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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7337364 #
Numero do processo: 16682.722946/2015-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 Enquadramento Legal. Erro. Ausência de Prejuízo. Nulidade. Não Ocorrência. Eventual erro de enquadramento legal não causa nulidade do lançamento, se os fatos estiverem descritos de forma clara e correta, permitindo ao sujeito passivo o exercício do direito de defesa. Despesas. Registro Contábil. Regime de Competência. As receitas e despesas devem ser registradas contabilmente, com observância dos preceitos da legislação comercial e dos princípios de contabilidade geralmente aceitos, entre os quais se insere o regime de competência. Contribuições. Entidade Fechada de Previdência Complementar. Dedutibilidade. Requisitos. São dedutíveis do lucro real as contribuições para entidade fechada de previdência complementar destinadas a custear seguros, planos de saúde e benefícios complementares, assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor de empregados e dirigentes da pessoa jurídica, desde que o valor da contribuição não ultrapasse, em cada período de apuração, a vinte por cento do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao respectivo plano. Saldo Negativo de IRPJ. Compensação. Débitos de Estimativa Mensal. A compensação de saldo negativo de IRPJ com débitos de estimativa mensal só tem existência e eficácia se formalizada mediante declaração de compensação. Multa Isolada e Multa de Ofício. Concomitância. Impossibilidade. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, mesmo depois de findo o respectivo ano base, mas não pode ser exigida de forma cumulativa com a multa de ofício, aplicável aos casos de omissão de receitas e de deduções indevidas. CSLL e IRPJ. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando o lançamento de IRPJ e o de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-003.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o valor da multa isolada, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que votaram por dar provimento parcial em maior extensão, cancelando a infração relativa à exclusão indevida. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto votou por dar provimento parcial ao recurso em menor extensão, mantendo a exigência da parcela de multa isolada, ainda que em concomitância com a multa de ofício de 75% lançada e mantida. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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estiverem descritos  de  forma clara  e  correta,  permitindo  ao  sujeito  passivo o exercício do direito de defesa.  DESPESAS. REGISTRO CONTÁBIL. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As receitas e despesas devem ser registradas contabilmente, com observância  dos  preceitos  da  legislação  comercial  e  dos  princípios  de  contabilidade  geralmente aceitos, entre os quais se insere o regime de competência.  CONTRIBUIÇÕES. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS.  São  dedutíveis  do  lucro  real  as  contribuições  para  entidade  fechada  de  previdência  complementar  destinadas  a  custear  seguros,  planos  de  saúde  e  benefícios  complementares,  assemelhados  aos  da  previdência  social,  instituídos em favor de empregados e dirigentes da pessoa jurídica, desde que  o valor da contribuição não ultrapasse, em cada período de apuração, a vinte  por  cento  do  total  dos  salários  dos  empregados  e  da  remuneração  dos  dirigentes da empresa, vinculados ao respectivo plano.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  A compensação de saldo negativo de IRPJ com débitos de estimativa mensal  só  tem  existência  e  eficácia  se  formalizada  mediante  declaração  de  compensação.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 29 46 /2 01 5- 23 Fl. 999DF CARF MF Processo nº 16682.722946/2015­23  Acórdão n.º 1301­003.020  S1­C3T1  Fl. 1000          2 A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas  mensais  de  IRPJ,  mesmo  depois  de  findo  o  respectivo  ano  base,  mas  não  pode  ser  exigida de  forma cumulativa  com a multa de ofício,  aplicável  aos  casos de omissão de receitas e de deduções indevidas.  CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO.  Quando o  lançamento  de  IRPJ  e o  de CSLL  recaírem  sobre  a mesma base  fática, há de ser dada a mesma decisão,  ressalvados os aspectos específicos  inerentes à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, para reduzir o valor da multa isolada, nos termos do voto do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto, que votaram por dar provimento parcial em maior extensão, cancelando  a infração relativa à exclusão indevida. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto votou  por dar provimento parcial ao recurso em menor extensão, mantendo a exigência da parcela de  multa isolada, ainda que em concomitância com a multa de ofício de 75% lançada e mantida.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.                Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 16682.722946/2015­23  Acórdão n.º 1301­003.020  S1­C3T1  Fl. 1001          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  FURNAS  CENTRAIS  ELÉTRICAS  S/A,  já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 03­73.124, da 2ª Turma da DRJ ­ Brasília,  que,  negando  provimento  à  impugnação  da  recorrente,  manteve  o  lançamento  que  exigia  crédito  tributário  no montante  de R$ 546.819.463,22,  compreendendo  IRPJ  e  CSLL,  ambos  acrescidos de multa e de juros.  O  lançamento  colheu  as  seguintes  infrações:  a)  exclusão  indevida  (não  autorizada) da base de cálculo; b) compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo  negativa de CSLL;  e c)  falta de  recolhimento de estimativas mensais, o que  rendeu ensejo à  aplicação de multa isolada.  A infração foi assim descrita no Termo de Verificação de Fiscal de fls. 166 a  181:  No curso do procedimento fiscal respaldado pelo Mandado de Procedimento  Fiscal ­ MPF­F  n°  0718500­2012­00615­1  (procedimento  fiscal  realizado  anteriormente),  constatou­se  que  o  contribuinte,  na  apuração  do  Lucro  Real  e  da  base de cálculo da CSLL, havia compensado indevidamente, nos anos­calendário de  2009,  2010  e  2011,  despesas  do  ano­calendário  de  2000  (outro  período  de  competência, portanto), como se saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa  da CSLL fossem.  O contribuinte,  na ocasião,  informou que o  referido  saldo de prejuízo  fiscal  era oriundo de um contrato, assinado em 14/12/2000, com sua entidade fechada de  previdência  complementar,  a  Real  Grandeza ­ Fundação  de  Previdência  e  Assistência  Social,  pelo  qual  assumia  dívida  desta  última  (de  forma  a  conter  um  Déficit Técnico), no montante de R$ 619.743.121,56.  Verificou­se, então, que a contabilização dessa despesa com sua Fundação de  Previdência e Assistência Social, incorrida na competência de 2000, só foi efetivada  no  ano­calendário  de  2009,  por  meio  do  registro  desse  montante  de  R$ 619.743.121,56, diretamente no LALUR (do ano­calendário de 2009), a título de  prejuízo fiscal.  Registrado equivocadamente  esse montante no LALUR  (haja vista que uma  despesa  incorrida  na  competência  de  2000  foi  registrada  diretamente  no  ano­ calendário  de  2009  como  prejuízo  fiscal),  o  contribuinte  compensou,  então,  indevidamente,  nos  anos­calendário  de  2009,  2010  e  2011,  as  importâncias  de  R$ 263.857.732,59, 198.122.932,95 e 157.762.456,02, respectivamente, perfazendo  o montante de R$ 619.743.121,56.  Certificou­se  também,  na  ocasião,  de  que  a  falta  de  contabilização  dessa  despesa  não  acarretou  pagamento  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL  em  relação  ao  ano­ calendário de 2000.  Assim,  a  utilização  de  despesa  da  competência  de  2000,  travestida  sob  a  forma  de  prejuízo  fiscal,  nos  anos­calendário  de  2009,  2010  e  2011,  reduziu  de  forma indevida o Lucro Real e a base de cálculo da CSLL nestes últimos períodos de  apuração e,  conseqüentemente, o  IRPJ e a CSLL devidos,  impondo­se, portanto, a  glosa das referidas compensações. (fls. 171 e 172)  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 16682.722946/2015­23  Acórdão n.º 1301­003.020  S1­C3T1  Fl. 1002          4 Contra o lançamento foi apresentada impugnação, a que a DRJ ­ BSB negou  provimento, em acórdão assim resumido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  REGIME DE COMPETÊNCIA.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial,  da  Lei  nº  6.404,  de  1976  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo  o regime de competência.  DECADÊNCIA.  O prazo para o contribuinte retificar seus registros contábeis, e por conseguinte, suas  declarações é de cinco anos, de acordo com o CTN.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Para que a administração tributária possa verificar se o sujeito passivo comprovou a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado,  a  compensação  deverá  ser  feita  via  declaração própria.  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO. CONCOMITÂNCIA.  À  autoridade  administrativa  não  é  dada  opção  de  não  aplicar  as  leis  vigentes.  Ademais,  as  estimativas  mensais  configuram  obrigações  autônomas,  que  não  se  confundem  com  a  obrigação  tributária  decorrente  do  fato  gerador  anual.  Não  há  coincidência de motivação entre as penalidades, sendo distintas tanto as suas causas,  quanto os seus fundamentos legais.   MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Lançamentos reflexos. Ao se decidir de  forma exaustiva a matéria  referenciada ao  lançamento  principal  de  IRPJ,  a  solução  adotada  espraia  seus  efeitos  aos  lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  resignada,  FURNAS  CENTRAIS  ELÉTRICAS  recorreu.  Arguiu,  preliminarmente,  a  nulidade  da  autuação  por  erro  no  enquadramento  legal.  Não  houve  utilização de despesa em desacordo com o regime de competência, mas utilização de prejuízo  fiscal, na forma dos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995. A autuação, no que faz referência às  duas  primeiras  infrações,  está  baseada  em  pressuposto  de  fato  inexistente. Não  teria  havido  dedução  de  despesa,  pois  o  valor  foi  lançado  diretamente  na  parte  B  do  LALUR,  no  ano­ calendário 2009, como prejuízo fiscal.  Se  a  questão  gira  em  torno  do  registro  do  prejuízo  fiscal  diretamente  no  LALUR,  o  fundamento  do  auto  de  infração  não  poderia  ser  o  art.  273  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda ­ RIR.  Não  há  qualquer  controvérsia  acerca  do  caráter  de  despesa  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 16682.722946/2015­23  Acórdão n.º 1301­003.020  S1­C3T1  Fl. 1003          5 operacional dos gastos  incorridos com a assunção de dívida e com os  juros dela decorrentes,  mas apenas em relação ao período correto para a apropriação da despesa.  A  utilização  de  prejuízo  fiscal  não  encontra  limitações  temporais.  Na  autuação,  afirmou­se categoricamente que, no  ano de 2000,  a  recorrente  teve prejuízo  fiscal.  Assim, em tese, esse prejuízo poderia ser aproveitado desde 2001, de modo que, uma eventual  compensação a maior do prejuízo ­ que é o fundamento final do auto de infração ­ só poderia  ser comprovada se a autoridade fiscal refizesse as apurações de todos os períodos, de 2000 a  2010. E isso não foi feito.  A  terceira  infração  apontada  tem  por  fundamento  o  fato  de  que  as  compensações das estimativas mensais não  foram  instrumentalizadas por meio de declaração  de  compensação ­ dcomp,  cuja  obrigatoriedade  estaria  prevista  no  art.  74,  § 1°,  da  Lei  n°  9.430/1996.  A autoridade fiscal não se deu conta de que, ao lado do regime do art. 74 da  Lei n° 9.430/1996, havia aquele previsto no art. 6º da mesma lei, vigente à época da realização  das compensações, e que se aplicava exclusivamente à compensação de estimativas mensais de  IRPJ e de CSLL com os respectivos saldos negativos.  O  saldo  negativo  apurado  no  final  do  ano  poderia  ser  imediatamente  compensado  com  as  antecipações  mensais  devidas  no  ano  base  subsequente.  É  o  que  determinava o art. 6º da Lei n° 9.430, que apresentava a seguinte redação, vigente à época fatos  geradores aqui discutidos (ano de 2010):  Art.  6º O  imposto  devido, apurado na  forma do  art.  2º,  deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Posteriormente, em de 19 de julho de 2013, foi editada a Lei n° 12.844, que  alterou a redação do dispositivo para a seguinte:  Art.  6º. O  imposto devido, apurado na  forma do art.  2° deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o  seguinte  tratamento:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  12.844,  de  2013)  I ­ se positivo, será,pago em quota única, até o último dia útil do  mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2o;  ou (Redação dada pela Lei n° 12.844, de 2013)  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 16682.722946/2015­23  Acórdão n.º 1301­003.020  S1­C3T1  Fl. 1004          6 II  ­  se  negativo,  poderá  ser  objeto  de  restituição  ou  de  compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei n°  12.844, de 2013)  Até 2013 não havia dispositivo  legal determinando a  submissão,  ao  regime  do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, da compensação de saldo negativo de IRPJ e de CSLL com os  débitos  de  estimativas  mensais.  A  lei  previa  um  regime  próprio  e  simplificado  de  compensação, em que o contribuinte criava uma verdadeira conta corrente, por meio da qual  contrapunha créditos e débitos de IRPJ e CSLL, de forma semelhante ao que ocorre hoje com a  compensação de prejuízos fiscais. Não havia, portanto, a exigência de dcomp, que passou a ser  obrigatória  a  partir  de  2013.  Até  o  advento  da  Lei  nº  12.844/2013  havia  dois  regimes  de  compensação.  No entanto, ainda que  tenha havido equívoco quanto à forma de proceder à  compensação, esse fato não pode  implicar a perda do direito ao crédito. Devem prevalecer a  boa­fé e o princípio da verdade material, diante de um mero erro de forma.  A recorrente alegou ainda a ilegitimidade da exigência de multa isolada após  o encerramento do  ano base. Por  isso, o  lançamento da multa  só poderia  ser  formalizado no  curso do ano a que se referem as estimativas não pagas. Alegou também a impossibilidade de  cumular  multa  isolada  por  não  pagamento  de  estimativa  (50%)  com  a  "multa  punitiva  de  ofício" (75%).  Por  último,  alegou  erro  na metodologia  de  cálculo  da multa  isolada. Disse  que a multa isolada deve incidir apenas sobre o que seria devido a título de estimativa dentro  de cada mês determinado. No entanto, o auto de infração aplicou multa isolada sobre os valores  acumulados das estimativas de janeiro a dezembro, ocasionando uma sobreposição de multas.  Firmada nessas razões, pediu a recorrente a anulação do lançamento.  A Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PFN ofereceu contrarrazões.  Disse  que  a  preliminar  de  nulidade  em  função  de  pressuposto  de  fato  inexistente  só  veio  a  ser  suscita,  de  maneira  inaugural,  em  sede  de  recurso  voluntário.  Na  impugnação as alegações de nulidade limitavam­se a um supostos bis in idem e a cerceamento  de defesa. Além disso,  a matéria  configura defesa de mérito,  consistindo na discordância do  fundamento  legal da  autuação. Sobre  ela  a DRJ não pôde  se manifestar  e dela o CARF não  deve conhecer.  Quanto à dedução das despesas, afirmou que é incontroverso o fato de que se  referem  ao  ano  2000,  e  naquele  momento  deveriam  ter  sido  reconhecidas,  registradas  e  declaradas, mesmo que a legislação não estabeleça limite temporal para seu aproveitamento.  A dedução da despesa, mesmo  sendo direito do  contribuinte,  deve  ser  feita  em  conformidade  com  as  regras  da  legislação  comercial,  que  determina  o  regime  de  competência. Sendo assim, o aproveitamento das deduções exigia que fosse retificada a escrita  contábil e a fiscal, registrando a repercussão nos resultados de cada período subsequente.  As mesmas razões se aplicam à despesa de juros incidentes sobre o montante  da dívida assumido pela recorrente.  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 16682.722946/2015­23  Acórdão n.º 1301­003.020  S1­C3T1  Fl. 1005          7 Quanto  à  compensação  das  estimativas,  defendeu  a  PFN  a  necessidade  de  observância do que dispõe o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em especial o uso da dcomp. O art.  6º da mesma lei não estabelecia procedimento especial para a compensação de saldo negativo,  apenas  realçava  o  direito  à  compensação,  que  deveria  ser  exercido  em  conformidade  com  o  disposto no art. 74.  Quanto  à  multa  isolada,  rechaçou  a  tese  da  impossibilidade  de  cumulação  com a "multa de ofício", ao argumento de que cada multa se presta a apenar infrações distintas.  Com esses fundamentos, pugnou pelo desprovimento do recurso.  É o relatório.                                          Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 16682.722946/2015­23  Acórdão n.º 1301­003.020  S1­C3T1  Fl. 1006          8 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos gerais de admissibilidade.  Nulidade  O  lançamento  apontou  as  seguintes  infrações:  compensação  indevida  de  prejuízo,  no  valor  de  R$ 198.122.932,91;  exclusão  indevida  do  lucro,  no  valor  de  R$ 98.490.258,95; e falta de efetivo recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, o  que deu ensejo à aplicação de multa isolada.  A recorrente, em preliminar, arguiu nulidade, relativamente à duas primeiras  infrações,  por  erro  no  enquadramento  legal.  É  pacífico  o  entendimento  de  que  eventuais  irregularidades  ou  omissões  no  enquadramento  legal  da  infração  não  acarreta  nulidade  do  lançamento,  se  a  situação  fática  que  motivou  a  autuação  estiver  descrita  de  forma  clara  e  correta,  permitindo  ao  sujeito  passivo  compreender  os  fatos  que  lhe  são  imputados  e,  assim  exercer o contraditório e o direito de defesa.  No caso concreto, tanto o teor da impugnação, quanto o do recurso revelam  que a recorrente bem compreendeu os fatos tidos pela autoridade lançadora como ilícitos. Para  comprová­lo, basta ver como, na peça recursal, foram descritas as situações que motivaram o  lançamento. Disse a recorrente:  Em resumo, o auto de infração imputou as seguintes infrações ao contribuinte:  (i) a indevida contabilização de despesa com dívida assumida perante a Real  Grandeza  Fundação  de  Previdência  e  Assistência  ("Real  Grandeza"),  entidade  mantenedora dos planos de  complementação de aposentadoria dos  funcionários da  Recorrente.  O  equívoco  estaria  na  violação  ao  regime  de  competência,  já  que  a  despesa  teria sido  incorrida no ano­calendário de 2000, ao passo que o registro no  LALUR ocorreu apenas no ano­calendário de 2009;  (ii) a indevida contabilização de despesas com juros decorrentes da assunção  da dívida acima referida com a entidade de previdência complementar, pelo mesmo  motivo da primeira infração;  (iii)  a  utilização  irregular  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  de  CSLL  (rectius  saldo  negativo)  mediante  a  compensação  sem  o  emprego  do  programa  PER/DCOMP. (fl. 863)  É  inquestionável  que  não  houve  prejuízo  à  recorrente.  No  mais,  como  ressaltou a PFN nas contrarrazões, essa alegação foi suscitada apenas no recurso, o que revela  que,  se  vício  existiu,  ele  não  teve  o  condão  de  impedir  que  a  recorrente  compreendesse  o  lançamento e o impugnasse nos seus diversos aspectos.  Portanto, rejeita­se preliminar de nulidade.  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 16682.722946/2015­23  Acórdão n.º 1301­003.020  S1­C3T1  Fl. 1007          9 Compensação de prejuízo fiscal e exclusões indevidas do lucro  Os  ilícitos  que  envolvem  exclusões  indevidas  estão  relacionados  entre  si,  sendo o segundo um desdobramento do primeiro.  A origem dos fatos remonta o ano 2000, quando a recorrente assume dívida  de  R$ 619.743.121,56  da  Real  Grandeza  Fundação  de  Previdência  e  Assistência,  entidade  fechada de previdência complementar (EFPC), criada para complementar a aposentadoria dos  empregados da recorrente.  Esse  fato  contábil  não  transitou  pelo  resultado  do  exercício,  nem  gerou  efeitos  no  campo  tributário  no  ano  base  2000.  Em 2009,  a  recorrente,  sem  efetuar  qualquer  registro contábil, inseriu diretamente no Livro de Apuração do Lucro Real ­ Lalur, o valor da  dívida como se fosse prejuízo fiscal. A partir de então, deduziu do lucro líquido esse montante,  divido  em  três  quotas,  apropriadas  nos  anos  de  2009,  2010  e  2011  nos  seguintes  valores  R$ 263.857.732,59; R$ 198.122.932,95; e R$ 157.762.456,02 respectivamente.  Para cada ano base, foi gerada uma autuação. O lançamento relativo à quota  deduzida no ano 2009 consta do processo administrativo n° 16682.721073/2014­51, apreciado  e decido por esta 1ª Turma Ordinária, no Acórdão nº 1301­002.426, de 16 de maio de 2017.  Quanto a essa matéria especificamente, a redação do voto vencedor coube ao  ilustre Conselheiro Flávio Franco Corrêa, que deixou assentada as  razões pelas quais negava  provimento ao recurso, mantendo o lançamento. Eis o voto:  Coube­me a incumbência do voto vencedor, que deve versar apenas sobre (i)  a  compensação  indevida,  no  ano­calendário  de  2009  (objeto  da  autuação),  de  despesas do ano­calendário de 2000, como se estas tivessem a natureza de prejuízo  fiscal, e (ii) a incidência de juros moratórios sobre a multa de oficio.  Passando  ao  primeiro  ponto,  vale  destacar,  antes  de  tudo,  as  palavras  da  Fiscalização, no item 5.1 do Termo de Verificação Fiscal:  No curso do procedimento fiscal respaldado pelo Mandado de Procedimento  Fiscal ­ MPF­F  n°  0718500­2012­00615­1  (procedimento  fiscal  realizado  anteriormente),  constatou­se  que  o  contribuinte,  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base de cálculo da CSLL, havia compensado indevidamente, nos anos­calendário de  2009,  2010  e  2011,  despesas  do  ano­calendário  de  2000  (outro  período  de  competência, portanto), como se saldo de prejuízo fiscal fossem.  O contribuinte, na ocasião,  informou que o referido saldo de prejuízo fiscal  era oriundo de um contrato assinado em 14/12/2000 com sua entidade fechada de  previdência  complementar,  a  Real  Grandeza ­ Fundação  de  Previdência  e  Assistência  Social,  pelo  qual  assumia  dívida  desta  última  (de  forma  a  conter  um  Déficit Técnico), no montante de R$ 619.743.121,56.  Verificou­se, então, que a contabilização dessa despesa com sua Fundação de  Previdência e Assistência Social, incorrida na competência de 2000, só foi efetivada  no  ano­calendário  de  2009,  por  meio  do  registro  desse  montante  de  R$ 619.743.121,56, diretamente no LALUR (do ano­calendário de 2009), a título de  prejuízo fiscal.  Registrado  equivocadamente  esse montante  no LALUR  (haja  vista  que  uma  despesa  incorrida  na  competência  de  2000  foi  registrada  diretamente  no  ano­ Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 16682.722946/2015­23  Acórdão n.º 1301­003.020  S1­C3T1  Fl. 1008          10 calendário  de  2009  como  prejuízo  fiscal),  o  contribuinte  compensou,  então,  indevidamente,  nos  anos­calendário  de  2009,  2010  e  2011,  as  importâncias  de  R$ 263.857.732,59, 198.122.932,95 e 157.762.456,02,  respectivamente, perfazendo  o montante de R$ 619.743.121,56.  Por  sua  vez,  a  recorrente  revela  que  tal  importância  decorreu  do  reconhecimento de dívidas  assumidas para com a FRG,  advindas da  ampliação de  benefícios  previdenciários  a  aposentados  até  31  de  dezembro  de  1997.  Assim,  a  contribuição  destinada  a  tal  cobertura  deveria  submeter­se,  como  declara  na  peça  recursal, à  regra  fiscal vigente na data em que se  reconheceu devedora,  isto é,  em  14/12/2000,  quando  assinou  o  contrato  de  confissão  de  dívida.  Portanto,  é  inadmissível  que  se  dê  o  tratamento  de  prejuízo  fiscal  à  contribuição  correlata  à  obrigação de cobrir o déficit previdenciário da FRG. Prejuízo, como se sabe, resulta  da diferença a favor das despesas, quando estas superam as receitas, ao passo que a  contribuição  em  referência  constitui  pagamento  (devido)  de  obrigação  contratada.  Nesse  sentido,  tratando­se,  como  efetivamente  se  trata,  de  despesa,  seu  aproveitamento para fins fiscais, reduzindo o IRPJ e a CSLL, curva­se ao regime de  competência.  Na  forma  do  artigo  6o,  § 5o,  do  Decreto­lei  n°  1.598/1977,  a  inobservância a esse regime só empresta fundamento para lançamento de tributo ou  diferença  de  tributo  caso  acarrete  (i)  postergação  do  pagamento  do  tributo  para  exercício posterior àquele em que seria devido, ou (ii) redução indevida do lucro real  em qualquer período­base.  Nas circunstâncias do caso concreto, não há que se  falar em postergação de  tributo,  pois,  a  teor  da  informação  incontroversa  à  fl.  180,  a  recorrente  apurou  prejuízo fiscal no ano­calendário de 2000, como traduz a DIPJ/2001. Diante disso, a  compensação  realizada  no  Lalur  reduziu  indevidamente  o  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da CSLL  no  ano­calendário  do  2000, motivo  por  que  deve  ser mantida  a  glosa.  Em outras palavras,  a  recorrente  tratou uma despesa  como  sendo o próprio  prejuízo,  sem atentar para o  fato de que essas duas  figuras não  se  confundem. Despesas  são  gastos necessários para obtenção de receitas. Prejuízo, por sua vez, é o resultado negativo da  atividade empresarial, aferido em determinado lapso de tempo.  A  par  das  razões  alinhadas  pelo  Conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa,  outras  ainda  podem  ser  aduzidas,  a  partir  das  alegações  da  própria  recorrente,  que  sustenta  a  dedutibilidade da despesa. Nesse sentido, consta do recurso a seguinte afirmação:  Note­se,  ainda,  que  não  há  qualquer  controvérsia  acerca  do  caráter  operacional  dos  gastos  incorridos  com a  assunção  de  dívida ou  com os  juros  dela  decorrentes,  mas  apenas  em  relação  ao  período  correto  para  a  apropriação  da  despesa.  E não poderia ser diferente, já que o art. 13, V, da Lei n° 9.249/1995 é claro  em admitir a sua dedutibilidade:  "Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente do disposto no art.  47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de  1964:  [...]  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 16682.722946/2015­23  Acórdão n.º 1301­003.020  S1­C3T1  Fl. 1009          11 V  ­  das  contribuições  não  compulsórias,  exceto  as  destinadas  a  custear  seguros  e  planos  de  saúde,  e  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  previdência  social,  instituídos  em  favor  dos  empregados  e  dirigentes  da  pessoa  jurídica;" (destaque da recorrente)  Portanto,  as  despesas  em  questão  atendem  aos  critérios  de  usualidade,  habitualidade e normalidade do art. 299 do RIR/99.  De  início,  é  importante  salientar  que  o  conceito  de  "contribuição  não  compulsória", referida no inciso V, do art. 13, da Lei nº 9.249/1995, não abrange a assunção de  dívidas,  nem  grandes  aportes  de  recursos  feitos  em  favor  das  EFPC.  Contribuição,  nesse  contexto,  são  valores  transferidos,  de  forma  regular,  periódica  e  sistemática,  pela  pessoa  jurídica para EFPC, com o objetivo de custear o complemento de benefício previdenciário em  favor dos empregados. Referida contribuição, na parte dedutível, se assemelha à contribuição  de seguridade social incidente sobre a folha de pagamentos.  Essa  compreensão  vem  da  leitura  do  inciso  V,  do  art.  13,  da  Lei  nº  9.249/1995, em conjunto com o § 2º do art. 11 da, Lei nº 9.532/1997. Confira­se.  Lei nº 9.249:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas as  seguintes deduções,  independentemente do disposto  no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  (...)  V ­ das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a  custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares  assemelhados  aos  da  previdência  social,  instituídos  em  favor  dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; (g.n.)  Lei nº 9.532:  Art.  11. A  dedução  relativa  às  contribuições  para  entidades  de  previdência privada, a que se refere a alínea "e" do inciso II do  art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, somada às  contribuições  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual ­ FAPI, a que se refere a Lei n.º 9.477, de 24 de julho  de 1997, cujo ônus seja da pessoa física, fica limitada a doze por  cento do total dos rendimentos computados na determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  declaração  de  rendimentos.  (...)  § 2º  Na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o  lucro líquido, o valor das despesas  com contribuições para a previdência privada, a que se refere o  inciso V do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, e para os Fundos de  Aposentadoria Programada Individual ­ FAPI, a que se refere a  Lei  nº  9.477,  de  1997,  cujo  ônus  seja  da  pessoa  jurídica, não  poderá exceder, em cada período de apuração, a vinte por cento  do  total  dos  salários  dos  empregados  e  da  remuneração  dos  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 16682.722946/2015­23  Acórdão n.º 1301­003.020  S1­C3T1  Fl. 1010          12 dirigentes da  empresa,  vinculados ao  referido plano.  (redação  vigente em 2000) (g.n.)  Nesse contexto normativo, a expressão "contribuição não compulsória" é o  oposto de "contribuição compulsória".  O  adjetivo  compulsória  indica  a  contribuição  instituída  por  lei.  Já  a  expressão  não  compulsória  evidencia  a  origem  contratual  da  obrigação.  As  contribuições  compulsórias são aquelas feitas para a Previdência Social, com a finalidade constitucional de  financiar  os  benefícios  do  regime  geral  de  previdência.  As  não  compulsórias  são  as  que  financiam benefícios complementares, proporcionados por entidades privadas.  Verifica­se  um  paralelismo  entre  as  duas  contribuições.  A  primeira  está  vinculada  à  previdência  oficial;  a  segunda,  à  previdência  privada  complementar. A paridade  entre ambas se revela também no limite à dedutibilidade das contribuições não compulsórias. O  § 2º do art. 11 da Lei nº 9.532, acima transcrito, estabelece para a citada contribuição um limite  de  dedutibilidade  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  de  20%  do  total  dos  salários  dos  empregados  e  da  remuneração  dos  dirigentes.  Tal  montante  se  aproxima  do  valor  da  contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários.  Como  se  percebe,  a  contribuição  não  compulsória  dedutível  são  valores  repassados, mensal e sistematicamente, às entidades fechadas de previdência complementar, de  forma paralela e análoga às contribuições para a previdência oficial.  Essa é a razão pela qual a assunção de dívida, como ocorreu no caso em tela,  e demais aportes financeiros não se enquadram no conceito de contribuição a que se refere o  inciso V do art. 13 da Lei nº 9.249/1995. Porém, ainda que a assunção de dívida pudesse ser  enquadrada no conceito de contribuição não compulsória, a dedutibilidade estaria limitada, em  cada  período  de  apuração,  a  vinte  por  cento  do  total  dos  salários  e  da  remuneração  dos  dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano, devendo ser adicionado ao lucro líquido o  que exceder a tal limite.  Considerando que a dívida foi assumida em 2000, o limite de dedutibilidade  deve ser aferido levando em conta as despesas com salários de empregados e com remuneração  de dirigentes incorridas naquele ano. A ficha 05A (fl. 527) da DIPJ do exercício 2011, ano base  2000,  traz  nas  linhas  01  e  02  as  despesas  com  remuneração  a  dirigentes  e  a  Conselho  de  Administração e com ordenados, salários, gratificações e outras remunerações a empregados.  Os valores são, respectivamente, de R$ 634.234,54 e R$ 153.632.510,55.  Assim, no melhor cenário para a recorrente, o  limite no ano base 2000 para  deduzir as contribuições não compulsórias era de R$ 30.853.349,02, ou seja, vinte por cento da  soma da  remuneração a  dirigentes  e  empregados. O excesso havia de  ser descartado, não  se  admitindo sua dedução em períodos subsequentes.  A  recorrente,  ignorando  essa  restrição,  deduziu  em  2009,  2010  e  2011  a  totalidade  da  dívida  assumida  em  2000.  E,  além  desse montante,  deduziu  também  os  juros.  Essa é a segunda infração.  A segunda infração foi assim descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls.  166 a 181:  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 16682.722946/2015­23  Acórdão n.º 1301­003.020  S1­C3T1  Fl. 1011          13 Os  pagamentos  realizados  a  título  de  juros  sobre  reconhecimento  de  divida  entre Furnas e a Real Grandeza, no montante de R$ 98.490 mil (mais precisamente,  R$ 98.490.258,95), decorrem do contrato assinado em 14/12/2000, pelo qual Furnas  assumiu dívida de sua entidade de previdência complementar (de forma a conter um  Déficit  Técnico),  no  montante  total  de  R$ 619.743.121,56,  que  o  contribuinte  compensou  indevidamente  a  título  de  prejuízo  fiscal,  conforme  vimos  no  subitem  5.1 deste Termo de Verificação Fiscal.  Com relação especificamente à parcela, referente aos pagamentos realizados a  título de juros sobre reconhecimento de divida entre Furnas e a Real Grandeza, no  montante de R$ 98.490.258,95, o fato de tal despesa não ter passado pelo resultado  do  exercício,  por  conta  da  adequação  a  comandos  contábeis,  não  admite  sua  exclusão  da  apuração  do Lucro Real  e da  base  de  cálculo  da CSLL, haja  vista  se  tratar  de  uma  exclusão  não  autorizada  pela  legislação  tributária,  que  não  encontra  amparo em nenhuma das hipóteses admitidas pelo art. 250 do RIR/99. (fl. 173)  A segunda infração, como se percebe, é decorrência da primeira. Portanto, as  mesmas restrições à dedutibilidade da dívida aplicam­se ao acessório, no caso, os juros.  É  importante  frisar,  ademais,  que  a  verificação  da  dedutibilidade  das  contribuições para entidades fechadas de previdência complementar não passa pelo exame dos  requisitos de necessidade e normalidade (art. 299, §§ 1º e 2º do RIR), não obstante afirmação  em contrário da recorrente. Tais  requisitos servem de crivo para aferir se a despesa é ou não  inerente ao exercício da atividade econômica da pessoa jurídica.  Há  deduções,  entretanto,  que  não  se  relacionam  à  atividade  econômica  do  contribuinte,  tendo  natureza  de  benefício  fiscal  e  finalidade  extratributária.  É  o  caso  das  contribuições  para  as  EFPC,  que  mesmo  não  sendo  usuais  e  necessárias  ao  exercício  da  atividade  econômica,  são  incentivadas  porque  proporcionam  aos  empregados  um  benefício,  tornando efetivo um direito que é dever de o Estado assegurar.  Por isso é ociosa a discussão acerca da presença dos requisitos de usualidade  e necessidade. No caso concreto, basta constatar que os valores deduzidos não se enquadravam  no conceito de contribuição não compulsória do inciso V do art. 13 da Lei nº 9.249/1995, nem  atendiam aos requisitos do § 2º do art. 11 da Lei nº 9.532/1997.  Em suma, a violação do regime de competência, corretamente apontada pela  Fiscalização, esconde a indedutibilidade da própria despesa.  Por essas razões, nesse ponto, o lançamento deve ser mantido.  Compensação de débitos em desacordo com a Lei nº 9.430/1996  A controvérsia  envolve  a efetiva extinção dos débitos de estimativa mensal  de  IRPJ  e  de  CSLL,  pois  a  recorrente  sustenta  ter  realizado  compensações,  embora  sem  observar  a  forma  estabelecida  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  exigia  para  tanto  a  apresentação  de  declaração  de  compensação ­ dcomp.  A  autoridade  fiscal,  por  sua  vez,  não  reconhece  a  existência,  nem  a  eficácia  de  compensações  que  não  tenham  sido  formalizadas  mediante a entrega da declaração prevista no referido art. 74.  Esta  é  a  dicção  da  lei,  que  já  vigorava  ao  tempo  da  compensação  que  a  recorrente alega ter realizado:  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 16682.722946/2015­23  Acórdão n.º 1301­003.020  S1­C3T1  Fl. 1012          14 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  Lei  nº  9.430,  ao  disciplinar  a  compensação,  conferiu  ao  contribuinte  verdadeiro  direito  potestativo,  já  que  o  exercício  do  direito,  mesmo  interferindo  na  esfera  jurídica de outrem, no caso, o Fisco, depende apenas da vontade e da decisão do contribuinte.  Havendo  pagamento  indevido  a  título  de  tributo,  cabe  ao  contribuinte:  a)  decidir  se  vai  fazer  a  compensação,  b)  definir  em que momento  ela  será  feita,  e  c)  escolher  quais  os  débitos  serão  compensados.  A  decisão  está  na  esfera  de  discricionariedade  do  contribuinte, não cabendo ao Fisco interferir em nenhum desses três aspectos.  Por outro lado, a compensação, que é formalizada unilateralmente mediante  mera  entrega  de  declaração  (dcomp),  produz  imediato  efeito  extintivo  do  crédito  tributário  compensado, restando, nessa hipótese, ao Fisco verificar no prazo de cinco anos a regularidade  da  compensação,  sob  pena  de  homologação  tácita,  com  o  que  a  compensação  se  torna  definitiva, acarretando a consequente extinção do crédito tributário.  A amplitude desse poder, entretanto, cobra responsabilidades do contribuinte,  que  tem  de  suportar  as  consequências  da  demora  em  formalizar  a  compensação  ou  as  consequências de realizá­la de forma incorreta.  No  caso  em  exame,  a  recorrente  afirma  ter  realizado  a  compensação  das  estimativas  mensais,  sem  entretanto  comunicar  esse  fato  formalmente  ao  Fisco,  mediante  dcomp.  A  exigência  de  apresentação  de  dcomp  para  compensar  qualquer  crédito,  inclusive  saldo negativo de IRPJ e de CSLL, já estava em vigor desde 2002.  Qualquer compensação que não observe essa formalidade há de ser tida como  inexistente  e  ineficaz  perante  o Fisco.  Por  essa  razão,  as  estimativas  devidas  pela  recorrente  devem ser consideradas como não pagas, dando ensejo à aplicação de multa isolada.  Multa isolada  a) cobrança depois de encerrado o ano base  A recorrente contesta a exigência de multa isolada por falta ou insuficiência  nos pagamentos de estimativa, depois de encerrado o respectivo ano base.  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 16682.722946/2015­23  Acórdão n.º 1301­003.020  S1­C3T1  Fl. 1013          15 Essa alegação não procede e é contrária à própria  razão de existir da multa  isolada,  que  foi  instituída  tendo  em  conta  a  impossibilidade  de  exigir  os  recolhimentos  por  estimativa, depois de encerrado o  respectivo ano base,  já que as estimativas  têm natureza de  mera  antecipação  do  tributo  devido.  Depois  de  findo  o  período  base,  não  se  pode  cobrar  a  estimativa, mas se pode exigir a multa isolada como sanção pelo descumprimento da norma a  que o contribuinte se vinculou por ato de vontade, ao optar pelo lucro real anual.  A única forma que a recorrente teria para se desobrigar dos recolhimentos por  estimativa  é  levantando  balancetes  de  verificação,  para  demonstrar  a  existência  de  prejuízo  fiscal  ou  para  demonstrar  que  os  valores  já  recolhidos  excedem  o  valor  do  débito.  Não  ocorrendo  nenhuma das  duas  situações  e  inexistindo  o  pagamento,  o  contribuinte  viola  uma  norma jurídica, cuja sanção é a multa isolada.  O lançamento da multa se submete ao prazo de decadência do art. 173, inciso  I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, como admitiu o CARF no enunciado da Súmula 104.  Sumula CARF n° 104. Lançamento de multa isolada por falta ou  insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL  submete­se ao prazo decadencial previsto no art.  173,  inciso  I,  do CTN.  Se o lançamento da multa está sujeito a prazo de decadência de cinco anos, é  porque  ela  pode  ser  exigida  depois  de  findo  o  período  de  apuração  a  que  se  referem  as  estimativas.  b) concomitância da multa isolada com a multa vinculada ao tributo  A recorrente alegou a impossibilidade de cumulação da multa isolada com a  multa de ofício. A matéria já foi examinada por esta Turma Ordinária, que de forma sistemática  tem rechaçado a cumulação das duas multa.  A  multa  isolada  não  se  destina  a  apenar  casos  de  omissão  de  receita,  deduções indevidas de despesas, exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido.  Para  tais  infrações,  aplica­se  a  multa  que  é  cobrada  juntamente  com  o  tributo,  do  qual  é  acessório,  pois  só  tem  existência  se  houver  tributo  devido.  Por  isso  alguns  denominam  essa  multa de "vinculada", em oposição à outra que é "isolada".  A multa  isolada foi  instituída para punir os contribuintes que,  tendo optado  pelo  lucro  real  anual  para  cálculo  do  IRPJ  e da CSLL,  deixavam de  recolher  as  estimativas  mensais. É que, findo o ano base, já não era juridicamente possível exigir as estimativas, pois  tinham natureza de antecipação do  tributo a ser apurado no final do período. Se o período  já  estava encerrado, o Fisco só poderia exigir o valor efetivamente devido e não as antecipações.  As estimativas só poderiam ser exigidas no curso do respectivo período de apuração.  A norma que determinava o recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa,  aos  que  optassem  pelo  lucro  real  anual,  na  prática,  não  era  obrigatória,  pois  destituída  de  sanção  no  caso  de  descumprimento.  Enfim,  recolher  estimativa  reduziu­se  a  mera  recomendação, a que o contribuinte atendia se quisesse.  É  nesse  contexto  que  surge  a  figura  da  multa  isolada,  com  o  propósito  específico de punir o descumprimento da norma que  impõe, aos que optaram pelo  lucro  real  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 16682.722946/2015­23  Acórdão n.º 1301­003.020  S1­C3T1  Fl. 1014          16 anual, o  recolhimento mensal por estimativa ou, opcionalmente, o  levantamento de balancete  de verificação, visando a suspender ou reduzir a estimativa do mês.  Essa, em linhas gerais, é a finalidade da multa isolada. Para tais situações foi  concebida. Aplicá­la a casos de omissão de receita ou de glosa de despesas, como ocorre no  processo em exame, é uma forma de exacerbar a penalidade sem previsão legal.  Ademais,  existe  entendimento  de  que  a  aplicação  da  multa  vinculada  afastaria, pelo princípio da consunção, a multa isolada. O E. STJ tem decisões nesse sentido,  das quais é exemplo a proferida no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS.  Do  voto  condutor  da  decisão,  da  lavra  do  eminente  Ministro  Herman  Benjamin, se pode extrair o trecho abaixo:  Conforme  assentado  na  decisão  agravada,  a  Segunda  Turma  do  STJ  tem  posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada  e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996. Confiram­se:  TRIBUTÁRIO. MULTA  ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART.  44 DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE.  1.  A  Segunda  Turma  desta  Corte,  quando  do  julgamento  do  REsp  nº  1.496.354/PR,  de  relatoria  do Ministro Humberto Martins, DJe  24.3.2015,  adotou  entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96  somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso  I do referido dispositivo.  2. Na ocasião, aplicou­se a lógica do princípio penal da consunção, em que a  infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de  forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício  por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta  de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de oficio pela falta de  recolhimento de tributo.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1.499.389/PB,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/9/2015).  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  ART.  44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA LEI N. 11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  no  caso  de  ausência  do  recolhimento do tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula  284 do Supremo Tribunal Federal.  3. A multa de ofício do  inciso  I  do  art.  44 da Lei n.  9.430 96 aplica­se  aos  casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata".  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 16682.722946/2015­23  Acórdão n.º 1301­003.020  S1­C3T1  Fl. 1015          17 4. A multa  na  forma  do  inciso  II  é  cobrada  isoladamente  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: "a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  (Incluída pela Lei n° 11.488, de  2007) e b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se aos casos em que não possam ser exigidas  concomitantemente com o valor total do tributo devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de  ofício  (inciso  I).  A  infração  mais  grave  absorve  aquelas  de  menor  gravidade.  Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  (REsp  1.496.354/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, DJe 24/3/2015).  A  natureza  de  cada  uma  das  multas  e  o  entendimento  pela  prevalência  do  princípio da consunção foram suficientemente debatidos no REsp 1.496.354/PR, de  relatoria do Ministro Humberto Martins. Transcrevo, por oportuno, os fundamentos  declinados por Sua Excelência:  Não  prospera  a  pretensão  recursal,  na  medida  em  que  não  reconheço  a  possibilidade de exigência cumulativa de tais multas.  A  multa  do  inciso  I  é  aplicável  nos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata".  A  multa  do  inciso  II,  entretanto,  é  cobrada  isoladamente  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: "a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  (Incluída pela Lei n° 11.488, de  2007) e b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007)".  Sistematicamente, nota­se que a multa do inciso II do referido artigo somente  poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I.  Destaca­se  que  o  inadimplemento  das  antecipações mensais  do  imposto  de  renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido.  Os  recolhimentos  mensais,  ainda  que  configurem  obrigações  de  pagar,  não  representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do  ano calendário, quando ocorrer o fato gerador.  As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de  cabimento  de  multa.  A melhor  exegese  revela  que  não  são  multas  distintas,  mas  apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos  caso  ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado  a  título  de  obrigação  tributária  principal.  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 16682.722946/2015­23  Acórdão n.º 1301­003.020  S1­C3T1  Fl. 1016          18 As  chamadas  "multas  isoladas",  portanto,  apenas  servem  aos  casos  em  que  não  possam  ser  as multas  exigidas  juntamente  com o  tributo  devido  (inciso  I),  na  medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput.  Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo­tributário que  pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a  infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de  recolhimento mensal  do  IRPJ  e CSLL por  estimativa)  é  completamente  abrangida  por  eventual  infração  que  acarrete,  ao  final  do  ano  calendário,  o  recolhimento  a  menor dos tributos, e que dê azo, assim, a cobrança da multa de forma conjunta.  Em  se  tratando  as multas  tributárias  de medidas  sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange  aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente.  O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é  aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de  um  nexo  de  dependência  entre  elas.  Segundo  tal  preceito,  a  infração  mais  grave  absorve aquelas de menor gravidade.  Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a  multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e  também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  oficio pela falta de recolhimento de tributo.  Firmado nesses fundamentos, afasta­se a cumulação das multas.  Cálculo da multa isolada  Pela razões expostas acima, devem ser excluídos da base de cálculo da multa  isolada  os  valores  correspondentes  às  infrações  apurada  no  lançamento  de  ofício,  remanescendo apenas os débitos de estimativa apurados pela própria  recorrente e  informados  na  DIPJ  do  ano  base  2010  (fls.  121  a  165),  dos  quais  devem  ser  excluídos  os  valores  comprovadamente pagos mediante DARF. O resultado dessa operação é a base de cálculo da  multa isolada, a qual corresponderá a 50% do valor devido a título de estimativa.  Por fim, para evitar reformatio in pejus, se o valor da multa ultrapassar, em  determinado mês, o valor constante do auto de infração, deve prevalecer este último.  CSLL  Quando o lançamento da CSLL recair sobre a mesma base fática que motivou  o  lançamento  do  IRPJ,  como  ocorre  no  caso  em  exame,  há  de  ser  dada  a mesma  solução  a  ambos.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do  recurso para, no mérito, dar­lhe parcial  provimento, reduzindo o valor da multa isolada.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior  Fl. 1016DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.005556/2008-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar a dedução das despesas médicas próprias ora glosadas. No que se refere às despesas, detalhadas no acórdão, que não estão de acordo com a legislação para fins de dedução, deve ser mantido o lançamento fiscal. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.114  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  THADEU JOSÉ COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  acatar  a  dedução  das  despesas  médicas  próprias ora glosadas. No que se refere às despesas, detalhadas no acórdão, que não estão de  acordo com a legislação para fins de dedução, deve ser mantido o lançamento fiscal.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 55 56 /2 00 8- 08 Fl. 129DF CARF MF     2 Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento,  relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2006, ano­calendário de 2005, por meio  do  qual  foram  glosadas  despesas  médicas  no  valor  total  de  R$  26.683,33,  por  falta  de  comprovação  de  pagamento. Gerou,  desta  forma,  um  crédito  tributário  de  imposto  de  renda  suplementar, mais juros e multa de oficio de R$14.472, 57, calculados até fevereiro de 2008.     O  interessado foi cientificado da notificação e apresentou  impugnação de fls,  01 a 03, juntando diversos documentos para evidenciar a prestação do serviço. Alega, em síntese,  que  a  fiscalização  foi  superficial  ao  simplesmente  afirmar  que  os  documentos  apresentados  seriam  impróprios  para  provar  os  respectivos  dispêndios,  sendo  necessário  para  tal  comprovação, a microfilmagem de todos os cheques pagos aos profissionais de saúde. Salienta  o  contribuinte que passou por  inúmeros  atendimentos médicos  e efetivou os pagamentos  em  cheques  em  sua  maioria,  tendo  o  cuidado  de  anexar  todos  os  canhotos  desses  cheques,  os  recibos médicos correspondentes e detalhes de orçamento. Alega, por fim, que a exigência de  microfilmagem de todos os sessenta e seis cheques utilizados para pagar as despesas, além de  ser um exagero,  já que  foram apresentados os  canhotos dos cheques  e  recibos, causaria uma  despesa extra ao contribuinte da ordem de R$528,00, junto a rede bancária.       A  DRJ  Belo  Horizonte,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  a  maior  parte  dos  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo pelo Contribuinte não seriam suficientes para comprovar as despesas, devendo, por essa  razão,  ser mantida  a  glosa  das  despesas médicas. No  entanto,  acatou  a  dedução  de despesas  médicas  referentes  ao Laboratório Oswaldo Cruz, Gestho Gestão Hospitalar S/A e Fundação  Forluminas de Seguridade Social    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de comprovação da prestação de serviço, quando os próprios emitentes dos recibos, mediante  declaração,  reconhecem  tê­los  prestados. Apresenta,  para  tanto,  provas  ratificadoras,  capazes  elidir quaisquer dúvidas quanto as despesas médicas despendidas, por meio de declarações em  anexo. Cita base legal e jurisprudência para corroborar o seu entendimento.       É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.        Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10680.005556/2008­08  Acórdão n.º 2001­000.114  S2­C0T1  Fl. 3          3 Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  os  recibos  dos  pagamentos,  contendo  endereço,  CPF, CRM ou CRO, beneficiário e valor  total do serviço,  relativos aos  tratamentos médicos,  odontológicos, e de fisioterapia, e os canhotos dos respectivos cheques.   Apenas os recibos da Letícia Arruda (sem endereço e sem CPF ­ valor total  de  R$900,00),  Ivania  Cavalcanti  (sem  detalhes  do  serviço,  sem  detalhes  do  recibo  ou  declaração  ­  valor  total  de R$725,00), Maria  da Glória  (não  é  serviço médico  propriamente  dito,  é  sessão  de  acupuntura,  por  profissional  sem  CRM  ­  valor  total  de  R$4.000,00)  e  Ortoscholl Produtos e Serviços Ltda (não é clínica médica, onde se preste serviços médicos por  profissionais  habilitados,  valor  total  de  R$421,00)  entendo  que  não  estão  de  acordo  com  a  legislação para a dedução da despesa.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, na maior parte, nos seguintes termos:     “[...]  Fl. 131DF CARF MF     4   Conforme  já  dito,  a Notificação Fiscal  foi  emitida  em  razão  da  não  comprovação  pelo  contribuinte  de  parte  das  despesas  médicas  lançadas  em  sua  declaração.  Na  impugnação  o  notificado  juntou  apenas  recibos  que  não  estão  revestidos  de  todas as formalidades previstas nos incisos II e III do §2°, artigo  8°, da Lei 9.250/95 e, além disso, não fazem prova da efetividade  dos pagamentos.    O próprio impugnante alega que a fiscalização informou sobre a  necessidade  da  apresentação  de  cópias  microfilmadas  dos  cheques para comprovar os pagamentos e não simples canhotos  de cheques conforme apresentado pelo contribuinte. Assim, para  fazer  prova  da  efetividade  dos  pagamentos,  poderiam  ter  sido  juntadas  na  impugnação  as  mencionadas  cópias  de  cheques  ou  outros  documentos  hábeis  para  comprovar  o  pagamento  porventura efetuado, como depósitos bancários, transferências ou  ordens de pagamento. A legislação tributária prevê que cabe ao  beneficiário  das  deduções  provar  que  realmente  efetuou  o  pagamento  das  despesas  que  ensejaram  a  dedução  pleiteada.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos  que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  ao  fato  questionado.    Quanto à dedução relativa a pagamento de exames laboratoriais  ao  Laboratório  Oswaldo  Cruz,  o  contribuinte  apresentou  as  Notas Fiscais  de n°  008300,  de 30/12/2005,  valor R$700,00, n°  007962, de 09/07/2005, valor R$556,00 e 007 03/02/2005, valor  R$479,00, fls. 36/38, que comprovam parte da despesa lançada a  no valor de R$1.735,00.    O contribuinte juntou aos autos o Comprovante de Rendimentos  Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte emitido pela  Fundação  Forluminas  da  Seguridade  Social,  relativo  ao  ano  calendário  2004,  onde  consta  no  campo  "Informações  Complementares (contribuição para cobertura desp. hospitalares  e assist. médica)" o desconto no valor de R$3.387,17. Os demais  valores discriminados no  referido Comprovante de Rendimentos  estão  compatíveis  com  os  dados  constantes  da  Declaração  de  Imposto  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  consultada  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Assim,  deverá  ser  restabelecido à  contribuinte o  referido  valor,  correspondente ás  despesas médicas ali indicadas.    Os  valores  pagos  A.  empresa  Gestho  Gestão  Hospitalar  S/A,  comprovados  através  das  notas  fiscais  de  n°  004106,  de  02/08/2005, R$64,68, n° 004022, de 14/06/2005, valor R$99,38,  n°  004039,  de  21/06/2005,  valor  R$30,87,  n°  010005,  de  08/04/2005,  valor  R$83,02  e  n°  003916,  de  19/05/2005,  valor  R$43,48,  perfazendo  o  total  de  R$321,43,  também  deverão  ser  restabelecidos  ao  contribuinte,  uma  vez  que  devidamente  comprovados.  As  notas  fiscais  de Ortoscholl  Produtos  e  Serviços  para  os  Pés  Ltda,  relativas  a  despesas  com  pedicure  não  poderão  ser  acolhidas por falta de previsão legal para a referida dedução.    Por todo o exposto e, considerando que na apreciação da prova a  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10680.005556/2008­08  Acórdão n.º 2001­000.114  S2­C0T1  Fl. 4          5 autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  conforme dispõe o art. 29 do Decreto n° 70.235 de 1972, VOTO  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  lançamento  do  crédito  exigido  (imposto  suplementar),  passando  o  mesmo  de  R$7.337,92,  para  R$5.840,93, e acréscimos legais pertinentes.     [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal simplesmente entende que os recibos detalhados e os canhotos apresentados não foram  suficientes para comprovar as despesas..   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.  Fl. 133DF CARF MF     6  Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação do lançamento no sentido de que os documentos simplesmente não foram  suficientes  bem  como  intenção  do  contribuinte  em  evidenciar  a  existência  das  despesas  declaradas, entendo que deve ser acatado parcialmente o pedido do Contribuinte para reformar  a  decisão  a  quo  e manter  a  dedução  das  despesas médicas  próprias,  exceto  as mencionadas  anteriormente, as quais devem ser mantidas as glosas por não atendimento ao quanto exposto  em lei para  fins de dedução, quais sejam: os  recibos da Letícia Arruda (sem endereço e sem  CPF ­ valor  total de R$900,00),  Ivania Cavalcanti  (sem detalhes do serviço, sem detalhes do  recibo  ou  declaração  ­  valor  total  de  R$725,00),  Maria  da  Glória  (não  é  serviço  médico  propriamente  dito,  é  sessão  de  acupuntura,  por  profissional  sem  CRM  ­  valor  total  de  R$4.000,00)  e  Ortoscholl  Produtos  e  Serviços  Ltda  (não  é  clínica  médica,  onde  se  preste  serviços médicos por profissionais habilitados, valor total de R$421,00.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  dedução  das  despesas  médicas próprias ora glosadas. No que se refere às despesas, supra mencionadas, que não estão  de acordo com a legislação para fins de dedução, entendo que deve ser mantido o lançamento  fiscal.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 134DF CARF MF

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7308133 #
Numero do processo: 11080.915322/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. Participou do julgamento em substituição à Conselheira Lívia De Carli Germano o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. (assinado digitalmente). Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (assinado digitalmente). Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­000.539  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de abril de 2018  Assunto  CSLL Compensação  Recorrente  MACO HOLDINGS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira Lívia De Carli Germano. Participou do julgamento em substituição à Conselheira  Lívia De Carli Germano o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.  (assinado digitalmente).  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  (assinado digitalmente).  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 15 32 2/ 20 12 -7 1 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11080.915322/2012­71  Resolução nº  1401­000.539  S1­C4T1  Fl. 198          2     Relatório  Diante da análise do processo e das consultas efetuadas aos sistemas de controle  da RFB, verificou­se que em 29/04/2011, a empresa efetuou o pagamento do DARF no valor  de R$ 446.174,97 ­ Código de receita – 3373 – IRPJ , período de apuração 31/03/2011.   Em  18/05//2011,  a  empresa  transmitiu  DCTF  ­  ORIGINAL  ­  MENSAL  Março/2011 – com um Débito Apurado do IRPJ ­ no valor de R$ 447.348,58, fls. 51 a 57.   Em  21/08/2012,  a  empresa  transmitiu  o  PER/DCOMP,  objeto  da  lide  do  presente processo, utilizando­se respectivamente dos valores apontados na  tabela abaixo para  quitação valor de R$ 446.174,97, citado acima, para compensação dos débitos nela indicados  para o primeiro trimestre de 2011.  Os  Per/Decomps  não  homologados,  seus  respectivos  valores  e  processos  administrativos de cobrança, são os seguintes:  processo   Tributo  período  Per Dcomp  valor originário  11080.915322/2012­71  IRPJ  31/03/2011  37274.19310.300512.1.3.04­8772  R$2.004,04  11080.915326/2012­59  IRPJ  31/03/2011  10626.20282.250912.1.3.04­3870  R$ 1.303,74  11080.915323/2012­15  IRPJ  31/03/2011  04554.76710.290612.1.3.04­8707  R$ 1330,98  11080.915321/2012­26  IRPJ  31/03/2011  11627.08751.070512.1.7.04­1105  R$ 16.871,14  11080.917014/2012­80  IRPJ  31/03/2011  15626.60096.231112.1.3.04­0942  R$ 1.314,55  11080.915324/2012­60  IRPJ  31/03/2011  32185.30771.170712.1.3.04­9931  R$ 1.216,81  11080.915327/2012­01  IRPJ  31/03/2011  11639.43635.171012.1.3.04­4604  R$ 1.004,78  11080.915320/2012­81  IRPJ  31/03/2011  15589.11951.070512.1.7.04­5401  R$ 2.832,83  11080.915325/2012­12  IRPJ  31/03/2011  30005.88638.210812.1.3.04­7058  R$ 1.290,11    Em  03/01/2013,  a  DRF/Porto  Alegre  –  MG.  emitiu  Despachos  Decisórios  Eletrônicos  não  homologando  a  compensação  declarada  na  PER/DCOMP,  em  cada  um  dos  processos acima  relacionados sob o argumento de que o pagamento fora  totalmente utilizado  na quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo disponível para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP pleiteado.    Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11080.915322/2012­71  Resolução nº  1401­000.539  S1­C4T1  Fl. 199          3 Pretendendo  obter  a  reforma  do  julgado,  a  Recorrente  ingressou  com  as  repectivas Manifestações de Inconformidade, todas julgadas improcedentes, mantendo­se todos  os  Despachos  Decisórios  integralmente,  sob  o  argumento  de  que  pedido  de  retificação  de  DCTF,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a  decisão  proferida,  uma  vez  que  as  DRJs  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório, efetuado com bases nas declarações e  registros constantes nos sistemas da RFB na  data da decisão.   Assim, mesmo  o  contribuinte  tendo  apresentando  a DCTF RETIFICADORA,  qualquer  alegação  de  erro  no  preenchimento  desta,  deveria  vir  acompanhada  dos  livros  e  documentos  que  indicassem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando em recolhimentos a maior, ante a falta de liquidez e certeza do crédito pleiteado, a  não homologação foi mantida.  Inconformada,  no  dia  08  de  julho  de  2015,  interpôs  recurso  voluntário  com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  reproduzindo  em  suma  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  acrescidos  de  pedido  de  acolhimento  e  apreciação  de  provas  produzidas  em  momento posterior a elaboração do Despacho Decisório.  Com o objetivo de apressar o julgamento de seus recursos impetrou Mandado de  Segurança  ­  feito  18012318270609900000004193447,  4a  Vara  Federal  Cível  da  SJDF,  cuja  liminar foi concedida em 19 de janeiro de 2018, com o seguinte teor:  "Diante do exposto, DEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO  DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à autoridade coatora que pratique todos  os  atos  de  sua  atribuição  tendentes  a  apreciar  e  julgar  imediatamente  os  recursos  voluntários  interpostos pela autora  , no prazo de 90 (noventa)  ) dias, desde que seja  apenas caso de mora administrativa e não haja outras exigências técnicas".  Intimação ao CARF registrada em 25/01/2018.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  VOTO:  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  No  primeiro  trimestre  do  ano  de  2011,  a  Recorrente  apurou  o  valor  de  R$  447.348,58 relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que restou declarado  regularmente  em  DCTF.  O  crédito  tributário  em  questão  foi  adimplido  em  parcela  de  R$  1.173,61 mediante PER/DCOMP  (nº.  02649.18284.290411.1.3.02­4381),  e o  restante  através  de guia DARF no montante de R$ 446.174,97.  Ocorre  que,  após  o  recolhimento  do  IRPJ  nos  termos  acima  descritos,  ela  percebeu  o  cometimento  de  equívoco  relativamente  ao  prejuízo  compensável  apontado  na  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11080.915322/2012­71  Resolução nº  1401­000.539  S1­C4T1  Fl. 200          4 apuração do referido imposto. Assim, constatou­se que o valor corretamente devido de IRPJ no  primeiro trimestre de 2011 era de R$ 381.572,70, nos termos da DIPJ apresentada à época.  Diante  do  pagamento  a  maior  realizado,  correspondente  ao  IRPJ  equivocadamente  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2011,  a  recorrente  formalizou,  no  ano  seguinte – 2012, diversos pedidos de compensação (PER/DCOMP) perante a Receita Federal,  objetivando a quitação de seus débitos.  No  bojo  dos  referidos  pedidos  de  compensação  encaminhados  em  2012,  sobrevieram Despachos Decisórios de não homologação contra a empresa impetrante.  As referidas decisões adotaram como fundamento o fato de ter o referido DARF  ­ emitido para o pagamento do IRPJ apurado no primeiro trimestre de 2011 ­, contemplado a  totalidade dos valores anteriormente declarados mediante DCTF, ou seja, o DARF estava em  consonância  com  o  valor  originalmente  declarado  pela  empresa,  a  qual  ainda  não  havia  procedido  as  retificações  das  aludidas  declarações,  a  fim  de  reduzir  o  débito  anteriormente  declarado. Como consequência do não reconhecimento do crédito da recorrente, constituiu­se  saldo devedor correspondente aos débitos cuja compensação restou frustrada.  Isto porque, segundo a decisão recorrida verificou­se que o pagamento que daria  origem  ao  crédito  informado  na  PER/DCOMP  pela  interessada  e  apontado  no  Despacho  Decisório,  teria  sido  integralmente  utilizado  pela  Receita  Federal  para  quitação  do  Débito  Declarado  pelo  contribuinte  através  da DCTF  original  do mês  de março/2011  (entregue  em  18/05/2011), correspondente ao mesmo período de apuração (31/03/2011).  Em  Voluntário,  a  Recorrente  junta  documentos  indicativos  da  existência  de  saldo  de  prejuízo  fiscal  acumulado  em  valor  aparentemente  suficiente  à  compensação  dos  créditos  exigidos  nos  autos,  requer  como  pedido  alternativo  a  realização  de  diligência  para  constatação pela autoridade fiscal para aferição da real composição do saldo negativo do ano  de  2011, mediante  a  análise  dos  efetivos  recolhimentos  das  estimativas  e  contabilização  do  prejuízo  fiscal,  sem  prejuízo  da  constatação  de  existência  de  outro  formato  de  utilização  do  aludido crédito, como maneira de evitar o perecimento de seu direito.  Em  prol  da  verdade material,  o  fato  da  prova  não  ter  sido  feita  em momento  oportuno, não impede que este órgão julgador a aprecie e lhe reconheça a validade.  Este E. Conselho já decidiu:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2004  Ementa:  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP  –  Uma  vez  demonstrado o erro no preenchimento da declaração de compensação  (DCOMP)  e  a  existência  do  crédito,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal,  sendo  o  crédito  reconhecido  e  a  compensação  homologada.  Acórdão  nº  1803­000.751  –  3ª  Turma  Especial ­ Sessão de 16/12/2010    Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11080.915322/2012­71  Resolução nº  1401­000.539  S1­C4T1  Fl. 201          5 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  –  NULIDADE.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legitimidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação teve seu nascimento.Preliminar acolhida. Recurso provido. Acórdão nº 103­ 19.789, 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, prolatado em 08 de dezembro de  1998, relatora Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta ao princípio da ampla defesa e da verdade material qualquer restrição ao  exercício do direito à prova em função da fase do processo, desde que anterior à decisão  final tomada na segunda instância”. (Princípios do Processo Administrativo e Judicial  Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).  Por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, conforme  art. 29 do Decreto 70.235/72 e para a apreciação dos documentos indicativos da existência de  saldo  de  prejuízo  fiscal  acumulado  em  valor  aparentemente  suficiente  à  compensação  dos  créditos exigidos nos autos, voto pela conversão do processo em DILIGÊNCIA, nos seguintes  termos:  1 ­ Apurar, mediante análise da escrituração contábil e fiscal do contribuinte o  real valor devido a título de IRPJ do 1º trimestre de 2011;  2 ­ Realizar a comparação entre o valor devido e o montante pago por meio do  DARF recolhido a título deste período no montante de R$ 446.174,97, informando, se e qual,  valor foi pago a maior.  3 ­ Existindo valor pago a maior, elaborar os cálculos de compensação com os  débitos informados em todos os PER/DCOMP vinculados ao mesmo pagamento, indicando os  valores compensados e os saldos a pagar, se houver, apurados.  Ao  final,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  do  relatório  à  interessada  e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.015577/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. A partir da alteração do art. 40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, apenas os servidores públicos efetivos da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações, são vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Desde então, os escreventes e o auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive os estatutários e de regime especial que não fizeram a opção pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, são vinculados ao RGPS, como segurados empregados.
Numero da decisão: 2301-005.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Acompanhou pelas conclusões o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.015577/2008­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.229  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CARLOS FERNANDO VICTOR BOLIVAR MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  ESCREVENTES  E  AUXILIARES  DE  SERVIÇOS  NOTARIAIS.  VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS.  A partir da alteração do art. 40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20,  de  1998,  apenas  os  servidores  públicos  efetivos  da  Administração  Pública  Direta,  suas  autarquias  e  fundações,  são  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência Social (RPPS).   Desde  então,  os  escreventes  e  o  auxiliares  de  cartório  contratados  pelos  serviços notariais ou de registro, inclusive os estatutários e de regime especial  que não fizeram a opção pelo regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da  Lei  nº  8.935,  de  1994,  são  vinculados  ao  RGPS,  como  segurados  empregados.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Acompanhou  pelas  conclusões o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 24/04/2018  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e  João Bellini Júnior (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 55 77 /2 00 8- 88 Fl. 496DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 02­24.421, exarado pela  7ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (e­fls. 420 a 433).   O sujeito passivo é titular do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis da  Comarca  de  Belo  Horizonte,  e  o  crédito  tributário  em  discussão,  relativo  às  competências  compreendidas  entre 01/2004  a  13/2004,  no  valor  de R$62.984,99,  refere­se  aos  valores  das  contribuições  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas, que estiveram a serviço do contribuinte, equiparado à empresa, conforme parágrafo  único do artigo 15 da Lei n° 8.212/91.  De acordo com a autoridade lançadora:  (a)  não  houve  apresentação  de  atos  de  nomeação  que  identificassem  como  servidores  públicos  titulares  de  cargo  de  provimento  efetivo  em  relação  aos  empregados  Carlos  Alberto  dos  Santos,  Claudemir  Pereira  da  Silva,  Cláudio  Fernando  Queiroz, Elza Feliciano Ottone, Gessimel Gomes Mendes,  João Batista  Pereira,  Luiz Carlos  dos  Santos,  Maria  da  Conceição  Grossi  Azevedo,  Niny  Pinheiro  Bolívar  Moreira,  Silvana  Maria  Bolívar  Moreira  Menicucci  e  Tânia  Silvia  Pires  Bolívar  Moreira,  os  quais  não  são  servidores  públicos  titulares  de  cargo  efetivo  e,  por  isso,  pertencem  ao  Regime  Geral  de  Previdência Social (relatório fiscais às e­fls. 42 a 48);  (b)  os  referidos  funcionários  não  são  detentores  de  cargo  efetivo  nem  possuem  regime  próprio  de  previdência  social  e,  portanto,  são  segurados  obrigatórios  do  Regime Geral da Previdência Social;  (c) o crédito tributário apurado foi constituído por meio do levantamento FPS  ­ Folha de Pagamento de Segurados sem Regime Próprio, o qual inclui toda remuneração paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  considerados  como  estatutários  pela  empresa  ora  fiscalizada,  baseado  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  para  o  período  de  01/2004  a  13/2004;  (d)  para  a  apuração  dos  montantes  de  remuneração  dos  segurados  empregados  foram  analisadas  folhas  de  pagamento,  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia e  Informações A Previdência Social (GFIP), Guias de Recolhimento da Previdência  Social (GPS), Livro Caixa;  (e)  o  titular  do  cartório,  segundo  o  parágrafo  único  do  art.  15  da  Lei  n°  8.212/91, é equiparado a empresa em relação ao segurado que lhe presta serviço;   (f)  não  houve  redução  da  multa  em  razão  da  falta  de  informação  da  ocorrência dos fatos geradores na Gfip;  (g)  não  houve  retenção  de  contribuição  do  segurado  empregado  para  o  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  tornando­se  o  titular  do  cartório  responsável  por  tal  recolhimento, de acordo com o art. 33, § 5o, da Lei n° 8.212, de 1991, não caracterizando o  crime de apropriação indébita.  Na impugnação foi alegado, em síntese (e­fls. 440 a 462), que:  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 15504.015577/2008­88  Acórdão n.º 2301­005.229  S2­C3T1  Fl. 3          3 ­  o  autuado  não  é  obrigado  a  arrecadar  tais  contribuições,  eis  que  os  funcionários que foram relacionados no auto de infração são regidos pelo Regime Próprio de  Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, de acordo  com o que determina o inciso V, do art. 3º, da Lei Complementar Estadual n° 64, de 2002 e art.  48 da Lei Federal n° 8.935, de 1994;  ­ por disposição expressa do art. 13 da Lei n° 8.212, de 1991 os servidores  citados estão excluídos do Regime Geral de Previdência Social;  ­  todos  os  funcionários  citados  no  auto  de  infração  foram  contratados  anteriormente ao ano de 1994;  ­  a  Informação  GP  666/2002,  encaminhada  pelo  Presidente  do  IPSEMG  e  solução  de  consulta  formulada  pelo  próprio  autuado,  onde  no  item  4  é  reconhecido  que  os  escreventes e auxiliares contratados antes de 21/11/1994 não são regidos pelo Regime Geral de  Previdência Social;  ­ segundo o art. 48 da Lei n° 8.935/94, os notários, registradores, escreventes  e auxiliares poderiam optar por permanecer no regime estatuário ou mudar para o celetista e,  não o fazendo, persistiriam subordinados ao regime estatutário ou especial;  ­  para  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  e  cobrança  da  multa,  seria  necessário  comprovação  de  que  os  funcionários  do  autuado  fizeram  a  opção  pelo  regime  previsto na legislação trabalhista, prova essa que cabe ao fisco e não foi feita;  ­ em matéria de processo administrativo federal, cabe ao julgador se ater aos  elementos trazidos aos autos, e, na falta de elemento fundamental para caracterização de uma  infração, não pode  a mesma subsistir  por mera  alegação do agente  administrativo,  conforme  ordena o art. 9º do Decreto n° 70.235/72;  ­ a Portaria MPAS n° 2.701/95 corrobora o que até aqui já foi exposto;  ­ o assunto já foi matéria de discussão judicial em casos análogos;  ­  não  há  ocorrência  dos  fatos  geradores  a  motivar  a  incidência  da  contribuição  social  (obrigação  principal),  uma  vez  que  nem  regidos  pelo  Regime  Geral  de  Previdência Social são os funcionários citados, ou seja, o autuado não é obrigado a recolher tal  exação principal, e, assim, também não há a ocorrência do fato gerador da obrigação acessória.  Em  26/12/2008,  a  autoridade  preparadora  elaborou  relatório  fiscal  complementar (e­fls. 112 a 116), aludindo que, por problemas de processamento eletrônico, o  crédito  tributário  foi  erroneamente  classificado  como  ocorrido  em  período  anterior  à  implantação da GFIP, ocasionando cálculo a menor da multa aplicada, comunicando à autuada  o valor correto do total do débito, devidamente corrigido, alcançando a cifra de R$68.473,25.  Intimado, o contribuinte reiterou os termos da impugnação.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  em  acórdão  que  recebeu  as  seguintes ementas:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Fl. 498DF CARF MF     4 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  ESCREVENTES  E  AUXILIARES  DE  SERVIÇOS  NOTARIAIS.  VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS.  Enquadram­se como segurados empregados no Regime Geral de  Previdência  Social  os  escreventes  e  auxiliares  de  cartório,  independentemente  da  contratação  ter  sido  efetivada  antes  da  Lei n° 8.935/94, ainda que tenha havido opção por permanecer  no regime estatutário.  REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  para  que  assim  seja  considerado, tem que prever, em lei, a concessão a seus filiados  dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.  Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que  a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem  interessadas  na  condição  de  autoras,  rés,  assistentes  ou  oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as  sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO  DO  CÁLCULO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A comparação para determinação da multa mais benéfica deverá  ser  feita  por  ocasião  da  extinção  do  crédito  tributário,  nas  modalidades  previstas  no  art.  156  do  CTN  ou  na  fase  de  execução fiscal da dívida.  A ciência dessa decisão ocorreu em 10/12/2009 (e­fl. 464). Em 22/12/2009,  foi apresentado recurso voluntário (e­fls. 484 a 487), reiterando as razões da impugnação.  O  pedido  consiste  no  provimento  do  recurso  voluntário  para  reformar  o  acórdão recorrido ordenando a baixa e arquivamento do auto de infração.  Em 07/05/2014,  o  contribuinte  peticionou  trazendo  à  baila  as modificações  legislativas introduzidas pela IN RFB 1.453, de 2014, art. 6º, XXI e XXIII (e­fls. 469 a 470).  É o relatório.   Voto             Conselheiro João Bellini Júnior, relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.   Fl. 499DF CARF MF Processo nº 15504.015577/2008­88  Acórdão n.º 2301­005.229  S2­C3T1  Fl. 4          5 Registro que a matéria relativa aos critérios para aplicação da retroatividade  benigna das multas, consignados no acórdão atacado, não foi objeto de recurso voluntário, pelo  qual a questão não será conhecida.  O  cerne do  recurso  repousa  na  alegação  de  que  os  escreventes  e  auxiliares  notariais não seriam segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social  (RGPS),  pois, segundo o recorrente, eles estariam vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social  (RPPS) do Estado de Minas Gerais.  Do regime jurídico aplicável aos escreventes e auxiliares notariais  O artigo 236 da Constituição Federal estabelece que “os serviços notariais e  de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”:  Art.  236. Os  serviços  notariais  e  de  registro  são  exercidos  em  caráter privado, por delegação do Poder Público.   § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade  civil  e  criminal  dos  notários,  dos  oficiais  de  registro  e  de  seus  prepostos,  e  definirá  a  fiscalização  de  seus  atos  pelo  Poder  Judiciário.  §  2º  Lei  federal  estabelecerá  normas  gerais  para  fixação  de  emolumentos  relativos  aos  atos  praticados  pelos  serviços  notariais e de registro.   § 3º O  ingresso na atividade notarial  e de  registro depende de  concurso  público  de  provas  e  títulos,  não  se  permitindo  que  qualquer  serventia  fique  vaga,  sem  abertura  de  concurso  de  provimento ou de remoção, por mais de seis meses. (Grifou­se.)   Esse dispositivo demonstra que a intenção do legislador foi excluir o Estado  da  condição  de  empregador. O  art. 20  da Lei  nº  8.935,  de  1994,  editada  para  concretizar  as  disposições do art. 236 da Constituição, trilhou no mesmo sentido, deixando para os notários e  os oficiais de registro a tarefa de contratar seus auxiliares e escreventes pelo regime celetista:  Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.   Art.  20. Os notários  e  os  oficiais  de  registro  poderão,  para  o  desempenho de  suas funções, contratar  escreventes, dentre  eles  escolhendo os  substitutos,  e auxiliares  como empregados,  com  remuneração livremente  ajustada  e sob  o  regime da legislação  do trabalho. (Grifou­se.)   Resta claro, portanto, que os notários e os  registradores são os responsáveis  pelas  obrigações  trabalhistas  decorrentes  da  relação  de  trabalho  no  âmbito  das  atividades  notarial e registral.  A  seu  turno,  o  art.  40  da  Lei  8.935,  de  1994,  preceitua  que  os  notários,  oficiais de registro, escreventes e auxiliares são segurados obrigatórios do RGPS:  Art.  40.  Os  notários,  oficiais  de  registro,  escreventes  e  auxiliares  são  vinculados  à  previdência  social,  de  âmbito  Fl. 500DF CARF MF     6 federal,  e  têm  assegurada  a  contagem  recíproca  de  tempo  de  serviço em sistemas diversos. (grifos nossos)  Dessa maneira, os escreventes e auxiliares admitidos após a vigência da Lei  nº  8.935,  de  1994  são  contratados  pelos  notários  e  oficiais  de  registro  na  qualidade  de  empregados  e  sob o  regime da  legislação do  trabalho,  sendo obrigatoriamente vinculados  ao  Regime Geral de Previdência Social.  Porém, de acordo com o art. 48 da Lei nº 8.935, de 1994, no caso específico  dos  escreventes  e  os  auxiliares  de  cartório  contratados  até  20/11/1994,  data  de  início  da  vigência dessa lei, somente continuaram vinculados ao RPPS e, por conseguinte, excluídos do  RGPS,  aqueles  que,  à  época  da  promulgação  da  lei  em  tela,  já  eram  titulares  de  cargo  público  de  provimento  efetivo  ou  em  regime  especial  e  desde  que  não  tenham  feito  a  opção de que trata o art. 48 da Lei n° 8.935, de 1994:  Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar,  segundo  a  legislação  trabalhista,  seus  atuais  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  desde  que  estes  aceitem  a  transformação  de  seu  regime  jurídico,  em opção  expressa,  no  prazo  improrrogável  de  trinta  dias, contados da publicação desta lei.  §1º  Ocorrendo  opção,  o  tempo  de  serviço  prestado  será  integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.  §2º  Não  ocorrendo  opção,  os  escreventes  e  auxiliares  de  investidura  estatutária  ou  em  regime  especial  continuarão  regidos  pelas  normas  aplicáveis  aos  funcionários  públicos  ou  pelas  editadas  pelo  Tribunal  de  Justiça  respectivo,  vedadas  novas  admissões  por  qualquer  desses  regimes,  a  partir  da  publicação desta lei. (Grifou­se.)    Nesse sentido, também o Decreto nº 3049, de 1999, art. 9º, inciso I, letra “o”:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I – como empregado:   (...)   o) o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços  notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem  como  aquele  que  optou  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social, em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro  de 1994; (Grifou­se.)    Entende­se  como  titulares  de  cargos  efetivos  aqueles  que  contam  com  a  nomeação  em  caráter  definitivo,  permanente  e  com  prévia  aprovação  em  concurso  público,  estando  vinculados  à  Administração  Pública  direta  (União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios),  incluídos  também  os  servidores  de  suas  autarquias  e  fundações  públicas,  estas  instituídas  na modalidade  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  nos  termos  do  art.  37,  II  da  Constituição  Federal.  Já  cargos  de  natureza  especial  são  cargos  cujas  atribuições  tornam  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 15504.015577/2008­88  Acórdão n.º 2301­005.229  S2­C3T1  Fl. 5          7 impossível  ou  não  recomendável  o  provimento por  concurso  público,  como  assentou  o Min.  Joaquim Barbosa no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n.º 199.649/SC.  E,  certamente,  os  escreventes  e  os  auxiliares  das serventias  de  justiça não  oficializadas  não  executam  atribuições  singulares,  tecnicamente  especializadas,  que  desaconselhem ou desautorizem o certame público: exercem, isso sim, funções marcadas pela  sua  natureza generalista,  como descrito  no Processo  nº  2012/41723 – Corregedoria Geral  da  Justiça do Estado de São Paulo (https://www.26notas.com.br/blog/?p=6004).    Pois bem, quanto à questão inerente ao regime previdenciário, o caput e § 13  do art. 40 da Constituição Federal, a contar da promulgação da Emenda Constitucional nº 20,  de  1998  (EC  20),  reservou  os Regimes  Próprios  de Previdência  Social,  exclusivamente,  aos  servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Eis o texto:   Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.   (...)   §  13.  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social. (Grifou­se.)    Assim, a Lei 9.717, de 1998, editada  já  sob o  regime  jurídico  imposto pela  EC 20, de 1998, estabeleceu como requisito essencial para a vinculação a RPPS que o segurado  seja (a) servidor público titular de cargo efetivo do ente estatal respectivo ou (b) militar:  Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998  Art.1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores  públicos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  dos  militares  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  deverão  ser  organizados,  baseados  em  normas  gerais  de  contabilidade  e  atuária,  de  modo  a  garantir  o  seu  equilíbrio  financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:  (...)  V  –  cobertura  exclusiva  a  servidores  públicos  titulares  de  cargos efetivos  e a militares,  e a  seus  respectivos dependentes,  de  cada  ente  estatal,  vedado  o  pagamento  de  benefícios,  mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e  Municípios e entre Municípios; (Grifou­se.)  Fl. 502DF CARF MF     8   Trilhando  no mesmo  sentido,  o  art.  13  da  Lei  8.212,  de  1991,  na  redação  dada pela Lei  9.876,  de  1999,  cuidou  de  se  adequar  às  disposições  da Constituição Federal,  tratando  da  exclusiva  inserção  em  RPPS  dos  servidores  públicos  titulares  de  cargo  efetivo,  ficando os demais automaticamente vinculados ao RGPS.   Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei 9.876, de  1999). (Grifou­se.)  Assim,  os  escreventes  e  auxiliares  devem  ser  considerados  segurados  obrigatórios  do  RGPS  se  (a)  à  época  da  publicação  da  EC  20,  de  1998,  não  detivessem  titularidade  de  cargo  público  em  provimento  efetivo,  ou  por  outro  lado,  (b)  se  à  época  da  entrada  em  vigor  da  Lei  8.935,  de  1994,  tais  trabalhadores, mesmo  sendo  titulares  de  cargo  efetivo,  tenham optado  pelo  regime celetista na  forma  assentada no  art.  48 da Lei 8.935, de  1994.  Nesse  contexto,  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  caso  análogo, se assentou, em julgamento de ação concentrada, pela inconstitucionalidade material  de  norma  estadual  que  inclua  como  segurados  obrigatórios  de  seu  RPPS  os  cartorários  extrajudiciais  (notários, registradores,  oficiais  maiores  e  escreventes  juramentados)  admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94:  PREVIDENCIÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  LEI  ESTADUAL  QUE  INCLUIU  NO REGIME  PRÓPRIO DE  PREVIDÊNCIA  SEGURADOS  QUE  NÃO  SÃO  SERVIDORES  DE  CARGOS  EFETIVOS  NA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  ART.  40  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO  REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.   1. O art. 40 da Constituição de 1988, na redação hoje vigente  após  as  Emendas  Constitucionais  20/98  e  41/03,  enquadra  como  segurados  dos  Regimes  Próprios  de  Previdência  Social  apenas  os  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  na  União,  Estado, Distrito Federal ou Municípios, ou em suas respectivas  autarquias e  fundações públicas, qualidade que não aproveita  aos titulares de serventias extrajudiciais.   2. O art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa  Catarina,  é  materialmente  inconstitucional,  por  incluir  como  segurados  obrigatórios  de  seu  RPPS  os  cartorários  extrajudiciais  (notários, registradores,  oficiais  maiores  e  escreventes  juramentados)  admitidos  antes  da  vigência  da Lei  federal 8.935/94 que, até 15/12/98 (data da promulgação da EC  20/98),  não  satisfaziam  os  pressupostos  para  obter  benefícios  previdenciários.   3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com  modulação  de  efeitos,  para  assegurar  o direito  adquirido dos  segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do  presente  julgamento,  já  estivessem  recebendo  benefícios  previdenciários  juntos  ao regime  próprio paranaense  ou  já  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 15504.015577/2008­88  Acórdão n.º 2301­005.229  S2­C3T1  Fl. 6          9 houvessem  cumprido  os  requisitos  necessários  para  obtê­los.  (STF, ADI 4641; Rel: Min. Teori Zavascki) (Grifou­se.)    A  seu  turno,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  entendendo  que  com  o  advento da Emenda Constitucional 20, de 1998, ao modificar o teor da redação do art. 40 da  Constituição Federal, passou a restringir o regime próprio de previdência somente aos titulares  de cargos efetivos, tendo sido esta redação mantida pela Emenda Constitucional 41, de 2003,  com a indicação, no seu art. 3º, de que deveriam ser preservados somente os direitos daqueles  que já estivessem em condição de fruição destes:  CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO.  CARTÓRIO.  REGIME  PREVIDENCIÁRIO.  POSTULAÇÃO  DE  MANUTENÇÃO  NO REGIME  PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.  ART.  40  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRECEDENTES.  AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.   1. Cuida­se de recurso ordinário em mandado de segurança no  qual  delegatários ­  notários e  registradores  ­  de  cartório  pleiteiam  a  sua  manutenção  de  vínculo  previdenciário  ao  regime  estatal  próprio  e  se  insurgem  contra  sua migração  ao  regime geral  de previdência  social;  alegam violação do direito  adquirido e à segurança jurídica.   2.  O  advento  da  Emenda  Constitucional  n.  20/1998,  ao  modificar o teor da redação do art. 40 da Constituição Federal,  passou  a  restringir  o regime  próprio de  previdência  somente  aos titulares de cargos efetivos, tendo sido esta redação mantida  pela Emenda Constitucional  n.  41/2003,  com  a  indicação,  no  seu art. 3º, de que deveriam ser preservados somente os direitos  daqueles que já estivessem em condição de fruição destes.   3.  A  modificação  jurídica  evidenciou  que  os notários e  registradores,  por  força  de  alteração  do  texto  constitucional,  tiveram efetivada uma mudança no seu regime previdenciário;  se  tivessem  atingido  os  requisitos  para  aposentadoria  compulsória, poderiam requerê­la com base no regime anterior  e,  em caso contrário, haveria a  sua migração ao regime geral  de  previdência  social.  Precedentes:  RMS  28.394/RS,  Rel. Min.  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  DJe  8.10.2013;  RMS  28.362/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, DJe 6.8.2012; e RMS 30.378/RS, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  30.8.2011.  (STJ  ROMS  201303838958 DJE DATA:13/08/2014)  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  SERVIÇOS  NOTARIAIS  E  DE  REGISTRO.  VINCULAÇÃO  DE  TABELIÃES  A  REGIME  PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS  E  PERCEPÇÃO  DE  VENCIMENTOS  E  VANTAGENS  PAGAS  PELO  COFRES  PÚBLICOS.  IMPOSSIBILIDADE. DIREITO  ADQUIRIDO  NÃO  CONFIGURADO.  PRECEDENTES.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.   Fl. 504DF CARF MF     10 1.  Nos  termos  da  orientação  jurisprudencial  do  STJ,  os notários e  os  registradores  não  possuem  direito  de  serem  mantidos  no regime  próprio dos  servidores  públicos,  com  exceção  das  hipóteses  com  as  seguintes  especificidades:  i)  o  atendimento  de  todos  os  requisitos  para  a  aposentadoria  em  época anterior à EC n. 20/98;  ii)  a não cumulação do regime  próprio dos servidores com o geral.   2. Na hipótese dos autos, a  leitura da sentença e do acórdão a  quo  indica  a  ausência  desses  dois  requisitos  capazes  de  excepcionar  a  regra  da  ausência  de direito  adquirido à  manutenção no regime próprio dos servidores.   3. Agravo regimental não provido. (AGRESP 201202550620 STJ  DJE DATA:16/06/2015) (Grifou­se.)    À mesma conclusão se chega, no caso concreto, mesmo que nos atenhamos  ao texto da Lei 8.935, de 1994, que no 3§ do art. 48 (já transcrito) define que “os escreventes e  auxiliares de  investidura estatutária ou  em regime especial  continuarão  regidos pelas normas  aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo”, no  caso de não ter realizado a opção pelo regime celetista. Ocorre que o contribuinte foi intimado  a apresentar o ato de nomeação dos detentores de cargo efetivo, amparado pelo regime próprio  da  Previdência  Social  (e­fl.  40),  quedando­se  silente.  Ora,  não  é  possível,  como  quer  o  contribuinte,  inverter o ônus da prova para entender que cabe ao  fisco a  realização da prova  (negativa) de que os seus funcionários não são detentores de cargo efetivo.   Por outro lado, não provada a existência de qualquer funcionário detentor de  cargo efetivo, por si  só  já obriga a filiação destes  trabalhadores ao RGPS, o que é suficiente  para justificar o lançamento.  A  Instrução Normativa RFB 1.453, de 2014, art. 6º, XXI e XXIII,  somente  vem a reforçar o entendimento aqui manifestado, ao dispor que:  Art.  6º Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  segurado empregado:  (...)  XXI ­ o escrevente e o auxiliar contratados até 20 de novembro  de  1994  por  titular  de  serviços  notariais  e  de  registro,  sem  investidura  estatutária  ou  de  regime  especial;  (Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de  2014)  (...)  XXIII  ­  o  contratado  por  titular  de  serventia  da  justiça,  sob  o  regime  da  legislação  trabalhista;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de  fevereiro de 2014)  (Grifou­se.)    No mesmo  sentido,  a Solução  de Consulta  nº  9  – Cosit,  de  8  de março  de  2018:  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 15504.015577/2008­88  Acórdão n.º 2301­005.229  S2­C3T1  Fl. 7          11 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  AUXILIAR  DE  CARTÓRIO.  VINCULAÇÃO  AO  REGIME  GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – (RGPS).   A  partir  da  alteração  do  art.40  da  CF/88  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  apenas  os  servidores  públicos  efetivos  da  Administração  Pública Direta,  suas  autarquias  e  fundações,  são  vinculados  ao  Regime  Próprio de Previdência Social (RPPS).   Desde  então,  os  escreventes  e  o  auxiliares  de  cartório  contratados pelos serviços notariais ou de registro, inclusive os  estatutários e de regime especial que não fizeram a opção pelo  regime celetista de que trata o §2º do art. 48 da Lei nº 8.935, de  1994, são vinculados ao (RGPS), como segurados empregados,  conforme a alínea “a”, inciso I, art.12 da Lei nº 8.212, de 1991,  devendo ser declarados na GFIP no código de recolhimento 115.  (Grifou­se.)    Assim,  mesmo  que  haja  a  vinculação  dos  empregados  do  contribuinte  ao  IPSEMG, como busca provar o recorrente por meio da Informação GP 666/2002, tal fato não  os descaracteriza de serem filiados obrigatórios do RGPS.  A  seu  turno,  diferentemente  do  que  entendeu  o  recorrente,  o  item  4  da  solução de consulta por ele  formulada (e­fls. 148 a 154) não reconhece que os escreventes e  auxiliares contratados antes de 21/11/1994 não são regidos pelo RGPS, mas que escreventes e  auxiliares contratados a partir de 21/11/1994 são regidos pelo RGPS:     Já a Portaria MPAS n° 2.701/95, define tão somente que “A partir de 21 de  novembro de 1994, os escreventes e auxiliares contratados por titular de serviços notariais e de  registro serão admitidos na qualidade de empregados, vinculados obrigatoriamente ao Regime  Geral da Previdência Social” (art. 2º). Não analisa o caso particular dos filiados ao IPSMG nem  dispõe sobre o regime aplicável, à época (1995, ou seja, anteriormente à publicação da EC 20,  de 1998) os escreventes e auxiliares contatados antes de 21 de novembro de 1994. não socorre,  pois, o contribuinte.  Desse  modo,  por  qualquer  ângulo  que  examinemos  a  questão,  são  os  escreventes e auxiliares notariais em questão filiados obrigatórios do RGPS.  Demonstrado  o  fato  de  que  os  funcionários  estavam  subordinados  juridicamente ao Titular do Cartório do 3' Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Belo  Horizonte, a ele caberia ter arrecadado e recolhido as contribuições dos segurados empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração,  sob  pena  de  ficar  diretamente  responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadar cm desacordo com a lei. É a  Fl. 506DF CARF MF     12 prescrição  que  se  observa  do  art.  30,  inciso  I,  alínea  "a",  combinado  com o  §  5º  do  art.  33,  ambos da Lei n" 8.212/91.  Conclusão  Voto, portanto, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                                Fl. 507DF CARF MF

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7328716 #
Numero do processo: 10880.941516/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.708
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza (Relatora), José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro F. Aguiar que davam provimento parcial ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza
Nome do relator: José Renato Pereira de Deus - Redator "ad hoc".
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza (Relatora), José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro F. Aguiar que davam provimento parcial ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator "ad hoc". (assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Junior (suplente convocado) e Raphael Abad. Relatório Fl. 2853DF CARF MF Processo nº 10880.941516/2012-43 Resolução nº 3302-000.708 S3-C3T2 Fl. 2 2 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, redator "ad hoc". Na condição de redator "ad hoc" para formalização desta decisão, passo a transcrever o relatório constante da minuta do voto da relatora Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza. "Trata-se de recurso voluntário, que adveio de acórdão de manifestação de inconformidade, nos procedimentos fiscais com vistas a verificar a regularidade dos valores constantes dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, vinculados às vendas efetuadas no mercado interno, formalizados por intermédio dos PER (pedidos de ressarcimento) dos meses de julho de 2010 a setembro de 2011, com declarações de compensação DCOMP a ele vinculadas, neste processo especificamente, créditos da COFINS não-cumulativa do terceiro trimestre de 2010. A contribuinte, retrata a fiscalização, fls. 18/19 da informação fiscal 1 , possui uma ampla gama de atividades, in litteris: Comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos de limpeza e higiene doméstica; A exploração da indústria e do comércio de produtos alimentícios e bebidas em geral (laticínios, cereais, adoçantes etc.); a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de medicamentos, de produtos para saúde e de produtos farmacêuticos alopáticos, fitoterápicos e homeopáticos para uso humano; a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de produtos de higiene pessoal, toucador, cosméticos e perfumes; a fabricação, o comércio por atacado, a importação e a exportação de lubrificantes; o comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos desinfetantes para controle de insetos e roedores, inseticidas e defensivos agrícolas; a confecção, comercialização, importação e exportação de fraldas descartáveis, absorventes higiênicos, absorventes hospitalares e hastes flexíveis com algodão nas extremidades. Do acórdão da DRJ/Rio de Janeiro, fls. 3/5 do acórdão, extraem-se trechos que explicam como ocorre o sistema de tributação da Recorrente: Em razão da multiplicidade de atividades desenvolvidas pela Hypermarcas, parte de suas receitas (oriunda do seguimento de cosméticos e medicamentos) é tributada de forma concentrada. Ou seja, quando a Hypermarcas vende cosméticos e medicamentos fabricados por ela, está obrigada a tributar essas vendas com alíquotas diferenciadas do PIS e da Cofins, tendo em vista que a tributação é concentrada no fabricante. 1 Os números correspondem ao número no documento físico. Fl. 2854DF CARF MF Processo nº 10880.941516/2012-43 Resolução nº 3302-000.708 S3-C3T2 Fl. 3 3 A sistemática de tributação do regime não-cumulativo, bem como da tributação diferenciada (também conhecida como incidência monofásica ou concentrada), possui diversas especificidades em razão do produto produzido (Cosméticos, Medicamentos, Alimentos etc.), destinação das vendas (Mercado Interno, Zona Franca de Manaus, Exportação, etc.), característica da contribuinte (Fabricante, Importadora, Atacadista/Varejista etc.), dentre outras, que tornam o sistema de apuração dos créditos e débitos uma tarefa muito complexa.. Ou seja, os fabricantes de produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas também poderão descontar créditos em relação às aquisições de produtos de outra pessoa jurídica, produtora ou importadora, para revenda no mercado interno, desde que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833 (produtos relacionados no inciso I, do art. 1° da lei n° 10.147/00). No caso citado acima, a Hypermarcas adquire produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal de outro fabricante para revenda. Como ela também fabrica produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, ela tem o direito de se creditar do PIS e da Cofins. Por outro lado, nesse tipo de operação (aquisição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal para revenda), as vendas (revendas) efetuadas pela Hypermarcas são tributadas pelo PIS e Cofins com alíquotas diferenciadas, pois conforme visto, a regra geral (art. 2° da Lei n° 10.147/2000) determina que se a pessoa jurídica não for fabricante a venda deverá ser feita com alíquota zero. (...) Entretanto, verificamos que a Hypermarcas, nas operações de aquisição de produtos submetidos à incidência monofásica, está apropriando créditos, sem, contudo, apurar os débitos nas revendas destes produtos (está aplicando a alíquota zero nessas revendas). Isso ocorreu em virtude de a Hypermarcas ter se considerado fabricante no momento da aquisição para revenda (para ter direito ao crédito) e atacadista no momento da revenda (para revender com alíquota zero), fato que é inadmissível, pois ela só teve direito ao crédito porque também é fabricante dos produtos dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833. Portanto, restou comprovado que nas aquisições de produtos submetidos à tributação monofásica, a Hypermarcas poderá se creditar dos bens adquiridos, e DEVERÁ oferecer à tributação do PIS/COFINS as receitas oriundas das revendas destes produtos. (...) Cumpre esclarecer que o artigo 3°, da Lei n° 10.147/2000, concedeu um crédito presumido relativo às contribuições PIS e COFINS não cumulativos. O crédito será determinado mediante a aplicação das Fl. 2855DF CARF MF Processo nº 10880.941516/2012-43 Resolução nº 3302-000.708 S3-C3T2 Fl. 4 4 alíquotas estabelecidas na alínea “a”, do inciso I, do art. 1º da Lei 10.147/2000, sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo. (...) Posteriormente, há informações sobre as glosas. Observa-se que a fiscalização realizou uma apuração minuciosa em linha por linha da DACON, sendo transcrito abaixo tão somente as glosas efetuadas, que serão mais detalhadamente analisadas no transcorrer do voto: Linha 01-DACON- NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens para revenda. (...) COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO FABRIL – CFOP n°s 1.556 e 2.556 (VALOR TOTAL IGUAL A R$21.448.823,74) Os créditos relativos às compras de materiais de consumo fabril foram apropriados pela fiscalizada nas linhas 01 e 02 do DACON Analisando o arquivo entregue, percebemos que a maioria dos produtos adquiridos é utilizada em centros de custos que não fazem parte do processo de fabricação da empresa. Que dizer, estas aquisições não são utilizadas como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (...) Com efeito, serão glosados os créditos relativos às aquisições de bens de uso e consumo que não foram empregados nos setores de produção da Hypermarcas. (...) LINHA 02 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens utilizados como insumos. (...) Portanto, os produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero), adquiridos pela Hypermarcas, não podem gerar crédito em razão da vedação imposta pelo art. 3°, §2°, da Lei n° 10.833/2003. (...) – BRINDES AO CONSUMIDOR FINAL (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 6.298.618,72) (...) - MATERIAIS PROMOCIONAIS (VALOR TOTAL IGUAL A R$19.706.386,92) (...) Fl. 2856DF CARF MF Processo nº 10880.941516/2012-43 Resolução nº 3302-000.708 S3-C3T2 Fl. 5 5 - CAMPANHAS PRÊMIOS - CONSUMIDOR (VALOR TOTAL IGUAL A R$747.676,20) (...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NO ITEM 2 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO N° 03) - (VALOR TOTAL IGUAL A R$5.334.086,54) (...) LINHA 03 – DACON – NACIONAIS (...) – ANÁLISE LABORATORIAL - (VALOR TOTAL IGUAL A R$7.844.419,50) (...) - ANÚNCIOS E PUBLICAÇÕES - (VALOR TOTAL IGUAL A R$69.922,18) (...) - COMISSÃO PAGA A PESSOA JURÍDICA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$6.092.625,17) (...) -CONSULTORIA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$3.049.825,67) (...) – ESTADIA – TRANSPORTADORA DE MERCADORIA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$352.557,12) (...) – FEIRAS - (VALOR TOTAL IGUAL A R$556.485,88) (...) -INFORMÁTICA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$5.313.948,44) (...) - MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$2.028.382,62) (...) – OUTROS GASTOS COM PROPAGANDA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$1.187.854,88) (...) – PATROCÍNIO DE EVENTOS - (VALOR TOTAL IGUAL A R$41.555,72) (...) Fl. 2857DF CARF MF Processo nº 10880.941516/2012-43 Resolução nº 3302-000.708 S3-C3T2 Fl. 6 6 -PESQUISA DE MERCADO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$9.502.440,11) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$308.381,33) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EMBALAGEM - (VALOR TOTAL IGUAL A R$1.847.501,95) (...) – PROMOÇÕES DE VENDAS - (VALOR TOTAL IGUAL A R$32.945,36) (...) – PROMOÇÕES E EVENTOS DE MARKETING - (VALOR TOTAL IGUAL A R$3.151.777,22) (...) – PROMOTORES - (VALOR TOTAL IGUAL A R$5.500,00) (...) – PUBLICIDADE PRODUÇÃO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$27.877.706,47) (...) – PUBLICIDADE VEICULAÇÃO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$174.050.987,06) (...) - SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS - (VALORES TOTAIS IGUAIS A R$4.125.357,26 E 2.500,00) (...) – SERVIÇO DE PALETIZAÇÃO/REACONDICIONAMENTO DE PRODUTO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$487.583,58) (...) – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$150,00) (...) LINHA 06 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. (...) Fl. 2858DF CARF MF Processo nº 10880.941516/2012-43 Resolução nº 3302-000.708 S3-C3T2 Fl. 7 7 Em razão da não apresentação do demonstrativo de composição da base de cálculo, estes créditos relativos aos dispêndios de locação estão sendo glosados pela fiscalização. LINHA 07 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (base de cálculo igual a R$196.726.177,27) - 1.185/1.694 e 499: (...) Destarte, não bastasse a Hypermarcas não ter direito ao crédito extemporâneo não restou outra alternativa à fiscalização em também não aceitar o crédito em função da não vinculação das despesas com as operações de venda, já que somente geram direito ao crédito as despesas de armazenagem nas operações de venda. Pelo exposto, os créditos extemporâneos, cuja base de cálculo soma R$13.716.997,66 também serão glosados. LINHA 08 – DACON – NACIONAIS (...) Quanto aos créditos extemporâneos apropriados no mês de outubro de 2010 (R$508.418,54), estes serão glosados em razão da falta de retificação das declarações entregues (DACON, DIPJ e DCTF). (...) LINHAS 09, 10 E 11 – DACON – NACIONAIS (...) Destarte, os encargos de depreciação e/ou aquisição de bens, aplicados nos centros de custo cujos bens, integrantes do ativo imobilizado, não são utilizados na produção não geram créditos relativos às contribuições PIS/COFINS por expressa vedação legal. Por fim, também constatamos que a Hypermarcas está se creditando de encargos de depreciação relativo a bens integrantes do ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004. Estas aquisições também não geram direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativas. (...) LINHA 13 – DACON – NACIONAIS (...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NOS ITENS 2 E 8 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO 03) – VALOR TOTAL IGUAL A R$172.502.051,77. (...) LINHA 26 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos calculados sobre insumos de origem vegetal. (...) Verificamos que a fiscalizada, à época que produzia gêneros alimentícios, no período de março de 2006 a dezembro de 2011, Fl. 2859DF CARF MF Processo nº 10880.941516/2012-43 Resolução nº 3302-000.708 S3-C3T2 Fl. 8 8 utilizou o disposto no artigo citado acima, adquirindo tomate in natura (NCM 0702.00.00) e milho verde in natura (NCM 0709.90.19) e industrializando produtos como, por exemplo, molhos de tomate e extrato de tomate (ambos com NCM 2103.20.10: Ketchup e outros molhos d/tom.inf. a 1kg Inc.). Todavia, produtos da Posição 2103 – preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos, do Capítulo 21 – preparações alimentícias diversas, não estão citados no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, razão pela qual não há previsão legal para o crédito presumido pretendido pelo contribuinte, sendo, portanto, glosado na sua totalidade. (...) Da manifestação de inconformidade, extrai-se em síntese: - Preliminarmente: i) Solicita, primeiramente, o sobrestamento do feito, a fim de ser verificada a decisão no processo administrativo sob número 16004.720187/2014-75, no qual foram lançados os créditos de contribuição ao PIS e à COFINS, que foram consideradas insuficientes para compensação; ii) Pleiteia pela legitimidade dos créditos, aproveitados pela Recorrente nas aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica para revenda; iii) Não aproveitamento de determinados créditos mencionados na Informação Fiscal no Período do despacho decisório – 3º trimestre de 2010; iv) Violação ao contraditório e à ampla defesa, pois embora os agentes fiscais tenham segregado a análise da legitimidade dos créditos, levando em consideração a sua origem (e analisado item por item das linhas da DACON da requerente) deferindo ou indeferindo o aproveitamento, esquivaram-se de trazer uma discriminação precisa dos valores e da natureza dos créditos glosados originários do Pedido de Ressarcimento para indeferir as compensações. Os agentes deveriam ter realizado uma análise estritamente do período objeto do Pedido de Ressarcimento em análise e feito uma recomposição dos créditos, listando os valores deferidos e indeferidos, a respectiva origem, dentro do período pertinente. - No mérito: i) Indevida glosa de créditos na apuração do PIS/COFINS. Defende que o saldo credor pode ser apurado nos meses subsequentes. Ademais, que os créditos extemporâneos aproveitados pela requerente referem-se a operações com produtos submetidos à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. O pedido de ressarcimento foi uma forma da requerente exercer o seu direito constitucional e legal de reaver os créditos não aproveitados anteriormente. ii) Realiza considerações sobre o regime da não-cumulatividade no sistema da contribuição ao PIS e à COFINS; Fl. 2860DF CARF MF Processo nº 10880.941516/2012-43 Resolução nº 3302-000.708 S3-C3T2 Fl. 9 9 iii) Argumenta que o conceito de insumo das instruções normativas é mais restrito que o da lei e, assim, não pode ser lido; iv) Defende a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas de publicidade e propaganda/marketing; v) Argumenta o direito ao crédito no que concerne ao frete, a transferência de mercadorias ou insumos de uma unidade para outra; a entrega de mercadorias que foram dadas em bonificação aos clientes, e a retirada de mercadorias devolvidas pelos clientes e/ou logística reversa, que são de responsabilidade da impugnante são despesas intrínsecas à geração de receitas da impugnante; vi) Pleiteia pelo direito ao crédito na estocagem e armazenagem; v) No que concerne aos créditos relativos a encargos de depreciação, defende que além da industrialização possui forte atuação nas operações de revenda de mercadorias produzidas por terceiros, as quais incorreram em diversos custos com esforço de vendas, tais como pesquisas de mercado, ações de publicidade, estoque, logística e toda uma complexa estrutura administrativa para que seus produtos sejam disponibilizados e vendidos em todo Brasil. Toda essa complexa estrutura demanda aquisições de ativos imobilizados necessários ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, tais como empilhadeiras utilizadas nos centros de distribuição para movimentação de estoque, plataformas hidráulicas, equipamentos utilizados na análise de qualidade de produto, entre outros. vi) Quanto à glosa de aluguel de máquinas e equipamentos, que a fiscalização fundamentou que não foi apresentado o demonstrativo da base de cálculo e o centro de custos, encontra-se anexo à impugnação os contratos de aluguel e a base de cálculo, que poderia ser obtida do SPED; vii) Quanto à manutenção de máquinas e equipamentos, a fiscalização glosou o crédito sob alegação de que não houve esclarecimento quanto à divergência na base de cálculo. Ocorre que a interessada alega que os dados foram disponibilizados conforme IN SRF 86/01 dos pedidos de ressarcimento; viii) No que se refere à compra de consumo fabril, a contribuinte alega que os produtos glosados são exigências da ANVISA, tratando-se de equipamentos de segurança dos profissionais que atuam nos setores fabris e laboratoriais; ix) Pleiteia pela concessão de créditos junto a serviços de análise laboratorial, consultoria, produção e desenvolvimento de embalagem e informática, bem como nas comissões pagas às pessoas jurídicas e a mão-de-obra temporária; x) Solicita pela concessão de créditos na compra de insumos agrícolas, que adquire o produto in natura de pessoa física ou cooperado pessoa física e procede a industrialização o que reforça a possibilidade de tomada de crédito presumido pela impugnante; xi) Alega que os produtos adquiridos à alíquota zero se sujeitaram à incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Fl. 2861DF CARF MF Processo nº 10880.941516/2012-43 Resolução nº 3302-000.708 S3-C3T2 Fl. 10 10 Sobreveio, então, decisão da DRJ/Rio de Janeiro, cuja ementa é colacionada abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO . A apuração não cumulativa implica em diferença entre débitos da contribuição e créditos da não-cumulatividade. Assim sendo, a alteração na base de cálculo da contribuição, com a consequente apuração de maior valor de débito acarretará em uma redução dos créditos disponíveis. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação o crédito de não-cumulatividade relativo à aquisição no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno. RESSARCIMENTO. ÚNICO TRIMESTRE DO ANO-CALENDÁRIO. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre- calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. A Recorrente interpôs recurso voluntário, onde reafirmou as considerações da manifestação de inconformidade, com a apresentação de algumas novas preliminares que serão analisadas no transcorrer do voto. Fl. 2862DF CARF MF Processo nº 10880.941516/2012-43 Resolução nº 3302-000.708 S3-C3T2 Fl. 11 11 Estão apensos ao presente processo administrativo, os seguintes processos: 10120.727124/2014-37 e 10880.723365/2014-13. É o relatório." Voto Vencedor Conselheiro Walker Araujo, redator designado. Com o devido respeito aos argumentos da ilustre relatora, divirjo de seu entendimento quanto à solução a ser dada no presente caso, pelos motivos a seguir: Dentre as diversas matérias à serem apreciadas nestes processo, restou duvidoso, na sessão de julgamento, duas questões no processo que merecem esclarecimentos. A primeira sobre os débitos apurados pela fiscalização com base nos fatos e fundamentos apresentados nos itens 4.2 e 4.3 do Termo de Descrição dos Fatos carreados aos autos. Isto porque, de um lado, a fiscalização afirma categoricamente que a Recorrente não teria direito à aplicação da alíquota zero do PIS e da COFINS na revenda dos produtos farmacêuticos, de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador, por entender que a sua atuação também como fabricante de outros produtos farmacêuticos, de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador afastaria o regime monofásico na revenda de mercadorias, a saber: Conforme relatado, para alguns seguimentos da economia, dentre os quais destacamos o de cosméticos e medicamentos, que fazem parte do objeto social da fiscalizada, o legislador deu um tratamento fiscal diferenciado em relação à sistemática da não-cumulatividade, de forma à obtenção de uma praticidade na tributação. Para estes seguimentos foi estabelecida a tributação diferenciada, também conhecida por incidência monofásica ou concentrada, uma vez que neste regime o ônus tributário de toda a cadeia de comercialização de um determinado produto recai em seu fabricante ou importador. Justamente por esta concentração da tributação no fabricante ou importador, esses contribuintes aplicam sobre as receitas auferidas na venda de tais produtos alíquotas maiores que as usuais. Vejamos a redação da Lei 10.147/2000, com as alterações das Leis 10.548/2002 e 10.865/2004: Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I - incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); Fl. 2863DF CARF MF Processo nº 10880.941516/2012-43 Resolução nº 3302-000.708 S3-C3T2 Fl. 12 12 b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); Em contrapartida, os demais contribuintes da cadeia de comercialização (atacadistas e varejistas) são beneficiados com redução a zero das alíquotas conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000: Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. (grifei) (...) Nesse caso, a Hypermarcas fabrica os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, sujeitos à tributação monofásica/concentrada, motivo pelo qual está obrigada ao pagamento do PIS e da Cofins com as alíquotas diferenciadas. Ou seja, toda a tributação do PIS e da Cofins está concentrada na venda efetuada pela Hypermarcas. A partir daí, as operações subsequentes (vendas efetuadas pelos atacadistas e varejistas) estão sujeitas à alíquota zero. Por outro lado, a Recorrente alega que todas as operações nas quais houve o afastamento da alíquota zero, a Recorrente procedeu à mera revenda dos produtos sujeitos à incidência monofásica, inexistindo, qualquer processo de industrialização, nos moldes do artigo 4º, do Regulamento do IPI. Segundo a Recorrrente,"...a Autoridade Fiscal elaborou, com base em todas as notas fiscais eletrônicas e no Sped Fiscal da Requerente (fls. 17 e 18 do TVF/1.731 e 1.732 dos autos), 16 planilhas (fls. 27 do TVF/1.741 dos autos e fls. 1.167 a 1.182 dos autos), as quais contêm a relação de todos os produtos de perfumaria e farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico vendidos no período objeto deste processo (07/2010 a 09/2011)". E, afirma:"...que as referidas planilhas reproduzem todas as informações das notas fiscais da Requerente e são, portanto, extremamente detalhadas, contendo, dentre outras informações, descrição individualizando cada um dos produtos, bem como seu valor de venda e a identificação se estes foram objeto de (a) produção própria1 ou (b) adquiridos de terceiros (revenda)2. Cumpre mencionar ainda que as referidas planilhas foram utilizadas pela Autoridade Fiscal para quantificar o crédito tributário objeto deste processo administrativo." Analisando o processo, não há como auferir corretamente - entenda-se, com base em todo suporte documental carreado aos autos- , se nas referidas planilhas que deram suporte ao cálculo do montante exigido, há apenas produtos que foram objeto de produção própria ou produtos adquiridos de terceiros para revenda que são também fabricados pela recorrente (produtos coincidentes) ou produtos que foram revendidos e que não são fabricados pela recorrente. Tal fato é de suma importância para o deslinde do processo, posto que, partindo da premissa de que a Recorrente não industrializa os produtos que ela revende, fica afastado seu enquadramento no artigo 1º, da Lei nº 10.147/2000, do contrário, correto o lançamento fiscal. Fl. 2864DF CARF MF Processo nº 10880.941516/2012-43 Resolução nº 3302-000.708 S3-C3T2 Fl. 13 13 Neste ponto, entendo que há necessidade de converter o processo em diligência, para que seja comprovado/esclarecido pelas partes, se os produtos revendidos indicados na planilha foram também objeto de produção própria ou não. A segunda questão diz respeito ao fato de que na primeira autuação, objeto do processo administrativo nº 16004.7220544/2013-14, a fiscalização glosou créditos sem questionamento da aplicação da alíquota zero, ao passo que neste processo, os mesmos fiscais acolheram expressamente o aproveitamento de créditos e tributaram a revenda com a aplicação das alíquotas diferenciadas. Ou seja, há dúvidas quanto aos critérios jurídicos adotados e quanto à situação fática considerada pela fiscalização em ambos processos, merecendo, assim, esclarecimentos quanto a diferença de tratamento. Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para: i) À recorrente: - Especificar os produtos revendidos que também são produzidos pela recorrente. A autoridade fiscal deve atestar e, em caso de discordância, apresentar a relação dos produtos que entende serem produzidos e revendidos pela recorrente, separando dos que são revendidos, mas não são produzidos pela recorrente, juntando suporte documental comprobatório das divergências consideradas; ii) À autoridade fiscal: - esclarecer a distinção entre a situação fática autuada no processo 16004.720544/2013-14, no qual houve glosa de créditos e não cobrança de débitos, e este processo, já que tratam de períodos imediatamente subsequentes, tendo a recorrente afirmado em ambas fiscalizações que atuava na fabricação e revenda de produtos mencionados no artigo 1º da Lei 10.147/2000. Após, intime-se a Recorrente para, querendo, apresentar sua manifestação, nos termos do artigo 35, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 2865DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.900764/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. REVENDA. CREDITAMENTO.Os gastos com energia elétrica adquirida para revenda dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime não-cumulativo, nos termos do art. 3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.572  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Recorrente  Dona Francisca Energética S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de  seu crédito.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  REVENDA.  CREDITAMENTO.Os  gastos  com  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  dão direito ao desconto de crédito de PIS e da COFINS, apurado no regime  não­cumulativo,  nos  termos  do  art.  3º,  I  das  Leis  n°  10637/2002  e  10.833/2003.  Recurso Voluntário provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Ari  Vendramini,  Antonio  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado)  e  Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 07 64 /2 01 3- 31 Fl. 327DF CARF MF Processo nº 11060.900764/2013­31  Acórdão n.º 3301­004.572  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com  base na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  integralmente utilizado para extinção do débito  relativo  ao período de  apuração a  que  se  referia,  não  restando crédito disponível para  compensação dos valores  informados na  Dcomp.   Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.  Explica  a  interessada  que,  em  razão  de  sua  atividade,  por  estar  sujeita  ao  regime cumulativo e não cumulativo, faz jus aos créditos previstos no artigo 3º, inciso I, da Lei  nº 10.637/2002 e artigo 3º, inciso I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.  Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte solicita, ainda, a reunião dos processos que relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  que,  para  evitar  a  ciência  por  edital,  as  intimações sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:    Fl. 328DF CARF MF Processo nº 11060.900764/2013­31  Acórdão n.º 3301­004.572  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia  elétrica.  Para  tanto,  realiza  operações  de  venda  e  comercialização  de  energia  originária  de  seu  próprio  processo  de  geração  ou  adquirida  de  outras  geradoras  para  revenda.  · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Então  faz  jus  aos  créditos  do  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.637/2002  e  art.  3º,  I  da  Lei  n°  10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2002,  a  empresa  apurou  PIS  e  COFINS,  sem  o  abatimento  dos  créditos  referentes  a  aquisição e energia elétrica para revenda.  · Em  seguida,  ao  constatar  que  a  existência  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  apropriados,  retificou  sua  apuração  nos  meses  de  competência  (aproveitamento  extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiriam PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados em DACON retificadora transmitida em 29/01/2013. Foi feita a retificação  da DCTF posteriormente.     A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­037.023.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:    · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma  vez que os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração  formal do mesmo (em DCTF) ao  tempo da apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para fazer análise meramente formal quanto à existência do crédito em DCTF ao tempo  da transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência  da  prova  já  apresentada;  ou,  alternativamente,  que  baixe  o  processo  em  diligência para que a DRF o faça.    Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   Fl. 329DF CARF MF Processo nº 11060.900764/2013­31  Acórdão n.º 3301­004.572  S3­C3T1  Fl. 5          4 Esta  turma  de  julgamento  converteu  o  feito  em  diligência,  Resolução  n°  3301­000.429,  de  28  de  junho  de  2017,  para  que  a  unidade  de  origem  analisasse  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso voluntário, com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  compensação  pretendida. Assim,  foi  solicitado  à  autoridade  que:  a)  aferisse  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  informasse  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  c)  esclarecesse  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada  e  d)  elaborasse relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados.  A diligência foi realizada, cujo despacho segue acostado nos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.545,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.545):  "O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele,  portanto, tomo conhecimento.    Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda    Dispõem os art.3º, I das Leis n° 10637/2002 e 10.833/2003 que:    Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, porquanto a  energia  elétrica  foi  equiparada  no  sistema  constitucional  à  mercadoria  (art.  155, parágrafo 2º, X, alínea “b” e parágrafo 3º, CF/88).  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 11060.900764/2013­31  Acórdão n.º 3301­004.572  S3­C3T1  Fl. 6          5 Diante disso, observa­se que há suporte legal que legitima o crédito de  PIS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.   Dessa  forma,  com  razão  a  Recorrente  ao  pleitear  o  creditamento  no  regime da não­cumulatividade.     Fundamentação do acórdão da DRJ    Como  relatado, a Recorrente apresentou DCOMP em 30/01/2013 para  compensar  débito  de  IRPJ  com  crédito  de  pagamento  indevido  de  PIS,  decorrente da aquisição de energia elétrica para revenda.  A  DACON  foi  retificada  em  29/01/2013  e  a  DCTF  retificada  em  05/09/2013.  A DRJ ao  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade o  fez  com fundamento único: antes da apresentação da DCOMP, a empresa deveria  ter retificado regularmente a DCTF.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  Isso  porque  o  indébito  tributário  decorre  do  pagamento  indevido,  nos  termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação da DCTF não “cria” o direito  de crédito.  Nesse sentido, o CARF já se manifestou:    Acórdão n° 3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor  confessado  e  recolhido,  não  é  condição  prévia  para  a  transmissão  da DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio  de  provas,  pelo  contribuinte.  Recurso provido.    Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU de  01/09/2015, esclarece:    Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 11060.900764/2013­31  Acórdão n.º 3301­004.572  S3­C3T1  Fl. 7          6 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.   Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.   A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 11060.900764/2013­31  Acórdão n.º 3301­004.572  S3­C3T1  Fl. 8          7 PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios.   O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que  venha a se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF, não  poderá ser objeto de nova compensação, por  força da  vedação  contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.     Assim, discordo da decisão de piso que manteve a não homologação da  compensação sobre o argumento de que a DCTF retificadora deveria ter sido  transmitida antes da Dcomp.  Por  conseguinte,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo  do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à  compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito.     Ônus da prova – recolhimento indevido    No  presente  caso,  a  interessada  trouxe  elementos  fiscais  e  societários  para  comprovar  o  valor  pleiteado:  estatuto  social  no  qual  consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato de fornecimento de energia elétrica, celebrado em 03/05/2011,  com a destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta a empresa que o contrato de compra e venda de energia  elétrica,  que  revendeu  energia  adquirida  por  meio  da  Nota  Fiscal  acostada aos autos, é suficiente para comprovação do direito de crédito  de PIS.  Em seu recurso voluntário, objetivando comprovar que a energia  elétrica  adquirida  foi  objeto  de  revenda,  anexou:  1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem  exatamente  aos  volumes vendidos; 2­ o Relatório CCEE demonstrando que o balanço de  energia elétrica negociada pela  recorrente apresenta volumes  idênticos  na posição de compradora e vendedora e 3­ as notas fiscais de venda de  energia  elétrica  com  os  mesmos  volumes  apresentados  nos  demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar  que o crédito objeto da nota  fiscal referida não havia sido considerado  na apuração da contribuição originalmente.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 11060.900764/2013­31  Acórdão n.º 3301­004.572  S3­C3T1  Fl. 9          8 As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  energia adquirida através da nota fiscal apresentada, gerou a apuração de PIS  com  valor  inferior  ao  recolhimento  do  DARF,  representando  pagamento  indevido.  Toda a documentação da Recorrente  foi analisada em diligência fiscal,  tendo a autoridade despachado o seguinte:    7. A contribuinte apresentou cópia dos registros contábeis, livro  razão  e  Diário,  fls.  314/382­388/428,  onde  consta  registro  da  compra de energia elétrica, com creditamento de PIS, com base  no art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Com resumo dos lançamentos contábeis à folha 429.  8. Conforme NFE série  1,  nº  189,  de  21/03/2012,  fl.  53,  ou  no  portal  da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  fls.  383/387,  foi  adquirido  energia  elétrica  pela  Dona  Francisca  Energética  S.A  –  RS  da  Gerdau Aços Longos S.A., CNPJ 07.358.761/0056­32, localizada  no  município  de  Cachoeira  Alta  –  GO,  dentro  do  sistema  integrado  de  energia,  valor  R$  2.684.844,00  com  destaque  de  PIS em R$ 44.299,93.   9. Declaração de compensação  com base  legal  no art.  170  da  Lei nº 5.172, de 25.10.1966  (CTN); art.  74 da Lei nº 9.430, de  27.12.1996; art. 49 da Lei nº 10.637, de 30.12.2002; art. 17 da  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003;  art.  4º  da  Lei  nº  11.051,  de  29.12.2004; art. 30 da Lei nº 11.941, de 27.05.2009; IN RFB nº  1.300, de 20.11.2012; IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  10.  Crédito  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  para  títulos federais, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei n.º 9.250, de  26.12.1995  e  do  artigo  73  da  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997,  e  conforme inc. V do art. 143 da IN RFB nº 1.717, de 17.07.2017.  11. De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro  de 2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria  RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012 e o art. 241, inc. I do Regimento da SRFB, foi  constatado que a DACON retificadora de março de 2012,  está  em  conformidade  com  os  registros  contábeis  e  amparada  em  documentação, sendo confirmado crédito de PIS não cumulativo,  código  6912,  pago  a  maior  em  25/04/2012,  no  valor  de  R$  44.299,92 e conforme indicado pela contribuinte, o valor de R$  42.126,22  (quarenta  e  dois  mil,  cento  e  vinte  e  seis  reais  com  vinte e dois centavos), com o acréscimo da taxa Selic acumulada,  foi lançado em planilha de cálculo SAPO junto com o débito, que  foi satisfeito, fls. 430/433.    A  diligência  confirmou  o  crédito  pleiteado  e,  ao  cotejar  com  o  débito  apontado,  reconheceu  que  foi  suficiente  para  a  sua  satisfação,  logo  deve  ser  homologada a compensação.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 11060.900764/2013­31  Acórdão n.º 3301­004.572  S3­C3T1  Fl. 10          9   Conclusão    Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 335DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.940300/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1401-002.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa das estimativas de junho/2006, no valor de R$ 3.708.723,55. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.414  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ).  Súmula CARF  nº  82:  Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas  não  recolhidas.  SÚMULA  CARF  Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  glosa  das  estimativas  de  junho/2006,  no  valor  de  R$  3.708.723,55.  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 03 00 /2 01 2- 61 Fl. 140DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.940300/2012­61  Acórdão n.º 1401­002.414  S1­C4T1  Fl. 141          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão n. 06­55.947­ 2ª Turma da DRJ/SPO, que, por unanimidade de votos, não homologou  a compensação correlata ao crédito de CSLL não reconhecido.  A Interessada transmitiu o PER/DCOMP 42389.67218.250309.1.7.03­6473 e  22416.34369.131109.1.7.03­4269, em que foi pleiteado crédito de saldo negativo de CSLL do  ano calendário 2006, para compensar débitos ali declarados  Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  DERAT  da  8ª  RF,  em  01/06/2012,  à  fl.  14,  a  autoridade  fiscal  não  homologou  as  compensações.  Cientificada  da  decisão  em  12/06/2012,  conforme  informação  de  fl.  43,  tempestivamente,  em  28/06/2012,  o  contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 19/28.  Inconformada, a Recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado para reconhecer a integralidade do saldo negativo da CSLL ora pleiteado, tendo em  vista  que  as  estimativas  compensadas,  caso  não  homologadas,  serão  objeto  de  cobrança  autônoma,  conforme determinam os  §§  6º  e  8º,  do  artigo  74,  da Lei  9.430/96,  a Solução  de  Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e o Parecer PGFN/CT nº 88/2014; e/ou subsidiariamente,  ante a prejudicialidade existente entre a decisão dos presentes autos e a decisão definitiva a ser  proferida  no  processo  nº  10880.721675/2010­61,  o  qual  controla  a  estimativa  compensada  (junho/2006), requer seja determinado o sobrestamento do presente até o julgamento definitivo  do mencionado processo.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir    Fl. 142DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  A  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  pleiteado  não  seria  líquido  e  certo, mesmo  ante  a  pendência  de  julgamento definitivo do processo que controla a estimativa compensada   A estimativa de junho/2006 no valor de R$ 3.708.723,554 (R$ 6.542.687,03  – R$ 2.833.963,48) foi glosada pela Fiscalização sob o argumento de que tal estimativa seria  extinta  por  meio  de  PER/DCOMPs  nos  quais  as  compensações  não  foram  homologadas,  concluindo então que o referido montante não poderia ser computado para formação do saldo  negativo.  Em  face  do  despacho  decisório,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  demonstrando  que  a  estimativa  considerada  como  “não  confirmada”  pela  Fiscalização  foi  objeto  de  recurso  apresentado  no  processo  administrativo  nº  10880.721675/2010­61, no qual ainda não há proferimento de decisão definitiva pelo CARF.  Desta forma, pleiteou o cancelamento das glosas sob o argumento de que: (i)  a  estimativa  foi  extinta  por  meio  de  compensações  formuladas  em  PER/DCOMPs,  que  constituem  declaração  de  dívida  e,  caso  não  homologada  após  decisão  final  proferida  no  processos  administrativo,  deverá  ser  cobradas  mediante  procedimento  próprio;  (ii)  subsidiariamente, na remota hipótese de que se condicione o reconhecimento do saldo negativo  à  efetiva  homologação  da  estimativa  compensada,  faz­se  necessário  aguardar  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  no  processo  administrativo  que  controla  tal  estimativa  (PA  10880.721675/2010­61),  uma  vez  que  as  compensações  podem  ser  homologadas  ante  o  provimento do recurso especial por ventura interposto.  Todavia, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob  o argumento de que o crédito pleiteado não seria líquido e certo, mesmo ante a pendência de  julgamento definitivo do processo que controla a estimativa compensada.  Contudo,  tal  entendimento  não  prospera,  posto  que,  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  135  de  30/10/2003  ­  DOU  de  31/10/2003,  a  estimativa  mensal  compensada  em DCOMP  deve  integrar  o  saldo  negativo,  porque  será  cobrada,  ainda  que  a  compensação seja não homologada.  Além disso, ainda que as estimativas não estivessem extintas pela quitação no  parcelamento, elas deveriam ser reconhecidas como passíveis de comporem o saldo negativo,  independentemente de decisão final no respectivo processo de compensação.  Isso porque, o  reconhecimento da estimativa compensada encontra respaldo  na própria lógica do procedimento de compensação e cobrança realizada pelo Fisco, pois ainda  que  a  compensação  não  seja  homologada,  os  débitos  indicados  como  compensados  serão  imediatamente exigidos pelo Fisco através do lançamento desta pendência no conta corrente da  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.940300/2012­61  Acórdão n.º 1401­002.414  S1­C4T1  Fl. 142          5 Recorrente, impedindo a renovação de Certidão de Regularidade Fiscal, podendo, inclusive, ser  inscrito em DAU e cobrado judicialmente através de execução fiscal.  Isso porque, a PER/DCOMP constitui confissão de dívida e instrumento hábil  e suficiente para a exigência dos débitos não homologados.  Sendo assim, as estimativas compensadas, uma vez não homologadas, serão  cobradas em processo administrativo próprio (PA 10880.721675/2010­61), motivo pelo qual o  saldo negativo apurado no ano­base de 2006 deve ser integralmente reconhecido.  O despacho decisório pretende exigir a estimativa quitada por compensação  que  compôs  o  referido  saldo  negativo  se  encontra  em  discussão  em  outros  processos  administrativos,  conforme  documentação  anexada  aos  autos,  ainda  que  já  encerrado  o  respectivo  ano­calendário,  o  que  não  se  pode  admitir,  conforme  pacífica  jurisprudência  do  próprio CARF.  Desta forma, assiste razão à Recorrente quando defende que o entendimento  que  deve  prevalecer  é  que  a  Dcomp  constitui  confição  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos,  ainda  que  não  homologados,  estão  as  estimativas  mensais  compensadas  e  não  homologadas  devem  ser  reconhecidas  e  computadas  no  saldo  negativo de IRPJ 2007 (AC 2006).  Verifica­se,  portanto,  que  homologadas  ou  não  as  compensações  realizadas  para quitação dos débitos de estimativas mensais de IRPJ, a composição do saldo negativo de  IRPJ, a composição do saldo negativo de IRPJ 2007 (AC 2008) não será alterada.  Neste sentido, fora proferido em 23 de novembro de 2016, Acórdão recebeu  o nº 9101002.493, e tem origem na CSRF, de relatoria do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira  Valadão, que esclarece:   Acórdãonº 9101­002.493:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP.  DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica(DIPJ).  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,em  negar­lhe provimento.  Deste  segundo  Acórdão,  extraio  a  parte  do  voto  que  trata  da  aplicação  da  Solução de Consulta Interna nº18/2006, da COSIT, e do Parecer PGFN/CAT/nº88/2014:  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se ao cabimento,  ou  não,  da  glosa  de  estimativas  cobradas  em  Declaração  de  Compensação  na  Fl. 144DF CARF MF     6 apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  em  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Trata­se  de matéria  atualmente  pacificada  tanto  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), quanto da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),como segue:  Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração  do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.  PARECERPGFN/CAT/Nº88/2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido –CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal  dos  tributos  por  estimativa.  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações mensais.  Inclusão  destas  em Declaração  de Compensação  (DCOMP)  não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual.  Possibilidade de cobrança.   Assim,  não  procedem  eventuais  insurgências  da  recorrente  contra  o  teor  do  contido na Solução de Consulta Interna (SCI) Cositnº18,de2006.  Damesmaforma,éesteoentendimentodestaCSRF,conformeseobservaaseguir:  Acórdão CSRF nº 9101­002.093, de 21 de janeiro de 2015:  IRPJ  ­  SALDO  NEGATIVO  ­  ESTIMATIVA  APURADA  ­  PARCELAMENTO­COMPENSAÇÃO­CABIMENTO.  Descabe  a  glosa  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  estimativa  mensal quitada por compensação, posteriormente não homologada e cujo valor foi  incluído em parcelamento especial.  Do  referido  aresto,  transcrevo  o  trecho  a  seguir  (destaque  do  original):  A  situação  é  análoga  à  das  estimativas  quitadas  por  compensação  declarada  após  a  vigência da MP135/2003 (com caráter de confissão de dívida) e não homologadas.  Para esses casos, exatamente em razão de as estimativas quitadas por compensações  não  homologadas  estarem  confessadas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  expediu  orientação no sentido de não caber a glosa na apuração do saldo negativo apurado na  DIPJ.  Esclarece a Solução de Consulta Interna nº18/2006:  “(...) Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados  com  base  em Dcomp  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.”  A  incerteza  sobre  essa  orientação,  gerada  pelos  pronunciamentos  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  dos  Pareceres  PGFN/CATnº1658/2011e193/2013,  no  sentido  de  impossibilidade  de  inscrição  na  dívida ativa dos débitos correspondentes às estimativas não pagas, foi superada com  o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, no sentido de:  “(...)  legitimidade  de  cobrança  de  valores  que  sejam  objeto  de  pedido  de  compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou  o fato jurídico tributário que enseja a  incidência do imposto de renda, ocorrendo a  substituição da estimativa pelo imposto de renda.”  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.940300/2012­61  Acórdão n.º 1401­002.414  S1­C4T1  Fl. 143          7 Portanto,  é  induvidoso  que,  em  se  tratando  de  estimativas  objeto  de  compensação  não  homologada,  mas  que  se  encontram  confessadas,  quer  por  Declarações de Compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória nº  135/2003  (31/10/2003),  quer  por  parcelamento,  os  respectivos  valores  devem  ser  computados no saldo negativo do ano­calendário, porque serão cobrados através do  instrumento de confissão de dívida.  Ademais, consolidando este entendimento, temos:  Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano­calendário, é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.  SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário,  para  afastar  a  glosa  das  estimativas,  de  junho/2006,  no  valor  de  R$  3.708.723,55.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                            Fl. 146DF CARF MF

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7295247 #
Numero do processo: 10875.905280/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO - AR. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO. A lei processual exige a prova do recebimento, vale dizer, a assinatura do recebedor (o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972), de modo que é ônus da fiscalização provar se e quando a intimação foi realizada. Não tendo sido juntado aos autos o AR assinado, mas apenas informação unilateral extraída do site dos Correios acerca da data da entrega, não há prova de que a intimação tenha sido recebida pelo contribuinte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA 217. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.
Numero da decisão: 1401-002.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitamente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.383  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO.  Recorrente  E.J IMAGEM SERVICOS DE RADIOLOGIA S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO  AVISO DE RECEBIMENTO ­ AR. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO.   A  lei  processual  exige  a  prova  do  recebimento,  vale  dizer,  a  assinatura  do  recebedor  (o  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972),  de  modo  que  é  ônus  da  fiscalização  provar  se  e  quando  a  intimação  foi  realizada.  Não  tendo  sido  juntado aos autos o AR assinado, mas apenas informação unilateral extraída  do  site  dos  Correios  acerca  da  data  da  entrega,  não  há  prova  de  que  a  intimação tenha sido recebida pelo contribuinte.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. REPETITIVO STJ TEMA  217.   Conforme  a  tese  firmada  no  Tema  217  Repetitivo  do  STJ,  "A  expressão  serviços  hospitalares,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva  da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas  nos consultórios médicos'."   Matéria  que  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 52 80 /2 00 9- 55 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10875.905280/2009­55  Acórdão n.º 1401­002.383  S1­C4T1  Fl. 3          2 A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  11.727/2008  no  art  15,  III,  da  Lei  9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.    (assinado digitamente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar crédito  próprio com crédito de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ.  O despacho decisório não homologou a compensação ante constatação de que  o pagamento indicado pelo contribuinte foi integralmente utilizado para quitação de débitos de  sua responsabilidade, não restando crédito disponível para compensação.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  assim  julgada  pela  DRJ:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10875.905280/2009­55  Acórdão n.º 1401­002.383  S1­C4T1  Fl. 4          3 INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O erro do valor do débito apontado na DCTF, de cuja retificação resulte crédito ao  sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado  mediante  apresentação  de  documentos  hábeis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  em  13  de  janeiro  de  2014,  apresentou recurso voluntário em 13 de fevereiro de 2014, alegando, em síntese:  ­  preliminarmente:  incompetência  da  DRJ  em  Recife  para  julgar  a  manifestação de inconformidade  ­ no mérito, sustenta que efetuou pagamento do IRPJ a maior que o devido,  visto  que  utilizou  percentual  de  presunção  do  lucro  de  32%,  enquanto  faz  jus  ao  percentual  reduzido de 8%, consoante Solução de Consulta nº 63, SRRF/8ª Região Fiscal, de 23 de março  de 2004, a qual anexa, e que retificou a DIPJ em questão, razão pela qual não existe motivo por  parte  da  RFB  para  não  homologar  a  compensação  em  questão.  Defende  que  a  ausência  de  retificação da DCTF não pode impedir o reconhecimento de seu direito.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.372, de 12.04.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10875.905274/2009­06,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.372):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  constata­se  que  tal  apelo  é  aparentemente  intempestivo.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/1972, das decisões de  primeira instância caberá a  interposição de recurso voluntário,  no prazo de 30 dias, a contar da ciência da decisão. O artigo 5o  deste mesmo diploma  esclarece  que  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do  vencimento.  Sobre  a  data  da  ciência  da  decisão,  o  artigo  23  do  Decreto  70.235/1972 estabelece que a intimação pode ser feita via postal  ou por meio eletrônico.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10875.905280/2009­55  Acórdão n.º 1401­002.383  S1­C4T1  Fl. 5          4 No  caso,  a  ciência  foi  postal  e,  como  se  observa  às  fl.  88,  o  rastreamento do objeto pelos Correios indica que o contribuinte  foi  intimado em 13/01/2014, uma segunda­feira. Assim, o prazo  para interposição do recurso iniciou­se dia 14/01/2014, findando  em 12/02/2014, uma quarta­feira.  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  dia  13/02/2014,  quinta­feira,  como  comprovam  a  solicitação  de  juntada de  fl. 104, assim como o  carimbo oficial da repartição  da RFB, na primeira folha das suas razões (fl. 90).  Nas  razões  recursais,  não  há  tópico,  nem qualquer  comentário  ou alegação sobre a sua tempestividade.  Com  base  nas  informações  acima,  a  constatação  necessária  seria de que o prazo recursal  foi extrapolado em 1 dia. Ocorre  que,  não  obstante  tenha  sido  juntado  aos  autos  o  status  de  rastreamento  dos  Correios,  não  há  comprovação  de  que  tal  documento foi efetivamente recebido, por ausência de juntada do  respectivo Aviso de Recebimento ­ AR.  Uma  vez  que  não  foi  anexado  aos  autos  o AR  correspondente,  mas apenas informação unilateral, extraída do site dos Correios,  de  que  a  entrega  teria  ocorrido  em  13/01/2014,  considero  não  haver nos autos prova de que a intimação tenha sido recebida no  endereço cadastral da Recorrente em tal data.  A  lei  processual  exige  a  prova  do  recebimento,  vale  dizer,  a  assinatura do recebedor ­­ que não necessariamente precisa ser  o representante legal do contribuinte, sendo perfeitamente válida  a intimação mesmo que o AR tenha sido firmado por membro de  sua  família  ou  pelo  porteiro  do  prédio  onde  mora  ou  onde  funciona o seu estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;   (...)  O simples histórico da entrega do AR extraído do sítio eletrônico  dos  Correios  até  pode  ser  tomado  como  início  de  prova,  especialmente quando nenhuma das partes questiona a data ali  consignada.  Mas  este  não  é  o  documento  oficial  dotado  de  fé  pública que atesta a entrega.   Até  porque,  em um  caso  extremo  em que o  contribuinte alegue  não  ter  sido  intimado,  exigir  deste  prova  em  contrário  que  infirme  o  conteúdo  dessa  declaração  unilateral  dos  Correios  significaria demandar a apresentação de prova negativa do fato  da intimação, algo absolutamente impossível de ser realizado.  Em  outra  ocasião  já  votei  por  converter  o  julgamento  em  diligência, a fim de que (i) a unidade de origem anexe aos autos  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10875.905280/2009­55  Acórdão n.º 1401­002.383  S1­C4T1  Fl. 6          5 cópia  do  AR  assinado  correspondente  à  intimação  da  Recorrente  acerca  do  acórdão  11­44.008,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/Recife­PE  (Código  de  Rastreamento  JG106969555BR);  e  (ii)  se  por  qualquer  motivo  não  houver  possibilidade  de  tal  documento  ser  juntado  pela  unidade  de  origem,  diligenciar  aos  Correios  para  obter  2a  via  do  AR  assinado,  ou  documento  equivalente,  que  comprove  a  data  da  entrega da correspondência à Recorrente, sendo que, não sendo  possível  obter  a  2a  via  do  AR  ou  documento  equivalente,  solicitar  aos  Correios  que  este  informe  a  data  da  entrega  da  correspondência  objeto  do  AR  Código  de  Rastreamento  JG106969555BR, conforme seus registros internos, fornecendo a  documentação pertinente.  Em tal diligência considerei também que deveria ser intimada a  contribuinte  para  provar,  se  entender  necessário,  a  ocorrência  de justa causa que a tenha impedido de recorrer no prazo legal,  nos termos do § 1º do art. 223 do Código de Processo Civil:  Art. 223. Decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar ou  de emendar o ato processual, independentemente de declaração  judicial,  ficando  assegurado,  porém,  à  parte  provar  que  não  o  realizou por justa causa.  § 1o Considera­se justa causa o evento alheio à vontade da parte  e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.  § 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática  do ato no prazo que lhe assinar.  Não obstante, a experiência demonstra que em casos como tais a  diligência resta infrutífera porque nem a unidade de origem nem  os Correios guardam por tanto tempo tas registros.  Neste sentido, considerando que é ônus da fiscalização provar se  e  quando  a  intimação  foi  realizada,  havendo  dúvida  quanto  à  data da  intimação e  tendo esta  sido supostamente ultrapassada  em  apenas  1  dia,  considero  que  o  recurso  deve  ser  tido  por  tempestivo.  Concluo que o recurso voluntário preenche os requisitos para a  sua admissibilidade e portanto dele tomo conhecimento.  Passo ao mérito.  A  DRJ  não  homologou  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que,  como  não  houve  retificação  da  DCTF  por  ocasião da ciência da Solução de Consulta, cabia ao interessado  o  ônus  de  provar  seu  direito.  Considerou  que  a  Solução  de  Consulta  cuida  da matéria  em  tese,  de  forma  que  não  haveria  nos autos comprovação de que a interessada efetivamente faz jus  ao percentual de presunção reduzido de 8%.  A  razão  para  negar  a  retificação  das  declarações  seria  a  não  concordância  com  matéria  que  já  foi  julgada  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo.   Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10875.905280/2009­55  Acórdão n.º 1401­002.383  S1­C4T1  Fl. 7          6 No  caso,  verifica­se  a  existência  do  Tema  no.  217  em  sede  de  Recurso Repetitivo  do  STJ,  que  assim  dispôs  sobre  os  serviços  hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido:  Tema/Repetitivo 217  Situação  do Tema Trânsito em Julgado  Ramo  do  Direito  DIREITO TRIBUTÁRIO      Questão  submetida a  julgamento  Questiona­se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista  no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL com base em alíquotas reduzidas.  Tese Firmada  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços  hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser  considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não  necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as  simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos'.  Anotações Nugep  Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­  CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III, da Lei 9.249/1995, sobre a receita  proveniente da prestação de 'serviços hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles  compreendidas as atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da  existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por profissionais  liberais em seus consultórios médicos.  Informações  Complementares  "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95  não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas  sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95."  Repercussão Geral  Tema 353/STF ­ Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de  prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da  Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)  com base de cálculo reduzida.  Observe­se  que  o  critério  apresentado  pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento à saúde,  independentemente do local de prestação,  excluindo­se, apenas, os serviços de simples consulta.  A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser  limitador  com a alteração  introduzida pela Lei 11.727/2008 no  art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  o  percentual  reduzido  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma de  sociedade empresária  e atenda às normas da Anvisa.  Veja­se (grifamos):  Art. 15 ...  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10875.905280/2009­55  Acórdão n.º 1401­002.383  S1­C4T1  Fl. 8          7 a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5o do art. 19 da  Lei 10.522/2002:  Lei nº 10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:   (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal.  §  5o As  unidades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas  de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos IV e V do caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  § 6o ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.   (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se  aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V,  VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada  pela  a Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  (disponível  em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­normas/documentos­ portaria­502/lista­de­dispensa­de­contestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­ a7a7­3o­a­8o­da­portaria­pgfn­no­502­2016, acesso em 15 de outubro  de 2017):  "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10875.905280/2009­55  Acórdão n.º 1401­002.383  S1­C4T1  Fl. 9          8 REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos)  Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não considerou  a  característica ou a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins  de  redução  da  alíquota,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra, mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos".  Ficou  consignado  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas,  nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo  que  só  abrange  parcela  das  receitas  da  sociedade  que  decorre  da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos.  Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral  com  relação a este tema (AI 803.140).  OBSERVAÇÃO  2:  Deve  ser  apresentada  contestação  e  interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo­ se  em vista a alteração  introduzida pela Lei 11.718/08*  no art  15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada sob a forma de sociedade empresária."  *Nota  desta  Relatora:  na  verdade  trata­se  da  Lei  11.727/08  que  estabelece  alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008)"  Dispositivo  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10875.905280/2009­55  Acórdão n.º 1401­002.383  S1­C4T1  Fl. 10          9 Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  para  julgar  procedente  o  recurso  voluntário,  determinando  que  o  crédito  pleiteado  nas  compensações  seja  analisado  sob  a  premissa  de  que  os  percentuais  de  presunção  aplicáveis  à  contribuinte  são  de  8%  para o IRPJ e 12% para a CSLL conforme decidido no Tema 217  Repetitivo do STJ.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º,  2º  e 3º do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF, voto por  julgar  procedente o recurso voluntário, determinando que o crédito pleiteado nas compensações seja  analisado sob a premissa de que os percentuais de presunção aplicáveis à contribuinte são de  8% para o IRPJ e 12% para a CSLL conforme decidido no Tema 217 Repetitivo do STJ.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                  Fl. 119DF CARF MF

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7252892 #
Numero do processo: 10980.720691/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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1301­000.584  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2018  Assunto  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Embargante  DELEGADO DA RFB EM CURITIBA  Interessado  ARTES GRAFICAS RENASCER LTDA ­ ME    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Nelso Kichel e Roberto Silva Junior.      Relatório  Trata­se  de  embargos  inominados  (fls.  2.369)  opostos  pelo  Delegado  da  DRF/Curitiba, em face do acórdão de recurso voluntário nº 1103­000.937 (fls. 2.316 a 2.330)     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 20 69 1/ 20 11 -9 0 Fl. 2476DF CARF MF Processo nº 10980.720691/2011­90  Resolução nº  1301­000.584  S1­C3T1  Fl. 2.477          2 proferido pela 3ª Turma da 1ª Câmara, na sessão de julgamento realizada em 08 de outubro de  2013.  No referido julgado o Colegiado decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar  de nulidade e dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%. Por  maioria de votos foi  também reduzida a base de cálculo da multa  isolada para R$ 32.044,00,  correspondente  à  receita  bruta  declarada  no  mês  de  dezembro/2006.  O  acórdão  foi  assim  ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  pode  ser  prorrogado  pela  autoridade  outorgante  tantas  vezes  quantas  sejam  necessárias,  sem  troca  do  auditor­fiscal  responsável  pelo  trabalho,  permanecendo  no  site  da  Receita  Federal  disponível  para  consulta mediante código de acesso fornecido ao contribuinte (ano­calendário 2010).  LIVROS. IMUNIDADE.  A  imunidade  a  impostos  de  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão (art. 150, VI, "d") é objetiva, não alcança a receita das pessoas jurídicas que  os produz ou comercializa.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Tributam­se como omissão de receitas os valores creditados em contas bancárias cuja  origem não seja comprovada após regular intimação da autoridade fiscal.  PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS.  A  receita  bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços  gráficos  não  está  submetida  à  alíquota zero de PIS e Cofins que beneficia a venda, no mercado interno, de livros (art.  28, VI, da Lei 10.865/2004).  MULTA QUALIFICADA.  A omissão de receitas identificada por depósitos bancários de origem não comprovada,  com  suporte  em  presunção  legal,  é  insuficiente  para  autorizar  a  imposição  de  multa  qualificada, sendo necessária a caracterização do intuito de fraude.  O  Delegado  da  DRF/Curitiba,  com  fundamento  no  art.  66  da  Portaria  nº  256/2009, vigente à época, opôs embargos inominados em que alegou existir inconsistência na  decisão proferida assim apontada:  "O acórdão julgou o recurso referente à multa regulamentar lançada no valor de  R$ 6.194,43 e os lançamentos relativos ao SIMPLES (IRPJ, PIS, COFINS e CSS/INSS)  do ano­calendário 2006 e IRPJ, PIS, COFINS e CSLL do ano­calendário 2007.  Ocorre  que  a  citada  multa  regulamentar  e  os  lançamentos  de  SIMPLES  são  objeto  do  processo  n°  10980.720353/2011­58,  estando,  inclusive,  já  definitivamente  constituídos, conforme documentos de fls. 2.334/2.368.  Ante  o  exposto,  Digníssimo  Senhor  Presidente,  a  autoridade  encarregada  da  execução do referido Acórdão requer que seja sanada a inconsistência apontada."  Fl. 2477DF CARF MF Processo nº 10980.720691/2011­90  Resolução nº  1301­000.584  S1­C3T1  Fl. 2.478          3 Em sessão realizada em 23/09/2014, a 3ª Turma/1ª Câmara/1ª Seção do CARF,  ao  apreciar  os  embargos  opostos  pelo  DRF/Curitiba,  resolveu,  por  unanimidade  de  votos,  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem prestasse esclarecimentos  a respeito da matéria efetivamente julgada no Acórdão nº 14­36.035, proferido pela DRJ/RPO,  e  indicasse  eventuais  atos  de  transferência  de  crédito  tributário  para  o  processo  n°  10980.720353/2011­58. A seguir transcrevo excerto da Resolução nº 1103­000.153 (fls. 2.374  a 2.377):  "Revisando os autos digitalizados a mim repassados, constata­se que a decisão de  primeira  instância proferida no âmbito destes autos  (10980720691/2011­90)  julgou as  exclusões do regime simplificado e todo o crédito tributário dos anos­calendário 2006 e  2007 constituído em razão das infrações descritas nos relatórios fiscais de fls. 69/88 e  171/190, expressamente mencionados no relatório da decisão.  Vê­se  na  conclusão  do  voto  vencido  do  Relator  do  julgamento  de  primeira  instância:  "Pelo exposto, direciono meu voto no seguinte sentido:  a) Manter  a  exclusão  do  Simples  conforme Atos Declaratórios  n°  39  (Simples  Federal) e n° 40 (Simples Nacional);  b) Manter a exigência relativa ao Simples Federal, ano­calendário 2006;  c) Manter  a  exigência  relativa  ao  IRPJ  e  reflexos,  ano­calendário  2007,  lucro  arbitrado;  d)  Excluir  a  multa  qualificada;  e  e)  manter  a  multa  isolada."  (Destaques  acrescidos)"  O voto do Relator  só  restou vencido na parte  relativa à multa qualificada,  item  "d" acima, mantida nos termos do voto vencedor.  No  recurso  voluntário  (fls.  2.042),  a  contribuinte  refutou  expressamente  toda  a  exação,  inclusive  a  multa  isolada,  como  se  observa  no  item  2.4  da  sua  peça  de  contestação  (fls.  2.051),  o  que  se  pressupõe  ter  ocorrido  em  razão  de  a  DRJ  ter  expedido decisão abrangendo todo o crédito tributário.  Pelo  visto,  percebe­se  que  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  2006  assim como a multa  isolada  integraram a matéria devolvida ao exame desta  instância  julgadora em razão do recurso voluntário tempestivamente interposto.  Ao que parece, se alguma inconsistência houve, ela não decorreu do julgamento  em segunda instância.  Ademais,  não  se  encontra  nos  autos  qualquer  ato  de  transferência  de  crédito  tributário para outro processo após a decisão de primeiro grau.  Assim, os autos devem ser devolvidos à origem para que a autoridade executora  preste  esclarecimentos  a  respeito  da matéria  efetivamente  julgada  no Acórdão  n°  14­ 36.035/2011 (fls. 2.010) e indique eventuais atos de transferência de crédito tributário  para o processo n° 10980.720353/2011­58."  Em cumprimento à Resolução a unidade de origem prestou a Informação Fiscal  de fls. 2.471 a 2.472, onde foi mencionado que o Acórdão nº 14­36.035, julgou indevidamente  os débitos do Simples  relativos ao ano­calendário de 2006, bem como a multa  regulamentar,  Fl. 2478DF CARF MF Processo nº 10980.720691/2011­90  Resolução nº  1301­000.584  S1­C3T1  Fl. 2.479          4 bem assim, não que não houve qualquer desmembramento porque, desde o início, os processos  10980.720691/2011­90 e 10980.720353/2011­58 seguem tramitações distintas:  "3.  O  acórdão  n°  14­36.035/2011  (fls.  2010/2030)  efetivamente  julgou  as  exigências  do  ano­calendário  2006  e  a multa  isolada,  além  dos  lançamentos  do  ano­ calendário 2007, conforme conclusão do voto vencido  (vencido apenas na questão da  multa qualificada, que também foi mantida):  "Pelo exposto, direciono meu voto no seguinte sentido:  a)  Manter  a  exclusão  do  Simples  conforme  Atos  Declaratórios  n°  39(Simples  Federal) e n° 40 (Simples Nacional);  b) Manter a exigência relativa ao Simples Federal, ano­calendário 2006;  c) Manter  a  exigência  relativa  ao  IRPJ  e  reflexos,  ano­calendário  2007,  lucro  arbitrado;  d) excluir a multa qualificada; e   e) manter a multa isolada."  4.  Entretanto,  o  julgamento  dos  lançamentos  de  SIMPLES  do  ano­calendário  2006  e  de  Multa  isolada  não  poderiam  ter  ocorrido  no  presente  processo,  pelos  seguintes motivos:  a) está claro na "Relação de Créditos Tributários do Processo" (fls. 112/114) se  refere aos autos de infração IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do ano­calendário 2007, assim  como  o  extrato  do  processo  de  fls.  1988/1994,  juntado  antes  do  julgamento  da  impugnação, nos mostra que os  lançamentos referentes ao ano­calendário 2006 nunca  fizeram parte do presente processo, talvez foram juntados para simples instrução, já que  a  exclusão  do  SIMPLES  poderia  ser  uma  prejudicial  aos  lançamentos  do  presente  processo;  b) Os lançamentos de Simples do ano­calendário 2006 (pois o efeito da exclusão  do Simples Nacional e Federal foi posterior), bem como a multa regulamentar, já estão  definitivamente  constituídos,  pois  foram  objeto  do  processo  10980.720353/2011­58,  cujos  débitos  já  estão  inscritos  em  dívida  ativa  da  União,  inclusive  há  pedido  de  parcelamento na forma da lei 11941/2009, aguardando negociação (fls. 2379/2470);  c) A interessada foi cientificada dos autos de infração de SIMPLES de 2006 e de  multa isolada em 25/01/2011 e a impugnação juntada ao presente processo é datada de  25/04/2011, portanto, seria intempestiva em relação a esses débitos.  5.  Isto  posto,  proponho  informar  ao CARF  que  houve  o  julgamento,  além  dos  débitos do ano­calendário 2007, dos débitos de Simples do ano­calendário 2006, bem  como  da  multa  regulamentar,  no  Acórdão  n°  14.36.035  (fls.  2010/2030),  embora  de  forma  indevida,  conforme  relatado,  e  não  houve  qualquer  desmembramento  porque,  desde o  início,  os processos 10980.720691/2011­90  e 10980.720353/2011­58  seguem  tramitações distintas."  É o relatório.  Voto  Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora.  Fl. 2479DF CARF MF Processo nº 10980.720691/2011­90  Resolução nº  1301­000.584  S1­C3T1  Fl. 2.480          5 O  titular da  unidade de  administração  tributária  responsável  pela  execução  do  acórdão de recurso voluntário opôs, com fundamento no art. 66 da Portaria MF nº 256/2009,  embargos  inominados face à constatação de inconsistência no acórdão. Consta dos embargos  que  o Acórdão  nº  1103­000.937  julgou  o  recurso  referente  à multa  regulamentar  lançada  no  valor de R$ 6.194,43 e aos  lançamentos de SIMPLES  (IRPJ, CSLL, COFINS, PIS  e  INSS),  relativos ao ano­calendário de 2006, entretanto, referidos lançamentos são objeto do processo  nº 10980.720353/2011­58, o qual já está, inclusive, definitivamente constituído.  Os  embargos  foram  trazidos  a  julgamento  perante  a  1ª  Câmara/  3ª  Turma  Ordinária pelo Presidente da Turma e, na  sessão  realizada em 23/09/2014, o  julgamento dos  embargos  foi  convertido  em  diligência  porque  a  Turma  Julgadora  identificou  que  no  julgamento em primeira instância, o voto do relator, vencido apenas na parte relativa à multa  qualificada, menciona, expressamente, que seriam mantidas a multa isolada regulamentar e as  exigências relativas ao Simples Federal, do ano­calendário de 2006. Assim, foi determinada a  devolução dos autos à unidade de origem para que autoridade executora do acórdão prestasse  esclarecimentos  a  respeito  da  matéria  efetivamente  julgada  no  acórdão  nº  14­36.035/2011,  proferido  pela  órgão  julgador  de  primeira  instância,  no  caso,  a  DRJ/RPO,  bem  assim,  que  indicasse  eventuais  atos  de  transferência  de  crédito  tributário  para  o  processo  nº  10980.720353/2011­58.  Na Informação Fiscal prestada pela DRF/Curitiba, em cumprimento à diligência  determinada pela 1ª Câmara/ 3ª Turma Ordinária, consta que os lançamentos referentes ao ano­ calendário  de  2006  nunca  fizeram  parte  do  presente  processo  e  foram  juntados,  talvez,  para  simples instrução,  já que a exclusão do Simples poderia ser uma prejudicial aos lançamentos  do presente processo.  O parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011 estabelece que o sujeito  passivo deve ser cientificado do resultado da realização da diligência sempre que novos fatos  ou documentos seja trazidos ao processo:  Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela  autoridade  julgadora de primeira  instância, de ofício ou a pedido do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria  litigada  (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação  dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1o).  Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado  da  realização  de  diligências  e  perícias,  sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  na  qual  deverá  ser  concedido  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação  (Lei  no  9.784,  de  1999, art. 28).   Considerando que não consta nos autos que o sujeito passivo foi cientificado do  resultado  da  diligência  realizada  em  cumprimento  à  Resolução  nº  1103­000.153,  de  23/09/2014, voto pela conversão, novamente, do  julgamento em diligência para que o sujeito  passivo seja cientificado da Informação Fiscal de fls. 2.471 a 2.472, reabrindo­lhe o prazo de  trinta  dias  para manifestação,  a  fim  de  que  lhe  garantir  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.   Cumprido  este  rito,  retornem­se  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento.  Fl. 2480DF CARF MF Processo nº 10980.720691/2011­90  Resolução nº  1301­000.584  S1­C3T1  Fl. 2.481          6   CONCLUSÃO   Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  nos  termos acima propostos.   (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo  Fl. 2481DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.722136/2016-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física.
Numero da decisão: 2202-004.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, restabelecendo a dedução de despesas médicas pagas ao IBBCA, no montante de R$ 9.189,84. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.476  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.    Recorrente  CARLOS HENRIQUE MORENA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS  CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação  de  recibos  médicos,  corroborados  por  Laudos,  fichas  e  Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos  capazes  de  macular  a  idoneidade  de  aludidos  documentos  declinados  e  justificados  pela  fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços  médicos  realizados,  para  efeito  de  dedução  do  imposto de renda pessoa física.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  restabelecendo  a  dedução  de  despesas  médicas  pagas  ao  IBBCA, no montante de R$ 9.189,84.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 21 36 /2 01 6- 70 Fl. 58DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson         Relatório      Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ DIRPF, referente ao exercício de 2014, ano­ calendário 2013, tendo em vista a apuração de dedução indevida de despesas médicas no valor  de R$22.520,00 e de instrução no valor de R$3.230,46.     O contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese:    a) Que concorda com as glosas cujos valores são: R$3.230,46, R$1.700,00,  R$3.300,00, R$2.760,00 e R$2.570,00  (glosa de despesa com  instrução). Todavia,  se opõe  à  infração cujo valor é R$12.190,00, sustentando que tal valor refere­se a despesas médicas do  próprio Recorrente.     b)  Sustenta  que  tal  valor  refere­se  ao  pagamento  do  plano  UNIMED,  em  2013, e que teria havido erro no preenchimento de declarações e que alguns recibos atinentes a  tal valor teriam sido extraviados (fls. 02/03).    b)  Juntou  documentação  a  fim  de  corroborar/fundamentar  suas  alegações,  sendo  ela  composta  por:  demonstrativo  de  valores  pagos  pela  IBBCA  no  ano  calendário  de  2013 (fls. 11/12).    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  (RJ) negou provimento à Impugnação (fls. 20), em decisão cuja ementa é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­Calendário: 2013   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO  Não tendo o contribuinte contestado esta infração tributária, tal  matéria torna­se não impugnada encontrando­se fora do litígio.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Somente as despesas comprovadas em conformidade com o que  determina a legislação tributária podem ser abatidas podem ser  abatidas  na  declaração  de  ajuste  anual.  Plano  de  saúde  cujo  comprovante  sequer  encontra­se  assinado,  contraria  completamente a norma legal que exige recibos hábeis e idôneos  para a comprovação do gasto com despesas médicas.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 12448.722136/2016­70  Acórdão n.º 2202­004.476  S2­C2T2  Fl. 59          3 Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido    Cientificado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 32/34), e,  posteriormente (fls. 41/56), requereu a juntada, em fase recursal, dos seguintes documentos:    a)  demonstrativo  de  valores  pagos  à  IBBCA,  referente  ao  ano­calendário  2013 (fls. 42/43).    b) boletos bancários e respectivos comprovantes de pagamento (fls. 45/56).       É o relatório     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A dedução  tributária  dos  gastos  incorridos  com  despesas médicas  é  tratada  pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis:    Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 60DF CARF MF     4 III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado  o pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (grifamos)     Nesse mesmo  sentido,  o  previsto  no Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999:  "Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  II  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento (grifamos)    A  decisão  recorrida  manteve  parcialmente  a  glosa  das  despesas  médicas  efetuadas com base nos seguintes fundamentos:   Analisando­se  a  documentação  trazida  ao  processo,  cabe  salientar que o comprovante de fls. 12 e 13 nem sequer possuem  a  assinatura  do  responsável  por  sua  emissão.  Inclusive,  tal  comprovação  precisa  ser  dada  diretamente  pelo  próprio  plano  de saúde o que não foi feito. A norma tributária é bem clara ao  dispor  que  as  despesas  médicas  devem  ser  comprovadas  por  documentação hábil e idônea, sendo óbvio que um dos requisitos  legais  é  que  pelo  menos  o  suposto  comprovante  tenha  a  assinatura  de quem o  elaborou,  o  que  não  restou  demonstrado  nos autos. Assim, não há como acatar o documento em questão  como  prova  de  pagamento  do  plano  de  saúde.  Além  disso,  é  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 12448.722136/2016­70  Acórdão n.º 2202­004.476  S2­C2T2  Fl. 60          5 pertinente  destacar  que  também  não  foi  anexado  ao  processo  possíveis boletos bancários de pagamento e nem o contrato do  respectivo  plano  de  saúde.  Portanto,  deve  ser  mantida  integralmente  a  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  22.520,00.  Intimado  da  referida  decisão,  a  Contribuinte,  juntou,  em  fase  recursal,  os  documentos de fls. 45/56 por meio dos quais procura refutar as objeções apontadas no Recurso  Voluntário.   O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Todavia,  esse  Conselho,  em  razão  do  princípio  do  formalismo  moderado,  aplicável  aos  processos  administrativos,  tem  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:   "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.Comprovada  idoneamente, por demonstrativos de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda que em fase recursal, são de  se admitir os comprovantes  apresentados  a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  aeste  aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial, 2ª Seção, Sessão 18/04/2012).  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­ 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013).  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE.O  art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72,  que  determina  que  a  prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  Fl. 62DF CARF MF     6 como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014).  A documentação  juntada  ao  recurso voluntário  comprova que o Recorrente  era  beneficiário  dos  serviços  médicos  prestados  pela  IBBCA  (fls.  42/43),  bem  como  que  efetuou  o  respectivo  pagamento  no  valor  de  R$  9.189,84.  Além  disso,  tais  documentos,  juntamente  com  os  recibos  contemporâneos  à  data  da  glosa,  descrevem,  detalhadamente,  os  procedimentos aos quais o Recorrente foi submetido.    Em relação aos questionamentos do Recorrente em relação às demais glosas,  uma  vez  que  houve  anuência  sua  expressa  na  impugnação  concordando  com  o  pagamento,  trata­se de matéria preclusa (não impugnada), devendo, portanto, ser mantidas.   Em  face  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  admitir a dedução do valor de R$ 9.189,84.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                Fl. 63DF CARF MF

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