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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8172664 #
Numero do processo: 10120.006954/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2007 COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC) então em vigor, declarou a inconstitucionalidade - e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão - do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Observância do art. 62, II, “b”, do regimento interno do CARF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O fornecimento de alimentação em pecúnia paga junto com a folha de salários integra o salário de contribuição. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO PAGA A QUALQUER TÍTULO. INCIDÊNCIA. Integra a base de cálculo da contribuição previdenciária o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais, nos termos da legislação previdenciária. GIILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAUS DE RISCO. REGULAMENTO. Em relação à contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GIILRAT), é válida a definição de atividade preponderante e dos correspondentes graus de risco mediante regulamento baixado pelo Poder Executivo. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-007.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores relativos a cooperativas de trabalho (levantamento COO). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís HentschBenjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto(suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC) então em vigor, declarou a inconstitucionalidade - e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão - do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Observância do art. 62, II, “b”, do regimento interno do CARF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O fornecimento de alimentação em pecúnia paga junto com a folha de salários integra o salário de contribuição. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO PAGA A QUALQUER TÍTULO. INCIDÊNCIA. Integra a base de cálculo da contribuição previdenciária o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais, nos termos da legislação previdenciária. GIILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAUS DE RISCO. REGULAMENTO. Em relação à contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GIILRAT), é válida a definição de atividade preponderante e dos correspondentes graus de risco mediante regulamento baixado pelo Poder Executivo. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 69 54 /2 00 8- 89 Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006954/2008-89 Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores relativos a cooperativas de trabalho (levantamento COO). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSA), que considerou parcialmente procedente o lançamento formalizado por meio do Auto de Infração (AI) Debcad 37.168.979-1, para constituição do crédito relativo a contribuições sociais previdenciárias – parte não retida e parte da empresa, acrescida dos percentuais relativo às alíquotas do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIIL-RAT) e dos pagamentos a cooperativas de trabalho. Dos documentos constantes do respectivo processo administrativo fiscal é possível extrair a síntese dos fatos, relatada a seguir: Início do Procedimento Fiscal - Fiscalização Sob o amparo do Mandado de Procedimento Fiscal 0120100.2008.000003, o procedimento fiscal de fiscalização foi iniciado em 14/01/2008. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006954/2008-89 Encerramento do Procedimento Fiscal A fiscalização foi encerrada com a ciência, em 12/06/2008. Do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (e-fls.130-131). Consta como resultado do procedimento a formalização dos seguintes documentos, relativos aos períodos e valores a seguir: Doc Número P. Inicial P. Final Valor Fato gerador AI 37.168.977-5 01/1998 01/2004 32.355,81 CP – parte descontada dos segurados AI 37.168.978-3 03/1998 11/2005 91.289,88 Contrib. terceiros – declarado em GFIP AI 37.168.979-1 01/1999 08/2007 118.942,74 CP – parte empresa – não declarado em GFIP AI 37.168.980-5 01/1998 08/2006 226.519,19 CP – parte empresa – declarado em GFIP AI 37.168.982-1 05/2008 05/2008 28.293,18 Não declaração de FGs em GFIP AI 37.168.983-0 05/2008 05/2008 12.548,77 Não apresentação da contabilidade AI 37.168.984-8 05/2008 05/2008 12.548,77 Falta de entrega de informações AI 37.168.986-4 06/1999 06/2005 16.048,80 Contrib. terceiros – não declarado em GFIP. AI 37.168.985-6 05/2008 05/2008 43.210.433,11 Distribuição de lucros estando em débito Verificação Fiscal – AI 37.168.979-1 Especificamente em relação ao AI 37.168.979-1, de acordo com relatório fiscal (e-fl.132-137), a fiscalização fundamentou a constituição do crédito da seguinte forma: - AI Auto de infração 37.168.986-4 e refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa; ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho; às contribuições dos segurados não descontadas. - Os fatos geradores que originaram o débito deste AI não foram declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP; - Constituem fatos geradores das contribuições ora lançadas, as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados contribuintes individuais e os pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho, não declarados em GFIP, relativas às competências do período de 01/1999 a 12/2005. - O contribuinte efetuou o pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação, utilizando as rubricas 309 a 31 1, 326, 356, 381, e 422 (Auxilio Alimentação/Programa Alimentação), aos seus segurados empregados no período de 02/2001 a 06/2005. Desta forma, estes valores, deduzidos de seus respectivos descontos (rubricas 65 e 358 - Desc. Auxilio refeição), foram considerados como integrantes da base de cálculo das contribuições devidas à Previdência Social, conforme relação constante do anexo I. - Exclui-se do salário de contribuição, apenas a parcela paga in natura, pelas empresas que estão em conformidade com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do trabalho, conforme art. 3° da Lei 6.321 de 14/04/1976, in verbis: “Art.3° Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do trabalho.”; - Registrou-se, através da contabilidade e de notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, pagamentos a Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico no período de 03/2000a 12/2005, a Uniodonto Cooperativa de Trabalho de Cirurgiões Dentistas no período de05/2001 a 05/2002 e de O7/2004 a 12/2005 e a Cooperativa de Trabalho Radio Táxi Maranata na competência 06/2000. Foram considerados como base de cálculo de contribuições previdenciárias 30% dos valores brutos pagos a Unimed, 60% dos valores brutos pagos a Uniodonto e 20% dos valores brutos pagos a Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006954/2008-89 Radio Táxi Maranata, conforme estipulam os arts. 290, 291 e 292 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14 dejulho de 2005. - O contribuinte pagou salário família a segurados empregados cujos salários de contribuição eram superiores ao limite máximo estabelecido, ou seja, a segurados que não possuíam direito a este benefício, conforme arts. 1° e 13, da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998 e arts. 81 e 83 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048 de 06/05/ 1999; - Os valores de salário família pagos em desconformidade com a legislação foram glosados e encontram-se relacionados no ANEXO II, pane integrante deste relatório. - contribuinte infomou, espontaneamente, através do preenchimento de Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos (Simplificado) - FORCED, em 12 de maio de 2000, conforme cópia anexa a este relatório, valores devidos de contribuição de segurados das competências de 06/1999 a 01/2000. Foram lançadas neste AI as diferenças encontradas entre os valores informados em FORCED e os apurados na folha de pagamento/GFIP/contabilidade - Os débitos lançados com valores originários por competência e deduzidos dos valores já recolhidos estão discriminados no relatório Discriminativo Analítico de Débito - DAD, em anexo. O valor originário do débito apurado corresponde, assim, em cada competência, às contribuições dos segurados não descontadas, às alíquotas de 20% referente à parte da empresa (rubricas 12 e 14 do relatório DAD), de 2% referente ao SAT/RAT (rubrica 13 do relatório DAD) e de 15% referente às cooperativas de trabalho (rubrica 1C), aplicadas sobre suas respectivas bases de cálculo encontradas, acrescentados dos valores glosados de salário família (rubrica 1G) e abatida deste montante os valores já levantados nas LDC -Lançamento de Débito Confessado n° 32.752.009-4, e 35.704.684-6, as retenções sofridas e as parcelas correspondentes às contribuições sociais recolhidas pelo contribuinte mediante Guia da Previdência Social (GPS/GRPS). A discriminação dos fatos geradores, das contribuições devidas, dos períodos a que se referem e a fundamentação legal constam principalmente dos seguintes anexos, juntados às seguintes folhas do processo digital: Anexo E-fls Discriminativo Analítico do Débito (DAD) 06-47 Discriminativo Sintético do Débito (DSD) 48-58 Discriminativo Sintético por Estabelecimento (DSE) 59-65 Relatório de Lançamentos (RL) 70-94 Relatório de Documentos Apresentados (RDA) 95-107 Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA) 108-121 Fundamentos Legais do Débito (FLD) 66-69 Impugnação A ONLINE INFORMÁTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA apresentou impugnação (e-fls.274-311) com as seguintes alegações, com base nos argumentos abaixo: a) Nulidade do lançamento, por conta do prazo decadencial: Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006954/2008-89 - [a fiscalização] lançou valores de junho de 1999 até maio de 2003, que padeceriam de caducidade, não podendo serem considerados para nenhum efeito, em relação a um lançamento tributário lavrado em 03 de junho de 2008; - No julgamento conjunto dos RE 560.026, 556.664, 559.882 e 559.943, ocorrido em 11 de junho .de o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212I91,e ainda do Art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77. - os créditos verificados no período de junho de 1999 até maio de 2003 estariam EXTlNTOS, por força da decadência. b) Improcedência do lançamento de contribuições com ausência de vínculo: -O presente Al não merece mantida uma vez que fez incidir contribuição social sobre base de cálculo inconstitucional. - Isso se colhe quando se verifica que as exigências se fundam em pagamentos de autônomos, honorários profissionais de contador e cooperativas, hipóteses já apreciadas e afastadas pelo STF, quanto ao cabimento da exação. - O julgamento do Tribunal Pleno, em 15 de maio de 1994, RE 166.772/RS, firmou entendimento de que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos administradores, trabalhadores avulsos e autônomos. - O que se aufere é que para a configuração da base de cálculo da contribuição previdenciária, mister se faz a existência folha de salário, o que não se verifica nas hipóteses aventadas no Al hostilizado. c) Ilegalidade da inclusão do auxílio-alimentação pagos por força de acordo coletivo: - tais valores são devidos e foram pagos por força de acordo coletivo firmado entre Empregador e Empregado, sendo que neste restou estabelecido que não compunha “remuneração” do empregado. - Não se trata assim de uma mera liberalidade do empregador, mas de cumprimento de obrigação firmada em Acordo Coletivo, que é reconhecido com base para o salário- contribuição - se não há previsão de incorporação de tais valores a remuneração por força do Acordo, resta evidente que não é cabível a exigência da contribuição quanto a estas verbas d) Improcedência do lançamento sobre seguro acidente de trabalho. Argumenta que: - essa contribuição previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados, empregados e trabalhadores, aplicando-se alíquotas variadas de acordo com o grau de risco de acidentes do trabalho da atividade preponderante da empresa. - Contudo, tal dispositivo de lei não estipulou o conceito de atividade preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave, elementos essenciais e necessários para a cobrança da Contribuição em tela. - enquanto não houver lei determinando a abrangência de aludidas expressões, não é possível a exigência da Contribuição Social para o seguro de acidente de trabalho. - desta forma, que coube indevidamente ao Poder Executivo definir aspecto principal da contribuição previdenciária ora questionada, em evidente confronto Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006954/2008-89 com o Princípio da Legalidade impresso no inciso II do art. 5 1 e da legalidade específica inserida no inciso 1 do art. 150, ambos da Carta Máxima de 1988. - o art. 22 da Lei 8.212/91, ao não determinar a abrangência dos termos atividade preponderante, risco leve, médio e grave, não é dispositivo legal auto-aplicável. e) Inexistência de relação jurídico tributária que obrigue recolhimento do INCRA. Argumenta que: - Antes da Constituição Federal de 1988, havia previsão para contribuições financiadoras de entidades prestadoras de serviços ao meio rural (SSR, INDA, INCRA), ao fundo de assistência ao trabalhador rural (FUNRURAL) e ao programa de assistência ao trabalhador rural (PRORURAL); - [No entanto,] além das contribuições previdenciárias previstas no art. 195 da Carta Magna de 1988, incidentes sobre a folha de salários, a Constituição Federal de 1988 somente recepcionou as contribuições dos empregadores sobre a folha de salários destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, confira-se: Art. 240 da CF/88 - Ficam ressalvados do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical - a contribuição ao INCRA não se enquadra naquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal de 1988, pelo simples fato de não se tratar de entidade privada como exige o referido dispositivo legal. - não se está a debater constitucionalidade ou não de lei, mas sim da obediência a aplicação do Art. 240 da CF/88. - a aludida contribuição ao INCRA, igualmente, não está incluída dentre as contribuições previstas no art. 195 da CF/88, eis que a destinação e as finalidades da contribuição ao INCRA não se compatibilizam com a destinação atribuída às contribuições disciplinadas no art. 195 da CF/88, qual sejam, previdência, assistência social e saúde. - Com relação às contribuições sociais previstas no art. 149 da CF/88, da mesma forma, tem-se que referida exação não se enquadra nos casos ali relacionados, vez que dita exigência não se configura uma contribuição corporativa, nem de intervenção no domínio econômico, muito menos contribuição social geral, já que o produto de sua arrecadação não se destina ao custeio das metas fixadas na Ordem Social, Titulo VIII, nem dos direitos sociais do art. 7° da Constituição Federal de 1988. - a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social, não manteve a contribuição para o INCRA, motivo por que referida exação, após a edição da Lei n° 8.212/91 não pode mais ser exigida, inclusive em homenagem ao Art. 106 do CTN. - ainda que todos os argumentos acima fossem rejeitados, a contribuição ao INCRA não poderia ser exigida da impugnante, vez que, conforme se observa de seu Estatuto Social em anexo, a mesma desempenha atividade considerada urbana, não possuindo vínculo com o meio rural. - a impugnante não pode ser obrigada, de forma ilegal, a contribuir duas vezes, uma justa, já que custeia a previdência de suas categorias, porém a outra é injusta, porque destinada à categoria com a qual não possuem qualquer Iiame de fato ou de direito f) Inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição para o SEBRAE. Argumenta que: Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006954/2008-89 - analisando-se o disposto no parágrafo 3° do art. 8° da Lei 8.029/90, com a redação dada pela Lei n° 8.154/90, verifica-se que, apesar da contribuição ao Sebrae ter sido instituída na forma de um adicional às contribuições ao SESC/SENAC e SESI/SENAI, trata-se, na verdade, de uma nova contribuição com destinação específica e diferenciada das demais contribuições, qual seja, financiar a execução da política de apoio às micro e às pequenas empresas. - por força do art. 149 da CF/88 combinado com o art. 146, inciso lll, da CF/88, cabia à União Federal instituir a malsinada contribuição para o Sebrae através de Lei Complementar. - teor das Leis Ordinárias n°s 8.029/90 e 8.154/90, o SEBRAE somente beneficia às micro e pequenas empresas não apoiando às empresas de médio e grande porte, mormente porque tais empresas por si só possuem as condições para a satisfação de suas obrigações e necessidades. - fácil concluir que a contribuição para o SEBRAE é uma contribuição social de, interesse de categoria econômica social, instituída com fundamento no caput do artigo 149 da Carta Magna, eis que se trata de obrigação compulsória destinada a financiar um órgão que somente beneficia determinada categoria econômica - as micro e pequenas empresas. - legislador infraconstitucional não foi feliz com relação ao critério da adequação da exaçäo, que exige um vinculo entre o evento ou o sujeito passivo da relação juridica tributária e a finalidade estabelecida para a contribuição, eis que os sujeitos passivos apontados pela Lei no. 8.029/90 - contribuintes do SESC/SENAC e SESI/SENAI - são formados por um grupo de pessoas jurídicas que possuem em comum a atividade societária, respectivamente, do comércio e da indústria, mas porém não são necessariamente microempresas e empresas de pequeno porte, únicas pessoas jurídicas que possuem interesse na contribuição ao Sebrae. - a vinculação entre o sujeito passivo da relação juridica tributária e a destinação atribuída à contribuição é essencial para a validade da sua instituição. - a impugnante por ser qualificada como empresas de médio porte, não é beneficiada com qualquer tipo de benefício decorrente das atividades do Sebrae g) Ilegalidade dos juros moratórios. Argumenta que: - o Código Tributário Nacional limita os juros a 12% ao ano, desde que decorrentes de “mora"; - o INSS está agindo como se instituição financeira fosse e que não é. Age como se fosse captador de recursos financeiros junto às empresas contribuintes de tributos, instituindo uma taxa de remuneração financeira para cobrança de juros moratórios Acórdão DRJ/BSA O acórdão da 5ª Turma da DRJ/BSA considerou, por unanimidade de votos, a procedência parcial do lançamento (retificando o crédito de R$ 118.942,74 para R$ 37.808,19). Decisão proferida com a seguinte ementa: Assumo: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/2005 AIOP n° 37.168.986-4 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006954/2008-89 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” SUPREMO 8.212/91. SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. SÚMULA _ VINCULANTE. EFEITOS. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. AUXILIO-UTILIDADE ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O valor pago, habitualmente, ao empregado, a titulo de Auxilio-Alimentação, só não integra o valor do salário de contribuição, para fim de incidência da contribuição previdenciária, se O programa for executado adequadamente, sem o desvirtuamento de suas finalidades. SAT/ RAT. LEGALIDADE A contribuição da empresa, para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laboratíva decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, varia de 1% a 3%, de acordo com o risco de acidentes do trabalho de sua atividade preponderante. A cobrança do SAT reveste-se de legalidade –os elementos necessários à sua exigência foram definidos em lei, sendo que os decretos regulamentadores em nada a excederam TERCEIROS. INCRA. São devidas as contribuições sociais a terceiros, entre elas a devida ao INCRA, cuja legislação foi recepcionada pelo artigo 240 da Constituição Federal de 1988. A contribuição destinada ao INCRA é devida tanto pela empresa urbana como pela empresa rural. SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SENAC, SESI e SENAI, independentemente de seu porte (micro, pequena, média ou grande empresa). JUROS. SELIC. As contribuições sociais arrecadadas em atraso fieam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, de caráter irrelevável. Em resumo, o entendimento da DRJ/BSA foi, nos termos do voto condutor, de: a) Configurada a decadência dos valores lançados do período 06/1999 a 05/2003, considerando a Súmula Vinculante nº08, o prazo decadencial dos tributos sujeito a lançamento por homologação e o pagamento antecipado, ainda que parcial, por parte do sujeito passivo Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006954/2008-89 b) Possibilidade da contribuição sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais, vez que: - o Senado Federal, através da Resolução n° 14, de 28/04/1995, suspendeu a execução das expressões avulsos, autônomos e administradores contidas no inciso I, do art. 3° da Lei no 7.787/89, em virtude da decisão do STF no RE nº 177.296-4. - na decisão proferida na ADIN 1102/DF, o STF declarou a inconstitucionalidade das expressões empresários e autônomos contidas no inciso I do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, tendo em vista a necessidade de lei complementar para implementá-las (art. 195, § 4° c/c 154, I da CF). - Por esse motivo, foi promulgada a Lei Complementar ri 84, de 18 de janeiro de 1996, a qual fundamenta este lançamento, haja vista o fato gerador em referência estar sobre a égide dessa legislação, conforme relatório de Fundamentos Legais do Débitos —FLD, às fls. 108/112. - a Emenda Constitucional n °- 20, de 15 de dezembro de 1998, deu nova redação ao artigo 195 da Constituição Federal, possibilitando que a contribuição em referência fosse efetivada por lei ordinária, sendo que, nesse ínterim, a Lei Complementar ri 84, de 18 de janeiro de 1996, foi revogada pela Lei ri 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dessa forma, a redação do art. 22 da Lei n.° 8.212/91, em vigor desde 1999, é a seguinte: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais. c) Incidência das contribuições previdenciárias sobre auxílio alimentação pago em pecúnia, vez que: - os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ainda que pagos em decorrência de convenção ou acordo coletivo de trabalho, são considerados remuneração, sofrendo incidência de contribuição social, como preceitua o artigo 22, inciso I, da Lei n° 8.212/91: - As hipóteses excludentes de tributação estão previstas no § 9°, do art. 28, da lei n° 8.212/91, que elencou, na alínea “c”, como não integrante do salário-de-contribuição a "parcela in natura recebida de acordo com os programas de.. alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho c da Previdência Social, nos termos dá Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976". - devem ser atendidos os requisitos previstos lei para que a alimentação não seja considerada como salário-utilidade e nem se incorpore à remuneração para todos os fins legais. - convém observar que o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado pela Lei n” 6.321, de 14 de abril de 1976 e está regulamentado pelo Decreto n°. 05, de 14 de janeiro de 1991, e, atualmente, pela Portaria n”. 03, de 1° de março de 2002, que, em seu art. 8°, dispõe: Art. 8º. Para a execução do PAT a pessoa juridica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições ou distribuição de alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios' com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva, desde que essas entidades sejam credenciadas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do PAT e nesta Portaria, condição que deverá constar expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006954/2008-89 - no PAT, a empresa pode optar pelas seguintes modalidades de execução: a) Autogestão (serviço próprio): a empresa beneficiária assume toda a responsabilidade pela elaboração das refeições, desde a contratação de pessoal até a distribuição aos usuários; b) Terceirização (Serviços de terceiros): o fornecimento das refeições e formalizado por intermédio de contrato firmado entre a empresa beneficiária e as concessionárias. Neste caso, tanto a empresa beneficiária quanto a empresa fornecedora/prestadora do serviço devem estar inscritas no PAT. - Não existe, portanto, a previsão de pagamento em pecúnia d) Legalidade da contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho: SAT/RAT, vez que: - Essa contribuição está expressamente prevista na legislação previdenciária, no artigo 22, inciso II da Lei n.° 8.212/91, transcrito a seguir. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11. 12.98) a) I%- (um -por cento) para as empresas_ em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. - A Lei n.° 8.212/91, em seu art. 22, inciso II e alíneas, que instituiu o tributo em questão, definiu seu fato gerador (remunerações a segurados empregados e trabalhadores avulsos) e o sujeito passivo (empresa), bem como fixou a alíquota (1%, 2% ou 3%,dependendo do grau de risco de acidente do trabalho, tendo-se em conta a atividade preponderante da empresa) e a base de cálculo (total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos), limitando-se o Regulamento, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, a regulamentar a previsão legal, tomando-a mais clara e orientando a sua aplicação, não ultrapassando, todavia, os limites definidos pela lei. - não se tratou de fixar as alíquotas do SAT/RAT por meio de Decreto, que efetivamente foram fixadas pela própria Lei, cumprindo o princípio constitucional da reserva legal para criação ou majoração de tributos; - através do disposto no § 3° do art. 22 da Lei n.° 8.212/91, o legislador expressamente atribuiu ao Ministério da Previdência Social a possibilidade de alteração do enquadramento de empresas para efeito da contribuição em comento, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes, o que demonstra que o decreto não só é instrumento hábil como adequado, para o enquadramento nos diversos graus de risco. - sendo, de acordo com o código CNAE da empresa 72.90-7, por cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho é considerado, a taxa a ser aplicada corresponde a 2%, de acordo com legislações vigentes, não havendo que se falar em aplicação de patamar mínimo de 1%, pois à instância administrativa só cabe o fiel cumprimento à lei. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006954/2008-89 e) Impossibilidade de afastamento, por inconstitucionalidade, da aplicação de decreto, lei ou ato normativo em vigor f) Exigibilidade da contribuição ao INCRA, vez que: - a contribuição para o INCRA foi instituída pela Lei 2.613/55, que estabelecia, em seu artigo 6, §4º, a contribuição obrigatória para o então Serviço Social Rural, por parte de todos os empregadores.; - O Decreto-Lei n° 1. 110, de 09/07/1970 criou o Instituto Nacional de Reforma Agrária — INCRA, transferindo-lhe todos os direitos, competências, atribuições e responsabilidades do IBRA, do INDA e do Grupo de Reforma Agrária (GERA). Posteriormente, o Decreto-Lei n° 1.146/70 destinou ao INCRA cinqüenta por cento dos tributos do §4°, do artigo 6º da Lei n° 2.613/55 e manteve o adicional de 0,4% da contribuição previdenciária das empresas, instituído pela Lei 2.612/55; - Os tributos em tela foram instituídos por instrumentos legais competentes; - esta contribuição não possui qualquer relação com a produção rural, sendo obrigatório seu pagamento para as empresas em geral (entidades ou órgãos equiparados, vinculados à Previdência Social Urbana) para o Custeio da Previdência Social Rural - A contribuição ao INCRA é de 0,2%, devida pelas empresas definidas no art.15, inciso I, parágrafo único da Lei n° 8.212/91. g) Exigibilidade da contribuição ao SEBRAE, vez que: - A contribuição das empresas em geral, no percentual de 0,3% (três décimos porcento) ou 0,6% (seis décimos por cento), destinada ao SEBRAE, foi instituída pela Lei n 8.029, de 12.04.90, na redação dada pela Lei 8.154/90, como adicional das contribuições devidas ao SESC/SENAC, no caso das empresas vinculadas a essas entidades, ou SENAI/SESI, quando os empregadores estiverem vinculados a essas últimas. - Referida lei encontra-se plenamente em vigor e não liberou da exigência qualquer tipo de contribuinte - Tratando-se a impugnante de sujeito passivo de contribuições ao SESC/SENAC, e estando a exigência inserida em norma legal plenamente vigente, se obriga esse contribuinte também ao recolhimento da parcela destinada ao SEBRAE, h) Legalidade da taxa SELIC, vez que: - No que diz respeito à aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros devidos sobre as contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas em época própria, tem-se que ela está expressamente prevista na legislação previdenciária, no artigo 34 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei n.° 9.528, de 10 de dezembro de 1997 - , Quanto à impugnação da empresa, no que se refere à aplicação da taxa de juros SELIC aos créditos tributários contra ela constituídos, versam, em sua maioria, a respeito de aspectos relativos à ilegalidade e inconstitucionalidade que, no seu entendimento, estariam presentes nos preceitos legais instituidores e regulamentadores da referida exigência. - Tais argumentos, no entanto, não são passíveis de apreciação e julgamento por parte da Administração Pública, já que não lhe cabe tal competência e, sim, ao Poder Judiciário Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006954/2008-89 - Cabe observar que o artigo 161, §1° do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso , e a lei 8212/91, no caso, dispõe de modo diverso, em seu artigo 34, ao prever a aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros devidos sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas em época própria - Quanto à aplicação de taxas de juros superiores a 1% ao mês e 12% ao ano, o Supremo Tribunal Federal, em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade julgada improcedente por maioria de votos - na ADIN 0000004/91 - TAXA DE JUROS REAIS, conclui que não é auto-aplicável a norma do parágrafo 3° do artigo 192 da CF/88, exigindo regulamentação por lei complementar. - E a Emenda Constitucional n° 40 de 29/05/2003, publicada no D.O.U. de 30/05/2003, está de acordo com o entendimento anterior do STF de que o artigo 192, § 3° nãoera auto-aplicável, necessitando de Lei Complementar para sua regulamentação Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada do Acórdão em 06/01/2009, por via postal, de acordo com a data do aviso de recebimento (AR - e-fl.435). Em 03/02/2009, foi apresentado o Recurso Voluntário (e-fls. 436-457) no qual, por meio de seu representante, ONLINE INFORMÁTICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, traz os mesmos argumentos da impugnação, nas seguintes alegações: a) Improcedência do lançamento de contribuições em que há ausência de vínculo b) Ilegalidade da inclusão do auxílio-alimentação pagos por força de acordo coletivo c) Improcedência do lançamento sobre seguro acidente de trabalho. d) Inexistência de relação jurídico tributária que obrigue recolhimento do INCRA e) Inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição para o SEBRAE. f) Ilegalidade dos juros moratórios. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Competência para julgamento do feito Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006954/2008-89 Observada a competência deste Colegiado para apreciar o presente feito, com amparo no artigo 3º, IV, do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF 329 de 2017. Admissibilidade do recurso A ciência do Acórdão de primeira instância foi em 06/01/2009 e o recurso voluntário foi apresentado em 03/02/2009, conforme se observa da e-fl. 436 do processo digital. Portanto, o recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, de modo que deve ser conhecido. Matéria do lançamento Apura-se que, a despeito das menções ao assunto nas peças de defesa e na decisão de primeira instância, o processo ora sob análise não trata da constituição das contribuições devidas a terceiros (INCRA, SEBRAE), como se depreende do relatório fiscal (e-fls. 132-137) e do demonstrativo analítico de débito (e-fls. 06-47). As contribuições a terceiros foram exigidas por meio dos autos de infração Debcad 37.168.978-3 (processo administrativo 10120.006958/2008-67) e Debcad 37.168.986-4 (processo administrativo 10120.006949/2008-76), razão pela qual tais assuntos não serão objeto de exame. Contribuições sobre remuneração a contribuintes individuais - vínculo Alega a autuada, em grau recursal, que a exigência fundada em pagamentos de autônomos, honorários profissionais de contador e cooperativas já foram declaradas inconstitucionais pelo STF. O RE 166.722/RS teria firmado entendimento de que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos administradores, trabalhadores avulsos e autônomos, vez que a base de cálculo da contribuição previdenciária pressupõe folha de salário. Deve-se observar que tal julgamento ocorreu sob a vigência da redação original do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, que não previa a possibilidade de incidência de Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006954/2008-89 contribuição previdenciária sobre rendimentos pagos ou creditados a qualquer titulo a pessoas físicas. No entanto, a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, deu nova redação ao artigo 195, I, com sua alínea “a” prevendo a possibilidade de instituição, via lei ordinária de contribuições sociais incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que preste serviços à empresa, mesmo sem vínculo empregatício. Dessa forma, considerando que a exigência ainda sob julgamento refere-se às competências de 06/2003 em diante, cabível a exigência por força da redação do art. 22 da Lei 8.212/91, em vigor desde 1999: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Auxílio-alimentação pago em pecúnia A recorrente não contesta a realização do pagamento do auxílio-alimentação em pecúnia, argumentando somente que tal pagamento se deu por força de acordo coletivo, no qual foi estabelecido que este não comporia “remuneração” do empregado. Assim, o cumprimento do acordo coletivo necessariamente excluiria o auxílio-alimentação da base do salário-de- contribuição. Depreende-se, portanto, que a recorrente quer fazer crer que a expressão “nos termos do acordo coletivo de trabalho” – presente no art. 28, I, da Lei 8.212/91- possibilitaria aos acordos a exclusão de parcelas remuneratórias do salário-de-contribuição. O argumento não merece acolhida. Os termos do acordo certamente devem ser observados no que tange ao tempo à disposição do empregador ou em eventual previsão de pagamento de importâncias que, por expressa previsão legal, estejam excluídas do conceito de salário-de-contribuição. Contudo, em havendo conflito com a legislação tributária, o Poder Público não está obrigado a obedecer o contrato de trabalho, a convenção ou o acordo coletivo de trabalho, pois estes fazem normas somente entre as partes. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006954/2008-89 Assim, no caso em questão, tem-se que o pagamento em pecúnia de auxílio- alimentação não faz parte do rol das parcelas não integrantes do salário-de-contribuição, previstas no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91, motivo pelo qual esse valor deve ser mantido na base de cálculo da exigência. Contribuição em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (SAT/GIIL-RAT) A recorrente se insurge contra a definição, pelo Poder Executivo, de atividade preponderante e de grau de risco leve, médio e grave, o que no seu entender seria matéria de lei. Não deve ser aceita a alegação. O art. 22, II, da Lei 8.212/91 dispõe que: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (...) § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Note-se que a lei traz os elementos necessários para a incidência tributária, definindo o sujeito passivo (empresa), o critério material (remunerar), a base de cálculo (remunerações pagas), as alíquotas e a delimitação temporal (decorrer do mês), atribuindo ao Poder Executivo a possibilidade de alteração do enquadramento das empresas nos diversos graus de risco, o que foi feito por via de regulamento. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006954/2008-89 Destaque-se que, houvesse concordância com o argumento da recorrente – de que o regulamento não excedeu os limites da lei, mas sim usurpou competência do legislador -, ainda assim não seria possível seu acolhimento, pois implicaria considerar o decreto como autônomo, portanto sujeito a controle de constitucionalidade, o que é vedado pela Súmula CARF nº 02. Utilização da taxa SELIC Não há como acolher a argumentação trazida pela recorrente, de incompatibilidade da taxa SELIC com as disposições do Código Tributário Nacional. Isso porque a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros incidentes sobre os débitos tributários possui amparo na fundamentação legal trazida pela autoridade autuante, bem como pelas disposições do art. 13 da Lei 9.065/95 c/c art. 90 da Lei 8.981/95 e art. 61, §3º da Lei 9.430/96. Trata-se de aplicação de normas especiais, em consonância com a permissão constante do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional – norma de caráter geral - no sentido de que os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, somente se a lei não dispuser de modo diverso. Esse entendimento está consolidado na esfera administrativa, ensejando a edição da Súmula CARF nº 4, de observância vinculante para este Colegiado: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Tais posicionamentos também devem ser obrigatoriamente observados, por força do art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/15). Contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006954/2008-89 O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário - RE nº 595.838, com repercussão geral reconhecida nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, que instituiu a contribuição de 15 % sobre o valor das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços emitidas pelas cooperativas de trabalho, tendo essa decisão transitado em julgado em 9 de março de 2015. A suspensão da execução do dispositivo legal foi promulgada pelo Senado Federal por meio da Resolução nº 10, de 2016. Como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não mais recorrerá da decisão (Nota/PGFN/CASTF nº174/2015) e tampouco a Receita Federal do Brasil não mais constituirá o respectivo crédito tributário (ADI RFB nº 05/2015), também no presente caso deve ser afastada a aplicação do dispositivo, com base no art. 62, II, “b”, do regimento interno do CARF. Assim, deve ser deduzida da exigência os valores relativos ao levantamento “COO – COOPERATIVAS DE TRABALHO”. Retroatividade benigna – multas relativas a lançamentos de contribuições previdenciárias A existência de lançamento conexo de obrigação acessória – por falta de declaração de fatos geradores em GFIP - conjugada com a aplicação, no lançamento sob exame, de multa nos moldes do art. 35, II, da Lei 8.212/91, requer seja trazido a esse julgado a aplicação da retroatividade benigna, por força da Súmula CARF nº 119 c/c o art. 45, VI, do Regimento Interno do CARF. Dessa forma, observa-se que o cálculo definitivo da penalidade deve ser feito na forma da Portaria PGFN/RFB nº14/2009, no momento do pagamento ou parcelamento do débito ou do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Conclusão Posto isso, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário;  No mérito, dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, afastando a exigência relativa à contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor da nota Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.569 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006954/2008-89 fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por meio de cooperativas de trabalho (levantamento COO). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.001852/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2004 PRECLUSÃO. AGENTES POLÍTICOS. COMPETÊNCIAS ANTERIORES À LEI N° 10.887, de 2004. Quando o autuado deixa de impugnar suposta inclusão indevida do subsídio de agentes políticos na base de cálculo das contribuições previdenciárias, configura-se a preclusão da matéria. Competirá à Receita Federal, após o término do processo administrativo fiscal, apurar a alegação do recorrente e verificar o cabimento ou não da aplicação da Portaria MPS/GM nº 133, de 2006, em face do constante no art. 48, II, da Lei n° 11.457, de 2007. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO DIRETA OU INDIRETA. ENTE DA FEDERAÇÃO. O fato de o recorrente ser também ente federado não impossibilita o lançamento mediante aferição direta ou indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. FUNDAMENTO LEGAL. O art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, autoriza a aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora consistentes na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).
Numero da decisão: 2401-007.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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MUNICIPAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2004 PRECLUSÃO. AGENTES POLÍTICOS. COMPETÊNCIAS ANTERIORES À LEI N° 10.887, de 2004. Quando o autuado deixa de impugnar suposta inclusão indevida do subsídio de agentes políticos na base de cálculo das contribuições previdenciárias, configura-se a preclusão da matéria. Competirá à Receita Federal, após o término do processo administrativo fiscal, apurar a alegação do recorrente e verificar o cabimento ou não da aplicação da Portaria MPS/GM nº 133, de 2006, em face do constante no art. 48, II, da Lei n° 11.457, de 2007. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO DIRETA OU INDIRETA. ENTE DA FEDERAÇÃO. O fato de o recorrente ser também ente federado não impossibilita o lançamento mediante aferição direta ou indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. FUNDAMENTO LEGAL. O art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, autoriza a aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora consistentes na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 18 52 /2 00 7- 64 Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001852/2007-64 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1381/1385) contra a Decisão-Notificação da Unidade Descentralizada SRP/MPS em Salvador (e-fls. 1353/1373) que julgou procedente o lançamento veiculado na NFLD n° 35.527.259-8 (e-fls. 05/287), cientificada pessoalmente em 16/11/2004 (e-fls. 05). Do Relatório Fiscal (e-fls. 317/329), extrai-se: O levantamento do "salário de contribuição" correspondente ao período objeto deste lançamento (07/2000 a 06/2004) foi feito, na sua quase totalidade, pela via direta, a partir do exame das folhas, processos de pagamento e dos registros contábeis, com exceção do período de 07/2000 a 01/2001 onde as remunerações foram apuradas pelos registros contábeis, em decorrência do município não ter apresentado as folhas de pagamento dos "segurados contribuintes individuais" (autônomos) e dos "segurados empregados”, assim como os "processos de pagamento", impossibilitando, assim, o levantamento integral das contribuições previdenciárias devidas unicamente pela via direta (folhas e/ou processos de pagamento) (...) A apuração contábil das remunerações correspondente ao período de 07/2000 a 01/2001 teve como referência os pagamentos de salário do elemento ou conta 3111/ "Pessoal Civil", as remunerações dos serviços pessoais prestados do elemento ou conta 3131/ "Remuneração de Serviços Pessoais" e as remunerações de mão-de-obra contidas no elemento ou conta 4110/ "Obras e Instalações" (de acordo com os "Demonstrativos de Despesa" e "Relatórios de Análise do TCM"), estando demonstrada através dos papéis de trabalho "SCD" e "SDC", conforme detalhamento nos discriminativos "RL - Relatório de Lançamentos" c "DAD - Discriminativo Analítico do Débito" (cm anexo). Considerando também que o contribuinte não apresentou a documentação relativa às deduções, provavelmente porque não as tenha feito, conforme solicitado nos "Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIADs (cm anexo), especialmente os "Termos de Responsabilidade", as "Carteiras de Vacinação", as "Fichas de Salário Família", as "Fichas de Salário Maternidade" e os "Atestados Médicos", não foram consideradas quaisquer deduções (Salário Família, Salário Maternidade, etc.) dentro do período em referência. Todos os "fatos geradores" estão demonstrados nos discriminativos "RL - Relatório de Lançamentos" c "DAD - Discriminativo Analítico do Débito" (cm anexo). 5. METODOLOGIA APLICADA Foram criados para a apuração dos fatos geradores, além dos específicos para cobrança da retenção dos 11% (ALT, VORT BRI. MDC. LCL. MIT, ELE e C&L) os seguintes "Papéis de Trabalho" ou "Levantamentos": Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001852/2007-64 a) "SCD - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO 01/99 EM DIANTE" - Tem como finalidade apurar pela via direta as remunerações pagas aos segurados empregados c autônomos, através do levantamento das despesas incidentes de contribuições contidas nas folhas e recibos dos processos de pagamento (02/2001 a 06/2004) e/ou no elemento contábil 3111/3190.11 (07/2000 a 01/2001). b) “SDC - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DESMEMBRADO DAS CONTAS" - Tem como finalidade apurar pela via indireta, no período de 07/2000 a 01/2001, as remunerações pagas aos segurados empregados e autônomos contidas nos elementos contábeis 3131 ou 3390.36 (Prestações de Serviços Pessoa Física) e 4110 ou 4490.51 (Obras e Instalações). c) "FRE - FRETE PESSOA FÍSICA" - Tem como finalidade apurar pela via direta (processos), separadamente, a partir de 02/2001, as remunerações pagas pela Prefeitura Municipal aos fretistas pessoas físicas (Contribuintes Individuais). d) "FDC - FRETE DESMEMBRADO DAS CONTAS" - Tem como finalidade apurar pela via indireta, separadamente, no período de 07/2000 a 01/2001, as remunerações pagas pela Prefeitura Municipal aos fretistas pessoas físicas (Contribuintes Individuais). e) "GP" - GFIP PREFEITURA - Tem como finalidade apurar, a partir da competência 01/99, o montante de salário declarado na "Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP". A remuneração correspondente a este levantamento foi compensada, obrigatoriamente, pela mesma base de cálculo (Salário de Contribuição dos Contribuintes Individuai s/Autônomos) levantada no papel de trabalho "SCD". f) "DAL" - DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS - Tem como finalidade apurar a atualização da contribuição (juros) nos recolhimentos feitos em atraso. (...) Tendo em vista que o município também não apresentou, em relação ao período de 07/2000 a 01/2001, as "Folhas e Relações de Processos de Pagamento"; o "Demonstrativo com discriminação das parcelas incidentes de contribuição (mão-de- obra) do elemento 4110 (Obras c Instalações)"; os "Contratos de Serviços de Cessão de Mão-de-obra": as "Notas Fiscais de Serviços" e os "Contratos de Empreitada e Subempreitada correspondentes às Obras e/ou Serviços prestados por terceiros Pessoa Jurídica" (para a apuração da retenção dos 11%), de acordo com o solicitado nos "Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD" (cm anexo), e diante da impossibilidade de apuração, pela via direta, da "mão-de-obra" contida naquele elemento contábil (Obras e Instalações), o "salário de contribuição" foi levantado com base no percentual médio mensal de remuneração contido naquele elemento (ver planilha em anexo) correspondente ao exercício de 2002: 33,29% para mão-de-obra, 9,83% para autônomos e 0,73% para fretistas (levantamento "SDC"). (...) Foram examinados nesta auditoria fiscal, em relação ao Município de Macajuba-Ba, os recolhimentos das contribuições previdenciárias existentes na base de dados do INSS (GPS); os parcelamentos efetuados pelo município (LDC-35.073.313-9 e LDC- 35.073.314-7); as "Relações de Processos" e "Processos de Pagamento do período de 02/2001 a 06/2004; as notas fiscais de prestação de serviços e contratos de empreitada do período objeto deste lançamento (02/2001 a 06/2004); os Termos de Posse dos Prefeitos e Vereadores; a Lei N. 015/93 (que criou a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Macajuba e deu outras providências, de 26.08.93); a Lei N.062/02 (que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Macajuba e dá outras providências, de 25.09.02); os resumos das folhas de pagamento dos segurados regidos pela Caixa Própria de Previdência (CASEM) referentes ao período de 04/2001 a 06/2004; os resumos das folhas de pagamento dos servidores estáveis referentes ao período de 04/2001 a 0672004; os Demonstrativos de Despesa (01/95 a 0672004); os Relatórios Mensais de Análise do TCM relativos às Prestações de Contas Anuais do município (01/95 a Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001852/2007-64 12/2002); as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações á Previdência Social - GFIP's existentes no banco de dados do INSS; a "Lei Orgânica do Município de Macajuba" e o "Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Macajuba". O Município de Macajuba apresentou impugnação (e-fls. 1341/1345), alegando: (a) Tempestividade. Apresenta impugnação tempestivamente. (b) Irresignação, Pagamento e incorreção dos valores apurados. Como o interesse do Município é indisponível, não pode reconhecer os débitos indevidos ou inexatos. A cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração de segurados e autônomos da prefeitura, nos períodos de 07/2000 a 06/2004, é indevida, pois abrangidos pelo regime próprio e as contribuições dos segurados empregados e autônomos da Câmara Municipal foram recolhidas ao regime próprio. Os valores constantes da NFLD destoam dos efetivamente devidos e os critérios adotados foram aleatórios, tirando-se por estimativas e arbitramento, o que jamais poderia ocorrer em face de Poder Público regido, dentre outros, pelo princípio da indisponibilidade do patrimônio público. Além disso, os meses arbitrados se sobrepõem uns aos outros, o que também torna ilegítima a cobrança. (c) TR e Selic. O emprego da TR é indevido, pois não é índice de correção monetária. A adoção da SELIC é ilegal e inconstitucional. Houve anatocismo, sendo os juros aviltantes e confiscatórios, a ferir os arts. 2002 e 203 do CTN. (d) Pedido. A defesa deve ser acatada para ser desconstituído o auto de infração, bem como todos os efeitos dele decorrentes. Subsidiariamente, requer o acatamento parcial para a exclusão da notificação dos servidores abrangidos por regime próprio de previdência social, bem como a utilização de juros de 12% e correção monetária compatível com a justiça. Da Decisão-Notificação da Unidade Descentralizada SRP/MPS em Salvador (e- fls. 1353/1373), extrai-se: DO LANÇAMENTO 1. Em Ação Fiscal desenvolvida no Município de Macajuba Prefeitura Municipal, foi consolidada, em 25/10/2004, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD acima citada, com o valor de RS 3.326.047,24 (Três milhões trezentos e vinte e seis mil quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos). 2. De acordo com o Discriminativo Analítico do Débito - DAD, fis. 04/40 e Relatório Fiscal, fis. 157/163, o crédito constitui-se dos seguintes levantamentos: 2.1- ALT - Alia Tensão - competências 11.2001 e 05.2002, contribuição relativa á retenção de 11% incidente sobre nota fiscal fatura de prestação de serviços de instalações elétricas. Relatório de Lançamentos fis. 65; 2.2- BRI - Bricio Construção Civil e Comércio LTDA - competências 07, 10 e 12.2001; 01.2002 e 02.2003, contribuição relativa à retenção de 11% incidente sobre nota fiscal fatura de prestação de serviço em construção civil. Relatório de Lançamentos fis. 65; Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001852/2007-64 2.3 C&L Construções LTDA - competência 07.2003, contribuição relativa à retenção de 11% incidente sobre nota fiscal fatura de prestação de serviço em construção civil Relatório de Lançamentos fis. 66; 2.4 ELEC - competência 06.2003 - contribuição relativa à retenção de 11% incidente sobre nota fiscal fatura de prestação de serviço em terraplanagem. Relatório de Lançamentos fis. 66; 2.5- LCL - Lomaja Construções LTDA - competência 02.2003, contribuição relativa à retenção de 11% incidente sobre nota fiscal fatura de prestação de serviço em construção civil. Relatório de Lançamentos fis. 78; 2.6- MDC Montagem e Equipamentos LTDA - competências 04 e 06.2002, contribuição relativa â retenção de 11% incidente sobre nota fiscal fatura de prestação de serviço em montagem de estrutura metálica. Relatório de Lançamentos fis. 79; 2.7- MIT - MITSUCOM - competência 02.2003, contribuição relativa à retenção de 11% incidente sobre nota fiscal fatura de prestação de serviço de construção civil. Relatório de Lançamentos As. 79; 2.8 - VOR - VORTEX Construções Serviços LTDA - competências de 02.2001 a 01.2004, contribuição relativa à retenção de 11% incidente sobre nota fiscal fatura de prestação de serviço em construção civil. Relatório de Lançamentos tis. 123/124; 2.9 - DAL - Diferença de Acréscimos Legais - competências de 10.2000 a 06.2004 - guias de recolhimento pagas fora do prazo legal sem os juros de mora correspondentes. 2.10 - FDC - Frete Desmembrado das Contas - competências de 07.2000 a 01.2001 - contribuição incidente sobre a mão de obra constante do pagamento feito pela Prefeitura Municipal a pessoas físicas (Contribuintes individuais) pelo serviço de “frete", alíquotas de 20% (cota patronal) e 2,5% para Terceiros (SEST). Relatório de Lançamentos, fis. 66/67; 2.11 FRE - Frete Pessoa Física - competências de 02.2001 a 06.2004, contribuição incidente sobre a mão de obra constante do pagamento feito pela Prefeitura Municipal a pessoas físicas (Contribuintes individuais) pelo serviço de "frete", alíquotas de 20% (cota patronal) e 2,5% para Terceiros (SEST). Relatório de Lançamentos, fis. 67/78. 2.12 GP - GFIP Prefeitura - competências 08 e 09.2003 e 03.2004, contribuição incidente sobre as remunerações pagas pela Prefeitura Municipal a pessoas físicas (autônomos), alíquota de 20% (cota patronal). Relatório de Lançamentos fis. 78. 2.13 - SCD - Salários Contribuição de 01.99 em diante -competências de 07.2000 a 06.2004, contribuições: Segurado (alíquota 8%); Empresa (alíquota 20%); as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conhecida como Seguro Acidente de Trabalho- SAT (alíquota 1 %), incidentes sobre a remuneração dos empregados da Prefeitura e contribuição do contribuinte individual (alíquota de 20%), incidente sobre a remuneração dos autônomos a serviço da Prefeitura, no período respectivo. Os salários de contribuição lançados foram apurados através dos registros contábeis, contas 3111/3190.11 (de 07.2000 a 01.2001) e das folhas e recibos dos processos de pagamento (de 02.2001 a 06.2004). Relatório de Lançamentos fis. 79/122. 2.14 SDC - Sal Contribuição Desmembrado das Contas - competências de 07.2000 a 01.2001 - contribuições: Segurado (alíquota 8%); Empresa (alíquota 20%); as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conhecida como Seguro Acidente de Trabalho- SAT (alíquota 1 %), incidentes sobre a remuneração dos empregados da Prefeitura e contribuição do contribuinte individual Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001852/2007-64 (alíquota de 20%), incidente sobre a remuneração dos autônomos a serviço da Prefeitura, no período respectivo. Salários de contribuição apurados através dos registros contábeis, contas 3131 ou 3390.36 (prestação de serviços pessoa física) e 4110 ou 4490.51 (obras e instalações). Relatório de Lançamentos As. 122/123. 2.15 Conforme Relatório Fiscal, fis. 157/163, o crédito originou-se das diferenças encontradas entre as bases de cálculo constantes das guias de recolhimento (GPS) e parcelamentos e as levantadas pela fiscalização relativas a pagamento de salários e de serviços constantes dos processos de pagamento e dos registros contábeis, deduzida a remuneração correspondente à folha de pagamento do pessoal efetivo vinculado ao regime próprio de previdência - CASEM, a partir da competência 04.2001. Até 31.03.2001, todos os servidores do município foram considerados pertencentes ao Regime próprio, a partir de 04.2001, foram considerados apenas os efetivos constantes da relação anexa. 2.16 Informa o Relatório Fiscal que os salários de contribuição lançados foram apurados diretamente a partir do exame das folhas e processos de pagamento, com exceção do período de 07.2000 a 01.2001, que foram apurados através dos registros contábeis em função da não apresentação das folhas e dos processos de pagamento, por essa razão, o dirigente do município foi objeto de auto-de-infração no código de fundamentação legal 38. 2.17 Informa que de 07.2000 a 01.2001, foram tomados como referência os pagamentos de salários constantes do elemento de despesa 3111 (pessoal civil) e 3131 (serviços pessoais) e as remunerações de mão de obra contidas no elemento de despesa 4110 (Obras e Instalações), de acordo com os Demonstrativos de Despesa e Relatório de Análise do Tribunal de Contas dos Municípios-TCM. Informa, ainda, que não foi apresentada a documentação pertinente ás deduções de salário família e salário maternidade, tampouco foi identificada o desconto da contribuição do segurado, sendo por essa razão aplicada a alíquota mínima (8%). 2.18 Conforme Relatório Fiscal, no período de 07.2000 a 01.2001 (levantamento “SDC") para se identificar no elemento de despesa 3131 (remuneração de serviços pessoais) o que seria remuneração de empregado, de contribuintes individuais e de fretistas foi necessário um exame detalhado do Relatório do TCM juntamente com o estudo da frequência das despesas contidas naquele elemento, com base nos processos de pagamento do exercício de 2002, período em que houve condições de apuração real das diferentes bases de cálculo contidas na conta 3131, em decorrência da apresentação integral das Relações de Processos de Pagamento que permitiram tal desmembramento. Diante dessa confrontação foram considerados os seguintes Índices: 84,11% salário, 13,37% remuneração de autônomos e 1,29% pagamento de frete, conforme planilha anexa, 2.19 Com relação ao mesmo período, 07.2000 a 01.2001 (levantamento "SDC") para apuração da mão-de-obra contida no elemento de despesa 4110 (obras e instalações) foi utilizada a mesma metodologia, chegando-se aos seguintes índices: 33,29% mão de obra; 9,83% autônomos e 0,73% fretistas, conforme planilha anexa. 2.20 O critério da escolha do ano de 2002 para estabelecimento do percentual médio de remuneração contido nas contas "Obras e Instalações" e "Remuneração de Serviços Pessoais" deve-se ao fato de ser o exercício mais próximo do período objeto da análise (07.2000 a 01.2001), onde as relações de processos de pagamentos apresentados permitiram o desmembramento das diferentes bases de calculo existentes naquele elemento de despesa. (...) DA DECISÃO Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001852/2007-64 5. O presente lançamento constitui-se de vários levantamentos distintos, os quais passa- se a analisar: 5.1 Levantamentos: ALT, VOR, BRI, MDC, LCL. MIT, ELE E C&L - Todos relativos à retenção prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/91, com alteração introduzida pela Lei n° 9.711/98 com vigência a partir de 02.99, no percentual de 11 % (onze por cento) incidente sobre o valor bruto das notas fiscais faturas de prestação de serviço. Os levantamentos estão separados por empresa contratada. (...) 5.5 Da análise dos autos verifica-se que os levantamentos relativos 3 retenção constantes do presente crédito, conforme documentos juntados pelo Auditor Fiscal Notificante às fls. 573/657 (Processos de Despesa, Empenho, Recibos, Notas Fiscais e Contratos de Prestação de Serviço) são relativos a contratos celebrados entre o município e pessoas jurídicas, em regime de empreitada, para a realização de serviços de construção, ampliação e reforma, montagem de estrutura metálica, saneamento básico e instalação elétrica. 5.6 As notas fiscais anexas demonstram que o município não efetuou a retenção dos 11% a que estava legalmente obrigado, ficando dessa forma, diretamente responsável pelo que deixou de arrecadar nos termos do § 5o do art. 33 da Lei n° 8.212/91, que estabelece: "§ 5o. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regulamente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta lei." 5.7 Foram então apurados os levantamentos relativos à retenção em nome do Município de Macaubas Prefeitura Municipal, incidentes sobre as notas fiscais/fatura de prestação de serviço, por empreitada, emitidas pelas empresas contratadas. 6. Os Levantamentos relativos ás remunerações pagas, devidas ou creditadas pela Prefeitura Municipal de Macajuba a contribuintes individuais e empregados encontram sustentação na Lei n.° 8.212, de 24.07.91, que estabelece: (...) 7. Os Levantamentos relativos a condutor autônomo de veículo ("FDC" e "FRE"), incidentes sobre a remuneração paga a pessoas físicas em função da prestação de serviço de frete têm a composição dos salários de contribuição feita da seguinte maneira: de 07.2000 a 08.2001, a remuneração corresponde ao percentual de 11,71% do rendimento bruto e de 09.2001 em diante, a 20%. Sobre as bases de cálculo apuradas foi aplicado o percentual de 20% para se chegar à contribuição devida. O Relatório de Lançamentos fls. 66778, informa a origem dos lançamentos, inclusive cita, em alguns casos, o nome do transportador, prestador do serviço. 8. A Notificada alega cobrança indevida de contribuições previdenciárias justificando que o Município possui Regime Próprio de Previdência. Julga-se esse argumento improcedente pelas razoes que passa-se a expor: (...) 8.3 O Relatório Fiscal informa que os valores constantes dos papéis de trabalho levantamentos SCD e SDC correspondem às diferenças apuradas entre a remuneração levantada através das folhas, processo de pagamento e registros contábeis e as bases de cálculo correspondentes ao pessoal efetivo vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Município - CASEM, a partir da competência 04.2001, considerando-se as folhas de pagamento dos funcionários concursados, conforme cópia anexa, fls. 165/188. 8.4 Portanto, não foram incluídos nesta notificação, salários de contribuição pertinentes aos servidores efetivos, e sim, aos servidores que têm outros vínculos com o município, constantes do elemento de despesa 3111 pessoal civil, conforme demonstra o Relatório de Lançamentos, fls. 79/122, onde pode-se constatar a dedução feita relativa a "Folha dos Concursados/Regime Próprio". Fl. 1445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001852/2007-64 9. Contesta-se a afirmação da defesa de que os valores lançados nesta notificação são aleatórios por terem sido arbitrados. De acordo com o Relatório de lançamentos, fls. 65/124, as bases de cálculo do crédito foram apuradas, diretamente, nas Folhas e Processos de Pagamento ou nos Registros Contábeis, com exceção do período de 07.2000 a 01.2001, levantamentos "SDC” e SCD". 9.1 O Relatório Fiscal, fls. 157/163 justifica a apuração pela via indireta dos salários de contribuição lançados no período referido, em virtude de não terem sido disponibilizadas a totalidade da documentação solicitada e necessária ao procedimento fiscal (Folhas e Relações de Processo de Pagamento, Demonstrativos com discriminação das parcelas de mão-de-obra, contratos de empreitada e sub-empreitada relativas a esse período). Em função disso, foi a fiscalização obrigada a fazer um exame detalhado do Relatório de Análise do Tribunal de Contas dos Municípios, dos elementos de despesa 3131 (Remuneração de Serviços Pessoais) e 4110 (Obras e Instalações) para identificar o tipo de mão de obra constante daqueles elementos de despesa, o que correspondia a remuneração de empregados ou de contribuintes individuais ou ainda pagamento de frete. Por isso foi elaborado o percentual médio mensal da remuneração contida nesses elementos com base nos processos de pagamento do ano de 2002 e assim se chegou aos percentuais constantes das planilhas anexas, fls. 658/659. 9.2 O suporte legal para aferição indireta dos salários de contribuição está previsto no § 3o, art. 33, da Lei n° 8.212/91, que estabelece: "§ 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo a empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário." 9.3 Portanto, na falta da documentação necessária ao cumprimento da ação fiscal no período de 07.2000 a 01.2001, a fiscalização utilizando-se da faculdade legal, aferiu indiretamente os salários de contribuição relativos aos empregados e contribuintes individuais, com base nos documentos disponíveis e utilizando-se de documentos e parâmetros viáveis, quais sejam, Relatório do Tribunal de Contas dos Municípios, confrontados com os processos de pagamento do ano de 2002. (...) 11. A defesa alega que a notificação apresenta período sobrepostos - Conforme já informado na inicial desta decisão o crédito constitui-se de vários levantamentos. Destes, talvez mereça esclarecimentos os levantamentos SCD (período de 07.2000 a 06.2004) e SDC (período de 07.2000 a 01.2001), pois apresentam períodos coincidentes. 11.1 De acordo com o Relatório de lançamentos e o Relatório Fiscal, o Levantamento SCD no período de 07.2000 a 01.2001 foi apurado com base no elemento contábil 3111/3190.11 (pessoal civil) enquanto que o levantamento SDC, no mesmo período, foi apurado com base nos elementos contábeis 3131/3390.36 (prestação de serviços pessoas físicas) e 4110/4490.51 (obras e instalações). Em ambos os levantamentos, no mesmo período, para identificação das despesas contidas nas rubricas, foi utilizado o procedimento já informado no item 9.1 desta decisão. Portanto, apesar de apresentar períodos coincidentes os dois levantamentos correspondem a fatos geradores distintos. O contribuinte foi intimado da decisão por via postal em 30/05/2005 (e-fls. 1375/1377), tendo apresentado recurso voluntário (e-fls. 1381/1385) em 26/08/2005 (e-fls. 1381), em síntese, alegando: (a) Irresignação, Pagamento e incorreção dos valores apurados. Como o interesse do Município é indisponível, não pode reconhecer os débitos inexatos. Apresenta sua irresignação contra a decisão que opinou pela procedência do auto de infração, uma vez que se trata de cobrança indevida de contribuições Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001852/2007-64 previdenciárias incidentes sobre prestadores de serviços e fretes. Houve confusão quanto à conceituação de empregado e quanto à natureza jurídica dos prestadores de serviços. A cobrança foi ilegal, pois a contribuição previdenciária sobre pró-labore dos administradores, autônomos e avulsos, prevista nas Leis n° 7.787, de 1989, e n° 8.212, de 1991, é inconstitucional conforme Súmula 44/TRF. Ilegal também a cobrança sob a forma de responsabilidade solidária sobre os serviços prestados por empresas contratadas em referência ao período anterior à Lei n° 9.032, de 1995. Logo, não é devido o montante arbitrado. A NFLD considerou como base de cálculo subsídios de agentes políticos, mas estes não se enquadram no art. 3° da CLT. Não podem ser considerados como empregados do impugnante autônomos e avulsos, que destoam dos elementos caracterizadores de empregado. Todos os valores devidos ao INSS foram pagos, eis que os autônomos e avulsos não são segurados obrigatórios do INSS, sendo que os critérios adotados foram aleatórios, tirando-se estimativas e arbitramento, o que jamais poderia ocorrer por se tratar de Poder Público. Como as contribuições dos autônomos e avulsos incidem sobre os pagamentos por eles percebidos, não são devidas pelo Município. Além disso, os meses arbitrados se sobrepõem uns aos outros, o que também torna ilegítima a cobrança. (c) TR e SELIC. O emprego da TR é indevido, pois não é índice de correção monetária. A adoção da SELIC é ilegal e inconstitucional. Houve anatocismo, sendo os juros aviltantes e confiscatórios, a ferir os arts. 202 e 203 do CTN. (d) Pedido. Acatado o recurso, requer revisão do valor devido e abertura de prazo para pagamento ou parcelamento. O órgão preparador opinou pela tempestividade do recurso, em face de greve dos servidores e do Ato Declaratório Executivo n° 51, de 31/08/2005 (e-fls. 1389). Nas contrarrazões (e-fls. 1391/1399), a Receita Federal reconhece a tempestividade do recurso, em face do estabelecido no Ato Declaratório Executivo n° 51, de 31/08/2005, que suspendeu no período de 02 de junho a 19 de agosto de 2005 o prazo de recurso. A 4ª CaJ do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS converteu o julgamento em diligência (e-fls. 1401/1407) para que se demonstre de forma efetiva, que os serviços contratados pela Recorrente, de fato foram prestados mediante cessão de mão-de-obra, juntando cópia do contrato assinado entre a tomadora e a prestadora dos serviços, bem como das respectivas Notas Fiscais. O auditor-fiscal notificante emitiu a Informação Fiscal de e-fls. 1419/1423, da qual se extrai: 1 - Conforme comprovantes acostados às Fls. 573 a 657 (Processos de Pagamento, Notas de Empenhos e Sub-Empenhos, Recibos, Notas Fiscais e Contratos de Prestação de Serviços), onde constam claramente à natureza dos serviços prestados pelas empresas prestadoras dos serviços ("empreitada parcial" de mão-de-obra na construção civil), relativos a contratos celebrados entre o Município de Macajuba (Ba) - Prefeitura Municipal e pessoas jurídicas, notadamente para a realização de serviços de construção, ampliação, reforma, montagem de estrutura metálica, saneamento básico c instalações elétricas, o que foi determinante para a formação da convicção do auditor notificante, de Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001852/2007-64 que estes serviços, objeto de apuração da retenção dos 11 % desta NFLD, se enquadram na previsão legal de "empreitada parcial" de mão-de-obra na construção civil, segundo os seus contratos, a Instrução Normativa SRP N". 03 de 14 de julho de 2005 (Art. 413, inciso XX e parágrafo segundo) e demais documentos examinados, como os "Recibos de Quitação Geral", os "Processos da Despesa", as "Notas Fiscais de Prestação de Serviços", as "Notas de Empenho", as "Notas de Sub-Empenho" e as "Listagens de Processos Pagos" (Lei 8.212/91, Art. 31, parágrafo 4o, inciso 111 e Art. 33, parágrafo 5o, combinado com o Decreto 3.048/99 - RPS - Art. 219, parágrafo 3o). 2 - O AFPS notificante em momento algum afirmou que os serviços teriam sido executados mediante "cessão" de mão-de-obra, pois não foi levantada nesta auditoria nenhuma contribuição (objeto da cobrança por substituição tributária prevista no Artigo 31 da Lei de Custeio) relativa à contratação mediante "cessão" de mão-de-obra, todos os levantamentos de retenção dos 11%, considerados nesta NFLD, referem-se a contratações mediante "empreitada parcial" de mão-de-obra na construção civil, conforme comprovantes acostados, já citados, e disposições da Instrução Normativa SRP N°.03/05 (Artigo 413, inciso XX e parágrafo 2o). (...) 4- O discriminativo "RL - Relatório de Lançamentos", anexo a esta NFLD (as Fls. 65 a 124) traz no campo "Observação", o número do processo de pagamento e da nota fiscal de onde foi levantado o pagamento objeto da cobrança, por substituição tributária, da retenção dos 11%, prevista no Artigo 31 da Lei de Custeio, bem como a data e um pequeno histórico do serviço realizado. Todos os lançamentos só foram feitos após exame de toda a documentação encontrada nos processos de pagamento, tais como Contrato, Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Nota de Empenho e Sub-Empenho. Recibo de Quitação Geral e Processo 'da Despesa, após confirmação de que os serviços foram contratados mediante "empreitada parcial" na construção civil ou foram considerados como tal por imposição da Instrução Normativa SRP N°.03/05 (Artigo 413, inciso XX e parágrafo 2°). 5 - Após consulto feito, à época da notificação via Internet, e agora cm diligência fiscal formal junto ao CREA-Ba - Conselho Regional de. Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Bahia (conforme cópias acostadas em anexo: do Oficio CO.COREC N°. 664, de 17.05.2007 e do Oficio SEFIP N°. 503, de 30.04.2007), ficou confirmado que somente a empresa ALTA TENSÃO SERVIÇOS E MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. (CNPJ-16.284.937/0001-76) está devidamente registrada no Conselho (Registro sob N°. 4252) e em condição regular. Todas as demais empresas que prestaram serviços de empreitadas na construção civil, objeto da cobrança da retenção dos 11% desta NFLD, não possuem e nem solicitaram registro no Conselho (BRÍCIO CONSTRUÇÃO CIVIL E COMÉRCIO LTDA.; MDC - MONTAGEM E EQUIPAMENTOS LTDA; VORTEX -CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; ELEC e LOMAJA CONSTRUÇÕES LTDA.), ou mesmo tiveram os seus registros cancelados (MITSUCON - CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e C&L CONSTRUÇÕES LTDA.), razão pelas quais os seus contratos foram considerados como de "empreitadas parciais" de mão-de-obra na construção civil, quando não já expressos nas suas disposições contratuais (...). ^ Intimado acerca do resultado da diligência (e-fls. 1424/1431), o recorrente não se manifestou (e-fls. 1433/1437). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 1448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001852/2007-64 Admissibilidade. A correspondência encaminhando a Decisão-Notificação foi aparentemente recepcionada em 30/05/2005 (e-fls. 1377). O recurso foi interposto em 26/08/2005 (e-fls. 1381). O órgão preparador acusa a suspensão dos prazos no período de 02 de junho a 19 de agosto de 2005, por foça do Ato Declaratório Executivo n° 51, de 31/08/2005, transcrevo: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 51, DE 31 DE AGOSTO DE 2005 DOU de 1.9.2005 Dispõe sobre a suspensão do prazo para apresentação de impugnação e recurso relativo ao lançamento das contribuições previdenciárias. O SECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, combinado com o art. 8º da Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005, tendo em vista o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 258, de 22 de julho de 2005, e considerando a descontinuidade da prestação de serviços em razão de movimento de paralisação dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, declara: Artigo único. Fica suspenso, no período de 2 de junho a 19 de agosto de 2005, o prazo para interposição de impugnação e recurso relativo ao lançamento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas, por lei, a terceiros. JORGE ANTONIO DEHER RACHID Logo, o recurso deve ser tido por tempestivo, considerando-se a suspensão do prazo de trinta dias do art. 305, §1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. Presentes os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Preclusão. Na impugnação, o recorrente sustentou que, por ser o interesse público indisponível, não poderia reconhecer débitos indevidos ou inexatos em razão de as contribuições já terem sido recolhidas/pagas para regime próprio e de os valores terem sido arbitrados a destoar dos efetivamente devidos, adotando-se critérios aleatórios e havendo sobreposição entre os meses arbitrados. Além disso, veiculou alegações TR, SELIC, anatocismo e confisco. No recurso voluntário, o recorrente reiterou que, por ser o interesse público indisponível, não poderia reconhecer débitos inexatos e que as contribuições devidas já foram pagas, sendo os débitos inexatos em razão da aleatoriedade dos critérios adotados para aferição do montante estimado/arbitrado e de sobreposição entre os meses arbitrados, a tornar ilegítima a cobrança. Por fim, foram também reiteradas as alegações envolvendo TR, SELIC, anatocismo e confisco. Apenas nas razões recursais, novos argumentos foram tecidos no sentido de a NFLD: incorrer em confusão na conceituação de empregado e quanto à natureza jurídica dos prestadores de serviços; ter considerado como base de cálculo subsídio de agentes públicos não enquadrados no art. 3° da CLT; ter considerado autônomos e avulsos como empregados, sendo que autônomos e avulsos não seriam segurados obrigatórios do INSS ou, sendo, as contribuições incidentes seriam apenas por eles devidas, bem como seriam ilegais e inconstitucionais quando Fl. 1449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001852/2007-64 incidentes sobre pró-labore dos administradores, autônomos e avulsos prevista nas Leis n° 7.787, de 1989, e n° 8.212, de 1991, conforme Súmula 44/TRF; e cobrar ilegalmente contribuições sob a forma de responsabilidade solidária sobre os serviços prestados por empresas contratadas em referência ao período anterior à Lei n° 9.032, de 1995. Como os argumentos em questão não foram veiculados na impugnação, operou-se a preclusão, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972. Destaque-se, no que toca especificamente à alegação de indevida inclusão de agentes políticos no lançamento, que competirá à Receita Federal, após o término do presente processo administrativo fiscal, apurar a alegação do recorrente e verificar o cabimento ou não da aplicação da Portaria MPS/GM nº 133, de 02/05/2006 (Lei n° 11.457, de 2007, art. 48, II). Irresignação, Pagamento e incorreção dos valores apurados. Considerando os levantamentos: ALT (11/2001 e 05/2002), VOR (02, 03, 06 e 07/2001; 08 e 12/2002; 08 e 11/2003; e 01/2004), BRI (07, 10 e 12/2001; 01/2002; e 02/2003), MDC (04/2002 e 06/2002), LCL (02/2003), MIT (02/2003), ELE-ELEC (06/2003) e C&L (07/2003), a 4ª CaJ do CRPS, converteu o julgamento em diligência para que contratos de cessão de mão de obra e respectivas notas fiscais fossem carreados aos autos, a comprovar o cabimento da retenção de 11%. Em resposta à diligência, a fiscalização ressaltou que em momento algum afirmou terem sido os serviços prestados mediante “cessão” de mão-de-obra, tendo considerado haver empreitada parcial na construção civil conforme Processos de Pagamento, Notas de Empenhos e Sub-Empenhos, Recibos, Notas Fiscais e Contratos (e-fls. 1151/1321), sendo que apenas a empresa Alta Tensão Serviços e Materiais Elétricos Ltda teria estado registrada no CREA-Ba ao tempo dos fatos geradores. De fato, o Relatório Fiscal trata de Contratos de Serviços de Cessão de Mão-de- Obra apenas para afirmar que nenhum contrato de tal natureza foi apresentado em relação ao período de 07/2000 a 01/2001 (e-fls. 325). Para o período de 02/2001 a 06/2004, o Relatório Fiscal afirma a apresentação de “notas fiscais de prestação de serviços e contratos de empreitada do período objeto do lançamento (02/2001 a 06/2004)” (e-fls. 327), justamente o período pertinente aos levantamentos ALT (11/2001 e 05/2002), VOR (02, 03, 06 e 07/2001; 08 e 12/2002; 08 e 11/2003; e 01/2004), BRI (07, 10 e 12/2001; 01/2002; e 02/2003), MDC (04/2002 e 06/2002), LCL (02/2003), MIT (02/2003), ELE-ELEC (06/2003) e C&L (07/2003). A análise da documentação carreada com a NFLD a demonstrar haver empreitada parcial (e-fls. 1151/1321 = fls. 573/657) é irrelevante, pois não há inconformismo quanto à caracterização de ser cabível a retenção pela tomadora de serviços mediante empreitada (nem mesmo nas razões recursais tal inconformismo foi veiculado), ou seja, não há lide a demandar a análise pelo presente colegiado de ter restada comprovada ou não a empreitada parcial na construção civil. Isso porque, a matéria é incontroversa. O inconformismo do recorrente centra-se na alegação de a apuração da base de cálculo ter se dado mediante critérios aleatórios, tirados por estimativas ou arbitramento. A apuração da base de cálculo se baseou na documentação apresentada pelo recorrente e foi empreendida de forma direta, salvo nas competências 07/2000 a 01/2001, não Fl. 1450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001852/2007-64 havendo como prosperar a alegação genérica de terem sido adotados critérios aleatórios, por estimativas ou arbitramento. O Relatório de Lançamentos – RL (e-fls. 133/251) revela a apuração da base de cálculo da retenção com a adoção de critérios lastreados em normas infralegais da Previdência Social, tanto que para a apuração da base de cálculo da retenção de 11% foram adotados percentuais reduzidos do valor bruto da nota no levantamento VOR, aplicando-se taxa de 15% para terraplenagem e de 10% para pavimentação, no levantamento MDC aplicando-se a taxa de 35% considerando-se demais serviços com equipamentos e no levantamento ELE-ELEC aplicando-se a taxa de 15% para terraplenagem. Ainda que as normas infralegais ensejadoras das reduções empreendidas a partir do campo taxa no RL não tenham sido explicitadas no Relatório Fundamentos Legais do Débito ou no Relatório Fiscal, não há prejuízo ao recorrente, eis que o montante lançado restou efetivamente reduzido. Inexistindo prejuízo, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, ainda mais quando o recorrente não a alegou. Não apenas em relação aos levantamentos pertinentes à retenção de 11%, o recorrente limitou-se a veicular o argumento genérico de ter a fiscalização adotado critérios aleatórios ao apurar a base de cálculo. Por exemplo, não questiona pontualmente a adoção dos percentuais de 11,71% ou 20% (ver RL), conforme o período, para a apuração do salário-de- contribuição a partir do valor bruto do frete. Contudo, cabia ao impugnante o ônus de fundamentar pontualmente as razões de sua discordância em face das apurações empreendidas pela fiscalização e não simplesmente levantar o argumento genérico de serem todos os critérios da NFLD aleatórios (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III). No que toca ao período de 07/2000 a 01/2001, o arbitramento adotado é razoável e se pauta nos elementos disponíveis, uma vez que o recorrente apenas apresentou registros contábeis com lançamentos em contas que não explicitavam devidamente os fatos geradores das contribuições previdenciárias a ensejar a adoção dos procedimentos detalhadamente demonstrados pela fiscalização, não tendo o recorrente exibido prova tendente a comprovar que as apurações empreendidas não refletem adequadamente os fatos geradores. Logo, a aferição da base de cálculo no período de 07/2000 a 01/2001 pautou-se no disposto no art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, não tendo o recorrente se desincumbido do ônus da prova em contrário. O fato de o recorrente ser um dos poderes públicos da federação não impossibilita o lançamento mediante aferição direta ou indireta da base de cálculo, não havendo na legislação tributária qualquer ressalva pelo fato de o patrimônio do Município ser indisponível ou por ter de observar interesse indisponíveis da coletividade que administra. Acerca da alegação de haver sobreposição de valores em relação aos meses em que houve arbitramento, ou seja, em relação ao período de 07/2000 a 01/2001, devemos considerar que a coincidência de competências para aos levantamentos SCD (07/2000 a 06/2004) e SDC (07/2000 a 01/2001), como já bem explicitado no Acórdão de Impugnação, é apenas aparente em razão de os levantamentos em questão terem sido efetuados mediante aferição indireta da base de cálculo a partir de elementos contábeis diversos, a evidenciar fatos geradores distintos (conta 3111/”Pessoal Civil”, conta 3131/”Remuneração de Serviços Pessoais” e conta 4110/”Obras e Instalações”), não tendo o recorrente demonstrado que um mesmo fato transitou ao mesmo tempo por mais de uma dessas contas. Fl. 1451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001852/2007-64 Por fim, há a reiteração de que as contribuições já foram pagas sem explicitar se pagas ao regime geral ou regime próprio, mas se alega a indevida inclusão de pessoas que não seriam seguradas obrigatórias do regime geral. A fiscalização considerou os recolhimentos efetuados ao regime geral, conforme RDA – Relatório de Documentos Apresentados (e-fls. 101/112) e RADA – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (e-fls. 113/131). Os recolhimentos eventualmente efetuados ao regime próprio não podem ser aproveitado no presente lançamento, eis que se trata de regime diverso. Na impugnação, alegou-se o pagamento para regime próprio e a indevida inclusão no lançamento de segurados do regime próprio, logo é razoável considerar que na argumentação de as contribuições já estarem pagas consta implicitamente a alegação de o recolhimento ao regime geral ser suficiente pela indevida inclusão no lançamento de segurados vinculados ao regime próprio. Diante disso, devemos ponderar que os levantamentos empreendidos diferenciam entre segurados empregados, contribuintes individuais, inclusive fretistas, e empresas empreiteiras de serviços em construção civil, e o recorrente não demonstrou ter a fiscalização efetuado inclusões indevidas em tais categorias de segurados veiculados ao regime próprio. Cabe reconhecer, contudo, que o Relatório Fiscal revela inconsistência manifesta na seguinte passagem: Os papéis de trabalho baseados nas folhas, processos de pagamento e/ou registros contábeis considerados nesta "Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD" (SCD e SDC) apuram a diferença de base de cálculo existente entre o salário da "Caixa Própria de Previdência" do municipio (CASEM) e a remuneração levantada através das folhas, processos de pagamento e registros contábeis. Para efeito da dedução correspondente à base de cálculo do pessoal do Regime Próprio (CASEM), a partir da competência 04/2001, foi considerado o resumo das folhas de pagamento dos funcionários efetivos (concursados) apresentado pelo municipio (cópia em anexo). Até 15.12.98 era permitida a inclusão de qualquer servidor na "Caixa Própria" de Previdência (esiáveís, efetivos, cargos cm comissão e eletivos, de acordo com a Lei N. 015/93, que criou a "Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Macajuba" e deu outras providências, de 26.08.93). A partir de 16.12.98, era virtude da nova redação dada ao artigo 40, pela Emenda Constitucional N° 20, combinada com a Lei N. 9.717 de 27.11.98, que dispõe sobre os regimes próprios de previdência, apenas os servidores titulares de cargos efetivos, concursados, podem participar dos regimes próprios de previdência, razão pela qual, no período de 16.12.1998 a 31.03.2001, todos os servidores do município foram considerados pertencentes ao Regime Geral da Previdência Social. A leitura de todo o Relatório Fiscal possibilita a compreensão do que efetivamente está a comunicar a passagem em tela. Ao se referir ao período de 16/12/1998 a 31/03/2001, a fiscalização parte de premissa implícita. Isso porque, até 15/12/1998, todos os servidores podiam se vincular ao Regime Próprio e a partir de 16/12/1998 apenas os concursados titulares de cargos efetivos, logo a data de 16/12/1998 guarda pertinência com a EC n° 20, de 1998, e com a Lei n° 9.717, de 1998, mas não a data de 31/03/2001. Esta data consiste no último dia para o qual não foi apresentado folha de pagamento relativa aos servidores regidos pela Caixa Própria de Previdência – CASEM (período de 01/1994 a 03/2001), conforme consta da alínea b do terceiro parágrafo do item 4 do Relatório Fiscal (e-fls. 319). Logo, como não foi apresentada folha de Fl. 1452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001852/2007-64 pagamento para o período de 16/12/1998 a 31/03/2001 todos os servidores do município foram considerados como pertencentes ao Regime Geral da Previdência Social em tal período. Essa interpretação guarda coerência com o RL, uma vez que no levantamento SDC não há qualquer dedução a título de folha de pagamento dos vinculados ao regime próprio e no levantamento SCD tal dedução se inicia na competência 04/2001 e justamente com base na folha de pagamento apresentada pela Prefeitura. Portanto, é apenas aparente ter havido indevida inclusão de segurado vinculado ao regime próprio, sendo tal situação revelada por uma simples leitura de todo o Relatório Fiscal a evidenciar a premissa lógica implícita à argumentação acima transcrita. Note-se ainda que impugnação e razões recursais não foram instruídas com a folha do período de 16/12/1998 a 31/03/2001 e nem com qualquer outra documentação tendente a possibilitar a exclusão de valores pertinentes a segurados vinculados ao regime próprio. Além disso, no mencionado resumo das folhas de pagamento dos funcionários efetivos (concursados) apresentados pelo Município e carreados aos autos pela fiscalização (e-fls. 333/379) consta do campo “Data Adm.” como data mais antiga: “30.03.2001”. Assim, entendo não ser cabível a conversão do julgamento em diligência, uma vez que a prova do fato impeditivo ao lançamento é do contribuinte, ou seja, caberia ao contribuinte demonstrar a inclusão indevida de valores pertinentes a segurados vinculados ao regime próprio e o contribuinte ao que consta dos autos somente foi capaz de produzir prova a revelar vinculação a regime próprio a partir de 04/2001 (ou 30/03/2001, mais precisamente). Portanto, mesmo que em interpretação benéfica ao recorrente se extraia tais argumentos da mera alegação de que pagou, não merece reforma o Acórdão de Impugnação. TR. Os valores laçados não mais se sujeitavam à incidência de correção monetária, ou seja, não se aplicou a TR, tanto que os valores constantes das colunas originário e atualizado do DSD – Discriminativo Sintético do Débito revelam exatamente o mesmo valor (e- fls. 85/89). SELIC. A recorrente alega inconstitucionalidade, ilegalidade, anatocismo, confisco etc. Devemos ponderar, contudo, que a utilização da Taxa SELIC lastreou-se no art. 34 da Lei n° 8.212, de 1991, sendo que a incidência sobre débitos tributários está pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ademais (RICARF, art. 62, §2°, do Anexo II), sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Fl. 1453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001852/2007-64 Por essas razões, impõe-se a observância do regramento legal e das decisões vinculantes a determinar a aplicação da taxa SELIC. Por fim, destaque-se que, no momento do pagamento ou do parcelamento do débito ou no momento do ajuizamento da execução fiscal, o valor das multas aplicadas deverá ser analisado e os lançamentos, se necessário, retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica (Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009; e Lei n° 5.172, de 1966, art. 108, I). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1454DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.900361/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido pela autoridade julgadora o pedido de perícia desnecessário para o deslinde da questão. A diligência ou perícia não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da recorrente ou do Fisco.
Numero da decisão: 1401-004.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10215.900362/2009-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido pela autoridade julgadora o pedido de perícia desnecessário para o deslinde da questão. A diligência ou perícia não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da recorrente ou do Fisco. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10215.900362/2009-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 90 03 61 /2 00 9- 32 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900361/2009-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-004.225, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual a contribuinte declara a compensação de débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. Em despacho decisório, a autoridade administrativa não homologou as compensações em razão do DARF ter sido integralmente utilizado para a quitação de débitos da contribuinte e, dessa forma, não haver saldo disponível para as compensações declaradas. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte informou que apurou o IRPJ com base no lucro real e que efetuou pagamentos de estimativas mensais ao longo do ano. Ao final, teria apurado prejuízo fiscal e, portanto, o pagamento em questão teria sido indevido, razão pela qual teria apresentado a Declaração de Compensação. Para comprovar o crédito pleiteado, juntou DARF e a DIPJ, além de planilhas extracontábeis. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Em essência, a DRJ fundamentou a decisão denegatória na ausência de elementos probatórios que dessem sustentação ao crédito pleiteado pela contribuinte. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário por meio do qual reiterou as alegações da manifestação de inconformidade. No que tange às razões para a reforma da decisão de piso, alegou que houve um erro de fato no débito declarado em DCTF, pois o débito teria sido declarado não pelo valor devido, mas pelo valor pago indevidamente. Asseverou que os dados disponíveis nos sistemas da RFB não corresponderiam à verdade material e pediu a reforma da decisão de primeira instância com base no direito à restituição do pagamento a maior e nos princípios da Primazia da Realidade, da Razoabilidade, do Não Confisco, da Proibição do Enriquecimento Ilícito. Ademais, pediu o direito à atualização monetária do indébito. Não juntou novos elementos probatórios, mas requereu o deferimento de perícia contábil. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900361/2009-32 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.225, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A partir do relato acima, vê-se que o crédito pleiteado pela recorrente já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa é a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DComp. Impende destacar que, na sistemática do lançamento por homologação, a apresentação da DCTF constitui o crédito tributário. Assim, conforme bem demarcado pela decisão de piso, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Entretanto, a contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão- somente a DIPJ onde consta o débito que alega ser o correto. A DIPJ não constitui débitos e créditos. Trata-se de uma declaração unilateral de informações de interesse da administração tributária. Para dar suporte à alegação de que o débito de estimativa de IRPJ é inferior ao declarado em DCTF, a contribuinte deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900361/2009-32 A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Uma vez que a contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Atualização do valor do indébito. Conforme previsão do artigo 39, § 4º da Lei nº 9.250/1996, os valores objeto de compensação ou restituição serão acrescidos de juros. Todavia, na espécie, a recorrente não logrou comprovar ter direito ao crédito pleiteado. Destarte, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Perícia contábil. Conforme relatado, a recorrente não apresentou qualquer elemento de sua escrita contábil para dar suporte às suas alegações. As perícias e diligências para produção de provas têm como destinatário o julgador e podem ser dispensadas quando este considerar que sejam desnecessárias. É a inteligência do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900361/2009-32 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] (grifei) Ademais, as diligências não servem para simplesmente suprir a inércia ou a deficiência probatória – seja da Fazenda, seja do contribuinte. Da mesma forma que o ato administrativo deve ser instruído com os elementos probatórios necessários, a impugnação deve ser acompanhada dos respectivos elementos probatórios. Portanto, o indeferimento de diligências ou perícias consideradas prescindíveis pela autoridade julgadora não configura ofensa aos princípios da verdade material ou do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa. No caso, a contribuinte já teve diversas oportunidades de apresentar os elementos probatórios necessários para dar suporte às suas alegações e não logrou fazê-lo, mesmo após a decisão de piso colocar a questão de forma explícita. Neste ponto, voto por indeferir o pedido de perícia. Conclusão. Fundado nas razões expostas, voto por indeferir o pedido de perícia e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.228 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.900361/2009-32 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000143/2005-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. USO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO. LEGITIMIDADE. A utilização de informações bancárias obtidas diretamente pelo fisco junto a instituições financeiras não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Precedente vinculante do STF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 OMISSÃO NA IMPUGNAÇÃO E NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Não havendo questionamento específico para itens autônomos do lançamento, considera-se preclusa a discussão destas matérias. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A multa de ofício de 75% está prevista em lei, razão pela qual deve ser exigida. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF n° 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando- se de lançamentos reflexos, aplica-se a decisão prolatada no lançamento matriz, de IRPJ, às exigências reflexas.
Numero da decisão: 1201-003.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. USO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO. LEGITIMIDADE. A utilização de informações bancárias obtidas diretamente pelo fisco junto a instituições financeiras não caracteriza violação de sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Precedente vinculante do STF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 OMISSÃO NA IMPUGNAÇÃO E NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Não havendo questionamento específico para itens autônomos do lançamento, considera-se preclusa a discussão destas matérias. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A multa de ofício de 75% está prevista em lei, razão pela qual deve ser exigida. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF n° 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 01 43 /2 00 5- 62 Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.692 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000143/2005-62 Tratando- se de lançamentos reflexos, aplica-se a decisão prolatada no lançamento matriz, de IRPJ, às exigências reflexas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de Autos de Infração (fls. 656/682) que exigem IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), referentes aos anos calendários de 2001, acrescidos de multa de ofício de 75% e juros Selic, em razão da constatação de omissão de receitas caracterizada pela diferença entre os valores referentes a créditos bancários escriturados e os montantes declarados em DIPJ. De acordo com o relato da fiscalização (fls. 653/655): No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, em desenvolvimento do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0811100.2005-00.095-0, operação 91232 — Movimentação Financeira Incompatível com Receita Declarada — Pessoa Jurídica, para o ano-calendário de 2.001, inicialmente intimamos o contribuinte a fornecer os extratos bancários de suas contas correntes referentes ao ano supracitado e, ainda, seus livros fiscais e contábeis, conforme Termo às fls. 05. Reintimamos o mesmo, conforme Termo às fls. 14. Inicialmente, apresentou todos os extratos bancários (doc. às fls. 189 a 528), nos quais identificamos grande movimentação financeira em suas contas-correntes, com número expressivo de entradas de recursos, destoante com os valores apresentados em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) para o exercício de 2.002 (cópia às fls. 15 a 44). Em função de tal fato, elaboramos a planilha "Extrato da Movimentação Financeira", na qual contém todos depósitos de origem desconhecida, excetuando os valores a título de resgate de aplicações financeiras, efetuados nas contas-correntes -do contribuinte, identificados pelas datas, históricos e códigos utilizados pela instituição financeira, conforme doc. às fls. 530 a 555. Intimamos o contribuinte a comprovar a origem dos valores creditados, através de documentação hábil e idônea, conforme Termo às fls. 529. Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.692 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000143/2005-62 Na justificativa apresentada pelo contribuinte (doc. às 556 a 647), contatamos que a grande maioria dos valores creditados referiram-se a receita de vendas da empresa, corroborada pela escrituração apresentada, tal como o Livro Razão (cópia às fls. 45 a 188) no qual estão identificados os lançamentos correspondentes às entradas de recursos. Portanto, diante dos fatos constatados, elaboramos o "Demonstrativo da Receitas não Declaradas". Na primeira coluna estão demonstrados os valores referentes à Receita Escriturada, extraída do Livro Razão Analítico — conta 1.1.01.00001 — Caixa Geral e convalidada pelos extratos bancários do mesmo. Na segunda coluna, estão inseridos os valores declarados em DIPJ a título de receita. A terceira coluna é composta da diferença dos valores das colunas anteriores, a qual denominamos "Receita não Declarada". Os valores constantes na presente coluna servirão de base de cálculo para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus Reflexos, os quais serão exigidos mediante Auto de Infração com os devidos acréscimos legais. Portanto, os valores constantes na coluna "Receita não Declarada" servirão de base de cálculo para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus Reflexos, os quais serão exigidos mediante Auto de Infração com os devidos acréscimos legais, em virtude de Declaração Inexata da DIPJ. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 694/719). Alega, em resumo, que: (i) houve violação de sigilo bancário, o que acarreta na nulidade da autuação, bem como viola direito fundamental do contribuinte; (ii) no tocante ao PIS e COFINS, depreende-se que os Autos pautaram nos artigos 2º e 3º da Lei 9.718/98, os quais, de forma inconstitucional, ampliaram a base de cálculo, devendo referidas contribuições serem recalculadas, considerando-se apenas as receitas advindas da venda de mercadorias; e (iii) caso mantida a autuação, o percentual a título de multa, bem como a taxa Selic, devem ser afastadas, aplicando-se no caso o artigo 112 do CTN e o princípio do não confisco. Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.692 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000143/2005-62 Em Sessão de 20 de maio de 2009, a impugnação foi julgada improcedente, por meio de Acórdão (fls. 729/739) que restou assim ementado: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RECEITAS. IRPJ. CONFRONTO ESCRITURAÇÃO X DIPJ. A omissão de receita da atividade, apurada a partir do confronto entre a escrituração comercial e fiscal da contribuinte e os valores oferecidos à tributação e informados na respectiva DIPJ, deve ser objeto de exigência de oficio. Consolida-se, administrativamente, a matéria não expressamente impugnada, operando- se, em relação a ela, a preclusão processual. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no Art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade do lançamento em questão. ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo não cabe à autoridade fiscal emitir juízo de valor a respeito de legalidade ou constitucionalidade de normas legais que embasam o ato, sob pena de responsabilidade funcional, por desrespeito aos comandos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, em observância ao disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN. LANÇAMENTO REFLEXO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. O lançamento reflexo da CSLL acompanha o decidido acerca da exigência matriz do IRPJ, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula. LANÇAMENTO REFLEXO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Corretas as exigências de PIS e COFINS que têm por base de cálculo a receita operacional omitida e apurada a partir do confronto entre a escrituração comercial e fiscal da contribuinte e os valores oferecidos à tributação e informados na respectiva DIPJ. Cientificada da decisão de primeira instância em 17/03/2010 (fls. 752), a empresa, em 07/04/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 753/773), onde basicamente reitera os argumentos de defesa, bem como argui novo argumento, qual seja, o de que constitui causa de nulidade, por afronta ao artigo 9º do Decreto 70.235/72, também o fato da autuação pautar-se, unicamente, em informações contidas em DIPJ, sem análise ao que foi declarado em DCTF e o que foi recolhido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.692 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000143/2005-62 Nulidade Do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, dispõem os artigos 10º e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, que: “Artigo 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula”. “Artigo 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal nos lançamentos ocasionada pela inobservância do disposto no art. 10º acima, bem como não se faz presente nenhuma das nulidades previstas no art. 59. Os Autos de Infração foram emitidos com observância de seus requisitos essenciais, como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional abaixo transcrito. Artigo 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Tal como determinado nesse dispositivo legal, os lançamentos têm como motivação a apuração de omissão de receitas identificadas a partir da diferença a maior entre os valores escriturados como vendas e recebidos pelo contribuinte e o valor informado ao fisco federal via DIPJ. Nesses termos, e considerando que o contribuinte, intimado e reintimado, não comprovou a origem dessas diferenças, muito menos justificou a não tributação da receita não declarada, corretamente exigiu os tributos que deixaram de ser pagos. Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.692 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000143/2005-62 No exercício, então, de sua atividade plenamente vinculada, a fiscalização cumpriu seu dever de, após identificar receitas de vendas não tributadas, constituir o crédito tributário correlato com os acréscimos legais previstos na lei. A motivação e base legal constantes dos Autos de Infração, ademais, são suficientes para fundamentar a aplicação da presunção legal em questão, bem como permitem o pleno conhecimento da lide e o exercício da ampla defesa. Afasto, portanto, a ocorrência de nulidade ou cerceamento de direito de defesa. Relativamente à suposta quebra indevida de sigilo bancário, vale assinalar que, na verdade, foi o próprio contribuinte que entregou os extratos e após cruza-los com a escrituração, a fiscalização verificou que grande parte do faturamento de fato não foi declarado. Não obstante, cumpre observar que o STF já foi instado a definir a questão do acesso da administração tributária aos dados bancários dos contribuintes, sem ordem judicial prévia, o que ocorreu com o julgamento do Recurso Extraordinário (RE n. 601.314), que teve repercussão geral reconhecida e cujo resultado foi em sentido favorável ao acesso ("quebra de sigilo") para fins tributários. Veja: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do auto-governo coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.692 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000143/2005-62 bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Por maioria de votos (9 X 2, vencidos os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio), prevaleceu a tese de que a Lei Complementar n. 105 é compatível com a Constituição Federal, não havendo quebra de sigilo bancário propriamente dito o acesso, pelo fisco, de informações bancárias obtidas diretamente de instituições financeiras, fato este que definitivamente rechaça a existência do vício de procedimento arguido. Finalmente, no que diz respeito ao argumento invocado exclusivamente em sede recursal, no sentido de que a ausência de análise da DCTF e dos recolhimentos efetuados macularia os lançamentos, razão também não assiste ao contribuinte. Isso porque estamos diante de um lançamento de ofício, por meio do qual a fiscalização apurou receitas não declaradas, cabendo, na verdade, ao contribuinte o ônus de provar que a diferença de base encontrada não se faz presente, seja em função de erro na DIPJ, seja em função das próprias DCTF e recolhimentos que sequer foram trazidos aos autos. Ora, constatado o Fisco a divergência entre depósitos bancários escriturados (inclusive como receita de vendas) com a receita declarada em DIPJ, houve nítida inversão do ônus da prova, cabendo ao contribuinte justificar a não tributação desses montantes. Ocorre, porém, que a Recorrente nunca se manifestou para ao menos tentar justificar as diferenças, tanto na fase procedimental quanto na fase contenciosa, razão pela qual entendo correta a caracterização de omissão de receitas. Pelo contrário, como bem observou a DRJ: Quanto à exigência principal, ou seja, o lançamento de IRPJ sobre os valores de receitas escrituradas e não oferecidas à tributação, apuradas pelo confronto de sua escrituração contábil, cujas cópias encontram-se anexadas às fls. 45 a 188, com as informações consignadas na DIPJ do exercício 2002 (cópia às fls. 15 a 44), nenhuma contestação específica foi oferecida pela defesa. A questão a respeito do sigilo bancário encontra-se superada e diante da ausência de qualquer outra alegação ou elementos que refutem as provas colhidas pela auditoria fiscal, deve ser mantido o lançamento. Nesse contexto, vejamos o que dispõem os artigos 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará:[...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.692 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000143/2005-62 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. De fato, da análise da defesa e do recurso voluntário, a omissão de receitas sequer foi impugnada, o que significa dizer que a discussão quanto ao mérito resta prejudicada em razão da preclusão. Do caráter confiscatório da multa de ofício de 75% e aplicação do artigo 112 do CTN O argumento de que a multa de ofício teria efeito confiscatório envolve análise de inconstitucionalidade, matéria esta cujo CARF não tem competência para se pronunciar em face da Súmula 2 abaixo transcrita. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sobre o percentual aplicável a título de multa de ofício, prescreve o artigo 44, I, da Lei n. 9.430/96 que: Artigo 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Ante, então, a existência de lei que estipulou o percentual de 75% para a multa de ofício incidente sobre a diferença de imposto ou contribuições não recolhidas, descabe à autoridade administrativa deixar de aplicá-la, tendo em vista a vinculação do ato do lançamento. Também o artigo 112 do CTN não tem o condão de alterar o referido percentual, uma vez que a infração ocorreu e, portanto, a multa de ofício é passível de cobrança na forma da referida lei. Juros Selic No tocante à aplicação de juros SELIC no âmbito tributário, a matéria também já encontra-se sumulada no CARF, nos seguintes termos Súmula CARF n° 4: a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.) Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.692 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000143/2005-62 Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.721685/2017-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/03/2012 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66 (art. 669 do Decreto 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro). O prazo decadencial para imposição da penalidade é de cinco anos contados da data da infração.
Numero da decisão: 9303-010.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66 (art. 669 do Decreto 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro). O prazo decadencial para imposição da penalidade é de cinco anos contados da data da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3302-006.534, de 27 de fevereiro de 2019 (e-folhas 2.208 e segs), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do feto gerador: 19/03/2012 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 16 85 /2 01 7- 06 Fl. 2566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.151 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.721685/2017-06 DECADÊNCIA. A constituição de penalidade pecuniária em face do cometimento de infração à legislação aduaneira deve ser notificada ao interessado no prazo de cinco anos. a partir da data da infração. Sendo o caso de lançamento da multa substitutiva ao perdimento, o termo inicial do prazo decadencial é a data de registro da Declaração de Importação. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 2.215 e segs) está relacionada ao prazo de decadência para imposição de multas aduaneiras. O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e- folhas 2.228 e segs. Contrarrazões do sujeito passivo de solidários às e-folhas 2.263 e segs, 2.295 e segs, 2.327 e segs, 2.359 e segs, 2.391 e segs, 2.442 e segs e 2.471 e segs. Requerem que seja negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso especial. A matéria objeto do recurso interposto pela Fazenda Nacional já foi amplamente discutida no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais e a jurisprudência sobre o tema já está há muito consolidada. Como já tive oportunidade de manifestar em decisão recente, acórdão nº 9303- 009.253, de 18 de julho de 2019, a questão que se apresenta põe em confronto duas orientações normativas que estabelecem regras distintas para contagem do prazo decadencial no caso de tributos e multas aduaneiras. De um lado, têm-se o prazo decadencial estabelecido no art. 173 do Código Tributário Nacional. De outro, as regras definidas no âmbito da legislação aduaneira, especificamente o Decreto 6.759/2009, que aprovou o Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos controvertidos no presente processo. A matéria é tratada nos arts. 752 e 753, nos seguintes termos: Artº 752.O direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, contados (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 138, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 4 o ; e Lei n o 5.172, de 1966, art. 173, caput): I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado; ou II-da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Fl. 2567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.151 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.721685/2017-06 § 1º O direito a que se refere o caput extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (Lei n o 5.172, de 1966, art. 173, parágrafo único). § 2º Tratando-se de exigência de diferença de tributo, o prazo a que se refere o caput será contado da data do pagamento efetuado (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 138, parágrafo único, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 4 o ). § 3º No regime de drawback, o termo inicial para contagem a que se refere o caput é, na modalidade de: I - suspensão, o primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação; e II - isenção, o primeiro dia do exercício seguinte à data do registro da declaração de importação na qual se solicitou a isenção. Artº 753.O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 139). Como não é difícil perceber, o § 2º do art. 752 deixa claro que, tratando-se de exigência de diferença de tributo, o prazo decadencial será contado da data do pagamento efetuado. E, de fato, considerando que o pagamento, no caso dos tributos aduaneiros, se dá na data de ocorrência do fato gerador, a regra definida na legislação aduaneira está em perfeita harmonia com o que dispõe o art. 150 do Código Tributário Nacional e até mesmo com a interpretação que lhe foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, ex vi Resp 973.733. Para maior clareza, transcrevo-os a seguir: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 SC (2007/01769940) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A Fl. 2568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.151 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.721685/2017-06 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A legislação aduaneira, como se depreende dos artigos do Regulamento Aduaneiro acima transcritos, também é de induvidosa clareza. O conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal trata o assunto com maestria, conforme se constata do voto de sua lavra, cujo trechos transcrevo abaixo: Quanto ao seu mérito, discute-se qual o prazo decadencial aplicável às infrações aduaneiras, se o prazo previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66 ou o CTN. Fl. 2569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.151 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.721685/2017-06 Veja como foi decidido no acórdão recorrido: (...) Segundo, porque, como a recorrente tomou ciência da autuação em 18/2/2011, inequivocamente, os atos infracionais cometidos até 17/2/2006, não poderiam ser mais sancionados com a multa em apreço, porque, alcançados pela decadência, pois, transcorrido o prazo de cinco anos, contado data da prática infração, conforme expressamente previsto no art. 139, combinado com o art. 138, ambos do Decreto-lei 37/1966, a seguir transcritos: (...) Sobre este assunto, tive a oportunidade de me manifestar no acórdão 3301- 002258, proferido em sessão realizada em 25/03/2014, o qual transcrevo abaixo, em parte, utilizando-o como fundamento de decidir: 2.1 DA DECADÊNCIA O recorrente não concorda com o termo inicial do prazo decadencial considerado pela decisão da DRJ/Fortaleza. Segundo ele o início do prazo decadencial começa a ser contado da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 669 do Decreto nº 4.543/2002 e não a partir do primeiro dia do exercício seguinte a teor do que dispõe o art. 173, inc. I do CTN. Vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional, LC nº 5.172/66 a respeito do prazo decadencial: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A Constituição Federal, por meio do art. 146, inc. III, “b”, delegou competência para que Lei Complementar estabeleça normas gerais sobre a decadência tributária. Neste sentido os art. 150 e 173 do CTN foram recepcionados como válidos pela carta magna e servem para delimitar o alcance e o conteúdo do prazo decadencial. Neste sentido o § 4º do art. 150 estabelece que, se a lei não fixar prazo, este será de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A doutrina de uma maneira geral, entende que o prazo de cinco anos contados do fato gerador, ou o prazo de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte, constante do art. 173, inc. I, são os limites máximos de que a lei poderá estabelecer. Nada impede que a lei instituidora do tributo, estabeleça prazo inferior àqueles indicados. Fl. 2570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.151 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.721685/2017-06 Estamos analisando aqui o lançamento de penalidade aduaneira que se trata da multa de perdimento que, pelo fato de as mercadorias terem sido consumidas, passou se à aplicação da penalidade correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria. A multa foi aplicada com base no art. 618, inc. XI, § 1º do Decreto 4.543/02, Regulamento Aduaneiro então vigente. O mesmo regulamento aduaneiro prevê disposições sobre decadência da imposição de penalidades nos termos do art. 669, in verbis: Art. 669. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, a contar da data da infração (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 139). Estabeleceu-se aqui um prazo de cinco anos para a aplicação das penalidades previstas no regulamento aduaneiro. Note-se que este prazo não tem o condicional do § 4º do art. 150 do CTN – salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Portanto entendo ser este o prazo decadencial aplicável no presente processo. Veja que este prazo está em consonância com o art. 570 do mesmo Decreto, o qual dispõe sobre o prazo para a realização da Revisão Aduaneira. Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-lei nº 37, de 1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 2º, e Decreto-lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). § 1º Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 668 e 669. § 2º A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contado da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 2º); e II - do registro de exportação. § 3º Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. Para justificar o seu entendimento de que o prazo aplicável de decadência seria o previsto no art. 173, inc. I do CTN, o acórdão recorrido argumenta no sentido de que o art. 54 do Decreto-Lei nº 37/66 que é o sustentáculo legal do art. 570, acima transcrito, não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Ora, ele tanto foi recepcionado que está citado no Regulamento Aduaneiro de 2002, Decreto nº 4.543/2002 e também no Regulamento Aduaneiro de 2009, Decreto nº 6.759/2009, só que neste regulamento o dispositivo está previsto no art. 639. Nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235/72, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto, sob fundamento de sua inconstitucionalidade. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Assim, entendo que o prazo para início da contagem do prazo decadencial é o previsto no art. 669 do Decreto 4.543/02, ou seja, cinco anos a contar da data da infração. Como o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 06/04/2010, a penalidade não pode ser aplicada para as infrações anteriores a 06/04/2005. (...) Fl. 2571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.151 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.721685/2017-06 Diante do exposto, não restam dúvidas que as infrações regulamentares constantes do regulamento aduaneiro têm seu prazo decadencial contados nos termos do art. 139 do Decreto-Lei nº 37/1966. Com base nos fundamentos declinados no voto do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, acima reproduzidos, que adoto como se meus fossem, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 2572DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.906832/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido.
Numero da decisão: 3201-005.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.908051/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.908051/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 68 32 /2 01 1- 55 Fl. 18169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.825 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906832/2011-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 3201-005.819, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado em face do acórdão da DRJ Florianópolis/SC que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se requerer a reforma do despacho decisório exarado pela repartição de origem. De acordo com o despacho decisório, o crédito informado na Declaração de Compensação já se encontrava integralmente alocado a outro débito do sujeito passivo, decorrendo daí a não homologação da compensação declarada. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito à restituição da contribuição recolhida sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cujo teor deve ser reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por força do disposto no art. 62ª do Regimento Interno do CARF. A decisão da DRJ Florianópolis/SC, denegatória do direito pleiteado, fundamentou-se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de retificação tempestiva da DCTF. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado e requerendo a integral homologação da compensação declarada, tendo- se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da investigação dos fatos por parte da Fiscalização, em face do conjunto probatório por ele produzido. Convertido o feito em diligência, veio com informação fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.819, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Fl. 18170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.825 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906832/2011-55 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: Em face à decisão pelos membros das turmas de julgamento do CARF, apresenta-se o resultado da análise dos cálculos elaborados pelo contribuinte, devidamente confrontado com seus registros contábeis que, conforme demonstrado acima, resultou em um valor pago mediante Darf superior à apuração devida. Por todo o exposto, encaminhe-se o processo em questão para a equipe de execução deste Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT para ciência ao contribuinte e posterior encaminhamento ao CARF Assim é notório que confrontado os documentos encontra-se espeque no art. 170 do CTN de liquidez e certeza. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da informação fiscal. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 18171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001623/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ARTIGO 150, §4º, DO CTN. PAGAMENTO ANTECIPADO. O pagamento prévio é condição para o lançamento por homologação e, consequentemente, a sua ausência impossibilita a homologação tácita de crédito tributário eventualmente declarado, pelo que não incide, nesse caso, a regra de decadência prevista no artigo 150, §4º, do CTN.
Numero da decisão: 1201-003.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ARTIGO 150, §4º, DO CTN. PAGAMENTO ANTECIPADO. O pagamento prévio é condição para o lançamento por homologação e, consequentemente, a sua ausência impossibilita a homologação tácita de crédito tributário eventualmente declarado, pelo que não incide, nesse caso, a regra de decadência prevista no artigo 150, §4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16-24.094 (fls. 292), pela DRJ São Paulo I, interpôs recurso voluntário (fls. 332) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 23 /2 00 6- 21 Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.695 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001623/2006-21 O processo trata de lançamento tributário para exigir IRPJ relativo ao segundo e ao quarto trimestres do ano 2001, bem como juros de mora e multa de ofício (75%), totalizando R$ 4.805.484,82 (fls. 196). A fiscalização verificou que o contribuinte declarou em DIPJ valores maiores do que aqueles declarados nas correspondentes DCTF, conforme relatado no próprio auto de infração. O contribuinte impugnou o lançamento tributário (fls. 208). A decisão de primeira instância (fls. 292), ora recorrida, considerou a impugnação improcedente. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 332) está fundamentado em dois argumentos: i) o crédito tributário relativo ao segundo trimestre de 2001 já havia sido atingido pela decadência quando foi dado conhecimento do auto de infração ao contribuinte; ii) os valores de IRPJ devidos foram extintos por meio de compensação. Os argumentos do recorrente serão detalhados e analisados no voto que se segue. Em momento posterior, o contribuinte desistiu expressamente de parte do recurso, relativa à exigência do quarto trimestre de 2001 (fls. 358), de forma que apenas a exigência relativa ao segundo trimestre de 2001 está sub judice (fls. 374). É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 18/03/2010 (fls. 307) e seu recurso voluntário foi apresentado em 13/04/2010 (fls. 332). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 Decadência O recorrente inicia sua defesa afirmando que o crédito tributário relativo ao segundo trimestre de 2001 já havia sido atingido pela decadência quando foi dado conhecimento do auto de infração ao contribuinte, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN. Afirma ainda que a decisão recorrida não reconheceu a decadência em razão de não existir pagamento, ainda que parcial, para o crédito tributário em tela, mas que essa decisão não possui fundamento legal e fere a jurisprudência administrativa, conforme o seguinte excerto (fls. 338): Considerando que, especificamente no ano-calendário de 2001, a Recorrente apurou o IRPJ com base no lucro real trimestral, os fatos geradores relativos a tais créditos tributários ocorreram no último dia do trimestre-calendário, ou seja, em 30 de junho de 2001 e 31 de dezembro de 2001. Em vista desses dados, a Recorrente demonstrou em sua impugnação que os créditos tributários relativos ao segundo trimestre de 2001 já haviam sido extintos pelo decurso do prazo decadencial, na medida em que já havia transcorrido mais de 5 Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.695 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001623/2006-21 (cinco) anos contados da data do fato gerador do tributo (30 de junho de 2001) até a lavratura do auto de infração (22 de agosto de 2006). [...] A decisão de primeira instância, no entanto, rejeitou a alegação de decadência sob a alegação de que, no presente caso, não se poderia admitir a contagem do prazo decadencial prevista no artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional, na medida em que a Recorrente está sendo acusada de falta de pagamento do valor total do IRPJ devido nos períodos autuados. Assim, as dd. autoridades julgadoras concluíram pela aplicação do artigo 173,1 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o prazo decadencial somente teria seu termo inicial no dia 1o de janeiro de 2002 (primeiro dia do exercício subsequente àquele em que o lançamento poderia ser realizado). A Recorrente, no entanto, não pode concordar com o entendimento das dd. autoridades julgadoras de primeira instância, na medida em que ele não tem amparo na legislação de regência e, ainda, está em desacordo com a jurisprudência pacificada da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se sabe, o artigo 150, §4º, do CTN, trata do lançamento tributário por homologação, o que ocorreria quando o contribuinte realiza o pagamento voluntário e antecipado do tributo devido, verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Realizada essa atividade por parte do contribuinte, a Administração Tributária deve homologar o feito, resolvendo a obrigação tributária. Todavia, o §4º desse dispositivo prevê a homologação tácita do lançamento realizado pelo contribuinte, quando a Administração Tributária não o homologa expressamente. Essa homologação tácita tem natureza de uma decadência e é assim tratada pela doutrina e pela jurisprudência. A decisão recorrida entendeu que sem o pagamento prévio não há o lançamento e, consequentemente, não pode haver a sua homologação tácita. Com isso, a regra de decadência a ser aplicada seria aquela contida no artigo 173, I, do CTN. Tal entendimento está de acordo com a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, exteriorizada ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.695 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001623/2006-21 Na espécie, o recorrente não aponta qualquer evidência de que teria realizado o pagamento, ainda que parcial, do IRPJ relativo ao segundo trimestre de 2001. Com isso, entendo que a regra de decadência a ser aplicada no presente caso é aquela contida no artigo 173, I, do CTN, pela qual a obrigação tributária exigida estava sujeita a lançamento de ofício quando os autos de infração foram comunicados ao recorrente. 2 Compensação O recorrente afirma que o crédito tributário em tela foi extinto por meio de compensação, embora este não tenha sido devidamente declarado em DCTF. Afirma, ainda, que apresentou, em sua impugnação, provas dessa compensação, mas a DRJ teria decidido pela manutenção da exigência por ter ignorado essas provas, conforme o seguinte excerto (fls. 346): Tal como exposto em sede de impugnação, a Recorrente reconheceu ter cometido equívoco ao deixar de informar os débitos de IRPJ relativos ao segundo e quarto trimestres de 2001 em suas DCTFs, bem como a respectiva forma de liquidação desses débitos. Não obstante, a Recorrente não pode concordar com a alegação das dd. autoridades fiscais, confirmada pelas autoridades julgadoras, de que esse equívoco de natureza formal representaria falta de pagamento do tributo. Com efeito, como detalhado na impugnação, os débitos de IRPJ relativos aos segundo e quarto trimestres de 2001 foram regularmente extintos por meio de compensação com crédito de IRPJ apurado no exercício de 1996. De fato, ao contrário do que afirmam as dd. autoridades julgadoras de primeira instância, a Recorrente apresentou em sua impugnação documentos hábeis para comprovar a apuração de saldo negativo de IRPJ no exercício de 1996 (Docs. 2 e 3 anexos à impugnação, que contém as Fichas da DIPJ daquele período) e, ainda, para evidenciar a utilização desse saldo negativo na compensação dos débitos de IRPJ em análise (Doc. 4 anexo à impugnação, que contém planilha de atualização do crédito e sua utilização). O Doc. 2 anexado à impugnação (fls. 252) é uma cópia da ficha 08 da DIPJ 1996 em que está registrado um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 1.939.749,05. O Doc. 3 anexado à impugnação (fls. 256) é uma cópia do recibo de entrega da mesma DIPJ 1996. O Doc. 4 anexado à impugnação (fls. 260) é uma planilha interna do contribuinte com valores que podem estar relacionados a um histórico de valoração e utilização do saldo negativo de IRPJ de 1995, todavia, o valor inicial apontado na planilha (R$ 1.170.103,33) é distinto do valor constante da DIPJ apontada no DOC. 2 (R$ 1.939.749,05) e o valor supostamente utilizado (R$ 538.606,50) é distinto do valor devido declarado na DIPJ 2002, de fls. 146 (R$ 521.960,61). O fato de existir saldo negativo de IRPJ em 1995 não garante por si só a sua utilização. A referida planilha também não demonstra, no meu entendimento, que o referido saldo negativo foi utilizado para quitar o IRPJ do segundo trimestre de 2001, seja porque é inconsistente com o valor do saldo negativo constante da DIPJ 1996, seja porque é inconsistente com o valor do imposto devido constante na DIPJ 2002, seja porque está desacompanhado de elementos com força probatória, por exemplo, os registros contábeis do contribuinte. Com isso, entendo que o argumento do recorrente não pode ser acatado. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.695 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001623/2006-21 3 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13628.720392/2015-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-04T17:16:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-04T17:16:41Z; Last-Modified: 2020-03-04T17:16:41Z; dcterms:modified: 2020-03-04T17:16:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-04T17:16:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-04T17:16:41Z; meta:save-date: 2020-03-04T17:16:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-04T17:16:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-04T17:16:41Z; created: 2020-03-04T17:16:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-04T17:16:41Z; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-04T17:16:41Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13628.720392/2015-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.202 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente AUTO PECAS E MECANICA OLIVEIRA LIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 03 92 /2 01 5- 96 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.202 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720392/2015-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.202 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720392/2015-96 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.202 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720392/2015-96 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.202 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720392/2015-96 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.907861/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/12/2004 a 21/12/2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF 460/04 E REITERADO PELA IN SRF 600/05. SÚMULA CARF 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato.
Numero da decisão: 1301-004.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/12/2004 a 21/12/2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF 460/04 E REITERADO PELA IN SRF 600/05. SÚMULA CARF 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 78 61 /2 00 9- 91 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.401 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907861/2009-91 Relatório PHILIPS DA AMAZÔNIA INDUSTRIA ELETRÔNICA LTDA. recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ de Belém (PA) que julgou IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de PER/DCOMP com crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ estimativa 4º trimestre de 2004, no valor de R$ 1.914.000,70 (um milhão, novecentos e quatorze mil reais e setenta centavos). Quando da análise do pedido, a autoridade fiscal NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada haja vista tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Em Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que: Em 31/01/2005, a Empresa, ora Manifestante, por equívoco recolheu através do DARF, ora anexado (doc. 03),a título de IRPJ por estimativa — 2362 - o valor equivalente a R$3.103.875,45 (três milhões, cento e três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), fazendo ainda constar como sendo de fato devido, o respectivo valor, na DCTF referente ao 4º trimestre de 2004, que mais tarde veio a ser retificada através do documento n° 17.38.12.27.44-25, encaminhada em 29/12/2008, onde foi formalizado e oficializado que o montante acima citado foi indevidamente pago, sendo, portanto, direito desta Manifestante pleitear o ressarcimento através da compensação de impostos devidos e administrados pela Receita Federal do Brasil, tal como previsto na legislação em vigor a época, assim como ainda vigente. A Manifestante anexa à presente cópia da Ficha 11 da Declaração de Imposto de Imposto (sic) de Renda relativa ao Ano-base 2004, onde está claro que não foi apurado Imposto de Renda a pagar no mês de dezembro de 2004 (DOC. 04). Assim, inicialmente, através da PERD/COMP 3511.01978.270405.1.3.04-0243 foi apresentado o pedido de compensação parcial do valor pago a maior, equivalente a R$ 1.914.000,70 (um milhão, novecentos e quatorze mil e setenta centavos), pleiteando- se a compensação com o débito equivalente a R$ 1.225.357,25 (Um milhão duzentos e vinte e cinco mil trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos). Esta PERD/DCOMP foi retificada posteriormente através da PERD/COMP 08535.32942.260308.1.7.04-8274, corrigindo o valor do débito para R$ 900.345,56 (novecentos mil, trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), restando ainda um saldo remanescente no valor de R$ 1.046.197,75 (Um milhão e quarenta e seis mil cento e noventa e sete Reais e setenta e cinco centavos). Este saldo foi compensado parcialmente na PERD/COMP n° 13889.17312.260308.1.3.04-6445 - ora contestada - com o débito no valor de R$ 370.962,59 (Trezentos e setenta mil novecentos e sessenta e dois Reais e cinqüenta e nove centavos), restando ainda um saldo de R$ 688.643,45 (Seiscentos e oitenta e oito mil seiscentos e quarenta e três Reais e quarenta e cinco centavos). Por fim, o saldo restante foi integralmente compensado na PERD/COMP n° 36467.12431.250505.1.3.04-0677. Importante ressaltar que o crédito original, no valor total de R$ 3.103.875,45 foi segregado em duas PERD/COMPs iniciais, sendo que a parcela do crédito no montante de R$ 1.189.874,74 (Um milhão cento e oitenta e nove mil oitocentos e setenta e quatro Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.401 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907861/2009-91 Reais e setenta e quatro centavos) foi compensado através da PERD/COMP n° 22429.46066.290605.1.3.04-0118 e a diferença, no valor de R$ 1.914.000,70 (Um milhão novecentos e catorze mil Reais e setenta centavos) foi compensado a partir da PERD/COMP n° 08535.32942.260308.1.7.04-8274, cujo histórico encontra-se acima relatado. Por fim, vale ressaltar que em todas as PERD/COMPS posteriores às originais foi utilizada a mesma taxa Selic acumulada, equivalente a 3,75%, como pode ser constatado nas próprias PERD/COMPs ora anexadas. Requerendo, por fim: Por todo o exposto, a Manifestante vem requerer a V. Sa. que seja revisto o Despacho Decisório em referência, de forma que seja homologada a compensação declarada no PER/DCOMP Demonstrativo de Crédito n° 13889.17312.260308.1.3.04-6445 e a conseqüente extinção do respectivo débito, por ser medida de inteira Justiça. Ao se debruçar sobre a questão, a DRJ/BEL considerou IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório referente a pagamento indevido ou a maior de IRPJ, 2362, arrecadação 31/01/2005, no valor de R$ 1.046.197,75, por expressa vedação da legislação, aplicando o artigo 10, da IN SRF 460/2004. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte repisa os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, além de informar a existência do processo administrativo 10283.902017/2009-74, no qual alega haver a discussão referente ao mesmo crédito ora debatido, requerendo o julgamento em conjunto das demandas. É o relatório. Voto Conselheiro lucas esteves borges, Relator. Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Verifica-se, compulsando dos autos, que a DRF deixou de homologar o pedido de compensação em razão da ausência de comprovação da existência do crédito por parte do contribuinte, sob o fundamento de que em se tratando de IRPJ pago a título de estimativa mensal, o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do imposto devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período. Acontece que, a fiscalização não adentrou na análise de mérito do crédito, tão somente não o reconheceu por tratar-se de recolhimento por estimativa com o período ainda em curso. A DRJ/BEL Confirmou o entendimento da DRF, sob o seguinte fundamento: Logo, no caso em tela, a utilização do referido crédito mostra-se improcedente haja vista que a declaração de compensação foi transmitida em 26/03/2008 (fl.l). Vale ressaltar que nos termos do artigo 77 da IN-SRF-460/2004, referida norma entrou em vigor na data de sua publicação, isto é. 29/10/2004. Note-se. ainda, que referida regra restritiva de utilização de crédito de estimativa mensal IRPJ foi mantida na norma Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.401 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907861/2009-91 seguinte a respeito do instituto da compensação (art. 10 da IN-SRF-600/2005).Ocorre que o óbice do art. 10 da Instrução Normativa SRF 460/04, reiterado na IN SRF 600/05, ficou superado a partir da edição da IN SRF 900/2008 que suprimiu a vedação da repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o período de apuração, desde que reste comprovado, de forma cabal, o erro de fato na apuração da base de cálculo ou pagamento totalmente desvinculado da base de cálculo que deu origem ao crédito pleiteado. Nesse sentido foi editada a Súmula CARF nº 84, a saber: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Assim, a comprovação do erro de fato é condição sine qua non para configuração do pagamento indevido das estimativas mensais e repetição imediata. Caso contrário, trata-se mero antecipação de pagamento do IRPJ e da CSLL na forma da legislação de regência, podendo somente ser utilizada na declaração de ajuste anual, para dedução do débito apurado ou para formação do saldo negativo. No caso, não há como prosseguir na análise de mérito nesta instância de julgamento para evitar prejuízo à defesa, ou seja evitar supressão de instância de julgamento, pois o mérito não foi enfrentado nas instâncias anteriores. Quanto a alegação do contribuinte da existência do processo administrativo 10283.902017/2009-74 que trata acerca do mesmo crédito, verifica-se pela pesquisa realizada no sítio do CARF que o referido processo já foi julgado, entretanto, se limitou a tratar do pedido de compensação pleiteado no PER/DCOMP 36467.12431.250505.1.3.04-0677, pedido alheio ao contido nos presentes autos. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84; e, b) para evitar prejuízo à defesa, ou seja, supressão de instância de julgamento, devolver os autos à unidade de origem da RFB, no caso, a DRF/Manaus para que proceda análise de mérito do direito creditório pleiteado pela contribuinte. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. lucas esteves borges Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.401 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907861/2009-91 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10976.000224/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Os fatos que motivaram a exclusão da empresa do Simples encontram-se descritos na Representação Fiscal - Exclusão do Simples e no Termo de Verificação Fiscal IRPJ, peças fiscais que constam nos autos do presente processo. Se a empresa, em onze meses do ano, não registra integralmente as suas receitas, cabível a sua exclusão de ofício. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. Revela-se embaraço à fiscalização, se a empresa não fornece informações, caracterizada pela negativa de exibição injustificada dos livros fiscais que estaria a empresa obrigada a escriturar e guardar em boa ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.
Numero da decisão: 1401-004.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Os fatos que motivaram a exclusão da empresa do Simples encontram-se descritos na Representação Fiscal - Exclusão do Simples e no Termo de Verificação Fiscal IRPJ, peças fiscais que constam nos autos do presente processo. Se a empresa, em onze meses do ano, não registra integralmente as suas receitas, cabível a sua exclusão de ofício. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. Revela-se embaraço à fiscalização, se a empresa não fornece informações, caracterizada pela negativa de exibição injustificada dos livros fiscais que estaria a empresa obrigada a escriturar e guardar em boa ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 02 24 /2 00 9- 94 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.335 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000224/2009-94 Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Inicio transcrevendo o relatório e voto da decisão de piso, onde, por meio do Acórdão nº 02-27.770 proferido pela 4ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 22 de julho de 2010, julgou-se pela exclusão da Interessada do SIMPLES: Relatório Trata o presente processo, formalizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem - DRF/Contagem, de exclusão do Simples da empresa anteriormente identificada. O processo teve origem na Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples (fls. 01 a 04, com anexos às fls. 05 a 11), tendo em vista: - não apresentação, pela interessada, dos livros fiscais a que estaria obrigada a escriturar referente ao ano-calendário de 2005; - prática reiterada de infração à legislação tributária, baseada na conduta de informar valores de receita bruta na Declaração de Informações Econômico- Fiscais em valores inferiores aos constantes de suas Notas Fiscais. Com isto, foi excluída do regime simplificado com fulcro no art. 14, inciso II e V, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996. A DRF/Contagem exarou o Despacho n° 1647, em 26/05/2006, de fls. 74 e 75, que considerou que: “...ao deixar de apresentar os livros a que estava obrigada e informar em sua Declaração valores inferiores aos que foram efetivamente auferidos em 2005, a empresa incorreu em duas das hipóteses previstas como sendo motivadoras de exclusão de ofício do SIMPLES.” Em prosseguimento, a DRF/Contagem emitiu o Ato Declaratório Executivo n° 68, de 10 de novembro de 2009, fls. 76, excluindo a empresa da sistemática simplificada a partir de 01/01/2005. Cientificada do despacho da DRF e do Ato Declaratório em 17/11/2009 (AR de fls. 80), a interessada apresentou sua defesa em 16/12/2009, fls.81/95, acompanhada dos documentos de fls. 96/ 148. Cabe registrar, que anteriormente, em 19/06/2009, a interessada apresenta a petição de fls. 13/24, onde requer: “Posto isto, a Requerente, em antecipação à apreciação e deliberação sobre o pedido para sua exclusão do SIMPLES, vem requerer à Vossa(s) Senhoria(s), em atenção a todo o exposto, seja arquivada a presente Representação Fiscal para Fins de Exclusão do SIMPLES, mantendo-se a requerente inserida no citado regime simplificado de recolhimento de tributos, por ser medida de Direito.” Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.335 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000224/2009-94 Em sua defesa, a contribuinte alega em síntese que: Os valores remetidos para pagamento de tributos estavam sendo desviados pela prestadora de serviços de contabilidade. A empresa teve conhecimento do fato ao descobrir que havia parcelamentos em seu nome, o que não deveria existir, pois acreditava que os débitos vinham sendo quitados pontualmente. Após os contratempos decorrentes desse procedimento por parte da contadora, a escrituração contábil foi transferida para outro profissional. O novo contador não localizou nos arquivos transferidos pela antiga contadora os livros solicitados pela fiscalização. Apesar da ausência dos livros fiscais, a impugnante disponibilizou todas as notas fiscais do período, o que permitiu que a fiscalização encontrasse divergências entre os valores informados pela contabilidade nas Declarações Simplificadas e aqueles apurados pelo exame das notas fiscais, resultando em recolhimento a menor. Para a impugnante, esta constatação foi uma total surpresa, pois acreditava ter conseguido reorganizar sua contabilidade. A apuração do montante de tributo devido era feita pela antiga contabilidade e informada à impugnante, que se limitava a enviar o numerário respectivo para quitação dos valores. As diferenças no recolhimento do SIMPLES, apuradas pela fiscalização, foram imediatamente pagas, somando R$ 65.755,20. Contra a Representação Fiscal e a exclusão de oficio do SIMPLES, a empresa contesta a aplicação do disposto no artigo 14, incisos II e V, da Lei n° 9.317/96. No caso do inciso II, argumenta que não houve de sua parte qualquer procedimento tipificável como embaraço à fiscalização, o que só se justificaria em casos em que os documentos existem e são sonegados à fiscalização. A demonstração de sua boa-fé ficou evidente ao franquear todas as Notas Fiscais de Saída do período examinado. Já, com relação ao inciso V do artigo 14, contesta que tenha havido prática reiterada de infração à legislação tributária. A constatação de diferenças na apuração do tributo em certo período não configura infração à legislação tributária, especialmente por se tratar de fato isolado em mais de 19 anos de atividade da empresa. Invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a defesa sustenta que é desproporcional a sanção que se pretende infligir à sua conduta, já que não houve embaraços à fiscalização nem prática reiterada de infração à legislação tributária. No presente caso, o pagamento a menor em certo período, por culpa da empresa de contabilidade contratada - recolhidas as diferenças pelo sujeito passivo - não pode merecer a sanção gravosa de exclusão do regime, rigorosa, desproporcional e contrária à teleologia da lei instituidora do SIMPLES e à própria Constituição Federal. Finalizando, a requerente propugna pela sua manutenção no regime do SIMPLES. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.335 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000224/2009-94 Voto A impugnação de fls. 81/ 95 é tempestiva e dela toma-se conhecimento. No presente processo, a autoridade fiscal com base no Despacho DRF/CON n° 1.647, de 10/11/2009, fls. 74/75, emitiu o Ato Declaratório n° 68, da mesma data, excluindo a interessada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, com base nos incisos II e V do artigo 14 da Lei n° 9.317/96. Para análise do litígio, necessário se faz transcrever alguns artigos da mencionada Lei, que dispôs sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, instituindo o regime fiscal diferenciado. Da Declaração Anual Simplificada, da Escrituração e dos Documentos “Art. 7º A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3°e 4°. § 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. § 2° O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por parte da microempresa e empresa de pequeno porte, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista. ... Da exclusão do SIMPLES Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: II - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.335 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000224/2009-94 autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n” 5.1 72, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional); V- prática reiterada de infração à legislação tributária; Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: V- a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. Com relação à primeira situação prevista no inciso II do artigo 14, a fiscalização caracterizou embaraço à fiscalização, por não ter a empresa fornecido informações, caracterizada pela negativa de exibição injustificada dos livros fiscais que estaria a empresa obrigada a escriturar e guardar em boa ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. A seu turno, contestando tal caracterização, a empresa alega que teve problemas com o escritório contratado para efetuar a sua escrituração contábil e fiscal, inclusive com desvios de recursos repassados para pagamentos de impostos. Contesta, ainda, que forneceu todas as Notas Fiscais e a ausência de alguns livros fiscais relativos ao exercício de 2005 não impediu ou dificultou os levantamentos por parte da fiscalização. Conforme a legislação específica anteriormente transcrita, a empresa era obrigada a manter em boa guarda o Livro Caixa, escriturado com toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, e o Livro Registro de Inventário, no qual deveria constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário. Como se vê, as Notas Fiscais apresentadas são apenas uma parte dos negócios e atos mercantis realizados pela empresa. O art. 7° da Lei 9.317/1996 dispôs sobre a Declaração Anual Simplificada, Escrituração e Documentos que deveriam estar em ordem enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Já o art. 14, inciso II, da mesma lei, informa que a não exibição, injustificada, de livros e documentos a que está obrigada, caracteriza embaraço à fiscalização que redunda em exclusão de oficio da pessoa jurídica do Simples. Em nenhum momento a empresa ensejou providenciar a apresentação dos livros fiscais mínimos previstos na legislação. A questão ocorrida com o escritório de contabilidade era de conhecimento da contribuinte pelo menos desde junho de 2007, pelos documentos anexados por ela própria às fls. 58/60. A empresa tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização, fls. 38/39, em 18/03/2009, ou seja, quase dois anos após os episódios relatados, tempo suficiente para recompor a escrituração, Desta forma, caracterizado está o embaraço à fiscalização. Nos termos do artigo 15 da Lei n° 9.317/96, a exclusão do SIMPLES nas condições analisadas até aqui, embaraço à fiscalização, surtiria efeito a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.335 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000224/2009-94 II a VII do artigo 14 da mesma Lei. Assim, a exclusão deveria ser efetuada a partir do mês de ocorrência do embaraço. Além do embaraço à fiscalização, a contribuinte omitiu receitas sistematicamente no período fiscalizado, denotando a prática repetida de infração à legislação tributária, hipótese igualmente prevista de exclusão de oficio. Em sua defesa a empresa imputa ao antigo escritório de contabilidade as diferenças de recolhimentos apontadas pela fiscalização: “A constatação do Sr. Auditor-Fiscal foi para a Impugnante uma total surpresa, já que a empresa acreditava ter conseguido reorganizar sua contabilidade e equacionar os problemas dos débitos tributários, após a contratação do novo profissional de contabilidade. A apuração do montante de tributo devido era feita pela antiga contabilidade e informada à Impugnante, que se limitava a enviar o numerário respectivo para quitação dos valores.” Tal justificativa levaria a crer que a empresa e seus dirigentes não tinham o menor conhecimento de quanto era o seu faturamento. Seria o total descontrole de suas atividades. Ora, numa atividade comercial e econômica isto é inconcebível, até mesmo porque a impugnante alega que “pautou sua conduta empresarial pela legalidade, pela ética, pelo cumprimento pontual e integral de todas as obrigações fiscais e tributárias”. Além do mais, a empresa não pode se esquivar das responsabilidades de seus prepostos, pois, conforme o artigo 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. De outro ângulo, a impugnante defende que pequenas diferenças na apuração do tributo em certo período não configuram prática reiterada de infração à legislação tributária. Alega: “Da mesma forma, a apuração de diferenças não recolhidas no período –já liquidadas pela Impugnante - não podem configurar a alegada prática reiterada de infração à legislação tributária. Fosse assim, restaria incluído no SIMPLES número insignificante de pessoas jurídicas. Estaria contrariado o espírito da lei e a vontade do legislador, pela equivocada interpretação de seus dispositivos. Não é o caso retratado nestes autos. Durante todo o ano de 2005, mês a mês, de janeiro a novembro, a empresa em sua DSPJ declarou receitas R$ 450.228,09 inferiores ao que foi apurado nas Notas Fiscais apresentadas. A redução da receita acumulada em cada mês forçou aplicação de percentual menor que o devido, diminuindo assim o imposto e as contribuições devidas. Ora, declarando significativamente a menor sua receita com intuito de furtar-se à tributação, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.335 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000224/2009-94 E, a prática de reduzir essa receita, substancialmente, e de modo constante durante o ano de 2005, caracteriza a conduta premeditada, cuja situação fática pode ser considerada perfeitamente como prática reiterada de infração à legislação tributária, nos termos do artigo 14, inciso V, da Lei n° 9.317/96. Por outro lado, declarando a menor suas receitas, pode ocorrer a consumação do prazo decadencial. Não se efetuando o lançamento dos tributos nas Declarações, ficaria a Fazenda Pública, se não efetuado o lançamento de oficio no prazo decadencial, impossibilitada de promover a inscrição na Dívida Ativa e propor a competente ações de cobrança e execução da dívida fiscal. Assim, resta caracterizada a situação ensejadora de exclusão do Simples e, neste caso, com efeitos a partir de janeiro de 2005, mês de ocorrência do primeiro fato mencionado no inciso V do artigo 14 da Lei n° 9.317/96. Quanto aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, invocados pela defesa para sustentar que é desproporcional a sanção que se pretende infligir a sua conduta, cabe registrar que o capitulamento legal utilizado pela autoridade fiscal se enquadra nos fatos retratados no processo, que obedeceu aos ditames do Processo Administrativo Fiscal Decreto n° 70.235/72. Portanto não houve ofensa à legislação fiscal ou processual. Conclusão Diante de todo o exposto voto no sentido de julgar improcedente a impugnação. DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA TEMPESTIVIDADE 1. A contribuinte foi notificada sobre o r. acórdão de fls. em 19 de agosto de 2010, quinta-feira. Nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, o prazo para apresentação do presente recurso é de trinta dias contados da data da ciência da decisão pelo contribuinte. 1.1. Contados os 30 (trinta) dias, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento - conforme determinação do artigo 5°, do Decreto n.70.235/72 - temos o termo final do prazo no dia 18.09.2010, sábado, ficando prorrogado para segunda-feira, 20.09.2010. Desse modo, a interposição do recurso nesta data lhe confere incontestável tempestividade, merecendo regular processamento. DOS FATOS 2. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra acórdão da 4” Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, que julgou improcedente a impugnação, mantendo a exclusão da empresa do Simples. Para melhor compreensão das circunstâncias que envolveram a exclusão da empresa do Simples, a Recorrente pede vênia para proceder a relato completo dos eventos, antes da exposição propriamente do direito que indica a necessidade de reforma do acórdão de primeira instância. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.335 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000224/2009-94 3. A Recorrente é sociedade limitada, registrada e em efetivo funcionamento há mais de 19 anos. Tem como objeto a indústria e comércio de biscoitos caseiros e amanteigados. É empresa familiar, que tem por sócios Carlos Rubens Novaes e Juliana Oliveira Novaes Femandes, pai e filha. 3.1. Pelo valor de faturamento, a Recorrente sempre se enquadrou como Empresa de Pequeno Porte e, desde a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, recolhe seus tributos pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte por ela instituído. A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, revogou a sistemática até então prevista pela Lei n° 9.317/1996, instituindo o denominado Simples Nacional, cujo escopo igualmente visava à unificação do pagamento de impostos e contribuições pelas microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive impostos estaduais e municipais. A Recorrente seguiu efetuando o pagamento pontual de tributos pelo regime próprio das empresas de pequeno porte, como facultado pela nova lei. 4. Ocorre que a Recorrente enfrentou problemas com empresa de contabilidade, cuja titular era a contadora Sônia Maria de Oliveira, que lhe prestava serviços há muitos anos. Dado o longo tempo de relacionamento profissional entre a empresa e o escritório de contabilidade ~ gerando confiança da Recorrente na profissional contratada -, o valor apurado a título de tributos devidos pela empresa era informado pelo escritório de contabilidade, para quem se remetia o numerário necessário para o respectivo pagamento. Assim, a incumbência de efetivar o pagamento do tributo na rede bancária autorizada era do escritório de contabilidade, representado pela contadora titular, Sra. Sônia Maria de Oliveira. 4.1. Novamente em razão da confiança depositada na empresa de contabilidade contratada, o não envio por esta das guias de tributos com a autenticação mecânica da instituição financeira recebedora não era motivo de estranhamento, até certo momento. Depois, por insistência de um dos sócios da empresa, a contabilidade passou a enviar os comprovantes mais recentes, demonstrando, à primeira vista, que se encontrava tudo em ordem com os pagamentos, aparentemente sendo feitos regularmente (Doc. 1 da petição protocolizada em l_9.06.2009). 4.2. Algum tempo depois, em meados de 2007, a Recorrente descobriu a existência, em seu nome, de parcelamentos de tributos federais em curso. Referidos parcelamentos, além de não serem de conhecimento da Recorrente até então, não faziam sentido, haja vista que imaginava ter quitado pontual e integralmente todas as suas obrigações tributárias. 4.3. Foi a partir deste momento que a Recorrente tomou ciência, após confissão da titular da firma de contabilidade - Sra. Sônia Maria de Oliveira -, de que os valores remetidos pela Recorrente para pagamento de tributos eram desviados por alguém da empresa prestadora de serviços contábeis, e os débitos tributários da empresa não vinham sendo liquidados. Em dificuldades com a situação, e tentando encobrir os atos praticados, a firma de contabilidade, por sua titular, Sônia Maria de Oliveira, requereu parcelamentos de débitos em nome da Recorrente, e os vinha pagando, na tentativa de regularizar o quadro de inadimplência instalado após os desvios de numerário. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.335 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000224/2009-94 5. Descobertos os desvios de recursos (Doc. 2 da petição protocolizada em 19.06.2009), a Recorrente exigiu da Sra. Sônia Maria de Oliveira ressarcimento pelos valores dos quais ela - ou outra pessoa atuando em nome de seu escritório de contabilidade - se apropriara indevidamente. Elaborou-se um Contrato de Confissão de Dívida (Doc. 3 da petição protocolizada em 19.06.2009), no valor de R$ 186.275,49, e Nota Promissória (Doc. 4 da petição protocolizada em 19.06.2009) no mesmo valor, firmados pela Sra. Sônia Maria de Oliveira em favor da Recorrente. Foram transferidos, ainda, à Recorrente, um veículo e um apartamento pertencentes à titular da empresa de Contabilidade, como parte de pagamento dos valores desviados, o que, entretanto, não foi suficiente para reparar os prejuízos infligidos à Recorrente pela conduta do escritório de contabilidade contratado. 6. Após todos os contratempos acima narrados, a escrituração contábil da Recorrente foi transferida para outro profissional. Os débitos tributários decorrentes dos desvios promovidos contra a Recorrente vinham sendo quitados, em parcelas, conforme extrato já apresentado (Doc. 5 da petição protocolizada em 19.06.2009). 6.1. Os saldos devedores dos parcelamentos mencionados já foram objeto de liquidação, no último dia 30 de novembro, com o pagamento de dois DARFS, com valores de R$ 46.980,01 (quarenta e seis mil, novecentos e oitenta reais e um centavo) e R$ 82.988,92 (oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos) (Doc. 7 anexo à impugnação). .Os valores foram obtidos pelo sócio da Recorrente, mediante alienação de bem imóvel de sua propriedade. 6.2. A narrativa dos fatos acima não tem o objetivo de tentar eximir a Recorrente de quaisquer de suas responsabilidades para com a Fazenda Nacional, tanto assim que liquidou à vista os débitos tributários que tinha, sanando os problemas ocasionados por terceiros. A intenção é demonstrar que tais irregularidades não decorrem de má-fé da Recorrente que, antes disso, nunca tivera nada que desabonasse sua conduta perante as Fazendas Públicas da União e do Estado de Minas Gerais. DA FISCALIZAÇÃO - DÉBITOS APURADOS PELO SR. AUDITOR- FISCAL 7. Em 18 de Março de 2009, deu-se início a procedimento de fiscalização na empresa, referente ao exercício de 2005. Foram solicitados documentos à empresa. O novo contador contratado não localizou nos arquivos que lhe foram transferidos pela antiga contadora os seguintes documentos: Escrituração contábil ou Livro Caixa do período de janeiro a dezembro/2005. Livro Registro de Inventário período de janeiro a dezembro/2005. Livro Registro de Apuração do ICMS período de janeiro a dezembro/2005. Livro Registro de Entradas período de janeiro a dezembro/2005. 8. Não obstante a ausência dos citados documentos, não elaborados pela empresa de contabilidade contratada à época para realizar o serviço, a Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.335 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000224/2009-94 Recorrente disponibilizou ao Sr. Auditor-Fiscal todas as notas fiscais do período. Estes documentos permitiram que fosse feito levantamento pela fiscalização, que apontou divergências entre valores informados pela contabilidade nas Declarações Simplificadas (Simples), e aqueles apurados pelo exame das notas fiscais de saída do período, resultando em recolhimento de tributo a menor pela Recorrente. 8.1. A constatação do Sr. Auditor-Fiscal foi para a Recorrente uma total surpresa, já que a empresa acreditava ter conseguido reorganizar sua contabilidade e equacionar os problemas dos débitos tributários, após a contratação do novo profissional de contabilidade. A apuração do montante de tributo devido era feita pela antiga contabilidade e informada à Recorrente, que se limitava a enviar o numerário respectivo para quitação dos valores. 9. A existência das diferenças a pagar, e a falta de livros fiscais relativos ao exercício de 2005, levaram o Sr. Auditor-Fiscal a formular Representação Fiscal para fins de exclusão da empresa do Simples, acolhida pelo Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Contagem, e contra a qual se insurgiu o sujeito passivo, na forma da Manifestação de Inconformidade interposta. Os fundamentos legais para a exclusão foram os incisos II e V, do artigo 14, da Lei n° 9.317/1996. 10. As diferenças no recolhimento do Simples, apuradas pelo Sr.Auditor Fiscal, referentes ao exercício de 2005, foram imediatamente pagas pela Recorrente, somando RS 62.755,20 (sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta cinco reais e vinte centavos). (Doc. 6 da petição protocolizada em 19.06.2009) DO ACÓRDÃO RECORRIDO 11. Não obstante os argumentos sustentados na Manifestação de Inconformidade apresentada contra a exclusão da empresa do Simples, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte houve por bem julgá-la improcedente, mantendo a exclusão da empresa. As razões que motivaram a decisão são sintetizadas pelos trechos a seguir transcritos: [...] DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO 12. Ao requerer a exclusão de ofício da empresa do regime do Simples, o Sr. Auditor Fiscal se vale do disposto no artigo 14, incisos II e V, da Lei n° 9.317/1996, com as alterações promovidas pelas Leis n°s 9.732/1998 e 9.779/1999, redigidos nos seguintes termos: Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: (...) . II - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.335 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000224/2009-94 autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional); [...] V - prática reiterada de infração à legislação tributária; (grifos nossos) 13. O inciso II, do artigo 14, da Lei n° 9.317/1996, acima transcrito, não se aplica ao caso da Recorrente, à toda evidência, ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido. O dispositivo fala em embaraço à fiscalização, entendido este como a negativa injustificada de exibição de livros e documentos, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade. A hipótese normativa se aplica a casos de resistência do contribuinte em apresentar documentos, à conduta típica de sonegação de informações e imposição de obstáculos à fiscalização. Tanto isto é verdade que, ao final, o inciso II traz a expressão “e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública (...)”. 13.1. Resta indubitável, pois, que o inciso II, do artigo 14, invocado pelo Sr. Auditor-Fiscal para justificar a exclusão de oficio da Recorrente, em nada reflete a conduta adotada por esta. Não houve, por parte desta, qualquer procedimento tipificável como embaraço à fiscalização, haja vista que tal embaraço - assim como as demais condutas descritas no dispositivo - autorizaria requisição de auxílio da força pública, o que só se justifica em casos em que os documentos existem e são sonegados à fiscalização. O tipo legal fala em negativa injustificada do contribuinte, que também não ocorreu. l3.1.1. A justificativa - acompanhada das provas - foi apresentada pelo contribuinte, demonstrando que fora vítima de atuação inescrupulosa de sua contabilista à época, que lhe causou prejuízos de toda ordem. Demonstrou-se através de documentos que a contadora da empresa, inclusive, chegou a firmar Termo de Confissão de Dívida em favor da empresa, reconhecendo seu dever de indenizá-la pelos prejuízos causados, além de assinar Notas Promissórias com o valor do débito. 13.2. Não restou caracterizado, destarte, o alegado embaraço à fiscalização. Nem tampouco se negou o contribuinte a fornecer informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade. Ao contrário, a Recorrente franqueou ao Sr. Auditor-Fiscal todas as notas fiscais de saída do período em exame, documentos a partir dos quais seriam escriturados os livros inexistentes. Não apresentou outros documentos e livros porque deles não dispunha, ante a negativa da contadora de repassá-los à empresa ou ao novo contador, sendo incerta a própria existência daqueles. A demonstração de boa- fé da Recorrente e de sua intenção de cooperar com a fiscalização ficou evidente. Pela análise da documentação disponível - que justamente se refere ao seu negócio, à atividade da empresa - foi possível à fiscalização apurar diferenças relativas ao período de Janeiro a Dezembro de 2005 que, frise-se, já foram quitadas pela Recorrente. 14. Em se tratando de imposição de sanções, o princípio da tipicidade cerrada - decorrência do princípio da legalidade - há de se fazer presente. Não havendo conduta típica praticada pelo contribuinte, não cabe a aplicação da sanção . Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.335 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000224/2009-94 Mesmo em caso de dúvida, no caso dos autos recaindo sobre a situação fática, é de se invocar a aplicação do artigo 112, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. 15. Vale-se, ainda, o Sr. Auditor-Fiscal, do disposto no inciso V, do artigo 14, para requerer a exclusão de oficio do contribuinte, em razão de suposta prática reiterada de infração à legislação tributária. Com a devida vênia, a constatação de diferenças na apuração do tributo em certo período não configura prática reiterada de infração à legislação tributária. Especialmente por se tratar de fato isolado em mais de 19 (dezenove) anos de atividade da empresa. O acórdão recorrido aponta a pretensa omissão de receita como ação deliberada e reiterada, praticada pela empresa, no sentido de sonegar tributos. 15.1. Citado dispositivo teria aplicabilidade a contribuinte autuado reiteradas vezes, com decisões definitivas reconhecendo a procedência dos créditos tributários lançados, demonstrando se cuidar, verdadeiramente, de sujeito passivo com conduta repreensível, não merecedor de tratamento simplificado previsto em lei. Não é esta, definitivamente, a situação da Recorrente. 15.2. Em seus 19 (dezenove) anos de atividade, salvo o período objeto da presente fiscalização, cujos problemas tiveram sua origem explicitada anteriormente, a empresa sempre pautou sua conduta empresarial pela legalidade, pela ética, pelo cumprimento pontual e integral de todas as suas obrigações fiscais e tributárias. Nada disso condiz com a redação do inciso V, do artigo 14, cujo teor menciona a prática reiterada de infração à legislação tributária. 15.3. A Recorrente não é autora de reiteradas infrações à legislação tributária. A assertiva pode ser comprovada pelo histórico da empresa junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ademais, se a inadimplência eventual fosse enquadrada como prática reiterada de infração à legislação tributária, restariam poucas empresas no programa do Simples. Por certo, não foi esta a intenção do legislador com a redação do inciso V, do artigo 14. 15.4. No acórdão recorrido, fez-se menção ao artigo 136, do Código Tributário Nacional, no intuito de enfatizar a natureza objetiva das infrações tributárias, sendo irrelevante a vontade do agente, a efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Esqueceu-se de dizer que o referido dispositivo legal se inicia com a expressão “salvo disposição de lei em contrário”. Significa dizer que há situações outras, ressalvadas em lei, em que o aspecto subjetivo da infração é, sim, relevante à configuração da responsabilidade. 15.4.l. Mais do que isso, o inciso V, do artigo 14, da Lei n° 9.317/1996, ao falar em prática reiterada de infração à legislação tributária, elege o dolo do agente, a intenção deliberada de fraudar, como elemento decisivo a ensejar sua exclusão do Simples. Neste caso, condutas ilícitas de terceiros não poderão resultar na exclusão do contribuinte, não restando provada a autoria das ações por qualquer representante legal do contribuinte. 15.4.2. A objetividade da responsabilidade prevista no artigo 136 há de se aplicar quanto à obrigação de pagamento de tributos e penalidades devidos pela empresa em razão dos ilícitos. Quanto a isso, não há discussão, tanto assim que os débitos foram prontamente liquidados pela empresa assim que apurados pela fiscalização. Mas o dolo ou a culpa alheia não são fundamentos Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.335 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000224/2009-94 para a exclusão do contribuinte do Simples, mediante invocação da responsabilidade objetiva do artigo 136. 15.5. Convém lembrar que a conduta da contadora em omitir receitas tributáveis ia ao encontro de seus interesses pessoais, na medida em que os débitos resultantes dos desvios de valores eram em seguida objeto de parcelamento cujas prestações a própria contadora se incumbia de pagar, na tentativa de que os desfalques não chegassem ao conhecimento dos sócios da empresa. É certo, portanto, que não houve dolo, intenção fraudulenta por parte da empresa, que foi vítima de sua negligência na fiscalização do trabalho da profissional contratada. A remição desta culpa se deu pelo pagamento de todos os débitos deixados pela contadora, com acréscimos de multas e juros. Entende a Recorrente, todavia, que não lhe cabe a pena de exclusão por dolo de terceiro, merecendo reforma o acórdão recorrido. DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES (LEI N° 9.317/1996) 16. O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples foi instituído pela Lei n° 9.317/1996, em atenção ao disposto no artigo 179, da Constituição, nos seguintes termos: [...] 18.2. Como já asseverado anteriormente, a capitulação legal do pedido de exclusão de ofício da Recorrente com base nos incisos II e V não procede. A Recorrente jamais embaraçou a atividade de fiscalização ou se recusou a apresentar livros e documentos. Ao contrário, colaborou de todas as formas para que a fiscalização fosse municiada de toda a documentação existente, que ao final se mostrou amplamente suficiente a embasar o trabalho fiscal realizado e prontamente acatado pelo sujeito passivo. Nunca se cogitou - por absoluta impertinência – de convocação da força pública para se cumprir a fiscalização junto à Recorrente, afastando, pois, a possibilidade de enquadramento da Recorrente no referido dispositivo. 18.2.1. Da mesma forma, a apuração de diferenças não recolhidas no período - já liquidadas pela Recorrente - não podem configurar a alegada prática reiterada de infração à legislação tributária. Fosse assim, restaria incluído no Simples número insignificante de pessoas jurídicas. Estaria contrariado o espírito da lei e a vontade do legislador, pela equivocada interpretação de seus dispositivos. DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE [...] 21.1. Vale repetir que o objetivo do Simples é permitir às microempresas e às empresas de pequeno porte recolher seus tributos de maneira unificada, em atendimento às suas particularidades, e cumprindo comando constitucional acerca da matéria. A eventual confirmação da decisão recorrida representará, certamente, o encerramento compulsório de suas atividades, inviabilizadas que estarão pela elevada carga tributária infligida às grandes empresas, situação ainda agravada pela exigência dos montantes apurados pela sistemática Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.335 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000224/2009-94 ordinária dirigida às demais pessoas jurídicas nos exercícios pretéritos, com imposição de multas de 150% a todos os débitos (PTA n° l0.976.000138/2010- 15, também em fase de Recurso Voluntário). 21.2. A desproporção entre a conduta da Recorrente e a sanção que se lhe pretende infligir é inegável. Não há justiça no pedido de exclusão da Recorrente com fulcro em dispositivo legal de aplicabilidade voltada a casos de embaraço e resistência à fiscalização, bem como de prática reiterada de infrações à legislação tributária. 21.3. No caso em comento, o pagamento do tributo a menor em certo período, por culpa da empresa de contabilidade contratada -já recolhidas as diferenças pelo sujeito passivo - é situação que, à toda evidência, e por razões óbvias, não pode merecer sanção a tal ponto gravosa, como é a exclusão do regime. A consequência atrelada à conduta da Recorrente - exclusão de oficio - mostra-se excessivamente drástica e rigorosa, desproporcional e amplamente contrária à teleologia da lei instituidora do Simples e à própria Constituição da República. DO PEDIDO 22. Posto isto, a Recorrente requer a Vossas Senhorias seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para o fim de reformar o acórdão n° 02-27.770 - 4” Turma da DRJ/BI-IE, cancelando-se o Despacho DRF/CON n° 1.647, de 10 de novembro de 2009, para determinar-se a permanência da Recorrente no regime do Simples (Lei n° 9.317/1996), por ser medida de Direito. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele conheço. Por meio do Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF), a contribuinte fora intimada, em 18/03/2009, a apresentar, dentre várias solicitações, os Livros Registro de Inventário, de Apuração de ICMS e de Registro de Saídas, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2005. Anexo ao referido Termo, encontra-se o Demonstrativo de Apuração da Receita Bruta Mensal do Ano-calendário de 2005, “obtidos a partir de informações constantes das Notas Fiscais de Saídas do ano-calendário de 2005.” Da Representação Fiscal para Fins de Exclusão do SIMPLES, consta que a empresa não possuía os livros solicitados, que estava obrigada a manter por força do art.190 do RIR/99: não tinha escrituração contábil e nem, alternativamente, o Livro Caixa. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.335 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000224/2009-94 Além disto, informava receitas em sua DIPJ em valores inferiores aos apurados nas notas fiscais, sendo, portanto, excluída do SIMPLES, conforme ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE) Nº 68, DE 10 de novembro de 2009, com base nos seguintes dispositivos da Lei nº 9.317/96: Da exclusão do SIMPLES Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: II - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n” 5.1 72, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional); [...] V- prática reiterada de infração à legislação tributária; Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: V- a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. Veja que em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal, em data de 18/03/2009, a Recorrente informou que: “A empresa Biscoitos Mabísk Ltda, inscrita no CNPJ '26. 057. 588/0001 -01, com sede na Av. Hum, 28 - Bairro Colorado - Contagem - MG, vem através de seu representante legal Carlos Rubens Novaes, portador do CPF 194. 729. 786-49 informar que a empresa em destaque não possui em seus arquivos os documentos abaixo listados: - Escrituração contábil ou Livro Caixa do período de janeiro a dezembro/2005. - Livro Registro de Inventário período de janeiro a dezembro/2005. - Livro Registro de Apuração do ICMS periodo de janeiro a dezembro/2005. - Livro Registro de Entradas período de janeiro a dezembro/2005.” Dois anos antes (em 2007) já tinha feito um Contrato de Confissão de Dívida com sua ex contadora, conforme constou em sua impugnação e repetido no recurso voluntário, o que revela um tempo suficiente para a reconstrução de sua escrituração contábil ou Livro Caixa, mas assim não fez e em não o fazendo permaneceu de forma irregular no SIMPLES em 2005. De forma que acertada a sua exclusão do SIMPLES, assim como acertada a sua causa: não atendimento a intimação sem qualquer justificativa para a exibição dos livros Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.335 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000224/2009-94 obrigatórios (inciso II do art.14 da Lei nº 9.317/96, supra), o que causa embaraço à atividade da Fiscalização nas empresas optantes deste sistema simplificado de pagamentos, não havendo que se cogitar, conforme destacou a Recorrente, que deveria haver presença de força policial, uma vez que não foi o caso de se necessitar de tal auxílio. Relativamente à outra motivação considerada no ADE, também a vejo corretamente aplicada e já satisfatoriamente explicada pela decisão de piso: Além do embaraço à fiscalização, a contribuinte omitiu receitas sistematicamente no período fiscalizado, denotando a prática repetida de infração à legislação tributária, hipótese igualmente prevista de exclusão de oficio. Em sua defesa a empresa imputa ao antigo escritório de contabilidade as diferenças de recolhimentos apontadas pela fiscalização: “A constatação do Sr. Auditor-Fiscal foi para a Impugnante uma total surpresa, já que a empresa acreditava ter conseguido reorganizar sua contabilidade e equacionar os problemas dos débitos tributários, após a contratação do novo profissional de contabilidade. A apuração do montante de tributo devido era feita pela antiga contabilidade e informada à Impugnante, que se limitava a enviar o numerário respectivo para quitação dos valores.” Além do mais, a empresa não pode se esquivar das responsabilidades de seus prepostos, pois, conforme o artigo 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. De outro ângulo, a impugnante defende que pequenas diferenças na apuração do tributo em certo período não configuram prática reiterada de infração à legislação tributária. Alega: “Da mesma forma, a apuração de diferenças não recolhidas no período –já liquidadas pela Impugnante - não podem configurar a alegada prática reiterada de infração à legislação tributária. Fosse assim, restaria incluído no SIMPLES número insignificante de pessoas jurídicas. Estaria contrariado o espírito da lei e a vontade do legislador, pela equivocada interpretação de seus dispositivos. Não é o caso retratado nestes autos. Durante todo o ano de 2005, mês a mês, de janeiro a novembro, a empresa em sua DSPJ declarou receitas R$ 450.228,09 inferiores ao que foi apurado nas Notas Fiscais apresentadas. A redução da receita acumulada em cada mês forçou aplicação de percentual menor que o devido, diminuindo assim o imposto e as contribuições devidas. Ora, declarando significativamente a menor sua receita com intuito de furtar-se à tributação, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. E, a prática de reduzir essa receita, substancialmente, e de modo constante durante o ano de 2005, caracteriza a conduta premeditada, cuja situação fática Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.335 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000224/2009-94 pode ser considerada perfeitamente como prática reiterada de infração à legislação tributária, nos termos do artigo 14, inciso V, da Lei n° 9.317/96. Por outro lado, declarando a menor suas receitas, pode ocorrer a consumação do prazo decadencial. Não se efetuando o lançamento dos tributos nas Declarações, ficaria a Fazenda Pública, se não efetuado o lançamento de oficio no prazo decadencial, impossibilitada de promover a inscrição na Dívida Ativa e propor a competente ações de cobrança e execução da dívida fiscal. Assim, resta caracterizada a situação ensejadora de exclusão do Simples e, neste caso, com efeitos a partir de janeiro de 2005, mês de ocorrência do primeiro fato mencionado no inciso V do artigo 14 da Lei n° 9.317/96. Quanto aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, invocados pela defesa para sustentar que é desproporcional a sanção que se pretende infligir a sua conduta, cabe registrar que o capitulamento legal utilizado pela autoridade fiscal se enquadra nos fatos retratados no processo, que obedeceu aos ditames do Processo Administrativo Fiscal Decreto n° 70.235/72. Portanto não houve ofensa à legislação fiscal ou processual. De fato, de se destacar ainda que a Recorrente, ao descobrir que estava sendo lesada já há vários anos, segundo ela desde 2004, teria providenciado parcelamento de sua dívida tributária. Pelo que consta nos autos, tem parcelamento de débitos de períodos de 1998, de 1999, 2000, 2001, 2002, 2006, 2007, 2008 e 2009 (fls.131 a 141). O fato, entretanto, é que havia ainda débito a ser considerado, débitos de 2005 (e somente vieram a tona por força da ação fiscal), uma vez que as receitas declaradas de janeiro a novembro de 2005 eram inferiores ao total das notas fiscais emitidas, conforme apontado na Representação Fiscal para Fins de Exclusão da Interessada do SIMPLES. A definição ou entendimento do que seja prática reiterada de infração à legislação tributária, não tinha sido objeto de normatização, até porque eram inúmeras as situações que podem ocorrer no mundo dos negócios. A definição do que seja considerado como prática reiterada de infração à legislação tributária, ficava a cargo dos intérpretes e operadores do direito, se debruçarem sobre o tema. A empresa não precisa ser autuada mais de uma vez acerca da mesma infração, para que só assim possa ficar evidenciada a prática reiterada de infração à legislação tributária. Se uma mesma infração é perpetuada no tempo, como no presente caso, por onze meses (2005), fica caracterizada a prática reiterada desta infração e é causa de exclusão do sistema SIMPLES, conforme consta no art.14 da Lei 9.317/96, consolidado no inciso V do art.195 do RIR/99. Somente com a publicação da Lei Complementar n. 123/2006, para fins de aplicação deste inciso, definiu-se o que se entende por prática reiterada: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: [...] Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.335 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000224/2009-94 V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; [...] § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Tal definição, portanto, atingiu as empresas sob as regras do SIMPLES NACIONAL, que não é o caso da Recorrente. De forma que não precisa-se aqui ficar rebatendo várias alegações da Recorrente, uma vez que firmada a convicção deste Relator que a Recorrente deve ser, sim, excluída do SIMPLES. Conclusão Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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