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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8549432 #
Numero do processo: 11065.001893/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2005 IDENTIDADE ENTRE AS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 57, PARÁGRAFO 3, RICARF Havendo similitude entre os fundamentos da impugnação e do presente recurso, legítima a adoção da ratio decidendi do acórdão recorrido. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu com todos os requisitos legais exigidos para o lançamento tributário. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Responsabilidade solidária não configurada nos termos da legislação previdenciária. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. O Auto de infração por contribuições previdenciárias é diverso do Auto de Infração por descumprimento da obrigação acessória de informar, em GFIP, os fatos geradores do tributo, descabendo, assim, a alegação da ocorrência de bis in idem.
Numero da decisão: 2301-007.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2005 IDENTIDADE ENTRE AS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 57, PARÁGRAFO 3, RICARF Havendo similitude entre os fundamentos da impugnação e do presente recurso, legítima a adoção da ratio decidendi do acórdão recorrido. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu com todos os requisitos legais exigidos para o lançamento tributário. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Responsabilidade solidária não configurada nos termos da legislação previdenciária. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. O Auto de infração por contribuições previdenciárias é diverso do Auto de Infração por descumprimento da obrigação acessória de informar, em GFIP, os fatos geradores do tributo, descabendo, assim, a alegação da ocorrência de bis in idem.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2005 IDENTIDADE ENTRE AS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 57, PARÁGRAFO 3, RICARF Havendo similitude entre os fundamentos da impugnação e do presente recurso, legítima a adoção da ratio decidendi do acórdão recorrido. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu com todos os requisitos legais exigidos para o lançamento tributário. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Responsabilidade solidária não configurada nos termos da legislação previdenciária. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. O Auto de infração por contribuições previdenciárias é diverso do Auto de Infração por descumprimento da obrigação acessória de informar, em GFIP, os fatos geradores do tributo, descabendo, assim, a alegação da ocorrência de bis in idem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 18 93 /2 00 8- 38 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.918 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001893/2008-38 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que julgou parcialmente procedente o lançamento das contribuições previdenciárias para o Serviço Social do Transporte - SEST e para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, incidentes sobre valores pagos a segurados contribuintes individuais, condutores rodoviários autônomos, que lhe prestaram serviço, conforme Relatório do Auto de Infração (fls. 63 e 64). O acórdão recorrido, ao reconhecer a decadência quinquenal para lançamento das contribuições previdenciárias, afastou-o em relação às competências de 04/2003 e 05/2003, tendo em vista que a intimação da Recorrente se deu em 06/2008, mantendo inalterado o crédito tributário relacionado as demais competências. Os fundamentos legais e jurídicos do Recurso Voluntário são idêntico à Impugnação. Nele, levantam-se as seguintes teses: (i) Preliminarmente, que inexiste termo de início e encerramento da fiscalização, ocorrendo um vício no Auto de Infração; (ii) Ausência de provas para a constituição do crédito tributário; (iii) Cerceamento do direito de defesa; (iv) O levantamento fiscal foi precário; (v) Os arquivos do processo administrativo não foram entregues na forma digital; (vi) No mérito, a irregularidade na aplicação da multa; (vii) A penalidade confiscatória; (viii) Ocorrência de bis in idem; (ix) Não inclusão dos representantes legais como responsáveis solidários. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Deixo de conhecer da alegação de confisco e contrariedade da penalidade aplicada, face à Constituição Federal, nos termos da Súmula CARF nº 02. Quanto aos demais fundamentos, tendo em vista que são idênticos os fundamentos lançados na Impugnação e no presente Recurso Voluntário, e por coadunar com as razões do acórdão recorrido, adoto-os, transcrevendo-os, nos termos do art. 57, §3º do RICARF: Do cerceamento de defesa Equivoca-se a impugnante ao alegar a nulidade do lançamento pela inexistência de Termo de Inicio e de Encerramento de Fiscalização, já que aos autos foi juntado o Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.918 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001893/2008-38 Termo de Inicio de Ação Fiscal - TIAF, em nome de Hartz Mountain Ltda., antiga razão social da impugnante, fls. 59 e 60; cópia do Termo de Ciência do Mandado de Procedimento Fiscal Eletrônico, já em nome de HB Couros Ltda., fl. 61; e cópia do Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, assinado pela procuradora da empresa, Rozani Margarete Feyth, também signatária da defesa apresentada, fl. 62. Não procede, também, a alegação da nulidade do AI por cerceamento de defesa, resultante da falta de demonstração, clara e precisa, das circunstancias que levaram à constituição do crédito tributário, posto que compõem o Auto de Infração os anexos: a) Instruções para o Contribuinte - IPC, fls. 02 e 03, que fornece ao sujeito passivo orientações, dentre outros assuntos de seu interesse, sobre as providências para regularização de sua situação perante a Previdência Social, por meio de recolhimento, parcelamento ou apresentação de defesa ou recurso, quando for o caso; b) Discriminativo Analítico do Débito - DAD, fls. 04 a 13, que discrimina, por estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, as aliquotas utilizadas, os valores já recolhidos, anteriormente confessados ou objeto de notificação, as deduções legalmente permitidas e as diferenças existentes; c) Discriminativo Sintético do Débito - DSD, fls. 14 a 19, que discrimina sinteticamente, por estabelecimento, competência e levantamento, as contribuições objeto da apuração, atualização monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo; d) Discriminativo Sintético por Estabelecimento - DSE, fls. 20 a 22, que discrimina sinteticamente, por competência e por estabelecimento, as contribuições objeto da apuração, atualização monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo; e) Relatório de Lançamentos - RL, fls. 23 a 27, que relaciona os lançamentos efetuados nos sistemas específicos para apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo, com observações, quando necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental; f) Relatório de Documentos Apresentados - RDA, fls. 28 a 33, que relaciona, por estabelecimento e por competência, as parcelas que foram deduzidas das contribuições apuradas, constituídas por recolhimentos, valores espontaneamente confessados pelo sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido objeto de notificações anteriores; g) Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, fls. 34 a 54, que demonstra, por estabelecimento, competência, levantamento e tipo de documento, os valores recolhidos pelo sujeito passivo, arrolados no relatório do inciso VI, e a correspondente apropriação e abatimento das contribuições devidas; h) Fundamentos Legais do Débito - FLD, fls. 55 a 56, que informa ao contribuinte os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente A época de ocorrência dos fatos geradores; i) Relatório de Representantes Legais - REPLEG, fls. 57, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; e j) Relação de Vínculos - VÍNCULOS, fl. 58, que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vinculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vinculo existente e o período correspondente. Ressalte-se que não consta, do lançamento, o Levantamento DAL - Diferenças de Acréscimos Legais, ao contrário do alegado pela impugnante. Há de se rejeitar preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu com todos os requisitos legais pertinentes ao lançamento fiscal, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidá-lo. Do bis in idem O Auto de Infração no 37.167.193-0, refere-se a contribuições previdenciárias, parte patronal, incidentes sobre valores pagos pela empresa a segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços; o Auto de Infração n° 37.167.196-5 trata de descumprimento da obrigação acessória de informar, em GFIP, valores pagos a prestadores de serviço pessoas físicas, descabendo, assim, a alegação da ocorrência de bis in idem. Dos arquivos digitais Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.918 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001893/2008-38 Improcede a alegação de nulidade do lançamento por não ter a Auditoria Fiscal entregue A autuada os arquivos digitais de que dispõe o artigo 663 da IN MPS/SRP n° 03/2005, pois, pela redação dada pela IN/RFB n° 761, de 30/07/2007, publicada no DOU de 01/08/2007, é facultada, e não obrigatória, a entrega dos relatórios que compõem o processo administrativo fiscal previdenciário em meio digital. Da responsabilidade solidária Não procede a inconformidade pela não inclusão, dos sócios gerentes da empresa, como responsáveis solidários pelo crédito lançado, pois que apenas a pessoa jurídica autuada é o sujeito passivo da obrigação tributária. Ressalte-se que o REPLEG, fl. 57, limita-se, apenas, a listar "todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação". Ademais, não se configuram, no caso em tela, as hipóteses previstas no artigo 30, incisos VI, VII e IX, da Lei n° 8.212/91, e regulamentadas pelos artigos 220 a 224 do RPS. Da multa de mora A multa moratória constante do presente processo de crédito para terceiros, lançado pelo disposto no artigo 94, parágrafo 1 0, da Lei n° 8.212/91, foi aplicada com suporte no artigo 35, inciso II, alínea "b", da mesma Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.876/99, não guardando relação com a multa prevista no parágrafo 4° do artigo 32, ainda da mesma lei, penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória. O fato gerador do presente lançamento também não guarda relação com as obrigações acessórias constantes do artigo 283 e com a gradação de multa aplicada conforme o disposto nos artigos 290, inciso V, e 292, inciso IV, todos do RPS, citados pela impugnante. Ante ao exposto, conheço parcialmente o recurso, não conhecendo alegações de inconstitucionalidade, rejeito as preliminares e voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8535165 #
Numero do processo: 10325.900007/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. Não se caracterizam como produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, aqueles não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, não sejam consumidos, desgastados, ou alterados imediata e integralmente no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. IPI. ÔNUS DA PROVA DE QUE OS BENS UTILIZADOS NA INDÚSTRIA ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. É do recorrente o ônus processual de apontar, no Recurso Voluntário, quais bens entende gerar crédito de IPI, bem como alegar e provar que estes bens possuem os predicados legalmente exigidos para tanto. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMITE-SE POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG) na sistemática de recurso repetitivo, no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser excluída da base de cálculo do crédito presumido a matéria-prima produzida pelo próprio contribuinte e adquirida mediante empréstimo, uma vez que a legislação requer que existam “aquisições” (artigo 1º, Lei nº 9.363/96) para que surja o respectivo direito ao crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.
Numero da decisão: 3302-009.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas relativas às aquisições de carvão de pessoas físicas; e, para que sobre os valores dos créditos reconhecidos incida a taxa SELIC, consoante o enunciado da Súmula CARF nº 154, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. Não se caracterizam como produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, aqueles não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, não sejam consumidos, desgastados, ou alterados imediata e integralmente no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. IPI. ÔNUS DA PROVA DE QUE OS BENS UTILIZADOS NA INDÚSTRIA ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. É do recorrente o ônus processual de apontar, no Recurso Voluntário, quais bens entende gerar crédito de IPI, bem como alegar e provar que estes bens possuem os predicados legalmente exigidos para tanto. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMITE-SE POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG) na sistemática de recurso repetitivo, no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser excluída da base de cálculo do crédito presumido a matéria-prima produzida pelo próprio contribuinte e adquirida mediante empréstimo, uma vez que a legislação requer que existam “aquisições” (artigo 1º, Lei nº 9.363/96) para que surja o respectivo direito ao crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas relativas às aquisições de carvão de pessoas físicas; e, para que sobre os valores dos créditos reconhecidos incida a taxa SELIC, consoante o enunciado da Súmula CARF nº 154, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-27T21:13:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-27T21:13:00Z; Last-Modified: 2020-10-27T21:13:00Z; dcterms:modified: 2020-10-27T21:13:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-27T21:13:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-27T21:13:00Z; meta:save-date: 2020-10-27T21:13:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-27T21:13:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-27T21:13:00Z; created: 2020-10-27T21:13:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2020-10-27T21:13:00Z; pdf:charsPerPage: 2455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-27T21:13:00Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10325.900007/2011-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.449 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2020 Recorrente GUARANY SIDERURGIA E MINERAÇÃO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. Não se caracterizam como produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, aqueles não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, não sejam consumidos, desgastados, ou alterados imediata e integralmente no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. IPI. ÔNUS DA PROVA DE QUE OS BENS UTILIZADOS NA INDÚSTRIA ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. É do recorrente o ônus processual de apontar, no Recurso Voluntário, quais bens entende gerar crédito de IPI, bem como alegar e provar que estes bens possuem os predicados legalmente exigidos para tanto. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMITE-SE POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG) na sistemática de recurso repetitivo, no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 90 00 07 /2 01 1- 85 Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900007/2011-85 Deve ser excluída da base de cálculo do crédito presumido a matéria-prima produzida pelo próprio contribuinte e adquirida mediante empréstimo, uma vez que a legislação requer que existam “aquisições” (artigo 1º, Lei nº 9.363/96) para que surja o respectivo direito ao crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas relativas às aquisições de carvão de pessoas físicas; e, para que sobre os valores dos créditos reconhecidos incida a taxa SELIC, consoante o enunciado da Súmula CARF nº 154, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente, ante Decisório Eletrônico de fl. 348 que, do montante do crédito solicitado de R$ 254.448,33, referente ao crédito presumido do IPI apurado no 4º trimestre de 2002, pelo regime alternativo instituído pela Lei nº 10.276/2001, reconheceu a parcela de R$ 28.395,15 e, conseqüentemente, homologou as compensações vinculadas ao processo até o limite do crédito deferido. Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa em razão da ocorrência de glosa de crédito presumido do IPI considerado indevido, em procedimento fiscal. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 340/347, no curso da ação fiscal para verificação da legitimidade do pedido de ressarcimento/compensação do crédito presumido do IPI, do 4º trimestre de 2002, a fiscalização constatou as seguintes irregularidades nos custos utilizados para o cálculo do crédito presumido do IPI: 1. Itens incompatíveis com o conceito de insumos previsto na legislação. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900007/2011-85 Os gastos contabilizados nas contas 313.06.01.0004 - Peças e Mat. Man. Veículos; 313.06.01.0005 - Peças e Mat. de Man. Máq./Equip.; 313.06.01.0065 - EPI; 313.06.01.0105 - Peças e Mat. Man. Forno; e 313.06.01.00110 - Ferragens e Mat. Construção; utilizados no processo produtivo, conforme informado pela contribuinte no demonstrativo fornecido, não atendem ao conceito de matéria-prima ou produto intermediário, já que não exercem contato direto com o produto produzido, ou são partes de máquinas, equipamentos e veículos, ou são gastos de manutenção e material de consumo, não gerando, portanto, direito ao ressarcimento das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, na forma de Crédito Presumido de IPI. 2. Irregularidade no custo incorrido com o insumo carvão vegetal. Os exames realizados na contabilidade e nos demonstrativos apresentados pelo contribuinte revelaram que o carvão vegetal, consumido no período, provém de três fontes distintas: aquisição de terceiros, produção do próprio estabelecimento e emissão de notas fiscais complementares às dos fornecedores. 2.1. Insumos desacompanhados de documentação hábil. A própria empresa emitia notas fiscais de entrada na aquisição do insumo carvão vegetal, utilizando-as para o transporte do produto e posterior lançamento nos livros fiscais. Afastou-se a pretensão da contribuinte em calcular créditos sobre essas aquisições, porque deveria, o próprio fornecedor, emitir regularmente a respectiva nota fiscal, documento hábil para lastrear o cálculo do crédito presumido do IPI e prevenir a escrituração da receita de vendas. É pré-requisito, conforme dispõe o art. 1º, da Lei nº 9.363/96, para fazer jus ao crédito presumido de IPI, a incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre as aquisições, no mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo. 2.2. Matéria-prima obtida por meio de empréstimo de terceiro Por não haver previsão legal para o aproveitamento, a parcela referente ao valor do carvão vegetal recebido de empréstimo obtido da Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré S/A, CNPJ 22.016.026/0001-60, referente a créditos com pessoas ligadas (as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico), deve ser excluída do cálculo do custo do carvão consumido, que formará a base de cálculo do crédito presumido, uma vez que nesta só poderão estar integrados insumos adquiridos pelo próprio contribuinte. Regularmente cientificada do despacho decisório em 23/05/2011, o contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 354/368 e documentos anexos, na qual alega, em síntese, que: 1. O processo produtivo da empresa envolve os materiais e insumos usados para manutenção e funcionamento das máquinas e equipamentos da produção, tais como peças, materiais, combustíveis, e gases consumidos na produção. Mesmo que não integrem o produto industrializado, tais custos integram o processo de industrialização e, por isso, classificam-se como custo de matéria-prima; 2. Cite-se ainda que a regra de apuração do crédito presumido do IPI prevista no inciso I do §1° do art. 3° da IN SRF n° 23/97, vigente à época da constituição do crédito em análise, determina a apuração do acumulado de todas as “matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção.” Nesse cálculo, portanto, estão incluídos os custos de todo o processo produtivo, ainda que tais matérias-primas não exerçam contato físico com o bem produzido. A respeito há precedentes jurisprudenciais, precedentes administrativos e soluções de consultas; 3. Incluem-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização. Ante o exposto, deverão os custos com peças e materiais para manutenção de máquinas, equipamentos e forno, ferragens, matérias de construção, no processo produtivo integrarem o valor do crédito presumido do IPI, pois, fazem parte do custo de produção do ferro gusa; Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900007/2011-85 4. Quanto à inclusão dos custos com carvão vegetal no valor do crédito presumido do IPI, a decisão impugnada excluiu do cálculo os custos do carvão vegetal utilizado no processo produtivo, sob o argumento de que a sua aquisição teria ocorrido sem a incidência do PIS/COFINS, porque ora adquirido de pessoa física, ora decorrente de produção própria, ora originado de permuta ou compra perante terceiros. Todavia, não obstante o crédito presumido do IPI refletir suposto ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS, em verdade, não quer dizer necessariamente que o vendedor/fornecedor tenha que ser contribuinte da referida exação, ou que a operação de aquisição ou produção da matéria-prima tenha necessariamente de ter sido tributada pela contribuição PIS/COFINS, para a inclusão dos custos no cálculo. Nesse sentido, destaque-se que o entendimento do CARF acolhe a pretensão da contribuinte. Ademais, cabe fazer referência que o Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma, também já analisou a matéria em comento, tendo concluído que a IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º da Lei nº 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS; 5. Quanto ao carvão vegetal obtido perante a empresa Siderúrgica Vale do Pindaré S/A, CNPJ nº 22.016.026/0001-60, esclareça-se que sempre há um custo para a Impugnante, através do pagamento pela referida aquisição, que na presente situação ocorreu dentro do trimestre gerador do crédito presumido do IPI. A comprovação da referida operação se evidencia conforme planilha apresentada. Portanto, em primazia à verdade material, que preside o processo administrativo tributário, há de serem reconhecidas as aquisições do carvão vegetal retrocitadas; 6. Ao final, requer o reconhecimento do crédito presumido do IPI no valor total pleiteado, assim como a homologação da DCOMP apresentada. A lide foi decidida pela 12ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP nos termos do Acórdão nº 14-43.683, de 07/08/2013 (fls.426/436), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Dessa forma, deixam de gerar direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. COMPRAS COM DIREITO AO CRÉDITO. Os valores referentes às entradas de insumos produzidos pela própria requerente, aos recebidos por empréstimo e às aquisições de insumos de não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A PRETENSÃO. É imprescindível que as alegações contraditórias a questões de fato tenham o devido acompanhamento probatório. Quem não prova o que afirma, não pode pretender ser tida como verdade a existência do fato alegado, para fundamento de uma solução que atenda ao pedido feito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900007/2011-85 Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.440/461, no qual reprisou as alegações da manifestação de inconformidade e acrescenta que na existência de crédito tributário a ser ressarcido, deve ser observada a correção monetária. Nesse sentido cita a Súmula STJ nº 411. Por fim, requer a reforma do acórdão, para que seja reconhecido o crédito do IPI no valor total pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 09/09/2013 (fl. 439) e protocolou Recurso Voluntário em 07/10/2013 (fl. 440) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. II - Dos insumos que geram direito ao crédito presumido do IPI: A recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação de ferro gusa, e sua produção envolve, basicamente, a utilização de 04 tipos de matérias-primas: minério de ferro, carvão vegetal, quartzo (seixo) e calcário. O processo de produção se concentra na purificação do minério de ferro, de modo a transformá-lo em um produto com maior e mais puro teor de Ferro (Fe). O carvão vegetal funciona como combustível para as reações químicas, o Carbono (C) e o Oxigênio (O) atuam durante o processo de redução, no alto-forno, onde se obtém o ferro gusa e os resíduos. São três as questões a serem solucionadas no presente caso: a) conceito de produto intermediário no âmbito do IPI; b) apuração de crédito presumido em relação a aquisições de carvão vegetal; e c) correção monetária ao creditamento do IPI. Feitas essas considerações para facilitar a compreensão das matérias em debate, passa-se à análise dos créditos glosados. a) peças e materiais para manutenção de máquinas: No que concerne à primeira questão, a fiscalização glosou uma série de itens aplicados no ativo imobilizado e outros que são consumidos de forma indireta no processo produtivo, por entender que tais itens não se enquadram no conceito de produtos intermediários estabelecido no Parecer Normativo CST nº 65/79. Em relação a este ponto fiscalização constatou as seguintes irregularidades: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900007/2011-85 Os gastos contabilizados nas contas 313.06.01.0004 - Peças e Mat. Man. Veículos; 313.06.01.0005 - Peças e Mat. de Man. Máq./Equip.; 313.06.01.0065 - EPI; 313.06.01.0105 - Peças e Mat. Man. Forno; e 313.06.01.00110 - Ferragens e Mat. Construção; utilizados no processo produtivo, conforme informado pela contribuinte no demonstrativo fornecido, não atendem ao conceito de matéria-prima ou produto intermediário, já que não exercem contato direto com o produto produzido, ou são partes de máquinas, equipamentos e veículos, ou são gastos de manutenção e material de consumo, não gerando, portanto, direito ao ressarcimento das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, na forma de Crédito Presumido de IPI. A Recorrente não apresentou, no Recurso Voluntário, os argumentos pelos quais entende que cada um dos itens desgasta-se em contato com o produto final, sendo que era ônus seu realizar tal demonstração, eventualmente acompanhada de laudo técnico que comprovasse tais alegações. Como se não bastasse o fato da Recorrente não haver se desincumbido do seu ônus processual de alegar e de comprovar as alegações, cumpre destacar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF já sedimentou o entendimento acerca da incapacidade de diversos bens adquiridos pela indústria gerarem créditos, merecendo destaque o voto proferido em 13 de junho de 2018 no processo 11065.001674/2010-73, do qual resultou o acórdão unânime n. 9303- 006.958. Oportuna a transcrição: EMENTA Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. Não se caracterizam como produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, aqueles não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, não sejam consumidos, desgastados, ou alterados imediata e integralmente no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Recurso Especial do Contribuinte negado. VOTO “Emerge do relatado que a questão devolvida a nosso conhecimento cinge-se à questão de direito quanto ao alcance do conceito de insumos adquiridos por indústria, de modo a permitir ou não o direito ao creditamento do IPI pago em sua aquisição. O auto de infração foi motivado por entender o Fisco que as mercadorias objeto da glosa correspondem a partes, peças e equipamentos e material de consumo, além de não sofrerem desgaste por contato direto com o produto em industrialização, em consonância com o disposto no Parecer CST 65/79. A esmagadora maioria dos itens objeto da glosa (listados por fornecedor, nf, descrição da mercadoria, data, mês, NCM, CFOP, valor da mercadoria e do IPI fls. 202/582) corresponde a rolamentos, mangueiras, retentores, abraçadeiras, anéis, buchas, suportes, ferramentas, painéis elétricos, disjuntores elétricos e peças para máquinas industriais em geral. De seu turno, entende a recorrente, a qual em nenhum momento de seu arrazoado recursal contestou qualquer item glosado em específico, que tais insumos caracterizam- se como produtos intermediários, alegando, em síntese, que o princípio constitucional da não cumulatividade, que informa e conforma a tributação do IPI, garante ao contribuinte o direito de se creditar do IPI "relativamente a todos os produtos que ingressarem em seu estabelecimento, sem qualquer restrição ou limitação", não havendo na legislação desse imposto exigência do desgaste por contato com o produto em fabricação como requisito para o creditamento. Sem razão a recorrente. O art. 164, I, do RIPI/2002, vigente à época dos fatos, tinha a seguinte redação: Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900007/2011-85 “Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; E justamente para delimitar e colmatar o alcance da norma quanto à expressão "consumidos no processo de industrialização", que foi editado o Parecer Normativo CST (então Coordenação do Sistema de Tributação), o qual aclarou que, mesmo não se integrando ao novo produto, os materiais intermediários deveriam exercer função análoga àqueles que efetivamente se incorporassem ao bem em fabricação, qual seja, de se desgastar, consumir e/ou perder suas propriedade físicas e químicas em função do contato direto com o bem em produção e vice-versa. Transcrevo itens do referido Parecer no que interessa ao desenlace da lide: 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos “que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização”, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em “incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários”, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. A expressão “consumidos”, sobretudo levando-se em conta que as restrições “imediata e integralmente”, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). Portanto, não basta o simples consumo no processo produtivo, como as partes e peças (esmagadoramente itens glosados), ou mesmo que sejam indispensáveis ao processo produtivo, mas, fundamentalmente, que esses materiais tenham contato direto com o produto fabricado, de modo a não desnaturar o princípio da não-cumulatividade. Nesse sentido já se pronunciou a CSRF no Acórdão CSRF/0202.706 IPI CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, nos termos do PN CST n°65/79.” No mesmo sentido a Solução de Consulta COSIT nº 24, de 23/01/2014: Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900007/2011-85 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI CRÉDITOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MANCHÕES. ROLETES. VIAJANTES. Consideram-se produtos intermediários, para fins de creditamento do IPI, desde que atendidos todos os requisitos legais e normativos, as partes e peças de reposição que, apesar de não integrarem o produto final, desgastam-se mediante ação direta (contato físico) sobre o produto industrializado, exigindo sua constante substituição. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999, art. 346, § 1o ; Decreto nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), art. 226, I; PN CST nº 65, de 1979. No mesmo rumo, o Recurso Especial nº 1.075.508SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, bem faz a distinção entre “consumo” do produto e o “mero desgaste” indireto do produto sem ação direta no processo produtivo, que é o caso das partes e peças do parque fabril da fiscalizada, e que, por isso, não geram direito a crédito de IPI. Desse aresto destaca-se o excerto que abaixo transcrevo. Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumos, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa (sublinhado no original). Qualquer parte, peça ou elemento pertencente a qualquer bem, máquina ou equipamento do ativo imobilizado ou não, está fora do conceito de insumo, de vez que se destina sempre a recompor, recuperar, restabelecer a condição de uso do equipamento utilizado na obtenção do produto novo. No caso dos autos, os insumos arguidos pelo recorrente são os seguintes: rolamentos, mangueiras, retentores, abraçadeiras, anéis, buchas, suportes, ferramentas, painéis elétricos, disjuntores elétricos, bobinas, blocos, formas, endireitadores, roldanas, extratores, canaletas, gaxetas, martelos, pinos e peças para máquinas industriais em geral. Como denota essa relação exemplificativa, sequer tangenciada pelo contribuinte em seu recurso, as partes ou peças de reposição de máquinas e equipamentos que não se desgastam imediata e integralmente durante o processo produtivo não geram direito a creditamento. Portanto, entendo escorreita motivação do lançamento e da decisão recorrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire” Portanto, está consolidada a interpretação segundo a qual materiais indiretos (aqueles que não se desgastam mediante contato físico com o produto em fabricação) não são aptos a gerarem créditos do IPI. É justamente esse o caso das glosas perpetradas pela Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900007/2011-85 fiscalização, dos itens contabilizados nas contas 313.06.01.0004 - Peças e Mat. Man. Veículos; 313.06.01.0005 - Peças e Mat. de Man. Máq./Equip.; 313.06.01.0065 - EPI; 313.06.01.0105 - Peças e Mat. Man. Forno; e 313.06.01.00110 - Ferragens e Mat. Construção. Nesta senda, não merece reparos o Acórdão recorrido, quanto ao item 1, supra. Os materiais cujos créditos não foram acatados pelo Despacho Decisório se enquadram no conceito acima, de modo que não dão direito ao crédito em comento. b) carvão vegetal: Relativamente ao carvão vegetal, o Termo de Verificação Fiscal nos monstra que o carvão consumido no período, provém de três fontes distintas: “aquisição de terceiros, produção do próprio estabelecimento e emissão de notas fiscais complementares às dos fornecedores”. A fiscalização glosou do cálculo do crédito presumido aquelas aquisições em relação às quais não houve incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, que compreende em: aquisições de pessoas físicas e o custo com a produção própria de carvão. O termo de verificação fiscal acrescenta, ainda, por não haver previsão legal para o aproveitamento, a parcela referente ao valor do carvão vegetal recebido de empréstimo obtido da Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré S/A, CNPJ 22.016.026/0001-60, referente a créditos com pessoas ligadas (as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico), deve ser excluída do cálculo do custo do carvão consumido. Já no acórdão recorrido restou decidido que “os valores referentes às entradas de insumos produzidos pela própria requerente, aos recebidos por empréstimo e às aquisições de insumos de não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal”. i - aquisições de matérias-primas de pessoas físicas: A questão da aquisição de matéria-prima de pessoas físicas encontram-se atualmente pacificadas, em virtude do RESP nº 993.164/MG, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcreve-se a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900007/2011-85 contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador". 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I- Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991). 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR,Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900007/2011-85 Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 Regulamento do IPI , posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie. 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) (grifou-se). Inclusive, o julgamento do STJ, acima citado, foi precedente para edição da Súmula STJ nº 494, na qual a sua redação não deixa margem a qualquer dúvida: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Verifica-se, pois, que a decisão do STJ resolve, de pronto, a discordância entre o Fisco e a contribuinte, determinando o direito ao crédito presumido do IPI das aquisições de pessoa física não contribuintes do PIS/PASEP ou da Cofins. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900007/2011-85 Cumpre fazer uma observação, o crédito presumido foi apurado com base no regime da Lei nº 10.276/2001, abrindo-se aí a discussão, se a jurisprudência vinculante do STJ, que faz somente referência à Lei nº 9.363/96 e às normas infralegais que a regulam, também seria aplicável ao regime alternativo. É bem verdade que a Súmula nº 494 é genérica, não especificando a norma atingida, mas, a rigor, não estamos vinculados quando o crédito é calculado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/2001, regulado, originalmente, pela IN/SRF nº 69/2001, ainda que traga dispositivo idêntico. Veja-se que a Lei nº 10.276/2001 não criou um novo benefício, mas tão somente alterou a forma de cálculo, ou seja, em nada essas mudanças afetaram a “essência” do benefício, cujo objetivo é desonerar as exportações dos tributos incidentes na cadeia produtiva (no caso, PIS/Cofins), ainda que de forma presumida (pois cada produto exportado tem uma cadeia distinta, na qual incidem as contribuições com menor ou maior reflexo no custo), para aumentar a competitividade dos produtos nacionais no mercado globalizado, ou, ao menos, diminuindo o chamado “Custo Brasil”. O que se discutiu no STJ foi a exigência da incidência na última etapa da cadeia produtiva, ou seja, na venda do fornecedor para o produtor-exportador. No caso concreto, estamos tratando de carvão vegetal utilizado como matéria prima para a fabricação de ferro gusa, adquiridos de pessoas físicas e nessas aquisições não há incidência das contribuições. Se dermos às leis interpretação literal (aplicável àquelas que concedem benefícios fiscais, não podendo, portanto, ser diversa a regulamentação dada pelas instruções normativas da Receita Federal), sem dúvida não haveria o direito ao crédito se não há a incidência, mas o STJ a elas teceu, vislumbrando que há efetivamente incidência também em etapas anteriores. E a interpretação mais “elástica” dada pelo STJ, a que me refiro – ainda específica para os produtores rurais – está mais que clara nos trechos da Ementa do Acórdão no REsp nº 993.164/MG que transcrevo a seguir: 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes ...) 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; (...) Assim, como já visto, apesar de haver uma sensível alteração de texto, havendo que se reconhecer que a norma insculpida na Lei nº 10.276/2001 é mais “explícita”, entendo que as normas legais dizem o mesmo no que tange à produção rural. Em conclusão, a interpretação vinculante do STJ, tomada a cadeia produtiva como um todo, é conceitual, daí que admito a “analogia” para fins de aplicação do decidido pelo STJ no julgamento REsp nº 993.464/MG, também quando o cálculo do valor do direito creditório é feito na forma alternativa da Lei nº 10.276/2001, as aquisições de pessoas físicas. Trata-se, igualmente, de interpretação consolidada no âmbito do CARF, conforme pode ser observado, dentre outros, na deliberação da Câmara Superior de Recursos Fiscais consubstanciada no Processo Administrativo nº 10675.720692/2009-73 (Acórdão: 9303- Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900007/2011-85 006.802) de 16/05/2018, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo Pôssas, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMISSÃO, POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO ANÁLOGA, EM TESE, DE DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96, originalmente regulada pela IN/SRF nº 23/97) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que, a rigor, não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, originalmente regulada pela IN/SRF nº 69/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo. Ainda, quanto à aquisição de carvão vegetal adquirido de pessoa física, consta no Termo de Verificação Fiscal outro argumento motivador da glosa, de que tais insumos estão desacompanhados de documentação hábil, tendo em vista que as notas fiscais de entrada foram emitidas pela própria contribuinte. Senão vejamos: A Siderúrgica do Maranhão S/A emitia notas fiscais de entradas na aquisição do insumo CARVÃO VEGETAL, conforme Relatórios de Notas Fiscais de Entradas, apresentados pela própria empresa; cópias de notas de entrada, emitidas pela mesma; e cópias dos Livros Registros de Entrada, que provam as operações. A própria empresa, em termo datado de 19/11/2010, confirmou a conclusão desta fiscalização, ao esclarecer que, nos Relatórios de Notas Fiscais de Entrada”...estão contemplados apenas os valores das notas fiscais de entrada da Siderurgia do Maranhão S/A, o que se explica pelo fato de que o produto “carvão” é adquirido por esta sociedade através de notas fiscais de busca, ou seja, é utilizada a nota fiscal de entrada da própria adquirente, que assim se utiliza para o transporte do produto e posterior lançamento nos livros fiscais....”. Observa-se que tal pretensão, para efeito de aproveitamento no cálculo do crédito presumido do IPI, é vedada pela Lei nº 9.393/96, já que sobre essas aquisições não há incidência das contribuições objeto do ressarcimento, quando da entrada do bem. Nessa circunstância, funde-se, no contribuinte, o sujeito eminente e destinatário do documento fiscal. Quanto à questão da documentação, entendo que a nota fiscal de entrada é um documento hábil, nos termos da legislação tributária, e está em consonância com o disposto nos artigos 396, II 2 , combinado com o art. 434,I 3 , do RIPI/2010, que autoriza a emissão de nota fiscal 2 Subseção II Da nota fiscal Art. 396. Os estabelecimentos emitirão a nota fiscal, modelos 1 ou 1-A: [...] II - sempre que, no estabelecimento, entrarem produtos, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 434 ; e 3 Emissão na Entrada de Produtos Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900007/2011-85 de entrada emitida pela estabelecimento adquirente de “matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, remetidos a qualquer título por particulares ou firmas não obrigadas à emissão de documentos fiscais. Ora como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor rural, pessoa física, não é obrigada a emitir nota fiscal. Em contrapartida, a Recorrente apresentou a escrituração contábil/fiscal que deu suporte ao crédito pleiteado. Neste ponto, assinale-se que segundo informação prestada pela contribuinte ás fls.102 – informação esta que não foi contraditada pelo Fisco - após pagamentos dos fornecedores respectivos foram devidamente documentados através das nota fiscais de entrada, a qual foi arquivada juntamente com o recibo de pagamento e cópia do respectivo cheque de pagamento ao fornecedor. Assim sendo, entendo afastado o óbice da falta de documento. Dessa forma, considerando mais uma vez que o artigo 62, § 2º, do RICARF, determina que os conselheiros devem reproduzir em seus votos os julgados do STJ proferidos na sistemática dos recursos repetitivos, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI as aquisições de carvão junto à pessoas físicas. ii – custo com a produção própria de carvão: No que concerne ao crédito sobre custos com a produção própria de carvão, a glosa está fundamentada no fato de que tais aquisições não foram oneradas pela Contribuição ao PIS e pela COFINS, uma vez que trata-se de produção do próprio contribuinte. Sobre o assunto, comungo com as ponderações do Conselheiro Antonio Carlos Atulim no Acórdão 3403001.949, que trata do regime alternativo da Lei n. 10.276/2001, mais especificamente sobre o termo “aquisição” determinante para o surgimento do direito do contribuinte. Veja-se: A recorrente sustenta seu direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido a cana-de-açúcar por ela produzida, sob o argumento de que os custos incorridos no cultivo oneram as exportações, consequência que a Lei nº 9.363/96 objetivou evitar. A finalidade da instituição do crédito presumido realmente foi a desoneração das exportações. Entretanto, essa desoneração deve ocorrer nos limites estabelecidos na própria lei que regula o benefício. No caso concreto, a apuração foi feita com base no regime alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001 por opção do próprio contribuinte. E o art. 1º, § 1º da referida lei estabelece dois requisitos que devem ser cumpridos para que haja o direito ao crédito. O primeiro deles é que haja uma aquisição de matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem, combustível, energia elétrica ou industrialização por encomenda. E o segundo requisito é que sobre essas aquisições haja a incidência das contribuições ao PIS e Cofins. No caso dos ingressos de cana-de-açúcar produzida pela própria recorrente, não houve aquisição, pois só é possível adquirir algo de terceiro. E também não houve incidência das contribuições ao PIS e Cofins, uma vez que na transferência da cana para a indústria não ocorre o fato gerador das contribuições (não existe faturamento). (grifou-se) Art. 434. A nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitida sempre que no estabelecimento entrarem, real ou simbolicamente, produtos: I - novos ou usados, inclusive matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, remetidos a qualquer título por particulares ou firmas não obrigadas à emissão de documentos fiscais; Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900007/2011-85 Ou seja, a legislação (artigo 1º da Lei nº 10.276/2001) expressamente previu que é necessário que haja uma operação de “aquisição” para que surja o respectivo crédito presumido de IPI, o que inexiste in casu. Oportuna a transcrição: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. (grifou-se) Verifique que o dispositivo legal refere-se textualmente ao termo “aquisição” de matérias-primas. No caso o carvão vegetal é produzido pela própria empresa, ou seja, não há mudança de propriedade e, portanto não há “aquisição”, pois o bem continua na titularidade do mesmo sujeito de direito. A jurisprudência desse Conselho é tranquila nesse sentido, como é possível se desprender das ementas a seguir colacionadas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens de pessoas físicas, utilizadas na industrialização de produtos destinados exportação, devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/96, conforme julgado no REsp 993.164/MG, sujeito à sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto em fabricação, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, e desde que não sejam bens do ativo permanente. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA-PRIMA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser excluída da base de cálculo do crédito presumido a matéria-prima produzida pelo próprio contribuinte, uma vez que a legislação requer que existam “aquisições” (artigo 1º, Lei nº 9.363/96) para que surja o respectivo direito ao crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI, Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900007/2011-85 sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. (Acórdão nº 3402-007.125 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10325.000235/2007-77 , de 21 de novembro de 2019, Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz). (grifou-se) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 10.276/2001. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. No regime alternativo de apuração do crédito presumido de IPI, não é possível o aproveitamento de crédito presumido nas aquisições efetuadas de pessoas físicas, por disposição expressa contida na Lei nº 10.276/2001. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO PRÓPRIA DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No crédito presumido de IPI de que tratam as Leis nº 10.276/2001 e 9.363/96, o conceito de insumos advém da legislação do IPI. Nesta condição deve ser observado o contido no Parecer Normativo CST nº 65, de 30/10/1979. Desta forma, os insumos admitidos, para cálculo do benefício, são somente aqueles adquiridos para utilização no processo industrial para exportação. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Na apuração do crédito presumido do IPI, devem ser incluídos os produtos químicos adquiridos e utilizados no processo produtivo do açúcar, que se caracterizarem como produto intermediário no conceito estrito constante do Parecer Normativo CST nº 65/79. CRÉDITO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê o crédito presumido incidente nas aquisições de matéria-prima. A transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da mesma empresa não corresponde a uma aquisição, pois não há transferência de titularidade do bem. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. Havendo oposição ilegítima do Fisco para utilização do crédito presumido do IPI por uma das formas permitidas na legislação, incidem juros calculados pela taxa Selic a partir da data do pedido até a sua efetiva disponibilização. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte (Acórdão 3301002.406, Relator Andrada Marcio Canudo Natal, sessão de 26/08/2014). (grifou-se) Saliento ainda que a recorrente, em sua defesa sobre o tema, em um único parágrafo afirma: “em relação ao carvão produzido pela Impugnante, acrescente-se que os valores inseridos no Cálculo do crédito presumido do IPI, refletem os custos despendidos no processo produtivo, conforme permissão do art. 1° da Lei n°9.363/96 e art.1°, §1°, Ida Lei n°10276/2001.” Nada mais. Com isso quer-se evidenciar que, além das leis não apresentarem a aventada “permissão”, não há um maior esforço da defesa no sentido de demonstrar como são apropriados os referidos custos e o que os mesmo representam no processo produtivo, para fins de análise do crédito presumido. Portanto, deve ser mantida a glosa referente a matéria-prima de produção própria. iii - matéria-prima adquirida mediante empréstimo: Segundo o termo de verificação fiscal, por não haver previsão legal para o aproveitamento, a parcela referente ao valor do carvão vegetal recebido de empréstimo obtido da Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900007/2011-85 Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré S/A, CNPJ 22.016.026/0001-60, referente a créditos com pessoas ligadas (as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico), deve ser excluída do cálculo do custo do carvão consumido. Com relação ao carvão recebido por empréstimo obtido da Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré S/A, alega a Recorrente que sempre há um custo, através do pagamento pela referida aquisição. No entanto, como constatado no Termo de Verificação Fiscal, não há nos autos documentos que comprovem o referido pagamento. Apresenta-se irregular, também, por não haver previsão legal para o aproveitamento e, regularmente intimado, não apresentou cópias das notas fiscais de aquisição. A não exclusão, no custo do carvão consumido, da parcela referente ao valor do carvão vegetal recebido de empréstimo obtido da Companhia Siderúrgica Vale do Pindaré S/A, CNPJ.: 22.016.026/0001-60, conta do ativo nº 1.01.04.01.09.03, referente a créditos com pessoas ligadas (as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico), conforme registro do Livro Razão (no formato do ADE Nº 15/2001) e Relatório de Compras, contendo os registros do carvão do período. Dessa forma, sem que tenham sido carreadas aos autos provas que deem sustentação aos argumentos apresentados, entendo não assistir razão à interessada. Logo, deve ser mantida a glosa em relação a matéria-prima (carvão vegetal) obtida por meio de empréstimo de terceiro. III – Da atualização dos créditos pleiteados: De início, há que se considerar que, em regra, inexiste previsão legal à atualização monetária do ressarcimento de crédito presumido do IPI. O art. 66 da Lei n° 8.383/1991 e o § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/1995 preveem a atualização monetária apenas aos casos de pagamento indevido de tributos e contribuições federais, situações essas que não coincidem com o presente caso. Contudo, no que tange à aplicação da atualização do crédito pleiteado, a questão se tornou pacífica na esfera administrativa a partir do advento do preferido pelo STJ no REsp 1.035.847, julgado sob a sistemática de Recursos Repetitivos, cuja ementa apresenta o seguinte teor: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900007/2011-85 exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A leitura do inteiro teor do voto do Ministro Luiz Fux, revela que o pressuposto para a incidência da taxa Selic é a “oposição constante de ato estatal” ao exercício do direito de crédito. Este colegiado tem entendido que essa oposição tanto pode ser caracterizada por ação (indeferimento do pleito) ou por omissão (mora na análise do pedido de ressarcimento). Mais especificamente sobre o caso sob julgamento, no REsp nº 993.164, o STJ decidiu que, tendo a Administração tributária negado o direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI com base em Instrução Normativa considerada exorbitante em relação aos limites impostos pela lei, deve incidir a correção monetária com base na taxa Selic sobre o crédito posteriormente reconhecido, em face da "oposição constante de ato estatal". Eis trecho da ementa do referido REsp: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. (...) 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. (...) 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 Regulamento do IPI , posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). (grifou-se) Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-009.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900007/2011-85 Analisando-se a decisão supra, constata-se que a correção monetária do crédito presumido de IPI restou autorizada pelo STJ em razão dos seguintes pressupostos: a) restrição da aplicação do crédito presumido de IPI por meio de instrução normativa considerada então exorbitante em reação à lei que instituiu o benefício; b) aplicação da correção monetária ao crédito presumido calculado sobre as aquisições de insumos junto a pessoas físicas e cooperativas (não contribuintes da contribuição); c) oposição constante de ato estatal impedindo a utilização do crédito. Esse aspectos foram examinados pela Câmara Superior no julgamento do Processo nº 13854.000217/98-99, que em situação semelhante a deste processo decidiu-se pelo cabimento da aplicação da taxa de juros “Selic” sobre os valores constantes em pedidos de ressarcimento do IPI, senão vejamos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. AQUISIÇÕES. PESSOAS FÍSICAS Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF, é de se reproduzir o entendimento manifestado pela maioria dos membros desse Colegiado. O que, por conseguinte, cabe refletir que o crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da Instrução Normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. (RESP 993164, Min. Luiz Fux). O que, por fim, é de se considerar que as aquisições de insumos de produtores rurais pessoas físicas, ainda que não contribuintes para o PIS e Cofins, devem ser consideradas na apuração do crédito presumido do IPI. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. APLICABILIDADE. Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF, é de se reproduzir o entendimento manifestado pela maioria dos membros desse Colegiado. O que, por conseguinte, cabe refletir ser devida a correção monetária ao creditamento do IPI somente quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo art. 543-C da lei 5.869/73, ou dos arts. 1036 a 1041 da Lei 13.105/15, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Processo nº 13854.000217/98-99 - Acórdão nº 9303-003.835 – 3ª Turma, Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama, j.em 28/04/2016). (grifou-se) Nesse sentido, inclusive, tem-se o enunciado da Súmula CARF nº 154, que determina o seguinte: “a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-009.449 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.900007/2011-85 No caso ora sob análise, a controvérsia se refere ao crédito presumido de IPI decorrente da aquisição de insumos junto a pessoas físicas, não contribuintes do PIS e da Cofins, crédito esse indeferido pela repartição de origem, em relação ao qual houve oposição no momento de sua apreciação por parte da autoridade administrativa competente. Assim, tendo em vista que houve resistência ilegítima configurada pelo reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI no que tange a aquisição de insumos (carvão vegetal) adquirido de pessoa física, apenas em sede de recurso voluntário, é de ser provido o recurso para reconhecer o direito à atualização do valor devido sobre tais créditos nos termos da referida Súmula CARF nº 154. IV - Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito dar provimento parcial para: a) reverter as glosas relativas às aquisições de carvão de pessoas físicas; e, b) para que sobre os valores dos créditos reconhecidos em sede recursal incida a taxa SELIC, consoante o enunciado da Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.731584/2018-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-009.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.061, de 8 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.731580/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluso o direito de fazê-la em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. PROVENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DIVÓRCIO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. Exclui-se do cômputo do rendimento bruto os proventos de pensão alimentícia judicial decorrente de divórcio para os portadores de moléstia grave, a qual deve ser comprovada por laudo pericial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.061, de 8 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.731580/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 15 84 /2 01 8- 70 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.062 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731584/2018-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Por transcrever a situação fática discutida nos autos, apresenta-se parte do voto do Acórdão da DRJ: A Autoridade Fiscal lavrou Notificação de Lançamento com infração de Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa física relativos à Pensão Alimentícia Judicial pagos por Hayrton Gonçalves Leite, conforme análise da declaração do alimentante e documentos apresentados pelo contribuinte. Destacou que para reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições publicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Disse também que os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. [...] Posteriormente, em 09/06/2018, por ser portadora de neoplasia maligna, desde novembro de 2011, conforme laudo do Chefe do Serviço de Oncologia do Hospital de Clinicas de Porto Alegre, retificou suas declarações desde 2013, o que a tornou isenta de IR. Assim, impugnou a Notificação de Lançamento, uma vez que os valores ali consignados já foram integralmente pagos, conforme comprovantes que instruem a presente. Acrescentou que é inaceitável falar em omissão de rendimentos, uma vez que estes foram devidamente declarados, gerando o imposto já pago. Dessa forma, disse esperar a devolução dos valores pagos, na conformidade com as declarações retificadoras, bem como lembrou o preceito do artigo 940 do Código Civil que estabelece para aquele que demanda por dívida já paga, a obrigação de pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado. Disse ainda que posteriormente, em 09/06/2018, por ser portadora de neoplasia maligna, desde novembro de 2011, conforme laudo do Chefe do Serviço de Oncologia do Hospital de Clinicas de Porto Alegre, retificou suas declarações desde 2013, o que a tornou isenta de IR. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, dando-se na exoneração da multa de ofício, conforme acórdão: À vista do exposto, VOTO por julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação que ora se analisa, para determinar: a) manutenção do valor a pagar; b) exoneração da multa de ofício, até o montante do imposto original alocado; A Unidade de Origem deverá proceder a alocação dos valores e outros por acaso existentes e demais providências cabíveis. Intimada a Contribuinte interpôs recurso voluntário acompanhado de laudo pericial, no qual protestou pela reforma da decisão. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.062 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731584/2018-70 Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 84-86) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do Documento Apresentado (fl. 90) com o Recurso Voluntário Inicialmente, como parte da solução do litígio, peço vênia para me valer, como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do acórdão nº 1302002890, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, julgado aos 14 de junho de 2018, relativamente à preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício naquele caso pelo conselheiro relator: [...] Ousa-se discordar do ilustre relator no ponto em que entendeu pela impossibilidade de o contribuinte juntar documentos aos autos, após a apresentação da impugnação administrativa. É que o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. A possibilidade de o julgador requerer diligência, em busca da realidade dos fatos, está prevista expressamente no artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo, é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes. Deve-se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que como mencionado, ele é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, nos quais o julgador deve pautar suas decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.062 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731584/2018-70 observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado [...]. [...] O princípio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no procedimento [...]. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494). [...] Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. IRRF. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 Câmara: Quinta Câmara Número do Processo: 13877.000442/200269 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 Primeira Câmara Número do Processo: 10768.100409/200368 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829). Assim, deve-se admitir a juntada de documentos, que, supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.062 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731584/2018-70 Nesse mesmo sentido, cito julgado recente deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. As contribuições para a previdência privada do contribuinte são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis as despesas com saúde pagas dentro do ano calendário. Comprovado que o gasto se refere ao contribuinte e seus dependentes as despesas glosadas devem ser restabelecidas em razão de ter havido a comprovação documental das deduções. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DA DEDUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e dentro dos parâmetros do normativo fiscal. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. 1 Por todo o exposto, voto por conhecer os documentos acostados aos autos pelo Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário. Do Mérito Da Isenção Tributária em Razão de Moléstia Grave Primeiramente, analisa-se a previsão legal aplicável ao presente caso, visto que a isenção decorrente do acometimento de moléstia tem previsão no artigo 6º, incisos XIV, XV e XXI, da Lei nº 7.713/1988 e alterações, nos seguintes termos: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de 1 2201-003.357 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.062 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731584/2018-70 Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: [...] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A Lei nº 9.250/2005 dispôs acerca da comprovação da doença profissional ou moléstia grave nos seguintes termos: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle; Por fim, os Enunciados de Súmula CARF nº 43 e nº 63: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O acórdão aqui atacado entendeu ausente de prova por parte da Contribuinte da existência de moléstia justificadora para a isenção do imposto de renda dos valores recebidos, visto não ter apresentado nenhum documento hábil: Como discorrido acima, verifica-se que somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS), bem como os laudos periciais expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal e, portanto, não Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.062 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731584/2018-70 podem ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Todavia, ouso discordar do respeitável fundamento estampado no acórdão da DRJ, ora atacado. Explico. De acordo com a Solução de Consulta nº 234 – Cosit, de 16 de agosto de 2019 (SC Cosit nº 234-2019 - Publicação - Normas – RFB), tem-se na ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF PENSÃO ALIMENTÍCIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. São considerados isentos do imposto sobre a renda os valores recebidos a título de pensão alimentícia judicial recebidos por pessoa acometida por doença relacionada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, desde que a moléstia seja comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos XIV e XXI; Ato Declaratório Cosit nº 35, de 3 de outubro de 1995; e Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 30. Desta, destaco o relatório: A interessada, por meio de sua procuradora, formulou consulta de interpretação à legislação tributária de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, com o seguinte teor: “Contribuinte adquiriu moléstia grave, CID F028, demência, devido a intoxicação exógena de gás (monóxido de carbono) com internação hospitalar no CTI (insuficiência respiratória, traqueostomia, ...) de 18/06/2008 a 19/07/2008) Em 30/08/2013, houve dissolução da união estável com seu cônjuge, através de sentença judicial, com pensão alimentícia. A pensão alimentícia é paga diretamente pelo ex-conjuge.” 2. No campo II do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, destinado à fundamentação legal mencionou a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998. 3. A seguir, questionou: “1) Os rendimentos recebidos como pensão alimentícia pagos por pessoa física à portadora de moléstia grave adquirida, são ISENTOS?” [...] 7. Do que se pode depreender da consulta, a interessada quer saber se a pensão alimentícia judicial recebida por pessoa com doença grave prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1998, é isenta do imposto sobre a renda. Convém observar que a consulta será restrita à análise desse aspecto da legislação e não se prestará a verificar, no caso concreto, se a interessada preenche os requisitos para fins de comprovação seja da moléstia grave seja da pensão alimentícia judicial. [...] 9. A norma supracitada não aborda diretamente a questão das pensões alimentícias recebidas em cumprimento de decisão judicial. 10. Visando esclarecer a norma acima mencionada, foi publicado o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 35, de 3 de outubro de 1996, que dispõe sobre o tratamento tributário da pensão judicial paga a portador de moléstia grave: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=53608#:~:text=PENS%C3%83O%20ALIMENT%C3%8DCIA.,no%20inciso%20XIV%20do%20art. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=53608#:~:text=PENS%C3%83O%20ALIMENT%C3%8DCIA.,no%20inciso%20XIV%20do%20art. Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.062 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731584/2018-70 “O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e 40, §§ 3º e 4º do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994, declara: Em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que: 1. Estão abrangidos pela isenção de que trata o art. 6º, inciso XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, acrescentado pelo art. 47 da Lei nº 8.541/92, os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, quando o beneficiário desses rendimentos for portador de uma das doenças relacionadas no inciso XIV do referido art. 6º, da Lei nº 7.713/88, com a nova redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541/92. 2. A doença deverá ser reconhecida através de parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União. 3. A isenção se aplica aos rendimentos de pensão recebidos a partir de 1º de janeiro de 1993. 4. Para as moléstias contraídas após 1º de janeiro de 1993, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia; b) da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo ou parecer.” [grifos não são do original] (grifos originais do Relatório da Solução de Consulta nº 234 – Cosit) [...] 12. A publicação Perguntas e Respostas – Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2019 aborda o assunto em sua pergunta nº 270: “DOENÇA GRAVE – PENSÃO JUDICIAL 270 – É tributável a pensão alimentícia judicial ou por escritura pública recebida por pessoa com doença grave? Não. Os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ou ainda por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais, estão abrangidos pela isenção de pessoas com moléstia grave. Sobre laudo pericial consultar as perguntas 220 e 221.” Conclusão 13. Por todo o acima exposto, soluciona-se a presente consulta respondendo à consulente que são considerados isentos do imposto sobre a renda os valores recebidos a título de pensão alimentícia judicial recebidos por pessoa acometida por doença relacionada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, desde que a moléstia seja comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (destaquei) E, no mesmo norte tem-se o Agravo de Instrumento nº 1.300.935-MG, que destaco a ementa: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.062 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731584/2018-70 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.300.935 - MG (2010/0070999-8) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VÂNIA FÁTIMA PEREIRA ADVOGADO: ELIAS NEJM NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RESTITUIÇÃO. ART. 39, § 4º, DO DECRETO N. 3.000/99. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA ATRAVÉS DE OUTRAS PROVAS. POSSIBILIDADE A ementa acima é do julgamento do agravo de instrumento que denegou seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional que atacou o acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional da 1ª Região, conforme ementa: TRIBUTÁRIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV E XXI DA LEI 7.713/88. FATO COMPROVADO NOS AUTOS. SUBMISSÃO A TRATAMENTO CIRÚRGICO. REQUISITOS LEGAIS SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de ação proposta por contribuinte do imposto de renda, postulando o reconhecimento de isenção ao fundamento de perceber proventos a título de pensão alimentícia e ser portadora de moléstia que a lei considera como determinante para a não incidência do imposto. No caso em reexame, percebe a Autora proventos de pensão alimentícia em razão de separação judicial, sujeitos por isto ao pagamento do Imposto de Renda, que estão sendo retidos na fonte desde outubro de 2.001. 2. Isenção individual em que a Lei apenas autoriza sua concessão e determina os requisitos necessários, ficando a cargo do sujeito passivo interessado provocar seu reconhecimento, mediante comprovação dos requisitos indispensáveis por meios suficientes à convicção do julgador. Não obstante, trata-se de direito à isenção que nasce ao tempo em que implementados os requisitos, tanto fáticos quanto jurídicos, preceituados na lei de regência, sendo assim, de natureza declaratória o ato que o reconhece. Precedentes: (REsp 749100/PE. Rel. Min. Francisco Falcão. DJ de 28.11.2005 p. 230; (REsp 734802/SC. Rel. Min. Franciulli Netto. DJ de 08.08.2005 p. 293; TRF-1ª REGIÃO. AC 2004.38.01.000099-9/MG. Rel. Des. Federal Carlos Fernando Mathias. DJ de 21.10.2005 p. 105; (TRF-4ª REGIÃO. AC 2007.71.05.001348-7/RS. Rel. Des. Federal Vãnia Hack de Almeida. DJ de 04.06.2008. 3. Diagnóstico de neoplasia maligna em 1.996. Doença satisfatoriamente comprovada nos autos, seja pelos relatórios médicos que instruem a petição inicial, tanto particulares quanto do Sistema Único de Saúde, seja pela cirurgia realizada para tratamento da citada doença. 4. São fatos suficientes para atender ao propósito da disciplina legal para a isenção pretendida, razão pela qual não merece cesura a sentença recorrida. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (grifei) Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.062 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731584/2018-70 Aqui, a Recorrente, que é beneficiária de pensão alimentícia judicial pagos por Hayrton Gonçalves Leite (fl. 24), afirma ser portadora de CID C 44.3 e C 44.7 (neoplasia maligna de pele), desde novembro/2011 e, como prova deste fato, apresentou os seguintes documentos: - Laudo Pericial particular emitido por profissional do Instituto de Oncologia Kaplan, em 11/05/2018 (fl. 17); e, - Laudo Pericial emitido por profissional e atestado pela Secretaria de Saúde do Município de Porto Alegre/RS, em 08/02/2019 (fl. 90). Embora ambos tenham sido emitidos posterior à intimação fiscal, mas atestam a existência da moléstia grave desde novembro/2011, ou seja, anterior ao ano-calendário do lançamento em questão. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário quanto ao reconhecimento da isenção do imposto de renda por ser portador de moléstia grave. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.720274/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-000.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 232/282 e 286/348) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 196/210) que julgou procedente em parte Notificação de Lançamento (e-fls. 03/06), no valor total de R$ 113.269,06, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2005, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA FORTALEZA”, cientificado em 07/01/2008 (e-fls. 191). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 03/06), não houve comprovação da Área de Preservação Permanente e nem do Valor da Terra Nua (VTN). Na impugnação (e-fls. 65/93), o contribuinte, solicitando prova pericial e apresentando documentos, em síntese, alega: (a) Tempestividade. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .7 20 27 4/ 20 07 -8 7 Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720274/2007-87 (b) Conexão. (c) Nulidade por cerceamento de defesa - retificação da Declaração durante o procedimento fiscal. (d) Compensação. (e) Mérito. Erro e Retificação da Declaração. Retificação das Áreas da Atividade Rural e do VTN conforme Laudo Técnico. Verdade Real. (f) Perícia. Do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 196/210), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. ÁREAS ISENTAS. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. REQUISITOS. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental -ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. ÁREA UTILIZADA. ALTERAÇÃO. É possível a alteração da área utilizada do imóvel, mediante a comprovação, nos Autos, de que a utilização ocorreu em níveis superiores ao inicialmente declarado pelo contribuinte. (...) Voto (...) Feitas estas considerações, em relação ao Exercício tratado neste processo, há de ser alterado o Demonstrativo de f. 03, procedendo-se às seguintes modificações: Produtos Vegetais: de 173,6 para 190,0 Pastagens de 44,3 para 100,0 Alíquota de 1,30 para 0,60 Imposto Devido de 55.384,30 para 25.561,98 Diferença de Imposto de 55.307,15para 25.484,84 Intimado do Acórdão de Impugnação em 03/09/2009 (e-fls. 212/216), o contribuinte notificado interpôs recurso voluntário em 02/10/2009 (e-fls. 232) recurso voluntário (e-fls. 232/282), sendo que na mesma data de 02/10/2009 (e-fls. 286) foi também interposto recurso voluntário (e-fls. 286/348) pelas coproprietárias. Das razões recursais apresentadas pelo contribuinte notificado, em síntese, se extrai (e-fls. 232/282): Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720274/2007-87 (a) Princípios. Apesar de o Conselho não poder dirimir questões constitucionais, pode implementar condições necessárias à fiel observância dos princípios da capacidade contributiva e o da vedação de imposição de tributos com efeitos de confisco, diante de uma propriedade montanhosa em área de interesse turístico e ecológico regional e que recolhe anualmente R$ 2.500,00 e teve uma exação no ano de 2005, ano base 2004, que remonta a R$ 53.784,60, sendo o grau de utilização imputado irreal. A dimensão territorial do Brasil não recomenda lançamento arbitrado com base em sistemas informatizados, sendo necessário respeito ao princípio da verdade material independentemente do momento processual adequado estabelecido em lei, conforme jurisprudência e em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa. (b) Indeferimento da Perícia. A perícia foi indeferida sob o fundamento de que o contribuinte já poderia ter produzido a prova e de que ela teria a finalidade de lhe beneficiar. A finalidade do requerimento foi justamente de produzir provas referentes à verdade material tributária e que somente poderia ser feita pela Administração Tributária (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 18, §1°, e 20). A prova não serve somente ao contribuinte, mas ao processo. Perito e quesitos foram indicados e dizem respeito ao valor da terra nua. Além disso, há fato superveniente ao lançamento e à impugnação, que é a retificação da área na matrícula do imóvel, a revelar área inferior ao declarado e considerado pelo fisco (nova matrícula n° 29.072). O Acórdão considerou o VTN de R$ 24.260.331,19 para uma área de 412 ha, mas a área retificada é de 398 ha. Observada a literalidade das exigências legais para a realização da prova pericial, esta deve ser deferida sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e ao art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999. Embora a exigência de apresentação de laudo pelo contribuinte decorra de lei, são cinco os laudos a serem apresentados pelo contribuinte, logo a prova em questão oneraria o contribuinte e distribuiria o ônus de modo desigual, sendo cabível a realização de perícia, em face disposto nos arts. 2°, parágrafo único, VI e IX, e 29, §2°, da Lei n° 9.784, de 1999. (c) VTN. Perícia - conversão do julgamento em diligência. Laudo Técnico. O Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte considerou o VTN/ha de R$ 8.265,00 com base nos bancos de dados do Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo, mas a tabela do IEA para Moji Mirim, região na qual se insere o município de Itapira, informa para o ano de 2003 o valor entre R$ 5.371,90 e R$ 5.371,90 para terras de campo e entre R$ 6.198,35 e R$ 18.595,04 para terras de pastagens. Mas, diante do relevo montanhoso da propriedade, conforme fotos, não é possível que o perito tenha avaliado a terra nua em R$ 8.265,00 e o SIPT da RFB em R$ 10.330,58, porque certamente ela se encontra no patamar mínimo ou até mesmo menor. Apesar de ser o perito de confiança do recorrente, ele pode errar e confeccionar laudo enganoso ou errôneo. Logo, os julgadores não estão adstritos ao laudo. Como as questões postas são complexas e o valor do lançamento já atinge a 1,36% do valor da terra nua para um único ano, é cabível a conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia, Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720274/2007-87 nos termos do arts. 49, §7°, e 58, §8°, da Portaria MF n° 256, de 2009 – Regimento Interno. (d) VTN e fato superveniente. Para a unificação das matrículas, apurou-se que a área do imóvel é inferior à declarada de 412,4 ha, passando a área da matrícula para 398,3ha, conforme averbação em 07/08/2008. Assim, o valor de terra nua deve ser reduzido. (e) Área de Preservação Permanente – desdobramentos sobre VTN e Alíquota. Independentemente do reconhecimento do Poder Público como APP, essas áreas podem ser simplesmente consideradas aproveitáveis para fins de tributação, ainda mais se considerando as peculiaridades do imóvel em tela. Apesar de o entendimento majoritário do Conselho ser pela necessidade de ADA e averbação para o gozo da isenção, a área preenche os requisitos legais. Logo, não é cabível a majoração da alíquota, com base no grau de utilização, ao elevado percentual de 0,60%. Concorda com a tributação pelo grau de utilização para as áreas consideradas aproveitáveis, mas não sobre a totalidade do imóvel. Há necessidade de prova pericial para se concluir pela existência da área de APP dentro do imóvel, o que diminui e muito seu valor, sendo irrelevante o registro. Uma situação é o gozo da isenção da APP outra é sua inclusão indevida como área utilizável de modo a rebaixar o GU e majorar a alíquota, devendo ser observada a verdade material. Nesse contexto, a imposição da alíquota majorada teve finalidade arrecadatória, fugindo à extrafiscalidade do ITR. A Lei n° 9.393, de 1996, não veda o reconhecimento material, mediante perícia, da impossibilidade de se considerar determinada área insuscetível de utilização por inaproveitável por interesse ecológico ou por impossibilidade como APP não averbada. O critério de aproveitamento de determinadas áreas considerado na Lei n° 9.393, de 1996, é antinômico em face de outras legislações conexas ao direito tributário e ambiental (Constituição, Código Florestal etc). Apesar de não ter ADA e registro, tais áreas não podem ser presumidas como aproveitáveis para fins tributários, sob pena de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN. A jurisprudência do STJ não exige averbação e mesmo não averbada a área não pode ser considerada para apuração do grau de utilização. Legislador e fisco atribuíram à APP função econômica impossível e ilegal de se obter ao majorar o grau de utilização, a ferir a capacidade contributiva (Constituição, art. 145, §1°). O fato econômico não pode ser ignorado e nem o art. 142 do CTN. A não averbação da APP não implica em ser o imóvel improdutivo. Mesmo sem a averbação não há vedação legal para que se minimize o ou zere VTN e o VTN dessas áreas, o que não se confunde com isenção. Diante da diminuição da APP de 60ha, o VTN e a área aproveitável devem ser reduzidos, bem como o quociente entre área total tributável e área total do imóvel, e a alíquota deve ser reduzida pela majoração do grau de utilização. Por fim, sendo a área total inferior à inicialmente considerada, conforme fatos e provas novos, a APP e a Área de Reserva Legal representam aproximadamente 39,65% do imóvel. (f) Conexão. O presente processo deve ser julgado conjuntamente com os de n° 10865.720272/2007-98 e n° 10865.720274/2007-87, ante a conexão. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720274/2007-87 Das razões recursais (e-fls. 286/348) apresentadas em 02/10/2009 pelas coproprietárias ÂNGELA CRISTINA CORTE FERREIRA DINIZ, ARCELIA CORTE MASON e ADRIANE CORTE, em síntese, extrai-se: (a) Admissibilidade. Nulidade. Intervenção. A intervenção das contribuintes ocorre com fulcro nos arts. 2°, I e VIII, 3°, II, 9°, II, e 29 da Lei n° 9.784, de 1999. Juntas detém 75% da propriedade do imóvel e tomaram conhecimento do lançamento em reunião realizada na Fazenda Fortaleza em 12/09/2009, conforme Ata. Há uma série de documentos em poder dos demais condôminos e que merecem ser considerados, inexistindo amparo legal para atribuir apenas a um condômino a responsabilidade integral do débito (CTN, arts. 31, 121 e 142; Lei n° 9.393, de 1996, art. 4° e 5°; Decreto n° 70.235, de 1972, art. 9°; Lei n° 9.784, de 1999, art. 3°; e princípios da legalidade, prudência, contraditório e ampla defesa). Logo, o Acórdão de Impugnação deve ser anulado para que se abra prazo para apresentação de documentos aos condôminos com reinício da fiscalização determinado pelo art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996. O procedimento fiscal e o lançamento transcorreram a revelia destas contribuintes, sendo que o Decreto n° 4.382, de 2002, que regulamentou a Lei n° 9.393, de 1996, exige a notificação de todos os condôminos, havendo nulidade nos termos do art. 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972. Diante da intervenção, deve ser aplicado o instituto do litisconsórcio necessário e da assistência, conforme arts. 47 e 55 do CPC. (b) Princípios. Indeferimento da Perícia. VTN e Laudo Pericial – Conversão do julgamento em diligência. Área de Preservação Permanente, VTN e Alíquota. Áreas. Conexão. São reiterados os argumentos e alegações já constantes das razões recursais do contribuinte ANTÔNIO CORTE. Em 26/04/2011 (e-fls. 442), as coproprietárias ÂNGELA CRISTINA CORTE FERREIRA DINIZ, ARCELIA CORTE MASON e ADRIANE CORTE protocolam petição (e- fls. 442/447) carreando documentos e, em síntese, alegando: (a) Reserva Legal. A partir de 2007 (Decretos n.° 6.514/2008, 6.686/2008 e 6.695/2008), foram concedidos prazos para regularização da averbação de reserva legal, tendo por data limite 11 de junho de 2011 (Decreto n° 7.029, de 2009), a suspender cobrança de multas decorrentes do uso de áreas de preservação permanente ou de reserva legal. Foi protocolado em 30/08/2009, após o Acórdão de Impugnação, processo junto a CETESB, tendo sido conferida autorização para averbação em 20/09/2010. Foi condicionada a isenção do ITR à averbação da reserva legal em prazos incompatíveis com a duração do processo de averbação, iniciado em 21/02/2003 com pedido de autorização para supressão de vegetação nativa pra plantio de eucalipto. Esse pedido foi negado e daí as matrículas anteriores foram unificadas com medição e retificação da área da propriedade, com mapeamento da reserva legal, APP, pastagens e plantio, aprovado pela CETESB em 17/11/2010 com averbação em cartório. Os documentos trazidos aos autos não inovam, apenas conferem exatidão e certeza aos fatos pré-existentes (existência de área inapropriada para exploração, por se tratar de APP e ARL), sendo a averbação mera formalidade. O STJ já decidiu que qualquer área de reserva Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2401-000.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720274/2007-87 legal, por destinada à preservação, não precisa de reconhecimento formal prévio para obter isenção. Logo, o fisco impõe contribuições exageradas. (b) Área de Preservação Permanente. As áreas de preservação permanente existem e foram mensuradas pela CETESB, condição para o correto preenchimento do Ato Declaratório Ambiental para averbação da reserva legal em 20/09/2010. (c) VTN. A propriedade possui topografia da Serra da Mantiqueira e as terras não são de cultura de primeira, logo o enquadramento na tabela do IEA foi equivocado. Embora propriedades vizinhas possam ter composição totalmente diferente, o VTN pode ser confrontado com o de propriedades vizinhas INCRA´s 625.035.000.280-2; 625.035.000.574; 625.035.009.091-4; 625.035.006.165; 625.035.008.435-3; 625.035.008.575-9. (d) Pagamento parcial. Foram retificadas as DITRs dos anos de 2003 a 2005 e ao cálculo do imposto aplicou-se multa de 75% e juros de mora, efetuando posteriormente o recolhimento aos cofres públicos. (e) Conhecimento. As razões e os documentos devem ser conhecidos em consideração ao direito de defesa preterido em outras oportunidades e por serem proprietárias e pela averbação da reserva legal ter levado aproximadamente 8 anos. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Recurso de Antônio Corte Admissibilidade. Diante da intimação em 03/09/2009 (e-fls. 212/216), o recurso interposto por Antônio Corte em 02/10/2009 (e-fls. 232 e 286) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Conversão do julgamento em diligência. Entendo cabível a conversão do julgamento em diligência, eis que o recorrente ataca o Valor da Terra Nua e a Notificação de Lançamento não é clara quanto a se ter adotado o VTN para o Município médio das DITRs ou o médio por aptidão agrícola, não constando dos autos tela SIPT. Diante disso, entendo cabível a conversão do julgamento em diligência (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 29) para que seja carreada aos autos pela Receita Federal a tela do SIPT a evidenciar qual a natureza e origem do VTN/ha do município de localização do imóvel adotado no lançamento. O recorrente Antônio Corte deve ser intimado a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2401-000.814 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720274/2007-87 Ainda que não apreciado o conhecimento do recurso apresentado pelas coproprietárias, como essa matéria, nos termos do art. 63, §5°, do Anexo II do RICARF, deve ser discutida quando da prolação do Acórdão de Recurso Voluntário, cabe também a cientificação das coproprietárias Ângela Cristina Corte Ferreira Diniz, Arcelia Corte Mason e Adriane Corte para se manifestarem sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da(s) manifestação(ões) e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Conclusão Isso posto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.721072/2014-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DCTF. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE DCTF. DISPENSA Estão dispensadas de apresentação de DCTF as pessoas jurídicas em início de atividades, referente ao período compreendido entre o mês em que forem registrados seus atos constitutivos até o mês anterior àquele em que for efetivada a inscrição no CNPJ;
Numero da decisão: 1402-004.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Relator que negava provimento e os Conselheiros Marco Rogério Borges e Paulo Mateus Ciccone que votavam por converter o julgamento em diligência. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­004.815  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de julho de 2020  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE  INFRA­ESTRUTURA DO PARANÁ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF.  DISPENSA  Estão dispensadas de  apresentação de DCTF as  pessoas  jurídicas  em  início  de atividades, referente ao período compreendido entre o mês em que forem  registrados  seus  atos  constitutivos  até  o  mês  anterior  àquele  em  que  for  efetivada a inscrição no CNPJ;      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário,  vencidos  o  Relator  que  negava  provimento  e  os  Conselheiros  Marco  Rogério  Borges  e  Paulo  Mateus  Ciccone  que  votavam  por  converter  o  julgamento  em  diligência.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio – Redatora designada       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 10 72 /2 01 4- 65 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.721072/2014­65  Acórdão n.º 1402­004.815  S1­C4T2  Fl. 84          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama  (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano  Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                                  Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.721072/2014­65  Acórdão n.º 1402­004.815  S1­C4T2  Fl. 85          3   Relatório      Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  a  exigência  da  multa  aplicada  devido ao atraso na entrega da DCTF referente ao ano­calendário de 2010 (12/2010).   Para  evitar  repetições  aproveito  o  bem  elaborado  relatório  do  v.  acórdão  recorrido.  Contra  a  contribuinte,  acima  qualificada,  foi  lavrada  a  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO,  através  da  qual  foi  formalizado o crédito tributário decorrente de atraso na entrega  da DCTF, referente ao ano­calendário de 2010 (12/2010).   A contribuinte,  tendo ciência da Notificação de Lançamento em  11/04/2014 (fl.52), e, sentindo­se inconformada, dela recorreu à  DRJ com a impugnação (fls.02/04) em 24/04/2014, resumidas a  seguir.     A  AGEPAR  teve  suas  atividades  iniciadas  em  24/09/2012  e  não  23/07/2002  como  consta  na  ficha  do  CNPJ.  Não  se  deve  levar em consideração a LC nº 94/2002, pois suas atividades não  se  dão  de  forma  automática  necessitando  da  edição  de  outros  atos administrativos que finalizem o processo de sua criação.  Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente a exigência  do Auto de Infração, registrando a seguinte ementa:     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.   O atraso na entrega da declaração enseja a aplicação da multa  prevista na legislação de regência.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido     Inconformada com o v. acórdão,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.721072/2014­65  Acórdão n.º 1402­004.815  S1­C4T2  Fl. 86          4 Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                                                   Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.721072/2014­65  Acórdão n.º 1402­004.815  S1­C4T2  Fl. 87          5     Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.     A matéria dos  autos  é  referente  a  exigência de multa  relativa  a  entrega  em  atraso  da DCTF do  ano­calendário  de  2010 da  empresa Recorrente  que  tem  como  forma de  tributação o Lucro Real.    Segundo  a  parte  da  DCTF  de  dezembro  de  2010  entregue  em  atraso  e  acostada  aos  autos,  a Recorrente  seria  tributada  pelo Lucro Real,  porém  consta  também que  seria imune ao IRPJ.     Segundo  a  notificação,  a  Recorrente  entregou  a  DCTF  com  38  meses  de  atraso.    Sendo assim, a fiscalização imputou multa pela entrega em atraso nos termos  do artigo 7 da Lei 10.426/2002.     “Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;   II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;   Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.721072/2014­65  Acórdão n.º 1402­004.815  S1­C4T2  Fl. 88          6 III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)”    A Recorrente alega em sua defesa que no ano de 2010 a Agência não estava  em funcionamento e que apenas iniciou suas atividades em 24/09/2012.    Tal  alegação  não  deve  prosperar,  eis  que  a  própria  Recorrente  foi  quem  entregou  a  DCTF  do  ano  de  2010  em  atraso,  mais  precisamente,  com  38 meses  de  atraso.  Sendo  assim,  não  parece  coerente  a  alegação  de  que  a  Agência  Reguladora  não  estava  em  funcionamento no ano de 2010.    Ademais,  o  fato  de  não  ter  tido  receita  a  ser  escriturada  ou  tributada,  não  retira a obrigação de entregar sua declaração/obrigação acessória.     Assim, não  resta dúvidas de que mesmo que  a Agência Reguladora não  se  encontrava  em  funcionando  no  ano  de  2010,  ela  já  existia  formalmente  e  era  obrigada  a  entregar sua documentação fiscal desde aquela época.     Entretanto, a Recorrente apenas veio entregar sua DCTF do ano de 2010, em  2014, com 38 meses de atraso.     Desta  forma,  como a Recorrente não apresentou aos  autos provas passíveis  de  contrapor ou  afastar  a aplicação de multa por  atraso na  entrega da DCTF,  entendo que  a  exigência fiscal deve ser mantida.      De resto  adoto como fundamento de decidir o voto condutor do v. acórdão  recorrido.     Inicialmente  cumpre  assinalar  que  o  litígio  refere­se  à  impugnação  apresentada  em  face  da  autuação  sofrida  pela  contribuinte de valores da multa pela entrega da intempestiva da  DCTF.   [...]  Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.721072/2014­65  Acórdão n.º 1402­004.815  S1­C4T2  Fl. 89          7 A  contribuinte  alega  que  teve  suas  atividades  iniciadas  em  24/09/2012  e  não  23/07/2002  como  consta  na  ficha  do  CNPJ.  Defende  que  não  se  deve  levar  em  consideração  a  LC  nº  94/2002,  pois  suas  atividades  não  se  dão  de  forma  automática  necessitando  da  edição  de  outros  atos  administrativos  que  finalizem o processo de sua criação.   O  argumento  da  contribuinte  não  merece  prosperar,  pois  a  legislação  de  regência,  já  citada,  obriga  o  sujeito  passivo  à  entrega  da  DCTF  dentro  do  prazo  estabelecido,  o  que  foi  efetuado a destempo.   Pelo  teor  da Lei,  a  situação de  inatividade  da  pessoa  jurídica,  conforme  alegado  na  impugnação,  deve  ser  informada,  não  estando,  portanto,  a  contribuinte  isenta  de  apresentação  da  declaração.  Ademais,  a  situação  de  inatividade  deve  ser  comprovada por meio de documentação hábil e idônea, ou seja,  a não mutação patrimonial e ausência de atividade operacional  durante  todo  o  ano­calendário,  o  que  não  impede,  mesmo  em  havendo comprovação, a entrega da DCTF.   Pelas  razões  expostas,  não  cabe  razão  à  contribuinte  devendo  ser mantido o presente crédito tributário.   CONCLUSÃO   Do  exposto,  voto  pela  procedência  do  lançamento  e  pela  manutenção do crédito tributário lançado neste PAF.    Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e  negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                       Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.721072/2014­65  Acórdão n.º 1402­004.815  S1­C4T2  Fl. 90          8 Voto Vencedor  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio: Redatora Designada  Conforme exposto no relatório trata o presente processo de multa por atraso  na apresentação da DCTF. Tanto a decisão recorrida como relator fundamentaram o seu voto  que  tratava­se  de  empresa  inativa  e  que  tal  circunstância  não  desobriga  a  contribuinte  do  cumprimento da obrigação acessória de apresentação da DCTF.   O colegiado, no entanto, concluiu que não se trata de hipótese de inatividade.  Isso porque o cadastro da Recorrente junto à Secretaria da Receita Federal só foi efetuado em  24/12/2012. Todavia, por equívoco constou como data de abertura da pessoa jurídica da data da  publicação da Lei Complementar 94, qual seja, 23/07/2002.  É  importante  destacar  que  a  instituição  da  Recorrente  não  se  dá  de  forma  automática com a publicação da referida lei complementar. Para que existência da empresa se  conclua é necessária a edição de atos administrativos tais como a designação da direitoria e a  edição de regulamento próprio, uma vez que trata­se de uma autarquia especial.  A  Recorrente  trouxe  documentação  comprobatória  de  que  os  mencionados  atos (ficha de cadastro no CNPJ e ato de nomeação da primeira diretoria e demais servidores)  ocorreram a partir de 24/09/2012. Ou seja, antes dessa data a Recorrente não  tinha atividade  operacional  caracterizando­se,  assim,  nas  hipóteses  de  dispensa  de  apresentação  de  DCTF  previstos no artigo 3º, incisos III e IV da Instrução Normativa RFB nº 1599, de 11 de dezembro  de 2015. Confira­se:    Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF:  I  ­  as  Microempresas  (ME)  e  as  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP)  enquadradas  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  relativamente  aos  períodos  abrangidos  por  esse  regime,  observado  o  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  deste  artigo;  II ­ os órgãos públicos da administração direta da União;  III  ­  as  pessoas  jurídicas  e  demais  entidades  de  que  trata  o  caput  do  art.  2º  em  início  de  atividades,  referente  ao  período  compreendido entre o mês em que forem registrados seus atos  constitutivos até o mês anterior àquele em que for efetivada a  inscrição no CNPJ; e  IV ­ as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput  do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a  declarar,  a  partir  do  2º  (segundo)  mês  em  que  permanecerem  nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste  artigo. (grifamos)  Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.721072/2014­65  Acórdão n.º 1402­004.815  S1­C4T2  Fl. 91          9   A Recorrente comprovou que o início de suas atividades ocorreu apenas em  24 de setembro de 2012, mediante a nomeação da sua primeira diretoria através dos Decretos  nºs  5.999,  5.993,  5.994  e  5.995.  A  partir  da  publicação  dos  referidos  decretos  a  Diretoria  expediu o Decreto nº 6.432, de 20 de novembro de 2012.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso  (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio.                 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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8519325 #
Numero do processo: 10725.721131/2015-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos.
Numero da decisão: 2402-008.618
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-27T15:17:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-27T15:17:28Z; Last-Modified: 2020-10-27T15:17:28Z; dcterms:modified: 2020-10-27T15:17:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-27T15:17:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-27T15:17:28Z; meta:save-date: 2020-10-27T15:17:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-27T15:17:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-27T15:17:28Z; created: 2020-10-27T15:17:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-27T15:17:28Z; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-27T15:17:28Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10725.721131/2015-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.618 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente V. GOMES FAGUNDES COMERCIO DE FUMOS - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 11 31 /2 01 5- 05 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.618 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721131/2015-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, os fundamentos que embasaram a decisão exarada. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual protesta pela reforma da r. decisão, alegando, em síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; iii. invoca jurisprudência, preliminar de nulidade e princípios; e iv. que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 60-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.618 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721131/2015-05 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.618 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721131/2015-05 Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402- 008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.618 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721131/2015-05 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18363.722977/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-000.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório 1. A ora Recorrente foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2015, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão DRF/BEL nº 1105065, de 10 de setembro de 2014 (fl. 35), com base na existência de débitos exigíveis, correspondentes ao Simples Nacional, gerados nas competências 07 e 11/2013, no débito inscrito em DAU sob o nº 20414.000951-04, além de uma multa por atraso na entrega da DIRF (telas do sistema Sivex às fls. 36/37). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 83 63 .7 22 97 7/ 20 14 -3 1 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.708 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18363.722977/2014-31 2. Inconformada com tal deliberação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que (e-fl. 2): “Conforme os documentos em anexos, os meses que constam DAS em aberto no âmbito da Receita Federal estão pagos, são eles os meses de 04/2014, 05/2014, 06/2012 e 07/2012. Comparecemos ao CAC Belém e mostramos os comprovantes, e fomos orientados a apresentar os DARF`s originais numa próxima visita a esta unidade, onde A SRF notificará o banco devido ao não repasse das informações dos pagamentos, se for o caso. O que faremos em seguida”. 3. Foram juntados à impugnação os seguintes documentos: (i) extrato da inscrição em DAU nº 20414.000951-04, onde se constata que os débitos referem-se às competências 06 e 07/2012 do SN; (ii) extrato de débitos obtido em 18/10/2014, onde aparecem em aberto as competências 04 e 05/2014 além da citada inscrição em DAU; (ii) cópias dos DAS e respectivos comprovantes de pagamento referentes às competências 04 e 05/2014. 4. Após o prazo para a regularização dos débitos o sistema apontava apenas a inscrição em DAU como motivo para a exclusão (fl. 37): 5. Em sessão de 06 de maio de 2016, a 5ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.708 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18363.722977/2014-31 voto do relator, Acórdão nº 11-52.824 (e-fls.42/46), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL MANTIDA. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS MOTIVADORES. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional motivada pela existência de débitos exigíveis quando estes não são regularizados em tempo hábil. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 6. De acordo com o documento de e-fl. 50, não é possível evidenciar a efetiva data em que a contribuinte foi cientificada da decisão, vez que há apenas um carimbo do “CDD Centro” de 01/06/2016. 7. De outra parte, segundo o termo de juntada de documentos de e-fl. 52, a ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário em 14/07/2016, mas a assinatura da petição data de 02/07/2016. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.708 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18363.722977/2014-31 8. Em vista desses dois documentos supra (e-fls. 50 e 52), foi emitido despacho de encaminhamento no seguinte sentido (e-fl. 63): “Contribuinte manifestou contrariedade à decisão do CARF e se manifestou de forma intempestiva à decisão, nesses termos, encaminho ao CARF para sua manifestação”. 9. Adicionalmente, cumpre consignar que, a ora Recorrente sem seu Recurso Voluntário consignou que: “O débito de inscrição nº 00000020414000951 no valor de R$ 36.192,45 foi parcelado e encontra-se totalmente quitado, inclusive as competências 07/2013 e 11/2013, e a empresa em questão, hoje encontra-se toda regulariza perante a Receita Federal do Brasil, não havendo motivos que a levem a ser excluída do simples nacional”. 10. Para tanto, juntou os comprovantes dos pagamentos que demonstram a regularização tempestiva dos débitos. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. Da Necessidade de Baixar os Autos em Diligência 11. Conforme relatado, em análise do documento de e-fl. 50, não é possível evidenciar a efetiva data em que a contribuinte foi cientificada da decisão de 1ª instância, vez que há apenas um carimbo do “CDD Centro” de 01/06/2016. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.708 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18363.722977/2014-31 12. E, até para fins de aplicação do artigo 23, inciso II e §2º, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, não é possível evidenciar com segurança qual a data da expedição da intimação, se 01/06/2016 ou não 1 . 13. Por outro lado, em termos práticos, não necessariamente a data da juntada do Recurso Voluntário pela SRF coincide com a data da realização do protocolo. Conclusão 14. Diante desse contexto e por prudência, VOTO por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a douta autoridade preparadora junte aos autos o rastreamento dos correios de forma a confirmar quando a contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância, bem como esclareça se a data do protocolo do Recurso Voluntário é a mesma da juntada ao processo eletrônico, especialmente em vista da informação da DRF de e-fls. 62/63. 15. Adicionalmente, informe a data de expedição do referido AR. 16. Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar Relatório Conclusivo, com posterior ciência à Recorrente, para que, se assim desejar, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e na sequência retornem os autos ao E. CARF para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa 1 Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.903475/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-007.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 75 /2 01 2- 71 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903475/2012-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Por bem resumir os fatos dos autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ: “Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito(..) Inconformada com o não reconhecimento do crédito pleiteado, a interessada aduz que, em síntese: Não deve ser considerada a restrição de que a Contribuinte não informou os créditos solicitados em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais, ou seja, só por não constar no Dacon, só por isso, o crédito não existiria, e a contribuinte não teria direito. A Receita Federal fornece software que não é possível retificar o Dacon para incluir o valor requerido, vez que não há campo disponível para registrar o ressarcimento pedido com base no art. 17 da Lei 11.033/04 para atividade da Contribuinte. Comportamento contraditório e ilegal, que não pode surtir o efeito de encurralar o contribuinte. Ora, o que importa é existirem os créditos documentadamente, não sendo apenas sua menção no Dacon o atestado único da existência. A contribuinte tem todas as Notas Fiscais que geraram os créditos, e estavam à disposição da fiscalização e não foram examinadas; quer intimando para apresentá-las ou para separar in loco, ante o volume de notas fiscais. Ou seja, a fiscalização poderia, se visse base, criticar o somatório dos créditos nas Notas Fiscais, mas nada questionou; também poderia, se visse base, criticar a fundamentação legal dos créditos, mas nada questionou. E não foram pontos aceitos pela fiscalização, e assim o debate fica restrito apenas em saber se o que afasta um creditamento é o Dacon não registrar. E, definitivamente, o creditamento é garantido por lei; e esse suposto poder, de negar crédito que não esteja em Dacon, não está em lei. Assim, pelo exposto, espera a reforma do Despacho Decisório, para que, conseqüentemente, seja deferido o seu pedido de ressarcimento ora em baila.” Diante disso, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade por razão de carência probatória, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903475/2012-71 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário alegando que: (i) faz jus ao crédito pleiteado diante do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033/04; (ii) que a DRJ inovou ao negar provimento a manifestação de inconformidade por carência probatória, vez que o despacho decisório negou provimento com base em motivação diversa (não retificação de Dacon), o que representaria cerceamento do direito de defesa da empresa; e (iii) que as NFs mencionadas pela DRJ encontram-se à disposição da fiscalização, bastando que a empresa seja intimada e/ou que seja realizada diligência para que as mesmas sejam entregues para avaliação, não sendo este motivo razoável para negar provimento ao direito pleiteado. Nestes termos, requer o provimento do pedido e homologação dos créditos discutidos. O processo foi então encaminhado ao CARF, para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de pedido de ressarcimento não homologado pela fiscalização em razão da ausência de retificação de Dacon para refletir os créditos pleiteados, cuja decisão foi mantida pela DRJ/BSB sob a conclusão de carência probatória. Por sua vez, a recorrente alega que houve inovação, por parte da DRJ, quanto ao fundamento de negativa de provimento, o que implicaria em ilegalidade e cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que a negativa de provimento pela não apresentação das NFs não seria justificativa razoável, visto que caberia ao Fisco intimar a contribuinte a apresentar as mesmas, seja no curso do processo, seja por meio de realização de diligência. Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, não se verifica a existência de vícios processuais nos presentes autos. Isto porque, a DRJ/BSB, ao negar provimento sob fundamento diverso não inovou e/ou alterou o critério jurídico sob o qual a recorrente está sujeita. O que ocorreu foi, tão somente, a superação do formalismo exigido pela fiscalização quanto à retificação de Dacon e análise do mérito, tal qual havia sido requerido pela recorrente. Não obstante, a análise do mérito versa, necessariamente, sobre a verificação de certeza e liquidez do crédito pleiteado, o que deve estar amparado por documentos fiscais e contábeis. Considerando que a recorrente não traz um documento sequer aos autos para comprovar o seu direito, tratando-se de autos bastante enxutos e pautados unicamente em argumentos jurídicos, a DRJ/BSB não teve outra saída à negar provimento à manifestação de inconformidade por carência probatória – o que, em minha visão, está correto. Diante disso, poderia a recorrente ter corrigido a lacuna probatória existente nos autos no momento do recurso voluntário, apresentando os documentos e NFs mencionados no acórdão de piso, mas não o fez. Assim, diante da inexistência de documentos nos autos que permitam a avaliação da liquidez e certeza do direito da recorrente, não há que se falar em violação ao devido processo ou na possibilidade da realização de diligência, já que esta serviria apenas para Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.958 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903475/2012-71 produção de provas, o que não é permitido. A diligência presta-se para sanar dúvidas existentes diante de fatos e documentos pré-existentes nos autos, o que não é o caso. Dito isso, restando verificada a carência probatória, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8517692 #
Numero do processo: 10950.906304/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-008.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.928, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.928, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e de Cofins efetuados antes dos prazos estabelecidos em lei devem ser indeferidos. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. O fim específico de exportação pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.928, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 63 04 /2 01 1- 68 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906304/2011-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara parcialmente o Pedido de Ressarcimento pelo Contribuinte de PIS não cumulativo - Exportação, referente ao período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, cujos fundamentos encontram-se na decisão, sumariados na ementa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os argumentos a seguir sumariados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. (i) receitas de exportação - operações comprovadas; (ii) restrições da receita federal ao ressarcimento do saldo credor do crédito presumido de Pis e de Cofins; (iii) previsão legal para a incidência da Selic; (iv) considerar como Receita de Exportação sem incidência de PIS e de Cofins todas as vendas efetuadas pela contribuinte com fim específico de exportação, uma vez que todas as operações de exportações restam comprovadas; (v) direito ao Ressarcimento/Compensação do saldo credor do crédito presumido acumulado em virtude das receitas de exportação; e (vi) correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 22 de novembro de 2018, às e-folhas 192. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906304/2011-68 A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 17 de dezembro de 2018 e-folhas 194. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia Considerar como Receita de Exportação sem incidência de PIS e de Cofins todas as vendas efetuadas pela contribuinte com fim específico de exportação, uma vez que todas as operações de exportações restam comprovadas; Direito ao Ressarcimento/Compensação do saldo credor do crédito presumido acumulado em virtude das receitas de exportação; Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Passa-se à análise. A Contribuinte é Empresa que desenvolve atividades agroindustriais, realiza operações de venda de sua produção quase em sua totalidade para o mercado externo e, faz a apuração das contribuições do PIS e da Cofins, pela sistemática da não cumulatividade, em conformidade com as leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A contribuinte tem como atividade principal a fabricação de sucos de laranja e para isto adquire matéria prima, produtos intermediários e embalagem, creditando-se dos valores de PIS e COFINS constantes das notas fiscais de aquisições e também dos valores referentes ao crédito presumido de produtos agrícolas adquiridos de pessoas físicas. As vendas dos produtos em sua quase totalidade são para o mercado externo onde os produtos saem sem tributação de PIS e COFINS. A Contribuinte acumulou créditos passíveis de ressarcimento, e protocolou eletronicamente através do programa PERDCOMP, para cada trimestre, do período compreendido entre o 3° trimestre de 2005 e 4° trimestre de 2010, os pedidos de ressarcimento de seus créditos de PIS e de Cofins. Nos PER/DCOMP em análise o contribuinte solicita ressarcimento e compensação com outros tributos dos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições vinculadas a saídas para exportações. Foi solicitado ao contribuinte que apresentasse arquivos e memórias dos cálculos que demonstrasse quais os produtos considerou como custos e que demonstrasse como foi calculado o crédito presumido. Em atendimento ao solicitado o contribuinte apresentou, além dos arquivos magnéticos nos termos solicitados, arquivo no formato EXCEL, onde fica demonstrado cada custo que utilizou e como foi calculado o crédito. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906304/2011-68 No arquivo apresentado fica demonstrado: As aquisições que geram créditos, as exportações, as vendas tributadas, os créditos de aluguéis de depreciações e energia elétrica de maneira que foi possível conferir os valores pedidos. Na conferência dos valores apresentados foram confirmados os créditos solicitados conforme DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO PIS e demonstrativo de APURAÇÃO DA COFINS anexos. No relatório fiscal, do qual o contribuinte teve ciência juntamente com o despacho decisório, consta um demonstrativo detalhado das glosas efetuadas em cada período. Entretanto, após analise efetuada pela fiscalização, a Recorrente foi comunicada do INDEFERIMENTO dos pedidos de ressarcimento pleiteados, bem assim, da não homologação das compensações efetuadas, conforme fundamentado pelo agente fiscal no Relatório da atividade fiscal, anexo ao despacho decisório Inconformada, a Recorrente tempestivamente propôs Manifestação de Inconformidade contra a decisão contida no referido despacho decisório. Ocorre que em 22/11/2018, a recorrente tomou ciência do ACÓRDÃO da 5 â . Turma da DRJ/RPO, o qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. - Receitas de exportação. A Contribuinte realizou no período diversas exportações indiretas, mediante vendas com o fim específico de exportação para outras empresas que efetivaram a exportação da mercadoria. Todavia, a fiscalização descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações indiretas sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação, entendendo desta forma que as mercadorias que não foram remetidas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado, não se caracterizariam como exportação e por este motivo deveriam sofrer incidência de PIS e Cofins. Assim disciplina a legislação aplicável ao assunto: - Lei 10.637/2002: Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Lei 10.833/2003: Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906304/2011-68 III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999: Art.14.Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1~ de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: - (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; (...) §1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. (Grifo e negrito nossos) Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1o da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003. Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. Portanto, para auferir a não incidência para venda a comerciais exportadoras (nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972) e/ou a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior (Secex), devem ser feita com o fim específico de exportação. O Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, por sua vez estabelece: Art. 1° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906304/2011-68 b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art. 2° O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: I. - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II. - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; III. - Capital mínimo. fixado pelo Conselho Monetário Nacional. A Lei 9.532, de 1997, tem redação similar: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I. - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II. - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. (...) § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. O art. 45 do Decreto n° 4.524 de 2002, dispõe: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3°, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7°): (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (ressaltei) Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906304/2011-68 exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2 o , da Lei 9.532/1997: - Decreto-Lei 1.248/1972: Art. 1° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: I. embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; II. depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. - Lei 9.532/1997: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) §2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Ou seja, o fim específico de exportação - nos termos do inciso IX do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858-6 quanto, no caso do inciso VIII do mesmo artigo, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei supra - pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. A fiscalização descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações indiretas (devidamente comprovadas), sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação. Diante das Notas Fiscais apresentadas, cópias em anexo ao Despacho Decisório, a fiscalização veio a constatar que as saidas com a utilização do CFOP 6501, não estavam de acordo com as normas legais vigentes, uma vez que os produtos tinham como destino o endereço dos adquirentes no Brasil. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906304/2011-68 Os estabelecimentos adquirentes, listadas no DEMONSTRATIVO DE VENDAS A COMERCIAL EXPORTADORA, tem ramos de atividades semelhantes ao da remetente dos produtos e as notas fiscais estão endereçadas aos locais de funcionamento dos estabelecimentos, conforme amostragem apurada pela fiscalização: CNPJ: 61.649.810/0002-49 - SÜCOCITRICO CUTRALE LTDA. Endereço de Remessa: Av. Padre Anchieta, 470 - Vila Melhado - Araraquara - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 61.649.810/0012-10 - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA. Rodovia Brigadeiro Faria Lima, Km 409 - Zona Rural - Colina - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 61.649.810/0052-08 - SÜCOCITRICO CUTRALE LTDA. Endereço de Remessa: Rodovia Laurentino Mascari, SP 333, KM 176 - Vila Cajado - Itápolis - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 08.783.280/0001-63 - CITRUS INGREDIENTS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA. Endereço CNPJ: ROD GOVERNADOR DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS - SP 340 Km 145,3 - PIRATINGUI - SANTO ANTONIO DE POSSE - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1041-4-00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho Desatendido, assim, o pressuposto da finalidade específica de exportação. Assim, o fato das mercadorias, às quais a interessada deu saída em desacordo com as condições para usufruir a isenção, terem eventualmente sido efetivamente exportadas a posteriori, com pretendeu demonstrar, não altera o descumprimento dos requisitos legais para se creditar das receitas advindas dessas vendas às comerciais exportadoras. Em se verificando tal descumprimento, procede a glosa efetuada para deduzir dos valores apurados e/ou lançados como saídas tributadas. De fato, não há nos autos provas a respeito da venda com o fim específico de exportação, de modo que minha divergência diz respeito apenas aos fundamentos para a manutenção da glosa, visto que a 3 a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou acórdão recente ampliando as formas de demonstração de tal finalidade. Veja-se a ementa do Acórdão CSRF n° 9303-004.233, julgado em Agosto ’ de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906304/2011-68 COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de- memorandos de exportação. O Recorrente afirmou às folhas 09 do Recurso Voluntário: Entretanto, no CASO CONCRETO DA CONTRIBUINTE EM CAUSA, há documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE,); por conseguinte a exportação da mercadoria não pode ser descaracterizada, sob pena de configurar excesso de formalismo. O mesmo argumento é trazido às folhas 11 do Recurso Voluntário: Assim, resta claro que as operações de exportações indiretas foram realizadas no prazo de 180 dias, conforme atestam os documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE), anexos junto a manifestação de inconformidade apresentada. Contudo, não os apresentou, impossibilitando a apreciação de tal prova. Acompanham a Manifestação de Inconformidade ( e-folhas 118 a 122 ) apenas documentos referentes à Previdência Social. Desse modo, voto por manter a glosa nesse ponto. - Ressarcimento do saldo credor do crédito presumido de Pis e de Cofins. É alegado às folhas 13/14 do Recurso Voluntário: A Contribuinte na qualidade de empresa produtora das mercadorias relacionadas no Caput do artigo 8° da lei 10.925/2004, diante de mecânica do PIS e da COFINS não- cumulativa, para o período, apurou no período crédito presumido de PIS e Cofins sobre in sumos (laranjas e lenha) adquiridos de pessoas físicas em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 combinado com o artigo 8° da lei 10.925/2004. Efetuada a análise dos créditos pela fiscalização, o agente fiscal confirmou a existência dos créditos apurados pela contribuinte em sua totalidade. Porém mesmo reconhecendo integralmente a existência do direito creditório, en- tendeu o agente fiscal que a possibilidade de ressarcimento ao crédito presumido de PIS e Cofins somente teria sido prevista, para os créditos apurados a partir do ano calendário de 2006, após a entrada em vigor da lei 12.431/2011. Assim, restringiu a forma de aproveitamento do respectivo crédito, impedindo o ressarcimento em dinheiro ou compensação do crédito presumido com demais débitos do contribuinte, alegando equivocadamente, que os créditos apurados no ano calendário de 2005 somente poderiam ser utilizados para a dedução das contribuições devidas para o PIS e COFINS, alegando que para este período, o direito ao ressarcimento do referido crédito não era reconhecido pela RFB. Para o deslinde sobre a questão, imprescindível um breve histórico. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906304/2011-68 O crédito presumido do PIS e da Cofins, apurado sobre custos com aquisições de insumos de pessoas físicas residentes no País, foi inicialmente instituído pela Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3 o , §§ 10 e 11 e Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3°, §§ 5°, 6° e 12, respectivamente. Posteriormente, estes dispositivos foram revogados pela Lei n° 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP n° 183, de 30/4/2004, literalmente: “Art. 16. Ficam revogados: I - a partir do 1° (primeiro) dia do 4° (quarto) mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória n o 183, de 30 de abril de 2004: a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e b) os §§ 5o, 6o, 11 e 12 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (...)” Contudo, esta mesma Lei restaurou o crédito presumido da Cofins e do PIS para as agroindústrias, assim dispondo: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, '0)7.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei n° 12.058, de 2009) (Vide Lei n° 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória n° 545, de 2011) (Vide Lei n° 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória n° 582, de 2012) (Vide Medida Provisória n° 609, de 2013 (Vide Medida Provisória n° 609, de 2013 (Vide Lei n° 12.839, de 2013) (Vide Lei n° 12.865, de 2013) (...) § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1° deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906304/2011-68 I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis n'M 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II—35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. II—50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12,—15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada. pela. Lei n° 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei n° 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei n° 11.488, de 2007) "Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (destaque não original) [..]." Conforme disposto nos art. 8° e 15, citados e transcritos acima, na vigência da Lei n° 10.925, de 23/07/2004, o crédito presumido da agroindústria somente poderia ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação. Com efeito, a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3° daquela lei, assim dispondo: "Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [..]; § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3°, para fins de: (destaque não original) [..]." Da mesma forma está estabelecido para o PIS, no art. 5° da Lei 10.637, de 2002. A IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, dispunha em seu art. 21: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3° da Lei n° 10.637. de 30 de dezembro de 2002. e do art. 3°da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906304/2011-68 puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (destaque não original) (...) Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderiam ser objeto de pedido de restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente. Os créditos presumidos da agroindústria não eram apurados na forma daquele artigo, mas sim nos termos do art. 8°, § 3° da Lei n° 10.925, de 23/07/2004. Já suas utilizações estavam previstas no próprio art. 8° e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, poderiam ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. A legislação aplicável à época dos fatos geradores era bastante clara a respeito da vedação de compensação e ressarcimento de créditos presumidos. No mais, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (Grifo e negrito nossos) Ocorre que legislação superveniente, a Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, modificada pela Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, alterou este entendimento retroativamente a 2006, conforme art. 10 transcrito abaixo, estabelecendo a permissão de compensação ou ressarcimento de Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906304/2011-68 créditos presumidos apurados na forma do §3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004: Art. 10.A Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 56-A e 56-B: "Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I. - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável á matéria; II. - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável á matéria. § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I. - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação desta Lei; II. - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9°do art. 3°da Lei n° 10.637, de 30de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003." Mas o mesmo dispositivo, no §1°, incisos I e II também estabeleceu os prazos processuais para a entrada do pedido de compensação e/ou ressarcimento: a) relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir 1° dia do mês subseqüente à data de publicação da lei. No caso, contando a partir de 1° de janeiro de 2011, pois a Lei 12350, de 2010, foi publicada em dezembro de 2010; b) relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e 2010, a partir de 1° de janeiro de 2012. Para tanto, adota-se a ratio decidendi do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 08 daquele documento: Ou seja, todas as empresas tiveram seu direito reconhecido retroativamente a 2006, porém com prazos definidos para entrar com o pedido de ressarcimento e/ou compensação. Como a empresa entrou com o pedido de ressarcimento antes destes prazos, a autoridade fiscal não concedeu o ressarcimento ou compensação pois a empresa descumpriu o prazo legal de entrada do pedido. Esta não é uma questão de criação de formalidade não prevista em lei como argumenta o interessado. Os pedidos em análise feitos antes dos prazos Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906304/2011-68 estabelecidos na lei, como é o caso do processo em análise, não foram deferidos porque a lei foi clara ao estabelecer os prazos para entrada do pedido. Quem pediu em 2006, por exemplo, extingmiu débitos de tributos diversos daquela época sob condição resolutória de homologação. E este prazo existe para não criar tratamento diferenciado com aquelas empresas que, obedecendo a lei, solicitou compensação somente após janeiro de 2011 relativamente aos créditos apurados entre 2006 e 2008 e após janeiro de 2012 para os créditos de 2009 e 2010. Acatar que isso seria apenas um excesso de formalismo geraria uma assimetria entre as empresas que obedeceram os prazos legais e as outras que se anteciparam, com a vantagem para aquelas que se anteciparam, compensando débitos tributários de uma época em que não havia ainda o permissivo legal. Uma vez que crédito presumido de PIS e Cofins, conforme legislação vigente, não tem atualização monetária, esse fato aumenta a assimetria de tratamento, com evidente vantagem para quem solicitou anos antes da Lei. A ausência de atualização do crédito também impacta a compensação pois, no encontro de contas, o crédito presumido não é atualizado monetariamente, representando uma grande vantagem para quem solicitou a compensação em 2007, 2008 ou 2009, como é o caso da requerente. Se a RFB homologasse a compensação, este encontro de contas ocorreria anos atrás, na data do fato gerador, sem multa ou juros de mora nos débitos e com pouca ou nenhuma defasagem do valor do crédito pela falta de atualização monetária. Seria como conceder um benefício especial para a empresa que se antecipou à lei e dar-lhe um tratamento diferenciado das demais, que seguiram os prazos legais. - Atualização com taxa Selic A Instrução Normativa RFB n°1717, de 17 de julho de 2017 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese específica de ressarcimento, fixa a seguinte regra: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I. - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II. - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III. - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e No caso da Cofins, especificamente, o pagamento de juros compensatórios e/ ou a atualização monetária do ressarcimento de crédito da Cofins não-cumulativa é também expressamente vedado na Lei n° 10.833, de 2003, que instituiu o regime não-cumulativo, assim dispondo: “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906304/2011-68 No mais, a Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.000194/2004-15
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO POR ESTIMATIVA. ART. 150, § 4º, DO CTN. A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN - cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (Súmula CARF nº 135).
Numero da decisão: 9303-010.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO POR ESTIMATIVA. ART. 150, § 4º, DO CTN. A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN - cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (Súmula CARF nº 135). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 1.244 a 1.251), contra o Acórdão 1101-00.244, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Sejul do CARF (fls. 1.221 a 1.228), sob a seguinte ementa e dispositivo: ANO CALENDÁRIO: 1998 IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 150, § 4° DO CTN. APLICABILIDADE. Nos tributos sujeitados ao lançamento por homologação o Fisco dispõe de cinco anos, a contar do fato gerador, para rever O procedimento do sujeito passivo, transposto este AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 01 94 /2 00 4- 15 Fl. 1299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.642 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.000194/2004-15 período considera-se homologada tacitamente a declaração e por conseguinte, extinto o crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, suscitada pelo relator quanto ao ano calendário de 1998, e cancelar a exigência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro João Bellini Junior acompanhou em face da constatação de pagamento parcial do tributo, no transcurso do ano calendário, por estimativa. Contra esta decisão, a PGFN havia oposto Embargos de Declaração (fls. 1.232 a 1.235), alegando omissão, que consistiria “em não se ter examinado a necessidade do pagamento antecipado, para fins de aplicação do art. 150, § 4°, do CTN”, omissão esta que não foi reconhecida no Despacho às fls. 1.239 a 1.242, pois “o voto condutor do acórdão admitiu o fenômeno decadencial, contado o lapso temporal quinquenal sob a premissa do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional (lançamento por homologação), independentemente da circunstância de ter ocorrido ou não o antecipado pagamento de parcela do tributo”. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.268 a 1.272), a PGFN defende que, não tendo havido pagamento antecipado, aplica-se, para a contagem do prazo decadencial, a regra do art. 173, I – cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme jurisprudência vinculante do STJ (REsp nº 973.733/SC). O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 1.279 a 1.295), pedindo, em caráter preliminar, o não conhecimento do Recurso, pois os paradigmas teriam chegado à mesma conclusão. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Quanto ao conhecimento, concluiu o Relator pela decadência independentemente de ter havido ou não pagamento antecipado, não havendo que se falar em identidade com os paradigmas (o fato de ter havido pagamento é o que levou à formação da convicção de apenas um dos Conselheiros). Assim, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, sendo o IRPJ tributo sujeito a lançamento por homologação, a contagem do prazo se dá, observadas as condições para tal, pela regra do art. 150, § 4º (cinco anos do fato gerador): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) Fl. 1300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.642 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.000194/2004-15 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Não atendidas estas condições, utiliza-se a regra geral do art. 173, I (cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado). Fixada esta premissa, resta saber qual das duas regras é aplicável ao caso concreto, devendo ser observada, a teor do art. 62, § 2º, do RICARF, decisão vinculante do STJ, em Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no julgamento do REsp nº 973.733/SC, cuja Ementa transcrevo parcialmente a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção ...) (REsp nº 973.733/SC, Relator Min. Luiz Fux, Dje: 18/09/2009) Para a solução do litígio, basta, então, saber da ocorrência ou não de pagamento antecipado (ainda que parcial). O dispositivo do Acórdão recorrido nos leva a concluir que “houve pagamento parcial do tributo, no transcurso do ano calendário, por estimativa”, recolhimento que também leva à aplicação da regra especial para o lançamento por homologação: Súmula CARF nº 135: A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. A ciência do Auto de Infração deu-se em 08/01/2004 (Aviso de Recebimento às fls. 146), estando albergado, assim, pela decadência, o ano-calendário de 1998, pois já haviam transcorrido mais de cinco anos (31/12/2003) da data do fato gerador (31/12/1998). À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.642 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.000194/2004-15 Fl. 1302DF CARF MF Documento nato-digital

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