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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8520447 #
Numero do processo: 13708.004207/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS PROVENIENTES DO SIMPLES FEDERAL. POSSIBILIDADE. O art. 17, V da LC 123/06 não prevê que os débitos com exigibilidade não suspensa perante as fazendas devam ser provenientes do Simples Nacional para que seja feita a exclusão do contribuinte. Por outro lado, basta o atendimento dos requisitos previstos no referido artigo para que a exclusão ocorra. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. ROL PREVISTO PELO ART. 151 CTN. NÃO OCORRÊNCIA. O mero ajuizamento de ações, inclusive execução fiscal, não é motivo para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. De acordo com o art. 151 do CTN é necessário que haja a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada nas ações judiciais para que o efeito tributário indicado possa ocorrer. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES COMO OBJETO. LIMITAÇÃO. Limitando-se o processo administrativo fiscal a tratar da exclusão do contribuinte do Simples, a suspensão da exigibilidade do crédito não é extensiva aos débitos que fundamentaram tal exclusão, se eles também não forem objeto de discussão no mesmo ou em outro processo.
Numero da decisão: 1402-004.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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EXCLUSÃO. DÉBITOS PROVENIENTES DO SIMPLES FEDERAL. POSSIBILIDADE. O art. 17, V da LC 123/06 não prevê que os débitos com exigibilidade não suspensa perante as fazendas devam ser provenientes do Simples Nacional para que seja feita a exclusão do contribuinte. Por outro lado, basta o atendimento dos requisitos previstos no referido artigo para que a exclusão ocorra. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. ROL PREVISTO PELO ART. 151 CTN. NÃO OCORRÊNCIA. O mero ajuizamento de ações, inclusive execução fiscal, não é motivo para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. De acordo com o art. 151 do CTN é necessário que haja a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada nas ações judiciais para que o efeito tributário indicado possa ocorrer. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES COMO OBJETO. LIMITAÇÃO. Limitando-se o processo administrativo fiscal a tratar da exclusão do contribuinte do Simples, a suspensão da exigibilidade do crédito não é extensiva aos débitos que fundamentaram tal exclusão, se eles também não forem objeto de discussão no mesmo ou em outro processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 42 07 /2 00 8- 01 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.004207/2008-01 Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 74-83 e docs. anexos), interposto em face de Acórdão de DRJ/BSB (fls. 66-69), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fl. 3 e docs. anexos) apresentada pela Contribuinte, de forma a manter a exclusão do Simples Nacional. I. Ato Declaratório Executivo (ADE) e Contestação à exclusão 2. Às fl. 4 consta cópia do ADE DERAT/RJ n° 312864, de 22 de agosto de 2008, por meio do qual a Contribuinte foi notificada de sua exclusão do Simples Nacional em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não está suspensa, nos termos do art. 17, V da LC 123/06. Os efeitos da exclusão dar-se-iam a partir de 1° de janeiro de 2009, de acordo com o art. 31, IV da LC 123/06. Segundo fl. 16 seriam três os débitos que fundamentaram a exclusão da Contribuinte, conforme abaixo se colaciona. 3. Em virtude da notificação, a Contribuinte apresentou contestação à exclusão do Simples Nacional (fl. 3), na qual alega que “O débito inscrito na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional objeto da carta de exclusão é inexistente, já exite processo de n° 10768- 506.593/2003-56, 10768-506.594/2003-09 e 10768-517.269/2005-25, referente as restrições de n° 7020300873932, 7030300040113 e 7030500012555, respectivamente, comprovando a inexistência do débito.” (SIC). II. DRJ Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.004207/2008-01 4. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos da transcrição da ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 5. Em síntese, os julgadores constataram que, após o prazo de 30 dias para pagamento dos débitos conforme a LC 123/06, dois dos três débitos apontados como não pagos e com exigibilidade não suspensa ainda estavam pendentes (n° 7023300873932 e de n° 7030300040113), o que motivaria a efetivação da exclusão da Contribuinte do Simples. III. Recurso voluntário 6. Inconformada com a decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: Preliminarmente, a) os débitos apontados como fundamento para exclusão da Contribuinte do Simples Nacional são débitos da legislação do Simples Federal; b) os débitos são igualmente objeto de execuções fiscais em andamento, por isto estariam com a exigibilidade suspensa; c) a União não poderia ter iniciado a cobrança judicial de débitos, que são objeto de discussão neste processo, cuja decisão da DRJ somente foi comunicada em 27/01/2015. Tal atitude infringe o art. 151 do CTN; d) há infringência ao art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prevê o prazo de 360 dias para que seja proferida decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte; Mérito, e) é inadmissível que haja uma demora tão grande no julgamento dos processos administrativos; f) as inscrições de n° 7023300873932 e de n° 7030300040113 nunca permaneceram em situação de exigibilidade, pois o processo judicial de execução fiscal se iniciou em 2004, além da Manifestação de Inconformidade somente ter sido julgada pela DRJ em 27/01/2015. Ao final, requer a reforma da decisão da DRJ, de forma a lhe garantir a permanência no Simples Nacional. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 8. É o relatório. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.004207/2008-01 Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 72 – 27/01/15), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 74 – 26/02/15), conclui-se que este é tempestivo. 10. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. PRELIMINARMENTE V. Natureza e relação dos débitos que fundamentam a exclusão 11. O art. 17 da LC 123/06 previa o seguinte sobre a existência de débitos perante as fazendas a possibilidade de recolhimento de tributos na forma do Simples Nacional à época da, em tese, infração da Contribuinte: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 12. Percebe-se que o texto de lei estabelece alguns parâmetros para sua aplicação. Para o caso são que a pessoa não poderá recolher os tributos na sistemática do Simples caso possua “débito”, isto significa que apenas um já é o suficiente para impedir o ingresso ou permanência no regime. Mas para tal impedimento não basta que seja qualquer débito, pois o texto o qualifica. Para que o efeito previsto no dispositivo ocorra, deve o débito ser perante o INSS ou com as Fazendas Públicas, isto é, qualquer uma delas. Quer seja Federal, Estadual ou Municipal, sendo que a exigibilidade não esteja suspensa. A previsão legal se limita a qualificar o débito nesta profundidade, assim, qualquer outra qualificação imposta ao débito seria criar norma que não existe. Por outro lado se, por exemplo, o contribuinte tiver débito de IPTU perante um Município, tributo este que, inicialmente, não possuiria qualquer relação com o Simples e este tributo não estiver com exigibilidade suspensa, poderá o devedor ser excluído do Regime Simplificado. O que pretende se demonstrar é que a lei não definiu se o débito tem de ser do Simples Nacional, mas sim que qualquer débito nos termos previstos no artigo fundamenta a exclusão do devedor. No caso, ainda que os débitos da Contribuinte sejam do Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.004207/2008-01 Simples Federal, eles se encaixam na descrição prevista pelo inciso V do art. 17 da LC 123/06, não devendo, portanto, ser acolhido este argumento da Recorrente. VI. Delimitação da matéria recursal 13. A Recorrente alega que a União não poderia ajuizar ações de execução fiscal, pois os débitos objeto de cobrança seriam também objeto de discussão neste processo administrativo. Importante ressaltar que o presente processo administrativo não tem por objeto a discussão dos débitos que fundamentara a lavratura do ADE de fl. 4. O presente processo se limita a analisar se a exclusão da Contribuinte está sendo feita de forma adequada. Utiliza-se o tempo presente, uma vez que este processo administrativo ainda não transitou em julgado. O fato é que não se esta a discutir se os débitos que levaram à exclusão são devidos ou não, existentes ou não. Portanto, o presente processo não impede que os débitos que justificaram a exclusão da Recorrente do Simples sejam exigidos. VII. Prazo para julgamento 14. Efetivamente o art. 24 da Lei n° 11.457/2007 prevê que os recursos e impugnações devem ser julgados em até 360 dias. O excesso de prazo se deu em virtude, presumidamente, do acúmulo de trabalho e quantidade de processos para julgamento. Contudo, a lei não prevê que o atraso tenha como efeito a procedência dos pedidos efetuados pelo contribuinte, devendo os julgadores manter a imparcialidade na emissão de seus juízos. MÉRITO VIII. Delimitação da matéria recursal e suspensão da exigibilidade do crédito tributário 15. A Recorrente alega que as inscrições de n° 7023300873932 e de n° 7030300040113 nunca permaneceram em situação de exigibilidade, pois os processos judiciais de execução fiscal se iniciaram em 2004, além da Manifestação de Inconformidade somente ter sido julgada pela DRJ em 27/01/2015. 16. Há de se esclarecer que tais débitos, pois quanto ao terceiro se constatou que havia sido extinto (fls. 19 e 23), não tiveram sua exigibilidade suspensa em virtude do início de execução fiscal, ou ainda do andamento desta ação, pois, diferente do processo administrativo, o mero ajuizamento de ação judicial, qualquer que seja, não tem como resultado a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Transcreve-se o texto do art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13708.004207/2008-01 III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. (destaque não consta no original) 17. Percebe-se que os incisos IV e V do artigo acima preveem que é necessária concessão de medida liminar ou tutela antecipada em qualquer espécie de ação judicial para que haja a suspensão da exigibilidade. No caso da Recorrente não se constatou qualquer uma destas situações (medida liminar ou tutela antecipada) à época da exclusão, portanto, não deve este argumento ser acolhido. 18. O mesmo ocorre quanto a este processo e tais débitos. Como visto acima, o presente processo não trata da discussão sobre débitos que fundamentaram a exclusão da Contribuinte do Simples, mas tão somente sobre a exclusão da Requerente, matérias estas conexas, mas que não se confundem. IX. Conclusão 19. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, afastadas as preliminares e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ e a consequente exclusão da Contribuinte do Simples Nacional nos termos do ADE. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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8517930 #
Numero do processo: 18088.720152/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2013 PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA NO CURSO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CADASTRAL E NO NOVO ENDEREÇO INFORMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 46. Não padece de nulidade por cerceamento de defesa a intimação editalícia realizada no curso do procedimento fiscal após tentativas frustradas de intimação realizadas no endereço cadastral e no endereço informado pessoalmente pelo contribuinte. O lançamento que constitui crédito tributário apurado pelo próprio contribuinte em sua contabilidade, ainda que ausente a peça de demonstrativo de cálculo. O lançamento de ofício posterior pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. As alegações de inconstitucionalidades não devem ser conhecidas no processo administrativo fiscal porque o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a multa qualificada quando comprovado o intuito de fraude e sonegação. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. SÓCIOS ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA. ATO COM INFRAÇÃO DE LEI. APLICABILIDADE. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei os administradores de pessoa jurídica nos termos do art. 135, III do CTN.
Numero da decisão: 3401-008.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários e, na parte conhecida, negar  provimento aos mesmos. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto, substituído pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Camara Simoes.
Nome do relator: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários e, na parte conhecida, negar  provimento aos mesmos. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto, substituído pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Camara Simoes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-22T19:59:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-22T19:59:45Z; Last-Modified: 2020-10-22T19:59:45Z; dcterms:modified: 2020-10-22T19:59:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-22T19:59:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-22T19:59:45Z; meta:save-date: 2020-10-22T19:59:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-22T19:59:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-22T19:59:45Z; created: 2020-10-22T19:59:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2020-10-22T19:59:45Z; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-22T19:59:45Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18088.720152/2017-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.122 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2020 Recorrente VIEIRA E PEIXOTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2013 PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA NO CURSO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CADASTRAL E NO NOVO ENDEREÇO INFORMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 46. Não padece de nulidade por cerceamento de defesa a intimação editalícia realizada no curso do procedimento fiscal após tentativas frustradas de intimação realizadas no endereço cadastral e no endereço informado pessoalmente pelo contribuinte. O lançamento que constitui crédito tributário apurado pelo próprio contribuinte em sua contabilidade, ainda que ausente a peça de demonstrativo de cálculo. O lançamento de ofício posterior pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. As alegações de inconstitucionalidades não devem ser conhecidas no processo administrativo fiscal porque o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE E SONEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a multa qualificada quando comprovado o intuito de fraude e sonegação. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. SÓCIOS ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA. ATO COM INFRAÇÃO DE LEI. APLICABILIDADE. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei os administradores de pessoa jurídica nos termos do art. 135, III do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 01 52 /2 01 7- 21 Fl. 1629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720152/2017-21 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários e, na parte conhecida, negar provimento aos mesmos. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto, substituído pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Camara Simoes. Relatório Por descrever minuciosamente os fatos ocorridos no decorrer do presente processo, adoto parcialmente o relatório da decisão de primeiro grau, que transcrevo a seguir: Trata-se de impugnação contra auto de infração lavrado para o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, constituindo-se os respectivos créditos tributários em desfavor da contribuinte epigrafada, no montante total de R$ 4.589.116,03 (inclusos juros de mora e multa de ofício), em face de o estabelecimento ter deixado de recolher imposto em decorrência de escrituração e utilização de crédito básico de IPI fictício. Conforme Relatório Fiscal, a empresa, ao elaborar sua EFD ICMS IPI/2013, inseriu e utilizou valores a título de crédito básico de IPI sem respaldo em nota fiscal eletrônica de aquisição (entrada). Observou-se que os valores de IPI declarados nas DCTF do ano-calendário 2013 somam R$ 90.294,70 (noventa mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) enquanto que o montante de IPI que deixou de ser declarado em DCTF, em razão da utilização de créditos básicos de IPI fictícios, totalizou R$ 1.553.099,98 (um milhão, quinhentos e cinquenta e três mil, noventa e nove reais e noventa e oito centavos). Diante dos fatos acima expostos, estes créditos foram glosados na apuração do IPI no período, por falta de previsão legal, resultando na lavratura do Auto de Infração, no montante original de R$ 1.553,099,98, que fora acrescido de multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora. Também houve a imputação de sujeição passiva solidária ao Sócio-administrador Sr. ANTONIO VIEIRA DA SILVA, CPF 028.599.121-34, capitulado no artigo 135, III do Código Tributário Nacional – CTN. Regularmente cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação aduzindo, em sua defesa, as razões sumariamente expostas a seguir. Fl. 1630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720152/2017-21 NULIDADE As comunicações e exigências fiscais sempre estiveram ao encargo dos Correios, de forma que se algum ato falho ocorresse por esse prestador de serviço de entregas postais, tal como efetivamente veio a ocorrer no caso em exame, conforme será esclarecido adiante, a efetiva comunicação e intimação não surtiria os efeitos perseguidos, prejudicando a ampla defesa e contraditório da Impugnante e, inclusive, permitindo a lavratura de auto de infração amparado na equivocada premissa de que a Impugnante não teria os documentos e esclarecimentos solicitados pelo Auditor Fiscal. O procurador da empresa Impugnante declarou ao Fisco, em 10/02/2017, que em referência ao número do prédio, até então cadastrado sob o n° 33, teve alteração "por conta da Prefeitura, onde o número correto para qualquer envio de Correspondência é o 291 (Duzentos e Noventa e Hum)”. Apesar disso, o relatório de auditoria fiscal mencionou que "nenhum documento foi apresentado para fins de comprovar que o número 33 da Rua Décio da Silva teria sido alterado para o número 291". O terceiro e último termo de intimação (03/00008/2017) NÃO foi postado no endereço tributário que seu procurador expressamente declarou, bem como foi postado para endereço que o próprio Auditor Fiscal tinha prévio conhecimento que teve sua numeração alterada, o que impossibilitou a apresentação de documentos e esclarecimentos pela Impugnante - documentos e esclarecimentos que esvaziariam os pressupostos da autuação -sendo nulo o ato editalício que a isso se sucedeu e todos os demais atos subsequentes, que deverão ser anulados. A Constituição Federal, ao dispor sobre os direitos e garantias individuais, estabelece no inciso LV, artigo 5º que "aos litigantes, em processo judicial e administrativo, e aos acusados cm geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Este poder de defender-se de qualquer pretensão de outrem representa a "garantia fundamental da pessoa para a defesa de direitos", um "atributo imediato da personalidade", como ensinou o processualista ENRICO LIEBMAN (Mannuale di Diritto Processuale Civile, 2a edição. Milão: Giuffrè, 1957 - v. I). Nem se alegue que esses princípios não recaem sobre o processo administrativo fiscal. A ilustre tributarista CLEIDE PREVITALLI CAIS é incisiva ao afirmar que "em matéria tributária o princípio do devido processo legal adquire contornos específicos, de extraordinária importância diante da relação fisco/contribuinte, considerando-se que o poder administrativo no exercício da atividade tributária cria limitações patrimoniais, impondo-se a observância das suas fronteiras, a fim de ensejar ao administrado o respeito aos direitos constitucionais que lhe foram assegurados. Essa atividade de império na exigência de tributos, destinados ao bem comum, obriga a Administração a agir segundo as orientações da lei, vale dizer que a Administração está, sempre, vinculada à lei e qualquer ato que escape ao controle legal será viciado" {O processo tributário. 2a Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996 - p. 61 -destaques nossos). A necessidade de estabelecer um devido processo legal para a cobrança de qualquer tributo não se restringe aos dispositivos constitucionais citados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 148, na mesma esteira da Constituição, prevê a instauração de um "processo regular" para a elaboração do arbitramento. Fl. 1631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720152/2017-21 Assim, o processo só poderá ser justo quando houver oportunidade de ambas as partes tomarem conhecimento das alegações que a outra elabora, e ainda assim, forem assegurados todos os meios e recursos inerentes à sua defesa. De modo a exercer a defesa é imperioso que o contribuinte seja intimado acerca dos atos administrativos e exigências fiscais no seu domicílio tributário. Se a intimação for endereçada a endereço equivocado ou incorreto e isso acarretar a impossibilidade do mesmo responder/atender aquilo que lhe foi exigido pelo Fisco haverá que se falar em nulidade da intimação e, por conseguinte, ofensa aos primados da ampla defesa e do contraditório. De outro lado, somente é válida a intimação por edital quando esgotado todos os meios para intimar o contribuinte. Nesse sentido, a ausência de intimação no endereço tributário declarado pelo contribuinte, seguida da sua intimação por edital, é nula, eis que o mesmo não teve a oportunidade de ser encontrado em seu endereço correto de modo anterior, ofendendo, assim, o contraditório e a ampla defesa. Registre-se que essa posição vem sendo adotada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A esse respeito, devemos mencionar o acórdão da lavra da MINISTRA REGINA HELENA COSTA, da QUINTA TURMA, desta Colenda Corte, ao julgar o Habeas Corpus n.° 192.845-RJ, em 24/09/2013. Sendo assim, força é concluir que a não intimação do contribuinte, da forma correta, implica ofensa ao contraditório e a ampla defesa, bem como violação ao devido processo legal, acarretando, ademais, a nulidade das intimações e dos atos seguintes. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEFEITO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Compulsando os autos, verificamos que ao tratar do "Enquadramento Legal" o Auto de Infração fundamentou a exigência fiscal em diploma de índole infra legal, isto é, no "Decreto n° 7.212/10". O primado da estrita legalidade exige que tão somente a função legislativa descreva a norma matriz tributária, pormenorizando em sua plenitude todos os seus elementos, sendo vedado, pois, ao legislador, delegar poderes legiferantes para que instrumentos secundários possam dispor e inovar em matéria tributária, a exemplo do caso vertente. Como sabido e ressabido, aliás, o primado da estrita legalidade ocupa um lugar de incontendível magnitude na seara constitucional tributária. Sob o manto do Diploma Magno, órbita ao lado daqueles princípios que, mercê de seu conteúdo axiológico, gravitam sobranceiros, informando, conformando e iluminando o espectro da tributação. A legalidade tributária denomina-se estrita em virtude de sua conjugação com a legalidade genérica, esta prevista no inciso II, do artigo 5°, já aquela contida no inciso I do artigo 150 ambos do Texto Excelso. Assim, ante os comentos trazidos à colação, lastreados em doutrina exemplaríssima, é lídimo depreender que fundamentar a exigência fiscal amparado em Decreto, simboliza manifesta ilegalidade e ofensa ao primado constitucional da estrita legalidade, eis que apenas a lei pode estabelecer obrigações desse jaez. Fl. 1632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720152/2017-21 Oportuno mencionar, então, que o artigo 97 e seus incisos do Código Tributário Nacional prevê que somente Lei pode estabelecer a instituição de tributos, a sua majoração, a definição do fato gerador, alíquota, base de cálculo, cominação de penalidades e hipóteses de exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário. Desta foram, resta patente a violação ao princípio da legalidade, pois o Poder Executivo não pode, por instrumento secundário, dispor inauguralmente sobre a norma tributária! DA OBRIGAÇÃO DE ESCRITURAR - SPED - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, DA MORALIDADE E DA RAZOABILIDADE. O Sistema Público de Escrituração Digital - SPED foi instituído pelo Decreto n° 6.022/2007 e tem como objetivo o avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. Dessa forma, prevê o Decreto n° 6.022/2007 em seu artigo 2º que: "Art. 2º - O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações." Note-se que o Decreto 6.022/2007, conforme sua expressa redação, é aplicável somente às sociedades ditas empresárias. Isso viola o valor da igualdade que se encontra permeado em nosso Texto Magno, eclodindo como um dos maiores princípios informadores da compreensão, interpretação e aplicação do Direito, dirigido a todos, sem exceção. Desponta no caput do artigo 5º como direito e garantia fundamental, e como tal, insusceptível até mesmo de proposta de Emenda Constitucional tendente a aboli- la. Assim, nenhuma norma, mesmo que de índole constitucional, pode reduzir ou derrogar o seu largo, extenso e vasto sentido (art. 60, § 4°, IV, CF/88). O constituinte originário entendeu, por bem, reiterar esse princípio nas raias da tributação. Neste sentido, o inciso II do artigo 150 firmou a igualdade tributária como uma das limitações ao poder de tributar, erigindo-o como coluna mestra do Texto Excelso. Desta sorte, mostra-se imprescindível que o critério de discriminação guarde harmonia com os valores consagrados pelo ordenamento jurídico. Não basta a ocorrência do referido nexo lógico, mas exige-se que a discriminação seja pertinente com os interesses jurídicos tutelados pela Constituição. Assim, força concluir que a obrigação de escriturar e transmitir por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, imposta a Impugnante, viola os princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da razoabilidade. OBRIGAÇÃO DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS SOB PENA DE NULIDADE DA DECISÃO. Devemos observar que na esfera administrativa, o julgador não só pode, como está obrigado a analisar a constitucionalidade das normas e, convencendo-se de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, deve deixar de aplicá-la no caso concreto. Para corroborar essa afirmação, trazemos à colação trecho do voto Fl. 1633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720152/2017-21 vencedor do JUIZ RELATOR ADEMIR RAMOS DA SILVA em julgamento de questão de ordem do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. DA INCORRETA MULTA DUPLICADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO. O Auditor Fiscal, ao descrever à multa de ofício aplicada de ofício, na porcentagem de 75% do valor do imposto que reputou não ter sido lançado ou recolhido (caput do art. 80 da Lei 4.502/1964), duplicou essa porcentagem, com substrato no inc. II do §6º do art. 80 da referida Lei, passando, então, a corresponder a 150% (cento e cinquenta por cento), por imputar que teria havido dolo, de forma reiterada, no procedimento escriturário na Impugnante. Entretanto, em que pese o Auditor Fiscal defender a aplicação da penalidade por compreender que não poderia atribuir o ocorrido a "erros ou a esquecimentos, sob pena de ferir a lógica e o senso comum", na verdade deixou se seguir princípio basilar do Direito, de que a atitude dolosa e intencional não pode ser simplesmente presumida, era deve ser provada de forma incontroversa. Assim, da mesma forma como a má-fé não se presume, a conduta dolosa também não é passível de ser presumida. Não bastam indícios ou suspeitas para imputar, com certeza e segurança jurídica, que determinado ato ou conduta da Impugnante tenha sido praticado de forma dolosa e intencional. Além disso, relembramos, conforme tópicos antecedentes, que se a intimação do Impugnante ocorresse de forma acertada - e não nula - sequer haveria de se falar em imposto inadimplido e respectiva mula aplicada. Colacionamos, então, o entendimento pacificado pelos diversos Tribunais Pátrios, atestando que o dolo não pode ser presumido e que exige prova inequívoca, mesmo nos casos em que existam indícios de abuso, conforme julgados exemplifícativos abaixo: Assim, força concluir que o Auditor Fiscal não deveria ter aplicado o comando previsto no inc. II do § 6o do art. 80 da Lei 4.502/1964, para duplicar a porcentagem da multa de 75% para 150% sobre o valor do imposto que reputou não ter sido lançado ou recolhido pela Impugnante, na medida em que o dolo não pode ser presumido e não foi provado no caso em análise de forma inequívoca. DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E SUA APLICABILIDADE AS MULTAS TRIBUTÁRIAS. ... o Princípio Constitucional do não-confisco, também denominado efeito confíscatório, está expressamente previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal; Em perfeita sintonia e complementando a vedação de tributo confiscatório, devemos também trazer a baila o §1° do artigo 145 da Constituição Federal, vejamos: Art. 145 — §1° - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (...) Analisando a citada legislação, percebemos que a Lei Maior proibiu a utilização de qualquer tributo que possua efeito de confisco, nesse sentido, importante conceituarmos tal terminologia no intuito de aplicarmos o presente principio ao caso concreto. Fl. 1634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720152/2017-21 Apesar de algumas divergências, podemos afirmar que, sempre que um tributo se tornar excessivamente oneroso, violando o direito de propriedade, os princípios da capacidade contributiva, da razoabilidade e da igualdade, retirando o patrimônio do contribuinte, quer seja transferindo ao Fisco ou reduzindo em razão da exacerbada cobrança de um tributo ou da própria carga tributária, estaremos diante de uma situação de tributo confiscatório. Não é outro o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, como podemos verificar do julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 1075. Desta forma, apesar do inciso IV do artigo 150 e o §1° do artigo 145, ambos da Constituição Federal, expressamente estar dirigidos somente Tributos e Impostos, é pacifico o entendimento de que a vedação sobre o efeito confiscatório também é aplicado em relação às multas pecuniárias, ou seja, tal postulado se espraia por todo o sistema tributário. Pela análise da legislação vigente, pode-se afirmar que as penalidades fiscais estão sujeitas ao confisco, por serem decorrentes de uma obrigação tributária. Dispõe o parágrafo 1.° do artigo 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação principal surge com a ocorrência de fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Conclui-se, portanto, que se o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária é uma obrigação principal, inegável que a vedação ao confisco também se aplica às penalidades, ou seja, as multas também podem ser consideradas confiscatórias, quando aplicadas pelo descumprimento de normas fiscais e forem exorbitantes. Importante verificar que nossos Tribunais acolhem o caráter confiscatório das multas conforme podemos verificar na jurisprudência acima citada. Temos também que esse entendimento é muito antigo, mesmo antes da Constituição Federal de 1988, conforme manifestação do Supremo Tribunal Federal. Atualmente, nos julgamentos dos tribunais superiores, persiste o entendimento da aplicação do princípio do não-confisco às multas e penalidades, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal apresenta diversos julgados em que a análise da confiscatoriedade é feita não em face do tributo em si, mas em face da exigência de multas tributárias consideradas abusivas. Nessa esteira, podemos citar, a título de exemplo, a decisão do plenário do STF que, em 17.06.1998, em decisão unânime, concedeu medida liminar na ADI 1.075/DF para suspender a vidência do artigo 3o, parágrafo único, da Lei n° 8.846/94, que prevê, para a hipótese de venda de mercadoria sem a emissão de nota fiscal, multa de 300% do valor da operação. Adotando os argumentos acima elencados, verificamos no presente caso que a multa imposta ao Contribuinte atenta ao princípio do não-confisco (inciso IV do artigo 150) e da capacidade contributiva (§1° do artigo 145), ambos da Constituição Federal. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS, conforme podemos verificar das ementas abaixo colacionadas, possui o mesmo entendimento acerca do caráter confiscatório das multas exorbitantes previstas em lei. Oportuno destacar, também, a orientação jurisprudencial firmada pelo EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no sentido de que a multa de 75% (setenta e cinco por cento) possui caráter confiscatório e deve ser reduzida. Fl. 1635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720152/2017-21 Assim, diante do acima exposto, inegável concluir pelo efeito confiscatório da multa no caso em tela, correspondente a 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o valor da operação, e até mesmo na porcentagem de 75%, esta ultima se for acolhido o tópico antecedente para afastar a porcentagem duplicada, restando claro a excessiva onerosidade, absorvendo parte considerável dos bens da Impugnante. O Sr. ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA, apresentou impugnação alegando que sua responsabilização é altamente ilegal. Fez, em suma, as seguintes considerações: O Douto Fiscal no seu trabalho remoto empreendeu de modo diligente a fiscalização. Contudo, a falta de proximidade com o contribuinte fiscalizado e autuado impediu que conclusões acertadas fossem tomadas. Como visto na defesa apresentada pela pessoa jurídica, a fiscalização se deu de modo remoto, ou seja, mediante a emissão de intimações por correio ao contribuinte, as quais eram entregues pelo "carteiro", as quais eram atendidas pelo contribuinte. Ocorre, que no último prazo dado pelo Douto Fiscal para que o contribuinte apresentasse as notas fiscais exigidas, a referida intimação foi enviada para o seu endereço errado, ocasionando, uma intimação por edital de forma posterior. Nesse sentido, a intimação dirigida ao seu endereço errado, acabou gerando uma intimação por edital absolutamente equivocada, eis que o pressuposto da intimação editalícia é que o contribuinte não tenha sido localizado no seu domicílio. Assim, foi expedida uma exigência por meio de edital, o qual não atendida, gerou a presunção quanto ao caráter fictício das notas fiscais, Nota-se que tal presunção adveio do não atendimento da intimação por edital, a qual, repita-se, foi absolutamente inválida, eis que o contribuinte VIEIRA E PEIXOTO sempre esteve instalado na mesma localidade. O Douto Fiscal, em razão dessa presunção, assinalou que "em vista do exposto, o dolo ficou evidenciado e provado, no momento em que, intencionalmente, VIEIRA & PEIXOTO utilizou créditos básicos de IPI fictícios para reduzir o montante do IPI devido a ser declarado em DCTF. Trata-se, portanto, de uma conduta dolosa, nos termos do art. 71 da Lei n° 4.502/194". Em razão disso, o mesmo prosseguiu: "Considerando o mencionado nos parágrafos anteriores e considerando o disposto no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, tem-se que o Sr. ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA é pessoalmente responsável pelo IPI devido por VIEIRA E PEIXOTO no ano calendário 2013, conforme apurado no lançamento de ofício em anexo". A questão que se coloca é: ficou provado que de forma pessoal o sócio ANTÔNIO VIERA DA SILVA tomou as medidas necessárias para criar notas fictícias do IPI e as lançou na sua contabilidade? Ao contrário do quanto sustentando pelo Douto Fiscal estamos certos que isso jamais ocorreu, sendo esse o ponto a ser explanado a seguir. Como dito anteriormente, o ora Impugnante entende que a presente autuação seja completamente nula, face ao cerceamento de defesa imposto a mesma, as quais impediram que as notas solicitadas vias edital fossem exibidas, acarretando a presente autuação. Fl. 1636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720152/2017-21 Na presente defesa nos compete demonstrar que mesmo reputando a validade da presunção quanto às notas fictícias de IPI, o que se coloca apenas em prol da argumentação, devemos registrar que tal comportamento jamais pode ser atribuído ao sócio ANTÔNIO VIERA DA SILVA, de modo que a responsabilidade tributária ao mesmo imputada pelo Douto Fiscal é desacertada. O que toma alguém responsável pelo tributo é o dolo, ou seja, a prática de ato proposital e intencional contrário à lei. Assim, o dolo é a peça chave para a imputação da responsabilidade tributária. É notório que o dolo não deve ser presumido e sim exaustivamente provado. Essa orientação a respeito da indispensabilidade da comprovação do dolo e não da sua mera suposição encontra-se amplamente sedimentada no âmbito do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A existência de uma infração é condição necessária ao desencadeamento da responsabilidade do administrador, mas não suficiente. Para que identifiquemos o fato típico e antijurídico previsto no artigo 135, a conduta do agente deve ser necessariamente dolosa e o elemento subjetivo, aqui, significa que a responsabilidade nasce somente se o administrador agir intencionalmente, com o animus jurídico proíbe tal comportamento. No caso em análise, o Douto Fiscal atribuiu ao sócio ANTÔNIO VIERA DA SILVA o dolo de ter falsificado notas fiscais para se creditar de valor de IPI, imputando, assim, ao mesmo a presunção do dolo. O dolo, como vimos, exige um ato deliberado por parte do sujeito, contrário às normas prescritas, sabendo e tendo conhecimento do ilícito a ser praticado. Para isso, como vimos nas decisões acima, não basta presumir a ocorrência do dolo, mas é indispensável provar o mesmo. Em que pese à narrativa construída, presumindo aqui a veracidade da conclusão tomada pela fiscalização, não existe absolutamente nada e nenhum fato que comprove que o sócio ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA tinha conhecimento de que esse expediente era empregado. Isso porque a contabilidade da empresa, local onde supostamente nasceu o ilícito perpetrado, era incumbência delegada à empresa do Sr. LUIZ MIGUEL SLUPKO, isto é, o contador da empresa. Desta forma, se não competia ao sócio ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA a realização da contabilidade, mas sim a uma empresa especializada. Sendo assim, não se pode imputar ao sócio o comportamento em questão, eis que o mesmo jamais se viu envolvido com notas, nem tampouco com o processamento delas e muito menos se incumbiu do preenchimento dos livros fiscais ou do envio das declarações nas quais constaram as notas supostamente tidas como inidôneas. O parágrafo único do artigo 1.177 do Código Civil é incisivo ao predicar que "no exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis perante os preponentes, pelos atos culposos, e, perante terceiros, solidariamente com o proponente, pelos atos dolosos". No caso em concreto não existem dúvidas de que a empresa de contabilidade era a preposta ou mandatária da VIEIRA & PEIXOTO para realizar dentro das normas técnicas toda a contabilidade da empresa, a exemplo da escrituração e apuração do IPI. Fl. 1637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720152/2017-21 Tanto isso é verdade que o contador acompanhou toda a fiscalização, conforme consta do quadro 3 (Termos enviados e respostas recebidas), o que evidencia que o mesmo era responsável por esse assunto. Isso quer dizer que forma singela que se o dever se realizar a contabilidade era de uma empresa contábil, a responsabilidade pela escrituração incorreta ou com os vícios apontados, não pode ser transferida ao ora Impugnante, eis que o mesmo jamais esteve a par dessa situação, nem tampouco autorizou ou consentiu com qualquer expediente inidôneo. Diante do exposto, reputando que o sócio ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA jamais participou de qualquer fato relacionado ao problema narrado, estando tal tarefa delegada ao escritório de contabilidade contratado, força é concluir pela inexistência de dolo comprovado de modo a gerar a sua responsabilidade tributária nos termos da autuação. Em 1ª instância, a 8ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedentes as impugnações apresentadas conforme decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Ano-calendário: 2013 NULIDADE É descabida a alegação de nulidade do lançamento de ofício, por não ter sido verificada qualquer das hipóteses que invalidam esse ato administrativo. Restando evidenciado que a descrição dos fatos e enquadramento legal encontram-se suficientemente claros para propiciar o entendimento das infrações imputadas, descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A alegação de cerceamento do direito de defesa sem a apresentação de elemento que evidencie sua caracterização em termos materiais e formais carece de fundamento, pois há que ser identificado real prejuízo ao contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. Regularmente cientificada da decisão de piso (AR – fls. 1524), a empresa VIEIRA E PEIXOTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP interpôs Recurso Voluntário às fls. 1527/1556 repisando os argumentos constantes de sua Impugnação (fls. 1401/1465). Por meio do despacho de fls. 1560, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento, tendo sido distribuídos, por sorteio, à minha relatoria. Fl. 1638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720152/2017-21 Às fls. 1564/1570 foram juntados os Termos de Arrolamento de Bens e Direitos relativos ao sujeito passivo principal e solidário. Em sessão de 28 de março de 2019, por meio da Resolução n° 3401-001.825, este Colegiado converteu o julgamento do feito em diligência para que a unidade preparadora da RFB informasse (1) se a autoridade fiscal fora informada da alteração de endereço em data anterior à expedição do termo de intimação cuja ciência restou infrutífera e ensejou a publicação de edital; (2) se o sujeito passivo solidário fora cientificado do Acórdão de Impugnação e, em caso negativo, para que fosse providenciada sua ciência com abertura de prazo recursal, nos termos dos arts. 23 e 33 do Decreto n° 70.235/72. Às fls. 1.584/1.585, foi expedida a Intimação n° 500/2019 com vistas à cientificar o sujeito passivo solidário do Acórdão proferido em 1ª instância. Às fls. 1.595/1.596, petição da Recorrente solicitando a remessa dos autos à unidade preparadora para cumprimento do item 1 da diligência. Às fls. 1.597, despacho que encaminha o processo à DRF Araraquara para cumprimento do item 1 da diligência. Às fls. 1.598/1.608, manifestação da autoridade autuante prestando seus esclarecimentos acerca do requisitado no item 1 da diligência. Às fls. 1.612/1.620, interposto Recurso Voluntário pelo sujeito passivo solidário, em que sustenta: (a) que, assumindo-se a veracidade da conclusão tomada pela fiscalização, não restou comprovado que o sócio, de forma pessoal, tomou medidas necessárias para criar notas fictícias de IPI e lançá-las em sua contabilidade; (b) que a contabilidade da empresa, local onde supostamente nasceu o ilícito perpetrado, era incumbência delegada à empresa do Sr. Luiz Miguel Slupko, contador da empresa; (c) que a responsabilidade por escrituração incorreta ou vícios seria da empresa contábil, não podendo ser transferida para o Recorrente; (d) que a falta de recolhimento de tributo não é suficiente para configurar o dolo; (e) que o dolo não pode ser presumido, mas deve ser comprovada a intenção do agente. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. 1 - Da admissibilidade Os Recursos Voluntários interpostos pela empresa autuada e pelo sujeito passivo solidário atendem aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, deles tomo conhecimento. 2 - Da preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente para exigência de IPI, acrescida de multa de ofício qualificada, sob a acusação de que a empresa teria se utilizado de notas fiscais fictícias para apurar indevidamente créditos básicos do imposto e, com isto, deixado de recolher o imposto devido. Em preliminar, a Recorrente sustenta a nulidade de intimação editalícia realizada no curso do procedimento fiscal, sob o argumento de que o Termo de Fl. 1639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720152/2017-21 Intimação nº 03/00008/2017, objeto de ciência por edital, teria sido previamente enviado a endereço diverso do informado pelo procurador da empresa ao Auditor Fiscal que conduziu a fiscalização. Sustenta ainda que a decretação de nulidade deste ato contaminaria todo os subsequentes. Há de se consignar, como fato incontroverso que, no início do procedimento fiscal, o endereço de cadastro da empresa no CNPJ era Rua DECIO DA SILVA 33, BONSUCESSO, GUARULHOS, SP, CEP 07177-150. A partir daí, para melhor compreensão da controvérsia, merece registro o histórico dos termos expedidos no curso do procedimento fiscal e dos respectivos retornos. Para tanto, reproduzo trecho do Relatório Fiscal anexo ao Auto de Infração: 6. CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS PARA O ENDEREÇO “RUA DÉCIO DA SILVA Nº 291” ANTES DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Até 20/06/2017 constava, nos cadastros da Receita Federal, que o domicílio tributário de VIEIRA E PEIXOTO era Rua Décio da Silva nº 33, Bonsucesso, Guarulhos, SP, CEP 07177-150. Observação: o domicílio tributário foi alterado espontaneamente por VIEIRA E PEIXOTO, conforme solicitação constante no “PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DA FCPJ” datado de 07/06/2017. Todavia, em 19/04/2017 e em 22/05/2017, o Termo de Intimação nº 02/00008/2017 e uma cópia do Termo de Intimação nº 03/00008/2017, respectivamente, foram encaminhados, via postal, para o endereço Rua Décio da Silva nº 291, Bonsucesso, Guarulhos, SP, CEP 07177-150. Os procedimentos mencionados no parágrafo anterior foram adotados pois, no curso da fiscalização, foram observados os indícios, apresentados a seguir, sugerindo que VIEIRA E PEIXOTO estaria localizado no endereço citado no parágrafo anterior. 6.1 CIÊNCIA DO TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 01/00008/2017 A primeira postagem do Termo de Intimação nº 01/00008/2017 ocorreu em 13/01/2017, conforme pesquisa no site dos Correios (Aviso de Recebimento JR136604981BR). A correspondência foi devolvida com a informação “NÃO EXISTE O Nº”. A segunda postagem do Termo de Intimação nº 01/00008/2017 ocorreu em 31/01/2017, conforme pesquisa no site dos Correios (Aviso de Recebimento SF592877271BR), tendo sido recebida em 01/02/2017. No Aviso de Recebimento, mencionado no parágrafo anterior, foi escrito, manualmente, a expressão “Nº 291” após a palavra “BONSUCESSO”, conforme demonstrado na imagem a seguir: Contudo, referida imagem não permite identificar a pessoa (carteiro, funcionário do estabelecimento fiscalizado etc) que teria escrito a expressão “Nº 291” após a palavra “BONSUCESSO”. Fl. 1640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720152/2017-21 6.2 RESPOSTA DO PROCURADOR DO CONTRIBUINTE FISCALIZADO Em resposta postada em 24/04/2017, o Sr. LUIZ MIGUEL SLUPKO, CPF 536.954.538-34, procurador de VIEIRA E PEIXOTO, conforme procuração particular datada de 26/01/2017, informou que: “A Empresa VIEIRA E PEIXOTO Indústria e Comércio LTDA EPP, estabelecida na Rua Décio da Silva nº 33, Bairro Bonsucesso, Guarulhos, São Paulo – SP, Vem por intermédio desta, Declarar junto a esta Secretária , que com referência ao número do Prédio, ouve uma alteração, por conta da Prefeitura , onde o número correto para qualquer envio de Correspondência é o 291 (Duzentos e Noventa e Hum).” (sic). Todavia, nenhum documento foi apresentado para fins de comprovar que o número 33 da Rua Décio da Silva teria sido alterado para o número 291. 6.3 INDÍCIOS DE QUE A PESSOA QUE RECEBEU OS TERMOS DE INTIMAÇÃO Nº 01/00008/2017 E Nº 02/00008/2017 É EMPREGADA DO CONTRIBUINTE FISCALIZADO Na imagem abaixo está indicado o nome da pessoa que recebeu a correspondência contendo o Termo de Intimação nº 01/00008/2017 (segunda postagem). Referida imagem foi extraída do Aviso de Recebimento SF592877271BR. Por sua vez, na imagem a seguir, está indicado o nome da pessoa que recebeu a correspondência contendo o Termo de Intimação nº 02/00008/2017. Referida imagem foi extraída do Aviso de Recebimento SN665043298BR. Comparando-se as duas imagens, conclui-se que uma mesma pessoa teria recebido as correspondências contendo o Termo de Intimação nº 01/00008/2017 e o Termo de Intimação nº 02/00008/2017; Pesquisando nos sistemas da Receita Federal, verificou-se que a Sra. ANTONIA CLAUDEANE DA CONCEIÇÃO MOURA é empregada de VIEIRA E PEIXOTO desde 01/07/2011. 7. CIÊNCIA DO TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 03/00008/2017 O Termo de Intimação nº 02/00008/2017 foi encaminhado para o endereço “RUA DECIO DA SILVA Nº 291, BONSUCESSO, GUARULHOS, SP, CEP 07177-150” em virtude do mencionado nos subitens 6.1 e 6.2 deste relatório. CONSIDERANDO que, mesmo após transcorrido o prazo concedido, nenhuma informação escrita foi apresentada pelo contribuinte fiscalizado em relação ao solicitado no Termo de Intimação nº 02/00008/2017; Fl. 1641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720152/2017-21 CONSIDERANDO que nenhum documento hábil e idôneo havia sido anexado para comprovar que o número do prédio situado na Rua Décio teria sido alterado de 33 para 291; CONSIDERANDO que, no cadastro do CNPJ, constava, em 19/05/2017, que o domicílio tributário de VIEIRA E PEIXOTO continuava sendo “RUA DECIO DA SILVA Nº 33, BONSUCESSO, GUARULHOS, SP, CEP 07177- 150”, CONSIDERANDO que, no site da JUCESP, constava que o domicílio de VIEIRA E PEIXOTO era “RUA DECIO DA SILVA Nº 33, BONSUCESSO, GUARULHOS, SP, CEP 07177- 150” e CONSIDERANDO o disposto no art. 23, inciso II, § 4º, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972 com redação dada pelas Lei nº 9.532/1997 e nº 11.196/2005, TORNOU-SE necessário lavrar nova intimação para que esta fosse encaminhada para o domicílio tributário do contribuinte fiscalizado (até 20/06/2017, o endereço postal fornecido por VIEIRA E PEIXOTO para fins cadastrais era “RUA DECIO DA SILVA Nº 33, BONSUCESSO, GUARULHOS, SP, CEP 07177- 150”). Desta forma, foi lavrado o Termo de Intimação nº 03/00008/2017 por intermédio do qual foram solicitados os documentos e os esclarecimentos constantes no Termo de Intimação nº 02/00008/2017. Em 22/05/2017, o Termo de Intimação nº 03/00008/2017 foi enviado para o endereço mencionado no parágrafo anterior. Ocorre que, em 29/05/2017, a correspondência contendo o Termo de Intimação nº 03/00008/2017 foi devolvida pelos Correios com a informação “NUM. INEXISTENTE”. Considerando que, de acordo com pesquisa realizada nos cadastros de CNPJ em 29/05/2017, o domicílio tributário continuava sendo “RUA DECIO DA SILVA Nº 33, BONSUCESSO, GUARULHOS, SP, CEP 07177- 150”; considerando que a correspondência encaminhada para o domicílio tributário foi devolvida e considerando o disposto no art. 23, § 1º, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelas Leis nº 11.196/2005 e nº 11.941/2009, tornou-se necessário emitir o Edital Eletrônico nº 002019185 que foi publicado, em 03/05/2017, no endereço da Receita Federal do Brasil na internet. Portanto, a ciência do Termo de Intimação nº 03/00008/2017 ocorreu em 14/06/2017, conforme disposto no art. 23, §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 11.196/2005. Na sessão do dia 28 de março de 2019, a questão foi objeto de quesito específico em diligência determinada por este Colegiado, que questionou se a autoridade fiscal fora informada da alteração de endereço em data anterior à expedição do Termo de Intimação nº 03/00008/2017, cuja ciência restou infrutífera e ensejou a publicação de edital. Reproduz-se, a seguir, excertos dos esclarecimentos prestados pela autoridade fiscal: Inicialmente, não cabe informar apenas um “SIM” ou “NÃO” como resposta ao quesito “1)” da diligência determinada pelo CARF. Referida resposta deve contemplar, principalmente, as circunstâncias que levaram à lavratura do Termo de Intimação nº 03/00008/2017 e a sua ciência por intermédio de edital. Fl. 1642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720152/2017-21 Primeira Circunstância: Embora o procurador da VIEIRA E PEIXOTO tenha alegado que o endereço da empresa teria sido alterado de RUA DECIO DA SILVA Nº 33 para RUA DECIO DA SILVA Nº 291, na época em que o Termo de Intimação nº 03/00008/2017 foi lavrado (22/05/2017) e na época em que o Edital Eletrônico nº 002019185 foi publicado no endereço da Receita Federal do Brasil na internet (30/05/2017), nenhum documento havia sido apresentado comprovando tal alteração. Segunda Circunstância: O Termo de Intimação nº 02/00008/2017 foi encaminhado, via postal, para o endereço RUA DECIO DA SILVA Nº 291. Contudo, VIEIRA E PEIXOTO não apresentou qualquer documento e/ou esclarecimento solicitado. Portanto, não ficou comprovado que a pessoa jurídica, efetivamente, havia tomado ciência do Termo de Intimação nº 02/00008/2017. Terceira Circunstância: Na época em que o Termo de Intimação nº 03/00008/2017 foi lavrado (22/05/2017) e na época em que o Edital Eletrônico nº 002019185 foi publicado no endereço da Receita Federal do Brasil na internet (30/05/2017), o domicílio tributário de VIEIRA E PEIXOTO ainda continuava sendo RUA DECIO DA SILVA Nº 33, conforme disposto no inciso II do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 9.532/1997 e no inciso I, do § 4º, do art. 23, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 11.196/2005. Quarta Circunstância: O Termo de Intimação nº 03/00008/2017 foi lavrado apenas por precaução contra eventual alegação de VIEIRA E PEIXOTO no sentido de que a mesma não teria sido intimada na forma prevista no Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pelas Leis nº 9.532/1997 e nº 11.196/2005. Quinta Circunstância: Conforme se observa pela análise da tabela abaixo, por intermédio do Termo de Intimação nº 03/00008/2017, foram solicitados os mesmos documentos e esclarecimentos solicitados por intermédio do Termo de Intimação nº 02/00008/2017 (este último enviado para o endereço RUA DECIO DA SILVA Nº 291): Fl. 1643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720152/2017-21 A principal diferença entre o que foi apresentado/solicitado no Termo de Intimação nº 03/00008/2017 e o que foi apresentado/solicitado no Termo de Intimação nº 02/00008/2017 está vinculado à necessidade de alteração do endereço de VIEIRA E PEIXOTO junto ao CNPJ, conforme se pode observar na tabela abaixo: Ocorre que os itens 1 e 2 do Termo de Intimação nº 03/00008/2017 foram atendidos, conforme a FCPJ TRANSMITIDA EM 07/06/2017 (fls. 573) e conforme o comprovante de endereço (fls. 574). Portanto, com relação aos itens constantes no Termo de Intimação nº 03/00008/2017, tem-se que: Fl. 1644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720152/2017-21 Ou seja, os documentos/esclarecimentos solicitados no Termo de Intimação nº 03/00008/2017 que deixaram de ser atendidos por VIEIRA E PEIXOTO são os mesmos que deixaram de ser atendidos quando da ciência do Termo de Intimação nº 02/00008/2017 (este último enviado para o endereço RUA DECIO DA SILVA Nº 291). Conclusão: Embora o procurador de VIEIRA E PEIXOTO tenha, informalmente, comunicado que o endereço da referida empresa teria sido alterado de RUA DECIO DA SILVA Nº 33 para RUA DECIO DA SILVA Nº 291 (fls. 298), em 22/05/2017, ainda não haviam sido apresentados documentos que comprovariam tal fato. Portanto, em estrito cumprimento ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pelas Leis nº 9.532/1997 e nº 11.196/2005, tornou-se necessário lavrar o Termo de Intimação nº 03/00008/2017 e tornou-se necessário encaminhá-lo para o endereço RUA DECIO DA SILVA Nº 33. Verifico, portanto, que a mudança de endereço, mais precisamente da numeração atribuída pela prefeitura ao imóvel no qual sempre esteve localizada a Recorrente, foi informada à autoridade fiscal responsável pela fiscalização, a princípio verbalmente, em 10/04/2017, e em momento posterior, por meio de correspondência postada em 24/04/2017. Verifico também que a empresa só procedeu à alteração cadastral do endereço no CNPJ em 07/06/2017, quando transmitiu a FCPJ, data posterior à expedição das intimações e da publicação do combatido edital, embora tenha sido regularmente cientificada em ambos os endereços, no número 33 em relação ao Termo de Intimação nº 01/00008/2017, e no número 291, em relação ao Termo de Intimação nº 02/00008/2017. De acordo com os esclarecimentos prestados, diante da ausência de resposta em relação ao Termo de Intimação nº 02/00008/2017 e da divergência de endereços, a autoridade fiscal houve por bem expedir o Termo de Intimação nº 03/00008/2017 para o endereço constante do CNPJ, o que significa dizer, para o domicílio tributário eleito pelo contribuinte, na forma da legislação aplicável, conforme prevê o art. 127 do CTN. Ademais, restou bem elucidado que o teor do Termo de Intimação nº 03/00008/2017 constituiu verdadeira tentativa de reintimação do fiscalizado, ante o não cumprimento do determinado no Termo de Intimação nº 02/00008/2017, muito embora este tenha sido encaminhado para o número 291, conforme solicitado. Diante deste contexto, as alegações da Recorrente se revelam contraditórias. Confira-se: A pergunta que se faz é simples: se restou demonstrado, pelo próprio Auditor Fiscal, que a segunda intimação (Termo de Intimação nº 02/00008/2017), foi enviada para a Rua Décio da Silva, no número 291, ali sendo aperfeiçoada e dando ciência a Recorrente, porque se apegou Fl. 1645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720152/2017-21 apenas aos dados cadastrais para encaminhar o terceiro e último termo de intimação (03/00008/2017) para o número 33 da mesma rua? (...) Aqui, precisamos deixar claro que o terceiro e último termo de intimação (03/00008/2017) NÃO foi encaminhado para o endereço tributário declarado pelo procurador da Recorrente. (...) Se a Recorrente tivesse recebido o terceiro e último termo de intimação (03/00008/2017), realizaria a apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados pelo Auditor Fiscal e a lavratura do auto de infração sequer teria ocorrido. Entretanto, como este ato (termo de intimação 03/00008/2017) NÃO foi postado no endereço tributário que seu procurador expressamente declarou, impossibilitou a apresentação de documentos e esclarecimentos solicitados pelo Auditor Fiscal e ocasionou a equivocada e nula intimação por edital que, posteriormente, embasou o auto de infração, o que justifica a nulidade do ato editalício e todos os demais atos subsequentes. A resposta à pergunta formulada pela Recorrente já foi aqui respondida. A fiscalização enviou o Termo de Intimação nº 03/00008/2017 para o número 33 em razão da ausência de reposta ao Termo de Intimação nº 02/00008/2017, enviada para o número 291, mesmo tendo sido este regularmente recebido. Segundo o art. 127 do Código Tributário Nacional, o domicílio tributário é o eleito pelo contribuinte, na forma da legislação aplicável. De acordo com art. 24 da Instrução Normativa RFB n° 1.634/2016, que dispõe sobre o cadastro nacional da pessoa jurídica, é dever da sociedade atualizar os dados cadastrais no CNPJ até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento. A comunicação realizada à autoridade no curso do procedimento acerca de mudança de numeração não tem o condão de alterar o domicílio tributário da empresa até que o interessado proceda à necessária atualização cadastral no CNPJ. Ademais, não é plausível a alegação de que, caso o último termo tivesse sido enviado para o número 291, a empresa teria apresentado os documentos e esclarecimentos solicitados pelo Auditor Fiscal e a lavratura do auto de infração sequer teria ocorrido. Em verdade, a empresa já havia sido intimada, no exato endereço que agora aponta ser o correto, para apresentar os mesmos documentos e esclarecimentos, mas se quedou inerte, ensejando a nova expedição para o endereço anterior, que agora pretende combater. A Recorrente pretende se valer de sua conduta duplamente omissiva, em relação à apresentação dos documentos e em relação à atualização cadastral obrigatória, para anular o Auto de Infração, quando até a presente data, nenhuma das peças de defesa foram instruídas com os documentos que, segundo alega, tornariam desnecessária a lavratura do auto. A matéria de fundo da autuação, isto é, a fraude no registro contábil de notas fiscais fictícias, com vistas a gerar créditos indevidos de IPI, não foi sequer impugnada. Ora, não há que se considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a intimação realizada no endereço constante do CNPJ. Não resta demonstrado qualquer prejuízo ao direito de defesa, pois o Termo de Intimação nº 03/00008/2017 não traz nada de novo, senão figurou como tentativa frustrada de reintimar a empresa fiscalizada, a qual se encontrava omissa Fl. 1646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720152/2017-21 em relação à intimação anterior, embora tenha sido regularmente cientificada. Repita-se, o conteúdo da intimação já era de conhecimento da empresa, que sequer a respondeu. Outrossim, o Auto de Infração prescindiu dos referidos documentos para comprovar suficientemente a fraude praticada, até porque, estes documentos são acusados de não existirem de fato, de serem fictícios, de maneira que, coerentemente, até hoje, a autuada não logrou juntá-los aos autos, o que despe de verossimilhança as razões aduzidas em preliminar. Observo ainda que o que está em julgamento neste processo é o lançamento de ofício formalizado através de Auto de Infração. O procedimento fiscal anterior é inquisitório, destinando-se à formação do convencimento da autoridade fiscal quanto à regularidade do cumprimento das obrigações tributárias do sujeito passivo, sendo-lhe oportunizados o contraditório e a ampla defesa com a ciência do Auto de Infração, a partir da qual pode ser instaurado o contencioso administrativo. O vício que se pretende imputar ao ato intimatório praticado ainda no curso do procedimento fiscal que antecedeu ao lançamento nem em tese poderia acarretar a nulidade do lançamento, posto que a autoridade tem o poder dever de realizá-lo, mesmo sem qualquer participação do sujeito passivo, se reputar suficientes os elementos probatórios à sua disposição. Trata-se de entendimento sumulado neste Conselho há uma década: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Assim, considerando que o Auto de Infração está suficientemente instruído com as provas colhidas pela fiscalização, mesmo na ausência dos documentos solicitados através dos Termo de Intimação nº 02/00008/2017 e 03/00008/2017, e que do seu inteiro teor foram regularmente cientificados a empresa e o sujeito passivo solidário, a fim de oportunizar o contraditório e a ampla defesa, não há que se cogitar de nulidade do processo administrativo. Isto posto, voto por rejeitar a alegação de nulidade. 3 - Da alegação de ofensa ao princípio da legalidade e defeito na fundamentação legal A Recorrente sustenta ofensa ao princípio da legalidade estrita em razão da fundamentação apontada no Auto de Infração se reportar exclusivamente a dispositivos do Decreto nº 7.212/10 (RIPI), alegando que, ainda que existisse lei prevendo a mesma coisa, a sua não invocação na autuação a esse respeito, acaba por anular a mesma pela inexatidão/defeito/incompletude do fundamento legal invocado. A alegação não merece prosperar. Como assentou a decisão recorrida, o enquadramento legal do Auto de Infração reporta-se ao Regulamento do IPI, diploma que tem a função de consolidar a legislação do imposto e cujos dispositivos se remetem expressamente aos respectivos comandos legais. Não resta demonstrada a suposta ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária, pois todas as imputações decorrem de lei, cujos dispositivos se revelaram plenamente cognoscíveis. Fl. 1647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-008.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720152/2017-21 4 - Da alegação de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da razoabilidade em virtude da obrigação de escriturar e transmitir por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) A Recorrente sustenta, em termos absolutamente genéricos, que a obrigação de escriturar e transmitir por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, imposta à empresa, viola os princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da razoabilidade. O questionamento não deve ser conhecido por duas razões. Primeiro, porque a empresa está legalmente obrigada ao uso do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED e, considerando o teor do alegado, há de se reafirmar que, nos termos da Súmula CARF n° 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Segundo, porque, apesar do alegado, a empresa transmitiu sua EFD ICMS IPI relativa aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2013, conforme consta do Relatório Fiscal e, inclusive, este material foi aproveitado pela fiscalização, de maneira que, uma vez satisfeita a obrigação, para fins de análise deste processo, o presente item carece de interesse recursal. 5 - Da multa qualificada Insurge-se a Recorrente contra a aplicação da multa no patamar de 150%, conforme previsto no art. 80, caput e §6º, inciso II, da Lei nº4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 11.488, de 15.06.2007, alegando não ter sido comprovado o dolo, o qual não pode ser presumido ou decorrente de suspeitas ou indícios. Contudo, verifico estar presente nos autos material suficiente para se comprovar que os administradores da Recorrente agiram, ao inserir nos registros contábeis da empresa aquisições lastreadas em notas fiscais comprovadamente inexistentes, com a intenção de gerar créditos indevidos e, com isto, deixar de recolher o imposto efetivamente apurado. Relata a fiscalização que a empresa apurou crédito de IPI mediante a utilização de notas fiscais inexistentes, de notas fiscais emitidas em nome de terceiros e de notas fiscais sem o destaque do IPI. Os fatos restaram comprovados mediante consulta ao sistema da Nota Fiscal Eletrônica SPED-NFe e mediante circularização das empresas que teriam emitido as supostas notas. Constatou-se, inclusive, que os números de ordem das notas fiscais “frias” eram muito superiores ao número de ordem da última nota emitida pelos fornecedores no ano de 2013. Coincidentemente, foi justamente para estas notas que nada se informou no campo “Chave da Nota Fiscal Eletrônica”, posto que inexistentes. Não se está diante de indícios e presunções, mas de provas. Além disto, a inserção destes registros não se trata de caso eventual e isolado, mas de conduta sistemática, a qual resultou no recolhimento de apenas 5,49% do IPI realmente devido no período. Tamanha discrepância afasta as alegações de erro, pois demonstra não só o caráter fraudulento da conduta, mas a total impossibilidade de desconhecimento por parte do sócio-administrador da empresa, o qual pretende imputar a responsabilidade pela conduta exclusivamente à empresa de assessoria contábil. Está-se sim diante de fraude, perpetrada mediante artifício doloso, com o intuito de reduzir o montante devido de IPI no exercício. Por tais razões, reputo acertada a decisão recorrida no ponto em que manteve a sanção em seu patamar majorado. Fl. 1648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-008.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720152/2017-21 6 - Da responsabilidade solidária Na espécie, conforme item 11 do Relatório Fiscal, a responsabilização solidária do sócio-administrador encontra expressa previsão legal, pois está fundamentada no art. 135, III do CTN, segundo o qual os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O responsável pela administração da VIEIRA E PEIXOTO, mesmo que por intermédio de terceira pessoa, a empresa de assessoria contábil, intentou reduzir drasticamente o montante devido a título de IPI mediante a geração de créditos fictícios, originados de aquisições lastreadas em notas fiscais inexistentes, emitidas em nome de terceiros ou sem o destaque do imposto. Tal conduta constitui infração legal e dela resulta o crédito tributário constituído no presente lançamento. Não se trata de mera falta de recolhimento de tributo, mas de fraude. Os administradores devem sempre agir com cuidado, diligência e probidade, não podendo apenas alegar que teriam sido induzidos em erro por outra pessoa jurídica para se eximir da responsabilização pelos atos que efetivamente praticaram, no uso do poder de gestão que detinham, ainda que em alguns atos por meio de procuração, sob o risco de se valerem da própria torpeza, terceirizando a fraude. Está-se diante de operação em que o Recorrente buscou conscientemente reduzir o montante devido ao Fisco. Não é lícito, tampouco crível, que o administrador da empresa alegue completo desconhecimento das operações da sociedade da qual é legalmente o responsável, mormente quando estas operações representam 94% do IPI a recolher. Ademais, o Relatório fiscal informa que tanto o contador como o sócio-administrador compareceram pessoalmente à sede da Receita Federal para se inteirar do procedimento fiscal, mas se quedaram inertes no esclarecimento dos fatos, mesmo após sucessivas intimações. Tampouco impugnaram o mérito da lançamento, comprovando a incapacidade em desconstituir a imputação fiscal. Ante o exposto, reputo acertada a decisão recorrida quanto à responsabilização solidária do sócio-administrador. 6 - Da conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER parcialmente dos Recursos Voluntários e, no mérito, quanto à parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO aos mesmos. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 1649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-008.122 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720152/2017-21 Fl. 1650DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13833.720046/2018-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate os fundamentos do auto de infração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 3. 72 00 46 /2 01 8- 25 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.720046/2018-25 obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA DESTINADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação da fiscalização prioritariamente orientadora e do critério da dupla visita, previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, à multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.995, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720919/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.720046/2018-25 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É de se ver os principais fundamentos utilizados pela decisão a quo: 1) No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I. 2) A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. 3) Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. 4) As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.720046/2018-25 necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. 5) Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. 6) A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. 7) No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 8) A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. 9) Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora. 10) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. 11) Não há que se falar também em alteração de critério jurídico, violação do princípio da segurança jurídica ou do princípio da publicidade. Essa alteração ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. 12) No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. 13) No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.720046/2018-25 A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminar. A recorrente alega que não foi intimada a prestar esclarecimentos ou apresentar as GFIPs no prazo regulamentar, o que violaria o contraditório e à ampla defesa, ferindo de morte o devido processo legal. Contudo, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.720046/2018-25 que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Ademais, a Súmula CARF nº 46 dispõe no sentido de que “o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Para além do exposto, entendo que o auto de infração em discussão está em conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.720046/2018-25 Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Sobre a alegação acerca da decadência (denominada incorretamente de “prescrição”), cumpre rejeitá-la de plano, eis que, em se tratando de obrigação acessória, o prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isso porque, no caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Assim, tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, contados a partir de 1° de janeiro do exercício seguinte, não procede a prejudicial de decadência arguida. 4. Mérito. Pois bem. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.720046/2018-25 por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, conforme visto anteriormente, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.720046/2018-25 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente também alega que, por estar enquadrada como Microempresa, amparada pelo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, faz jus ao benefício previsto no art. 55, da Lei Complementar n° 123/2006, que prevê a fiscalização orientadora, não punitiva, tal como ocorreu no caso em apreço. Além de se tratar de matéria não arguida em sua impugnação, estando, portanto, preclusa, entendo que não lhe assiste razão, eis que o artigo 55, da Lei Complementar n° 123/2006, não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, consequentemente não recai sobre multas por descumprimento de obrigação tributária fiscal. Ademais, seu âmbito de aplicação fica restrito às matérias sujeitas a observação das medidas nele previstas, sendo elas as de: aspecto trabalhista; metrológico; sanitário; ambiental; segurança; relações de consumo; e uso e ocupação do solo. Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.720046/2018-25 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Por fim, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.105 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13833.720046/2018-25 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.902796/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF RETIFICADORA. ERRO NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO IDÓNEA. Considera-se confissão de divida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente não-homologação das compensações pleiteadas. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade.
Numero da decisão: 3302-009.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Vinicius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF RETIFICADORA. ERRO NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO IDÓNEA. Considera-se confissão de divida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente não-homologação das compensações pleiteadas. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. As provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não tê-lo feito naquela oportunidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Vinicius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 27 96 /2 01 2- 31 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.301 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902796/2012-31 (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os quais foram relatados de forma completa, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a seguir transcrito: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 31017916, emitido eletronicamente em 09/04/2012, referente ao PER/DCOMP nº 13278.81092.220911.1.3.04-4120. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a COFINS – Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de R$ 62.684,43, representado por Darf recolhido em 24/09/2010 e de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado do Despacho Decisório em 14/09/2012 (fl. 10), o interessado apresenta, em 15/10/2012 (fl. 11/18), manifestação de inconformidade alegando que apurou débito de Cofins não cumulativo em agosto de 2010, no valor de 2.497.952,39; que para a extinção do débito de Cofins, vinculou crédito decorrente de pagamento realizado mediante dois DARFs, nos valores de 2.557.517,64 e 3.119,19; que diante do recolhimento a maior no valor de 62.684,43 surgiu o direito à restituição do crédito; que ao referido crédito foi vinculado as Dcomps 13278.81092.220911.1.3.04-4120 e 36597.88285.290911.1.3.049060; que o valor do crédito é suficiente para atender às Dcomps pleiteadas; que o débito de Cofins referente ao mês de agosto de 2010, bem como a sua forma de quitação foram devidamente demonstrados na DCTF retificadora; que caso se entenda que as informações prestadas em DCTF retificadora não são suficientes para comprovação da existência do crédito, junta documentos que comprovam a correta apuração do débito de Cofins na competência agosto de 2010. O Acórdão 02-72.525, da 2ª Turma da DRJ/BHE, Sessão de 26 de agosto de 2013 2017, do qual foi extraído o relatório alhures transcrito, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação contida na manifestação de inconformidade, recebendo a seguinte ementa: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.301 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902796/2012-31 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na ausência de provas, a DCTF retificadora e o Dacon retificado após a ciência do Despacho Decisório não podem ser considerados instrumentos hábeis para conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a r. decisão acima mencionada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF e distribuído à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência desta D. Turma de julgamento, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme observado no relatório trata de pedido de compensação de crédito supostamente advindo de pagamento indevido ou a maior, alegando a contribuinte recorrente ter promovido retificação de DCTF e que os documentos trazidos aos autos comprovariam seu direito. No que tange a possibilidade de se realizar a retificação da DCTF, temos que tal fato é permitido pelas normas tributárias que disciplinam o assunto, destacando os dispositivos trazidos pela IN RFB nº 1.110/2010, donde destacamos o seguinte: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.301 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902796/2012-31 b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. [...] (grifos não originais) Assim, conforme podemos observar, tanto a Administração Tributária, neste caso de ofício, quanto o próprio contribuinte podem retificar os valores informados na DCTF, desde que seguidos os parâmetros estabelecidos na norma mencionada. Pois bem. No que tange à possibilidade de compensação espontânea realizada diretamente pelo contribuinte, temos que há a necessidade de se promover tal procedimento, obedecendo-se o disposto no art. 170, do CTN, bem como o que esta disciplinado pelo art. 74, da Lei nº 9.430/96. Observemos os dispositivos indicados: Art. 170 CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Art. 74, Lei nº 9.430/76 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.301 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902796/2012-31 Nesse sentido, quando originário de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, além do cumprimento dos requisitos formais determinados na legislação específica, o contribuinte deve comprovar, com documentação adequada, que o alegado indébito é decorrente de alguma das causas especificadas no incisos I a III do art. 165 do CTN. Vale lembrar ainda que por se tratar de pedido de compensação de créditos por parte do próprio contribuinte, a este cabe a prova de seu direito, nos exatos termos do que disciplina o art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) No caso em tela, mesmo entendendo a possibilidade de retificação da DCTF após o recebimento da notificação do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação, não foram trazidos aos autos os documentos que comprovariam as informações apresentadas na DCTF retificadora. Conforme se verifica dos autos do processo, a contribuinte recorrente teve a oportunidade de juntar tais documentos e não o fez. Não há que se falar em ferimento ao direito ao contraditório e à ampla defesa, vez que, foram garantidos à contribuinte recorrente, como o fez, a oportunidade de se manifestar por meio de peças de defesa para a comprovação de seu direito, momento em que poderia requerer a juntada de todos os documentos que entenderia pertinentes a comprovação de suas alegações. Certo está que, em que pese a possibilidade de carrear aos autos os documentos que lhe garantiriam o direito à compensação, não o fez, bastou-se a fazer alegações genéricas, tentando imputar a falta de apresentação de documentos ao fisco, o que, como demonstrado pela legislação acima mencionada, não se faz aceitável. Dessa forma, a falta de apresentação de documentos que comprovariam o erro na confecção da DCTF, alegado pela recorrente, fato esse que embasaria a confecção da retificadora, não pode ser considerada a compensação pleiteada. Soma-se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito passivo se acompanhada por documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/2011 1 . Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 que estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. 1 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.301 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902796/2012-31 O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.301 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902796/2012-31 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.904840/2016-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.675, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.720681/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.675, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.720681/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).

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EM RECUPERACAO JUDICIAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.675, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.720681/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 48 40 /2 01 6- 88 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.904840/2016-88 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, ou tratando-se de carência de matéria de prova que deveria ter sido apresentada juntamente com a impugnação, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência apresentado na impugnação. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2ºdo art. 2ºda Instrução Normativa SRF nº660, de 2006, não afasta a aplicação da suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep instituída pelo art. 9ºda Lei nº10.925, de 2004, e nem a aplicação de seus consectários tanto à pessoa jurídica vendedora (por exemplo, estorno de créditos estabelecido pelo inciso II do § 4ºdo art. 8ºda mesma Lei nº10.925, de 2004) quanto à pessoa jurídica adquirente (por exemplo, crédito presumido instituído pelo caput do art. 8ºda referida Lei nº10.925, de 2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.904840/2016-88 O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: “III. I – DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DA EFD- FISCAL”: a DRJ não analisou os documentos juntados aos autos, que comprovavam que os equívocos cometidos no preenchimento das EFD – Fiscal e EFD - Contribuições não afetaram os cálculos dos créditos, posto que foram efetuados com base nas notas fiscais. “III. II – DA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA E DA TRIBUTAÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS”: os fornecedores de leite in natura não executavam o transporte do produto, motivo pelo qual conclui-se que as operações foram tributadas pelo PIS e admitem a tomada de crédito (inciso II do § 1º do art. 8º e inciso II do caput do art. 9º da Lei nº 10.925/04. “III. III – DA VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA DESTINADAS A REVENDA”: foi mantida a glosa dos créditos em compras de leite in natura, cuja operação era de revenda. Em simples leitura da descrição do CNAE dos fornecedores, verifica-se que suas atividades são de fabricação de laticínios e não de produção de leite, o que leva à óbvia conclusão de que tratava-se de operação de revenda, que era tributada, e, por conseguinte, gerava crédito para o adquirente. “III. IV – DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS”: nas operações de compra de leite in natura de fornecedores que, cumulativamente, não realizavam o transporte da mercadoria, ou mesmo que realizavam simples revenda e não venda de produção própria, além dos argumentos citados nos itens anteriores, que já seriam suficientes para assegurar o creditamento, há que se consignar que não havia informação nas notas fiscais de que tinham sido cursadas com suspensão, nos termos do §2º do artigo 2º da IN 660/2006. “III. V – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM ASSOCIAÇÕES”: o art. 195 da CF/88 não trouxe limitações ao regime da não cumulatividade, pelo que legislação infraconstitucional não poderia fazê-lo e tampouco a Lei nº 10.637/02. O inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 veda o aproveitamento de créditos em operações sem tributação, o que não é o caso, pois as associações são tributadas pelo PIS/PASEP (1% sobre a folha de pagamento). Trata-se de insumo, cujo crédito encontra amparo no incisoo II do art. 3º da Lei nº 10.637/02. “III. VI – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM COOPERATIVAS”: foram glosados os créditos integrais, por causa das inconsistências no preenchimento das EFD – Contribuições e EFD. Contudo, o inciso III do § 3º e o § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 admitem a tomada do crédito presumido, o qual encontra-se demonstrado em planilha juntada aos autos. “IV – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS”: uma vez que restou comprovada a higidez da totalidade dos créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, o indeferimento representa oposição Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.904840/2016-88 ilegítima, que deve ser reparada pela incidência de juros Selic, nos termos da Súmula STJ n° 411. O cômputo dos juros deve ser efetuado, tendo como termo inicial a data em que foi protocolizado o PER ou, pelo menos, a partir do 360º dia subsequente, à luz do art. 24 da Lei nº 11.457/07. “V – DOS DOCUMENTOS ANEXADOS”: protesta pela possibilidade de juntar documentos em data posterior à da entrega do recurso, bem como a realização de diligência para comprovar fatos expostos ou contraditar alegações. Após a apresentação do recurso, a recorrente juntou cópias de notas fiscais de compra de leite in natura e de serviços de transporte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa, na ordem em que se apresentam no recurso voluntário e sob os respectivos títulos. Antes, contudo, reproduzo os artigos 8º e 9 da Lei nº 10.925/04 e 2º e 3º da IN SRF nº 660/05 (redações vigentes no período auditado), utilizados no exame dos autos: “Lei nº 10.925/04 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.904840/2016-88 III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II – (revogado) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. §§ 6º ao 9º (revogados) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.904840/2016-88 I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)” “IN SRF nº660/05 Da Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Dos produtos vendidos com suspensão Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.904840/2016-88 § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo.” “III. I – DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DA EFD-FISCAL” A fiscalização glosou os créditos indicados na EFD – Contribuições (Apuração do PIS) cujas notas fiscais ou não haviam sido lançadas ou constavam com valores divergentes na EFD – Contribuições. Em sua defesa, a recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos juntados aos autos, que comprovavam que os equívocos cometidos no preenchimento das EFD – Fiscal e EFD – Contribuições não afetaram os cálculos dos créditos, posto que foram efetuados com base nas notas fiscais. Em primeira instância, juntou planilhas com apurações de PIS e COFINS (fl. 293, arquivo não paginável). E, após a apresentação do recurso voluntário, carreou grande volume de notas fiscais de compra de leite in natura e de serviços de transporte. Ao exame dos autos. As planilhas apresentadas em primeira instância contêm a apuração completa do PIS do 1º trimestre de 2014. E listas, contendo dados de notas fiscais de compra de bens e serviços, de forma individualizada. Contudo, não foram juntadas as notas fiscais de compra que geraram os créditos, motivo pelo qual a DRJ negou provimento aos argumentos. No recurso, repisou os argumentos. E, em momento posterior, após o prazo legal para apresentação do recurso voluntário, trouxe diversas notas fiscais de entrada de bens e serviços. Aos fatos. O ônus de comprovar a legitimidade dos créditos era da recorrente (art. 373 do CPC). Entretanto, não o fez no curso da fiscalização e tampouco na apresentação da manifestação de inconformidade. Nestas circunstâncias, julgo precluso o direito à apresentação de provas, com base no § 4º do art. 16 do decreto nº 70.235/72, e não conheço dos documentos juntados intempestivamente. Nestas circunstâncias, ratifico a decisão de primeira instância, que considerou insuficiente a apresentação de planilhas de cálculo. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.904840/2016-88 Nego provimento. “III. II – DA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA E DA TRIBUTAÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS” Foram glosados créditos integrais de PIS relativos a compras de leite in natura de pessoas jurídicas em geral, cooperativas, associações de produtores rurais, reassentados e pequenos produtores rurais. As vendas teriam sido realizadas com a suspensão do PIS prevista no inciso II do art. 9º c/c inciso do art. 8º da Lei nº 10.925/04, pelo que não davam direito a crédito, de acordo com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Os fornecedores preenchiam os requisitos necessários à fruição da suspensão - transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura (inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04) - cuja aplicação pelo vendedor era obrigatória e não opcional. Com efeito, para robustecer o trabalho, o agente fiscal diligenciou nove fornecedores. Seis deles confirmaram que não fizeram incidir o PIS sobre a venda. Os demais informaram que foram tributadas. Um deles era uma cooperativa. Os outros, empresas do mesmo grupo econômico, informaram que realizaram revenda, a qual era tributável pelo PIS. Em tópicos seguintes, trataremos de operações com cooperativas e revenda. Não obstante as três respostas em sentido contrário, salientou que, em todos os contratos sociais, constava que executavam as citadas três atividades: resfriamento, transporte e venda a granel. Por fim, consignou que trata-se de previsão legal que não pode deixar de ser observada pelo fato de fornecedores não terem indicado no corpo das notas fiscais que a operação gozara de suspensão (§ 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/05). A recorrente inicia sua defesa, afirmando que as respostas dos fornecedores às indagações do agente fiscal não constam nos autos. Prossegue, mencionando o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925/04, que condiciona a suspensão do PIS à observância das normas expedidas pela RFB. Entre elas que o fornecedor realize, cumulativamente, as atividades de resfriamento, transporte e venda a granel (inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04) e inclua na nota fiscal observação de que a operação foi cursada com suspensão (§ 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/05). Afirma que os fornecedores de leite in natura não executavam o transporte do produto. Que o fato de a atividade estar prevista no objeto social não significa que a tenham executado para a recorrente. Que não se encontrava entre as indicadas no CNAE dos principais fornecedores (quadro demonstrativo, fl. 342). E lista sete notas fiscais de compra de leite e os respectivos conhecimentos de transporte, para demonstrar não terem sido efetuados pelo vendedor do leite in natura. Com efeito, conforme relatado, após a protocolização do recurso voluntário, apresentou diversas notas fiscais de serviço de transporte. Refuta a intepretação da legislação aplicável dada pela DRJ, no sentido de que não havia necessidade de relacionar o serviço à compra do produto, porém bastava que o transporte fosse uma de suas atividades regulares do fornecedor, com a Solução de Consulta COSIT nº 275/2017. Voto por negar provimento aos argumentos. Repiso que trata-se de processo de ressarcimento, onde o ônus de comprovar a legitimidade do direito é do contribuinte (art. 373 do CPC). Para dar provimento ao seu argumento de que o transporte foi contratado com pessoa jurídica diferente da que vendeu e resfriou o produto, teria de ter sido apresentado conciliação entre cada uma das notas ficais de compra do leite in natura com os respectivos conhecimentos de transporte. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.904840/2016-88 Limitou-se, todavia, à conciliação de sete operações de transporte e compra (fls. 344 e 345 do recurso voluntário), cujos créditos sequer podemos acatar, pois não há indicação da localização das notas fiscais e conhecimentos de transporte nos autos e tampouco evidência do cômputo no cálculo dos créditos pleiteados. Concordo com sua interpretação do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 de que, para a fruição da suspensão, há que se verificar, em relação a cada operação, se o fornecedor realizou, cumulativamente, transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Também entendo que o fato de a atividade de transporte figurar nos contratos sociais dos fornecedores não significa que o executaram para a recorrente. Contudo, não vejo falhas técnicas ou vícios que comprometam o Termo de Verificação Fiscal (fls. 126 a 142). Com efeito, as respostas dos fornecedores à circularização, ao contrário do que alegou a recorrente, encontram-se nos autos, nas fls. 150 a 176. Não obstante as discordâncias que mencionei nos parágrafos anteriores, depreende-se do TVF que o agente fiscal analisou os elementos que estavam disponíveis, diante da ausência da documentação comprobatória dos créditos e dos relatados erros cometidos no preenchimento da ECF – Contribuições e divergências em relação à EFD - Livros Fiscais. E estes dois últimos fatos são os que constituíram os reais motivos para a glosa. Assim sendo, nego provimento. “III. III – DA VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA DESTINADAS A REVENDA” A glosa foi efetuada pelos mesmos motivos alegados no tópico anterior. A recorrente argumenta que, em simples leitura das descrições contidas no CNAE e nos cartões de CNPJ (cópias foram juntadas aos autos) dos fornecedores, verifica-se que suas atividades são de fabricação de laticínios e não de produção de leite, o que leva à óbvia conclusão de que tratava-se de operação de revenda, tributada pelo PIS e que gerava direito a créditos, e não de venda de produção própria, cuja incidência do PIS estavam suspensa. Mais uma vez, as alegações da recorrente não estão acompanhadas de suporte documental. O fato de não constar no CNAE ou no cartão do CNPJ que produziam leite in natura, não significa que jamais o produziram. Regra geral, os CFOP informam a natureza da operação – são diferentes os CFOP de venda de produção própria e de mercadoria adquirida de terceiros para revenda. Contudo, no recurso, não foram informados os CFOP utilizados pelos fornecedores. Por outro lado, na planilha de glosas (fls. 181 a 223), na coluna CFOP, a maior parte dos campos está em branco. E, nos poucos que foram preenchidos, não consta o CFOP, porém apenas o seguinte: “ind./pro”. Portanto, mais uma vez, não foram apresentadas provas que sustentassem a legitimidade do crédito, pelo que nego provimento aos argumentos. “III. IV – DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS”: Alega que não havia informação nas notas fiscais de que tinham sido cursadas com suspensão do PIS, nos termos do §2º do artigo 2º da IN 660/2006. Tal qual a fiscalização e a decisão recorrida, entendo que a suspensão não é uma prerrogativa, porém regra a ser seguida em todos os casos que se enquadram nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04. Assim, caso alguma transação elegível para o incentivo tenha sido eventualmente onerada pela contribuição, seria caso de o fornecedor solicitar restituição do valor pago a maior e não de o adquirente (recorrente) registrar crédito. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.904840/2016-88 Nego provimento. “III. V – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM ASSOCIAÇÕES” Os créditos em epígrafe foram glosados, porque as associações não são contribuintes do PIS (cumulativo ou não cumulativo) incidente sobre receitas. Em sua defesa, a recorrente aduziu que o art. 195 da CF/88 não trouxe limitações ao regime da não cumulatividade, pelo que legislação infraconstitucional não poderia fazê- lo e tampouco a Lei nº 10.637/02. O inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 veda o aproveitamento de créditos em operações sem tributação, o que não é o caso, pois as associações são tributadas pelo PIS/PASEP (1% sobre a folha de pagamento). Trata-se de insumo, cujo crédito encontra amparo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Concordo com a fiscalização. Minha leitura do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02 é a de que não geram crédito as operações desoneradas do PIS cumulativo ou não cumulativo, o que afasta a possibilidade de tomada de crédito em compras de associações, a saber: “§ 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Nego provimento. “III. VI – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM COOPERATIVAS” A fiscalização alegou que, em alguns casos, os valores cobrados da recorrente eram os que as cooperativas repassavam aos cooperados. E esta parcela não estava sujeita ao PIS, pois é excluída da base de cálculo do PIS, de acordo com o inciso I do art. 11 da IN SRF nº 635/06. Houve cooperativas, por outro lado, que responderam às circularizações, informando que venderam com suspensão do PIS (art. 9º da Lei nº 10.925/04). Em ambos os casos, não havia direito a créditos, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Em primeira instância, a recorrente afirmou que não tomara créditos integrais, porém presumidos, o que era admitido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04. E que os valores teriam sido demonstrados em planilha carreada aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade. A DRJ não acatou o argumento, por falta de comprovação – conforme citada em tópicos anteriores, a DRJ não reconheceu a validade das planilhas, pois desacompanhadas da documentação comprobatória. No recurso, repete os argumentos. Concordo com a DRJ. Simples planilhas, não acompanhadas das notas e livros fiscais, não constituem prova. Nego provimento. “IV – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS” Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.702 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.904840/2016-88 Encerra o recurso, afirmando que, uma vez comprovada a higidez da totalidade dos créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, o indeferimento representa oposição ilegítima, que deve ser reparada pela incidência de juros Selic, nos termos da Súmula STJ n° 411. O cômputo dos juros deve ser efetuado, tendo como termo inicial a data em que foi protocolizado o PER ou, pelo menos, a partir do 360º dia subsequente, à luz do art. 24 da Lei nº 11.457/07. Nos tópicos anteriores, analisei e afastei todos os argumentos da recorrente. Assim, não houve “oposição ilegítima”, em razão de que a recorrente não comprovou ter direito ao desconto dos créditos de PIS que foram glosados pela fiscalização. Diligência Protestou pela realização de diligência, para complementação do conjunto probatório. O propósito da diligência é o de prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos e não o de propiciar nova oportunidade para apresentação de provas. Igualmente, não deve se prestar para análise de documentos intempestivamente juntados aos autos. Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.903327/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-004.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.553, de 18 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903305/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.553, de 18 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903305/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de não homologação proferida pelo Despacho Decisório contra pedido de compensação transmitido pelo contribuinte, ora Recorrente, uma vez que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 27 /2 01 2- 65 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.568 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903327/2012-65 Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou extensa Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, (i) a nulidade do despacho decisório, por ausência de fundamentação e por “desvio de finalidade”. No mérito, além de ter feito pedido para juntada posterior de documentos, com base no princípio da Verdade Material, pugnou pela (ii) “Inaplicabilidade da Multa em Face do Princípio do Não Confisco, da Razoabilidade e da Proporcionalidade” e pela (iii) “Inaplicabilidade da Taxa Selic”. Naquela oportunidade, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o Recorrente não juntou nenhum documento, tampouco defendeu seu direito creditório. A irresignação ficou centrada, como mencionado, em supostos vícios do despacho decisório e na aplicação da legislação em vigor, notadamente no que concerne às penalidades e aos juros. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade, refutando todos os argumentos apresentados pelo contribuinte. Não concordado com a decisão proferida, em mais um recurso extremante longo, o Recorrente argumentou apenas pela possibilidade de apresentação de documentos a qualquer momento do processo administrativo e, no mérito, se insurgiu novamente quanto a penalidade aplicada e quanto à aplicação da Taxa SELIC para correção dos débitos que pretendia quitar com o pedido de compensação apresentado. Mais uma vez, o contribuinte não apresentou qualquer documento nos autos. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 08/05/2018 (AR de fls. 78), apresentando seu Recurso Voluntário em 07/06/2018, conforme comprovante de fls. 80, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DAS SÚMULAS CARF. Como demonstrado acima, no Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente não defende o seu direito creditório em nenhum momento, tampouco junta aos autos qualquer documento capaz de comprovar o crédito indicado no pedido de compensação. No tópico intitulado “Verdade Material”, o contribuinte colaciona ao apelo trabalho de doutrinadores consagrados, alegando a possibilidade de se apresentar documentos em qualquer fase do processo, mas não diz quais seriam esses documentos. Ao final, nos pedidos, sem qualquer concatenação com o que restou arguido no curso do seu Recurso Voluntário, o Recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade da Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.568 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903327/2012-65 decisão de primeira instância e, se esta nulidade for superada, requer a procedência do apelo, “em observância do princípio da Verdade Material”. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.568 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903327/2012-65 impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente além de não trazer qualquer documento para defender seu direito creditório, não apresentou em seus apelos – Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário – nenhum argumento para justificar e comprovar a existência do crédito indicado no pedido de compensação. Entende-se, no presente caso, que caberia ao Recorrente demonstrar e comprovar o seu direito creditório, em um mínimo esforço probatório, para o julgador pudesse buscar, se fosse o caso, a Verdade Material. Não se pode admitir, reitere-se, que, com base neste princípio, o contribuinte se furte da obrigação de comprovar as suas alegações e até mesmo de apresentar estas ao julgador. Por outro lado, no que tange aos argumentos lançados no Recurso Voluntário quanto à inaplicabilidade da multa de mora, por ter esta caráter supostamente confiscatório, além de ser, supostamente, irrazoável e desproporcional, também não se pode dar guarida ao contribuinte. Com toda venia, parece que o Recorrente se olvidou que o processo administrativo não é o âmbito correto para discussões desta natureza, uma vez que, como sabido, é defeso ao CARF afastar aplicação de lei em vigor, por supostos vícios constitucionais ainda não definitivamente julgados pelo Poder Judiciário. Esta é, inclusive, a orientação da Súmula CARF nº 02, que tem a seguinte redação: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, também não assiste razão ao Recorrente quando pugna pela não aplicação da Taxa SELIC para a correção dos débitos indicados no pedido de compensação em análise. Neste sentido, a súmula CARF nº 04 é bem clara quando afirma que “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.568 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903327/2012-65 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.965336/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/06/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição/ressarcimento ou a declaração de compensação apresentados desacompanhados de provas quanto ao montante do direito creditório devem ser indeferidos/não-homologados. O contribuinte deve trazer ao processo elementos comprobatórios de suas alegações, tais como sua Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, a simples apresentação de documentos produzidos unilateralmente pelo recorrente sequer podem ser considerados indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência fiscal. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 3401-008.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição/ressarcimento ou a declaração de compensação apresentados desacompanhados de provas quanto ao montante do direito creditório devem ser indeferidos/não-homologados. O contribuinte deve trazer ao processo elementos comprobatórios de suas alegações, tais como sua Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, a simples apresentação de documentos produzidos unilateralmente pelo recorrente sequer podem ser considerados indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência fiscal. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 53 36 /2 00 9- 95 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965336/2009-95 Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO) neste presente voto: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito da Contribuição para a Cofins de maio de 2008, no valor de R$ 282.962,13, e Dcomp 12808.18416.190809.1.3.04-5954. A DERAT/RJ, por meio do despacho decisório de fl. 131, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado ter sido utilizado para quitação de débito confessado pela contribuinte em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), não homologando a compensação. Cientificada do despacho em 20/10/2009, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/07. Inicialmente, informa que o valor recolhido não se alterou em momento algum, mas houve imputação de pagamento por meio de PER/DCOMP e ainda que a DCTF Original (10.57.40.22.15-20) foi retificada através da DCTF (26.85.63.52.14-83) do dia 18 de novembro de 2009. Por fim, solicita o reconhecimento da imputação realizada e ainda o efeito suspensivo nos termos da legislação de regência. A 16ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 18/06/2015, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14-58.909, às fls. 175/179, com a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF. Consideram-se confissões de dívida os débitos declarados em DCTF. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 09/07/2015 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 185), apresentou Recurso Voluntário em 06/08/2015, às fls. 207/211, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade, e acrescentando que houve uma nova apuração do PIS/COFINS de Maio/08, onde foram considerados créditos referentes a fretes, não considerados na época da apuração original. É o relatório. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965336/2009-95 Voto Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DOS FATOS A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com a seguinte fundamentação, in verbis: Analisando a controvérsia do direito creditório, verifica-se de plano que a autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada. Isso porque, conforme está claro no despacho decisório, existiam débitos confessados pela própria contribuinte por meio de DCTF, no valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição. Não existe, portanto, saldo passível de restituição. Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar. Não o tendo feito, não cabe à autoridade da RFB suprir-lhe a falta, investigando um suposto recolhimento a maior que sequer se evidenciou pelo confronto com o débito confessado pela contribuinte. (...) Ademais, a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório não confere reforma do ato administrativo, pois no momento de sua expedição, a motivação estava correta. Observe-se que a contribuinte informa que retificou a DCTF em 18/11/2009, após a ciência do Despacho Decisório que ocorreu em 20/10/2009. Conclui-se assim, que a motivação constante do ato administrativo combatido está correta. Além disso, a contribuinte não informa em nenhum momento a razão da redução do valor a pagar da contribuição objeto de restituição. Não trouxe aos autos a justificativa da possível existência do direito creditório, nem tampouco fez juntar qualquer documento que comprovasse tal alegação, se existisse. Na seara das provas, os requisitos estabelecidos na legislação de regência para a realização de compensações devem ser observados sob pena de não ser aceita a compensação pretendida. É o que prevê o caput do art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430/96 (grifei): (...) Ou seja, toda vez que a opção da contribuinte for pela quitação de seus débitos mediante compensação, ao invés do pagamento, deverá observar os procedimentos legalmente estabelecidos, sob pena de não ver suas compensações homologadas por Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965336/2009-95 descumprimento à premissa básica do instituto da compensação no Direito Tributário, qual seja, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. Em sua defesa, alega o Recorrente que houve uma nova apuração do PIS/COFINS de Maio/08, onde agora foram considerados créditos referentes a fretes, não considerados na época da apuração. Fato esse retificado e informado na DACON retificadora (37.35.32.57.40.79) e também na DCTF retificadora de Junho/08 (26.85.63.52.14-83). De acordo com a legislação de regência da matéria, se o contribuinte, após transmitir alguma declaração para a RFB, perceber que cometeu um erro no seu preenchimento, terá pleno seu direito de exigir a correção do equívoco. Neste momento, entretanto, caso a retificação da declaração vise a reduzir ou a excluir tributo, deverá justificar as razões desta alteração e comprová-las com documentação hábil, como determina o art. 147, § 1º, do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Ocorre que as questões versando sobre a suficiência das provas apresentadas no processo, tanto pelas Autoridades Tributárias quanto pelos contribuintes, é alvo de intenso debate nos julgamentos deste Conselho, existindo uma “zona cinzenta” de onde resultam dúvidas razoáveis sobre quais documentos são realmente necessários para comprovar as alegações das partes, ou sobre a necessidade de diligência para esclarecer dúvidas, dentre tantas outras possibilidades. Contudo, como bem ressaltado pela decisão de piso, contribuinte não informa em nenhum momento a razão da redução do valor a pagar da contribuição, objeto de restituição. O Recorrente limita-se a apresentar como prova de suas alegações a DCTF e o DACON retificados, bem como o DARF do pagamento supostamente realizado a maior. Somente agora, ao apresentar Recurso Voluntário, informa que houve uma nova apuração do PIS/COFINS de Maio/08, onde foram considerados créditos referentes a fretes, não considerados na época da apuração. A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e o DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) são documentos produzidos unilateralmente pelo contribuinte, assim como a própria DCOMP (Declaração de Compensação). São passíveis de retificação (até antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização), com a inserção de valores que o contribuinte entenda corretos, o que não implica que a Fazenda Nacional seja obrigada a concordar com os mesmos. O procedimento fiscal sob análise, inclusive, visava a confirmar o valor do crédito alegado pelo contribuinte, declarado na DCOMP, demonstrado no DACON, e utilizado para extinguir débito tributário mediante compensação, conforme havia sido informado na DCTF. Se as retificações da DCTF e do DACON, por si só, pudessem servir de prova dos próprios valores utilizados na DCOMP, sequer seria necessária a existência de procedimentos fiscalizatórios. Aliás, a própria existência da Administração Tributária seria desnecessária, visto que o próprio Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965336/2009-95 contribuinte produziria suas provas, e que suas declarações unilaterais como DIPJ, DACON, DCTF, EFD, DI, etc serviriam de prova a seu favor. Veja-se que até mesmo os registros contábeis da escrituração fiscal dos contribuintes são passíveis de serem contestados pelo Fisco, que, sem dúvida, precisa respaldar suas conclusões em outros elementos, como notas fiscais, procedimentos de circularização em terceiros, movimentação bancária, etc. Observe-se que estes últimos documentos são produzidos por outros contribuintes que, ao menos em tese, são terceiros desinteressados (salvo a existência de conluio). Nesse sentido tem decidido este Conselho, conforme os seguintes precedentes: (i) Acórdão nº 1302-003.149, Sessão de 16 de outubro de 2018: Conforme já destacado, no curso da fiscalização, a Impugnante apresentou um documento intitulado "Estado de Situación Patrimonial al 31 de Octubre de 2008", no qual se aponta um lucro ("Resultado del Ejercicio") de R$ 4.477.430,52 e um imposto de renda devido ("Impuestos SAFIS"), já descontado do referido lucro, no importe de R$ 127.721,00 (fls. 674/675). Em suposta resposta à intimação para esclarecer a divergência entre o lucro mencionado no documento citado no parágrafo precedente e a informação constante da DIPJ/2009, o Impugnante apresentou um novo documento intitulado "Estado de Situación Patrimonial al 31 de Octubre de 2008". Neste documento, contudo, constam informações completamente díspares das anteriormente apresentadas, pois o resultado do período passa a corresponder a um prejuízo de US$ 1.717.648,64 (equivalente a R$4.014.144,87). Na suposta resposta à intimação, a explicação apresentada pelo Impugnante para a discrepância em questão é claramente insuficiente, pois aponta apenas que a demonstração financeira apresentada inicialmente à fiscalização teria data base diversa da considerada para a DIPJ (fls. 2.153). Contudo, qual seria o motivo para existirem duas demonstrações financeiras com dados díspares para o período de novembro/2007 a outubro/2008? Na impugnação, as alegações do contribuinte também são pífias, pois apenas se aponta que teria havido um equívoco no atendimento inicial à fiscalização. Em nenhum momento se aponta, e muito menos se comprova, qual seria a origem do aventado equívoco. À vista de tais fundamentos, não há como afastar o entendimento da DRJ de que não cabe alteração do lançamento, vez que não restou comprovada a origem do aventado equívoco na demonstração de resultados da empresa Dahlen Uruguai inauguralmente apresentada à fiscalização. (ii) Acórdão nº 1802-002.538, Sessão de 24 de março de 2015: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965336/2009-95 conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). (...) A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da alçada da recorrente. (iii) Acórdão nº 1802-002.068, Sessão de 08 de abril de 2014: RECEITA NÃO DECLARADA Constatada divergência entre o valor da receita bruta efetivamente auferida e a declarada em DIPJ e DCTFs, é de ser mantido o crédito tributário que exige a diferença dos tributos devidos. (...) E que, as diferenças mensais encontradas em relação ao PIS do ano calendário de 2004 estão devidamente discriminadas no demonstrativo de fl.30, e, em relação à Cofins, nos períodos de apuração 01/2003 a 12/2003 (não cumulativo), os valores foram apurados considerando todo o faturamento do Contribuinte, sem a exclusão dos valores da receita repassados a terceiros. Nos períodos de 01/2004 a 12/2004, as diferenças foram apurados pelo confronto entre as receitas escrituradas e as receitas declaradas na DIPJ do ano calendário de 2004. (iv) Acórdão nº 1802-002.068, Sessão de 08 de abril de 2014: Tendo sido identificada a divergência entre a apuração do lucro tributável pelo lucro real, e os valores oferecidos à tributação por meio da DIPJ, a Autoridade Fiscal promoveu o lançamento da diferença. Simples assim: o que o contribuinte escriturou e não declarou, foi objeto de lançamento direto. Não procedem as alegações teóricas descritas pelo Rcorrente, posto que, no caso em apreço, não é a declaração dos valores que foi a base do lançamento fiscal, mas sim a sua própria apuração fiscal, por meio de seus livros fiscais e contábeis. Deve, assim, ser mantida a autuação fiscal, conforme entendimento deste Conselho, a saber: (v) Acórdão nº 1801-001.715, Sessão de 05 de novembro de 2013: DIPJ. DCTF. CONTABILIDADE. A contabilidade faz prova a favor do contribuinte e as declarações entregues ao fisco devem espelhar os registros contábeis, não vice-versa. (vi) Acórdão nº 1302-00.967, Sessão de 11 de setembro de 2012: Os elementos presentes no processo são suficientes para que eu conclua que, de fato, a contribuinte apurou contabilmente lucros nos anos de 2001, 2002 e 2003 em valor superior ao lucro que declarou em DIPJ. Tais lucros contábeis justificavam a incidência Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965336/2009-95 de imposto de renda e contribuição social em valor superior àquela declarada na DIPJ. Na apuração de tais valores, foi utilizada a própria escrita contábil da contribuinte que faz prova a seu favor ou contra si. Diante dos fatos, a contribuinte teve plenas chances de defesa e de apresentação de razões e explicações adicionais que fossem capazes de demonstrar a improcedência-do lançamento e desse ônus de prova não se desincumbiu. Nesse sentido, com base nos elementos dos autos, comprovada esta a liquidez e certeza do lançamento do imposto de renda e da contribuição social. Houve ainda conduta reiterada da contribuinte que por três anos-calendários consecutivos apurou lucros em valor superior aos declarados em DIPJ. A contribuinte tinha, portanto, ciência da ocorrência do fato gerador e procurou ocultá-lo do conhecimento do fisco com o claro intuito de adiar ou afastar a incidência tributária. Nesses termos, está presente o intuito de fraude que justifica a incidência da multa de oficio de 150%. (vii) Acórdão nº 1201-00.370, Sessão de 15 de dezembro de 2010: BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. O lucro real, base de cálculo do IRPJ, é definido pelo confronto entre elementos positivos (as receitas), que o incrementam, com elementos negativos, dentre os quais, as despesas, que o reduzem. Enquanto o ônus da prova dos positivos é do Fisco, o dos negativos é do sujeito passivo. Do contrário, seria impor à Administração Pública a “prova diabólica”, ou seja, de impossível formação. Em razão disso, o mero registro contábil ou a informação na DIPJ - justamente por serem atos exclusivos do sujeito passivo - não fazem prova a seu favor dos elementos negativos. (...) Pois bem, o mero registro contábil ou a informação na DIPJ– justamente por ser ato exclusivo do sujeito passivo – não faz prova a seu favor dos elementos negativos. Para tal, é necessário que faça a comprovação com documentação apta para tal. (viii) Acórdão nº 1301-00.021, Sessão de 15 de março de 2009: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DIRF. Tendo a fiscalização encontrado divergência entre o montante declarado pelo Contribuinte na DIPJ com aquele registrado em DIRF, a existência do saldo de IRRF deve ser objeto de comprovação por parte do contribuinte, por meio do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos. PROVA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Documentos unilaterais, tias como cópia do livro-razão e DIPJ, não se prestam para, isoladamente, comprovar a existência de imposto retido por terceiros. (...) A decisão da DRJ manteve a glosa R$618.163,17, referente ao saldo registrado de imposto a compensar dos exercícios anteriores, registrado em 02/01/2001, por divergência no valor declarado em DIPJ com aquele apurado em DIRF. Sustenta, a contribuinte, que a prova da existência dos créditos pode ser feita pela apresentação do livro Diário, assim como pela DIPJ. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965336/2009-95 A decisão deve ser mantida, neste particular. Tendo a fiscalização encontrado divergência entre o montante declarado pelo Contribuinte na DIPJ com aquele registrado em DIRF, a existência do saldo de IRRF deve ser objeto de comprovação por parte do contribuinte. O artigo 55 da lei n° 7.450/1985 dispõe ser, o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos o instrumento hábil para tanto, in verbis: (...) No caso dos autos, não só a Recorrente não apresentou referidos comprovantes de retenção, como não trouxe qualquer documento que atestasse a sua existência, valendo ressaltar que documentos unilaterais não se prestam para tal reconhecimento. A apresentação do livro razão e da DIPJ, ambos de confecção unilateral, não se mostram suficientes para comprovar a existência de imposto retido por terceiros. A DIPJ/DCTF/DACON/DCOMP possuem força probante contra o contribuinte justamente por serem documentos que contém informações prestadas por ele próprio. Não poderia o Fisco produzir, unilateralmente uma prova, e utilizá-la contra o contribuinte. Contudo, se tal prova foi apresentada pelo fiscalizado, resta firme sua validade para utilização pela Receita Federal. O inverso, contudo, não é verdadeiro. Tais documentos não podem ser utilizados, isoladamente, como prova a favor daquele que presta as informações lá constantes, pois isso seria admitir que uma parte no processo pudesse produzir, unilateralmente, uma prova contra a parte contrária, que não participou da sua formação. Nesse sentido, trago a lição Fredie Didier Jr. et alii, na obra Curso de Direito Processual Civil, 11ª ed., 2016, vol. 02, págs. 191/192, 201, 207/208 e 211/212: 5. ELEMENTOS DO DOCUMENTO 5.1 Autoria do documento 5.1.1 Autoria material e autoria intelectual Autor de um documento é a pessoa a quem se atribui a sua formação. A autoria é um pressuposto de existência do documento, porque é da sua essência que derive de um ato humano. (...) Investigar a autoria de um documento é importante para que se possa definir qual a fé que ele merece. Daí ter Amaral Santos afirmado que “toda a teoria do documento se acha dominada pelo problema da sua paternidade”. Se um documento foi unilateralmente produzido pela parte (seja essa autoria material ou intelectual, ou ambas), será de pouca ou nenhuma eficácia contra a parte contrária, embora possa por ela ser utilizado contra o seu autor. Em outro exemplo, se o autor do documento é um servidor público (escrivão, chefe de secretaria, tabelião, oficial etc.), presumem-se idôneas a sua formação e a declaração dos fatos nele contida (art. 405, CPC). (...) 8.2 Força probante dos documentos públicos 8.2.1 Fé pública e presunção de autenticidade e de veracidade do conteúdo do documento público Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965336/2009-95 O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença (art. 405, CPC). A presunção de autenticidade e de veracidade do conteúdo do documento público decorre da fé pública que lhe é reconhecida (p. ex., art. 215, Código Civil). (...) 8.3 Força probante dos documentos particulares 8.3.1 Autenticidade e veracidade do conteúdo do documento particular (art. 408, caput, CPC) As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário (art. 408, caput, CPC, c/c art. 219, Código Civil), se não houver dúvida da sua autenticidade (art. 412, CPC). A presunção que se erige é relativa, admitindo prova em contrário. Dessa regra é possível extrair algumas conclusões. (...) b) As declarações lançadas num documento, sejam elas narrativas ou dispositivas, não podem ser presumidas verdadeiras em relação a quem não os subscreveu; assim, por exemplo: se alguém afirma, por escrito, ter entregado a uma outra pessoa uma quantia em dinheiro, essa afirmação, se não for ratificada por essa outra pessoa, apenas prova que houve uma declaração, mas não a efetiva entrega do dinheiro; se alguém envia a outrem uma proposta negocial, não se pode presumir, a partir disso, que as cláusulas e condições ali indicadas foram aceitas pelo oblato. c) As declarações lançadas num documento, sejam elas narrativas ou dispositivas, fazem prova contra o signatário, quando lhe forem desfavoráveis, porque “ordinariamente o homo medius não mente ao declarar contra si”. (...) d) As declarações lançadas num documento, sendo favoráveis ao signatário, não lhe servem de prova contra a outra parte, se esta não participou da sua formação – é o chamado “documento unilateral”. Nada obstante, os livros empresariais, que preencham os requisitos exigidos por lei e não contenham vícios extrínsecos ou intrínsecos, provam também a favor do empresário autor, desde que confirmados por outros subsídios (art. 418, CPC, c/c art. 226, Código Civil). e) As declarações lançadas num documento, sejam elas narrativas ou dispositivas, presumem-se conhecidas por quem as subscreve e por quem delas tomou ciência inequívoca, não podendo ser opostas a terceiros. A eficácia quanto a terceiros somente se alcança com a transcrição do documento no registro público. (...) 8.3.5 Eficácia probatória dos livros empresariais e da escrituração contábil O empresário tem o interesse de manter a escrituração contábil e financeira da sua empresa em dia, lançando as informações necessárias ao desenvolvimento da sua atividade empresária. Com base nessa premissa é que se erige a presunção de que as declarações contidas nos livros da empresa podem fazer prova contra e a favor do empresário. Os livros empresariais provam contra o seu autor. É lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965336/2009-95 correspondem à verdade dos fatos (art. 417, CPC, c/c art. 226, 1ª parte, Código Civil). Embora configure uma aplicação específica da presunção erigida contra o autor do documento (art. 408, caput, CPC), é justificável a existência deste dispositivo, porque os livros empresariais são documentos em relação aos quais não se costuma exigir assinatura. Ao contrário, porém, da regra geral contida no art. 408, caput, do CPC, os livros empresariais, quando preenchem os requisitos exigidos por lei e forem escriturados sem vícios extrínsecos ou intrínsecos, provam também a favor do seu autor, desde que confirmados por outros subsídios (art. 418, CPC, c/c art. 226, 2ª parte, Código Civil). Esta é uma disposição sui generis porque, a despeito de se tratar de documento formado unilateralmente, pode ele, se preenchidas as exigências legais, fazer prova a favor de quem o formou. “Imprestável, nessa ordem de ideias, o livro que não se submeteu ao registro público e à autenticação, quando exigidos por lei; assim como não terão valor probante os assentamentos rasurados, emendados ou borrados, sem adequada e oportuna ressalva. Da mesma maneira, se a operação registrada for daquelas que devem ser acobertadas por documentação fiscal que demonstre a remessa da mercadoria, ou o cumprimento do ajuste, o assento escritural terá de ser completado por comprovantes desses eventos suplementares e circunstanciais”. A posição externada acima tem por base os seguintes dispositivos legais: Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos. Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (...) Art. 410. Considera-se autor do documento particular: I - aquele que o fez e o assinou; II - aquele por conta de quem ele foi feito, estando assinado; III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos. (...) Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965336/2009-95 Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída. (...) Art. 416. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor. (...) Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários. Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade. Em conclusão, a doutrina não deixa dúvidas de que DIPJ/DCTF/DACON/DCOMP são documentos particulares que pode fazer prova contra quem prestou as informações dela constantes, mas nunca a seu favor. Situação distinta da escrituração contábil (livros empresariais), que pode servir de prova em litígio contra a Fazenda Nacional, desde que cumpridos determinados requisitos formais, quando forem confirmados por outros subsídios (art. 226, caput, Código Civil), sendo exigida, quando for o caso, a comprovação por meio de escrito particular revestido de requisitos especiais (art. 226, parágrafo único, Código Civil), que, na maioria dos casos de interesse para o Fisco, corresponde à nota fiscal. Observo também que a lei permite ao Fisco utilizar documentos fornecidos pelo contribuinte, como planilhas de apuração, para embasar suas conclusões, sendo que a negativa injustificada em fornecer as informações solicitadas é considerada embaraço à fiscalização, passível de aumento no percentual da multa de ofício, nos termos dos arts. 33 e 44, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.430/96: Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pela sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; (...) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965336/2009-95 passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) No mesmo sentido dispõe o art. 212 do Código Civil, ao discriminar os meios de prova dos fatos jurídicos e indicar entre eles documentos, de forma geral: TÍTULO V Da Prova Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. O procedimento fiscal tomou por fundamento as informações constantes nos documentos fornecidos pelo contribuinte fiscalizado no momento da autuação ou da emissão do Despacho Decisório. Logo, não basta apresentar nova planilha/DIPJ/DCTF/DACON ou novo laudo técnico excluindo/modificando valores que ensejaram a não-homologação/autuação, já em sede recursal, sem qualquer possibilidade de contraditório por parte do Fisco. Se assim fosse, estaria nas mãos do contribuinte, a qualquer momento, cancelar as autuações/despachos decisórios, bastando-lhe elaborar uma nova planilha/DIPJ/DCTF/DACON ou laudo técnico que atenda aos seus interesses. Nesse sentido, trago novamente a lição de Fredie Didier Jr. et alii, op. cit., págs. 46/48: 4. O DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA. RELAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E O DIREITO À PROVA O direito à prova é conteúdo do direito fundamental ao contraditório. A dimensão substancial do princípio do contraditório o garante. Nesse sentido, o direito à prova é também um direito fundamental. (...) (...) Deve-se assegurar, pois, o emprego de todos meios de prova imprescindíveis para a corroboração dos fatos. Mas tal assertiva não deve ser encarada de modo absoluto; não se trata de direito fundamental absoluto. O direito ao manejo das provas relevantes à tutela do bem perseguido pode ser limitado, excepcionalmente, quando colida com Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965336/2009-95 outros valores constitucionalmente consagrados. Há inúmeras regras que limitam o direito à produção da prova. (...) (...) O direito à participação na produção da prova é garantia básica inerente ao contraditório. Não se pode admitir prova produzida secretamente, muito menos se permite a utilização de uma prova contra quem não participou da sua produção. A regra do art. 474, CPC, que cuida do direito das partes de terem ciência da data e do local da realização de prova pericial, concretiza essa garantia; o direito de as partes participarem da exposição de documento que consiste em reprodução cinematográfica ou fonográfica, idem (art. 434, par. ún., CPC). O direito de manifestar-se sobre a prova produzida é concretizado em diversas regras. Confiram-se, por exemplo, a que permite a apresentação de laudo do assistente técnico da parte sobre o laudo pericial (art. 477, §1º, CPC) e a que permite a apresentação das razões-finais, após a audiência de instrução (art. 364, CPC). (...) Pelos motivos acima expostos, sigo a linha jurisprudencial dos oito precedentes incialmente colacionados neste voto, pela impossibilidade de se admitir como prova documento produzido unilateralmente pelo contribuinte. Observo que, das “provas” alegadas pelo Recorrente, a DCTF e o DACON retificadores, a DCTF não foi apresentada antes da emissão do Despacho Decisório. Enquanto este foi emitido em 07/10/2009 (fls. 131/133), a DCTF retificadora somente foi transmitida em 18/11/2009 (fl. 71). Dessa forma, aceitar esta DCTF como prova definitiva do crédito implicaria negar à outra parte o direito ao contraditório, pois nesta fase processual o Fisco não poderia mais se manifestar quanto à veracidade das informações prestadas. Quanto à questão sobre a carência probatória propriamente dita, observo que não se exige do contribuinte qualquer esforço hercúleo; bastaria, no presente caso, que apresentasse, juntamente com seu Recurso Voluntário, a documentação contábil-fiscal que lhe desse respaldo. Importante inclusive destacar que a DRJ, em seu Acórdão, deixou explícitas as razões para a negativa de provimento por ausência de comprovação das alegações, indicando quais documentos seriam necessários. Mesmo assim, em sede de recurso à 2ª instância, não foram apresentados. Com efeito, deveria ser apresentada memória de cálculo do novo valor, que alega ser o correto, acompanhada de sua escrituração contábil e fiscal, a partir da qual poderiam ser validados os cálculos efetuados e verificado se o contribuinte não usou estes valores para dedução em sua escrita fiscal (auto compensação). No caso concreto, não é possível sequer averiguar se os dispêndios com fretes efetivamente ocorreram, muito menos se estes gastos geram créditos para o contribuinte e em qual montante. Além disso, só se admite a redução do débito mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), já transcrito neste voto. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.333 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.965336/2009-95 No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição/ressarcimento/compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao direito creditório deve ser indeferido. III – DA CONCLUSÃO Nesse contexto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, por carência probatória, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.720030/2009-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº11. No processo administrativo não se aplica a prescrição intercorrente. Súmula CARF nº11 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. PROVAS INSUFICIENTES. É dever do contribuinte insurgir-se contra a análise da DRF/DRJ que não reconhece o crédito pleiteado, devendo apresentar argumentos e provas que corroborem com a sua tese de defesa. Do contrário, não há como reconhecer a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1003-001.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº11. No processo administrativo não se aplica a prescrição intercorrente. Súmula CARF nº11 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. PROVAS INSUFICIENTES. É dever do contribuinte insurgir-se contra a análise da DRF/DRJ que não reconhece o crédito pleiteado, devendo apresentar argumentos e provas que corroborem com a sua tese de defesa. Do contrário, não há como reconhecer a liquidez e certeza do crédito pleiteado.

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INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº11. No processo administrativo não se aplica a prescrição intercorrente. Súmula CARF nº11 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. PROVAS INSUFICIENTES. É dever do contribuinte insurgir-se contra a análise da DRF/DRJ que não reconhece o crédito pleiteado, devendo apresentar argumentos e provas que corroborem com a sua tese de defesa. Do contrário, não há como reconhecer a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 00 30 /2 00 9- 81 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.930 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720030/2009-81 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-71.822, de 18 de agosto de 2016, da 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Tratam os autos de declarações de compensação n° 11056.32990. 091205.1.3.03-6041, transmitida eletronicamente com base em créditos decorrentes de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, que teria sido apurado no exercício 2003 (01/01/2002 a 31/12/2002). Por meio de consultas aos sistemas DIPJ e DCTF, verificou-se que o saldo negativo declarado teve como origem parcelas de estimativa mensal pagas ou compensadas no ano-calendário 2002 (exercício 2003). No procedimento de análise do direito creditório, primeiramente a Autoridade Tributária analisou as estimativas mensais pagas no ano-calendário 2001 (exercício 2002) e confirmou saldo negativo de CSLL neste período no montante de R$ 174.438,20, valor igual ao informado pela empresa em sua DIPJ/2002. A seguir, foi verificada a formação do saldo negativo do ano-calendário de 2002 (objeto dos autos). O valor do saldo negativo confirmado pela Autoridade Tributária totalizou R$ 221,673,20. As deduções consideradas referem-se a estimativas pagas no valor de R$ 130.414,74, estimativas compensadas sem processo (R$ 139.273,95) e valores das estimativas compensadas através da DCOMP nº 25307.75680.091205.1.3.03-0006 (R$ 47.707,84). A descrição detalhada dos procedimentos adotados encontra-se no Termo de Informação Fiscal (fls. 88 a 91). Assim, em 04/07/2014, foi emitido o DESPACHO DECISÓRIO GAB/DRF/ RCE/PESSOA_JURIDICA/2009 (fl. 92), cuja decisão reconheceu direito creditório contra a Fazenda Nacional no valor de R$ 221.673,20 referente ao saldo negativo apurado no exercício 2003 (ano-calendário 2002); homologou parcialmente a compensação efetuada pela empresa mediante a transmissão da DCOMP de n° 11056.32990.091205.1.3.03-6041, por insuficiência de crédito; e determinou a cobrança imediata dos débitos não homologados. Cientificado dessa decisão em 05/05/2009 (fl. 96), bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 03/06/2009, manifestação de inconformidade às fls. 98 a 101, acrescida de documentação anexa. Em síntese, a contribuinte alega em sua defesa: a) que apurou de crédito no valor de R$ 174.438,20 referente ao ano-calendário 2001(exercício 2002). Este crédito foi utilizado a partir do mês de abril/2002, para compensar a própria CSLL a ser recolhida por estimativa mensal no ano-calendário de 2002. Esclarece, também, que na ocasião da última compensação efetuada em outubro/2002, a empresa tinha ainda um crédito original a compensar de R$ 45.609,10, conforme informado na PER/DCOMP objeto desta manifestação. b) A partir de outubro/2002, acrescenta, a empresa por força da legislação que instituiu o sistema de Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), passou a utilizar a nova sistemática, compensando o saldo remanescente da CSLL paga a maior por estimativa, no valor original de R$ 45.609,10, com o débito total da CSLL Estimativa dos PA Out/2002 e Nov/2002 e parte do débito da CSLL Estimativa do PA Jan/2003, conforme consta do PER/DCOMP objeto da manifestação de inconformidade apresentada em 22/07/2008 (proc. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.930 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720030/2009-81 19647.011474/2008-75 , não homologada), zerando então o saldo negativo da CSLL do exercício de 2002 (AC - 2001). c) Alega que existiriam dois Despachos Decisórios tendo como objeto a mesma contribuição e o mesmo período (PER/DCOMP nº 25307.75680.091205.1.3.03-0006 e nº 11056.32990.091205.1.3.03-6041 – autos). d) Entende que não cabe a aplicação da multa de mora, tendo em vista que o recolhimento das estimativas mensais nos prazos determinados na legislação no ano- calendário de 2001 e as compensações somente ocorreram posteriormente, no ano- calendário 2002. Alega que estas compensações teriam sido devidamente informadas nas DCTF apresentas nas épocas próprias. Ao final, requer que este órgão julgador considere homologada a compensação realizada através dos PER/DCOMP acima mencionados, uma vez que esta foi realizada com base em credito real existente e devidamente comprovado com os recolhimentos efetuados sob o código 2484, devidamente confirmados no sistema SINAL 04 , segundo informativo fiscal no Despacho Decisório. A 4ª Turma da DRJ/BSB julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2002 MULTA E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Uma vez instaurado o procedimento de ofício, a parte do crédito tributário apurado pela autoridade fiscal e mantido pela instância julgadora somente pode ser satisfeito com os encargos previstos em lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL/IRPJ depende da comprovação das parcelas de composição do crédito informadas no PERDCOMP. Não sendo possível verificar a certeza e liquidez do crédito em litígio, condição sine qua non para a compensação em análise, resta inviável o reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.930 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720030/2009-81 A Recorrente recebeu a intimação dando ciência do acórdão da DRJ no dia 09/09/2016 – AR juntado à fl. 160 – e apresentou recurso voluntário no dia 10/10/2016 – fls. 162 a 167. Em suas razões de recorrer, a Contribuinte, em breve síntese, defende a prescrição intercorrente em razão do tempo que transcorreu entre a apresentação da manifestação de inconformidade e o julgamento da mesma. No mérito, defendeu a existência do crédito pleiteado, destacando o que segue: Destarte, a Recorrente apurou crédito no valor de R$ 174.438,20, referente ao ano- calendário 2001 (ex. 2002). Este crédito foi utilizado a partir do mês de abril/2002, para compensar com a própria CSL recolhida por estimativa mensal no ano calendário de 2002. Por ocasião da última compensação efetuada em out/2002, a Recorrente possuía um crédito original a compensar de R$ 45.609,10, conforme informado na PER/Dcomp. A partir desse mês (out/2002), a Recorrente passou a utilizar a sistemática do PER/DCOMP, compensando o saldo remanescente da CSL paga a maior por estimativa, no valor original de R$ 45.609,10, com o débito da própria CSL estimativa de out/200 e nov/2002 e parte do débito da CSL estimativa de jan/2003, conforme consta da manifestação de inconformidade apresentada no PAF n. 19647.011474/2008-75, zerando, então, o saldo negativo da CSL do exercício de 2002 (AC 2001). Note ainda esse Conselho que existem dois Despachos Decisórios tendo como objeto a mesma contribuição e o mesmo período (PER/DCOMP 25.07.75680.091205.1.3.03- 2006 e 11056.32990.091205.1.3.03-6041). Por fim, não é possível a aplicação de multa mora uma vez que as estimativas mensais foram recolhidas nos prazos determinados pela legislação no ano-calendário de 2001 e as compensações somente ocorreram posteriormente, no ano-calendário de 2002. Ao final, requereu o provimento do recurso voluntário para reconhecer a prescrição intercorrente, ou, alternativamente, homologar a DCOMP apresentada. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 11056.32990.091205.1.3.03-6041, em razão de crédito originado de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2012 (exercício 2003), no valor original de R$ 230.458,25 (e-fls. 04 a 19). A DRF emitiu Despacho Decisório (e-fl. 21) não homologando a compensação declarada em razão do erro na indicação do saldo negativo. Ocorre, contudo, que, às e-fls. 88 a 92, antes de qualquer manifestação por parte da contribuinte, foi juntado Termo de Informação fiscal e novo Despacho Decisório, reconhecendo o crédito tributário de saldo negativo de CSLL, Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.930 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720030/2009-81 exercício 2003, no valor de R$ 221.673,20. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, manteve o entendimento do segundo despacho decisório. A Recorrente apresentou recurso voluntário e, preliminarmente, defendeu a prescrição intercorrente. No tocante à prescrição intercorrente, a Recorrente defendeu a morosidade no julgamento de sua manifestação de inconformidade, sustentando que as autoridades fiscais não obedeceram os prazos concedidos pela legislação quanto ao julgamento de sua defesa. Em que pesem bem manejados os argumentos de defesa, entende-se que não cabe falar em prescrição intercorrente ou anulação de processo ou do ato de exclusão em razão do tempo de análise, como expressou a Recorrente em seu recurso voluntário, porque os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções são cominatórios. Além do mais, no processo administrativo, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em razão desse entendimento, no caso dos processos administrativos, não há previsão de prescrição intercorrente, decisão pacificada pela Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. No tocante ao mérito, a Recorrente destaca que possuía crédito de saldo negativo do ano-calendário 2001 no valor de R$ 174.438,20 e que utilizou esse crédito para compensar as estimativas do exercício de 2002, restando em outubro de 2002 o valor de R$ 45.609,10, valor este utilizado através de Per/Dcomp para compensar débitos de outubro e novembro de 2002 e parte do débito de janeiro de 2003, utilizando, assim, todo o saldo do ano-calendário de 2001 (exercício 2002). A informação fiscal, que fundamentou a emissão do segundo despacho decisório, reconheceu o saldo negativo de CSLL do exercício de 2002 no valor de R$ 174.438,20, conforme informado pela Recorrente no recurso voluntário, contudo destacou o seguinte: A formação do saldo negativo do exercício dc 2003, no total de R$ 230.458,25 (fls. 19) se deu por comparação entre o valor da CSLL devida anualmente, no valor de R$ 95.723,43, com os valores das estimativas informadas, no total de R$ 326.181,68. Verificou-se que a extinção das estimativas do ano-calendário de 2002, demonstradas em DCTF (fls. 24/35), se deu por pagamento e compensação. Assim, elaboramos a planilha abaixo: Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.930 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720030/2009-81 Das DCTF’s apresentadas pela empresa, com cópias acostadas às fls. 24/35, e tabela acima, observou-se que a empresa compensou parte das estimativas da CSLL dos meses de março a setembro com saldo negativo de CSLL do exercício de 2002, sem processo, uma vez que, à essa época, tal compensação se fazia possível face à disposição contida no art. 66 da Lei n° 8.383/91. Nos meses de outubro e novembro, por força da MP 66/2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.637/2002, a empresa efetuou as compensações das estimativas mediante a apresentação da DCOMP de n° 25307.75680.091205.1.3.03-0006 (fls. 17/18 e 43/52). ... Assim, considerando que a empresa apresentou saldo negativo da CSLL para o exercício de 2002 no valor total de R$ 174.438,20, conforme acima confirmado, porém, que utilizou a parcela de R$ 45.609,10 na DCOMP de n° 25307.75680.091205.1.3.03- 0006 (fls. 44) - informação esta, inclusive, incorreta, que acarretou a não homologação da compensação dos débitos (fls. 18) - temos que, deduzido o valor utilizado na DCOMP (45.609,10) do valor total do saldo negativo (174.438,20) resta crédito a favor da empresa no valor de R$ 128.829,11, referente ao período em que a compensação se dava na própria contabilidade da empresa. Do demonstrativo de compensação de fls. 69/75, conclui-se que o saldo negativo da CSLL relativo ao exercício de 2002, no valor de R$ 128.829,11 (devidamente corrigido conforme previsto na legislação), NÃO foi suficiente para liquidar a totalidade dos débitos das estimativas da CSLL do ano-calendário de 2002 — período de março a setembro (fls. 69). Destarte, o valor do saldo negativo da CSLL a que tem direito a empresa para o exercício de 2003 será de: Assim, resta comprovado o saldo negativo da C S L L relativo ao exercicio de 2003, no valor de R$ 221.673,20, valor inferior ao informado pela empresa em sua D IP J (fls. 19). O que a DRF identificou foi que a Recorrente, após utilizar o valor de R$ 45.609,10 para o Per/Dcomp apresentado para compensar a CSLL devida nos meses de out e Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.930 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.720030/2009-81 nov/2002 e parte de jan/2003, o saldo negativo de 2002 reduziu para R$ 128.829,11 e, segundo informações, esse saldo não foi suficiente para quitar os meses de março a setembro/2002. A Recorrente não se insurgiu contra essa informação, nem juntou ao processo documentos que demonstrassem haver erro na análise e cálculos elaborados pela autoridade fiscal no Termo de Informação Fiscal. Em seu recurso, apenas defendeu o trecho abaixo: Destarte, a Recorrente apurou crédito no valor de R$ 174.438,20, referente ao ano- calendário 2001 (ex. 2002). Este crédito foi utilizado a partir do mês de abril/2002, para compensar com a própria CSL recolhida por estimativa mensal no ano calendário de 2002. ... A partir desse mês (out/2002), a Recorrente passou a utilizar a sistemática do PER/DCOMP, compensando o saldo remanescente da CSL paga a maior por estimativa, no valor original de R$ 45.609,10, com o débito da própria CSL estimativa de out/200 e nov/2002 e parte do débito da CSL estimativa de jan/2003, conforme consta da manifestação de inconformidade apresentada no PAF n. 19647.011474/2008-75, zerando, então, o saldo negativo da CSL do exercício de 2002 (AC 2001). A única informação que destoa em relação Termo de Verificação Fiscal é o início da utilização do crédito, que ela afirma ter sido a partir de abril de 2002 e a autoridade fiscal pontuou que foi a partir de março de 2002. Contudo, pela planilha apresentada no Termo e acima colacionada (e não contestada pela Recorrente), foi identificado um pagamento de DARF no valor de R$ 10,46 e compensação do restante do débito do mês março de 2002, logo, as compensações do pagamento das estimativas de 2002 com o saldo negativo de 2001 foram iniciadas a partir de março de 2002. Em relação à alegação da existência de dois despachos decisórios sobre a mesma questão, ficou registrado nos autos que o Per/Dcomp 25307.75680.091205.1.3.03-0006 não foi homologado em razão de erro de preenchimento, contudo os débitos ali confessados serão cobrados com base na Dcomp não homologada. Diante disso, inexiste qualquer prejuízo para a Recorrente em relação à analise do saldo negativo da DCOMP objeto deste litígio. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.964981/2009-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2006 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE A PROVA DA HIGIDEZ DO CRÉDITO INDICADO. INEXISTÊNCIA. É ônus do contribuinte provar o direito à restituição/ressarcimento, apenas, ou quando cumulado com o pedido de compensação, para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis, exigência prevista no Código de Processo Civil e no Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-001.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sabrina Coutinho Barbosa
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2006 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE A PROVA DA HIGIDEZ DO CRÉDITO INDICADO. INEXISTÊNCIA. É ônus do contribuinte provar o direito à restituição/ressarcimento, apenas, ou quando cumulado com o pedido de compensação, para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis, exigência prevista no Código de Processo Civil e no Decreto nº 70.235/1972.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-30T22:04:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-30T22:04:38Z; Last-Modified: 2020-10-30T22:04:38Z; dcterms:modified: 2020-10-30T22:04:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-30T22:04:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-30T22:04:38Z; meta:save-date: 2020-10-30T22:04:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-30T22:04:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-30T22:04:38Z; created: 2020-10-30T22:04:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-30T22:04:38Z; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-30T22:04:38Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.964981/2009-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-001.561 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de outubro de 2020 Recorrente RH3 SERVICOS TEMPORARIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2006 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE A PROVA DA HIGIDEZ DO CRÉDITO INDICADO. INEXISTÊNCIA. É ônus do contribuinte provar o direito à restituição/ressarcimento, apenas, ou quando cumulado com o pedido de compensação, para tanto, apresentando os documentos fiscais e contábeis, exigência prevista no Código de Processo Civil e no Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Traslado o relatório constante no acórdão recorrido para, assim, reproduzir com fidedignidade os fatos até aquele momento processual: Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 49 81 /2 00 9- 91 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.561 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964981/2009-91 mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: Em 15/09/2006 foi pago um DARF no valor a maior referente ao PIS no importe de R$ 4.418,56, relativo ao período de apuração 31/08/2006, onde o valor correto seria de R$ 1.433,29, restando um crédito de R$ 2.985,27. Constatado o erro, procedeu-se a compensação do débito relativo ao mês 09/2006 no valor de R$ 1.479,37, através do Perd/Comp nº 36670.04249.131006.1.3.04-7730, restando ainda um crédito de R$ 1.505,90. O débito relativo ao período de apuração do mês 10/2006 no valor correto de R$ 1.532,65, foi compensado o importe de R$ 1.496,80 através do Per/Dcomp processo de crédito nº 15374-964.981/2009-91 e recolhido um DARF de diferença no valor de R$ 39,68 em 14/11/2006. Ocorre que por ocasião no envio da DCTF do segundo semestre de 2006 deixou de ser informado a referida compensação formalizada no DCOMP. Cumpre destacar que o indeferimento deu-se pelo motivo da omissão da referida compensação na DCTF do segundo semestre de 2006, sendo a mesma retificada em retificada (sic) em 28/10/2009 (...). ... Ressalta-se ainda que em 03/07/2009 foi enviado o Per/Dcomp com o nº 39054.30160.030709.1.7.04-6324 para efetivação da compensação bem como DCTF retificadora na data de 28/10/2009 (...) que regulariza tais débitos através do quadro de compensação na respectiva DCTF. Senhor julgador, é este, em síntese o ponto de discordância apontado nesta Manifestação de Inconformidade: - Considerar a compensação solicitada, no valor de R$ 1.496,80 já que a DCTF foi retificada. Ato seguinte a 14ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela aqui recorrente, cujo fundamento é a inexistência do crédito e a ausência de provas a certificar a higidez do crédito ante a retificação da DCTF posterior ao despacho decisório (acórdão nº 14-48.514 às e-fls. 51/55). Insatisfeita com o resultado, assim que intimada do decisum por meio de intimação pessoal à e-fl. 57 fora interporto pela recorrente competente recurso voluntário no qual alega (e-fls. 70/71): Com fulcro no que dispõe a Instrução Normativa 900/2008 Artigo 34 parágrafo primeiro, é cabível a compensação de débitos próprios vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.561 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964981/2009-91 Denota-se que o imposto foi pago a maior através do DARF referente ao tributo PIS, código 6912, no importe de R$ 4.418,56, recolhido em 15/09/2006. Tanto em manifestação de inconformidade quanto em recurso voluntário não houve juntada de provas substanciais a comprovar a existência do crédito declarado em PER/DCOMP, tendo a recorrente trazido, tão somente, as DCTF´s retificadoras, o Per/Dcomp retificador, o Dacon para o 2º semestre/2006 e o comprovante no valor de R$ 4.418,56. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso foi protocolado dentro do prazo legal e, por isso, deve ser conhecido. Como dito, as razões de decidir do juízo a quo foram à inexistência do crédito e a ausência de provas a certificar a higidez do crédito ante a retificação da DCTF posterior ao despacho decisório, vejamos (e-fls. 53/54): Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. ..................................................................................................................................... No que diz respeito à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais retificada com a qual a contribuinte pretende construir a prova de seu crédito, não se presta a tal fim uma vez que, entregue em 28/10/2009, é posterior à ciência do Despacho Decisório, ocorrida em 20/10/2009. A mais disso, a contribuinte só traz um Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais cuja data de apresentação é anterior à ciência, razão pela qual não pode ser afastado de pronto como fonte de prova. Como se pode ver, o panorama que se desenha para análise, limitando-se ao universo das declarações e atos da contribuinte perante a Administração Tributária, revela-se inconclusivo. Com efeito, enquanto o pagamento e a DCTF original afirmam ser um o valor do tributo apurado, o Dacon pleiteia ser outro. .................................................................................................................................... Na forma como posta, a matéria a ser tratada é, antes de tudo, uma questão de caráter probatório, pelo que é imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, a idéia de “onus probandi” não significa, propriamente, a obrigação no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se, antes, de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. .................................................................................................................................... Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.561 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964981/2009-91 No universo da compensação tributária, a DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. Portanto, a prova da liquidez e certeza do crédito, requisitos essenciais para o seu reconhecimento, cabe à interessada. Como visto, há uma inconsistência nos documentos trazidos aos autos, inconsistência essa que somente o recurso à contabilidade do sujeito passivo poderia resolver. No entanto, tal elemento de prova não foi juntado pela interessada, razão pela qual o único resultado possível é o indeferimento do seu pleito de reconhecimento integral do crédito pleiteado, mantendo-se incólume o Despacho Decisório. Importante ressaltar que, no caso, a apresentação da contabilidade se reveste de importância ainda maior uma vez que somente seu exame poderia atestar a existência e natureza das aquisições que estariam na origem dos créditos. A contrapor a decisão recorrida, embasada na Instrução Normativa nº 900/2008 e no DARF juntado, tão somente, a recorrente reclama a homologação da compensação declarada. Bem retratado pelo juízo de primeiro grau, a apreciação prévia e a homologação do pedido de restituição/compensação é feita com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte (aqui recorrente), portanto cabe a autoridade fiscal apenas validar ou não as informações prestadas por ele em Per/Dcomp através de cruzamento de dados informados em declarações, repito, exclusivamente por ele. Portanto, se as informações são prestadas pelo contribuinte, com base em declarações e documentos fiscais/contábeis, eventual negativa de homologação já é de conhecimento do contribuinte e, portanto, no momento em que toma ciência do despacho decisório, cabe ao ele trazer elementos suficientes a demonstrar a certeza e liquidez do crédito. A assertiva se dá com base nas exigências contidas nos artigos 333 do Código de Processo Civil (art. 373 do NCPC), 15 e 16, inciso III, do 70.235/72 e, por último, 28 do Decreto nº 7.574/2011, nos quais tratam do encargo pelo contribuinte quanto às provas dos fatos alegados, especialmente no caso de retificação de declaração pós-despacho decisório, cito: Art. 147. [omissis]. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Ademais a DCTF retificadora tem os mesmos efeitos de original, quando transmitida antes do inicio de qualquer procedimento fiscal conforme previsão trazida pela IN RFB nº 1110/2010, o que não ocorre no presente caso já que a última retificação da DCTF se deu ao depois da ciência do despacho decisório pela recorrente. Frente ao cenário, entendo que deficiente o arcabouço probatório pela recorrente isso porque, o Dacon, por si só, não faz prova, sendo fundamental a apresentação de documentos contábeis, por exemplo, o livro razão/diário, o balancete, dentro outros. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.561 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.964981/2009-91 Logo, sem reparos a decisão recorrida. Destarte, conheço o recurso voluntário, mas nego-lhe provimento por ausência de provas acerca da certeza e liquidez do crédito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.724119/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, para alterar informações da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL - DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Por não terem sido expressamente contestadas nos autos, consideram-se matérias não impugnadas a alteração das áreas total e de preservação permanente informadas, além do arbitramento do VTN declarado, para o ITR/2009, nos termos da legislação processual vigente
Numero da decisão: 2301-007.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.672, de 03 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.724118/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, para alterar informações da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL - DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Por não terem sido expressamente contestadas nos autos, consideram-se matérias não impugnadas a alteração das áreas total e de preservação permanente informadas, além do arbitramento do VTN declarado, para o ITR/2009, nos termos da legislação processual vigente Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.672, de 03 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.724118/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 41 19 /2 01 3- 46 Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.673 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724119/2013-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou integralmente procedente o lançamento, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. A exigência é referente a alteração total da área informada do imóvel, da área de preservação permanente, da glosa da área de produtos vegetais e de desconsiderar o VTN declarado, arbitrando-o com base no SIPT da RFB, com o aumento das áreas tributável/aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do grau de utilização. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão. No voto exarado na decisão de piso constam, em síntese, os seguintes fundamentos: - perda do direito de retificação espontânea dos dados declarados; - comprovações consideradas insuficientes e inconclusivas para, nos termos do art. 29 do Decreto 70.235/1972, infirmar as glosas sobre utilização as áreas de pastagens e de produtos vegetais; - quanto às áreas informadas e o VTN Arbitrado, consideradas não impugnadas por não terem sido expressamente contestadas nos autos, consideram-se incontroversas - área total do imóvel e área de preservação permanente, além do arbitramento do VTN Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, sustenta suas alegações, já deduzidos na impugnação, em síntese: - discorre sobre o referido procedimento fiscal e, nos termos da DITR retificadora ora anexada, reconhece o equívoco na área total declarada e corrige o lançamento original a menor, com o valor do imposto devidamente atualizado e já recolhido, informando ser o imóvel extremamente explorado com pecuária, com grau de utilização de 100 %, conforme documentos anexados; - a área de produtos vegetais pode ser aceita, de acordo com exercícios anteriores, por estar plantada com milho, para suplementação alimentar do rebanho. - requer que seja cancelada a notificação de lançamento, por não haver fatos discordantes a serem apurados. É o relatório. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.673 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724119/2013-46 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Do ônus probatório. Meras alegações. Determinação do VTN Como dito no relatório acima, quanto às áreas informadas e o VTN Arbitrado, claro está que tais matérias não foram impugnadas. Portanto não mais são objeto de análise por esse colegiado Quanto à suposta área utilizada com produtos vegetais, a qual fora integralmente glosada, em que pese ter o Recorrente solicitado que fosse restabelecida, por se tratar supostamente de área plantada com milho, para suplementação alimentar do rebanho, não apresentou nenhum documento hábil para comprovar tal fato. Em sede de Recurso também não juntou nenhuma nova prova. Como bem salientado pela DRJ, não fora apresentado laudo técnico com ART, com a discriminação da referida área cultivada, e outros documentos, tais como notas fiscais de insumos e sementes, que corroborassem a alegação do requerente. E quanto ao alegado erro, claro está que não pode mais ser passível de retificação eis que não há mais espontaneidade, como muito bem especificado na decisão de piso e resumido no relatório acima. O princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). O possível desconhecimento de obrigações impostas por lei não pode ser justificativa válida para eximir o contribuinte das penalidades relativas ao seu descumprimento. A despeito da ausência de intenção em lesar o Fisco, é princípio no Direito que "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza", vale dizer nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto e/ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.673 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724119/2013-46 convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Poderia, por exemplo, ter juntado documentos para corroborar suas alegações, ou boa fé em cooperar com a fiscalização. Mas nada fez senão trazer meras alegações. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.673 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724119/2013-46 independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente Redatora Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital

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