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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8232163 #
Numero do processo: 10830.002754/2005-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.
Numero da decisão: 2001-002.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restaurar parte das despesas lançadas em Livro Caixa. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restaurar parte das despesas lançadas em Livro Caixa. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 26/01/05, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 359,04 a título de IRPF, e R$ 4.179,75 a título de IRPF suplementar, exercício 2001, ano-calendário 2000, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, das seguintes fontes pagadoras: IC TRANSPORTES LTDA., CNPJ 49.871.213/000-88, no valor de R$ 9.664,23; FERTICENTRO TRANSPORTES GERAIS LTDA., CNPJ 48.463.228/0001-44, no valor de R$ 5.985,66; e BUNDGE ALIMENTOS S/A, CNPJ 84.046.101/0001-93, no valor de R$ 1.168,64. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação na qual informa que apesar do valor apurado representar-se cristalino e verdadeiro, o auditor fiscal ao retificar a DIRF 2001 não lançou na atividade rural os investimentos ocorridos, uma vez que constam lançados na declaração de bens. Aduz que foi constatado a cobrança indevida no valor AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 27 54 /2 00 5- 06 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.057 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002754/2005-06 de R$ 359,04 e anexa cópia do DARF de recolhimento. Requer a retificação da declaração de IR 2001/2000, utilizando como abatimento os investimentos realizados na atividade rural. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) comprovantes de rendimentos pagos e de retenção e IR na fonte, ano-calendário 2000, fonte pagadora IC TRANSPORTES LTDA., CNPJ 49.871.213/000-88 (fl.17); (ii) comprovantes de rendimentos pagos e de retenção e IR na fonte, ano- calendário 2000, fonte pagadora FERTICENTRO TRANSPORTES GERAIS LTDA., CNPJ 48.463.228/0001-44 (fl.18); (iii) demonstrativo da retificação de IRPF, ano base 2000 - atividade rural (fl.19); (iv) DAA ano-calendário 2000 (fls.20-26); (v) DARF, no valor de R$ 359,04 (fl.27); (vi) recibo de entrega da DAA completa – 2000 (fls.28-35); (vii) nota fiscal de veículo (fl.36); (viii) certificado de registro e licenciamento de veículo (fl.37); (ix) boleto de pagamento – arrendamento mercantil no valor de R$ 2.490,29 (fl.37); (x) certificado de registro e licenciamento de veículo (fl.38); (xi) certificados de registro e licenciamento de veículo (fl.39); (xii) nota fiscal de semi reboque basculante (fl.40); (xiii) certificado de registro e licenciamento de veículo (fl.41); (xiv) nota fiscal (fl.42); (xv) certificado de registro e licenciamento de veículo (fl.43); (xvi) contrato de arrendamento mercantil (fl.44); (xvii) boleto de pagamento – arrendamento mercantil no valor de R$ 2.082,35 (fl.45); (xviii) DAA – 2001 (fl.48-50); (xix) dados de controle – 2001 (fl.51); (xx) DIRF ano-calendário 2000 (fls.52-54); e (xxi) informe de rendimentos financeiros – Bradesco Previdência (fl.55). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília (DF) proferiu o acórdão nº ACÓRDÃO Nº: 03-25.142 – 6ª Turma da DRJ/BSA, julgando improcedente a impugnação por entender que: a) não há entre a documentação acostada, cópia do Livro Caixa da atividade rural do interessado, e não se aplica ao presente caso a hipótese de dispensa de Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.057 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002754/2005-06 inscrição do Livro Caixa, uma vez que o total da receita é de R$ 123.525,00, acima, portanto do limite previsto no § 3º do art.18 da Lei 9.250; b) as despesas que porventura estejam comprovadas pela documentação apresentada pelo contribuinte não poderão ser consideradas, por falta da escrituração do Livro Caixa exigida em Lei e documentação de suporte correspondente; c) o contribuinte não contesta a infração relativa à omissão de rendimentos, dessa forma conforme o previsto no art. 17 do Decreto 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada; Inconformado com o v. acórdão nº ACÓRDÃO Nº: 03-25.142 – 6ª Turma da DRJ/BSA, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese que devem ser considerados os investimentos efetuados na atividade rural. O Recorrente instruiu seu Recurso com os seguintes documentos: (i) cópias de Livro Caixa (fls.89-123); (ii) demonstrativo da retificação de IRPF, ano base 2000 - atividade rural (fl.124); (iii) DAA ano-calendário 2000 (fls.125-129); (iv) IRPF, ano-calendário 2000 - Atividade Rural (fls.130-131); (v) recibo de entrega da DAA completa – 2000 (fls.132-139); (vi) nota fiscal - CASA DO TOMATEIRO COMÉRCIO, IMP. E EXP. DE PRODUTOS AGR. LTDA., que comprova a aquisição de semente de milho, no valor de R$ 1.474,00 (fl.140); (vii) notas fiscais - ITUPETRO COM. E TRANSP.DE DERIVADOS DE PETR. LTDA. (fls.141-145,147-151); (viii) nota fiscal - CLÁUDIO BONAGÚRIO - ME (fl.146); (ix) demonstrativos de salário - SITECON ESCRITORIO CONTABIL (fls.152- 157); (x) autorização de transferência de veículo (fl.158); (xi) extrato eletrônico - crédito rural (fl.159); (xii) nota fiscal - ANTONIOLI TERRAPLANAGEM (fl.160); (xiii) certificado de registro e licenciamento de veículo (fl.161); (xiv) certificado de registro e licenciamento de veículo (fl.162); (xv) nota fiscal (fl.163); e (xvi) nota fiscal – NOMA E CIA LTDA. (fl.164). Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.057 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002754/2005-06 Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de deduções de despesas em livro caixa. Como é sabido, a legislação tributária permite a dedução de despesas contabilizadas em livro caixa. Senão veja-se o art. 6º, da Lei nº 8.134/1990. Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. No mesmo sentido, estabeleciam os art. 75 e 76 do RIR/99, veja-se: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.057 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002754/2005-06 Nota-se, portanto, que o contribuinte de recebe rendimentos oriundos de trabalho não assalariado deve registrar receitas e despesas em livro caixa, sendo-lhe permitida a dedução de algumas despesas, incluindo-se despesas com pagamento de salários e encargos trabalhistas, além de despesas de custeio pagas, assim compreendidas aquelas indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Como relatado linhas acima, a decisão de piso rejeitou os argumentos do ora Recorrente, por falta de comprovação das despesas e diante da não apresentação do livro caixa. Ocorre que o Recorrente juntou com seu recurso documentos com o objetivo de comprovar a veracidade de despesas escrituradas em livro caixa. Passo a analisar as despesas isoladamente. Contrato de Arrendamento Mercantil (fls.44), tendo como objeto veículo automotor e cabine, não será possível a restauração destes valores, por mais que o elemento do contrato tenha referência com objeto de trabalho, visto que não há como comprovar sua quitação. Neste caso, mantenho a glosa dessa despesa; Nota fiscal emitida por CASA DO TOMATEIRO COM. IMP. E EXP. DE PRODUTOS AGRÍCOLAS (fls.140), tendo como objeto a venda de sementes de milho, no valor total de R$ 1.474,00. Neste caso, restauro a dedução desta despesa no livro caixa; Notas fiscais emitidas por ITUPETRO COM. E TRANSP. DE DERIVADOS DE PETROLEO (fls.141-145, 147-151), tendo como objeto a venda de diesel comum, no valor total de R$ 22.435,00. Neste caso, restauro a dedução desta despesa no livro caixa; Nota fiscal emitida por CLÁUDIO BONAGÚRIO – ME (fls.146), tendo como objeto a venda de uma roçadeira, no valor de R$ 1.500,00. Neste caso, restauro a dedução desta despesa no livro caixa; As folhas de pagamento juntadas às fls.152 a 157, não acompanhadas de recibos de salário ou outra forma de comprovar o efetivo pagamento, não são documentos hábeis para dedução; Nota fiscal emitida por J. L ANTONIOLI TERRAPLANAGEM (fls.160), tendo como objeto a venda de Semi Reboque, no valor de R$ 22.000,00. Neste caso, restauro a dedução desta despesa do livro caixa; Os documentos juntados às fls. 158, 159, 163, 164, não são hábeis para comprovação da dedução. Dessa forma, do valor de R$ 230.461,21, que o Recorrente pretende ver reconhecido como despesa registrada em livro caixa, apenas deve ser reconhecido o valor de R$ 47.409,00, devidamente comprovado como demonstrado linhas acima. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento para restaurar parte das despesas lançadas em livro caixa. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.057 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.002754/2005-06 (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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8190877 #
Numero do processo: 11610.008780/2006-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão se omitir sobre ponto em relação ao qual deveria ter se pronunciado a Turma e apresentar erro material que acarrete contradição entre a decisão e seus fundamentos. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. TROCA DE MODELO. IMPOSSIBILIDADE. Vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega.
Numero da decisão: 2001-002.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e contradição apontadas pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2001-000.797, de 23/10/2018, para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão se omitir sobre ponto em relação ao qual deveria ter se pronunciado a Turma e apresentar erro material que acarrete contradição entre a decisão e seus fundamentos. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. TROCA DE MODELO. IMPOSSIBILIDADE. Vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-28T13:31:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-28T13:31:06Z; Last-Modified: 2020-03-28T13:31:06Z; dcterms:modified: 2020-03-28T13:31:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-28T13:31:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-28T13:31:06Z; meta:save-date: 2020-03-28T13:31:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-28T13:31:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-28T13:31:06Z; created: 2020-03-28T13:31:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-28T13:31:06Z; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-28T13:31:06Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.008780/2006-78 Recurso Embargos Acórdão nº 2001-002.473 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de março de 2020 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado MARCO AURÉLIO DE CARVALHO TEIXEIRA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão se omitir sobre ponto em relação ao qual deveria ter se pronunciado a Turma e apresentar erro material que acarrete contradição entre a decisão e seus fundamentos. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. TROCA DE MODELO. IMPOSSIBILIDADE. Vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e contradição apontadas pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2001-000.797, de 23/10/2018, para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 87 80 /2 00 6- 78 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.473 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008780/2006-78 Trata-se de Embargos de Declaração (e-fls. 221/224) opostos pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional – PGFN em face do Acórdão n° 2001-000.797, proferido em sessão virtual, não presencial, de 23/10/2018, pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF (e-fls. 215/219), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. TROCA DE FORMULÁRIO. Em se tratando da declaração de rendimentos da pessoa física, após o prazo previsto para sua entrega, incabível a retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Os embargos de declaração foram admitidos pelo Presidente desta Turma Extraordinária, nos termos do Anexo II, art. 65, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, tendo em vista a ocorrência de omissão na aplicação da Súmula nº 86 deste Conselho e da contradição existente entre o teor da ementa que estabelece a impossibilidade de mudança de formulário e a conclusão do Acórdão que autorizava a troca de modelo. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade Os embargos preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Escopo do julgamento A delimitação do julgamento nos embargos de declaração admitidos são: a) Omissão na aplicação da Súmula CARF nº 86; e b) Contradição entre a ementa e a conclusão do acórdão CARF. Da alegada omissão Cientificada da decisão, a PGFN opôs, tempestivamente, embargos de declaração, no qual destacamos os seguintes trechos: Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.473 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008780/2006-78 ...a decisão, data máxima vênia, se mostra eivada do vício da omissão, uma vez que este e. colegiado não se manifestou sobre a aplicação da Súmula CARF nº 86 ao presente caso... Em detrimento da aplicação da Súmula deste e. Conselho, entendeu que é possível a troca do modelo de declaração pelo contribuinte. No presente caso, de declaração simplificada para completa. Importante salientar que os Conselheiros do CARF são obrigados a observar as suas súmulas, nos termos do artigo 45, VI, do Regimento Interno atual: O voto vencedor do Acórdão embargado, como bem demonstrado pela Douta Procuradoria-Geral, formula suas convicções de decidir à margem da Súmula CARF nº 86, e com entendimento oposto ao do seu enunciado, in verbis: É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. Por óbvio, que havendo Súmula proferida por este Conselho acerca de determinada matéria, as mesmas serão de observância obrigatória pelos seus Membros, vinculando seus entendimentos aquele dispositivo, conforme dispõe o artigo 45, VI do RICARF. Desta forma, entendo que assiste razão a embargante devendo ser observado o enunciado da Súmula CARF nº 86, com a consequente retificação da decisão embargada. Da alegada contradição A embargante alega, também, a ocorrência de contradição no r. julgado entre a conclusão do acórdão e a ementa. Assevera a d. Procuradora que enquanto a conclusão da turma foi no sentido de admitir a retificação da declaração, a ementa reflete entendimento contrário, ou seja, pela impossibilidade de retificação da declaração em caso de troca na forma de tributação dos rendimentos, texto in verbis: “Em se tratando da declaração de rendimentos da pessoa física, após o prazo previsto para sua entrega, incabível a retificação que tenha por objetivo a troca de modelo.” Neste ponto, também assiste razão a embargante devendo o texto da ementa ser adequado ao entendimento e decisão proferida por este Colegiado, conforme abaixo: “Em se tratando da declaração de rendimentos da pessoa física, após o prazo previsto para sua entrega, cabível a retificação que tenha por objetivo a troca de modelo.” Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.473 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.008780/2006-78 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, ACOLHO os aclaratórios, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e contradição apontadas pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2001-000.797, de 23/10/2018, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.660330/2012-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 30 /2 01 2- 96 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.005 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.660330/2012-96 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra não homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração vencido em 31/01/2013. O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, à fl. 7, emitido em 03/01/2013, não homologou o pedido de compensação, PER/DCOMP n° 40817.68772.060812.1.3.04-1477, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP. Características do DARF discriminado no PER/DCOMP: período 30/06/2012, código de receita 2172, valor total de R$ 5.083,90, arrecadado em 31/07/2012. Notificada da decisão em 17/01/2013 (fl. 9), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 17/27 alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido em 03/01/2013. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. 5. A ausência de motivação das decisões, como é o caso, importa em nulidade do ato praticado, consoante preleciona o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. 6. As garantias constitucionais de ampla defesa e o contraditório foram violentamente usurpadas pela autoridade administrativa que, simplesmente, não analisou o mérito do pedido de restituição/compensação postulado pela empresa e sequer intimou a empresa a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do tributo pago, conforme dispõe o art. 65 da IN 1.300, de 2012. 7. Além do direito à ampla defesa, a autoridade administrativa não cumpriu seu dever de eficiência, pois quedou-se omissa quanto aos fundamentos que formaram seu entendimento. Portanto, totalmente nulo o despacho decisório. 8. Protesta pela produção de provas com base no § 40 do art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972 e requer que seja acatada as preliminares argüidas a fim de declarar nulo de pleno direito o despacho decisório. 9. Caso o entendimento seja pelo não reconhecimento das nulidades argüidas, requere seja o presente manifesto julgado totalmente procedente, reconhecendo o direito creditório em sua integralidade. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.005 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.660330/2012-96 A 11ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto afastou as preliminares de nulidade e julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de não haver provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho alegando, em suma, as mesmas matérias apostas na manifestação de inconformidade e, ao fim, pugna pelo o provimento do recurso. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da preliminar de nulidade A Recorrente alega que o despacho decisório de e-fl. 7 está maculado de vício insanável pro suposto cerceamento do direito de defesa, que assim o nulifica. Em suma alega que a fundamentação do despacho decisório que não homologa seu pleito de compensação é, por natureza jurídica, ato administrativo vinculado, e por essa razão carece de motivação nos moldes que fora praticado. Sem o objetivo de adentrar em discussões doutrinárias sobre atos administrativos, é preciso destacar que o ato vinculado – a qual está sujeita a administração tributária por força do art. 3º do CTN, necessita unicamente de amparo de lei. Existem lei que o sustente, não há vício de motivação, ao contrário do que alega a Recorrente. Ademais, tenho que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à legislação fiscal. No caso em tela não vislumbro prejuízo que justifique a decretação de nulidade do despacho decisório, vez que respeita a forma legal e os princípios que regem a Administração Pública. Sobre o suposto cerceamento de defesa, não há que se sustentar vez que a Recorrente foi intimada de todos os atos processuais e, inclusive, interpôs recurso a este Conselho apresentando suas razões, pontuando suas discordâncias com o aresto vergastado. Portanto, divergências de entendimento não são causas de nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 2 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.005 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.660330/2012-96 Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório de e-fl. 7. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.005 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.660330/2012-96 documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 3 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.005 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.660330/2012-96 § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.005 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.660330/2012-96 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10074.720586/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 02/12/2011 a 31/12/2011 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DE MERCADORIA IMPORTADA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. DESCABIMENTO. É descabida a aplicação da multa prevista no art. 23, caput, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n.º 1.455/76, quando não provada a fraude ou simulação negocial, na realização de operações de importação, tendente à ocultação dos reais adquirentes das mercadorias, não se configurando a necessária interposição fraudulenta quando os intervenientes estão respaldados em contratos comerciais válidos, possuem capacidade econômico-financeira e operacional para realização das operações e não restou demonstrada qualquer irregularidade na sua execução, não servindo de prova meras conjecturas fundadas em relações societárias e direitos de exclusividade.
Numero da decisão: 3302-008.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. DESCABIMENTO. É descabida a aplicação da multa prevista no art. 23, caput, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n.º 1.455/76, quando não provada a fraude ou simulação negocial, na realização de operações de importação, tendente à ocultação dos reais adquirentes das mercadorias, não se configurando a necessária interposição fraudulenta quando os intervenientes estão respaldados em contratos comerciais válidos, possuem capacidade econômico-financeira e operacional para realização das operações e não restou demonstrada qualquer irregularidade na sua execução, não servindo de prova meras conjecturas fundadas em relações societárias e direitos de exclusividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 72 05 86 /2 01 5- 15 Fl. 2053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720586/2015-15 Relatório Por bem esclareccr a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata o presente processo do auto de infração de fls. 02/06, acompanhado do Relatório Fiscal de fls. 10/55, lavrado para exigência da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias estrangeiras não localizadas e importadas mediante ocultação do sujeito passivo, nos termos do art. 23, caput, V, §§ 1o e 3o do Decreto-Lei n° 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/02 e pela Lei n° 12.350/2010, no valor de R$ 1.211.390,90. Segundo relato da fiscalização, a autuada efetuou operações de comércio exterior atuando como encomendante não declarada e utilizando os serviços de interposta pessoa jurídica com o objetivo de ocultar-se dos controles aduaneiros e tributários. A autuada contratou as empresas VIVA COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 03.807.033/0001-36 e INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA (sujeito passivo solidário), CNPJ 09/006.813/0001-63, tão somente para acobertar a relação comercial existente entre a autuada, real importadora, distribuidora e representante no Brasil dos perfumes das marcas BULGARI, SALVADOR DALI e HERMES, e as empresas exportadoras BULGARI CORPORATION, HERMES e COFINLUXE, detentoras das marcas importadas. No período de 01 de janeiro de 2011 a 09 de dezembro de 2011 (data de registro das DI), as mercadorias destinadas à MRA foram importadas pela empresa EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNATIONAL, CNPJ 31.757.503/0001-30, tendo como encomendante interposta fraudulentamente a empresa VIVA Cosméticos Ltda. Neste período, foram registradas 24 (vinte e quatro) Declarações de Importação (DI) relacionadas nas planilhas 1 e 2, fls. 58/81. Os extratos dessas Declarações de Importação encontram-se às fls. 95/241. A multa decorrente destas operações foi aplicada através do Auto de Infração formalizado pelo processo n.º 10074.720.585/2015-62. No período de 02 a 31 de dezembro de 2011 (data de registro das DI), as mercadorias passaram a ser importadas pela INDUSTRIA E COMERCIO QUIMETAL S.A., CNPJ 27.240.464/0001-21, tendo como encomendante interposta fraudulentamente a empresa Indústria de Cosméticos Carvalho Ltda. Neste período, foram registradas 17 (dezessete) Declarações de Importação relacionadas nas planilhas 3 e 4, fls. 82/94. DI's às fls. 242/329. No presente processo, foi formalizado o Auto de Infração referente à multa equivalente ao valor aduaneiro das importações em que houve interposição fraudulenta da empresa Cosméticos Carvalho, e pela qual respondem solidariamente MRA e empresa Indústria de Cosméticos Carvalho Ltda, CNPJ 09.006.813/0001-63. A ação fiscal teve origem em uma fiscalização na empresa Cosméticos Carvalho onde foi constatada a prática de ilícito aduaneiro de ocultação do sujeito passivo/real adquirente/encomendante nas operações de comércio exterior. As pesquisas realizadas pelo Sepel/IRF/RJO identificaram nas operações comerciais da empresa Cosméticos Carvalho algumas características típicas de operações comerciais onde ocorre a interposição de terceiros, tais como: a) A emissão rotineira de NF-e de Saída contendo rol de mercadorias, qualitativa e quantitativamente, idêntico a relação de mercadorias recentemente nacionalizadas por uma única Declaração de Importação. b) Mesmo nos casos onde se observa o fracionamento de adições em Declaração de Importação em diferentes itens de uma mesma NF-e e/ou onde se observa a emissão de diversas NF-e dando saída a mercadorias nacionalizadas em uma única Declaração de Fl. 2054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720586/2015-15 Importação, ao se rearrumar os itens e/ou reunir estas diversas NF-e, constata-se a destinação da mercadoria importada a adquirentes previamente determinados. c) O diminuto intervalo de tempo entre o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada e a emissão da NF-e de Saída para essa mesma mercadoria, demonstrando o prévio conhecimento do destino final da mercadoria. Com amparo no procedimento estabelecido na IN SRF n.º 228/2002, além da fiscalização na empresa Cosméticos Carvalho, foram efetuadas diligências nas seguintes empresas: a) INDUSTRIA E COMERCIO QUIMETAL SA - CNPJ: 27.240.464/0001-21 (Trading contratada pela Cosméticos Carvalho para efetuar mais de 99% de suas importações no período auditado). b) PUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA - CNPJ 04.177.443/0001-03, cliente da Cosméticos Carvalho e destinatária de todos os perfumes importados por esta com as seguintes marcas: PACO RABANNE, CAROLINA HERRERA, NINA RICCI, JEAN PAUL GAULTIER, PENHALIGON’S L’ARTISAN PARFUMEUR, PRADA, VALENTINO, ANTONIO BANDERAS, SHAKIRA, COMME DE GARÇONS, entre outras, provenientes de sua própria controladora (Antonio Puig S.A.) e de outras empresas do grupo PUIG (Puig France, Fragrance and Skincare SL, Delaoalazeta SL). c) MRA COSMÉTICOS LTDA. - CNPJ: 06.194.426/0001-00, cliente da Cosméticos Carvalho e destinatária de todos os perfumes importados por esta com as marcas: BULGARI, HERMES E SALVADOR DALI, provenientes dos exportadores: BULGARI CORPORATION OF AMERICA, COFINLUXE S.A. E HERMES PARFUMS. Na referida ação fiscal, na empresa Cosméticos Carvalho, a fiscalização apurou as seguintes informações: 1) Origem dos recursos: a partir da contabilidade e dos dados bancários, não foram constatadas irregularidades, salientando que, com exceção de uma importação, todas as demais foram efetuadas na modalidade de encomenda, sendo a Quimetal a importadora ostensiva que tinha o ônus do pagamento dos tributos devidos e o fechamento do câmbio. 2) Existência de fato da empresa: de acordo com seu sítio na rede mundial de computadores, a Cosméticos Carvalho apresenta-se como “uma empresa focada na prestação de serviços globais nas áreas de Terceirização, Fabricação, Envase e Saches para os segmentos de Cosméticos, Higiene Pessoal e Perfumaria” e importação de produtos cosméticos e perfumaria. Para identificar a relevância dos serviços de importação dentro da empresa foi examinada sua contabilidade e constatado que em 2011 a empresa auferiu uma Receita de Vendas e Serviços no valor de R$45.010.569,64. Destes, R$30.549.437,20 são decorrentes de Receitas de Revenda, ou seja, praticamente 2/3 (dois terços) das receitas líquidas de venda da fiscalizada no ano de 2011 são decorrentes de simples revenda de mercadoria, sem qualquer tipo de industrialização ou serviço. Analisando as Notas Fiscais de saída emitidas pela fiscalizada, a autoridade fiscal constatou que no ano de 2011 a Puig Brasil adquiriu da fiscalizada mercadorias no valor de R$33.881.928,30, sendo responsável por R$28.085.582,94 do valor de Receita de Revenda da Cosméticos Carvalho. Salvo duas notas fiscais (n.ºs 24.477 e 22.775), todas as notas fiscais emitidas pela Cosméticos Carvalho para a Puig Brasil utilizaram o CFOP 6102, ou seja, referiam-se a revenda de mercadorias adquiridas de terceiros. Quanto à MRA, foi responsável pelo faturamento de R$2.867.037,92 e pelo valor de R$2.111.774,29 de Receita de Revenda da Cosméticos Carvalho. Também todas as Notas Fiscais emitidas pela Cosméticos Carvalho para a MRA relacionadas a produtos das marcas SALVADOR DALI, HERMES E BULGARI Fl. 2055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720586/2015-15 utilizaram o CFOP 6102, ou seja, referiam-se a Revenda de mercadorias adquiridas de terceiros. Conclusão: em que pese a Cosméticos Carvalho apresentar-se como uma empresa industrial, a Receita de produção industrial efetivamente representa menos de 1/3 (um terço) de suas receitas totais. Com exceção das mercadorias constantes da DI n.º 11/175423-9, todas as mercadorias revendidas pela Cosméticos Carvalho para a Puig Brasil e para a MRA foram importadas pela trading Quimetal com indicação nas DI’s de que se tratava de importação por encomenda da Cosméticos Carvalho. Em nenhum momento o nome da Puig Brasil ou da MRA aparece nos documentos de importação ou nas DI’s, mas as mercadorias são repassadas integralmente para estas adquirentes finais, que se apresentam no mercado como representantes ou distribuidoras das marcas dos perfumes importados. De acordo com seu sítio na rede mundial de computadores, a MRA, cujo nome fantasia é Vizcaya, apresenta-se como representante das seguintes marcas: Burberry, Bvlgari, Hermès, Montblanc, Jimmy Choo, Van Cleef & Arpels e Lanvin, idênticas às marcas de perfume que lhe são revendidas pela Cosméticos Carvalho. Quanto à Puig Brasil, tem por controladora (99,97%) a Antonio Puig S.A., com sede na Espanha, que é a dona das marcas Paco Rabanne, Carolina Herrera, Nina Ricci, Jean Paul Gaultier, Penhaligon’s L’artisan Parfumeur e licenciada internacional da Prada, Valentino, Antonio Banderas, Shakira, Comme De Garçons. Diante do exposto, não foram apuradas irregularidades relacionadas à existência de fato da empresa Cosméticos Carvalho. 3) Verificação da condição de real adquirente e transferências dos recursos empregados nas operações de comércio exterior (no caso em tela, somente importações): o que define a natureza de uma operação de importação por encomenda são as suas características, quais sejam: 1.º) Se a importação ocorreu a mando de um terceiro (encomendante), 2.º) Se a DI não foi registrada em nome deste terceiro (ou estaríamos tratando de uma importação própria) e 3.º) Se não foi esse terceiro que forneceu os recursos para pagar os tributos da importação e fechar o câmbio, ou seja, pagar pela mercadoria (ou estaríamos tratando de uma importação por conta e ordem de terceiro). Desta forma, ainda que existam vários intervenientes entre o encomendante e o importador, estando presentes as características acima, esta seria uma importação por encomenda. A legislação corrobora tal entendimento, pois, em momento algum, a quantidade de intervenientes é limitada a determinado número ou as obrigações do encomendante são condicionadas à aquisição das mercadorias diretamente da importadora ostensiva. A Instrução Normativa (IN) SRF n.º 634, de 2006, que estabelece requisitos e condições para a atuação de pessoas jurídicas importadoras em operações precedidas por encomenda de terceiros dispõe no art. 2.º, § 3.º que “Art. 2.º. O registro da Declaração de Importação (DI) fica condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)... § 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado nos termos da IN SRF n.º 455, de 5 de outubro de 2004 “.Além de providenciar a habilitação junto a RFB, a encomendante deve apresentar para fiscalização cópia do contrato firmado entre as empresas (importadora e encomendante) e os recursos para importação devem ser da importadora. A fiscalização salienta que embora seja o importador que promova o despacho de importação em seu nome, efetuando o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadorias (II, IPI, Cofins-Importação, PIS/Pasep-Importação e Cide- Fl. 2056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720586/2015-15 Combustíveis) e, conseqüentemente, seja ele o contribuinte dos tributos federais incidentes sobre as importações, a empresa encomendante das mercadorias é também o responsável solidário pelo recolhimento desses tributos, bem como pelas infrações, seja porque ambos têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos, seja por previsão expressa de lei. (arts. 124, I e II da Lei nº 5.172/1966 -CTN; arts. 32, parágrafo único, "d", e 95, VI, do Decreto-Lei nº 37/196627). Também refere à legislação de "preços de transferência". Por força da determinação expressa no artigo 14 da Lei nº 11.281/2006, sempre que houver vinculação entre o exportador estrangeiro e a empresa importadora ou a encomendante - nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.430/1996 - a empresa importadora e/ou a encomendante deve(m) observar as determinações dos artigos 18 a 24 da Lei nº 9.430/1996, quando da apuração do imposto de renda sobre as suas operações. Com relação ao IPI, conforme estabelece o artigo 13 da Lei nº 11.281/2006, a empresa encomendante é equiparada a estabelecimento industrial e, portanto, é contribuinte desse imposto. Conseqüentemente, o encomendante deverá, ainda, recolher o imposto incidente sobre a comercialização no mercado interno das mercadorias importadas e cumprir com as demais obrigações acessórias previstas na legislação desse tributo, podendo ainda aproveitar o crédito de IPI originário da operação de aquisição das mercadorias do importador. Durante o procedimento especial de fiscalização pautado na IN SRF n.º 228/02, uma das apurações é exatamente verificar se a empresa Cosméticos Carvalho é a real adquirente das mercadorias importadas, visando afastar a interposição fraudulenta, ou seja, situação na qual a fiscalizada esteja atuando como importador ostensivo ou intermediário em operações de importação por conta e ordem ou por encomenda sem declarar tal situação. A interposição fraudulenta pode ser presumida ou real. A hipótese de interposição fraudulenta presumida é observada nos casos em que o importador ostensivo não prova a origem dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Nesta situação, é licito ao agente fiscal presumir a existência de um sujeito oculto que supostamente financiaria a importação e que ao final seria o destinatário dos bens importados. A segunda hipótese é aquela em que o agente fiscal identifica o real beneficiário da importação, seja por vinculação de créditos em conta corrente para arcar com a operação internacional, seja pela logística da operação indicando que a mercadoria foi adquirida para atender a encomendante ou adquirente predeterminado. Da relação entre a Cosméticos Carvalho e a MRA: O nome fantasia da MRA é VIZCAYA e, assim como a PUIG Brasil, a empresa não possui habilitação para operar no comércio exterior. Em seu site divulga que representa nomes internacionais como Burberry, Bvlgari, Hermès, Montblanc, Jimmy Choo, Van Cleef & Arpels e Lanvin. No ano de 2011, todos os produtos destinados à MRA pela Cosméticos Carvalho foram artigos de perfumaria das marcas Salvador Dali, Hermes e Bulgari importados diretamente da empresas Confiluxe S/A, Hermes Parfums e Bulgari Corporation of America, proprietárias mundiais destas marcas, que a MRA afirma representar e distribuir no país. A partir de pesquisas feitas no programa DW Aduaneiro, foi constatado que todas as importações de mercadorias da posição NCM 3303.00, com exceção de uma de pequeno valor, durante o ano de 2011, tendo como exportadores as empresas Confiluxe S/A, Hermes e Bulgari Corporation of America, foram efetuadas pelas seguintes empresas: 1) a EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNATIONAL, CNPJ :31.757.503/0001-30, tendo como encomendante ou adquirente a empresa VIVA COSMÉTICOS, no período de janeiro a 09 de dezembro de 2011, e Fl. 2057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720586/2015-15 2) INDUSTRIA E COMERCIO QUIMETAL SA, CNPJ: 27.240.464/0001-21, tendo como encomendante a empresa INDUSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA, a partir de 02 de dezembro de 2011. Tanto a empresa VIVA Cosméticos, quanto a Cosméticos Carvalho, possuem a mesma sócia majoritária, a Srª Ivanilza Carvalho Martins (99% das cotas da primeira e 60% das cotas da segunda), atuam no ramo de perfumaria e produtos cosméticos e, de acordo com a primeira alteração contratual de Cosméticos Carvalho, em março de 2008, a Cosméticos Carvalho recebeu parte dos ativos da VIVA Cosméticos e um aumento de capital em decorrência de uma cisão parcial desta empresa. Também foi constatado que ambas as empresas possuíam, em 2011, idêntico “modus operandi”: parte de seu faturamento era decorrente de receita de industrialização/produção e outra parte de receita de revenda. Na tabela “Produtos fornecidos pela Cosméticos Carvalho para a MRA”, às fls. 868/869, estão relacionadas todas as Notas Fiscais de saída emitidas no ano de 2011. Às fls. 969/981 encontra-se a Tabela de mercadorias destinadas à MRA. Comparando-se as datas de emissão das notas fiscais de saída da Cosméticos Carvalho para a MRA e as datas de desembaraço das mercadorias importadas (produtos de perfumaria dos exportadores COFINLUXE, HERMES E BULGARI CORPORATION), resta claro que a Cosméticos Carvalho repassava imediatamente as mercadorias após o desembaraço das mesmas à real encomendante, a empresa MRA. Relatórios de mercadorias da Bulgari, Hermes e Cofinluxe às fls. 992/1048. Destaca a fiscalização, que, quando intimadas a apresentar todos os Contratos existentes entre elas, tanto a Cosméticos Carvalho quanto a MRA deliberadamente esquivaram-se de apresentar qualquer contrato relacionado aos produtos das marcas Bulgari, Salvador Dali e Hermes. Apresentado o contrato entre Cosméticos Carvalho e MRA, a autoridade fiscal, examinando-o, constatou que estas empresas ocultaram as obrigações das partes e a natureza da Cosméticos Carvalho de mero ocultador da verdadeira encomendante, a MRA. No ano de 2011, a MRA foi a única destinatária final de todos os produtos de perfumaria das marcas Salvador Dali, Hermes e Bulgari importados diretamente das proprietárias destas marcas. As mercadorias são importadas pela Indústria e Comercio Quimetal S.A., por encomenda da Indústria De Cosméticos Carvalho LTDA, que posteriormente as repassa à MRA. A Quimetal atua apenas como importador direto, executando as formalidades das importações e repassando os produtos à Cosméticos Carvalho, que seria, pretensamente, o encomendante e (re)vendedor desses produtos após um processo industrial. Apesar de a Cosméticos Carvalho e VIVA Cosméticos possuírem instalações industriais e atuarem como indústria em diversas operações, nestes casos, agiram como ocultadores da verdadeira encomendante, a MRA. Os fatos que caracterizam essa situação são os seguintes: 1) O exportador estrangeiro é o detentor das marcas comercializadas. 2) Os produtos importados, por serem de renome mundial, não podem ser alterados no Brasil, sob pena de perda de sua autenticidade. Para garantir a autenticidade dos produtos, eles vêm acabados e embalados do exterior, não podendo sofrer nenhum tipo de alteração no seu conteúdo ou apresentação. 3) O processo ao qual os produtos são submetidos no estabelecimento da Cosméticos Carvalho, que se resume à aposição do selo de autenticidade e de uma proteção de papel celofane, sequer pode ser considerado como industrialização, por força do art. 6°, § 2°, do RIPI/201064. Fl. 2058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720586/2015-15 O inciso IV, do artigo 4, do RIPI conceitua como operação de industrialização apenas aquela que importe em alterar a apresentação do produto pela colocação de embalagem de apresentação. Não se considera como acondicionamento de apresentação aquele em que a sua natureza e as características do seu rótulo atendam, apenas a exigências técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos (art. 6º, § 2º). Intimada a empresa Cosméticos Carvalho a esclarecer as etapas de industrialização dos produtos vendidos para a PUIG do Brasil e MRA Cosméticos, apresentou a seguinte descrição da atividade que demonstra ser uma prestação de serviço e não uma industrialização: 1) Registro do produto na ANVISA. 2) Retirar o celofane dos cartuchos. 3) Criar etiqueta, conforme normas da ANVISA para nacionalização do produto. 4) Colocação de etiqueta de nacionalização. 5) Colocação do selo de originalidade da ADIPEC (Associação dos Distribuidores e Importadores de Perfumes, Cosméticos e Similares). 6) Celofanizar 7) Colocar em caixa de embarque. Ressalta que todas as Notas Fiscais de venda das mercadorias da VIVA Cosméticos para MRA no ano de 2011 indicavam o CFOP 6.102, código utilizado para indicar vendas de mercadorias, ou seja, simples revenda não havendo qualquer industrialização no estabelecimento. Existe um “Contrato de Compra e Venda de Produto Acabado entre Indústria de Cosméticos Carvalho Ltda e MRA Comércio de Cosméticos S.A.”. De acordo com a cláusula 1, o objeto deste Contrato de Compra e Venda é o fornecimento dos produtos relacionados no Anexo I, que relaciona apenas os seguintes produtos: LINHA BOTANIQUE, LOÇÃO HIDRATANTE (350 ml) e SABONETE LÍQUIDO (500 ml), ou seja, o contrato apresentado não ampara os produtos importados pela Cosméticos Carvalho sob encomenda da MRA das marcas BULGARI, HERMES e SALVADOR DALI. A existência deste Contrato, o fluxograma apresentado pela Cosméticos Carvalho e os CFOP utilizados nas Notas Fiscais ratificam o fato de que a Cosméticos Carvalho efetua de fato algumas operações de industrialização para a MRA, mas nunca com os produtos relacionados às marcas SALVADOR DALI, HERMES E BULGARI. Em resumo, as atividades prestadas pela VIVA Cosméticos e pela Cosméticos Carvalho para a MRA no que tange aos produtos das marcas SALVADOR DALI, HERMES E BULGARI nunca foram de industrialização. 4) Os produtos importados são integralmente destinados à MRA poucos dias após a data do desembaraço, o que indica uma prévia definição do adquirente final da mercadoria antes mesmo de sua nacionalização. 5) Os produtos importados saem do Espírito Santo (Porto de Vitória), indo para o estabelecimento da VIVA Cosméticos ou da Cosméticos Carvalho no Rio de Janeiro, e depois retornando ao estabelecimento 001 da MRA de novo no Espírito Santo, para depois serem distribuídos por todo o território nacional, sem qualquer tipo de industrialização. Desta forma, a fiscalização concluiu que, apesar de ser declarada em todas as DI registradas no período desta fiscalização (ano de 2011) como a encomendante das mercadorias importadas por Eximbiz e Quimetal, nem a VIVA Cosméticos, nem a Cosméticos Carvalho são as reais encomendantes das mercadorias importadas, Fl. 2059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720586/2015-15 mas simples intervenientes, sem qualquer poder decisório, que agem prestando serviço de intermediação para clientes predeterminados, as empresas Puig do Brasil e MRA. A empresa Cosméticos Carvalho foi intimada diversas vezes a apresentar documentos, sendo que alguns não foram fornecidos pela interessada. São eles: 1) Contrato de fornecimento de mercadoria para a MRA que ampare os produtos importados, visto que o contrato apresentado refere-se a produtos diversos; 2) Contrato com os fornecedores estrangeiros detentores das marcas de perfume Burberry, Bulgari, Hermès, Montblanc, Jimmy Choo, Van Cleef & Arpels e Lanvin; 3) Relação dos produtos abrangidos, constantes do Anexo A, do Contrato firmado entre Cosméticos Carvalho e Companhia Universal de Perfumeria Francesa S.A, detentora da marca CHANEL de perfumes e 4) Livro de Registro de Controle de Produção e Estoque ou controle alternativo com as informações mínimas demandadas pela legislação. A Cosméticos Carvalho apresentou um Laudo Técnico de Engenharia (fls. 1310/1355) descrevendo todos os procedimentos aos quais os produtos que ingressam no estabelecimento são submetidos e concluindo que as instalações industriais da fiscalizada são reais, que existem equipamentos e atividade industrial manual realizada sobre todos os produtos recebidos no estabelecimento da fiscalizada e que, portanto, não seria possível a fiscalização desconsiderar que ela seja a real importadora dos produtos. A fiscalização reconhece a existência de operações de industrialização, obtendo, inclusive, receita com esta atividade. Todavia a industrialização ocorre com produtos destinados a empresas diferentes da Puig Brasil e da MRA. Os produtos destinados a estas empresas não sofrem qualquer tipo de industrialização. Corrobora este entendimento o fato de que nas notas fiscais de saída para referidas empresas consta o código CFOP 6102, de revenda de mercadoria. Para que seja considerada regular, a importação realizada por uma empresa, por encomenda ou por ordem de uma outra, deve atender a determinados requisitos, condições e obrigações tributárias acessórias previstos na legislação, bem como observar o tratamento tributário específico dispensado a esse tipo de operação. No entanto nenhuma destas obrigações foi atendida pelas empresas em questão. Tanto a MRA quanto a PUIG Brasil sabiam que estavam encomendando a compra de mercadorias importadas à Cosméticos Carvalho, pois eram elas que indicavam à Cosméticos Carvalho quem seria o fornecedor das mercadorias. Entretanto, nem a PUIG Brasil, nem a MRA, nunca providenciaram sua habilitação para operar em comércio exterior nos termos da IN SRF 455/2004 (Siscomex), nem apresentaram requerimento à Receita Federal solicitando sua vinculação à Quimetal, à Eximbiz, à Cosméticos Carvalho ou à VIVA Cosméticos. A MRA preferiu manter-se oculta do fisco nos processos de importação, dando a aparência de que Cosméticos Carvalho era de fato a real encomendante das mercadorias. Quanto à responsabilidade, a fiscalização destaca o art.136 do CTN, no âmbito do Direito Tributário, sendo a responsabilidade por infrações objetiva e independente da vontade do sujeito, que prescinde do elemento volitivo. Também os art. 94 e 95, do Decreto-Lei n.º 37/66 e o parágrafo único, do art. 673, do RA, consagram o princípio da responsabilização objetiva como regra para as infrações aduaneiras. Porém, caso exista disposição legal em contrário, como a expressa no inciso V, do art. 23, do DL n.º 1.455 de 07/04/1976, existindo fraude ou simulação, a responsabilidade passa a ser subjetiva, dependendo da intenção do agente. No caso em tela, restou comprovado que a MRA beneficiou-se da ocultação de sua condição de sujeito passivo das operações de importação e da interposição fraudulenta de Cosméticos Carvalho em razão de perder sua condição de contribuinte do IPI por equiparação a estabelecimento industrial. Fl. 2060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720586/2015-15 Por fim, no que tange à Quimetal e à Eximbiz, por força do disposto no art. 3º da IN SRF n.º 634/200693, além do nome da Cosméticos Carvalho ou da VIVA Cosméticos, a Quimetal, as empresas importadoras ostensivas, deveriam ter indicado o nome da MRA ao registrar as Declarações de Importação, pois esta era a encomendante, enquanto a Cosméticos Carvalho ou a VIVA Cosméticos eram apenas mais uma interveniente. Entretanto, não foram encontradas provas de que a Quimetal ou a Eximbiz tenham participado da simulação efetuada pela MRA, VIVA Cosméticos e Cosméticos Carvalho, ou de que ela tivesse ciência de que a real encomendante era a MRA e não a Cosméticos Carvalho ou a VIVA Cosméticos. Desta forma, para a Quimetal e Eximbiz, não há que se falar na infração de “cessão de nome para acobertar reais intervenientes ou beneficiários”, a qual pressupõe uma atitude consciente e uma finalidade específica. A ocultação do sujeito passivo responsável pela operação mediante interposição fraudulenta de terceiros é um ilícito punível com a pena de perdimento das mercadorias (Artigo 23, inciso V e parágrafos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com redação dada pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, combinados com os artigos 675, inciso II, e 689, inciso XXII e parágrafo 6º do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto nº 6.759/09). Intimada a informar a localização das mercadorias importadas para fins de apreensão das mesmas e aplicação da pena de perdimento, a autuada respondeu que não possuía mais as mercadorias. Diante da não localização das mercadorias, determinou-se a aplicação da multa prevista no parágrafo 3º, do artigo 23, do Decreto Lei nº 1.455/76, supra transcrito. A empresa que cede seu nome para ocultar a real encomendante (no caso, VIVA Cosméticos e Cosméticos Carvalho) e a empresa que fica oculta (MRA) são solidariamente responsáveis pelo recolhimento dos tributos e pelas eventuais infrações aduaneiras, seja porque ambas têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos, seja por previsão expressa de lei. (vide arts. 124, I e II da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN; arts. 32, parágrafo único, “d”, e 95, VI, do Decreto-Lei nº 37, de 196686). A multa do art. 33 da Lei n.º 11.488/2007, cujo sujeito passivo é exclusivamente a VIVA Cosméticos ou a Cosméticos Carvalho nas operações em que cada uma participou, respectivamente, foi objeto de Autos de Infração específicos, que constam do processo nº 10074.720.570/2015-02 (Cosméticos Carvalho) e nº 10074.720.584/2015-18 (VIVA Cosméticos). A concepção de que as sanções ora analisadas podem ser aplicadas cumulativamente foi cristalizada no art. 727, § 3.º, do Decreto n.º 6.759/200987, que trata do Regulamento Aduaneiro, no qual se consignou expressamente que a multa de 10% do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome não prejudica a pena de perdimento das mercadorias importadas ou exportadas. O Auto de Infração em tela, cujo presente Termo de Constatação é parte integrante, constitui exclusivamente o crédito tributário referente às importações em que Cosméticos Carvalho cedeu seu nome para ocultar MRA, responsabilizando solidariamente ambas as empresas pelo crédito tributário. No e-processo nº 10074.720.585/2015-62 foi formalizado o Auto de Infração referente à multa sobre as importações em que Viva Cosméticos cedeu seu nome para ocultar MRA, e pelo qual ambas respondem solidariamente. Termo de Sujeição Passiva Solidária para a empresa Indústria de Cosméticos Carvalho Ltda lavrado às fls. 56/57. Intimadas da autuação, as interessadas apresentaram impugnações. IMPUGNAÇÃO DE MRA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA (fls. 1.407/1.479): Fl. 2061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720586/2015-15 1- Inicialmente protesta pela tempestividade da impugnação apresentada. 2- Resume que a fiscalização está lhe aplicando a multa equivalente ao valor aduaneiro, tendo em vista a impossibilidade de apreensão das mercadorias objeto dos autos, com fulcro nos artigos 23, V, §§ l.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 1.455/76 e 689, inciso XXII, § 6.º, do Decreto n.º 6.759/09, sustentando que a impugnante seria a suposta encomendante das mercadorias objeto dos autos, trazidas ao país pela importadora EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNATIONAL por encomenda da Indústria de Cosméticos Carvalho Ltda. 3- Destaca que o presente lançamento abrange as compras de perfume no mercado interno feitas pela impugnante perante a Cosméticos Carvalho no ano de 2011 e que a fiscalização utilizou fatos supostamente apurados em procedimento especial de fiscalização aduaneira da IN SRF 228/2002 instaurado em face de outra empresa (INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO) para autuar as operações que ela figurou como encomendante. 4- Sob a alegação de que as empresas encomendantes se utilizariam do mesmo modus operandi, a AFRFB efetuou o presente lançamento fiscal sem que tenha efetivamente realizado qualquer fiscalização e/ou diligência para as importações ora autuadas. Por entender que os perfumes importados não poderiam sofrer qualquer processo de industrialização, a autoridade fiscal sustenta que a sua venda pela Cosméticos Carvalho indicaria a prática de interposição fraudulenta. No entanto o Auto de Infração é todo pautado em indícios e não em provas contundentes (até mesmo por impossibilidade material, pois inexiste qualquer fraude ou simulação). 5- Ainda que essa DRJ entenda que as operações deveriam ser registradas como importações encomenda da impugnante, o que se admite para fins de argumentação, o presente Auto de Infração não possui qualquer elemento que demonstre a presença de fraude ou simulação nas operações objeto dos autos (até mesmo por impossibilidade material), elementos estes que, obviamente, não podem ser presumidos, mas provados por quem as alega. E se assim fosse entendido, estaríamos diante da infração de declaração inexata, na forma prevista no art. 44, I, da Lei n.º 9.430, de 1996, aplicando- se a multa isolada de 1% do valor aduaneiro prevista no art. 69, § l.º, da Lei n.º 10.833, de 2003. Cita decisão administrativa (Acórdão 11-50.741/DRJ/Recife). 6- A impugnante apresenta sua empresa como fornecedora de produtos voltados ao tratamento capilar, cuidados corporais e comércio de cosméticos. De acordo com seu contrato social possui, além da matriz no Espírito Santo, filiais em São Paulo, Rio de Janeiro e no próprio Espírito Santo. 7- Durante a fiscalização na empresa Cosméticos Carvalho, a impugnante respondeu a todas as solicitações, demonstrando que é uma empresa íntegra, sempre agindo com lisura em suas operações comerciais. 8- Preliminarmente suscita a nulidade do auto por falta de comprovação de sua responsabilidade tributária, já que é mera adquirente das mercadorias no mercado interno importadas pela empresa Quimetal por encomenda da empresa Indústria de Cosméticos Carvalho. A empresa adquirente no mercado interno de mercadoria de origem estrangeira sem qualquer vínculo com seu processo de Importação não se encontra abrangida em nenhuma das hipóteses de incidência das responsabilidades tributárias citadas nos artigos 32 e 95 do Decreto-Lei n.º 37/66. A atribuição de responsabilidade solidária (frise-se que a impugnante foi identificada como devedora principal e não como devedora solidária) prevista nos arts. 32, parágrafo único, alíneas 'c' e 'd', e 95, incisos V e VI do Decreto-Lei n.º 37/66 se restringem ao encomendante predeterminado e ao adquirente de importação realizada por sua conta e ordem. O auto afirma que a impugnante deveria ter figurado como encomendante no lugar do seu fornecedor (Cosméticos Carvalho), pois seria a "encomendante da encomendante", e Fl. 2062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720586/2015-15 se assim fosse, o que se admite para fins de argumentação, ela estaria na condição de devedora solidária da importadora e nunca principal. Inexiste previsão legal atribuindo responsabilidade tributária a terceiro sem qualquer vinculação com a ocorrência do fato gerador da obrigação principal. A leitura do Auto de Infração demonstra que a atribuição de responsabilidade tributária à impugnante se limita ao fato de ela ter adquirido as mercadorias importadas já nacionalizadas em curto intervalo de tempo e em quantidade equivalente ao que teria sido importado o que denotaria se tratar de uma prévia encomenda. Tais fatos por si só não são suficientes para demonstrar uma suposta importação por encomenda da impugnante. 9- Cita o Acórdão DRJ/Recife n.º 11-50.740 que entende afastar as interpretações equivocadas no sentido de que o repasse direto e imediato da mercadoria importada para o adquirente no mercado interno seria suficiente para responsabilizar o adquirente. 10- Nas linhas introdutórias do Auto de Infração, a AFRFB esclarece o objeto do presente lançamento, deixando claro que ele se refere aos perfumes importados pela Quimetal por encomenda da Indústria de Cosméticos Carvalho LTDA e que, no seu entender, deveriam ter sido declarados como por encomenda da impugnante. No entanto os fatos apenas demonstram que a impugnante adquiriu os bens no mercado interno. As operações são importações por encomenda, tendo sido declarado o encomendante (Cosméticos Carvalho), que não é uma empresa de fachada, com recursos do importador (Quimetal). Estes elementos afastam qualquer fraude. 11- A fiscalização sustentou a acusação de fraude com base nos seguintes argumentos: i. Suposto contrato celebrado entre a MRA e a Cosméticos Carvalho que indicaria o controle da impugnante acerca das mercadorias importadas. ii. Venda da totalidade das mercadorias objeto dos autos para a impugnante; iii. Diminuto intervalo de tempo entre o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada e a emissão da NF-e de Saída para a impugnante, o que indicaria uma prévia definição do adquirente final das mercadorias antes mesmo de sua nacionalização; e, iv. O exportador estrangeiro é o detentor das marcas comercializadas e os produtos importados, por serem de renome mundial, não poderiam ser alterados no Brasil, sob pena de perda de sua autenticidade. 12- A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONTRATO ENTRE A IMPUGNANTE E A COSMÉTICOS CARVALHO QUE TENHA COMO OBJETO A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. MERA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NACIONAIS. De acordo com a AFRFB, a impugnante teria supostamente contratado a Cosméticos Carvalho para acobertar a relação comercial existente entre ela e as exportadoras dos perfumes das marcas BULGARI, SALVADOR DALI e HERMES com vistas a não recolher o IPI devido na saída de tais produtos. Aludido contrato foi juntado às fls. 673/682 e, diferentemente do alegado pela AFRFB, o seu objeto NÃO VERSA sobre produtos importados e sim sobre a fabricação de cosméticos pela Cosméticos Carvalho para posterior venda à impugnante restritamente no mercado interno. As tratativas comerciais existentes entre a impugnante e a Cosméticos Carvalho sempre se limitaram ao mercado nacional, inexistindo qualquer contrato versando sobre a aquisição de produtos importados. A mera leitura do contrato comprova que se trata de um contrato de produção de mercadorias nacionais (in casu cosméticos) que são vendidas pela impugnante no mercado interno, conforme comprovado pela mera visita em seu site. De acordo com a cláusula 3 do contrato está previsto, apenas, que a Cosméticos Carvalho deverá adquirir todas as matérias-primas utilizadas na fabricação dos cosméticos da MRA diretamente e dos indicados pela impugnante, isso ocorre porque a Cosméticos Carvalho era a responsável pela fabricação dos cosméticos e a impugnante Fl. 2063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720586/2015-15 visa a garantir a qualidade dos seus produtos, controlando apenas os fornecedores das matérias utilizadas na fabricação de cosméticos que vende no mercado interno. Os produtos em questão não são os perfumes importados e sim os cosméticos vendidos pela impugnante no mercado nacional de forma que o contrato em questão ao invés de provar qualquer fraude apenas comprova que o relacionamento da impugnante com a Cosméticos Carvalho é lícito. 13- VENDA DA INTEGRALIDADE DAS MERCADORIAS EM DIMINUTO INTERVALO DE TEMPO DESDE O DESEMBARAÇO. Os outros dois elementos que supostamente indicariam a ocorrência de uma importação por encomenda seriam o suposto repasse integral e em curto intervalo de tempo dos perfumes importados. Quanto à alegação em comento, verifica-se, na prática, a criação de uma presunção de interposição fraudulenta não prevista em lei. Não há na legislação qualquer dispositivo que possibilite tal interpretação, sendo vedado ao Fisco buscar analogias para punir, inexistindo, inclusive, o princípio In dúbio pro Fiscum", pois, se existir qualquer dúvida, ela deve ser interpretada em favor do contribuinte. Destaca-se que haverá presunção de interposição fraudulenta quando não restar comprovada a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos utilizados no comércio exterior e quando há antecipação de pagamentos, presunções que não fazem parte da imputação. Portanto, no caso concreto, a Auditora Fiscal criou uma outra presunção - sem base legal - no sentido de que haverá importação por encomenda quando a mercadoria é vendida em curto intervalo de tempo após o desembaraço. A relação existente entre a impugnante e Cosméticos Carvalho versava sobre a fabricação de cosméticos da MRA que são revendidos pela impugnante no mercado interno e venda de perfumes importados. Quanto aos perfumes, é de se destacar que se trata da compra e venda de produtos no MERCADO INTERNO, JÁ NACIONALIZADOS e, de acordo com a Cosméticos Carvalho, após terem sido submetidos ao processo de industrialização. A fiscalização também afirma que a venda rápida de mercadorias no mercado interno indicaria que elas ao chegarem no Brasil já teriam destino certo. Trata-se de mais uma exigência que não corresponde à realidade do mercado que é pautada pela necessidade de redução de custos e agilidade na venda de bens. Junta acórdãos administrativos que tratam da venda de mercadoria durante o trânsito para o Brasil. O fato de a fornecedora vender a integralidade das mercadorias adquiridas para um mesmo cliente no mercado interno não significa qualquer fraude ou conluio entre as empresas. Tampouco há elementos probatórios (até mesmo por impossibilidade material) no sentido de que a impugnante teria manifestado prévio interesse nas mercadorias em questão antes de elas serem importadas, o que não houve. Pode não ser interessante para a fornecedora efetuar vendas fracionadas para diversas empresas, porque tal fato implicaria em vasta carteira de clientes e de recebíveis para administrar, tendo optado em consolidar as vendas de determinados produtos para uma mesma empresa. Não há qualquer fraude no fato de a Cosméticos Carvalho optar por vender, no mercado interno, os perfumes das marcas BULGARI, HERMES e SALVADOR DALI para a impugnante, mormente pelo fato de que a impugnante não exerce nenhum controle ou interferência nas aquisições em tela. Fl. 2064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720586/2015-15 Salienta que diante da imputação de uma conduta fraudulenta é imprescindível a comprovação de tal ato intencional do agente, pois a fraude ou simulação não podem ser presumidas, mas provadas por quem as alega. Sequer foram juntados elementos de prova (correspondências, documentos, etc), até mesmo por impossibilidade material, que demonstrem que a VIVA teria atuado em virtude de "encomenda" prévia da impugnante. Transcreve parte de acórdão que trata de importação por empresa que intervenha de forma exclusiva nos atos de execução da importação, sem qualquer participação dos adquirentes das mercadorias. 14- A SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS IMPORTADOS E A SUPOSTA REPRESENTAÇÃO, PELA IMPUGNANTE, DOS DETENTORES DAS MARCAS NO BRASIL. Quanto ao processo de industrialização dos perfumes, salienta que é de responsabilidade da encomendante (INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO), pois a impugnante é uma mera adquirente dos perfumes no mercado nacional já industrializados. A Indústria de Cosméticos Carvalho esclareceu que os produtos cosméticos e de higiene pessoal estão sujeitos ao controle específico e detalhado da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e por esta razão a manipulação dos produtos só pode ser realizada por empresas que possuam autorizações específicas e estejam instaladas em estabelecimentos fabris que contem com todas as autorizações exigidas pelas legislações municipais, estaduais e federais. Também aquela empresa apresentou à fiscalização, conforme consta nos autos, uma descrição dos procedimentos adotados com os produtos importados, apresentando um laudo técnico de engenharia, comprovando a efetiva industrialização destes produtos. Junta acórdão do CARF que trata da impossibilidade de tratamento de importação de encomenda a produtos que passam por processo de industrialização. A impugnante defende a aplicação da SOLUÇÃO DE CONSULTA n.º 9 de 31 de Marco de 2010: ASSUNTO: Imposto sobre a Importação - II EMENTA: IMPORTAÇÃO PARA ENCOMENDANTE PREDETERMINADO. REQUISITOS. BENS IMPORTADOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A importação de bens de produção destinados à atividade industrial do importador, ainda que adquiridos no exterior mediante especificações da pessoa jurídica a quem será vendido o produto final, está fora do campo de incidência da IN SRF n.º 634/2006, cujos procedimentos de controle são aplicáveis à importação de mercadorias destinadas a revenda a encomendante predeterminado. Restou claro pelas provas fornecidas pela Cosméticos Carvalho que o processo de industrialização não visa a alterar (modificar sua composição) os perfumes. Ocorre que os perfumes ao chegarem ao Brasil não podem ser diretamente comercializados como pretende levar a crer a AFRFB sendo necessário realizar procedimentos que são considerados pela legislação como procedimentos industriais. A "alteração" de produtos (aparentemente a AFRFB se refere ao processo que é exercido sobre matérias-primas ou produtos intermediários, para obtenção de espécie nova transformação) não é a única hipótese prevista no Decreto n.º 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI). Considerando o informado pela encomendante e o disposto no artigo 4.º, IV, RIPI/2010, a embalagem e a etiquetagem já caracterizam uma operação de industrialização, sendo que ela desempenha outros procedimentos que não se restringem à colocação de etiquetas. Oportuno salientar que a impugnante sempre agiu de boa-fé quanto à aquisição de produtos que efetivamente foram submetidos a processo de industrialização, eis que as Fl. 2065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720586/2015-15 Notas Fiscais de Venda emitidas pela Cosméticos Carvalho sempre possuíam o destaque do IPI. E as Notas Fiscais são consideradas documento comprovar a realização de um negócio jurídico. Outro argumento que se afasta da verdade é que a impugnante seria a distribuidora e representante no Brasil dos perfumes das marcas BULGARI, SALVADOR DALI e HERMES. Tal afirmação não tem suporte probatório, e a fiscalização se refere à informação constante no site da empresa de que ela distribuiria no Brasil de marcas mundiais de perfumes como Jimmy Choo, Burberry, Bvlgari, Hermes, Montblanc e Van Cleef& Arpeis, concluindo que a impugnante seria a distribuidora dos exportadores no Brasil e, desta forma, deveria figurar como encomendante dos perfumes. A impugnante ao afirmar que atua na distribuição de perfumes, apenas quis esclarecer que, diferentemente da linha de cosméticos, os perfumes não são vendidos diretamente ao consumidor final e sim para lojistas, pois quanto a esses produtos ela atua exclusivamente no mercado atacadista revendendo as mercadorias aos comerciantes do varejo. Outra alegação inverídica diz respeito ao suposto não fornecimento de supostos contratos que a impugnante teria com as exportadoras detentoras das marcas de perfume, todavia os mesmos não foram apresentados porque não existe qualquer contrato entre ela e aludidas marcas, pois adquire tais produtos no Brasil, já nacionalizados. 15- MÉRITO: A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Ainda que as importações tivessem que ser registradas como encomenda da impugnante, o que se admite para fins de argumentação, tal fato, por si só, não se afigura suficiente para configurar o ilícito de ocultação previsto no art. 23, V, do Decreto-Lei n.º 1.455/76, pois é necessário que sejam comprovados atos de fraude ou simulação com vistas à ocultação da sujeição passiva ou do responsável pela importação, o que não ocorreu no caso concreto, até por impossibilidade material. A impugnante questiona se a tipificação do art, 23, V, do Decreto-Lei n.º 1.455/76 exige a comprovação da ocorrência de fraude ou simulação, com a demonstração de que houve dolo ou basta o não atendimento das exigências estabelecidas para interposição de pessoas no despacho aduaneiro na ocasião do registro da DI. Como é cediço, há duas modalidades de interposição fraudulenta de terceiros nas operações de comércio exterior: (a) interposição fraudulenta presumida por disposição legal e (b) interposição fraudulenta real (ou comprovada), na qual a Secretaria da Receita Federal do Brasil identifica aquele que foi ocultado pelo importador a partir de elementos que, na sua opinião, indicariam que o importador não atuou por conta própria. Neste tipo de interposição fraudulenta o ônus da prova recai ao fisco que deverá demonstrar a ocorrência da ocultação fraudulenta. E, no caso concreto não há qualquer prova da suposta infração (até mesmo por impossibilidade material), pois inexiste a caracterização de fraude ou simulação nos atos praticados com vistas à ocultação de qualquer de seus intervenientes. Junta acórdãos do CARF que tratam da caracterização da infração de interposição fraudulenta de pessoas, deixando claro que deve haver aa intenção dolosa no cometimento da infração. No presente caso, todavia, a suposta ocultação dos intervenientes mediante fraude ou simulação decorreu exclusivamente do entendimento de que não foram atendidos os requisitos e condições estabelecidos para as importações por encomenda predeterminada. Esta tese fiscal não tem sido aceita pela jurisprudência administrativa consolidada sobre a matéria exatamente pelo o que se deve entender como interposição fraudulenta de pessoas. Fl. 2066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720586/2015-15 O não atendimento dos requisitos e condições estabelecidos para a modalidade de importação de encomenda predeterminada, não caracteriza, por si só, a fraude ou simulação indispensável ao tipo infracional previsto no art. 23, V, do Decreto-Lei n.º 1.455/76 pelas seguintes razões: a) Tanto a Lei n.º 11.281/2006 e a IN SRF 634/2006 que regulam a importação por encomenda não criam a conduta infracional de interposição fraudulenta de terceiros; e b) A simples e objetiva falta de informações sobre eventual encomendante predeterminado nas informações prestadas quando do registro da DI não tem o condão de subsumir a conduta ao artigo 23, V, do Decreto-Lei n.º 1.455/76, sendo necessário que o Fisco prove o ato ardiloso de ocultação com o intuito de lesar a Administração Aduaneira. Repise-se que não há nos autos qualquer adulteração de documentos ou registros contábeis relacionados à suposta participação de terceiros, mas apenas uma discordância quanto quem deveria supostamente figurar como encomendante. Não basta a “ocultação pura e simples”, essa ocultação debe ser qualificada pela fraude ou pela simulação. 20- No caso concreto, todos elementos exigidos pelas normas legais estão presentes e dizem respeito a uma encomenda de produtos estrangeiros feitos pela Cosméticos Carvalho à EXIMBIZ e não pela impugnante. Tanto é verdade que a fiscalização não produz qualquer prova apta a desqualificar a importação por encomenda seja para afastar a veracidade do contrato de encomenda celebrado entre as partes e o cumprimento de todas as obrigações estipuladas pela IN SRF 634/06 e que foram cumpridas pela VIVA e pela EXIMBIZ. O questionamento da AFRFB é de que as circunstâncias da venda dos perfumes da encomendante VIVA para a impugnante indicariam uma prévia encomenda, ou seja, que a VIVA já saberia para quem vender no mercado interno os perfumes que encomendou. Ora, ainda que tal fato fosse verdade, o que se admite exclusivamente para fins de argumentação, a impugnante seria, no máximo, um cliente pré-definido ou até mesmo encomendante da VIVA, mas exclusivamente no mercado interno. Com efeito, o fato de a VIVA supostamente possuir um interessado para tais perfumes no mercado nacional, que não possui qualquer vínculo, interferência ou participação na aquisição deles perante o exportador, apenas transforma aquele interessado em "encomendante do encomendante". Ou seja, há diferença entre encomendante de uma importação e o encomendante de produtos no mercado interno. De acordo com a tese da fiscalização, toda empresa que pretende adquirir um produto que não é fabricado no Brasil deveria antes exigir do fornecedor que este comprovasse que já possui no estoque, sob pena de ter supostamete praticado uma fraude. Ressalta que não existe na DI campo para informar a suposta encomendante das mercadorias. Somente para importador e encomendante da importação. Conforme orientado pela própria Secretaria da Receita Federal somente existem 4 modalidades de importação, a por doação, a em nome próprio, a por conta e ordem e a por encomenda. Ou seja, não existe a importação por encomenda precedida de outra encomenda. 21- DA PENALIDADE DE MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA: Para a autoridade autuante, basta que em uma importação por encomenda ocorra o erro no nome do encomendante para que essa ocorrência por si só caracterize uma fraude (interposição fraudulenta), gerando perdimento ou, como no caso, quando as mercadorias não são localizadas, multa de 100% de seu valor. Nos termos do artigo 11, caput e § 3.º da Lei n.º 11.281/2006, na encomenda, o real adquirente é o próprio importador, porque é ele quem negocia a mercadoria, e é ele quem financia a operação com recursos próprios e não o encomendante. Fl. 2067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720586/2015-15 Por se tratar de uma importação em nome próprio, as consequências jurídicas da ausência de vinculação do encomendante podem ser a aplicação de multa por declaração inexata e o lançamento de diferenças tributárias, quando houver (IPI, por exemplo), acrescidas de multa de ofício prevista na legislação, mas jamais a alegação de cessão de nome para ocultação do real adquirente, pois o adquirente é o importador. Imprópria, portanto, a alegação de que suposto erro no nome do encomendante na DI configura ocultação do "real adquirente" e consequentemente interposição fraudulenta, pois, no máximo, estaríamos diante do descumprimento de uma obrigação acessória, o que poderia gerar a aplicação de multa por declaração inexata. Cita jurisprudência administrativa que trata da matéria. A multa aplicável seria a prevista no art. 711, III, do Regulamento Aduaneiro/2009 (um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria). 22- Ao final requer a improcedência do auto de infração tendo em vista a não comprovação por parte do fisco dos elementos caracterizadores de uma importação por encomenda, que a fraude não foi comprovada, e ainda que, se fosse o caso, a multa aplicável seria a prevista no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/96 (declaração inexata). IMPUGNAÇÃO DE INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA (fls. 1.587 a 1.632): A interessada contesta a autuação alegando que não há no caso concreto a suposta prática de interposição fraudulenta apresentando as seguintes razões, sinteticamente: a) As importações dos autos ocorreram a pedido da autuada (encomendante) precedida da vinculação do importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), haja vista a celebração do contrato (fl. 542), nos termos do artigo 2o da IN SRF 636/2006; b) As DI's foram registradas em nome da QUIMETAL e da autuada, que foi indicada em campo próprio como a encomendante dos bens, consoante preceitua o artigo 3o da IN SRF 636/2006 (fls. 242/329); c) O pagamento dos tributos e o fechamento do câmbio foram feitos com os recursos do importador, sem qualquer adiantamento por parte da encomendante, conforme determina o § único, do artigo 1.º da IN SRF 636/2006 (fl. 16); d) A autuada, encomendante das mercadorias objeto dos autos, possui capacidade operacional e financeira para realizar a importação dos autos, conforme reconhecido pelo próprio Auto de Infração à fl. 20; e) A autuada comprovou durante o procedimento especial de fiscalização trata-se de uma empresa regularmente constituída detentora de uma fábrica que atualmente possui aproximadamente 700 empregados, sendo dotada de estrutura técnica necessária para manipular produtos de perfumaria e higiene, tais como perfumes, desodorantes, água de colônia etc; f) Durante a fiscalização a autuada apresentou petição de fls. 573/579 por meio da qual explicitou e comprovou de maneira detalhada o procedimento de industrialização que os produtos estão sujeitos em seu estabelecimento; g) A autuada possui todas as autorizações governamentais necessárias ao desempenho das atividades industriais; h) A autuada provou por meio de Laudo Técnico de Engenharia (fls. 1310/1358) que os produtos importados não estão sujeitos apenas a colocação de etiqueta e celofane, conforme sustentado pelo Fisco, mas sim a 14 procedimentos diferentes antes de estarem prontos para venda: 1) limpeza e higienização da área de produção; 2) controle de qualidade prévio; 3) preparação dos materiais, insumos, matérias primas e produtos intermediários, utilizados na produção; Fl. 2068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-008.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720586/2015-15 4) preparo do maquinário das linhas de produção; 5) abertura de embalagem de transporte; 6) abertura de embalagem de apresentação; 7) inspeção técnica e controle de qualidade, inclusive laudos laboratoriais para atestar a qualidade dos produtos inseridos na linha de produção; 8) encartuchamento; 9) etiquetagem; 10) aposição de selo de controle; 11) aposição de celofane; 12) acomodação em embalagem para transporte; 13) etiquetagem da embalagem de transporte; e 14) acondicionamento e estocagem em ambiente apropriado. i) A autuada provou por meio de Parecer Técnico de Natureza Contábil elaborado por auditor independente que obtém margem de lucro compatível com a atividade que exerce, além incorrer em custos decorrentes de atividade industrial; j) Diante da comprovação de que os produtos importados sofrem processo de industrialização antes de serem vendidos no mercado interno, eles sequer poderiam ter sido registrados como por encomenda da MRA devido à incidência da Solução de Consulta da Receita Federal n° 9 de 31 de março de 2010; k) A fiscalização não discorda das operações de comércio exterior, mas unicamente quanto ao fato de os perfumes importados sofrerem processo de industrialização, pois, de acordo com o entendimento subjetivo da autoridade aduaneira, não seria possível realizar qualquer industrialização sob pena de perda de autenticidade; I) Aludida tese fiscal viola frontalmente o artigo 4o do RIPI, pois a modificação e o beneficiamento são apenas uma das operações de industrialização previstas na legislação; m) Nos termos do artigo 4o do RIPI existem outras modalidades que, apesar de não modificarem a matéria-prima para surgimento de um novo produto final, são considerados processos industriais como a etiquetagem, envasamento, montagem e embalagem; n) A própria etiquetagem configura operação de industrialização, conforme preceitua o Parecer Normativo CST n° 248, de 14 de novembro de 1972, atualizado pelo Parecer Normativo RFB n° 4, de 25 de março de 2014; o) No caso concreto, os perfumes importados por encomenda da autuada não são apenas manipulados e sim são submetidos a rigoroso procedimento industrial que envolve pelo menos 14 etapas; p) A autuada demonstrou por meio das invoices que, diferentemente do alegado pela fiscalização, as detentoras das marcas conhecem as empresas que comercializam os seus produtos, indicando, inclusive, o nome da importadora e da encomendante nas faturas comerciais; q) Os perfumes importados são apenas vendidos à MRA após a nacionalização e posterior industrialização, sem que aludida empresa tenha qualquer participação nas atividades relacionadas ao comércio exterior; r) Ao exigir que o nome da MRA constasse nas Declarações de Importação como sendo supostamente a "encomendante da encomendante", a autoridade aduaneira cria uma obrigação inexequível, no SISCOMEX não há campo destinado a indicar o cliente do encomendante na importação por encomenda; s) Inexiste ocultação de suposto contrato entre a autuada a MRA para encomenda produtos importados das marcas BULGARI, SALVADOR DALI E HERMES, tendo Fl. 2069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-008.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720586/2015-15 sido celebrado apenas um contrato para produção dos seguintes produtos UNHA BOTANIQUE, LOÇÃO HIDRATANTE (350 ml) e SABONETE LÍQUIDO (500 ml), produtos da linha Vizcaya que são vendidos pela MRA no mercado interno; t) Igualmente não procede a alegação de que a MRA deveria possuir um contrato com os detentores das marcas BULGARI, SALVADOR DAU E HERMES, pois ela é a mera adquirente dos produtos no mercado interno, sendo de pleno conhecimento dos exportadores quem é a importadora (QUIMETAL) e a encomendante (autuada), pois seus nomes constam, inclusive, da invoice; e. u) Afastadas as razões de mérito acima demonstradas, a autuação, ainda assim, não há como prosperar, eis que eivada do vício de nulidade, pois a fiscalização não demonstrou que estariam presentes os requisitos dos artigos 124, I e II, do CTN, para caracterização da responsabilidade solidária. v) Os artigos 1o e 2o da IN SRF 228/2002 demonstram de forma clara que tal procedimento especial é de motivação vinculada, só podendo ser instaurado quando presentes um dos indícios de irregularidade. A instauração destes procedimentos especiais requer contraditório prévio e, naturalmente, decisão administrativa fundamentada, consoante dispõe os artigos 3o, III e 50,1, da lei n. 9.784/99. Ademais, o próprio Poder Judiciário reconheceu que inexistiam elementos aptos a autorizar a instauração do procedimento especial de fiscalização da IN SRF 228/2002 e, consequentemente, todas as intimações que foram dirigidas à Autuada com base no aludido procedimento são nulas. Em 28/09/2016, a DRJ/FNS julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 02/12/2011 a 31/12/2011 CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Aplica-se a multa prevista no art. 23, caput, V, §§ 1o e 3o, do Decreto-Lei n.º 1.455/76, quando em operações de comércio exterior o real encomendante de mercadorias importadas utiliza os serviços de interposta pessoa jurídica com o objetivo de ocultar-se dos controles aduaneiros e tributários. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 02/12/2011 a 31/12/2011 RIPI. CARACTERIZAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. Não caracteriza industrialização quando a natureza do acondicionamento e as características do rótulo do produto atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da decisão, em 02/03/2017, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 03/04/2017, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual criticou duramente as razões de decidir do acórdão guerreado ao tempo que reprisou parte das alegações ofertadas na impugnação Fl. 2070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-008.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720586/2015-15 (deixando de lado a preliminar de nulidade do auto de infração) e aduziu novos títulos (“A Desnecessidade de RADAR e o Direcionamento das Mercadorias”, “O Procedimento realizado pela CARVALHO” e “A criação de um documento inexistente pela Fiscalização”) a fim de refutar os fundamentos da decisão recorrida. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau e o cancelamento do auto de infração. O sujeito passivo solidário - INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA, foi intimado da decisão, em 17/02/2017, consoante Termo de ciência por abertura de mensagem, e protocolizou seu recurso voluntário tempestivamente, em 21/03/2017, consoante Recibo de entrega de arquivos digitais, fl. 1843, no qual para além de criticar o acórdão guerreado, apresenta sua versão dos fatos, reafirma a legalidade das operações e expõe as razões para a reforma da decisão. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. Os recurso voluntários interpostos pelos sujeitos passivos são tempestivos, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merecem ser apreciados e conhecidos. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. Consoante relatado, este processo trata de auto de infração em desfavor da pessoa jurídica MRA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA e INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA (sujeito passivo solidário) contendo multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias estrangeiras não localizadas e importadas mediante ocultação do sujeito passivo. Segundo relato da fiscalização, MRA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA efetuou operações de comércio exterior atuando como encomendante não declarada e utilizando os serviços de interposta pessoa jurídica - INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA - com o objetivo de ocultar-se dos controles aduaneiros e tributários. A INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA também foi autuada exclusivamente com a multa do art. 33 da Lei n.º 11.488/2007, em razão da cessão de nome e documentário fiscal para acobertamento dos reais intervenientes e/ou beneficiários nas operações de importação nas operações em que participou (processo nº 10074.720.570/2015-02). Quanto a esse último processo, que tem tudo a ver com a lide sub analisis, por tratar dos mesmos fatos descritos no Relatório deste acórdão, cumpre dizer que está encerrado no âmbito administrativo, e a decisão final - Acórdão 3401-003.966, de 31/08/2017, entendeu que descabe a aplicação da multa quando não provada a fraude ou simulação negocial, na realização de operações de importação, tendente à ocultação dos reais adquirentes das mercadorias, não se configurando a necessária interposição fraudulenta quando os intervenientes estão respaldados Fl. 2071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-008.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720586/2015-15 em contratos comerciais válidos, possuem capacidade econômico-fínanceira e operacional para realização das operações e não restou demonstrada qualquer irregularidade na sua execução, não servindo de prova meras conjecturas fundadas em relações societárias e direitos de exclusividade. A decisão recorrida valorou o seguinte quadro probatório: i) a comprovada capacidade econômico-financeira do autuado; ii) a existência de fato e de direito do autuado; iii) inocorrência de falsidade material ou ideológica dos documentos que instruíram as operações de importação, mormente das faturas comerciais; iv) inexistência de provas de que os importadores ocultados tivessem negociado diretamente com os fornecedores estrangeiros ou tivessem antecipado recursos financeiros ao autuado; v) os importadores ocultados encomendavam os produtos e quantidades diretamente ao autuado, no mercado interno, que, por sua vez, promovia a importação, na modalidade por encomenda; vi) inquestionável trânsito físico das mercadorias entre os estabelecimentos do importador e dos encomendantes, tidos como importadores ocultados; vii) comprovada realização de atividades fabris pelo autuado, como previstas em contrato, consistentes, no mínimo, na selagem, etiquetagem e "celofanização" dos produtos importados, e; viii) laudo técnico, corroborado pelo Relatório Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, que atestariam que os produtos importados tratar-se-iam de mercadorias semiacabadas, não aptas, no estado em que se encontravam, à comercialização, tocando ao autuado duas espécies de "industrialização", a saber: perfumes recebidos em frascos completamente desembalados, envoltos apenas em cápsulas, a que o laudo atribui a "operação industrial” de montagem; e perfumes já embalados (embalagem de apresentação) prontos para comercialização, mas que, por exigência da legislação da ANVISA. necessitariam ser retirados dessas embalagens, etiquetados com informações em português, aplicação de selo de controle/autenticidade e "celofanização", a que o laudo enquadra como reacondicionamento. Pois bem, esse quadro probatório também se encontra neste expediente e nessa moldura deve ser prestigiado. Corolário disso, exsurge a improcedência da imputação da auditoria-fiscal - interposição fraudulenta. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 2072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-008.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720586/2015-15 Fl. 2073DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.904913/2009-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A Súmula Vinculante CARF nº 11 prevê que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-001.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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COMÉRCIO DE ARTIGOS USADOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A Súmula Vinculante CARF nº 11 prevê que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). SÚMULA CARF Nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 49 13 /2 00 9- 06 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.489 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.904913/2009-06 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão de nº 01-26.405, proferido pela 1ª Turma/DRJ/ BEL, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo-lhe o direito creditório pleiteado. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso: Versa o presente processo sobre pedido de restituição via PER/DCOMP nº 31754.38832.200906.1.6.029657 (fls.6/8) em que o contribuinte indica crédito de saldo negativo IRPJ 4º trim/1999 no valor de R$ 5.352,59. Ainda segundo consta do PER/DCOMP, o crédito seria composto por retenções na fonte sob o código 8045 no total de R$ 5.352,59. O contribuinte se utilizou desse crédito em compensações via PER/DCOMP`s de fls.9/36. Por intermédio do Despacho Decisório nº 843597123 de 20/07/2009 e anexos (fls.37/42), o direito creditório não foi reconhecido e as compensações, não homologadas. A unidade de origem não reconheceu o direito creditório pois “... a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, ...”. Em decorrência, as compensações resultaram não homologadas e o pedido de restituição, indeferido. Análise mais detalhada do Despacho Decisório e Detalhamento do Crédito revela que embora tenha sido confirmada retenção de R$ 1.465,97, o que representaria, em tese, o saldo negativo do período eis que o contribuinte apurou prejuízo fiscal no 4º trimestre/1999 (fls.99/101), conforme DCTF do 1º trimestre/2000 (fl.102), o contribuinte compensou, sem pedido de compensação, débito apurado nesse período de apuração com o saldo negativo IRPJ do 4º trimestre/1999. Resultado disso é que não restou direito creditório a ser reconhecido nos autos do processo administrativo 10280.904913/200906. Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 27/07/2009 (fls.43/44), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 20/08/2009 (fls.48/51), via representante legal (fls.91/94), alegando em síntese que: 1. A decisão exarada pela SRF que não aceitou as compensações efetuadas por meio de pedido de restituição padece de evidente erro material e de negativa de vigência de lei federal, pelo que devem ser revistas sob pena de imposição do ônus ilegal de “bis in idem” ao contribuinte; 2. Labora em erro ao desconsiderar o direito creditório do Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.489 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.904913/2009-06 contribuinte em razão do pedido de restituição (31754.38832.200906.1.6.029657) do crédito referente ao saldo negativo de IRPJ ano-calendário 1999 ter saldo insuficiente; 3. Certo é que o crédito relativo a saldo negativo IRPJ se origina da própria Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica na qual encontra-se registrada a ocorrência de saldo negativo IRPJ ano-calendário 1999; 4. Dentre os princípios norteadores do Direito Tributário estão o da segurança jurídica, da instrumentalidade processual e da vedação ao bis in idem, os quais devem ser homenageados e considerados para efeitos de qualquer decisão administrativa; 5. Pondera-se ser considerado que as declarações de compensação foram realizadas de forma regular, baseada em crédito que de fato e de direito existe e que foi objeto de pedido de restituição através do PER/DCOMP 31754.38832.200906.1.6.029657 ; 6. O procedimento de extinção do crédito tributário através da compensação é modalidade de pagamento indireto permitido pelo art.156, II do CTN; (transcreve a norma) 7. A compensação tributária encontra-se basicamente regulamentada pelo art.74 da Lei 9.430/96; (transcreve o caput e §2º do referido artigo) 8. Requer o reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: relação de DARF`s recolhidos (fl.53), DARF`s (fls.54/75) e despacho (fl.76). Por sua vez, a 1ª Turma/DRJ/BEL julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 SALDO NEGATIVO IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. NÃO RECONHECIMENTO. Tendo sido o saldo negativo do período utilizado em compensação sem processo de trimestre posterior, inexiste crédito a ser reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, argumentando: a) Preliminarmente: 1) que a decisão administrativa incorre em erro ao desconsiderar o direito creditório do contribuinte em razão do pedido de restituição do crédito referente ao saldo negativo de IRPJ – ano-calendário de 1999 sob a alegação de insuficiência de saldo; 2) que a origem do crédito encontra-se demonstrado na DIPJ do referido ano; 3) que a compensação é forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II do CTN; 4) que o direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ/4º Trimestre é cristalino; b) No Mérito: 1) que o Fisco estaria cobrando débitos prescritos, conforme artigos 173 e 174 do CTN e 2) aplicação do art.14 da Lei nº 11.941/2009 que prevê a remissão Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.489 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.904913/2009-06 das dívidas constituídas até 2007 com valor inferior a R$ 10.000,00, posto que os valores aqui discutidos somam o montante de R$ 5.352,59, e, c) por fim, requereu o acolhimento da preliminar arguida e, no mérito, reconhecer, como crédito, o saldo negativo ora discutido. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, versa o presente processo sobre pedido de restituição nº 31754.38832.200906.1.6.029657 (fls.6/8) em que o contribuinte indica crédito de saldo negativo IRPJ 4º trim/1999 no valor de R$ 5.352,59, sendo esse crédito aproveitado em declarações de compensação para compensar débitos próprios. Por intermédio do Despacho Decisório de 20/07/2009, nº 843597123 (fl.37), o direito creditório não foi reconhecido e as compensações, não homologadas no sentido de não reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre/1999 e não homologar a compensação informada. Referido despacho foi confirmado pela 1ª Turma/DRJ/ BEL. Discordando, a Recorrente interpôs o recurso cabível, o qual ora se analisa, buscando a reforma da decisão recorrida visando ao reconhecimento do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, a homologação da que a compensação declarada. Inicialmente, vale ressaltar que a Recorrente argui preliminar que se confunde com a própria matéria de mérito, por isso, passo desde logo a apreciá-lo. Como primeiro argumento de defesa, a Recorrente defende que a exigência dos débitos estaria prescrita. Contudo, in casu, não há se falar em prescrição. Explique-se. O presente processo versa acerca do exame de Per/DComp regido pelo art. 74 1 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Neste contexto, os débitos confessado nos 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. [...] Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.489 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.904913/2009-06 Per/DComp, no andamento regular do processo estão com exigibilidade suspensa com base no mencionado § 11 do mencionado artigo., bem como estão com a prescrição interrompida, nos termos do citado inciso IV do art. 174 do CTN, por representarem atos inequívocos de reconhecimento das dívidas. Tal preceito, que regula a prescrição da ação de cobrança dos débitos constantes nos Pedidos de Compensação de Crédito, assim dispõe: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...] IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Todavia, em sede processo administrativo fiscal, está previsto no enunciado da Súmula Vinculante CARF nº 11 editada nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e Portaria ME nº 277, de 07 de junho de 2018: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desta forma, não há como prosperar a alegação da Recorrente quanto à suposta prescrição. Por outro lado, argumenta a Recorrente que o crédito pleiteado estaria devidamente demonstrado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) constante dos autos, porém, desde a sua instituição a partir de 01.01.1999, a DIPJ tem caráter meramente informativo, conforme inteligência da Súmula CARF nº 92 2 , e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário, in verbis: Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Esse, inclusive, há muito é o entendimento deste Tribunal: DIPJ EFEITOS. A DIPJ é meramente informativa, não constituindo confissão de divida, nem instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário que, não sendo declarado em DCTF, deve ser constituído por lançamento de ofício. DIPJ. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. Incabível a retificação de valores declarados, quando não são trazidos a colação elementos que permitam a sua apuração. Recurso improvido." (Acórdão 103-22990, de 25/04/2007 - Publicado no D.O. U. no 167 de 29/08/2007) (destacou-se) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. 2 Acórdão nº 3401-001.637, de 10/11/2011; Acórdão nº 1302-00.620, de 30/6/2011; Acórdão nº 3101-00.664, de 7/4/2011; Acórdão nº 9101-00.503, de 25/1/2010; Acórdão nº 105-17.341, de 13/11/2008; Acórdão nº 103-22.990, de 25/4/2007; Acórdão nº 01-05.624, de 26/03/2007; Acórdão nº 108-07.492, de 14/08/2003. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.489 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.904913/2009-06 Claro está, portanto, que a Recorrente não juntou aos autos documentos hábeis e idôneos suficientes para comprovar o suposto crédito utilizado na compensação declarada, sendo do contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações e não apenas juntar aos autos cópia da declaração retificada. Afinal, a DIPJ não é suficiente, por si só, para comprovar erro de fato no preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras suficientes, tais como livros fiscais e contábeis e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo possa verificar se o tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado. Que fique claro: o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações e da Recorrente. Tal obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.489 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.904913/2009-06 Ora, levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN 3 ), conclui-se que não deve Secretaria da Receita Federal homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, como de fato ocorreu in casu, notadamente com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte em declarações ou demonstrativos por ele entregues. Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Mas, assim não procedeu a Recorrente. Ora, homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, nos termos do já citado art. 170 do Código Tributário Nacional. Deveria ter a Recorrente juntado aos autos outros elementos extraídos dos assentos contábeis, tais como livros fiscais e de sua contabilidade e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo pudesse verificar se o tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado, bem como a comprovação do erro de fato no preenchimento de suas declarações,. Em suma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão (que, de acordo com a Recorrente, seria composto por retenções na fonte sob o código 8045), que, inclusive, em consonância com a Súmula CARF nº 143, a Recorrente poderia ter provado que, em verdade, sofreu a retenção que alega por quaisquer outros meios dos quais dispusesse: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”, a partir dos seguintes acórdãos precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202- 006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de aplicação da a remissão prevista na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. no concernente aos débitos informados na Dcomp (caso não seja homologada a compensação em discussão), entendo ser matéria preclusa por não ter sido arguido em sede de manifestação de inconformidade. Contudo, ad argumentandum tantu", ainda assim não seria o caso de remissão dos mencionados débitos por esta autoridade julgadora, vez que, uma vez cumpridos os requisitos previstos na norma, esse controle de cobrança compete à DRF, como da autoridade preparadora que é. 3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.489 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.904913/2009-06 Repise-se: sobre a matéria, tem-se que a cobrança amigável dos débitos tributários cabe exclusivamente a DRF de origem na execução definitiva da decisão, conforme art. 42 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 270 do Anexo I da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Destarte, a pretensão aduzida pela Recorrente não encontra guarida nessa instância de julgamento. Conclui-se pois, que como, não foram carreados aos autos pela Recorrente, destacando-se que todos os documentos apresentados foram examinados, o acórdão de piso deve ser mantido, não havendo como reconhecer o direito creditório pleiteado referente a saldo negativo IRPJ do 4º trimestre/1999. Assim, tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.723941/2015-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIPO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2003-001.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13827.720617/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 39 41 /2 01 5- 37 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.129 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723941/2015-37 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é caso dos autos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13827.720617/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-001.121, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando, em suma: 1 – preliminarmente, a nulidade do lançamento por decadência do direito de lançar as multas; falta de intimação prévia ao lançamento (o que contraria dispositivo de lei); Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.129 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723941/2015-37 violação a princípios constitucionais; inconstitucionalidade de lei; denúncia espontânea da infração; e existência de lei posterior ao lançamento que anistiou as multas lançadas; 2 – no mérito, que houve descumprimento do princípio da publicidade (falta de orientação ao contribuinte); o caráter educativo da multa, invocando o princípio de vedação ao confisco; a alteração do critério jurídico de interpretação; e a entrega espontânea sem intimação prévia. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.121, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Da decadência do direito de lançar as multas. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.129 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723941/2015-37 Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.129 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723941/2015-37 (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Para subsidiar seu entendimento, o recorrente juntou aos autos cópia de decisão proferida pelo TRF/1ª, 5ª Turma Suplementar, na Apelação Cível nº 2001.38.03.003902-9 (fls. 45). Entretanto, a sentença proferida não constitui prova do que se pretende, pois tais decisões não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário e vinculam apenas as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil). Juntou ainda julgamento deste Conselho que, além de não ser vinculante, em nada interfere no presente julgamento. Trata-se ali da impossibilidade de aplicação concomitante da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (por omissão de fatos geradores) com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 (por prestação de informações incorretas ou omitidas). Entretanto, o presente caso trata da multa prevista no inciso II do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, aplicada em razão do atraso na entrega da GFIP, situação diversa daquela trazida no julgamento apontado, razão pela qual não há como acatar a preliminar suscitada. Da violação aos princípios constitucionais Alega o recorrente que não foram observados, quando do lançamento, os princípios constitucionais norteadores de toda atividade administrativa. Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em ofensa a princípios constitucionais ou a confisco. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.129 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723941/2015-37 um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.129 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723941/2015-37 Da aplicação dos arts. 48 e 49 da Lei 13.097, de 2015 O recorrente foi autuado por infração ao art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, devido a entrega intempestiva de GFIP. Em janeiro de 2015 foi publicada a Lei nº 13.097, cujos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, assim determinam: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Requer o recorrente a aplicação dos dispositivos legais acima copiadas às autuações por ele sofridas. Da leitura dos dispositivos depreende-se que as multas em GFIP serão afastadas desde que tenham sido lançadas até a publicação da lei (20/1/2015) e se refiram a: 1- GFIP sem ocorrência de fatos geradores (GFIP sem movimento) relativas ao período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; ou 2- GFIP entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não é o caso dos autos. O auto de infração foi lavrado em data posterior a 20/1/2015. Também é possível perceber pelo auto de infração a existência de base de cálculo das multas lançadas, o que prova que houve fatos geradores no período do lançamento e afasta a aplicação do art. 48 ao presente caso. Por fim, todas as declarações foram apresentadas em período posterior ao último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, não se aplicando aqui a remissão prevista no art. 49 (registre-se aqui que, embora o texto legal se refira a anistia, trata-se de remissão, a teor do que dispõe o art. 156, IV, do CTN.) Dessa forma, os arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, não se aplicam ao presente caso, de forma que a incidência tributária não poderá ser afastada. Isso posto, rejeito as questões preliminares suscitadas. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.129 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723941/2015-37 Mérito Da inobservância do princípio da publicidade O recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Entretanto, não é dado a qualquer pessoa, ainda mais àquelas que se propõem ao risco empresarial, a alegação de desconhecimento das leis. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-001.129 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723941/2015-37 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.900843/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NA~O-CUMULATIVIDADE. CRE´DITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAC¸A~O DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de 1.1 Bens, servic¸os, combustíveis, pec¸as e servic¸os de manutenc¸a~o de vei´culos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; 1.2 Servic¸os de manutenção das linhas de transmissa~o de energia ele´trica construídas pela recorrente,, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição de máquinas e equipamentos (como aqueles usados na fase de lavra, moagem, circuito de bombeamento/tubulac¸o~es de mine´rio...) desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações.
Numero da decisão: 3401-007.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Larissa Nunes Girard; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especia locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 87 transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição de máquinas e equipamentos (como processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; (ii) por unanimidade de votos, em dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 08 43 /2 01 3- 33 Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900843/2013-33 equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) por maioria de votos, em dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Larissa Nunes Girard; (iv) por unanimidade de votos, em negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.245, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento – PER combinado com Declaração de Compensação – Dcomp (PER/Dcomp) referente a crédito de PIS - – . Por bem descrever os fatos, adota-se e remete-se ao relatório do acórdão prolatado pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, constante dos autos, como se aqui transcrito fosse. A decisão de primeira instância, consubstanciada no referido acórdão, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer parte do direito creditório pleiteado, mais especificamente o que se refere aos seguintes pontos: 1) Cancelar as glosas dos itens constantes no Anexo I da Informação Fiscal, inclusive combustíveis e lubrificantes, empregados como insumos na etapa de decapeamento, lavra e transporte do minério; 2) Cancelar as glosas referentes aos valores pagos a empresa Protege S/A, descritos no Anexo mantendo-se as demais glosas descritas no Anexo II da informação fiscal; - Capítulo 87 da TIPI. 4) Cancelar as glosas dos bens importados (pneus) consumidos como insumos na etapa de decapeamento, lavra e transporte do minério Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900843/2013-33 apresentada da Informação Fiscal; Em razão de o voto unanimemente acompanhado ter dado parcial provimento em matérias que demandavam uma apuração fática detalhada, a DRF de Sete Lagoas, por meio do TERMO de folhas intimou a sociedade empresária para que apresentasse alguns documentos. Na análise dos documentos oferecidos, concluiu que: (i) d olhas, elabora olhas; (ii) - - Ao ser intimada, apresentou o presente Recurso Voluntário alegando, em suma, que pretende discutir os seguintes itens: - os: - - - classificados nos capítulos 84 e 85 da TIPI, cuja glosa foi c - - Para sustentar o direito creditório, a sociedade empresária recorrente se ampara no julgamento do Recurso Especial (REsp) no. 1.221.170/PR pelo STJ, ocasião em que se julgou a ilegalidade de duas Instruções Normativas (IN/RBF 247/02 e 404/04) da Receita Federal sobre a definição de insumos e apresentou uma definição que pudesse estabelecer critérios mais objetivos àquela tarefa. Diante disso, o presente Recurso desenvolve explicação sobre o processo produtivo da sociedade empresária mineradora, com o intuito de, ao final, requerer que sejam homologadas integralmente s. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.245, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900843/2013-33 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, e por isso dele tomo parcial conhecimento. Inicialmente, tendo em vista que entre a decisão da DRJ recorrida e a interposição desse Recurso houve a decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumo no âmbito do PIS e da COFINS, bem como pelo fato de a presente irresignação se pautar principalmente naquele julgado, abordar-se-ão as premissas pelas quais esse voto será elaborado, para que posteriormente a análise de cada crédito pleiteado possa vir a ser analisado. A dinâmica de apuração das contribuições em discussão tem por fundamento a obediência ao princípio constitucional da não- cumulatividade (art. 155, §2º, I da Constituição da República Federativa do Brasil), o qual estabelece que ¨será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal¨. O legislador infraconstitucional, por sua vez, detalhou como se daria a dinâmica da não-cumulatividade (Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003). Ocorre, entretanto, que sempre houve discussão acerca do conceito de insumo para fins de creditamento. A Receita, por meio das IN 247/2002 e na IN 404/2004, tentou estabelecer orientações para a atuação dos auditores fiscais. O STJ, porém, julgou os referidos atos administrativos normativos como ilegais, uma vez que extrapolavam o que previa as leis supracitadas. O REsp 1.221.170/PR, de relatoria do Min. ilho e com tese apresentada pela Min. Regina Helena Costa, definiu critérios mais específicos para atuação fiscal, como se pode extrair da leitura da ementa daquele julgado: -CUMULATIVIDADE. CREDITAM RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). rol exemplificativo. Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900843/2013-33 - – – para o desenvolvimento da ati desempenhada pelo contribuinte. em -EPI. 4. - - - -se a impre - - ” Além disso, para os fins que se destina o presente voto, cumpre reproduzir parte do voto da Ministra Regina Helena Costa, a qual foi responsável por apresentar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça naquela oportunidade: - - cumul constitucional da capacidade contributiva (...) - conceito de insumo (...) (...) - - bem ou s - contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o diz fundamentalmente Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900843/2013-33 Por sua vez, , considerada como definidor de insumo, - - caracterizada, nos termos propostos, pe . (Grifou-se) A partir do referido julgado, a Receita Federal publicou o Parecer Normativo COSIT/RFB N. 05, de 17 de novembro de 2018, ocasião em que detalhou as principais repercussões do julgado citado acima. Da leitura do referido Parecer Normativo e dos votos no julgamento paradigmático do STJ, é possível identificar que o ¨teste da subtração¨ proposto pelo Min. Campbell não consta da tese firmada, ao contrário do que argumenta o contribuinte neste Recurso. Sendo assim, assenta-se que o presente voto também não realizará o teste proposto pelo Ministro, na medida em que é prescindível para análise abaixo. Outro importante fator que será instrumentalizado mais à frente quando da análise de alguns direitos creditórios está presente no Parecer Normativo COSIT/RFB n. 05/2018, no que pertine a inovação trazida pelo julgado é a permissão para creditar todo insumo do processo de produção de bens destinados à venda e serviços e não apenas insumos do próprio produto ou do serviço, como até então vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal. Vejamos: (...) - comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. - em regra, encerra-se com Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900843/2013-33 ser comercializados. - ” -se adiante um para versar sobre o tema. mas que resulta claro do texto do inciso II do caput c/c § 13 do art. 3o da - - Outro trecho fundamental do Parecer Normativo para análise superveniente é o que se volta para a extensão da decisão do STJ para a apuração de créditos de insumos de insumos, tendo em vista que o caso em tela estamos diante de uma mineradora em que o processo de produção se volta para um bem e não para um produto. Veja-se (...) -insumo uti terceiros (insumo do insumo). testilha foi a exte terceiros. Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900843/2013-33 - - ” conceito de insumo. terceiros (insumo do insumo). Por fim, merece destaque que da leitura do julgado paradigmático e da própria a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, inexiste direito creditório dos gastos posteriores à finalização do processo de produção ou da prestação do serviço. A partir disso, adianta-se: , em embalagens para transporte de mercadorias acabadas e na Como se pôde ver anteriormente, no próprio voto da Min. Regina Helena, de onde se extrai a régua que deverá servir de parâmetro para análise fática (inclusive do caso em tela), é possível identificar relaciona a essencialidade e a relevância com o processo produtivo da sociedade empresária que pleiteie o direito creditório. Nesse sentido, indispensável para o presente voto será a compreensão do processo produtivo da mineradora recorrente, pois apenas a partir desse entendimento é que se pode avaliar o julgamento deste recurso. Sendo assim, firmadas as premissas necessárias para o julgamento, passa- se à análise de cada direito creditório alegado, com objetivo de, em cada oportunidade, indicar as razões de decidir acerca da essencialidade/relevância dos seguintes itens: Contratação Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900843/2013-33 de Consulta DISIT08 no 220/2011. . V bens (artigo 6o da Lei no 11.488/2007). B incorporados ao ativo imobilizado - 11.774/2008). e locação de veículos Em primeiro plano, é necessário firmar que com relação a esses bens, a base para sua glosa se deu a partir da ão Normativa da SRF nº 404/2004, a qual foi julgada ilegal pelo STJ no Recurso Especial mencionado anteriormente. Por essa razão, torna-se necessário reapreciar se, de fato, com base nos parâmetros atuais, há direito creditório. Tendo em vista que os b que foram glosados tinham sido todos empregados na etapa de decapeamento, o entendimento anterior firmado era de que, por não se voltar diretamente à venda (corresponder a um insumo do insumo), deveriam tais despesas serem glosadas. Entretanto, com o julgamento paradigmático mencionado reiteradamente neste voto, a lógica que deve ser adotada é distinta. Por expressa previsão do Parecer Normativo COSIT/RFB n. 5/2018, as despesas relacionadas diretamente com o insumo do insumo devem ser creditadas. Além disso, pela própria dinâmica produtiva exposta no Recurso Voluntário é possível observar que o processo de decapeamento e lavra são essenciais para aquele processo de produção, uma vez que o bem produzido ao final jamais seria alcançado sem àquelas etapas. Os bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos quando voltados para o transporte do minério, se observados a partir da mesma ótica mencionada acima e com vistas às premissas firmadas neste voto, não podem ser considerados como insumos se utilizados em momento posterior a finalização do bem. Sendo assim, não merece guarida o pleito do contribuinte sobre reconhecer o crédito com relação aos bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos quando voltados para o transporte externo de minério, depois de esgotada a atividade produtiva da sociedade empresária, pois não corresponde a elemento essencial e relevante para o processo produtivo. Curial a isto, deve-se manter a glosa para a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900843/2013-33 suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos. Com relação aos bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção que se voltam para os caminhões fora de estrada (fl. 871 dos autos), de escavadeiras, de tratores de esteira e todos os demais veículos/máquinas que estiverem inseridos dentro do processo produtivo do ouro devem ter sua glosa excluída, na medida em que são integrantes daquele processo. Além do exposto, a mineradora em seu Recurso Voluntário advoga em favor do creditamento da locação de veículos automotores glosados pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, por ter se baseado na legislação do IPI, senão vejamos: – TIPI, e se deve ao fato de o Brasil adotar a Nomenclatura Comum do Mercosul – - no - da TIPI. Merece guarida o requerimento para exclusão da glosa elaborado pelo contribuinte, mas por motivos distintos. Alegou-se a inaplicabilidade da legislação que estipula a classificação anteriormente citada dos veículos, mas a razão pela qual lhe é devido o direito de crédito se fundamenta na mesma razão exposta para excluir a glosa dos bens e serviços para os veículos que compõem o processo de produção. Sendo assim, entendo que merece ser cancelada a glosa dos créditos de locação de veículos pesados utilizados diretamente na produção, como os indicados no Recurso Voluntário (fl. 887 dos autos) Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900843/2013-33 Da mesma forma que os itens anteriormente citados, o desta secção foram glosados tendo por fundamento a IN 404/2004, afastada pelo Superior Tribunal de Justiça no repetitivo mencionado acima. Por essa razão, mostra-se justa a reanálise daquelas despesas para fins de enquadramento no conceito de insumo. Com relação aos serviços em linha de transmissão elétrica o Recurso Voluntário junta Parecer Técnico exemplo transpor Além disso, a recorrente alega que equipamentos utilizados Sendo assim, tendo em vista que a partir do cotejo do laudo anexado e da ilustração fotográfica, os serviços de linha de transmissão elétrica não correspondem a acréscimo na qualidade do processo produtivo, mas verdadeiro pilar de funcionamento de todas as etapas, razão pela qual devem ser considerados elementos estruturais e inseparáveis do processo da mineradora recorrente. Conclui-se, por isso, em favor da exclusão da glosa com relação a estes custos. Com relação a contratação de mão-de-obra, segue-se o que previu a Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018: co de obra) Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900843/2013-33 Alega o contribuinte no presente Recurso: - vel ouro), realizados por empresas como Eletromotores Paracatu Ltda., Sotreq S/A, entre outras. Além do referido serviço, mencionam-se outros. Uma vez realizada a contratação de pessoa jurídica para prestar serviços com itens essenciais (como as escavadeiras mencionadas anteriormente), devem ser excluídas as glosas, pois se trata de terceirização de mão-de-obra. Por outro lado, dois pedidos merecem ser afastados para fins de creditamento: os custos com consultoria e os correspondentes ao transporte do ouro. Sobre o segundo ponto, merece destaque que a DRJ de origem deu parcial provimento à manifestação de inconformidade para que fosse reconhecida a exclusão da glosa, desde que a contratação com a Protege S.A fosse direto para exportação, o que não restou provado. Relativamente a notas juntadas inerentes ao referido transporte do ouro, se confirma pelas documentações que acompanham as notas (Extratos do Faturamento), que as entregas das mercadorias foram sempre na empresa Umicore Brasil Ltda, responsável pelo refino do bulhão. A documentação apresentada não é suficiente para demonstrar o crédito vinculado ao transporte do produto final para exportação, isto é, para a Brinks Ltda, como alegado pela contribuinte. Mesmo assistindo razão o contribuinte, existem outros motivos para se reconhecer o cabimento da glosa, em especial o fato de que se trata de transporte do bem produzido pela sociedade empresária em momento posterior à conclusão da atividade produtiva. Uma vez estabelecida a premissa no REsp 1.221.170/PR em que se permitiu o creditamento dos insumos do processo de produção destinados à venda ou prestação de serviço, excluiu-se dessa hipótese os valores pagos pela empresa para o momento posterior àquela produção. Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900843/2013-33 Nesse sentido, como foi visto anteriormente, o Parecer Normativo nº 5/2018 determinou que ¨n - -s ¨. Por esse motivo, dignos de glosa os supostos créditos daqueles contratos com o transporte do ouro em bullion. Por fim, desde a DRJ os custos com ¨consultoria¨ foram analisados em conjunto com os demais mencionados acima e, até então, sempre foram glosados. Esse motivo levou à falta de detalhamento do que corresponderiam a esse suposto crédito. Leio a presente situação a partir do que consta no artigo 16 do Decreto 70.235/72, ocasião em que àquele diploma prevê que haverá preclusão do contribuinte que deixar de juntar as provas necessárias para amparar os seus pedidos. Sendo assim, mantenho a glosa no que diz respeito aos supostos créditos de consultorias. Aquisição de máquinas e equipamentos Em face da glosa realizada sobre serviços ligados à aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção. Para tanto, indica que a DRJ de origem, em seu acórdão, no pr Exemplificativamente, o Recurso Voluntário indica alguns bens/serviços contratados e empregados, como os utilizados na fase de lavra e transporte, bens/serviços utilizados na fase de moagem, no circuito de bombeamento/tubulações do minério, na barragem de rejeitos e tanques específicos e sistema de captação de água, que alega possuir direito creditório. Os bens e serviços destinados a fase de lavra e transporte (do minério dentro do processo produtivo interno), os utilizados na fase de moagem, no circuito de bombeamento de minério, na barragem de rejeitos e no sistema de captação de água, por constituírem elemento indissociável do processo produtivo que se está analisando, devem ser excluídas as respectivas glosas. Pela própria descrição realizada pela Autoridade Fiscal, verifica-se que, à ” COFINS, deve ser dado provimento ao pedido do recorrente, pois toda a análise fiscal foi desenvolvida considerando como premissa que o conceito de insumos que não pode ser instrumentalizado mais. Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900843/2013-33 Nesse contexto, entendo que o produto os gastos relativos àqueles custos atendem aos critérios de essencialidade e relevância, e voto por dar provimento ao pedido do recorrente. Aquisição de estruturas metálicas Argumentação genérica, contribuinte deixou de se desincumbir do ônus probandi. Limitou-se a apontar o seguinte: -se de be Ora, não há necessidade de maior esforço argumentativo para afastar tal pedido, tendo em vista que a recorrente não fornece nenhuma razão de fato para que seja reconhecido o crédito que pleiteia. No artigo 373 do CPC há a seguinte previsão: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte que pleiteia direito subjetivo deve demonstrar a quem esteja julgando (seja em processo administrativo ou judicial) os fatos constitutivos daquele direito, o que não foi feito no caso em tela. No artigo 16 do Decreto 70.235/72 também há determinação legal sobre a preclusão. Por essas razões, não restou comprovado que as estruturas metálicas tiveram relação com o processo produtivo. Somado a isso, à depender da utilidade que as mesmas se destinaram, é provável que não correspondam a elemento essencial/relevante para o processo produtivo. Como essa última afirmação dependeria de maior detalhamento probatório, limito- me a negar provimento ao recurso no que tange os referidos créditos, mantendo as glosas. Edificações: crédito no momento da aquisição do ativo imobilizado e em 12 parcelas. Quanto às edificações no momento da aquisição do ativo imobilizado, duas são as razões para se manter as glosas: a) a contribuinte utilizou créditos sobre edificações nos anos de 2010 e 2011 em 12 (doze) vezes, quando o correto seria em 24 (vinte e quatro) vezes e b) aplicou este crédito a partir da construção da obra e não a partir de sua conclusão, nos termos do § 6º, do art. 6º, da Lei nº 11.488 de 2007. O art. 6º da Lei 11.488 permitiu que: Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900843/2013-33 Art. 6o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1o Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. § 2o Para efeito do disposto no § 1o deste artigo, no custo de aquisição ou construção da edificação não se inclui o valor: I - de terrenos; II - de mão-de-obra paga a pessoa física; e III - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições previstas no caput deste artigo em decorrência de imunidade, não incidência, suspensão ou alíquota 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. § 3o Para os efeitos do inciso I do § 2o deste artigo, o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo de aquisição do terreno, admitindo-se o destaque baseado em laudo pericial. § 4o Para os efeitos dos incisos II e III do § 2o deste artigo, os valores dos custos com mão-de-obra e com aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições deverão ser contabilizados em subcontas distintas. § 5o O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1o de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. § 6o Observado o disposto no § 5o deste artigo, o direito ao desconto de crédito na forma do caput deste artigo aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra.(grifo nosso) Máquinas e equipamentos (bens e serviços empregados no processo produtivo) pela P tela. - insumos pelo inciso II do caput do art - Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900843/2013-33 - fim deste processo, como defendia a Secretaria. venda (insumo do insumo), devendo sobre estes ser excluída as glosas. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dou parcial provimento, para: 1. Excluir as glosas referentes: veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoas física; e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; construídas pela recorrente,, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF – máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações. É como voto. Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.260 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900843/2013-33 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i) negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio; (ii) dar provimento aos serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente; aquisição de máquinas e equipamentos; e anexo V do TVF - máquinas e equipamentos; (iii) dar provimento a contratação de mão de obra empregada na produção; (iv) negar provimento: (iv.i) ao transporte de ouro por carência probatória. O colegiado acompanhado o relator pelas conclusões; (iv.ii) aos créditos de consultoria; (iv.iii) à aquisição de estruturas metálicas; (iv.iv) anexo IV edificações. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10646.000263/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Data do fato gerador: 29/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO À EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo,de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta daquela constante do processo judicial. MULTA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. Cabível a multa de ofício por ser inaplicável a hipótese do art. 63 da Lei nº 9.430/96, com a redação do art.70 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001, já que o Imposto de importação não foi abarcado por medida liminar concedida em mandado de segurança. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.509
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: Gilberto de Castro Moreira Junior
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10646.000263/2007­61  Acórdão n.º 3202­000.509   S3­C2T2  Fl. 233        2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Fábia Regina Freitas.    Relatório    Trata­se de Auto de Infração lavrado em 26/07/2011, acostado as fls. 1 a 9,  para a exigência do Imposto de Importação (II), acrescido de multa e juros, no montante total  de R$ 14.506,91, em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo II (“DRJ­SP2”), que julgou improcedente a Impugnação de fls. 44/193.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     “Trata o presente de auto de  infração,  fls.01/09,  lavrado contra a empresa  em epígrafe com a exigência do Imposto de Importação e Multa de Oficio, no  valor do crédito tributário de R$14.506,91, pelos motivos a seguir expostos.    A empresa promoveu a importação de mercadorias e processou o despacho  aduaneiro pela Declaração de  Importação n° 07/0849314­3,  registrada em  29/06/2007,  fls.12/15,  sem  o  pagamento  dos  tributos,  por  entender  que  a  mercadoria importada usufruía da imunidade tributária constitucional.     Entretanto,  segundo  a  fiscalização  a  contribuinte  não  atendia  um  dos  requisitos  estabelecidos  pela  legislação„  por  não  ter  apresentado  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  do  Conselho  Nacional de Assistência Social do Ministério da Assistência Social, vencido  em  31/12/2003,  mas  tão  somente  um  pedido  de  renovação  do  referido  certificado.     Irresignada  com  a  exigência  dos  tributos  devidos  a  contribuinte  impetrou  mandado de segurança,  fis.84/89, pleiteando o amparo   judicial, no sentido  de ser reconhecida a imunidade para todos os tributos exigidos, bem como a  liberação das mercadorias.    O  MM.Juiz  da  3ª  Vara  Federal  da  8ª    Subseção  Judiciária  de  Bauru/SP.(processo  n°  2007.61.08.000689­5)  concedeu  a  medida  liminar,  fls. 31/34, no seguinte:    ‘Posto  isso,  defiro  a  liminar,  e  determino  à  autoridade  impetrada  que  reconheça  a  imunidade  tributária  de  que  trata  o  art.  195,§  7°,  da  CF/88,  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10646.000263/2007­61  Acórdão n.º 3202­000.509   S3­C2T2  Fl. 234        3 afim  de  proceder,  em  quarenta  e  oito  horas,  a  liberação  da  mercadoria  objeto da Declaração de Importação n° 07/0849314­3.’    Conforme  consta  da  decisão  do  MM.  Juiz  Federal,  o  pleito  se  limitou  a  liberação  das  mercadorias  sem  a  exigência,  por  parte  da  fiscalização,  apenas das contribuições amparadas naquele dispositivo legal.     Assim, a mercadoria foi liberada.     Neste processo  foi  lavrado o presente auto de  infração com a exigência do  Imposto  de  Importação,  e  declarado  pelo  auditor­fiscal,  o  referido  auto  estaria  sendo  lavrado  para  prevenir  a  decadência.O  contribuinte  foi  intimado e cientificado em 01/08/2007, f1.39, apresentando sua Impugnação,  fis.44/46.     O julgamento, inicialmente, foi objeto de diligência e, após, retornou a esta  DRJ.    É o relatório.”    Em sua decisão, a DRJ­SPII houve por bem manter totalmente o lançamento  através  do Acórdão  n°  17­46.950,  de  14  de  dezembro  de  2010,  conforme  ementa  transcrita  abaixo:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/06/2007  Pelo  Principio  da  Jurisdição  Una,  considera­se  renúncia  a  discussão  no  processo  administrativo  fiscal,  quando  o  contribuinte  propôs  ação  judicial  sobre a mesma matéria (Súmula n° 1 do CARF). Não se toma conhecimento  da impugnação ao auto de infração cuja matéria é objeto de ação judicial.  Multa de Oficio.  Encontrando­se a contribuinte sob procedimento  fiscal, a partir do registro  da declaração de importação, cabível a referida multa por ser inaplicável a  hipótese do art.63 da Lei no 9.430/96, com a redação do art. 70 da Medida  Provisória n°2.158­35, de 24/08/2001, conforme comando do seu §1°.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Inconformada  com  a  decisão  que  negou  provimento  a  Impugnação,  a  ora  Recorrente, interpôs o presente Recurso Voluntário, alegando em síntese que:  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10646.000263/2007­61  Acórdão n.º 3202­000.509   S3­C2T2  Fl. 235        4   a)  Que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  após  a  impetração  e  concessão  da  medida limar contida no Mandado de Segurança;  b)  Toda  matéria  em  questão  esta  “sub  judice”,  em  conformidade  com  dispositivo Constitucional.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  passando  a  análise do mérito.    Compulsando­se os autos do processo administrativo, constata­se que o auto  de infração foi lavrado em 26/07/2007, o mandado de segurança impetrado em 18/07/2007 e a  medida liminar concedida nessa mesma data da impetração.     A  liminar  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2007.61.08.006730­6,  determina  que “(...)  defiro  a  liminar,  e  determino  à  autoridade  impetrada  que  reconheça  a  imunidade tributária de que trata o artigo 195, §7º, da CF/88, a fim de proceder, em quarenta  e oito horas, a liberação da mercadoria objeto da Declaração de Importação n 06/1528674­ 1.”    Vê­se,  portanto,  que,  apesar  de  a  Recorrente  requerer  no  Mandado  de  Segurança nº 2007.61.08.006730­6 não recolher quaisquer tributos incidentes na importação, a  medida liminar não abarcou o imposto de importação.    O  seguinte  trecho  da  decisão  da  DRJ­SPII,  o  qual  adoto  para  esclarecer  a  questão, não deixa dúvidas:    “Concluindo é cabível a  cobrança do  Imposto de  Importação que,  embora  levado ao Judiciário, não foi amparado pela decisão judicial, que se limitou  apenas as contribuições ao amparo do art. 195 da CF...    ...    De  todo  o  exposto,  cabível  a  exigência  do  Imposto  de  Importação,  objeto  deste  processo  e  reiteramos  que  a  sua  cobrança  poderá  ser  promovida,  independentemente da sentença judicial ou do trânsito em julgado, visto que  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10646.000263/2007­61  Acórdão n.º 3202­000.509   S3­C2T2  Fl. 236        5 o MM.  Juiz  em  sua manifestação,  ainda,  em  fase  de  liminar,  se  limitou  a  amparar  apenas  as  contribuições  do  art.  195,  §  7°  da  CF;  sendo  ainda  exigível  juntamente  com  o  I.I.,  a  Multa  de  Oficio,  matéria  não  levada  ao  Poder  Judiciário  e  nem  trazida  em  sede  de  processo  administrativo,  mas  exigível conforme demonstrado acima.”    Em  conclusão,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo a decisão da DRJ­SPII.      Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 247DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 17/07/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13896.721083/2017-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2003-000.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13896.721082/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. LEI 13.097/2015. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 10 83 /2 01 7- 35 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.488 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721083/2017-35 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13896.721082/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-000.487, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando em suma: 1– preliminarmente, nulidade do lançamento por ausência de intimação prévia, o que teria acarretado também cerceamento do direito de defesa, já que não foi intimado previamente ao lançamento; decadência do direito de lançar; 2 - no mérito, requereu a improcedência do lançamento, alegando a denúncia espontânea da infração, a inobservância do princípio constitucional da isonomia pelo legislador ao editar a Lei nº 13.097, de 2015, e a existência de projeto de lei que a modifica. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o deferimento do recurso. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.488 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721083/2017-35 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.487, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Dessa forma, rejeito a preliminar. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.488 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721083/2017-35 Da decadência do direito de lançar No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Isso posto, rejeito as preliminares. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.488 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721083/2017-35 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.488 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721083/2017-35 • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Da Lei 13.097, de 2015, e da existência de projeto de lei que a modifica O recorrente foi autuado por infração ao art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, devido a entrega intempestiva de GFIP relativas ao ano-calendários de 2010. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.488 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721083/2017-35 Em janeiro de 2015 foi publicada a Lei nº 13.097, cujos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, assim determinam: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Da leitura dos dispositivos depreende-se que as multas em GFIP serão afastadas desde que tenham sido lançadas até a publicação da lei (20/1/2015) e se refiram a: 1- GFIP sem ocorrência de fatos geradores (GFIP sem movimento) relativas ao período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; ou 2- GFIP entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não é o caso dos autos. Conforme consta do auto de infração, este foi lavrado em data posterior a 20/1/2015. Também é possível perceber pela existência de base de cálculo das multas lançadas que houve fatos geradores no período do lançamento, o que afasta a aplicação do art. 48 ao presente caso. Por fim, depreende-se ainda do auto de infração que todas as declarações foram apresentadas em período posterior ao último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, não se aplicando aqui a remissão prevista no art. 49 (registre-se aqui que, embora o texto legal se refira a anistia, trata- se de remissão, a teor do que dispõe o art. 156, IV, do CTN.) Dessa forma, os arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, não se aplicam ao presente caso, de forma que a incidência tributária não poderá ser afastada. A existência de Projeto de lei em nada afeta este julgamento, já que nem existe no mundo jurídico. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.488 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721083/2017-35 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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8229587 #
Numero do processo: 11159.000178/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3301-001.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 70          1 69  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11159.000178/2010­53  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.331  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  MADEIREIRA ERONA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2010  DACON.  MULTA  POR  ATRASO.  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência  da  multa  correspondente.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Maurício Taveira e Silva, Andrea Medrado Darzé,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­sede  recurso  em  face do  acórdão que manteve a multa por  atraso  na  entrega do Demonstrativo de Contribuições Sociais – DACON, ao mês de janeiro de 2010, no  valor total de R$ 500,00 (valor mínimo), assim ementado:     Fl. 75DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO  DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DACON.  0 cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos  na  legislação  tributaria,  sujeita  o  infrator  A  aplicação  das  penalidades  legais.  0 DACON  relativo  ao mês  de  janeiro/2010  deveria  ser  apresentado  até  o  5°  (quinto)  dia  útil  do  mês  de  março/2010 (05/03/10).  Conforme relatado, entende o contribuinte que a periodicidade do Dacon foi  alterada somente pela IN RFB n° 1.015, de 05/03/10, publicada no DOU em 08/03/10. Dessa  forma, não havia  como  se  exigir  que  a  entrega  do Demonstrativo  de  janeiro/2010  fosse  em  05/03/2010. Não é esse, todavia, o correto entendimento.  De  fato,  nos  termos  da  IN  RFB  n°  940,  de  19  de  maio  de  2009,  até  31/12/2009  somente  as  pessoas  jurídicas  obrigadas  ou  optantes  pela  entrega  mensal  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF  deveriam  apresentar  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — DACON mensal.  Ocorre que com a edição da IN RFB n° 974, de 27 de novembro de 2009, a  periodicidade da DCTF passou a ser mensal. Desta feita, como a periodicidade de entrega do  DACON  foi  vinculada  à  apresentação  da  DCTF,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2010  este  também passou a ser entregue de forma mensal. De outro lado, o respectivo prazo de entrega  desse demonstrativo mensal já estava previsto na citada IN 940, de 2009: 5° (quinto) dia útil  do 2° (segundo) mês subseqüente ao mês de referência.  Enfim,  o  Dacon  semestral,  em  face  da  IN  RFB  n°  974,  de  2009,  foi  tacitamente  extinto  a  partir  de  01/01/10  e  a  IN  RFB  n°  1.015,  de  2010  somente  veio  consolidar  a  nova  disciplina  de  obrigatoriedade  mensal,  que,  repita­se  foi  imposta  pela  referida IN RFB n° 974, de 2009.  Cientificada  em  16/02/2011  (AR  fl.  38),  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário de fls. 39 e seguintes, em 04/03/2011, aduzindo, em síntese, que do emaranhando de  normas,  resultou  na  extinção  tácita  da  DACON  SEMESTRAL  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2010, o que só posteriormente foi disciplinado e divulgado pela Instrução Normativa RFB n°  1.015,  de  05/03/2010,  publicado  no Diário  Oficial  da  Unido  de  08/03/2010,  tanto  é  que  no  próprio site da RFB constava a previsão para entrega da DACON SEMESTRAL do período de  janeiro a junho 2010, a ser entregue em 07 de outubro de 2010.  É o relatório.      Voto             Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 11159.000178/2010­53  Acórdão n.º 3301­01.331  S3­C3T1  Fl. 71          3 O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  A multa pelo atraso na entrega do Dacon está positivada no art. 7º da Lei n°  10.426/2002, in verbis:  "Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  D1PJ,  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  DIRE  e Demonstrativo  de  Apuração de  contribuições Sociais Dacon, nos prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  11.051, de 2004)  [...]  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  –  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º. A multa mínima a ser aplicada será de:  I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa física, pessoa  jurídica  inativa  e  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. ..." (grifado)  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Ademais  disto,  nem mesmo  quando  presente  a  denúncia  espontânea,  o  que  não  é  o  caso,  ainda  assim  é  devida  a multa  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  matéria sumulada por este Conselho (Súmula CARF n° 49), nos seguintes termos:   “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração”.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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