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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8735913 #
Numero do processo: 10880.658748/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-005.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRA INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de Declaração Eletrônica de Compensação – DCOMP -, por meio da qual a ora recorrente pretende a recuperação de valores concernentes à estimativa mensal relativa à dezembro de 2011, pretensamente recolhida por valores superiores aos efetivamente devidos. A Unidade de Origem houve por bem indeferir o pedido transmitido pela contribuinte ao argumento de que o valor constante do DARF veiculado pela DCOMP teria sido integralmente consumido para quitação de débito regularmente confessado pela interessada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 87 48 /2 01 2- 33 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658748/2012-33 Assim, não se reconheceu o direito creditório pretendido e não se procedeu à homologação da compensação apresentada. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte esclareceu que teria cometido um erro no preenchimento de sua DCTF ao não computar, no cálculo do imposto de renda devido, os valores previamente retidos, a título deste mesmo tributo, de sua filial (CNPJ/MF de nº 04.094.931/0007-42), no importe de R$ 98.383,94. Semelhante retenção, pelo que se extrai dos documentos juntados à e-fls. 29/31, decorreria de rendimentos pagos por órgãos públicos, no total de R$ 2.046.665,51. Além disso, afirmou, também, que teria se equivocado quanto a inserção, na mesma DCTF alhures referida, dos dados relativos ao imposto devido por todas as suas filiais, sustentando, assim, que ao invés de R$ 2.469.050,51, a obrigação relativa àquela competência seria de R$ 2.325.500,32 (diferença esta, mais uma vez, resultante da falta de dedução do IRRF, desta feita, contudo, quanto a todas as suas filiais). Esclareceu, nesta oportunidade, ter promovido a retificação de sua DCTF, ainda que após a prolação do despacho decisório anteriormente mencionado. Pediu, ao fim, a procedência de pleito. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Ribeirão Preto, de início, sustentou ser impossível analisar o pleito ante a falta de elementos que pudessem, quando menos, atestar a apuração do imposto de renda (i.e., comprovar a acuidade dos novos valores objetos das declarações retificadoras). Demais disso, e superada a questão anterior, a Turma a quo acusou ainda que que os valores das receitas das filiais não foram declarados pela contribuinte nas linhas próprias de sua Declaração Anual, deixando, destarte, claro que mesmo que consideradas as citadas retenções e, quiçá, a existência do indébito, não se verificariam, no feito, provas de que as respectivas receitas, sobre as quais incidiu o IRRF, teriam sido ofertadas à tributação. Por conseguinte, julgou improcedente a defesa oposta. A empresa foi cientificada do resultado do julgamento, por meio do DTE de sua sucedida, Transamérica Comercial e Serviços Ltda., em 12/07/2017 (Termo de Ciência de e-fl. 57) e interpôs o seu recurso voluntário em 17 de agosto daquele mesmo ano. Neste apelo, explicou, agora, mormente ante as críticas tecidas pela DRJ, que, por desenvolver atividade econômica consistente na administração de unidades imobiliárias empregadas em serviços de apart-hotéis ou flats (ao que se denomina “Pool Hoteleiro”), as suas filiais seriam, em verdade, consideradas SCPs – Sociedades em Conta de Participação -, a teor do que restou definido pela própria Receita Federal a partir do Ato Declaratório Interpretativo de nº 14/2004. Como, na forma deste ADI, a interessada seria considerada sócia ostensiva, à ela seria obrigado, apenas, informar o lucro total percebido pelas aludidas SCPs, sendo desnecessária a sua demonstração na DIPJ. Mais que isso, defende que estaria dispensada de informar, inclusive, as receitas percebidas por estas SCP (o que poderia afastar a acuidade do segundo argumento deduzido no acórdão recorrido para indeferir o pedido ora examinado). Passo seguinte, e considerando a realidade acima, busca, por meio de demonstrativos e planilhas, descrever o lucro das suas filiais (SCPs) ao longo do exercício de Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658748/2012-33 2011 e, especialmente, no mês de dezembro deste último ano, a fim de comprovar a existência de seu direito creditório. Trouxe, com o seu recurso voluntário, cópias de um balancete mensal da “filial” inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.094.931/0007-42, um resumo de notas fiscais pretensamente emitidas por este último estabelecimento (extraído do portal da NFS-e de São Paulo) e, por fim, uma demonstração do seu lucro real, considerando a apuração individualizada de cada uma das aludidas “filiais”. Finalmente, preme pelo provimento de seu recurso. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. De antemão, é preciso destacar a existência, no caso, de um problema processual de difícil superação. Isto porque, como descrito no relatório acima, a recorrente foi intimada do acórdão da DRJ em 12 de julho de 2017, tendo, entretanto, interposto o seu apelo apenas no dia 18 de agosto (e-fl. 61). Considerando-se, neste passo, que o dia 12/07 era uma quarta-feira, o prazo preconizado pelo art. 33 do Decreto 70.235/72 se iniciou na quinta-feira, dia 13, encerrando-se no dia 11 do mês de agosto daquele ano (uma sexta-feira). Em linhas gerais, o interessado apresentou o seu recurso com um atraso de 7 dias! Antevendo os problemas agora apontados a insurgente afirmou que, não obstante ter tomado ciência do julgamento intentado por meio do DTE de uma empresa sucedida sua (inscrita no CNPJ sob o nº 56.548779/0001-39), tentou efetuar o protocolo da petição recursal por meio do mesmo sistema, sem sucesso, entretanto. Segundo esclarece, teria conseguido, até mesmo, fazer o “carregamento” e a transmissão dos respectivos arquivos. Todavia, e em consulta feita para verificar o êxito de sua solicitação, viu que o aludido sistema teria atestado uma inconsistência no pedido de protocolo, mormente porque ela, recorrente, inscrita no CNPJ sob o nº 04.094931/0001-57, não teria optado pelo uso do Domicílio Tributário Eletrônico. Para fazer prova de suas alegações, reproduz uma tela que comprovaria que, no dia 11/08/2017, teria tentado realizar o protocolo de seu recurso e que, outrossim, a sua tentativa Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658748/2012-33 restara frustrada pelos motivos já declinados alhures. Veja-se: A empresa diga-se, iniciou um exposição das razões pelas quais entende que o seu recurso deveria ser conhecido – ou ter a sua tempestividade reconhecida - , questionando, neste passo, os motivos pelos quais teria sido intimada via DTe (ainda que pertencente à terceira empresa – sucedida - não vinculada ao pedido de compensação ou ao crédito cuja recuperação se pretende) e, ao mesmo tempo, não pode se utilizar do mesmo sistema para cumprir o prazo preconizado pelo já citado art. 33 do Decreto 70.235/72. Só que, como se vê da petição recursal, em especial das razões trazidas à e-fl. 65, a empresa não concluiu os fundamentos que pretendia deduzir para justificar o recebimento de seu apelo... E, assim, ao interromper a sua exposição, a interessada não explicou porque, mesmo tendo ciência da recusa do e-CAC em processar o pedido de juntada de seu apelo, promoveu o seu protocolo apenas em 18 de agosto de 2017 – sete dias, insista-se, após a frustrada tentativa retratada pela tela acima reproduzida. Ora, primeiramente que as perguntas feitas pela empresa (porque não teria logrado se utilizar do DTe, a par de ter sido intimada por meio do e-CAC) devem ser dirigidas ao órgão competente e não este a Conselho. E, ainda assim, e mesmo que semelhante situação possa causar espécie, e, quiçá, com espeque nos princípios da boa-fé e da razoabilidade, justificar a apresentação extemporânea do apelo, com atraso, v.g., de um dia, ela não justifica, insista-se, o fato do contribuinte ter apresentado o seu recurso 7 (sete) dias após ter verificado a ocorrência dos problemas retratados pela tela alhures referida. É verdade que o dia 11 de agosto caiu numa sexta-feira; seria possível, neste passo, com base no já alardeado princípio da razoabilidade ou, até mesmo, nas disposições do art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil (aplicável à espécie subsidiariamente), admitir a tempestividade do recurso, caso a empresa o tivesse apresentado na segunda-feira, dia 14. Mas, insista-se, o interessado apenas promoveu o protocolo de seu recurso na quinta-feira, dia 18. Em linhas gerais, e não obstante as justificativas – parciais – trazidas pela recorrente, as razões de insurgência em exame são intempestivas. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.277 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.658748/2012-33 Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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8703550 #
Numero do processo: 13909.000425/2008-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-003.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. .
Nome do relator: honorio a brito
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Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. . Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual, após retificada de ofício, se exige crédito tributário do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, em que foram apuradas infrações de: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor total de R$ 25.408,82, da fonte pagadora Casa Viscardi SA, referentes a pagamentos de aluguéis de imóvel. A contribuinte, em sede de impugnação, pediu o cancelamento do lançamento alegando tratar-se de rendimento proveniente de bem comum do casal, que foi integralmente lançado na declaração de seu cônjuge, conforme lhe faculta a lei, por ser casada no regime de comunhão universal de bens. Anexou cópia de sua certidão de casamento e do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 00 04 25 /2 00 8- 01 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.974 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.000425/2008-01 A DRJ em Curitiba/MG manteve integralmente o lançamento, sob o argumento de que as alegações da impugnante não restaram comprovadas. Do voto do acórdão 06-29.307 da 6ª Turma da DRJ/CTA (fl. 35 e segs.): “(...) 8. Analisando os dispositivos colacionados acima, verifica-se que a regra geral para tributação dos rendimentos comuns ao casal é de 50% (cinqüenta por cento) do total dos rendimentos recebidos para cada cônjuge; podendo, por opção, ser tributado 100% (cem por cento) em nome de um dos cônjuges. 9: Cabe esclarecer que o artigo 6° do Decreto n° 3.000/99 se refere aos bens comuns do casal, ou seja, qualquer bem no regime de comunhão universal ou somente os bens adquiridos onerosamente após o casamento, no regime de comunhão parcial. 10. Compulsando os autos, constatamos que a Impugnante instruiu sua defesa com uma cópia simples de certidão de casamento, fl. 15, e não uma certidão original ou cópia autenticada, fato esse que reduz o seu poder probatório. Além do mais não foi carreado ao autos o contrato de locação e nem a certidão do Registro de Imóveis (matrícula) do imóvel locado, documentos esses que já tinham sido solicitados à Impugnante, mediante o Termo de Intimação Fiscal de fl. 22. li. O contrato permitiria a esta autoridade julgadora confirmar qual é o imóvel objeto da locação e em que condições a contratação foi efetuada, sendo que a matrícula do imóvel, por sua vez, permitiria confirmar quando o imóvel foi adquirido e a forma como se deu essa aquisição (doação, aquisição onerosa, herança, existência ou não de cláusula de incomunicabilidade, etc), informações essas fundamentais para o julgamento da impugnação. 12. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpre à Impugnante o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção, o que não ocorreu no presente caso (vide art. 16, inciso II e § 4°, do Decreto n° 70.235/72). 13. Portanto, tendo em vista a ausência de provas capazes de sustentar os argumentos da defesa e que permitiriam a esta autoridade julgadora firmar convicção quanto à procedência ou não da defesa, concluímos pela manutenção das alterações efetuadas pela fiscalização.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fl. 45 onde, em síntese, repisa seus argumentos já anteriormente trazidos quanto à tributação dos aluguéis, argumenta que o momento da produção de provas no processo administrativo não se limita à fase de impugnação, não há redução no valor probatório da certidão apresentada por não estar autenticada. Anexa certidão de casamento autenticada e Escritura Pública de Doação de imóvel com reserva de usufruto. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.974 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.000425/2008-01 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Observa-se que, diante da ausência da data da entrega no AR dos Correios, considerou-se a data constante no “Histórico do Objeto”, à fl. 44. Em breve recapitulação do acima relatado, a contribuinte recebeu rendimentos de aluguel, os quais, por se referirem a bem comum do casal, foram integralmente tributados na declaração de seu cônjuge, como lhes faculta a lei. Analisando os fatos, a DRJ negou provimento à impugnação por falta de autenticação na certidão de casamento entregue, além de que não constou dos autos o contrato de locação e a certidão de registro do imóvel locado. Em sede de recurso voluntário, a recorrente junta certidão autenticada de casamento ocorrido no ano de 1958, sob o regime de comunhão total de bens, fl. 48, e acrescenta cópia de escritura de doação a ela feita por seus pais, com reserva de usufruto vitalício, no ano de 1996, de prédio comercial na cidade de Londrina/PR, fls. 50 e segs. A questão em análise para julgamento é se ficou comprovado nos autos que os rendimentos de alugueis, pagos à recorrente conforme informações da fonte pagadora, poderiam ter sido declarados em sua totalidade por seu cônjuge, por se tratar de bem comum do casal, conforme lhes permitiria o parágrafo único do art. 6º do Decreto 3.000/99 (RIR/99). Art.6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, §5º): I- cem por cento dos que lhes forem próprios; II- cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Assim sendo, superada a questão do regime de casamento, o qual comprovadamente se deu com comunhão total de bens, resta certificar se que o bem locado realmente se trata de bem comum do casal. Muito bem destacou a turma julgadora de primeira instância a ausência no processo do contrato da locação imobiliária em comento. Em recurso voluntário, a recorrente não trás tal documento, o que se imagina ter-lhe-ia sido fácil, e ao invés disso discorre sobre a desnecessidade do mesmo. Verifica-se que todos os supostos imóveis comuns do casal encontram-se informados na declaração do cônjuge, o que é permitido. Entretanto, não há nos autos sequer uma clara evidência de qual imóvel foi o objeto da locação em tela. Para tal, seria importante o contrato de locação, que além disso esclareceria as condições da locação. Como a recorrente acostou aos autos cópia de escritura de doação a ela feita por seus pais, com reserva de usufruto vitalício, no ano de 1996, de prédio comercial na cidade de Londrina/PR, poderia se presumir ser o imóvel ali tratado o mesmo que foi locado à fonte pagadora, entretanto sem a necessária certeza. Ainda quanto à certidão de doação, não há a informação no processo se o usufruto se encontrava extinto à época dos fatos, e se a donatária já consequentemente se imitira na propriedade plena do bem, o que lhe transferiria o direito à percepção dos aluguéis. A eventual extinção do usufruto estaria averbada junto à matrícula do imóvel, cuja certidão atualizada também não foi trazida pela interessada. Desta forma, como não comprovado que os rendimentos omitidos seriam provenientes de locação de bem comum do casal, há que se manter o crédito tributário lançado. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.974 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.000425/2008-01 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8727416 #
Numero do processo: 10120.012583/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. Quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos, que serão recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EMBARGOS INOMINADOS. DÉBITO JÁ PARCELADO POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A adesão a parcelamento do débito em data anterior a do julgamento do recurso voluntário, implica em desistência desse recurso, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 78 do Anexo II do RICARF, cabendo o acolhimento dos embargos inominados, com efeitos modificativos, para fins de não conhecer do recurso voluntário.
Numero da decisão: 2201-008.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-006.943, de 04 de agosto de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado,  para não conhecer do recurso voluntário em razão da desistência do litígio fiscal representado pelo parcelamento do débito lançado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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CABIMENTO. Quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos, que serão recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EMBARGOS INOMINADOS. DÉBITO JÁ PARCELADO POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A adesão a parcelamento do débito em data anterior a do julgamento do recurso voluntário, implica em desistência desse recurso, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 78 do Anexo II do RICARF, cabendo o acolhimento dos embargos inominados, com efeitos modificativos, para fins de não conhecer do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-006.943, de 04 de agosto de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado, para não conhecer do recurso voluntário em razão da desistência do litígio fiscal representado pelo parcelamento do débito lançado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 25 83 /2 00 8- 74 Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012583/2008-74 Trata-se de embargos inominados opostos pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento (fls. 468/470), em face do Acórdão nº 2201-006.943, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em sessão plenária de 4 de agosto de 2020 (fls. 450/458), com fundamento no artigo 65, § 1º, incisos I a VI e artigo 66, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015. A ementa e a decisão no acórdão embargado restaram registradas nos seguintes termos (fl. 450): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços, mediante desconto na remuneração e recolher os valores aos cofres públicos. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 57, § 3º RICARF. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Consta consignado no despacho de admissibilidade o que segue (fls. 469/470): (...) No presente caso, a identificação do lapso manifesto fica evidenciada, na medida que trazida aos autos informação sobre consolidação de parcelamento, com a inclusão do processo em questão, sem que tal fato tenha sido anteriormente indicado pelo contribuinte (por meio de expresso pedido de desistência) ou mesmo pelo Fisco. Consoante as informações acostadas pela Unidade de Origem – especialmente às fls. 461/464 – o crédito tributário constante dos autos (DEBCAD nº 37.189.092-6), no valor principal de R$ 366.475,79, acrescido dos consectários legais, foi incluído em parcelamento especial, consolidado em 03/11/2009, ou seja, em data anterior à da sessão de julgamento que analisou o Recurso Voluntário do contribuinte. Verifica-se a identidade entre o crédito tributário/valores parcelado(s) (fl. 463) e o objeto da lide administrativa (fl. 445). Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012583/2008-74 Fosse a informação sobre a existência do referido pedido de desistência ou inclusão dos débitos em parcelamento trazida aos autos, por qualquer das partes, antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado possivelmente seria outro. Isto posto, o acórdão merece ser revisto, para que seja novamente levado ao colegiado o recurso voluntário, porém, levando-se em consideração a existência de pedido de parcelamento formalizado em data anterior ao julgamento. (...) Como se depreende, os embargos foram acolhidos como inominados para a correção do lapso manifesto na decisão embargada. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Da razão dos embargos Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF, nos termos do artigo 64 do Regimento Interno do CARF - (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015, são cabíveis os seguintes recursos: Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; II - Recurso Especial; e III - Agravo. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Parágrafo único. Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração. No que diz respeito aos embargos de declaração e inominados, os artigos 65 e 66 do referido RICARF, assim dispõe: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões; ou V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão. §2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração. § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e os rejeitará, em caráter definitivo, nos casos em que não for apontada, objetivamente, omissão, contradição ou obscuridade. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012583/2008-74 § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 4º Do despacho que não conhecer ou rejeitar os embargos de declaração será dada ciência ao embargante. § 5º Somente os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. § 6º As disposições previstas neste artigo aplicam-se, no que couber, às decisões em forma de resolução. § 7º Não poderão ser incluídos em pauta de julgamento embargos de declaração para os quais não haja despacho de admissibilidade. § 8º Admite-se sustentação oral nos termos do art. 58 aos julgamentos de embargos. Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. Os embargos de declaração se prestam para sanar contradição, omissão ou obscuridade. Nesse sentido, os embargos servem exatamente para trazer compreensão e clarificação pelo órgão julgador ao resultado final do julgamento proferido, privilegiando inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e interessados de forma clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador. Por sua vez, os embargos inominados são oponíveis quando da constatação de inexatidões materiais e lapsos manifestos para a correção, mediante a prolação de um novo acórdão. No caso em análise, a constatação do lapso manifesto fica evidenciada, na medida que foi trazido aos autos informação sobre consolidação de parcelamento, com a inclusão do processo em questão. Portanto, além de conhecer dos embargos, necessário se faz a revisão do acórdão. Do parcelamento do crédito tributário No despacho de admissibilidade restou consignado, consoante informações acostadas pela unidade de origem (fls. 461/464), que o crédito tributário objeto dos presentes autos, foi incluído em parcelamento especial, consolidado em 3/11/2009, ou seja, em data anterior à da sessão de julgamento que analisou o Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 469/470). Como se pode notar, o contribuinte assentiu com os termos de constituição do débito, conforme disposto no artigo 12 da Lei nº 10.522 de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 20091, o pedido de parcelamento constitui confissão de dívida. 1 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.543 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012583/2008-74 Oportuna também a reprodução do regramento contido nos §§ 2º e 3º do artigo 78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, aplicável ao caso: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (...) Portanto, resta claro que, em última análise, operou-se a preclusão do direito de contestação do lançamento e/ou da decisão recorrida, não prosperando a pretensão formulada no recurso voluntário interposto, face à contrariedade desta ante ao posterior parcelamento do débito. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-006.943, de 04 de agosto de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado, para não conhecer do recurso voluntário em razão da desistência do litígio fiscal representado pelo parcelamento do débito lançado. Débora Fófano dos Santos Art. 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) § 1º Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será: (Iincluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – consolidado na data do pedido; e (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado. (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela. (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.900487/2011-58
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1301-004.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.

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CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 04 87 /2 01 1- 58 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900487/2011-58 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-48.936, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO, que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação apresentada. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de nº 06601.30006.030309.1.3.02-4314, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de apuração de saldo negativo de IRPJ, concernente ao ano-calendário de 2008. Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, nos termos seguintes: Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando o seguinte: "I - DOS FATOS: 1.1. No ano de 2009, o contribuinte apresentou declaração de compensação, por meio do qual promoveu a compensação de seus débitos com crédito de saldo negativo de IRPJ. 1.2. O saldo negativo pleiteado provem de estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores. 1.3. Ao analisar as referidas compensações, a Receita Federal do Brasil houve por bem não homologá-las sob o pressuposto de que "não foi possível confirmar a apuração do crédito, uma vez que não há Declarações de Informações Econômico-Fiscais da pessoas jurídica (DIPJ) com apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP". (doc. 01) 1.4. Ocorre, que conforme se comprova pelos documentos em anexo, a referida DIPJ que informa o saldo negativo do PER/DCOMP foi devidamente apresentada à Receita Federal do Brasil, mesmo que a destempo, na data de 23/02/2011 (doc. 03). 1.5. Desta forma, a empresa interpõe a presente manifestação de inconformidade por não concordar com a decisão que não homologou as suas compensações ante a ausência da entrega da DIPJ, pois de fato a referida declaração, conforme se comprova, foi efetivamente entregue a Receita Federal do Brasil. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900487/2011-58 1.6. Por essa razão, se pugna, desde já, pela reforma da decisão administrativa aqui recorrida, reconhecendo-se e homologando-se, em definitivo as referidas compensações, tudo de acordo com os fundamentos jurídicos adiante expostos. 2. DO DIREITO: 2.1. Com efeito, devido as enxurradas ocorridas no ano de 2008 na cidade de Blumenau, a Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria MF n° 289/2008, possibilitou às empresas a postergação do pagamento de seus tributos e consequentemente a entrega de suas informações fiscais. 2.2. Ou seja, a Portaria MF n° 289, de 11 de dezembro de 2008- DOU de 12.12.2008, prorrogou o prazo para pagamento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para o último dia útil dos meses de junho, julho e agosto de 2009, relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de novembro e dezembro de 2008, e janeiro de 2009, respectivamente, devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos seguintes municípios: I - Benedito Novo; II - Blumenau; III - Brusque; IV - Camboriú; V - Gaspar; VI - Ilhota; VII - Itajaí; VIII - Itapoá; IX - Luis Alves; X - Nova Trento; XI - Rio dos Cedros; XII Rodeio; XIII - Timbó; e XIV - Pomerode. 2.3. Ocorre, que esta contribuinte, por um lapso contábil, deixou de prestar as informações do prazo legal, todavia, o fez, mesmo que a posteriori, na data de 23/02/2011, portanto, não há como prevalecer o entendimento acerca da ausência de entrega da DIPJ, o máximo que o contribuinte está sujeito é a imposição de multa pelo atraso na sua entrega. 2.4. No caso concreto, deve ser aplicado o principio da verdade material, vez que a DIPJ efetivamente foi entregue, de modo que não pode ser fulminado o direito de crédito do contribuinte, devendo ser afastados os obstáculos impeditivos para urna efetiva análise do pedido compensatorio efetuado. 2.5. Para comprovar tal fato, esta contribuinte junta em anexo a DIPJ relativa ao período (doc. 03), bem como a PER/DCOMP correspondente (doc. 04), a fim de comprovar a existência de crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ. 2.6. Diante disso, apesar do atraso na entrega da DIPJ, restou provada a existência de saldo negativo de IRPJ passível de compensação, sendo lícita portanto a compensação efetuada. 3. DOS PEDIDOS: 3.1 Diante de todo o acima exposto, requer seja reformado o despacho decisório aqui atacado, para que seja reconhecida e declarada, em definitivo, a homologação da declaração de compensação realizada por meio dos PER/DCOMPs relacionadas no despacho decisorio, diante da efetiva entrega da DIPJ e do manifesto direito creditório da empresa, em razão de todo o exposto na presente manifestação de inconformidade, e tal como manifestamente comprova a DIPJ e a DTCF acostada na presente defesa. Nesses termos, pede deferimento.” Naquela oportunidade, a r. turma julgadora julgou improcedente a manifestação apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900487/2011-58 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Como relatado, trata-se de pleito de compensação de direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário de 2008. Não há preliminares, passa-se ao mérito. Mérito Quanto ao mérito, implica aferir a efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida compensação com débitos declarados, não se limitando, portanto, à mera análise de consistência de declarações, na forma em que tem decidido este colegiado. Isso porque, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Pública exige averiguação da liquidez e certeza do crédito apresentado, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte. No caso em tela, o pedido formalizado em Per/Dcomp tem por objeto crédito de saldo negativo de IRPJ no período em questão. No caso em tela, contribuinte não logrou êxito em comprovar o saldo negativo apurado no final de cada período, uma vez que os recolhimentos do imposto por estimativa e as retenções na fonte (IRRF) são considerados pela Lei como antecipações do imposto devido (IRPJ). E tal demonstração se dá em função dos valores declarados e efetivamente comprovados pela contabilidade e outros documentos fiscais, conjuntamente, sendo a declaração de rendimento, os pagamentos por estimativa mensal e os informes de retenção apenas elementos indicativos da apuração do tributo. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900487/2011-58 No que se refere ao IRRF, somente poderá ser utilizado para a dedução do IR a pagar e, eventualmente, contribuir para a formação do saldo negativo de IRPJ, se atender a dois requisitos previstos em lei: i) comprovação da respectiva retenção, através de documentação hábil e idônea, bem como, cumulativamente, ii) comprovação de que as receitas correlatas tenham sido oferecidos à tributação na forma de composição da base de cálculo do imposto. Caberia ao recorrente, portanto, trazer, por ocasião do presente contencioso, justificativas lastreadas em lançamentos contábeis comprobatórios da apuração de saldo negativo de IRPJ, no período em questão 1.598, de 1977, especialmente por se tratar de pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. No presente caso, o contribuinte ciente da necessidade de comprovar a existência do direito creditório alegado, vez que alertado pela decisão recorrida, nada acrescentou aos autos, insistindo na suficiência de declarações (DIPJ e PerDcomp). Portanto, tendo em vista que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir o reconhecimento do crédito pleiteado em recurso, ratificando a decisão recorrida. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.000291/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 APURAÇÃO DO TRIBUTO. REDUÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição que deixou de ser apurado pelo contribuinte. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 APURAÇÃO. CRÉDITO DE IPI. COMPENSAÇÃO. A inscrição no SIMPLES veda a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI.
Numero da decisão: 1201-004.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente substituto).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 APURAÇÃO DO TRIBUTO. REDUÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição que deixou de ser apurado pelo contribuinte. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 APURAÇÃO. CRÉDITO DE IPI. COMPENSAÇÃO. A inscrição no SIMPLES veda a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI.

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REDUÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição que deixou de ser apurado pelo contribuinte. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 APURAÇÃO. CRÉDITO DE IPI. COMPENSAÇÃO. A inscrição no SIMPLES veda a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente substituto). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 02 91 /2 00 8- 00 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.634 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000291/2008-00 Relatório LUNAVITT INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. - EPP, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 14-38.540 (fls. 242), pela DRJ Ribeirão Preto, interpôs recurso voluntário (fls. 161) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ-Simples, CSLL-Simples, PIS-Simples, COFINS-Simples IPI-Simples e INSS-Simples (fls. 123), relativos ao ano 2003, bem como juros de mora e multa de ofício (75%), totalizando o crédito tributário de R$ 86.275,39. O contribuinte é optante do Simples e, ao apurar a sua receita bruta nos meses de janeiro a novembro de 2003, deduziu créditos de IPI, com suporte em decisão judicial. A fiscalização constatou que a referida decisão judicial foi revertida em desfavor do contribuinte e realizou os lançamentos tributários devidos, uma vez que o optante do Simples não pode aproveitar créditos de IPI, conforme o seguinte excerto do auto de infração (fls. 124): A empresa foi selecionada pela Malha/PJ do exercido de 2004, ano-calendário de 2003, sendo revisada sua Declaração Anual Simplificada, tributada pelo Simples, apurando-se insuficiência de recolhimento, em relação às receitas brutas dos meses de Janeiro até Novembro de 2003, constantes da ficha 04 - "Demonstrativo da Receita Bruta & do Simples a Pagar" (fls. 4/14), decorrente de compensações feitas em função do Processo Judicial de n°. 2002.61.06.004611-7, cujos valores encontram-se discriminados nas Fichas C8 -"Compensações" (fls. 18). [...] Do exame dos elementos juntados, verificou-se que a empresa pleiteou, através de Mandado Segurança, processo acima identificado, a compensação dos tributos abrangidos pela SRF com créditos de IPI advindos de operações abrangidas pela isenção, não-incidência ou à alíquota zero (fl. 78), sendo-lhe concedida, parcialmente a segurança, em 1a. Instância, no sentido de permitir o impetrante se creditar dos valores relativos ao IPI nas operações de aquisição de insumos e matérias-primas isentas, não tributadas ou mesmo submetidas à alíquota zero podendo compensá-los com débitos do próprio IPI (fls. 87/100). Posteriormente, houve apelação do ambas as partes (empresa e União - fl. 101), tendo o subido ao TRF - 3a. Região (fls. 98), sendo prolatado Acórdão, em 18/10/2006 foi negado provimento à pretensão do contribuinte (fls. 89/94). Ocorre que o contribuinte tem sua tributação, desde o ano-calendário de 1997, efetuaria sob o regime do SIMPLES, conforme se constata pelo relatório extraído do sistema CNPJ-Consulta (fl. 104). Sendo assim, está impedido de creditar-se do IPI nas entradas e tampouco usar este crédito, conforme consignado no §5°. do art. 5o., da Lei n°. 9.317/96, instrumento legal que criou o SIMPLES, que dispõe: §°5°." A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a titulo de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS". O contribuinte impugnou os lançamentos tributários (fls. 161). A impugnação foi julgada por meio do acórdão ora recorrido (fls. 242), quando foi considerada improcedente. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.634 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000291/2008-00 O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 263), trazendo os argumentos assim sintetizados: i) a multa de ofício que lhe foi aplicada, com fundamento no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, não merece prosperar por violar princípios constitucionais; ii) o contribuinte tem legítimo direito de compensar créditos de IPI. Os argumentos de defesa do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 19/11/2012 (fls. 276) e seu recurso voluntário foi apresentado em 18/12/2012 (fls. 261). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 Multa de ofício – compensação não homologada – multa isolada. O recorrente afirma que os lançamentos tributários têm origem em compensações por ele realizadas, as quais não foram homologadas, pelo que a penalidade a ser aplicada deveria ser a multa isolada prevista no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003. Na mesma quadra, o recorrente também afirma que a multa de ofício que lhe foi aplicada não merece prosperar por violar princípios constitucionais, conforme o seguinte excerto (fls. 264): No entanto, atualmente o contribuinte, como é o caso da Recorrente, vem sofrendo sérios prejuízos com a não aplicação adequada da multa em sua essência. Isso vem gerando diversos questionamentos no Poder Judiciário. E, o caso mais grave é a imposição da multa isolada para o caso de não homologação de compensação, como é o presente caso, conforme se demonstrará a seguir. A previsão legal para imposição de multa isolada está no artigo 18 da Lei 10.833/03: [...] O exercício da compensação é uma garantia oriunda do direito constitucional de propriedade. Logo, o contribuinte não pode ser penalizado pelo exercício de um direito constitucionalmente previsto. [...] Ora, no presente caso, a Recorrente não praticou nenhum dos delitos descritos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964, motivo pelo qual a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do débito compensado é indevida. Isso porque, o crédito de IPI utilizado para as compensações descritas no presente auto de infração está estribado na sólida argumentação jurídica de doutos tributaristas, entre os quais podemos destacar figuras com a expressão de Geraldo Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.634 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000291/2008-00 Ataliba, Cléber Giardino, Paulo de Barros Carvalho, Ives Gandra da Silva Martins , Eduardo Botallo, Hugo de Brito Machado, Cid Heraclito de Queiroz, Eduardo Soares de Melo, José Souto Maior Borges entre outros, o E. Supremo Tribunal Federal, em decisão relevante para o tema em questão, coroando e dando definitiva acolhida ao ponto de vista da melhor doutrina pôs fim a controvérsia, ao determinar no julgamento do Recurso Extraordinário 211.484-2-RS, pleno, Relator Ministro Nelson Jobim, j. 5.3.98 (DOU 27.11.98 pag.22): [...] Assim nobres Julgadores, fica evidente que a instituição das referidas multas padece de legitimidade, pois (i) representa flagrante afronta ao direito de petição dos contribuintes, assegurado pelo artigo 5o, inciso XXXIV, da Constituição Federal de 1988, (ii) configura manifesta sanção política de caráter tributário, e (iii) viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal consagrados no artigo 5o, incisos LV e LIV, da Magna Carta. Verifico que o recorrente cometeu um equívoco, pois a multa de ofício ora exigida não é a multa isolada prevista no referido artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, devida pela apresentação de declaração de compensação, quando esta não é homologada. Na verdade, a multa em tela é a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, devida quando ocorre lançamento de ofício para constituir e exigir crédito tributário. A compensação realizada pelo contribuinte e objeto da auditoria fiscal não foi realizada por meio de declaração de compensação, mas sim por meio da contabilidade do contribuinte, no momento da apuração do Simples devido. Em outras palavras, o que foi denominado de compensação pela fiscalização é a redução da base de cálculo do Simples pelo valor do crédito de IPI pleiteado pelo contribuinte. Considerando que esse aproveitamento do crédito de IPI é indevido, a redução da base de cálculo do Simples também é indevida, o que deu ensejo aos presentes lançamentos tributários, de ofício, o que motivou, por sua vez, a exigência da multa de ofício aqui atacada. Com isso, entendo que a multa de ofício em tela é devida. Por fim, diante do argumento de violação de princípios constitucionais, verifico que a multa de ofício aplicada tem fundamento legal no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme apontado nos autos de infração. Deixar de aplicar a multa de ofício por considerá-la confiscatória seria deixar de aplicar o referido dispositivo legal em razão de alegada inconstitucionalidade, o que é defeso às turmas julgadoras do CARF, as quais devem obediência à Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, a presente reclamação deve ser afastada. 2 Crédito de IPI O recorrente reafirma que faz jus ao crédito de IPI, sem acrescentar nenhum argumento novo em relação ao que já foi discorrido na impugnação e ao que foi decidido no acórdão recorrido, conforme o seguinte excerto (fls. 245): A argumentação da impugnante foi no sentido de que, consoante entendimento manifestado em diversos julgados, ela faz jus ao crédito de IPI pleiteado nos autos do mandado de segurança e, sendo esse crédito relativo ao período entre 04/1993 a Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.634 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000291/2008-00 12/1996, portanto anterior a opção pelo SIMPLES, ela faz jus à compensação do crédito de IPI com o SIMPLES tendo em vista que a legislação permite a compensação de todos os créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ocorre que não há crédito de IPI reconhecido nos autos desse processo. Essa matéria já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário e, conforme de Acórdão proferido em 18/10/2006 pelo TRF - 3a regido (fl. 98), foi negado provimento à pretensão do contribuinte (fls. 89/94). Assim, correto o procedimento fiscal ao lavrar o auto de infração para exigir as importâncias indevidamente compensadas, razão pela qual deve ser mantida a exigência. Entendo que a decisão recorrida não merece reparos e adoto os seus fundamentos como razão de decidir, acrescentando apenas o fato de que, mesmo que possuísse crédito de IPI, o contribuinte não poderia aproveitá-lo para reduzir a base de cálculo do Simples, por expressa determinação legal, conforme apontado no auto de infração, em trecho já transcrito no relatório desse acórdão. Assim, afasto o presente argumento do recorrente. 3 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

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8721643 #
Numero do processo: 11707.721625/2016-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 16 25 /2 01 6- 43 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721625/2016-43 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721625/2016-43 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721625/2016-43 administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721625/2016-43 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721625/2016-43 geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721625/2016-43 sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721625/2016-43 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.722231/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. O art. 61 da Lei nº 8.981/1995, alcança todos os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou cuja operação ou causa não é comprovada, independente de quem seja o real beneficiário deles (sócios/acionistas ou terceiros, contabilizados ou não), elegendo a pessoa jurídica responsável pelo pagamento efetivamente comprovado como responsável pelo recolhimento do imposto de renda devido pelo beneficiário, presumindo-se que assumiu o ônus pelo referido pagamento. Os pagamentos cuja causa e/ou beneficiário foram comprovados pela recorrente devem ser retirados da tributação. Lançamentos parcialmente mantidos.
Numero da decisão: 1402-005.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir o valor dos lançamentos (base de cálculo) de R$ 229.194,68 para R$ 23.301,09 e o tributo devido de R$ 123.412,51 para R$ 12.546,74 (valores originais). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. O art. 61 da Lei nº 8.981/1995, alcança todos os pagamentos efetuados a beneficiários não identificados ou cuja operação ou causa não é comprovada, independente de quem seja o real beneficiário deles (sócios/acionistas ou terceiros, contabilizados ou não), elegendo a pessoa jurídica responsável pelo pagamento efetivamente comprovado como responsável pelo recolhimento do imposto de renda devido pelo beneficiário, presumindo-se que assumiu o ônus pelo referido pagamento. Os pagamentos cuja causa e/ou beneficiário foram comprovados pela recorrente devem ser retirados da tributação. Lançamentos parcialmente mantidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir o valor dos lançamentos (base de cálculo) de R$ 229.194,68 para R$ 23.301,09 e o tributo devido de R$ 123.412,51 para R$ 12.546,74 (valores originais). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 22 31 /2 00 9- 12 Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722231/2009-12 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/REC, sessão de 30 de novembro de 2011 (fls. 445/455)1, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada perante aquele Colegiado de 1º Piso e manteve parte dos lançamentos de IRRFONTE perpetrados pelo Fisco (fls. 2/13), identificando a infração na forma seguinte (TEAF – fls. 14/19): 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722231/2009-12 Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722231/2009-12 Como consequência, foi constituído o crédito tributário de R$ 787.640,04, sendo R$ 373.011,91 de principal, ao qual se acresceram multa de ofício de 75% (R$ 279.758,81) e juros de mora calculados até 30/09/2009 (R$ 134.869,32), na forma do auto de infração juntado (fls. 2/13). Inconformada com a autuação, a contribuinte acostou impugnação (fls. 148/161), alegando, em síntese: 1. Preliminar de nulidade por não ter havido constituição válida do lançamento em razão de que a autoridade fiscal teria desconsiderado os valores comprovadamente pagos aos beneficiários levando ao cálculo do tributo devido a maior; Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722231/2009-12 2. Nulidade por vício material por não ter sido atendido com precisão o requisito constante do artigo 142 do Código Tributário Nacional, no que se refere ao cálculo do tributo devido; 3. Que apenas alguns dos pagamentos é que haviam ficado sem comprovação e que ainda que os pagamentos comprovados não se referissem a totalidade dos valores constantes dos cheques emitidos, tais valores teriam que ser considerados antes mesmo da aplicação da alíquota do IRRF. Dessa forma, apenas tais valores sem comprovação é que poderiam sofrer a incidência desta tributação; 4. Que os quadros demonstrativos e documentos juntados (fls. 153/438) comprovariam fielmente os pagamentos realizados, afastando a suposta infração; 5. Haver nulidade do Auto de Infração “diante da ausência de constituição válida do lançamento, haja vista os valores já se encontrarem devidamente recolhidos ao fisco, resultando na extinção do crédito tributário nele contido, nos termos do art. 156, II do CTN, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.” Apreciando a lide (fls. 445/455) a 3ª Turma da DRJ/REC, depois de afastar as nulidades aduzidas, fez longo exame meritório (itens 1 a 32 a decisão a quo) de forma a apurar os valores que, no entender daquela Turma Julgadora, estariam comprovados pela impugnante e os que restariam sem comprovação. De acordo com o acórdão, os itens que permaneceram sem comprovação (portanto, mantidos os lançamentos), seriam os seguintes (utilizando a mesma sequência dos itens do voto), e fazendo-se referências às fls: Voto - Histórico Fls. 5) Em relação ao cheque nº 1332 no valor de R$ 61.929,73 escriturado no dia 07/03/2006, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 223/228, em que pese o fato de que o total de seus valores e a data coincidirem com o valor e data do cheque, os mesmos não possuem autenticação bancária não podendo ser verificada a efetivação do seu pagamento bem como a data, não servindo como comprovação. 449 8) Quanto ao cheque nº 1413 no valor de R$ 10.659,68 escriturado no dia 15/03/2006, foram apresentados os documentos de fls. 241/243 cujo pagamento foi realizado no mesmo dia bem como tiveram o seu pagamento escriturado no Razão, fl. 42, mas totalizam o valor de R$8.668,35, restando sem registro e sem comprovação os valores de R$ 354,62 e R$ 1.636,71 constante do demonstrativo de fl. 240 como suprimento de caixa.Não servindo como comprovação. 450 17) Em relação ao cheque nº 1521 no valor de R$ 13.571,28, registrado em 20/06/2006, fl. 54, foram trazidos os documentos de fls. 320/327, cujos pagamentos foram realizados na mesma data. Porém, em relação ao valor de R$ 748,19 referente a Capuani, não foi trazido nenhum comprovante do seu pagamento. Portanto, o somatório dos valores dos documentos pagos não coincidiu com o valor constante do cheque, não servindo como comprovação. 451 Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722231/2009-12 18) Quanto ao cheque nº 1537 no valor de R$ 24.979,36, registrado em 28/06/2006, fl. 55, foram anexadas duas duplicatas tendo como cedente a Oxiteno. No entanto, delas não consta nenhuma autenticação bancária, pelo que não se pode comprovar a vinculação. 451 19) No que tange ao cheque nº 1565 no valor de R$11.807,25, registrado em 17/07/2006, foram apresentados os documentos de fls. 332/346, os quais não podem comprovar tendo em vista constar autenticação bancária apenas no documento de fl. 333. 451 20) Relativamente ao cheque nº1554 no valor de R$ 29.429,43, registrado no dia 23/07/2006, fl. 57, foi apresentada a duplicata tendo como cedente a Oxiteno à fl. 348. No entanto, dela não consta a autenticação bancária, não permitindo seja aferida a data do seu pagamento. 451 21) Quanto ao cheque nº 1681 no valor de R$ 13.445,83, registrado em 31/07/2006, fl. 58, foram apresentados os documentos de fls 350/362. No entanto, dos documentos anexados, não consta autenticação bancária daquele de fl. 352 no valor de R$ 166,25. Portanto, não poderão ser aceitos como comprovação visto que o total dos valores constantes dos documentos com autenticação bancária não coincide com o valor do cheque. 451/452 24) Relativamente ao cheque nº 851182 no valor de R$ 28.132,96, registrado em 31/08/2006, fl. 62, foram anexados aos autos às fls. 376/377 comprovante de pagamento de duplicatas cujo somatório dos valores é coincidente com o valor do citado cheque. No entanto, examinando-se os documentos de fls. 376/377, verifica-se que a contribuinte (Nordesquim) é a cedente, sendo o sacado F. C. Oliveira e Cia Ltda, dessa forma, não podem ser aceitos como comprovantes do pagamento relativo ao cheque em referência. 452 29) Quanto ao cheque nº 1772 no valor de R$ 15.489,16 escriturado no dia 30/11/2006, foram apresentados os documentos de fls. 406/418 cujo pagamento foi realizado no mesmo dia bem como tiveram o seu pagamento escriturado no Razão, fl. 75, mas totalizam o valor de R$ 13.929,40, restando sem registro e sem comprovação o valor de R$ 1.559,76 constante do demonstrativo de fl. 405 como suprimento de caixa.Não servindo como comprovação. 453 Além desses montantes, sobre os quais os lançamentos foram mantidos, em face da não comprovação, o acórdão combatido também considerou incomprovado o cheque nº 1742 do Banco Itaú, no valor de R$ 19.750,00, escriturado no dia 01/12/2006 (fls. 449): “Na impugnação, à exceção do cheque nº 1742 do Banco Itaú, no valor de R$ 19.750,00 escriturado no dia 01/12/2006, a contribuinte traz um quadro demonstrativo para cada cheque questionado, fls. 153/160, acompanhado de documentos que comprovariam a destinação e a finalidade do pagamento”. (negritado) Com isso, na visão da decisão a quo, restaram incomprovados os seguintes valores (base de cálculo) e o lançamento remanescente mantido (Ac. DRJ – fls. 454): Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722231/2009-12 Decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA COMPROVADA.TRIBUTAÇÃO NA FONTE. Justifica-se a tributação de que trata o artigo 61 e parágrafos da Lei nº 8.981/1995 sempre que forem constatados pagamentos cujos beneficiários não sejam identificados ou sem comprovação da causa que os originou, e o rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Reduz-se a exigência na medida da parte comprovada na defesa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE: Não há falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722231/2009-12 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Novamente inconformada, a recorrente opôs peça recursal (fls. 460/468) basicamente repisando os mesmos argumentos de mérito antes aduzidos e insistindo ter comprovado todos os valores questionados. Com o RV vieram diversos documentos com os quais a recorrente buscou validar seus argumentos (fls. 469/526), além de outros já encartados nos autos anteriormente. É o relatório do essencial. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722231/2009-12 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 19/04/2012 – fls. 459 – protocolização do RV em 18/05/2012 – fls. 460), a recorrente se faz representar por seus sócios e administradores, na forma de seu Contrato Social (fls. 470/479 e 481/482) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Em preliminar, a recorrente suscita a aplicação do princípio da verdade material. O tema, por comportar matéria de mérito, com ele será apreciado. Ao mérito, pois. Inicialmente, cabe delimitar a matéria em discussão e os valores. Como visto no relatado, os lançamentos foram fundamentados no artigo 674, do RIR/1999, cuja base legal é o artigo 61, da Lei nº 8.981/1995, verbis: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Segundo a Fiscalização, diversos valores, frutos de cheques emitidos pela recorrente, não tiveram a devida identificação dos destinatários ou não tiveram sua causa justificada. Por ocasião do julgamento em 1º Grau, a 3ª Turma da DRJ/Recife deu parcial provimento ao pedido da contribuinte, afastando a parcela dos lançamentos que entendeu comprovada (R$ 249.599,40), restando em litígio o valor de R$ 123.412,51 2 . 2 Valor original dos lançamentos – R$ 373.011,91 (-) Parcela original exonerada - R$ 249.599,40 (-) Valor original remanescente - R$ 123.412,51 Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art74%C2%A72 Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722231/2009-12 Consoante a decisão recorrida, restaram incomprovados os seguintes valores (AC. DRJ – fls. 454): Que levaram à tributação mantida: No RV interposto, a recorrente voltou a aduzir ter comprovado praticamente todos os valores questionados, restando sem comprovação pequena parcela. Pois bem, circunscrita a demanda e os valores em discussão nesta esfera, resta ver se procedem os argumentos da recorrente. Analiso-os um a um e os correspondentes comprovantes juntados, a partir da decisão recorrida e adotando a mesma sequência do voto condutor. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722231/2009-12 Voto da DRJ - Histórico Valor remanescente 5) Em relação ao cheque nº 1332 no valor de R$ 61.929,73 escriturado no dia 07/03/2006, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 223/228, em que pese o fato de que o total de seus valores e a data coincidirem com o valor e data do cheque, os mesmos não possuem autenticação bancária não podendo ser verificada a efetivação do seu pagamento bem como a data, não servindo como comprovação. Análise documental – Conclusão deste Relator: Pagamento integralmente comprovado: 1. beneficiário Oxiteno S/A – R$ 61.929,73 (fls. 489/491). Total comprovado – R$ 61.929,73 ZERO 8) Quanto ao cheque nº 1413 no valor de R$ 10.659,68 escriturado no dia 15/03/2006, foram apresentados os documentos de fls. 241/243 cujo pagamento foi realizado no mesmo dia bem como tiveram o seu pagamento escriturado no Razão, fl. 42, mas totalizam o valor de R$8.668,35, restando sem registro e sem comprovação os valores de R$ 354,62 e R$ 1.636,71 constante do demonstrativo de fl. 240 como suprimento de caixa.Não servindo como comprovação. Análise documental – Conclusão deste Relator: Pagamentos parcialmente comprovados: 2. beneficiário Corn Products Brasil – R$ 1.328,95 (fls. 243); 3. beneficiário Sec. da Fazenda do Estado de Pernambuco - R$ 6.724,14 (fls. 241); 4. beneficiário Bonfim Cargas e Encomendas - R$ 615,26 (fls. 242). Total comprovado – R$ 8.668,35 R$ 1.991,33 17) Em relação ao cheque nº 1521 no valor de R$ 13.571,28, registrado em 20/06/2006, fl. 54, foram trazidos os documentos de fls. 320/327, cujos pagamentos foram realizados na mesma data. Porém, em relação ao valor de R$ 748,19 referente a Capuani, não foi trazido nenhum comprovante do seu pagamento. Portanto, o somatório dos valores dos documentos pagos não coincidiu com o valor constante do cheque, não servindo como comprovação. Análise documental – Conclusão deste Relator: Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722231/2009-12 Pagamentos integralmente comprovados: 1. beneficiário Truenet Tecnologia – R$ 61,00 (fls. 321); 2. beneficiário Três S Transportes – R$ 1.263,72 (fls. 322); 3. beneficiário Serasa – R$ 160,70 (fls. 323); 4. beneficiário Transp. 30 Graus – R$ 189,30 (fls. 324); 5. beneficiário Toyota Leasing – R$ 4.036,93 (fls. 325); 6. beneficiário Toyota Leasing – R$ 4.036,93 (fls. 326); 7. beneficiário Safra Leasing – R$ 3.074,51 (fls. 327); 8. beneficiário Capuani – R$ 748,19 (fls. 493). Total comprovado – R$ 13.571,28 ZERO 18) Quanto ao cheque nº 1537 no valor de R$ 24.979,36, registrado em 28/06/2006, fl. 55, foram anexadas duas duplicatas tendo como cedente a Oxiteno. No entanto, delas não consta nenhuma autenticação bancária, pelo que não se pode comprovar a vinculação. Análise documental – Conclusão deste Relator: Pagamento integralmente comprovado: 1. beneficiário Oxiteno S/A – R$ 24.979,36 (fls. 498/500). Total comprovado – R$ 24.979,36 ZERO 19) No que tange ao cheque nº 1565 no valor de R$ 11.807,25, registrado em 17/07/2006, foram apresentados os documentos de fls. 332/346, os quais não podem comprovar tendo em vista constar autenticação bancária apenas no documento de fl. 333. Análise documental – Conclusão deste Relator: Pagamentos integralmente comprovados: 1. beneficiário Transp. 30 Graus – R$ 43,48 (fls. 502); 2. beneficiário LDB Transportes – R$ 322,88 (fls. 503); 3. beneficiário Embratel – R$ 3,76 (fls. 504); Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722231/2009-12 4. beneficiário Transp. Bonfim – R$ 2.063,56 (fls. 505); 5. beneficiário LDB Transportes – R$ 120,25 (fls. 506); 6. beneficiário Sec. da Fazenda do Estado de Pernambuco – R$ 3.183,43 (fls. 507) 7. beneficiário Sec. das Finanças – Pref. Recife – R$ 204,20 (fls. 508) 8. beneficiário ACI – Agência Cargas Intermodal – R$ 49,46 (fls. 509); 9. Beneficiário DPC Com e Representações – R$ 235,40 (fls. 510); 10. beneficiário Toyota Leasing – R$ 4.036,93 (fls. 511); 11. beneficiário Telemar – R$ 315,21 (fls. 512); 12. beneficiário Telemar – R$ 364,22 (fls. 513) 13. beneficiário Telemar – R$ 382,20 (fls. 514) 14. beneficiário Telemar – R$ 482,27 (fls. 5152). Total comprovado – R$ 11.807,25 ZERO 20) Relativamente ao cheque nº1554 no valor de R$ 29.429,43, registrado no dia 23/07/2006, fl. 57, foi apresentada a duplicata tendo como cedente a Oxiteno à fl. 348. No entanto, dela não consta a autenticação bancária, não permitindo seja aferida a data do seu pagamento. Análise documental – Conclusão deste Relator: Pagamento integralmente comprovado: 1. beneficiário Oxiteno S/A – R$ 29.429,43 (fls. 517). Total comprovado – R$ 29.429,43 ZERO 21) Quanto ao cheque nº 1681 no valor de R$ 13.445,83, registrado em 31/07/2006, fl. 58, foram apresentados os documentos de fls 350/362. No entanto, dos documentos anexados, não consta autenticação bancária daquele de fl. 352 no valor de R$ 166,25. Portanto, não poderão ser aceitos como comprovação visto que o total dos valores constantes dos documentos com autenticação bancária não coincide com o valor do cheque. Análise documental – Conclusão deste Relator: Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722231/2009-12 Pagamentos integralmente comprovados: 1. beneficiário Contar Contabilidade – R$ 3.019,02 (fls. 350); 2. beneficiário IRRF – R$ 45,98 (fls. 351); 3. beneficiário Nordeste Vigilância – R$ 166,25 (fls. 352); 4. beneficiário Resimac – R$ 592,00 (fls. 353); 5. beneficiário F. Genes – R$ 36,78 (fls. 354); 6. beneficiário LDB Transportes – R$ 150,10 (fls. 356); 7. beneficiário CSLL – R$ 1.500,00 (fls. 360); 8. beneficiário IRPJ – R$ 1.500,00 (fls. 361); 9. beneficiário Parcelamento PAES – R$ 3.656,28 (fls. 362); 10. beneficiário Sec. das Finanças – Pref. Recife – R$ 183,29 (fls. 357); 11. beneficiário Três S Transp. – R$ 642,69 (fls. 358); 12. beneficiário Transp. Bonfim – R$ 1.953,44 (fls. 359) Total comprovado – R$ 13.445,83 ZERO 24) Relativamente ao cheque nº 851182 no valor de R$ 28.132,96, registrado em 31/08/2006, fl. 62, foram anexados aos autos às fls. 376/377 comprovante de pagamento de duplicatas cujo somatório dos valores é coincidente com o valor do citado cheque. No entanto, examinando-se os documentos de fls. 376/377, verifica-se que a contribuinte (Nordesquim) é a cedente, sendo o sacado F. C. Oliveira e Cia Ltda, dessa forma, não podem ser aceitos como comprovantes do pagamento relativo ao cheque em referência. Análise documental – Conclusão deste Relator: Neste caso, conforme esclarecido pela recorrente em seu RV (fls. 467/468), trata-se de quitação de duas duplicatas sacadas pela contribuinte em desfavor de seu cliente F. C. Oliveira e Cia Ltda. e por esse quitadas mediante crédito em conta corrente da emitente. Com esse procedimento, quitaram-se as duas duplicatas que estavam em cobrança junto ao Banco Sudameris. Os documentos dos autos comprovam a operação Pagamentos integralmente comprovados (fls. 376/377 e 523) Total comprovado – R$ 28.132,96 ZERO Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722231/2009-12 29) Quanto ao cheque nº 1772 no valor de R$ 15.489,16 escriturado no dia 30/11/2006, foram apresentados os documentos de fls. 406/418 cujo pagamento foi realizado no mesmo dia bem como tiveram o seu pagamento escriturado no Razão, fl. 75, mas totalizam o valor de R$ 13.929,40, restando sem registro e sem comprovação o valor de R$ 1.559,76 constante do demonstrativo de fl. 405 como suprimento de caixa.Não servindo como comprovação. Análise documental – Conclusão deste Relator: Pagamentos parcialmente comprovados: 1. beneficiário IRPJ – R$ 1.515,00 (fls. 406); 2. beneficiário CSLL – R$ 1.515,00 (fls. 407); 3. beneficiário PAEX – R$ 2.022,83 (fls. 408); 4. beneficiário PAEX – R$ 200,00 (fls. 409); 5. beneficiário Dívida Ativa PGFN – R$ 520,57 (fls. 410); 6. beneficiário Dívida Ativa PGFN – R$ 784,90 (fls. 411); 7. beneficiário Dívida Ativa PGFN – R$ 650,36 (fls. 412); 8. beneficiário Transp. Esmeralda – R$ 67,44 (fls. 413); 9. beneficiário Bonfim Cargas e Encomendas – R$ 2.717,71 (fls. 414); 10. beneficiário Contar Assessoria – R$ 3.019,02 (fls. 415); 11. beneficiário Dívida Ativa PGFN – R$ 692,51 (fls. 416); 12. beneficiário Nordeste Segurança – R$ 178,08 (fls. 417); 13. beneficiário IRRF R$ 45,98 (fls. 418). Total comprovado – R$ 13.929,40 R$ 1.559,76 TOTAL COMPROVADO 205.893,59 TOTAL NÃO COMPROVADO 3.551,09 Além desses valores, há outro individual (cheque nº 1742 do Banco Itaú, no valor de R$ 19.750,00, escriturado no dia 01/12/2006) apontado pela decisão recorrida da seguinte forma (Ac. DRJ – fls. 449): Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722231/2009-12 “Na impugnação, à exceção do cheque nº 1742 do Banco Itaú, no valor de R$ 19.750,00 escriturado no dia 01/12/2006, a contribuinte traz um quadro demonstrativo para cada cheque questionado, fls. 153/160, acompanhado de documentos que comprovariam a destinação e a finalidade do pagamento”. (negritado) Acerca desse apontamento (Livro Razão – fls. 76), quedou-se silente a recorrente, de forma que fica mantido integralmente o lançamento sobre tal montante. RESUMO GERAL 1. Lançamentos mantidos pela decisão a quo - valores não comprovados - base de cálculo R$ 229.194,68 2. Valores comprovados neste voto R$ 205.893,59 3. Valores incomprovados (1 – 2) - lançamentos mantidos – base de cálculo R$ 23.301,09 CONFERINDO OS VALORES MANTIDOS a) parcialmente sobre o cheque nº 1413 no valor de R$ 10.659,68 R$ 1.991,33 b) parcialmente sobre o cheque nº 1772 no valor de R$ 15.489,16 R$ 1.559,76 c) integralmente sobre o cheque nº 1742 do Banco Itaú R$ 19.750,00 d) TOTAL (a + b + c) R$ 23.301,09 CÁLCULO DO IRRFONTE DEVIDO 1. Base de cálculo R$ 23.301,09 2. Reajuste da base de cálculo (BC / (1 –0,35) R$ 35.847,83 3. IRRFonte devido (2 * 35%) R$ 12.546,74 (*) (*) Sobre este valor do tributo incidem multa de ofício de 75% e juros de mora à taxa Selic. CONCLUSÃO Por tudo o que se expôs e o que mais consta dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir o valor dos lançamentos (base de cálculo) de R$ 229.194,68 para R$ 23.301,09 e o tributo devido de R$ 123.412,51 para R$ 12.546,74 (valores originais). É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Relator Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.331 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722231/2009-12 Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.000610/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. DESPESAS COM MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. SINDICATO. SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. No sistema da não cumulatividade, não geram créditos passíveis de desconto da contribuição em exame, as despesas com mão de obra pessoa física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria, por força da legislação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Súmula CARF n.º 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3201-007.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas com despesas com corretagens e equipamento de proteção individual. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), que concediam o crédito em maior extensão em relação aos uniformes de funcionários. O conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior acompanhou o relator pelas conclusões quanto à aplicação da Súmula CARF nº 125. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. DESPESAS COM MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. SINDICATO. SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. No sistema da não cumulatividade, não geram créditos passíveis de desconto da contribuição em exame, as despesas com mão de obra pessoa física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria, por força da legislação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Súmula CARF n.º 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas com despesas com corretagens e equipamento de proteção individual. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), que concediam o crédito em maior extensão em relação aos uniformes de funcionários. O conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior acompanhou o relator pelas conclusões quanto à aplicação da Súmula CARF nº 125. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 06 10 /2 00 9- 41 Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.905 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000610/2009-41 Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Adoto relatório produzido pela DRJ visto que sintetiza corretamente os fatos. Vejamos: Inicialmente, cabe esclarecer que o presente processo passou pelo processo de digitalização e, em função disso, sofreu a renumeração de suas folhas; assim, as referências de folhas que são feitas no presente julgamento (relatório e voto) dizem respeito a essa nova numeração (salvo quando mencionadas em transcrições). Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos de Cofins Não Cumulativa Exportação (PER de n° 07775.99943.140808.1.1.090166), apurados com base no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativo ao 2º trimestre de 2008, totalizando R$ 6.549.741,10. Também foram apresentadas diversas Dcomp, buscando compensar débitos próprios com o crédito decorrente do pedido de ressarcimento. Após a análise dos documentos trazidos aos autos e de acordo com a Informação Fiscal (fls. 248/263) da Seção de Fiscalização (Safis/DRF/LON), foi emitido o Parecer Saort/DRF/LON nº 510/2010, datado de 30/04/2010 (fls. 308/311), culminando com o Despacho Decisório de fl. 312, no qual o direito creditório pleiteado foi reconhecido parcialmente no montante de R$ 6.188.917,79. Tal valor foi suficiente para homologar todas as compensações declaradas, restando, ainda, um saldo credor de R$ 4.640.963,05, que lhe foi ressarcido. O reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento decorreu das seguintes constatações: a) aproveitamento indevido de créditos relativos à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero da contribuição, conforme demonstrativo anexado ao processo; b) aproveitamento indevido na base de cálculo dos créditos de valores relativos a despesas com corretagens, por estas não se enquadrarem no conceito de insumo; Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.905 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000610/2009-41 c) aproveitamento indevido de créditos relativos aos seguintes gastos: alimentação de pessoal; cesta básica; vale transporte; assistência médica/odontológica; uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios; materiais de limpeza; materiais de expediente; lubrificantes e combustíveis (glosa parcial); outros materiais de consumo; serviço temporário (sindicato); serviços de segurança e vigilância; serviços de conservação e limpeza; outros serviços de terceiros; exportação e gastos gerais. c.1) relativamente ao item “lubrificantes e combustíveis”, diz o Despacho Decisório recorrido que parte dos valores creditados nessa rubrica dizem respeito a gastos com combustíveis não enquadrados no conceito de insumos e, portanto, foram desconsiderados para efeitos de apuração dos créditos da contribuição. Outra parte, todavia, é relativo a combustíveis utilizados no processo industrial, tendo sido, por isso, acatado os valores de créditos por eles gerados; c.2) relativamente ao item “serviços temporários”, relata o Auditor Fiscal que a Requerente está aproveitando crédito sobre valores pagos ao Sindicato dos Trabalhadores. Aponta, entretanto, que tais gastos tratam-se de despesas com mão-de- obra de pessoa física, os quais que não geram direito ao crédito. Diz que a natureza desta despesa é de trabalho avulso, conforme previsão contida na legislação previdenciária; c.3) relativamente ao item “gastos com manutenção”, afirma a autoridade fiscal que a Requerente está se creditando de materiais e serviços que teriam sido aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda. Diz que a Receita Federal reconhece esse tipo de crédito, mas somente no caso de respeitar outra condição, qual seja, a de que as partes e peças sofram alterações decorrentes de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e não estejam incluídas no ativo imobilizado. Por isso, entende que diversos bens (lâmpadas, pilhas, lixas, baterias, por exemplo) não se enquadram na definição de insumo ou não foram aplicados em máquinas ou equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo, razão pela qual foram desconsiderados para efeitos de creditamento; c.4) relativamente ao item “armazenagem/fretes nas operações de venda”, diz o relato fiscal que a Contribuinte apurou como frete nas operações de vendas despesas que não se classificam nesta rubrica, tais como vale-pedágio e comissões. Porém, pelo fato de não serem passíveis de crédito, foram desconsideradas no demonstrativo de apuração do crédito. No que tange à base de cálculo, relata a Autoridade Fiscal que a empresa deixou de oferecer à tributação do PIS/Pasep e da Cofins, valores relativos a outras receitas operacionais, vendas de créditos de ICMS registradas no ativo circulante e que, de acordo com o art. 10 das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, devem compor a base de cálculo das referidas contribuições. O respectivo crédito tributário foi lavrado em outro processo fiscal. Cientificada em 13/05/2010, a Interessada ingressou com Manifestação de Inconformidade de fls. 397/413 e 432/435, em 14/06/2010, alegando, em síntese, o seguinte: No item I.1 – “despesas com as aquisições de insumos” –, aduz a Manifestante que o Auditor Fiscal excluiu da “apuração do total dos créditos tributários as despesas com aquisições de insumos, especificamente, com as aquisições de café cru matéria-prima essencial à industrialização dos produtos comercializados pela Recorrente.” Alega que “as despesas com compras de matéria-prima nada mais são do que serviços vinculados Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.905 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000610/2009-41 e utilizados diretamente como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, encontrando, portanto, fundamento na legislação da contribuição”, especificamente no art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Por isso, afirma que “As despesas com os serviços de corretagem e/ou intermediação na aquisição de insumos encontramse vinculado ao próprio insumo adquirido na medida em que toda a compra/aquisição de café cru implica, necessariamente, na contratação dos serviços de corretagem.” Relativamente ao item I.2 – “custos/insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda” –, afirma que a discussão com relação aos itens glosados dá-se em razão da interpretação do conceito de insumo. Ao contrário do entendimento do Fisco, salienta que insumo é (i) tudo aquilo que é consumido em um processo, seja para a fabricação de bens ou prestação de serviços, e/ou (ii) aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Argumenta que o conceito de insumo não pode ser limitado aos bens e serviços utilizados diretamente nas atividades de produção da empresa, mas, sim, estendidos aos demais custos que, efetivamente, são determinantes na consecução de seus objetivos sociais. Reforça que a própria legislação federal estabelece que outros insumos e não só aqueles que integram o produto final acabado também geram direito ao crédito da contribuição. Por isso, entende que os créditos glosados estão, efetivamente, vinculados à área de produção industrial. Ressalta que o Auditor Fiscal alterou seu entendimento anteriormente consignado em processos semelhantes, agora considerando válido o creditamento sobre materiais e serviços (i) consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda e (ii) aplicados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda, legitimando, com isso, os créditos de Cofins Não Cumulativa Exportação apurados. Solicita a extensão desse entendimento aos demais itens de materiais e serviços glosados, na medida em que se caracterizam como insumos aplicados diretamente na área industrial. Cita, para corroborar o alegado, as Soluções de Consulta, de n° 7 e 16, da 3ª Região Fiscal. No que tangem ao item I.3 – “serviços temporários” –, discorre sobre o conceito e natureza jurídica do sindicato. Alega que trabalhador avulso é aquele “que presta serviços a inúmeras empresas, agrupado em entidade de classe, por intermédio desta e sem vinculo empregatício”. Diz ser evidente, então, que se não existisse a pessoa jurídica intermediária (sindicato) o trabalhador avulso não prestaria serviços. Entende que não contratou mão-de-obra pessoa física, alegação que seria corroborada pelo fato de o pagamento ser sempre realizado ao Sindicato, sem qualquer depósito pessoal e pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários. Enfim, aduz que o pagamento efetuado é feito a uma pessoa jurídica domiciliada no País, e por consequência, é permitido que os valores pagos sejam creditados. Reclama a atualização do valor do Pedido de Ressarcimento mediante a aplicação da taxa SELIC a partir do protocolo do referido pedido, conforme art. 39, §4° da Lei n° 9.250/95 e jurisprudência dominante dos tribunais administrativos. Posteriormente, em 23/12/2011, a Manifestante protocolou pedido adicional de Revisão do Despacho Decisório (fls. 432/435), requerendo “restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”. Alega que, “em razão de dúvidas quanto à apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL na hipótese de apurar perdas em operações no mercado futuro, a Requerente efetuou Consulta a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 9a Região Fiscal, na qual foi proferida a Solução de Consulta SRRF/ 9a RF/ DISIT n° 144, de 17 dejunho de 2011, na qual foi consignada a seguinte conclusão (doc. 03): “À vista do exposto, conclui-se que as perdas em operações realizadas no mercado futuro Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.905 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000610/2009-41 podem ser deduzidas da base de cálculo da CSLL, apurada pelo lucro real, sem a limitação imposta pelo § 4o do art. 576 da Lei n° 8.981, de 1995”. Em função disso, a Interessada procedeu ao recálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, considerando as perdas em operações de renda variável no mercado futuro na formação da base de cálculo. Constatou, assim, que no mês de fevereiro de 2010 o valor devido a título de CSLL era de R$ 78.301,50 e não o informado na Dcomp 00783.57605.290310.1.3.098107, no valor de R$ 225.496,53, que foi compensado com o crédito reconhecido no PER em análise. Em vista disso, diz que foi gerado um crédito de R$ 147.192,03, razão pela qual pleiteia sua restituição no processo em questão, como “Pedido de Revisão do Despacho Decisório”. Isto posto, requer o cancelamento das glosas referidas, o reconhecimento do crédito relativo ao bem do ativo imobilizado e a incidência da taxa Selic no valor do pedido de ressarcimento, a partir da data de protocolo do referido pedido. Sobre o pleito referente ao recálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL que resultou em diferença no valor de R$ 147.192,03, restou homologado por despacho decisório de fls. 668 o reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional. Vejamos o deferimento determinado pela aludida decisão: - DEFERIR o pedido de fl. 02, RECONHECENDO o direito creditória contra a Fazenda Nacional no valor de R$ 147.192,03 (Cento e quarenta e sete mil cento e noventa e dois reais e três centavos), ressalvando que esse crédito se refere a ressarcimento de COFINS não cumulativa -Exportação do 2º trimestre de 2008, não sendo cabível qualquer atualização. - DETERMINAR que os procedimentos para o ressarcimento desse crédito de R$ 147.192,03 (Cento e quarenta e sete mil cento e noventa e dois reais e três centavos) sejam adotados no processo 16366.000610/2009-41, ao qual deverá ser anexada cópia do Parecer SAORT/DRF/LON n' 581/2013 e deste Despacho Decisório, ressaltando que deverá ser retificado o valor do débito de CSLL do PA 02/2010 compensado no sistema PROFISC para R$ 78.301,50. - DETERMINAR que sejam adotadas as medidas cabíveis em relação ao Sistema SIEFFiscel, conforme item 15 do Parecer SAORT/DRF/LON n' 581/2013 e que este processo seja apensado ao de n' 16366.000610/2009-41. Sendo assim, o crédito deixou de ser objeto de julgamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (PR) julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 06-37.265 com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da contribuição, o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.905 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000610/2009-41 DESPESAS COM MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. SINDICATO. SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. No sistema da não cumulatividade, não geram créditos passíveis de desconto da contribuição em exame, as despesas com mão de obra pessoa física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria, por força da legislação. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. RETIFICAÇÃO DE DCOMP. MANIFESTAÇÃO DEINCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos de Cofins Não Cumulativa Exportação (PER de n° 07775.99943.140808.1.1.090166), apurados com base no art. 3º da Lei nº 10.833 de 2003, relativo ao 2º trimestre de 2008, totalizando R$ 6.549.741,10 que foram homologados parcialmente no montante de R$ 6.188.917,79. Tal valor foi suficiente para homologar todas as compensações declaradas, restando, ainda, um saldo credor de R$ 4.640.963,05, que lhe foi ressarcido. A negativa dos créditos em sua totalidade se deu pelos seguintes motivos objetos do Recurso Voluntário:  Despesas com as aquisições de insumos (corretagens)  Dos custos/insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda  Dos Serviços Temporários  Atualização do crédito pela Selic. I - Do conceito de insumos Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.905 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000610/2009-41 Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 1 1 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.905 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000610/2009-41 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.905 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000610/2009-41 ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 2 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento, importando destacar que a recorrente é empresa que industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (café cru, café solúvel, óleo de café, extrato de café, capuccino, calendário, peças e tecidos de polipropileno, sacos de tecido de polipropileno, etc.), de sua industrialização ou comprados de terceiros, conforme relatado pela fiscalização nas fls. 248/263 que acrescentou ainda que a contribuinte fez uso do crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias, sujeito a alíquotas específicas sobre referidas aquisições, o qual é vinculado à suspensão obrigatória, somente podendo ser utilizado para dedução das próprias contribuições não-cumulativas, nos termos da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, IN RFB nº 660, de 17/07/2006, e IN RFB nº 997, de 14/12/2009. Assim passamos ao julgamento do mérito. Despesas com as aquisições de insumos (corretagens) Acerca dessa glosa, o julgador a quo baseou sua decisão, ratificando a negativa do crédito, nos conceitos estabelecidos nas instruções normativas 247/02 e 404/04 , visto que o julgamento ocorreu em 2012, antes do STJ estabelecer os critérios já destacados acima, portanto. Da decisão de piso trago os seguintes destaques: 2 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.905 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000610/2009-41 Enfim, como se percebe claramente, a ideia de aplicação direta ao processo produtivo é a interpretação que mais se compatibiliza com os termos da legislação de regência. Por isso, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. O recorrente defende que: As despesas com os serviços de corretagem e/ou intermediação na aquisição de insumos encontram-se vinculado ao próprio insumo adquirido na medida em que toda a compra/aquisição de café cru implica, necessariamente, na contratação dos serviços de corretagem. Isto porque a comercialização de café cru é feita através da intermediação de uma corretora de mercadorias, ou seja, pessoa jurídica prestadora de serviços, fato este comprovado pela vasta documentação fiscal anexada aos presentes autos e analisada, quando dos procedimentos fiscalizatórios. Entendo que nos termos do posicionamento já citado do RESP. 1.221.170/PR DO STJ e da atividade exercida pela empresa o serviço de corretagem é essencialmente indispensável, já que diretamente relacionada a obtenção do produto final da atividade econômica desempenhada. Nesse sentido destaco julgado proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303-007.291, publicado em 20/09/2018, sendo o redator designado ao voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em relação à contribuinte que exerce a mesma atividade da recorrente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referem-se à operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café de diversas variedades e procedências. Nas razões do julgamento o redator observou ainda que: Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características (cumulativamente): (a) ser gasto necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação, concedendo uma comodidade aos Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital https://sergiobinottofilho.jusbrasil.com.br/artigos/571316382/recurso-especial-1221170-pr-o-conceito-de-insumos-para-a-tributacao-de-pis-e-cofins?ref=topic_feed https://sergiobinottofilho.jusbrasil.com.br/artigos/571316382/recurso-especial-1221170-pr-o-conceito-de-insumos-para-a-tributacao-de-pis-e-cofins?ref=topic_feed Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.905 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000610/2009-41 agentes econômicos ao facilitar a o fechamento de negócios; não seria essencial à operação, apenas conveniente. Contudo, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. (...) Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. Dentro desse contexto fático e com arrimo ao entendimento jurisprudencial da Turma Superior, voto por reverter a glosa dos créditos com despesas de corretagem. Dos custos/insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda Neste tópico o recorrente pleiteia a reforma do julgado de 1ª instância por entender que tem direito a crédito sobre as seguintes despesas: 1. Alimentação de pessoal; 2. Cesta básica; 3. Vale-transporte; Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.905 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000610/2009-41 4. Assistência médica/odontológica; 5. Uniforme e vestuário; 6. Equipamento de proteção individual; 7. Materiais químicos e de laboratórios; 8. Materiais de limpeza; 9. Materiais de expediente; 10. Lubrificantes e combustíveis (glosa parcial); 11. Outros materiais de consumo; 12. Serviço temporário (sindicato); (será tratado em tópico próprio) 13. Serviços de segurança e vigilância; 14. Serviços de conservação e limpeza; 15. Outros serviços de terceiros; 16. Exportação e 17. Gastos gerais. Sobre essas glosas o recorrente alega em seu recurso que: Dessa forma, não restam dúvidas de que as glosas efetuadas pela Fiscalização não procedem, vez que os referidos insumos, embora não sejam incorporados fisicamente ao produto final, são ( a ) considerados e contabilizados como custos de produção, ( b ) consumidos e/ou efetivamente utilizados durante o processo industrial e ( c ) necessários ao chamado input fabril, cuja utilização ne (e processo tem como única finalidade e uso a obtenção do produto final industrializado Ou seja, tais insumos dizem respeito à ação de industrialização (processo produtivo) do que ao objeto de industrialização (produto acabado), cuja prova de utilização e aplicação foi efetivamente demonstrada e aferida nos presentes autos. Por fim, é de se mencionar que a desconsideração de tais custos e insurnos como possíveis itens geradores de créditos de COFINS acaba por reduzir os efeitos da não- cumulatividade da referida contribuição, permanecendo, com isso, a tributação em cascata, já que a empresa Recorrente irá recolher a COFINS em percentual (alíquota) maior, sem contudo, poder aproveitar-se de todos os créditos legalmente previstos na legislação de regência. Aqui faço novamente referência ao conceito de insumo que acima já foi objeto de destaque. Sem prejuízo ao que já foi falado, cabe ainda ressaltar trechos do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018 que “Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.” Vejamos: Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.905 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000610/2009-41 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. As conclusões do aludido parecer trazem considerações salutares para o julgamento de processos como este que ora se julga, veja-se: Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); (...) e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.905 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000610/2009-41 (...) h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. Trazendo luzes para o deslinde do que se pleiteia ser reformado, passo a analisar o caso concreto com a finalidade de aferir se os itens objeto de glosa são essenciais ou relevantes para desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nesse ponto se faz necessária a comprovação e/ou identificação por parte do recorrente quanto a participação de cada item em sua atividade econômica. Ocorre, porém, que conforme trecho destacado do Recurso Voluntário os argumentos são genéricos e não individualizam os itens glosados e sua participação dentro da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, de forma que o processo carece de elementos probatórios quanto a sua imprescindibilidade no processo produtivo. Lado outro, tomando por base os precedentes desta turma, do que se entende ser profícuo ser considerado essencial e relevante dentro da atividade econômica, exercida pela empresa, infiro que cabe o crédito sobre despesas efetivamente comprovadas apenas para o Item 6 “Equipamento de proteção individual”, utilizado durante o processo industrial, por serem despesas que atendem a normas sanitárias e trabalhistas, e por essa razão a glosa deve ser revertida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2011 CUSTOS/DESPESAS. EQUIPAMENTOS. PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com equipamentos de proteção individual (EPI), imprescindíveis nas indústrias de alimentos de origem animal, se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, reconhece-se o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais gastos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2011 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, a mesma ementa e conclusões da COFINS ao PIS. – Acórdão n.º 9303-009.704 – Relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS – Sessão realizada em 17 de outubro de 2019. Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.905 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000610/2009-41 Conforme considerações já apontadas neste voto, não são todos os custos da empresa que geram direito a crédito, fato que já seria suficiente para confirmar a decisão da fiscalização pela maioria das glosas descritas. Com a devida vênia ao entendimento do Contribuinte, entendo que Assistência médica/odontológica, Alimentação de pessoal, Cesta básica, Vale-transporte, Uniforme e vestuário, Materiais de expediente, Serviços de segurança e vigilância, não se incluem no conceito de insumos na atividade de prestação de serviço que o contribuinte desenvolve. Especificamente a previsão de direito ao crédito apurado sobre vale refeição e vale alimentação, bem como a do Vale-Transporte é restrito à pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços de limpeza, manutenção e conservação e somente pode ser apurado em relação à mão-de-obra aplicada nestas atividades conforme prescreve Inciso X do Art. 3º das Leis Nº 10.637 e 10.833: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em rela o a (...) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) (grifou-se) Cabe ainda descrever sobre as questões processuais pertinentes ao que envolve o processo administrativo fiscal, sendo imperioso destacar que independente do conceito de insumos para crédito do PIS e da COFINS adotado por esta relatoria, a ausência de provas terá como resultado a manutenção da glosa. No caso em tela cabe a análise da dinâmica processual que envolve o pedido feito pelo contribuinte, a fiscalização realizada pela Receita Federal para análise do pedido, o Despacho Decisório acerca do pedido, a impugnação ao Despacho decisório, o julgamento da DRJ acerca da impugnação realizada e o Recurso Voluntário dirigido a 2ª instância – CARF. No que se referem as matérias processuais que deve ser levada em consideração no julgamento do caso há as questões relacionadas a produção das provas e a impugnação específica das glosas realizadas pela fiscalização, sendo certo que a ausência de impugnação específica envolve, preclusão processual, ausência de contraditório e supressão de instâncias. A comprovação do seu direito ao ressarcimento, com a apresentação de toda a documentação necessária acerca do processo produtivo a dar respaldo ao pedido é ônus do contribuinte sendo esse o entendimento amplamente abordado pela jurisprudência do CARF. Nesse sentido foi julgado o acórdão n.º 3302-006.926, de relatoria do conselheiro Raphael Madeira Abad, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.905 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000610/2009-41 No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Em suma, cabe ao contribuinte impugnar e especificar as suas razões que justificariam a reforma do Despacho Decisório. O diploma legal, Decreto n.º 70.235 de 1972, é claro ao estabelecer que a ausência de impugnação induz a preclusão, vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Concluindo, importante refletir que não é porque os argumentos da fiscalização, corroborado pelo julgador a quo se baseou nos ditames das instruções normativas 247/02 e 404/04, onde se instaurava critérios restritivos ao conceito de insumos, visto que o julgamento ocorreu em 2012, antes do STJ estabelecer critérios mais elásticos, que eximiria a recorrente de demonstrar já no seu manifesto de inconformidade, a direta relação entre os gastos listados, perfeitamente capazes de serem identificados com o processo produtivo da empresa, assim ser incontroverso a sua indispensabilidade, essencialidade, necessidade e pertinência. Diante todo o exposto, com exceção ao equipamento de proteção individual, mantenho as glosas dos demais itens relacionados. Dos Serviços Temporários No presente processo foi ainda glosado créditos relacionados a despesas com serviços prestados por mão de obra vinculada a sindicato, aqui nomeados como serviços temporários. A glosa foi justificada e ratificada pelo julgador de piso com as seguintes palavras: Quanto ao serviço temporário, a autoridade administrativa assinalou que se referem a pagamentos feitos a Sindicato de Trabalhadores e que por se caracterizarem como despesas/custos com mãodeobra de pessoa física, tratado como trabalhador avulso pela legislação previdenciária, o que contraria o art. 3o, §3o das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, que determina que o direito ao crédito aplicasse exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica. (...) Cabe, nessa questão, destacar que o art. 12, VI, da Lei n.º 8.212, de 1991, considera avulso “quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento”. Por sua vez, o art. 9º, VI, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999, assim dispõe: (...) Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.905 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000610/2009-41 Veja-se que a IN INSS/DC n.º 118, de 2005, citada pela Safis/DRF/Londrina em sua informação fiscal faz referência, justamente, a essa categoria de trabalhadores que foram previamente definidas na lei e no regulamento. (...) O sindicato apenas arregimenta a mão-de-obra e paga os prestadores de serviço, de acordo com o valor recebido das empresas que é rateado entre os que prestaram serviço. Não há poder de direção do sindicato sobre o avulso, nem subordinação deste com aquele. Não é preciso que o trabalhador avulso seja sindicalizado. O que importa é que haja a intermediação obrigatória do sindicato na colocação do trabalhador na prestação de serviços às empresas, que procuram a agremiação buscando trabalhadores. Assim, fica claramente definido que inexiste prestação de serviços por parte do mencionado sindicato, que justifique a geração de créditos a serem utilizados pela interessada; o que houve, tão somente, foi o repasse de pagamentos a trabalhadores pessoas físicas (os trabalhadores avulsos), por meio do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral, por força da previsão legal. (...) Acerca dessa rubrica o contribuinte defendeu que: Resta claro que se não existisse a pessoa jurídica intermediária, o Sindicato, o trabalhador avulso não teria acesso e/ou não prestaria serviços diretamente à empresa contratante. Ademais, o simples fato de não haver vínculo empregatício entre o trabalhador avulso e o Sindicato não impede a "contratação" deste trabalhador pelo Sindicato para que o mesmo preste serviços a terceiros, in casu, a ora Recorrente. Dessa feita, a contratação direta, única e exclusiva da ora Recorrente deu-se com o Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores, sendo que esta pessoa jurídica de direito privado encaminhava diretamente certo número de pessoas para executar o trabalho nas dependências da empresa Recorrente, independentemente se se tratava de trabalhador avulso ou não. Outro aspecto que comprova que a Recorrente não contratou mão-deobra de pessoa física (mas sim pessoa jurídica para a execução dos serviços) é o fato de que os valores integrais de todo pagamento sempre foi realizado diretamente ao próprio Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores, sem qualquer depósito pessoal e/ou pagamento de encargos trabalhista e/ou previdenciários em nome daqueles "contratados" pelo referido Sindicato. Assim, está mais do que evidenciado a relação contratual entre a Recorrente e a pessoa jurídica de direito privado contratada (Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores), sendo ilegal a glosa efetuada pela Fiscalização também quanto a este item. (grifei) Conforme se verifica da leitura do último parágrafo o recorrente sustenta haver um “contrato” com a pessoa jurídica do sindicato, contudo não apresenta nos autos o referido contrato, ocorrendo mais uma vez a ausência de provas que prejudica o provimento, conforme já explanado nas razões postas acima. Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.905 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000610/2009-41 Sendo assim, além das razões já esclarecidas pela DRJ para manutenção da glosa desta despesa há ainda a ausência de comprovação de que o contribuinte tinha vínculo contratual com uma pessoa jurídica, no caso o sindicato, que tinha por objeto a prestação de serviço de temporário. Contudo ainda que demonstrasse tal vínculo com sendo uma pessoa jurídica, e que estaríamos diante de uma prestação de serviço, mais uma vez não desincumbiu a recorrente de demonstrar a imprescindibilidade, a essencialidade e relevância. Diante do exposto mantenho a glosa de crédito das despesas com contratação de serviços temporários. Atualização do crédito pela Selic. Requer ainda o recorrente que em sendo provido o seu Recurso que o crédito seja atualizado pela taxa SELIC. Ocorre que o pedido encontra vedação legal nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, que inclusive já foi objeto de súmula no CARF, vejamos: Súmula CARF n.º 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Dispositivo Diante do exposto voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as seguintes glosas: Despesas com corretagens na comercialização de café cru e equipamento de proteção individual. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.001823/2008-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-003.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções referentes aos pagamentos feitos aos profissionais Antônio Borges dos S Neto (R$ 1.400,00) e Nelson Rassi (R$ 150,00). (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções referentes aos pagamentos feitos aos profissionais Antônio Borges dos S Neto (R$ 1.400,00) e Nelson Rassi (R$ 150,00). (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em que foram apuradas deduções indevidas de despesas médicas, no valor total de R$ 16.156,13, por falta de atendimento à intimação para apresentação dos comprovantes. Cientificada, a contribuinte entregou impugnação, onde alegou, em síntese, que faz jus às deduções das despesas, que não tem condições financeiras de arcar com o crédito lançado, que o valor cobrado é desproporcional às suas possibilidades financeiras. Anexou comprovantes. Após análise, a DRJ em Brasília/DF manteve integralmente o lançamento. Do voto do acórdão nº 03-39.987 da 6ª Turma da DRJ/BSB (fl. 39 e segs.): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 18 23 /2 00 8- 13 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.965 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.001823/2008-13 “(...) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas está sujeita a comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação compreende o pagamento do serviço médico, feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1° do art. 80 do RIR/l999, e o beneficiário, que deve ser o contribuinte ou seus dependentes. Para tanto, é necessário que o recibo ou nota fiscal, a depender se o documento foi emitido por pessoa física ou jurídica, contenha o nome completo do prestador dos serviços, o CPF ou CNPJ do prestador, o endereço no qual foram prestados os serviços, a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço. Ressalte-se que a importância da discriminação dos serviços é tanto maior quanto mais elevadas forem as despesas, a fim de pem1itir que a Autoridade Fiscal verifique o cabimento e plausibilidade dos documentos apresentados. Registre-se, ainda, que os recibos emitidos por pessoas físicas devem conter o registro profissional do prestador de serviços a fim de comprovar que se trata de despesa médica prevista em lei. Os documentos comprobatórios das despesas médicas incluídas na Declaração serão analisados no Quadro Demonstrativo a seguir: C o m o s e d e p r e e n d e d a A contribuinte deixou de juntar aos autos os comprovantes das despesas médicas relativas a Vander Teixeira Teles (RS 3.000,00), Alberto da Silva Dias Filho (RS 3.000,00) e Colemar Pedro da Silva (RS l30,00), assim, a glosa das mesmas tica mantida por falta de comprovação.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 2.076,20. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fls. 50 e segs. onde, em síntese, reitera suas razões de defesa já trazidas em sede de impugnação. Despesas Valor (R$) Fls Análise CEO- Centro Esp. Em Odontologia 600,00 08 Rejeitada. Gastos com não dependente (Leana Silva R. de Oliveira). IDL – Inst. Dermat . e Laser 130,00 09 Aceita Radioral – Serv. Ridiod Oral 76,00 10 Aceita CRA – Cto. Radiol Aerop 85,00 11 Aceita Foot – Descanso para os pés 130,00 12/13 Rejeitada. Falta de previsão legal. A dedução da despesa não foi pleiteada na DIRPF/2005. Antonio Borges dos S Neto 1.400,00 14/15 Rejeitada. Falta de requisitos legais: beneficiário dos serviços. Nelson Rassi 150,00 16 Rejeitada. Falta de requisitos legais: beneficiário e endereço do prestador dos serviços. Aral Silva Q. Horbylon 3.800,00 16 Rejeitada. Falta de requisitos legais: beneficiário, CRO e endereço do prestador dos serviços. O registro profissional prova que os serviços prestados correspondem a despesas médicas dedutíveis. Ademais, a má qualidade da cópia não permite identificar o CPF do prestador do serviço. Hugo de Carvalho Jr 2.000,00 17 Rejeitada. Falta de requisitos legais: beneficiário. CRO e endereço do prestador dos serviços. O registro profissional prova que os serviços prestados correspondem a despesas médicas dedutíveis. ISSM 643,07 18 Aceita Ipasgo 1.142,13 19 Aceita Despesas Comprovadas 2.076,20 Despesas não comprovadas 8.080,00 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.965 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.001823/2008-13 É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Em sede de julgamento de impugnação interposta pela contribuinte, a turma julgadora da DRJ restabeleceu algumas das deduções de despesas médicas que haviam sido glosadas pelo Fisco, conforme quadro do relatório acima. Desta forma, essas despesas constituem matéria preclusa, não fazendo parte do presente julgamento, que se restringirá a avaliar as glosas que foram mantidas na DRJ, cujos documentos apresentados para comprovação estão apontados como “rejeitada” no quadro demonstrativo acima. Passo então à análise da questão aqui posta, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços médicos prestados são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.965 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.001823/2008-13 Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de comprovantes pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. Como a contribuinte não respondeu a intimação na fase de procedimento de fiscalização, a DRJ, de forma correta, tomou para si a primeira análise da documentação, análise essa que é revista a seguir, para os casos em que os comprovantes foram rejeitados. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.965 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.001823/2008-13 Quanto às análises deste relator indicadas no quadro acima, complementa-se: - somente podem ser deduzidas despesas médicas com tratamentos do titular da DAA ou de seus dependentes declarados cujo vínculo é admitido pela legislação para tal fim; - não pode esta turma julgadora determinar dedução de despesa que não foi pleiteada pela recorrente em sua DIRPF; - a falta do endereço do prestador no recibo, por si só, não deve ser suficiente para invalidar o documento; - pode-se presumir que o beneficiário dos serviços é quem efetuou o pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude, o que pode ser extraído da leitura do art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014: “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: ... II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;” A contribuinte deixou de juntar aos autos os comprovantes das despesas médicas relativas a Vander Teixeira Teles (RS 3.000,00), Alberto da Silva Dias Filho (RS 3.000,00) e Colemar Pedro da Silva (RS 130,00), não constantes do quadro acima, assim, a glosa das mesmas tica mantida por falta de comprovação, como bem já havia concluído a DRJ. Princípios do Direito invocados A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício do Despesas Valor (R$) Fls Análise da DRJ Análise do CARF neste voto CEO- Centro Esp. Em Odontologia 600,00 08 Rejeitada. Gastos com não dependente (Leana Silva R. de Oliveira). Mantida a decisão da DRJ pelos seus próprios fundamentos. Foot – Descanso para os pés 130,00 12/13 Rejeitada. Falta de previsão legal. A dedução da despesa não foi pleiteada na DIRPF/2005. Mantida a decisão da DRJ pelos seus próprios fundamentos. Antonio Borges dos S Neto 1.400,00 14/15 Rejeitada. Falta de requisitos legais: beneficiário dos serviços. Comprovação aceita. Nelson Rassi 150,00 16 Rejeitada. Falta de requisitos legais: beneficiário e endereço do prestador dos serviços. Comprovação aceita. Aral Silva Q. Horbylon 3.800,00 16 Rejeitada. Falta de requisitos legais: beneficiário, CRO e endereço do prestador dos serviços. O registro profissional prova que os serviços prestados correspondem a despesas médicas dedutíveis. Ademais, a má qualidade da cópia não permite identificar o CPF do prestador do serviço. Mantida a decisão da DRJ pelos seus próprios fundamentos. Hugo de Carvalho Jr 2.000,00 17 Rejeitada. Falta de requisitos legais: beneficiário. CRO e endereço do prestador dos serviços. O registro profissional prova que os serviços prestados correspondem a despesas médicas dedutíveis. Mantida a decisão da DRJ pelos seus próprios fundamentos. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.965 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.001823/2008-13 tributo devido, o que independe da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, e sem emitir juízo de valor acerca de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções referentes aos pagamentos feitos aos profissionais Antônio Borges dos S Neto (R$ 1.400,00) e Nelson Rassi (R$ 150,00), conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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8706509 #
Numero do processo: 10925.909201/2011-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação.
Numero da decisão: 3301-009.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos a despesas de pedágio; serviços e peças de manutenção de veículos e monitoramento ou rastreamento via satélite. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos a despachante aduaneiro. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos a despesas de pedágio; serviços e peças de manutenção de veículos e monitoramento ou rastreamento via satélite. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos a despachante aduaneiro. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 08-45.608 - 4ª Turma da DRJ/FOR (fls 142/161): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 92 01 /2 01 1- 67 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909201/2011-67 Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela empresa TRANSPORTES GRAL LTDA. (fls. 43 a 61) contra o Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC, sob nº de rastreamento 023605265 (fl. 06), que deferiu parcialmente o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento do PIS Não-Cumulativo – Mercado Interno, relativo ao 3º Trimestre de 2008, formalizado no PER/DComp nº 07719.05517.311008.1.1.10-2002, homologando até o limite do crédito reconhecido as declarações de compensação vinculadas, conforme imagem abaixo: A fundamentação das glosas de créditos consta no Relatório Fiscal de fls. 11 a 41, disponibilizado ao contribuinte em conjunto com o despacho decisório acima. A requerente foi cientificada do despacho decisório, por via postal, em 18/06/2012, conforme termo de ciência à fl. 42 e, em 12/07/2012, apresentou sua peça de defesa, rebatendo os motivos das glosas, com as razões a seguir sintetizadas: DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Alega que a autoridade fiscal utilizou uma interpretação restritiva do conceito de insumo para fundamentar o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito. Para o contribuinte, a interpretação do órgão fiscal não é a mais acertada, pois, em seu entender, insumo é um vocábulo que possui ampla acepção. Cita o § 12 do art. 195 da Constituição Federal de 1988, bem como os arts. 2º e 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, destacando a sistemática da não cumulatividade instituída por citadas leis em cumprimento à previsão constitucional. Defende que se o legislador quisesse impedir o creditamento das despesas que a requerente esta a pleitear, as teria incluído na redação da Lei. Entretanto, como não estão contidos nestes artigos, os serviços adquiridos pela requerente não podem ser glosados pela autoridade fiscal, já que a norma concessiva do beneficio é ampla, e os dispositivos que o restringem são específicos, pontuais. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909201/2011-67 Afirma que a adoção do conceito previsto na legislação do IPI não é adequado para o conceito de insumos na legislação do PIS e da COFINS, pois os tributos têm materialidade distinta. Assim, advoga que o alcance do termo insumo deve considerar a sistemática do Imposto de Renda, pela afinidade material desse tributos com as contribuições do PIS e da Cofins. Desse modo, defende que todos os itens que foram glosados se enquadram perfeitamente no conceito de insumo. Alega que a contratação dos serviços concernentes ao agenciamento de cargas e de despachante aduaneiro é essencial para que ocorra a venda do serviço da requerente ao exterior, uma vez que se dedica ao transporte internacional, o que demonstra claramente tratar-se de insumos aplicados e consumidos diretamente na prestação dos serviços. Para o insurgente, o serviço de desembaraço ou despacho aduaneiro consiste em preencher, organizar e despachar toda a documentação exigida por lei para a comercialização de produtos com outros países. Já o agenciamento de cargas é o serviço contratado para arranjar e possibilitar a ligação entre quem utiliza e quem presta o serviço de transporte, pelo que, sem o referido agenciamento, obviamente inexistiria a prestação do serviço pela contribuinte. Quanto às despesas com rastreamento da frota/monitoramento, alega que são indispensáveis ao transporte rodoviário de cargas e, por tanto, se caracterizam como insumo. Na defesa dessa tese, cita a Resolução 245/2007 do CONTRAN, pela qual, nos termos de seu art. 1º, todos os veículos novos, a partir da data de publicação da resolução, somente poderiam ser comercializados quando equipados com dispositivo antifurto, que deveriam ser dotados de sistema que possibilitasse o bloqueio e rastreamento do veículo. No tocante às despesas com pedágio, destaca que as despesas da requerente não se referem ao vale-pedágio, mas a valores que saíram do caixa da requerente utilizados para o pagamento de pedágio. Frisa que Embora a Lei 10.209/01 tenha disciplinado que o pagamento de pedágio, por veículos de carga, passaria a ser ônus do embarcador da mercadoria, tal comando não saiu do papel, já que são poucas as empresas que vêm cumprindo referida disposição e fornecendo o "vale-pedágio" aos transportadores. Destaca, ainda, que o valor pago a título de pedágio é suportado, efetivamente, pelo transportador, e não é reembolsado pelo embarcador, razão pela qual é descabida a glosa. Em relação às glosas decorrentes da falta de comprovação de insumos apropriados no DACON, informa que os valores faltantes, alegados pela autoridade fiscal, são referentes ao pagamento de pedágio, declarados nas memórias de cálculo. Questiona também a ilegalidade das glosas das despesas com adesivos para frota, estofamento caminhão, extintores, placas de veículo, gastos com tinta, serviços de carga e descarga, de lavagem e limpeza de veículos, etc. Defende que tais itens são utilizados na atividade da requerente, vez que imprescindíveis para a manutenção e conservação dos veículos. Em relação aos bens e serviços classificados pelo contribuinte como insumos e que, na concepção do fiscal, fazem parte do ativo imobilizado, ressalta que além das despesas serem de pequeno valor, o que, nos termos do art. 301 do Decreto 3.000/99, autoriza o lançamento direto como despesa, destaca que tanto as peças mencionadas (mancai, bronzinas, pistões, peças aplicadas na retífica do motor, turbinas, turbo compressor, abafa chamas, etc), quanto o serviço de retífica de motor, se tratam, na verdade, de insumos utilizados na atividade da empresa. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909201/2011-67 Foi apresentado recurso do contribuinte (fls. 169/183), no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente trouxe as seguintes questões: 1. Conceito de Insumo 2. Despesas de Pedágio 3. Peças e Serviços de manutenção de veículos 4. Agenciamento de carga 5. Despachante Aduaneiro 6. Monitoramento ou rastreamento via satélite Analisaremos cada um dos pontos levantados no Recurso Voluntário. 1. Conceito de Insumo Inicialmente, a Requerente informa que os julgadores da DRJ julgaram parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, entendendo pela aplicação dos critérios adotados pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.221.170-PR, sob o rito do art. 543-C do CPC de 1973 (art. 1.036 e ss do CPC de 2015), o qual deu uma interpretação mais extensiva ao conceito de insumo, considerando os critérios da essencialidade ou relevância dos gastos No entanto, segundo o entendimento da Recorrente, ao apreciar seus créditos, os julgadores se equivocaram, utilizando-se de uma interpretação equivocada acerca da essencialidade e/ou relevância de determinados insumos, em cotejo com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, conforme será explicado. Assevera que a realização de suas atividades implica uma série de despesas, dentre as quais, por serem relevantes para o presente caso, indica o pedágio, o arrendamento mercantil, despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado. Verifiquemos a evolução da jurisprudência e o entendimento atualmente adotado sobre essa questão neste Conselho: O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909201/2011-67 tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909201/2011-67 ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909201/2011-67 DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909201/2011-67 essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909201/2011-67 serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei- me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909201/2011-67 própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909201/2011-67 essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. 2. Despesas de Pedágio Em relação ao pedágio, a Recorrente afirma que, apesar de ser beneficiada com a disciplina da Lei n. 10.209/2001, a lei do Vale-Pedágio, ela pretende se creditar dos dispêndios com pedágio nos casos em que não se vale do benefício. Explica que, embora exista a previsão legal e a obrigação de recolher o valor do pedágio tenha sido transferida aos embarcadores ou equiparados, isto é, aos clientes da Recorrente, é, na realidade, a Recorrente, em razão de suas relações negociais, quem, muitas vezes, acaba recolhendo os valores. Afirma que seus clientes aceitam contratar o transporte apenas sob a condição de que a recorrente pagará os gastos com o pedágio. Daí, para manter a relação negocial e, automaticamente, o seu negócio, a recorrente vê-se obrigada a ceder e pagar o pedágio. Somente razoável, nessas condições, que os custos envolvendo o pagamento de pedágio representem crédito de PIS e COFINS. Assevera que o pagamento dos pedágios é essencial para Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909201/2011-67 sua atividade, que é transporte, pois sem tal pagamento não poderá transitar por certas vias e realizar o transporte. Neste ponto, creio que a Recorrente tem razão, que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito. Nesse sentido os acórdãos: 3302-009.336 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária e 3301002.995 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária . Este ainda do ano de 2016, desta turma. 3. Peças e Serviços de manutenção de veículos Afirma a Recorrente que sua atividade depende de caminhões, conforme explica: atividade desenvolvida pela recorrente depende, em sua totalidade, da existência de caminhões. É com os caminhões que a atividade, a prestação de serviço de transportes, é realizada. Os caminhões que a recorrente possui são câmeras frias, contêineres, sideres ou baús e rodotrens. Todos esses, por óbvio, seja por seu uso diário, seja por seu desgaste natural, necessitam de manutenção em seu motor ou em outras partes. A manutenção, por sua vez, torna-se mais dispendiosa e constante, especialmente quando os veículos utilizados compõem-se de partes complexas e específicas, como são câmaras frias e rodotrens. Daí que, a recorrente, que possui oficina mecânica própria, entende ser de direito que os bens empregados na manutenção de seus caminhões, como serviço de pintura, torno e etc, gerem crédito de PIS e COFINS. Afinal de contas, o emprego de bens e serviços de manutenção é essencial e indispensável ao desenvolvimento da atividade. Anota a Recorrente que todos os itens indicados, em razão do seu uso diário, dependem de manutenção, envolvendo limpeza e desinfecção e ressalta que as cargas transportadas incluem produtos químicos e farmacêuticos, produtos de perfumaria (materiais de higiene), saneantes (materiais de limpeza), remédios e alimentos (carnes, pescados, frutas diversas, sorvetes, chocolates, e outros) e que a natureza das mercadorias transportadas demanda que os veículos estejam bem higienizados – limpeza e desinfecção. Informa que possui oficina mecânica própria e pleiteia ser seu de direito que os bens empregados na manutenção de seus caminhões, como pelo código de localização EP03.1220.20042.H7VU, serviço de pintura, torno e etc, gerem crédito de PIS e COFINS. Conclui que o emprego de bens e serviços de manutenção é essencial e indispensável ao desenvolvimento da atividade. Afirma também que o serviço de borracharia, recapagem de pneus é muito utilizado. No Brasil, de acordo com a legislação vigente, é obrigatória a manutenção do bom estado dos pneus. Sendo que, veículos não podem rodar com pneus desgastados sob pena de infração de trânsito. Realmente, serviços e peças relacionados à limpeza e manutenção dos veículos de transporte de empresa transportadora revelam a essencialidade que justifica que sejam reconhecidos os créditos para as contribuições em pauta. Portanto, assiste razão à Recorrente neste item. 4. Agenciamento de carga Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909201/2011-67 Afirma a Recorrente que o agenciamento de cargas deixou de ser uma escolha das empresas de transporte e passou a ser uma necessidade porque o mercado é extremamente dinâmico e o agenciamento otimiza rotinas, aumenta a eficiência e reduz lucros. Assim, seria indispensável. Contudo, não demonstrou a Recorrente a demonstrar a necessidade ou exigibilidade dessa despesa, ao contrário, trata-se de um dispêndio opcional. Nesse sentido, adoto o entendimento constante do Acórdão no. 3002000.625, no, relativo à mesma contribuinte, nos seguintes termos: A posição da Receita Federal de restrição ao creditamento dessa despesa decorre do fato de considerarem que não se caracteriza como custo diretamente relacionado com o objeto social do contribuinte e não é imprescindível para a prestação do serviço de transporte rodoviário de carga, assemelhando-se à atividade desenvolvida pelo departamento de vendas de uma empresa. Por seu lado, a recorrente afirma que se trata de serviço aplicado diretamente em sua atividade e que, atualmente, tornou-se essencial para a venda do serviço de transporte rodoviário de cargas, como explica em seu Recurso: Como um elo entre o contratante dos serviços de transporte e a transportadora, os agentes de cargas representam um serviço essencial, na medida em que em tempos como os nossos, em que o mercado é extremamente dinâmico, a figura dos agentes, para receber do contratante (daquele que necessita dos serviços de transporte) dados sobre as necessidades de distribuição e detalhes sobre a carga, e a partir daí trabalhar para encontrar transportadoras, otimizando as rotinas atuais de transporte ou mesmo criando rotinas novas, aumentando a eficiência e reduzindo custos, é indispensável. Os agentes de cargas não interessam apenas às transportadoras (recorrente), mas também, e provavelmente muito mais, aos contratantes dos serviços de transporte, na medida em que os eximem da complexidade de lidar com seus transportes – os agentes de cargas substituem os contratantes nos trâmites envolvendo o transporte, o que permite que os contratantes dediquem-se mais à sua atividade e menos com a contratação de transporte para despacho de sua mercadoria. Ou seja, os agentes de carga passaram a ser requisitados pelos contratantes dos serviços de transporte, o que sujeita a transportadora (recorrente) a contratá-los. O serviço deixou de ser “opcional” para ser “essencial” às transportadoras. Não há dúvida quanto à importância do agenciamento para a promoção e venda do serviço prestado pela recorrente, mas isso, por si só, não torna esta despesa insumo no sentido da legislação de PIS/Pasep. Para tanto, precisaria constituir-se em elemento estrutural e inseparável do execução do serviço (essencialidade) ou integrar a prestação do serviço (relevância). Ocorre que o agenciamento de cargas não corresponde a nenhum dos critérios para ser classificado como insumo. Relaciona-se à venda à terceiros do serviço prestado pela recorrente e, nessa condição, ocorre previamente à execução do serviço, motivo pelo qual entendo que a glosa deve ser mantida. Dessarte, não assiste razão à Recorrente em relação a este item. 5. Despachante Aduaneiro Afirma a Recorrente que, sem os serviços prestados pelo despachante aduaneiro a mercadoria não chegaria ao destino, ou seja, a Recorrente não poderia atravessar a fronteira entre os países com seus caminhões, o que torna o serviço essencial e indispensável para o desenvolvimento de sua atividade. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909201/2011-67 Explica que os despachantes aduaneiros localizam-se nas cidades de fronteira como Uruguaiana/RS, Dionísio Cerqueira/SC, Foz do Iguaçu/PR, Guaíra/PR, Ponta Porã/MS, etc.. Quando os caminhões da recorrente chegam a esses pontos, é necessário que toda a documentação necessária para a travessia da fronteira esteja devidamente providenciada pelos despachantes. A Recorrente contratou perante empresas nacionais a prestação de serviços de assessoria aduaneira para o desembaraço de mercadorias por ela transportadas, sendo que o próprio transporte, inclusive internacional, é sua atividade. Tendo em conta as notas fiscais juntadas, não resta dúvida quanto ao direito de a requerente se apropriar dos créditos correspondentes aos valores pagos relativos às despesas logísticas em questão. Uma vez demonstrada a correta interpretação do conceito de insumos passíveis de propiciar o desconto de créditos na apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, bem como a efetiva aquisição dos serviços logísticos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País, procedimento que deu ensejo ao recolhimento das contribuições sociais em análise, impende que sejam canceladas as glosas empreendidas pelo agente fiscal. Esse entendimento já vinha seguido pelo CARF, como pode ser verificado no Acórdão nº 3302-002.683 e também no 3301-006.879, este desta Turma. Seguindo-se a trilha encontrada nos critérios estabelecidos nos precedentes mencionados e considerando-se que as despesas aduaneiras estão relacionadas à atividade de transporte internacional, conclui-se que as condições relativas à utilização, à indispensabilidade e à relação com o objeto social da empresa estão presentes, do que decorre a legitimidade do creditamento dos valores despendidos, para fins de apuração dos valores devidos das duas contribuições sociais. Em suma, entendo que é legítima a tomada de crédito em relação às despesas aduaneiras, devendo as glosas serem revertidas. 6. Monitoramento ou rastreamento via satélite Neste item adoto entendimento constante do acordão no. 3002000.625, relativo à mesma contribuinte, nos seguintes termos: A recorrente alega que transportadoras que não possuem o rastreamento de veículo/carga não são mais contratadas. O rastreamento não apenas proporciona o aumento da proteção contra furto ou roubo (por permitir a localização do veículo/GPS, o travamento das portas, o acionamento de sirenes e o bloqueio do veículo), como também permite a comunicação com o motorista e o controle de temperatura da carga (por esse motivo especialmente demandado por fabricantes de produtos alimentícios, que transportam carga refrigerada). Traz decisão proferida por turma ordinária do Carf em 2013 para respaldar suas alegações – Acórdão nº 3301-001.788. Em relação a este item entendo que o direito ao crédito deve ser reconhecido pelo critério da relevância. É certo que o serviço pode ser prestado sem o rastreamento, como bem apontou a DRJ, e não preenche o critério da essencialidade, mas, diante da prática no segmento de transportes e de uma realidade que se impõe a todos, entendo que é elemento importante para o desempenho da atividade. Apenas destaco que, da leitura do relatório da fiscalização, verifico que a glosa foi feita em relação à compra de equipamentos de rastreamento (bens), ao passo que, a partir da manifestação de inconformidade, o contribuinte passa a tratar do tópico como Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.565 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.909201/2011-67 se fosse a contratação de serviço, o que se mantém até o recurso voluntário. Transcrevo o trecho pertinente do Despacho Decisório, in verbis: (...) Os bens referidos devem perder sua qualidade em função da conduta da empresa objetivando seu fim. Com isto, não há de se indicar como insumo, elementos que de qualquer forma não tenham esta característica. Visando facilitar o entendimento. Por exemplo, a empresa comprou e utilizou em seus veículos pára-choques. Em que pese eventual necessidade legal, e até por questões de segurança, não há como atribui-lo caráter de insumo. Não há perda da qualidade de pára-choque em função do transporte de cargas. Neste mesmo sentido: vidros, lanternas, painéis internos e equipamentos de rastreamento, portas, quebra-vento, material de pintura, placas, farol auxiliar, cama, cozinha, tacógrafos, horimetro e outros mais. No tocante os serviços, o entendimento não pode ser diferente. Há aquisições de serviços gerais, solda, regulagens, socorro, lavagens de caminhão entre outros. Como a descrição das notas fiscais é pobre, não permitindo em grande parte das vezes saber a que se refere, não é possível ter certeza de que não exista também glosa à contratação de serviços de rastreamento. De qualquer forma, tendo em vista o que se explanou, entendo que deve ser revertida a glosa relativa a rastreamento de veículos, seja para a aquisição de bens, seja para a contratação de serviços. Assim, entendo que é legítima a tomada de crédito em relação Monitoramento ou rastreamento via satélite, devendo as respectivas glosas serem revertidas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos relativos a despesas de pedágio; serviços e peças de manutenção de veículos e monitoramento ou rastreamento via satélite; e despachante aduaneiro. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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