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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179401 #
Numero do processo: 13807.729015/2015-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.967
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 90 15 /2 01 5- 12 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.967 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729015/2015-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.967 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729015/2015-12 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.967 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729015/2015-12 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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8186822 #
Numero do processo: 16592.726051/2015-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-004.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada em 16/8/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 28/8/2018, recurso voluntário, requerendo a suspensão a exigência e alegando, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 60 51 /2 01 5- 77 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.245 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726051/2015-77 - entrega espontânea das declarações, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, com recolhimento da obrigação tributária principal. - desproporcionalidade e caráter confiscatório da multa. - anistia concedida pela Lei nº13.097, de 2015. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. De início, esclareço que a apresentação de recurso tempestivo acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do Código Tributário Nacional), prescindindo de qualquer providência por este colegiado. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, destaco que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou somente as multas lançadas até a data de sua publicação, 20/1/2015 (desde que a GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega), e dispensou a aplicação de multa para fatos geradores ocorridos até Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.245 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726051/2015-77 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. A situação desses autos não se amolda a nenhuma dessas hipóteses. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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8142825 #
Numero do processo: 19515.721789/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL OU BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. SALDO INSUFICIENTE. À luz do entendimento manifestado pelo STJ no REsp nº 973.733, ocorrido o fato gerador, não confessado o débito, tem o Fisco o prazo decadencial de cinco anos para efetuar o lançamento, a contar da ocorrência do fato gerador, regra geral, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, salvo na ausência de pagamento ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o termo inicial se desloca para o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 150, §4º c/c art. 173, I do CTN ). O termo inicial do prazo decadencial para lançamento de diferença de IRPJ/CSLL decorrente de excesso de compensação é o período em que ocorreu a compensação indevida. Nessa hipótese, importa verificar se a redução de prejuízo fiscal/base negativa de CSLL que resultaria em excesso de compensação em períodos posteriores ocorreu mediante auto de infração, tal qual previsto no §4º do art. 9º do Decreto nº 70.235
Numero da decisão: 1201-003.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL OU BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. SALDO INSUFICIENTE. À luz do entendimento manifestado pelo STJ no REsp nº 973.733, ocorrido o fato gerador, não confessado o débito, tem o Fisco o prazo decadencial de cinco anos para efetuar o lançamento, a contar da ocorrência do fato gerador, regra geral, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, salvo na ausência de pagamento ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o termo inicial se desloca para o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 150, §4º c/c art. 173, I do CTN ). O termo inicial do prazo decadencial para lançamento de diferença de IRPJ/CSLL decorrente de excesso de compensação é o período em que ocorreu a compensação indevida. Nessa hipótese, importa verificar se a redução de prejuízo fiscal/base negativa de CSLL que resultaria em excesso de compensação em períodos posteriores ocorreu mediante auto de infração, tal qual previsto no §4º do art. 9º do Decreto nº 70.235 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 17 89 /2 01 1- 25 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.592 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721789/2011-25 Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Bárbara Melo Carneiro, André Severo Chaves (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Gisele Barra Bossa. Relatório NESTLÉ WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão nº 11-59.871, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Recife/PE, em 08 de junho de 2018. 2. Trata-se de lançamento de ofício relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente ao ano-calendário 2007, no montante total de R$ 543.689,83, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. Ciência em 24.11.2011. 3. A infração apurada refere-se à compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores no ano-calendário 2007. 4. Em 2004 e 2006 a fiscalização lavrou dois autos de infração nos autos dos processos 18471.002.340/2004-26 e 18471.000.654/2006-56, os quais reduziram a base negativa da CSLL nos anos-calendário 1999 e 2003, respectivamente. A recorrente, porém, não ajustou o Lalur para refletir o real saldo de base negativa; o que viria a gerar insuficiência de saldo no ano- calendário 2007. 5. No ano-calendário 2008 a recorrente apresentou PER/DCOMP para compensar débito próprio com saldo negativo de CSLL, crédito este decorrente de pagamentos de estimativa efetuados ao longo do ano-calendário 2007. Referido PER/DCOMP foi homologado totalmente pela Receita Federal. 6. Posteriormente, em 2011, mediante análise do SAPLI, sistema da Receita Federal que gerencia o saldo de compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, a autoridade fiscal constatou, no ano-calendário 2007, insuficiência de base negativa da CSLL e lavrou auto de infração, objeto deste processo, para cobrar a diferença apurada. Essa diferença é resultante das reduções da base negativa nos anos-calendário 1999 e 2003 mencionada acima. 7. Em sede de impugnação a recorrente alegou, em síntese, decadência do direito de glosa do saldo negativo de CSLL. 8. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL OU BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. SALDO INSUFICIENTE. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.592 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721789/2011-25 O prazo decadencial que o Fisco tem para verificar e glosar a compensação de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL acumulados inicia-se quando da efetiva utilização do prejuízo e base de cálculo negativa de CSLL acumulados na compensação de respectivos lucro ou base de cálculo positiva de CSLL de tal período inicial. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas, que não sejam súmulas vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais que não tenham efeitos erga omnes somente vinculam as partes da mesma. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 9. Cientificada da decisão de primeira instância em 17.07.2018, a recorrente interpôs recurso voluntário em 13.08.2018 em que a aduz, em resumo, os seguintes argumentos: i) transcurso do prazo decadencial do direito do Fisco glosar a base de cálculo negativa de CSLL compensada; apesar do equívoco em não ajustar o saldo de base negativa de CSLL após o término do Processo Administrativo 18471.002340/2004- 26, e ter continuado declarando o suposto valor incorreto nos anos subsequentes (2006 e anos subsequentes), não houve qualquer questionamento por parte das autoridades tributárias nos cinco anos subsequentes; assim, ao amparo dos arts. 142 e 150, §4º do Código Tributário Nacional (CTN) o prazo para tal questionamento encerrou-se em 2010; ii) a revisão de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL devem ocorrer mediante a lavratura de auto de infração, conforme determina o art. 9º, §4º do Decreto 70.235, de 1972; assim, caso o Fisco não concordasse com a base de cálculo de CSLL a autuação deveria ter ocorrido dentro do prazo decadencial de cinco anos de sua formação, sob pena de afronta à segurança jurídica; iii) o procedimento correto para questionamento da diferença apurada seria mediante despacho decisório e não auto de infração, nos termos do art. 37 da IN/RFB nº 900, de 2008; iv) as compensações foram homologadas tacitamente, de tal sorte que não mais assiste à RFB o direito de promover a cobrança de quaisquer valores em face da Requerente face à extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, II, do CTN; v) enquanto o sujeito passivo não for intimado do Despacho Decisório, o PER/DCOMP estará pendente de decisão administrativa; vi) impossibilidade da incidência de juros de mora sobre a multa vii) por fim requer, homologação dos valores que possuem como origem o processo nº 18471.002340/2004-26; reconhecimento da homologação tácita do PER/DCOMP Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.592 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721789/2011-25 11401.01417.290208.1.3.03-9808; e no mérito, subsidiariamente, seja excluída a incidência de juros de mora sobre a multa, por ausência de dispositivo legal que a institua. 10. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 11. O recurso voluntário é tempestivo (e-fls. 288, 289) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 12. Trata-se de auto de infração relativo à CSLL em que o crédito tributário apurado decorre de compensação indevida de base de cálculo negativa. Os fatos foram narrados no Termo de Verificação Fiscal, nos seguintes temos (e-fls. 180): 4.1 ANO-CALENDÁRIO 1999: Analisando o "Histórico" do SAPLI referente ao ano-calendário 1999, constatamos que houve uma alteração no saldo, lastreado no Processo n° 18.471-002.340/2004-26. A alteração efetuada modificou o valor da "soma das adições" para R$ 10.959.526,44. Em consequência, o saldo final da base negativa da CSLL foi reduzido para R$ 35.365.861,51. Dessa forma, o saldo final de base negativa final, foi "diminuida" em relação ao saldo que o contribuinte tinha em seu controle, pois este não fez tal alteração. 4.2 ANO-CALENDÁRIO 2003: Analisando o "Histórico" do SAPLI referente ao ano-calendário 2003, constatamos que houve urna alteração lastreada no Processo n° 18.471-000.654/2006-56. A alteração efetuada modificou o valor da "Base de Cálculo Antes das Compensações" para R$ 17.686.268,29. Em consequência, o saldo final da base negativa da CSLL foi alterado para R$ 88.782.806,88. Dessa forma, o saldo final de base negativa final, foi novamente "reduzido" em relação ao saldo que o contribuinte tinha em seu controle, pois este não fez tal alteração. Conclusão Na análise do SAPLI verificamos que, com a emissão dos processo de autos de infração acima, foram ajustados os saldos de bases negativas da CSLL naqueles respectivos anos-calendário. Dessa forma, com a recomposição das novas bases negativas da CSLL, ficou evidenciada as insuficiências de saldos que culminaram com o excesso de compensação no ano-calendário 2007. A evolução dos saldos corrigidos está demonstrada no ANEXO 1, 1° quadro: "Conforme SAPLI". 5. AUTO DE INFRAÇÃO Nos termos acima relatados, considerando que o contribuinte não ajustou seus saldos de bases negativas da CSLL nos anos-calendário 1999 e 2003 e como conseqüência, tendo se compensado de saldos de bases negativas de CSLL, saldos estes em valores insuficientes no ano-calendário 2007 conforme demonstrado no ANEXO 1 -2° quadro: "Conforme SAPLI", estamos constituindo Auto de Infração para cobrança, de oficio, dos valores demonstrados no quadro abaixo, que reconstitui a Ficha 17 da DIPJ AC 2007 e, posteriormente, compensa o valor de R$ 583.828,63 já utilizado pelo contribuinte, através da Per/Dcomp n° 11401.01417.290208.1.3.03-9808 [...] (Grifo nosso). Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.592 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721789/2011-25 13. O Anexo 1 do Termo de Verificação Fiscal retrata as alterações no SAPLI e na DIPJ do contribuinte, veja-se: 14. Como se vê, em 2004, nos autos do processo nº 18.471-002.340/2004-26, o Fisco apurou infração que reduziu a base negativa da CSLL no ano-calendário 1999 de R$ 39.684.099,31 para R$ 35.365.861,51. De igual forma, em 2006, nos autos do processo 18.471- 000.654/2006-56, houve nova redução no ano-calendário 2003 de R$ 93.144.959,79 para R$ 88.782.806,88. Ambos os processos não são objeto de questionamento e encontram-se arquivados. 15. Em decorrência dos ajustes ocorridos nos anos-calendário 1999 e 2003, mediante controle no SAPLI, a autoridade fiscal apurou que o saldo de base negativa de CSLL passível de compensação em 31.12.2007 totalizava R$ 29.895.626,24 e não R$ 32.718.126,94, conforme informado pela recorrente (e-fls. 146). Com efeito, a diferença no valor de R$ 2.822.500,70 foi lançada de ofício, o que resultou em CSLL a pagar no valor de R$ 254.025, 06 (R$ 2.822.500,70 x 9%). 16. A recorrente reconhece o equívoco em não ter ajustado o saldo de base negativa de CSLL referente ao ano-calendário 1999 após o término do Processo Administrativo 18471.002340/2004-26, em 2005, e em ter continuado declarando o suposto valor incorreto nos anos subsequentes (2006 e anos seguintes). 17. Por outro lado, sustenta que eventuais divergências na composição do saldo de base negativa da CSLL só poderiam ser questionadas pelo Fisco até o ano de 2010 ao amparo Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.592 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721789/2011-25 dos arts. 142 e 150, §4º, do CTN e art. 37, da Lei nº 9.430, de 1996, o qual estabelece que os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. 18. Sustenta ainda que, nos termos do art. 9º, §4º do Decreto 70.235, de 1972, a revisão de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL devem ocorrer mediante a lavratura de auto de infração. 19. A questão se resume, portanto, em saber se o lançamento efetuado ocorreu dentro do prazo decadencial. 20. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso especial representativo da controvérsia (art. 543C, do Código de Processo Civil de 1973 - CPC) nos autos do REsp nº 973.733, de 2009, apreciou a matéria correspondente ao termo inicial do prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir créditos tributários referentes aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005) [REsp nº 973.733, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18.09.2009] (Grifo nosso) 21. Importante destacar que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos, devem ser observadas por este colegiado, nos termos do art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF (RICARF) 1 . 1 Portaria nº 343, de 2015. Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) Ar. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.592 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721789/2011-25 22. À luz do entendimento manifestado pelo STJ no REsp nº 973.733, ocorrido o fato gerador, não confessado o débito, tem o Fisco o prazo decadencial de cinco anos para efetuar o lançamento, a contar da ocorrência do fato gerador, regra geral, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, salvo na ausência de pagamento ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o termo inicial se desloca para o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 150, §4º c/c art. 173, I do CTN 2 ). 23. Observe-se que os autos de infração sem exigência de crédito tributário também estão sujeitos às mesmas regras de contagem do prazo decadencial e às mesmas formalidades de que trata o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 3 , exigidas para o lançamento com crédito tributário; pois, conforme determina o art. 9º, §4º do mesmo Decreto 4 , a revisão de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL devem ocorrer mediante a lavratura de auto de infração. 24. Pois bem. Quando se trata de compensação de base negativa da CSLL, a compensação pode ocorrer nos anos-calendário subsequentes desde que observado o limite de 30%, regra geral, e sejam mantidos os livros e documentos exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base negativa utilizada para a compensação, conforme determina o art. 16 da Lei nº 9.065, de 1995 5 . 25. Inicialmente, verifica-se que o equívoco reconhecido pela recorrente em não ter ajustado o saldo de base negativa de CSLL referente ao ano-calendário 1999 vai de encontro às regras que regulam a compensação pretendida. 2 CTN. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. CTN. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...]. 3 Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 4 Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 4º O disposto no caput deste artigo aplica- se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 5 Lei nº 9.065, de 1995. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.592 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721789/2011-25 26. Por outro lado, não procede a alegação no sentido de que eventuais divergências na composição do saldo de base negativa da CSLL só poderiam ser questionadas pelo Fisco até o ano de 2010, ou seja, cinco anos após a decisão final do arquivamento do processo nº 8471.002340/2004-26, referente à redução de base negativa no ano-calendário 1999. 27. O termo inicial do prazo decadencial para o lançamento de diferença de IRPJ/CSLL decorrente de excesso de compensação é o período em que ocorreu a compensação indevida. Nessa hipótese, importa verificar se a redução de prejuízo fiscal/base negativa de CSLL que resultaria em excesso de compensação em períodos posteriores ocorreu mediante auto de infração, tal qual previsto no §4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972. 28. In casu, houve lançamentos de redução de base negativa e o Fisco manteve o controle desse saldo no SAPLI. Apurada compensação indevida – excesso de compensação – em 31.12.2007 e verificado que houve pagamento no período, aplica-se a regra prevista no art. 150, §4º do CTN. Com efeito, tem-se como termo inicial do prazo decadencial 01.01.2008 e termo final 31.12.2012. Como a ciência do auto de infração ocorreu em 24.11.2011, não há falar-se em decadência. 29. A recorrente argumenta ainda que o procedimento correto para questionamento da diferença apurada seria mediante despacho decisório e não auto de infração, nos termos do art. 37 da IN/RFB nº 900, de 2008; bem como sustenta a homologação tácita do PER/DCOMP 11401.01417.290208.1.3.03-9808. 30. Inicialmente, cumpre esclarecer, conforme consta no acórdão recorrido, que o referido PER/DCOMP já foi homologado totalmente. 31. Conforme DIPJ/2008 (Ficha 17, e-fls. 21), no ano-calendário 2007 consta recolhimento de CSLL por estimativa no montante de R$ 7.506.933,39 e CSLL devida no valor R$ 6.923.104,76, o que resultou em saldo negativo de CSLL no valor de R$ 583.828,63, o qual foi objeto do PER/DCOMP 11401.01417.290208.1.3.03-9808, transmitido em 29.02.2008. 32. Com a revisão da base negativa e apuração de novo valor de CSLL devido, deduziu-se o crédito informado no PER/DCOMP, já homologado, uma vez que oriundo integralmente de valores já recolhidos (estimativa), e cobrou-se a diferença, em razão de tratar-se de compensação indevida de base negativa de CSLL. Daí não há falar-se em cobrança mediante despacho decisório. Veja-se: Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.592 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721789/2011-25 33. Repita-se, tivesse a recorrente atualizado o seu saldo de base negativa no Lalur, conforme determina a legislação, poderia ter evitado o excesso de compensação. 34. Sustenta ainda, nos termos da legislação de regência, a improdência da incidência de juros de mora sobre a multa. 35. Em relação a esta matéria este CARF consolidou sua jurisprudência no sentido contrário ao da pretensão da recorrente, conforme súmula vinculante nº 108. Veja-se: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (Grifo nosso). Conclusão 36. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13876.000982/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 IRPF. DEDUÇÃO POR DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. O recibo, quando dotado dos requisitos legais, deve ser considerado como prova da efetividade tanto do pagamento quanto da fruição do serviço, cabendo à Fazenda Nacional infirmar a presunção de validade dos documentos apresentados pelo contribuinte caso desconfie de irregularidade. Recibos parcialmente aceitos e dedução reconhecida. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-001.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a título de dedução de despesas médicas o valor de R$ 13.060,00.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO   2 Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13876.000982/2007­67  Acórdão n.º 2202­01.688  S2­C2T2  Fl. 102          3   Relatório  1  Auto de Infração  Em revisão da Declaração de Ajuste Anual,  a  fiscalização  glosou deduções  da base de cálculo  referentes  a despesas médicas. Tendo por base na  glosa,  foi  reformado o  lançamento,  fazendo com que o  imposto  a  restituir  apurado na declaração, de R$ 10.915,67,  fosse reduzido para R$ 442,18.  Transcrevendo  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do  Auto  de  Infração:  Dedução  indevida  a  titulo  de  despesas médicas.  A  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  as  despesas  médicas  e  a  efetividade  dos  pagamentos  e  da  prestação  dos  serviços.  Tal  exigência,  aparada  pelos  Artigos  73  e  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  3.000/99  ­  RIR/99,  teve  finalidade  da  comprovação das despesas de valores considerados expressivos  e que se mostraram notoriamente superiores àquelas usualmente  praticadas  e usualmente pleiteadas  a  este  titulo. A  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  da efetiva prestação dos serviços, apresentou apenas os recibos.  Diante do exposto estão sendo glosadas as deduções declaradas  no valor de R$ 38.085,43.  Enquadramento Legal: art. 8°, inciso 11, alínea 'a', e §§ 2° e 3 0 ,  da Lei no 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n°  15/2001. Arts. 73 e 80 do RIR/99.  Ou  seja,  a  fiscalização  fundamentou  a  glosa  das  despesas  na  insuficiência  probatória da efetividade das despesas.  2  Impugnação  Indignada  com  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.1­11)  tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  a legislação consagra a possibilidade da dedução dos gastos com saúde,  sujeitos à comprovação;  b)  a recorrente apresentou os 52 recibos dotados dos requisitos necessários  (nome, endereço, CPF do profissional, além de declaração do profissional), e esses não foram  aceitos;  c)  o  valor  das  deduções  não  é  exagerado,  frente  aos  rendimentos  da  contribuinte, para ensejar a glosa sem audiência do recorrente;  d)  os  profissionais  que  prestaram  os  serviços  não  são  fantasmas  e  os  pagamentos podem ser comprovados cruzando as informações.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO   4 Junto à impugnação o contribuinte anexou os seguintes documentos:  a)  recibos originais.   b)  declaração  de  psicóloga  referindo  que  a  recorrente  necessitou  duas  sessões  de  psicoterapia  por  semana  do  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2002,  e  que  o  tratamento sempre foi pago em dinheiro (moeda corrente).  Por ter juntado os recibos originais grampeados a folhas, a receita intimou a  recorrente  para  ementar  a  impugnação  e  juntar  cópias  simples  dos  documentos,  o  que  foi  prontamente cumprido (fls. 37­56).  3  Acórdão de Impugnação  A impugnação foi julgada pela 8ª Turma da DRJ/SP2, por unanimidade, pelo  desprovimento  da  impugnação  (fls.  71­75)  –  sendo  o  direito  creditório  mantido  no  patamar  constituído no Auto de Infração. Os fundamentos foram os seguintes:  a)  em quase todos os recibos apresentados faltaram requisitos legais:  a.1) Nos recibos emitidos por Solange Sonsin X. da Silveira (fl.  38) Cláudio Fischetti (fl. 43) e Leda M. Barbosa  (fls. 46, 48,49)  não constam os endereços dos profissionais;  a.2) Nos recibos de fls. 39, 44, 50, emitidos por Silvana Cristina  Sonsin,  além  de  não  constar  o  endereço  da  profissional,  não  há  indicação de quem os teria pago, sendo impossível identificar se  foram despesas custeadas pela impugnante, requisito presente no  inciso II, do art. 80 do RIR/99;  a.3) Nos  recibos emitidos por Hilia Mara Orfali,  fls.  (40/41, 45,  47) não consta o pagador.  b)  não  foi  comprovada  a  efetividade  da  prestação  do  serviço médico  e  do  pagamento, pois, de acordo com a legislação tributária, os recibos não possuem valor probante  absoluto.  5  Recurso Voluntário  Notificada  da  decisão  em  16/12/09,  a  recorrente,  não  satisfeita  com  o  resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário, em 13/01/10, repisando os argumentos da  impugnação.  É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13876.000982/2007­67  Acórdão n.º 2202­01.688  S2­C2T2  Fl. 103          5 Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O recurso atende a todos os requisitos legais do Decreto nº 70.235/72, motivo  pelo qual merece conhecimento.  A  recorrente  elencou  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  despesas  dedutíveis  um  total  de  R$  38.385,43,  a  título  de  despesas  médicas  que,  em  sua  maioria,  decorreram de consultas de psicoterapia ocupacional para tratamento de quadro de depressão.  Ao  ser  intimada  para  comprovar  as  despesas,  a  recorrente  apresentou  conjunto de 52  recibos emitidos por profissionais médicos, os quais não  foram aceitos  sob a  justificativa de não apresentarem os requisitos normativamente exigidos. De todas as despesas  declaradas,  apenas  R$  300,00  foram  considerados  devidamente  comprovadas  como  despendidas em serviços médicos (fl. 28).   Assim,  o  deslinde  do  feito  passa  pela  análise  dos  requisitos  legalmente  elencados  pela  Lei  9.250/95  como  condições  à  dedutibilidade  das  despesas  lançadas  pela  recorrente em sua DIRPF:   Art.  8°. A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  será  a  diferença  entre as somas:  I  —  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos a tributação definitiva;  II — das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  com  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO   6 documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  A  análise  dos  recibos  demonstra  que  os  gastos  foram  efetuados  com  duas  sessões por semana com psicoterapia ocupacional com a Drª Solange Sonsin Xavier Silveira,  sessões de psicoterapia com a Drª Leda Barbosa Chierighini, sessões de psicoterapia com a Drª  Silvana Cristina Sonsin, sessões de terapia ocupacional com a Drª Júlia Mara Orfali, consulta  médica  com  o  Dr  Hudson  Hubner  França,  tratamento  odontológico  com  o  Dr.  Claudio  Fischetti,  tratamento  ortodôntico  de  Amanda  Lopes Marques  de  Almeida  e Marco  Antônio  Marques de Almeida pelo Dr. Sergio R. O. de Campos.   A  comprovação  do  pagamento  realizado  pelo  contribuinte  pode  ocorrer  de  diversas formas, desde a apresentação de recibos até a indicação de transferências bancárias na  conta corrente. O contribuinte deve estar munido de comprovantes e documentos através dos  quais  seja  possível  identificar  todos  os  requisitos  elencados  na  lei,  a  saber:  o  efetivo  pagamento,  o  aproveitamento  do  tratamento  por  si  ou  por  seus  dependentes,  o  nome  do  prestador do  serviço,  seu CPF ou CNPJ da empresa onde  trabalha,  bem como a natureza do  serviço prestado (se essa não pode ser subentendida, obviamente).   Sendo assim, todo o recibo apresentado precisa conter:  a)  nome  do  profissional  que  prestou  o  serviço:  requisito  legal,  com  a  finalidade de identificar o recebedor da quantia;  b)  CPF do profissional ou CNPJ da clínica emitente: requisito legal, com a  finalidade de  identificar o  recebedor da quantia e  facilitar o cruzamento  de informações;  c)  endereço do profissional:  requisito  legal,  com a  finalidade de permitir  a  intimação  do  emitente  do  recibo  para  prestar  informações  acerca  dos  serviços prestados;  d)  valor do serviço: requisito legal, com a finalidade de definir o montante  dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda;  e)  identificação  do  pagador  e  do  beneficiário  do  serviço médico:  requisito  lógico,  para  identificar  tanto  o  pagador  (pessoa  que  terá  direito  à  dedução)  como  o  beneficiário,  a  fim  de  verificar  se  as  despesas  são  dedutíveis.  É  preciso  ressaltar  que  a  lei  não  exige  que  as  informações  acima  referidas  estejam  consolidadas  no  comprovante  de  pagamento,  sendo  que  algumas  delas,  como  o  endereço do médico, podem ser supridas por declarações adicionais. Após listar e conferir os  documentos  apresentados,  verificou­se  que,  realmente,  boa  parte  das  despesas  está  desacompanhada de documentos que atendem aos requisitos legais há pouco referidos. Abaixo  segue a relação de recibos analisados, com o fundamento do motivo pelo qual os mesmos não  foram  aceitos.  A  identificação  do  recibo  se  dá  pela  folha  da  cópia  no  processo  seguido  da  posição dele nesta folha (Ex.: 48.3 é o terceiro recibo da folha 48 do processo):  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13876.000982/2007­67  Acórdão n.º 2202­01.688  S2­C2T2  Fl. 104          7 Identificação  do recibo  Nome do  profissional  CPF ou CNPJ  Endereço do Profissional  Valor  Identificação do  Pagador  Natureza do Serviço  Deve  ser  aceito?  37  Sérgio R. O. de  Campos  931.122.898­20  R. XV de Novembro, 67, Itu  R$ 1.000,00  Jane Marisa Laudell  Almeida  Tratamento  odontológico (Amanda  Lopes Marques de  Almeida)  Sim  38  Solange Sonsin  Xavier da Silveira  984.449.568­72  Av. 9 de Julho, 809, sala 42,  Salto  R$ 1.640,00  Jane Marisa Laudell  Almeida  Psicoterapia  ocupacional  Sim  39.1  Silvana Cristina  Sonsin  075.217.128­38  Não consta  R$ 250,00  Não consta  Terapia ocupacional  Não  39.2  Silvana Cristina  Sonsin  075.217.128­38  Não consta  R$ 150,00  Não consta  Terapia ocupacional  Não  39.3  Silvana Cristina  Sonsin  075.217.128­38  Não consta  R$ 150,00  Não consta  Terapia ocupacional  Não  40.1  Julia Mara Orfali  044.291.878­00  R. João da Fonseca Silva,  324, Indaiatuba  R$ 500,00  Não consta  Terapia ocupacional  Não  40.2  Julia Mara Orfali  044.291.878­00  R. João da Fonseca Silva,  324, Indaiatuba  R$ 300,00  Não consta  Terapia ocupacional  Não  40.3  Julia Mara Orfali  044.291.878­00  R. João da Fonseca Silva,  324, Indaiatuba  R$ 500,00  Não consta  Terapia ocupacional  Não  41.1  Julia Mara Orfali  044.291.878­00  R. João da Fonseca Silva,  324, Indaiatuba  R$ 300,00  Não consta  Terapia ocupacional  Não  41.2  Julia Mara Orfali  044.291.878­00  R. João da Fonseca Silva,  324, Indaiatuba  R$ 500,00  Jane Marisa Laudell  Almeida  Terapia ocupacional  Sim  41.3  Julia Mara Orfali  044.291.878­00  R. João da Fonseca Silva,  324, Indaiatuba  R$ 300,00  Não consta  Terapia ocupacional  Não  42  Hudson Hubner  França  018.103.678­91  Não consta    R$ 100,00  Jane Marisa Laudell  Almeida  Consulta médica  (cardiologista)  Não   43.1  Claudio Fischetti  665.072.868­34  Não consta  R$ 1.000,00  Jane Marisa Laudell  Almeida  Tratamento  odontológico  Não  43.2  Claudio Fischetti  665.072.868­34  Não consta  R$ 2.000,00  Jane Marisa Laudell  Almeida  Tratamento  odontológico  Não  43.3  Claudio Fischetti  665.072.868­34  Não consta  R$ 2.000,00  Jane Marisa Laudell  Almeida  Tratamento  odontológico  Não  44.1  Silvana Cristina  Sonsin  075.217.128­38  Não consta  R$ 200,00  Não consta  Terapia ocupacional  Não  44.2  Silvana Cristina  Sonsin  075.217.128­38  Não consta  R$ 400,00  Não consta  Terapia ocupacional  Não  44.3  Silvana Cristina  Sonsin  075.217.128­38  Não consta  R$ 300,00  Não consta  Terapia ocupacional  Não  45.1  Julia Mara Orfali  044.291.878­00  R. João da Fonseca Silva,  324, Indaiatuba  R$ 300,00  Não consta  Terapia ocupacional  Não  45.2  Julia Mara Orfali  044.291.878­00  R. João da Fonseca Silva,  324, Indaiatuba  R$ 500,00  Jane Marisa Laudell  Almeida  Terapia ocupacional  Sim  45.3  Julia Mara Orfali  044.291.878­00  R. João da Fonseca Silva,  324, Indaiatuba  R$ 500,00  Jane Marisa Laudell  Almeida  Terapia ocupacional  Sim  46.1  Leda M. de Barbosa  Chierigni  095.951.918­17  Não consta  R$ 650,00  Jane Marisa Laudell  Almeida  Psicoterapia  Não  46.2  Leda M. de Barbosa  Chierigni  095.951.918­17  Não consta  R$ 350,00  Jane Marisa Laudell  Almeida  Psicoterapia  Não  46.3  Leda M. de Barbosa  Chierigni  095.951.918­17  Não consta  R$ 500,00  Jane Marisa Laudell  Almeida  Psicoterapia  Não  47.1  Julia Mara Orfali  044.291.878­00  R. João da Fonseca Silva,  324, Indaiatuba  R$ 500,00  Jane Marisa Laudell  Almeida  Terapia ocupacional  Sim  47.2  Julia Mara Orfali  044.291.878­00  R. João da Fonseca Silva,  324, Indaiatuba  R$ 300,00  Não consta  Terapia ocupacional  Não  47.3  Julia Mara Orfali  044.291.878­00  R. João da Fonseca Silva,  324, Indaiatuba  R$ 500,00  Jane Marisa Laudell  Almeida  Terapia ocupacional  Sim  48.1  Leda M. de Barbosa  Chierigni  095.951.918­17  Não consta  R$ 500,00  Jane Marisa Laudell  Almeida  Psicoterapia  Não  48.2  Leda M. de Barbosa  Chierigni  095.951.918­17  Não consta  R$ 740,00  Jane Marisa Laudell  Almeida  Psicoterapia  Não  48.3  Leda M. de Barbosa  Chierigni  095.951.918­17  Não consta  R$ 750,00  Jane Marisa Laudell  Almeida  Psicoterapia  Não  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO   8 49.1  Leda M. de Barbosa  Chierigni  095.951.918­17  Não consta  R$ 750,00  Jane Marisa Laudell  Almeida  Psicoterapia  Não  49.2  Leda M. de Barbosa  Chierigni  095.951.918­17  Não consta  R$ 200,00  Jane Marisa Laudell  Almeida  Psicoterapia  Não  49.3  Leda M. de Barbosa  Chierigni  095.951.918­17  Não consta  R$ 600,00  Jane Marisa Laudell  Almeida  Psicoterapia  Não  50.1  Sérgio R. O. de  Campos  931.122.898­20  R. XV de Novembro, 67, Itu  R$ 1.000,00  Jane Marisa Laudell  Almeida  Tratamento  odontológico (Marco  Antônio Marques de  Almeida Filho)  Sim  50.2  Silvana Cristina  Sonsin  075.217.128­38  Não consta  R$ 350,00  Não consta  Terapia ocupacional  Não  50.3  Silvana Cristina  Sonsin  075.217.128­38  Não consta  R$ 250,00  Não consta  Terapia ocupacional  Não  51  Julia Mara Orfali  014.291.878­00  R. João da Fonseca Silva,  324, Indaiatuba  R$ 500,00  Jane Marisa Laudell  Almeida  Terapia Ocupacional  Sim  52.1  Julia Mara Orfali  044.291.878­00  R. João da Fonseca Silva,  324, Indaiatuba  R$ 500,00  Jane Marisa Laudell  Almeida  Terapia ocupacional  Sim  52.2  Julia Mara Orfali  044.291.878­00  R. João da Fonseca Silva,  324, Indaiatuba  R$ 500,00  Jane Marisa Laudell  Almeida  Terapia ocupacional  Sim  52.3  Julia Mara Orfali  044.291.878­00  R. João da Fonseca Silva,  324, Indaiatuba  R$ 500,00  Jane Marisa Laudell  Almeida  Terapia ocupacional  Sim  53.1  Silvana Cristina  Sonsin  075.217.128­38  Não consta  R$ 300,00  Não consta  Terapia ocupacional  Não  53.2  Silvana Cristina  Sonsin  075.217.128­38  Não consta  R$ 300,00  Não consta  Terapia ocupacional  Não  53.3  Silvana Cristina  Sonsin  075.217.128­38  Não consta  R$ 350,00  Não consta  Terapia ocupacional  Não  54.1  Leda M. de Barbosa  Chierigni  095.951.918­17  Não consta  R$ 460,00  Jane Marisa Laudell  Almeida  Terapia ocupacional  Não  54.2  Leda M. de Barbosa  Chierigni  095.951.918­17  Não consta  R$ 700,00  Jane Marisa Laudell  Almeida  Terapia ocupacional  Não  54.3  Leda M. de Barbosa  Chierigni  095.951.918­17  Não consta  R$ 300,00  Jane Marisa Laudell  Almeida  Terapia ocupacional  Não  55.1  Solange Sonsin  Xavier da Silveira  931.122.898­20  Av. 9 de Julho, 809, sala 42,  Salto  R$ 1.920,00  Não consta  Psicoterapia abril,  maio e junho  Não  55.2  Solange Sonsin  Xavier da Silveira  931.122.898­20  Av. 9 de Julho, 809, sala 42,  Salto  R$ 1.920,00  Não consta  Psicoterapia janeiro,  fevereiro e março  Não  55.3  Solange Sonsin  Xavier da Silveira  931.122.898­20  Av. 9 de Julho, 809, sala 42,  Salto  R$ 2.500,00  Não consta  Psicoterapia  Não  56.1  Solange Sonsin  Xavier da Silveira  931.122.898­20  Av. 9 de Julho, 809, sala 42,  Salto  R$ 1.640,00  Jane Marisa Laudell  Almeida  Psicoterapia  Sim  56.2  Solange Sonsin  Xavier da Silveira  931.122.898­20  Av. 9 de Julho, 809, sala 42,  Salto  R$ 1.640,00  Jane Marisa Laudell  Almeida  Psicoterapia  Sim  56.3  Solange Sonsin  Xavier da Silveira  931.122.898­20  Av. 9 de Julho, 809, sala 42,  Salto  R$ 1.640,00  Jane Marisa Laudell  Almeida  Psicoterapia  Sim  Total aceito        R$ 13.060,00        Destaque­se que os  recibos da Drª  Solange Sonsin Xavier da Silveira  estão  desacompanhados do endereço em seu corpo, mas essa informação foi suprida por declaração  de próprio punho firmada pela profissional.   Acerca  da necessidade  comprovação  da  efetividade das  despesas,  é  preciso  esclarecer  que  a  existência  de  recibo  que  ateste  o  recebimento  pelo  profissional  constitui  presunção  relativa  da  sua  ocorrência.  Caso  a  fiscalização  desconfie  da  idoneidade  dos  documentos, poderá realizar diligências e cruzamentos visando à elucidação desse ponto.   É importante ressaltar que a Fazenda já havia reconhecido direito à dedução  de  R$  300,00.  Tendo  em  vista  que  dentre  os  recibos  aceitos  por  este  relator  nenhum  corresponde a este valor, presumir­se­á que corresponde a despesa inconteste à qual devem ser  somados os valores apurados na análise deste processo por este julgador. Deste modo, entendo  que  como  dedutíveis  as  despesas  médicas  no  valor  R$  13.360,00,  devendo  ser  alterado  o  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13876.000982/2007­67  Acórdão n.º 2202­01.688  S2­C2T2  Fl. 105          9 cálculo de fl. 28. Após o recálculo, o direito creditório do contribuinte a ser reconhecido é de  R$ 4.033,67, que deve ser corrigido de acordo com os índices legalmente previstos.  Sendo assim, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  voluntário para aceitar os recibos acima identificados e restabelecer o valor de R$ 13.060,00 a  título de despesas médicas.    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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8160208 #
Numero do processo: 10166.724856/2011-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste.
Numero da decisão: 9101-004.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para exame das demais questões não analisadas. Votou pelas conclusões a conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO. MULTA. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para exame das demais questões não analisadas. Votou pelas conclusões a conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 48 56 /2 01 1- 04 Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.755 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.724856/2011-04 Relatório Trata-se de apreciar recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão de recurso voluntário nº 2201-001.900, de 20/11/2012, e do acórdão de embargos inominados nº 2201-002.258, de 15/10/2013, os quais registraram as seguintes ementas: Acórdão nº 2201-001.900 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2007, 2008, 2009 FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 11.488/2007. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI N° 9430/96. A multa isolada prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9430/96, foi expressamente excluída, relativamente à fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, com fundamento na Lei n° 11.488/2007. Aplicação do artigo 106, inciso II, “c”, do CTN. FONTE PAGADORA. NÃO EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. PARECER NORMATIVO COSIT n° 01/2002. CONSEQUENTE NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO INCISO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430/96. Não mais sendo exigível da fonte pagadora a imposto não recolhido, não há respaldo para incidência, consequentemente, da respectiva multa. Acórdão nº 2201-002.258 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS QUANDO EXISTENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. In casu, devem ser acolhidos os embargos de declaração para explicitar os termos da decisão embargada e sua aplicação, tendo em vista a existência de omissão, sem alteração no resultado do julgamento. Cientificada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs recurso especial à 1ª Turma da CSRF, em que alega divergência jurisprudencial em relação à seguinte matéria: exigência de multa isolada pela não-retenção do Imposto de Renda na Fonte - IRRF. Indica como único paradigma o acórdão n° 2102-00.465, que trouxe a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.755 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.724856/2011-04 IRRF - FALTA DE RETENÇÃO - MULTA EXIGIDA DA FONTE PAGADORA Havendo previsão legal expressa para sua exigência, nos termos do art. 9º da Lei n o 10.426/2002, deve ser mantido o lançamento que exige da fonte pagadora a multa incidente sobre a falta de retenção e recolhimento do IRRF. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. EMPRESA DE MARKETING DE INCENTIVO. MANOBRA PARA OCULTAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SONEGAÇÃO. HIGIDEZ DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA LANÇADA. Os pagamentos feitos por intermédio do cartão de incentivo, com a utilização de empresa de marketing como intermediária, são, na verdade, uma grosseira manobra diversionista com o fito de ocultar do fisco a tributação que deveria incidir sobre tais pagamentos. Higida a qualificação da multa de oficio, já que se demonstrou à saciedade a manobra perpetrada pelo fiscalizado para simular situações não existentes, ocultando da fiscalização o conhecimento da ocorrência do fato gerador, que é o conhecido legalmente como sonegação (art. 71 da Lei n°4.502/64). Em síntese, a recorrente sustenta que: - a imposição da multa isolada a ser aplicada na fonte pagadora pela falta de retenção e recolhimento do imposto de renda está prevista no art. 9° da Lei n° 10.426/2002, com redação dada pela Lei n o 11.488/2007; - dada a obrigatoriedade e a estrita vinculação do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, é irrelevante que a beneficiária do pagamento tenha ou não oferecido os rendimentos à tributação; - a matéria foi objeto do Parecer Normativo n o 01/2002, da Receita Federal; - não cabe ao julgador, sem previsão legal, relevar penalidades ou conceder qualquer redução nas multas de ofício lançadas; - a penalidade lançada contra a contribuinte no caso em comento ainda subsiste na legislação tributária; - a aplicação da multa isolada à fonte pagadora que não retém tributo na fonte passou a ter previsão legal a partir da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei 10.426/2002 (art. 9º); posteriormente, a MP n° 351/2007 (convertida na Lei 11.488/2007) alterou o art. 44 da Lei 9.430/96 e o art. 9º da Lei 10.426/2002, mas permaneceu incólume a exigência da multa de ofício (de 75% ou 150%) quando a fonte pagadora obrigada a reter o tributo não efetua a respectiva retenção ou recolhimento. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para reforma da decisão recorrida, mantendo-se o lançamento na sua integralidade. O Presidente da Câmara competente para análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, nos termos do despacho de admissibilidade. A parte recorrida foi cientificada do recurso especial interposto e do despacho que o admitiu e apresentou contrarrazões em que alega, em síntese: Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.755 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.724856/2011-04 - o presente processo, relativo a multa isolada, é decorrente e dependente do processo 10166.720923/2011-11, o qual tem por objeto a dita “obrigação principal”; segundo a contribuinte, o processo principal trata de auto de infração de Contribuições Previdenciárias incidentes sobre comissões de corretagem; - a dita “obrigação principal”, objeto do processo administrativo fiscal número 10166.720923/2011-11, foi cancelada no mérito, com trânsito em julgado no âmbito administrativo e arquivamento do processo desde 20/05/2014; - cancelada a obrigação principal objeto do processo 10166.720923/2011-11, por decisão administrativa definitiva, deve-se dar o mesmo destino à multa isolada que lhe é vinculada, objeto do presente processo; - com o advento da Lei n o 11.488/2007, os fatos geradores ocorridos entre 31/01/2006 e 31/05/2007 foram atingidos pela retroatividade benigna (art. 106, inciso II alínea "a" do CTN), ao passo que os fatos geradores seguintes deixaram ser tipificados; - por favoráveis à contribuinte, o acórdão de recurso voluntário e o acórdão de embargos (que o complementou) não apreciaram as preliminares da defesa, o que resulta em prejuízo ao sujeito passivo em caso de provimento ao recurso especial da Fazenda; - os acórdãos 2201-001.900 e 2201-002.258 se omitiram sobre questões de mérito levantadas pela defesa – critério de aferição da fiscalização, não-incidência do Imposto de Renda na Fonte e inaplicabilidade da multa agravada; - inocorrência dos fatos geradores, uma vez que não há prova de pagamento pela contribuinte aos corretores de imóveis. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora. Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. Importa destacar que a competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF (à qual se vincula a 1ª Turma da CSRF) foi definida nos termos da Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que assim dispôs: A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.755 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.724856/2011-04 CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e visando à adequação do acervo e à celeridade de sua tramitação, resolve: Art. 1º Estender temporariamente à 1ª (primeira) Seção de Julgamento a especialização estabelecida no artigo 3º, inciso II, do Anexo II, do RICARF, e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. § 1º A competência atribuída à 1ª (primeira) Seção de Julgamento e à 1ª (primeira) Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais para processar e julgar os recursos de sua alçada, que versem sobre a aplicação da legislação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) especificada no caput, aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não sorteados na instância. § 2º No caso de retorno de diligência e embargos, o processo permanecerá na Seção de origem para julgamento. § 3º O exame de admissibilidade dos recursos especiais pendentes ao tempo da publicação desta Portaria, relativamente aos processos que versem sobre a matéria de que trata o caput, será realizado pelo Presidente da 1ª Seção ou seu substituto. (grifou- se) O recurso especial da Fazenda Nacional (PGFN) visa rediscutir a exigência da multa isolada pela falta de retenção e recolhimento do IRRF pela fonte pagadora. Como destacou o despacho de admissibilidade, a PGFN descreve a divergência nos seguintes termos: Nota-se dos autos que a Colenda 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF considerou ser indevida a cobrança da fonte pagadora de multa isolada pela falta de retenção do imposto de renda, em razão da retroatividade benigna da MP nº 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007. Diversamente decidiu a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, a qual entendeu que a simples falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora enseja a aplicação de multa isolada, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.426/2002. (...) Como se vê no paradigma, o entendimento firmado foi no sentido de que, para fins de aplicação da multa isolada prevista no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, basta a mera falta de retenção pela fonte pagadora, sem necessidade de qualquer outro requisito para a exigência da penalidade. A propósito, no precedente citado na divergência jurisprudencial, os julgadores, diversamente do acórdão recorrido, afastaram a tese de retroatividade benigna da MP 351/2007." (Destaques da Fazenda Nacional) O recurso especial foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida que considerou demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, pois em ambos os casos foram analisadas as Leis nº 10.426, de 2002, e nº 11.488, de 2007, porém no acórdão recorrido afastou-se a aplicação da multa isolada, enquanto que no paradigma tal penalidade foi mantida. Sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária. Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.755 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.724856/2011-04 Presentes os pressupostos recursais, adota-se as razões do despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial interposto no presente caso. Mérito A controvérsia posta no presente processo é quanto à aplicabilidade da multa isolada pela não-retenção do imposto de renda na fonte (IRRF), sobre valores de comissões pagas pela contribuinte a corretores de imóveis. Quanto ao mérito propriamente dito, a recorrente PGFN argumenta, em síntese, que a multa em questão não foi afetada pelas alterações promovidas pela MP n° 351/2007 (convertida na Lei 11.488/2007), devendo ser exigida em função do caráter estritamente vinculado do lançamento tributário. O contribuinte se opõe, em contrarrazões, afirmando que a MP n° 351/2007 extinguiu a referida penalidade, e acrescenta argumentos mais específicos, relacionados às particularidades deste processo, como extinção de obrigação principal referente às contribuições previdenciárias, inocorrência de fatos geradores e não-apreciação de questões preliminares pela decisão recorrida. Iniciando pela matéria de ordem legislativa, cabe referir que o tema suscitou diferentes posicionamentos, tanto no âmbito do CARF como da CSRF. Adota-se, no presente voto, o entendimento predominante na CSRF, no sentido de que a multa isolada pela não- retenção de imposto de renda na fonte (IRRF) permanece exigível após as alterações promovidas a partir da MP n° 351/2007. Entende-se que a melhor interpretação dos dispositivos legais, e em especial de suas alterações, deve se basear na análise lógica e integrada do conjunto de artigos, incisos e parágrafos que disciplinam uma dada hipótese fática, em dado momento. O dispositivo que disciplina a penalidade em questão é o art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002. Em sua redação original (anterior à MP n° 351/2007), o dispositivo previa multa aplicável à pessoa jurídica que, na condição de fonte pagadora de rendimentos a terceiros, e responsável pela retenção de imposto na fonte sobre tais rendimentos, não efetuasse a devida retenção (ou não recolhesse o imposto retido, ou recolhesse em atraso sem multa de mora). Segue a redação original do art. 9º da Lei nº 10.426/2002: Art. 9º. Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. O dispositivo previa que, nas hipóteses descritas, aplicavam-se as multas “de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. E quais eram as multas tratadas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/96? Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.755 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.724856/2011-04 Veja-se a redação do art. 44 da Lei 9.430/96, anterior à MP n o 351/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. Veja-se que as multas de que tratava o art. 44 eram aplicáveis à pessoa jurídica que deixasse de declarar ou de pagar corretamente o imposto a que era obrigada na condição de contribuinte. Esta é uma distinção relevante – o art. 9º (Lei 10.426/2002) penalizava a pessoa jurídica na condição de responsável pela retenção de imposto devido por terceiros (beneficiários do rendimento), ao passo que o art. 44, incisos I e II (Lei 9.430/96) penalizava a pessoa jurídica na condição de contribuinte, por imposto incidente sobre seus próprios rendimentos. São penalidades inteiramente distintas: a primeira por descumprimento de obrigação acessória; a segunda, por descumprimento de obrigação principal. Dada a inequívoca distinção entre as multas referidas em cada dispositivo, resta claro que quando o art. 9º remetia às multas “de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430” referia-se apenas aos percentuais estabelecidos naqueles incisos: respectivamente de 75% e 150%, este último no caso de dolo, fraude ou simulação. Este, portanto, o contexto anterior à MP n° 351/2007. A MP n° 351/2007, posteriormente convertida na Lei 11.488/2007, deu nova redação ao art. 44 da Lei 9.430/96; para, entre outras finalidades, extinguir a multa de ofício pelo pagamento de tributo em atraso sem multa de mora. Na ocasião, alterou-se a posição das Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.755 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.724856/2011-04 disposições, nos incisos e parágrafos – o percentual de 150%, que antes figurava no inciso II do caput, passou a figurar no 1º parágrafo. Em decorrência, o art. 9º da Lei 10.426/2002 também foi ajustado, para se adequar à nova estrutura do art. 44 da Lei 9.430/96. A nova redação do art. 9º da Lei 10.426/2002 passou a prever multa isolada para o caso de não-retenção de imposto na fonte (ou não recolhimento do imposto retido, ou recolhimento fora do prazo) na forma do inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430/96 (75%), ou duplicada na forma do seu § 1º quando for o caso (150%). As novas redações, posteriores à MP n° 351/2007, não alteraram a natureza das multas previstas nos dispositivos legais examinados: (i) no art. 44 da Lei 9.430/96, multas devidas pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, pelo descumprimento de obrigação principal, calculada sobre o tributo incidente sobre seus próprios rendimentos; e (ii) no art. 9 o da Lei 10.426/2002, multa devida na condição de responsável, pelo descumprimento de obrigação acessória, calculada sobre pagamentos efetuados a terceiros. O único ponto comum entre as multas previstas em cada dispositivo são os percentuais, que o legislador da Lei 10.426/2002 elegeu tomar de empréstimo da Lei 9.430/96. O entendimento aqui manifestado reflete aquele adotado mais recentemente pela 2ª Turma da CSRF, enquanto detinha a competência para julgamento da matéria (antes da publicação da Portaria CARF nº 146, de 2018). Nesse sentido, merecem transcrição os seguintes trechos do voto vencedor lavrado pela i. relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso, Presidente da 2ª Seção do CARF, no acórdão nº 9202-007.147, julgado na sessão de 29/08/2018, verbis: A penalidade em tela foi instituída pela Medida Provisória nº 16, de 27/12/2001, convertida na Lei nº 10.426, de 2002, que assim estabelecia, em sua redação original: (...) O dispositivo acima não deixa a menor brecha para que se entenda que a penalidade nele prevista poderia ser exigida de outra forma, que não a isolada. Com efeito, a penalidade está sendo aplicada à fonte pagadora, que não é a beneficiária dos rendimentos, portanto resta descartada qualquer possibilidade de cobrança desta multa juntamente com o imposto, cujo ônus, repita-se, não é da fonte pagadora, e sim do beneficiário. Confirmando esse entendimento, o parágrafo único especifica a base de cálculo da multa, que nada mais é que o tributo que deixou de ser retido ou recolhido. O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, tinha a seguinte redação: (...) Como se pode constatar, o art. 44, acima, não trata de multas incidentes sobre imposto cobrado por meio de responsabilidade tributária de fonte pagadora, e sim de penalidades que recaem diretamente sobre o imposto exigido do sujeito passivo, na qualidade de contribuinte, que relativamente ao Imposto de Renda é o próprio beneficiário dos rendimentos. Nesse passo, nenhuma das modalidades de exigência elencadas no §1º se amolda à exigência estabelecida no art. 9º da Lei nº 10.426, de Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.755 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.724856/2011-04 2002, portanto não há que se falar que este último dispositivo tenha se referido ao art 44 da Lei nº 9.430, de 1996, para tomar de empréstimo algo além dos percentuais nele estabelecidos – 75% e 150%. Isso porque a problemática que envolve as modalidades de exigência das penalidades constantes do §1º do art. 44 – vinculadas ao imposto ou exigidas isoladamente – não se coaduna com a multa por falta de retenção na fonte. Esta, quando exigida, obviamente será isolada, eis que o principal, ou seja, o imposto, será cobrado não da fonte pagadora, mas sim, repita-se, do beneficiário dos rendimentos. Com estas considerações, constata-se que a referência feita pelo art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, aos incisos I e II, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, está focada nos incisos I e II do caput, e não nos incisos I e II do § 1º, do contrário estar-se-ia atribuindo à fonte pagadora o papel de sujeito passivo contribuinte do tributo, e não o de mera intermediária entre este e o Fisco, responsabilidade esta conferida por lei. Ora, se os incisos I e II do caput do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, tratam de penalidades aplicáveis ao sujeito passivo na qualidade de contribuinte, que no caso do Imposto de Renda é o próprio beneficiário dos rendimentos, e o art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, trata exclusivamente de multa por descumprimento da obrigação de reter e recolher o tributo, aplicável à fonte pagadora na qualidade de responsável, o único elemento passível de empréstimo, do art. 44 para o art. 9º, diz respeito efetivamente aos percentuais de 75% ou 150%. Com efeito, não existe qualquer outro liame entre os dois dispositivos legais. Corroborando este entendimento, a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 16, de 27/12/2001, que foi convertida na Lei nº 10.426, de 2002, encaminhada ao Congresso Nacional, assim esclarece: “Os arts. 7º a 9º ajustam as penalidades aplicáveis a diversas hipóteses de descumprimento de obrigações acessórias relativas a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, reduzindo-as ou, no caso do art. 9º, instituindo nova hipótese de incidência, preenchendo lacuna da legislação anterior.” O texto acima não deixa dúvidas, no sentido de que o art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, trata unicamente de multa por descumprimento de obrigação acessória pela fonte pagadora, portanto descarta-se a sua exigência juntamente com o respectivo imposto, cujo ônus é do beneficiário dos rendimentos. Ademais, fica patente que se trata de nova hipótese de incidência, o que também a desvincula definitivamente das hipóteses de incidência elencadas no § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, eis que estas já existiam no ordenamento jurídico muito antes do advento da Medida Provisória nº 16, de 2001. Com a edição da Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15/06/2007, foi alterado o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, dentre outras finalidades, para extinguir a multa de ofício incidente sobre o pagamento de tributo ou contribuição fora do prazo, desacompanhado de multa de mora. Dito dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: (...) Assim, o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, foi reformulado, mantendo-se a aplicação das multas de ofício vinculadas ao tributo, nos percentuais de 75% e 150%, a primeira mantida no inciso I, do caput, e a segunda não mais abrigada no inciso II, do caput, mas sim no inciso I, do §1º. O inciso II, do caput, que anteriormente continha a multa no percentual de 150%, passou a prever a multa isolada, no percentual de 50%, nos casos de falta de pagamento do carnê-leão e de falta de pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devidos por estimativa (alíneas “a” e “b”). Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.755 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.724856/2011-04 Quanto à multa isolada pelo pagamento de tributo ou contribuição fora do prazo sem o acréscimo de multa de mora, esta foi extinta. Observe-se que a extinção da multa isolada acima destacada, levada a cabo pela nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela Lei nº 11.488, de 2007, não tem qualquer reflexo nas multas do art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, eis que, conforme já patenteado no presente voto, os dois dispositivos legais tratam de penalidades distintas, o primeiro disciplinando as exigências em face do sujeito passivo contribuinte, que no caso do Imposto de Renda é o beneficiário dos rendimentos, e o segundo regulamentando a incidência pelo descumprimento de obrigação de retenção e recolhimento do tributo pela fonte pagadora, na qualidade de responsável. Como ficou assentado, a conexão entre os dois dispositivos diz respeito unicamente aos percentuais de 75% e 150%. Tanto é assim que o art. 9º teve de sofrer também um ajuste, em função da realocação da multa de 150% (do caput para o § 1º). Ademais, também havia neste dispositivo a previsão de aplicação de multa de ofício à fonte pagadora, pelo recolhimento em atraso do Imposto de Renda Retido na Fonte, sem o acréscimo da multa de mora. Assim, na mesma linha da exclusão levada a cabo na nova redação do art. 44, esta penalidade teria de ser excluída do art 9º, já que não haveria sentido em permanecer no ordenamento jurídico apenas para apenar a fonte pagadora. (...) (...) Ora, se a multa pela falta de retenção e recolhimento na fonte houvesse sido efetivamente extinta, não haveria qualquer razão para que se alterasse o art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, como foi feito acima. A alteração visa claramente adaptar esse dispositivo à nova topografia do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, o que de forma alguma sinaliza que dita penalidade teria sido extinta. Além disso, repita-se que a nova redação visou excluir a exigência de multa de ofício pelo recolhimento, pela fonte pagadora, do IRRF fora do prazo sem multa de mora, tal como ocorrera com penalidade semelhante, que antes também era imposta ao beneficiário do rendimento, relativamente ao recolhimento do principal. Assim, igualou-se a exoneração desta penalidade, tanto em face do sujeito passivo contribuinte da obrigação principal, como perante a fonte pagadora, na qualidade de responsável pela obrigação de reter e recolher o tributo. (grifou-se) No mesmo sentido, como destacado pela recorrente, o Parecer Normativo Cosit nº 1, de 24/09/2002, reconhece a total distinção entre as multas previstas no art. 44 da Lei 9.430/1996 e aquela prevista no art. 9º da Lei 10.426/2002. In verbis: Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindose do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.755 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.724856/2011-04 15. Verificada, antes do prazo para entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a não-retenção ou recolhimento do imposto, ou recolhimento do imposto após o prazo sem o acréscimo devido, fica a fonte pagadora, conforme o caso, sujeita ao pagamento do imposto, dos juros de mora e da multa de ofício estabelecida nos incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (art. 957 do RIR/1999), conforme previsto no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, verbis: (...) 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora; b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora. (grifou-se) Observe-se que, embora o Parecer impropriamente se refira à multa aplicável à fonte pagadora como “multa de ofício”, não há dúvida de se trata da multa isolada prevista no art. 9º da Lei 10.426/2002, como se depreende do respectivo item 15, in fine. Como visto, diante da completa desvinculação entre os dispositivos legais, não há que se falar em retroatividade benigna na hipótese, uma vez que as alterações legislativas preservaram a penalidade, e no mesmo percentual de 75%, aplicado na autuação. Tampouco deve prevalecer o entendimento no sentido de que a multa sempre deveria ser cobrada conjuntamente com o imposto devido e não poderia ser exigida após o prazo de entrega da declaração de ajuste pela pessoa física. Tratando-se de multa isolada incidente sobre hipótese de descumprimento de obrigação acessória por parte do responsável tributário (falta de retenção na fonte), independe para sua caracterização se o imposto devido sobre os respectivos rendimentos são ou não tributados pelo contribuinte devedor, não tendo qualquer reflexo no presente caso o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 12. Em razão do exposto, entende-se que permanece exigível a multa isolada prevista no art. 9º da Lei 10.426, de 2002, aplicada à fonte pagadora que não retenha o imposto de renda devido na fonte, mesmo após o advento da MP nº 351, de 2007. Da mesma forma, após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. Passa-se à análise dos demais argumentos opostos em contrarrazões. Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.755 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.724856/2011-04 Alega o contribuinte que o presente processo é decorrente e dependente do processo 10166.720923/2011-11, que teria por objeto o que o contribuinte denomina “obrigação principal” e que a dita obrigação principal teria sido julgada improcedente, em decisão transitada em julgado na esfera administrativa, o que acarretaria o cancelamento da multa exigida no presente processo. Neste ponto não assiste razão ao contribuinte e por diversos motivos. Primeiramente, não se vislumbra relação entre o presente processo e o de número 10166.720923/2011-11, sequer de conexão, e muito menos de dependência. Segundo informa o próprio contribuinte, o processo referido tem por objeto Contribuições Previdenciárias, ao passo que o presente processo trata de multa pela não-retenção de imposto de renda na fonte. O fato de contribuições previdenciárias serem passíveis de retenção por fontes pagadoras não estabelece relação entre os dois processos; são exações inteiramente distintas, regidas por dispositivos legais próprios. Ademais, a multa objeto do presente processo não se vincula nem decorre de qualquer obrigação principal. Como visto, a multa prevista no art. 9º da Lei 10.426/2002 é de natureza isolada, e decorre do simples descumprimento de obrigação acessória – no caso, da não-retenção de imposto de renda na fonte. A exigibilidade da multa isolada é a questão central da lide e o objeto da divergência jurisprudencial que justificou a reapreciação em sede de recurso especial. Entende- se, assim, que não há vinculação ou dependência entre o presente processo e o processo 10166.720923/2011-11, além de que a natureza da penalidade - multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória - não comporta a alegada vinculação a suposta “obrigação principal”. Quanto à falta de exame das preliminares, contudo, assiste razão ao contribuinte. O acórdão proferido em sede de embargos (acórdão nº 2201-002.258) bem esclareceu a situação jurídica definida no acórdão então embargado, como se denota do seguinte trecho: Os presentes Embargos foram opostos objetivando sejam expressamente apreciadas todas as preliminares suscitadas pela contribuinte em sede de Impugnação apresentada em 13/10/2011 (fls. 394/449) e seja saneada a obscuridade em relação aos supostos pagamentos a beneficiários não identificados. Divergi do I. Conselheiro relator quanto ao acolhimento integral dos embargos de declaração que foram por ele opostos, na parte relativa ao entendimento por ele manifestado no sentido de que houve omissão no acórdão embargado por não terem sido examinadas as preliminares invocadas pelo contribuinte em seu recurso voluntário. Entendo que não houve omissão nesta parte. O acórdão embargado examinou o mérito diretamente e deu provimento integral ao recurso do contribuinte por entender que a multa por falta de retenção na fonte prevista no art. 9º da Lei n. 10.426, de 2002, aplicada isoladamente pela fiscalização no auto de infração, é ilegítima na medida em que na redação atual do dispositivo (vigente à época dos fatos objeto da autuação) ela somente se aplica às hipóteses em que o lançamento foi formalizado juntamente com o principal, na linha da jurisprudência deste Colegiado transcrita no acórdão embargado. Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.755 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10166.724856/2011-04 Tendo enfrentado o mérito e o reconhecido em favor do contribuinte, que havia arguido as preliminares, desnecessário o exame destas já que havia fundamento suficiente para decidir no mérito em favor de quem as invocou. Esta, inclusive, a ratio motivadora do art. 59, parágrafo 3º do PAF (Decreto n. 70.235, de 1972), segundo o qual “quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Entendo, assim, que os embargos devem ser rejeitados no tocante à omissão pela ausência de exame das preliminares. Diante disso, resta evidenciada a necessidade de retorno dos autos ao colegiado de origem para exame das demais questões apontadas no recurso voluntário e não analisadas quando do julgamento do recurso voluntário por restarem prejudicadas naquele momento. Uma vez reformada aquela decisão, faz-se necessária a apreciação por aquele colegiado por faltar competência a esta CSRF para atuar fora dos limites da devolutividade recursal. Conclusão Em face do exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso especial da PGFN, determinando o retorno dos autos ao colegiado de origem para exame das demais questões não analisadas. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.725215/2015-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.731
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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BARROS & BARROS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 52 15 /2 01 5- 46 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.731 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725215/2015-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.731 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725215/2015-46 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.731 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725215/2015-46 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.721709/2015-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.726
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 17 09 /2 01 5- 71 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.726 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721709/2015-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.726 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721709/2015-71 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.726 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721709/2015-71 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13117.720258/2017-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.833
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 7. 72 02 58 /2 01 7- 17 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.833 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720258/2017-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.833 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720258/2017-17 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.833 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720258/2017-17 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732061/2015-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.184
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 20 61 /2 01 5- 06 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.184 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732061/2015-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, da Súmula nº 436 do STJ e do art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Sustenta que o valor principal foi devidamente recolhido e a entrega da obrigação acessória feita antes de procedimento fiscal. - Aduz que, conforme jurisprudência do TRF, não há que se falar em cobrança de multa sem que o contribuinte seja previamente notificado pela Receita Federal. - Expõe que a obrigação da entrega da GFIP foi instituída em 1997, mas a Receita Federal do Brasil passou a efetuar a cobrança da multa por entrega em atraso a partir do ano de 2009, demonstrando para os contribuintes o princípio da aceitação tácita previsto no art. 111 do Código Civil Brasileiro. Defende que o silêncio de mais de uma década por parte do órgão fiscalizador implica automaticamente a desistência da cobrança. - Entende que o valor da multa aplicada foge ao princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade. - Discorre sobre confisco e enriquecimento ilícito governamental. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.184 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732061/2015-06 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, cabe esclarecer ao recorrente que a multa por atraso na entrega de GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do contribuinte ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Cumpre registrar nesse ponto que a alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP só ocorreu em 2009 com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, não havendo nenhuma irregularidade quanto ao momento em que o lançamento foi efetuado. Sobre aos questionamentos referentes à violação aos princípios constitucionais e ao caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.184 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732061/2015-06 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13608.720249/2015-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.869
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 8. 72 02 49 /2 01 5- 32 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.869 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13608.720249/2015-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.869 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13608.720249/2015-32 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.869 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13608.720249/2015-32 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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