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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8523448 #
Numero do processo: 10280.901808/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente processo administrativo fiscal versa pedido de ressarcimento para fins de compensação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 01 80 8/ 20 13 -9 3 Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.739 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901808/2013-93 Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: A Autoridade Fiscal, com base no PARECER do SEORT/DRF/BEL, fls. 12 e ss, decidiu reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$ 270.832,06, e, assim, homologar as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido (fl. 279). No citado Parecer, a Autoridade Fiscal argumentou, em resumo, que: 1. o contribuinte foi inicialmente intimado a apresentar: os arquivos magnéticos da escrituração digital, contendo as notas fiscais utilizadas como crédito no Demonstrativo de Apuração das Contribuições (DACON); descrição do processo produtivo; relação dos insumos utilizados; memória de cálculo de todos os valores inseridos nos DACON's apresentados, com indicação clara e precisa dos documentos que os lastrearam; mapas contendo os cálculos dos encargos de depreciação; 2. o prazo concedido foi de 20 dias, tendo a contribuinte apresentado a documentação solicitada; 3. Os trabalhos fiscais executados consistiram na verificação e análise, relativamente ao período acima descrito, dos seguintes itens: 1) Forma de Tributação, para fins de IRPJ, adotada pelo contribuinte; 2) Existência de exportações diretas, através dos registros constantes no SISCOMEX; 3) Existência de importações diretas, para verificação dos insumos importados, através dos registros constantes no SISCOMEX; 4) Confronto entre os valores constantes dos pedidos de ressarcimento apresentados pelo contribuinte, aqueles constantes dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) e os lançados nos arquivos contábeis apresentados. 5) Solicitação de notas fiscais de entrada e saída para validação dos arquivos digitais; 6) Dos cálculos efetuados para recompor os créditos da exportação, do mercado interno, e a contribuição apurada, confrontando com o saldo resultante informado nos Pedidos de Ressarcimento; 4. só é passível de aferição o crédito em relação ao qual o contribuinte define, com clareza, a natureza da operação que o originou, conforme determina a Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012; 5. as diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade fiscal, diante da falta de comprovação da existência do crédito, supra tal omissão do contribuinte; 6. em alguns casos a empresa considera como a data pra solicitar o crédito a data da emissão da nota fiscal e em outros casos a data da movimentação, para uniformização do período na solicitação do direito creditório, utilizamos como critério a data de movimentação; 7. são considerados como insumo: a) Insumos aplicados diretamente a produção, bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) Combustíveis e Lubrificantes, aplicados ou consumidos, de forma direta sobre o produto em fabricação; c) Partes e peças, que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida em todo o processo de produção ou de fabricação, desde que não estejam escriturados no ativo, imobilizado; 8. quanto aos serviços utilizados na fabricação/produção de bens destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela IN SRF n° 404/2004, apenas aqueles prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos; Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.739 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901808/2013-93 9. os valores referentes a serviços devidamente especificados prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens podem compor a base de cálculo dos créditos, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie; 10. dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; 11. por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; 12. a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados relativos aos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; 13. consideramos como valores iniciais de base de cálculo de créditos que poderiam ser comprovados os apresentados na memória de cálculo, sobre os quais passamos a fazer nossa análise nos demais itens deste relatório; 14. foi verificada a inconsistência de alguns valores de depreciação informados na planilha consolidadora e a planilha das notas fiscais; 15. os gastos com Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) ou outros combustíveis utilizados na atividade de transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração, entre as diversas etapas do processo produtivo, não geram direito a crédito a ser descontado na sistemática não cumulativa da contribuição; 16. não geram direito a apuração dos créditos as partes e peças que não foram suficientemente descritas como fazendo parte do processo produtivo, como por exemplo: kit de peças, válvulas, parafusos, adaptadores, tubos, porca, disjuntores, arruelas, cabos elétricos, etc, da mesma forma as que fazem parte do Imobilizado; 17. alguns itens não estão relacionados ao processo produtivo e por isso não geram direito a apuração de créditos, como por exemplo: escova de aço, alicate, chave de fenda, bateria, marreta, martelo, furadeira etc.; 18. alguns serviços alegados pela contribuinte, como por exemplo: serviço de usinagem, consertos de bombas, etc. não foram comprovadamente aplicados em máquinas e equipamentos diretamente inseridos na cadeia produtiva da empresa; 19. os serviços de manutenção dos bens diretamente utilizados na produção geram direito a créditos, sendo assim, os que não estão diretamente ligados ou que não se consegue relacionar ao processo produtivo pela descrição genérica não geram direito a créditos; 20. não é lícito estender o conceito de. armazenagem para abarcar outras despesas, como: carga e descarga e outros serviços de logística portuária ou serviços técnico marítimo, etc.; 21. não geram direito a crédito os serviços de limpeza, de construção civil, de lavagem de carros, etc.. 22. após a análise dos bens informados em planilha alguns itens foram glosados por não restar comprovado que pertencem ao ativo imobilizado e que são utilizados na produção Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.739 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901808/2013-93 de bens destinados à venda, por ausência de descrição ou por apresentarem uma descrição genérica; 23. em relação as partes e peças a incorporação ao valor do ativo imobilizado é aplicável não somente às partes e peças de reposição, mas também aos gastos com os serviços de manutenção, mas para isso tem que ter aumento de vida útil do bem principal superior a um ano, sendo assim, foram glosadas as partes e peças e serviços que não estão comprovadas que aumentam a vida útil do bem em mais de um ano; 24. algumas notas fiscais estão com CFOPs não relacionados ao ativo imobilizado; 25. serviços, materiais e partes e peças destinados à manutenção e conservação das instalações industriais e redes elétricas industriais: são bens e serviços aplicados em bens pertencentes ao ativo imobilizado, assim, quando o contribuinte genericamente se refere a instalações industriais, não está se referindo a máquina ou equipamento da linha de produção; 26. por essa razão, não cabe entender que o desgaste dos materiais e partes e peças seja ocasionado pela ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; 27. Em relação as edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, deve-se depreciar a taxa de 1/24, porém o direito ao desconto de crédito na forma aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra (lei nº 11.488/2007, Art. 6º,§ 6º) , no caso o contribuinte não apresentou a data de conclusão da obra, limitando-se a apresentar os custos da mesma, sendo assim tais itens foram glosados. Cientificada da decisão (fl. 138), em 15/05/13, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 139 e ss), em 14/06/13, onde alegou, em síntese, que: 1. a alocação das aquisições de insumos, serviços, energia elétrica c encargos de depreciação, pela Recorrente é feita pelo mês de competência ao qual se refere a Nota Fiscal, não importando a data da emissão ou a data da digitação, no regime de competência; 2. exemplificando, uma Nota Fiscal de energia elétrica referente à cobrança de 01 a 31 de janeiro, é emitida pela Cia. concessionária em fevereiro com vencimento para março, dando entrada na Requerente em fevereiro; 3. para a Requerente, esta Nota Fiscal de Energia será registrada na competência de janeiro, para fins de creditamento de PIS e COFINS, contudo, pelo critério estabelecido pela Fiscalização, o crédito será transportado para fevereiro; 4. como a demonstração de regularidade dos pedidos de compensação em questão prescinde de análise do direito creditório, passa a Requerente a demonstrar a regularidade dos insumos aproveitados para obtenção dos créditos. e a indevida glosa realizada pela d. Fiscalização; 5. antes de adentrar no mérito, contudo, é necessário examinar sinteticamente o processo produtivo do caulim, que se inicia na extração do minério e culmina no depósito final do produto acabado, para uma identificação clara das etapas e dos produtos e serviços creditados como insumos; 6. conforme já descrito no LAUDO TÉCNICO anexo (doc. 03), as etapas de produção são (vide também mapa explicativo da produção que acompanha o Laudo); Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.739 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901808/2013-93 7. Lavra: O caulim (minério) é inicialmente extraído in natura de uma mina a céu aberto localizada no Municipio de Ipixuna do Pará c inicia-se com o decapeamento do estéril (solo)y com espessura entre 18 a 20 metros e é extraído com o auxilio de tratores de esteira, retro escavadeira, caminhões, etc., havendo consumo de óleo diesel nos caminhões e tratores; 8. Dispersão: Primeira etapa do processo consiste na adição conjunta de minério, com água e agentes dispersantes em equipamentos providos de intensa agitação mecânica (blungers) para a produção de uma suspensão de caulim, permitindo que as impurezas presentes no minério, tais como areia, matéria orgânica e outros materiais possam ser eliminados nas etapas subseqüentes; 9. Desareiamento: Consiste na passagem da polpa dispersa por um conjunto de hidrociclones e centrífugas onde são removidas a areia e partículas grosseiras presentes no minério, imediatamente após essa etapa é adicionado sulfato de alumínio que promove o aumento de viscosidade da polpa evitando sua decantação no mineroduto durante o transporte por bombeamento até a planta de beneficiamento em Barcarena; 10. Transporte por mineroduto: A polpa de caulim é transportada até a planta de beneficiamento no Município de Barcarena, por meio de um mineroduto com 158 km de extensão, ao qual é adicionado biocida (glutaraldeido) para evitar crescimento de bactérias e corrosão microbiológica no tubo. Também é usado o cloreto de zinco como inibidor de corrosão. Na chegada do caulim à planta, é feito monitoramento da dosagem residual e contagem de bactérias, há consumo de óleo diesel nos geradores que fornecem energia para bombeamento da polpa para a planta de beneficiamento ou para a bacia de rejeitos; 11. Área da Planta: Na planta, o minério parcialmente beneficiado na Mina é recebido em tanques, iniciando então o processo de beneficiamento para a produção dos diversos tipos de produtos, adequando-os às especificações exigidas pelos consumidores; 12. Diluição e defloculação da polpa recebida: Nesta etapa, é feita a diluição da polpa para a concentração adequada a etapa de separação magnética e a defloculação, com o ajuste de pH e viscosidade; 13. Separação Magnética: Consiste na passagem da polpa através de separadores magnéticos criogênicos, com núcleo refrigerado por hélio líquido, os quais removem os contaminantes ferrosos que prejudicam a alvura. O produto desta etapa é destinado aos tanques para continuação do processo de beneficiamento e os materiais contaminantes retidos são enviados para a bacia de contenção de rejeitos; 14. Pré moagem e delaminação: Nesta fase o minério passa por moinhos de areia sob intensa agitação. A finalidade desta etapa é reduzir os aglomerados de caulim reduzindo sua granulometria, permitindo maior aproveitamento na etapa de centrifugação; 15. Centrifugação: Nas centrífugas é feita a separação entre a fração fina adequada ao produto desejado e a fração grossa. A fração grossa é encaminhada para tanques para posterior uso e a fração fina segue para a etapa de alvejamento. 16. Alvejamento e floculação: Redução por reação química em meio ácido (ácido sulfúrico, hidrossulfito de sódio e sulfato de alumínio), dos compostos de ferro e titânio presentes no minério e condicionamento do material para a filtragem; 17. Filtração/Redispersão: Passagem do caulim floculado sob pressão ou vácuo, por elementos filtrantes (filtros), para retirada dos compostos gerados na reação de alvejamento e transformação das tortas de caulim em suspensão, permitindo a evaporação; Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.739 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901808/2013-93 18. Evaporação: Redução do teor de água contida na polpa através de passagem por evaporadores, permitindo secagem com menor consumo de energia e maior produtividade ou acondicionamento da polpa ao teor de sólidos para embarque nesta forma. A evaporação é feita em vasos aquecidos por vapor (trocadores de calor), produzido em caldeiras pela queima de óleo BPF-IA; 19. Secagem: Eliminação da água remanescente ao caulim por meio de passagem da polpa em corrente de ar quente em secadores industriais previamente aquecidos por queima de óleo BPF; 20. Estocagem e embarque de polpa: Já no porto dentro da IRCC, ao produto da fase de secagem é adicionado peróxido de hidrogênio e biocidas para desinfecção e preservação da polpa, ao qual é estocada em tanques a granel ou ensacadas em big-bags, através de um conjunto de 20 filtros de alta pressão (tubepress), para posterior embarque nos navios; 21. insumo é a complexidade de bens e serviços aplicados na produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado com características próprias, divididos entre insumos diretos e insumos indiretos, conforme expõe a Solução de Divergência COS1T n° 12. de 24.10.2007; 22. tem-se de forma clara que os serviços e bens glosados estão intrinsecamente ligados ao processo produtivo do caulim, seja da extração do minério in natura da mina (lavra) até o seu beneficiamento para transformação em produto comercializável, sendo que a supressão de qualquer serviço ou bem utilizado pela Requerente comprometeria o processo produtivo; 23. com base no cruzamento de dados das planilhas obtidas no processo administrativo (glosados x deferidos), foram identificados na planilha anexa denominada "Insumos e Serviços - Aquisições X Glosas" (doc. 02) itens glosados cujos demais itens idênticos ou similares, foram entendidos pela fiscalização como passíveis de creditamento; 24. não adotar critérios uniformes e claros para glosa dos itens, fere o princípio da isonomia (art. 5", CF), pois estabelece tratamento desigual para situações idênticas ou semelhantes, além de prejudicar o direito de defesa da Requerente, que terá o risco de decisões divergentes sobre matérias idênticas; 25. deste modo, requer o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório por adoção de critérios divergentes e revertendo as glosas apontadas na planilha citada (doc. 02) anexa, por adoção de critérios uniformes no tocante a análise de insumos e serviços; 26. dos itens relacionados e pormenorizados no LAUDO TÉCNICO (doc. 03), os insumos e serviços estão diretamente ligados às fases de produção do caulim, desde a extração do minério in natura até o depósito do produto acabado no porto da Requerente, onde são embalados c preparados para exportação; 27. neste ponto esclarece a utilização dos produtos adquiridos e serviços contratados como insumos e glosados pela d. Fiscalização (obs. listagem na própria Manifestação de Inconformidade); 28. resta evidente que serviços como conserto de cilindro hidráulico; manutenção e montagem eletromecânica; mecânica industrial; rebobinamento de motores; usinagem de peças, entre outros, por não serem da área administrativa, são da área de produção por exclusão lógica; 29. demonstrada a utilização de tais itens no processo produtivo, seja como insumo direto nos equipamentos e consumidos no processo produtivo, ou indireto, na Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.739 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901808/2013-93 manutenção destes equipamentos, resta claro que estas despesas representam verdadeira despesas necessárias ao processo de produção, razão pela qual se encontram passíveis de creditamento de PIS/Cofins; 30. a Requerente junta aos autos os contratos de locação de equipamentos, demonstrando a regularidade do creditamento e a ilegalidade da glosa, vez que não há distinção na Lei 10.637/02, ademais, a própria contratação de mão de obra por si só, desde que não seja de pessoa física, é passível de creditamento; 31. a d. Fiscalização indevidamente glosou despesas relacionadas à contratação de serviços e aquisição de materiais referentes ao frete, armazenagem e transporte, os quais devem ser excluídos à tributação; 32. a Solução de Consulta n° 210/2009 deixa claro que os serviços de transporte de bens entre (e dentro) dos estabelecimentos industriais do contribuinte, desde que ainda em fase de industrialização, devem ser entendidos como despesas de transporte e, portanto, geram direito a crédito; 33. considerando que a última filtragem é realizada entre o silo de armazenamento e o navio, nos filtros denominados de tube press é evidente que o produto final, pronto para entrega ao consumidor, é obtido após esta última filtragem, quando da saída da rampa e estocagem no navio (bis bags); 34. deste modo, todos os insumos e serviços relacionados aos serviços de frete, transporte e armazenagem, inclusive locação de mão de obra, devem ser considerados como direito ao crédito, convertendo a glosa de tais créditos; 35. serviços de construção civil, devidamente identificados pela Requerente na planilha anexa (doc. 03), se referem à instalações dos setores de produção e, portanto, devem ser autorizados para fins de creditamento de PIS e Cofíns, requerendo prazo de 60 dias para juntar documentos, e a realização de perícia para verificar a vinculação dos serviços com os setores de produção; 36. no tocante às despesas de transporte, a aquisição de gasolina comum (utilizada nos veículos da fábrica para transporte de materiais), de gás GLP (utilizado nas empilhadeiras) e de lubrificantes em geral não podem ser desconsideradas, pois são essenciais para a realização do processo produtivo, sem os quais não é possível obter o produto final, porque todo o deslocamento de material utilizado no processo produtivo entre as áreas de extração (mina) e beneficiamento é feito por meio de veículos, os quais utilizam diretamente os óleos lubrificantes; 37. o transporte que é realizado por veículos (tratores e caminhões gigantes voltados à mineração de grande porte) movidos a óleo diesel e por um mineroduto, ao qual o caulim é bombeados através de geradores também movidos a óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da Requerente, permitindo seu creditamento; 38. o entendimento da d. Fiscalização de que apenas podem ser descontados créditos em relação a bens e serviços que tiverem ação direta sobre o produto fabricado, está em desconformidade com entendimento da própria Administração Fazendária, pois a COSIT exarou, em julgamento da Solução de Divergência n° 37/08, interposta pela própria Requerente para reformar a Solução de Consulta n. 23-SRRF/2ª RF/DISIT; 39. no Laudo e nas tabelas anexas foram identificados todos os equipamentos e setores nos quais os bens adquiridos entre 2004 e 2010 foram utilizados, demonstrando a regularidade da utilização; Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.739 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901808/2013-93 40. a glosa resta totalmente indevida, se observar que a d. Fiscalização ignorou totalmente o Livro Diário, onde tais bens estão devidamente contabilizados na conta de Ativo Imobilizado; 41. se demonstra indevida a glosa efetuada pela fiscalização referente a instalações industriais, por alegar impossibilidade de vinculação à atividade da empresa, pois a expressão "instalações industriais" supostamente não se referiria à máquinas ou equipamentos da linha de produção; 42. a Requerente aponta nas planilhas anexas ao laudo a vinculação de todos os bens e serviços adquiridos e contabilizados na conta de ativo imobilizado, capazes de gerar crédito de depreciação para fins de PIS e COFINS; 43. contrapondo a posição da Fiscalização, a Requerente demonstra na planilha anexa ao LAUDO TÉCNICO a regularidade depreciação utilizada e protesta para produção de prova pericial contábil a verificação da regularidade dos valores de depreciação utilizados; 44. no que tange aos lançamentos cadastrados sob as CFOPs 1556 e 2556, se trata de equívoco cometido pela Requerente, que já excluiu tais lançamentos na listagem de ativo imobilizado (doc. 02), contudo, em referência às CFOPs 1949 e 2949, mais uma vez tal glosa se deu sem observância da escrituração fiscal da Requerente, pois embora as Notas Fiscais não terem sido classificadas com CFOP relacionadas ao ativo imobilizado, foram contabilizadas na referida conta. A Requerente pede, no mérito, acolhimento da Manifestação de Inconformidade e homologação integral das PerDcomps. Requer, em preliminar, nulidade da decisão contestada. Requer, ainda, produção de prova pericial e prazo de 60 dias para juntar novos documentos. Em 12/11/2014, através de Resolução, esta 17ª Turma da DRJ/RJ decidiu baixar os autos em diligência determinando à Autoridade Fiscal na unidade de origem, anexar os documentos mencionados pelo contribuinte na Manifestação de Inconformidade, contidos em mídia eletrônica, e documentos citados no Despacho SEORT, inclusive Despacho Decisório. Em 08/01/2015 o processo retornou à Delegacia de Julgamento. Em 19/01/2015 esta DRJ foi cientificada de sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0163133-64.2014.4.02.5101 que determinou à autoridade competente que decida sobre os requerimentos (no caso as Manifestações de Inconformidade) formulados pela impetrante no prazo de 10 dias a contar da intimação da decisão. Em 28/01/15, a 17ª Turma da DRJ/RJ apreciou a Manifestação de Inconformidade, decidindo por sua improcedência e, por conseguinte, não reconhecendo o direito creditório além do que já havia sido deferido pela Delegacia de origem. Porém, nova intimação judicial (06/03/15) à Titular desta DRJ, determinando julgamento dos processos em 10 dias, provocou o retorno dos autos a esta Turma. A Delegacia Regional de Julgamento que conheceu em parte da manifestação de inconformidade, julgou parcialmente procedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: Nulidade. Pressupostos. Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.739 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901808/2013-93 Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Matéria não Impugnada. Preclusão. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Juntada de Novas Provas A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. (...) Regime Não-cumulativo. Créditos de despesas com fretes ou armazenagem. As despesas efetuadas com fretes ou armazenagem, contratados para o transporte e estocagem de produtos, acabados ou em elaboração, entre ( e dentro dos) estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos no regime não cumulativo do PIS/Pasep e Cofins. Insumos. Créditos. Limites. As pessoas jurídicas podem descontar o crédito da Cofins calculado em relação aos bens e serviços, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na prestação de serviços. Combustíveis. Lubrificantes. Casos de Creditamento. Combustíveis e lubrificantes geram crédito no regime de nãocumulatividade somente se empregados no processo de produção, e, neste caso, são classificados como insumos por expressa disposição legal. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) por uso de critérios distintos pela fiscalização – ausência de isonomia; b) divergência entre DACON X planilhas de aquisições; c) bens de serviços utilizados como insumos; d) produtos utilizados para manutenção dos equipamentos; e) locação de equipamentos; f) despesas de transportes e armazenagem portuária; g) serviços de construção civil; Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.739 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901808/2013-93 h) direito ao crédito de PIS/COFINS sobre depreciação de bens do ativo imobilizado; i) notas fiscais com CFOP´s supostamente inválidos; j) pedido de produção de provas; Posteriormente foi apresentado petição pela contribuinte pedindo reunião dos processos para julgamento conjunto. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais. A discussão travada nos presentes autos é em razão relativa à apropriação de créditos de PIS/COFINS sob o regime da não cumulatividade sobre a aquisição de insumos. O despacho decisório e o acórdão recorrido, adotam entendimento vigente anteriormente à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (vinculante) no REsp nº 1.221.170; da nota SEI 63/18 publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e do Parecer Normativo Cosit 5/18, da RFB. De outro vértice o presente caso foi analisado diante da aplicabilidade da Instruções Normativas nº 247/2004 e 404/2004. O direito ao crédito no regime não cumulativo PIS/COFINS, deve seguir os parâmetros do julgamento repetitivo proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.739 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901808/2013-93 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Na hipótese dos autos, como já dito, o exame acerca da natureza dos insumos adquiridos pela Recorrente foi realizada exclusivamente com base nas ilegais Instruções Normativas nº 247/2004 e 404/2004. Desse modo, verifica-se que nos presentes autos que existe matérias que seria de fácil superação por esse Colegiado e enfrentar o mérito da demanda. De outra banda, é notório que existe ume elevado número de itens que devem ser apreciado à luz do REsp 1221170/PR, assim, o processo não estão maduro para julgamento. Ademais, os documentos colacionados aos autos pela Contribuinte merece ser cotejado com os conceitos estabelecidos pela nova orientação jurisprudencial/ Nessa sentido, entendo ser fundamental converter o feito em diligência para que a unidade de origem realize relatório fiscal conclusivo: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-002.739 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.901808/2013-93 c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital

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8563164 #
Numero do processo: 10865.901364/2015-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Reconhece-se o direito creditório decorrente de pagamento a maior, uma vez evidenciado o excesso de recolhimento.
Numero da decisão: 1001-002.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Reconhece-se o direito creditório decorrente de pagamento a maior, uma vez evidenciado o excesso de recolhimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP às fls. 02 a 06), que informa como crédito pagamento a maior efetuado em 28/10/2011. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata-se da Declaração de Compensação – DCOMP nº 07050.89612.170412.1.3.04-6011, transmitida eletronicamente em 17/04/2012, com base em suposto crédito de IRPJ - LUCRO PRESUMIDO, oriundo de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 13 64 /2 01 5- 87 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.177 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901364/2015-87 Em 02/06/2015 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela homologação parcial da DCOMP, em face da insuficiência de crédito. O referido Despacho Decisório demonstra a "UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP" conforme a seguir: Cientificado dessa decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, o seguinte: 1. Teria retificado a DCTF a fim de supostamente corrigir (o valor do tributo) a declaração retificada; 2. Teria informado em DCTF outra declaração de compensação "não homologada" pela RFB, reduzindo o débito (código 2089) ao valor de R$ 310.340,60. Ao final da peça de defesa, a Contribuinte solicita a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, bem como o reconhecimento do crédito pleiteado, inclusive o valor pago do débito confessado na DCOMP nº 24566.06657.02022012.1.3.04-7884, relativo ao código 2372 (CSLL - PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO) – 4º trimestre de 2011. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF, no Acórdão às fls. 111 a 118 do presente processo (Acórdão nº 03-78.668, de 31/01/2018 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Trata-se de acórdão dispensado de ementa, nos termos do art. 2º da Portaria nº 2.724/2017. No voto, a decisão ponderou que a interessada pedia indiretamente o cancelamento (em outras palavras, devolução do valor pago) da DCOMP de final 7884. Isso porque, diferente do que entendia o contribuinte, a RFB havia acatado a DCTF retificadora enviada em 28/02/2012, que reduzira o débito a R$ 310.340,60 (código 2089 – período de apuração 30/09/2011). Argumentou que os procedimentos para retificação e cancelamento de DCOMP estavam expressos nos artigos 106 a 116 da IN RFB nº 1.717/2017. Que ali estava claro que cabia àquela instância de julgamento apreciar a admissibilidade do suposto crédito relativo a pagamento do débito confessado na DCOMP de final 7884, para a qual não tinha havido Manifestação de Inconformidade. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/04/2018 (Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo à fl. 121), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 27/04/2018 (recurso às fls. 128 a 133, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 124). Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.177 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901364/2015-87 Nele reafirma que informou, em DCTF retificadora, que o débito de IRPJ referente a setembro de 2008 era de R$ 310.340,60, e não de R$ 477.696,30, como originalmente declarado. Que o débito original havia sido quitado com DARF de R$ 422.170,96 e compensação de R$ 55.525,34 na DCOMP de final 2963. Que o crédito pleiteado é a diferença entre o débito originalmente declarado e o débito real (R$ 477.696.30 – R$ 310.340,60 = R$ 167.355,70). Que a DCOMP de final 2963 não foi homologada e, ao invés de apresentar Manifestação de Inconformidade, a empresa quitou o débito resultante em quatro parcelas de R$ 13.881,34 (total de R$ 55.525,34), com os devidos acréscimos legais, pagas em 2013. Que, portanto, tinha o crédito de R$ 167.355,70 disponível. Para reavê-lo, apresentou a DCOMP de final 7884, usando crédito de R$ 63.680,10, para quitar débitos de CSLL e IRPJ de 2011 – DCOMP totalmente homologada. Sobrava o crédito de R$ 103.495,64, pleiteado na DCOMP de final 6011, objeto do presente processo (fls. 02 a 06). É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. A decisão recorrida negou provimento à Manifestação de Inconformidade alegando que a interessada pedia, indiretamente, o cancelamento da DCOMP de final 7884, já homologada. Que não cabia ao julgamento tal cancelamento. No entanto, não é esse o pleito. A empresa alega que, além do valor utilizado na DCOMP final 7884, há um crédito remanescente de R$ 103.495,55. Nesse sentido, reproduz a declaração de voto do acórdão recorrido, com a qual concordo. Adoto os fundamentos da referida declaração de voto, que abaixo reproduzo: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Em sua Manifestação de Inconformidade, em síntese, a contribuinte enfatiza a existência do direito creditório declarado, apresentado as seguintes alegações:  Primeiramente, defende que o valor do débito de IRPJ apurado em 30/09/2011 seria de R$ 310.340,60, declarado na DCTF retificadora transmitida em 28/02/2012.  Informa que transmitiu o PER/DCOMP nº 24566.06657.020212.1.3.04- 7884, para utilizar parte do crédito decorrente da diferença entre o valor pago por DARF, que é de R$ 422.170,96, e o valor do débito do período que seria de R$ 310.340,60. Os débitos confessados totalizam R$ 63.680,10. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.177 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901364/2015-87  Alega que teria enviado uma DCTF retificadora em 06/09/2013, por meio da qual teria demonstrado que restariam 103.495,64 para ser utilizados na DCOMP em análise. 12. Em vista disso, remanesceram ainda R$ 103.495,64 para compensação do pagamento a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (2089) evidenciados na 3ª DCTF retificadora referente a setembro de 2011, enviada em 6/09/2013. Por meio da análise dos autos e dos sistemas da RFB, deve ser revista a decisão proferida no Despacho Decisório pelos motivos a seguir expostos. O PER/DCOMP nº 07050.89612.170412.1.3.04-6011, objeto dos autos, foi transmitido em 30/01/2013, pleiteando a utilização de um crédito decorrente de pagamentos de IRPJ. Na data de transmissão deste PER/DCOMP, estava vigente a DCTF retificadora apresentada pela contribuinte em 28/02/2012, continha a informação de que o débito de IRPJ apurado no período seria no montante de R$ 310.340,60, tendo sido extinto da seguinte forma: pagamento no valor de R$ 254.815,26 e compensação no valor de R$ 55.525,34. (...) Conforme sistema Sief-PER/DCOMP, no PER/DCOMP nº 12617.97357.211011.1.7.04-2963, transmitido em 21/10/2011, foi declarado débito de IRPJ (código de receita 2089; PA 30/09/2011) no valor de R$ 55.525,34. Esta informação está de acordo com o que consta na DCTF transmitida em 28/02/2012. No entanto, este PER/DCOMP não foi homologado pela Receita Federal por inexistência de crédito. (...) Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte esclarece que pagou o débito de IRPJ declarado no PER/DCOMP nº 12617.97357.211011.1.7.04-2963, por meio dos parcelamentos efetuados pelos DARF de fls. 41 a 44. Nos citados DARF, foram pagos os valores principais de R$ 13.861,33, R$ 13.881,32, R$ 13.881,33, R$ 13.881,36, referente ao IRPJ (código de receita 2089), que totaliza o valor principal de R$ 55.445,36, conforme alegado pela contribuinte. As telas retiradas do sistema Documentos da Arrecadação foram anexadas aos autos. Considerando estas informações, a extinção do crédito tributário referente ao IRPJ (código de receita 2089) teria se dado da seguinte forma: Diante disso, a utilização do pagamento nº 0325937353, indicada como origem do crédito declarado nos presentes autos, é demonstrada a seguir: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.177 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901364/2015-87 Pela análise do Quadro 2, verifica-se existência de direito creditório a favor da contribuinte no montante de R$ 103.495,55. Assim, uma vez comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão dada pela autoridade administrativa. Ressalte-se ainda que, no Despacho Decisório à fl. 07, a não homologação decorreu da ausência do cômputo dos quatro pagamentos de R$ 13.881,33, que somaram R$ 55.525,34. Esse valor, somado ao valor disponível ali apurado de R$ 47.970,21, resultaria no exato valor do crédito indicado – R$ 103.495,55. Os comprovantes de tais pagamentos encontram-se às fls. 109 e 110. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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8565451 #
Numero do processo: 10935.721141/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, por representarem insumos da produção. Todavia, caso tais gastos com manutenção adicionem vida útil superior a um ano às máquinas ou aos equipamentos em que aplicados, tais gastos devem ser incorporados ao ativo. Ainda assim há direito ao crédito, mas seguindo a sistemática de crédito de ativos (integral ou por depreciação). CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3301-008.902
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com pallets, uniformes e EPI, fretes de insumos pelo critério da essencialidade, bens e serviços de manutenção e dos gastos com os bens e serviços a seguir discriminados: a- créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres, manutenção de câmara de ar, manutenção de leitor de código de barras, manutenção de empilhadeira elétrica, rebobinagem de motores; b- material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização; c- serviço de controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, etiquetagem/repaletização, serviço de carga/descarga, estivada/paletizada, inspeção e monitoramento de carga, inspeção e monitoramento de embarque e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos fretes de insumos com suspensão e frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.898, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.903364/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 11 41 /2 01 3- 03 Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721141/2013-03 A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, por representarem insumos da produção. Todavia, caso tais gastos com manutenção adicionem vida útil superior a um ano às máquinas ou aos equipamentos em que aplicados, tais gastos devem ser incorporados ao ativo. Ainda assim há direito ao crédito, mas seguindo a sistemática de crédito de ativos (integral ou por depreciação). CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721141/2013-03 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com pallets, uniformes e EPI, fretes de insumos pelo critério da essencialidade, bens e serviços de manutenção e dos gastos com os bens e serviços a seguir discriminados: a- créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres, manutenção de câmara de ar, manutenção de leitor de código de barras, manutenção de empilhadeira elétrica, rebobinagem de motores; b- material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização; c- serviço de controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, etiquetagem/repaletização, serviço de carga/descarga, estivada/paletizada, inspeção e monitoramento de carga, inspeção e monitoramento de embarque e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos fretes de insumos com suspensão e frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.898, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.903364/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedidos de ressarcimento de créditos da não cumulatividade do PIS/ COFINS, por créditos acumulados em operações no mercado interno e nas exportações, em razão da aplicação do artigo 6º da Lei 10.833/2003, artigo 17 da Lei 11.033/2004 e art. 16 da Lei 11.116/2005. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721141/2013-03 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a integralidade das glosas nos mesmos fundamentos do despacho decisório: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO INCIDÊNCIA. Não gera direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CRÉDITOS DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. No ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos, não há a incidência de taxa Selic. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, repisando todos os argumentos já sustentados em sede de manifestação de inconformidade, apenas ressaltando o conceito de insumos fundado no critério da essencialidade e relevância, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça manifestado no Recurso Especial nº 1.221.170. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, passando-se à análise do mérito, fixando a controvérsia na análise das glosas de créditos realizadas pela fiscalização em razão do conceito de insumo adotado, pautado na Instrução Normativa nº 404/2004. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721141/2013-03 Verifica-se do relatório fiscal que a fiscalização auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como planilhas, juntadas pela Recorrente durante o procedimento e, como conclusão, afirmou que não há inconsistências em todos os valores escriturados. Portanto, como não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721141/2013-03 Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, considerando a inexistência de inconsistências nas bases de cálculo dos créditos informadas no DACON, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. Ressalte-se que a discussão em voga se refere, tão somente, às apurações de crédito correspondente ao 3º trimestre de 2011, por representar o único período em que não foram reconhecidos a totalidade dos créditos objeto dos pedidos de ressarcimento. COMPRAS COM ALÍQUOTA ZERO A fiscalização realizou glosa de créditos apurados em relação às compras de produtos químicos tributadas à alíquota zero, benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 6.426/2008. (a partir de 08/04/2008). O fundamento para a glosa reside no disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o qual não admite a apuração de créditos de PIS e COFINS Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721141/2013-03 no caso de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento dessas contribuições. A Recorrente afirma que a não apuração dos créditos em aquisições de insumos tributadas com alíquota ZERO ofende a não cumulatividade das contribuições, implementada pela Constituição Federal para evitar a tributação em cascata. Com isso, defende a tese de que a não incidência do tributo em relação aos insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, não se pode impedir o creditamento para se abater do tributo devido na saída do produto final, para dar cumprimento ao Princípio da Não- cunnulatividade. Para sustentar seus argumentos, a Recorrente cita jurisprudência antiga e já superada do Supremo Tribunal Federal em que se admitia a apuração de créditos de IPI em aquisições insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente, mantendo-se as glosas neste ponto. Isso porque a lei é expressa em vedar a apuração de créditos das contribuições quando a aquisição de bens ou serviços não esteja submetida ao pagamento desses tributos. A Recorrente sustenta, ainda, que a Fiscalização glosou créditos apurados na aquisição de dois produtos com a justificativa de que ambos seriam tributados à alíquota zero, quando em verdade alguns deles sequer constam da lista de NCMs do Decreto n° 6.426/2008, como, por exemplo, a NORFLOXACINA SOLÚVEL 75% (NCM 3003.90.77). Entretanto, a Recorrente não apresentou as notas fiscais destas compras destes produtos de classificação fiscal NCM 3003.90.77, tampouco realizou um conciliação com a lista elaborada pela fiscalização para discriminar os produtos químicos submetidos à alíquota ZERO objeto de glosa de créditos, a fim de demonstrar que tais compras foram tributadas e que foram indevidamente relacionadas como não tributadas pela fiscalização para fins de glosa. Trata-se de pedido de ressarcimento, onde cabe à Recorrente o ônus da demonstração da correção da apuração dos créditos requeridos. No v. acórdão de piso, a DRJ salienta que se extrai das planilhas e demonstrativos juntados ao processo nº 10935.724309/2014-13 e conforme esclarecimento no Relatório Fiscal, a glosa dos créditos foi procedida sobre a entrada de produtos químicos, tais como: ‘oxitetraciclina’ e ‘norfloxacina’, conforme relação “DACON L02 – PRODUTOS QUÍMICOS COM ALÍQUOTA ZERO”, consistindo em produtos com alíquota zero, pois relacionados no Anexo I do Decreto nº 6.426, de 2008 Desta feita, mantém-se as glosas de créditos apurados em relação às compras de produtos submetidos à alíquota ZERO. DESPESAS INDIRETAS E IMOBILIZADO A fiscalização excluiu da base de cálculo dos créditos custos com aquisições de bens para o ativo imobilizado e despesas que reputou serem indiretas da atividade. Em sede de defesa a Recorrente argumenta que os ativos e as despesas não são indiretas, mas sim diretamente relacionadas com a atividade produtiva, conforme detalhado em resposta ao termo de intimação fiscal nº 1, no processo nº 10935.724309/2014-13. Em seu recurso, trouxe uma tabela, extraída de seu centro de custos contábil e que também consta desse referido processo, para demonstrar em quais ativos essas despesas estavam relacionadas. Assim, afirmou que foram considerados indevidos os créditos apropriados pela Recorrente referentes as aquisições de bens e serviços aplicados em setores relacionados Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721141/2013-03 ao processo produtivo, em setores tais como a Evisceração, o Setor de Escaldagem e Depenagem, a Sala de Cortes, conforme se demonstra na planilha abaixo: Percebe-se que são atividades desenvolvidas no processo produtivo da Recorrente, afastadas pela fiscalização por conta do conceito de insumos previsto na ilegal IN SRF 404/2004. Como o conceito de insumos para fins de apuração de créditos não cumulativos de PIS e COFINS deve se pautar nos critérios da essencialidade e relevância para a atividade produtiva da empresa, dependendo de uma análise do caso concreto, as glosas devem ser analisadas diante da demonstração da pertinência destes gastos com o processo produtivo. Analisando essas rubricas nas planilhas elaboradas pela fiscalização, a d. DRJ afirmou que se tratam de dispêndios com imobilizado, construção e reformas, equipamentos, ferramentas e bens de pequeno valor. Tratam-se de gastos vinculados ao imobilizado que devem ter uma avaliação sobre sua escrituração no imobilizado, nos termos do artigo 346 do RIR/1999. Mesmo diante da argumentação da d. DRJ pela falta de demonstração documental para caracterização destes gastos como insumos, não consta dos autos, nem mesmo por juntada em sede de recurso voluntário ou manifestação de inconformidade, a demonstração dos gastos sobre estes bens glosados, qual sua função no processo produtivo, quais são as máquinas e equipamentos em que foram aplicados, se foi uma reforma ou a construção de um imobilizado, enfim, dispêndios que, diante da falta de demonstração e argumentação da contribuinte, dificultam sua caracterização como insumos. Mais uma vez, ressalte-se que se trata de pedido de ressarcimento, cujo ônus da prova da legitimidade dos créditos cabe à contribuinte. Nestes termos, mantém-se as glosas deste tópico. PALLETS A fiscalização glosou os créditos relacionados com bens utilizados no manuseio de cargas e no transporte (pallets) de produtos sob a justificativa de que não fazer parte do processo produtivo da empresa, e mais, por serem utilizados após a conclusão do processo produtivo. Em razão deste raciocínio, concluiu que este tipo de bem não sofre desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas no decorrer da produção, não sendo incorporadas ao produto final no processo de industrialização. Pela narrativa da fiscalização, percebe-se que os pallets aqui considerados são embalagens utilizadas no manuseio e transporte dos produtos já acabados. Trata-se, portanto, de materiais utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721141/2013-03 modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Este tem sido o entendimento pacífico deste E. CARF, inclusive da Câmara Superior, conforme ementa abaixo: Acórdão nº - 9303-009.734. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicado em 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias-primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. --- Acórdão nº 3201-005.721. Relator Leonardo Correia Lima Macedo. Publicado em 13/11/2019 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721141/2013-03 preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. Desta feita, deve-se reverter as glosas relacionadas com as aquisições de pallets. GASTOS COM EXPORTAÇÃO Também realizou glosas de crédito relacionadas com os gastos realizados com a aquisição de serviços vinculados à operacionalização das exportações dos bens produzidos pela empresa. A fiscalização afirmou que tais despesas não geram direito ao crédito por não terem sido utilizados no processo produtivo e por representarem um gasto efetuado posteriormente à conclusão do mesmo. As despesas com serviços contratados para a realização da exportação, tais como seguro, despachante, comissão de vendas e etc., não são passíveis de apuração de crédito das contribuições por ligadas às despesas com a exportação dos produtos e não com seu processo produtivo. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI E UNIFORMES Apesar de afirmar que estas despesas representem uma obrigação estabelecida pela legislação, a fiscalização afirmou que o fornecimento de EPI e uniformes não geram direito ao crédito por não serem aplicados diretamente aos bens produzidos, ressalvados os caos de serem fornecidas aos empregados por empresas que exerçam as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (art. 3º, inciso X, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). No entanto, pelo critério da essencialidade, conforme inclusive assentado no REsp nº 1.221.170/PR, os uniformes e equipamentos de proteção individual impostos por lei ou por órgãos de fiscalização, constituem despesas passíveis de apuração do crédito na medida em que a ausência de tais equipamentos inviabiliza a atividade produtiva da Recorrente. No caso concreto, a Recorrente afirma que os créditos relacionados com EPI e uniforme glosados pela fiscalização foram apurados em razão de sua vinculação aos setores onde tanto a legislação, quanto os órgãos e entidades que zelam pela segurança do trabalhador, exigem que estes sejam protegidos com o uso de uniformes diversos, como óculos de proteção, botas e vários outros itens, a exemplo da Sala de Cortes. O Parecer Normativo RFB nº 05/2013, elaborado para adequar com a jurisprudência a concepção da Receita Federal sobre insumos, reconhece o direito a apuração de gastos com EPI e uniformes, quando decorrer de imposição legal ou órgãos de controle e fiscalização, tais como a vigilância sanitária, perfeitamente aplicável ao caso concreto diante da atividade de produção de alimentos desenvolvida pela Recorrente: 136. Nada obstante, deve-se ressaltar que as vedações de creditamento afirmadas nesta seção não se aplicam caso o bem ou serviço sejam especificamente exigidos pela legislação (ver seção relativa aos bens e serviços utilizados por imposição legal) para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. 137. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. (...) Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721141/2013-03 i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); (grifei) Neste diapasão, por representarem despesas diretamente ligadas ao processo produtivo da Recorrente e exigida por diversas normas, tantos sanitárias, quanto trabalhistas, como de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa, devem ser afastadas as glosas referentes uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal – EPI. FRETES S/ COMPRAS COM SUSPENSÃO A fiscalização afirmou que os fretes sobre compras de insumos representam parcela do custo dos produtos transportados, devendo, portanto, serem adicionados ao custo destes para fins de cálculo dos créditos básicos. Desta forma, os fretes relacionados às compras dos produtos com suspensão dos tributos serão excluídos do cálculo do crédito básico do PIS e da Cofins, haja vista que os insumos relacionados aos fretes não geram direito a apuração de crédito por representarem operações beneficiadas com a suspensão da incidência das referidas contribuições sociais (arts. 9º das Leis nº 10.925/2004 e 54 da lei nº 12.350/2010). No relatório fiscal, o agente fiscal foi econômico na fundamentação destas glosas, sem especificar se os fretes foram contratados pela Recorrente para que um terceiro o realizasse (FOB), consistindo em negócio jurídico separado, ou se contratados e cobrados pelo próprio fornecedor, situação em que este custo estaria englobado no preço dos insumos e, aí sim, seguiria a mesma natureza do produto transportado, qual seja, suspensão dos tributos. Neste caso, as despesas com fretes nas aquisições de insumos, matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, integram o custo dos respectivos insumos e se tais insumos não estão sujeitos ao pagamento das contribuições (salvo do caso de isenções), o frete também não estará sujeito às contribuições, já que tudo fará parte de um único valor de operação: o da venda da mercadoria. A Recorrente, por sua vez, em seu recurso, afirma que as despesas incorridas com fretes para o transporte dos insumos sofreram a incidência das contribuições sociais. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, contratando um serviço específico para isso, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, isto é, não integra o valor da operação de compra, consistindo em um serviço separado, tributado e que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721141/2013-03 Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Isso porque, no caso de o frete fazer parte do custo do insumo, se sobre o insumo não há crédito não precisa nem glosar o frete. Se há reversão da glosa dos insumos automaticamente reverte a glosa dos fretes. Se o frete foi contratado em separado (ex: cláusula FOB), e estiver relacionado com o transporte de bens aqui reconhecidos como insumos, relacionados ao critério da essencialidade ou relevância do processo produtivo, a Recorrente tem direito à apuração destas despesas incorridas com o frete. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e tais serviços ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. FRETES DE COMPRAS SEM DIREITO A CRÉDITO Ao considerar que diversas despesas incorridas pela Recorrente não poderiam ser consideradas insumos, por não consistirem em matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem que sofrem desgaste, dano ou se consome no processo produtivo em razão de ação direta com o produto produzido, realizou também as glosas dos créditos apurados sobre as despesas com fretes para o transporte destes supostos não- insumos. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721141/2013-03 Nessa linha, afirmou que tais fretes sobre compras de insumos representam parcela do custo dos produtos transportados, devendo, portanto, serem adicionados ao custo destes para fins de cálculo dos créditos básicos. Como os fretes relacionados às compras dos produtos que não geram direito ao creditamento, foram excluídos no cálculo do crédito básico do PIS e da Cofins. Analiso. Se o produto adquirido não foi considerado insumo por conta da IN SRF 404/2004 e IN SRF 247/2002, pelo critério físico, mas pelo critério da essencialidade e relevância este produto é considerado insumo, o frete para seu transporte integra seu custo de aquisição, se fornecido pelo vendedor e debitado do adquirente. Também aqui neste ponto o agente fiscal foi econômico na fundamentação destas glosas, sem especificar quais seriam os produtos adquiridos que não dariam direito ao crédito. A Recorrente, na mesma linha, também não esclareceu, apenas defendo genericamente que frete é insumo, sem especificar quais os produtos estavam sendo transportados, se são produtos relacionados com seu processo produtivo ou se são produtos relacionados com o setor administrativo, como material de escritório, por exemplo. A situação aqui diverge um pouco do tópico anterior. Se o frete estiver relacionado com o transporte de produtos não considerados insumos pela fiscalização, e foram objeto de glosas, como por exemplo os pallets, transporte de resíduos e EPI, tais glosas devem ser revertidas. Mas creio que ao reverter a glosa do produto, automaticamente reverte-se a glosa do frete. Melhor dizendo: se o frete foi contratado ou fornecido pelo fornecedor das mercadorias e tal despesa foi cobrada da Recorrente, este custo está englobado no custo de aquisição dos produtos, sendo dele indissociável, não faria sentido nem glosar os créditos sobre frete, na medida em que o frete e o custo do produtos representam uma coisa só: glosando os créditos sobre os produtos, glosado também estará o crédito do frete. Revertendo a glosa dos produtos, por serem insumos, reverte-se as glosas do frete. Outro ponto deve ser destacado, no caso de o frete ser uma despesa separada, isto é, não fornecido pelo próprio fornecedor do insumo. Mais uma vez, no relatório fiscal, o agente fiscal foi econômico na fundamentação destas glosas, sem especificar se os fretes foram contratados pela Recorrente para que um terceiro o realizasse (FOB), consistindo em negócio jurídico separado, ou se contratados e cobrados pelo próprio fornecedor, situação em que este custo estaria englobado no preço dos insumos Se o frete foi uma despesa separada por um serviço de transporte contratado pela Recorrente, sujeita à incidência das contribuições, estará também sujeita à apuração dos créditos, revertendo-se as glosas se os produtos transportados foram considerados insumos por esta decisão. Isso porque, no caso de o frete fazer parte do custo do insumo, se sobre o insumo não há crédito não precisa nem glosar o frete, pois o frete integra o valor da operação na aquisição da mercadoria. Se há reversão da glosa dos insumos automaticamente reverte a glosa dos fretes. Por outro lado, se o frete foi contratado em separado (ex: cláusula FOB), e estiver relacionado com o transporte de bens aqui reconhecidos como insumos, relacionados ao critério da essencialidade ou relevância do processo produtivo, a Recorrente tem direito à apuração destas despesas incorridas com o frete. FRETES P/ ARMAZENAMENTO E S/ TRANSFERÊNCIAS A fiscalização realizou a glosa dos créditos apropriados em decorrência de gastos efetuados com fretes para armazenamento de produtos e sobre transferência de ração, por falta de previsão legal. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721141/2013-03 Reverte-se as glosas neste ponto. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Em que pese posterior à produção do produto em si, ainda está ligado ao processo produtivo, pois será uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. BENS E SERVIÇOS - MANUTENÇÃO E CONSERTOS A fiscalização realizou a glosa de despesas com bens e serviços dispendidos para manutenção e conserto de ativos utilizados na produção por duas razões: 1) conforme o disposto no art. 346, § 1º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), os gastos com reparos e conservação de bens e instalações que resultem em aumento de vida útil superior a um ano deverão ser capitalizados para servirem de base a depreciações futuras; 2) A Recorrente não esclareceu qual a função e em qual momento do processo produtivo os Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721141/2013-03 diversos bens/serviços foram aplicados, mesmo tendo sido solicitada esta informação (Termo de Intimação Fiscal nº 1), tendo somente informado a sua utilização de forma genérica, as referidas operações serão excluídas no cálculo dos créditos respectivos. Foram estas as razões, sem maiores detalhes. Não realizou uma apuração para fins de identificar se a despesa prolongava a vida útil do ativo em mais de um ano, ensejando o crédito na forma da depreciação e, ainda, afastou a glosa porque não conseguiu identificar a função dos ativos objeto de manutenção no processo produtivo da Recorrente. Em sede de defesa a Recorrente argumenta que as despesas de manutenção e consertos de ativos foram detalhados em resposta ao termo de intimação fiscal nº 1. Em seu recurso, trouxe uma tabela, extraída de seu centro de custos contábil e que também consta desse referido processo, para demonstrar em quais ativos essas despesas estavam relacionadas. Perceba que são despesas vinculadas aos equipamentos do setor produtivo da empresa relacionadas com o setor de escaldagem e depenagem, sala de miúdos, sala de cortes, esviceração. Assim, parece clara a vinculação destas despesas ao setor produtivo, pois foram glosados itens que fazem parte do setor produtivo, equipamentos fundamentais ao seu processo produtivo e que, inclusive, estão em contato direto com o produto fabricado. Afirma também que apresentou um descritivo do processo nº 10935.724309/2014-13, processo que controla a auditoria de todas as PER/DCOMPs apresentadas no período. Não se nega que possam existir despesas de manutenção que deva ser ativada, mas se na escrituração contábil tais gastos foram contabilizados como despesas, sem registro no ativo imobilizado, e esse livro fiscal foi auditado pela fiscalização, não cabe afirmar, por suposições abstratas, que a depender do caso um gasto com reparo de imobilizado pode também ser ativado. Portanto, se nos livros contábeis estes gastos foram escriturados como despesas, caberia à fiscalização fazer a prova no equívoco da contabilidade e demonstrar que a troca de uma correia de esteira ou a inclusão de um parafuso, por exemplo, prolongou a vida útil do bem em mais de 12 meses. Ao contrário, a fiscalização fiscal afirmou que não havia inconsistências na contabilidade. Desta feita, devem ser revertidas as glosas e, quando da liquidação, realizada a devida apuração a partir do centro de custos já juntados no processo nº 10935.724309/2014-13. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721141/2013-03 BENS E SERVIÇOS EM GERAL A fiscalização também realizou as glosas de créditos apurados sobre os gastos com bens sob a justificativa de que não sofrem alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto fabricado e com serviços que não foram aplicados na produção ou fabricação do produto, conforme Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Com este raciocínio, a fiscalização argumentou que tais gastos representam custos/despesas genéricos da atividade, e que, portanto, não podem ser enquadrados como insumos aplicados no processo produtivo da empresa. Considerando a grande quantidade de operações e a variedade de bens e serviços vinculados, no demonstrativo de apuração da base de cálculo dos créditos básicos as mesmas foram segregadas da forma a seguir indicada, tendo sido observado, no caso da intimação nº 1, a mesma designação apontada pelo contribuinte nas informações prestadas: ► sem Intimação: Dacon - L-02: assistência técnica, comissões sobre vendas, informativo globoaves, sacola de cesta básica impresso, pedágios e taxa de retenção de containeres; Dacon - L-03: transporte de funcionários, pedágios, gastos com laboratórios, assistência técnica, comissões sobre vendas, monitoramento, pallets, verbas trabalhistas, serviço de carga/descarga, estivada/paletizada, serviço de carga e descarga, coleta de resíduos, comunicação visual, controle e monitoramento de pragas, serviço de etiquetagem/repaletização, serviço de guincho, inspeção e monitoramento de carga, inspeções, industrialização de telas, instalação de máquinas e equipamentos, lavanderia, serviço de pá carregadeira, transbordo de carga, serviço de motoboy, tratamento de efluentes, terraplanagem, eventos e exposições, terra para jardim, serviço de certificação/calibração/aferição; ► Intimação nº 1 – item “a”: tratamento de água, ferramentas e bens de pequeno valor, gás utilizado em refrigeração das instalações, material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, materiais de análise laboratorial, movimentação de contêineres, reflorestamento de eucalipto; ► Intimação nº 1 – item “b”: comissão de intermediação, aferição e calibração de balanças, afiação de facas, análise laboratorial, assistência técnica em compressores de ar, conserto de caixas plásticas utilizadas no transporte de aves para abate, controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, inspeção e certificação de embarque, limpeza e higienização, manutenção de reflorestamento, monitoramento de contêineres, monitoramento de veículos transportadores, reforma de máquinas/equipamentos, retirada de resíduos, tratamento de resíduos, laudos de segurança; ► Intimação nº 1 – item “c": estadias s/ fretes, compra para o imobilizado, peças e serviços de manutenção de balanças e motores elétricos, manutenção de temperatura de contêineres, manutenção de câmara de ar, manutenção de leitor de código de barras, manutenção de empilhadeira elétrica, rebobinagem de motores, Despesas com exportação: despacho e legalização, emissão de certificado de origem, manutenção em contêineres, remessa de documentos, tradução e assessoria; ► Intimação nº 1 – item “d": fretes s/ despesas indiretas, materiais utilizados na desinfecção e tratamento de água e materiais de manutenção/reposição; ► Intimação nº 1 – item “f": frete a pagar, frete de máquinas e equipamentos, fretes de mudanças, fretes de ovos e pintos de 1 dia, frete de rações, fretes de transferências de rações e produtos não identificados. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721141/2013-03 40. Além destas operações, também foram excluídas do cálculo dos créditos as operações vinculadas ao item "f" em que deixaram de ser apresentadas as cópias dos documentos solicitados por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 1, além das operações em que não foram indicados nos documentos comprobatórios dos fretes quais foram os produtos transportados, conforme demonstrativo (fls. 1597/1599) e documentos vinculados (fls. 498/601). Em sede de recurso voluntário, a Recorrente apenas trouxe argumentos nos seguintes pontos: - Transporte de Funcionários; - Controle de Pragas; - Coleta e Transporte de Resíduos; - Gasto com Laboratório; - Uniformes e Equipamentos de Proteção Individual; - Afiação de Facas; - Material de Limpeza e Desinfecção utilizado no Frigorífico; - Manutenção de Equipamentos Ressalte-se que as glosas sobre as manutenções de equipamentos e glosas sobre as despesas com uniformes e equipamentos de proteção individual já foram tratadas em tópicos anteriores, remetendo-se para o voto já manifestado. Entendo, por isso, que os serviços de aferição e calibração de balanças, afiação de facas, assistência técnica em compressores de ar, conserto de caixas plásticas utilizadas no transporte de aves e peças e serviços de manutenção de balanças e motores elétricos estão inseridos nas despesas com manutenção de equipamentos, revertendo-se as glosas conforme tópico anterior. Quanto aos demais pontos, Recorrente afirma que tais despesas ensejam o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS tendo em vista que o critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do imposto de renda, em que os custos e as despesas necessárias para a realização das atividades operacionais podem ser deduzidas. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente sobre o critério do imposto de renda, havendo o reconhecimento de créditos para algumas despesas, mas a glosa para outros, conforme será exposto abaixo: Quanto às glosas revertidas: 1. créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres, manutenção de câmara de ar, manutenção de leitor de código de barras, manutenção de empilhadeira elétrica, rebobinagem de motores; 2. Quanto aos gastos material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização, devem ser revertidas as glosas, na medida em que, por questões sanitárias, tais despesas são essenciais para o processo produtivo de alimentos; 3. Quanto aos serviços utilizados como insumos, tais como serviço de controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721141/2013-03 etiquetagem/repaletização, serviço de carga/descarga, estivada/paletizada, inspeção e monitoramento de carga, inspeção e monitoramento de embarque e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios, as glosas devem ser revertidas, pois representam dispêndios essenciais para o processo produtivo, sem os quais restariam inviabilizados. Quanto aos exames laboratoriais, a Recorrente afirmou que as matérias-primas ensacada, após passarem por pesagem em balança rodoviária, são encaminhadas para a descarga na fábrica de rações. Os ingredientes apenas são recebidos se vierem acompanhados de rótulo, inscrição no serviço de Inspeção Federal, e para os microingredientes é necessário ainda um laudo de análise. Para tanto, é realizada a coleta de amostras representativas para envio ao laboratório e para serem arquivadas no intuito de dirimir dúvidas posteriores por problemas que possam ocorrer com o produto final, restando as matérias primas identificadas para não usos até vinda de laudo das análises de qualidade do produto. Percebe-se que a análise laboratorial representa etapa indispensável do processo produtivo da empresa e sem o qual ou não se obtém o produto nas condições exigidas pelo mercado e pelo Ministério da Agricultura (MAPA), que exige exames para realização dos testes do PNSA, além de titulação de vacinas, teste de eficiência de desinfetantes, entre outros, sem os quais a Manifestante seria impedida de continuar suas atividades. Portanto, as despesas referentes às analises laboratoriais obedecem normas técnicas e atendem determinações normativas e de controle da produção, restando vinculadas ao processo produtivo devendo ser afastadas as glosas da Fiscalização. - Das glosas mantidas: Por outro lado, devem ser mantidas as glosas sobre as despesas discriminadas abaixo, seja por não restarem vinculadas ao processo produtivo, pois não atendido o critério da essencialidade, seja por inexistência de argumentos e de provas sobre a pertinência de tais gastos com o processo produtivo: 1. assistência técnica, comissões sobre vendas, informativo globoaves, sacola de cesta básica impresso, pedágios e taxa de retenção de contêineres; 2. transporte de funcionários, pedágios, monitoramento, verbas trabalhistas, comunicação visual, serviço de guincho, inspeções, industrialização de telas, instalação de máquinas e equipamentos, lavanderia, serviço de pá carregadeira, transbordo de carga, serviço de motoboy, tratamento de efluentes, terraplanagem, eventos e exposições, terra para jardim; 3. tratamento de água, ferramentas e bens de pequeno valor, gás utilizado em refrigeração das instalações, reflorestamento de eucalipto, inspeção e certificação de embarque, limpeza e higienização, manutenção de reflorestamento, monitoramento de veículos transportadores, reforma de máquinas/equipamentos, laudos de segurança, diante da falta de comprovação de sua vinculação com o processo produtivo; 4. estadias s/ fretes, compra para o imobilizado (genérico/sem demonstração), despesas com exportação: despacho e legalização, emissão de certificado de origem, manutenção em contêineres, remessa de documentos, tradução e assessoria; 5. fretes sobre despesas indiretas, materiais utilizados na desinfecção e tratamento de água e materiais de manutenção/reposição, frete de máquinas e equipamentos, fretes de mudanças, fretes de ovos e pintos de 1 dia, frete de rações, fretes de transferências de rações e produtos não identificados, tendo em vista que a Recorrente deixou de apresentar as cópias dos documentos solicitados por meio do Termo de Intimação Fiscal Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-008.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721141/2013-03 nº 1, além das operações em que não foram indicados nos documentos comprobatórios dos fretes quais foram os produtos transportados. Saliente-se que quase dois anos após a apresentação do recurso voluntário, a Recorrente protocolizou petição de fls. 200-213 para prestar esclarecimentos sobre o recurso voluntário, juntando um laudo contendo memorial descritivo de seu processo produtivo em fls. 214-280. Nesta peça processual, a Recorrente o conceito de insumo do REsp nº 1.221.170 – PR, já ventilado em seu recurso, para discutir a essencialidade de despesas com fretes, pallets, despesas com exportação, tratamento de água, EPI, materiais e manutenção realizada nas máquinas e equipamentos, bom como despesas sanitárias. Porém, entendo como impertinente a peça apresentada, bem como os laudos em anexo. Isso porque em nada esclarecem, permanecendo as mesmas certezas sobre as glosas revertidas e as mesmas faltas de comprovação sobre as glosas mantidas nesta assentada. Ademais, o laudo de memorial descritivo é datado de 2012, com revisão realizada no ano de 2014. Assim, quando da apresentação do Recurso voluntário, a Recorrente já o tinha em mãos e não o apresentou. Desta feita, entendo preclusa a possibilidade de apresentação de provas, com base no § 4º do art. 16 do decreto nº 70.235/72, e não conheço dos documentos juntados intempestivamente. DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SELIC. Quanto à discussão sobre a atualização monetária e aplicação dos juros SELIC sobre os créditos de PIS e COFINS objeto de ressarcimento, tal possibilidade resta vedada, seja por falta de previsão legal, seja por disposição expressa de enunciado de súmula deste E. CARF: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com pallets, uniformes e EPI, fretes de insumos com suspensão, fretes de insumos pelo critério da essencialidade, frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa, bens e serviços de manutenção e dos gastos com os bens e serviços abaixo discriminados: - créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres, manutenção de câmara de ar, manutenção de leitor de código de barras, manutenção de empilhadeira elétrica, rebobinagem de motores; - material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização; - serviço de controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, etiquetagem/repaletização, serviço de carga/descarga, estivada/paletizada, inspeção e monitoramento de carga, inspeção e monitoramento de embarque e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-008.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721141/2013-03 Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com pallets, uniformes e EPI, fretes de insumos com suspensão, fretes de insumos pelo critério da essencialidade, frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa, bens e serviços de manutenção e dos gastos com os bens e serviços a seguir discriminados: a- créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres, manutenção de câmara de ar, manutenção de leitor de código de barras, manutenção de empilhadeira elétrica, rebobinagem de motores; b- material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização; c- serviço de controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, etiquetagem/repaletização, serviço de carga/descarga, estivada/paletizada, inspeção e monitoramento de carga, inspeção e monitoramento de embarque e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-008.902 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721141/2013-03 Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.720179/2014-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2401-008.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.355, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10730.723291/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.355, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10730.723291/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 01 79 /2 01 4- 93 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720179/2014-93 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O RECORRENTE, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da DRJ, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720179/2014-93 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. No tocante ao fato de ser microempresa, tem-se que a Lei Complementar nº 123/2006 trata, com efeito, em alguns de seus dispositivos do “tratamento diferenciado e favorecido” a ser assegurado àquelas empresas: Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. Porém, o fato que deu ensejo à incidência da multa refere-se à obrigação de prestar informações através de GFIP, o que deve ser considerado não apenas em relação aos efeitos tributários, mas também sociais (ou mais especificamente, previdenciários). E, na referida lei não foi estabelecida nenhuma dispensa de cumprir tal obrigação acessória no prazo legal e nem foi afastada a obrigatoriedade de aplicação de multa pela autoridade tributária. Se de um lado há que se considerar o estímulo a ser dado às micro e pequenas empresas como condição para que possam se viabilizar e evoluir, de outro, há que se considerar Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.720179/2014-93 que é necessário o estabelecimento da obrigação acessória em comento, com a imposição de multa em caso de seu descumprimento. Assim, em face da previsão legal, dada a relevância e essencialidade das obrigações que envolvem a elaboração e a transmissão de informações através de GFIP, extrai-se a impossibilidade de que tal obrigação possa ser atenuada ou relativizada, sendo, por isso, sempre exigível em sua integralidade. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8561606 #
Numero do processo: 10880.687039/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que jungido a diversos princípios, dentre eles o da verdade material, se o contribuinte nega-se a produzir provas e trazer documentos aptos a infirmar os fatos confessados em DCTF e Per/Dcomp, não cabe ao julgador franquear-lhe indiscriminadamente tal oportunidade, sob pena de malferir, não somente o processo administrativo como também os princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal.
Numero da decisão: 3302-009.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida. Indeferir o pedido de realização de diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que jungido a diversos princípios, dentre eles o da verdade material, se o contribuinte nega-se a produzir provas e trazer documentos aptos a infirmar os fatos confessados em DCTF e Per/Dcomp, não cabe ao julgador franquear-lhe indiscriminadamente tal oportunidade, sob pena de malferir, não somente o processo administrativo como também os princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida. Indeferir o pedido de realização de diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-29T16:05:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-29T16:05:28Z; Last-Modified: 2020-10-29T16:05:28Z; dcterms:modified: 2020-10-29T16:05:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-29T16:05:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-29T16:05:28Z; meta:save-date: 2020-10-29T16:05:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-29T16:05:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-29T16:05:28Z; created: 2020-10-29T16:05:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-10-29T16:05:28Z; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-29T16:05:28Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.687039/2009-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.772 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Recorrente YOKOGAWA AMÉRICA DO SUL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. DILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. INVIABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Quando a parte não aproveita as diversas oportunidades ao longo PAF, no sentido de carrear a instrução probatória de forma completa e eficaz, apta a chancelar seu pleito, não se torna cabível o pedido suplementar de diligência. Esta providência é excepcional e deve ser entendida como ultima ratio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que jungido a diversos princípios, dentre eles o da verdade material, se o contribuinte nega-se a produzir provas e trazer documentos aptos a infirmar os fatos confessados em DCTF e Per/Dcomp, não cabe ao julgador franquear-lhe indiscriminadamente tal oportunidade, sob pena de malferir, não somente o processo administrativo como também os princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida. Indeferir o pedido de realização de diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 70 39 /2 00 9- 60 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687039/2009-60 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: 4. O processo em exame deve sua origem à declaração de compensação anexa às fls. 2/4, transmitida eletronicamente pela contribuinte em epígrafe com o propósito de compensar débito de Pis relativo a janeiro de 2007 com suposto crédito da mesma contribuição oriundo de pagamento a maior que teria realizado em 15/01/2007. 5. A unidade jurisdicionante do sujeito passivo, em despacho decisório eletrônico proferido na fl. 7, negou homologação à compensação declarada por não haver crédito disponível, esclarecendo que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos da empresa. 6. Tomando ciência da decisão em 06/11/2009 (fl. 9), a contribuinte apresentou em 02/12/2009 — tempestivamente portanto — a manifestação de inconformidade anexa às fls. 10/13, na qual alega em síntese que: a. se equivocou ao preencher a DCTF de dezembro de 2006, declarando débito de Pis no valor de R$ 26.020,26, pago com DARF em 15/01/2007 (doc. 05), quando na verdade o valor correto era de R$ 7.297,68; b. ao perceber o erro, apresentou pedido de compensação com o intuito de utilizar o crédito de Pis recolhido a maior (R$ 18.722,92) para quitar débito do mesmo tributo relativo a janeiro de 2007, conforme PER/DCOMP apresentada em 17/04/2007 (doc. 06); c. em conseqüência, ao apresentar a DCTF de janeiro de 2007 (doc. 07), declarou haver pago o débito de Pis desse período (R$ 18.471,11) por meio de DARF no valor de R$ 18,19 e compensação com crédito de Pis no valor R$ 18.722,92; d. ciente de que a compensação não fora homologada por ausência de crédito devido à falta de retificação da DCTF de dezembro de 2006, retificou-a por meio de DCTF apresentada em 27/11/2009 (doc. 08), “a fim de demonstrar que o valor do PIS pago a maior é exatamente o montante de PIS que a Secretaria da Receita Federal está cobrando”; e. trata-se de mero erro de fato no preenchimento da DCTF, como o comprovam os documentos ora juntados, o qual foi corrigido a tempo pela entrega do pedido de compensação, não tendo o erário sofrido qualquer prejuízo, visto que o tributo foi recolhido devidamente no vencimento. 7. Concluindo, requer se conceda de imediato efeito suspensivo à manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74 da lei n° 9.430/96. 8. É o relatório. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687039/2009-60 A lide foi decidida pela 6ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do Acórdão nº 16-78.131, de 22/06/2017 (fls.103/106), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA Incumbe ao sujeito passivo, na forma da legislação em vigor, demonstrar por meio de documentação contábil idônea a existência do direito creditório informado em declaração de compensação. DCTF. RETIFICAÇÃO A retificação da declaração por iniciativa do próprio sujeito passivo com o fito de reduzir tributo — mormente quando feita após a ciência de despacho decisório fundado na informação que se pretende alterar — só é admissível mediante comprovação documental. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Não havendo provas da existência do crédito utilizado, deve-se negar homologação à compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, o arrazoado de fls. 116/187, após síntese dos fatos relacionados com a lide, alegou nulidade do Acórdão recorrido por cerceamento de defesa, tendo em vista que a decisão recorrida indeferiu a homologação da compensação ao argumento de que não teriam sido apresentados documentos comprobatórios do crédito, indeferindo de plano a compensação, sem sequer ter realizado qualquer diligência, nem mesmo solicitando documentos ou esclarecimentos adicionais, ensejando assim o não exercício de seu mister na busca pela verdade material, resta afrontado o artigo 29, da Lei nº 9784/99 e, consequentemente, resta maculada de nulidade insanável a decisão. Tendo em vista o entendimento da DRJ de ausência de comprovação do recolhimento a maior, a recorrente solicita a apreciação dos documentos que instruem o recurso voluntário, ressaltando ser posicionamento majoritário no Carf a possibilidade de apresentação de documentos em qualquer fase processual, com o fito de resguardar o Princípio da Verdade Material e que a retificação da DCTF posteriormente ao despacho decisório não pode ser óbice ao reconhecimento do direito creditório. Em relação ao mérito, informa que o erro no cálculo da contribuição originou-se do esquecimento de deduzir os créditos vinculados a receita no mercado interno e receita de exportações. Assim, efetuou o pagamento com base no valor alcançado antes da aplicação de exclusões ou deduções previstas em lei, o que estaria comprovado pela documentação em anexo. Junta os seguintes documentos, a título de prova: LISTA DE DOCUMENTOS ANEXOS AO RECURSO VOLUNTÁRIO Doc. 01. DACON de dezembro/2006: Comprova a correta apuração da Contribuição ao PIS da Recorrente no período, no valor de R$ 7.297,68; Doc. 02. Comprovante de Arrecadação de PIS no valor de R$ 26.020,60: Comprova o recolhimento a maior pela Recorrente, no valor de R$18.722,92, resultante da diferença entre o valor efetivamente devido (R$ 7.297,68) e o montante recolhido (R$ 26.020,60); Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687039/2009-60 Doc. 03. Notas Fiscais do período e respectiva planilha: Comprovam a receita da Recorrente no período, demonstrando-se a correta apuração da Contribuição ao PIS; Doc. 04. Livro Razão: Comprova o valor dos créditos da Contribuição ao PIS do período, equivalente ao apurado na DACON do período (Doc. 01); Doc. 05. Certidão Específica de “Registro de Livros” emitida pela JUCESP e fotos das microfichas do Livro Diário: Comprovam o competente registro do Livro Diário do período perante a JUCESP em 05/07/2007, sob nº. de registro 4201 e nº. de ordem 160, no qual se fundamenta o Livro Razão (Doc. 04); Doc. 06. Planilha Livro Razão: Ilustra o Doc. 04, para melhor entendimento. Por fim, pede “caso não se entenda pelo imediato reconhecimento do direito da Recorrente à homologação da compensação declarada, protesta-se para que o presente julgamento seja convertido em diligência, para o fim de se comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário utilizado na compensação declarada e, consequentemente, viabilizar a homologação de referida compensação”. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 05/10/2017 (fl.112) e protocolou Recurso Voluntário em 01/11/2017 (fl.113) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar de nulidade do acórdão recorrido: Alega a recorrente nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa, pois “a decisão ora guerreada limitou-se a afirmar que a Recorrente não teria apresentado documentos e livros que confirmassem o direito creditório, indeferindo de plano a compensação, sem sequer ter realizado qualquer diligência, nem mesmo solicitado documentos ou esclarecimentos adicionais, procedimentos estes inerentes à necessária busca da verdade material, tal como é dever da Administração, notadamente no âmbito do processo administrativo tributário”. Contudo, entendo por acertada a decisão de piso, pois não procede a alegação de nulidade daquele ato por “não se ter buscado a verdade material”. Como é sabido, no processo de compensação tributária a fase litigiosa instaura-se com o oferecimento da manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, momento em que o contribuinte deve instruir o processo com todos os documentos comprobatórios a evidenciar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687039/2009-60 Inicialmente, não se vislumbra na nulidade suscitada pela recorrente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Compulsando ao autos, observa-se que a decisão recorrida exprime de forma clara, os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram à não homologação da compensação então analisada. Com efeito, às fls. 105/106, observa-se que motivo do indeferimento da manifestação de inconformidade se deu sob o fundamento de que o direito creditório informado não foi devidamente comprovado, limitando-se a juntar aos autos algumas cópias de DCTF. Aduz a decisão que, como se trata de pedido de restituição, o ônus da prova é da requerente, que deveria ter apresentado, juntamente com a impugnação documentos e livros contábeis que confirmasse o direito creditório pretendido. Portanto, não há nos autos qualquer vício de nulidade na decisão administrativa, pois, como visto acima, a decisão recorrida traz motivação clara, inteligível e suficiente para a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, enunciando os fundamentos fáticos e normativos que a embasam, de maneira que não apresenta qualquer violação à legalidade, verdade material ou qualquer outro princípio da Administração Pública. De outro norte, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Contudo, a realização de diligência ou perícia não serve para suprir prova que deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade: perícia ou diligência não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Além do mais, não consta da manifestação de inconformidade proposta pela interessa, o pedido de realização de diligência, bem como não foi solicitado, a juntada de documentos adicionais, sobre nenhuma justificativa de não poder juntar naquela oportunidade, por qualquer motivo. Nesta esteira, não vejo como acolher as pretensões da recorrente, posto inexistir qualquer vício na decisão recorrida. Rejeita-se, assim, preliminar de nulidade. III - Da produção de prova, diligência: No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, tais pedidos somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687039/2009-60 Frise-se, a produção de provas, a realização de perícia ou diligência deve ser efetivada para a elucidação de fatos e/ou complementação de prova, isso tudo à critério da autoridade que realiza o julgamento do processo. Também considero inaplicável o pedido de diligência. Com efeito, a recorrente já teve oportunidade para demonstrar seu direito material, após a ciência do Acórdão de manifestação de inconformidade. Permitir agora outra oportunidade malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral, a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Portanto, é de se concluir pelo indeferimento do presente pleito. IV – Da juntada de documento na fase recursal: Como sobejamente demonstrado no voto condutor do acórdão recorrido, o motivo do indeferimento do pretendido direito creditório reside no fato de a autoridade competente da DRF/São Paulo constatar, após exame nos sistemas informatizados da RFB, que o valor do referido crédito, pleiteado que foi em Per/Dcomp, a "partir das características do DARF discriminado (...), foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição". Ao insurgir-se contra essa decisão, a requerente limita-se a alegar, em sede de manifestação de inconformidade (fls. 10/13) que teria cometido um erro no preenchimento da DCTF, informando por engano um débito de Pis de R$ 26.020,26 (na verdade R$ 26.020,60), quando o valor correto seria de R$ 7.297,68, o que teria originado um crédito de R$ 18.722,92, correspondente à diferença recolhida a maior. Acrescenta ainda haver retificado a referida declaração por meio de DCTF apresentada em 27/11/2009 (fl. 79), cuja página 16, relativa ao Pis, reproduz na fl. 95. Em relação à retificação da DCTF após o despacho decisório, entende a DRJ que tal alteração só é admissível mediante comprovação por meio de documentação contábil idônea que atestasse a exatidão do novo valor atribuído ao débito de PIS de dezembro de 2006. Entretanto, como assinalado pela decisão recorrida, a requerente não apresentou um único elemento de prova que atestasse a exatidão de suas alegações, além da DCTF retificada, de modo que não lhe restou outra alternativa, senão negar provimento à manifestação de inconformidade. Por conseguinte, tem-se por incontroversa a decisão da DRJ na parte em que conclui que o contribuinte não logrou demonstrar a existência de crédito líquido e certo, ônus que a ele caberia em um pedido de compensação, como estabelecido na Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União: Art.36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 37 desta Lei. (grifou-se) Acrescenta-se que o Código de Processo Civil, que se aplica em caráter subsidiário aos processos administrativos, não é menos incisivo ao atribuir a quem alega um direito a prova de seu fato constitutivo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687039/2009-60 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Feita essas considerações, aborda-se, então, a questão principal, suscitada pelas alegações do sujeito passivo: cabe iniciar a produção de provas em fase de recurso voluntário? Primeiramente, cumpre ressaltar, que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. No entanto, somente a retificação das declarações não se presta a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, havendo a necessidade de apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito, esta é a regra estabelecida pelo §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional 2 . Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas o suposto equivoco no preenchimento das declarações originais. Dessa forma, resta incontroversa a obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir desta Conselheira, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. Isto porque, apesar deste colegiado admitir a juntada de provas em sede recursal, isto acontece apenas nos casos, em que o despacho é eletrônico e (i) a Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade) ou (ii) ter trazido qualquer demonstrativo do seu direito, como planilhas ou tabelas, não se prestando a DCTF para este fim. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, e DCTF pois não servem como prova dos crédito. A questão foi tratada de forma profunda pela Ilustre Conselheira Larissa Nunes Girard, no acórdão nº 3002.000.234, do qual peço vênia para adotar como minhas as razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, vejamos: 2 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687039/2009-60 Esta discussão deve adotar como ponto de partida, necessariamente, os parâmetros legais estabelecidos para o tema no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II ­ a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante os §§ 4º e 5º acima transcritos, preclui o direito do recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Pois bem, nenhuma das condições estabelecidas pelo Decreto se faz presente. Os documentos probatórios e o explicações detalhadas sobre o erro no cálculo da contribuição somente se deram a conhecer nesta fase, sem qualquer justificativa por sua apresentação tardia. Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto. Por consequência, configurada está a preclusão temporal. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. O que se configura inadmissível é a Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687039/2009-60 invocação da busca da verdade material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de suprir sua própria omissão em fase anterior. Tal entendimento, ao contrário do que afirma o contribuinte, é o que prevalece atualmente no Carf. A verse os Acórdãos nº 3201002.731 do conselheiro Winderley Pereira e nº 1302002.731 do conselheiro Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias de diferentes Seções de Julgamento, bem como os Acórdãos nº 9303005.761 do conselheiro Andrada Natal, nº 9303006.241 da conselheira Vanessa Cecconello e nº 9303005.413 do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ressalta-se que as decisões citadas resultam de julgamentos realizados nos últimos doze meses e representam o entendimento atual do tema. Para que não reste dúvida, transcreve-se, a título ilustrativo, as razões de decidir da conselheira relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303006.241, em sessão de julgamento realizada em 25/01/2018: Esclareça-se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos. Some-se aos fundamentos até aqui expendidos, que, conforme consignado no acórdão recorrido, mesmo sendo admitidos os documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza e a liquidez do indébito tributário. Por conseguinte, demandaria a reabertura da fase de instrução do processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu poder quando da apresentação da manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso. Admitir-se-ia a análise de argumentos e provas novas se os mesmos tivessem sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da busca da verdade real dos fatos e demonstrando, a empresa, o intuito de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, poder-se-ia acolher a complementação das alegações e do conjunto probatório trazido ao processo. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. (grifado) Pelo o exposto, uma vez não caracterizada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos. Esse é o entendimento que prevalece no âmbito deste Conselho, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687039/2009-60 A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. (Acórdão nº 9303-006.241 – 3ª Turma, Processo nº 10880.934561/2009-46, Rel. Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 25 de janeiro de 2018). (grifou-se) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/2002 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. (Acórdão nº 3302-008.098 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10880.929234/2008-91, Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sessão de 29 de janeiro de 2020). (grifou-se) Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir na negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, indeferir o pedido de realização de diligência, no mérito, negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.690710/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.074
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos juntados aos autos e, a partir deles, confirme a existência de crédito passível de utilização para a compensação requerida. Após isso, que a unidade dê ciência à recorrente do resultado da diligência para querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias e, ao final, reencaminhe os autos para o CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.067, de 25 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.690709/2009-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos juntados aos autos e, a partir deles, confirme a existência de crédito passível de utilização para a compensação requerida. Após isso, que a unidade dê ciência à recorrente do resultado da diligência para querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias e, ao final, reencaminhe os autos para o CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.067, de 25 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.690709/2009-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.

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Após isso, que a unidade dê ciência à recorrente do resultado da diligência para querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias e, ao final, reencaminhe os autos para o CARF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.067, de 25 de agosto de 2020, prolatada no julgamento do processo 10880.690709/2009-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 90 71 0/ 20 09 -5 0 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690710/2009-50 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DECLARADO. Não se admite a existência de indébito tributário quando o valor recolhido encontrar-se totalmente utilizado para pagamento de tributo informado em declaração que constitui confissão de dívida e não houver provas quanto a eventual erro material contido na declaração. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto n. 70.235. de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. A simples apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de documentos que a embasem, não pode ser aceita para cancelar o despacho decisório realizado com base na DCTF originária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese, que: (i) a retificação de DCTF entregue, de forma espontânea, no prazo legal e segundo as formalidades previstas, torna o valor apontado na declaração retificadora legítimo e faz prova a favor do contribuinte, pelo que qualquer discussão sobre o montante apontado na DCTF retificadora deveria ocorrer se, e em caso, pela Autoridade Competente (Fiscalizadora), jamais pela Delegacia de Julgamento, sob pena de inovação; e (ii) a conclusão do acórdão recorrido de que o contribuinte deveria ter apresentado documentos que embasassem as declarações retificadoras estaria correta se tais retificações tivessem sido efetuadas para cancelar o despacho decisório, mas não são estes os fatos, posto que as retificadoras foram entregues antes mesmo da DCOMP. Por fim, como demonstração de boa fé, junta explicações e planilha sobre o cálculo dos créditos e cópias de documentos contábeis (livro razão e diário geral). O processo foi então encaminhado ao CARF, para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de pedido de compensação não homologado pela fiscalização em razão da ausência de crédito disponível, cuja decisão foi mantida pela DRJ/SP1, sob a conclusão de carência probatória. Por sua vez, a recorrente alega que a conclusão do acórdão recorrido de que o contribuinte deveria ter apresentado documentos que embasassem as declarações retificadoras estaria correta se tais retificações tivessem sido efetuadas para cancelar o despacho decisório, mas que não seria o caso, tendo em vista que as retificadoras foram entregues antes mesmo da DCOMP. Assim, entende que caberia à fiscalização adotar o mesmo procedimento dos pedidos amparados por DCTF originais e, havendo dúvidas, questionando a empresa. Todavia, entende que a ausência de questionamentos por parte Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690710/2009-50 da fiscalização impediria a DRJ de se aprofundar sobre a questão por representar inovação processual. Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, não se verifica a existência de vícios processuais nos presentes autos. Isto porque, a DRJ/SP1, ao negar provimento sob fundamento diverso não inovou e/ou alterou o critério jurídico sob o qual a recorrente está sujeita. O que ocorreu foi, tão somente, a análise mais aprofundada do mérito, principalmente diante do fato de que se tratou, em primeira análise, de despacho decisório eletrônico. Ademais, a análise do mérito versa, necessariamente, sobre a verificação de certeza e liquidez do crédito pleiteado, o qual deve estar amparado por documentos fiscais e contábeis – o que até o momento da manifestação de inconformidade não havia sido feito. Por outro lado, deve-se reconhecer que, em sede de recurso voluntário a recorrente corrige essa lacuna, trazendo memória de cálculo, explicações sobre a retificação realizada em DCTF e Dacon e apresenta cópia do razão contábil e do diário geral – fato novo e que permite que se verifique a certeza e liquidez do direito ora pleiteado. Diante disso, entendo necessário converter o processo em diligência, de forma a permitir que a unidade preparadora analise os documentos juntados aos autos e, a partir deles, confirme a existência de crédito passível de utilização para a compensação requerida. Após isso, que a unidade dê ciência à recorrente do resultado da diligência para querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias e, ao final, reencaminhe os autos para o CARF. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB analise os documentos juntados aos autos e, a partir deles, confirme a existência de crédito passível de utilização para a compensação requerida. Após isso, que a unidade dê ciência à recorrente do resultado da diligência para querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias e, ao final, reencaminhe os autos para o CARF. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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8543463 #
Numero do processo: 11610.005777/2007-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PAF. PAGAMENTO INTEGRAL DA EXIGÊNCIA SEM RESSALVA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. A extinção do débito, mediante quitação integral por pagamento, sem ressalva, importa em desistência do recurso voluntário interposto e encerra o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 78, §§ 2º e 3º, do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 2003-002.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-02T23:31:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-02T23:31:25Z; Last-Modified: 2020-11-02T23:31:25Z; dcterms:modified: 2020-11-02T23:31:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-02T23:31:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-02T23:31:25Z; meta:save-date: 2020-11-02T23:31:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-02T23:31:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-02T23:31:25Z; created: 2020-11-02T23:31:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-02T23:31:25Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-02T23:31:25Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.005777/2007-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.743 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente NELSON MURILO DE OLIVEIRA BONDIOLI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PAF. PAGAMENTO INTEGRAL DA EXIGÊNCIA SEM RESSALVA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. A extinção do débito, mediante quitação integral por pagamento, sem ressalva, importa em desistência do recurso voluntário interposto e encerra o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 78, §§ 2º e 3º, do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata-se, o presente processo, de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 2.236,12, já incluídos multa de ofício e juro de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 1.401,30, e da omissão de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 141.936,65, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 937,62 (fls. 15/20). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 57 77 /2 00 7- 83 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.743 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.005777/2007-83 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-29.712, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SPOII (fls. 35/39): Em revisão da declaração de rendimentos do contribuinte em epígrafe, referente ao ano- calendário de 2002, foi lavrado a Notificação de Lançamento 13 a 18, através do qual houve uma reclassificação dos rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, para rendimentos tributáveis, resultando em exigência da importância de R$ 2.236,12, valor este relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, multa de oficio e juros. O contribuinte tomando conhecimento do lançamento apresenta impugnação de fls. 01 a 12, argumentando que: a) o documento de fl. 26 é um Laudo Pericial e deve ser considerado pela Receita Federal; b) Reafirma: o impugnante é pessoa doente, com câncer, o que já foi relatado por profissionais médicos, inclusive da Prefeitura de São Paulo. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 15/10/2009 (fls. 44), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 30/10/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 45/59), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Junta-se ao presente, cópia autenticada do DARF recolhido, no valor de R$ 2.418,81, que corresponde ao valor da condenação, por se tratar de verba que não é objeto do presente RECURSO. Desnecessário, assim, quaisquer depósitos recursais. O Recorrente é aposentado por tempo de serviço, desde 29.07.1992, conforme se comprova pela Comunicação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço, requerida em 27.09.1992 e do Aviso de Concessão de Benefício, expedido pelo INSS, em 04/01/1993, cujo número do benefício é 055659976-4. Ocorre que devido a inúmeros problemas de saúde que vinha apresentando, foram realizados exames que diagnosticaram a presença de câncer na bexiga, em 21/12/1995, CID C-67, conforme, aliás, consta do laudo pericial emitido por órgão público da Administração Municipal de São Saulo, estando assim cumprida a exigência legal do art. 30 da Lei nº 9.520/95. Junta-se ao presente recurso, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte de 2001, expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda - CNPJ 46.377.222/0003-90, donde se extrai que os rendimentos auferidos pelo Recorrente são decorrentes de complementação de aposentadoria/pensão (doc. anexo). Ora, o documento juntado é comprovante de complementação de aposentadoria, portanto é de rendimento de aposentadoria, do qual se pede a isenção. Assim, restaram cumpridos os requisitos concomitantes para concessão da isenção fiscal. Requer, ao final, a concessão da isenção sobre os rendimentos de aposentadoria recebidos, bem como a devida devolução dos valores pagos. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 60/61. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.743 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.005777/2007-83 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos de admissibilidade, não há como conhecê-lo. Ocorre que em 16/10/2009, o Recorrente liquidou integralmente e sem ressalva o crédito tributário, conforme se depreende dos documentos carreados aos autos, em especial da guia DARF acostada (fls. 60), os quais recebo em nome do princípio da verdade material. Nesse ponto, urge ser observado o que estabelecem os arts. 113 e 156, I, da Lei n° 5.172/66 (CTN): Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. §3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 156 Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...) Como se pode observar, o Recorrente efetuou o pagamento integral do crédito apurado e, com efeito, nos termos da legislação de regência, foi extinto o crédito tributário, com a consequente perda de objeto do presente processo administrativo tributário, restando inviável a discussão de mérito, porquanto tal ato implica em desistência integral e renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda fiscal proposta. Neste ponto, o art. 78, §§§ 2º, 3º e 5º do Anexo II do RICARF não deixa dúvida ao prescrever que o pagamento integral do débito implica em desistência do recurso pendente de julgamento, bem como configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.743 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.005777/2007-83 contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (...) § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Assim, consoante o disposto nos textos legais acima transcritos e considerando a efetiva prova da liquidação integral do débito sem ressalva (fls. 60) inclusive em data anterior a interposição do presente recurso, indubitavelmente ocorreu a desistência à discussão nesta seara administrativa, encerrando, por conseguinte, o litígio, no âmbito do processo fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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8544269 #
Numero do processo: 12448.900086/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE CRÉDITO. PROVA. DCTF. PLANILHAS. INSUFICIÊNCIA. Ao contribuinte incumbe a prova da certeza e liquidez do crédito pleiteado, ônus que não se tem por satisfeito com a apresentação de DCTF e planilhas.
Numero da decisão: 3401-008.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.086, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.900080/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE CRÉDITO. PROVA. DCTF. PLANILHAS. INSUFICIÊNCIA. Ao contribuinte incumbe a prova da certeza e liquidez do crédito pleiteado, ônus que não se tem por satisfeito com a apresentação de DCTF e planilhas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.086, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.900080/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 00 86 /2 01 2- 44 Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900086/2012-44 1.1. Trata-se de pedido de restituição de PIS/COFINS. 1.2. O pedido foi indeferido por despacho decisório eletrônico, eis que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte”. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que narra, em síntese, que recolheu PIS/COFINS sobre operações de conventional factoring (aquisição de títulos no mercado para recebimento futuro), operações que, em seu entender, são financeiras e, por tal motivo, não integram o conceito de faturamento (base de cálculo da contribuição) como decidido pelo Egrégio Sodalício. 1.4. A DRJ manteve o integral indeferimento do direito de crédito pois: 1.4.1. “Para que existisse algum saldo, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao recolhido, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior”; 1.4.2. O debate sobre a base de cálculo das contribuições para instituições continua em aberto no Supremo Tribunal Federal; 1.4.2.1. Ademais, o STF por mais de uma vez, entendeu que a base de cálculo COFINS é composta pelas receitas das atividades típicas das pessoas jurídicas, logo, em caso de instituições financeiras, incluem-se as intermediações; 1.4.3. “No mais, mesmo que a tese da recorrente se sustentasse, ela sequer apontou qual a parcela do recolhimento seria indevida, bem como deixou de apresentar qualquer documento que comprovasse suas alegações”. 1.5. Intimada, a Recorrente busca guaria neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade, somado ao seguinte: 1.5.1. Não é necessária a retificação da DCTF para o pedido de restituição; 1.5.2. Em caso de dúvida sobre a liquidez e certeza do crédito deveria a autoridade intimar a Recorrente para esclarecimentos antes de denegar o crédito; 1.5.3. Houve alteração de fundamento da decisão que glosou os créditos da Recorrente; 1.5.4. O presente feito deve ser suspenso até o julgamento do RE 609.096/RS que tem como objeto a base de cálculo das contribuições para instituições financeiras; 1.5.5. Foram tributadas receitas não operacionais da Recorrente; 1.5.6. Caso necessárias provas complementares, requer intimação para apresenta- las. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900086/2012-44 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. Nos termos acima descritos a DRJ apresenta três fundamentos de glosa: a) não retificação da DCTF, b) inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da COFINS e c) insuficiência probatória. De outro lado, a Recorrente limita-se a contra arguir o primeiro e o segundo item, requerendo juntada posterior de provas para rebater o terceiro fundamento. 2.1.1. Como sabido, o MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS no processo administrativo é a Manifestação de Inconformidade, nos termos do artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72. É claro que, por se tratar de despacho decisório eletrônico, admite-se a juntada de provas até o Recurso Voluntário – até mesmo porque apenas com o Acórdão da DRJ que os motivos de glosa saem da “zona de penumbra”. 2.1.2. Como prova de seu direito creditório a Recorrente traz aos autos apenas DCTF original e retificadora e planilha produzida por auditoria, desacompanhada de qualquer suporte contábil/fiscal, o que - nos termos de reiterada Jurisprudência desta Turma - é insuficiente para demonstrar o direito alegado. 2.1.3. Em assim sendo, ainda que procedentes os demais argumentos lançados pela Recorrente (o que aqui não se afirma) não seria possível a concessão do crédito pelo narrado obstáculo probatório tornando a glosa de rigor. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900086/2012-44 Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.000393/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 RESTITUIÇÃO Não se defere a restituição quando constatado que os créditos foram apropriados em sua totalidade para a regularização de obra.
Numero da decisão: 2301-007.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 RESTITUIÇÃO Não se defere a restituição quando constatado que os créditos foram apropriados em sua totalidade para a regularização de obra.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 RESTITUIÇÃO Não se defere a restituição quando constatado que os créditos foram apropriados em sua totalidade para a regularização de obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de restituição feito pela Recorrente (fl. 101), referente às diferenças de valores retidos nas notas fiscais de obra, cotejado com o valor real devido sobre a folha de pagamento. Após o pedido da Recorrente, foi dado parecer no sentido de (fl. 107): Analisamos a documentação deste processo de restituição da empresa e informamos que o pedido é improcedente, porque os recolhimentos referentes à retenção foram AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 03 93 /2 00 8- 91 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.960 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000393/2008-91 apropriados em sua totalidade para a regularização da obra ` matrícula CEI 5000427614/73. À fl. 108 consta a decisão que indeferiu o pedido de restituição pelo fundamento exarado no parecer. Interposto Recurso Voluntário (fls. 111 e seguintes), em que se alegou, em síntese: (i) a contabilidade da Recorrente é regular; (ii) que “não se tratou de obra de construção civil e sim de serviço de perfuração de rochas, para abertura de estradas e saibreira (...) que no valor total do contrato está incluído o valor dos materiais empregados como dinamite, cordel, (...)”; (iii) foram juntadas cópias das GFIP’s e das notas fiscais. Apresentada contra-razões ao recurso (fl. 165), em que se sustenta l - A requerente acima identificada apresentou recurso ao CRPS onde contesta a decisão da UARP relativa ao indeferimento do pedido de restituição do presente processo, sobre o qual temos as seguintes considerações: 2 - A empresa foi contratada pela Prefeitura Municipal de Venâncio Aires conforme contrato administrativo n” 004/2002 e aditamento contratual, às fis.008 a 013, tendo por objeto a contratação de mão-de-obra e material para a detonação de 5.000m lineares em rochas e ampliação das detonações pela retomada da pedreira do Cerro do Baú. Trata-se de contrato de empreitada total, com material explosivo e mão-de-obra, serviços esses realizados com a utilização de meios mecânicos e cujos valores não foram estipulados contratualmente. A empresa solicitou em 21/01/2002, a matrícula CEI n° 50.004.27614/73, obra de Schwingel & Schwingel Ltda. CNAE 4529- obras de outros tipos. 3 - O valor estipulado no contrato foi de R$ 100.000,00 e o aditamento contratual de R$ 25.000,00. A contratante para elidir-se da responsabilidade solidária com a contratada, efetuou a retenção nasenotas fiscais n°s. 403, 413, 417, 424, 449 e 453, conforme previsto no art.29 da IN n° 18, de 11/05/2000 e a1t.35 da IN n° 069, de 10/05/2002. 4 - A empresa informou nas GFIP's das competências 01/2002 a 04/2002, 08/2002 e 09/2002 0 código 150 quando o correto é o código 155. 5 - Em 13/01/2003, a empresa solicitou a CND da obra no Plantão Fiscal, sem a apresentação da contabilidade. Para a aferição do valor da remuneração aplicamos o percentual mínimo de 14% sobre o valor bruto da nota fiscal, de acordo com o art.56, § 1° da IN n° 18, de 11/05/2000. 6 – Demonstramos a seguir, a aferição dos valores das remunerações das notas fiscais, as deduções das remunerações das GFIP's e a apropriação dos recolhimentos referente às retenções: (...) 7 - Pelo exposto acima, informamos que o pedido é improcedente, porque os recolhimentos referentes às retenções foram apropriados em sua totalidade para a regularização da obra matrícula CEI 5000427614/73. É o relatório Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.960 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000393/2008-91 Não há preliminares. O mérito da presente insurgência é a existência ou não de crédito, a favor da Recorrente, referente às diferenças de valores retidos nas notas fiscais de obra, com aqueles valores constantes efetivamente na folha de pagamento e seu pedido de restituição. Compulsando o feito, é de se constatar que houve o reconhecimento deste crédito, todavia, seu pedido de restituição foi negado, eis que esses créditos já teriam sido integralmente apropriados para a regularização da obra matrícula CEI 50.00427614/73. Ressalte-se que esta é a matrícula, inclusive, da obra em que se constatou a existência dos créditos, que sustentam o presente pedido de restituição (fl. 06). Não se discute no presente feito se esta apropriação dos créditos foi ou não legítima. Inexiste qualquer argumento nesse sentido, levantado pelo Recurso Voluntário. Repita-se: o recurso voluntário sustenta a existência desse crédito, o que se tornou superado, eis que o mesmo, de fato, fora reconhecido pela autoridade fiscal, tendo sido apropriado para a regularização da obra. Nesse sentido, é a decisão de primeira instância: A empresa acima qualificada pleiteia restituição de valores excedente das retenções de que trata a Lei 9711/98 nas competências 012002 a 092002. Foram confirmados os dados cadastrais da empresa e os recolhimentos ; INDEFIRO o presente pedido de restituição, segundo atribuição regimental conferidas através da PORTARIA MPAS Nº 3464, DE 27/O9/2001 do Regimento interno do lNSS (D.O.U 29/09/01), pela Portaria INPS/SRP N9 1777 de 199l 2005, com base no an. 89 e seus §§ da Lei 8.212/91 e artigo 247 do Decreto nº 3048 de 06/O5/99, que aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, e, ainda conforme o previsto na Instrução Normativa SRP NF' 003 de 14/O7/2005 artigo 217 Parágrafo Único, combinado com a PORTARIA/SRP/POA N9 014 de 20 de dezembro de 2004, HAJA VISTA QUE os recolhimentos referente à retenção foram apropriados em sua totalidade para regularização da obra matrícula CEI 5000427614/73. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13837.721144/2016-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2401-008.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.355, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10730.723291/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.355, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10730.723291/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 11 44 /2 01 6- 88 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721144/2016-88 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O RECORRENTE, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da DRJ, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721144/2016-88 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. No tocante ao fato de ser microempresa, tem-se que a Lei Complementar nº 123/2006 trata, com efeito, em alguns de seus dispositivos do “tratamento diferenciado e favorecido” a ser assegurado àquelas empresas: Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. Porém, o fato que deu ensejo à incidência da multa refere-se à obrigação de prestar informações através de GFIP, o que deve ser considerado não apenas em relação aos efeitos tributários, mas também sociais (ou mais especificamente, previdenciários). E, na referida lei não foi estabelecida nenhuma dispensa de cumprir tal obrigação acessória no prazo legal e nem foi afastada a obrigatoriedade de aplicação de multa pela autoridade tributária. Se de um lado há que se considerar o estímulo a ser dado às micro e pequenas empresas como condição para que possam se viabilizar e evoluir, de outro, há que se considerar Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.379 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.721144/2016-88 que é necessário o estabelecimento da obrigação acessória em comento, com a imposição de multa em caso de seu descumprimento. Assim, em face da previsão legal, dada a relevância e essencialidade das obrigações que envolvem a elaboração e a transmissão de informações através de GFIP, extrai-se a impossibilidade de que tal obrigação possa ser atenuada ou relativizada, sendo, por isso, sempre exigível em sua integralidade. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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