é  regional,  devendo  ser  apurado  a  partir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  na  COFINS devidas pelo estabelecimento de Camaçari.  220. Articula que, como o incentivo corresponde ao dobro das contribuições  incidentes  sobre  as vendas no mercado  interno,  seria o benefício  cabível  tanto em  relação  ao  faturamento  dos  veículos  nacionalmente  produzidos,  quanto  o  dos  veículos importados comercializados no Brasil.  221. Justifica que, em face de expressas previsões nas Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003,  na  base  de  cálculo  do  incentivo  não  devem  ser  consideradas  as  receitas: (i) de vendas para o exterior (que representem ingresso de divisas) e para a  ZFM; (ii) de vendas canceladas; e (iii) de vendas de veículos da frota, que possuem  natureza não operacional.  Fl. 4474DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.475          41 222. O Parecer Técnico  acentua que  a contribuinte,  na  apuração da base de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  computou  receitas  de  vendas de veículos de fabricação própria e importados na base de cálculo do crédito  presumido  de  IPI  e,  além  disto,  receitas  de  vendas  para  a  ZFM,  sendo  que  estas  últimas receitas, que seriam equiparadas a exportação, foram excluídas pela empresa  de consultoria para cálculo do  incentivo, o que ocasionou pequenas diferenças em  relação  às  bases  de  cálculo  levantadas  pela  empresa.  Reporta  que,  no  mais,  foi  constatada, a partir de testes, a exatidão das informações constantes das listagens de  notas fiscais.  IV.2.2.  Dos  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS:  223. Sobre o direito a creditamento no âmbito da sistemática não­cumulativa  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o Parecer Técnico, inicialmente,  lista  as  hipóteses  de  creditamento  previstas  no  art.  3º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  224.  Após,  diz  que  a  contribuinte  deve  apurar,  separadamente,  os  créditos  decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às  receitas auferidas com as  vendas  no  mercado  interno  e  aqueles  vinculados  às  receitas  de  exportação,  observados,  a  critério  da  pessoa  jurídica,  os  métodos  e  apropriações  de  créditos  constantes nos §§8°  e 9°, dos  arts. 3°,  da das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  quais sejam: apropriação direta (cujo emprego pressupõe sistema de custo integrado  e coordenado) e rateio proporcional.  225.  Depois  de  repisar  o  entendimento  de  que  a  FORD  possui  sistema  de  custo  integrado  e  coordenado  com  a  contabilidade  –  e  que  ,  assim,  estaria  apta  a  adotar o método de apropriação direta ­ ressalta que, embora no DACON dos meses  de janeiro de 2009 a dezembro de 2011, a contribuinte informou que usou o método  de  rateio  proporcional,  “na  prática,  ao  se  utilizar  da  BOM  (vide  item  5.1.5  Do  Sistema  de Custeio  da  Ford),  forma  de  apropriação  direta,  pois  leva  em  conta  as  matérias primas efetivamente utilizadas no processo produtivo no mês da venda de  cada  veículo,  para  o  cálculo  do  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  a  Ford  adotou  metodologia da apropriação direta”.  226. Ademais,  realça  que  “o  valor  das matérias primas  é  significativamente  superior aos demais gastos gerais de fabricação, evidencia que na essência, a Ford  optou pela apropriação direta” e, assim, “deve ser considerado o cálculo do crédito  pela  apropriação  direta”  e,  por  conseqüência,  deve­se  “buscar  na  contabilidade  os  montantes passíveis de cálculo do crédito”.  227.  O  Parecer  Técnico  reproduziu  o  seguinte  trecho  de  orientação  relacionada à apropriação direta colhida do sítio, na internet, da RFB12:  “Observação: No caso de custos, despesas e encargos vinculados às  receitas  sujeitas à  incidência não­cumulativa e àquelas submetidas ao regime de  incidência  cumulativa,  os  créditos  serão  determinados,  a  critério  da  pessoa  jurídica,  pelo  método de:  apropriação direta,  aplicando­se ao valor dos bens utilizados como  insumos,  aos  custos,  às  despesas  e  aos  encargos  comuns,  adquiridos  no  mês,  a  relação  percentual entre os custos vinculados à receita sujeita à incidência não­cumulativa e                                                              12 http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/pispasepcofins/regincidencianaocumulativa.htm   Fl. 4475DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.476          42 os custos totais incorridos no mês, apurados por meio de sistema de contabilidade de  custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  rateio proporcional, aplicando­se ao valor dos bens utilizados como insumos,  aos  custos,  às  despesas  e  aos  encargos  comuns,  adquiridos  no  mês,  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita bruta total, auferidas no mês”.  228.  Perfilha  o  entendimento  de  que,  de  acordo  com  orientação  acima,  a  contribuinte “deve apurar a  relação percentual entre os custos vinculados à  receita  sujeita à incidência não­cumulativa (no presente caso, sobre os custos dos veículos  computados na base de cálculo do incentivo) e os custos totais incorridos no mês” e  que,  para  tanto,  devem  ser  identificadas  na  contabilidade  as  contas  contábeis  que  registram os custos totais incorridos no mês.  229. Continua  expondo  que,  uma  vez  que  o  benefício  foi  concedido  para  o  estabelecimento  de  Camaçari  ­  e  não  para  toda  a  pessoa  jurídica  ­,  o  método  de  apropriação previsto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e nos §§ 8º e 9º  do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve considerar, na apropriação direta, os custos  incorridos em Camaçari.  230.  Anota  que  “Para  a  identificação  do  percentual  mencionado  na  manifestação  da  RFB,  a  Ford  deve  dividir  o  custo  das  mercadorias  vendidas  no  mercado  interno  pelo  estabelecimento  de  Camaçari  pelo  custo  total  do  estabelecimento  de Camaçari  (fórmula Custo  da Mercadoria Vendida  no Mercado  Interno  do  Estabelecimento  de  Camaçari/  Custo  da Mercadoria  Vendida  total  do  Estabelecimento de Camaçari)”.  231.  No  item  5.5.3.9,  o  Parecer  Técnico  consigna  que  “A  Ford,  em  seu  cálculo original, utilizou­se de percentual sobre a receita para identificar os créditos  decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com a  venda no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos  vinculados às receitas de exportação”, sendo que, para identificação destes valores, a  empresa  de  consultoria  adotou  o  critério  aludido  nos  itens  224  a  228  acima  e  realizou “os ajustes no valor dos créditos a serem considerados para fins do cálculo  do incentivo”.  232.  Menciona  que  os  créditos  sobre  as  matérias­primas  dos  veículos  fabricados  pela  FORD  no Brasil  são  reconhecidos  por  intermédio  do  “BOM”,  no  qual  figura  a  relação de  todas  as matérias­primas utilizadas na montagem de  cada  um dos veículos e o respectivo custo, considerando­se o valor do último pedido de  compra na data de fabricação do veículo e destaca que no sistema FIRS constam os  valores  (tanto  líquidos como com  inclusão dos  tributos  recuperáveis) de cada uma  das peças utilizadas no processo produtivo.  233.  Realça  que  como  o  “BOM”  considera  o  valor  das  peças  na  data  de  fabricação dos veículos – e não o custo de aquisição efetivamente incorrido na data  da  compra  da matéria­prima  –  deve­se  realizar  ajuste,  como  aquele  procedido  na  contabilidade  e  que  “deve­se  considerar  o  saldo  da  conta  contábil  24A01  do  estabelecimento de Camaçari para fins de ajustes”, sendo que tais acertos, de baixos  percentuais, não produzem efeitos significantes no cálculo do incentivo.  234. Garante ser possível adotar o “BOM” para apuração das bases de cálculo  dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e que os créditos sobre  veículos importados podem ser obtidos na Declaração de Importação.  Fl. 4476DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.477          43 235. Elucida, outrossim, que, como as receitas de vendas para a Zona Franca  de Manaus  foram  excluídas  do  cálculo  do  incentivo,  o  mesmo  fez  a  empresa  de  assessoria no tocante aos correspondentes custos.  236. O Parecer Técnico salienta, ainda, que o crédito da contribuição para o  PIS/ PASEP e da COFINS  é calculado, na  apropriação direta,  a partir  dos valores  dos insumos escriturados na contabilidade, sendo que “os custos contabilizados não  levam  em  conta  os  tributos  recuperáveis  incidentes  sobre  os  bens  adquiridos”,  ao  passo  que  “a  legislação  aplicável  do  PIS  e  da  COFINS  possibilita  o  cálculo  do  crédito  sobre  o  valor  da  aquisição  dos  insumos  no  qual  se  incluem  os  tributos  recuperáveis”, razão por que “sobre os valores escriturados na contabilidade devem  ser  imputados  os  tributos  recuperáveis  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  de  crédito do PIS e da COFINS” (item 5.3, 71ª lauda do Parecer).  237.  Quanto  aos  insumos  indiretos,  diz  que  a  contribuinte  pode  apurar  créditos com: (i) gastos com PDI13; (ii) despesas de frete incorridas na distribuição  (vendas  de  veículos)  e  nas  aquisições  de  matérias­primas;  (iii)  gastos  gerais  de  fabricação  [serviços  de manutenção, materiais  intermediários  (graxa,  luvas,  etc)  e  energia elétrica]; (iv) retroativo de preços; e (v) depreciação de bens do ativo. Sobre  estas rubricas, atestadas pela empresa de consultoria junto ao SPED/Fiscal e outros  documentos e cujos créditos esta empresa calculou créditos por meio de apropriação  direta, extraio os seguintes registros constantes do Parecer Técnico:  237.1.  gastos  com  PDI:  não  apurados  originalmente  pela  FORD  e,  embora  inexpressivos, devem ser admitidos;  237.2. fretes na distribuição: calculado pela FORD com base nas notas fiscais  de  aquisição,  tendo  sido  constatada  “a  necessidade  de  alteração  do  procedimento  para considerar o método da apropriação direta, deve­se identificar o montante a ser  computado na base de cálculo do crédito”;  237.2.1. para  tanto,  foi utilizado o  relatório denominado “CS 783”, extraído  do  sistema CAPS  (Sistema  de  contas  a  pagar)  que  apresenta  os  gastos  incorridos  com  frete  distribuição  e  identifica  as  correspondentes  Notas  Fiscais,  tendo  sido  identificado, por meio de análise e  testes, a consistência dos valores constantes do  relatório com aqueles escriturados no SPED contábil, e, assim, foram calculados os  créditos  a  partir  dos  registros  contábeis  com  utilização  do método  de  apropriação  direta.  237.3.  fretes  incorridos  nas  compras:  “Do mesmo modo do  ocorrido  para  o  frete  distribuição,  para  o  crédito  do  frete  compras,  a  Ford  realizou  o  cálculo  do  montante  com  base  nas  notas  fiscais,  enquanto  para  a  identificação  dos  custos  relacionados aos veículos exportados foi aplicado o fator de rateio apurado com base  nas  receitas  líquidas”  e  que,  constatada  a  “necessidade  de  alteração  do  procedimento,  adotamos  a mesma metodologia  acima  apresentada  para  identificar  qual montante  deve  ser  computado  na  base  de  cálculo  do  crédito”,  sendo  que,  ao  final, após igualmente ter sido detectada a consistência dos dados apresentados nos  relatórios com os escriturados no SPED contábil, foram calculados os créditos pela  apropriação direta através dos registros contábeis;  237.4.  gastos  gerais  de  fabricação:  sobre  os  gastos  gerais  de  fabricação  [identificados  no  item  5.2.5.4  do  Parecer  Técnico  como  serviços  de  manutenção,  materiais  intermediários  (graxa,  luva,  etc)  e  energia  elétrica],  “a  Ford  realizou  o  cálculo  do  crédito  com  base  nas  notas  fiscais,  enquanto  para  a  identificação  dos                                                              13 Gastos com costumização de veículos vendidos (adesivos específicos, Santo Antônio, etc)  Fl. 4477DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.478          44 custos  relacionados aos veículos  exportados  foi  aplicado o  fator de  rateio  apurado  com  base  nas  receitas  líquidas”,  sendo  que  “na  apropriação  direta,  deve  o  contribuinte considerar os saldos contábeis para  fins de determinação dos créditos.  Para  a  identificação  dos  valores  dos  gastos  gerais  de  fabricação  a  serem  considerados no cálculo do incentivo realizamos os mesmos testes mencionados nos  tópicos acima e verificamos a aderência dos valores considerados” (item 5.5.3.4 do  Parecer Técnico).  237.5.  retroativo  de  preço:  diferenças  pactuadas  a  título  de  pagamentos  complementares  feitos  pela  FORD  a  seus  fornecedores  atinentes  a  aquisições  pretéritas de insumos;  237.5.1  sobre  esta parcela,  não  foram  inicialmente calculados  créditos pelos  estabelecimentos  em Taubaté  e  em São Bernardo  do Campo,  o  que  foi  feito  pela  empresa de consultoria, que afirma para tanto ter adotado os mesmos procedimentos  descritos anteriormente;  237.6. depreciação de bens do ativo: créditos descontados à fração de 1/24 e  1/48 sobre o valor de aquisição de ativo fixo.  IV.2.3.  Dos  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS sobre transferências realizadas entre estabelecimentos:  238. Relativamente aos créditos das não­cumulatividade da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS sobre insumos transferidos por outras filiais da empresa  ao estabelecimento incentivado, ressalva que a FORD não considerou os valores de  gastos  gerais  de  fabricação,  tais  como  serviços  de  manutenção,  materiais  intermediários,  energia  elétrica,  frete  incorrido  nas  compras  e  crédito  sobre  ativo  imobilizado.   238.1. Narra  que  a Lei  nº 9.440/97  não  prevê  a  necessidade  de  segregar  os  créditos e débitos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS decorrentes de  operações  do  estabelecimento  situado  na  região  incentivada  dos  demais  estabelecimentos  situados  nas  demais  regiões,  e,  por  conseqüência,  não  indica  a  forma pela qual deve ser calculado crédito no caso em que o estabelecimento recebe  insumos de outras regiões.  238.2.  Diferencia  que  a  segregação  dos  créditos  vinculados  às  receitas  no  mercado  interno  e  às  receitas  de  exportação  por  um  dos  no  tocante  à  qual  há  obrigatoriedade de adoção de um dos métodos previsto nos §§8º e 9º, do art. 3º, das  Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é imposta pela legislação.  238.3.  Em  face  do  que  consta  acima,  o  Parecer  Técnico  apresenta  entendimento no sentido de que, como a legislação não prevê um método específico  para que a FORD transfira créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  de  outros  estabelecimentos  para  aquele  situado  em  Camaçari,  tal  transferência,  ,  sendo  necessária,  pode  ser  realizada  por  um  ou  mais  métodos  razoáveis  e  não  vedados  pela  lei,  na  trilha  da  inteligência  adotada  pela  Solução  de  Divergência  COSIT nº 23, de 23/09/2013.  238.4.  Logo,  o  Parecer  Técnico  que,  no  cálculo  dos  créditos  referentes  aos  insumos transferidos para a filial em Camaçari pelos estabelecimentos da FORD em  São Bernardo do Campo e em Taubaté, considerou “o percentual obtido mediante o  somatório das saídas de venda/revenda e transferências de SBC e Taubaté dividido  pelo  total das transferências de produção para Camaçari” e aplicou este percentual  “sobre o valor dos insumos dos estabelecimentos de São Bernardo do Campo e de  Fl. 4478DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.479          45 Taubaté  e  o  resultado  obtido  foi  considerado  no  cálculo  para  fins  de  apuração  do  incentivo”.  IV.2.4. Do “revenue recognition” – reconhecimento de receita:  239.  Consigna  o  Parecer  Técnico  que  o  método  “revenue  recognition”,  adotado  pela  FORD,  “é  aderente  à  legislação  na  medida  em  que  a  receita  e  correspondentes custos são reconhecidos na contabilidade apenas quando satisfeitos  determinados requisitos (no caso a concretização da venda por meio da tradição dos  bens)” e que, deste modo, “os saldos contábeis mensais não contemplam as receitas  decorrentes das vendas já faturadas, mas cujas mercadorias não foram entregues aos  clientes”.  240. Acentua  que  “Como  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  são  considerados  os  valores  das  vendas  faturadas,  o  ajuste  do  efeito  do  ‘revenue  recognition’, para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS, é um procedimento que  oferece equilíbrio entre as receitas tributadas e os custos deduzidos” e que eventual  equívoco na aplicação desta sistemática implicaria, em tese, “apenas antecipação ou  postergação  do  crédito,  isto  é,  não  produziria  efeito  ao  longo  do  tempo  quanto  à  apuração do valor do principal do crédito. Isto porque, os custos correspondentes às  vendas  tributadas  em  mês  anterior  serão  computados  como  crédito  no  mês  subseqüente”.  241. Quanto à questão, diz, no item 5.4, que “Independentemente do ‘revenue  recognition’ produzir, em tese, efeito temporal, para o cálculo do incentivo, deve ser  considerado o ‘revenue recognition’ para fins de apuração do cálculo dos créditos de  PIS  e  COFINS”;  contudo, mais  adiante  no  item  5.5.3.10,  articula  que  “Conforme  demonstrado  no  item  5.4,  os  ajustes  de  ‘revenue  recognition’  escriturados  na  contabilidade  devem  ser  desconsiderados  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS” e que “Deste modo, desconsideramos os ajustes do ‘revenue recognition’  escriturados  na  contabilidade,  referentemente  aos  veículos  elegíveis  ao  benefício,  para  fins  de  determinação  dos  valores  a  serem  considerados  no  cálculo  do  incentivo”.   IV.3. Conclusão:  242.  Conclui  o  segundo  Parecer  Técnico  que  a  Ford:  (i)  possui  sistema  de  custeio integrado e coordenado com a contabilidade; e (ii) referentemente aos meses  do ano de 2011, calculou crédito em valor superior ao que apuramos, em “valores  imateriais” quando comparados com a totalidade de créditos passíveis de utilização  por este Incentivo.  V. Da Resolução:  243.  Em  sessão  realizada  aos  20/10/2014,  decidiu  esta  Turma  converter  o  julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 001.895, fls. 685/724.  244. Na ocasião, ponderou­se que:  244.1. No recurso interposto, a recorrente assevera que, no cálculo do fator de  rateio dos  créditos da não­cumulatividade da  contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS da filial em Camaçari efetuado para fins de definição do crédito presumido  de IPI aqui  tratado, a autoridade fiscal  teria  incorrido em equívoco, consistente na  não­consideração, dentre outras saídas daquele estabelecimento, de transferências de  produtos para outras filiais;  Fl. 4479DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.480          46 244.2.  De  forma  assemelhada,  a  manifestante  disse  que  a  definição,  pela  Fiscalização, dos créditos da não­cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS atinentes a insumos oriundos da filial em São Bernardo do Campo14  apropriados  na  filial  em  Camaçari  com  vistas  ao  cálculo  do  reportado  incentivo  também apresentaria engano, materializado na não­consideração, no total das saídas  daquela  Unidade,  de  vendas  de  mercadorias  sujeitas  à  substituição  tributária  do  ICMS  (CFOP 5.401 e 6.401)  e de vendas de mercadorias produzidas destinadas  à  ZFM e à Área de Livre Comércio (CFOP 6.109), o que teria acarretado uma maior  proporção  das  saídas  para  Camaçari  em  relação  às  vendas  totais,  o  aumento  dos  créditos a serem transferidos para a apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  e,  consequentemente,  a  diminuição  da  base  de  cálculo  do  incentivo.  Tal  afirmação  é  corroborada  por  Parecer  Técnico  anexado  pela  contribuinte  aos  10/04/2014 sobre o qual acima já se relatou;  244.3. Inobstante acostada, às fls. 1.133/1.291, do processo administrativo nº  13502.721308/2013­14,  cópia  de  “Registros  Fiscais  de  Apuração  dos  Valores  de  IPI”  concernentes  à  filial  em  Camaçari,  naqueles  autos  inexistem  elementos  suficientes para formação do convencimento relativo à alegação de que, no cálculo  do  fator  de  rateio,  não  teriam  sido  consideradas  todas  as  saídas  da  filial  em  Camaçari: primeiramente, porque este documento não possui, relativamente ao ano  de  2009,  detalhamento  das  saídas  por  CFOP;  depois,  porquanto,  apesar  de  neste  documento  haver,  para  os  anos  de  2010  e  2011,  esta  especificação,  os  registros  correlatos devem ser conferidos com a escrituração fiscal/contábil da contribuinte (o  que também deve ocorrer para o ano de 2009);  244.4. Ainda que estivesse comprovado que, no cálculo do rateio, não foram  incluídas determinadas saídas de produtos fabricados, seria necessário verificar se o  universo dos insumos que estão sendo rateados compreende aqueles empregados na  industrialização  dos  produtos  cujas  saídas  a  requerente  diz  não  terem  sido  consideradas;  244.5. Não há elementos que viabilizem a apreciação do argumento discorrido  no  item 244.2  acima, pois não  constam dos presentes  autos  (nem nos do processo  administrativo  nº  13502.721308/2013­14)  os  Livros  de  Apuração  de  IPI  (nem  os  correspondentes  elementos  da  escrita  contábil/fiscal  que  corroborem  estas  anotações)  da  unidade  da  contribuinte  em  São  Bernardo  do  Campo  (neste  ponto,  vale a mesma observação do parágrafo anterior).  245. Diante dos fatos acima narrados, com fundamento no art. 18, do Decreto  nº  70.235/72,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  pela  Turma  e,  por  consequencia,  os  presentes  autos  à  Unidade  de  Origem  no  sentido  de  que  a  autoridade fiscal:  245.1. verificasse, no Livro Registro de Apuração do IPI do estabelecimento  em Camaçari e nos demais pertinentes Livros/Documentos da escrita fiscal/contábil,  a  eventual  existência  de  saídas  de  produtos  fabricados  nesta  filial  que  acaso  não  tivessem sido consideradas, quando do cálculo do fator de rateio, no total das saídas  de citado estabelecimento e, com atenção para a observação do item 244.4 acima e  para eventuais outros aspectos que tivessem interferência na questão, elaborasse, se  fosse  o  caso,  demonstrativo  mensal  de  crédito  presumido  de  IPI  adicional  a  ser  reconhecido além daqueles já apurados no curso da fiscalização;                                                              14 Por evidente lapso, constou, aqui e em outros pontos da Resolução, referência a "São José dos Campos", o que  foi devidamente corrigido por meio de Despacho proferido nos autos por este julgador, na condição de Presidente­ Relator.  Fl. 4480DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.481          47 245.2. confirmasse, no Livro de Apuração do IPI da filial em São Bernardo do  Campo  e  nos  demais  pertinentes Livros/Documentos  da  escrita  fiscal/contábil  que  legitimassem as anotações consignadas neste Livro, a eventual existência de saídas  de mercadorias fabricadas neste estabelecimento sujeitas à substituição tributária do  ICMS  (CFOP  5.401  e  6.401)  ou  destinadas  à  ZFM  e  à  Área  de  Livre  Comércio  (CFOP 6.109) que  acaso não  tivessem sido  consideradas para  fins de  apuração da  parcela de créditos da não­cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  a  serem  transferidos  para  a  filial  em  Camaçari  e,  com  atenção  para  a  observação  do  item  244.4  acima  e  para  eventuais  outros  aspectos  que  tivessem  interferência  na  questão,  elaborasse,  se  fosse  o  caso,  demonstrativo  mensal  de  crédito presumido de IPI adicional a ser reconhecido à contribuinte além daqueles já  apurados no curso da Fiscalização antes efetuada;  245.3.  na  hipótese  de  serem  apurados  valores  adicionais  a  título  do  crédito  presumido de  IPI discutido neste processo,  reconstituísse a escrita  fiscal do  IPI da  contribuinte  e  informasse  a  repercussão  de  tal  reconstituição  no Auto  de  Infração  (indicando os valores do imposto lançado cujas exigências deveriam ser mantidas) e  no  Pedido  de Ressarcimento  objeto  deste  processo  administrativo,  informando,  se  fosse  o  caso,  as  importâncias  a  serem  ressarcidas  em  complemento  àquelas  inicialmente admitidas;  247.4. da Resolução e do resultado da diligência fosse dada ciência o sujeito  passivo  e  lhe  facultasse  se  pronunciar  a  respeito  dos  aspectos  alvo  da  diligência  determinada,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual  deveria  este  processo  administrativo ser devolvido, com ou sem manifestação da diligenciada, a esta DRJ  para continuidade do julgamento.  VI. Do Relatório de Diligência:  246. Concluída a diligência, as autoridades fiscais elaboraram o Relatório de  fls.  788/796,  em  que,  inicialmente,  expõem  os  termos  da  diligência  solicitada  e  comentam as premissas e a metodologia da ação fiscal originária.  247. Na sequência, o Relatório de Diligência discorre sobre a questão exposta  no  item 245.1:  inicialmente, quanto às saídas  sob os CFOP nº 5152, 5403, 6152 e  6403 e, após, sobre as saídas das mercadorias sob os CFOP nº 5151 e 6151.  248. Relativamente às saídas de mercadorias sob o CFOP nº 5152, 5403, 6152  e  6403,  esclarece  que  elas  não  foram  incluídas  –  nem  deveriam  em  face  da  metodologia adotada ­ no cálculo do rateio, pois se referem a produtos simplesmente  revendidos,  o  que  a  própria  descrição  dos  aludidos  CFOP  evidenciaria.  Sobre  a  questão, complementa que:  248.1. a contribuinte foi  intimada a apresentar a  relação de Notas Fiscais de  entrada e de saída dos bens classificados sob os supraditos CFOP, tendo apontado os  seguintes  detalhamentos:  (i)  CFOP  5.152:  Veículo  importado  pela  Ford  em  Camaçari  e  incorporado  à  frota  desta  planta;  (ii)  CFOP  6.152:  Transferência  de  veículos importados para as plantas de São Bernardo, Jaguar e Land Rover. Ainda,  existem algumas peças transferidas para testes na filial de Tatuí (campo de provas);  (iii) CFOP 5.403: Venda de veículos importados para clientes localizados dentro do  estado  da  Bahia  no  regime  de  ICMS  Substituição  Tributária;  (iv)  CFOP  6.403:  Venda de veículos importados para clientes localizados fora do estado da Bahia no  regime de Substituição Tributária;  248.2.  os  dados  apresentados  pela  contribuinte  foram  verificados  no  SPED  Fiscal e foi constado que as entradas dos produtos, que posteriormente saíram sob os  Fl. 4481DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.482          48 CFOP mencionados no subitem antecedente, foram classificadas sob o CFOP 3102 –  Compras para comercialização, com o NCM 87033290 – Automóveis de passageiros  e outros veículos;  248.3.  a  contribuinte  informou  –  e  a  Fiscalização  confirmou  –  que  tais  entradas  se  referem  a  veículos  importados  e  foram  registradas,  no  DACON  segregado, na Ficha 06B – Pis e Cofins na importação alíquotas diferenciadas;  248.4. a planta de Camaçari apenas fabrica os modelos Ecosport e Fiesta Flex  e, assim, todos os demais veículos saídos deste estabelecimento foram importados;  248.5. caso fossem consideradas as saídas de mercadorias sob os CFOP nº º  5152,  5403,  6152  e  6403  o  percentual  correspondente  aos  veículos  importados  apropriaria  uma  parcela  de  créditos  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  fabricação de bens, sem que, para isto, tivesse utilizado quaisquer destes insumos.  249. Já no tocante às saídas de mercadorias sob os CFOP nº 5151 e 6151, da  filial em Camaçari, consiga que:  249.1. a contribuinte foi intimada a informar a destinação dos produtos saídos  sob  os  códigos  acima  e  a  apresentar  a  relação  das  Notas  Fiscais  de  saída  e,  em  resposta,  disse  tais  saídas  se  destinavam  a  filiais  e/ou  centro  de  distribuição  de  peças;  249.2.  o  sujeito  passivo  também  foi  intimado  a  informar  se  os  insumos  constantes  da  linha  06A,  item  II,  do  DACON  segregado,  foram  integralmente  destinados  à  fabricação de veículos ou  foram  transferidos para outras  filiais  e,  em  atendimento, disse que:  “A regra geral é que cada planta efetue sua própria aquisição para a realização  de sua atividade (fabricação/comercialização), não obstante o exposto, na relação de  insumos  comprados  para  industrialização  pela  planta  de  Camaçari,  temos  alguns  casos específicos de transferências de materiais para as plantas de São Bernardo do  Campo, Tatuí e Pirajá, as quais demonstramos nas planilhas elaboradas no item 1.2  do grupo TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS”;  249.3.  em  resposta  ao  item  1.2  da  intimação,  que  solicitou  planilha  discriminativa dos valores mensais das transferências e a relação de Notas Fiscais, a  contribuinte apresentou a seguinte explicação:  “Com  base  nos  arquivos  de  compras  –  ficha  06­A,  item  II,  incluímos  o  número da peça (part number) e a descrição. Em seguida, comparamos com o Sped  fiscal  (notas  fiscais  de  transferências)  e  desenvolvemos  as  planilhas  mensais,  demonstrando  os  CFOP’s  de  transferências,  quais  sejam:  5.151,  5.152,  6.151  e  6.152,  assim  como,  identificação  do  produto  transferido  e  destino  dos mesmos. A  identificação  destes  insumos  está  no  grupo  superior  do  arquivo  com  o  item  TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS.  Ressaltamos ainda, que há peças  transferidas que não  referem­se a  insumos,  tais como, veículos produzidos que são incorporados a  frota e/ou  insumos que são  transformados  em  outras  peças,  e  essas  estão  identificadas  como  TRANSFERÊNCIA DE PRODUÇÃO”.  249.4. “Foi apresentada planilha com a relação das notas fiscais (planilha item  1.2), discriminando, entre outros, o código do produto, CFOP, classificação, NCM,  CNPJ destinatário. Em relação à classificação, o contribuinte atribuiu a origem dos  bens  a:  veículos  (V),  importados  (I),  peças  e  assessórios  importados  (l­P&A),  Fl. 4482DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.483          49 comprados  (C)  e  fabricados  (F).  Também  foi  atribuída  a  denominação  "#N/D,  referindo aos bens cuja origem o contribuinte não localizou/classificou”;  249.5.  a  análise  foi  feita  considerando  as  duas  verificações  apontadas  na  Resolução  da  DRJ:  se  houve  saídas  de  produtos  fabricados  que  não  foram  consideradas  no  cálculo  do  rateio,  e  se  os  insumos  rateados  foram  utilizados  na  industrialização de tais produtos;  249.6. em relação à saída, foi constatado que os bens saídos sob os CFOP nº  5151 e 6151 não foram incluídos no fator de rateio;  249.7. a planilha apresentada evidencia que a contribuinte deu saída,  sob os  CFOP  acima,  a  veículos  e  peças  cujas  origem/entradas  se  referem  tanto  a  bens  utilizados como insumos, como a bens oriundos de outras filiais;  249.8.  para  atender  ao  disposto  no  item  245  acima,  é  necessário  que  os  produtos  transferidos  tenham  utilizado,  na  sua  fabricação,  insumos  que  foram  rateados  e,  consequentemente,  incluídos  na  apuração  do  crédito  da  filial  em  Camaçari, realizada pela Fiscalização e expresso no demonstrativo de fls. 60 a 62 do  processo;  249.9.  o  demonstrativo  acima  se  baseou  em  informações  do  DACON  segregado apresentado pela contribuinte, que demonstra a aquisições de insumos nas  fichas 06A, item II, e 06B – Pis e Cofins na importação de insumos;  249.10.  “Em  relação  aos  veículos,  a  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  mostra a saída de veículos fabricados na filial de Camaçari (Ecosport e Fiesta flex),  que foram incorporados ao ativo permanente da empresa. Os insumos utilizados na  fabricação desses produtos  foram incluídos no rateio elaborado de ofício  (fls. 60 a  62). Ou seja, os créditos dos insumos foram concedidos ao contribuinte. Ocorre que,  de  acordo  com  a  metodologia  estabelecida  no  trabalho  fiscal,  o  incentivo  da  Lei  9.440/97 incide somente sobre a receita da venda de veículos. Consequentemente, só  podem ser considerados créditos em relação a estas receitas”;  249.11.  “a  legislação  do  PIS  e  COFINS  só  admite  o  desconto  dos  créditos  relativos aos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda. Como os veículos foram destinados ao ativo  imobilizado, o crédito relativo aos insumos utilizados na fabricação não poderia ser  utilizado”;  249.12. as saídas dos supraditos veículos devem compor o cálculo do fato de  rateio,  de  modo  a  destacar  a  parcela  dos  créditos  vinculados  à  fabricação  destes  bens,  com  reflexos  na  reconstituição  do  crédito  presumido  de  IPI,  sendo  que  os  valores  utilizados  no  cálculo  do  fator  de  rateio  serão  líquidos  do  IPI,  consoante  metodologia empregada no trabalho fiscal;  249.13. sobre as saídas de peças, foi constatado que parte delas foi adquirida  pela  filial  de  Camaçari  e  estão  incluídas  nas  Fichas  06A,  item  II,  e  06B  ­  Pis  e  Cofins na importação insumos, do DACON segregado e, portanto, fizeram parte do  rateio elaborado de ofício, sendo que outra parcela foi proveniente das filiais de São  Bernardo do Campo e Taubaté (motor e transmissão), e o crédito correspondente foi  apropriado à filial de Camaçari, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal,  item  5.5  (fls.  49  e  50),  pelo  que  também  fizeram  parte  do  rateio  elaborado  pela  fiscalização, com a consequente concessão dos créditos ao contribuinte;  Fl. 4483DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.484          50 249.14. “Em que pese estas peças não terem sido utilizadas na fabricação de  veículos, concluímos que as saídas devem ser incluídas no cálculo do fator de rateio,  de  forma  a  segregar  a  parcela  dos  créditos  correspondentes  às  peças  que  foram  transferidas e as que foram utilizadas no processo produtivo. Tal providência se faz  necessária devido à metodologia utilizada no cálculo do crédito presumido da Lei n°  9.440/97,  onde  foi  determinado que  o  incentivo  incide  somente  sobre  a  receita de  venda dos veículos fabricados no estabelecimento de Camaçari”;  249.15.  “Nesse  sentido,  como  somente  as  vendas  dos  veículos  fabricados  foram utilizadas no cálculo do incentivo, conforme folhas 57 a 59, então somente os  créditos vinculados às estas vendas devem ser considerados”;  249.16.  pelas  razões  acima,  as  saídas  de  peças  sob  os  CFOP  5151  e  6151  comporão  o  cálculo  do  fator  de  rateio,  com  reflexo  na  reconstituição  do  crédito  presumido  de  IPI,  consoante  anexo  I,  no  qual  são  demonstrados  os  valores  concernentes  a  veículos  e  peças  saídos  sob  referidos  CFOP,  cujos  totais  foram  adicionados ao Anexo “D”.  250.  Avante,  passa  do  Relatório  de  Diligência  à  saídas,  da  filial  de  São  Bernardo do Campo, realizadas sob os CFOP nº 5401, 6401 e 6109. Sobre o assunto,  comenta que:  250.1.  por  meio  dos  arquivos  de  Notas  Fiscais  extraídos  do  SPED  Fiscal,  constatou­se  que  os  bens  saídos  sob  os  códigos  acima  são  veículos modelos Ka  e  Courier, além de pick­ups e caminhões, fabricados naquela Unidade;  250.2. “A exemplo da filial Camaçari, os insumos utilizados na fabricação dos  aludidos veículos  foram informados no DACON segregado,  fichas 06A,  item  II,  e  06B ­ Pis e Cofins na importação insumos. Conforme demonstrado na apuração dos  créditos  da  filial  de SBC  (fls.  72  a  74),  os  valores  correspondentes  a  essas  fichas  compuseram o montante  que  foi  apropriado  na  definição  dos  créditos  transferidos  para a filial de Camaçari”;  250.3.  logo, conclui­se que as saídas  sob os comentados CFOP, promovidas  pela filial de São Bernardo do Campo, devem compor o cálculo do fator de rateio do  Anexo “H” (fls. 75 a 77), com reflexo na reconstituição do crédito presumido de IPI  (registra o Relatório de Diligência que “Os valores que serão utilizados no cálculo  do  fator  de  rateio  serão  líquidos  de  IPI  e  ICMS  substituição  tributária,  conforme  metodologia utilizada no  trabalho  fiscal. Também excluiremos o  seguro destacado  na nota fiscal, por ser cobrado separadamente do preço do produto”).  251. Noticia que, em função de fatos novos apurados, efetuou­se lançamento  complementar de IPI (meses de novembro/2010 e fevereiro/2011), fls. 3.462/3.467.  252. Alfim, expõem as autoridades fiscais diligenciantes que, diante de todo o  exposto:  (i)  alterou­se  os Anexos A, B, C, D, G e H;  (ii)  reconstituiu­se  a  escrita  fiscal do IPI da contribuinte, restando os valores devidos a título do imposto abaixo  detalhados:          Fl. 4484DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.485          51   VIII.  Do  pronunciamento  da  contribuinte  em  relação  ao  Relatório  de  Diligência:  253.  Cientificada  da  conclusão  da  diligência  realizada,  a  contribuinte,  por  meio da petição de  fls. 809/816, alegou, preliminarmente,  que esta Turma  teria  se  olvidado  de  requerer  que  a  autoridade  diligenciante  efetuasse  verificações  concernentes à transferência de créditos da filial da contribuinte em Taubaté para o  estabelecimento  incentivado,  razão  por  que  requereu  que  fosse  determinada  nova  diligência  para  levantamento  completo  do  cálculo  do  rateio,  com  abrangência  da  filial em Taubaté, sob pena de cerceamento do direito de defesa.  254.  Adiante,  quanto  às  conclusões  da  autoridade  fiscal  diligenciante  no  tocante às saídas sob os CFOP nº 5.152, 5.403, 6.152 e 6.403 da filial em Camaçari,  criticou  a  conclusão  da  Fiscalização  de  que  tais  saídas  não  deveriam  ser  consideradas pois atinentes a simples revenda de mercadorias (que não de produtos  Fl. 4485DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.486          52 fabricados em Camaçari) porque o pressuposto do lançamento de ofício é o de que,  da  receita  de  venda  de  veículos,  deveriam  ser  excluídas  as  vendas  de  produtos  importados.  255. É  que  a  recorrente  reputa que  a  questão  acima é matéria  controvertida  nos  autos,  cuja decisão  é de  exclusiva  competência desta DRJ,  sendo descabido  à  Fiscalização se recusar a atender à determinação objeto da Resolução expedida por  este Colegiado por  supostamente  contrariar a metodologia  empregada na apuração  que levou ao lançamento de ofício. Por isto, requereu o retorno dos autos à Origem  para completa  instrução, em cumprimento aos princípíos da verdade material e do  direito de ampla defesa.  256.  Na  sequencia,  opôs­se  à  inclusão,  no  Anexo  D,  da  parcela  correspondente  às  vendas  para  a  ZFM  como  integrante  da  receita  de  venda  no  mercado interno, na medida em que, por força de lei, tais vendas são, para todos os  efeitos legais, equiparadas a exportação.  257.  Sobre  o  fator  de  rateio,  queixou­se  que  não  deveriam  seus  cálculos  considerar  as  parcelas  atinentes  ao  ICMS,  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS,  por  se  tratarem  de  tributos  que  têm  por  natureza  jurídica  a  não­ cumulatividade, e, por isto mesmo, recuperáveis pelo contribuinte, não integrando a  receita de vendas no mercado interno.  258. Acerca do lançamento complementar, reporta­se às razões de defesa que  foram deduzidas na Impugnação interposta contra aludida exigência.  259.  Requereu  o  refazimento  dos  Anexos  A,  B,  C,  D,  G  e  H  e  da  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  IPI  para  expressar  a  correção  dos  supostos  equívocos apontados.  VIII. Do Auto de Infração Complementar:  260.  Segundo  comentado,  em  razão  de  fatos  novos  detectados  durante  a  realização da diligência, foi expedido Auto de Infração complementar para exigência  dos seguintes valores:    261.  Expõe  o  TVF  correspondente  ao  lançamento  complementar,  fls.  3.468/3.475,  que,  ao  responder  intimação  que  lhe  foi  dirigida  aos  03/03/2015  durante  a  realização  da  diligência  requerida  por  esta  Turma,  a  contribuinte  apresentou  relação  de  veículos  importados  e  incorporados  ao  ativo  permanente,  ocasião  em  que  informou  que,  ao  abrir  os  DACON  dos  meses  de  março/2009,  janeiro/2010,  março/2010,  novembro/2010  e  fevereiro/2011,  constatou­se  que  os  valores  constantes  de  sua  Ficha  06B  –  Pis  e  Cofins  na  Importação  –  Alíquotas  Diferenciadas também continham importações de peças, identificadas por processo e  informadas  no  bloco  “Peças  importadas  Ficha  06B  –  DACON”  –  o  que  foi  confirmado nas planilhas e no DACON segregado entregues na fiscalização anterior.  262. Após  sintetizar  o  contexto  do  lançamento  inicial  e  a metodologia  nele  adotada,  expõe  que  dentre  as  entradas/aquisições/despesas  espelhadas  no DACON  Fl. 4486DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.487          53 segregado,  a  partir  do  qual  foram  apurados  os  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS,  figuram as entradas de veículos  importados, discriminadas  na Ficha 06­B “Pis e Cofins na importação alíquota diferenciada”.  263. Explica que, como o trabalho fiscal antes realizado parte da premissa da  impossibilidade  de  apuração  do  incentivo  de  IPI  sobre  a  revenda  de  veículos  importados,  os  créditos  referentes  à  Ficha  acima  não  foram  considerados  e  tais  importações não foram analisadas ou auditadas.  264.  No  entanto,  durante  a  diligência  realizada  a  pedido  desta  Turma,  foi  necessária a análise das importações de veículos no intuito de verificar se os créditos  atinentes  a  veículos  que  foram  incorporados  ao  ativo  imobilizado  foram mantidos  pela  empresa  na  apuração  centralizada  das  contribuições,  e,  nas  respostas  às  intimações  expedidas,  a  contribuinte  prestou,  dentre  outras  informações,  aquela  referenciada no item 261 acima.  265. Narra que o exame das planilhas apresentadas pela contribuinte patenteia  que,  nos  meses  de  março/2009,  janeiro/2010,  março/2010,  novembro/2010  e  fevereiro/2011,  os  valores  da  Ficha  06  –  B  “Pis  e  Cofins  na  importação  alíquota  diferenciada”,  são  compostos  não  só  de  veículos,  mas  também  de  peças  e  componentes  utilizados  no  processo  produtivo;  ou  seja,  o  DACON  segregado  apresentado  pela  contribuinte  apresentava  erro  em  susomencionados  meses,  correspondente à  inclusão, na aludida Ficha,  de peças utilizadas  como  insumos na  fabricação de veículos na filial em Camaçari, quando estas deveriam estar em outra  Ficha.  266.  Relembra  que  o  DACON  segregado  divide  as  importações  em  duas  fichas;  entrada  de  veículos  importados  e  de  insumos  importados  e  que  apenas  a  segunda foi considerada no cálculo do  incentivo da Lei n° 9.440/97, pelo que, nos  retrocitados  meses,  as  peças  importadas  não  compuseram  o  cálculo  do  incentivo,  porquanto erroneamente informadas na ficha vinculada à importação de veículos, o  que  poderia  ser  certificado  no  Anexo  C,  fls.  61/62,  e  no  DACON  segregado  apresentado pela contribuinte, nos quais a linha de bens importados utilizados como  insumos está em branco no tocante aos comentados meses.  267.  Desfia  que,  diante  do  que  consta  acima,  foi  refeita  a  apuração  do  incentivo  da  Lei  n°  9.440/97  para  considerar  os  créditos  referentes  a  peças  importadas e utilizadas na fabricação de veículos, cujos valores foram extraídos das  planilhas  apresentadas  pela  contribuinte  (nas  quais  foram  discriminadas  as  importações  de  peças,  o  número  do  registro  de  importação,  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e o valor das contribuições devidas),  dados estes confrontados com os do SPED Fiscal, dos Despachos de Importação e  dos recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo sob os códigos 5602 e 5629, após o  que foi obtido o seguinte demonstrativo da base de cálculo das contribuições:    Fl. 4487DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.488          54 268. Expressa que, para cálculo do lançamento complementar, o valor mensal  encontrado  foi  adicionado  ao  Anexo  “C”  (apuração  de  créditos  da  filial  em  Camaçari)  e,  em  decorrência,  foi  alterado  o  Anexo  “B”  (apuração  de  ofício  do  incentivo  de  IPI),  bem  como  foi  refeita  a  apuração  do  IPI  (Anexo  “A”),  o  que  resultou na exigência das diferenças abaixo descritas:    269.  Explica  que,  em  face  do  que  dispõe  o  art.  41,  §4º,  do  Decreto  nº  7.474/2011,  o  lançamento  complementar  foi  formalizado  no  corrente  processo  administrativo e, por fim, reporta­se aos Anexos que integram o TVF.  IX.  Da  Impugnação  ao  Lançamento  Complementar:  270.  Cientificada  do  lançamento  complementar,  a  autuada  interpôs  tempestiva  Impugnação,  fls.  3.801/3.865,  em  que,  em  essência,  repisa  os  fundamentos  do  recurso  inicialmente  interposto nos presentes autos, adicionando, em síntese, que:   “Como demonstrado acima (...), as vendas de veículos importados integram a  receita de produtos no mercado interno para fins de apuração do incentivo da Lei nº  9.440/97.  Ocorre que, quando do levantamento que deu origem ao primeiro lançamento,  a  Fiscalização  externou  sua  posição  contrária  a  este  entendimento  e  excluiu  da  receita de vendas no mercado  interno o valor correspondente a vendas de veículos  importados, e também os créditos aos mesmos relativos.   Agora,  no  levantamento  que  instruiu  o  lançamento  complementar,  a  Fiscalização  apurou  que  no  total  dos  créditos  relativos  à  importação  dos  veículos  antes  informados  pela  Impugnante  acham­se  incluídos  insumos  importados  para  aplicação  no  processo  produtivo  de  veículos,  cuja  receita  de  vendas  influencia  no  cálculo do incentivo da Lei nº 9.440/97.   Desta forma, se vier a ser decidido ao final, ser incorreto o procedimento da  Impugnante quanto a computar no total da receita de vendas no mercado interno o  valor de venda de veículos importados, há que ser refeito o lançamento fiscal objeto  da primeira  autuação para  refletir  no cômputo dos  créditos  da  contribuição para o  PIS e a COFINS valor menor do que o então considerado, no exato valor  relativo  aos insumos importados, agora identificados no levantamento que deu origem ao 2º  lançamento, complementar, ora contestado”. (fl. 3.838)."  A  DRJ  no  Recife  (PE)  julgou  a  impugnação  improcedente  em  parte  e  o  Acórdão n° 11­51.625, datado de 19/10/15, foi assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/07/2009  a  31/07/2009,  01/04/2010  a  30/04/2010,  01/06/2010 a 31/12/2011  Fl. 4488DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.489          55 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX,  11,  IV,  E  11­A,  DA  LEI  Nº  9.440/97.  APURAÇÃO  SOBRE  O  FATURAMENTO  DA  REVENDA  DE  BENS  IMPORTADOS.  DESCABIMENTO.  É  descabida  a  apuração  do  crédito­presumido  de  IPI  de  que  tratam  os  arts.  1º,  inciso  IX,  11,  inciso  IV,  e  11­A  da  Lei  nº  9.440/97,  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  incidentes  sobre  ao  faturamento  auferido  com  a  revenda de veículos importados.  ARTS.  1º,  IX,  11,  IV,  E  11­A, DA  LEI Nº  9.440/97.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  MÉTODO  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ.  O  método  utilizado  pelo  estabelecimento  beneficiado  com  o  crédito  presumido  de  IPI  previsto  nos  arts.  1º,  inciso  IX,  11,  inciso  IV,  e  11­A,  da  Lei  nº  9.440/97,  para  determinar,  no  cálculo  do  incentivo,  os  créditos  da  não­cumulatividade  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  referentes  aos  insumos  aplicados  na  industrialização  dos  bens  incentivados  é  vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos  destes  mesmos  insumos  na  apuração  centralizada  das  contribuições  devidas  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, respectivamente.  CONVÊNIO ICMS Nº 51/00. PARCELA DO ICMS REPARTIDA  COM  O  ESTADO  DA  CONCESSIONÁRIA.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  DEVIDAS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  TRATADO  NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11­A, DA LEI Nº 9.440/97.  É devida por responsabilidade própria da montadora ­ e não por  substituição  ­  a  parcela  do  ICMS  que,  na  forma  do  Convênio  ICMS  nº  51/00,  é  repartida  com  o  Estado  de  localização  da  concessionária  que  fará  a  entrega  do  veículo  diretamente  faturado  ao  consumidor  pela  montadora,  devendo  referida  parcela  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  devidas  para  fins  de  apuração  do  crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11,  inciso IV, e 11­A, da Lei nº 9.440/97.  VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS.  TRIBUTAÇÃO  Á  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DOS  CORRESPONDENTES CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  DEVIDAS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  TRATADO  NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11­A, DA LEI Nº 9.440/97.  As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca  de Manaus estão submetidas à alíquota zero, não tendo natureza  de receitas de exportação, devendo ser mantidos os respectivos  créditos para o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da  Fl. 4489DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.490          56 COFINS devidas para fins de apuração do crédito presumido de  IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11­A, da  Lei nº 9.440/97.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. ADICIONAL APURADO EM  DILIGÊNCIA. RECONHECIMENTO.  Reconhece­se,  adicionalmente  ao  montante  originalmente  admitido  pela  Unidade  de  Origem,  a  diferença  de  crédito  presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso  IV, e 11­A, da Lei nº 9.440/97 apurada em diligência em função  da  diminuição,  em  relação  ao  procedimento  fiscal  inicial,  da  apropriação de créditos da não­cumulatividade da contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  pelo  estabelecimento  incentivado  e  de  seus  reflexos  no  incremento  do  mencionado  benefício e na recomposição da escrita fiscal do imposto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/07/2009  a  31/07/2009,  01/04/2010  a  30/04/2010,  01/06/2010 a 31/12/2011  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  realização  de  diligência  em  relação  a  aspectos tidos como prescindíveis pela autoridade julgadora.  DECRETO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO  OU  INOBSERVÂNCIA  PELOS  ÓRGÃOS  DE  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  VEDAÇÃO.  Aos órgãos de  julgamento administrativo é vedado, ressalvadas  exceções não configuradas nos autos, afastar, sob fundamento de  inconstitucionalidade,  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que ratificou os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou contrarrazões  ao  recurso  voluntário,  em  que  apresenta  argumentos  para  sustentar  a  glosa  de  créditos  presumidos de IPI.  É o relatório.      Fl. 4490DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.491          57   Fl. 4491DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.492          58   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  preenchem  os  requisitos  legais  de  admissibilidade, pelo que devem ser conhecidos.    RECURSO DE OFÍCIO  Por meio da Resolução n° 11.001.894, datada de 20/10/14, a DRJ no Recife  (PE) determinou a realização de diligência, para que fossem respondidos os seguintes quesitos,  produzidos a partir de questões suscitadas na impugnação:  "(. . .)  242.1. verifique, no Livro Registro de Apuração do IPI do estabelecimento em  Camaçari e nos demais pertinentes Livros/Documentos da escrita fiscal/contábil que  legitimem as anotações consignadas neste Livro, a eventual existência de saídas de  produtos fabricados nesta filial que acaso não tenham sido consideradas, quando do  cálculo  do  fator  de  rateio,  no  total  das  saídas  de  citado  estabelecimento  e,  com  atenção para a observação do item 240 e para eventuais outros aspectos que tenham  interferência  na  questão,  elabore,  se  for  o  caso,  demonstrativo  mensal  de  crédito  presumido de IPI adicional a ser reconhecido além daqueles já apurados no curso da  fiscalização;  242.2.  confirme,  no  Livro  de  Apuração  do  IPI  da  filial  em  São  José  dos  Campos e nos demais pertinentes Livros/Documentos da escrita fiscal/contábil que  legitimem as anotações consignadas neste Livro, a eventual existência de saídas de  mercadorias  fabricadas  neste  estabelecimento  sujeitas  à  substituição  tributária  do  ICMS  (CFOP  5.401  e  6.401)  ou  destinadas  à  ZFM  e  à  Área  de  Livre  Comércio  (CFOP  6.109)  que  acaso  não  tenham  sido  consideradas  para  fins  de  apuração  da  parcela de créditos da não­cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  a  serem  transferidos  para  a  filial  em  Camaçari  e,  com  atenção  para  a  observação do item 240 e para eventuais outros aspectos que tenham interferência na  questão, elabore,  se  for o caso, demonstrativo mensal de crédito presumido de IPI  adicional  a  ser  reconhecido  à  contribuinte  além  daqueles  já  apurados  no  curso  da  Fiscalização antes efetuada;  242.3.  na  hipótese  de  serem  apurados  valores  adicionais  a  título  do  crédito  presumido  de  IPI  discutido  neste  processo,  reconstitua  a  escrita  fiscal  do  IPI  da  contribuinte  e  informe  a  repercussão  de  tal  reconstituição  no  Auto  de  Infração  (indicando os  valores  do  imposto  lançado  cujas  exigências devem  ser mantidas)  e  nos Pedidos de Ressarcimento objeto dos processos administrativos relacionados aos  trimestres autuados e apreciados nesta mesma sessão6 (informando, se for o caso, as  importâncias a serem ressarcidas em complemento àqueles inicialmente admitidas);  (. . .)"  Fl. 4492DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.493          59 Antes de adentrar no resultado da diligência, cumpre fazer breve descrição do  benefício fiscal em discussão, considerando as premissas adotadas pelo agente responsável pela  diligência  e  que  estão  em  linha  com  a  interpretação  dada  pela  fiscalização.  O  contribuinte  contesta alguns destes conceitos, o que será objeto de discussão, quando apreciarmos o recurso  voluntário.  O  contribuinte  goza  do  direito  de  registrar  crédito  presumido  de  IPI  equivalente ao dobro do PIS e da COFINS incidentes sobre as vendas no mercado interno dos  produtos  de  fabricação  própria  (artigos  1°,  11  e  11­A  da  Lei  n°  9.440/97),  produzidos  pela  fábrica localizada em Camaçari (BA). E as contribuições devidas são as resultantes do cotejo  entre débitos e créditos, sob o regime não cumulativo de apuração.  Ocorre  que  o  contribuinte  apresentava  custos  diretos  e  indiretos  de  fabricação, base de cálculo dos créditos, comuns às receitas de venda no mercado interno e de  exportação. Nestas  circunstâncias,  determina o  §  2°  do  art.  11­A da Lei  n°  9.440/97  que os  custos sejam rateados, de acordo com as regras previstas nos §§ 8° e 9° das Leis n° 10.833/03 e  10.637/02., quais sejam:  "§ 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal."  Como a matriz do contribuinte,  em sua apuração consolidada, adotava para  todos  os  fins  o  método  do  rateio  proporcional  (inciso  II),  este  também  foi  o  adotado  pela  fiscalização  e,  por  conseguinte,  pelo  agente  responsável  pela  diligência:  determinação  da  participação percentual das vendas dos produtos de fabricação própria no mercado interno no  somatório destas com as de exportação. O percentual encontrado (fator de rateio) foi aplicado  sobre os custo de fabricação.  Dito isto, passemos ao resultado da diligência.  O Relatório de Diligência  (fls. 3.486 a 3.495)  identificou os seguintes erros  nos cálculos da fiscalização, que redundaram no aumento do crédito presumido de IPI e, por  conseguinte, redução dos valores de IPI lançados de ofício:  Fl. 4493DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.494          60 i) A  filial Camaçari  (BA)  transferiu veículos  e  peças para outras  filiais. Os  custos da produção destes veículos foram computados na base de cálculo dos créditos, porém o  valor da saída para outras filiais não foi incluído no somatório das saídas não incentivadas, para  fins de determinação do fator de rateio.   i  ­  a) O  agente  fiscal  propôs  que  os  valores  das  transferências  para  outras  filiais  fosse  computado  como  vendas  não  incentivadas,  o  que  reduziu  o  fator  de  rateio  e,  consequentemente, aumentou o valor do crédito presumido.  ii) Houve transferência para a filial de Camaçari (BA) de veículos produzidos  na filial São Bernardo do Campo (SP). Com base nos mesmos parâmetros de rateio adotados  para cálculo do incentivo fiscal, foram calculados e transferidos para a filial de Camaçari (BA)  os custos dos veículos, os quais foram computados no cálculo do crédito presumido. Contudo,  para cálculo do fator de rateio da filial de São Bernardo do Campo (SP), não foram computadas  as  saídas  de  produtos  sujeitos  ao  regime  de  substituição  tributária  e  para  a  Zona  Franca  de  Manaus (ZFM).   ii ­ b) O agente fiscal propôs que tais saídas fossem computadas no fator de  rateio da filial de São Bernardo do Campo (SP), o que reduziu o valor dos créditos transferidos  para a filial de Camaçari e, por conseguinte, aumento o do crédito presumido de IPI.  A  PGFN  não  apresentou  manifestação  sobre  o  Relatório  de  Diligência  ou  qualquer outro argumento para a manutenção do lançamento original.  Os ajustes propostos pela diligência, e implementados pela DRJ, redundaram  nas seguintes diminuições dos valores de IPI lançados de ofício:  Fl. 4494DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.495          61   O Relatório de Diligência não merece reparos, pelo que nego provimento ao  recurso de ofício.  Cumpre  mencionar  que,  no  curso  do  trabalho  de  diligência,  foram  identificados fatos novos, os quais foram objeto de auto de infração complementar, enfrentado  pela recorrente e sobre o qual tratamos adiante.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 4495DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.496          62 Trata­se de  lançamento  de ofício de  IPI,  relativo  aos  anos de 2009 a 2011,  motivado pela glosa de créditos presumidos de IPI (Lei n° 9.440/97) apurados nos 1° trimestre  de 2009 ao 4° trimestre de 2011.  Com efeito, a presente contenda é apenas um dos resultados do  trabalho de  auditoria  dos  cálculos  dos  créditos  presumidos  de  IPI  do  período  compreendido  entre  o  1°  trimestre de 2009 ao 4° trimestre de 2011.   Por se tratarem de processos conexos, os que abrigam indeferimentos de PER  e  parte  das  multas  isoladas  por  não  homologação  de  compensações  vinculadas  aos  PER  encontram­se nesta pauta para julgamento.  Há duas questões de mérito no centro desta contenda, acerca do cálculo do  crédito  presumido  do  IPI:  i)  se  pode  ou  não  ser  calculado  sobre  a  receita  da  revenda  de  produtos  importados;  e  ii)  os  critérios  para  identificação  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  ­  relativos  às  receitas  de  vendas  nos  mercados  interno  ou  externo  ­,  a  serem  deduzidos  das  contribuições devidas sobre as vendas no mercado interno, bases de cálculo do incentivo fiscal.  Passo então ao exame de cada um dos argumentos de defesa, na ordem e sob  os títulos utilizados no recurso voluntário.    "V  ­  AS  RECEITAS  DE  VENDA  DE  VEÍCULOS  IMPORTADOS  INTEGRAM O FATURAMENTO PARA FINS DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS,  BASE DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI N° 9.440/97"  Os argumentos apresentados na peça recursal são essencialmente os mesmos  da manifestação de inconformidade, os quais foram criteriosamente apreciados pela DRJ, com  cuja decisão concordo e dela faço minha razão de decidir, com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei  n° 9.784/99:  "(. . .)  X.1.2.  Da  impossibilidade  de  apuração  do  crédito­presumido  de  IPI  previsto na Lei nº 9.440/97 em relação a revenda de bens importados:  282. O inciso IX, do art. 1º, caput, da Lei n 9.440/97, reconhece o direito ao  crédito  presumido  corresponde  ao  dobro  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS que incidiram sobre o faturamento das “empresas referidas no §1º”, o qual,  por  seu  turno,  preceitua  que  “O  disposto  no  caput  aplica­se  exclusivamente  às  empresas  instaladas  ou  que  venham  a  se  instalar  nas  regiões  Norte,  Nordeste  e  Centro­Oeste,  e  que  sejam  montadoras  e  fabricantes”  dos  produtos  descritos  nas  alíneas “a” a “h” deste parágrafo legal.  283. A primeira questão a ser dirimida é se a contribuinte tem, ou não, direito  a apurar o incentivo aqui analisado em relação à revenda de bens importados.  284. O questionamento acima não se resolve pela simples análise textual do  art. 1º, IX e §1º, da Lei nº 9.440/97, pois este dispositivo autoriza o alcance de duas  conclusões totalmente conflitantes, a depender da maior (ou menor) ênfase que for  conferida a cada um dos termos contidos na lei: (i) a atingida pela manifestante, que  se apega ao significado da expressão “faturamento” inserta no texto legal; e (ii) e a  Fl. 4496DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.497          63 alcançada pela autoridade fiscal, que se concentra na expressão “sejam montadoras e  fabricantes” embutida nestes dispositivos.  285.  Aliás,  a  própria  recorrente,  conquanto,  sobremaneira  inspirada  no  art.  111,  do  CTN,  critique  a  SCI  COSIT  nº  17/2012  por  ter  se  valido  de  uma  interpretação  não  tão  literal  –  e mais  teleológica  ­  do  incentivo  fiscal  em  análise  (27a/28ª  e  33a  laudas  da  Manifestação  de  Inconformidade),  de  modo  um  tanto  contraditório sustenta, na 22ª laudas deste recurso, que o texto do art. 1º e 1­A, do  Decreto nº 3.893/2001  (assim como os dos  arts. 112 e 135, do RIPI/2002 e 2010,  respectivamente) deveria ser sistematicamente analisado – o que só vem a reforçar a  impossibilidade  de  se  interpretar,  apenas  de  forma  textual,  o  benefício  fiscal  contendido,  até  porque,  tal  como  ensina  Carlos  Maximiliano  e  outros  tantos  doutrinadores, tal interpretação é a mais pobre e precária.  286.  O  benefício  fiscal  deve  ser  visualizado  nos  seus  múltiplos  aspectos,  porquanto ele encerra, em essência, uma perda de arrecadação. O incentivo não pode  gerar desequilíbrio, tampouco criar condições mais favoráveis aos beneficiados sem  uma  contraprestação  ao  Estado  e  à  sociedade,  sob  pena  de  flagrante  afronta  ao  interesse  público  inerente  ao  crédito  tributário.  Daí  o  cabimento  da  interpretação  teleológica e sistemática sobre o assunto, desde que não amplie o alcance do favor  fiscal expressamente previsto na lei.  287. Neste contexto, o art. 111, do CTN, embora fale em interpretação literal,  está se referindo a interpretação restritiva, de modo a inviabilizar, nas situações ali  descritas,  interpretação  que  estenda  a  suspensão/exclusão  do  crédito  tributário,  a  isenção e a dispensa do descumprimento de obrigações acessórias a outras situações  que não aquelas expressas em lei. Nesta diretriz, confira­se ementa do STJ no RESP  n° 1.410.259/PR, DJ de 09/10/2015:   “TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  ART.  1º,  XIV,  DA  LEI  N.  10.925/2004.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.   1.  As  disposições  tributárias  que  concedem  benefícios  fiscais  demandam  interpretação  literal,  a  teor do  disposto  no  art.  111  do CTN.   2. O art. 1º, XIV, da Lei n. 10.925/2004 reduz à alíquota zero de  PIS e COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta  de venda no mercado interno de farinha de trigo classificada no  código  1101.00.10  da TIPI,  o  que  restringe o  benefício  apenas  ao  produto  especificamente  enquadrado  no  indigitado  código  classificatório.   3.  A  farinha  de  rosca  não  pode  ser  enquadrada  no  apontado  código,  pois  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH), no Capítulo 11, ao explicitar as Considerações Gerais,  apenas estabelecem que a farinha de rosca devem submeter­se à  posição  1101  (Farinhas  de  trigo  ou  de  mistura  de  trigo  com  centeio) para  fins classificatórios, mas em nada a equiparam à  farinha de trigo prevista no código 1101.00.10.   4.  Ou  seja,  a  farinha  de  rosca  enquadra­se  na  posição  11.01,  mas não se pode deduzir deste fato que sua classificação seja no  específico código 1101.00.10, o que afasta a pretensão recursal  Fl. 4497DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.498          64 da parte de beneficiar­se da alíquota zero, porquanto inviável a  interpretação extensiva almejada.  Recurso especial improvido” (g.n.).  288.  A  propósito  da  possibilidade  de  o  intérprete  se  socorrer  de  outros  métodos, que não o exclusivamente gramatical, para atingir o alcance da norma que  dispõe sobre incentivos fiscais, reproduzo excerto do voto condutor do Acórdão n º  201­77.690,  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes no processo administrativo n º 13962.000040/98­94:  “No  caso  do  crédito  presumido  de  IPI,  que  é  incentivo  fiscal  criado com a finalidade específica de anular, ao menos em parte,  o  efeito  indesejável  da  ‘exportação  de  tributos’,  não  se  pode  prescindir da interpretação teleológica, pois se trata da própria  razão de ser do incentivo” (g.n.)  289. Assim,  no  caso  vertente,  não  se  deve menoscabar,  na  interpretação  do  benefício examinado, a  sua  finalidade, que, de  forma  incontroversa, é,  aos moldes  descritos na Exposição de Motivos da Lei nº 9.440/97 (EM nº 613/1996 MF), o de  fomentar o desenvolvimento regional, aumentar o nível de emprego e descentralizar  o  setor  industrial  no  Brasil,  bem  como  neutralizar  as  desvantagens  naturais  existentes nas regiões incentivadas em relação às demais do País.  290.  E  pergunto:  em  que  a  revenda  de  produtos  importados  proporciona  a  descentralização  de  setor  industrial  no  Brasil???  Respondo  sem  dificuldades:  em  nada!  291. Ademais,  concordo com a afirmação das autoridades fiscais  lançadoras  no  sentido  de  que  é  a  industrialização  na  Região  incentivada  que  tem  maiores  condições  potenciais  de  oportunizar  o  fomento  do  desenvolvimento  regional  e  incrementar o nível de empregos, o que somente de forma extremamente discreta e  totalmente desproporcional em relação ao incentivo ocorre por  intermédio de mera  operação de revenda de bens importados.  292.  Portanto,  dentre  as  duas  interpretações  que  se  pode  extrair  dos  termos  literais do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.440/97, é a da autoridade fiscal recorrida,  na senda de que o crédito presumido é indevido em relação às operações de revenda  de bens importados, já que o benefício pressupõe a “montagem ou fabricação”, a que  mais  se  afina  com  a  interpretação  teleológica  do  benefício  e,  por  isto,  deve  ser  sobrepor àquela dada pela manifestante.  293.  Não  bastassem  as  razões  acima,  a  impossibilidade  de  apuração  do  incentivo sobre a revenda de produtos importados está categoricamente disposta no  art. 1º, caput, do Decreto nº 3.893/2001, in verbis:  Art. 1º Às empresas referidas no §1º do art. 1º da Lei nº 9.440,  de  14  de  março  de  1997,  poderá  ser  concedido,  até  31  de  dezembro  de  2010,  o  incentivo  fiscal  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, nº 8, de 3 de  dezembro  de  1970  e  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  no  montante correspondente à aplicação da alíquota de 7,30% (sete  vírgula  trinta  por  cento)  sobre  o  valor  do  faturamento  Fl. 4498DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.499          65 decorrente da  venda de produtos de  fabricação própria,  desde  que as referidas empresas tenham:  (...) (g.n.)  294.  Com  efeito,  o  art.  1º  acima  é  de  meridiana  clareza  ao  acentuar  que  benefício  analisado  corresponde  à  aplicação  da  alíquota  de  7,30%  sobre  o  faturamento “decorrente de vendas de produtos de fabricação própria” – o que, sem  margens  para  incertezas,  afasta  o  faturamento  decursivo  da  revenda  de  bens  (importados ou não), que, com evidência, não são de fabricação própria da empresa  incentivada.  295. Em semelhante diretriz,  o  art.  1­A, do Decreto nº 3.893/2001,  incluído  pelo art. 1º, do Decreto nº 5.710, de 24/02/2006, que passou a disciplinar o cálculo  do  crédito  presumido  por  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  incidência  não  cumulativa:  “Art.  1­A.  A  partir  do  início  da  efetiva  aplicação,  pelo  contribuinte,  do  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  o montante  do  crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º corresponderá ao  dobro do valor das contribuições efetivamente devidas, em cada  mês, no regime de não­cumulatividade, decorrente das vendas no  mercado  interno,  considerando­se  os  débitos  e  os  créditos  referentes a essas operações de venda” (g.n.)  296. Realmente, o comando normativo faz expressa remissão ao “montante do  crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º”, e, por seu turno, este art. 1º, como  patenteado  acima,  cuida  de  crédito  presumido  de  IPI  a  ser  calculado  sobre  o  faturamento restrito às vendas de produtos de fabricação própria, não tendo o art.  1­A trazido qualquer alteração expressa nesta limitação.  297. Por fim, tem­se que, com a edição da Lei nº 12.218/2010, foi incluído o  art. 11­A à Lei nº 9.440/97, com vigência a partir de 01/01/2011, consoante ressalva  o art. 3º daquela lei:  "Art. 11­A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de  janeiro  de  2011  e  31  de  dezembro  de  2015,  poderão  apurar  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis  Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas,  em  cada  mês,  decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por:  (...)  §  1º  No  caso  de  empresa  sujeita  ao  regime  de  apuração  não­ cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o  montante  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  caput  será  calculado  com  base  no  valor  das  contribuições  efetivamente  devidas,  em  cada  mês,  decorrentes  das  vendas  no  mercado  interno,  considerando­se  os  débitos  e  os  créditos  referentes  a  essas operações de venda."  Fl. 4499DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.500          66 298. Para o art. 11­A, da Lei nº 9.440/97, valem as mesmas ressalvas feitas ao  art.  1º  desta  Lei  acerca  da  impossibilidade  de  se  adotar  uma  interpretação  unicamente gramatical do dispositivo, bem como é aproveitada a mesma conclusão  relativa  ao  incentivo  do  art.  1º  no  tocante  à  impossibilidade  do  benefício  ser  calculado em relação a operações de revenda de produtos importados, pois, de modo  semelhante ao primeiro analisado, o objetivo do incentivo do aludido art. 11­A é, de  conformidade com a Exposição de Motivos da Lei nº 12.218/2010 (EM nº 166/2009  MF/MCT/MDIC),  o  de  implementar  medidas  complementares  à  política  de  desenvolvimento  produtivo  no  País,  reforçando  a  regionalização  da  indústria  automotiva Brasileira.  299.  A  restrição  também  se  extrai  do  Decreto  nº  7.422/2010  (que  regulamentou o aludido art.  11­A),  o qual,  em  seu art.  2º,  reporta­se  aos produtos  referidos no inciso IV, do art. 2º, do Decreto nº 2.179/97, que, por seu turno, refere­ se a produtos montados ou fabricados pelas empresas beneficiárias:  Decreto nº 7.422/2010:  “Art.  2.  As  empresas  de  que  trata  o  §  1º  do  art.  1º  da  Lei  no  9.440, de 1997, instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro­ Oeste,  poderão  apurar,  entre  1o  de  janeiro  de  2011  e  31  de  dezembro de 2015, crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI como ressarcimento da Contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas,  em  cada mês,  decorrente  das  vendas  no  mercado interno dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º  do Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997, multiplicado por  (...)”(g.n.)  Decreto nº 2.179/97:  “Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram­se:  (...)  IV ­ "Beneficiários": as empresas instaladas e que venham a se  instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste e que sejam  montadoras e fabricantes de:  a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto  de duas rodas ou mais e jipes;  b)  caminhonetas,  furgões,  pick­ups  e  veículos  automotores  de  quatro  rodas  ou  mais  para  transporte  de  mercadorias  de  capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas;  c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias  de  capacidade  de  carga  igual  ou  superior  a  quatro  toneladas,  veículos  terrestres  para  transporte  de  dez  pessoas  ou  mais  e  caminhões­tratores;  d) tratores agrícolas e colheitadeiras;  e)  tratores,  máquinas  rodoviárias  e  de  escavação  e  empilhadeiras;  Fl. 4500DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.501          67 f) carroçarias para veículos automotores em geral;  g)  reboques  e  semi­reboques  utilizados  para  o  transporte  de  mercadorias;   h)  partes,  peças  e  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  ­  acabados  e  semi­acabados  ­  e  pneumáticos,  destinados  aos  produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores;  (...)”  300. Ainda no plano  regulamentar, destaca­se que o art.  135, do Decreto nº  7.212/2010, também restringe, incisivamente, o benefício aos produtos de fabricação  própria:  “Art. 135. Poderá ser concedido às empresas referidas no § 1º,  até  31  de  dezembro  de  2010,  o  incentivo  fiscal  do  crédito  presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições de que  tratam as Leis Complementares no 7, de 7 de setembro de 1970,  no 8, de 3 de dezembro de 1970, e no 70, de 30 de dezembro de  1991,  no  montante  correspondente  ao  dobro  das  referidas  contribuições  que  incidiram  sobre  o  valor  do  faturamento  decorrente da venda de produtos de fabricação própria  (Lei nº  9.440,  de  14  de  março  de  1997,  art.  11,  caput  e  inciso  IV)”  (g.n.).  301. Não se olvide que, consoante art. 26­A, caput, do Decreto nº 70.235/72, a  autoridade julgadora administrativa está proibida de “afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  ressalvadas  apenas  as  hipóteses  (aqui  não  configuradas)  taxativamente listadas no § 6º deste dispositivo.  302.  Sendo  ainda  mais  exato,  saliento  que,  nos  casos  em  que  a  inconstitucionalidade  haja  sido  proferida  pelo  STF  no  controle  difuso  de  inconstitucionalidade  –  ainda  que  sob  repercussão  geral  ­  o  afastamento,  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  da  norma  nestes  termos  declarada  inconstitucional  pela  Suprema  Corte  depende  de  manifestação  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (art. 19, §5º, da Lei nº 10.522/2002).  303. Outrossim, realço que, aos moldes do art. 7º, IV, da Portaria RFB nº 341,  de 12/07/2011, a autoridade administrativa de julgamento de primeira instância deve  observar as normas legais e regulamentares, dentre as quais se incluem os decretos,  que integram a legislação tributária (art. 96, do CTN).  304.  Complementado  os  fundamentos  acima,  menciona­se  a  Portaria  Ministerial  nº  258,  de  14/10/2001,  e  as  cláusulas  constantes  do  Termo  de  Compromisso  de  Rerratificação  ao  Termo  Aditivo  de  Ratificação  de  Habilitação  MDIC/SDP/Nº  168/I/02,  de  02/02/2002  assinado  pela  ora  manifestante,  que  têm  como  pressuposto,  aos  moldes  referenciados  pela  autoridade  fiscal  recorrida,  a  realização de industrialização pela beneficiária do incentivo.  305.  Destaco,  ainda,  que  o  TVF  em  que  se  fundamentou  o  Despacho  Decisório  combatido  se  fundamenta,  dentre  outras  normas,  nos  Decretos  regulamentares  acima  citados  e  na  Lei  9.440/97  e  alterações,  não  tendo  adotado  como base legal a SCI COSIT nº 17/2012, de que reproduziu a ementa. O que, no  máximo, verifica­se é a coincidência de parte dos argumentos usados pela autuação  Fl. 4501DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.502          68 em  relação  aos  constantes  da  SCI  –  mas  não  de  todos,  já  que,  por  exemplo,  diferentemente da SCI, a Fiscalização não faz comparação do benefício examinado  com o  incentivo da Lei nº 9.826/99. Isto não significa,  todavia, que a Fiscalização  tenha adotado a SCI como fundamento legal de sua conclusão, pelo que as críticas  da  recorrente  dirigidas  especificamente  a  este  ato  administrativo  caem  no  vazio,  assim  como  ocorre  em  relação  à  alegação  de  que  a  manifestante  não  estaria  submetida à referida Solução de Consulta Interna.   306. Pelos fundamentos acima,  improcedente a pretensão da contribuinte em  calcular o crédito presumido debatido em relação à contribuição para o PIS/PASEP  e  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  revenda  de  produtos  importados.  Isto posto , nego provimento aos argumentos contidos no presente tópico.    "VI ­ OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE  PIS  E  COFINS  E  DA  INOCORRÊNCIA  DE  ERRO  NA  ADOÇÃO  DO  MÉTODO  UTILIZADO PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI"   Conforme mencionado no item anterior, de acordo com o art. 11­A da Lei n°  9.440/97,  o  crédito  presumido  de  IPI  equivale  ao  dobro  das  contribuições  devidas  sobre  as  vendas no mercado interno de produtos de fabricação própria.   Contudo, para a apuração do  incentivo, o contribuinte deve segregar de sua  apuração consolidada o PIS e a COFINS devidos (resultado do cotejo de débitos e créditos) e  incidentes sobre as vendas dos produtos de fabricação própria dos que recaem sobre as demais,  tais como receitas de revenda de produtos e exportação.  Assim, verifica­se que, quanto maior forem os valores dos créditos, menores  serão as contribuições devidas e, por conseguinte, a base de cálculo do crédito presumido de  IPI.   O dispositivos legais assim dispõem:  Lei n° 9.440/97, §§ 1° e 2° do art. 11 ­ A  "§  1º  No  caso  de  empresa  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o  montante  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  caput  será  calculado  com  base  no  valor  das  contribuições  efetivamente  devidas,  em  cada  mês,  decorrentes  das  vendas  no  mercado  interno,  considerando­se  os  débitos  e  os  créditos  referentes  a  essas operações de venda. (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010)  §  2º  Para  os  efeitos  do  §  1º,  o  contribuinte  deverá  apurar  separadamente  os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  auferidas  com  a  venda  no  mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportações,  observados  os  métodos de apropriação de créditos previstos nos §§ 8º e 9º do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º  Fl. 4502DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.503          69 e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010)  Lei n° 10.833/03, §§ 8° e 9° do art. 3°  § 3º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS devidas na forma do § 1º, devem ser utilizados os  créditos  decorrentes  da  importação  e  da  aquisição  de  insumos  no mercado interno."  "§ 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal."  A  controvérsia  reside  no  critério  de  apuração  dos  créditos  relativos  a  cada  tipo de receita.   A  recorrente,  para  fins  de  cálculo  do  incentivo  fiscal  em  comento,  adotou  dois métodos distintos:  i)  o  "método  do  rateio  proporcional"  foi  utilizado  para  calcular  os  créditos  vinculados às despesas de energia elétrica, armazenagem, frete, serviços e bens do imobilizado;  e  ii) o método denominado de Bill of Material (BOM), para determinação dos  demais  insumos,  o  qual,  segundo  apurado  pela  fiscalização,  aproxima­se  do  "método  da  apropriação direta" (inciso II do § 8° do art. 3° da Lei n° 10.833/03).  Em  sua  defesa,  a  recorrente  alegou  que  não  havia  dispositivo  legal  que  a  obrigasse a adotar o mesmo método da matriz. E por meio de argumentos e pareceres técnicos,  sustenta  que  o método  de  custos  adotado  pode  ser  considerado  como  de  apropriação  direta,  pois coordenado e integrado com o restante da escrituração mercantil, nos termos do art. 294  do RIR/99.  A fiscalização e a DRJ, por seus turnos, entendem que o contribuinte deveria  ter utilizado o método do rateio proporcional (inciso I do § 8° do art. 3° da Lei n° 10.833/03),  Fl. 4503DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.504          70 pois  o  estabelecimento  matriz  o  utilizava  para  outros  fins  (provavelmente,  para  fins  de  determinação  do  saldo  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  que,  para  fins  de  compensação,  não  requeriam que  se  esperasse pelo  fim do  respectivo  trimestre  calendário,  porém poderiam ser  imediatamente compensados).  Adicionalmente, a fiscalização apontou várias inconsistências no cálculo dos  custos, por meio do método Bill of Material, concluindo que não poderia ser considerado como  coordenado e integrado ao restante da escrituração.  Concordo com a fiscalização e a DRJ. Entendo que, para fins de cálculo do  crédito presumido de IPI, deveria ter sido adotado o método aplicado pela matriz, qual seja, o  do  rateio  proporcional.  Assim,  não  adentrei  na  discussão  acerca  da  adequação  ou  não  à  legislação do IRPJ do método Bill of Material.  Desta forma,, faço do respectivo trecho do voto condutor da decisão da DRJ  minha razão de decidir (§ 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99):  "X.4.  Da  vinculação  do  método  a  ser  adotado  pelo  estabelecimento  incentivado na determinação dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não­cumulativas  para  cálculo  do  benefício  analisado  àquele  empregado pela matriz:   307. A questão  a  ser  aqui  inicialmente  elucidada  é  se  o método usado  pelo  estabelecimento beneficiado pelo incentivo previsto nos arts. 1º, IX, 11 e 11­A, da  Lei nº 9.440/97, para determinar os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não­cumulativas referentes aos insumos aplicados na  industrialização dos  bens  incetivados,  está,  ou  não,  vinculado  ao  método  adotado  pela  matriz  para  calcular  os  créditos  destes  mesmos  insumos  quando  da  apuração  centralizada  das  contribuições  devidas  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente.   308.  Para  resolver  o  questionamento,  deve­se  atentar  para  três  questões  extremamente relevantes:  309. A primeira é que, a depender do método adotado, haverá alteração dos  valores  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  pagar  no  regime  não  cumulativo. Este aspecto, bastante evidente, não foi debatido pela defendente, apesar  de  a  autoridade  fiscal  ter  apresentado  exemplo  concreto  para  demonstrar  esta  circunstância (vide item 40 acima).  310. A segunda, é que, nos termos do art. 15, da Lei nº 9.779/99, a apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  devidas  pelo  regime  não  cumulativo deve ser feita de forma centralizada pela matriz:  “Art.  15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  (...)  III  ­  a  apuração  e  o  pagamento  das  contribuições  para  o  Programa de Integração Social e para o Programa de Formação  do  Patrimônio  do  Servido  Público  ­  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS” (g.n.).  Fl. 4504DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.505          71 311. E a terceira questão é que, nos termos do art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97, o  benefício é calculado “no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições  que incidiram sobre o faturamento” (g.n.) – o que, à toda evidência, pressupõe a  efetiva incidência da contribuição devida sobre o faturamento, tal como disciplinado  pelo art. 1º­A do Decreto nº 3.893, de 2001, incluído pelo Decreto nº 5.710, de 2006,  que  assim  estipula  (reproduzo  novamente  o  dispositivo):  “o  montante  do  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  o  art.  1o  corresponderá  ao  dobro  do  valor  das  contribuições  efetivamente  devidas,  em  cada  mês,  no  regime  de  não­ cumulatividade,  decorrente  das  vendas  no  mercado  interno,  considerando­se  os  débitos e os créditos referentes a essas operações de venda” (g.n.).  312. No mesmo sentido acima, está o art. 11­A, § 1º , da Lei nº 9.440/97, que  preceitua que “o montante do crédito presumido de que trata o caput será calculado  com base no valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes  das vendas no mercado interno, considerando­se os débitos e os créditos referentes a  essas operações de venda” (g.n.)  313. Destarte,  como a  adoção, pelo  estabelecimento beneficiado, de método  de  cálculo  das  contribuições  devidas  sobre  as  operações  incentivadas  distinto  daquele  empregado  pela  matriz  na  apuração  centralizada  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  incidentes  sobre  estas mesmas  operações  (agregadas  às  demais da pessoa jurídica) resulta em valores devidos distintos destas contribuições,  conclui­se  que  o  método  adotado  pela  matriz  vincula  o  da  filial,  de  modo  que  o  crédito  presumido  possa  realmente  corresponder  ao  dobro  das  contribuições  efetivamente devidas.  314.  Pensar  de  modo  diverso  é  subverter  a  força  normativa  da  linguagem  empregada,  bem  como  aceitar  resultado  não  condizente  com  o  bom  senso,  o  razoável, o racional.  315. Ademais, não se pode desprezar que a instituição de um benefício fiscal  é  orientada  por  parâmetros  de  renúncia  fiscal,  que,  no  caso  vertente,  está  correlacionado  com  os  valores  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  efetivamente  devidos,  não  podendo  ser  adotado  outro  parâmetro  do  qual  resulte  o  indevido alagamento do incentivo e, por conseqüência, da renúncia fiscal.  316. Não menos  importantes  sobre a questão são as ponderações entalhadas  no TVF acerca do fato de que a pessoa jurídica constitui uma unidade só, e de que a  contabilidade da pessoa jurídica deve integrar um único sistema contábil, até mesmo  porque  os  resultados  das  filiais  devem  ser  incorporados  na  escrituração  da matriz  (itens 37 a 39 e 41 a 46 acima), argumentos estes que  também adoto, ao lado dos  aqueles acima já esposados, no presente Voto.  317.  Elucide­se  que  o  fato  de  a  filial  não  poder  se  aproveitar  de  créditos  referentes  a  produtos  por  ela  exportados  e  de  ela  eventualmente  possuir  custos,  despesas e encargos distintos da matriz não inviabiliza a adoção do mesmo método  de  rateio  proporcional  utilizado  na  apuração  devida  de  modo  centralizado  pela  matriz, desde que  respeitadas, quando do emprego deste método, as características  da filial.  318. A mesma lógica dos itens 298 a 306 acima impõe, independentemente de  disposição  normativa  expressa,  que,  no  cálculo  do  incentivo,  a  segregação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  de  todo  e  qualquer  veículo  não  incentivado  –  não  apenas dos exportados – seja feita pelo mesmo método adotado pela matriz.  Fl. 4505DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.506          72 319. Neste  ponto,  chamo  a  atenção  que  a  Solução  de Divergência Cosit  n°  23/2013  (citada no segundo Parecer Técnico), não  trata da questão específica aqui  analisada. De todo modo, a invocada Solução de Divergência ressalva, em seu item  15,  que  “a  forma  de  despesas  administrativas  pode,  em  tese,  ficar  a  critério  do  contribuinte, desde que tais operações estejam de acordo com as normas e padrões  de  contabilidade  geralmente  aceitos, ou que não  levem a  resultado diferente do  legítimo,  assim  como  devem  permitir  a  suficiente  clareza  e  segurança  para  a  verificação  e  so  controles  por  parte  da  autoridade  fiscal”  (g.n.).  Logo,  conclui­se  que, no caso vertente, é  impossível a adoção de critério de rateio proporcional que  não  embasado  na  receita  bruta,  pois  a  adoção  de  distintos  critérios  conduz  à  divergentes resultados.  320.  Saliento,  particularmente  no  tangente  à  separação  dos  créditos  relacionados ao mercado interno e ao externo que, apesar de, originariamente, a Lei  nº  9.440/97  não  tenha  expresso  que  fosse  feita  por  um  dos  métodos  previsto  nos  §§8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/ 2003, o art. 1º, do Decreto  nº  5.710,  de  01/03/2006,  que  acrescentou  o  art.  1­A  ao Decreto  nº  3.893/2001  (sobre  o  qual  cabem  as  observações  dos  itens  290  a  292  acima)  faz  literal  menção a respeito:  “Art. 1º. O Decreto n° 3.893, de 22 de agosto de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte artigo:  ‘Art.  1  º­  A.  A  partir  do  início  da  efetiva  aplicação,  pelo  contribuinte,  do  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  o montante  do  crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º corresponderá ao  dobro do valor das contribuições efetivamente devidas, em cada  mês, no regime de não­cumulatividade, decorrente das vendas no  mercado  interno,  considerando­se  os  débitos  e  os  créditos  referentes a essas operações de venda.  §  1º  Para  os  efeitos  do  caput  ,  o  contribuinte  deverá  apurar  separadamente  os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  auferidas  com  a  venda  no  mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportações,  observados  os  métodos de apropriação de créditos previstos nos §§ 8º e 9º do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º  e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 2º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins devidas na forma do caput, devem ser utilizados os  créditos  decorrentes  da  importação  e  da  aquisição  de  insumos  no mercado interno.’ (g.n.)  321. Logo, desde o Decreto n° 5.710/2006 já havia disposição  regulamentar  determinando, para segregação dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS vinculados ao mercado interno e ao externo, a adoção de um dos métodos  previstos  nos  §§8º  e  9º,  do  art.  3º,  das Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  sendo  que,  posteriormente,  tal  determinação  foi  incluída  pela Lei  nº  12.218/2010 no  art.  11­A, da Lei nº 9.440/97.  322.  Ora,  no  caso  vertente,  consoante  se  observa  nos  documentos  de  fls.  1.292/2.713  do  processo  administrativo  nº  13502.721308/2013­14,  a  própria  contribuinte,  na  Ficha  01  –  “Dados  Iniciais”,  inseriu,  no  campo  “Método  de  Fl. 4506DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.507          73 Determinação dos Créditos”, de todos os 36 (trinta e seis) DACON entregues em  relação  aos  meses  de  janeiro/2009  a  dezembro/2011  a  informação  “Vinculados  à  Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Com Base na Proporção da  Receita  Bruta  Auferida”  (g.n.),  o  que,  como  foi  relatado  por  este  Relator,  foi  confirmado  pelo  sujeito  passivo  em  resposta  à  intimação  que  lhe  foi  dirigida  no  curso do procedimento fiscal.  323.  No  recurso  interposto,  mais  uma  vez,  a  recorrente,  em  mais  de  uma  passagem,  é  peremptória  ao  dizer  que  usou  o  rateio  proporcional.  Apenas  para  exemplificar:  323.1. na 46ª  lauda,  terceiro parágrafo, da Manifestação de  Inconformidade,  ao  registrar  que  “Logo,  carece  de  qualquer  fundamento  legal  a  afirmação  feita  às  págs.  17  do  TVF  quando  sugere  que  a  Requerente  deveria  adotar  o  método  de  rateio proporcional que fora empregado pela matriz para apuração do PIS e da  COFINS” (g.n.);  323.2. na 50ª lauda, segundo parágrafo, da Manifestação de Inconformidade,  em  que  conclui  que  “Desta  forma,  é  impróprio  o  levantamento  realizado  pela  Fiscalização  para  a  quantificação  dos  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  encargos  suportados  pela  Requerente,  tomando  em  consideração  o  método  de  rateio  proporcional  pelo  qual  optara  o  estabelecimento  Matriz,  para  fins  de  apuração do valor das contribuições que irão compor a base do crédito presumido de  IPI a que faz jus a Requerente” (g.n.).  324.  Aqui  destaco  que,  conquanto  o  segundo  Parecer  Técnico  concentre,  quase  que  totalmente,  seus  esforços  em  evidenciar  que  a  contribuinte  disporia  de  sistema  de  contabilidade  de  custo  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração,  em  nenhum momento é comprovado que, de  fato, contrariamente ao que  foi dito pelo  próprio  sujeito  passivo  nos DACON por  ele  entregues,  no  curso  do  procedimento  fiscal e na Manifestação de Inconformidade interposta nos autos, o estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  também  tenha  adotado  o  mesmo  método  supostamente  inicialmente  usado  pela  filial  incentivada  (apropriação  direta).  Aliás,  referido  Parecer Técnico – que, conforme ele mesmo ressalva, apenas se limitou ao ano de  2011, enquanto a autuação envolve os anos de 2009, 2010 e 2011 –, sequer se fez  acompanhar  de  demonstrativos  nos  quais  estivesse  evidenciado  que,  realmente,  a  matriz tenha realizado apropriação direta.  325. Aliás, o Parecer Técnico é contraditório sobre a questão, pois, embora  afirme,  em  seu  item  5.2.3.,  que  a  FORD  teria  realizado  apropriação  direta,  posteriormente  diz  em  seu  item  5.3.3.9  que  “A  Ford,  em  seu  cálculo  original,  utilizou­se de percentual sobre a receita para identificar os créditos decorrentes dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  auferidas  com  a  venda  no  mercado  interno  e  os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às  receitas de exportação” e que “Para a  identificação das parcelas dos  citados valores, utilizamos o critério mencionado no item 5.2.7 acima e realizamos  os  ajustes  no  valor  dos  créditos  a  serem  considerados  para  fins  de  cálculo  do  incentivo”!!!  326.  Anoto  que  a  contribuinte,  na  Impugnação  ao  Auto  de  Infração  Complementar  objeto  do  processo  administrativo  nº  13502.721308/2013­14,  bem  como na Manifestação de Inconformidade interposta em face do segundo Despacho  Decisório proferido no processo administrativo nº 13819.904873/2012­62, ambos os  recursos interpostos após a apresentação do comentado Parecer Técnico, continua a  dizer que a matriz adotou o método de rateio proporcional.  Fl. 4507DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.508          74 327.  Portanto,  concluo  que  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  utilizou, para  apurar,  de  forma centralizada,  a  contribuição para o PIS/PASEP e  a  COFINS  devida  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  rateio  proporcional  previsto  no  art.  40,  §  1º,  I,  da  IN  SRF  nº  594/2005;  então,  pelos  fundamentos esquadrinhados, deve usar este mesmo método para definir os créditos  (e, por consequência, o valor efetivamente devido) destas contribuições para fins de  levantamento do crédito presumido de IPI tratado na Lei nº 9.440/97.  328.  Patenteado  que  a  contribuinte  deve  aplicar,  no  cálculo  do  incentivo  analisado, o mesmo método empregado pela matriz para segregar os créditos da não­ cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  e,  ainda,  evidenciado  que  a matriz  adotou  o método  de  rateio  proporcional, perde  sentido  analisar  se  o  chamado método  “Bill  of material”,  adotado  pela manifestante,  permite, ou não, apurar adequadamente o crédito presumido de IPI debatido.  329.  No  entanto,  apenas  para  argumentar,  registro  estarem  caracterizadas  diversas inconsistências no método de segregação de créditos da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS utilizado pela contribuinte no cálculo do benefício. Para  exemplificar:  329.1.  exclusão,  nos  custos  contabilizados,  do  ICMS  devido  por  responsabilidade própria, da contribuição para o PIS e da COFINS da base da receita  de vendas, circunstância que distorce os cálculos e, inclusive, o Parecer Técnico diz  ter ajustado (vide item 236 acima);  329.2.  efeito  de  antecipação/postergação  do  gozo  do  incentivo  advindo  da  utilização  do  “Revenue  Recognition”,  conforme  inclusive  admitido  no  Parecer  Técnico;  329.3. exclusão, da base de cálculo das contribuições, de ICMS supostamente  a  título  de  substituição  tributaria,  mas  que,  na  verdade,  é  devido  por  responsabilidade própria;  329.4. consideração do valor das peças na data de fabricação dos veículos – e  não o custo de aquisição efetivamente incorrido na data da compra da matéria­prima  – o que exige a realização de ajustes;  330. Ademais,  anoto, ainda para argumentar, que o método empregado pelo  Parecer Técnico para segregar os créditos da não­cumulatividade foi distinto daquele  utilizado pela contribuinte, como se verifica, por exemplo, no tocante aos fretes nas  compras,  aos  fretes  nas  vendas  aos  gastos  gerais  de  fabricação,  relativamente  aos  quais, consoante relatado nos itens 237.2, 237.3 e 237.4 acima, a contribuinte teria  realizado rateio a partir da receita líquida e o Parecer procedeu à apropriação direta.  331.  Não  me  alongo  sobre  as  circunstâncias  citadas  nos  dois  parágrafos  antecedentes,  nem  me  debruço  sobre  as  demais  supostas  irregularidades  da  contabilidade da contribuinte denunciadas no TVF, porque o exame destas questões  perde sentido a partir das conclusão de que aqui devem os créditos serem segregados  por meio do método do rateio proporcional em relação à  receita bruta. E, por esta  mesma  razão,  perde  sentido  avaliar  o  argumento  da  contribuinte  de  que,  na  apropriação  direta,  seria  possível  a  rateio  proporcional  de  determinados  custos  comuns.  332.  Feitas  as  observações  acima,  julgo  improcedente  as  Manifestação  de  Inconformidade, na parte em que pretendem afastar o método de rateio proporcional  para segregação dos créditos referentes aos produtos incentivados.  Fl. 4508DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.509          75 X.1.4. Do Primeiro Parecer Técnico:  333. O primeiro Parecer Técnico,  inovando os termos da defesa apresentada  pela contribuinte, sugere que os créditos da não­cumulatividade da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS a ser considerado no cálculo do incentivo aqui abordado  fosse estabelecido mediante a aplicação,  sobre a  totalidade dos créditos da FORD,  da  relação percentual da  receita bruta da venda de produtos  incentivados  (ou  seja,  excluindo­se as exportações e a  receita de veículos  importados do estabelecimento  em Camaçari) e a receita total da Ford.  334. No entanto, o procedimento adotado pela Fiscalização permite calcular,  com melhor exatidão, o crédito presumido de IPI, eis que, na metodologia inovadora  proposta pelo primeiro parecer técnico – que sequer foi defendida pela recorrente na  Impugnação  ­,  a  apuração  da  filial  em  Camaçari,  estabelecimento  incentivado,  é  fortemente influenciada pelas receitas e pelos créditos de outros estabelecimentos da  pessoa  jurídica,  aos  quais  não  se  estende  o  comentado  incentivo.  Em  razão  do  exposto, mantém­se a metodologia empregada pela Fiscalização.  335.  Outra  inovação  trazida  pelo  primeiro  Parecer  Técnico  em  relação  à  defesa,  é  a  alegação  de  que  o  rateio  realizado  teria  segregado  custos  comuns  às  atividades  de  revenda  e  de  produção  (como  energia  elétrica  e  fretes),  o  que  teria  distorcido a alocação de créditos para Camaçari.  336. Ocorre, primeiro, a que questão acima não foi ventilada na Impugnação e  configura matéria preclusa que não poderia ser atravessada tardiamente pelo Parecer  Técnico, que sequer apresentou qualquer demonstrativo, a título exemplificativo que  fosse, de qual seria o eventual incentivo adicional a que faria jus a contribuinte em  razão  da  comentada  circunstância.  Ambas  as  circunstâncias  são  suficientes  para  rejeitar a alegação.  337. Atente­se que o  segundo Parecer Técnico, no  terceiro parágrafo de  sua  66ª lauda, deixa claro que “o valor das matérias primas é significativamente superior  aos demais gastos gerais de fabricação”, o que leva a crer que, plagiando os termos  deste Parecer,  que  eventual diferença de  incentivo  analisado em  razão da  situação  comentada  é  “imaterial”  quando  comparado  com  os  valores  totais  envolvidos,  especialmente  quando  se  atenta  para  o  fato  de  que  as  atividades  da  FORD  são  essencialmente  industriais.  Não  fosse  assim,  decerto  a  recorrente  e  a  empresa  de  consultoria  teria  tido  o  cuidado  de  melhor  conduzir  a  questão  e  teria  elaborado  mínimos demonstrativos que viabilizassem o atendimento do pleito.  338. As demais questões ventiladas no primeiro Parecer Técnico, naquilo que  interessa  à  solução  da  presente  lide,  foram  objeto  de  diligência  cuja  conclusão  ensejarão  a  redução  da  autuação  inicialmente  formalizada,  nos  termos  adiante  expostos."  Portanto, nego provimento aos argumentos da recorrente.     "VII  ­  QUANTO  AOS  CRÉDITOS  ORIGINADOS  DE  OUTROS  ESTABELECIMENTOS"  Peças já submetidas à industrialização são transferidas das filiais de Taubaté  e São Bernardo do Campo para a de Camaçari, onde o processo produtivo é concluído.  Fl. 4509DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.510          76 Para  fins  do  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  em  relação  às  peças  transferidas, são computados créditos tão somente relacionados aos custos diretos (ex: matéria­ prima),  desconsiderando­se,  os  demais,  tais  como,  como  graxa,  estopa,  energia  elétrica,  armazenagem,  frete  etc..  Tal  fato,  como  vimos,  redunda  no  aumento  do  valor  do  incentivo  fiscal.  Diante disto,  a  fiscalização apurou os demais  custos  e  ajustou o  cálculo  do  crédito presumido de IPI, adotando o método do rateio proporcional.  A DRJ, motivada por contestação do contribuinte,  requereu diligência para,  entre  outros  motivos,  verificar  se  havia  transferências  de  mercadorias,  cujos  custos  de  fabricação  e  respectivas  receitas  de  venda  não  haviam  sido  computadas  nos  cálculos  dos  créditos presumidos de IPI.  A diligência não propôs retificação dos cálculos dos citados demais custos de  fabricação de peças transferidas.   A recorrente, por sua vez, limitou­se a reiterar que entende que o método de  apropriação direta seria o mais adequado (questão tratada no tópico anterior) e a consignar que  a  fiscalização  teria  computado  custos  como  o  de  frete  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  os  quais  a  RFB  notoriamente  não  aceita  na  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS. Em outras  palavras,  não  contestou  o  procedimento  da  fiscalização  de  adicionar  ao  cálculo do crédito presumido de IPI os demais custos de fabricação das peças transferidas.  Assim, nego provimento aos argumentos da recorrente, que, com efeito, não  têm relação direta com a questão central discutida neste tópico.    "VIII  ­  QUANTO  AO  SUPOSTO  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DO  FATOR DE RATEIO"  A fiscalização  identificou que o contribuinte adotou dois métodos de  rateio  dos custos, para fins de determinação dos créditos de PIS e COFINS a serem computados no  cálculo do crédito presumido de IPI: i) para os custos com energia elétrica, armazenagem, frete  e bens do  imobilizado,  adotou o  rateio proporcional,  qual  seja,  a participação percentual das  receitas  com  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria,  que  estão  dentro  do  escopo  do  incentivo  fiscal,  na  receita  total;  e  ii)  nos  cálculo  dos  custos  diretos,  adotou  o  método  que  denominou de Bill of material, cujo resultado se aproxima do método da apropriação direta.  Conforme  discutido  anteriormente,  a  fiscalização  recalculou  o  incentivo  fiscal, adotando, para todos os fins, o método do rateio proporcional. Não obstante, na parte em  que  o  contribuinte  adotou  o  método  que  o  agente  fiscal  julgava  como  correto  (rateio  proporcional), teria cometido erros no cálculo, que são tratados nos tópicos seguintes.  "VIII ­ a ­ Sobre o item X ­ 1 ­ 6 da decisão recorrida"  Para  fins  do  rateio  proporcional,  a  recorrente  excluiu  o  ICMS  das  receitas  com  vendas  no  mercado  interno,  procedimento  que  sustentou  em  todos  os  momentos  processuais, pois  entende que o  tributo não compõem a  receita  e, por conseguinte, não pode  sofrer tributação pelo PIS e a COFINS.  Fl. 4510DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.511          77 A fiscalização recorreu às Lei n° 10.637/03 e 10.833/03, nos dispositivos em  que definiram que  a base de cálculo  é  receita bruta,  da qual  somente poderia  ser excluído o  ICMS  devido  por  substituição  tributária. A DRJ  ratifica  este  posicionamento,  acrescentando  menções às Súmulas STJ 68 e 94.  Já  manifestei­me  perante  esta  turma  no  sentido  de  que  devemos  aplicar  o  Acórdão  publicado  no Diário  de  Justiça  de  02/10/2017,  relativo  ao RE  n°  574.706­PR,  cuja  repercussão geral foi reconhecida, que dispõe que o ICMS não compõe as bases de cálculo do  PIS e da COFINS.  Contudo, no presente caso, para que pudesse dar provimento aos argumentos  da  recorrente,  teria  de  constar  na  peça  de  defesa  evidências  documentais  de  que:  i)  o  contribuinte  comprovadamente  não  pagava  e  tampouco  contabilizava  PIS  e  COFINS  sobre  ICMS; ii) ao calcular as contribuições devidas, sobre as quais calculou o crédito presumido de  IPI,  também  não  computou  o  ICMS,  pois,  caso  contrário,  haveria  distorções  no  cálculo  do  incentivo fiscal.  Isto  posto,  não  tenho  fundamento  para  propor  alterações  nos  cálculos  da  fiscalização, efetuado com base nos registros contábeis e fiscais do contribuinte.    "VIII ­ b ­ Sobre o item X ­ 1 ­ 7 da decisão recorrida"  Para  fins  do  rateio  proporcional,  a  recorrente  excluiu  das  receitas  as  que  diziam  respeito  a  veículos  faturados,  porém  que,  até  então,  não  haviam  saído  do  estabelecimento. Adicionalmente, excluiu a parcela do  ICMS  incidente sobre vendas  em que  teria  figurado  exclusivamente  como  responsável  por  substituição  tributária,  nos  termos  do  Convênio ICMS 51/00.  No  primeiro  caso,  a  fiscalização  não  acatou  tal  exclusão,  em  razão  de  as  receitas correspondentes terem sido computadas no cálculo das contribuições devidas, base de  cálculo do crédito presumido de IPI.   Pelo mesmo motivo  apresentado  pela  fiscalização,  não  dou  provimento  aos  argumentos  da  recorrente.  Ademais,  cumpre  mencionar  que  o  simples  fato  de  os  bens  não  terem saído do estabelecimento não significa que ainda não havia disponibilidade econômica e  jurídica da renda correspondente, isto é, que a receita ainda não havia sido auferida.   No  segundo,  a  fiscalização  consignou  que  não  aceitou  a  exclusão,  pois  o  valor se referia a ICMS próprio.  A meu ver, o Convênio ICMS n° 51/00 determina que a montadora destaque  na nota fiscal o  ICMS próprio e o  ICMS sujeito ao regime da substituição tributária, que é o  incidente sobre a venda da concessionária para o consumidor final. Assim, em tese, está correta  a recorrente.  Contudo,  segundo  a  fiscalização,  o  ICMS  objeto  da  controvérsia  foi  contabilizado a débito de conta de resultado, tal qual é registrado o ICMS "próprio" ­ o valor  integra a  receita com venda e é contabilizado como despesa com  ICMS, para que então seja  conhecida a receita  líquida com vendas. O ICMS substituição tributária, por seu turno, não é  Fl. 4511DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.512          78 contabilizado em conta de resultado ­ não integra a receita com vendas e tampouco é registrado  como despesa com ICMS. E, neste ponto, o que a fiscalização consignou não foi contestado.  Portanto, os lançamentos contábeis evidenciam que o indigitado ICMS era o  devido por operações próprias,  tal qual concluiu a fiscalização, e não o relativo à parcela em  que figurava como sujeito passivo por substituição.   Isto posto, nego provimento aos argumentos da recorrente.    "VIII ­ c ­ Sobre o item X ­ 1 ­ 8 da decisão recorrida"  Reproduzo  abaixo  o  respectivo  trecho  do Termo  de Verificação  Fiscal,  em  que a controvérsia é detalhadamente descrita e cuja conclusão foi ratificada pela DRJ:      Fl. 4512DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.513          79   Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, ao computar as vendas com CKD  no somatório das receitas com exportação, reduziu o percentual de participação das vendas de  produtos de fabricação própria no total das receitas. Com isto, o percentual de créditos de PIS e  COFINS  a  serem  deduzidos  das  contribuições  devidas  sobre  as  vendas  de  produtos  de  fabricação própria também diminuiu. Como resultado final, houve aumento do incentivo fiscal,  equivalente  ao  dobro  das  contribuições  devidas  sobre  as  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria.  A recorrente afirma, porém sem comprovar, que os CKD constituem "kits" de  fabricação  própria.  E  aduz  que,  se  a  diligência  pleiteada  em  primeira  instância  tivesse  sido  realizada, tal questão teria sido esclarecida.  Se a  recorrente tivesse carreado aos autos provas do que afirma, esta  turma  poderia ou acatar suas alegações ou, caso fosse necessário (ex: as provas fossem constituídas  Fl. 4513DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.514          80 por grande número de documentos e de alto nível de complexidade), converter o  julgamento  em diligência, para obtenção dos esclarecimentos adicionais que fossem necessários. Contudo,  não podemos dar provimento a argumentos infundados ou mesmo determinar a realização de  diligências para produção de provas em favor do contribuinte, o que não encontraria respaldo  no decreto n° 70.235/72.  Portanto, nego provimento.    "VIII ­ d ­ Sobre o item X ­ 1 ­ 9 da decisão recorrida"  A controvérsia foi bem descrita e enfrentada pela DRJ, de cujos argumentos  faço minha razão de decidir (§ 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99):  "X.1.9. Das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus:  379.  Sobre  o  assunto,  a  polêmica  gira  em  torno  da  inclusão,  ou  não,  das  receitas de veículos de fabricação própria da ora  recorrente, que foram vendidos a  pessoas jurídicas revendedoras domiciliadas na Zona Franca de Manaus, na receita  de vendas no mercado interno para fins de rateio dos créditos da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS.  380. Tem razão a Fiscalização ao considerar que a operação comentada está  sujeita à alíquota zero, diante da meridiana clareza do disposto no art. 2º, caput e §  1º, da Lei nº 10.996/2004:  “Art.  2º.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre  as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1º Para  os  efeitos  deste artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  (...)”  381. Note­se que, se o legislador considerasse, para fins da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não­cumulativas,  que  as  operações  de  remessa  de  produtos  para  consumo  na  Zona  Franca  de Manaus  caracterizassem  operações  de  exportação, nenhum sentido teria que a Lei nº 10.996/2004 atribuísse alíquota zero a  tais  operações,  pois  em  data  anterior  à  edição  desta  lei,  quando  foi  implantada  a  sistemática  não­cumulativa  de  referidas  contribuições,  elas  não  incidem  sobre  receitas  de  exportação  (art.  5º,  I,  da  Lei  nº  10.637/2002,  e  art.  6º,  I,  da  Lei  nº  10.833/2003).  382.  Acrescente­se  que  o  comando  do  art.  4º,  do  DL  nº  288/67,  apenas  é  aplicável  aos  tributos  “constantes  da  legislação  em  vigor”  quando  de  sua  edição,  consoante não deixa margens para incertezas o  texto deste dispositivo  legal, assim  redigido:  Fl. 4514DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.515          81 “Art 4º A  exportação de mercadorias de origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro” (g.n.)  383. Como  tanto a contribuição para o PIS/PASEP e como a COFINS (seja  pelo regime não­cumulativo aqui tratado, seja pelo regime cumulativo) apenas foram  criadas após a edição do Decreto­lei nº 288/67, o art. 4º deste diploma legal não tem  qualquer efeito sobre mencionadas contribuições.  384. Portanto,  não  tem  razão a  recorrente  ao  afirmar que os valores por ela  auferidos com as vendas para a Zona Franca de Manaus equivaleriam a receitas de  exportação, pois tais  importâncias representam, na realidade, receitas de vendas no  mercado interno sobre as quais recai a alíquota zero.  385. No sentido acima,  reproduzo o voto condutor do  julgado proferido aos  20/05/2013 pela 1ª Turma, 2ª Câmara, da 3ª Seção do CARF proferido no processo  administrativo nº 10670.001491/2005­90:  "Em  relação  à  isenção  das  receitas  ora  tributadas,  a  contribuinte  sustenta  que,  conforme  previsto  no  artigo  4º  Decreto­lei  nº  288/67,  as  operações  que  destinam  a  ZFM  mercadorias  nacionais  são,  "para  todos  os  efeitos  fiscais",  equivalentes  a  uma  exportação  brasileira  para  o  exterior.  Observa­se,  contudo,  que  o  citado  DL  288/67,  ao  estabelecer  esta equiparação, restringiu seus efeitos a legislação em vigor:  Art.  4º  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro. (grifo nosso)  Refere­se,  portanto,  apenas  aos  tributos  vigentes  à  data  da  promulgação  deste  Decreto­lei,  no  ano  de  1967.  As  contribuições  sociais,  por  sua  vez,  foram  instituídas  posteriormente; o PIS em 1970, por meio da Lei Complementar  nº  07,  e  a  Cofins  em  1991,  pela  Lei  Complementar  nº  70.  Constata­se ainda que o DL 288/67, mesmo que tivesse este teor,  não poderia modificar a legislação superveniente que instituísse  novos tributos, projetando os efeitos desta isenção para o futuro  indiscriminadamente.  Ademais, o  fato de  ter  sido publicada  lei posterior, qual seja a  MP n° 202, convertida na Lei n° 10.996, de 2004,  reduzindo a  zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  para as receitas em comento necessariamente significa que antes  desta publicação estas receitas eram tributadas, caso contrário a  nova  lei  seria  totalmente  desnecessária,  hipótese  não  recomendada pela hermenêutica jurídica.  Conclui­se,  desta  forma,  que  as  receitas  de  vendas  a  empresas  situadas  na  ZFM  não  podem  ser  equiparadas  às  receitas  de  vendas  de  exportação  para  fins  de  incidência  destes  tributos”  (Acórdão nº 3201­001.281).  Fl. 4515DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.516          82 386.  Ocorre  que,  apesar  de  submetidas  à  alíquota  zero,  as  operações  aqui  tratadas autorizam a manutenção do crédito da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS, a partir da edição da Lei nº 11.033/2004, que assim preceitua em seu art.  17:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  387.  Diante  do  exposto,  também  improcede  a  Manifestação  de  Inconformidade quanto ao aspecto abordado."  Concluo por negar provimento aos argumentos.    "IX  ­  DOS  EQUÍVOCOS  DOS  CÁLCULOS  CONSTANTES  DA  EXIGÊNCIA FISCAL"  Apesar  de  discordar  de  sua  aplicação  ­  entende  que  poderia  adotar  dois  diferentes  métodos  de  apropriação  de  custos  na  filial  Camaçari  e  o  rateio  proporcional  na  matriz  ­  a  recorrente  aponta  três  supostos  erros  nos  cálculos do  rateio proporcional  efetuado  pela fiscalização, os quais, abaixo enumero e aprecio:  i)  Cômputo  das  receitas  de  veículos  faturados,  porém  não  saídos  do  estabelecimento: os argumentos foram examinados e rechaçados, no tópico "VIII ­ b ­ Sobre o  item X ­ 1 ­ 7 da decisão recorrida".  ii)  Adoção  do  método  de  rateio  "Bill  of  Material"  e  cômputo  do  ICMS  próprio no cálculo do  rateio proporcional: os  argumentos  foram apreciados e  rechaçados nos  tópicos "VI  ­ OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E  COFINS E DA  INOCORRÊNCIA DE ERRO NA ADOÇÃO DO MÉTODO UTILIZADO  PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI" e "VIII ­ a ­ Sobre o item X ­ 7  da decisão recorrida".  iii) Vendas  de Camaçari  não  computadas  no  rateio  proporcional  e  inclusão  indevida das vendas para a Zona franca de Manaus:  reproduzo a  resposta dada pela DRJ, de  que faço minha razão de decidir:  "391.  A  terceira  questão  acima  –  as  saídas  da  filial  em  Camaçari  que  a  recorrente disse não teriam sido consideradas no denominador do fato de rateio ­ foi  objeto  de  diligência  solicitada  por  esta  Turma,  ocasião  em  que  a  autoridade  diligenciante  prestou,  em  relação  às  saídas  sob  os  CFOP  n°  5152,  5403,  6152  e  6403,  as  informações  contidas  nos  itens  248  (e  subitens)  acima  e  no  tocante  aos  CFOP n° 5151 e 6151, as informações dos itens 249 (e subitens) acima.  392.  Em  relação  às  primeiras  saídas  acima,  têm  razão  os  diligenciantes  ao  asseverarem que, por se referirem a produtos  importados simplesmente revendidos  ou  incorporados  à  frota  da  contribuinte,  elas  não  deveriam  ser  consideradas  no  rateio, pois é óbvio que nestes produtos não foram empregados os insumos a serem  rateados.  Fl. 4516DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.517          83 393. Sobre as saídas acima, a contribuinte, na manifestação sobre o resultado  da diligência, limitou­se a falar que a questão é exatamente a matéria controvertida  nos autos e que seria descabido à autoridade fiscal se recusar a atender a diligência  solicitada por esta DRJ.  394.  Ocorre  que,  como  bem  anotado  no  Relatório  de  Diligência,  esta  DRJ  solicitou  que  fosse  verificada,  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  do  estabelecimento  em  Camaçari  e  nos  demais  pertinentes  Livros/Documentos  da  escrita  fiscal/contábil  que  legitimassem  as  anotações  consignadas  neste  Livro,  a  eventual  existência  de  saídas  de  produtos  fabricados  nesta  filial  que  acaso  não  tivessem sido consideradas, quando do cálculo do fator de rateio, no total das saídas  de citado estabelecimento e, com atenção para a observação do item 244.4 acima e  para eventuais outros aspectos que tivessem interferência na questão, e elaborasse,  se  fosse o caso, demonstrativo mensal de crédito presumido de  IPI adicional a ser  reconhecido além daqueles já apurados no curso da fiscalização.  395. Portanto, nada mais fez a autoridade fiscal que dar fiel cumprimento ao  requerido  por  esta  DRJ.  Ademais,  acima  este  Relator  já  votou  contrariamente  ao  direito à consideração do incentivo sobre a revenda de veículos importados, sendo os  mesmos  fundamentos  em  que  se  baseia  a  conclusão  a  respeito  aplicáveis  aos  veículos importados incorporados à frota da recorrente (CFOP nº 5.152, fl. 791).  396. Saliento que muito pertinente é a ponderação embutida no Relatório de  Diligência no sentido de que caso fossem consideradas as saídas de mercadorias sob  os  CFOP  nº  5152,  5403,  6152  e  6403  o  percentual  correspondente  aos  veículos  importados  apropriaria  uma  parcela  de  créditos  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  fabricação  de  bens,  sem  que,  para  isto,  tivesse  utilizado  quaisquer  destes insumos.  397.  Destarte,  as  saídas  ora  examinadas  não  devem  ser  consideradas  na  definição do fator de rateio aos moldes pretendidos pela recorrente.  398. Já no tocante às saídas de mercadorias sob os CFOP nº 5151 e 6151 da  filial  em  Camaçari,  as  autoridades  diligenciantes  concluíram  que  elas  realmente  deveriam  fazer  parte  do  fator  de  rateio,  consoante  fundamentos  e  nos  moldes  descritos no item 249 (e subitens) acima, que aqui acato.  399. A propósito das  saídas acima, a única  irresignação diligenciada no que  pertine à inclusão, no Anexo D, das vendas para a ZFM como integrante das receitas  de vendas. No entanto,  segundo  fundamentos  esquadrinhados no  item “X.1.9. Das  receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus”, sobre as receitas de vendas para  a Zona Franca de Manaus incide a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sob  a  alíquota  zero,  não  se  podendo  tais  vendas  serem  tratadas  como  operações  de  exportação."  Nego provimento aos argumentos contidos neste tópico.    "X ­ AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR"  No curso da diligência tratada por ocasião da apreciação do recurso de ofício,  foi  identificado  "fato  novo",  o  qual motivou  a  lavratura  de  auto  de  infração  complementar:  importação de insumos (peças) pela filial de Camaçari (BA), cujos créditos foram aproveitados  Fl. 4517DF CARF MF Processo nº 13502.721308/2013­14  Acórdão n.º 3301­004.692  S3­C3T1  Fl. 4.518          84 para  fins  da  apuração  consolidada  de  PIS  e  COFINS,  porém  não  foram  computados  na  apuração do crédito presumido do IPI.  Como já vimos, a adição de créditos de PIS e COFINS diminui o valor das  contribuições incidentes sobre as vendas no mercado interno, e, por conseguinte, do incentivo  fiscal. Como decorrência, houve aumento do IPI lançado de ofício.  Tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  pleiteou  o  seguinte:    Com  a  devida  vênia,  tal  qual  a  DRJ,  não  encontro  sentido  no  pedido  da  recorrente.  O  auto  de  infração  complementar  foi  lavrado,  justamente  porque  foram  identificados no trabalho de diligência créditos de PIS e COFINS Importação não considerados  no  primeiro  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  efetuado  pela  fiscalização.  Assim,  não  há  créditos de PIS e COFINS computados em duplicidade.  Portanto, nego provimento.    CONCLUSÃO  Nego provimento aos recursos de ofício e voluntário.  É como voto.  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  (assinado digitalmente)                                  Fl. 4518DF CARF MF

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7347504 #
Numero do processo: 11843.000013/2007-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 PERDCOMP. DCTF. RETIFICAÇÃO. TRIBUTO. DIMINUIÇÃO. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito através de PERDCOMP. Mas, a alteração para menor de tributo lançado, mediante retificação da DCTF originalmente entregue, deve ser acompanhado por documentação e escrituração que a embase.
Numero da decisão: 1001-000.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva(relator) e Eduardo Morgado Rodrigues que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente e redator do voto vencedor. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: 47751797720 - CPF não encontrado.
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1001­000.628  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  ITPAC­INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS  LTDA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  PERDCOMP. DCTF. RETIFICAÇÃO. TRIBUTO. DIMINUIÇÃO.  A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para  o reconhecimento do crédito através de PERDCOMP. Mas, a alteração para  menor  de  tributo  lançado,  mediante  retificação  da  DCTF  originalmente  entregue,  deve  ser  acompanhado  por  documentação  e  escrituração  que  a  embase.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José  Roberto  Adelino  da  Silva(relator)  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente e redator do voto vencedor.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 3. 00 00 13 /2 00 7- 68 Fl. 187DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  03­36.226,  da  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação da declaração de compensação ­ DCOMP, cujo voto reproduzo a seguir:  Voto  A manifestação  de  inconformidade  apresentada  é  tempestiva  e  atende  aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72.  Assim sendo, dela conheço.  Como se deduz da síntese do Relatório, a contribuinte quer ver efetuada  a compensação declarada por conta de que retificou as declarações, alterando  o  valor  do  débito  apurado,  tendo  assim  direito  ao  crédito  do  recolhimento  efetuado a maior (referente a Darf pago em 20/07/2006 no valor principal de  28.716,80).  Examinando­se os autos conclui­se que a compensação pretendida não  pode ser efetuada. Senão vejamos.  De início, constata­se que o pretenso crédito do sujeito passivo se funda  em redução do valor do débito declarado em DIPJ e DCTFs retificadoras que  foram apresentadas em 25/04/2007, após a ciência do Despacho Decisório em  16/04/2007,  portanto,  fora  do  prazo  que  dispunha  para  retificação  das  declarações originais.  Contudo,  a'  retificação  "da  DCTF,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  demonstrar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, tendo em vista  que  a  redução  do  débito  declarado  deve  ser  sustentada  na  escrituração  e  documentação da contribuinte.  No  caso,  a  Fiscalização  da  DRF/Palmas  intimou  a  contribuinte  para  apresentar  comprovantes  fiscais  e  contábeis  que  sustentam  as  exclusões  da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  justifica  a  exclusão  em  função  de  ter  aderido  ao  PRO­UNI  (Programa  Universidade  para  Todos  ­  Prouni),  cuja  legislação prevê este beneficio.  Da  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  pelo  Ministério da Educação, concluiu aquela Delegacia:  (1)  É  regular  a  inscrição  do  contribuinte  n  PRO­UNI,  sendo­lhe  facultado utilizar­se das isenções previstas no art. 8° da Lei 11.096/2005;  (2)  O  contribuinte  possui  receitas  decorrentes  de  atividade  nao  incentivada nos anos­calendário de 2005 e 2006 que não estão demonstradas  separadamente  em  sua  contabilidade  como  exigido  no  art.  3°  da  IN  SRF  456/2005.  Assim,  o  intento  da  interessada  não  pode  ser  considerado,  primeiro  porque  as  retificadoras  não  substituem  a  original  quando  apresentadas  a  destempo,  segundo,  ficou  demonstrado  nos  autos  que  a  contribuinte  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11843.000013/2007­68  Acórdão n.º 1001­000.628  S1­C0T1  Fl. 188          3 descumpre  as  condições  para  fruição  do  beneficio  da  isenção,  sendo­lhe  vedado então excluir da base de cálculo o lucro da exploração resultante da  atividade incentivada.  Confira­se a IN SRF 456/2004, arts. 1°, 3° e 5°, “litteris”:  Art. 1°A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5° da Medida Provisória n” 213, de  2004, ficará isenta, no período de vigência do termo de adesão, das seguintes  contribuições e imposto:  1 ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  11 Contribuiçao para o PIS/Pasep;  III ­ Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL); e  IV ­ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (lRP.D.  § 1°A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos III e IV, e sobre o valor da receita auferida na hipótese dos incisos 1 e  II, decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente de  cursos de graduação ou cursos seqüenciais deformação especifica.  § 2° Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a instituição de  ensino deverá  apurar o  lucro da exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2”  e  na  1egislação_do  imposto de,  Art. 2° Omissis.  Art.  3”  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que  compõem as  receitas,  custos, despesas e  resultados do período de apuração,  referentes às atividades sobre as quais recaia a isenção segregados das demais  atividades.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  o  sistema  de  contabilidade  adotado  pela  instituição  de  ensino  não  oferecer  condições  para  apuração  do  lucro  líquido e do  lucro da exploração por atividade, este poderá ser estabelecido  com  base  na  relação  entre  as  receitas  líquidas  das  atividades  isentas  e  a  receita líquida total  Art. 4° Omissis.  Art. 5° Caso a instituição seja desvinculada do Prouni, a suspensão da  isenção das contribuições e do imposto de que trata o art. 1°dar­se­á a partir  da  data  da  ocorrência  da  falta  que  ensejar  a  suspensão,  alcançando  todo  o  período de apuração do imposto ou das contribuições.  §  1°  Quando  for  constatado  que  a  instituição  beneficiária  da  isenção  não  está  observando  os  requisitos  ou  condições  pertinentes  à  matéria  ou  previstos na legislação tributária, a fiscalização tributária expedirá notificação  Fl. 189DF CARF MF     4 fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que  determinam  a  suspensão  do  benefício,  indicando inclusive a data da ocorrência da infração.  § 2“ao § 9” Omissis.  Além disso, examinando­se a questão à  luz da  legislação de regência,  temos que, “verbis”:  Art. 170 (CTN). A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Omissis.  Ex  positis,  voto  no  sentido  de  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade  formulada,  para  não  reconhecer  o  crédito  pleiteado  e  não  homologar  a  compensação  efetuada,  mantendo­se  o  decidido  pelo  Sr.  Delegado da DRF PAL ­ TO, folhas 15.  Voto Vencido  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente alega, basicamente, que:  · as  DCTF  possuem  a  capacidade/obrigação  de  espelharem  os  efetivos  valores  devidos  pelos  contribuintes,  por  óbvio,  devem  ser  passíveis  de  retificação,  quando,  por  qualquer  razão,  não  indicarem  com  correção  os  valores  que  efetivamente  retratam  os  registros  contábeis  da  sociedade vinculada.  · Diante  deste  contexto,  para  prever  e  regular  esta  possibilidade de  retificação das DCTF's. a Medida  Provisória n.° 2.189­49, de 23.08.2001, dispôs,  em  seu artigo 18, 0 seguinte, in litteris  Art.  18.  A  retificação  de  dec/araçâo  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secreta/ia  da  Receita  Federal  nas  hipóteses  em  que  admitida,  tera'  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pe/a  autoridade  administrativa.  · cita, ainda, nesta linha, as IN 695/2006, 786/2007 e, por  último,  o  parágrafo  1°,  do  artigo  11,  da  Instrução  Normativa RFB 903/2008, in verbis:  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11843.000013/2007­68  Acórdão n.º 1001­000.628  S1­C0T1  Fl. 189          5 §1°. A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a,  integralmente,  e  servirá  para  ­declarar  novos  débitos,­aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  · Desta  forma,  o  procedimento  adotado  pelo  Recorrente,  ao  contrário  do  alegado no Acórdão n.° O3­36.226 da 4.” Turma da DRJ/BSB, seguiu  as determinações e prerrogativas legalmente constituídas.    · Ademais, o §2.°, do artigo 11, da Instrução Normativa RFB 903 em  seus incisos de I a III, estabeleceu quase seriam as limitaçoes de  acatamento das alterações por retificação das DCTF's, que são as  seguintes, in verbis  §2°. A retificação não produz/'ra' efeitos quando tiver por objeto  a/terar os débitos re/ativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos sa/dos a pagar já tenham sido enviados á Procuradoria  Gera/  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses sa/dos'  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, re/ativos a`s informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em re/ação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de inicio de procedimento fiscal.  · Notadamente,  quanto  às  limitações  das  retificações  das  DCTF)s,  nenhum dos  três  incisos,  acima  transcritos,  se  enquadra  no  caso  em  questão.  · Desta forma, a desconsideração, por parte do Acórdão n.° 03­36.226  da  4.”  Turma  da  DRJ/BSB,  dos  valores?  apresentados  nas  DCTF's  retificadas, importou em violação literal das prerrogativas e garantias  legais  do  Recorrente,  impondo­lhe  sanção  em  desacordo  com  a  legislação que rege a matéria.  E continua:  · Quanto  à  questão  dos  benefícios  fiscais  relativos  à  adesão  ao PRO­ UNI,  não  se  poderia  glosar  tais  prerrogativas  do  Recorrente  em  análise  superficial  e  não  amparada  por  Mandado  de  Procedimento  Fiscal Específico, ou seja, somente através de ação fiscal previamente  determinada  e  com  finalidade  específica,  poderia  a  autoridade  fiscal  desconsiderar  estas  prerrogativas  do Recorrente,  até mesmo  porque,  haveria  de  existir Ato Declaratório  especifico  de  exclusão,  cabendo  direito  de  ampla  defesa  e  princípio  do  contraditório  regularmente  constituído e assegurado.  · Entretanto,  apesar  da  total  inexistência  de  dolo  ou má  fé,  0 Agente  Fiscal  desconsiderou  totalmente  a  lisura  de  procedimento  do  Fl. 191DF CARF MF     6 Recorrente, para impor­lhe uma sanção extremamente gravosa, em se  tratando de fato que não decorre de falta de recolhimento de tributos,  mas sim, da compensação de valores recolhidos a maior.  · Ante  tais  circunstâncias,  espera  o Recorrente  que  suas  razoes  sejam  acatadas,  tanto  quanto  ao  acolhimento  da  justificativa  da  compensação, quanto pela inexistência de dolo ou má'fé, bem como,  pela total ausência de prejuízo à União.  Por último, requer:  · Diante  de  todo  o  exposto,  requer  seja  reconhecido  seu  direito,  julgando  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário,  com  o  consequente cancelamento do crédito  tributário constituído  (Auto de  Infração) em questão, vez que, não houve qualquer prejuízo ao Fisco  Federal,  bem  como,  o  Recorrente  não  promoveu  qualquer  medida  com dolo ou má fé, estando amparada pela legislação federal que rege  a matéria.  · Ainda,  requer  seja  aplicado  o  efeito  suspensivo  à  autuação  e  suas  consequências,  bem  como,  que  o  Recorrente  seja  efetivamente  intimado  da  data  de  realização  do  julgamento,  para  os  efeitos  de  sustentação oral.  A discussão travada no presente feito possui origem na DCTF relativa ao 2°  trimestre  de  2003,  entregue  em  31.10.2005  pela  Recorrente,  que  informa  como  devido a título de IRPJ o montante de R$ 58.147,65. Em relação a esse valor, foram  informados  como  vinculados  dois  pagamentos  realizados  através  de  DARF's,  nos  montantes de R$ 38.488,59 e R$ 19.659,06.  A DRF intimou a recorrente a (fl 51):  · 1)Em  relação  aos  débitos  presentes  nas  DCOMPS  não  homologadas:  AJUSTAR  a  situação  de  suas  DCTFs  as  quais  mostram  vinculação  incorreta  dos  débitos  compensados  com  números  de  DCOMPS  indevidas  ou  não  está  mostrada  vinculação através de DCOMP.  · 2)  Em  relação  à  sua  DIPJ  2006/2005  retificadora:  APRESENTAR  em  15  dias  após  a  ciência  desta  intimação,  comprovantes  fiscais  e  contábeis  que  sustentam  as  OUTRAS  EXCLUSÕES  indicadas  na  linha 31  da Ficha 17  ­ Cálculo  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  e  na  linha  39  da  Ficha  09A  ­  Demonstração  do  Lucro  Real  (para  TODOS  os  trimestres).  Observa­se que a DRF procedeu à análise da documentação apresentada, não  tendo havido contestação quanto a apresentação das DCTF retificadoras.  No  entanto,  houve  contestação,  por  parte  daquela  autoridade,  quanto  à  exclusão do benefício fiscal denominado de PROUNI, previsto na MP 213/2004 (convertida na  Lei 11.096/2005), concluindo que (fl 63):  As Declarações de Informações Econômico­Fiscais (DIPJ)  dos  exercícios  2006  e  2007  indicam  que  o  contribuinte  lançou  a  toda  a  sua  receita  liquida  e  lucro  de  operação,  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11843.000013/2007­68  Acórdão n.º 1001­000.628  S1­C0T1  Fl. 190          7 respectivamente, nas fichas 08 (Demonstração do Lucro da  Exploração)  e  09A  (Demonstração  do  Lucro  Real).  Tal  constatação «sugere que 0 contribuinte exerceu unicamente  atividades voltadas aos cursos de graduação e aos cursos  seqüenciais  de  formação  específica  nos  anos­calendário  2005  e  2006  e  que  todo  0  lucro  obtido  é  oriundo  destas  atividades,  fato  que  necessita  ser  verificado,  pois  se  contradiz  à  oferta  de  cursos  de  extensão  e  de  pós­ graduação divulgados pela própria instituição em seu sítio  na lntemet.  Considerando­se  a  existência  de  procedimento  fiscal  em  andamento  junto  ao  referido  contribuinte,  encaminho  o  presente  para  a  SAF  IS/DRF  Palmas­TO  para  apurar  se  houve  a  correta  contabilização  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  das  contribuições  e  do  imposto, em consonância ao disposto no art. 3° da IN SRF  n° 456.  Após,  retorne­se  o  presente  processo  à  SAORT/DRF  Palmas­TO.  Assim sendo, a DRF, então, determinou (fl 64):  Processo n° : 11841000013/2007­68  Interessado: ITPAC ­ INST. TOC, PRES, ANTONIO CARLOS  CNPJ/CPF : 02.941.990/0001­98  Encaminhe­se  à  responsável  pela  Programação,  Seleção  e  Análise da Fiscalização Fazendária para à vista do despacho de  fis.  52  e  53  analisar  o  interesse  fiscal,  o  que  sendo constatado  adotar  providências  para  abertura  de  fiscalização  conjunta,  tendo em vista que esta entidade já encontra­se com MPF aberto  para fiscalização das contribuições previdenciárias.  O que feito, devolver o processo à SAORT/DRF/Palmas­TO.  Extensa  documentação,  relativamente  ao  benefício  fiscal  do  PROUNI,  foi  anexada ao processo (fls 65 a 141), relativamente às bolsas concedidas aos alunos, consoante  requerido pela DRF, a seguir (fl 143):.  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO  Palmas­TO, 21 de julho de 2009.  Assunto: Lista de alunos  Senhor Secretário.  A  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  pela  Auditora­  Fiscal da Receita Federal do Brasil ín fine subscrita, sob o pálio do artigo 6° da Lei  n°  10.593/2002,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  11.457/2007,  vem  solicitar  a  informação abaixo' discriminada em relação ao contribuinte  |ITPCA ­ INSTITUTO  Fl. 193DF CARF MF     8 TOCANTINENSE  PRESIDENTE  ANTONIO  CARLOS  LTDA  ­  CNPJ;  02.941.990/0001­98:  1  ­  Lista  nominal  dos  alunos  que  concluíram  cursos  de  pós­graduação,  ou  outros  exceto  graduação,  pela  instituição  de  ensino  acima  especificada,  com  identificação do curso realizado e do ano de conclusão do mesmo.  A  informação  deverá  ser  prestada  por  escrito  e  a  documentação  poderá  ser  enviada por via postal ou ser entregue diretamente na Delegacia da Receita Federal  de Palmas, situada na Quadra 202 Norte, Av LO­04, Conj 03, Lotes 05/06, Centro,  Palmas/TO,  CEP  77.006­218,  Seção  de  Fiscalização  ­  SAFIS,  aos  cuidados  da  Auditora­Fiscal Maria Teresa Souza da Costa, com quem poderão ser obtidos outros  esclarecimentos pelo telefone (63)3901­1186.  Por  fim,  DRF,  examinou  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  e,  também, pelo Ministério da Educação, tendo concluído (fl147):  Da  analise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  pelo Ministério da Educação, concluímos:  a) É regular a inscrição do contribuinte no PRO­UNI, sendo­lhe  facultado  utilizar­se  das  isenções  previstas  no  Art.  8°  da  Lei  l  1.096, de l3 de janeiro de 2005.  b) O  contribuinte  possui  receitas  decorrentes  de  atividade  não  incentivada nos anos­calendário de 2005 e 2006 que não estão  demonstradas  separadamente  em  sua  contabilidade  como  exigido no art. 3° da IN/SRF N° 456, O5 de outubro de 2005.  A  Seção  de  Analise  e  Orientação  Tributária  ­  SAORT,  para  conclusão.  A DRJ, em seu acórdão, decidiu inicialmente (acima transcrito), que:  De início, constata­se que o pretenso crédito do sujeito passivo  se  funda  em  redução  do  valor  do  débito  declarado  em DIPJ  e  DCTFs  retificadoras  que  foram  apresentadas  em  25/04/2007,  após a ciência do Despacho Decisório em 16/04/2007, portanto,  fora  do  prazo  que  dispunha  para  retificação  das  declarações  originais.  Embora apresentadas após o prazo da intimação, é fato que a recorrente tem o  direito de retificar a DCTF no prazo de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele ao qual se refere a declaração (artigo 9°, parágrafo 5°, IN 1110/2010).   De  fato,  não  restam  mais  dúvidas  de  que  a  DCTF  constitui  confissão  de  dívida. A jurisprudência é farta, neste sentido, tanto na esfera administrativa como na judicial.  A  alteração  do  lançamento  se  dá  mediante  a  retificação  da  DCTF  originalmente  entregue.  Se  isto  ocorre,  o  crédito  tributário  nela  lançado  torna~se  definitivo,  deixando de existir o anteriormente declarado, consoante as normas em vigor.  O Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, assim dispõe:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11843.000013/2007­68  Acórdão n.º 1001­000.628  S1­C0T1  Fl. 191          9 líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  O disposto no  referido PN corrobora o  fato de que  a DCTF é  confissão de  dívida.  A súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim enunciou:  A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.  Portanto, nã assiste razão à DRJ, nesta alegação.  Baseou a sua decisão,  também, na presunção do descumprimento, por parte  da recorrente, das condições estabelecidas pela IN SRF 456/2004, para fruição do benefício do  PROUNI, conforme versa:  Art. 3” Para usufruir da isenção, a instituição de ensino deverá  demonstrar  em  sua  contabilidade,  com  clareza  e  exatidão,  os  elementos  que  compõem  as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do  período  de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados  das  demais  atividades.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  o  sistema  de  contabilidade  adotado pela  instituição de ensino não oferecer condições para  apuração  do  lucro  líquido  e  do  lucro  da  exploração  por  atividade,  este  poderá  ser  estabelecido  com  base  na  relação  entre  as  receitas  líquidas  das  atividades  isentas  e  a  receita  líquida tal. /L.  A esta conclusão chegou baseada na afirmação da DRF, a qual, novamente,  transcrevo:  b) O  contribuinte  possui  receitas  decorrentes  de  atividade  não  incentivada nos anos­calendário de 2005 e 2006 que não estão  demonstradas  separadamente  em  sua  contabilidade  como  exigido no art. 3° da IN/SRF N° 456, O5 de outubro de 2005.   Entretanto,  não  consta  nos  autos,  que  tenha  havido  um  processo  de  fiscalização regular onde tenha sido apurado um débito tributário, contra a recorrente, mediante  a lavratura de um auto de infração, o qual constituiria tal débito que, evidentemente, impediria  a compensação dos créditos apresentados na(s) DECOMP, consoante artigo 49 e seguintes,da  IN 900/2008 e alterações posteriores.  Em  não  havendo  o  lançamento,  entendo  não  haver  como  negar  a  compensação pleiteada.  Por último,  a  recorrente pleiteia o  cancelamento  do  auto de  infração  (SIC).  Isto não é objeto da presente lide e não há por que considerar este pleito.  Fl. 195DF CARF MF     10 A seguir requer que seja  intimado da data da realização do julgamento para  efeitos de sustentação oral.  Quanto ao pedido de sustentação oral de suas razões de defesa, a recorrente  deverá  seguir  o  §  2º,  do  art.  61­A,  do  RICARF  ­  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que  dispõe  da  forma  e  do momento  oportuno  para  tal,  verbis:  §  2º  (...)  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada  a  requerimento  prévio,  apresentado  em  até  5  (cinco)  dias  da  publicação da  pauta,  (...).  (Redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017)  Portanto, dou provimento ao presente recurso e reconheço o direito creditório  pleiteado.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva   Voto Vencedor  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Redator do voto vencedor.  Trata­se Recurso Voluntário contra o acórdão número 03­36.226 da 4ª Turma  da DRJ/BSB que  indeferiu  a Manifestação de  Inconformidade  contra  a não homologação da  declaração de compensação ­ DCOMP que requereu direito a crédito do recolhimento efetuado  a maior (referente a Darf pago em 20/07/2006 no valor principal de 28.716,80), por conta de  retificação de DCTF correspondente alterando o valor do débito apurado para menor.  Mas, conforme já decidido na decisão de origem, a retificação da DCTF, por  si só, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, tendo  em vista que a redução do débito declarado deve ser sustentada na escrituração e documentação  da contribuinte (art. 147 do CTN).  A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para  o  reconhecimento  do  crédito.  Mas,  a  alteração  para  menor  de  tributo  lançado,  mediante  retificação  da  DCTF  originalmente  entregue,  deve  ser  acompanhado  por  escrituração  que  a  embase  (art.  147  do  CTN).  Neste  sentido  também  o  Parecer  Normativo  COSIT  n°  2/2015,  assim dispõe:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11843.000013/2007­68  Acórdão n.º 1001­000.628  S1­C0T1  Fl. 192          11 Ressalte­se  que  a Fiscalização  da DRF/Palmas  (intimação  às  fls.  51  e  143)  apurou  que  os  comprovantes  fiscais  e  contábeis  apresentados  pelo  contribuinte  não  sustentavam as exclusões da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e a diminuição dos  tributos  requerida.  Desta forma, a DCTF é confissão de dívida e sua retificação é imprescindível  para o reconhecimento do crédito, mas não é suficiente. Em procedimento de fiscalização ficou  comprovado que  o  contribuinte  possui  receitas  decorrentes  de  atividade  não  incentivada nos  anos­calendário  de  2005  e  2006  que  não  estavam  demonstradas  separadamente  em  sua  contabilidade  como  exigido  no  art.  3°  da  IN/SRF  N°  456/2006.  Logo  não  cabe  a  redução  pleiteada de tributos e não há crédito.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                      Fl. 197DF CARF MF

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