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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6784910 #
Numero do processo: 10880.016451/00-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA APENAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INCERTEZA QUANTO ÀS PROVAS APRESENTADAS. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO Da análise dos documentos carreados aos autos, não há certeza quanto à data de entrega das DCTF’s que servirão como termo inicial para contagem do prazo quinquenal para homologação da compensação nelas procedidas.
Numero da decisão: 1302-002.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em REJEITAR os embargos de declaração, vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Ester Marques de Souza Lins e José Roberto Adelino da Silva que não conheciam os embargos. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques de Souza Lins, e José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado) Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Participou do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado). Ausente, momentaneamente o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA APENAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INCERTEZA QUANTO ÀS PROVAS APRESENTADAS. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO Da análise dos documentos carreados aos autos, não há certeza quanto à data de entrega das DCTF’s que servirão como termo inicial para contagem do prazo quinquenal para homologação da compensação nelas procedidas.

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1302­002.100  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Embargante  INTERCEMENT BRASIL S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA.  PRELIMINAR  ARGUIDA  APENAS  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  INCERTEZA  QUANTO  ÀS  PROVAS  APRESENTADAS.  NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE  JULGADORA  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  REJEIÇÃO  Da análise dos documentos carreados aos autos, não há certeza quanto à data  de  entrega  das DCTF’s  que  servirão  como  termo  inicial  para  contagem  do  prazo quinquenal para homologação da compensação nelas procedidas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em REJEITAR  os  embargos  de  declaração,  vencidos  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Ester  Marques de Souza Lins e José Roberto Adelino da Silva que não conheciam os embargos.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 64 51 /0 0- 73 Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10880.016451/00­73  Acórdão n.º 1302­002.100  S1­C3T2  Fl. 765          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques  de Souza Lins, e José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado) Luiz Tadeu Matosinho  Machado (Presidente). Participou do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva  (Suplente  Convocado).  Ausente,  momentaneamente  o  Conselheiro  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  para  sanar  omissão  no  Acórdão  nº  1302001.882  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  relativamente  à  preliminar  de  decadência,  posto  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública  que  deve  ser  analisada,  mesmo  quando  a  Embargante interponha recurso fora do prazo.  Pois  bem,  reconhecida  a  omissão  relativamente  à  preliminar  de  decadência  através do despacho de admissibilidade fls. 762/763, objeto dos Embargos de Declaração em  análise,  a  Embargante  alega  ter  realizado  compensações  “sem  processo”  diretamente  nas  DCTF´s,  em  relação  aos  4  trimestres  de  2000,  apresentadas  respectivamente  em  15/05/2000  (em relação ao 1°TRI/2000), em 11/08/2000 (em relação ao 2°TRI/2000), em 14/11/2000 (em  relação ao 3°TRI/2000) e em 02/05/2001 (em relação ao 4°TRI/2000).  No  entanto,  afirma  que  apenas  em  01/09/2006  a  Receita  Federal  se  pronunciou  sobre  as  compensações  realizadas  diretamente  nas  referidas DCTF  (por meio  do  despacho recorrido de fls. 351), momento este posterior ao transcurso do prazo decadencial de  5  anos para  a  constituição dos  créditos pelo  lançamento,  com  relação a  todas  as declarações  realizadas em 2000.  Aduz que, tanto o CARF quanto o STJ, sedimentaram o entendimento de que  nas hipóteses  em que o  contribuinte  realizou compensações via DCTF,  apresentada  antes de  31/10/2003, é necessário que a autoridade fiscal realize o Lançamento de Ofício para cobrança  de eventuais compensações indevidas (diferença de tributo).  Assim, concluiu que se o referido crédito não foi constituído por lançamento  de ofício, todos os “débitos” das compensações “sem processo” diretamente em DCTF foram  alcançados  pela  decadência.  Por  consequência  lógica,  o  saldo  creditório  remanescente  neste  processo nunca poderia ter sido utilizado para compensações de ofício, uma vez que a referida  compensação se deu com débitos não constituídos e alcançados pela decadência.  Finaliza  requerendo  a  declaração  da  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  aos  débitos  das  compensações  “sem  processo”  diretamente  em  DCTF´s  nos  4º  trimestres  do  ano  de  2000  e,  consequentemente,  quanto  à  improcedência  das  compensações  de  ofício  efetuadas  (com  esses  débitos  não  constituídos  e  decaídos)  e  também  quanto  à  improcedência  da  cobrança  adicional  no  montante  de  R$  5.684.281,92, eis que tais débitos não foram constituídos pelo lançamento no prazo quinquenal  da entrega das respectivas DCTF´s em 2000.    Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10880.016451/00­73  Acórdão n.º 1302­002.100  S1­C3T2  Fl. 766          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  Os embargos atendem os requisitos de admissibilidade, de acordo com  o despacho exarado às fls.762/763 dos autos, por isso deles conheço.  Em sua peça de Recurso Voluntário, a Embargante alega que as DCTFS dos  trimestres  de  2000  foram  apresentadas  respectivamente  em  15/05/2000,  11/08/2000,  14/11/2000  e  02/05/2001,  dando­se  a  decadência  respectivamente  em  relação  a  esses  trimestres em 15/05/2005, 11/08/2005, 14/11/2005 e 02/05/2006 (fl. 573).  Para  a  devida  análise  da  preclusão  do  direito  do  Fisco  em  autorizar/homologar  a  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  é  indispensável  a  verificação da data em que foram apresentadas tais declarações, conforme previsão do próprio  art. 74, §5º da Lei 9.430/96, à seguir:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.” (grifos aditados)  No entanto, deve­se ter em conta que os documentos juntados nos autos deste  processo  não  são  suficientes  a  conferir  a  certeza  necessária  quanto  à  data  da  entrega  das  DCTF’s ao Fisco, constatação indispensável à análise da prejudicial de mérito aventada.  Desta  feita,  insta  lembrar  que  a  preliminar  de  decadência mencionada  não  consta dos pedidos feitos nas Manifestações de Inconformidade de fls. 295/302 e fls. 358/366,  tendo sido arguido apenas no Recurso Voluntário de fls. 555/579. A esse  respeito, o art. 18,  caput, do Decreto­Lei nº 70.235/72 determina o seguinte:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.”  Como  visto,  o  referido  Decreto­Lei,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo tributário, estipula que incumbe à autoridade julgadora de primeira instância a  determinação  de  diligências  necessárias  ao  enfrentamento  da  questão,  que  no  caso  seria  a  verificação da data da efetiva entrega das referidas DCTF’s.  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10880.016451/00­73  Acórdão n.º 1302­002.100  S1­C3T2  Fl. 767          4 Ora, mesmo  em  se  tratando  de matéria  de  ordem  pública,  não  cabe  a  esta  instância recursal determinar a realização de diligências que deveriam ter sido procedidas pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância  caso  o  contribuinte  tivesse  arguido  a  preliminar  de  decadência naquela ocasião.  Verifica­se que o administrado não suscitou a questão na ocasião apropriada,  não sendo a matéria de ordem pública  suficiente a  suprimir a primeira  instância do processo  administrativo.  Com efeito, as perícias e diligências destinam­se à formação da convicção do  julgador, devendo limitar­se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas  já incluídas no processo. Desta forma, as DCTF’s, já constantes nos autos do processo quando  do julgamento pela primeira instância julgadora, não poderiam ter sido suprimidos da análise  dessa instância, sob pena de configurar­se verdadeira manipulação do processo administrativo  por  parte  dos  contribuintes,  máxime  no  que  tange  à  afronta  direta  ao  caput  do  art.  18  do  Decreto­Lei nº 70.235/72, transcrito alhures.  Assim, fato é que nessa instância, através das provas carreadas aos autos do  processo, não se alcançou a certeza necessária para a declaração da decadência do direito do  Fisco em constituir o crédito tributário.  Por  todo  o  exposto,  CONHEÇO dos  Embargos  para  no mérito,  REJEITÁ­ LOS.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                 Fl. 767DF CARF MF

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6856314 #
Numero do processo: 15165.723327/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/01/2008 a 02/08/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. SUJEITOS PASSIVOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS “PARCIAIS”. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AUTUAÇÕES DISTINTAS. No lançamento que invoca um sujeito passivo como devedor principal e três responsáveis solidários, cada qual referente a parte do lançamento, deve ser afastada a autuação, pela nulidade formal, para que sejam lavradas três autuações, cada qual com os respectivos sujeitos passivos respondendo pela integralidade do crédito tributário desmembrado.
Numero da decisão: 3401-003.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso de ofício, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para reconhecer a existência do vício detectado pela DRJ, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes e Fenelon Moscoso de Almeida; e (b) por unanimidade de votos, pela classificação como formal do vício detectado majoritariamente pelo colegiado. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/01/2008 a 02/08/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. SUJEITOS PASSIVOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS “PARCIAIS”. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AUTUAÇÕES DISTINTAS. No lançamento que invoca um sujeito passivo como devedor principal e três responsáveis solidários, cada qual referente a parte do lançamento, deve ser afastada a autuação, pela nulidade formal, para que sejam lavradas três autuações, cada qual com os respectivos sujeitos passivos respondendo pela integralidade do crédito tributário desmembrado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso de ofício, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para reconhecer a existência do vício detectado pela DRJ, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes e Fenelon Moscoso de Almeida; e (b) por unanimidade de votos, pela classificação como formal do vício detectado majoritariamente pelo colegiado. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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3401­003.836  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  ORION COM. E EXP. DE MÁQUINAS PARA MADEIRAS LTDA E  OUTROS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 02/01/2008 a 02/08/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SUJEITOS  PASSIVOS  INDICADOS  COMO  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  “PARCIAIS”.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE DE AUTUAÇÕES DISTINTAS.  No lançamento que invoca um sujeito passivo como devedor principal e três  responsáveis solidários,  cada qual  referente a parte do  lançamento, deve ser  afastada  a  autuação,  pela  nulidade  formal,  para  que  sejam  lavradas  três  autuações, cada qual com os respectivos sujeitos passivos respondendo pela  integralidade do crédito tributário desmembrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  da  seguinte  forma:  (a)  por  maioria  de  votos,  para  reconhecer  a  existência  do  vício  detectado pela DRJ, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes e  Fenelon Moscoso de Almeida; e (b) por unanimidade de votos, pela classificação como formal  do vício detectado majoritariamente pelo colegiado.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 33 27 /2 01 2- 90 Fl. 1694DF CARF MF     2   Relatório  Versa o presente sobre o Auto de Infração de fls. 1285 a 13001, lavrado em  18/12/2012, para aplicação de multa proporcional ao valor aduaneiro, de R$ 3.567.673,95, em  substituição à pena de perdimento, em virtude de não ter sido possível apreender a mercadoria  (importada de 02/01/2008 a 02/08/2010), que foi objeto de revenda.  No Relatório Fiscal de fls. 17 a 59, narra­se que:  (a) a ação da fiscalização deriva de procedimento anterior, que culminou no  auto de infração  lavrado no processo administrativo no 15165.000449/2011­ 23,  no  qual  foi  aplicada  a  pena  de  perdimento  por  interposição  fraudulenta  comprovada  nas  declarações  de  importação  (DI)  no  10/1375051­0  e  no  10/1488067­1;  (b) no presente caso, restou caracterizada a ocultação do sujeito passivo, dos  reais  compradores  e  responsáveis  pela  operação,  mediante  simulação,  na  importação amparada pelas 86 DI relacionadas à fl. 19;  (c) a empresa “ORION Comércio e Exportação de Máquinas para Madeiras  LTDA”  (doravante  “ORION”),  que  tem  em  seu  quadro  societário  Cecília  Dallagnol Zotz  (75%)  e Roberto Zotz  (25%),  declarou­se  como  importador  direto,  por  conta  própria,  situação  que  restou  descaracterizada  no  curso  da  ação  fiscal,  verificando­se  que  tal  empresa  objetivava  ocultar  o  real  responsável pela operação comercial;  (d)  submetida  a procedimento  especial  de  controle  aduaneiro  finalizado em  24/05/2011,  a  empresa  “ORION”  foi  objeto  de  diligência,  na  qual  se  verificou que no domicílio tributário informado ao fisco não havia qualquer  funcionário, ou indício de que ali se encontrava uma empresa (informando a  imobiliária que o imóvel estava desocupado desde o início de 2010);  (e) a empresa “ORION”, de janeiro de 2008 a agosto de 2010, importou cerca  de 4 milhões de  reais  em mercadorias,  88,95% destas  sendo partes  e peças  para  bombas  injetoras,  sendo  o  principal  fornecedor  a  empresa  uruguaia  RIKUR  S.A.  (96,81%  do  valor  total  de  tais  mercadorias),  sendo  as  86  DI  analisadas  referentes  a  mercadorias  que  custaram  R$  4.888.751,82  (no  mínimo, pois em tal valor não foram computadas despesas de armazenagem,  demurrage, AFRMM, ICMS, despachante e fretes internos);  (f)  cotejando  as mercadorias  importadas  nas  86 DI  com as  notas  de venda,  percebe­se  diferença  de  R$  1.469.441,59,  significando  que  a  empresa  “ORION”  deu  entrada  aos  produtos  importados  a  um  preço,  em  média,  30,06% menor  que  o mínimo  possível  (exemplos  e  dados  individualizados  das notas às fls. 31 a 36);  (g) apesar do considerável volume de vendas, vez que a empresa “ORION”  dá  saída  a  mercadorias  abaixo  do  próprio  preço  de  custo,  esta  acumula                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 15165.723327/2012­90  Acórdão n.º 3401­003.836  S3­C4T1  Fl. 1.695          3 prejuízos crescentes  (tabela à  fl. 37),  e  seus  sócios  também não apresentam  recursos para fazer frente às importações (rendimentos declarados ainda à fl.  37);  (h) em  investigação das citadas DI no 10/1375051­0 e no 10/1488067­1,  foi  realizada  diligência  na  empresa  “BMM  Distribuidora  de  Peças  LTDA”  (doravante “BMM”), onde foram encontrados extratos de DI da “ORION”,  documentos  que  indicam  que  um  dos  sócios  da  “BMM”  é  também  o  proprietário da exportadora uruguaia RIKUR S.A., documentos relacionados  à propriedade das marcas (FLÜB e WSK, entre outras, marcas registradas e  de  propriedade  da  “BMM”),  e  informações,  nos  produtos,  de  que  a  importadora seria a “BMM” (fotos à fl. 40);  (i)  nas  DI  analisadas  na  ação  fiscal,  3.116  produtos  em  50  DI  ostentam  a  marca  FLÜB,  e  durante  a  conferência  da DI  no  10/1488067­1,  verificou­se  que as mercadorias já vinham embaladas em caixas da marca;  (j)  a  última  DI  registrada  pela  “BMM”,  alvo  de  procedimento  especial  aduaneiro de 2007,  foi  em 21/01/2008, só voltando a operar no período em  que a “ORION” encontrava­se sob procedimento especial, sendo os produtos  importados  por  ambas  os  mesmos,  e  provenientes  do  mesmo  exportador  uruguaio – RIKUR S.A.;  (k)  a  empresa  “MULLER  Diesel  Comércio  de  Peças  LTDA”  (doravante  “MULLER”),  informa  ser  distribuidora  oficial  das  marcas  WSK,  ZY,  SEVEN, OMS, BULL e SPACO DIESEL, todas importadas pela “ORION”,  a maioria das quais a empresa “BMM” requer registro, e de 6.552 produtos  importados  pelas  DI  em  análise,  87,15%  são  de  marcas  constantes  dos  pedidos de registro no INPI pela BMM (FLUB, BULL, ZY, WSK e OMS –  tabela à fl. 43);  (l)  outra  empresa  do  grupo,  a  “PARTS  Diesel  Comércio  de  Peças  para  Veículos LTDA” (doravante “PARTS”), também menciona em seu sítio web  ser tradicional  importador das marcas FIRAD, SEVEN, FLÜB, ZY, WSK e  OMS, entre outras, embora jamais tenha registrado operação de importação,  tendo sido habilitada para operar no comércio exterior apenas em 20/09/2010,  quando a “ORION” estava sob procedimento especial;  (m)  as  três  empresas  adquirentes  (“BMM”,  “MULLER”  e  “PARTS”),  destinatárias  de  98,38%  das  importações  de  peças  para  motores  diesel  em  análise, fazem parte de um mesmo grupo empresarial controlado por Ricardo  Muller,  André  Luiz  de  Souza  Bormann  e  Juan  Francisco  Morellato,  este  proprietário  da  RIKUR  S.A.  (empresa  uruguaia  que  tem  90%  de  suas  exportações  para  o  Brasil  destinadas  à  “ORION”)  e  sócio  da  “BMM”  (relações entre quadros societários e operacionais às fls. 45/46);  (n) analisando­se os contratos de câmbio referentes às importações, percebe­ se que houve, para várias DI (tabela à fl. 48), remessas em valores superiores  aos declarados nas importações em mais de 100%;  Fl. 1696DF CARF MF     4 (o) o esquema de importações fraudulentas, com ocultação, é sintetizado na  figura  de  fl.  49,  restando  na  sujeição  passiva  da  autuação  as  empresas  “ORION”, “BMM”, “MULLER” e “PARTS”; e  (p)  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  apreensão  das mercadorias,  que  já  haviam  sido  revendidas,  foi  apurado  seu  valor  aduaneiro  (tabela  às  fls.  55/56), para  fins de aplicação da multa  substitutiva do perdimento, prevista  no artigo 23, § 3o do Decreto­Lei no 1.455/1976. A documentação de amparo  do relatório fiscal se encontra às fls. 60 a 1283.  A empresa “ORION” foi cientificada da autuação em 22/12/2012 (AR à fl.  1307) e em 29/12/2012 (termos de fl. 1301 a 1304), e apresentou impugnação em 22/01/2013  (fls.  1455  a  1476,  com  documentação  de  amparo  às  fls.  1483  a  1525),  argumentando,  em  síntese, que:  (a)  a  substituição  da  pena  de  perdimento  por  multa,  no  caso  de  revenda,  passou a ser prevista somente na redação dada ao artigo 23, § 3o do Decreto­ Lei no 1.455/1976 pela Lei no 12.350, de 20/12/2010, não sendo aplicável ao  caso em análise (que trata de importações de 02/01/2008 a 02/08/2010), pelo  que é nula a autuação, em função do princípio da irretroatividade da lei;  (b)  mesmo  na  redação  anterior,  o  artigo  23,  §  3o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  não  se  aplica  ao  caso  em  análise,  pois  os  produtos  a  serem  apreendidos  são  duráveis,  sem  prazo  de  validade,  e  com  marcação  que  possibilita a sua identificação;  (c)  a  empresa  sempre  operou  no mesmo  endereço,  onde  ainda  se  encontra  instalada  e  em  funcionamento,  não  tendo  o  fisco  tentado  contato  com  a  empresa,  mas  somente  com  imobiliária,  entendendo  equivocadamente  a  resposta,  que  não  versava  sobre  o  barracão  da  empresa,  ao  fundo,  no  endereço  em que  a  empresa  recebeu  inclusive diversas  intimações da RFB,  como a do presente auto de infração;  (d)  o  valor  total  da  nota  de  entrada  já  inclui  os  tributos,  que  foram  computados novamente pelo fisco, chegando a um valor mínimo equivocado,  sendo o preço competitivo em função de benefício fiscal de ICMS/PR;  (e)  a  empresa  possuía  habilitação  para  operar  no  SISCOMEX,  e  possuía  recursos financeiros, conforme extratos bancários apresentados à fiscalização  e  comprovantes  de  empréstimo,  e  as  operações  objeto  da  autuação  foram  adquiridas para pagamento a prazo;  (f) as marcas FLÜB e WSK foram registradas apenas em 2009, sendo que a  empresa “BMM” jamais comunicou esse fato à “ORION”, que importava os  produtos  de  boa­fé,  sendo  o  registro  da  marca  ZY  indeferido,  nem  aparecendo as demais marcas na busca, e não podendo a fiscalização alastrar  as conclusões da DI no 10/1488067­1 às demais;  (g)  a  conclusão  de  que  o  valor  de  câmbio  remetido  é  superior  ao  das  importações  declarada  é  equivocada,  devendo  ser  tomado  em  conta,  no  cômputo, o INCOTERM® correspondente;  (h) não há qualquer ilegalidade em adquirir mercadoria chinesa e europeia de  exportador uruguaio;  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 15165.723327/2012­90  Acórdão n.º 3401­003.836  S3­C4T1  Fl. 1.696          5 (i) não houve qualquer tentativa de ocultação e nem fraude nas importações,  que foram por conta própria, para revenda a terceiros; e  (j) a alegação de quebra na cadeia no IPI na operação de venda não encontra  guarida normativa, visto que o TRF da 4ª Região vem decidindo, com base  em precedente do STJ, que não deve ser cobrado  IPI na venda de produtos  importados,  e  a ocultação do  real  adquirente ou  exportador deve  ter o dolo  específico de suprimir tributos.  Os responsáveis solidários foram cientificados e apresentaram  impugnações  conforme tabela a seguir (os argumentos de defesa dos três responsáveis foram aqui reunidos,  pela similaridade das peças de defesa), argumentando, basicamente, que:  Responsável solidário  Ciência da  autuação (data/fls.)  Impugnação (fls. / razões de  defesa)  “BMM  Distribuidora  de  Peças LTDA”  21/12/2012  (AR  à  fl. 1305)  Impugnação  apresentada  em  15/01/2013 (fls. 1355 a 1386)   “MULLER  Diesel  Comércio  de  Peças  LTDA”  21/12/2012  (AR  à  fl. 1310)  Impugnação  apresentada  em  15/01/2013 (fls. 1313 a 1343)   “PARTS Diesel Comércio  de  Peças  para  Veículos  LTDA”  21/12/2008  (AR  à  fl. 1312)  Impugnação  apresentada  em  15/01/2013 (fls. 1403 a 1433)    (a)  não  houve  adiantamento  de  recursos  para  que  a  empresa  “ORION”  efetuasse  as  importações  em  análise,  não  se  aplicando  a  presunção  de  que  trata o artigo 27 da Lei no 10.637/2002;  (b)  incumbe  ao  fisco  demonstrar  que  o  risco  inerente  à  operação  de  importação  e posterior  revenda seria  transferido  aos  adquirentes,  o que não  ocorre no caso;  (c)  não  há  prova  nem  de  ocultação  nem  de  dolo,  nem  de  participação  da  empresa, calcando­se a autuação em operações similares objeto de autuação  anterior;  (d) a aplicação da pena de perdimento sem tomar em conta as peculiaridades  do  caso  concreto  (fundado  em  indícios  e  suposições)  afigura  violação  aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;  (e)  para  caracterização  de  “interposição  fraudulenta”,  há  necessidade  de  prova de dolo, inexistente nos autos;  (f)  a  penalidade  aplicada  é  desproporcional,  devendo  ser  relevada  a  pena,  com  fulcro  nos  artigos  736  e  737  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  no  6.759/2009);  Fl. 1698DF CARF MF     6 (g)  não  se  aplica  ao  caso  o  artigo  124,  I  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), sendo equivocado o entendimento fiscal sobre o que seria “interesse  comum”,  que  não  se  confunde  com  interesse  econômico,  sendo  afeto  ao  interesse jurídico; e  (g)  alternativamente,  a  responsabilidade  da  empresa  deve  limitar­se  às  operações das quais ela participou (como adquirente ou encomendante), e não  aos  valores  globais,  que  incluem  operações  de  terceiros,  sendo  que,  no  próprio termo de verificação, a autoridade aduaneira afirma que do valor total  das notas fiscais de saída da “ORION”, 40.16% foram à “BMM”; 33,82% à  “MULLER”, e 24,4% à “PARTS”;    Em  20/02/2014,  ocorreu  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  1552  a  1564), no qual a DRJ decidiu, pelo voto de qualidade, pela nulidade do lançamento, por vício  formal (por ter sido lavrado um único auto de infração em face das quatro pessoas envolvidas,  que  respondiam  por  diferentes  parcelas  do  crédito,  e  não  todas  pela  integralidade  do  valor  lançado,  e  em  observância  à  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  no  8/2013),  vencidos  a  relatora e outro julgador, que entendiam haver vício material na autuação. Em função do valor  exonerado, houve interposição de recurso de ofício.  A empresa “ORION” foi cientificada do julgamento de piso em 07/04/2014  (AR à fl. 1584). Os responsáveis solidários, por sua vez, foram cientificados da decisão da DRJ  nas datas relacionadas na tabela a seguir:  Responsável solidário  Ciência da decisão da DRJ  (data/fls.)  “BMM Distribuidora de Peças LTDA”  31/03/2014 (AR à fl. 1581)  “MULLER Diesel Comércio de Peças LTDA”  01/04/2014 (AR à fl. 1582)  “PARTS  Diesel  Comércio  de  Peças  para  Veículos LTDA”  01/04/2014 (AR à fl. 1583)    Após a ciência,  a empresa “MULLER”  apresentou, em 24/04/2014, a peça  de  fls.  1585  a  1625,  intitulada  de  “recurso  voluntário”,  e  que  será  aqui  encarada  como  contrarrazões ao recurso de ofício, o mesmo acontecendo em relação à empresa “PARTS”,  no documento de fls. 1634 a 1674, apresentado em 25/04/2014 (ambas as peças trazendo, ao  final, cópia da Solução de Consulta Interna COSIT no 8/2013), acrescendo tais peças de defesa  aos tópicos já relacionados nas impugnações os seguintes argumentos (que, pela similaridade,  serão aqui reunidos):  (a) não ocorreu erro na identificação do sujeito passivo, ou erro de fato, mas  erro  de  direito,  ensejando  a  anulação  da  autuação  por  vício  material,  decorrente de  interpretação  extensiva  não  permitida no  ordenamento,  como  sustentou a relatora do processo na DRJ; e  (b) há necessidade de apreciação de mérito, sendo ele  favorável à parte que  da nulidade se beneficiaria.  Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 15165.723327/2012­90  Acórdão n.º 3401­003.836  S3­C4T1  Fl. 1.697          7 O processo foi distribuído, no CARF, por sorteio, ao Conselheiro Eloy Eros  da Silva Nogueira, para relatoria, tendo sido suscitada suspeição (fl. 1692), em 30/07/2016.  Em setembro de 2016, o processo foi a mim distribuído, por novo sorteio. O  processo não foi indicado para pauta nos meses novembro e dezembro de 2016, por estarem as  sessões suspensas por determinação do CARF. O processo, derradeiramente, não foi indicado  para o mês de janeiro de 2017, por ser a pauta mera reprodução da referente ao mês de outubro  de 2016, que também teve a sessão suspensa por determinação do CARF. Em fevereiro, março  e abril o processo foi indicado para pauta, mas não pautado, em função do excesso de número  de processos a julgar. Em maio de 2017, por fim, o processo foi retirado de pauta por falta de  tempo hábil para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  de  ofício  foi  interposto  dentro  dos  patamares  normativamente  estabelecidos, e, portanto, dele se toma conhecimento.    Detecta  a  DRJ,  no  presente  caso,  seguinte  vício  (independente  da  classificação adotada): a autuação lavrada contra a ocultante “ORION” se refere a operações  nas  quais  são  ocultadas,  basicamente,  três  empresas,  em  diferentes  declarações  de  importações/mercadorias: “BMM”, “MULLER” e “PARTS”.  Mesmo  sabendo  exatamente  quais  importações  tiveram  como  destino  cada  uma  das  empresas  (o  que  se  percebe  do  excerto  de  fls.  33/34  do  relatório  fiscal,  abaixo),  a  autuação  incluiu  todas  as  quatro  empresas  no  polo  passivo,  como  responsáveis  pela  integralidade do crédito tributário:      Fl. 1700DF CARF MF     8 Nos  Anexos  5  a  7,  e  12,  do  relatório  fiscal,  poderiam  facilmente  ser  individualizadas as operações por empresa. É certo que a “ORION”, adotadas as premissas da  autuação,  seria efetivamente  responsável pela  integralidade do crédito  tributário,  enquanto as  outras  três  empresas  responderiam  apenas  no  que  se  refere  às  operações  nas  quais  figuram  como destino (se caracterizada a operação como ocultação).  O  caso  é  substancialmente  semelhante  a  outro,  recentemente  analisado  por  este  colegiado  (com  seis  dos  oito  conselheiros  que  hoje  o  compõem),  no  qual  atuei  como  redator designado para o voto vencedor:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SUJEITOS  PASSIVOS  INDICADOS  COMO  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  “PARCIAIS”.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  AUTUAÇÕES  DISTINTAS.  No  lançamento  que  invoca  um  sujeito  passivo  como  devedor  principal  e  dois  responsáveis  solidários,  cada  qual  referente  a  parte  do  lançamento,  deve  ser  afastada  a  autuação, pela nulidade formal, para que sejam lavradas duas  autuações,  cada  qual  com  os  respectivos  sujeitos  passivos  respondendo  pela  integralidade  do  crédito  tributário  desmembrado.”  (Acórdão  no  3401­003.293,  de  25/01/2017)  (grifo nosso)  Na  ocasião,  três  dois  oito  julgadores  (Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida­relator,  e  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  e  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira)  entenderam  que  sequer  havia  vício  no  lançamento,  podendo  haver  a  segregação  por  sujeito  passivo no momento da execução do julgado, como se revela no teor do voto vencido:  “Novamente,  sem  muito  esforço,  nota­se  que  não  se  trata  de  questão  que  eive  o  lançamento  de  vício  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Os  sujeitos  passivos  foram  perfeitamente  identificados  e,  se  os  solidários  não  podem  ser  responsabilizados pela totalidade do crédito, isso passa ser uma  questão de simples segregação das DI, na execução do julgado,  na  via  administrativa,  ou  no  curso  da  execução  fiscal,  mesmo  porque,  competência  da  PGFN  incluir  todos  os  solidários  nos  documentos de dívida ativa, cabendo a RFB apontar os fatos e os  fundamentos  jurídicos  necessários  e  suficientes  à  Fazenda  Nacional  cumprir  seu  munus,  em  razão  da  jurisprudência  que  formou­se no sentido da inclusão prévia à execução fiscal.  Perfeitamente  possível  a  segregação  por DI  dos montantes  em  relação  aos  quais  cada  solidário  responde  e,  ainda  que  entendida  juridicamente  impossível  a  segregação,  restaria  ao  julgador, apenas, por excluir os responsáveis solidários do polo  passivo da exação, não implicando a situação em (sic) nulidade  do auto de infração, ao menos, contra o sujeito passivo principal  do lançamento: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A.” (grifo nosso)  Mas  o  posicionamento  majoritário,  externado  pelos  cinco  julgadores  restantes, e revelado no voto vencedor, de minha lavra, foi no seguinte sentido:  “Externo,  no  presente  voto,  as  razões  pelas  quais  divergi  do  nobre relator em relação a duas das matérias que ensejaram a  nulidade do  lançamento,  segundo a decisão de piso. No que se  refere  à  exigência  de  autorização  específica  para  segundo  exame,  apenas  endosso  o  entendimento  do  relator,  acolhido  unanimemente no seio do colegiado.  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 15165.723327/2012­90  Acórdão n.º 3401­003.836  S3­C4T1  Fl. 1.698          9 Trato, assim, a seguir, de dois vícios identificados pela DRJ, um  referente a incompetência  jurisdicional da autoridade autuante,  e outro versando sobre sujeição passiva, pelo qual inicio.  O  auto  de  infração  em  análise  foi  lavrado,  pela  IRF  Rio  de  Janeiro,  indicando como sujeito passivo a empresa “Cervejaria  Petrópolis  S.A.”,  em  relação  a  crédito  que  totaliza  R$  433.039.339,66,  resultante  da  substituição  da  pena  de  perdimento  por  multa  no  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  prevista no artigo 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976 (reproduzido  no  artigo  689  do  Decreto  no  6.759/2009  –  Regulamento  Aduaneiro),  em  relação  às  52  declarações  de  importação  (DI)  relacionadas  à  fl.  21,  no  Relatório  da  Fiscalização,  anexo  à  autuação:  (...)  No  item  6  do  mesmo  relatório  fiscal  (intitulado  “Responsabilidade  Solidária”,  fls.  170  a  174),  a  autoridade  aduaneira defende, com fundamento nos artigos 121, 124, 125 e  128 do Código Tributário Nacional, e nos artigos 95, 104 e 106  do  Decreto­Lei  no  37/1966  (reproduzidos  no  Regulamento  Aduaneiro),  que  há  responsabilidade  solidária,  no  caso,  das  empresas  “Barley  Malting  Importadora  LTDA”  (CNPJ  no  09.193.169/0001­80)  e  Praiamar  Indústria,  Comércio  e  Distribuição LTDA” (CNPJ no 00.851.567/0001­71), concluindo  (fls. 173/174) que:      Não atenta o autuante, no entanto, para o fato de que, entre as  52 DI relacionadas na autuação, nas quais a empresa oculta na  transação seria a “Cervejaria Petrópolis S.A.”, algumas  foram  registradas pela “Barley Malting  Importadora LTDA” e outras  pela  “Praiamar  Indústria,  Comércio  e  Distribuição  LTDA”.  E  uma  dessas  empresas  arroladas  na  condição  de  responsável  solidária jamais poderia arcar com o crédito tributário lançado  em relação à DI registrada por outra.  Fl. 1702DF CARF MF     10 Deveriam,  assim,  ter  sido  lavradas  duas  autuações,  uma  em  relação à “Cervejaria Petrópolis S.A.”, que teria sido ocultada  nas DI registradas por “Barley Malting Importadora LTDA”, e  que  seria  responsável  solidária  em  relação  à  integralidade  do  crédito lançado, e outra contra a “Cervejaria Petrópolis S.A.”,  que  teria  sido  ocultada  nas  DI  registradas  por  “Praiamar  Indústria, Comércio e Distribuição LTDA”, que, por seu  turno,  também seria  responsável  solidária  em  relação à  integralidade  do  crédito  lançado  na  segunda  autuação. Não  se  crê,  aqui,  na  viabilidade da figura da “responsabilidade solidária parcial”, a  ser desmembrada em fase de execução.  Por isso, concordamos com o relator quando este afirma que “...  os solidários não podem ser responsabilizados pela totalidade do  crédito”,  mas  divergimos  no  momento  em  que  sustenta  ser  o  desmembramento  viável mediante  “simples  segregação  das DI,  na  execução do  julgado, na  via administrativa,  ou no  curso da  execução fiscal”. Esclareça­se que, em relação às três empresas,  paira,  para  o  fisco,  uma  dívida  (sob  litígio)  de  R$  433.039.339,66,  com  todas  as  consequências  daí  advindas  (em  relação à situação fiscal, quitação da dívida e possibilidade de  obtenção de parcelamento etc.).  Afirma ainda o  relator, endossando as contrarrazões da PGFN  (fl. 15530) que seria “[p]erfeitamente possível a segregação por  DI  dos  montantes  em  relação  aos  quais  cada  solidário  responde”,  e  que,  “...  ainda  que  entendida  juridicamente  impossível  a  segregação,  restaria  ao  julgador,  apenas,  por  excluir  os  responsáveis  solidários  do  polo  passivo  da  exação,  não implicando a situação em nulidade do auto de infração, ao  menos,  contra  o  sujeito  passivo  principal  do  lançamento:  CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A”.  Até  concordamos  que,  em  eventual  afastamento  da  responsabilidade  de  ambos  os  indicados  como  solidários,  restando  a  imputação  exclusivamente  em  relação  à  empresa  “Cervejaria Petrópolis S.A.”, não haveria que se falar em vício  na sujeição passiva, pois a única empresa remanescente no polo  passivo  responderia  efetivamente  pela  integralidade  do  crédito  lançado.  Mas  isso  não  está  sob  análise,  ainda,  no  presente  processo,  que  sequer  ingressou  na  apreciação  do  mérito  da  autuação.  Entendemos, assim, que devem ser  lavradas autuações distintas  para cada conjunto ocultante/ocultado, para que não se imponha  responsabilidade  solidária  a  sujeito  passivo  que  sequer  participou  efetivamente  da  operação  de  importação  objeto  do  lançamento.  No  lançamento  que  invoca  um  sujeito  passivo  como  devedor  principal  e  dois  responsáveis  solidários,  cada  qual  referente  a  parte do  lançamento, há nulidade formal, devendo ser  lavradas  duas autuações, cada qual com os  respectivos sujeitos passivos  respondendo  pela  integralidade  do  crédito  tributário  desmembrado.  A  nulidade  faz  com  que,  além  de  haver  cerceamento de defesa  (por certo que uma empresa sequer  tem  meios  de  impugnar  lançamento  na  parte  que  não  lhe  corresponde),  haja  risco  de  divulgação  de  dados  indevidos  (o  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 15165.723327/2012­90  Acórdão n.º 3401­003.836  S3­C4T1  Fl. 1.699          11 que é minimizado, no presente processo, por haver imputação de  que todas as empresas comporiam um mesmo grupo econômico).  Daí  concordarmos  com a  afirmação do  julgamento de  piso  em  relação a este tópico (fl. 15505):    Deve ser negado provimento, então, ao recurso de ofício, nesse  aspecto, mantendo­se a decisão de piso.”    Endosso  cada palavra de  tal  voto vencedor,  estendendo­as  ao  caso  aqui  em  análise,  no  qual  resta  inviabilizada  a  continuidade  do  julgamento,  no  mérito,  frustrando  a  demanda  de  contrarrazões  ao  recurso  de  ofício  apresentada  pelas  empresas  “MULLER”  e  “PARTS”.  A  única  diferença  é  que  no  presente  caso,  ao  invés  de  dois,  tem­se  três  responsáveis solidários. Mas, de forma  idêntica,  fica inviabilizada a defesa de cada um deles  em  relação  à  parte  que  sequer  lhe diz  respeito,  criando­se  uma  espécie  de  “responsabilidade  solidária  parcial”,  incompatível  com  os  atributos  de  tal  instituto  no  Direito  Tributário  e  no  Direito Aduaneiro.  Sobre  ser  formal ou material  o vício,  o que,  hoje,  implica,  indiretamente,  a  possibilidade ou não de lavratura de nova(s) autuação(ões), tendo em vista o prazo decorrido,  conforme  artigo  173,  II  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  destacar  que  mantemos  o  posicionamento por ser formal o vício.  Apesar  de  não  haver  nenhuma  obrigação  de  classificação  dos  vícios  na  legislação de regência  (classificação essa, diga­se, doutrinária ou  jurisprudencial, porque não  há critério normativo explícito para a distinção), a manifestação do colegiado, no presente caso,  é demandada não só pelo próprio  teor do  recurso de ofício e das contrarrazões apresentadas,  mas  para  facilitar  a  evidenciação  das  providências  a  serem  tomadas  pela  unidade  local,  na  execução administrativa do julgado.  E, para empreender tal análise, necessitamos de algo mais do que a proposta  de classificação da Solução de Consulta Interna COSIT no 8/2013 (que, diga­se, não resolve a  discussão aqui presente, e permite tanto a conclusão presente no voto vencido, na DRJ, quanto  a que figura no voto vencedor), de fácil assimilação, mas de difícil aplicação ao caso concreto.  Entendemos  que  um  grande  passo  foi  dado  na  uniformização  dos  critérios  a  serem  considerados  na  classificação  dos  vícios  no  lançamento  tributário  com  obra  recentemente  publicada,  fruto  da  dissertação  de  mestrado  do  conselheiro  deste  CARF  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  na  qual  são  estabelecidos  pressupostos  teóricos  de  classificação  dos  Fl. 1704DF CARF MF     12 vícios, seguidos de visão pragmática (Capítulo 6), com exemplos de julgamentos do STJ e do  CARF.2  E,  na  citada  obra,  tenho  um  indicador  claro  de  que  o  vício  detectado  no  presente processo seria de ordem formal, pois, no caso em análise, é possível lavrar­se nova(s)  autuação(ões)  sem  investigação  adicional,  visto  que  basta  que,  com  os  elementos  que  já  figuram  no  processo,  seja  apartada  em  três  a  presente  autuação,  por  grupo  “ocultante/ocultado”,  nas  operações  de  importação,  visto  que  "o  vício  formal  não  admite  investigações  adicionais"  (conforme  entendimento  endossado  unanimemente  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão no 9202­002.731).  Mantenho, assim, o entendimento externado no Acórdão no 3401­003.293, de  25/01/2017, endossado aqui com estudo científico sobre o tema e com precedente da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.      Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício, mantendo  a  decisão de piso.  Rosaldo Trevisan                                                              2 BARBIERI, Luís Eduardo Garrossino. Lançamento tributário: vícios e seus efeitos. Critérios para diferenciar os  vícios  formais  dos  vícios  materiais.  Novas  Edições  Acadêmicas,  2015.  Disponível  em:  https://www.nea­ edicoes.com/catalog/details/store/us/book/978­3­639­84837­3/lan%C3%A7amento­tribut%C3%A1rio:­ v%C3%ADcios­e­seus­efeitos?search=Abuso%20sexual%20em%20crian%C3%A7a. Acesso em 08.fev.2015.                                Fl. 1705DF CARF MF

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6840483 #
Numero do processo: 10283.902802/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.172
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.172  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BIC AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 28 02 /2 01 2- 22 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10283.902802/2012­22  Acórdão n.º 3302­004.172  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­059.013.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10283.902802/2012­22  Acórdão n.º 3302­004.172  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10283.902802/2012­22  Acórdão n.º 3302­004.172  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.902802/2012­22  Acórdão n.º 3302­004.172  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.902802/2012­22  Acórdão n.º 3302­004.172  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.902802/2012­22  Acórdão n.º 3302­004.172  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.904089/2014-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Créditos de PIS e Cofins Não Cumulativos. Exclusão do Líquido. Impossibilidade. Os valores de créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não podem ser excluídos do lucro líquido na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1301-002.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-07-06T16:15:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-07-05T16:34:00Z; Last-Modified: 2017-07-06T16:15:18Z; dcterms:modified: 2017-07-06T16:15:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:568f99fb-8396-4037-896d-0a9d4c55a0d2; Last-Save-Date: 2017-07-06T16:15:18Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-07-06T16:15:18Z; meta:save-date: 2017-07-06T16:15:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-07-06T16:15:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-07-05T16:34:00Z; created: 2017-07-05T16:34:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-07-05T16:34:00Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; 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CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 40 89 /2 01 4- 53 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10875.904089/2014­53  Acórdão n.º 1301­002.461  S1­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AÇOS  GROTH  LIMITADA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado  já  qualificada  nos  autos,  contra  acórdão  da  DRJ  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  denegatório  do  pedido de restituição formalizado pela recorrente.  Por  meio  de  Perdcomp,  a  recorrente  havia  pleiteado,  perante  a  repartição  fiscal  de  seu  domicílio,  restituição  de  valores  pagos  indevidamente,  a  título  de  IRPJ,  ao  argumento  de que,  na base  de  cálculo  do  tributo,  teriam  sido  incluídos  créditos  de PIS  e  de  Cofins não cumulativos, oriundos de aquisições de bens e serviços.  Indeferido o pedido, foi apresentada manifestação de inconformidade, à qual  a  DRJ  negou  provimento,  fundada  no  fato  de  que  não  haveria  norma  legal  permitindo  excluírem­se, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os créditos de PIS e de Cofins, calculados  sobre  custos  e  despesas.  Portanto,  em  face  da  ausência  de  autorização  legal,  impossível,  segundo o acórdão recorrido, excluir na DIPJ tais valores (créditos de PIS e Cofins), reduzindo  o lucro tributável.  Não  resignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  alegando,  em  síntese,  os  seguintes pontos:  a) A incidência de IRPJ e de CSLL sobre os créditos de PIS e de Cofins não  cumulativos desrespeita o princípio da neutralidade tributária, além de implicar a tributação de  valores que se caracterizam como subvenção de investimento.  b)  A  finalidade  dos  "créditos"  de  PIS  e  Cofins  é  tão  somente  "servir  de  moeda de pagamento" dos débitos desses tributos.  c)  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  3/2007  manda  registrar  contabilmente tais "créditos" como ativo fiscal, mas ressalta que a contrapartida não pode ser  feita em conta de receita. A contrapartida, diz a recorrente, só pode ser em conta de redução do  custo do bem ou de redução de despesa. Em qualquer hipótese, todavia, o registro contábil da  contrapartida repercute aumentando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  d)  Diz  a  recorrente  que,  de  acordo  com  o  § 10,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003, o montante dos créditos apurados não constitui receita bruta da pessoa jurídica,  servindo apenas para dedução do valor devido. Entretanto, se tais créditos forem contabilizados  como redução de custo ou de despesa, haverá impacto sobre o lucro, que é a diferença entre o  total da receita e o total de custos e despesas.  e)  Por  último,  afirmou  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  revestiriam  a  natureza  jurídica  de  subvenção  de  investimento,  e,  por  essa  razão,  não  estariam  sujeitos  à  incidência do IRPJ e da CSLL. Trata­se de valores cedidos pelo Poder Público ao contribuinte,  caracterizando­se como transferência de capital.  Com esses fundamentos, pugnou pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.    Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10875.904089/2014­53  Acórdão n.º 1301­002.461  S1­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.445, de  18/05/2017, proferido no julgamento do processo 10875.901196/2013­49, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.445):  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Impossibilidade de excluir créditos de PIS e de Cofins do lucro tributável  O § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que  instituiu o regime  não  cumulativo  para  a  Cofins,  diz  que  o  valor  dos  créditos  apurados na forma daquele artigo não constitui receita bruta. A  regra se aplica também ao PIS, por força do disposto no art. 15,  inciso II, da mesma lei.  Assim está redigido o § 10 do art. 3º, acima referido:  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  O dispositivo  é um dos parágrafos do art.  3º  da Lei nº 10.833,  artigo esse que trata especifica e exclusivamente da Cofins não  cumulativa.  Daí  se  pode  inferir  que  o  dispositivo  tem  alcance  restrito,  aplicando­se  apenas  à  Cofins  e,  por  força  do  art.  15,  inciso II, também ao PIS não cumulativo.  O  objetivo  legal  é  claramente  impedir  que  PIS  e  Cofins,  na  sistemática  não  cumulativa,  viessem  a  incidir  sobre  os  valores  dos  próprios  créditos, mitigando,  pela  dupla  incidência,  a  não  cumulatividade que a lei pretendeu assegurar. Assim sendo, quer  se  caminhe  pela  trilha  da  interpretação  lógica  (interação  do  dispositivo  com  outros  dispositivos  da  mesma  lei)  ou  da  interpretação  teleológica  (considerando  os  fins  que  a  lei  pretende  alcançar),  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a mesma:  o  dispositivo, cingindo­se ao PIS e à Cofins, não irradia qualquer  efeito sobre o IRPJ e a CSLL.  É  equivocado,  portanto,  afirmar  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  não  podem  interferir  na  apuração  do  lucro tributável, seja reduzindo custo ou reduzindo despesa.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10875.904089/2014­53  Acórdão n.º 1301­002.461  S1­C3T1  Fl. 5          4 Daí  porque  não  se  admite  excluir  do  lucro  líquido,  quando  da  apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ e  da CSLL, os  valores  dos créditos de PIS e de Cofins. Fiel a essa linha de raciocínio  está a orientação emanada da Receita Federal por meio do Ato  Declaratório Interpretativo nº 3/2007:  Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  apurados  no  regime  não­cumulativo  não  constitui:  I  ­  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  servindo  somente  para  dedução do valor devido das referidas contribuições;  II ­ hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração  do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL). (g.n.)  Frise­se  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  discrepa  desse  entendimento.  Ao  contrário,  a  jurisprudência  é  firme  no  sentido  da  impossibilidade  de  excluir  do  lucro  líquido  o  valor  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  como  se  pode  constatar da ementa abaixo transcrita.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ENUNCIADO  Nº  3  DO  STJ.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IRPJ  E  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  DO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de  exclusão  dos  créditos  escriturais  apurados  pelos  contribuintes  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.447.382/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  DJe  12/06/2014;  AgRg  no  REsp  1.181.156/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/02/2013.  2.  Agravo  interno  não  provido.  (AgInt  no  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL Nº 913.315 ­ SP) (g.n.)  Subvenção  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não têm natureza  jurídica  de  subvenção,  nem  a  ela  se  equiparam  para  qualquer  fim ou efeito.  De  acordo  com  o  § 3º  do  art.  12  da  Lei  nº  4.320/1964,  que  estatui  normas  de  Direito  Financeiro,  subvenções  são  transferências  feitas  pelo Poder Público  em  favor  de  entidades  públicas  ou  privadas,  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio.  Este é o texto legal:  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10875.904089/2014­53  Acórdão n.º 1301­002.461  S1­C3T1  Fl. 6          5 § 3º  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;  II  ­  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas ou privadas  de caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril. (g.n.)  A  Lei  Complementar  nº  101/2000  (Lei  de  Responsabilidade  Fiscal),  por  sua  vez,  exige,  para  que  o  Poder  Público  possa  realizar  repasses  a  título de  subvenção,  que  haja  lei  específica  autorizando as concessão do benefício.  Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,  cobrir  necessidades  de  pessoas  físicas  ou  déficits  de  pessoas  jurídicas  deverá  ser  autorizada  por  lei  específica,  atender  às  condições  estabelecidas  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.  § 1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  a  toda  a  administração  indireta,  inclusive  fundações  públicas  e  empresas  estatais,  exceto,  no  exercício  de  suas  atribuições  precípuas,  as  instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.  § 2º  Compreende­se  incluída  a  concessão  de  empréstimos,  financiamentos  e  refinanciamentos,  inclusive  as  respectivas  prorrogações  e  a  composição  de  dívidas,  a  concessão  de  subvenções  e  a  participação  em  constituição  ou  aumento  de  capital. (g.n.)  As  subvenções,  como  deixam  ver  os  dispositivos  legais  transcritos,  exigem  lei  prévia  que,  além  de  autorizar  a  concessão,  defina  as  condições  e  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pela  entidade  beneficiária.  Não  existe  subvenção  geral  e  incondicional,  e  tampouco  desvinculada  do  interesse  público.  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não se encaixam  nessa  moldura.  Têm  direito  ao  "crédito"  todas  as  pessoas  jurídicas que apurem o IRPJ pelo lucro real, independentemente  de  qualquer  condição  ou  requisito,  sendo  desnecessária  qualquer lei específica ou ato administrativo para concessão do  direito.  No  obstante,  ainda  que  o  crédito  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  pudesse  ser  enquadrado  como  um  tipo  de  subvenção, como quer a recorrente, não haveria isenção. É que  a isenção de IRPJ e CSLL só alcançam as chamadas subvenções  para  investimento,  ou  seja,  aquelas  que,  a  teor  do  art.  443  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda,  se  destinam  a  implantação  ou expansão de empreendimentos econômicos.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10875.904089/2014­53  Acórdão n.º 1301­002.461  S1­C3T1  Fl. 7          6 Portanto,  também  sob  esse  prisma,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 219DF CARF MF

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6808904 #
Numero do processo: 19515.721611/2013-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 CONCOMITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Somente se verifica a concomitância e a respectiva renúncia à instância administrativa quando o objeto do processo judicial guarde identidade com a matéria tratada na lide administrativa. MATÉRIA TIDA POR CONCOMITANTE. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A consideração equivocada de que matéria tratada em ação judicial tem o mesmo objeto de impugnação administrativa, redundando no não conhecimento do apelo interposto pelo sujeito passivo, consubstancia-se em motivo apto a ensejar a nulidade da decisão de primeiro grau, por implicar em supressão de instância e violação da garantia de recorribilidade das decisões.
Numero da decisão: 2402-005.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial no sentido de que os autos retornem à primeira instância para apreciação de todas as questões suscitadas na peça recursal. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.829  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRPF ­ Ganho de Capital na Alienação de Ações  Recorrente  SALUSTIANO COSTA LIMA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  CONCOMITÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  Somente  se  verifica  a  concomitância  e  a  respectiva  renúncia  à  instância  administrativa quando o objeto do processo judicial guarde identidade com a  matéria tratada na lide administrativa.  MATÉRIA TIDA POR CONCOMITANTE. NULIDADE DA DECISÃO DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  consideração  equivocada  de  que matéria  tratada  em  ação  judicial  tem  o  mesmo  objeto  de  impugnação  administrativa,  redundando  no  não  conhecimento do apelo  interposto pelo sujeito passivo, consubstancia­se em  motivo  apto  a  ensejar  a nulidade da decisão de  primeiro grau, por  implicar  em  supressão  de  instância  e  violação  da  garantia  de  recorribilidade  das  decisões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 16 11 /2 01 3- 46 Fl. 738DF CARF MF     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  provimento  parcial  no  sentido  de  que  os  autos  retornem  à  primeira  instância para apreciação de todas as questões suscitadas na peça recursal.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 19515.721611/2013­46  Acórdão n.º 2402­005.829  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  683/706)  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – DRJ/POA (fls. 671/673), que  não conheceu da impugnação do sujeito passivo, por considerar que o apelo interposto versava  sobre matéria objeto de ação judicial.  Consta do Auto de Infração (fls. 600/605) que o crédito tributário, constituído  com o fim de evitar a decadência, está com sua exigibilidade suspensa por força do depósito  judicial efetuado em decorrência do processo nº 2008.61.00.019214­14, em trâmite na 10ª Vara  Federal  Civil  de  São  Paulo.  Consta  ainda  do  Auto  que  o  lançamento  decorreu  da  falta  de  recolhimento do imposto incidente sobre ganhos líquidos no mercado de renda variável, tendo  em vista que o fiscalizado informou o imposto na Declaração de Ajuste Anual – DAA, mas não  efetuou seu recolhimento.  Inconformado, o contribuinte impugnou o lançamento alegando, em síntese,  que:  a)  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  em 17/07/2008,  18/07/2008  e  22/07/2008,  teria  operado­se  a  decadência,  visto  que  a  cientificação  do  lançamento somente teria se dado em 23/07/2013; e  b) quanto à parte do crédito  tributário discutido, o Auto de  Infração aponta  como fundamento legal da exação norma jurídica absolutamente estranha ao  fato jurídico enquadrado pela autoridade autuante para constituir a exigência  a título de IRPF.  Pede o autuado, por fim, que seja conhecida e provida a impugnação, para o  fim de ser cancelada a exigência na sua totalidade e consequentemente, arquivado o processo  administrativo instaurado, em função da nulidade do Auto de Infração por erro de capitulação  legal, ou, alternativamente,  seja cancelada a  exigência correspondente aos  fatos geradores de  17, 18 e 22 de julho de 2008, considerando­se a ocorrência de decadência.  A DRJ/POA não conheceu da impugnação por considerar que houve renúncia  às instâncias administrativa, em razão da propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com  o mesmo objeto do processo administrativo. Consoante ementa do Acórdão nº 10­48.405, da 4ª  Turma da DRJ/POA:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2008  NORMAS  GERAIS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual  antes  ou  posteriormente  à  notificação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  Fl. 740DF CARF MF     4  Impugnação Não Conhecida  Cientificado da decisão a quo,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  (fls. 683/706) com as razões abaixo mencionadas:  a) de modo a  resguardar o  seu direito adquirido à  isenção do  IRPF sobre a  alienação  de  participação  societária,  impetrou  Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.00.019214­4, no qual  realizou depósito  judicial das quantias objeto  de  discussão,  para  assegurar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, nos termos do artigo 151, II, do CTN;  b)  mediante  processo  de  fiscalização  foi  lavrado  Auto  de  Infração  com  fundamento  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96,  com  o  intuito  de  prevenir  a  decadência,  sem  lançamento  de  valores  a  título  de  multa,  pois  realizou  depósito judicial do valor correspondente;  c)  apresentou,  na  oportunidade,  a  competente  impugnação,  demonstrando,  basicamente, que o lançamento ora impugnado deve ser cancelado, tendo em  vista a decadência de parte do crédito tributário e a nulidade do lançamento,  por indicação equivocada de fundamentação legal;  d) a impugnação trata de matérias completamente diversas das apresentadas  no Mandado de Segurança nº 2008.61.00.019214­4, uma vez que este versa  sobre  o  direito  do  contribuinte  à  isenção  do  IRPF  sobre  alienação  de  participação societária sobre a égide do art. 4º, alínea “d” do Decreto­Lei nº  1.510/1976;  e) não há identidade de objetos entre a presente demanda administrativa e o  Mandado de Segurança. O processo judicial pugna pela isenção do ganho de  capital em razão do art. 4º, alínea d, do Decreto­Lei n° 1.510/76 e o presente  recurso  administrativo  requer,  basicamente,  o  cancelamento  do  auto  de  infração, tendo em vista (í) a decadência de parte do crédito tributário e (ii) a  nulidade do lançamento, por indicação equivocada de fundamentação legal;  g)  ao  discorrer  sobre  a  matéria,  cita  doutrina  e  decisões  administrativa  e  judicial a seu respeito;  h)  repisa  questões  trazidas  na  impugnação  acerca  da  decadência  e  da  nulidade do lançamento por erro na capitulação legal; e  i) reitera os pedidos feitos na peça impugnatória.  É o relatório.  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 19515.721611/2013­46  Acórdão n.º 2402­005.829  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  foi  apresentado no prazo  legal  e  atende  aos demais  requisitos de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Com  relação  à  concomitância  entre  matérias  tratadas  simultaneamente  em  âmbito administrativo e judicial, a Súmula CARF nº 1 estabelece:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  De  se  notar  que,  de  acordo  a Súmula  transcrita,  no  caso  de  propositura  de  ação  judicial  pelo  contribuinte,  independentemente  da  modalidade,  antes  ou  depois  do  lançamento do  crédito  tributário,  caracterizada estará a  renúncia à  instância  administrativa,  a  menos que as matérias abordas no processo judicial sejas diferentes daquelas tratadas na lide  administrativa.  Assim,  o  deslinde  da  controvérsia  constante  do  recurso  voluntário  passa  necessariamente pelo exame das questões tratadas na ação judicial impetrada pelo recorrente e  no processo administrativo fiscal que ora se analisa, a fim se verificar a existência ou não da  identidade de objetos.  Consta  do  Mandado  de  Segurança  nº  2008.61.00.019214­4  (fls.  511/599),  mais especificamente no item da peça judicial denominado “V – PEDIDO”:  V – DO PEDIDO  43.  Por  todo  o  exposto,  é  a  presente  para,  respeitosamente,  requerer a V.Exa.:  Preliminarmente:  a) decretação do segredo de justiça, em face dos documentos e  informações que instruem estes autos serem sigilosas, nos termos  do artigo 155, do CPC; e  b) prioridade no andamento do processo, nos termos dos artigos  1211­A e 1211­B, ambos do CPC e 71, do Estatuto do Idoso (Lei  nº 10.741/03);  No mérito:  c) a  concessão  de  liminar  determinando  que  a D. Autoridade  Impetrada  se  abstenha  da  prática  de  qualquer  ato  tendente  à  cobrança  do  Imposto  de  Renda  sobre  parcela  do  ganho  de  capital  apurado  na  alienação,  derivada  da  integralização  em  quotas  de  Fundos  de  Investimentos,  das  ações  da  ITAUSA,  totalizando a quantidade de 12.270.458 (doze milhões, duzentos  Fl. 742DF CARF MF     6  e  setenta  mil,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  oito),  adquiridas  até  31/12/1988, em face do  isenção prevista no artigo 4º, alínea d,  do Decreto­Lei nº 1.510/76;  d)  seja  expedido  ofício  à  D.  Autoridade  Impetrada,  dando  ciência da  concessão da Medida Liminar  requerida, bem como  concedendo­lhe  o  competente  prazo  para  que  preste  as  Informações que julgar cabíveis; e  e) após ouvido o D. Representante do Ministério Público,  seja,  ao  final,  CONCEDIDA  DEFINITIVAMENTE  A  SEGURANÇA,  ratificando  a  liminar  ora  requerida  e  determinando  e  reconhecendo,  por  sentença,  o  direito  do  Impetrante ao não recolhimento do Imposto de Renda incidente  sobre  parcela  do  ganho  de  capital  apurado  na  alienação,  derivada  da  integralização  em  quotas  de  Fundos  de  Investimentos,  das  ações  da  ITAUSA,  totalizando  a  quantidade  de  12.270.458  (doze  milhões,  duzentos  e  setenta  mil,  quatrocentos e cinqüenta e oito), adquiridas até 31/12/1988, em  face da isenção prevista no artigo 42, alínea d, do Decreto­Lei nº  1.510/76.  Por outro lado, conforme já se destacou no relatório integrante desta decisão,  o  recurso  administrativo  refere­se  exclusivamente  à  decadência  de  parte  dos  fatos  geradores  abragidos no lançamento e à pretensa nulidade do Auto de Infração em razão de alegado erro  na  fundamentação  legal.  Veja­se  que  inexiste  a  identidade  de  objetos  exigida  pela  Súmula  CARF  nº  1  para  que  seja  verificada  a  concomitância  e  caracterizada  a  renúncia  à  instância  administrativa.  Assim, entendo que deva decretar a nulidade da decisão de primeiro grau em  razão do não enfrentamento da impugnação relativa à decadência e ao erro na fundamentação  legal  da  autuação,  devendo  os  autos  retornarem  àquela  instância  para  o  exame  de  referidas  matérias.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  no  sentido  de  que  os  autos  retornem  à  primeira  instância  para  apreciação das questões suscitadas na peça recursal.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                                Fl. 743DF CARF MF

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6819295 #
Numero do processo: 19515.000979/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA FÍSICA. Não tendo sido apresentados elementos que afastem o direito do Fisco em constituir o crédito tributário, é procedente o lançamento de ofício lastreado em omissão de rendimentos. NULIDADE. VÍCIOS FORMAIS. Tendo sido o Auto de infração lavrado por servidor competente e sem preterição ao direito de defesa e observando fielmente os requisitos fixados na legislação, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. DOLO. MULTA QUALIFICADA. Verificada a intenção do sujeito passivo em impedir o conhecimento por parte da Autoridade Fiscal da ocorrência do fato gerador, é devida a qualificação da multa relativa ao lançamento de ofício. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. EXCESSO. Tendo amparo em Lei em vigor, incabível o questionamento administrativo sobre excesso em relação ao percentual da multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-003.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 20/06/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.680  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ELIE HAMAOUI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA FÍSICA.  Não  tendo  sido  apresentados  elementos  que  afastem  o  direito  do  Fisco  em  constituir o crédito tributário, é procedente o lançamento de ofício lastreado  em omissão de rendimentos.  NULIDADE. VÍCIOS FORMAIS.  Tendo  sido  o  Auto  de  infração  lavrado  por  servidor  competente  e  sem  preterição ao direito de defesa  e observando  fielmente os  requisitos  fixados  na legislação, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal.  DOLO. MULTA QUALIFICADA.  Verificada  a  intenção  do  sujeito  passivo  em  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  Autoridade  Fiscal  da  ocorrência  do  fato  gerador,  é  devida  a  qualificação da multa relativa ao lançamento de ofício.  JUROS DE MORA. SELIC.   Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  MULTA DE OFÍCIO. EXCESSO.  Tendo amparo em Lei em vigor,  incabível o questionamento administrativo  sobre excesso em relação ao percentual da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 79 /2 00 7- 29 Fl. 241DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 20/06/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata  o  presente  do Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Física,  relativa  aos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  fl.  112  a  117,  pelo  qual  a  Autoridade  Administrativa lançou crédito tributário, consolidado em 30 de março de 2007, no valor de R$  261.307,20, incluindo multa por lançamento de ofício qualificada (150%).  No Termo  de Verificação  Fiscal  de  fl.  105  a  111,  é  possível  identificar  os  motivos  em  que  se  baseou  a  Autoridade  Fiscal  para  promover  o  lançamento,  dos  quais  merecem destaque:  a) que o procedimento  fiscal  funda­se em  trabalho desenvolvido a partir de  decisão  judicial  que,  a  pedido  da  Polícia  Federal,  autorizou  a  quebra  de  sigilo  bancário  de  contas  mantidas  no  exterior  por  instituições  financeiras  que  atuavam  como  prepostos  de  pessoas físicas e jurídicas representadas por cidadãos brasileiros, dentre os quais o recorrente,  que figurou como beneficiário de recursos financeiros movimentados no exterior;  b) que o caso em tela estaria relacionado às investigações realizadas a partir  da CPMI do BANESTADO, de cujo histórico é possível ressaltar:    b­1)  que  a  Suprema  Corte  Americana  divulgou,  para  a  CPMI  do  BANESTADO  e  para  o  Ministério  da  Justiça,  documentos  e  provas  havidos  em  suas  investigações e procedimentos;    b­2)  que  a  Justiça  Federal  decretou  a  quebra  de  sigilo  bancário  e  autorizou o Ministério Público Federal a utilizar documentos e mídias eletrônicas,  relativas a  contas  mantidas  no  MTB­CBC­HUDSON  Bank  e  outros,  recebidos  da  CPMI  do  BANESTADO,  a  qual  os  havia  recebido  da  Promotoria Distrital  de Nova York. Na mesma  decisão, o Juíz  também autorizou a utilização do referido material pela Força Tarefa Policial  CC5 e o compartilhamento de todos os dados com a Receita Federal, Banco Central e Coaf;  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 19515.000979/2007­29  Acórdão n.º 2201­003.680  S2­C2T1  Fl. 242          3   b­3)  que  autoridades  americanas  autorizaram  representantes  do  Congresso e da Polícia Federal brasileiros a obterem cópias de diversos documentos e mídias  eletrônicas, dentre as quais constam os nominados Beacon Hill, PJ Morgan e Chase Bank;    b­4) que o MTB Bank teria sido adquirido pelo CBC­Connecticut Bank  od Commerce e este, por sua vez, pelo Hudson United Bank.  c) que foram identificados diversos contribuintes nacionais, dentre os quais o  ora  autuado,  que  enviaram  ou  movimentaram  divisas  no  exterior  à  revelia  do  Sistema  Financeiro Nacional, ordenando operações ou se beneficiando de tais procedimentos;  d)  que  o  autuado  foi  intimado,  em  09  de  novembro  de  2006,  a  apresentar  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  recursos  financeiros  movimentados  no  exterior  através de conta mantida no JP Morgan pela empresa Beacom Hill Serviçe Corporation, tendo  recebido,  em  anexo  à  intimação,  detalhes  das  operações  onde  figura  como  remetente  e/ou  beneficiário dos valores;  e) que em correspondência datada de 14 de novembro de 2006, o contribuinte  esclareceu  que  nunca  teve  conta  fora  do  país  e  que  jamais  solicitou  ou  efetuou  qualquer  remessa  ao  exterior,  sustentando,  ainda  que  parte  da  movimentação  identificada  pela  fiscalização pertenceria a outro contribuinte, titular de outro CPF;  f)  que,  confirmada  a  procedência  de  alegação  de  valores  de  titularidade  de  outro contribuinte, foi efetuada a devida exclusão, permanecendo, ainda, a constatação de que  o sujeito passivo havia sido o beneficiário de cinco operações entre os anos de 2001 e 2002 que  somavam US$ 143.000,00  g) que os trabalhos foram desenvolvidos mediante verificação documental e  da  mídia  eletrônica  compartilhados  judicialmente  com  a  Receita  Federal,  do  qual  resultou  Representação Fiscal às unidades locais contendo resumos das operações de remessa contendo  CPF;  identificação  do  ordenante,  remetente  ou  beneficiário;  valor  em dólares  americanos  na  data  da  operação;  número  de  referência;  banco;  número  e  conta  beneficiária;  banco;  conta  originária, dentre outros informações. Além de tal resumo, foram enviados às unidades locais:     g­1) laudos Periciais Federais elaborados pelo Instituto de Criminalística  da Polícia Federal, para cada conta/subconta onde foram localizadas transações;    g­2)  relação  das  ordens  de  pagamento  das  contas  em que o  fiscalizado  constou como beneficiário;    g­3)  cópias  das  ordens  de  pagamento  de  conta  em  que  o  fiscalizado  constou como beneficiário.  h) que mesmo intimado, o contribuinte limitou­se a alegar desconhecimento  das  transações  relacionadas,  não  apresentando  quaisquer  elementos  que  pudessem  ser  utilizados pela Fiscalização.(que confere com cópia fornecida  i) que considerando que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos;  considerando  que  não  há  no  CPF  nenhum  homônimo  e  no  mesmo  domicílio  fiscal;  considerando  que  está  plena  e  suficientemente  caracterizado  que  o  contribuinte  remeteu  recursos  ao  exterior,  não  declarados  e  sem  utilizar  o  Sistema  Financeiro  Nacional;  Fl. 243DF CARF MF   4 considerando sentenças que determinaram a quebra do sigilo fiscal; e considerando, por fim, a  omissão  de  rendimentos  nas  declarações  de  IRPF  dos  anos­calendários  de  2001  e  2002,  constituiu­se o crédito tributário controlado no presente processo;  j) que foi aplicada multa qualificada de 150% pois o contribuinte agiu com  dolo, evidente intuito de fraude e simulação, definido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei 4.502/64, e  art. 957, inciso II, do RIR/((, complementados com toda a documentação criminal recebida do  exterior,  laudos da Polícia federal e os demais elementos já exaustivamente mencionados no  presente Termo.  Ciente do lançamento em 18 de abril de 2007, fl. 115,  inconformado com a  imputação fiscal, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fl. 119 a 145,  onde  apresenta  as  razões  que  entende  suficientes  para  lastrear  sua  convicção  sobre  a  improcedência do lançamento.  No julgamento de 1ª Instância, fl. 173 a 194, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São Paulo/SP  II  julgou procedente o  lançamento,  com base nas  conclusões abaixo resumidas:  Preliminar: Do cerceamento do Direito de Defeza e da nulidade  formal  do  Auto  de  Infração  e  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal (fl. 182)  (...)  Em  relação  à  afirmação,  feita  pelo  impugnante,  de  que  a  falta  de  descrição  da  infração  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  enseja  a  nulidade  do Auto  de  Infração,  por  violação  ao  principio do contraditório e da ampla defesa, não há sustentação  legal,  uma  vez  que  tal  falta,  somente  traria  tais  prejuízos  se  ocorresse no Auto de Infração.(...)  Já  quanto  ao  prazo  de  cinco  dias  para  apresentação  de  documentos,  constante  do Termo de  Início  da Ação Fiscal  (fls.  04  e  05),  recebido  pelo  impugnante  em  09/11/2006  (fls.  13),  embora exíguo, obedece ao disposto no art.  19,  § 1° da Lei n°  3.470/58, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.158­ 35, de 24/08/2001. (...)  Quanto à movimentação financeira em nome de “Elie Hamoui”,  CPF  n°  667.536.868­00,  conforme  se  observa  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  104  a  110),  a  autoridade  fiscal  reconheceu a divergência de nome e CPF e simplesmente excluiu  tais valores, por ocasião do lançamento. (...)  Conforme  é  possível  concluir,  não  houve  qualquer  violação  às  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  no  caso  em  análise.  Preliminar:  Do  direito  do  Impugnante  oferecer  documentos  adicionais no curso do processo (fl. 181)  Quanto  ao  pedido  de  realização  de  produção  suplementar  de  provas, não há amparo legal, uma vez que o § 4° do art. 16 do  Decreto  n°  70.235/72,  abaixo  transcrito,  estabelece  que  as  provas  devam  ser  produzidas  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo o direito da apresentação após tal data.  Preliminar: Da multa aplicada. com efeito confiscatário  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 19515.000979/2007­29  Acórdão n.º 2201­003.680  S2­C2T1  Fl. 243          5 Por força do princípio da hierarquia, a Autoridade Julgadora de  primeira  instância  no  processo  administrativo  fiscal  tem  sua  liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em  leis em pleno vigor, atos nomativos do Sr. Ministro de Estado da  Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal, ressalvado, nos  precisos ternos do Parecer, o dever de afastar a aplicação de lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal  eventualmente  declarados  inconstitucionais pela Suprema Corte, não cabendo manifestar­ se  sobre  eventual  ferimento,  por  parte  de  dispositivos  da  legislação, a princípios esculpidos na Constituição Federal.  Mérito  Alegou  o  contribuinte,  em  suma,  que  tributou­se  entradas  em  conta­corrente  mantida  no  exterior,  como  “rendimentos  omitidos”,  ampliando­se  indevidamente  o  conceito  de  renda  tributável. (...)  Ao analisarmos o Termo de Verificação Fiscal, de fl. 104 a 1 10,  é  possível  concluir­se  que  o  contribuinte  foi  identificado  como  ordenante de envio de recursos ao exterior, por meio ilegal, e se  vislumbra  a  perfeita  correlação  da  movimentação  financeira  apontada com a omissão de rendimentos, na forma de acréscimo  patrimonial.  Estabeleceu  o  art.  43,  II  do  CTN  que  qualquer  acréscimo  patrimonial  é  passível  de  tributação,  não  restringindo­se  somente  no  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  vez  que  os  recursos e aplicações podem muito não ter sido declarados pelo  contribuinte. (...)  Dos juros de mora  (...)  Desta  forma,  havendo  previsão  legal  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora,  efetuado  em  percentual  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, não cabe  à  Autoridade  Julgadora  exonerar  a  correção  dos  valores  legalmente  estabelecida,  carecendo,  assim,  de  amparo  legal  a  discordância do impugnante em relação ao cálculo dos juros de  mora com base na taxa SELIC.  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  15  de  setembro  de  2008,  fl.  197,  ainda  inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 208 a  239,  no  qual  apresenta  suas  razões  para  entender  a  necessidade  de  reforma  do  Acórdão  recorrido, as quais serão tratadas no curso do voto a seguir.  É o relatório necessário.  Voto              Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Fl. 245DF CARF MF   6 Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO MANDADO  DE PROCEDIMENTO FISCAL  Sustenta o recorrente que o Auto de Infração e o MPF está eivados de vícios  insanáveis que existem o reconhecimento de sua nulidade.  Alega que a forma do Auto de Infração e do MPF estariam previstas naus art.  7 a 10 do Decreto 70.235/72 e que, neste sentido, o Mandado de Procedimento Fiscal deixou  de apresentar corretamente a descrição fática.  Afirma que o Acórdão recorrido não enfrentou tal argumento, permanecendo  silente sobre o mesmo, apenas corroborando as alegações realizadas no Auto de Infração, em  evidente afronta ao principio do procedimento administrativo de busca da verdade material.  Aduz o recorrente a existência de outra irregularidade de gravidade bastante  superior,  que  seria  o  fato  de  que  depósito  em  conta  corrente  no  exterior  não  estaria  contemplado dentre os dispositivos legais que justificaram o lançamento.  Inicialmente, em relação à suposta omissão da Decisão recorrida em relação a  alegada falta de motivação no MPF, cumpre ressaltar que o julgador de 1ª Instância tratou do  tema  com maestria,  que  se mostrou  além  da  necessária  para  afastar  a  alegação  de  nulidade,  conforme se verifica em fl. 182/184.  Pontuou o Julgador o equívoco da impugnação ao buscar fundamentação do  MPF  no  Decreto  nº  70.235/72,  quando,  à  época  do  procedimento  fiscal,  a  legislação  de  regência seria a Portaria SRF nº 6.087/2005; discorreu sobre os requisitos de validade do auto  de infração contidos nos art. 8º e 9º do Decreto nº 70.235/72; apresentou considerações sobre a  essência  do MPF,  afirmando  tratar­se  de  instrumento  que  tem  o  objetivo  de  comunicar,  dar  publicidade,  ao  contribuinte  da  decisão  tomada  pela  Administração  de  Incluí­lo  em  procedimento  de  fiscalização;  concluiu  que  a  alegação  de  nulidade  em  razão  da  falta  de  descrição da infração no MPF não tem sustentação legal, afirmando que tal falta somente traria  prejuízos se ocorresse no Auto de Infração.  Acima, afirmei que o tratamento dado pelo Julgador de 1ª Instância ao tema  se deu além do necessário, por simples razão lógica, já que o Mandado de Procedimento Fiscal  nada mais significava que um ato da administração determinando quem seria fiscalizado, em  que período, em que tributos e quem deveria fiscalizar. Jamais tal documento poderia trazer a  descrição dos fatos que justificaram a autuação, pois estes elementos só seriam conhecidos ao  final dos trabalhos da auditoria fiscal.  Em  relação  à  alegação  de  irregularidade  no  lançamento  por  não  ter  especificado a  legislação relativa a depósito em conta corrente no exterior, há de se  ressaltar  que  a  autuação  se  deu  em  razão  da  convicção  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  ocorrida  nas  declarações  apresentadas  para  os  exercícios  de  2002  e  2003.  Naturalmente, apenas a título de exemplo, tivesse o contribuinte demonstrado  que os valores movimentados decorrem de rendimentos de  trabalho assalariado, a norma que  prevê a natureza tributável de tais valores seria citada. Fossem tais rendimentos decorrentes de  pensão alimentícia, da mesma forma, seria citada a norma respectiva. Caso correspondessem a  distribuição nos lucros, sequer teria sido constituída qualquer exigência, em razão da natureza  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 19515.000979/2007­29  Acórdão n.º 2201­003.680  S2­C2T1  Fl. 244          7 isenta do numerário. Mas o que se viu, é que o contribuinte não demonstrou a origem de tais  valores,  levando  à  necessidade  de  indicação  ampla  da  legislação  que  impõe  a  incidência  tributária, o que, por si só, não configura qualquer forma de nulidade.  Feitas  essas breves  considerações  exclusivamente por  simpatia  ao debate,  é  imperioso ressaltar que esta alegação é fruto de inovação dos argumentos da defesa, pois não  foi suscitada por ocasião da apresentação da impugnação.  Assim dispõe o Decreto nº 70.235/72:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento. (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  forçoso  reconhecer  que,  sobre  tal  tema,  não  se  instaurou  o  litígio  administrativo, razão pela qual deixo de conhecê­la.  Portanto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  MPF  e  não  conheço  da  preliminar de nulidade do Auto de Infração, a qual está amparada em matéria não impugnada.  DO DIREITO  O  recorrente  inicia  suas  argumentações  tratando  de  aspectos  legais  que  atribuem à atividade de fiscalização um caráter vinculado estrito,  tudo para concluir que não  cabe  ao  Auditor­Fiscal  qualquer  espécie  de  escolha  no  exercício  de  sua  função,  devendo  pautar­se exclusivamente nos limites impostos pela lei. A partir daí, fraciona suas alegações:  a) Do cerceamento de Defesa, Vício do Procedimento Fiscal.  Alega  que  a  falta  de  motivação  do  Auto  de  Infração  gera  nulidade  por  importar  prejuízo  à  defesa,  afirmando  que  este  não  seria  o  único  vício  contido  no  procedimento,  insurgindo­se contra o prazo de 5 (cinco) dias consignado na intimação inicial  para apresentação de documentos.  Afirma que tomou todas as medidas para cumprir as determinações no prazo  arbitrário  imposto,  não  sendo  possível  a  apuração  do  ocorrido,  o  que  impediu  que  o  contribuinte apresentasse quaisquer documentos. Afirmando que o contribuinte agiu de boa­fé,  colaborando dentro de suas possibilidades com o processo de fiscalização.  Embora  já  muito  bem  aclarado  pela  decisão  recorrida,  convém  transcrevermos  o  texto  do  art.  19  da  Lei  3.740/1958,  com  a  redação  dadas  pela  Medida  Provisória 2.158­35/2001:  Fl. 247DF CARF MF   8 Art.  19. O processo de  lançamento de ofício  será  iniciado pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscal,  ou  efetuar  o  recolhimento  do  crédito  tributário constituído.   §  1º  Nas  situações  em  que  as  informações  e  documentos  solicitados  digam  respeito  a  fatos  que  devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações apresentadas à administração  tributária, o prazo a  que se refere o caput será de cinco dias úteis.   Portanto, como se vê, a ação do Agente Fiscal tem total amparo na legislação  de  regência. Valendo  ressaltar que nada  impediria que,  no  caso de eventuais dificuldades na  apresentação da  resposta,  fosse  requerida  a dilação do prazo para  atendimento da  intimação,  situação mais do que comum no curso de qualquer procedimento de fiscalização.  Ocorre que ainda que o prazo do contribuinte se estendesse até o dia 16, já no  dia  14  de  novembro  apresentou  sua  resposta,  para  a  qual,  pelo  seu  teor  abstrato,  não  necessitaria de qualquer  prazo,  já que se  limitou a negar genericamente  sua participação nas  operações identificadas.  Ademais, conforme partes reproduzidas no Relatório acima, juntamente com  o Auto de Infração, o contribuinte teve acesso ao Termo de Verificação Fiscal de fl. 105 a 111,  o qual traz com detalhes os motivos que levaram ao lançamento. Já em relação a alegada falta  de motivação do MPF, já vimos que esta não merecem prosperar.  Assim, não observo a ocorrência do alegado cerceamento de defesa.  b) Do Termo Inicial da Ação Fiscal  Seque  o  contribuinte  a  tratar  de  supostas  nulidades  que  viciam  o  auto  de  infração,  dentre  elas  o  fato  de  que,  no  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  havia  movimentações financeiras em nome do contribuinte Elie Hamoui, CPF 667.536.868­00.  Afirma  que  o  erro  foi  reconhecido  pela  Autoridade  Fiscal,  mas  que  se  constitui  em  vício  insanável,  trazendo  nulidade  absoluta  ao  termo  de  fiscalização  e,  conseqüentemente, ao auto de infração.  A  intimação  fiscal,  neste  caso,  teve  o  objetivo  de  buscar  elementos  que  apontassem a ocorrência de infração à legislação tributária ou a afastá­la.  Nota­se  que  tal  intuito  foi  alcançado,  mediante  a  oportunidade  dada  ao  contribuinte  de  se  manifestar  quanto  na  forma  que  entendesse  devida  em  relação  as  movimentações financeiras.   Quando  da  resposta  à  intimação,  os  argumentos  foram  avaliados  e,  neste  caso,  considerados  pertinentes,  sendo  prontamente  excluídos  da  ação  fiscal  os  valores  que  haviam sido movimentados por outro contribuinte, frise­se quase que homônimo.  Ademais,  pelo  Princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  temos  que  a  existência  do  ato  processual  não  é  um  fim  em  si mesmo, mas  instrumento  utilizado  para  se  atingir determinada finalidade. Assim, ainda que com vício, se o ato atinge sua finalidade sem  causar prejuízo às partes, não se declara sua nulidade.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 19515.000979/2007­29  Acórdão n.º 2201­003.680  S2­C2T1  Fl. 245          9 Portanto, não importando qualquer prejuízo à parte, não identifico a nulidade  apontada.  c) Da Indevida Presunção de Receitas  Alega o contribuinte que a mera posse de valores, na questionável hipótese de  assim  se  admitir,  não  gera  por  si  só  disponibilidade  econômica  que  possa  dar  ensejo  à  tributação pelo Imposto sobre a Renda.  Utilizando­se  da  previsão  do  art.  153,  inciso  III  da  CF,  que  trata  da  competência da União para instituir impostos, afirma que a expressão "renda" e "proventos de  qualquer natureza" delimita o que pode e o que não pode ser tributado a este título, alegando  que  não  pode  o  legislador  ordinário  extrapolar  a  amplitude  de  tais  conceitos,  tampouco  o  Auditor­Fiscal,  que  precisa  confrontar  entradas  e  saídas  para  chegar  ao  saldo  positivo  a  configurar com exatidão a "renda".  Afirma  que  sequer  o  legislador  infraconstitucional  poder  definir  como  acréscimo patrimonial  aquilo  que  evidentemente  não  seja. Assim,  não  poderia  a  fiscalização  inovar supondo a ocorrência de acréscimo patrimonial com fins à exigência de imposto.  Que  o  Imposto  de  Renda  não  incide  sobre  movimentação  financeira,  mas  apenas sobre o que efetivamente somar­se ao patrimônio.  Cita  precedentes  deste  Conselho  sobre  arbitramento  de  lucros  e  transcreve  Acórdão que afirma refletir perfeitamente a situação do caso concreto, destacando:  ... Não prospera o lançamento com base no lucro arbitrado se a  fiscalização  considerou  como  receita  gruta  para  fins  de  arbitramento  o  somatório  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  correntes  bancárias  da  empresa,  acrescidos  das  respectivas  remunerações,  juros  e  correções.  (Acórdão  101.92138,  de  04/06/1998)  Conclui afirmando que não pode o Imposto sobre a Renda incidir sobre mera  movimentação financeira, principalmente se considerados apenas os créditos, pois tais valores  dificilmente corresponderão à efetiva renda ou acréscimo patrimonial.  Não vejo adequação dos precedentes administrativos à presente demanda, por  evidente  falta  de  identidade  fática.  Ora,  não  estamos  falando  aqui  em  tributação  de  lucro  arbitrado.  Conforme  já  expresso  acima,  a  autuação  em  questão  decorre  da  constatação  de  omissão de rendimentos da pessoa física nos exercícios de 2002 e 2003, já que em tais Ajustes  não foram identificadas as quantias comprovadamente enviadas ao exterior.  Nos  termos  do  art.  43  da  Lei  5.172/66  (  CTN),  o  Imposto  sobre  a  Renda  incide sobre o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também sobre os  demais acréscimos patrimoniais.   Mas não se confunde acréscimo patrimonial com acumulação de riqueza, sob  pena de ficarem fora do alcance da tributação todos aqueles que gastam tudo o que conseguem  produzir.   Fl. 249DF CARF MF   10 No  caso  da  pessoa  física,  esse  cotejamento  alegado  pelo  recorrente  entre  entradas e saídas é efetuado no Ajuste Anual, onde, nos exatos  limites da legislação, valores  são excluídos da base de cálculo do tributo, para que este não corrompa uma de suas facetas  mais  nobres  e,  no  lugar  de  ser  instrumento  de  redução  de  desigualdade  social,  acabe  por  agravá­la.  Desta  forma,  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  do  tributo  já  foram  consideradas  pelo  contribuinte  em  seus  ajustes  anuais,  conclui­se  que  o  rendimento  omitido  seja integralmente submetido à tributação, com a ressalva de que outro poderia ser o desfecho  se  optasse  o  contribuinte  por  aclarar  a  origem  e  a  natureza  de  tais  valores  mediante  a  comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído  pelo Fisco.  d) Da Responsabilidade de Terceiro, Da Base de Cálculo e da Verdade  Material  Trazendo  à  balha  excerto  de  Termo  de  Intimação  emitido,  em  que  a  Autoridade  Fiscal  o  orientou  a  identificar  o  real  proprietário  ou  beneficiários  dos  recursos  movimentados, caso tivesse operado em nome de terceiros, o recorrente afirma "se o Auditor  Fiscal, dotado de todos os recursos da Receita Federal e instrumentos de última geração, não é  capaz  de  localizar  o  terceiro  para  cobrança  do  crédito  tributário,  o  recorrente  que  sequer  reconhece a movimentação, não pode comprovar a titularidade de bem de terceiro.  Afirma que, com tal ato, a Receita Federal do Brasil estaria transferindo sua  responsabilidade de fiscalizar ao contribuinte.   Alega  erro  em  relação  à  base  de  cálculo  apresentada  pelo  auditor,  em  particular em razão de lançamento de suposto débito do contribuinte Elie Hamoui em nome do  recorrente e sustenta que a autoridade não cumpriu o seu dever na busca da verdade material, o  que  se  comprovaria  pela  ausência  de  fiscalização  e  diligências  efetuadas  ou  requeridas  pelo  Agente.  Afirma  que  o  recorrente  foi  acusado  de  prática  de  infração  sem  qualquer  exame real da situação.  Os argumentos da defesa não encontram lastro nos presentes autos. Como já  bem  pontuado  no Relatório,  o  procedimento  em  tela  constituiu  uma  das  peças  finais  de  um  longo e trabalhoso levantamento, em que se envolveram autoridades e instituições do Brasil e  do  Exterior,  públicas  e  privadas,  com  envolvimento  direto  de  todos  os  Poderes  constituídos  (Legislativo, Executivo e Judiciário) com emissão de relatórios, perícias, coleta informações e  auditoria de documentos, até se chegar à Representação às unidades locais, onde passa a atuar  no cenário o Auditor­Fiscal autor do lançamento contestado.  Depois  de  todo  esse  envolvimento,  o  contribuinte  apontado  por  todas  estas  respeitáveis  instituições e autoridades, mediante apresentação de documentos formais, apenas  se dá ao trabalho de negar genericamente a movimentação do numerário. Não trouxe aos autos  uma  única  demonstração  de  que,  eventualmente,  tenha  tomado  alguma  providência  sobre  a  movimentação de numerário em seu nome.  E  mais,  tenta  macular  o  procedimento  fiscal  valendo­se  da  orientação  de  procedimento  da  Autoridade  Lançadora  que  deveria  ser  utilizada  apenas  se  em  tais  movimentações de recursos estivesse operando em nome de terceiro.   Fl. 250DF CARF MF Processo nº 19515.000979/2007­29  Acórdão n.º 2201­003.680  S2­C2T1  Fl. 246          11 É  claro  que  tal  orientação  nada  mais  fez  que  tornar  a  questão  bastante  transparente,  tendo  o  Agente  Fiscal,  ao  mesmo  tempo  em  que  apresentou  documentos  comprobatório, informado ao contribuinte a identificação de movimentações por ele efetuadas  que  deveriam  ser  comprovadas  ou  justificadas.  Tais  justificativas  poderiam  passar  pela  identificação de eventuais reais beneficiários.   Ou  seja,  não  há  dúvidas  quanto  à  titularidade  das movimentações,  tendo  a  máquina pública, eficientemente, neste caso, utilizado de seus recursos para chegar às pessoas  que movimentam valores à margem do Sistema Financeiro Nacional, gerando repercussões em  todas as esferas, dentre elas a fiscal.  e) Da Produção de Provas Adicionais..  Insurgindo­se contra a decisão de 1ª Instância, que afirmou precluso o direito  à  produção  de  provas  suplementares  por  entender  que  estas  deveriam  ter  sido  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  o  recorrente  manifesta  sua  convicção  da  possibilidade  de  juntada  de  novas  provas  e  as  ampara  no  art.  3º  da  Lei  9.784/99,  que  reserva  direito  ao  Administrado de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.  Sustenta que a decisão recorrida funda suas conclusões no Decreto 70.235/72  e  que  a  Lei  9.784/99,  por  ser  norma  posterior  teria  revogado  tacitamente  a  previsão  de  preclusão do direito de apresentar provas.  Pessoalmente,  filio­me  ao  seguimento  de  julgadores  administrativos  que  analisa  com  bastante  flexibilidade  a  questão  do  momento  de  apresentação  de  provas.  Não  penso  que  limitação  imposta  pelo  Decreto  70.235/72  tivesse  a  intenção  de  transformar  em  direito da Fazenda algo que, de fato, não fosse, em prejuízo do contribuinte.  Estando  claramente  evidenciada  em  elementos  juntados  aos  autos  a  improcedência  da  imposição  fiscal,  mesmo  que  a  prova  inequívoca  seja  extemporânea,  não  veria qualquer problema em considerá­la no presente julgamento.  O comando legal citado pelo contribuinte e contido na lei 9.784/99 prevê que  o Administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os  quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.  Sem entrar no mérito da questão da especialização do Decreto 70.235/75 e os  efeitos  sobre  este  de  eventuais  previsões  legais  de  caráter  geral,  temos  que,  sabendo  o  contribuinte do alegado direito de apresentar documentos, por que não o fez?   A  impugnação  foi  protocolizada  há mais  de  dez  anos,  tempo mais  do  que  suficiente para levantamento de novos documentos e juntada nos autos. Após o Julgamento em  1ª  Instância,  houve  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  quase  que  exclusivamente  com  alegações  de  vícios  formais  absolutamente  improcedentes  e  sem  a  juntada  de  um  único  elemento adicional.  Assim, se tais provas adicionais capazes de fulminar o lançamento ainda não  chegaram ao presente processo,  é porque não existem, o que  apenas  confirma a procedência  dos motivos que levaram à autuação.  f) Dos Juros e da Multa Aplicados.   Fl. 251DF CARF MF   12 Questiona o  recorrente  a  aplicação da  taxa Selic  sobre os débitos  lançados,  classificando­a como inconstitucional para fins moratório ou compensatórios.  Sustenta a inaplicabilidade da multa de ofício de 150%, por desconsiderar a  boa­fé do recorrente e por violar o princípio constitucional do não confisco, afirmando que o  fato de a multa estar prevista em lei não dispensa a análise da validade do dispositivo.  Alega que inexiste impedimento legal para que se reduza a multa excessiva,  expurgando o excesso inconstitucional.  Em  sede  administrativa,  não  há  como  tratarmos  a  questão  na  forma  pretendida  pelo  contribuinte,  dada  a  natureza  vinculada  da  atividade.  Vejamos  como  a  legislação trata do tema:  Lei nº 9.430/96:  Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.(...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento. (...)  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (...)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...)  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Lei 4.502/64  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 19515.000979/2007­29  Acórdão n.º 2201­003.680  S2­C2T1  Fl. 247          13 Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Em relação às questões relacionadas à inconstitucionalidade de lei tributária,  excesso da alíquota da multa de ofício e da incidência dos juros de mora com base na Selic, é  certo  que  os  temas  já  foram  objeto  de  reiteradas  e  uniformes manifestações  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  tendo sido emitidas Súmulas de observância obrigatória,  nos  termos  do  art.  72  de  seu  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujos conteúdos transcrevo abaixo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  O que restaria seria a avaliação da correta aplicação da penalidade qualificada  nos termos do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, acima reproduzido.  A leitura integrada dos dispositivos legais supracitados evidencia que, seja no  caso de  sonegação,  fraude ou  conluio,  indispensável que,  inequivocamente, esteja presente o  elemento subjetivo (dolo) na conduta do contribuinte, de forma a demonstrar que este quis, de  fato, alcançar os resultados capitulados pelo artigo 71 e 72 da Lei 4.502/64.  Ainda que seja difícil  aferir o ponto a partir do qual uma conduta deixa de  constituir mera infração à legislação tributária e passa ser uma conduta dolosa, punível com a  qualificação da multa de ofício, é certo que, no caso em tela, a despeito da alegada boa­fé do  contribuinte,  entendo  que  é  inequívoco  que  este  agiu  com  dolo,  seja  por  promover  movimentação  financeira  à  revelia  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  valendo­se  de  intermediações  pouco  convencionais,  seja  por  se  manter  na  posição  de  tudo  negar  mesmo  diante  dos  elementos  probatórios  gerados  pelas  investigações,  perícias  e  auditorias  que  envolveram as mais diversas instituições do Brasil e do Exterior. Assim, devida a qualificação  da exigência.  Fl. 253DF CARF MF   14 Portanto,  ausentes  dos  autos  os  elementos  que  pudessem  demonstrar  inequivocamente  a  improcedência  do  lançamento,  há  que  se  manter  a  exigência  fiscal  e  a  decisão recorrida.  Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  conta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos  legais  que  constam  do  presente,  conheço  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  nego­lhe provimento.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                                  Fl. 254DF CARF MF

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6838407 #
Numero do processo: 10580.720748/2008-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 PAF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a divergência interpretativa em face da legislação tributária.
Numero da decisão: 9202-005.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­005.250  –  2ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRANCISCO BISPO DOS ANJOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  PAF  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a divergência  interpretativa em face da legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a  conselheira Patrícia da Silva  (relatora),  que conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena  Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 07 48 /2 00 8- 68 Fl. 164DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência, previsto nos arts. 67 e seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, interposto pela Fazenda Nacional em  face  da  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  consubstanciada no Acórdão n° 2101002.073, em que o colegiado, por unanimidade de votos,  deu provimento ao recurso.  Segue abaixo a ementa e o dispositivo da decisão recorrida:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006 IRPF.  PARCELAS  INCORPORADAS  PO  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  AOS  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  PERCEBIDOS  POR  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  “Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  são  isentos do  imposto de  renda.”  (Súmula CARF  n.  43).  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem  ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” (Súmula CARF  nº  63).  Hipótese  em  que  os  requisitos  da  isenção  prevista  no  inciso  XIV  do  art.  6º  da  Lei  n.º  7.713/88  foram  comprovados.  Recurso provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento ao recurso.    O  acórdão  recorrido  foi  integrado  pelo  Acórdão  n.º  2102002.700,  que  apreciou os embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional.  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  20/02/2015. Cientificada do acórdão trinta dias após o encaminhamento, nos termos da Portaria  MF  nº  527/2010,  a  Fazenda Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  06/04/2015,  o Recurso  Especial em análise.  Na  origem,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador  (BA)  emitiu  em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  Notificação  de  Lançamento  (fls.  6/10)  referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2006; anocalendário 2005, decorrente de  procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (Dirpf), no qual detectouse omissão de  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10580.720748/2008­68  Acórdão n.º 9202­005.250  CSRF­T2  Fl. 165          3 rendimentos tributáveis pagos pelo Banco do Brasil S/A de R$ 378.016,14 e imposto de renda  retido na fonte a compensar de R$11.340,48, bem como compensação indevida de imposto de  renda na fonte, de R$11.340,48,  relacionada ao Ministério da Fazenda. Apurouse  imposto de  renda suplementar de R$ 86.843,85.  Na  impugnação  (fls.  2/5),  o  contribuinte  alega  ter  direito  à  restituição  pleiteada, de R$ 11.340,48,  imposto de renda retido  indevidamente quando do pagamento de  precatórios pelo Banco do Brasil (3% de R$ 378.016,14), porque além de servidor aposentado  do Ministério da Fazenda desde 1987, e, por dois anos, desde 02/12/2003, atende à condição  pessoal de portador de moléstia grave, conforme laudo (fl. 12).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA julgou a  impugnação improcedente por falta de comprovação de que os rendimentos recebidos eram  provenientes de aposentadoria. Veja­se a ementa da r. decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  A  isenção  decorrente  da  condição  pessoal  de  portador  de  moléstia  grave  exige  a  comprovação  de  que  os  rendimentos  recebidos questionados são proventos de aposentadoria.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Intimado, o contribuinte interpôs recurso voluntário.  A  Primeira  Turma  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF  deu  provimento à  insurgência do contribuinte, por meio do acórdão nº 2101002.073, cuja ementa  ora se transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  PARCELAS  INCORPORADAS  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  AOS  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  PERCEBIDOS  POR  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  “Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  são  isentos do  imposto de  renda.”  (Súmula CARF  n. 43).  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” (Súmula CARF  nº 63).  Fl. 166DF CARF MF     4 Hipótese em que os requisitos da isenção prevista no inciso XIV  do art. 6º da  Lei n.º 7.713/88 foram comprovados. Recurso provido.  Intimada, esta Procuradoria opôs embargos de declaração suscitando omissão  e  contradição  no  acórdão  nº  2101­002.073.  Defendeu­se  que  inexistia  a  comprovação,  pelo  contribuinte, de que os rendimentos pagos pelo Banco do Brasil em 2005 estariam relacionados  com a ação judicial do Processo 96.00.196508, com apelação no Processo 1998.01.00.0145917  (relativa a diferenças de remuneração reduzidas pela Lei nº 9.030, de 1995), razão pela qual se  imporia  o  indeferimento  da  isenção  pleiteada,  diante  da  falta  de  comprovação  de  que  os  rendimentos tributados eram provenientes de aposentadoria.  O  Colegiado  a  quo  conheceu  os  embargos  de  declaração,  mas  negou­lhe  provimento com base nas seguintes razões, consubstanciadas no acórdão nº 2102­002.700:  O presente recurso, apresentado pela União (Fazenda Nacional)  com fundamento no disposto no art. 65 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  256/2009,  que  admite  a  oposição  de  embargos, semelhantemente ao quanto estabelecido pelo art. 535  do Código de Processo Civil pátrio, apenas e tãosomente quando  demonstrada  omissão,  obscuridade  ou  contradição  no  acórdão  recorrido, é tempestivo e deve ser acolhido.  No  presente  caso,  a  Embargante  aduz  que  o  contribuinte  não  comprovou que os  rendimentos pagos pelo Banco do Brasil  em  2005  estariam  relacionados  com  a  ação  judicial  do  Processo  96.00.196508,  com  apelação  no  Processo  1998.01.00.0145917  (relativa  a  diferenças  de  remuneração  reduzidas  pela  Lei  nº  9.030/95), devendo, portanto, ser indeferida a isenção pleiteada.  Cumpre observar que há documentos acostados aos autos aptos  a comprovar que o contribuinte é parte nos autos do Processo nº  96.00.196508  (com  apelação  autuada  sob  o  nº  1998.01.00.0145917),  relativo  a  diferenças  de  remuneração  decorrentes da Lei n. 8.911/94, reduzidas pela Lei n. 9.030/95.  Entretanto,  inexiste  comprovação de  que  os  rendimentos pagos  pelo  Banco  do  Brasil  em  2005  estão  relacionados  ao  supra  referido processo. Com razão a Embargante ao aduzir que não  guardam  relação  entre  si  o  processo  mencionado  acima  e  a  Execução  n°  2003.34.00.0425887  (Precatório  n°  2004.01.00.0243360).  Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da  1ª  Região,  observase  que  o  processo  a  que  está  atrelada  a  execução aduzida acima não é o mencionado pelo contribuinte,  mas  sim  o  de  n°  2000.34.00.0419555,  o  que  também  se  pode  observar do documento de fl. 90 dos autos.  Na  realidade,  é  fato  incontroverso nos autos que os valores de  que  trata  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  06/10  são  os  mesmos aos quais se refere o demonstrativo de fl. 90 dos autos,  relacionado ao Processo 2000.34.000419555.  Em pesquisa  ao  sítio  do  TRF  da  1a.  Região,  verificouse  que  o  objeto  deste  processo  (funcionário  público:  reajuste  salarial  –  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10580.720748/2008­68  Acórdão n.º 9202­005.250  CSRF­T2  Fl. 166          5 calcular  a  GADF  conf.  art.  14  da  Lei  n.  13/92)  poderia  estar  relacionado  à  aposentadoria  do  Recorrente,  pois  esta  GADF  (Gratificação  de  Atividade  pelo  Desempenho  de  Função)  incorporase,  nos  Termos  do  art.  14  da  Lei  n.  13/92,  aos  proventos de aposentadoria.  Assim,  tudo  recomendava  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  fossem  trazidas  aos  autos  as  cópias  dos  Processos  2000.34.000419555  e  2003.34.000425887,  referidos  no documento de fl. 90 dos autos (PDF), que demonstrariam se  os rendimentos recebidos pelo contribuinte têm ou não natureza  de proventos de aposentadoria.  Não obstante, a diligência foi infrutífera.  Considerandose,  todavia, as  informações constantes no sítio do  TRF da 1ª. Região e que, nos termos do art. 14 da Lei n. 13/92, a  referida  GADF  incorporase  aos  proventos  de  aposentadoria,  entendo que o acórdão recorrido deve ser mantido.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  ACOLHER  os  embargos  de  declaração,  apenas  e  tão  somente  para  suprir  a  omissão/contradição  apontada,  sem  alteração  do  resultado,  ratificando o Acórdão 2101002.073.  Verifica­se,  pois,  que  apesar  de  reconhecer  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  de  forma  inconteste  que  os  rendimentos  eram  provenientes  de  aposentadoria,  o  Colegiado a quo resolveu considerá­los isentos.  Isto é, diante da dúvida quanto à origem dos  rendimentos,  houve  por  bem  aplicar  a  regra  isentiva,  em  afronta  ao  disposto  no  art.  111  do  CTN.  Entendeu,  assim  a  Procuradoria,  que  a  decisão  merece  ser  reformada,  apresentando os seguintes paradigmas:    Confira­se,  por  oportuno,  a  ementa  do  acórdão  paradigma  nº  2801­01.983,  bem  como  o  acórdão  paradigma  nº  10246.230,  com as seguintes ementas, respectivamente:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Anocalendário: 2004  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS.  Nos  termos do art. 39,  inciso XXXIII, do Decreto nº 3000/99, a  isenção  para  portador  de  moléstia  grave  somente  alcança  os  rendimentos de aposentadoria ou reforma.  Recurso Voluntário Negado.  IRRF  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  CONTRIBUINTE  PORTADOR DE DOENÇA ISENTIVA AUSÊNCIA DE  Fl. 168DF CARF MF     6 PROVA  –  O  reconhecimento  da  isenção  está  condicionado  à  apresentação  das  seguintes  provas:  (1)  Laudo  Médico  que  identifique  a  data  em  que  a  doença  foi  contraída  e  (2)  se  os  valores  recebidos  correspondem  àqueles  recebidos  a  título  de  proventos por aposentadoria ou reforma ou pensão. A pretensão  do Contribuinte não pode ser atendida quando este não carreia  aos  autos  qualquer  prova  das  condicionantes  acima  especificadas.  Recurso negado.    Admitido  o  recurso,  o  contribuinte  foi  intimado,  não  apresentando  contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN  é  tempestivo,  em  relação  a  sua  admissibilidade,  destaco  as  considerações  constantes  no  exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  141/145, conforme transcrito abaixo:  Segundo o recorrente, apesar de reconhecer que o contribuinte  não  logrou  comprovar  de  forma  inconteste  que  os  rendimentos  eram provenientes de aposentadoria, o Colegiado a quo resolveu  considerá­los  isentos.  Explica  que,  diante  da  dúvida  quanto  à  origem dos rendimentos, houve por bem aplicar a regra isentiva,  em afronta ao disposto no art. 111 do CTN.   Destaca  o  seguinte  trecho  do  Acórdão  n.º  2102­002.700,  que  conheceu os embargos interpostos, mas negou­lhe provimento:   O presente  recurso, apresentado pela União  (Fazenda Nacional)  com fundamento no disposto no art. 65 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  256/2009,  que  admite  a  oposição  de  embargos, semelhantemente ao quanto estabelecido pelo art. 535  do Código de Processo Civil pátrio, apenas e tão­somente quando  demonstrada  omissão,  obscuridade  ou  contradição  no  acórdão  recorrido, é tempestivo e deve ser acolhido.   No  presente  caso,  a  Embargante  aduz  que  o  contribuinte  não  comprovou que os  rendimentos pagos pelo Banco do Brasil  em  2005  estariam  relacionados  com  a  ação  judicial  do  Processo  96.00.196508,  com  apelação  no  Processo  1998.01.00.0145917  (relativa  a  diferenças  de  remuneração  reduzidas  pela  Lei  nº  9.030/95), devendo, portanto, ser indeferida a isenção pleiteada.   Cumpre observar que há documentos acostados aos autos aptos a  comprovar  que  o  contribuinte  é  parte  nos  autos  do  Processo  nº  96.00.196508  (com  apelação  autuada  sob  o  nº  1998.01.00.0145917),  relativo  a  diferenças  de  remuneração  decorrentes da Lei n. 8.911/94, reduzidas pela Lei n. 9.030/95.   Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10580.720748/2008­68  Acórdão n.º 9202­005.250  CSRF­T2  Fl. 167          7 Entretanto,  inexiste  comprovação  de  que  os  rendimentos  pagos  pelo  Banco  do  Brasil  em  2005  estão  relacionados  ao  supra  referido  processo.  Com  razão  a  Embargante  ao  aduzir  que  não  guardam  relação  entre  si  o  processo  mencionado  acima  e  a  Execução  n°  2003.34.00.0425887  (Precatório  n°  2004.01.00.0243360).   Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da  1ª  Região,  observa­se  que  o  processo  a  que  está  atrelada  a  execução aduzida  acima não é o mencionado pelo  contribuinte,  mas  sim  o  de  n°2000.34.00.0419555,  o  que  também  se  pode  observar do documento de fl. 90 dos autos.   Na  realidade,  é  fato  incontroverso  nos  autos  que  os  valores  de  que  trata  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  06/10  são  os  mesmos aos quais se refere o demonstrativo de fl. 90 dos autos,  relacionado ao Processo 2000.34.000419555.   Em pesquisa ao sítio do TRF da 1a. Região, verificou­se que o  objeto  deste  processo  (funcionário  público:  reajuste  salarial  –  calcular  a  GADF  conf.  art.  14  da  Lei  n.  13/92)  poderia  estar  relacionado  à  aposentadoria  do  Recorrente,  pois  esta  GADF  (Gratificação  de  Atividade  pelo  Desempenho  de  Função)  incorpora­se, nos termos do art. 14 da Lei n. 13/92, aos proventos  de aposentadoria.   Assim,  tudo  recomendava  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  fossem  trazidas  aos  autos  as  cópias  dos  Processos  2000.34.000419555  e  2003.34.000425887,  referidos  no documento de fl. 90 dos autos  (PDF), que demonstrariam se  os rendimentos recebidos pelo contribuinte têm ou não natureza  de proventos de aposentadoria.   Não obstante, a diligência foi infrutífera.   Considerando­se,  todavia, as  informações constantes no sítio do  TRF da 1ª. Região e que, nos termos do art. 14 da Lei n. 13/92, a  referida  GADF  incorpora­se  aos  proventos  de  aposentadoria,  entendo que o acórdão recorrido deve ser mantido.   Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  ACOLHER  os  embargos  de  declaração,  apenas  e  tão  somente  para  suprir  a  omissão/contradição  apontada,  sem  alteração  do  resultado,  ratificando o Acórdão 2101002.073.   Apresenta paradigma que, analisando caso em tudo idêntico ao  presente, referente inclusive ao mesmo contribuinte, decidiu que,  diante  da  dúvida  se  os  rendimentos  provêm  de  aposentadoria,  não  pode  ser  reconhecida  a  isenção  estabelecida  para  os  portadores de moléstia grave, pois cabe ao contribuinte o ônus  de comprovar que os rendimentos originam­se de aposentadoria.  Frisa  que,  na  falta  de  prova  incontestável  da  origem  dos  rendimentos, não pode ser aplicada a regra isentiva.  Segue abaixo a ementa do Acórdão n.º 2801­01.983:   Fl. 170DF CARF MF     8 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS.   Nos termos do art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3000/99, a  isenção  para  portador  de  moléstia  grave  somente  alcança  os  rendimentos de aposentadoria ou reforma.   Recurso Voluntário Negado.   Destaca o seguinte trecho do paradigma:   Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  razão  de,  em  procedimento  de  revisão  de  declaração  de  rendimentos,  ter­se  apurado omissão de rendimentos tributáveis pagos ao Recorrente  pelo Banco do Brasil S/A, no montante de R$ 64.474,28.  Em sua defesa,  alega o Recorrente que  tais  rendimentos  seriam  isentos,  na  medida  em  que,  apesar  de  terem  sido  recebidos  ao  final  de  processo  judicial,  tratavam­se  de  complementação  de  aposentadoria,  percebida  por  ocasião  de  moléstia  grave  adquirida.   A primeira instância administrativa, em que pese ter reconhecido  a  condição  de  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  do  Recorrente,  negou  provimento  à  sua  Impugnação  por  não  ter  restado comprovado que o rendimento pago pelo Banco do Brasil  em  razão  da  ação  proposta  pelo  contribuinte  efetivamente  rendeu­lhe o valor omitido.   Para a produção dessa prova, bastaria que o Recorrente anexasse  ao  processo  uma  cópia  do  Alvará  de  levantamento  por  ele  recebido.   Nada  obstante  a  facilidade  na  produção  dessa  prova  a  na  imprescindibilidade  da mesma  para  comprovar­se  a  isenção  do  Recorrente,  o  mesmo  não  foi  capaz  de  produzi­la  nem  na  instância  a  quo,  tampouco  perante  esse  E.  Conselho  de  Contribuintes.   O Recorrente limitou­se a juntar ao processo Alvará emitido em  favor de outro contribuinte (fl.100), deixando de apresentar o que  foi emitido em seu favor.   Portanto, diante dessa inexistência de provas, deve ser mantida a  autuação, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário.   Apresenta um segundo paradigma, o Acórdão n.º 102­46.230:   IRRF  ­  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  DOENÇA  ISENTIVA  ­  AUSÊNCIA  DE  PROVA  ­  O  reconhecimento  da  isenção  está  condicionado  à  apresentação  das  seguintes  provas:  (1)  Laudo  Medido  que  identifique  a  data  em  que  a  doença  foi  contraída  e  (2)  se  os  valores  recebidos  correspondem  àqueles  recebidos  a  título  de  proventos por aposentadoria ou reforma ou pensão. A pretensão  do Contribuinte  não  pode  ser  atendida  quando  este  não  carreia  aos autos qualquer prova das condicionantes acima especificadas.  Recurso negado.   Pondera  que  no  presente  caso  o  contribuinte  não  conseguiu  demonstrar, de forma inconteste, que os rendimentos recebidos,  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10580.720748/2008­68  Acórdão n.º 9202­005.250  CSRF­T2  Fl. 168          9 tributados  no  presente  processo,  eram  decorrentes  de  aposentadoria.   Ao final, requer o provimento do seu pedido.   Os  acórdãos  apresentados  a  título  de  paradigma  foram  proferidos por colegiado distinto e não foram reformados quanto  à  matéria  recorrida,  prestando­se  portanto  para  análise  da  divergência alegada.   Analisando  o  teor  da  divergência  apontada  pela  recorrente,  verifica­se que há identidade fática entre as situações apreciadas  no acórdão recorrido e nos paradigmas indicados.   De fato, nos casos em comento não houve comprovação de que  os  rendimentos  recebidos  tinham  origem  em  aposentadoria.  Nesse contexto, a decisão recorrida deu provimento ao recurso  do  contribuinte,  enquanto  que  os  paradigmas  mantiveram  a  glosa dos  valores declarados  como  isentos da  incidência de  IR  em decorrência de moléstia grave.   Portanto, resta comprovada a divergência indicada.  Diante  de  todo  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  Interposto  pela  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada  Discordo  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  no  que  tange  ao  conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Trata­se  de  comprovação  do  direito  à  isenção  relativa  a  rendimentos  de  aposentadoria/pensão recebidos por portador de moléstia grave, prevista em lei.  No caso do acórdão recorrido, considerou­se comprovado o direito, conforme  a seguir:    "O Recorrente pleiteia a restituição de R$ 11.340,48, valor este  retido  indevidamente  na  fonte  pelo  Banco  do  Brasil  S/A,  por  ocasião  do  pagamento  de  R$  378.016,14,  a  título  de  levantamento de precatório (Precatório n.º 2004.01.00.0243360,  fl. 81), oriundo da Execução n.º 2003.34.00.0425887, da 7ª Vara  Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 87/91).  O  rendimento  que  ensejou  a  autuação  (R$  378.016,14)  teve  origem  no  Mandado  de  Segurança  n.º  96.00.196508,  que  posteriormente  deu  azo  à  Apelação  n.º  1998.01.00.0145917,  a  Fl. 172DF CARF MF     10 qual tramitou perante o TRF da 1ª Região. Tal ação foi ajuizada  pelo contribuinte (servidor público aposentado do Ministério da  Fazenda  desde  1987)  e  outros  servidores  inativos  visando  condenar  a  União  a  repor  as  parcelas  incorporadas  aos  proventos de aposentadoria.  Com efeito, restou devidamente comprovado pelo laudo de fl. 12  que  o  Recorrente  foi  portador  de  moléstia  grave  entre  02/12/2003  e  31/10/2005,  fato  incontroverso  inclusive  para  a  decisão recorrida, de modo que o contribuinte entende que faria  jus  à  isenção  prevista  no  art.  39,  XXXIII,  do  Decreto  n.º  3.000/1999 (RIR/99), que reproduz o inciso XIV do art. 6º da Lei  n.º 7.713/88.  (...)  A  decisão  recorrida,  ipsis  litteris,  rejeitou  a  impugnação  apresentada,  pois  '(...)  inexiste  qualquer  documento  de  ação  judicial  de  execução,  a  exemplo  de  alvará  de  levantamento,  comprovando  que  os  rendimentos  pagos  pelo  Banco  do  Brasil  em  2005  estariam  relacionados  à  ação  judicial mencionada,  o  que os faria rendimentos isentos como alegado na impugnação.'  (fl. 65).  Por  meio  dos  documentos  de  fls.  81/93,  restaram  devidamente  comprovados  (i)  a  existência  da  Execução  n.º  2003.34.00.0425887, da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do  Distrito Federal, (ii) a autorização para pagamento d  Precatório  n.º  2004.01.00.0243360  (fl.  81),  (iii)  o  alvará  de  levantamento de fl. 89. Enfim, o documento de fl. 92 comprova,  sobremaneira, a correlação entre os valores, pagos e retidos na  fonte  pelo  Banco  do  Brasil,  com  a  ação  de  execução  acima  citada." (grifei)  Por meio de Embargos de Declaração, a Fazenda Nacional manifestou dúvida  acerca da  natureza dos  valores  objeto  da  autuação,  se  seriam provenientes  de  aposentadoria,  assim aduzindo:  "Para  fins  de  reconhecimento  da  isenção,  caberia  ao  contribuinte  a  prova  de  que  os  rendimentos  recebidos  pelo  Banco  do  Brasil  em  2005  são  decorrentes  da  ação  judicial  no  Processo  96.00.196508,  (com  apelação  no  Processo  1998.01.00.0145917),  referente  a  d  iferenças  de  remuneração  decorrentes da Lei nº 8.911, de 1994 (55% DAS), reduzidas pela  Lei  nº  9.030,  de  1995,  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria."  Assim, foi solicitada diligência, por meio da Resolução nº 2101­000.156, de  18/03/2014 (fls. 111 a 113), que resultou infrutífera.  Finalmente  foi  proferido  o  Acórdão  de  Embargos  nº  2101­002.700,  de  10/02/2015 (fls. 123 a 126) que, sanando o vício apontado, assim registra:  "Na realidade, é fato incontroverso nos autos que os valores de  que  trata  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  06/10  são  os  mesmos aos quais se refere o demonstrativo de fl. 90 dos autos,  relacionado ao Processo 2000.34.000419555.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10580.720748/2008­68  Acórdão n.º 9202­005.250  CSRF­T2  Fl. 169          11 Em pesquisa ao sítio do TRF da 1a. Região, verificou­se que o  objeto  deste  processo  (funcionário  público:  reajuste  salarial  –  calcular  a  GADF  conf.  art.  14  da  Lei  n.  13/92)  poderia  estar  relacionado  à  aposentadoria  do  Recorrente,  pois  esta  GADF  (Gratificação  de  Atividade  pelo  Desempenho  de  Função)  incorpora­se,  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  n.  13/92,  aos  proventos de aposentadoria.  (...)  Considerando­se, todavia, as informações constantes no sítio do  TRF da 1ª. Região e que, nos termos do art. 14 da Lei n. 13/92, a  referida  GADF  incorpora­se  aos  proventos  de  aposentadoria,  entendo que o acórdão recorrido deve ser mantido." (grifei)  Assim,  entendeu­se  que,  uma  vez  que  os  rendimentos  objeto  da  autuação  eram oriundos do processo judicial nº 2000.34.000419555, e que este se referia efetivamente a  verba  que  se  incorpora  à  aposentadoria,  o  provimento  ao  Recurso  Voluntário  deveria  ser  mantido.  Quanto  ao  paradigma,  a  Fazenda  Nacional  indicou  o  Acórdão  nº  2801­ 01.983, de interesse do mesmo Contribuinte ora autuado, que assim registra:  "A  primeira  instância  administrativa,  em  que  pese  ter  reconhecido  a  condição  de  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave do Recorrente,  negou provimento  à  sua  Impugnação por  não ter restado comprovado que o rendimento pago pelo Banco  do  Brasil  em  razão  da  ação  proposta  pelo  contribuinte  efetivamente rendeu­lhe o valor omitido.  Para  a  produção  dessa  prova,  bastaria  que  o  Recorrente  anexasse ao processo uma cópia do Alvará de levantamento por  ele recebido.  Nada  obstante  a  facilidade  na  produção  dessa  prova  a  na  imprescindibilidade da mesma para comprovar­se a  isenção do  Recorrente,  o  mesmo  não  foi  capaz  de  produzi­la  nem  na  instância  a  quo,  tampouco  perante  esse  E.  Conselho  de  Contribuintes.  O  Recorrente  limitou­se  a  juntar  ao  processo  Alvará  emitido  em favor de outro contribuinte (fl.100), deixando de apresentar  o que foi emitido em seu favor.  Portanto, diante dessa inexistência de provas, deve ser mantida  a  autuação,  razão  pela  qual  nego  provimento  ao  recurso  voluntário." (grifei)  De plano, constata­se que o Recurso Especial em tela visa a revaloração do  conjunto probatório constante dos processos, sendo que a divergência jurisprudencial se dá em  face da interpretação da lei e não em matéria de prova. Nesse passo, verifica­se que, no caso do  paradigma, as provas apresentadas não lograram o convencimento dos Julgadores, exigindo­se  alvará em nome do Contribuinte e rechaçando­se alvará em nome de terceiro, embora no caso  do acórdão recorrido agregou­se a expressão "e outros".  Fl. 174DF CARF MF     12 Quanto ao acórdão recorrido, integrado pelo Acórdão de Embargos, o exame  das provas conduziu à constatação de lapso quanto ao número do processo judicial informado  pelo  Contribuinte.  Entretanto,  examinando­se  o  processo  correto,  de  nº  2000.34.000419555,  logrou­se efetuar a correlação entre este e os rendimentos objeto da autuação:  "Na realidade, é fato incontroverso nos autos que os valores de  que  trata  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  06/10  são  os  mesmos aos quais se refere o demonstrativo de fl. 90 dos autos,  relacionado ao Processo 2000.34.000419555."  E  em  pesquisa  no  sítio  do  TRF,  verificou­se  que  o  objeto  do  processo  nº  2000.34.000419555,  relativo  à  verba  autuada,  era  efetivamente  de  natureza  salarial,  incorporável  à  aposentadoria,  de  sorte  que  por meio  de  uma  construção  lógica,  apoiada  nas  informações constantes do presente processo, complementadas por informações acessíveis e de  domínio público, concluiu­se que os rendimentos eram efetivamente aqueles asseverados pelo  Contribuinte.  Destarte, verifica­se que,  longe de demonstrar divergência  interpretativa, ou  seja, em face da lei, o que a Fazenda Nacional demonstra é a diversidade de procedimentos na  análise das provas, particularidade esta que envolve a própria busca da formação da convicção  do Julgador.  Diante  do  exposto,  por  entender  que  não  restou  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)   Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 175DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10665.000420/98-77
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS - Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte - Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei nO2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1.110/95 e suas reedições, especificamente a MP. n] 1.621-36, de 10106/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, S 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art.77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto nO2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto nO20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nº 8.429/92, art. 4° e Lei nº 9.784/99; art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO - Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento,' planilhas de cálculo, etc.
Numero da decisão: 301-31.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jose Lence Carluci
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DRJ/BELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL RESTITUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS - Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte - Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei nO2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1.110/95 e suas reedições, especificamente a MP. nO 1.621-36, de 10106/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, S 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art.77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto nO2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto nO20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nO8.429/92, art. 4° e Lei nO 9.784/99; art. 2°, caput e parágrafo único). :. ANÁLISE DO MÉRITO - Mastada a preliminar de Qcorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da R~ceita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento,' planilhas de cálculo, etc. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCElRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMElRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.133 301-31.025 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 ~EIROS Presidente 4~ JOSÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.133 301-31.025 CEREALISTA IRMÃos SILVA LTDA. DRJIBELO HORIZONTE/MG JOSÉ LENCE CARLUÇI RELATÓRIO • • A contribuinte requereu em 19/06/1998 junto à Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, a compensação de valores recolhidos a título de FINSOCIAL' nos períodos de apuração de setembro/89 a novembro/91 (fi. 03), com débitos da COFINS do período de apuração de 06/95 a 08/95 (fi. 07), nos termos da IN 32/97. .•.. . . Tendo sido apreciado e indeferido seu pedido, sob aràumento de haver transcorrido o prazo prescricional para a compensação, contado da data do pagamento. (Decisão de fis. 38/42), da qual teve ciência em 06105/2002 (fi. 43), a autuada não se manifestou. Posteriormente, em 15/07/2002, apresentqu pedido de restituição dos mesmos pagamentos considerados a maior, às fis. 52/57, defendendo, ainda, subsidiaríamente, o inicio do prazo prescricional de cinco anos a partir da declaração de inconstitucionalidade, que, no caso, seria contado a partir do ato administrativo que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Tal pedido originou o processo nO 10665.000889/2002 -35, o qual foi juntado por anexação ao Processo, tendo a DRF Divinópolis sobre ele se pronunciado à fi. 87, manifestando o entendimento de que trata-se de matéria já decidida no processo 10665. 000420/98-}7 . Tomando ciência do despacho decisório de fi. 87 em 01108/2002 (fi. 93v), a autuada apresente em 20/08/2002, manifestação de inconformidade às fis. 88/93, com as argumentações abaixo sintetizadas. . Discorre sobre a gênese do processo, enfatizando o fato de a DRF/ Divinópolis não ter reconhecido, originariamente, o direito à compensação da FINSOCIAL com os débitos da COFINS, sob argumento de haver tra~scorrido o prazo prescricional para a compensação, contado da data do pagamento. Afirma que, ciente daquele indeferimento, manifestou seu inconformismo, sendo que sua "impugnação ficou prejudiéada quando, consultada pela impugnante, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento informou que estava declinando da competência para julgar os pedidos relativos à matéria abordada no requerimento de Regularização de Compensação FINSOC!ÁL/COFINS". Em virtude disso, resolveu protocolizar outro requerimento, pleiteando a restituição da 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.133 301-31.025 • importância recolhida indevidamente, na forma do 9 2° do artigo 18 da Medida Provisória nO1621-36/98. Questiona o fato de a DRF Divinópolis ter se pronunciado no sentido de o pedido de restituição referir-se a matéria já decidida no Processo 10665.000420/98-77, quando poderia ter sido impugnàCla. Reafirma que não impugnou aquela Decisão em virtude do pronunciamento precipitado da DRJ BHE. Aduz que os seus pedidos são diferentes, sendo que o pedido do primeiro requerimento se restringe a regularizar a compensação FINSOCIAL/COFINS, ao passo que o segundo refere-se à restituição da quantia indevidamente paga . A DRJ/BHE indeferiu a solicitação da contribuinte alegando que "O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário." Inconformada com a decisão tempestivamente, impetrou Recurso Voluntário reiterando os argumentos anteriormente expostos, CSRF/ 01-03.239 para embasar seu pedido. Encerra afirmando: da DRJ/BHE a contribuinte, ao Conselho de Contribuintes e transcrevendo o Acórdão n° " . • • "Assim pelo que se expôs em' terinos de doutrina e pela decisão acostada insofismável o caráter interpretativo do ~ r do artigo 18 da Medida Provisória nO1621-36 /98, que teve como escopo o esclarecimento ao contribuinte sobre a possibilidade de pleitear a restituição da exação tributária recolhida indevidamente, abrindo-se novo prazo decadencial de 05 (cinco) anos (inteligência do artigo 168 do CTN), tendo como "dies ad quem" para o exercicio deste direito 12/06/2003. • Por outro lado, se um mero ato administrativo é capaz de fazer nascer um novo prazo decadencial de restituição, como vem decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, com muito mais razão deve-se atribuir esse poder a uma Medida Provisória, sobretudo quando ela disciplina a restituição de uma contribuição social cuja., cobrança foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • 127.133 301-31.025 Portanto, a recorrente ratifica o pedido original, requerendo a restituição da contribuição social destinada ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, paga indevidamente, abrindo-se novo prazo decadencial de 5 (cinco) anos (inteligência do artigo 168 do CTN) a partir da edição da Medida Provisória nO1621-36/98. " • • É o relatório . 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.133 301-31.025 VOTO • • A matéria aqui tratada é por demais polêmica, haja vista a pletora de normas, decisões judiciais e administrativas e vasta elaboração doutrinária nem sempre convergentes, exigindo uma análise aprofundada sob a ótica global do ordenamento jurídico vigente e num enfoque sistêmico desse mesmo ordenamento. Em última análise, o problema cinge-se em fixar juridicamente o dies a quo da contagem do prazo decadencial, para se pleitear a restituição das quantias pagas a título de tributo considerado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Superada que seja essa questão que coloco em sede de preliminar cabe examinar ou não nesta instância a questão de mérito em face d'a legislação substantiva e adjetiva específica da restituição/compensação de indébitos tributários à vista da documentação acostada aos autos. Assim colocado o problema, apresentarei nos tópicos a seguir os embasamentos jurídicos que, penso, irão orientar meu convencimento e dar sustentabilidade ao meu voto. 'I - ALGUMAS CONSIDERACÕES HISTÓRICAS ACERCA DOS ARTS. 165 E 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (restituição de tributos) o Anteprojeto do Código Tributário Nacional elaborado pelo professor Rubens Gomes de Souza nos trabalhos da Comissão Especial do CTN dispunha sobre a matéria em seus arts. 201 e 204, da seguinte.forma: "Art. 201. Observado o disposto no art. 209, o contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago, seja qual for a sua natureza ou a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I. Inconstitucionalidade da legislação tributária ou do ato administrativo em que se tenha fundado a cobrança, declarada por decisão judicial definitiva e passada em julgado, ainda que posterior ao pagamento; 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.133 301-31.025 lI. Cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável e da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11I. Erro da autoridade administrativa na identificação do contribuinte, no cálculo da alíquota ou da verba, ou na extração ou conferência da guia de pagamento; IV. Cobrança de crédito tributário prescrito; V. Reforma, anulação, revogação ou rescisão aa decisão administrativa ou judicial condenatória; VI. Na hipótese prevista nos arts. 136 e 137, parágrafo único, observado o disposto no art. 209. Art. 204. O direito de pleitear a restituição prescreve no prazo de cinco anos contados: I. Na hipótese prevista na alínea I do art. 201, da data em que passar em julgado a decisão nela referida; lI. Nas hipóteses previstas nas alíneas lI, 11I e IV do art. 201, da data da extinção do crédito; 11I. Na hipótese prevista na alínea V do art. 201, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial, que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória; IV. Na hipótese prevista na alínea VI do art. 201, da data da celebração do ato jurídico novo, referido no art. 136." Ao caso interessa-nos o inciso I de ambos os artigos. A Comissão analisou o Anteprojeto e, com referência aos artigos .acima, apresentou a sugestão 446, a seguir: " 446. (A) Idem. (B) No art. 201, suprimir o inciso I. (C) A primeira hipótese de restituição, prevista no Anteprojeto (art. 201, item I), parece assentar no pressuposto de que a decisão judicial, declaratória da inconstitucionalidade, prevalece não apenas "inter partes", senão também "erga omnes", sendo oponível à Fazenda por todos os possíveis interessados, ainda que estranhos à demanda. 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.133 301-31.025 Sim, porque a restituição, postulada por quem tenha sido parte no feito, isto é, por quem haja ingressado em juízo está assegurada no item V, do artigo em referência, de sorte que o citado item I, assegura, positivamente, o direito de todos os contribuintes, por força de uma perigosa generalização dos efeitos da "coisa julgada". O assunto, como se vê, afiora um delicado tema de Direito Constitucional, tão proficientemente versado por juristas da estirpe de Pontes de Miranda, Castro Nunes, Francisco Campos, Lucio Bittencourt e outros. Não nos abalançamos a discutir tão magna questão, reservada ao debate dos mais doutos, sendo nosso propósito, tão-somente, tecer rápidas considerações derredor do assunto, tendo em vista certas conseqüências de ordem prática . Discorrendo sobre o assunto, eis como se manifesta o provecto Lucio Bittencourt: "É justamente por força da "eficácia natural" da sentença declaratória da inconstitucionalidade, que esta passa a atuar em relação a "todos", sem distinção, tenham ou não sido partes do processo, atingindo em cheio o ato visado, que se torna pela força do decreto judiciário, írrito, insubsistente, inoperante, ineficaz para todos os efeitos. É como se não fosse lei, - diz Black - não confere direitos; não impõe deveres; não fornece proteção - it confers no rights; it imposes no duties; it affords no protection" (O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Edição Revista Forense - 1949 p. 142). Não nos convencem, data venia, as razões aduzidas pelo festejado jurista, tanto mais que é o próprio Autor que, linhas atrás, ao falar dos efeitos indiretos da sentença, reconhece não terem os tratadistas americanos, assim como os brasileiros, "conseguido apresentar fundamento técnico, razoavelmente aceitável, para justificar essa extensão", sendo mister, prossegue o Autor, para explicar esse fenômeno de repercussão indireta da sentença - "partir de um conceito de coisa julgada diverso do dominante". As ponderações do insigne Professor, aliadas ao fato de, entre nós, incumbir ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou decreto considerados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (Constituição Federal, art. 64), bastam a convencer de que os efeitos da "coisa julgada", em matéria de inconstitucionalidade, são os regulares, alcançados apenas os litigantes, reservada que está a outro Poder a incumbência de, suspendendo a execução da lei fulminada pela Suprema Corte, generalizar os efeitos da decisão declaratória da inconstitucionalidade. Este é, com efeito, o mais robusto argumento que se pode opor à perigosa tese da generalização dos efeitos da coisa julgada, pelo só fato da prolação da sentença, argumento que é tanto mais procedente quanto é certo que, se a simples decisão 7 ,. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.133 301-31.025 • • judicial bastasse a invalidar a lei, suspendendo-lhe a execução, redundante ou inútil seria a provisão do art. 64, da Constituição Federal, entendimento que se pode admitir, máxime em se tratando de preceito constitucional, visto como é princípio assente que "verba cum effectu sunt accipienda". Concludente a este respeito, é o raciocínio do DL Othon Sidou, o qual, em bem elaborada monografia, recentemente dada à estampa, assim se externa: "Entendemos que se o Constituinte adotou (e já em duas Cartas políticas) a expressão "SUSPENDER A EXECUÇÃO", quis deixar expresso que, só a partir de então, o ato que vinha sendo adotado deixaria de o ser. A menos que incidíssemos no contTa-senso de admitir que algum ato suspendesse o que já estivesse suspenso". (INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E REP ARAÇÃO DE DANO POR MANDADO DE SEGURANÇA Editora "CÂMBIO" - 1953 - p. 45) Acresce que o ato senatorial não é irretratável, definitivo, sabido que, em face de novo pronunciamento do Pretório Excelso, poderá o Senado levantar a suspensão da execução da lei malsinada, que, assim, voltará a figurar no elenco dos diplomas legais sadios, tal como admite o eminente Pontes de Miranda, em seus lúcidos "Comentários à Constituição de 1946" - VoI. 11 - p. 58. Tal circunstância assaz relevante, é de molde a desaconselhar a adoção do dispositivo do art. 201, item I, o Anteprojeto, tendente a compelir a Fazenda a restituir tributos arrecadados com fundamento em lei acaso declarada inconstitucional, mas que, por força d~. novo pronunciamento, poderá convalescer. (D) Aprovada (111)." Em resultado da análise do Anteprojeto a Comissão aprovou a Sugestão 446 acima, culminando no texto do Projeto do Código Tributário Nacional cujos artigos correspondentes passaram a ser os números 130 e 134, respectivamente, no seguinte teor: "Art. 130. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento nos seguintes casos: I. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11. Erro na identificação da contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.133 301-31.025 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; lU. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; IV. Ulterior desaparecimento, modificação ou redução dos resultados efetivos do negócio ou ato jurídico que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, em conseqüência: a) De nulidade declarada por decisão judicial definitiva; b) Do inadimplemento de condição suspensiva; c) Do implemento da condição resolutória. Art. 134. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de seis meses quando o pedido se baseie em simples erro de cálculo, ou três anos nos demais casos, contados: I. Nas hipóteses previstas nas alíneas I e.II do art. 130, da data da extinção do crédito tributário; 11. Na hipótese prevista na alínea UI do art. 130, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória; ID. Nas hipóteses previstas na alínea IV do artigo 130,da data em que transitar em julgado a sentença anulatória, ou em que se verificar o inadimplemento da condição suspensiva ou o implemento da condição resolutória." . Vê-se, então, que pela aprovação da Sugestão 446, a Comissão elaborou o texto definitivo do Projeto, excluindo a hipótese dos incisos I, dos arts. 201 e 204 do Anteprojeto que dispunham sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, declarada por decisão judicial. o Relatório da Comissão esclarece as razões da exclus~o e aceitação da Sugestão 446, conforme exposto a seguir: "As hipóteses de restituição enumeradas nas alíneas I a IV do art. 130, correspondem às das alíneas I a VI do art. 201 do Anteprojeto, com as seguintes modificações: 9 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.133 301-31.025 A referência expressa ao tributo inconstitucional (art. 201 n° I) foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela da alínea 11 do mesmo artigo (art. 130 nOI). Ficou, assim, implicitamente atendida a sugestão 446. (grifos não são do original). Nos arts. 134 e 135, a Comissão modificou o sistema do correspondente art. 204 do Anteprojeto. Este, em concordância com o regime processual que instituía nos Livros VIII e IX, unificava os prazos de caducidade do direito à restituição e de prescrição da ação correspondente àquele direito. Em conseqüência do destaque da matéria processual (supra: 8), a Comissão restabeleceu o sistema do vigente Decreto n° 20.910 de 1932, fixando, respectivamente nos arts. 134 e 135, o prazo de caducidade do exercício do direito à restituição, e da prescrição da ação destinada a efetivar aquele direito, quando exercido em tempo hábil. (grifei) No cômputo dos prazos, entretanto, a Comissão, tendo em vista a tendência moderna do direito para o encurtamento dos prazos extintivos, consagrou uma duração total de cinco anos, dividindo assim o prazo atualmente previsto no art. 1° do Decreto nO20.910 citado, à razão de três anos para a caducidade do direito, e de dois anos para a propositura da ação que o efetive. Distinguiu-se ainda, quanto ao primeiro desses prazos, as hipóteses em que a restituição decorra de simples erro de cálculo, a exemplo do que faz o art. 666 da Consolidação das Leis das Alfândegas (interpretado pelo Decreto n° 20.230 de 1931), reduzido porém o prazo, em tais hipóteses, para seis meses, o que é suficiente por se tratar de matéria facilmente apurável." (grifei) o Projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional resultando na Lei nO5.172/66, que materializa o Código Tributário Nacional vigente. Como sabemos, a Lei ao ser editada, adentra o mundo jurídico e desvincula-se dos fatos e condições que lhe deram origem, passando a' regrar fatos concretos "ex nunc 'I. A "mens legislatori" dá lugar à "mens legis". As considerações acima auxiliam a compreensão do 'texto da lei posta, cuja interpretação será então conforme os ditames do Direito, no magistério dos sempre festejados mestres Carlos Maximiliano e Alípio Silveira. Dessas considerações acima conclui-se que: 10 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • • 127.133 301-31.025 a Comissão do Código Tributário Nacional reconhece que a referência expressa ao tributo inconstitucional, prevista no art. 201, inciso I, do Anteprojeto foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela do inciso 11 do mesmo artigo, que corresponde ao art. 130, I, do Projeto e ao art. 165, I do Código Tributário Nacional; inseriu no Código Tributário Nacional o sistema do vigente Decreto n° 20.910/32, fixando o prazo de 5 anos, quando exercido em tempo hábil; o tempo hábil para o exercício desse direito começa a fluir da data em que se originou o direito, conforme prescreve o art. 1° do referido Decreto, ou seja, que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato, do qual se originaram. • • esse direito, "in casu" se ongmou da declaração de inconstituci onalidade. • o Código Tributário Nacional vigente passou, ntão, a albergar a hipótese de restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. fi - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Preambularmente cabe destacar o comando do art. 4° da Lei n° 8.429, de 02/06/92 (DOU de 03/06/92), in verbis: "Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos." (grifei) E reafirmado no art. 2° da Lei n° 9.784/99, aplicável aos processos administrativos de qualquer natureza, in verbis: "Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, r'azoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei). 11 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.133 301-31.025 • A matéria encontra-se com abundante elaboração doutrinária em face da Constituição Federal pelos juristas de escol de nosso País, pelo que me permito transcrever alguns excertos para deles extrair as conclusões para os casos concretos submetidos ao julgamento desta Câmara, a seguir. . Quanto à aplicação dos princípios constitucionais pelos Conselhos de Contribuintes assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Ficais, no Acórdão n° CSRF/ 01 - 03.620: "MATÉRIA CONSTITUCIONAL - A jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Doutrina reconhecem que o Poder Executivo pode deixar de aplicar a lei que contrarie a Constituição do País. Os Conselhos de Contribuintes como órgãos judicantes do Poder Executivo encarregados da realização da justiça administrativa nos litígios fiscais, têm o dever de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, analisando e avaliando a aplicação de norma que implique em violação de princípios constitucionais estabelecidos na Lei Maior, afastando a exigência fiscal baseada em dispositivo constitucional". (grifei). 1- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Lenta e gradualmente o Supremo Tribunal Federal consolida-se como autêntica corte constitucional, que não somente possui o monopólio da censura em relação aos atos normativos federais ou estaduais em face da Constituição Federal no âmbito do controle abstrato de normas como também detém a última palavra sobre a constitucionalidade das leis na sistemática do controle incidental, pelo menos em última instância, através de recurso extraordinário. Se se admite que a declaração de inconstitucionalidade proferida no processo de controle abstrato de normas tem eficácia erga omnes, como justificar razoavelmente que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto, deva ter eficácia limitada às partes? Por que condicionar a eficácia geral dessa decisão a um ato do Senado Federal se se admite hoje, até com certa naturalidade, que o Supremo Tribunal Federal pode suspender liminarmente a eficácia de qualquer ato normativo, inclusive de uma emenda constitucional, no processo de controle abstrato de normas? Os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão ou de impugnação não são afetados pela declaração de inconstituci onalidade, (Gilmar Ferreira Mendes - Revista Trimestral de Direito Público nO 2/93, pp. 267/276). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.133 301-31.025 • Pode o poder executivo deixar de cumprira lei por considerá-la inconstitucional? o problema não é novo e há muito se tem discutido. O eminente Min. Themistocles Brandão Cavalcanti, ex-Procurado r-Geral e ex-Consultor-Geral da República, com a sua autoridade em Direito Público, nos ministra, desde 1964, a seguinte lição: "O que se tem admitido é permitir aos responsáveis pela política administrativa, a não aplicação de leis inconstitucionais, usando do processo usual de interpretação, que consiste na aplicação da lei hierarquicamente superior que exclui, desde logo, a aplicação da lei menor que com ela vem colidir. ("Do Controle da Constitucionalidade", ed. Forense, Rio, 1966, p. 180). E mais adiante: "Os funcionários de categoria superior, responsáveis pela decisão podem e devem considerar a aplicação das normas, em f1,lnção de sua categoria hierárquica." E acrescenta: "Nada justifica a aplicação de uma lei inconstitucional. Mesmo em caso de dúvida fundada, esta deve ser afastada por um exame judicial da controvérsia, desde que os interessados se insurjam contra a recusa do Executivo." Decidiu o STF que: "É lícito aos Poderes Legislativo e Executivo anularem os próprios atos, quando inconstitucionais" (recurso extraordinário n° 61.342. relator Min. Eloy da Rocha, in RDA 93/191). Sendo lícita ao Executivo a anulação de atos inconstitucionais, mais lícita será a recusa de praticá-los quando previamente constatada a inconstituci onalidade . (Orlando Miranda Aragão - Revista de Direito Público nO26, págs. 70/72) 2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A doutrina, sobretudo do direito administrativo e do direito tributário, acentua a distinção entre princípio e norma. O princípio é mais importante que a norma. Donde: violar princípio é algo muito mais grave que violar norma. O princípio é descrito por linguagem figurada ou metafórica: norte, vetor, alicerce do sistema constitucional, é dizer: disposição capital diante da qual a exegese das outras normas insertas no sistema há de conformar-se. (José Souto Maior Borges - Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 - p. 143) 13 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.133 301-31.025 • Ao prefaciar seu admirável. Tratado de Direito Privado, averbou Pontes de Miranda que: "os sistemas jurídicos são sistemas lógicos, compostos de proposições que se referem a situações da vida, criadas pelos interesses mais diversos". A função social do Direito é dar valores a estas situações, interesses e bens, e regular-lhes a distribuição entre os homens. Na fecunda formulação de sua teoria tridimensional do Direito, demonstrou Miguel Reale que a norma jurídica é a síntese resultante de fatos ordenados segundo distintos valores . Com efeito, leciona ele. Onde quer que haja um fenômeno jurídico há, sempre e necessariamente, um fato subjacente (fato econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica, etc.); um valor que confere determinada significação a este fato; e finalmente uma regra ou norma que representa a relação ou medida que integra um daqueles elementos ao outro, o fato ao valor. Pois os princípios constitucionais são precisamente a síntese dos valores principais da ordem jurídica. A Constituição, como já vimos, é um sistema de normas jurídicas. Ela não é um simples agrupamento de regras que se justapõem ou que se superpõem. A idéia de sistema funda-se na harmonia de partes que convivem sem atritos. Em passagem que já se tornou clássica, escreveu Celso Antonio Bandeira de Mello: "Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que. se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico (",,)". (grifei) "Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema .de comandos. É a mais grave forma. de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais ..." (Luís Roberto Barroso - Revista Trimestral de Direito Público nO 1/93 pp. 171/172). 3 - PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRA TIVA 14 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.133 301-31.025 • A moralidade tem a função de limitar a atividade da administração. Exige-se com base nos postulados, que a forma, que o atuar dos agentes públicos atenda a uma dupla necessidade: a de justiça para os cidadãos e de eficiência para a própria administração, a fim de que consagrem os efeitos-fins do ato administrativo consagrados no alcance da imposição do bem comum. (grifei) Não satisfaz às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível só com a mera ordem legal. Exige-se muito mais. Necessário se torna que a administração da coisa pública obedeça a determinados princípios que conduzam à valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma sociedade justa e solidária. Está, portanto, o administrador obrigado a se exercitar de forma que sejam atendidos os padrões normais de conduta que são considerados relevantes pela comunidade e que sustentam a própria existência social. Nesse contexto, o cumprimento da moralidade além de se constituir num dever que deve cumprir, apresenta-se como um direito subjetivo de cada adm~nistrado. (grifei). o que se afirma é que, tanto em situação de normalidade como em estado de anormalidade, o administrador não pode, sob qualquer pretexto, deixar de exercer as suas atribuições longe do princípio da moralidade. Nada justifica a violação desse dogma, por mais iminente que seja a necessidade da entrega da prestação da atividade administrativa. (grifei). Dificuldade maior se apresenta para o administrador, pois, terá que, com base em conceitos axiológicos, examinar qual a posição que deve prevalecer, em face do interesse público. O que é certo é a impossibilidade de praticar o ato com ruptura dos laços que envolvem o princípio da moralidade. (grifei). O valor jurídico do ato administrativo não pode ser afastado do valor moral. Isso implica um policiamento ético na aplicação das leis, o que não é proibido, porque o defendido é a lisura nas práticas administrativas, fim, também contido na norma legal. A administração pública não está somente sujeita à lei. O seu atuar encontra-se subordinado aos motivos e aos modos de agir, pelo que inexiste liberdade de agir. Deve, assim, vincular a gestão administrativa aos anseios e necessidades do administrado, mesmo que atue, por autorização legal, como senhor da conveniência e da oportunidade. Qualquer excesso a tais limites implica adentrar na violação do princípio da moralidade administrativa sempre exigindo uma correta atividade. A moralidade é um atributo, ao lado da licitude, da possibilidade e da certeza, que deve presidir o nascimento e posterior desenvolvimento de qualquer ato administrativo. Este, conseqüentemente, não deve contrariar nenhum princípio de ordem ética que impere em determinado organismo social, sob pena de não lhe ser reconhecida validade. 15 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.133 301-31.025 • • A função da moralidade administrativa é de aperfeiçoar a atividade pública e de fazer crescer no administrado a confiança nos dirigentes da Nação. Ela visa o homem como administrado, em suas relações com o Estado, contribuindo para o fortalecimento das instituições públicas. A Constituição, sensível aos vícios identificados pela Nação na prática da administração pública, não deixou sem solução satisfatória tão grave problema de ajuste do atuar do agente público com a finalidade pública da ação produzida, fazendo com que o direito seja o reflexo de uma nova concepçâo de justiça compatível com a realidade social a que se destina. O amplo controle da atividade administrativa se exerce, assim, na atualidade, não só pelos administrados diretamente, como, também, pelo Poder Judiciário, em todos os atributos do ato administrativo. A Constituição de 1988, em vários de seus artigos, quer de modo explícito, quer de modo implícito, faz referência ao princípio da moralidade administrativa, sem confundi-lo com o da legalidade. Como idéia de dever para o administrador público e como um direito subjetivo da Nação é que o princípio da moralidade administrativa se impõe no caput do art. 37, da Carta Magna, da forma seguinte: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte" A moralidade se apresenta no texto da Carta Magna, conforme visto, com força de princípio imperativo. Pressupõe, conseqüentemente, que o administrador há de pautar, de modo obrigatório e permanente, a sua atuação pela ética da Administração Pública, que visa sempre o bem comum. (grifei). A obediência ao princípio da moralidade administrativa impõe ao agente público que revista todos os seus atos das características de boa fé, veracidade, dignidade, sinceridade, respeito, ausência de emulação, de fraude e d~ dolo. São qualidades que devem aparecer, de modo explícito, em todos os atos adíninistrativos praticados, sob pena de serem considerados viciados e sujeitos aos efeitos da nulidade. Ê certo que a Constituição de 1988 percebeu, em atendimento ao coro da Nação, que a administração pública necessita ter a base nuclear dos seus atos na moralidade. Isso significa a negação de apoio para os atos praticados com violação a esse princípio. (grifei). 16 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.133 301-31.025 • Há, assim, de reconhecer as fronteiras não só do lícito e ilícito, mas, também, do justo e do injusto, tudo visando a que o ato praticado, quer legislativo, quer administrativo, não seja atacado de não - moralidade. (grifei). o exame sistemático dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da aplicação do princípio da moralidade administrativa estão a determinar que é necessário que impere na administração pública o referido postulado, exigindo-se de todos os agentes públicos, independentemente do grau hierárquico exercido, de se vincularem a um dever geral de ótima administração, como conseqüência da sujeição ao interesse público. (grifei). A jurisprudência resulta do exame da lei e dos fatos. Indispensável se torna que tudo seja feito de modo que o Juiz faça sua opção pela solução mais justa e consentânea com os valores reclamados pela Nação. Embora não seja a jurisprudência uma criadora do direito, na prática muito se aproxima dessa qualidade, na medida em que fixa entendimento sobre a relação existente entre o fato e a norma. (grifei). No Direito Brasileiro, há de se considerar como relevante a contribuição da jurisprudência para a construção do conceito de moralidade administrativa. Através dos pronunciamentos reiterados dos juizes vêm se formando conceitos que expandem a abrangência dos efeitos do referido princípio, por vir detectando, em determinados dispositivos da Constituição Federal e de legislação hierarquicamente inferior, mesmo implicitamente, a obrigatoriedade do agente público ser fiel ao princípio da moralidade administrativa. o reconhecimento do cidadão ter direito subjetivo a ser exigido do administrador público para que se comporte com sustentáculo no princípio da moralidade administrativa, foi feito pelo então Tribunal Federal de Recursos, em voto da lavra do eminente Ministro Washington Bolívar de Brito, ao julgar o Agravo de Instrumento 44790, DF: "Se é certo que a Constituição assegura a todo cidadão o direito subjetivo ao governo honesto, não menos certo é que os governantes, cujos atos são atacados, eni nome da moralidade administrativa, onde e quando essa moralidade for posta em dúvida, que a sua atuação foi inspirada no bem comum e tem amparo legal, além de trazer benefícios, e não lesões à comunidade" .. Constatada essa realidade constitucionaL resta que se torne eficaz e efetivo o princípio da moralidade administrativa, se exercendo o controle dos atos que o violarem sem quaisquer peias ou amarras. (grifei). (José Augusto Delgado - Revista Trimestral de Direito Público n° 1/93 pp. 209/222) 17 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA l RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.133 301-31.025 4 - PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA • A tese envolve reconhecimento de que o ordenamento jurídico impõe a compatibilidade da conduta do agente público com determinados parâmetros éticos. A existência de um princípio jurídico da moralidade significa que algumas valorações morais do grupo são recepcionadas pelo Direito Público. A existência de um princípio jurídico da moralidade pública não significa a incorporação da Moral pelo Direito. Os preceitos morais têm existência autônoma frente ao Direito, verificando-se apenas uma juridicização parcial deles. Quando se alude a um princípio jurídico da moralidade quer-se afirmar que a qualificação jurídica das condutas externas subordina-se aos parâmetros não só da lei jurídica como também da moralidade. Mas, há peculiaridade que diferencia o princIpiO da moralidade pública frente à quase totalidade dos demais princípios' jurídicos. Trata-se da referência às vivências éticas predominantes na sociedade. O princípio da moralidade pública contempla a determinação jurídica da observância de preceitos éticos produzidos pela sociedade, variáveis segundo as circunstâncias de cada caso. A apuração do conteúdo jurídico do princípio da moralidade pública envolve, por isso, uma aproximação e uma dinâmica. Há um núcleo axiológico que produz desdobramentos mais ou menos indefinidos. A essência do princípio da moralidade pública consiste na invalidade de todos os atos praticados pelo Estado incompatíveis com a interpretação ética do sistema e das normas jurídicas (constitucionais ou não). . Essa pluralidade de significados potenciais da norma jurídica encontra limites no sistema jurídico. Entre nós, o sistema jurídico - constitucional incorporou o princípio jurídico da moralidade pública. Por decorrência, o aplicador do Direito está obrigado a considerar também o fator ético - a moralidade pública - ao definir a interpretação cabível para determinado dispositivo normativo. Entre diversas interpretações possíveis - ou mais precisamente, entre diversas condutas possíveis de ser validadas frente à Constituição - , o aplicador deverá optar por aquela conforme aos princípios jurídicos (inclusive ao princípio da moralidade pública). Enfim, não se concebe, frente à CF/88, uma solução eticamente reprovável, cuja adoção se fundasse em argumentos de técnica jurídica. (grifei). 18 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.133 301-31.025 o conteúdo jurídico da princípio da moralidade pública resulta da conjugação de dois conceitos básicos, que são a supremacia do interesse público e a boa-fé. A partir desse núcleo, agregam-se outras vivências consagradas eticamente. Não se confunde interesse público com interesse do aparato estatal. O Estado, como sujeito de direito, pode adquirir certas conveniências, de modo similar ao que se passa com qualquer sujeito de direito. Não significa, porém que tais circunstâncias se caracterizem como interesses públicos, para os fins da aplicação dos princípios ora examinados. Configura-se aqui a diferença apontada por Renato Alessi entre interesse público primário e interesse secundário, difundida entre nós por Celso Antonio Bandeira de Mello. Enfim, como afirmou Gordillo, "o interesse público não é o interesse da Administração Pública. Deve-se ter em vista que nenhum interesse público se configura como conveniência egoística da Administração Pública. O chamado interesse secundário (Alessi) ou interesse da Administração Pública não são públicos. Aliás, nem ao menos são interesses na acepção jurídica do termo. São meras circunstâncias, alheias ao Direito. Ou seja, o Estado não possui interesses qualitativamente similares. O Estado não se encontra no mesmo plano dos particulares, mas não simplesmente por essa qualidade pessoal. É que a natureza dos interesses que titulariza é diversa dos interesses individuais,. particulares, egoísticos. Quando atua na tutela desses interesses, não se pode cogitar de fenômeno similar ao que ocorre com os interesses particulares. Ao aludir-se a moralidade pública, nesse terceiro aspecto, cogita-se da perfeição ética do relacionamento entre o Estado e os cidadãos. A moralidade significa que o Estado é instrumento de realização do bem público e, não de opressão social. A concentração de poderes e a superioridade do interesse público retratam, por assim dizer, a servidão do Estado em face da comunidade. (grifei). Como ensina Bandeira de Mello, o Estado "poderia portanto ter o interesse secundário de resistir ao pagamento de indenizações, ainda que procedentes, ou de denegar pretensões bem fundadas que os administrados lhe fizessem, ou de cobrar tributos ou tarifas por valores exagerados. Estaria, por tal modo, defendendo interesses apenas "seus", enquanto pessoa, enquanto entidade animada do propósito de despender o minimo de recursos e abarrotar-se deles ao máximo. Não estaria, entretanto, atendendo ao interesse público, ao interesse primário, isto é, àquele que a lei aponta como sendo o interesse da coletividade: o da observância da ordem jurídica estabelecida a título de bem curar o interesse de todos" (Curso de Direito Administrativo, 6a ed., Malheiros, 1995, p. 22). (grifei). O Estado de Direito Democrático tal como aquele consagrado pela CF/88, reconhece que a supremacia do interesse público não significa supressão de interesses privados. Um dos mais graves atentados à moralidade pública consiste no sacrificio prepotente, desnecessário ou desarrazoado de interesse privado. O Estado não existe contra o particular, mas para o particular. Mas, além disso, a supremacia 19 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.133 301-31.025 do interesse público não conduz à supressão da pluralidade de interesses jurídicos tuteláveis. (grifei). A moralidade pública exclui não apenas os beneficios e vantagens indevidos para os particulares ocupantes da função pública. Exclui, também, a obtenção de vantagens reprováveis ou abusivas pelo Estado para si próprio. Não se torna válida a espoliação dos particulares como instrumento de enriquecimento público. O Estado não existe para buscar satisfações similares às que nórteiam a vida dos particulares. A tentativa de obter a maior vantagem possível é válida e lícita, observados os limites do Direito, mas apenas para os sujeitos'.privados. Não é conduta admissível para o Estado, que somente está legitimado a atuar para realizar o bem comum e a satisfação geral. O Estado não pode ludibriar, espoliar ou prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância alheia. o princípio da moralidade indica sob esse ângulo, lealdade do Estado frente aos cidadãos. A ação e a omissão do Estado devem ser cristalinas, inequívocas e destituídas de reservas, ressalvas ou segundas-intenções. Não se legitima o ardil sob argumento de que se destina a abarrotar de recursos os cofres públicos. "A moralidade pública é compatível com a duplicidade de intentos normativos. Não se concilia com a moralidade que a lei tenha duplo conteúdo: um texto aparente e formalmente compatível com a Constituição e uma ;efetiva e real mens legis inconciliável com ela. Como asseverou José Eduardo Soares de Melo "A tributação implica intromissão do governo nas atividades dos particulares, mediante substanciais desfalques em seus patrimônios. Assim, compreende-se que, a participação financeira - pela via tributária - há que ser certa, precisa, previamente conhecida, como corolário dos princípios da boa-fé e lealdade, que dev~m presidir a atividade administrativa" (ICMS - Teoria e Prática, Dialética, 1995, p ...98). A moralidade se relaciona, ademais, coiu a segurança jurídica. Ambos os princípios asseguram a previsibilidade da conduta estatal e a certeza sobre a disciplina normativa. Mas a moralidade representa algo mais, por envolver um conteúdo ético para a disciplina jurídica. Ou seja, não é necessária apenas a segurança jurídica, mas se impõe que a disciplina jurídica (segura porque estável e previsível) seja também compatível com a moralidade. O Estado ao produzir a norma tributárià ou ao aplicá-lá não pode olvidar os princípios jurídicos nem atender apenas às palavras do texto legal, buscando respaldo em prodígios de raciocínio para justificar desvios éticos. Nesse ponto preciso é que se avoluma a relevância do princípio da moralidade, pÚblica. Não 20 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.133 301-31.025 permite o Estado condutas viciadas por defeitos éticos. O Estado não está legitimado a produzir leis imorais nem a aplicar, de modo imoral, uma lei. (grifei). (Marçal Justen Filho - Revista trimestral de Direito Público nO11/95 pp.45/58) 5- PRINCÍPIO DO ENRIQUECIl\1ENTO SEM CAUSA É um princípio constitucional implícito que, ao lado do princípio da moralidade administrativa, também se aplica ao caso, impondo à União que o cumpra, restituindo ou compensando o que indevidamente se apropriou do contribuinte a título de tributo posteriormente desconstituído pela Suprema Corte, institucionalmente a competente para dizer a última palavra em matéria constitucional. Cria-se por lei um tributo sob a forma de contribuição, o contribuinte paga espontaneamente sob a presunção de ser a mesma constitucional. Via de regra entre o pagamento e a decisão do Supremo o lapso temporal ultrapassa cinco anos. Fixar-se o dies a quo, como a data do pagamento (crédito tributário) e não a data da publicação de decisão judicial no mais das vezes impossibilita o contribuinte credor de reaver o que legitimamente lhe pertence, revelando-se um enriquecimento ilícito do Poder Público além de afrontar o princípio da moralidade administrativa, traindo a sua boa-fé. Esse fato pode conduzir ao seguinte quadro. Da mesma forma como pode o Fisco lançar o tributo suspenso por uma das hipóteses legais; visando a prevenção da decadência, o contribuinte, em clima de desconfiança gerado, recolhe os tributos, pede a restituição dentro dos 5 (cinco) anos e judicialmente argúi a inconstitucionalidade m INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE FAZENDÁRIO O interesse fazendário não se confunde muito menos sobrepaira o interesse público. Perante o Texto Constitucional, subordina-se ao interesse público e, por isso mesmo, só poderá prevalecer quando em perfeita sintonia com ele. Oportuna, a respeito, a preleção, sempre preciosa, de Celso Bandeira de Mello: "Interesse público ou primário é o pertinente à sociedade como um todo e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse que a lei consagra e entrega à compita do Estado como representante do corpo social. Interesse secundário é aquele que atina tão só ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada e que por isso 21 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.133 301-31.025 mesmo pode lhe ser referido e nele encarnar-se pelo simples fato de ser pessoa". Estribados em tão sólidas lições doutrinárias, podemos proclamar, com toda a convicção, que o mero interesse arrecadatório - interesse secundário que - não pode fazer tábua rasa à legalidade, à isonomia e aos direitos constitucionais dos contribuintes. No mesmo sentido, Alberto Xavier pontifica: " ...num sistema econômico que tenha como princípios m:denadores a livre iniciativa, a concorrência e a propriedade privada torna-se indispensável eliminar, no maior grau possível, todos os fatores que possam traduzir-se em incertezas econômicas suscetíveis de prejudicar a expansão livre da empresa designadamente a insegurança jurídica" . Segue-se, pois, que nenhuma justificativa extra jurídica (v.g., o aumento das receitas) poderá validamente subverter os princípios básicos do sistema constitucional brasileiro, iluminados, todos eles, pelo princípio da segurança jurídica. As garantias constitucionais limitam o poder de tributar e sancionar. O propósito de abastecer de dinheiro os cofres públicos não pode chegar, num Estado de Direito como o nosso, ao ponto de lesar direitos subjetivos das empresas e dos particulares que delas participam. Afinal predominância do interesse público não é sinônimo de lesão de direitos. Não podemos invocar o interesse fazendário (ou seja qual for o nome que lhe queiramos atribuir) para justificar qualquer iniciativa, quer no plano fático, que não se contenha estritamente nos lindes do texto constitucional. É que não há interesse maior do que o representado pelo respeito às exigências sistemáticas da ordem constitucional. (Roque Antônio Carrazza - Revista Trimestral de Direito Público n° 13/96, pp. 16). o interesse público, no caso, é a realização do Direito e da justiça através da satisfação plena dos princípios constitucionais atrás expostos. O interesse fazendário por certo restará satisfeito, pois, os recursos eventualmente restituídos ao contribuinte certamente retornarão ao erário indiretamente sob a forma de outros tributos, após terem gerado novos investimentos, empregos, etc. 22 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.133 301-31.025 • Em abono a esta tese vem a própria PGFN em lúcido Parecer n° 877/03, aprovado e publicado no D.a.U de 02/09/03, in verbis: "Por conseguinte, se, por força da lei, a prescrição fulmina, elimina ou extingue o crédito tributário, vale dizer a "relação tributária", cabe ao administrador, por dever de perseguir o interesse público primário, mesmo atritando com o interesse público secundário, meramente patrimonial do Estado, reconhecer a prescrição no caso concreto posto às suas vistas". (grifei). IV - NASCIMENTO DO DIREITO À RES~ITUIÇÃO /COMPENSACÃO DECORRENTE DE LEI INCONSTITUCIONAL a direito à restituição nasce com a declaração de inconstitucionalidade que faz as vezes de lei (norma individual) - não se aplicando, portanto, a norma do art. 165 C/C art. 168 do CTN. a renomado tributarista Hugo de Brito Machado citado no Parecer PGFN n° 1.238/99 leciona: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF em ação direta. Ou com a suspensão pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Neste sentido é o Acórdão n° 1999.03.99.074347, do TRF 33Região 63 T. e o Acórdão n° AMS 95.03.056070-5, da 43 T. do TRF 33 Região, no seguinte teor, que, apesar de se referir ao FINSOCIAL é aplicável pelos seus fundamentos jurídicos: "Quando fundado o pedido em inconstitucionalidade de norma reconhecida incidentalmente pela Corte Suprema, o termo inicial do prazo para fins de determinação do lapso prescricional deverá ser a data de publicação de primeira decisão proferida, posto ser fato inovador da ordem jurídica, suprimindo norma tributária até então válida e cogente, pois com força de lei. No caso, o primeiro aresto 23 :MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.133 301-31.025 do Colendo Supremo Tribunal Federal foi publicado no DJU de 02/04/93, devendo a partir desta data ter início o cômputo do lapso prescricional, pois não se pode considerar inerte o contribuinte que até então, em razão da presunção da constitucionalidade da lei, obedecera a norma indevidamente exigida, já que a inércia é elemento indispensável para configuração do instituto da prescrição. (Acórdão n° 1999.03.074347-5-SP-TRF 33 Região- 63 T. - FINSOCIAL - Compensação tributária - Precedentes do STJ)" "I - Tributário. Finsocial. Majorações da alíquota. Compensação. Espécies tributárias. Cofins. PIS e CSL. 11 - Correção monetária. Critérios utilizados. IPC, INPC, UFIR e Selic. Limitação ao pedido. Aplicação do IPC, BTN e UFIR. IH - Prescrição. Dies a quo. Reconhecimento jurídico do pedido (Decreto nO 1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições). 1. - É irrecusável a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial tal como reconhecida pelo STF (RE 150.764- 1 PE) e pela própria Administração Pública (Dec. 1.601/95), quanto a majorações da alíquota da contribuição. 2 - A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa Se1ic, a partir de 1° de janeiro de 1997, nos termos do art. 39 da lei 9.250/95, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária ou de outros já que estes fatores de atualização de moeda já se encontram considerados nos cálculos fixadores da referida taxa. 3 - O exerCÍcio da compensação deve ser restrito a parcelas de Cofins, PIS E CSL. 4 - O dies a quo do prazo prescricional é a data do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do. poder Executivo, por meio do Decreto 1601 de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória 1110, de 30 agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem, nas matérias ali apontadas, extraindo -se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 5. - Matéria preliminar argüida pela impetrante acolhida. Apelação da impetrante parcialmente provida. Apelação da União e remessa oficial às quais se dá parcial provimento." Ac un da 4° T do TRF da 33 R- AMS 95.03.056070-5 - ReI. Des. Fed. Andrade Martins - j 14.03.01 - Aptes.: Trancham S/A Ind. e Com. E União Federal! Fazenda Nacional; Apdos.: os mesmos - DJU 02/10/01 p. 159 - ementa oficial" 24 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA ," RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.133 301-31.025 Além disso, houve pagamento indevido de algo que pela declaração de inconstitucionalidade perdeu a natureza de tributo passando a ser um crédito, uma dívida passiva contra a União, passando a se reger pelas normas do CTN que se referem a restituição de créditos tributários por força da inserção nele do sistema do Decreto n° 20.910/32 atrás explicitado. Assim, a norma a ser aplicável é a do Dec. n° 20.910, de 06/01/32, vigente há mais de 60 anos, que reza em seu art. 1° que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas prescrevem em 5 anos da data, do ato ou fato do qual (direito) se originaram. Esse direito in casu se origÍnou da declaração de inconstitucionalidade (o ato). o art. 146, IH, "b", da C.F. estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias e o CTN, com "status" de lei complementar dispõe a respeito nos arts. 165/168, Aplicável, portanto, ao caso, pelas razões acima expostas, apesar de o montante indevidamente pago com a declaração de inconstitucionalidade passar a configurar um crédito financeiro do contribuinte. Tratando-se do FINSOCIAL, comungo com a linha adotada nos inumeráveis arestos do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que inexistindo Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional na via indireta há de se fixar o termo inicial como a data da Medida Provisória n° 1110/95 (31/08/95), data essa em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, linha essa também adotada pelo TRF da 33 Região, nos Acórdãos acima transcritos. Porém, há ainda um fato a ser considerado, tendo em vista que as Medidas Provisórias mantinham sua eficácia, ou seja, capacidade de produzir efeitos jurídicos durante 30 (trinta) dias a partir de sua edição, p'erdendo-a se não fossem convertidas em Lei nesse período. Daí, a necessidade de suas constantes reedições, com o mesmo ou outro texto, nesse prazo, até a edição da Lei formal pelo Congresso, concretizada na Lei n° 10.522, de 19/07/02, cujo texto em relação aO'FINSOCIAL repete. Ocorre que a MP. nO1.110/95 e suas reedições pos.teriores até a MP. 1621 - 35, de 12/05/98 prescreviam que "o disposto neste artigo n~o implicará restituição de quantias pagas". A partir da edição da MP. nO1621 -36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 o parágrafo 2° do artigo 18 passou a ser assim redigido: S 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. '. Ou seja, a Administração passou a reconhecer o direito aÇ>pedido de restituição, formulado pelo contribuinte. 25 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.133 301-31.025 A jurisprudência administrativa também tem se conduzido por essa linha jurisprudencial perfilhada pelo Judiciário, conforme se aquilata pelos inumeráveis Acórdãos das Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como por exemplo os Acórdãó~s nOs201.76383,76291, 76382,76363,76258, 76337, 202-14121, 14304, 14337, 13973, 14442,14140, 107- 07031, CSRF/01-03754, entre outros. Já, tratando-se da restituição/compensação da Cota de Contribuição na Exportação do Café, instituída pelo Decreto-lei nO2.295/86 a situação diverge dos tributos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, no que tange ao dies a quo para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. É que neste caso, não houve declaração de inconstitucionalidade do referido Decreto-lei pelo STF, eis que o mesmo não foi recepcionado pela vigente Constituição Federal, porque, com ela incompatível, face ao seu artigo 146. A declaração de inconstitucionalidade poderia ter evidentemente ocorrido, face à Constituição anterior, se pleiteada. Restou, portanto, revogado o referido dispositivo legal, não adentrando o mundo jurídico a partir da vigente Constituição, razão porque, o STF se absteve de declarar inconstitucional um Decreto-lei que passou à condição de inexistente. Porém, reconheceu o STF sua revogação a partir desta Constituição. Assim, conclui-se que: • os efeitos desse reconhecimento retro agem, até a data da entrada em vigor da nova Constituição e não até a data da edição do Decreto-lei nO 2295/86, porque, o mesmo não foi declarado inconstitucional; e, por força do art. 34 do ADCT, a retro ação produzirá efeitos a partir de 01103/89 (primeiro dia do quinto mês seguinte a da: promulgação da Constituição). • o "dies a quo" para a contagem do prazo decadencial é o da decisão do STF que reconheceu a não recepção do Decreto-lei 2295/86 pela atual Constituição. V COMPETÊNCIA PARA INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO DOS MINISTÉRIOS A Lei Complementar n° 73, de 10/02/93, em seu art. 2° inciso lI, alínea "b", incluiu entre os órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios. 26 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.133 301-31.025 No art. 11 da mesma lei foram estabelecidas as competências das Consultorias Jurídicas, em seis incisos dos quais destaca-se ó de n° IH, verbis: "IH - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União." Cabe assinalar que as competências da AGU e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, já foi objeto do Parecer AGU/ MF - 06/98, adotado pelo Advogado Geral da União, aprovado pelo Presidente da República em 15/09/98 e publicado no D.O.V. de 24/09/98. Há também o Parecer AGU nO02/99, no mesmo sentido (D.O.V. de 07/05/99) Pela mesma legislação tais Pareceres, uma vez aprovados pelo Presidente da República ou pelos Ministros são normativos, vinculativos,~ cogentes para os administrados. VI - ANÁLISE DOS PARECERES DA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL QUE TRATAM DA MATÉRIA A validade jurídica dos Pareceres, seu alcance e vinculatividade aos órgãos e entidades da Administração Pública encontra amparo na Lei Complementar nO73, de 10/02/93, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, da qual participa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional como órgão de direção superior. Neste sentido dispõem os artigos 4° incisos X e XI, 11, inciso IH e arts. 39 a 44 da referida Lei. Os pareceres sob análise são os a seguir enumerados: 1- Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, que mantém o Parecer PGFN/CAT n° 678/99 • Parecer PGFN/CAT nO550/99 - termo a quo nos casos de leis declaradas inconstitucionais, 'nos controles difuso e concentrado é a data do pagamento indevido (art. 165, I C/C art. 168 do CTN) divergindo dos entendimentos consagrados no STJ e TRF F Região que é a da 'publicação do Acórdão do STF em ADIN e a da publicação d:a Resolução do Senado Federal na via incidental. 27 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • 127.133 301-31.025 Quanto ao item 43, do Parecer, observe-se que há lei dispondo a respeito (Lei nO20910/32). Conclui pela atenuação ex tunc de leis declaradas inconstitucionais pelo STF para os casos de decisões judiciais já consolidadas. 439/96 2 - Parecer PGFN/CRE n° 948/98, que se refere ao PGFN/CRF • Confirma o entendimento do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, incluindo também as DRJ, além dos' C.C., na obrigação de afastar a aplicação de normas declaradas inconstitucionais. • Esclarece o alcance da expressão "as decisões 'do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva" ... constante do art. 1o do Dec. 2346/97, no seguinte sentido: 1- decisão do STF, ainda que única, em ADIN; 2- idem, se a execução for suspensa por Resolução do SENADO; 3- a decisão plenária, transitado em julgado, ainda que única e por maioria de votos, se nele foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. 3- Parecer PGFN/CRJ/ n° 3401/02 - FINSOCIAL • Trata dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso e não suspensa a execução pelo Senado Federal. • As sentenças transitadas em julgado favoráveis à Fazenda Nacional relativamente ao pedido de restituição/compensação de créditos do FINSOCIAL (majoração de alíquotas) são irreversíveis. • Efeitos da posterior declaração de inconstitucionalidade da norma em outras ações decididas pelo STF, não alcança os casos já definitivamente julgados (com trânsito em julgado de sentença favorável à União). • A coisa julgada é imutável, intangível (salvo em caso de ação rescisória). 28 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • • • 127.133 301-31.025 o Senado não conferiu a eficácia "erga omnes" à decisão do STF proferida no RE 150.764/PE. o Senado não baixou Resolução s~~pensiva da aplicação de Lei inconstitucional conforme relatOr em decisão política (repercussão na economia nacional) e também tendo em vista que o acórdão do STF embora do pleno, ocorreu pelo voto de 6 contra 5 de seus membros. Os efeitos "erga omnes" no caso, só fazem coisa julgada em relação às partes no processo, observada a coisa julgada , que deve ser cumprida favorável ou desfavorável às partes envolvidas. O Parecer é vinculativo quanto ao seu objeto exposto nos itens 1° e 2° e 3° supra, apenas, não entrando no mérito do problema de prescrição e decadência. .. Da análise dos aludidos Pareceres entendo que nas ..'decisões dos recursos atinentes a matéria, pelos Conselhos de Contribúintes, estes' não devem interpretar a legislação que disciplina tal matéria quando há parecer da PGFN dispondo, porém, é de sua obrigação nas decisões aplicar~ a legislação em vigor, obedecendo aos ditames da Constituição, de seus princípios expressos e implícitos e em especial a Lei 9.784/99, aplicável subsidiariamente, que, no parágrafo único, inciso I, do seu artigo 2° prescreve: . "Art. 2° : . Parágrafo único - Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - Atuação conforme a lei e o Direito." Note-se que na expressão "a lei e o direito" contida no art. 2° - supra não há redundância eis que a legislação quer enfatizar que nas decisões não somente a lei (direito positivo) deve ser aplicada mas também a doutrina, a jurisprudência e os princípios que informam e embasam todo o ordenamento jurídico, núcleos que são, do sistema jurídico. . ; Vll- COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DOS ÓRGÃOS JUDICANTES ADMINISTRA TIVOS . DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS (Delegacias da Receita .Federal de Julgamento e Conselhos de Contribuintes) 29 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.133 301-31.025 Via de regra nos julgados das DRJs, acertadamente, afirma-se a vinculatividade das mesmas aos atos emanados no âmbito da Secretaria da Receita Federal, entre eles, para o caso, o Parecer COSIT n° 58/98 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Além disso, o Dec. n° 2346/98 em seu art. 4° apresenta uma condicionante, conforme se constata: "Art. 4° Fica o Secretário da Receita Federal e o Procurador - Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei tratado ou ato normativo que: l. não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; lI. não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; lIl. sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV. sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal" Ora, o mencionado dispositivo é mandamental, uma Ordem do Chefe do Poder Executivo às autoridades nele mencionadas - Secretário da Receita Federal e Procurador-Geral da Fazenda Nacional - para que cumpram o determinado em seus incisos I a IV cujos lindes se comportam dentro de dois marcos: 1. âmbito de suas competências; 2. base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Penso que o dispositivo acima não comporta discricionariedade, sendo portanto, vinculativo para as autoridades a que se destinam. As competências da Secretaria da Receita Federal como órgão, e do Secretário da Receita Federal como dirigente estão previstas no Regimento Interno da SRF aprovado pelaPortaria :MFn° 227/98 (revogada), artigos 1° e 190, e pela Portaria :MF nO259/01, artigos 1° e 209. Por elas vê-se que, no tocante aos procedimentos de determinação e exigências de créditos tributários sua competência fica adstrita ao comando das DRJs, órgãos afetos à sua estrutura administrativa (artigo 1°, inciso V e artigo 209, incisos 30 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.133 301-31.025 XXVII e XXVIII, da Portaria :MF 259/01), não alcançando a atuação dos órgãos judicantes de Segunda Instância, cuja competência e desvinculação ao SRF foi preservada em homenagem ao princípio de ampla defesa, do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, que estabelece o conhecido "tripé"(acusado, acusador e julgador), um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Mormente no tocante ª restituição de indébitos tributários, que, no rol das competências, a portaria ministerial silencia. No Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que não se confunde com o da SRF, ambos expedidos pela mesma autoridade hierárquica, a matéria consta em artigos específicos cujos textos determinam a "apreciação de direitos creditórios relativos a tributos e contribuições" de suas competências recursais. Ainda, na análise das competências, penso que a decisão da DRJ nesses casos está correta em seu entendimento no sentido de sua "incompetência para atender o pedido ou mesmo analisá-lo sob qualquer outra ótica que não seja aquela preconizada pelo Parecer COSIT nO58/98", e AD SRF n086/99, uma vez que tal órgão está vinculado aos atos emanados dentro de sua linha hierárquica, revelada através da Portaria SRF nO 3608/94, item IV e do seu Regimento Interno. Isso não impede, entretanto, que os Conselhos possam analisar o problema à luz de todo o ordenamento jurídico, razão de sua existência institucional. VID- DECLARACÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NO CONTROLE DIFUSO Uma última palavra acerca dos efeitos das decisões judiciais proferidas incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal e não objeto de Resolução do Senado Federal reconhecendo o efeito erga omnes dessas decisões. A Constituição é um todo orgânico, coerente e consistente, não se admitindo contradições entre seus diversos dispositivos. Assim, quando ela consagra o princípio da igualdade com todos os seus desdobramentos, neles incluída a isonomia, ele é vetor para quaisquer outras normas constitucionais não erigidas à categoria de princípios. Assim, quando o art. 52 da C. F. prescreve que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, isto não significa que a omissão dessa formalidade irá ter o efeito de negar a áplicação do princípio para dar legitimidade a contribuintes que se encontrem na mesma situação daquele que provocou a manifestação do Supremo pela inconstitucionalidade da lei, conforme preceitua o artigo 150, inciso 11,da Constituição Federal. 31 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.133 301-31.025 t I I A lei, uma vez declarada inconstitucional pelo órgão que detém a competência exclusiva para tanto, não pode ser inconstitucional para uns e constitucional para outros que se encontrem na mesma situação fática mormente porque as justificativas para a omissão do Senado não se lastreiam em considerações jurídicas, como por exemplo, o fato de em plenário do Supremo a decisão não ter sido tomada por unanimidade e que, portanto, outra decisão em outro caso concreto poderá ser divergente. Enquanto isso não ocorrer a decisão é válida erga omnes em homenagem ao princípio da isonomia. (artigo 150, lI, da C.F.) Ademais, o efeito erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações em que se argúi a inconstitucionalidade de lei foi confirmado pela Lei nO9882, de 03/12/99 que conferiu eficácia ao preceito do S lOdo art. 102 da Constituição Federal. Senão vejamos. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de "lei ou ato normativo federal são processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal na forma da Lei n° 9868, de 10/11/99. As causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal , serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal mediante recurso extraordinário, e, na forma da Lei nO 9882, de 03/12/99, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. o S 3° do art. 10, da Lei nO9.882/99 prescreve que a decisão do STF exarada no processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental nos termos do S lOdo art. 102 da C.F. terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. No caso concreto, a inconstitucionalidade da lei declarada pelo STF decorre de argüição, embora incidental, de lesão ou descumprimento de preceito fundamental da C.F. quais sejam os princípios da legalidade, igualdade, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento sem causa. IX - CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS ÀFINSOCIAL I - Tributos Lançados por homologação 32 _:. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.133 301-31.025 , I No caso dos tributos lançados por homologação a tese prevalecente tanto no âmbito administrativo, quanto no judiciário é a de que, decorridos 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador decai o direito de o FISCO lançar ou rever o lançamento, tendo em vista ter ocorrido a homologação tácita e a condição resolutória inerente a essa modalidade, extinguindo-se o crédito tributário, com o pagamento antecipado. Aplica-se, portanto, ao pleito de restituição, o prescrito no art. 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, ainda vigente e incorporado ao CTN, segundo o qual, todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato, do qual se originaram, quando não se tratar de pleito fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 11- Necessidade de Lei Complementar . Após o advento da Constituição Federal de 1988, as normas sobre prescnçao e decadências tributárias passaram a ser definidas por lei complementar (art. 146,111, "b"). A Carta Constitucional vigente, em seu art. 149 atribui competência à União instituir contribuições sociais, observado o disposto no seu artigo 146, 111. O FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei n° 2.049/83, regulamentado pelo Decreto nO92.698/96, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébito, a partir da vigência da Constituição Federal passou a se amoldar aos ditames do Código Tributário Nacional, que tem o statusde lei complementar, cujo prazo estabelecido é de 5 (cinco) anos para a prescrição e a decadência. Inaplicável, portanto à referida contribuição o prazo decadencial/prescricional de 10 (dez) anos previsto no Decreto-lei n° 2.049/83 e Decreto n° 92.698/86. 111- Lei Declarada Inconstitucional Por sua vez, a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL superior a 0,5%, para as empresas comerciais e mistas, foi declarado, ainda que em controle difuso, pelo STF e reconhecida pela Administração na edição da MP nO 1110/95, publicada a 31/08/95, considerando-se que a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição formulado pelo contribuinte, a partir da edição da MP. n° 1.621 - 36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 . CONCLUSÃO À vista do acima exposto, cujos fundamentos entendo solidamente lastreados nos princípios constitucionais, nas leis que determinam sua fiel 33 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.133 301-31.025 , !-- I observância, na jurisprudência e nas correntes doutrinárias, voto pelo provimento do recurso voluntário relativo à FINSOCIAL, no sentido de ser acolhida a preliminar de não ocorrência da decadência do pedido de restituição e conseqüente devolução do processo ao órgão prolator da Decisão de Primeira Instância, afastada que está a preliminar de decadência pelos seus fundamentos, devendo a mesma autoridade analisar o mérito quanto aos demais aspectos do pedido (pagamentos efetuados, documentos acostados, acréscimos legais, planilhas de cálculo, períodos de apuração, idoneidade dos documentos, certificação dos recolhimentos, DARFs originais ou não autenticados, créditos já compensados com outros tributos, etc). Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 ~ Ab~ÉLENCE C~UC~ Relator 34 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034 00000035

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6875051 #
Numero do processo: 13830.901062/2013-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 62 /2 01 3- 32 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901062/2013­32  Acórdão n.º 1302­002.216  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901062/2013­32  Acórdão n.º 1302­002.216  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901062/2013­32  Acórdão n.º 1302­002.216  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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6829557 #
Numero do processo: 10166.908042/2009-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise do mérito do recurso voluntário, afastando a preclusão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.908042/2009­06  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.083  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PRECLUSÃO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  APÓS  A  APRECIAÇÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE.  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  após  o  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  podem  excepcionalmente ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  em  benefício  do  princípio  da  verdade  material.  Situação  que  se  apresenta  comum  quando  o  indeferimento  da  compensação é efetuado por meio de despacho decisório eletrônico no qual  não  são  apresentados  ao  contribuinte  orientações  completas  quanto  aos  documentos necessários à comprovação do direito de crédito.   Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de origem para análise do mérito do recurso voluntário, afastando a preclusão.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  Cesar  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 42 /2 00 9- 06 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10166.908042/2009­06  Acórdão n.º 9303­005.083  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão nº 3803­003.494, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  REGIME  MONOFÁSICO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado  sob pena de acatamento do ato administrativo realizado, em momento  processual previsto em lei.  PROVAS EXTEMPORÂNEAS   O  Decreto  nº  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  tributário, preceitua que todas as provas que instruirão o processo no  âmbito  administrativo­tributário  e  que  sejam  aptas  a  comprovar  o  direito do sujeito passivo, deverão ser colacionadas nos autos até o  momento da impugnação sob pena de preclusão.  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  centra­se  na  possibilidade  de  apresentação de provas  já no  âmbito do  recurso  voluntário. O Recurso  especial  foi  admitido  conforme Despacho de Admissibilidade constante do presente processo.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Defende o não conhecimento do recurso especial em face da divergência fática entre o acórdão  recorrido e os paradigmas e pede a manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.080, de  16/05/2017, proferido no julgamento do processo 10166.908081/2009­03, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.080):  "Conhecimento do Recurso Especial  A Fazenda Nacional,  em contrarrazões, pede o não conhecimento do  recurso  especial  do  contribuinte  alegando  que  não  fora  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Afirma  que,  muito  embora  os  acórdãos  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10166.908042/2009­06  Acórdão n.º 9303­005.083  CSRF­T3  Fl. 4          3 paradigmas tenham tratado da matéria relativa ao momento de produção da  prova  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fizeram­no  em  contexto  fático e  jurídico distintos,  já que o acórdão recorrido  tratava de análise de  DCOMP  e  os  paradigmas  tratavam  de  lançamento  de  ofício,  o  primeiro  Notificação  de  Lançamento  (NFLD)  de  Contribuição  Previdenciária  e  o  segundo Notificação de Lançamento do IRPF. Alega ser fundamental no caso  o  fato  de  que  nos  processos  de  compensação  a  produção  da  prova  é  essencialmente de responsabilidade do interessado, sendo que nos processos  de lançamento de ofício o ônus da prova é do Fisco.  Embora reconheça como razoável a argumentação, penso que o que se  está a discutir é a possibilidade de análise da prova pela instância julgadora,  quando  ela  é  apresentada  somente  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário. Nesta concepção, na minha opinião, as situações fáticas igualam­ se.  Pois  estamos  tratando  da  mesma  norma  legal,  qual  seja  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  a  norma  não  diferencia  se  o  processo  é  de  impugnação  ou  de manifestação de  inconformidade. Em ambos  os  casos,  a  análise  literal  da  norma  somente  permite  a  apresentação dos  elementos  de  prova  no  prazo  para  apresentação  da  impugnação  ou  da  manifestação  de  inconformidade.  Sendo  certo  que  em  ambas  situações  podem  ocorrer  a  necessidade eventual da complementação da prova em face do julgamento de  primeira instância administrativa.   De  forma,  que  convalido  o  entendimento  exarado  no  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  por  entender  que  foi  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  e  o  recurso  especial  deve  ser  conhecido.  Mérito  Como  relatado  o  acórdão  recorrido  não  conheceu  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  somente  por  ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário  em  face  da  aplicação do  disposto  no  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (...)  Importante  então  relembrarmos  os  fatos  constantes  do  presente  processo.  O  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  com  a  intenção  de  compensar  indébitos,  que  entendia  estarem  comprovados,  com  créditos  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10166.908042/2009­06  Acórdão n.º 9303­005.083  CSRF­T3  Fl. 5          4 tributários de sua responsabilidade. Posteriormente, cerca de três anos após  a  entrega  do PER/DCOMP,  recebeu Despacho Decisório  eletrônico  com a  seguinte fundamentação:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 30/06/2009. "  Veja  que  se  trata  de  uma  fundamentação  bastante  resumida  e  cujo  entendimento de  seu  inteiro alcance merece esclarecimentos adicionais. Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  também  bastante  resumida,  o  recorrente informa que foi orientado pelo Plantão Fiscal da Receita Federal  que tal fato ocorrera por falta da retificação de sua DCTF. Entendera assim  o contribuinte que a apresentação da DCTF retificadora seria suficiente para  a  conclusão  de  sua  compensação  e  tal  entendimento  está  expressamente  relatado  na  sua  manifestação  de  inconformidade.  No  item  5  e  6  de  sua  manifestação de inconformidade assim se pronunciou:  (...)  5.  Se  necessário  a  apresentação  de  outros  documentos  ou  mesmo tomar outras providencias estaremos a inteira disposição  para cumprir a pendências que porventura houver.  6. O contato é com o senhor EULER, fone 3347­3277.  (...)  Apresentou  junto  com sua Manifestação de  Inconformidade cópia do  recibo  de  entrega  da  DCTF  retificadora,  espelho  do  DARF  do  suposto  pagamento  a maior,  cópia  dos PER/DCOMP,  além  de  seus  documentos  de  identificação.  Veio  então  o  Acórdão  da  DRJ/Brasília  julgando  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  por  insuficiência  de  provas,  sendo que a DCTF retificadora não seria suficiente para tal e que o ônus da  prova é do contribuinte que pleiteia a compensação.  Cientificado  desta  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário no qual renova as argumentações quanto ao seu direito de crédito  e apresenta novos documentos que entende ser suficientes para demonstrar a  correção de seu procedimento de compensação.  Como  já  vimos,  o  acórdão  recorrido  considerou  preclusa  a  apresentação destes novos documentos e negou provimento ao recurso.  O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as  provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o  direito de  fazê­lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante  justificável  à  medida  em  que  atende  à  necessidade  de  que  o  processo  administrativo  tenha  sua  marcha  uniforme  para  frente  e  exigindo  aos  administrados  o  cumprimento  de  prazos,  permitindo  a  solução  de  conflitos  em  consonância  com  a  desejada  celeridade  processual.  De  fato,  não  é  razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer  fase recursal a critério do administrado.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10166.908042/2009­06  Acórdão n.º 9303­005.083  CSRF­T3  Fl. 6          5 Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto  de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo  dos  princípios  da  formalidade  moderada,  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material.   No  presente  caso,  além  de  estar  cerceando  o  direito  de  defesa  do  contribuinte, à medida em que a descrição dos  fatos no despacho decisório  não  é  clara  o  suficiente,  poderá  estar  havendo  restrição  à  aplicação  da  verdade  material  à  medida  em  que  aqueles  documentos  apresentados  poderem  revestir­se  de  elementos  suficientes  para  a  confirmação  da  existência do direito de compensação do contribuinte.  Semelhante  raciocínio  foi  apresentado  em  voto  do  ex­conselheiro  Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803­004.325, de 27/06/2013, o qual  transcrevo  parcialmente,  por  concordar  inteiramente  com  suas  conclusões  (grifos meus).  O  litígio  decorrente  da  apreciação  das  compensações  declaradas  passou  a  ser  submetido  ao  rito  do  Processo  Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir  da  data  publicação  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro de 2003  (convertida na Lei nº 10.833/2003). Assim,  a  princípio deve o litigante submeter­se à observância do art. 16, §  4º, que trata do momento processual de apresentação das provas  como sendo o da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até  a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador.  É consabido que a norma legal do art. 16, § 4º, citado, tem  sua  aplicação  originária  ao  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  cujos  fatos  imputados  ao  fiscalizado  devem  ser  respaldados  pela  provas  levantadas  e  apresentadas  pelo  fisco  no  procedimento  inquisitório  do  lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é  acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este  modelo  de  ação  tem  por  fim  permitir  o  exercício  da  ampla  defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional.  Este  rito  foi  tomado  por  empréstimo  para  reger  o  procedimento  administrativo  de  apreciação  da  compensação  tributária,  como  acima  referido  (MP  135/2003),  logo  após  a  inauguração do seu novel regime pela MP nº 66, de 29 de agosto  de 2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002).  A  análise  da  compensação  operada  pelo  contribuinte  da  qual  resulta  o  despacho  decisório,  bem  poderia  conformar­se  ao  mesmo  modelo  do  procedimento  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido de Termo de Verificação Fiscal, em procedimento  manual,  em  que  ficassem  evidenciados  os  erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação  da  decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação  de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte  todos  os  elementos  de  que  deve  o  interessado  valer­se,  e  exigíveis  pela  Administração, para subsidiá­la.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10166.908042/2009­06  Acórdão n.º 9303­005.083  CSRF­T3  Fl. 7          6 Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador levanta a exigência das provas, por vezes apenas de  forma  genérica,  diferentemente  do  que  se  deu  no  acórdão  ora  recorrido,  que  especificou  ser  este  respaldo  a  escrita  contábil/fiscal.  Desse modo, o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite  o  enquadramento  desta  situação,  quando  sobreleva  o  risco  de  cerceamento  da  ampla  defesa  do  contribuinte, quando irreleva­se o princípio da verdade material,  que  informa  o  PAF,  e  o  da  moralidade,  que  rege  os  atos  da  Administração, a  impedir a exigência  tributo já quitado ou não  repetir o indébito.  De fato, o contribuinte trouxe em sua manifestação de inconformidade  os  documentos  de  que  dispunha  naquele  momento  e  que  entendia  aptos  a  comprovar  seu  direito,  requerendo  a  posterior  juntada  de  novas  provas,  acaso  se  fizessem  necessárias.  E,  não  tendo  o  julgador  a  quo  reconhecido  naqueles  documentos  a  necessária  força  probante,  trouxe  o  contribuinte  novas provas para reforçar o seu direito, de modo que, no caso concreto, a  apresentação  das  provas  no  recurso  voluntário  é  resultado  da  marcha  natural  do  processo,  sendo  razoável  sua  admissão.  Note­se  que  as  provas  apresentadas no âmbito do recurso voluntário, são notas fiscais e o balancete  contábil  do  período  em  discussão,  as  quais  demonstrariam  supostamente  o  seu direito creditório. Justamente os supostos documentos que a decisão da  DRJ entendeu estarem faltando para a possível comprovação do indébito.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte determinando o retorno dos autos à instância a quo para análise  do mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  prejudicial  de  preclusão  das  provas apresentadas."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à instância a  quo  para  análise  do  mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  prejudicial  de  preclusão  das  provas.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 97DF CARF MF

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