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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8232095 #
Numero do processo: 10510.904302/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2007 DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando erro na apuração do valor inicialmente apurado, declarado e pago. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2007 DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando erro na apuração do valor inicialmente apurado, declarado e pago. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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H. DANTAS ­ COMÉRCIO, NAVEGAÇÃO E INDÚSTRIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2007  DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO  A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago  tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos  fiscais  e  contábeis,  comprovando  erro  na  apuração  do  valor  inicialmente  apurado, declarado e pago.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito financeiro declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente    (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator     Fl. 119DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Salvador que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que  não  homologou  a  compensação  de  débito  de  IRPJ,  vencido  na  data  de  31/07/2007,  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/Dcomp)  às  fls.  02/06,  com crédito financeiro decorrente de pagamento a maior da Cofins não­cumulativa referente ao  mês de fevereiro de 2006, recolhida em 15/03/2006.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  argumento de que o crédito financeiro declarado no Per/Dcomp foi integralmente utilizado para  quitar débitos do contribuinte declarados em DCTF, não remanescendo saldo credor disponível  para compensação, conforme despacho decisório às fls. 08.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de  inconformidade  (fls.  11/23),  insistindo na homologação  da  compensação do  débito fiscal declarado, alegando razões assim resumidas por aquela DRF:  “• relativamente ao fato gerador de 28/02/2006, constatou em seus controles,  inicialmente, um valor a recolher da contribuição no montante de R$281.939,98, o  qual  fora  integralmente  lançado  junto  A  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais ­ DCTF, original, correspondente ao período;  •  em análise posterior,  verificando  inconsistência na sistemática aplicada a  apuração do  tributo  em referência,  identificou o  equivoco cometido, promoveu as  devidas  alterações,  concluindo  inexistir  valor  devido  a  pagar,  de  acordo  com  a  apuração já ajustada, na forma do DACON, apresentando em 29/10/2009, a DCTF  retificadora;  • constituiu assim um credito em seu favor no valor de R$281.939,98, passível  de  compensação  nos  termos  da  legislação  aplicável,  esse,  o  indébito  tributário  utilizado  pela  manifestante  para  efeito  de  compensação  com  outros  tributos  mediante procedimento declaratório eletrônico;  •  pelo  teor  do  despacho  decisório  a  compensação  não  foi  homologada,  eis  que analisada com base nas  informações maculadas pelo  equivoco cometido pela  manifestante no preenchimento da DCTF original;  • o crédito tributário compensado pode ser devidamente comprovado através  de elementos já fornecidos pela manifestante, conforme DACON apresentado;  • mero erro no preenchimento das obrigações acessórias não pode ser levado  a  efeito  para  constituição  de  crédito  tributário,  conforme  preceitua  o  art.114,  do  Código Tributário Nacional ­ CTN;  •  o  processo  administrativo  tributário  prima  pela  incansável  busca  da  verdade material, devendo prevalecer o principio da verdade material para validar  a  efetiva  realização  da  compensação  quando  comprovada  a  existência  e  disponibilidade  do  crédito  conforme  se  depreende  das  transcrições  dos  diversos  doutrinadores e da jurisprudência do Conselho de Contribuintes.”  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10510.904302/2009­07  Acórdão n.º 3301­01.096  S3­C3T1  Fl. 120          3 Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 15­25.266, datado de 28/10/2010, às fls. 84/88, sob as seguintes ementas:  “DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DE  DESPACHO DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  COMPENSAÇÃO  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão do PERDCOMP.”  Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (91/113)  requerendo a sua reforma a fim que se homologue a compensação do débito fiscal declarado,  alegando,  em  síntese,  as mesmas  razões  expendidas  na manifestação  de  inconformidade,  ou  seja, de que dispões do crédito financeiro declarado e que este decorre do pagamento indevido  da Cofins referente à competência de fevereiro de 2006 que foi apurada e declarada de forma  equivocada para aquele mês. Posteriormente,  retificou a DACON e a DCTF demonstrando a  inexistência  de  contribuição  devida  para  aquele  mês  e,  conseqüentemente,  o  pagamento  indevido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A questão de mérito, de fato, se restringe à comprovação de erro no valor da  Cofins não­cumulativa declarada para o mês de fevereiro de 2006.  Para comprovar o erro na apuração e no valor declarado na respectiva DCTF,  a  recorrente apresentou cópias das DCTFs, original às  fls. 34/37 e  retificadoras às  fls. 38/39,  bem como do DACON retificador.  A  primeira,  às  fls.  36/38,  transmitida  em  18/10/2005,  na  qual  o  valor  do  débito da Cofins não­cumulativa (5856­1) declarado para o mês de fevereiro foi exatamente o  mesmo  valor  constante  do  darf,  ou  seja,  R$19.680,88,  inexistindo  saldo  passível  de  compensação/restituição. Já na segunda, retificadora às fls. 39/43, transmitida em 29/10/2009,  depois de notificada da  não­homologação do débito  em discussão, nenhum débito de Cofins  não­cumulativa  foi  declarado  para  aquele  mês.  Além  destas  duas  DCTFs  retificadoras,  apresentou também a cópia do DACON retificador às fls. 44/57.  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 No entanto, a simples apresentação de tais documentos desacompanhados dos  respectivos  documentos  fiscais  (notas  fiscais)  e  contábeis  (livros  Razão  ou  Diário  e  de  prestação de serviços) não comprova o alegado erro, tendo em vista que tais documentos não  oferecem elementos para a apuração do valor da contribuição devida.  O  alegado  erro  somente  seria  provado,  mediante  a  apresentação  do  livro  Registro  de  Prestação  de  Serviços  e  do  Livro  Razão  contendo  os  lançamentos  de  todas  as  receitas, comprovando o real faturamento do mês de fevereiro de 2006, bem como as cópias de  todas as notas fiscais de aquisições de bens e serviços que geraram os créditos de Cofins não­ cumulativa, dedutíveis da contribuição apurada.  Ressalte­se  que  consta  expressamente  da  decisão  recorrida  que  o  ônus  da  prova do alegado erro na DCTF é da recorrente e que as cópias dos documentos apresentados  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade,  DCTFs,  original  e  retificadora,  e  do  DACON retificador, não permitem apurar o valor da contribuição e, conseqüentemente, aceitar  a alegação da recorrente. Contudo, nesta fase recursal não apresentou prova algum do alegado  erro.  Portanto, não tendo a recorrente apresentado documentos fiscais e contábeis  comprovando  o  alegado  erro  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa  declarada  para  a  competência  de  fevereiro  de  2006,  não  há  como  aceitar  a  retificação  do  valor  declarado  originalmente  e,  conseqüentemente,  também  não  há  como  reconhecer  o  indébito  tributário  declarado como crédito financeiro no Per/Dcomp em discussão.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/11/1998,  citado  e  transcrito  anteriormente,  está  condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  a  recorrente  não  demonstrou  a  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Assim não há que se falar em homologação  da compensação do débito fiscal declarado.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 122DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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8230124 #
Numero do processo: 13907.720288/2015-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 7. 72 02 88 /2 01 5- 65 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.182 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720288/2015-65 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.182 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720288/2015-65 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.182 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720288/2015-65 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.182 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13907.720288/2015-65 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.722262/2012-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/05/2007 a 31/07/2007, 01/09/2007 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 31/12/2011 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 01. Consoante determina a Súmula CARF nº 01, deve haver o reconhecimento da existência de concomitância quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. E o comando vai além, permitindo a análise, pelo órgão de julgamento administrativo, tão somente de matéria distinta da constante no processo judicial. Entende-se por objeto da demanda aquilo que com ela se pretende alcançar. O reconhecimento da existência de concomitância implica que não haverá decisão no contencioso administrativo sobre a matéria de mérito do auto de infração que também está sendo discutida na esfera judicial, inclusive tornando-se insubsistentes eventuais julgados já proferidos, mesmo os favoráveis à Contribuinte. De outro lado, havendo o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, como é o caso dos presentes autos, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito.
Numero da decisão: 9303-010.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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De outro lado, havendo o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, como é o caso dos presentes autos, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento parcial. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 22 62 /2 01 2- 07 Fl. 2597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.265 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.722262/2012-07 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão nº 3302-004.436, de 29 de junho de 2017 (fls. 2264 a 2276 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos conheceu parcialmente o recurso voluntário e na parte conhecida negou-lhe provimento, integrado pelo acórdão nº 3302-005.381, de 17 de abril de 2018 (fls. 2354 a 2359). A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em face do Contribuinte, para exigir R$ 46.847.967,43 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e R$ 13.236.228,22 de juros de mora calculados até 31/10/2011, o que representa o crédito tributário total consolidado de R$ 60.084.195,65. Consoante o termo de verificação fiscal, houve a glosa de créditos escriturados e oriundos de Crédito-Prêmio de IPI no âmbito de Programa BEFIEX, no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2011, com supedâneo na Ação Ordinária nº 92.00.16661-0. No andamento da ação nº 92.00.16661-0, houve, já na liquidação de sentença, o ajuizamento do Agravo de Instrumento nº 2009.01.00.017647-3/DF pela União Federal, sendo que o respectivo não provimento e a rejeição de embargos de declaração Fl. 2598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.265 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.722262/2012-07 deram azo à interposição de recursos especial e extraordinário, pendentes de exame de admissibilidade no TRF da 1ª Região. O montante do crédito aproveitado inclui o crédito-prêmio, a correção monetária e os juros de mora, com controle extra contábil. A constituição do crédito tributário foi efetuada com a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151) e sem aplicação da multa de ofício, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 63. Segundo a autoridade fiscal, se em análise perfunctória uma medida liminar ou antecipação de tutela tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, com muito mais propriedade esse efeito suspensivo emana de sentenças e acórdãos, em que a cognição é exauriente. Devidamente notificado, o Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - a defesa foi apresentada tempestivamente; - na constituição do crédito tributário, realizada para prevenir os efeitos da decadência e com a exigibilidade suspensa por força de medida judicial transitada em julgado, houve ofensa à coisa julgada; - parte dos débitos foi extinta por decadência (janeiro, maio a julho e setembro de 2007), pois os fatos geradores ocorreram há mais de 5 anos (CF, art. 150, § 4º) em relação à data da ciência do auto de infração, 15/10/2012, conforme doutrina aduzida; - o processo administrativo deve ser sobrestado até o trânsito em julgado da discussão travada nos autos da Ação Ordinária nº 92.00.16661-0 e deve ser julgado improcedente o auto de infração; resumo histórico do crédito-prêmio de IPI e do programa BEFIEX e evolução da demanda judicial. Por fim, requer, em preliminar, que seja reconhecida a decadência de parte dos débitos e que seja determinado o sobrestamento do auto de infração até o trânsito em julgado da demanda judicial da Ação Ordinária 92.00.16661-0, ou então, que seja reconhecida a improcedência do auto de infração, pois houve a glosa de créditos reconhecidos judicialmente, em ofensa ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Fl. 2599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.265 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.722262/2012-07 A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/05/2007 a 31/07/2007, 01/09/2007 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 31/12/2011 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVIDADE DA EXIGÊNCIA. A opção pela via judicial quanto ao pleito referente ao direito ao crédito prêmio de IPI instituído pelo Decreto-Lei n° 491, de 5.3.1969, no âmbito do Programa Especial de Exportação BEFIEX, importa renúncia à instância administrativa, visto tratar-se de idêntica matéria impugnada, tornando definitiva, nesta esfera, a discussão da matéria sub judice. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/05/2007 a 31/07/2007, 01/09/2007 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 31/12/2011 DECADÊNCIA. NÃO CABIMENTO. O termo inicial de contagem do prazo fatal para a constituição do crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do Imposto sobre Produtos Industrializados ¬ IPI, encontra-se pacificada na jurisprudência deste E. CARF que acolhe o entendimento disposto no item 1 da ementa da decisão do STJ, na apreciação do REsp nº 973.333-SC, na sistemática de recursos repetitivos. No caso dos autos a utilização de crédito-prêmio discutido judicialmente, cuja liquidação de sentença ainda se encontra pendente de decisão definitiva Fl. 2600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.265 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.722262/2012-07 não equivale a pagamento nos termos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. As exigências formalizadas no auto de infração que se referem aos períodos de apuração de janeiro, maio a julho e setembro de 2007, não estão alcançadas pela decadência, ex vi do artigo 173, I do CTN. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido O Contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 2289 a 2291), sendo que estes foram acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, conforme acórdão nº 3302- 005.381, de 17 de abril de 2018 (fls. 2354 a 2359), nos termos da ementa in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. OMISSÃO. CABIMENTO. É de se conhecer os embargos de declaração apresentados pelo embargante, quando comprovada a existência do alegado vício de omissão no Acórdão embargado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 DECADÊNCIA. CABIMENTO EM PARTE. O termo inicial de contagem do prazo fatal para a constituição do crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do Imposto sobre Produtos Industrializados ¬ IPI, encontra-se pacificada na jurisprudência deste E. CARF que acolhe o entendimento disposto no item 1 da ementa da decisão do STJ, na apreciação do REsp nº 973.333-SC, na sistemática de recursos repetitivos. Estando comprovados nos autos, o pagamento referente aos períodos de apuração de janeiro, maio a julho de 2007, constata-se que as Fl. 2601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.265 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.722262/2012-07 exigências formalizadas no auto de infração que se referem aos respectivos períodos, estão alcançadas pela decadência, ex vi do artigo 150, §4º do CTN. Por outro lado, inexistindo pagamento referente ao período de setembro de 2007, o lançamento quanto a esse período, não está alcançado pela decadência, ex vi do artigo 173, I do CTN. O Contribuinte opôs embargos de declaração ao acórdão nº 3302-005.381 (fls. 2376 a 2379), sendo que estes foram rejeitados, conforme despacho de fls. 2428 e 2429. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 2444 a 2462) em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito à possibilidade de o CARF aplicar a norma individual e concreta emanada de decisão judicial transitada em julgado ao processo administrativo. Para comprovar as divergências jurisprudenciais suscitadas, o Contribuinte apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs. 3402-003.971 e 3402004.987. A comprovação dos julgados firmou-se pela juntada de cópias de inteiro teor dos acórdãos paradigmas – documentos de fls. 2496 a 2517. O Recurso Especial do Contribuinte admitido, conforme despacho de fls. 2522 a 2526, sob o argumento que que o acórdão recorrido, integrado pelo despacho de rejeição dos embargos de fls. 2428/2429, entendeu que existindo concomitância entre processo judicial e processo administrativo e sobrevindo o trânsito em julgado da decisão judicial, cabe à unidade da Receita Federal e não ao CARF efetuar a repercussão da decisão judicial no processo administrativo. Por outro lado, os acórdãos paradigmas em situações fáticas semelhantes à sopesada pelo colegiado no caso concreto, entenderam que é possível ao CARF reconhecer os efeitos da decisão judicial transitada em julgado no processo administrativo. Desta forma, concluiu-se que restou comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 2528 a 2531, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. Fl. 2602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.265 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.722262/2012-07 O Contribuinte apresentou petição às fls. 2536 a 2539, manifestando pelo cancelamento do auto de infração e dos débitos de IPI, objeto deste processo administrativo. É o relatório em síntese Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de Divergência interposto pela Contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 2522 a 2526. Mérito No mérito, cinge-se a controvérsia à análise da existência de concomitância entre o processo administrativo e a Ação Ordinária 92.00.16661-0 impetrado pela Contribuinte tendo por objeto a questão a questão do Crédito-Prêmio de IPI. O Auto de Infração foi lavrado com "sua exigibilidade suspensa" e sem multa de ofício, nos termos do art. 63 da Lei n.º 9.430/96, com o objetivo de evitar a decadência dos débitos tributários, sem a imposição de multa, na medida em que o resultado dos referidos processos administrativos dependia da discussão travada na Ação Ordinária n° 92.0016661-0 e no Agravo de Instrumento nº 2009.01.00.017647- 3 (interposto contra a decisão que havia homologado judicialmente o laudo pericial e os valores creditórios apurados no procedimento de liquidação de sentença). Fl. 2603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.265 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.722262/2012-07 Conforme informado pela Contribuinte fls. 2.350/2.353, bem como no Recurso Especial de fls. 2.444/2.462, o último recurso da União para questionar a liquidação de sentença nos autos da Ação Ordinária 92.0016661-0 (ARE 930.643) transitou em julgado em 1.12.2017. Assim, não há mais qualquer recurso cabível contra a decisão judicial que homologou o laudo pericial elaborado na fase de liquidação de sentença da referida Ação Ordinária, o montante dos créditos de IPI fixado no processo judicial restou definitivamente apurado e, por conseguinte, restou definitivamente comprovada a improcedência dos débitos de IPI objeto deste processo administrativo. Verifica-se, assim, a concomitância de matérias entre o processo administrativo e o processo judicial, nos termos da Súmula CARF nº 01: Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Quanto a esta questão no processo n.º 13819.002995/2004-11 de Relatoria da Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, que tratou muito sobre a aplicação da sumula CARF n.º 1, senão vejamos: “Determina a súmula, portanto, o reconhecimento da existência de concomitância quando a ação judicial e o processo administrativo tenham o mesmo objeto. E o comando vai além, permitindo a análise, pelo órgão de julgamento administrativo, tão somente de matéria distinta da constante no processo judicial. Entende-se por objeto da demanda aquilo que com ela se pretende alcançar. O reconhecimento da existência de concomitância implica que não haverá decisão no contencioso administrativo sobre a matéria de mérito do auto de infração que também está sendo discutida na esfera judicial, inclusive tornando-se Fl. 2604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.265 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.722262/2012-07 insubsistentes eventuais julgados já proferidos, mesmo os favoráveis à Contribuinte. De outro lado, havendo o trânsito em julgado da demanda judicial de forma favorável ao Sujeito Passivo, extinguindo a obrigação tributária, como é o caso dos presentes autos, a declaração de concomitância não traz qualquer prejuízo às partes, pois caberá à Administração Tributária cumprir a decisão judicial definitiva de mérito. Para elucidar a argumentação expendida, colaciona-se ainda trechos do Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22 de agosto de 2014, ato da Administração Tributária tratando do tema da concomitância: "Da identidade de objetos dos processos administrativo e judicial 9. Poder-se-ia questionar quanto à definição da expressão “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº3, de 1996, a Súmula nº1 do CARF e a Portaria MF nº341, de 2011. Aqui, faz-se mister diferenciar o objeto da relação jurídica substancial ou primária do objeto da relação jurídica processual. Aquele consiste no bem da vida sobre o qual recaem os interesses em conflito, in casu, o patrimônio do contribuinte; este, por sua vez, diz respeito ao serviço que o Estado tem o dever de prestar, e nos procedimentos de que este se utiliza para tanto, resultando no proferimento de decisões administrativas ou judiciais em cada processo, guardando relação de instrumentalidade com a real demanda do autor (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal Comentada. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 179). 9.1. Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal do processo administrativo a existência de processo judicial para o julgamento de demanda idêntica, assim caracterizada aquela em que se verificam as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou causa de pedir remota e de direito – ou causa de pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida) a chamada teoria dos três eadem, conforme definida no art. 301, § 2ºda Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se aplica por analogia. 9.2. Leva-se em consideração o objeto da relação jurídica substancial; se a discussão judicial se refere a questões instrumentais do processo administrativo, Fl. 2605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.265 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.722262/2012-07 contra as quais se insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há que se falar em desistência da instância administrativa nem em definitividade da decisão recorrida, quando nesta se discute alguma questão de direito material. Se, no entanto, a discussão administrativa gira em torno de alguma questão processual, como a tempestividade da impugnação, por exemplo, questão esta também levada à apreciação judicial, configura-se a renúncia à esfera administrativa quanto a este ponto específico. 9.3. Seguindo esse raciocínio, encontra-se entendimento na doutrina e na jurisprudência de que só se caracteriza a identidade de ações quando se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir: 19. Identidade de ações: caracterização. As partes devem ser as mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota [...], deve ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com suas seis subdivisões, forem iguais é que as ações serão idênticas. (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 595) Litispendência. Identidade de pedidos. A identidade de pedidos não caracteriza a litispendência. Somente se verifica a litispendência com a identidade de ações: as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. (TRF5 ª, 1ª T., Ap 17299RN, rel. Juiz Ridalvo Costa, v.u., j. 10.12.1992, STJ 47/583) 9.4. Vale reproduzir o seguinte excerto do Parecer PGFN/Cocat nº 2/2013: 49. Dito disso, conferimos ao instituto da concomitância no PAF o mesmo tratamento da litispendência no processo civil, pois a verificação da ausência desses dois pressupostos negativos têm como finalidade precípua evitar o processamento de causas iguais quando houver: (i) identidade das partes, (ii) da causa de pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1ºe 2º, do CPC; e Súmula nº1/CARF). 50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26, tanto a concomitância quanto a litispendência constituem requisitos de validade objetivos extrínsecos da relação processual. São pressupostos negativos, ou seja, fatos que não podem Fl. 2606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.265 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.722262/2012-07 ocorrer para que o procedimento se instaure validamente. Representam acontecimentos estranhos à relação jurídica processual (daí o adjetivo "extrínseco") que, uma vez existentes, impedem a formação válida do processo (procedimento). (grifos conforme original) 9.5. Feitos esses esclarecimentos, e à vista da terminologia utilizada nos normativos retromencionados, adotar-se-á, neste parecer, o entendimento de que a expressão “mesmo objeto” diz respeito àquilo sobre o qual recairá o mérito da decisão, quando sejam idênticas as demandas. Portanto, tem-se como critérios de aplicação da impossibilidade do prosseguimento do curso normal do processo administrativo, em vista da concomitância com processo judicial, tanto o pedido como a causa de pedir, e não somente o pedido. 9.6. Seguindo essa lógica, caso o processo administrativo fiscal contenha pedido mais abrangente que o do processo judicial, ele deve ter seguimento somente em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. Se, por exemplo, a ação judicial requer a anulação de um lançamento em relação a determinada multa, mas nada diz sobre a base de cálculo do tributo, e a impugnação administrativa tratar também da discussão sobre a base de cálculo, esta parte deverá ser objeto de julgamento administrativo. 10.A prevalência, nesses casos, do curso do processo judicial se deve ao princípio constitucional da unicidade de jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou monopólio do controle jurisdicional, não sendo necessário que se configure a efetiva lesão a direito, bastando a simples ameaça para que se dê o ingresso em juízo. Ademais, o caráter de não definitividade das decisões administrativas consiste na possibilidade de sua apreciação pelo Judiciário. Registre-se, ainda, a desnecessidade do esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, como ocorria no sistema constitucional revogado (CF/1967, art. 153, § 4º). (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 312). 10.1. Outra justificativa que se pode invocar para a inadmissibilidade da concomitância entre as discussões sobre a mesma matéria nas instâncias judicial Fl. 2607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.265 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.722262/2012-07 e administrativa, sob pena de se admitir um dispêndio desnecessário de recursos públicos, além do risco de se obterem decisões conflitantes, passa pelo princípio da economia processual, o qual, segundo lecionam Cintra, Grinover e Dinamarco (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 79), “preconiza o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais”. Trata-se do mesmo princípio que inspira os efeitos do instituto da litispendência no processo civil (arts. 219, 267 e 301 do CPC)." [...] Nessa esteira, é declarada a concomitância, consoante termos da Súmula CARF nº 01, determinando à Administração Fazendária o cumprimento do comando judicial transitado em julgado na Ação Ordinária n.º 92.00.16661-0 impetrada pela Contribuinte que: i) foi definitivamente reconhecido o direito ao crédito de IPI nos autos da Ação Ordinária; (ii) o montante do referido crédito foi regularmente fixado por sentença em processo de liquidação de sentença; e (iii) o último recurso interposto pela União para questionar tal sentença já transitou em julgado. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Contribuinte para reconhecer a concomitância entre a esfera administrativa e judicial nos termos da Súmula CARF n.º 01. E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 2608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.265 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.722262/2012-07 Fl. 2609DF CARF MF Documento nato-digital

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8259463 #
Numero do processo: 10935.001268/2011-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço.
Numero da decisão: 9303-008.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10935.001268/2011­32  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.074  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA.  CONTRATOS  DE  PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO.  A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa  física  a  pessoa  jurídica,  não  concede  o  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens,  conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte,  admitido pelo despacho do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, contra o Acórdão  3301­004.018,  de  31/08/2017,  assim  ementado  na  parte  que  interessa  ao  deslinde  da  controvérsia recursal:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 68 /2 01 1- 32 Fl. 2141DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.14522.TKDE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001268/2011­32  Acórdão n.º 9303­008.074  CSRF­T3  Fl. 3          2  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO.  Não há direito à apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da  Lei 10.925, de 2004, que somente pode ser apurado sobre a aquisição  de bens, mas não de serviços.  Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto  que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­ los  a  quem  lhe  entregou;  inclusive  a  sua,  assim  chamada,  quota­ parte; por força do contrato de parceria; não são há que se falar em  aquisição de bens por parte da agroindústria; mas sim em prestação  de serviço; não sendo portanto cabendo portanto crédito presumido a  agroindústria. E mais,  não  se pode diferenciar a atividade  exercida  pelo  criador  com  relação  a  sua  quota­parte  dos  demais  animais,  como dizer que com relação a um animal produz e aos outros presta  serviço.  ...  Recurso Voluntário Negado  Entende  a  recorrente,  em  síntese,  que  o  entendimento  prevalente  é  o  do  aresto paradigma (3403­002.413), no sentido de que deva ser reconhecido que nos contratos  de  integração  agrícola  a  aquisição  da  quota­parte  do  produtor  rural  pela  empresa  agroindustrial,  se  qualifica  como  aquisição  de  bens  de  pessoas  físicas  utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  a  alimentação  humana,  com  direito,  portanto,  ao  crédito presumido das contribuições da Cofins e do PIS. Alega que a operação realizada tem  natureza de produção de bens da quota­parte do produtor  rural nos contratos de parceria, e  não de prestação de serviços, entendimento vazado no recorrido.  Acresce  que  "nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  o  objeto  do  contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria (parceira­outorgante) se  obriga ao fornecimento de pintos e suínos para cria, recria, medicamentos, ração, assistência  técnica  e  transporte,  e  o  produtor  rural  (parceiro­outorgado)  se  obriga  ao  alojamento  em  estrutura própria (aviário) e ao desenvolvimento desses animais até chegarem ao ponto ideal  de  abate,  arcando  com  as  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da  contratação  de  funcionários, energia elétrica, manutenção, etc.".  Em  resumo,  entende  que  nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  a  natureza  jurídica  da  quota­parte  do  produtor  rural  é  a  produção  de  bens  próprios  e  não  a  prestação de serviços, que não é uma operação dissociada, o que, em consequência, lhe daria  direito ao crédito presumido a que alude o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição da quota­ parte dos produtores nos contratos de parceria rural.  Em  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  o  referido  crédito  presumido só pode ser apurado sobre a aquisição de bens, e que aquisição dos pintos/filhotes  trata­se de pagamento por prestação de serviço e não por aquisição de bens, como exige a lei.  Alfim, postula que seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte.  É o relatório.  Fl. 2142DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10935.001268/2011­32  Acórdão n.º 9303­008.074  CSRF­T3  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.069, de  20/02/2019, proferido no julgamento do processo 10935.000742/2011­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.069):  "Conheço do recurso nos termos em que processado.  A  quaestio  posta  ao  nosso  conhecimento  cinge­se  a  definirmos  se  a  entrega  dos  animais no sistema de integração entre a recorrente e os produtores rurais caracteriza­se como  aquisição  de  bens,  ou,  como  em  todas  decisões  nestes  autos,  trata­se,  em  verdade,  de  prestação de serviço caracterizada pela contratação de produtores rurais pessoas físicas  para promoverem o serviço de engorda de frangos e suínos, o que não lhe daria direito ao  crédito presumido a que se refere o caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 (com a redação dada  pela  Lei  11.051/2004),  já  que  o  mesmo  somente  pode  ser  calculado  sobre  o  valor  de  bens  adquiridos e não sobre serviços.  A recorrente é cooperativa de produção agropecuária atuando em vasto seguimento  agroindustrial, comercial e prestação de serviços a seus cooperados, passando pela criação de  aves  e  suínos  em  sistema  integrado,  abatedouros  e  processamento  das  carnes  derivadas,  aquisição, beneficiamento e comercialização de cereais, fabricação de rações (utilizando como  base os cereais adquiridos de seus associados e outros resíduos do beneficiamento de grãos),  exportação,  comercialização  de  insumos  agrícolas,  produtos  veterinários,  armazenagens,  prestação  de  serviços  fitossanitários  e  transportes,  que  são  alguns  exemplos  dentre  as  atividades  mantidas  pela  entidade,  traduzindo  o  objetivo  social  constante  de  seus  atos  constitutivos, descrito como:   “A prestação  de  serviços  a  seus  cooperados  para  promover,  no  interesse  comum,  com  base  na  colaboração  mutua  a  que  eles  se  obrigam,  o  seu  desenvolvimento  sócio­ econômico, de proveito comum, dentre as atividades econômicas florestal, agrícola, avícola,  pecuária, comercial e industrial, e a prestação de serviços de transporte de cargas em geral,  na mais ampla e abrangente forma de administração, assistência técnica e comercio, visando  atender as suas necessidades e as de seus associados”.  O direito de apuração e apropriação do crédito presumido em análise está previsto  no art. 8º da Lei 10.925/2004:  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  Fl. 2143DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10935.001268/2011­32  Acórdão n.º 9303­008.074  CSRF­T3  Fl. 5          4  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:  I ...  II ...  III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.” (grifamos)  Basicamente  as mercadorias  produzidas  pela  empresa,  e  destinadas  a  alimentação  humana  e  posteriormente  exportadas1,  e  que  geram  possibilidade  de  utilização  do  credito  presumido  em  condição  privilegiada,  ou  seja,  para  fins  de  ressarcimento,  são  carnes  (seus  cortes) e miudezas comestíveis de frangos, suínos e ainda óleo de soja.  Dentre  as  aquisições  com  apropriação  de  crédito  presumido  da  agroindústria,  vinculada à exportação, foram verificadas as informações prestadas pela recorrente nas fichas  e  linhas  próprias  de  apuração  dos  créditos  do  DACON  (Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sociais), donde resultaram as glosas específicas e/ou inconsistências conforme  detalhamento constante dos demonstrativos de resumo mensal das glosas.  No  item  “Crédito  presumido de  origem animal”,  a  recorrente  aponta  créditos pela  entrada  de  frangos  e  suínos,  porém  a  auditoria  fiscal  entendeu  que  tais  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva,  sendo  na  realidade  o  pagamento  pelos  serviços  prestados  (mão  de  obra)  de  seus  associados  na  criação  das  aves  e  animais.  Tal  conclusão  advém  da  logística  empregada  no  sistema  de  integração  ou  parceria  adotado  pela  cooperativa  e  respectivos  contratos  firmados  com  seus  associados,  conforme  algumas  cópias  exemplificativas juntadas às fls. 895/909 (para frangos) e fls. 910/921 (para suínos).  Nos contratos de parceria fica evidente que as aves e animais já são de propriedade  da  cooperativa,  apenas  sendo  remetidos  às  propriedades  rurais  dos  associados  para  a  contraprestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em  resumo,  seguir  rígido  sistema  de  manejo  pré  estabelecido,  adotar  na  alimentação  exclusivamente  a  ração  e  medicamentos  fornecidos  pela  contratante  e  ao  final  do  prazo  estabelecido,  devolver  o  lote  completo de  animais ou aves,  recebendo  como pagamento  por seus serviços o resultado de um índice que mede o êxito de seu trabalho (IEP – Índice  de Eficiência Produtiva). Para subsidiar tal conclusão, destacamos alguns fatos que traduzem  por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas pagamento de prestação de  serviços:  1  ­  A  cooperativa  não  paga  diretamente  em  espécie  o  resultado  do  trabalho  do  associado medido pelo IEP, usa o artifício de entregar simbolicamente seu equivalente valor  em  produto  (aves/suínos),  mas,  com  uma  cláusula  de  fidelidade  nos  contratos,  obriga  o  parceiro  a  vender  exclusivamente  para  a  própria  cooperativa,  ou  seja,  faz  uma  operação  triangular para ocultar o pagamento a título de serviços prestados, substituindo pelo imediato  pagamento  de  uma  suposta  compra  de  produtos,  que,  documentalmente,  já  é  de  sua  propriedade;                                                              1 Classificadas nos códigos NCM 0207.14.00 e 02.10.99.00, dentro do Capítulo 2, carnes e miudezas comestíveis  das aves da posição 01.05; 0203.29.00 ­ Carnes congeladas de suínos, e 1507.10.00 óleo de soja degomado bruto.  Fl. 2144DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10935.001268/2011­32  Acórdão n.º 9303­008.074  CSRF­T3  Fl. 6          5  2 ­ Sem entrar na seara tributária com o reflexo de tal procedimento equivocado, o  fato é que representa uma distorção da realidade, onde o parceiro é investido na qualidade de  proprietário das aves/suínos de forma virtual e apenas por alguns segundos,  tempo suficiente  para a emissão da nota fiscal de compra, instrumento que na prática retrata o pagamento por  seus serviços;  3  ­  Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade rural até o frigorífico é realizado pela Coopavel, para garantir que não haja desvio  da  produção.  Somente  no  abate  o  parceiro/produtor  rural  tomará  conhecimento  do  valor  de  seus  serviços  prestados,  ocasião  em  que  para  recebê­lo  aceita  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  simulando a venda de parte do lote, que não é seu, pois apenas detém a posse precária e não a  propriedade;   4 - Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das aves  ou suínos;   5 - Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas suas  tarefas/trabalhos para cada lote que concluir a criação, um valor pecuniário, logo, considerando  não pertencer ao criador a propriedade dos animais e aves, ração e medicamentos utilizados no  trato,  é  impróprio  que  este  possa  vender  à  cooperativa  parte  do  lote  (que  não  é  seu),  para  mascarar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  dando­lhe  a  versão  de  “aquisição  de  mercadorias”;  Para  confirmação  desta  estratégia,  transcrevemos  a  seguir  alguns  trechos  básicos  constantes em seus contratos de parceria juntados ao processo:  ­ “A COOPAVEL fornecerá os seguintes insumos ao CRIADOR , para que este  viabilize  a  criação  de  frangos:  os  pintainhos  necessários,  os medicamentos,  a  ração,  assistência  técnica,  transporte  das  aves  da  propriedade  para  o  frigorífico” (Clausula segunda – Parceria avícola)  ­ “A retenção de frangos pelo CRIADOR em índice superior ao permitido (para  alimentação),  caracterizará  o  furto,  respondendo o mesmo  penal  e  civilmente  pelo ato praticado.” (grifamos Clausula segunda, § 2º)  ­ “O CRIADOR promoverá o desenvolvimento dos  frangos em aviários de sua  propriedade,  ...  ,  correndo as  suas  expensas as despesas com  ... mão de obra,  funcionários, trabalhistas e previdenciária.” (Clausula Terceira)  ­ “O CRIADOR é o único e exclusivo responsável pela apanha e carregamento  dos frangos nos caminhões da COOPAVEL ...” (Clausula Terceira, § 1º)  ­ “Os  frangos  serão criados até a  idade  de 35 a  60 dias,  contada a  partir do  recebimento pelo CRIADOR dos pintinhos, ...” (Clausula Quarta)  ­  “O  CRIADOR,  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  aplicação  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva – IEP,...” Grifamos (Clausula Quinta)  ­  “O  CRIADOR  por  este  instrumento  constitui­se  fiel  depositário  das  aves  postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a criação objeto deste  instrumento, ..., responderá pelas penas de depositário infiel, nos termos da lei,  especialmente  se  der  causa  ao  desaparecimento  de  frangos  ...”  Grifamos  (Clausula Décima Segunda)  ­  “O  CRIADOR  se  obriga  ainda  a  não  criar  na  propriedade  onde  está  construído  o  aviário  quaisquer  tipos  de  aves,  sejam  silvestres,  ornamentais,  domésticas,  ou  para  consumo  próprio”  (Clausula  Nona)  –  Também  Fl. 2145DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10935.001268/2011­32  Acórdão n.º 9303­008.074  CSRF­T3  Fl. 7          6  comprovando por tal restrição que é impossível o parceiro possuir outras aves  de sua propriedade para vender à cooperativa.  Os contratos de parceria de suinocultura seguem a mesma rotina acima descrita, sob  mesmas condições contratuais.  Portanto,  caem  por  terra  as  alegações  de  que  a  autoridade  está  qualificando  as  operações como prestação de  serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural (art. 168 da INRFB  nº 971, de 2009), uma vez que existe comprovação, inequívoca, de que os parceiros/criadores  prestam somente serviço de engorda de animais à cooperativa.  Em  consequência,  correta  a  interpretação  do  Fisco  que  se  trata,  in  casu,  da  contratação de produtores  rurais  (pessoas  físicas) para promoverem o  serviço de  engorda de  frangos  e  suínos,  o  que  não  se  subsume  à  previsão  legal  do  crédito  presumido  expressa  no  caput do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 2004, com a redação pela Lei n.º 11.051, de 2004, já que  tal crédito somente pode ser calculado sobre o valor de bens e não de serviços.  Assim, sem reparos à r. decisão, a qual deve ser mantida.  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu do Recurso  Especial do contribuinte e, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 2146DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0520.14522.TKDE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 14/03/2019 11:06:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 14/03/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 21/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0520.14522.TKDE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 885095AC9BA24CD08DFD357AF3C90401F41F217465A3D0E8992C080DFBD4F786 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10935.001268/2011-32. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8230224 #
Numero do processo: 16592.726058/2015-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 60 58 /2 01 5- 99 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.204 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726058/2015-99 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.204 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726058/2015-99 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.204 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726058/2015-99 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.204 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.726058/2015-99 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.004542/2002-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão n° 301-30.892 para sanar omissão relativa à inexistência de voto vencido, sendo designado o Conselheiro José Luiz Novo Rossari para redigi-lo.
Numero da decisão: 301-30.892
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento para que seja prolatado o voto vencido, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
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Numero do processo: 11080.731957/2015-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 19 57 /2 01 5- 60 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.311 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731957/2015-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.311 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731957/2015-60 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.311 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731957/2015-60 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.311 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731957/2015-60 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.311 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731957/2015-60 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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8260091 #
Numero do processo: 13794.720778/2015-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente; em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal, e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente; em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 07 78 /2 01 5- 86 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.833 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720778/2015-86 Relatório Trata-se de Auto de Infração no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, denúncia espontânea. Transcrito do voto do acórdão nº 14-77.041 da 3ª turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP (fls. 91 e segs.): “No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. (...) O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. (...) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 25 e segs. onde em síntese suscita preliminarmente que o auditor utilizou-se de lei inconstitucional no ato do lançamento, por aplicar a lei 8.212/91 quando deveria ter se baseado de lei complementar, e no mérito alega falta de intimação prévia, denúncia espontânea, princípios constitucionais, cita jurisprudência. É o relatório. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.833 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720778/2015-86 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preliminar de inconstitucionalidade Como já relatado, o contribuinte questiona a constitucionalidade da lei 8.212/91 apontada como base legal para aplicação da multa no documento de lançamento, alegando que o correto teria sido a utilização de lei complementar. Conforme adiante se verá mais detalhadamente no julgamento do mérito, a atividade administrativa do lançamento do crédito tributário é vinculada, e uma vez prevista a multa na lei ordinária, a mesma deve ser obrigatoriamente lançada pelo auditor fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, não cabendo à autoridade lançadora emitir juízo acerca da constitucionalidade de leis vigentes. Desta forma, REJEITO a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. Mérito Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. Conforme já bem explicado no acórdão da turma julgadora da primeira instância, a ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Denúncia espontânea Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.833 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720778/2015-86 Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada O recorrente invoca princípios constitucionais para contestar a aplicação de multa por atraso na entrega de declaração relativa a tributo já recolhido. Não assiste razão ao contribuinte. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.833 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720778/2015-86 condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.100015/2005-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS REPASSADAS PARA TERCEIROS. LEI Nº 9.718/98. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 ao prever que os 'valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo', embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento, face de sua revogação pelo art. 47-IV da MP nº 1991-18 (DOU de 10-06-00) antes de qualquer iniciativa regulamentar. Recurso improvido.
Numero da decisão: 3301-001.007
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 334          1 333  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.100015/2005­51  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.007  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  AUTO NASA CAMINHÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  REPASSADAS  PARA  TERCEIROS. LEI Nº 9.718/98.  O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 ao prever que os 'valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder  Executivo',  embora  vigente  temporariamente,  não  logrou  eficácia  no  ordenamento, face de sua revogação pelo art. 47­IV da MP nº 1991­18 (DOU  de 10­06­00) antes de qualquer iniciativa regulamentar.  Recurso improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.    RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator     Fl. 340DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fabio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão de fls. 292/300, prolatado pela DRJ  de Brasília, referente ao PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formalizado em 09/06/2005 (fls. 01/02),  por meio do qual a interessada pleiteia a repetição de alegado indébito tributário no decorrente  de recolhimento indevidamente, no período de fevereiro de 1999 a setembro de 2000, relativa à  Cofins  sobre  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  que,  segundo  a  requerente,  deveriam ter sido excluídas das respectivas bases de calculo, sintetizado na seguinte ementa:  Acórdão 03­31.072 – 2ª Turma da DRJ/BSB  Sessão de 22 de maio de 2009  Processo 10166.100015/2005­51  Interessado AUTO NASA CAMINHÕES LTDA.  CNPJ/CPF 33.532.342/0001­01  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000  DECADÊNCIA  PARCIAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  0 prazo para pleitear restituição de eventuais indébitos encerra­ se após decorridos cinco anos da extinção do crédito tributário  pelo pagamento antecipado, no caso de tributos e contribuições  sujeitos ao lançamento por homologação.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INDEFERIMENTO.  Conclui­se pela manutenção do despacho decisório que indeferiu  pedido de  restituição, uma vez verificado que, além de  ter  sido  alcançado parcialmente pela decadência, o pleito se fundamenta  em  dispositivo  ineficaz,  matéria  fática  sem  amparo  legal  e  hipótese inexistente de retroatividade da lei.  Solicitação Indeferida“  Nos termos do Despacho Decisório proferido em 05/06/2007 (fls. 148/153), a  DRF/BSA/Diort  denegou  o  pedido  da  interessada,  considerando­o  não  formulado,  com  fundamento  nas  Instruções  Normativas  SRF  n°.s  460,  de  2004  e  600,  de  2005,  diante  da  inadequação do meio utilizado,  tendo em vista que o pleito  foi  formalizado em formulário, e  não com a utilização do Programa PER/DECOMP, ressaltando ainda que, afora essa motivação  formal, o pleito não encontra amparo na legislação de regência.  Fl. 341DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10166.100015/2005­51  Acórdão n.º 3301­01.007  S3­C3T1  Fl. 335          3 Consta ainda, como obstáculo à pretensão da recorrente, o fato do inciso III  do §2° do art. 3 ° da Lei n° 9.718, de 1998, que permitiu que fossem excluídos da receita bruta  os  "valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo", não ter sido  regulamentado pelo Poder Executivo.  Cientificada  em  15/06/2009  (AR  –  fl.  301),  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  305/332,  em  02/07/2009,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte,  que  o  inciso  III,  do  parágrafo  2°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  determinou  fosse  excluído  da  receita  bruta,  os  "valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo",  e,  muito  embora  o  Poder  Executivo  tenha  sido  omisso  em  regulamentar  o  referido dispositivo, é flagrante a ilegalidade de restrição do contribuinte de excluir da base  de cálculo da COFINS valores que, computados como receita tenham sido transferidos para  outra pessoa jurídica em razão da ausência de regulamentação do Poder Executivo.  Em favor de sua tese cita o seguinte julgado do TRF da 4ª Região:     “EMENTA: PIS. COFINS. BASE DE CALCULO. EXCLUSÕES.  LEI N°9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA IT' 1.991­18/00.  A omissão do Poder Executivo  em  regulamentar  o  inc.  III  do  par.  2°  do  art.  3°  da  Lei  n°9.718/98  não  tem  o  condão  de  restringir  o  direito  do  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos  para outra pessoa jurídica.  A  possibilidade  de  ser  realizada  a exclusão perdurou  até  ser  derrogado o inc. III do par. 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98 pelo  art. 47, inc. IV, da Medida Provisória n°1991­18, de 09 de junho  de 2000”. (publicada no DOU de 10.06.2000).   (TRF  —  4ª  Região,  Apelação  200171000260857  —  RS,  Relator:  Vilson  Darás,  Segunda  Turma,  DJU  data:  29/05/2002, pág. 369)   Relativamente  à  decadência,  suscita  a  tese  dos  5+5,  de  origem  do  colendo  STJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, por isso dele conheço.  Fl. 342DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO   4 O presente processo encontra sua origem no inciso III do § 2° do art. 3° da  Lei n°. 9.718, de 1998, o qual tinha primitivamente a seguinte redação, até ser revogado pela  MP n°. 2.158­35, de 24/08/2001:  Art.  2°  ­  A  s  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas com base no seu faturamento observadas a legislação  vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3°  ­  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde a receita bruta da pessoa jurídica.  (...)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2°,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo.”  A  controvérsia  sobre  a  possibilidade  das  receitas  transferidas  a  terceiros  serem  passíveis  ou  não  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  já  foi  objeto  de  vários  julgamentos  no  âmbito  deste  CARF,  estando  o  assunto  pacificado  também  junto  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  razão  pela  qual  adoto  como  razão  de  decidir  os  fundamentos  lançados no voto condutor do Acórdão do Resp nº 445.452/RS, de lavra do eminente Ministro  José Delgado, in verbis:  “RECURSO ESPECIAL Nº 445.452 ­ RS (2002/0083660­7)  RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO  RECORRENTE  :  FOCO  ENGENHARIA  ELÉTRICA  E  COMÉRCIO LTDA  ADVOGADO : DELUCI DE FÁTIMA DE SOUZA SAN MARTIN  E OUTROS  RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  RICARDO  PY  GOMES  DA  SILVEIRA  E  OUTROS  EMENTA  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS. LEI N.º 9.718/98, ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.  1. Se o comando  legal  inserto no artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  Fl. 343DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10166.100015/2005­51  Acórdão n.º 3301­01.007  S3­C3T1  Fl. 336          5 mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código  Tributário Nacional o decisório que  em decorrência deste  fato,  não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação  dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição  para o PIS e a COFINS.  2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  como pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu poder de abrangência.  3. Recurso Especial desprovido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Paulo Medina, Luiz Fux e Humberto  Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux.  Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.  Brasília (DF), 17 de dezembro de 2002(Data do Julgamento).  MINISTRO JOSÉ DELGADO  Relator  (...)  VOTO  O  SR. MINISTRO  JOSÉ  DELGADO  (RELATOR):  Assinalo,  preliminarmente, que apenas o artigo 97, do Código Tributário  Nacional,  apontado  como  violado,  foi  objeto  de  debate  pelo  Acórdão  recorrido,  o  mesmo  não  ocorrendo  acerca  do  dispositivo  do  art.  17,  I,  da  Lei  9718/98  que  não  restou  prequestionado.  Por  outro  lado,  impende  registrar  ser  improfícua,  para  fins  de  prequestionamento, a ressalva feita no voto­condutor objurgado  ao  dizer  à  fl.  110,  in  fine  "Para  eventual  efeitos  de  prequestionamento,  não  vislumbro  ofensa  ao  disposto  nos  artigos 5º,  §2º,  48,  68,§ 1º  e 150­I da CF/88 e o art.  97­IV do  CTN", uma vez que apenas se tem como prequestionado o artigo  infralegal quando, efetivamente, o decisório teceu considerações  de  valor  a  respeito  do  mesmo,  não  sendo  suficiente  a  mera  enumeração dos preceitos de lei federal.  Analiso,  pois,  a  irresignação  no  que  toca  ao  artigo  97,  IV,  do  Código Tributário Nacional.  Fl. 344DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO   6 Desassiste  razão  à  recorrente.  O  núcleo  da  argumentação  sustentada  no  presente  recurso  vincula­se  à  desnecessidade  da  expedição de decreto  regulamentar como meio de  tornar eficaz  norma,  que,  segundo  entende  a  recorrente,  contém  todos  os  elementos essenciais à sua aplicação, razão pela qual, o Aresto  reclamado teria maculado o artigo 97, IV, do Código Tributário  Nacional quando decidiu que, mesmo vigente, a referida norma  não produziu efeitos em face da sua não regulamentação.  A norma  legal  sobre a qual  se discute  ser necessário ou não o  uso  de  decreto  regulamentar  é  o  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  9718/98  que  antes  de  sua  revogação  pela  Medida  Provisória  1991­18/2000, dispunha:  "Art.  3º.  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da  pessoa jurídica.  (...).  §  2º.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições a que se refere o  art. 2º, excluem­se da receita bruta:  (...);  (...);  III. os valores que computados como receita bruta  tenham sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo."  Por  sua  vez,  o  artigo  2º,  da Lei  9718/98  ao qual  o  retrocitado  dispositivo faz referência preceitua:  "Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta lei."  Colhe­se  da  leitura  do  texto  legal  que  permitiu,  para  fins  de  determinação da base de cálculo das  contribuições, a  exclusão  dos  valores  que,  computados  como  receita  fossem  repassados  para  outras  pessoas  jurídicas,  que  este  benefício  estaria  condicionado  à  regulamentação,  por  meio  de  decreto,  pelo  Poder Executivo.  Como  poder  regulamentar,  ensina  Hely  Lopes  Meirelles,  "in"  Direito  Administrativo  Brasileiro,  26ª  edição,  Malheiros  Editores, entende­se:   "...  a  faculdade  de  que  dispõem  os  Chefes  do  Executivo  (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar  a  lei  para  a  sua  correta  execução,  ou  de  expedir  decretos  autônomos  sobre  matéria  de  sua  competência  ainda  não  disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do  Executivo  (CF,  art.  84,  IV).,  e,  por  isso  mesmo,  indelegável  a  qualquer subordinado.  Fl. 345DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10166.100015/2005­51  Acórdão n.º 3301­01.007  S3­C3T1  Fl. 337          7 (...)  A  faculdade  normativa,  embora  caiba  predominantemente  ao  Legislativo, nele não se exaure, remanescendo boa parte para o  Executivo,  que  expede  regulamentos  e  outros  atos  de  caráter  geral e efeitos externos. Assim, o regulamento é um complemento  da lei naquilo que não é privativo da lei."  No  caso,  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos,  como pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu poder de abrangência.  Cuida­se,  portanto,  de  norma  de  eficácia  contida,  ou  seja,  depende  de  regulamento  para  instrumentalizar  sua  execução,  para  se  tornar  operacional,  embora  se  apresente  completa  em  sua formação.  Acerca  deste  assunto,  mais  uma  vez  a  lição  de  Hely  Lopes  Meirelles (op. cit.) às fls. 172, "ad litteram":  "Leis existem que dependem de regulamento para sua execução;  outras  há  que  são  auto­executáveis  (self  executing).  Qualquer  delas, entretanto, pode ser regulamentada, com a só diferença de  que nas primeiras o regulamento é condição de sua aplicação e  nas seguintes é ato facultativo do Executivo."   O mesmo doutrinador diz, também, à fl. 121, que:  "As  leis  que  trazem  a  recomendação  de  serem  regulamentadas  não são exeqüíveis antes da expedição do decreto regulamentar,  porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em  tal  caso,  o  regulamento  opera  como  condição  suspensiva  da  execução da norma legal, deixando seus efeitos pendentes até a  expedição  do  ato  Executivo.  Mas,  quando  a  própria  lei  fixa  o  prazo  para  sua  regulamentação,  decorrido  este  sem  a  publicação do decreto regulamentar, os destinatários da norma  legislativa  podem  invocar  utilmente  seus  preceitos  e  auferir  todas as vantagens dela decorrentes, desde que possa prescindir  do  regulamento,  porque  a  omissão  do  Executivo  não  tem  o  condão  de  invalidar  os  mandamentos  legais  do  Legislativo.  Todavia,  se  o  regulamento  for  imprescindível  para  a  execução  da  lei, o beneficiário poderá utilizar­se do mandado de  injução  para obter a norma regulamentadora."  Com razão a autoridade impetrada quando afirmou às fls. 77:  "Dois  comentários  são  oportunos.  O  primeiro  é  que  a  lei  não  fixou  prazo  para  o  Executivo.  O  segundo  de  fundamental  importância, é que a regulamentação era imprescindível para a  execução da lei. Pois esta determinaria o alcance da expressão  'os  valores  que,  computados  como  receitas,  tenham  sido  transferidos para outra pessoa jurídica..' (art. 3º, § 2º, III, da Lei  n.º 9.718, de 1998)"  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO   8 O argumento utilizado pela recorrente é de que o comando legal  supracitado era autoexecutável e independia de regulamentação,  podendo  produzir  efeitos  sob  pena de  violação ao  princípio  da  legalidade.  No  particular,  adoto  os  fundamentos  emitidos  pelo  Ministério  Público Federal em seu parecer, quando explicita às fls. 83/85:  "Não  assiste  razão  à  impetrante.  Resumindo  a  questão,  temos  que,  ao  condicionar  a  aplicação  da  isenção  à  edição  de  um  regulamento, o legislador transferiu para o Executivo a aleição  dos critérios pelos quais se faria a transferência dessas receitas.  Ao não expedir o Decreto que deveria regulamentar a matéria, o  Executivo  obstaculizou  temporariamente  a  aplicação  da  norma  legal  e,  em  seguida,  a  retirou  do  universo  jurídico  através  da  edição da Medida Provisória 1991­18, de 10 de junho de 2000.  Vejamos como dispunha o indigitado inciso III (do § 2º, art. 3º,  da Lei 9718/98):  "Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta lei.  "Art.  3º.  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...).  §  2º.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:   (...);  III.  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo."(grifei).  Ao estabelecer essa condição de aplicabilidade, ou seja, de que  na  exclusão  de  valores  computados  como  receita  deveriam  ser  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo,  o  legislador  afirmou  que  a  disposição  legal  deveria  limitar­se  à  abrangência  que  lhe  desse  o  regulamento.  Por  outras  palavras,  se  fosse  vontade  do  legislador  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos,  não  teria  acrescentado  a  parte  final  ao  inciso  III,  remetendo ao Regulamento a aplicabilidade da lei.   Utilizando  aqui  a  conhecida  classificação  defendida  pelo  renomado José Afonso da Silva para as normas constitucionais,  pode­se  afirmar  que,  também  em  relação  à  norma  legal,  a  exigência de edição de um comando posterior para lhe dar plena  eficácia  torna  a  disposição  dependente,  isto  é,  limitada  à  essa  explicação posterior. Por isso mesmo, a norma assim concebida  tem  uma  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  podendo  incidir totalmente sobre interesses tutelados após a edição de um  regramento ulterior que lhes confira uma aplicabilidade jungida  a determinados limites.  Fl. 347DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10166.100015/2005­51  Acórdão n.º 3301­01.007  S3­C3T1  Fl. 338          9 O decreto regulamentar, em tais casos, é condição essencial da  atuação normativa da lei. Nem se pode entender de outra forma.  Impossível,  nos  casos  concretos,  sem  o  estabelecimento  de  parâmetros e critérios uniformes, aplicáveis a todas as empresas  indistintamente,  fazer  transferência  de  receitas  para  outras  pessoas  jurídicas e apurar o valor das contribuições com essas  parcelas  já  descontadas,  sem  que  se  possibilite  atividade  sonegatória.  A lei que autoriza desconto,  isenção, compensação ou qualquer  outra  atividade  em  benefício  do  contribuinte,  pode  estipular  condições para o contribuinte e garantias para o Fisco. Ou seja,  fixar  os  limites  dentro  dos  quais  a  atividade  deverá  ser  desenvolvida. Neste ponto, o legislador tem total liberdade para  estabelecer  a  forma  e  os  critérios  como  os  contribuintes  realizarão determinadas operações. Tendo o legislador preferido  deixar para o Executivo a tarefa, também essa decisão encontra  amparo em sua autonomia legislativa.  Ocorre  que,  nesse  ínterim,  enquanto  a  disposição  legal  não  obtinha  do  Executivo  os  necessários  contornos,  o  próprio  Executivo, em sua atividade legislativa constitucional, houve por  bem retirar a disposição do universo jurídico e o fez editando a  Medida Provisória 1991­18, de 10 de junho de 2000.  Ora,  considerando­se  interpretação  fixada  pelo  Supremo  Tribunal Federal, que confere validade e força de  lei ordinária  às  medidas  provisórias,  mesmo  àquelas  indefinidamente  reeditadas, temos que um outro mecanismo legal, de igual peso  legislativo  que  o  anterior,  desfez  a  relação  jurídica  delineada,  antes que se pudessem produzir os efeitos pretendidos.”  Não  vislumbro,  destarte,  o  cometimento  de  violação  ao  artigo  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  pois,  como  bem  explicitado  no  decisório  vergastado  "Exclusão  de  base  de  cálculo  configura  exclusão  de  crédito  tributário  e  só  pode  decorrer de lei a teor do artigo 97 do CTN. Como o dispositivo  que  previa  exclusão  de  repasse  de  valores  a  outras  pessoas  jurídicas dependia de regulamentação, a conclusão é a de que o  comando,  apesar  de  vigente,  não  logrou  eficácia  no  mundo  jurídico.”  Em face das considerações acima expostas, nego provimento ao  recurso.  É como voto.”  Portanto  como  os  'valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentares  expedidas  pelo  Poder Executivo', conforme previsto no inciso III, do § 2º, do artigo 3º, da Lei 9718/98, apesar  de  ter  vigorado  temporariamente,  entretanto  não  logrou  eficácia  no  ordenamento,  sendo,  inclusive revogado pelo art. 47­IV da MP nº 1991­18 (DOU de 10­06­00), antes de qualquer  iniciativa regulamentar.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Fl. 348DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO   10 Sala das Sessões, em 07 de julho de 2011    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 349DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 01/09/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10925.000367/2008-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 06/07/2006 a 24/01/2007 CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07 E DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Nº 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE Súmula CARF nº 155: A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Acórdãos Precedentes: 9303-007.706, 9303-007.560, 9303-004.905, 9303-006.001, 9303-004.714, 9303-006.510, 3201-003.647, 3202-003.057, 3102-002.316, 3401-004.474 e 3402-005.242.
Numero da decisão: 9303-010.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 06/07/2006 a 24/01/2007 CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07 E DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Nº 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE Súmula CARF nº 155: A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Acórdãos Precedentes: 9303-007.706, 9303-007.560, 9303-004.905, 9303- 006.001, 9303-004.714, 9303-006.510, 3201-003.647, 3202-003.057, 3102- 002.316, 3401-004.474 e 3402-005.242. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 03 67 /2 00 8- 11 Fl. 2172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000367/2008-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão n.º 3102-00.581, de 03 de fevereiro de 2010 (fls. 2053 a 2076 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Turma da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em face da pessoa jurídica Empacotadora de Alimentos Santo Expedito Ltda., no qual foi exigido multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias estrangeiras importadas em nome da autuada, discriminadas nas Declarações de Importação (DI), sucedânea da pena perdimento das dita mercadorias em face da impossibilidade de sua apreensão, por não terem sido localizadas ou já terem sido dadas a consumo (comercializadas), com fundamento no art. 23, inciso V, e §§ 10 e 30, do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637, de 2002. Apuraram as autoridades fiscais que a real adquirente das referidas mercadorias era a pessoa jurídica Distribuidora de Alimentos América Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 7.289.717/0001-44, que por esse fato foi formalmente incluída no polo passivo da obrigação tributário objeto da autuação, mediante a lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária n° 021/2008. O Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - durante os procedimentos de fiscalização, não houve a desclassificação contábil e fiscal da impugnante. Por isto, dúvidas não restam que a escrituração da impugnante foi considerada hígida, boa, firme e valiosa, refletindo a realidade de cada uma das operações mercantis. Fl. 2173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000367/2008-11 - não pode prosperar a alegação do Fisco de que os sócios da impugnante em tão reduzido tempo de atividade empresarial estivessem obtendo retornos através de distribuição de lucros e efetuando novos investimentos; - sobre a incapacidade econômico-financeira da empresa, alega que os recursos advinham de créditos a que a empresa e seu administrador tinham acesso, sendo que os créditos concedidos em favor da impugnante estão estampados nas faturas e declarações de importação homologadas pela Receita Federal; - contesta a apuração da totalidade das transações efetuadas no período de 2006- 2007 e cotejadas somente com os números de 2006; - sobre a alegação acerca da ausência de ativo imobilizado, alega que o sócio Ederson André Azzolini é sócio majoritário da empresa Cerealista Santo Expedito Ltda. e decidiu constituir uma nova empresa (empresa autuada) e naturalmente decidiu-se utilizar as instalações já existentes da empresa mediante pagamento de locativos mensais em favor da mesma e que tal fato não faria qualquer diferença ao Fisco, sendo que os ativos utilizados pelas duas empresas são do mesmo sócio; - as fichas de entrada e saídas de mercadorias demonstram que, na maioria absoluta das vezes, as mercadorias permaneciam em estoque nas dependências da empresa, sendo que somente em poucas oportunidades elas eram imediatamente remetidas após o desembaraço aduaneiro; - sobre a alegação de não apresentação de garantias aos fornecedores estrangeiros, alega que declarações dos exportadores que acompanham a impugnação demonstram que a impugnante era detentora de crédito e dispunha de prazos razoáveis para liquidação de suas importações; - sobre a alegação de vendas simuladas para a Cerealista Santo Expedito para ocultar os verdadeiros adquirentes, alega que é equivocada a alegação de que tal empresa é somente uma empresa transportadora pois também atua no comércio de cereais e outras mercadorias; - solicita a reunião dos processos em que a mesma é a autuada; - alega ausência de dano ao erário; - solicita a aplicação do artigo 33 da Lei n°11.488/2007. - por fim, alega que a figura delituosa interposição fraudulenta somente pode ser argumentada em casos de recursos de origem ilícita oriunda de um crime antecedente. Fl. 2174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000367/2008-11 A responsável solidária, apesar de regularmente intimada do referido Termo de Sujeição Passiva e do Auto de Infração não apresentou impugnação. A DRJ em Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 06/07/2006 a 24/01/2007 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, na apreciação da prova, a autoridade julgadora tem liberdade para forma sua convicção, bem como goza da prerrogativa de proceder a instrução probatória, quando entender necessária (art. 29 do PAF). Não configura cerceamento de direito de defesa, a decisão de primeira instância que indefere a complementação de provas após a apresentação da impugnação, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 06/07/2006 a 24/01/2007 OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no inciso V e no § 2° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976. Fl. 2175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000367/2008-11 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. Diante da impossibilitada de apreensão, por não ter sido localizada ou por ter sido consumida, converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro /da mercadoria a pena de perdimento a que estaria sujeita a mercadoria importada. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE 0 USO DE RECURSOS DE TERCEIROS. PREVISÃO. ART. 33 DA LEI 11.488, DE 2007. CARACTERIZAÇÃO. A interposição ilícita na operação de importação praticada mediante o uso de recursos de terceiros (ou mediante cessão do nome), introduzida no direito positivo por meio do caput do art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, caracteriza-se pela comprovação da transferência dos recursos financeiros do verdadeiro adquirente da mercadoria para a interposta pessoa (o importador ostensivo). Nesta modalidade de interposição fraudulenta, o importador apenas cede o nome, porém, os recursos empregados no pagamento da operação de importação são integral ou parcialmente fornecidos pelo real importador. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE CESSÃO DO NOME. INFRAÇÃO SANCIONADA COM MULTA. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE BENIGNA. MINORAÇÃO. A multa aplicada, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, resultado da conversão da pena de perdimento, deve ser objeto de minoração, adaptando- se ao novel comando normativo veiculado no art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, em conformidade a norma da retroatividade benigna insculpida na alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN, na medida em que se impõe a quem comete a infração caracterizada por interposição fraudulenta na importação mediante cessão do nome uma penalidade pecuniária de valor menor, ou seja, de 10% (dez por cento) do valor da operação. Fl. 2176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000367/2008-11 OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. SUJEITO PASSIVO. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. OCORRÊNCIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Por força do disposto no inciso V do art. 95 do Decreto-lei n° 37, de 1966, o real adquirente da mercadoria (o importador oculto) responde solidariamente com pessoa jurídica importadora (o importador ostensivo), no caso da importação realizada por sua conta e ordem. Recurso Voluntário Provido em Parte. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração às fls. 2079 a 2082, sendo que estes foram rejeitados, conforme acórdão nº 3102-001.540, 28 de junho de 2012 (fls. 2124 a 2129) A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 2131 a 2144) em face do acordão recorrido que deu provimento ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à aplicação do princípio da retroatividade benigna ao art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs 3101-001.371 e 3202-000.634. A comprovação dos julgados firmou-se pela transcrição de inteiro teor das ementas dos acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 2147 a 2150, sob o argumento que em relação à questão da aplicabilidade do princípio da retroatividade benigna ao art. 33 da Lei nº 11.488/2007, verifica-se que o acórdão recorrido entendeu a interposição fraudulenta é uma conduta punida tanto art. 23, V, §§ 1º e 3º do DL nº 1.455/76, quanto pelo art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Tendo em vista que a conduta do contribuinte foi praticada antes do advento do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 e que este Fl. 2177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000367/2008-11 dispositivo legal trouxe uma sanção mais branda para aquela conduta, foi aplicado o princípio da retroatividade benigna ao art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Por sua vez, os acórdãos paradigmas em situações fáticas que em tudo se assemelham ao caso concreto, os colegiados decidiram de forma diametralmente oposta ao caso concreto, entendendo que o art. 33 da Lei nº 11.488/2007 somente impede a decretação da inaptidão da pessoa jurídica que cede o nome para operações de comércio exterior, não prejudicando a aplicação do perdimento da mercadoria ou sua conversão em multa, descartando-se a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c" do CTN. O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 2161 a 2163 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 2147 a 2150. Do Mérito A divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito à aplicação da retroatividade benigna para reduzir a multa de 100% do valor aduaneiro da mercadoria para 10% do valor da operação. Fl. 2178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000367/2008-11 O acórdão recorrido restou decidido que a multa de 100% do valor aduaneiro da mercadoria, aplicada nos casos de interposição fraudulenta por cessão de nome, deve ser substituída pela multa instituída pelo art. 33 da Lei 11.488/2007 (10% do valor da operação). E a Fazenda Nacional entende que a multa instituída pelo art. 33 da Lei 11.418 veio apenas substituir a pena não-pecuniária da declaração de inaptidão, não podendo ser aplicada em substituição da multa de 100% do valor aduaneiro da mercadoria (que substitui a pena de perdimento). Quanto ao tema, a súmula 155 do CARF veio a pacificar a matéria nos seguintes termos: Súmula CARF nº 155 A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 72, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, as súmulas aprovadas pelo CARF são de observância obrigatória pelos seus membros. Por essa razão, deve ser reformado o acórdão recorrido, dando-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e aplicando a Súmula CARF n.º 155. E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 2179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.195 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000367/2008-11 Fl. 2180DF CARF MF Documento nato-digital

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