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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817611 #
Numero do processo: 10283.001895/91-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Não se conhece de Recurso quando não há litígio na forma do art. 14 do Dec. 70.235/72. Relator: José Sotero Telles de Menezes
Numero da decisão: 302-32403
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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4816682 #
Numero do processo: 10142.000068/93-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DE OFÍCIO - Erro na digitação da área por parte da repartição responsável. Legitimidade. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07554
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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4819552 #
Numero do processo: 10580.009700/92-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria. Ainda que de natureza judicante, tal competência extrapola aos Tribunais Administrativos. MANDADO DE SEGURANÇA: Uma vez cassada a medida liminar, a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade funcional (art. nº 142, parágrafo único, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06083
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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(t1eó -- 2.' WRI. 9, ,.‘ 0.—r) , --.-'- a, riÊ O ‘9, c t/ u fil.) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C -ne. •ub. . ‘,‘s-- 4 .0" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ca ',. ,i ...n Processo no 10580.009700/92-02 SessSo no( 21 de setembro de 1993 ACORDO n2 202-06.08J Recurso n9( 93.168 Recorrente:: PROMOTORA ECONOMICO CONSULTORIA E VENDAS LTDA. Recorrida DM( Eli SALVADOR - BA 19 18/FATURAMENTO .... IMCONSTITUCIONALIDADE DE: IMO: -- O próprio texto cmistitucicx-eM1 detere ao Poder. Judiciário a compotencia para pronunciamento na ~teria. Ainda que de natureza iudicante, tal competencia extrapola aos Tribunais Adminis- trativos. MANDADO DE: SEBURANÇA( Uma vez cassada m medida liminar, a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento, que 0 atividade vinculada e obrigatória, sancionada pela responsahilidmde funcional (art- 142, parartrato. Girara, WIN), Recurso negado. Vistos, relatados w discutidos o5 presente% autos de recurso interposto por PROMOTORA ECONOMICO CONSULTORIA E: VENDAS LTDA. ' ACORDAM os Membros dm Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiro% jOSE Auremse AROCNA DA CUNHA e TERESA cRistiffl somçnLyrs P/ATO.fixt, Sala das 3ess8os, em 21 de g itembro de 1993, ,/ Ar d02. dr EELVIO ES m E:l PARU: É / AS -. :( -esidente idir . • 7 jOGL Aa(x-i COAM° -. Reta-ror 51' ' 7 - , .. G1 ' AVO 1 AMARAL. MARTINS - EJ:(rradrReEeden: NaCimlal. VISTA EM SESS(I0 DE 24 sur 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIDEARG, OSVALDO TANCRLDO DE OLIVEIRA e TARASIO enmmiLn bORGES. FOLD/ 1 , 31(04 4:gaH': 4-'ge MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • /.4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10580.009700/92-02 Recmrso non 93.168 Acórcráo npe 207-06,083 Recorrente: PROMOTORA ET:GNI:MICO CONSULTORIA E VENDAS LTDA. R E L. ATORIO Cáinferile consta na dericriço dos tatos do Auto de Infraclle (fis, 15/1), a !a:semente exigencia trilautária - fa1,ia. de contrindiçào para o RIS/FATURAMEATO - oritAjnousse (UI RrocaPur o nc2 10580.006.781/88-11. e cuual contem concessáo de me(fUla limlmar nos autos de Mandado de Segurança, :impetrado pela ora recorrente E? outras, contra ato do Sr, Delegado da Receita Federal em Salvader/BA, tida como autoridade coatore. A sentença Cit: ia Instàncsla,, de 14.12.88. alem de cenfirmar a cencess'áo da medida liminar. mis. mesmos termos dc despacho concesserio. aSii-EPgUrUU aos impetrantes o direito de rprolher as contribmiçffes para o PIS, conformo regra iurldica vigente, anteriormente à odiL(Uo dos Dt ‘urp tosilp is nos 7.445 e 2.449. ambos de 1988. Em 74.06.91. na irditãncia superier, lei cassada a medida liminar por entendimento que os diplemas questionados nab ferem a ConstituiJo Federal. Muito embora os rspresentantes da Fazenda fia z:: Panham tontado Junto as empresas impetrantes, inclusii/e, cencedendo prazos para chegar â solina°. administrativa - ofereiende parcelamento dos valore s. devides -- ri R: obtiveram resultado positi.vo por parte dos diretores. das. mesmas- Encerrando c centexte, a fiscalizaçá1e asseverou: "Assim., constado, nos livros Diários, que a empresa aparteu do lucro líquido do cxerifrio. considerando inclusive citada PROVISM como despesa deduffvel para fins dri determinaçáCe do Lucro Real, sem que tenham RuxuaDo OU PAGO a contribuis(o ao PIS aos cofres pgblicns, procedemos de oficio o lançamento do credito trsamitário:-." Impugnando o feilo (fls. 10A/111) dirige seus. elementos de defesa no '3(Nltido Cie questionar a inconstiturionalidade dos Decretos-Leis nps 2.445 e 2.449, ambos de lves. Traz a seu favor decisties do Poder Judiciário, as quain entende fazer jurisprudencia sobre o assunto. Ha conclusSe ” expressa certeza de que o Julgamento da presente exigância fiscal aguardará cl :i do Supremo 'Tribunal Federal. a respeito da constitticiNaaLjdade dos diplomas atacados.. 2 (... vs.,,,, Álts,-- WW--1; )n MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4WArltea-,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10580.009700/92-02 Acórdão n92 202-06.083 e informação riscai (11s. 113/114) sustenta falecer cempotencia â Receita Federal para tratar arountos quo versem sobr huialldwJe ou não dr leis o m q ito maiss para tratar de conslilur9trrrLflade cie leis.. Cita varies acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. Diz que a impugnante ia apartem do Iticro líquido dc• cada período-base, quantia suficicoto para eventual surtued~(21a -• caso O STF 'julgue rnunam inconstitucionais os diSlomao cutestionados e. ainda, com a edição da Let no 2.323/21, está resguardado o direito do contribuinte . de compensar os valores recolhidos, se indevidos forem. • Ats6ves da Decisão no 50 q/9? - SEGUIR (fisi 117/122),, o Si'. Delegado da ROCniLA Federal Offr Salvader/Dér louvando-se nos termos da Informação Fibtcal, Indeferiu a impugnação, mantendo int:eco-ai:mente o lançamento originário. Em suas razbes de recurso (fls. 133/137) cede pela relerma Aa decisão recorrida e wici este colegiado, por hierarquia superiorr analise e julgue a incenstitucimmalmte das leio em questão o, que as declare inconstitucionais, e que ir) vem setue feito polo Feder jneliCiAria OM argumentos recursais são os 0019 ofcti6icldos na impugnação WAC12.11(XlelfM,»VID da conitittu.iffialidade de lei -- e pede ja sobrestado o julgamento deste recurso até decisão do STF, a respeito da inronstitecionalidade chut dispositivos atarades. E: o relatório, a 563 Infk ASÇa MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :41WW: . SEGUNDOCONSELHODECOM~INTES Processo no 10580.009700/92-02 Acárd2o rip 202-06.083 Voto no CONSELHEIRO-RETA -ME: jOSE CABRAL. GAROVANO O recurso voluntArio loi manitestado dentrc• do pr4ZO legal, Dele conheço por tempestivo. Em preUminar. este Colegiado tem rw~ad~te • manifestado o entendimento de que n'ão cabe o questieoamento de coostitucionalidade neçte foro. Com eleito, iá o próprio texto constitucional defere ao Poder judiciario a competCncia para pronunciamento na matéria, sendo pais, inadequada a manifesta0o de órgWes do Poder- Eecutivo, alada que de natiireza judiconte. A competencia dose ( ..enveloo de Contribuintec é cumprir e dasee cumprir o ordenamento legiolativo estabelecido. Comento, apenas por' zelo, que o mandado, do segurança é um direito constitucional e que se destina a proteger difl8e(c) liquido e certo ni(c) amparado per habeas corpus ou habeas data quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for' autoridade pública ou agente do Poder Público (inciso LXIX do art. 5e da C. E., de 198B). Na hip~ e Mandado de Segurança doi preventivo e visava proteger eia (s) impetrmae(s) ~Dia aiLliilz)r,f(o iminente (KW' ¡mie do Delegado da Receita Federal em Salvador/BA, que., como agente fisrvDItz,mier do Es.Lado 4 quem nálo cabe rilzestionar a crinstitiooalidade dots diplomas legais, raio ficaria inerte ante os termos das leis mencionadas no Mandado e nas M yformagges, uma vez nae deve exercer I;OU mister exacional como atividade administrativa nienamente vinculacla. râ inconstitucienalidade a ser declarada nãb seria da lei em tese, e sim do sea eteite concreto resultante do ato administrativo a ser praticado pela autovjOade impetrado, poi-one, se assim Cesse, estar-se-ia utilizando o mandado de segurança corno remódio de natureza declarateria. O mandado do segurança nW., tem força de invalidar a lei, Aqui, sua finalidade seria apenas de prevenir e/a(s) impetronte(s) numa mera rela0o :Jurídica especificada de atos administrativos que viriam a executar lei inconstitmcional. Uma vez cassada a medida liminar -- este é o instrumento jurídico limitador da ac'do fiscal -- a autoridade facendArda, conforme disa o art, 112., parágrafo único, do g 364 -Ó .....•. . MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO AP"tgli SEGUNDOCONSFLNODECONTRIBUNTES Processo no:: 105B0.009700/92-02 AcórdWo ng:: 202-06.093 Código Tribotarin nacional -- 1.111, efetua o lacHucwito que e ati- vidade einsulada e. obrigatória, sar.cionada pela responsabilidade funcionai. Muantr, ac mérite. a recorrente não ritC»VPiPL qualquer resJstencia â base de calculo adotada vela fiscalização!, bem como seu metsdo o erlterie de apura0o. Acrelhce que, como ressalta dos autos a apelante 1 â vinha provisionando os Palores ‘.P. serem exigidos. com lançamento em contas de resultado dos exercielos. Na conclusão de suas raze1es de recursoí3. a recorrente diz ter certeza que o lulq.mmmto deste processo administrativo fiscal aguardará decisão do 111f1, a respeito da inconstialucionalidade dos dispositivos em questão. Per forca do disposto no Decrete no 23.52 5 . de 21 de janeiro de 1974. as desisOws e jurinprudOncia do PCKWI) dudlciario não estendem TCM efeitos â esfera administratjva. perquanto só as awn.raai.la aqueles que figuraram COMD parte ne p. cesse judicial. Sllo estas raziles que me levam a votar pelo improvimento do recurso voluntario. Sala das SessOes, eill 21 de setembro de:, 1993. JOSE riftr--_,Ork3eANG 5 _ _

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4819176 #
Numero do processo: 10510.001597/2002-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/11/1998 Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DA DRJ. INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade em decisão que, ainda que indiretamente, enfrenta questionamento quanto à ocorrência da denúncia espontânea. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12194
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade em decisão que, ainda que indiretamente, enfrenta questionamento quanto à °docência da denúncia espontânea. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFICIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 351, de 22/01/2007, com fundamento no art. 106, II, CONFERE COM O ORIGINAL C, do CTN. Brasília 5.i et, a / O 2- • fe2 Recurso provido. Medida Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • Processo n.° 10510.001597/2002-83 • CCtfiCO3 Acórdão n.° 203-12.194 Fls.7 8 42/ ONI ZERRA NETO - Presidente DASSI GUERZONI • . _ . . .. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Morais de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL emala, Markie Cursino de Oliveira Mat. Sapa 91650 • _ „:. Procelsia n.°10510.001597/200243 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.194 - Es. 79 Relatório - Trata o presente processo de Auto de Infração cientificado ao sujeito passivo em 15/05/2002, relativo à aplicação de Multa Isolada de 75% sobre o valor da contribuição do PIS/Pasep do período de apuração de outubro de 1998, por ter sido a mesma recolhida em atraso sem o acréscimo da multa de mora devida. A contribuição vencera no dia 13/11/98, e fora recolhida somente no dia 16/11/98, sem qualquer acréscimo a título de juros ou de multa moratória. O valor do auto de infração é de R$ 5.775,60. Na sua impugnação a autuada alega que a exação é indevida em face do artigo 138 do CTN, ou seja, que sua responsabilidade estaria excluída pela denúncia espontânea, haja vista que, antes mesmo da ação do fisco, efetuara o recolhimento integral do tributo. Colaciona decisões judiciais em seu favor. Decisão da 4' Tilam da DRJ em Salvador/BA manteve integralmente o lançamento, sob o argumento que, não obstante as diversas interpretações dos juristas acerca do artigo 138 do CTN suscitado pela impugnante, a exigência está amparada no art. 44, inciso I, e inciso II do parágrafo 1°, da Lei n° 9.430/96. No recurso voluntário a recorrente suscita a nulidade do Acórdão por não ter ele apreciado proficuamente o pleito contido na impugnação, qual seja, a ocorrência da denúncia espontânea, o que caracterizaria afronta ao artigo 459, do Código de Processo Civil, bem como em descumprimento ao artigo 50 da Lei n° 9.784/99. Cita em seu favor dois acórdãos dos Conselhos de Contribuintes. Quanto ao mérito, faz longas considerações acerca do não cabimento de multa, seja a que título for, quando o sujeito passivo se antecipa à ação do fisco e recolhe integralmente o valor devido a título de tributo. Entende que a multa por infração pune uma conduta ilegal cometida e, geralmente, incide uma única vez. Já a multa de mora pune o atraso no pagamento ocorrido fora do prazo estipulado, não havendo que se falar que teria ela a função de recompor a perda causada pelo não recolhimento no prazo devido; essa função é da correção monetária e dos juros de mora. Em resumo, portanto, entende que a denúncia espontânea tem o condão de excluir o pagamento da multa moratória. Arrolamento de bens à fl. 64. É o Relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFcRE COMO ORIGINAL Brasília 'Si CI ith Marl:de Cursino de Ofweira Mat. Srape 91650 e. Ur-tSEGUNDO • • Piocesso n. 10510.001597/200243 C"F-1-110 DE CCONFERE com o ortnofriltatriNTEs CCO2/CO3Acórdão o.' 203-12.194 Fls. 80 81"—~Qtfr_s.t... Maride Cu-sino de ao Mat Sispe 918501E2 Voto Conselheiro ODAS S I GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Preliminarmente, afasto a nulidade suscitada, haja vista que, não obstante não tenha o Acórdão recorrido enfrentado proficuamente o tema "espontaneidade", como desejara a recorrente, o fez de forma indireta, ou seja, considerou que os fatos — pagamento de contribuição após o seu prazo de vencimento, sem o acréscimo de multa moratória — se subsumem perfeitamente ao dispositivo no qual fora enquadrada a exigência. Assim, restou claro para aquele órgão julgador que o instituto da espontaneidade não se aplicaria 'ao presente caso, estando tal posicionamento em perfeita harmonia com a sua fundamentação. Recapitulando, o auto se originou no fato de o contribuinte ter recolhido o valor da contribuição devida ao PIS/Pasep referente ao período de apuração de outubro de 1998, cujo vencimento se dera no dia 13/11/1998, no dia 16/11/1998, três dias após, portanto, o fazendo sem o acréscimo de multa de mora. O valor da infração foi o equivalente a 75% do valor recolhido. Assim, o fato se subsumiu perfeitamente ao disposto no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, combinado com o inciso II do mesmo artigo. Vejamos o que diziam referidos dispositivos: "An. 44. Aros casos de lancamento de ofício serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição": 1 — de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, executada a hipótese do inciso seguinte: 11— cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude §1 0 As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição quando não houverem sido anteriormente pagos; 11 — isoladamente. quando o tributo ou a contribuição houver sido pago g 6s o encimem d prazo revi.LyiLem .a. acréscimo de multa de mora." (destaques meus para ressaltar o enquadramento dos fatos aos dispositivos) Entretanto, o artigo 14 da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, prorrogada por Ato do Congresso Nacional para vigorar até 3 de junho de 2007, em trâmite, portanto, ainda, no Congresso Nacional, procedeu a modificações naqueles dispositivos, que ficaram, ou, que estão, atualmente, assim redigidos: @ , • Processo n." 10510.001597/200-83 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.194 Fls. 81 "Artigo 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata- lI - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar, na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário . _ correspondente, no caso de pessoa jurídica. - § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § I° serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo - -sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (...)" (NR) Vê-se, portanto, que a situação fática descrita ou contida no auto de infração não mais se enquadra nos dispositivos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ou seja, a aplicação da multa só passou a ter cabimento no caso de não ter havido o recolhimento do tributo ou contribuição, o que não foi o caso, haja vista que o contribuinte o recolhera integralmente, porém, apenas forá do prazo. Presentes nesse caso os pressupostos para a aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), de sorte que a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de ofício lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n 2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Medida Provisória n2 351, de 22 de janeiro de 2007. Em face do exposto, ou provimento ao recurso voluntário. ala d. I +. s ões e •21 de funho de 2007 s DASSI GUERZONI 1J HO MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COMO ORIGINAI. Brasilla I 0 2- ca ~Ma Cursina de Malta Met Siape 91650 Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002102/88-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS-PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão de receitas. Não a infirma a existência de depósitos bancários à margem da contabilidade da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06024
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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III rale:kl?, R tN50/ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.. r „>:r---- kt""I*4N: ^=?fr I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c Rubrica Proce:sso no 10380.. 002102/139--3E3 SessEto de :: 26 de agc:”.. 1. o c:le 159..L. ACORDO No, 202.06-0211 Recurso no.: 82 ..d.,:',5 Recorrente:: FYBER DiousTRun E COMERCIO 1 TOA .. RPCOrr ida . Dra: EM FniU AI 1:..ZA nu:: Ft NSOC TAL ???? nivili 3 Ei l(Nri DE: RECEITAS - PASC.R .T1 F: 1c 1 :E c I, ) Ps G1 ar, ç Lt E.,r, çt(:) n o paig-,;:i ve) de o L) riej:a Elle. 1a pagava, autor:: E:a a presuntLIc de em istao de r (4? ce i Las. Illio a lu I' :: rIlla a 0 ,C .i. E. ENn c ia de de pós i Los 11i-11)C:ÁS' 1 I ”:, :,1 ill el l' 1 j LLin de\ CCM i 'F a 1:):111.1.ndLL da LL in r) I" in,' : i él me Recurso negado. Vi Litos, relatados e discutidos Q1:3 pnesenLes autos de recurso internesto por FYBER IhMUSTRIA E: COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segunde Conselho de Cw) In 'flui. unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA OOKÇALVES PANTO.JA. d't Sala das SessMes, em 26 /e agosto do 1293. / FIELVIO lL.E 19 DO BAll Idi S - Presidente 'jN_ Le3HI SI.1.-; . TARASIO cAPpax: IlORGE - Relator i CE .TAVO DO AMARAL MARTINS - Procurador-Repre- sentante da Fa-• zonda Nacional vn3TA 1:::m CESSMO DE 1 g ?, n (-5?; 1993i I ... . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTIE, ANTONIO CARLOS DUFNO RIBEIRO, OSVALDO TAECREDO DE: OLIVEIRA, :JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e jOSE CAPRAL CAROFANO., AF111 1. .liv. /...- MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO wItk . j -- • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10380.002102/88•30 Recurso no: B8.425 Acórcno no: 2027-06,024 Recorrente: FYDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORIO rilltRR DUM:ESTRIA E: COMER= LTDA. foi autuada em OS/03/90 1 conforme Auto de fnfra0o de fls. 02/01, relativo à exigMncia do FINSOCIPITTivtur~fh), por ter sido constatada OFFISSM DL 6RDETTA OPERACTOWM, 1 caracterizada por passivo fictício, depósitos bancârios nao-escrit.urados/romprevados e irfleqralizaçâo de capiital„ PM dinheiro, sem comprovai da origem, nos ano5 base de 1961 e 1965. Insatisfeita COM o resultado da a0o fiscal, em 22/01/88, após prorrogapb de prazo concedido nos termos do artigo - 62 do Decreto no 70.235/72, tempestivamente, foi apresentada a impugna ao de fls. 21, requerendo a susnensâo do gamento do referido procedimento fiscal aU2 que seja decidido o mito prin-~1 do qual o prosente processo ó dependente", Pelo Memorando ny 1„804, de 14/01/89, às fls.. 25, fOi solicitada indicaçíto do perito e apresonta0e dos rd:mitos de discordância, com base em pedido de perícia formulado no pnicesso referente à exiOncia do Imposto de Renda-Pessoa Turidica. A autuada, às fls. 28/3Q, após prorregaOlo do prazo, indicou seu perito e apresentou os quesitos para flializa0fo da perícia. G autor do procedimento fiscal, às ins. 32, diz quer. "Por se tratar, pois, de Auto de InfrafiíCue Reflexo, solicitamos que o julgamento do proc~o IY,Ei:A proferido após derisà'o 1111a1 do Auto de infraOri sobre Imposto de Renda Possoa/Jurldica .- Processo 10380.002100/8S-11, aproveitando todas af peças lá exisIT.intel,.'' O perito da Uni:lo, indicado no despacho de fls. 33, informa, às fls. 31, que o rotatório da perícia realizada, encontra-se anexe ac processo 12 10380.002100/SC-11. O perito do sujeito passivo apresentou, em separado, o laudo pericial de fls. 10/19., SfH25:;- - c.- . )0Y .5, - .Çcyw, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO zgltW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10300.002102J83-58 Acórdáo rio n 202.06-024 e autor do precedi~le fiscal !, às fls. I/ :i? complementa a informa00 prestada às fls.. W., informando que poulc,?.% frirÁn as divergencia s entre rs pergAG-5 da prd ,xe c. do sujeito passive, preponderando diferenças conceituais. ou de enquadramento das irregularida. que será° apreciadas pela autor4dade julgadora, Continuando, o autlbmg te faz um breve relato com relaçáo a. outras divergências relacionadas cem as respostas aos quesiLoa 01, 04, 09 P 1.2„ fero-miados pela autuada. A decis2(e da autoridade julgadora de primeira inst gncia, proferida às fls, 66/69, concluiu pela pnJcc~ria„ em parte, da exigencia fiscal, com a seguinte ementa "EPHPQ PÇ P±gMIMET1.9. Wr.. 11 - EINIAL: As possuas jurldicas obrigadas A contribuiç go em decorrência da venda de mercadorias ou mercadorias e services. deveráo calcular o seu valor COM base na receita Imucta„ na forma disciplinada no RECOVIS aprovado pelo Decrete n. 92,698/86." Da% infrattres apuradas, que SEV-ViraM de base para a exigência do FINSOCIAL-FATURAMSMTS, somente foi mantida, no julgamento de primeira insttincia administrativa, a omissáo de eeceita operacional, caracterizada por passivo -Nu:lírio, nes anos-base de 1984 e 1985. Trresignada, a autuada interpMs o recurso volun- tário de fls. 74/80 requerendo, MiAiS uma vez, a suspensW:5 do julgamento do presente processo até que seja conhecida a decisáo final do processo no 10380,002103/88-09, que trata da exigência do IRPd. C1ópi.a do recurso voluntário referente â. exigência do IRPJ foi anexada As -fls. 74/80, onde a recorrercte alega, com relaçáo ao passivo fictício !, que o dispositivo legal (artigo 100 do RIR/00) invocado pele autuante, que autoriza o lançamento da obrignáo, faculta ao contribuinte j. prova da improcedencia d presunt. Continuando sua defesa, a recorrente atg,rma que, no caso presente, essa presunçáo nlYo pede prosperar, pois a mesma dispunha de recursos para efetuar aqueles pagamentos, trazendo, em sua defesa, outra infraçáo apurada, referente a recursos efed.Clados na conta cerrrzr)te n2 001,669-6, do Danou Safra S/A, Aem quP tenham transitados peia contabilidade da empresa, materia julgada a favor do contribuinlz€,,, COffi base nu artigo 9r2, in‘ rn . gr:'5 Inc , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO +k4S0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vir if „ dc. DC... C r C., 1'. OH...Ci. no 2..471/88 ,. PrOCeSSO no x 10380.002102/88-38 Acórdo no. 202-06.024 n presidencia deste Conselho, pelo despacho ng 202-0525,, de fls. Et2q, determinou a baixa doe mites em diligencia Li. repartectlro de origem, para duo -FCSSO anexado, dontru outros elementos, copia do acordo do Fejimeiett Conselho de: . Contribuintes. proferido no hrtm:esso referente A exigencia do Imim phto de Renda PPIF-Qa jurídica. Em atendimento ao solicitado, foram juntadas, às fls. 84/111, copias da impugnafla, da Decis:4c de primeira instància administrativa e do Acorda° n2 102-27.241, de 1.2/08/92, da Segunda Câmara do Primeiro Conselhe de Centeibuiniss, que, por unanimidade de votos, negou provimento mo recurso. ç1/4e.t5C. " E O rolatório„ ....! a ~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO wt,: W, ‘.Tzjioaj çr,ww I SEGUNDO CONSELHO DE CONTAMDINTES - '-' Processo no; 103C0.002102/00-38 AcórdWo rip 202-06.024 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPEAcO BORGES CJ eeeurso é tempestiva e dele conheço, O ii“gin instaurado nesto processo 'tem como base c”, mesmos fatos motivadores da emissac de receita a que se refere a exigrncía do Imposto de Ronda-Pessoa jurídica, A autoridade julgadora, na primeira instgncia, invoca a deciaci ia proferida no processo referente no IRPj, onde manteve, nas infraçaes referentes ao FINSOCIntc-FATURAWNIO, somente a omiss'áo dr roccita operacional, caracterizada por passivo -notícia no ammiTs base de 19B4 e 1935, nes vaiares dr Cr$ 101, q28,509,00 e Cr$ 1, q04.369.66“,00, respectivamento. EntreLmwte, no julgamento do presente processo, infermou valor divergente para a base de calemio da contribuí00, referente ao fato gerador de dezembro/04, o que deve ser rotíficade. Quanto as razaes apresentadas no recurso referente â exiuencia do IRPj, também relativas â exigÊncia do FIhnocIAL- FATURAMENTO, a decisab recorrida nab merece reparoe, Naquele remnu-sa a recorrente contesta a presunfle de cimisso de receitas, rocorrendo a outra infrzzOo apontada no auto laweffle, referente, a. recursos creditados na conta corrente ng 001.O69-6, do Pante Salta S/A, sem que tonham tJtmfejtack pela contabilidade da empresa. . Ora, se oe recursos creditados na conta corrente estavam :it margem da escrituraçâ'o, conclui cse que tais recursos s2Co oriundos de receita omitida, Portanto, tal fato, além de nno servir de prova a favor da re'CCM"Mi l comprova a veracidade da presunfla levantada pelo autuante. Com essas consideracere, nego provimento ao recurso, esclarecendo que deve ser corrigida o erro mateial acima apontado, Sala das Seseaws, em 26 de agosto de 1993. TA 6 Q BORDES 5

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4817997 #
Numero do processo: 10305.002064/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - RECURSO DE OFÍCIO - Não cabe aos Conselhos de Contribuintes julgar recursos de ofício da primeira instância administrativa, nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei nr. 8.748/93, art.3, inciso II, com a nova redação dada pela Medida provisória nr. 1.542/96, art. 24). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 203-03083
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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U. .5,31Á,A,AxtDo 13i OS..1' Ltari933-: C 1 CA, MINI ISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica '‘,1,4C•94fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10305.002064/95-18 Sessão de : 15 de maio de 1997 Acórdão n" : 203-03.083 Recurso n° 00.675 Recorrente : DRF NO RIO DE JANEIRO - CENTRO NORTE - RJ Interessada : Pebb Corretora de Valores Ltda. IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - RECURSO DE OFÍCIO - Não Cabe acs Conselhos de Contribuintes julgar recursos de oficio da primeira instância administrativa, nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei n° 8.748/93, art. 3", inciso II, com a nova redação dada pela Medida Provisória n° 1.542/96, art. 24). Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF NO RIO DE JANEIRO - CENTRO NORTE - RJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência legal deste Conselho, em razão da matéria. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 x\ Otacilio »s\,‘n. as artaxo Presidente __- n • asilewski eliPoNs - . - dram, hinda, do_m-esente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). eaaVAC/RS 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA t:;461;:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10305.002064/95-18 Acórdão n° : 203-03.083 Recurso n° : 00.675 Recorrente DRF NO RIO DE JANEIRO - CENTRO NORTE - RI RELATÓRIO A Recorrente solicitou restituição de pagamento indevido de Taxa de Fiscalização CVM, dizendo que o efetivamente devido era R$ 607,33 e não R$ 607.336,30. A própria CVM (doc. de fls. 11) reconheceu o recolhimento a maior de R$ 601.290,34. Transcreveu o art. 165 e incisos do CTN, o art. P da IN n° 67, de 26.05.92, da SRF, que tratam de restituição de tributos. Requer, por fim, a restituição devidamente atualizada, com base na UF1R. Às fls. 59, consta o parecer da Divisão de Fiscalização (MF/SRF/DRF-RJ - CENTRO NORTE) opinando pela restituição. Às fls. 71 e 72, a DRF-RJ - Centro Norte deferiu o pedido relativamente ao principal dizendo que não pode corrigir monetariamente a restituição por falta de amparo legal e recorreu de oficio a este Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. "97 2 g 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"Nroas SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10305.002064/95-18 Acórdão n° : 203-03.083 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Adoto para o caso vertente o judicioso voto do eminente Conselheiro Francisco Sérgio Nalini, no Recurso n° 00.828, Acórdão n° 203-02.974, verbis: " Em caráter preliminar, convém que se proceda a análise do inteiro teor dos artigos 23 e 24 da Medida Provisória n° 1.542-18, de 16.01.97 (DOU de 17.01.97), continuamente reeditada, que alterou as regras disciplinadoras referentes à interposição de recursos de oficio e à competência dos Conselhos para julgá-los nas suas respectivas áreas de competência. Estabele o art. 23, ipis literis, da referida MP: "Art. 23. Não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processo relativo à restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por outro lado, o art. 24 da mencionada MP deu nova redação ao artigo 3° da Lei n° 8.748, de 09.12.93, na forma abaixo transcrita: "Art. 24. O inciso II do art. 3' da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação: "II - Julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Da leitura dos citados dispositivos legais se depreende que, em primeiro lugar, fica suprimida a interposição de recurso de oficio de decisão prolatada em processo relativo à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, inclusive, e ao ressarcimento de créditos do IPI, emanada de autoridade fiscal de primeira instância; e, em segundo lugar, foi retirada do âmbito da competência dos respectivos oConselhos de Contribuintes o julgamento dos recursos de ofici nos casos que especifica. 3 394 MINISTBRIO DA FAZENDA "tí* 'CW=Vfnid SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;too- Processo n o 10305.002064/95-18 Acórdão n° : 203-03.083 Tendo as MPs vigência imediata, ficam os recursos de oficio pendentes de julgamento, nos Conselhos de Contribuintes, prejudicados, em face de ter-lhes sido suprimida a competência para julgá-los, por força da nova redação dada ao art. 3" da Lei n° 8.748/93, que lhes conferia a aludida competência." Assim, deixo de conhecer do Recurso Sala das . -ssões, e 14 de maio de 1997 OtWASILEWSKI 4

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4816627 #
Numero do processo: 10140.001503/96-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Exigência de crédito tributário devido e não recolhido. Infração confessada, com pedido de relevação ou redução, para 2%, da multa de ofício aplicada. Incabível a redução, nos termos propostos; todavia, aplicável dita redução, para 75%, nos termos do art. 44, I da Lei nr. 9.430/96, por força do art. 106, inciso II, letra c, do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09393
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:29:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:29:39Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:29:39Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:29:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:29:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:29:39Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:29:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:29:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:29:39Z; created: 2010-01-30T11:29:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T11:29:39Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:29:39Z | Conteúdo => lir 9 ' , 2.9 P UE3L !CAGO NO D. O. U. ..... Srç(14A—Çtçv t.... .......... ... . . --. - e D °92.0./ .... Q.9/ 19 91 MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica ....... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CI:TriC.1" , Processo : 10140.001503/96-77 Acórdão : 202-09.393 Sessão : 26 de agosto de 1997 Recurso : 100.957 Recorrente : MOVEMA - MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA. 1 Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS COF1NS - Exigência de crédito tributário devido e não recolhido. Infração confessada, com pedido de relevação ou redução, para 2%, da multa de oficio i aplicada. Incabível a redução, nos termos propostos; todavia, aplicável dita redução, para 75%, nos termos do art. 44, 1 da Lei n° 9.430/96, por força do art. 106, inciso II, letra c, do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOVEMA - MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessõ - , em 26 de agosto de 1997 IP 1-, Mar . is i icius Neder de Lima Pre- ed: te , / . / i , / t2/An.___ II sw. do Tancredo • e Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente), Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. eaal/GB 1 .,— 6'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?Si/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,.:411t.:•• • Processo : 10140.001503/96-77 Acórdão : 202-09.393 Recurso : 100.957 Recorrente : MOVEMA - MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA. RELATÓRIO Conforme bem relatado na decisão recorrida, a contribuinte acima identificada foi intimada a recolher o crédito tributário consubstanciado na Notificação de fls. 01/19, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - correspondente ao período de apuração de 04/92 a 07/96, acréscimos moratórios e multa proporcional, em virtude da falta de recolhimento da aludida contribuição, durante o período indicado. Os fatos que resultarem na aludida exigência, bem como a sua fundamentação legal, se acham devidamente descritos no referido auto de infração, instruído com os demonstrativos discriminados da exigência em questão, com intimação para seu recolhimento, ou impugnação, no prazo legal. Tempestivamente, à guisa de impugnação da exigência, declara a autuada que não a contesta, tampouco a legitimidade do crédito tributário exigido, "do qual se viu compelida a tornar-se devedora, premida por irresistíveis injunções financeiras, que vieram de afetar não só a sua atividade empresarial, como também a da generalidade das empresas, em razão da situação econômica porque vem atravessando o País. Dentro desse contexto e expondo as providências que vem adotando para um desfecho favorável da situação, pede, afinal, a relevação da multa proposta, de 100%, "mediante sua substituição pela sanção nova de 2%, dada a inequívoca boa-fé em relação ao seu procedimento A decisão recorrida, depois de descrever os fatos, a confissão da impugnante, bem como as ponderações desta quanto à multa, diz que, quanto à redução pleiteada, trata-se, "conforme previsto no Direito Civil, de uma multa moratória estipulada como sanção pecuniária em face do retardamento no cumprimento de obrigações financeiras.", o que não é compatível com a natureza jurídica da obrigação tributária. Com essas considerações, julga procedente a exigência, em todos os seus termos. Em recurso tempestivo a este Conselho, limita-se a recorrente a reiterar o pedido de relevação da multa de oficio aplicada. /914 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA C,S,f174p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'st= • Processo : 10140.001503/96-77 Acórdão : 202-09.393 Pronuncia-se o Procurador da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, nas quais, depois de um histórico dos fatos e do pedido expresso no recurso, invoca e transcreve o art. 4° da Lei n° 8.218/91, que é o fimdamento da multa de oficio aplicada, e que se ajusta à hipótese dos autos. No que diz respeito à redução solicitada, diz que a nova legislação sobre redução de multas tem relação com a multa moratória reguladora de relações de direito privado, "enquanto que a multa pecuniária aqui tratada refere-se a outro tipo de penalidade, qual seja, a incessante busca de minimizar os maléficos efeitos da sonegação fiscal que, infelizmente, ainda grassa em nosso Pais." Pede a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :n%,9:1)741; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Clii:* Processo : 10140.001503/96-77 Acórdão : 202-09.393 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Como vimos, a recorrente confessa expressamente a denunciada falta, limitando o seu apelo à redução ou à relevação da multa de oficio que foi imposta pela decisão recorrida. Conforme já apreciado, a redução, nos termos em que foi proposta, não se aplica à hipótese dos autos. Todavia, cabível é a aplicação, em caráter retroativo, da redução da multa de oficio, para 75%, conforme previsto na superveniente Lei n° 9.430/96, cujo art. 44, inciso I determinou sua redução, o qual tem aplicação no presente caso, em face da regra do art. 106, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional. Voto pelo provimento parcial do recurso, para reduzir a multa, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 (1<C i ! SWALDO TA ANCRE)D0/ DEI OL-IIVE 4 •

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4818526 #
Numero do processo: 10410.001886/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNM - TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-03888
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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C I Rubrica • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 515 -:11¡==-„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001886/96-19 Acórdão : 203-03.888 Sessão 16 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.399 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA Recorrida : DRJ em Recife - PE ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL1DADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNm TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por I profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Cpnselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1998 fek Otacilio Dan s Cartaxo Presidente e ' elator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/CF/GB 1 ,k 141 ZYN .Mp, , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001886/96-19 Acórdão : 203-03.888 Recurso : 103.399 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA RELATÓRIO COMPANHIA AÇUCAREIRA ALAGOANA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural l - ITR e das contribuições sindicais rurais do trabalhador e do empregador e da Contribuição ao SENAR, relativos ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Quándu", de sua propriedade, localizado no Município de Atalaia - AL, cadastrado no INCRA sob o Código 244 015 002 135 6 e inscrito na SRF sob o n.° 2766434.1. A contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01) pleiteando sua anulação e/ou redução do VTNm tributado, alegando que o valor do tributo (exercício de 1995) sofreu um aumento superior a 100 % em relação ao valor de 1994, enquanto a inflação acumulada no mesmo período ficou em torno de 18,49 % e, ainda, que o referido lançamento feriu o princípio da anterioridade insito no artigo 150, III, "b", da CF/88, uma vez que por força da IN SRF n° 42/96, o tributo foi aumentado no mesmo exercício financeiro de sua publicação. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a sua Decisão de fls. 16/17: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é o Valor da Terra Nua - VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2° do art. 3° da Lei N° 8.847/94 e art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA N°1.275/91. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário de fls. 22/25, aduzindo as seguintes razões: 2 o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001886/96-19 Acórdão : 203-03.888 a) o julgador de primeiro grau, equivocadamente, entendeu que o art. 150, I, da CF/88, não foi afrontado, uma vez que o tributo exigido obedece o preceito legal ínsito na Lei n° 8.847/94, servindo a Instrução Normativa apenas para aprovar a tabela que fixou o VINm/ha; b) por via da Instrução Normativa SRF n° 42/96, publicada dentro do mesmo exercício financeiro, a Secretaria da Receita Federal alterou o VTNm/ha acima dos índices oficiais de atualização monetária, ferindo os princípios da legalidade e anterioridade ínsitos na CF/88;. c) utilizou-se a Secretaria da Receita Federal de instrumento imprestável ao fim - instrução normativa -, extrapolando sua função subordinativa, secundária e acessória aos atos de natureza primária, como as Leis e as Medidas Provisórias, demolindo o muro da hierarquia normativa e, conseqüentemente, viciando-a de ilegalidade; d) segundo o Prof. Hely Lopes Meirelles, na sua obra 'DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO", as instruções normativas são atos administrativos expedidos pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos (CF, art. 87, § único, II), mas também utilizadas por outros órgãos superiores para o mesmo; e) restando fartamente demonstrada a não serventia da Instrução Normativa SRF n° 42/96, de 19 de julho de 1996, em face do mau uso desta figura jurídica e da má interpretação do texto da Lei n° 8.847/94, que em seu art. 3° reza ser a base de cálculo do imposto o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, torna-se infundada a afirmação de que a prefalada instrução "apenas está aprovando, com base na Lei n° 8.847/94, nos termos do § 2° do art. 3°, o Valor da Terra Nua - VfNm/ha, para os municípios de situação dos imóveis rurais, levantados referencialmente em 31/12/94."; e f) o lançamento do ITR195, mesmo já tendo sido enviados os DARF aos contribuintes, foi suspenso, em 29/03/96, para posteriormente serem lançados com base na IN SRF n° 42/96, com majoração do tributo no mesmo exercício financeiro, apanhando a todos de surpresa; Citou, ainda, julgamento do STJ, sobre atualização e majoração da base de cálculo do IPTU, cujo recurso foi conhecido e provido (fls. 23) e Súmula 160 do STJ, também sobre o IPTU, que assim dispôs: "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice de correçlio monetária." Finalizando, requereu seja julgado PROVIDO o presente recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ em Recife - PE e declarar insubsistente e nulo o lançamento do ITR/95 com base na IN SRF n° 42/96, para autorizar o recolhimento do tributo com base no lançamento suspenso pela IN SRF n° 16/96. 3 b' .,;515,yro MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001886/96-19 Acórdão : 203-03.888 A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões às fls. 31/35. É o relatório. 4 1,1 j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001886/96-19 Acórdão : 203-03.888 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACtLIO DANTAS CARTAXO Cumpre observar, preliminarmente, que na impugnação a recorrente alegou que o lançamento do ITR/95, efetuado com base na Lei n° 8.847/94 e IN SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, infringiu o artigo 150, inciso III, alínea "b", da CF/88, princípio da i., anterioridade; enquanto que no Recurso alegou que foi infringido o inciso I deste mesmo dispositivo legal, que veda a exigência ou aumento de tributo sem que lei o estabeleça. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Quanto ao mérito, o lançamento foi feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, da referida lei, e artigo 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação então vigente, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o parágrafo 4°, que permite ao contribuinte, que discordar do VTNm atribuído ao seu imóvel, solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o VTN atribuído a eu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o parágrafo 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte" Assim, o contribuinte que discordar do VTNm tributado pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme disposto no dispositivo legal citado acima. Todavia, a recorrente não o fez. 5 ÇÁ.44/ 4. OfiZY MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10410.001886/96-19 Acórdão : 203-03.888 Ao invés de apresentar o Laudo previsto na legislação de regência do ITR, a recorrente preferiu atacar a Lei n° 8.847/94 e a Instrução Normativa que fixou os VTNm. Já as citações de julgamentos sobre o 1PTU não têm qualquer relação com o ITR. Enquanto que a base de cálculo daquele imposto é o valor venal do imóvel, regulada por Leis Municipais que, quase sempre, apenas a corrigem de um exercício para o outi-o, segundo os índices de preços municipais ou nacionais, a base de cálculo do ITR é o valor médio de mercado da terra nua, levantado referencialmente em 31 de dezembro do exercício :imediatamente anterior. Esse valor pode ser superior ou inferior aos dos exercícios anteriores,' tanto é que a cada exercício os valores dos VTNm da maioria dos municípios vêm sendo fixados em valores menores que dos exercícios anteriores, adequando-se à realidade do mercado de terras. Portanto, provado que o lançamento foi fundamentado na Lei n° 8.847/94 e não na Instrução Normativa, como quer entender a recorrente, a qual desprezou a oportunidade de apresentar Laudo Técnico de Avaliação do VTN do seu imóvel. Ademais a Instrução Normativa apenas fixou o VTNm, vigente em 31/12/94, e este ato normativo foi 'eminentemente declaratório de uma situação vigente àquela época, e não se criou nenhuma inovação, muito menos fixou base de cálculo para o lançamento do ITR/94. Portanto, não cabe a revisão do VINm tributado e nem a anulação do lançamento, conforme requereu a contribuinte. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, 6,cle fevereiro de 1998 OTACILIO DANT‘)‘CARTAXO 6

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4816276 #
Numero do processo: 10111.000022/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Extravio de volume importado com isenção por representação diplomática de país estrangeiro. 1. A obrigação de indenizar não está condicionada à existência de prejuízo à Fazenda Nacional. 2. Não se considera a isenção ou redução do imposto que beneficie mercadoria quando apurada sua falta (R.A. art. 481, . 3.). 3. A isenção concedida a representações diplomáticas de países estrangeiros tem caráter personalíssimo, não sendo possível sua extensão ao transportador da mercadoria importada, no caso de extravio. 4. Negado provimento ao recurso. Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32425
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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ementa_s : VISTORIA ADUANEIRA. Extravio de volume importado com isenção por representação diplomática de país estrangeiro. 1. A obrigação de indenizar não está condicionada à existência de prejuízo à Fazenda Nacional. 2. Não se considera a isenção ou redução do imposto que beneficie mercadoria quando apurada sua falta (R.A. art. 481, . 3.). 3. A isenção concedida a representações diplomáticas de países estrangeiros tem caráter personalíssimo, não sendo possível sua extensão ao transportador da mercadoria importada, no caso de extravio. 4. Negado provimento ao recurso. Relator: Wlademir Clovis Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T15:21:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T15:21:17Z; Last-Modified: 2010-01-17T15:21:17Z; dcterms:modified: 2010-01-17T15:21:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T15:21:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T15:21:17Z; meta:save-date: 2010-01-17T15:21:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T15:21:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T15:21:17Z; created: 2010-01-17T15:21:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T15:21:17Z; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T15:21:17Z | Conteúdo => .. 2. , MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CãMARA RECURSO N. 114.805 - ACÓRDA0 N. 302-32.425 RECORRENTE:: VARIG S.A. VIAÇA0 AéREA RIOORANDENSE RECORRIDA 2 IRE - AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRAS1LIA - DF RELATOR g WEADEMIR CLOVIS MOREIRA I , • RELATóRIO Trata o presente processo de exigéncia fiscal decorrente do extravio de um volume, apurado em processo de Vistoria Aduaneira do interesse da Embaixada da Guiana. Devidamente identificada como responsável pelo crédito tri- butário, a empresa transportadora apresenta impugnaçao, alegando, em síntese, que:: i— a) por se tratar de importaçao imune, a mercadoria transpor - _. tada nao está sujeita ao pagamento do imposto de importaçaog b) nao existe obrigaçao fiscal que, desatendida, tenha cau- sado prejuízo â Fazenda Nacional, legitimando a transferOncia de res- ponsabilidade tributária para o transportadorg c) em sendo importaçao isenta, nao há prejuízo nem indeniza- çao para compensá-lo. As fls. .30-v., o responsâvel pela lavratura do Termo de Vis- toria opina pela manutençao da exigOncia tribútària. Em la. ins .Lklcia, a açao fiscal foi julgada procedente, nos termos da cl ecisao de fls. 32/35. Tempestivamente, a autuada recorre da decisao a guo:, repri- sando os argumentos expendidos na fase impugnatória. no final de seu recurso, afirma que a jurisprudÊncia do antigo TER já está reafirmada pelo Egrégio STJ, transcrevendo voto proferido pelo Ministro Garcia Vieira. E o relatório — 1 _ 2~t , 1 , "....3. RECURSO N. 114.995 , 'ACáRDA0 N. 302-32.425 VOTO As questoes de fato estao pacificadas. Está comprovado e aceito que houve o extravio consignado no Termo de Vistoria. O que se discute refere-se exclusivamente à matéria de direito e consiste em saber se há ou ri ao responsabilidade do transportador no caso de merca- doria importada com isençao. Á questa° nao é nova neste Colegiada e sobre ela já há um sem-número de pronunciamentos. O núcleo da argumentaçao da recorrente funda-se no raciocí- nio de que, como a mercadoria foi importada com isençao, a Fazenda Na- cional nao sofreu qualquer prejuízo com o extravio, razao'porque nao - seria devida qualquer indenizaçao. Esse raciocínio, apesar de aparen - ___ .temente lógico, é sofismático e distoante com as normas legais que instituiram o direito de a Fazenda Nacional ser ressarcida dos encar- gos tributários devidos no caso de extravio de mercadoria importada. Isto porque, para efeitos tributários, considera-se entrada em terri- tÓrio nacional a mercadoria faltante, conforme dispoe o art. lo., pa- rágrafo único do D.L. n. 37/66. verbisg "Art. lo. - O imposto de importaçao incide sobre a mercado- ria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no ter - ritóio nacional. Parágrafo único - Considera-se a entrada no território na- cional, para efeito de ocorrOncia do fato gerador, a merca- doria que constar como tendo sido importada e cuja falta ve- nha a ser apurada pela autoridade aduaneira." . Como se ve, por expressa disposiçao legal, apurada a falta da mercadoria, tem-se por ocorrido o fato gerador da obrigaçao tribu- tária. - Por outro lado, a obrigaçao de indenizar a Fazenda Nacional, - do valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos em razao de dano ou avaria e extravio é uma obrigaçao ex lege, prevista o art. 60, pa- rágrafo único do referido D.L. n. 37/66 e essa obrigaçao nao está con- dicionada à existOncia de prejuízo à Fazenda Nacional. já a responsa- bilidade especifica do transportador está expressamente enunciada nos artigos 31 (com a nova redaçao que lhe deu o D.L. n. 2472/98) e 41 da- quele diploma legal. O artigo 41 cri ri. verbis:: "Ar t. 41 - Para efeitos fiscais, os transportadares respon- dem pelo conteúdo dos volumes quandog I - omissisg II - Houver falta de mercadoria em volume descarregado com indício de violaçacq O volume for descarregado com peso ou cri ri. infe- i 1 rior ao manifesto ou documento de efeito equivalente, ou ainda no conhecimento de carga." i Recurso n. 114.885 , — Acórdão n. 302-32.425 1.— 4. 1 1 Ora, quando estiverem presentes as circunst2ncias previstas em lei, a responsabilidade do transportador é irrecusável. E o termo de avaria é o documento capaz de comprovar a ocorrOncia ou nao das . circunstãncias previstas no aludido art. 41 e de, Lonsequentemente, determinar a responsabilidade do transportador. O transportador pretende se exonerar dessa responsabilidade sob o argumento de que, sendo isenta a importaçao, nao haveria razao para indenizar a Fazenda Nacional, porquanto nenhum tributo deixou de ! ser recolhido. ! Ocorre que, como vimos anteriormente para efeitos legais e ! tributários, a mercadoria faltante é considerada entrada no território ! nacional, ensejando a ocorrOncia do fato gerador da obrigaçao tributá- ! ria. O fato de, em determinados casos, haver dispensa do pagamento de tributos, por força de lei ou tratado internacional, naa desfigura a presunçao legal da entrada real ou ficta da mercadoria no território nacional. Ademais, a isençao, reduçao ou suspensao de tributos estao sujeitas a condiçoes exigidas em lei para sua concessao. E evidente - que, ocorrendo extravio de mercadoria, torna-se impossível o implemen- -- to da condiçao, por falta de objeto para sua materializaçao. Por outro lado, o benefício fiscal é personalíssimo, nao sendo possível sua transferÊncia para o transportador já que este nao goza do mesmo sta- tus da importadora, no caso a Embaixada da Guiana. O benefício fiscal, neste caso, é concedido "intuitu personae", ou seja, em razao da qua- lidade do importador. Quanto â jurisprudÊncia citada pelo recorrente ela nao é, em absoluto, mansa e pacífica. Ao contrário, hâ fartos pronunciamentos do antigo TER e do egrégio STU em que é reconhecido o direito de a Fazen- da Nacional ser ressarcida dos impostos que deixaram de ser recolhidos no caso de extravio de mercadoria importada com isençao. Se o extravio resulta da açao ou omissao do transportador, é indeclinável o seu dever legal de indenizar o importador pelo volume extraviado e a Fazenda Nacional pelo imposta que deixou de ser reco ihido. . Nego provimento ao recurso. Sala das Sessoes, em 09 de outubro de 1992. . ceelealf . igi WLADEMIR'CLOVIS-MOREIRA - Relatar , ,

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4816923 #
Numero do processo: 10168.005044/95-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação no prazo legal. A não-observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não-conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08446
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U 2.° De L/ 3_,J 19 .. . C ______kkZà MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 41*P" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168005044/95-66 Sessão 21 de maio de 1996 Acórdão : 202-08.446 Recurso : 98.727 Recorrente : EMACOBRAS EMPREEND. AGROIND. E COM. DO BRASIL S/A Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO - INTEMPES- TIVIDADE - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação no prazo legal. A não-observância do preceito não instaura o litígio. Recurso não-conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMACOBRAS EMPREEND. AGROIND. E COM. DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribu- intes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1996 Jose a • r.p , n-; arofano Vice-P idente, no exercício da Presidência mie L Ta ás o am • elo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antônio Sinhiti Myasava. mdrn/I-IR/GB 1 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA OOP' ,0* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.005044/95-66 Acórdão : 202-08.446 Recurso : 98.727 Recorrente : EMACOBRAS EMPREEND. AGROIND. E COM. DO BRASIL S/A RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IPTR e contribuições e taxas a ele vinculadas, exercícios de 1977 a 1983, referente ao imó- vel rural cadastrado no INCRA sob o Código 640 034 557 358 5, com área total de 643,0 ha, situ- ado no Município de Iporanga - SP. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe o PARECER/INCRA/SR(07)J/N2 20/91, de fls. 220/229, de 14.11.91. "O presente processo e seu apenso envolve pedido formulado pela empresa supramencionada em que a mesma impugna lançamentos para co- brança de imposto territorial rural - ITR., sob o fundamento de estar o imóvel código 640.034.557.358-5 encravado em parque estadual criado pelo Decreto n° 32.283, de 19 de maio de 1958 pelo Governo do Estado de São Paulo, (D.O. de 20.05.1958), sob a denominação de Parque Estadual do Alto Ribeira, o que torna a propriedade insuscetível de exploração econômica, juntando os documentos de fls. 02 usquae 18, dos autos. A SR(08)C indeferiu a pretensão manifestada pela requerente e objeto das CIDA'S de fls. 30 a 53, entendendo que não foram observados o arti- go 50 da Lei n° 5868/72 e a Instrução Especial INCRA/N° 08/75, não tendo atendido, ainda o disposto na Instrução Especial INCRA 22/A, artigo 4° letra g e i, mediante a apresentação de DP, PAC e respectiva documentação. O pronunciamento de fls. 54 e v° ressalta, ainda, a inobservância aos artigos 147 e 179, § 1° da Lei 5.172/66 e propõe o indeferimento com a con- sequente cobrança dos exercícios de 1977 a 1981, inclusive, com os acréscimos legais, facultando à parte recurso ao 2° Conselho de Contribuintes, na forma da lei. 2 kn kg MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;''IN*.^:jr* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10168.005044/95-66 Acórdão : 202-08.446 A interessada entrou como novo pedido de impugnação e lem- brou que já em 08.12.82 impugnara a cobrança (processo CR(07) N° 3.215/82), recorrendo da decisão denegatória (fls. 61 a 65). Em novo pedido de reexame (fls. 76 - 06) a pretensão tornou a ser indeferida (fls. 107, in fine), determinando-se às fls. 132 as providências ati- nentes à promoção da medida judicial cabível. Tal fato ensejou o Parecer DR(07)7 n° 22/85 (fls. 134-143) aprovado pelo despacho de fls. 144 do Procurador Regio- nal desta especializada e ratificado pela Procuradoria Regional de São Paulo (fls. 145). Em novos pronunciamentos a questão é colocada quanto a as- pectos abordados no parecer DR(07)J n° 22/85. O processo retornou a esta Pro- curadoria Regional e foi objeto da Informação SR(07)J/N° 259/90 com a juntada do Parecer DR(07)J/N° 30/85 (fls. 215 a 219).". É o relatório. 3 ..e2d5 MINISTÉRIO DA FAZENDA N":11BVI ‘°:•=b4g.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘S: v=!5` Processo : 10168.005044/95-66 I Acórdão : 202-08.446 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, trata o presente processo da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IPTR e taxas e contribuições a ele vinculadas, exercícios de 1977 a 1983, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 640 034 557 358 5, com área total de 643,0 ha, situado no Município de Iporanga - SP. A impugnação da exigência ocorreu em 01.02.84 (Processo d. 00479/84), após expirado o prazo legal, que é a data de vencimento da obrigação tributária principal - no caso pre- sente, o vencimento do último exercício impugnado (83) ocorreu em 24.08.83 (DP de fls. 27) - conforme o disposto no caput do artigo 33 do Decreto n' 72.106/73, a seguir transcrito. , "Art. 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo, pagamento sem multa dos tributos. 11 Portanto, no presente processo, não houve inauguração do litígio, nos termos do disposto no artigo 14 do Decreto ri-g 70.235/72, haja vista que a impugnação da exigência é intem- pestiva. Nem mesmo o Documento de fls. 01 do Processo n 03215/82, protocolizado em 10.12.82, inaugurou o litígio com relação ao ITR182, pois o mesmo é posterior ao vencimento do ITR/82 (30.09.82), conforme DP de fls. 26. Com estas considerações, não conheço do recurso, por falta de objeto. (rj C Sala as Sessões, em 21 de maio de 1996 n--... --- . 411 à - TARÁSIO CAMPELO BORGES , , , 4 ,

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