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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9085062 #
Numero do processo: 15959.000120/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-005.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.325, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15959.000121/2008-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. Deve ser reconhecido o direito de crédito devidamente declarado e comprovado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.325, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15959.000121/2008-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AGRINDUS S/A EMPRESA AGRÍCOLA PASTORIL, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no julgamento da sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 9. 00 01 20 /2 00 8- 21 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.326 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.000120/2008-21 O contribuinte apresentou o pedido de compensação em que aponta direito creditório de saldos negativos de IRPJ/CSLL. Ademais, o contribuinte apresentou outras DCOMP em que aponta os mesmos direitos creditórios. O pedido do contribuinte foi dividido em vários processos, cabendo ao presente processo a parte relativa a um dos anos analisados. A Administração Tributária, inicialmente, intimou o contribuinte para apresentar os documentos comprobatórios dos seus saldos negativos, O contribuinte respondeu à intimação informando que não estava mais obrigado a guardar documentos relativos a fatos geradores já atingidos pela decadência e apresentando alguns documentos solicitados. Em seguida, a Administração Tributária elaborou informação fiscal em que declina o seu entendimento sobre cada um dos direitos de crédito pleiteados. No que diz respeito ao presente processo, chegou-se ao entendimento de que os saldos negativos deveriam ser reconhecidos em idêntico valor ao que foi pleiteado na declaração de compensação inicial. Todavia, foi consignado o resultado final como de reconhecimento parcial do direito de crédito. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte reafirma a falta de necessidade de apresentar documentos relativos a fatos gerados já atingidos pela decadência. No julgamento de primeira instância, esse argumento foi afastado e a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente. O recurso voluntário apresentado em seguida repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 03/08/2010 (fls. 215) e seu recurso voluntário foi apresentado em 1º/09/2010 (fls. 216). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O presente recurso deve-se ao fato de ter sido reconhecido apenas parte do pleiteado saldo negativo de IRPJ de 2001. Todavia, verificando a análise feita pela Administração Tributária, constato que nenhum elemento componente desse saldo negativo foi glosado e que o valor reconhecido coincide com o valor pleiteado na declaração de compensação, conforme o seguinte excerto (fls. 33): j) Ano-calendário 2001: No ano calendário de 2001, o contribuinte apurou imposto de renda pelo lucro real anual, tendo informado, na ficha 12 A da DIPJ/2002 (fls. 142) que o imposto de renda devido nesse ano totalizou R$ 811,53. Desse valor, o contribuinte efetuou deduções a título de IRRF (R$ 353,18) e imposto de renda mensal pago por estimativa (R$ 64.521,78), o que resultou na apuração de saldo negativo de IRPJ totalizando R$ 64.063,43. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.326 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.000120/2008-21 O valor informado a título de imposto de renda mensal pago por estimativa na ficha 12A da DIPJ/2002 corresponde ao valor das estimativas mensais de IRPJ apuradas pelo contribuinte em 2001. Essas estimativas, de acordo informações fornecidas pelo contribuinte na ficha 11 da DIPJ/2002 (ficha relativa ao cálculo de IRPJ mensal por estimativa), às fls 134 a 141, e nas DCTFs relativas ao ano- calendário de 2001 (fls. 242 a 254), foram quitadas com compensações com saldos negativos de períodos anteriores e IRRF, conforme detalhado na tabela abaixo: [...] Desse modo, verifica-se que o saldo negativo apurado pelo contribuinte em 2001 decorre de compensações de estimativas mensais de IRPJ com saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores, totalizando R$ 60.959,26, e de retenções de imposto de renda na fonte totalizando R$ 3.915,70 (sendo R$ 3.562,52 informados na linha de imposto de renda mensal pago por estimativa e R$ 353,18 informados na linha IRRF da ficha 12 A da DIPJ/2002). Diante disso, passamos a analisar, inicialmente, as compensações efetuadas pelo contribuinte, para depois, em um segundo momento, passarmos à análise das retenções de imposto de renda na fonte utilizadas na apuração do saldo negativo de IRPJ do ano de 2001. Como se verifica nas planilhas às fls. 423 a 430, para efetuar as compensações de estimativas mensais de IRPJ de 2001, o contribuinte dispunha somente do saldo negativo de IRPJ apurado em 2000. Conforme é demonstrado na planilha às fls. 430, esse crédito foi suficiente para efetuar as compensações pretendidas pelo contribuinte, de modo que estas se encontram confirmadas. Com relação às retenções de imposto de renda na fonte no valor de R$ 3.915,70, mencionadas acima, constata-se que as mesmas foram detalhadas pelo contribuinte na ficha 43 da DIPJ/2002 (fls. 149), tendo sido confirmadas em pesquisa efetuada no sistema SIEF/DIRF às fls. 182 a 183. Deduzindo-se as estimativas mensais de IRPJ compensadas pelo contribuinte no ano-calendário de 2001 (R$ 60.959,26) e o IRRF confirmado relativo a esse ano (R$ 3.915,70) do imposto devido (R$ 811,53) tem-se o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2000: R$ 64.063,43. Com isso, entendo que o resultado proclamado pela Administração Tributária, homologando apenas parcialmente o direito de crédito do saldo negativo de IRPJ de 2001, contém um lapso manifesto que deve ser reparado nesse momento. Veja-se que o lapso encontra-se na conclusão da análise, conforme a seguinte transcrição (fls. 36): m) conclusão: Efetuada análise dos saldos negativos de IRPJ informados pelo contribuinte na declaração de compensação de fls. 01 a 02, verifica-se que, na data de apresentação dessa declaração, o contribuinte não dispunha mais dos saldos negativos de IRPJ apurados nos anos-calendário de 1999 e 2000, uma vez que esses créditos foram integralmente utilizados em compensações com estimativas mensais de IRPJ devidas nos anos subseqüentes. A época da apresentação da declaração de compensação de fls. 01 a 02, o contribuinte dispunha apenas de parte dos direitos creditórios relativos aos saldos negativos de IRPJ apurados em 2001 (R$ 60.398,30) e 2002 (R$ 5.437,59). Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 64.063,43 e homologar as correspondentes compensações até o limite do direito de crédito reconhecido e ainda disponível. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.326 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15959.000120/2008-21 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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9083273 #
Numero do processo: 10725.720799/2014-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DO SUJEITO PASSIVO DO ITR O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, DE RESERVA LEGAL, DE INTERESSE ECOLÓGICO E DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, além da averbação tempestiva das áreas de reserva legal e de RPPN à margem da matrícula do imóvel e da apresentação do Ato específico emitido por órgão competente, para a área de interesse ecológico, emitido até a data do fato gerador do ITR.
Numero da decisão: 2201-009.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, DE RESERVA LEGAL, DE INTERESSE ECOLÓGICO E DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, além da averbação tempestiva das áreas de reserva legal e de RPPN à margem da matrícula do imóvel e da apresentação do Ato específico emitido por órgão competente, para a área de interesse ecológico, emitido até a data do fato gerador do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 07 99 /2 01 4- 46 Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720799/2014-46 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou o lançamento procedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Por meio da Notificação de Lançamento n° 07104/00012/2014 de fls. 03/07, emitida em 25.08.2014, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 2.352.245,42, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2009, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda Caruara Glebas 5 e 6", cadastrado na RFB sob o n° 1.691.540-2, com área declarada de 3.882,1 ha, localizado no Município de São João da Barra/RJ. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2009 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal n° 07104/00006/2012 de fls. 08/09, recepcionado em 28.05.2012, às fls. 13, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os seguintes documentos referentes à área plantada no período de 01.01.2008 a 31.12.2008: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais; 2° - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1° de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1° de janeiro de 2009 no valor de R$3.265,77. Em 19.06.2012, a LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. protocolou a correspondência de fls. 15/16, acompanhada dos documentos de fls. 17/54, na qual solicitou a devolução do prazo concedido a OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S.A. de 20 dias para apresentação dos documentos solicitados, eis que entende ser o devido sujeito passivo da obrigação tributária. A solicitação foi atendida conforme despacho manuscrito de fls. 15. A LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. apresentou, em 09.07.2012, a correspondência de fls. 55/58 acompanhada dos documentos de fls. 59/352. Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720799/2014-46 No procedimento de análise e verificação dos documentos apresentados e das informações constantes na DITR/2009, a fiscalização resolveu glosar as áreas de produtos vegetais de 3.329,1 ha e o valor correspondente de culturas de R$ 4.932.533,00, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 7.764.000,00 (R$1.999,95/ha), arbitrando o valor de R$12.678.045,71 (R$3.265,77/ha), com base em valor indicado no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente redução do Grau de Utilização de 88,9% para 0,0% e aumento da alíquota aplicada de 0,30% para 8,60% e do VTN tributável e disto resultando o imposto suplementar de R$1.067.019,93, conforme demonstrado às fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. Das Impugnações Cientificado do lançamento, em 02.09.2014, às fls. 373/374, ingressou o contribuinte OTHON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., em 01.10.2014, às fls. 379, com a impugnação de fls. 379/387, instruída com os documentos de fls. 388/437, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - informa que em 15.12.2006 celebrou Instrumento Particular de Compra e Venda, por meio do qual vendeu à sociedade empresária MMX MINERAÇÃO e METÁLICOS S.A, as glebas 5 e 6 do imóvel rural denominado Fazenda Caruara e com a sua celebração transferiu imediatamente a posse do imóvel ao comprador, conforme cláusula 9 (doc. 03); - informa, ainda, que as partes acordaram que a partir da data da assinatura do referido compromisso, todos os tributos que viessem a incidir sobre as glebas 5 e 6 passariam à responsabilidade dos legítimos possuidores, como consta na cláusula 10.1; - considera que, decorridos mais de 8 anos desde a transmissão efetiva da posse do imóvel a terceiros, a Autoridade Administrativa pretende exigir da alienante o pagamento do ITR relativo ao imóvel há muito vendido, razão pela qual a autuação se encontra eivada de nulidade, eis que, com a alienação do imóvel operou-se a sub- rogação dos créditos tributários do ITR pelo adquirente, afastando a responsabilidade da alienante; - discorre sobre o fato gerador e sujeito passivo do ITR e do instituto da sub-rogação previsto no art. 30 do CTN, apresentando Doutrina, Ementas de Decisões Judiciais e do CARF e orientação da RFB contida no Manual de Perguntas e Respostas do ITR, para embasar sua tese; - entende que não há como eximir-se da anulação da Notificação de Lançamento, eis que não figura como possuidora ou proprietária das glebas 5 e 6 do imóvel "Fazenda Caruara", fazendo-se necessário que a Notificação seja lavrada contra o atual proprietário do imóvel, o qual, inclusive, já consta nos cadastros da RFB como tal (doc. 04), caso a Fazenda pretenda insistir na cobrança do imposto; - salienta que a MMX MINERAÇÃO e METÁLICOS S.A promoveu a cessão de direitos e obrigações inerentes ao citado Contrato de compra e venda à sua controlada MMX MINAS - RIO MINERAÇÃO S.A, em 05.01.2007, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Outras Avenças, conforme se verifica na letra 'D" das Considerações feitas no Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Outras Avenças celebrado em 26.09.2007 (doc. 05); - registra que, por meio do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Outras Avencas celebrado em 26.09.2007, a MMX MINAS - RIO MINERAÇÃO S.A, por sua vez, cedeu e transferiu à LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A todos os direitos e obrigações principais ou acessórias relativas à Fazenda Caruara, por essa razão a certidão anexada (doc. 04) se encontra expedida em nome de LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A; Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720799/2014-46 - pelo exposto, requer que se declare nulo o lançamento, eis que levado a efeito contra quem não é responsável pelo pagamento do imposto, como de direito. Cientificado do lançamento, em 02.09.2014, às fls. 373/374 ou 575, ingressou o contribuinte LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A., denominando-se Primeira Impugnante, e o contribuinte RESERVA AMBIENTAL FAZENDA CARUARA S.A, denominando-se Segunda Impugnante, em 02.10.2014, às fls. 439, com a impugnação, de forma conjunta, às fls. 439/465, instruída com os documentos de fls. 466/810, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - efetua esclarecimentos quanto à sujeição passiva da denominada Primeira Impugnante e da Segunda Impugnante e legitimidade de ambas para impugnar, informando sobre os fatos e documentos anexados que as levaram a esse entendimento, requerendo o reconhecimento da legitimidade de ambas para apresentar impugnação conjunta; - por hipótese, caso assim não entendam, requerem que a impugnação seja processada e julgada apenas em nome daquela considerada, entre as duas, parte legítima para figurar no pólo passivo do presente PAF; - entende que o lançamento deve ser anulado, tendo em vista que (i) a integralidade da área tributa está inserida em unidade de conservação, impassível de tributação pelo ITR; (ii) as condições de preservação ambiental da área foram formalidades nas competentes declarações, ainda que em exercícios futuros e, de qualquer forma; (iii) o imóvel é composto por áreas não tributáveis, nos termos da Lei n° 9.393/1996; - discorre sobre o caráter extrafiscal do ITR para o atendimento da função social da propriedade, com finalidade de fomentar o uso da terra de acordo com os desígnios da Constituição da República, salientando que a legislação ordinária segui o arquétipo constitucional; - registra que a Constituição da República (CR) estabelece duas formas para o atendimento da função social da propriedade rural: a primeira é a exploração econômica da terra (art. 170, § 1°, IV da CR) e a segunda é a preservação ambiental (art. 225 da CR), e, consequentemente, as áreas destinadas à preservação ambiental não poderão ser tributadas pelo ITR; - ressalta que a Lei n° 9.393/1996, seguindo a diretriz constitucional, estabeleceu em seu art. 10 que apenas será tributado o VTN que leva em conta apenas as áreas tributadas e cita e transcreve o § 1°, II, do referido art. 10; - entende que, a partir da leitura dos dispositivos constitucionais e da redação do excerto legal transcrito, é inequívoco que as áreas rurais que não mantêm produção agrícola, mas que são destinadas à preservação ambiental do ecossistema original da região, não são passíveis de tributação do ITR; - diz que o imóvel não pode ser tributado por estar tomado e destinado à preservação do bioma original (restinga), área estas que podem ser enquadradas na alínea "e" do art. 10, § 1°, II da Lei n° 9.393/1996, sem prejuízo de se enquadrarem, também, nas alíneas "a" e "b" desse dispositivo legal; - considera que há impossibilidade de tributação pelo ITR em razão das características comprovadas do imóvel e discorre sobre o histórico de procedimentos e formalidades para o reconhecimento formal da vocação do imóvel para a proteção natural; - discorre sobre o princípio da verdade material que leva a tributação com base na realidade demonstrada, independente de existência de ADA ao tempo do fato gerador e registra que a partir de 2012 passou a ser entregue o ADA, com a indicação da parte do imóvel em área de preservação permanente e reserva legal e informando que a totalidade do imóvel está em área de RPPN; - considera que, não obstante eventual descumprimento de declaração acessória junto ao IBAMA (ADA/2009), é evidente que o lançamento não pode prevalecer, eis que não tem respaldo na realidade dos fatos e que a sua manutenção, mesmo comprovada a Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720799/2014-46 situação fática que afastaria a tributação do ITR, representa ilegalidade e inconstitucionalidade, além da violação ao princípio da verdade material; - salienta que a busca da verdade material é a finalidade precípua do processo administrativo fiscal e cita e transcreve Ementa de Decisão Judicial e do CARF para embasar sua tese de que o contribuinte pode provar, de forma obliqua, indireta, a condição do imóvel como não-tributado, independente da entrega do ADA, o que dependerá de exame de provas em cada caso concreto; - considera que o CARF já pacificou sua posição no sentido de que os registros e declarações referentes às áreas não-tributáveis do imóvel tem natureza declaratória, gerando efeitos retroativos, isto é, a averbação da RPPN na matrícula do imóvel, ou mesmo a entrega do ADA, posteriormente ao período de apuração do IRE, igualmente se prestam a afastar o imposto sobre exercício anterior (desde que feita a declaração anteriormente ao procedimento de ofício) e transcreve Ementas de Decisões do CARF; - pelo exposto, requerem as impugnantes seja a impugnação integralmente acolhida, para determinar a extinção do crédito tributário, tendo em vista: (i) que a integralidade do imóvel está situado em uma das últimas áreas remanescentes da restinga do norte fluminense, área de grande interesse ambiental sobre o qual foi formalmente constituída RPPN, com o aval do órgão ambiental competente (INEA-RJ), registrada na matrícula, além de ter sido esta circunstância descrita a partir do ADA/2012, tendo os registros efeitos retroativos a 2009, nos termos pacificado pelo CARF; (ii) que todo o imóvel estava, desde 2009, destinado à preservação ambiental, sendo toda a região declarada de interesse ecológico por atos normativos do Município de São João da Barra, do Ministério do Meio Ambiente, e sendo a área restinga considerada integralmente como área de preservação permanente, nos termos do art. 2°, "f", do então Código Florestal; e (iii) que, de qualquer forma, é possível ao contribuinte a prova indireta, por qualquer meio, da inexistência de fato gerador do ITR, o que ora se faz por meio da apresentação de diversos Laudos, relatórios e demais documentos, que atestam que a área do imóvel não é tributada, conforme alíneas do art. 10, § 1°, II, da Lei n° 9.393/1996; - subsidiariamente, caso assim não entendam, por hipótese, requerem seja a impugnação julgada parcialmente procedente para reconhecer como não-tributável, ao menos, as áreas do bioma original comprovadamente preservadas em 2009 e corpos d'água (73,7% do imóvel), nos termos do Relatório Técnico de Vistoria do INEA-RJ (doc. 14); - requerem, ainda, (i) o reconhecimento da Segunda Impugnante como sujeito passivo da obrigação tributária, na qualidade de atual proprietária do imóvel, bem como a sua legitimidade para impugnar conjuntamente com a Primeira Impugnante; ou subsidiariamente, (ii) o processamento e julgamento da impugnação exclusivamente em nome da Primeira Impugnante, na improvável hipótese de se declarar a Segunda Impugnante parte ilegítima no presente Processo; - requerem, igualmente, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, sobretudo com juntada de novos documentos eventualmente necessários e a realização oportuna de sustentação oral, requerendo, igualmente, sejam as partes intimadas acerca da necessidade eventual de apresentação de documento complementar, entendido como essencial, sob pena de violação à ampla defesa; - por fim, requerem que todas as intimações sejam feitas em nome de Luca Priolli Salvoni, com endereço na Torre Rio Sul - Rua Lauro Müller, 116 - 14° andar, Rio de Janeiro, capital - CEP 22290-906. A decisão de primeira instância (fls.816/839) restou ementada nos termos abaixo: DO SUJEITO PASSIVO DO ITR Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720799/2014-46 O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, portanto cabe ser mantida as informações declaradas na DITR quanto à distribuição das áreas do imóvel, que não são objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, DE RESERVA LEGAL, DE INTERESSE ECOLÓGICO E DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva das áreas de reserva legal e de RPPN à margem da matrícula do imóvel e da apresentação do Ato específico emitido por órgão competente, para a área de interesse ecológico, emitido até a data do fato gerador do ITR. DO VTN ARBITRADO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Intimado da referida decisão em 29/06/2015 (fl.843), a contribuinte (OTHON) apresentou recurso voluntário em 24/07/2015 (fls.846/856), alegando, em síntese, que não possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente relação jurídico-tributária. Às fls. 439/464, repousa impugnação de LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. e RESERVA AMBIENTAL FAZENDA CARUARA S.A, onde constam as seguintes alegações: - Não foi intimada do acórdão da DRJ, razão pela qual o recurso voluntário revela-se tempestivo. - Possui legitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que em 15 de dezembro de 2006, o sujeito passivo originário, então proprietário da Fazenda Caruara, celebrou Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720799/2014-46 Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel (doc. 6 da impugnação) com a MMX Mineração e Metálicos S.A. ("MMX"), por meio do qual transferiu a esta a posse dos imóveis (cláusula 9.1). Em 26 de setembro de 2007, a MMX Minas-Rio, celebrou novo Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Outras Avenças (doc. 8 da Impugnação) com a primeira recorrente, por meio do qual cedeu e transferiu a esta última todos os direitos relativos ao Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel. - Sendo o ITR tributo incidente sobre "a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel" (art. 10 da Lei no 9.393/1996 e art. 31 do Código Tributário Nacional - CTN), vê-se que a Primeira Recorrente, na condição de possuidora, era contribuinte, não obstante não figurasse, à época da ocorrência do fato gerador, como proprietária da Fazenda Caruara perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos já definido pelo v. acórdão. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ já se manifestou sobre esta dupla sujeição passiva no julgamento do Recurso Especial no 1.073.846-SP (processado como recurso repetitivos). Na ocasião, o STJ decidiu que, "nas hipóteses em que verificada a contemporaneidade do exercício da posse direta e da propriedade (e não a efetiva sucessão do direto real de propriedade, tendo em vista a inexistência de registro de compromisso de compra e venda no cartório competente), o imposto sobre o patrimônio poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos 'coexistentes', exegese aplicável à espécie, por força do princípio de hermenêutica ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositivo”. - Não há dúvidas que a área da Fazenda Caruara se encaixava perfeitamente neste perfil, em razão do excelente estado de conservação da fauna e flora originais. Mas, evidentemente, houve um longo caminho a ser percorrido, sendo necessários anos de procedimentos e formalidades para que, ao final, fosse formalmente reconhecida a vocação do imóvel para a proteção natural. - De fato, apenas em 2011 foi obtida a certificação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ("INCRA") quanto ao Certificado de Cadastro do Imóvel Rural ("CCIR"), com a aprovação do georreferenciamento realizado (Doc. 13 da Impugnação, de 20 de setembro de 2011). Esta certificação, ao atender a exigência prevista no art. 176, §1o, II, 3, alínea "a" e seguintes da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - que vincula o registro de atos translativos a tal certificação - finalmente permitiu a formalização da transferência do imóvel à Primeira Recorrente junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Antes desta regularização no INCRA, notoriamente morosa em razão dos restritos recursos postos à disposição do órgão para processar pedidos de todo o Brasil, todas as demais certificações e declarações ficavam comprometidas. - Em 16 de agosto de 2011 (após vistoria realizada entre 22 e 25 de março do mesmo ano), foi expedido Relatório Técnico de Vistoria favorável à criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural ("RPPN")12 no imóvel em discussão (Doc. 14 da Impugnação), tendo o Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro ("INEA-RJ") reconhecido formalmente a importância ambiental e o estado de conservação do bioma da Fazenda Caruara no Processo Administrativo no E-07/501.766/2011. Seguiu-se então a publicação da Portaria INEA/PRES RJ No 306, declarando a Fazenda Caruara como RPPN, cujos termos de compromisso de constituição foram assinados entre a Primeira Recorrente e o INEA-RJ em 27 de fevereiro 2012 (Doc. 15 da Impugnação). Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720799/2014-46 - Nesse contexto, vale destacar que a Fazenda Caruara é a maior unidade de conservação privada do país com o objetivo de proteger ecossistema de restinga, além de abrigar porções de ambientes lacustres e áreas alagáveis. - Neste ponto, cabe apontar que a mera existência de RPPN, espécie de unidade de conservação absolutamente restritiva da exploração da terra pelo particular, já implica, objetivamente, em isenção do ITR. Trata-se de contrapartida claramente definida pelo art. 10, §10, II, "h" da Lei 9.393/1996, acima retratado. - Deve ser considerado, ainda, que a Fazenda Caruara possui áreas de lagoas consideradas com Áreas de Preservação Permanente (APP). - Em vista de todo o exposto, requerem as Recorrentes seja o presente Recurso Voluntário declarado tempestivo e integralmente acolhido para determinar a extinção do crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento epigrafada, tendo em vista: - Que a integralidade da área do imóvel está situada em uma das últimas áreas remanescentes da restinga do norte fluminense, área de grande interesse ambiental, sobre a qual foi formalmente constituída RPPN com o aval do órgão ambiental competente (INEA-RJ), devidamente registrada na matrícula, além de ter sido esta circunstância descrita em ADA a partir de 2012, tendo ambos os registros efeitos retroativos a 2009, nos termos da jurisprudência pacificada pelo CARF; que todo o imóvel estava, desde 2009, destinado à preservação ambiental, sendo toda a região declarada de interesse ecológico por atos normativos do Município de São João da Barra, do Ministério do Meio Ambiente, e sendo a área de restinga considerada integralmente como área de preservação permanente, nos termos do art. 20, 'f' do então vigente Código Florestal; e de qualquer forma, é possível ao contribuinte a prova indireta, por qualquer meio, da inexistência de fato gerador do tributo, o que ora se faz por meio da apresentação de diversos laudos, relatórios e demais documentos, que atestam cabalmente que a área do imóvel não era tributada, conforme alíneas do art. 10, §1, II da Lei 9.393/1996. - Subsidiariamente, caso assim não entendam V.Sas., o que sequer se admite como hipótese frente à robustez dos argumentos apresentados, requerem as Recorrentes seja dado parcial provimento ao presente Recurso Voluntário para reconhecer com não tributável, ao menos, as áreas do bioma original comprovadamente preservado em 2009 e corpos d'água (73,7% do imóvel), nos termos do Relatório Técnico de Vistoria emitido pelo INEA-RJ (Doc. 14 da Impugnação). É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade De início, impende ressaltar que assiste razão à recorrente LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A, quando assinala que não foi intimada do acórdão da DRJ. Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720799/2014-46 Não obstante ter sido reconhecida pela referida decisão a sua legitimidade para figurar no polo passivo da autuação, a recorrente não foi intimada da decisão de primeira instância. Em assim sendo, o comparecimento da recorrente quando do protocolo do recurso voluntário supre a ausência de intimação e o apelo revela-se tempestivo. Os Recursos Voluntários, portanto, são tempestivos e preenchem aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecidos. Da Sujeição Passiva A contribuinte identificada pela Fiscalização e que compõe o polo passivo da presente lide tributária (OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S/A) apresentou a DITR (exercício 2009) em seu nome como proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Caruara, glebas 5 e 6, localizada no município de São João da Barra/RJ. Na ocasião, em trabalho de revisão interna, a Fiscalização glosou Área de Produtos Vegetais não comprovadas, totalizando 3.329,10 hectares. A OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S/A não se insurgiu quanto ao mérito da autuação, limitando-se a requerer a sua exclusão do polo passivo por se considerar parte ilegítima. De outro lado, as recorrentes LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. e RESERVA AMBIENTAL FAZENDA CARUARA S.A asseveram expressamente ser partes legítimas para figurar no polo passivo, sendo a segunda recorrente a última adquirente da Fazenda Caruara, glebas 5 e 6. De fato, de acordo com o art. 31 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Reproduzo abaixo o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A decisão de piso, de modo didático, efetuou um resumo discriminativo dos documentos atinentes à transferência da posse e da propriedade da Fazenda Caruara, glebas 5 e 6, ao longo dos anos. Vejamos: a) Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, às fls. 618/626, celebrado pela OTHON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A com a MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A., de 15.12.2006, por meio do qual foi transferida a posse (cláusula 9.1) do imóvel do presente processo para a MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A; b) Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Outras Avenças, às fls. 628/633, celebrado pela MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A com a MPC - Mineração Pesquisa e Comércio Ltda (antiga denominação da MMX Minas - Rio Mineração S.A), em 05.01.2007, no qual cedeu a esta última todos os direitos relativos aos Instrumento citado na alínea "a" supracitada; c) Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Outras Avenças, às fls. 635/638, celebrado pela MMX Minas - Rio Mineração S.A com a LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A, em 26.09.2007, no qual cedeu a esta última todos os direitos relativos aos Instrumento citado na alínea "a" supracitada; Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720799/2014-46 d) Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda, às fls. 642/649, celebrado pela OTHON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A com a LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A, em 09.01.2009, após a data do fato gerador do ITR (1°.09.2009), referente ao imóvel do presente processo; e) Termo de Distrato do Instrumento Particular de Compra e Venda (alínea "a" supracitada), às fls. 651/653, celebrado pela OTHON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A com a LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A, em 09.01.2009; f) Certificação do Imóvel realizada pelo INCRA, às fls. 676, em 20.11.2011, no qual consta que o proprietário do imóvel é a OTHON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A e certifica a realização dos trabalhos de georreferenciamento, conforme Planta de fls. 677; g) Escrituras Públicas de Compra e Venda da Fazenda Caruara, às fls. 655/659 (gleba 5) e às fls. 660/664 (gleba 6), na qual consta como Outorgante Vendedora a OTHON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A e como Outorgada Compradora a LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A do imóvel do presente processo, em 21.09.2011, constando, também, nas duas citadas Escrituras, que a Outorgante Vendedora apresentou Certidão Negativa de Débitos relativos ao ITR, às fls. 657 e 622. Constam, ainda, nessas Escrituras que a Outorgada Compradora detém a posse do imóvel desde 15.12.2006, também, às fls. 657 e 622; h) Certidão da Matrícula n° 15, referente à gleba 5, às fls. 577/590, e Certidão da Matrícula n° 18, referente à gleba 6, às fls. 592/616, na quais constam que LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A está registrada como proprietária do imóvel em 27.04.2012, e que, em 19.10.2012, ela transferiu o imóvel em favor da RESERVA AMBIENTAL FAZENDA CARUARA S.A, por incorporação de bens imóveis, conforme Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22.06.2012. Como se vê, no momento da ocorrência do fato gerador (1º/01/2009), a LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A já detinha a posse do imóvel rural objeto da exação. Portanto, é contribuinte do ITR nos termos do citado art. 31 do CTN. A decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ citada no recurso voluntário abaliza o entendimento de que a Fazenda Nacional pode cobrar o imposto do proprietário ou do possuidor do imóvel rural. Transcrevo abaixo ementa da decisão do STJ proferida no RESP n° 1.073.846 - SP: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95. 1. A incidência tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural -ITR (de competência da União), sob o ângulo do aspecto material da regra matriz, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (artigos 29, do CTN, e 1°, da Lei 9.393/96). 2. O proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, à luz dos artigos 31, do CTN, e 4°, da Lei 9.393/96, são os contribuintes do ITR . Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720799/2014-46 3. O artigo 5°, da Lei 9.393/96, por seu turno, preceitua que: "Art. 5° É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional)." 4. Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel. 5. Conseqüentemente, a obrigação tributária, quanto ao IPTU e ao ITR, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista nos artigos 130 e 131, I, do CTN, verbis: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Vide Decreto Lei n° 28, de 1966) (...)" 6. O promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, bem como seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), consoante entendimento exarado pela Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.110.551/SP e 1.111.202/SP (submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC), são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10.06.2009, DJe 18.06.2009). 7. É que, nas hipóteses em que verificada a "contemporaneidade" do exercício da posse direta e da propriedade (e não a efetiva sucessão do direito real de propriedade, tendo em vista a inexistência de registro do compromisso de compra e venda no cartório competente), o imposto sobre o patrimônio poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos "coexistentes", exegese aplicável à espécie, por força do princípio de hermenêutica ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 8. In casu, a instância ordinária assentou que: I (i) "... os fatos geradores ocorreram entre 1994 e 1996. Entretanto, o embargante firmou compromisso de compra e venda em 1997, ou seja, após a ocorrência dos fatos geradores. O embargante, ademais, apenas juntou aos autos compromisso de compra e venda, tal contrato não transfere a propriedade. Não foi comprovada a efetiva transferência de propriedade e, o que é mais importante, o registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis, o que garantiria a publicidade do contrato erga omnes. Portanto, correta a cobrança realizada pela embargada." (sentença) (ii) "Com base em afirmada venda do imóvel em novembro/97, deseja a parte apelante afastar sua legitimidade passiva executória quanto ao crédito tributário descrito, atinente aos anos 1994 a 1996, sendo que não logrou demonstrar a parte recorrente levou a registro, no Cartório imobiliário pertinente, dito compromisso de venda e compra. Como o consagra o art. 29, CTN, tem por hipótese o ITR o domínio imobiliário, que se adquire mediante registro junto à Serventia do local da coisa: como se extrai da Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720799/2014-46 instrução colhida junto ao feito, não demonstra a parte apelante tenha se dado a transmissão dominial, elementar a que provada restasse a perda da propriedade sobre o bem tributado. Sendo ônus do originário embargante provar o quanto afirma, aliás já por meio da preambular, nos termos do § 2° do art. 16, LEF, bem assim em face da natureza de ação de conhecimento desconstitutiva da via dos embargos, não logrou afastar a parte apelante a presunção de certeza e de liquidez do título em causa. Cobrando a União ITR relativo a anos-base nos quais proprietário do bem o ora recorrente, denota a parte recorrida deu preciso atendimento ao dogma da legalidade dos atos administrativos e ao da estrita legalidade tributária."(acórdão recorrido) 9. Consequentemente, não se vislumbra a carência da ação executiva ajuizada em face do promitente vendedor, para cobrança de débitos tributários atinentes ao ITR máxime à luz da assertiva de que inexistente, nos autos, a comprovação da translação do domínio ao promitente comprador através do registro no cartório competente. 10. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.08.2009, DJe 21.08.2009; AgRg no Ag 1.108.940/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04.08.2009, DJe 27.08.2009; REsp 743.122/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 26.02.2008, DJe 30.04.2008; e EREsp 265.005/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24.08.2005, DJ 12.09.2005). 11. Destarte, vencido o crédito tributário em junho de 1998, como restou assente no Juízo a quo, revela-se aplicável a Taxa Selic, a título de correção monetária e juros moratórios. 13. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular. Destarte, restando comprovado nos autos que a OTHON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A era a proprietária do imóvel rural e a LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A sua possuidora com contemporaneidade, ambas devem figurar no polo passivo da presente autuação, podendo a Fazenda Pública exigir o tributo de qualquer uma delas. De outro lado, a Certidão da Matrícula n° 15, referente à gleba 5, às fls. 577/590, e Certidão da Matrícula n° 18, referente à gleba 6, às fls. 592/616, na quais constam que LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A está registrada como proprietária do imóvel em 27.04.2012, e que, em 19.10.2012, ela transferiu o imóvel em favor da RESERVA AMBIENTAL FAZENDA CARUARA S.A, por incorporação de bens imóveis, conforme Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22.06.2012. Diante de tal informação, deve ser reconhecida a legitimidade da RESERVA AMBIENTAL FAZENDA CARUARA S.A para também figurar no polo passivo da presente lide como garantidora do crédito tributário. No Mérito Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720799/2014-46 Como destacado pela decisão de piso, a presente autuação refere-se à glosa da área de produtos vegetais de 3.329,1 ha e do valor correspondente de culturas de R$ 4.932.533,00, além da alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 7.764.000,00 (R$1.999,95/ha) para o valor arbitrado de R$ 12.678.045,71 (R$ 3.265,77/ha), conforme consta na "Descrição dos Fatos" e no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido", às fls. 04/06. Tal autuação decorreu da falta de apresentação de documentos hábeis que comprovassem a área declarada de produtos vegetais e, por consequência, o seu valor respectivo e o VTN declarado. Todavia, o mérito da autuação não foi atacado no recurso voluntário, limitando-se o apelo a destacar que a propriedade rural é isenta do ITR por ser reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e ainda possuir Área de Preservação Permanente (APP). Todavia, a própria recorrente reconhece que só iniciou o processo para ser reconhecida com RPPN em 2011. Não é exaustivo repetir: De fato, apenas em 2011 foi obtida a certificação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ("INCRA") quanto ao Certificado de Cadastro do Imóvel Rural ("CCIR"), com a aprovação do georreferenciamento realizado (Doc. 13 da Impugnação, de 20 de setembro de 2011). Esta certificação, ao atender a exigência prevista no art. 176, §1o, II, 3, alínea "a" e seguintes da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - que vincula o registro de atos translativos a tal certificação - finalmente permitiu a formalização da transferência do imóvel à Primeira Recorrente junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Antes desta regularização no INCRA, notoriamente morosa em razão dos restritos recursos postos à disposição do órgão para processar pedidos de todo o Brasil, todas as demais certificações e declarações ficavam comprometidas. Em 16 de agosto de 2011 (após vistoria realizada entre 22 e 25 de março do mesmo ano), foi expedido Relatório Técnico de Vistoria favorável à criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural ("RPPN")12 no imóvel em discussão (Doc. 14 da Impugnação), tendo o Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro ("INEA-RJ") reconhecido formalmente a importância ambiental e o estado de conservação do bioma da Fazenda Caruara no Processo Administrativo no E-07/501.766/2011. Seguiu-se então a publicação da Portaria INEA/PRES RJ No 306, declarando a Fazenda Caruara como RPPN, cujos termos de compromisso de constituição foram assinados entre a Primeira Recorrente e o INEA-RJ em 27 de fevereiro 2012 (Doc. 15 da Impugnação). É forçoso concluir, portanto, que a recorrente só foi reconhecida como Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) a partir de 24/07/2012, data da publicação no DOU da Portaria INEA/RJ/PRES Nº 357, de 19/07/2012, a qual reconhece como Reserva Particular do Patrimônio Natural, em Caráter Definitivo, a RPPN Fazenda Caruara, situada no município de São João Da Barra - Rio de Janeiro/RJ. As alegações da recorrente no sentido de que Fazenda Caruara abriga áreas de interesse ambiental desde a data da ocorrência do fato gerador guardam verossimilhança. Entretanto, não basta a mera alegação da existência de áreas não tributáveis (áreas de preservação permanente, cobertas por florestas nativas, de reserva legal, de interesse ecológico e de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). É necessário que o contribuinte cumpra as formalidades previstas em lei tempestivamente, tais como protocolo do Ato Declaratório Ambiental, apresentação de Laudo Técnico, averbação da área à margem da matrícula no registo de imóveis, dentre outras exigências. Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.318 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.720799/2014-46 Contundo, os contribuinte além de não terem declarado referidas áreas na DITR do vertente exercício, não colacionado nenhum documento até a data do fato gerador para a comprovação de eventuais áreas não tributáveis. Acorde com as constatações da decisão de piso e conforme reconhecido no próprio recurso voluntário, é imperioso reconhecer que a recorrente: não comprovou a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de 2009, posto que consta, apenas, nos autos o ADA do exercício de 2012, às fls. 810, constando uma área de preservação permanente (APP) de 546,6 ha, uma área de reserva legal (ARL) de 770,0 ha e uma área de RPPN de 3.844,7 ha (igual a área total do imóvel que já inclui a APP e a ARL), protocolado junto ao IBAMA, em 24.09.2012, não sendo possível, portanto, o acatamento de qualquer área ambiental, para fins de exclusão do ITR. Saliente-se que a protocolização do ADA/2012, em 24.09.2012, junto ao IBAMA, ocorreu após o início do procedimento fiscal, em 28.05.2012, às fls. 13. Nestes temos, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusões Diante de todo o exposto, voto por conhecer dos recursos voluntários, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada no recurso apresentado por OTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S/A, e negar provimento ao recurso voluntário apresentado por PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. (nova denominação de LLX AÇU OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. e RESERVA AMBIENTAL FAZENDA CARUARA S.A. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital

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9080323 #
Numero do processo: 10640.903033/2012-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO APÓS 30/09/2002. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. A partir de 01/10/2002 a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos ou contribuições com crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB deve ser efetuada necessariamente mediante a apresentação de PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1002-002.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. A partir de 01/10/2002 a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos ou contribuições com crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB deve ser efetuada necessariamente mediante a apresentação de PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/RJO. Trata o presente processo do PER/DCOMP n° 29366.37911.170612.1.3.03- 3220 (fls. 60 e ss), com demonstrativo do crédito, transmitido pelo contribuinte acima identificado, no qual solicita reconhecimento de crédito decorrente do saldo negativo da CSLL, para fins de compensação com débitos do próprio. 2. Às fls. 3 e ss consta Despacho Decisório, proferido pela DRF Juiz de Fora, em 05/11/2012, que homologou parcialmente as compensações declaradas, conforme se segue: (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 30 33 /2 01 2- 73 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.264 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.903033/2012-73 3. Cientificado desta decisão em 16/11/2012 (fl. 59), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, em 12/12/2012 (vide fl.s 4 a 10, e fl. 57). Em suma, alega que a parcela não reconhecida do direito creditório refere-se ao saldo negativo da CSLL, dos exercícios de 2008 e 2009, no montante de R$ 14.134,00, compensado no "Balanço ou Balancete". A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJO, conforme acórdão n. 12-108.064, de 14 de junho de 2019 (e-fl. 75). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 51, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente em sequência. Diz que “compensou em 2010, débitos de CSLL, decorrentes de saldo negativo de mesma natureza, pagos no período de 2007 a 2010, conforme demostrado a seguir, cópias do Razão e DIPJ anexo.” Assevera que “...não se pode afastar o princípio da verdade material no âmbito de decisões em processos administrativos fiscais, tendo em vista que esse é aplicado aos processos judiciais” e que “O Decreto ne 70.235/72 já prevê essa situação.” Consigna que “Diante da impossibilidade de retificação ou até mesmo entrega a destempo da PER/DCOMP, tendo em vista o crédito estar dentro do período prescricional, e da solar clareza que o erro foi meramente formal, não restando tributo a recolher requer deste Tribunal administrativo que receba este recurso e os analise e julgue conforme os preceitos legais demonstrados, para no final concluir pela homologação dos créditos compensados.” É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O sujeito passivo apurou débitos de CSLL decorrentes de saldo negativo de mesma natureza, alegando que foram pagos no período de 2007 a 2010 por meio de compensações. A instância a quo julgou improcedente o pleito do ora Recorrente, com lastro nos seguintes argumentos: (...) 6. Com efeito, a pretensão do sujeito passivo em compensar saldo negativo de CSLL de períodos anteriores, no montante de R$ 14.134,03, não pode se admitida. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.264 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.903033/2012-73 7. Ocorre que, a partir de outubro/2002, essa compensação passou a ser formalizada, obrigatoriamente, pela apresentação de Declaração de Compensação em processo administrativo, nos termos da Instrução Normativa SRF N° 210, de 30 de setembro de 2002, e a partir de maio/2003, por intermédio do PGD PER/DCOMP, ao teor da Instrução Normativa SRF N° 320, de 11 de abril de 2003, seja para compensação entre débitos de mesma natureza ou tributos de espécies distintas, não sendo mais admitida a compensação apenas na contabilidade, conforme ventilado na impugnação ("Balanço ou Balancete"). (...) Correta a decisão recorrida. Até 30/09/2002, a legislação tributária autorizava a compensação de débitos e créditos de mesma espécie diretamente na escrita fiscal do contribuinte, independentemente de solicitação à RFB. A partir da vigência da Medida Provisória n.° 66, de 29 de agosto de 2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro 2002, foi instituída uma nova sistemática de compensação, passando a ser obrigatória a apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP) para a formalização do encontro de contas entre débitos e créditos apurados. Assim, nos termos do §1° do art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória n° 66, de 2002, a validade das compensações pleiteadas pelo sujeito passivo dependeria da apresentação de declaração de compensação, ainda que relativa a tributos de mesma espécie. Confira-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Por tratar-se de norma cogente, não cabe ao sujeito passivo evocar o princípio da verdade material como argumento para legitimar a compensação realizada por conta própria, eis que quando foi realizada o dispositivo legal em comento já vigorava. Ademais, o tema já se encontra sumulado no âmbito do CARF: Súmula CARF 145 A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.264 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.903033/2012-73 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.900252/2006-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/09/2002 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. O Relatório de Diligência que comprova o pagamento a maior pleiteado pelo interessado releva, sem qualquer dúvida, a plena liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, razão pela qual há de homologar a compensação requestada.
Numero da decisão: 1201-005.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.222, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 02 52 /2 00 6- 65 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.230 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900252/2006-65 É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. O Relatório de Diligência que comprova o pagamento a maior pleiteado pelo interessado releva, sem qualquer dúvida, a plena liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, razão pela qual há de homologar a compensação requestada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.222, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900234/2006-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O contribuinte interpôs seu tempestivo Recurso Voluntário, considerando que o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, ratificou o despacho decisório, não homologando a Declaração de Compensação (DCOMP) de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) pela inexistência do crédito de pagamento indevido ou a maior. De acordo com referido despacho decisório, o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de outro débito do contribuinte, "não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Entretanto, o contribuinte afirma no seu recurso que existia crédito compensável, como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), inerente ao 3° trimestre de 2002. Em 05/06/2008, o contribuinte retificou a mencionada Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), por fim, requerendo o provimento do Recurso Voluntário para homologar a pretendida compensação. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.230 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900252/2006-65 Naquela ocasião, este Colegiado determinou a “conversão do julgamento em diligência, solicitando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), oriundo do pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente”. O Relatório de Diligência apontou como conclusão que “Resta caracterizado o pagamento a maior pleiteado pelo interessado”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. A matéria controvertida nos autos foi claramente esclarecida com a realização da diligência requestada por esta Turma de Julgamento, ao se debruçar sobre análise de mérito, havendo decidido investigar o direito creditório reivindicado, ainda que parametrizado pela retificação tardia da DCTF do contribuinte. O Relatório de Diligência concluiu objetivamente que “Resta caracterizado o pagamento a maior pleiteado pelo interessado através da DCOMP nº 13140.72203.280803.1.3.04-0071 no valor de R$ 3.984,24”, sendo exatamente esse o crédito reivindicado pela parte na presente DCOMP. Destaque-se que a verdade material subjaz ao Processo Administrativo Tributário e autoriza a realização de providências semelhantes a que ora se realizou, tanto para esclarecer a controvérsia, quanto para assegurar os direitos reivindicados pelas partes. Cabe ao julgador privilegiar o esforço em obter a verdade material a aceitar confortavelmente que a forma subjugue direitos, fulmine garantias ou vilipendie a realidade. Penso que assiste razão à recorrente, porquanto a retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, aplicável ao caso dos autos, a saber: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 (DOU 01/09/2015) Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.230 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900252/2006-65 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) CONCLUSÃO Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.230 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900252/2006-65 processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Observe-se que a defesa do contribuinte controverte o fato da DCTF original ter registrado indevidamente os pagamentos realizados, tendo realizado esforço adicional para juntar aos autos, em grau recursal, documentos fiscais e contábeis que permitem análise adequada do direito creditório reivindicado. O fato é que a decisão da DRJ desconsiderou a possibilidade de retificação da DCTF, sob o argumento de que a DCTF originária, entregue anteriormente à ciência do Despacho Decisório, foi integralmente quitada com o crédito ora reclamado, concluindo que as provas seriam insuficientes para reconhecer o pedido formulado nos autos. O que se controverte, portanto, é a possibilidade de se homologar o crédito mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, hipótese que é admitida por esta Turma de Julgamento, com fundamento na busca da verdade material. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE Importa registrar que a irresignação recursal também se sedimenta em documentos tardiamente juntados, tanto após o despacho decisório quanto após a decisão de piso, como se vê dos documentos contábeis anexados extemporaneamente. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.230 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900252/2006-65 busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2 o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.230 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900252/2006-65 FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.230 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900252/2006-65 Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. Os documentos anexados ao Recurso Voluntário estão conectados objetivamente com as razões de defesa e foram por ela controvertidas na instância singular, porém, deixou-se de analisá-los anteriormente pela inércia do próprio contribuinte em apresentar os elementos ora acostados. Não obstante, pelos argumentos indicados e precedentes do colegiado, não há óbice para a consideração jurídica dos anexos recursais, em prestígio à ampla defesa e proporcionalidade da medida, razão pela qual afasto a preclusão consumativa e acolho o pleito da recorrente para acatar a análise dos documentos juntados extemporaneamente. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Outrossim, todas as providências realizadas nestes autos confirmam, sem qualquer dúvida, a plena liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, razão pela qual há de se homologar a compensação em análise. Por tais razões, dou provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.230 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900252/2006-65 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.902300/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 EMBARGOS INOMINADOS. CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO DE JULGAMENTO E A EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Havendo contradição entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consignar a intenção manifestada pela Turma Julgadora. Embargos Inominados acolhidos, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, há de se homologar a compensação requestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-005.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação reproduzida neste voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.209, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO DE JULGAMENTO E A EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Havendo contradição entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consignar a intenção manifestada pela Turma Julgadora. Embargos Inominados acolhidos, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, há de se homologar a compensação requestada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação reproduzida neste voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.209, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 23 00 /2 01 7- 61 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.902300/2017-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos manejados pela Fazenda Nacional, em face do acórdão desta Turma que julgou Recurso Voluntário com decisão favorável ao reconhecimento de direito creditório do contribuinte, com a seguinte conclusão de julgamento: Fixadas essas premissas, cumpre salientar que, no caso concreto a Recorrente comprovou com os documentos juntados aos autos que os valores dos incentivos estão registrados em conta contábil de reserva de incentivos fiscais; trata-se de incentivo ao estimulo a implantação e desenvolvimento econômico; e que o Estado de Minas Gerais tratou de convalidar junto ao Confaz os benefícios concedidos para as empresas antes da edição da LC 160/17 conforme podem ser verificados no Certificado de Registro e Depósito no. 050/2018 e Convênio Confaz 190/17. Feitas essas considerações e levando-se em consideração o quanto comprovado nos autos, entendo que assiste razão à Recorrente. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. Alega a Fazenda Nacional que, apesar do acórdão objetivamente reconhecer integralmente o direito creditório do contribuinte, mediante provimento integral do Recurso Voluntário manejado, consta do acórdão inequívoco erro material, uma vez que ficou consignado em sua ementa que “O direito creditório arguido contra a Fazenda da União deve exibir os atributos da liquidez e da certeza, sendo incabível a homologação de DCOMP cujo crédito não seja comprovado pela autoridade fazendária”. Ou seja, haveria contradição entre o que foi decidido pelo Colegiado (provimento ao Recurso Voluntário, com reconhecimento do direito creditório) e o que está consignado na ementa do acórdão (denegação da homologação de DCOMP, por ausência de liquidez e certeza do crédito). A Presidência desta Turma Ordinária admitiu os embargos em despacho de admissibilidade, tratando-os como Embargos Inominados, sob o fundamento de que “há clara diferença entre os conteúdos da ementa e do dispositivo do acórdão, o que pode suscitar dificuldades futuras de implementação do decidido ou de recurso pelas partes, motivo pelo qual se admite os embargos nos termos previstos no art. 66 do Anexo II do RICARF, que dispõe sobre os embargos inominados”. É o relatório. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.902300/2017-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade para conhecê-los, tendo sido regularmente admitidos por despacho da Presidência da Turma. A contradição apontada nos presentes Embargos está claramente evidenciada, mercê da divergência entre o resultado do julgamento e o texto consignado na ementa do acórdão. Com efeito, esta Turma de Julgamento, debruçando-se sobre a irresignação recursal do contribuinte, deu total provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório reivindicado. Não obstante, por equívoco na redação da ementa, consignou-se posição inversa ao que fora decidido, no sentido de denegar a homologação de DCOMP, por ausência de liquidez e certeza do crédito reclamado pelo interessado. Foi adequada a decisão da Presidência que evidenciou o equívoco apontado pela Fazenda Nacional, de forma que é importante corrigir a contradição para assegurar a adequada liquidação da decisão do CARF ou, alternativamente, viabilizar o manejo de eventual recurso pela parte vencida. O art. 66 do Regimento Interno do CARF estipula que “As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão”, razão pela qual, uma vez identificada a contradição decorrente de divergência material entre o dispositivo do acórdão e a ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza no resultado da decisão colegiada. Neste sentido, cite-se alguns precedentes do CARF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. LAPSO MANIFESTO. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de lapso manifesto no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto contradição entre o dispositivo analítico e a conclusão do voto. (Acórdão nº 2401-007.594 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 3ª Seção, sessão de 17 de novembro de 2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Havendo contradição quanto a data do período abrangido pela decadência, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição. No caso, retifica-se o ementa, conclusão do relator e dispositivo do acórdão para fazer constar que encontram-se atingidas pela decadência as competências anteriores a 11/2000, inclusive. (Acórdão nº 2202-006.028 – 2ª Câmara / 2ª Turma / 2ª Seção, sessão de 06/02/2020) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre o dispositivo do acórdão embargado e a conclusão do seu voto condutor, acolhemse os embargos declaratórios que apontaram o vício, para solucionar a contradição. (Acórdão nº 2201002.095 – Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.221 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.902300/2017-61 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento, sessão de 17 de abril de 2013) Penso que assiste razão à embargante, porquanto o voto claramente demonstrar que o direito creditório foi reconhecido, enquanto a ementa registra posição inversa. Ante o exposto, acolho os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação ora reproduzida nesta nova decisão, a saber: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, há de se homologar a compensação requestada pelo contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação reproduzida no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.902045/2016-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. APÓS DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DAS DRF. APLICAÇÃO DO PN COSIT/RFB Nº 8/2014. RETORNO DOS AUTOS. Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre cancelamento de Declarações de Compensação entregues pelo sujeito passivo. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP. Tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme seu Regimento Interno. Assim, necessário se faz o retorno nos autos à DRF para aplicação do estabelecido no item 51 do Parecer Normativo nº 08, de 03 de setembro de 2014.
Numero da decisão: 1003-002.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja analisada a possibilidade de cancelamento do Per/Dcomp, mediante a aplicação do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, devendo o rito processual ser retomado desde o início, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. APÓS DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA DAS DRF. APLICAÇÃO DO PN COSIT/RFB Nº 8/2014. RETORNO DOS AUTOS. Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre cancelamento de Declarações de Compensação entregues pelo sujeito passivo. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP. Tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme seu Regimento Interno. Assim, necessário se faz o retorno nos autos à DRF para aplicação do estabelecido no item 51 do Parecer Normativo nº 08, de 03 de setembro de 2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja analisada a possibilidade de cancelamento do Per/Dcomp, mediante a aplicação do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, devendo o rito processual ser retomado desde o início, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 20 45 /2 01 6- 55 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.767 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.902045/2016-55 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 108-002.895, de 24 de setembro de 2020, proferido pela da 7ª Turma da DRJ08, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório da decisão de piso que será complementado adiante: “O presente processo trata de compensação homologada parcialmente pela Autoridade Tributária competente, a qual não reconheceu grande parte do direito creditório pleiteado pela interessada em epígrafe. Em suma, a contribuinte transmitiu a Dcomp nº 41747.78365.221215.1.7.04-0610 com fundamento em pagamento indevido de IRPJ. A Autoridade Tributária, contudo, entendeu que o DARF em questão já havia sido utilizado, restando apenas um saldo de R$ 0,02 a aproveitar na mencionada compensação, conforme Despacho Decisório nº de Rastreamento 115331810 encaminhado à contribuinte (fls. 2): DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da mencionada decisão em 07/06/2016, consoante extrato de fls. 7, a interessada interpôs sua manifestação de inconformidade em 07/07/2016 (fls. 8), a qual foi juntada a fls. 9/10. Argumenta que os débitos informados na Dcomp já foram quitados e que não houve tempo hábil para cancelar a Dcomp em apreço, o que teria ensejado a emissão do despacho decisório. Lista os débitos extintos (IRRF 0561, IRRF 0588, IRRF 1588, IRRF 1708, PIS 8109, CSRF 5952), todos referentes ao PA 10/2015, e requer que seja considerada cancelada a compensação e que seja anulada a cobrança mencionada no despacho decisório. Requer, ao final, o acolhimento da impugnação interposta. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.767 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.902045/2016-55 Por sua vez, a 7ª Turma da DRJ08 julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório em litígio. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário ratificando os argumentos “DO DIREITO Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Impugnação: a) considerar a quitação do Tributo IRRF - 056 - PA: 31/10/2015 - Vencimento: 20/11/2015 - Valor Principal: 24.946,65, Valor Multa: 3.704,57, Valor Juros: 538,84, Total: 29.190,06, em 06/01/2016 (Anexo), conforme demonstrado na DCTF Retificadora do período de 10/2015; b) considerar a quitação do Tributo IRRF - 0588 – PA: 31/10/2015 - Vencimento: 20/11/201 - Valor Principal: 1.612,59, Valor Multa:239,46, Valor Juros: 34,83, Total: 1.886,88, em 06/01/2016 (Anexo), conforme demonstrado na DCTF Retificadora do período de 10/2015; c) considerar a quitação do Tributo IRRF - 1708 - PA: 31/10/2015 - Vencimento: 20/11/2015 - Valor Principal: 108,83, Valor Multa: 16,16, Valor Juros: 2,35, Valor Total: 127,34 em 06/01/2016 (Anexo), conforme demonstrado na DCTF Retificadora do período de 10/2015; d) considerar a quitação do Tributo PIS – 8109 - PA: 31/10/2015 - Vencimento: 25/11/2015 - Valor Principal: 22.491,73, Valor Multa: 3.117,35, Valor Juros: 4850,82, Valor Total: 26.094,90 em 06/01/2016 (Anexo), conforme demonstrado na DCTF Retificadora do período de 10/2015; e) considerar a quitação do Tributo CSRF - 5952 - PA: 31/10/2015 - Vencimento: 20/11/2015 – Valor Principal: 3.958,17, Valor Multa: 791,63, Valor Juros: 344,36, Valor Total: 5.094,16 em 04/07/2016 (Anexo), conforme demonstrado na DCTF Retificadora do período de 10/2015; f) considerar o cancelamento da PER/DCOMP 41747.78365.221215.1.78.04-0610 de 22/12/2015 tendo em vista a quitação dos tributos apresentados tornando nula a cobrança referente ao despacho decisório 115331810 de 07/06/2016. II - DA MATÉRIA DE DIREITO Em direito, busca-se o equilíbrio, o reconhecimento do que é lícito e a punição ou negação do ilícito, a transparência dos atos e fatos jurídicos de forma a conferir às pessoas a exata parcela daquilo que lhes cabe por seu trabalho perante a sociedade e o complexo de relações sociais. No ordenamento jurídico constitucional brasileiro o legislador constituinte estabeleceu no artigo 5º, II da Constituição Federal o princípio da legalidade genérica, transcrito abaixo: Art. 5º, II da CF/88 - "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.767 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.902045/2016-55 Entenda-se no caso prático: não se pode cobrar mais tributo do que aquele devido. A carta magna de 1988 tratou com mais severidade em seu capítulo I "do sistema tributário nacional", "seção II das limitações do poder de tributar", artigo 150, caput e I, o princípio da legalidade tributária. Art. 150, caput e I - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; O direito tributário como espécie do direto público, está subordinado à separação dos poderes em executivo, judiciário e legislativo, que por sua devem agir harmoniosamente entre si. Desta maneira, a obrigação tributária está diretamente ligada a representação política como forma de expressão da vontade de seus representados exteriorizando-se através da lei escrita oriunda do poder legislativo. Cumpre ainda esclarecer o que a Lei n° 9.784/99 em seus artigos 53 e 55, assim dispõe: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. III - DO PEDIDO Eméritos julgadores, conforme ficou amplamente demonstrado, a Requerente de qualquer valor à União, nos casos atacados neste Recurso e REQUER: a) O Recebimento do Presente Recurso Voluntário; b) Seja tornado insubsistente o Despacho Decisório, provado está que a Requerente agiu corretamente dentro das disposições legais; c) A reformulação dos cálculos apresentados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, obedecendo critérios técnicos perfeitamente claros, considerando os pagamentos efetuados pelo contribuinte; d) Provado também com ampla evidência que a requerente agiu com a maior lisura em todo o processo de compensação dos valores de forma irreparável sob todos os seus aspectos. É o relatório. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.767 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.902045/2016-55 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme já relatado, os autos versam acerca compensação homologada parcialmente pela DRF. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que os débitos informados na Per/Dcomp já foram quitados e que não houve tempo hábil para cancelá-la, o que teria ensejado a emissão do despacho decisório. Por fim, requereu fosse considerada cancelada a compensação e anulada a cobrança mencionada no despacho decisório. No acórdão de piso, entretanto, ficou decidido que “o cancelamento da Dcomp não pode ser realizado em sede de contencioso administrativo, nos termos dos artigos 87, 88 e 93 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, vigente à época”. A Recorrente discorda da decisão recorrida e ratificou os argumentos já elencados por ocasião da manifestação de inconformidade. Entendo que razão lhe assiste. Explique-se. No que diz respeito à cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, é certo que compete à unidade de origem verificar em concreto a existência do erro no preenchimento da declaração, bem como adotar as providências que o caso venha a requerer. Outrossim, o pedido de cancelamento das Per/Dcomp após ter sido proferido o Despacho Decisório pela autoridade competente é vedado e, ainda que fosse possível, isso deveria ser requerido à DRF da jurisdição do contribuinte, como determina o art. 295, XI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº. 587/2010 (Atualmente a Portaria MF em vigor é a de nº 430/2017, art. 336), já que a DRJ não possui competência para tanto. Ademais, o rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. Nesse sentido, tem-se que a competência dos órgãos de julgamento administrativo, no que diz respeito às Declaração de Compensação, encontra-se adstrita ao reconhecimento ou não do direito creditório, que terá por consectário a homologação, ou não, da compensação declarada. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.767 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.902045/2016-55 Cumpre salientar, destarte, que ao CARF também falece competência para apreciar pedido de cancelamento da Declaração de Compensação, dado que a apreciação deve ser feita pela Unidade local (DRF da jurisdição do contribuinte), conforme disposto no Regimento Interno da RFB. Desta forma, esta instância julgadora não é competente para decidir sobre a retificação ou o cancelamento de declarações entregues pelo Contribuinte. Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal: DCOMP EM DUPLICIDADE. LIMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO QUANTO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O processo administrativo fiscal regido pelo Decreto 70.235/1972 não é a via adequada para cancelamento de PERDCOMP transmitido em duplicidade por equívoco do contribuinte, tendo em vista a inexistência de litígio, instaurado pela manifestação de inconformidade e uma efetiva controvérsia quanto ao crédito pleiteado. (Acórdão nº 3002-002.021, Relator: Mariel Orsi Gameiro, Data 20 de julho de 2021) CANCELAMENTO DE DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DRF. Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre a retificação ou cancelamento de Declarações de Compensação entregues pelo sujeito passivo. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP. Tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme seu Regimento Interno. (Acórdão nº 9303-010.534 - CSRF / 3ª Turma, Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Data: 15 de julho de 2020) No entanto, tendo em vista a ocorrência de erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP, revela-se útil reproduzir o item 51 do Parecer Normativo nº 08, de 03 de setembro de 2014: 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. Importa reproduzir, também, a Súmula Carf nº 168, recentemente aprovada pelo Pleno, em sessão de 06.08.2021, que se adequa ao caso ora discutido. Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Assim, a Recorrente não pode ser prejudicada, posto que, conforme mencionado, no que se refere à possível incongruência atinente a débito confessado, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN) e da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.767 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.902045/2016-55 De tal modo, as informações trazidas pela Recorrente deverão ser consideradas pelos órgãos de cobrança, que poderão examinar eventual pagamento do débito exigido no despacho decisório. Inclusive, registro minha orientação para que a Unidade de Origem aplique o referido Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08/2014. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja analisada a possibilidade de cancelamento do Per/Dcomp, mediante a aplicação do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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4742948 #
Numero do processo: 11330.001114/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-001.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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DART DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/03/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  o  prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da  data  da  assinatura  do  aviso  de  recebimento  da  intimação  do  acórdão  de  primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 285DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  DART  DO  BRASIL  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em face de acórdão que manteve  a  integralidade da do  Auto  de  Infração  n.  37.089.263­1,  lavrado  para  a  cobrança  de  multa  por  ter  a  empresa  apresentado  deixado  de  preparar  folhas  de  pagamento  nelas  incluindo  a  totalidade  das  remunerações  creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  dela  omitindo  pagamentos  efetuados  por  meio  de  cartões  premiação  administrados  pela  empresa  Spirit  Incentivo e fidelização LTDA.  O  lançamento  da  multa  compreende  o  descumprimento  da  obrigação  no  período  de  05/2002  a  03/2006,  tendo  sido  o  recorrente  cientificado  do  lançamento  em  27/04/2007 (fls.01).  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls.183/194), o  contribuinte interpôs o competente recurso voluntário de fls. 200/209, através do qual sustenta,  em síntese:    1.  que  a  NFLD  a  que  está  vinculado  o  auto  de  Infração  objeto  da  presente  autuação  é  manifestamente  insubsistente,  devendo,  portanto,  também  o  ser  este  Auto de Infração;  2.  que o v. acórdão que  julgou a  impugnação apresentada  no  processo  principal  (NFLD)  equivocou­se  quando  reconheceu  que  a  premiação  paga  pela  recorrente  aos  seus empregados detinha natureza salarial, pois não era  direcionada  a  fatores  de  ordem  pessoa  dos  trabalhadores, mas  a eventos promocionais  esporádicos  que  deram  origem  a  pagamentos  eventuais,  sobre  os  quais  não  há  qualquer  incidência  das  contribuições  previdenciárias lançadas;  3.  que a maior parte dos valores circulados entre a autuada  e  seus  empregados  através  dos  referidos  cartões  relacionavam­se  a  diárias  de  viagem,  conforme  verificado nos livros diário e razão da autuada;  4.  que  o  v.  acórdão  da NFLD  equivocadamente  entendeu  que  os  clientes  da  recorrente  que  adquirem  suas  mercadorias  são  por  ela  remunerados  quando  recebem  prêmios,  os  quais  não  possuem  qualquer  natureza  contraprestacional,  se  tratando,  em  verdade,  de  mera  relação de compra e venda;  5.  que  nem  sempre  os  eventos  promocionais  realizados  tiveram  por  objetivo  incentivar  os  clientes  a  apresentarem  novos  clientes  à  recorrente,  mas,  não  raramente,  aumentar  o  volume de  compra  das  clientes,  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001114/2007­36  Acórdão n.º 2402­01.878  S2­C4T2  Fl. 247          3 beneficiando­as  com  melhores  preços  de  custo,  o  que  significa maiores margens de lucros;  6.  que  as  clientes  beneficiadas  pelo  prêmio  somente  o  recebiam  quando  indicassem  determinado  número  mínimo  de  novas  clientes,  situação  que  não  enseja  a  prestação do serviço, e se trata de uma mera premiação  promocional, assim tida por eventual;  7.  que  a  autuação  pelo  suposto  pagamento  efetuado  a  Ailton Oliveira dos Santos merece ser anulada, uma vez  que  este não  foi  efetuado pela  recorrente  e a  indicação  de  que  ao mesmo  for  creditada  premiação  no  valor  de  R$ 2.000,00 (dois mil  reais) na planilha elaborada pela  empresa  Spirit  Card  deve  ser  considerado  como  erro  material da mesma e que não pode vir a ser imputado à  recorrente,  pois  não  possui  qualquer  relação  com  a  documentação contábil mantida pela recorrente;  8.  que deveria ter sido concedido à recorrente mais tempo  par  obter  junto  a  empresa  Spirit  Card  as  informações  sobre o suposto pagamento;  9.  que  a  recorrente deve  ser deferido  o  direito  de  errar  e,  como consequência, de corrigir seu erro, o que impõe o  deferimento  de  prazo  para  que  possa  vir  a  retificar  os  lançamentos nos respectivos documentos fiscais;  10.  ratifica,  ao  final,  os  demais  argumentos  de  sua  impugnação;  Consta nos autos determinação enviada à recorrente no sentido de que fosse  regularizada  sua  representação  processual  quanto  ao  signatário  do  recurso  voluntário,  o  que  veio a ser atendido pela mesma.  Assim, processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             CONHECIMENTO  Conforme se depreende das fls. 196 dos autos, a recorrente fora intimada do  v. acórdão recorrido na data de 07/03/2008 (sexta­feira), de modo que o prazo recursal iniciou­ se em 10/03/2008 (segunda­feira).  Assim  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  interposição  do  presente  recurso  possuía como termo final a data de 08/04/2008 (terça­feira).  Entretanto, conforme se verifica das  fls. 200 dos autos, o protocolo da peça  ocorreu somente em 09/04/2008 (quarta­feira).  Por tais motivos, o recurvo voluntário é intempestivo.  Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10980.721904/2017-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 IPI. VENDA POR CONTA E ORDEM. DISCREPÂNCIA DE VALORES. NOTAS DE SIMPLES REMESSA E DE REMESSA SIMBÓLICA. SONEGAÇÃO POR ALTERAÇÃO NO PERFIL MATERIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. A discrepância quanto ao valor da operação lançado nas notas fiscais de simples remessa e de remessa simbólica caracteriza sonegação fiscal nos termos do artigo 71, inciso I, da Lei 4502/64 por alteração nas condições materiais da operação de saída. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. MARCO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. A ocorrência de dolo, fraude ou simulação afasta a contagem do lapso decadencial do disposto no § 4º do artigo 150 do CTN e atrai a incidência do artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. Cabível a responsabilização de administradores quando se apresentam provas concretas capazes de justificar as condutas dolosas (ou meramente culposas) características dos atos com excesso de poderes ou infração de lei previstos no artigo 135, III, do CTN. No presente caso, verifica-se a existência de esquema fraudulento característico da hipótese de sonegação e suficiente para a qualificação da multa aplicada. Nesse sentido, os sócios administradores minimamente responsabilizam-se por culpa in elegendum ou in vigilandum. Trata-se de conduta logicamente imposta aos administradores e que só pode ser afastada se for produzida contraprova inequívoca de que terceiros efetivaram a conduta sem sua participação.
Numero da decisão: 1302-005.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência, nos termos do relatório e voto da relatora, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fabiana Okchstein Kelbert (relatora), Flávio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, para afastar a responsabilidade solidária dos sócios Luiz Bonacin Filho e Francisco Simeão Rodrigues Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório quanto à matéria que a relatora foi vencida. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 IPI. VENDA POR CONTA E ORDEM. DISCREPÂNCIA DE VALORES. NOTAS DE SIMPLES REMESSA E DE REMESSA SIMBÓLICA. SONEGAÇÃO POR ALTERAÇÃO NO PERFIL MATERIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. A discrepância quanto ao valor da operação lançado nas notas fiscais de simples remessa e de remessa simbólica caracteriza sonegação fiscal nos termos do artigo 71, inciso I, da Lei 4502/64 por alteração nas condições materiais da operação de saída. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. MARCO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. A ocorrência de dolo, fraude ou simulação afasta a contagem do lapso decadencial do disposto no § 4º do artigo 150 do CTN e atrai a incidência do artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. Cabível a responsabilização de administradores quando se apresentam provas concretas capazes de justificar as condutas dolosas (ou meramente culposas) características dos atos com excesso de poderes ou infração de lei previstos no artigo 135, III, do CTN. No presente caso, verifica-se a existência de esquema fraudulento característico da hipótese de sonegação e suficiente para a qualificação da multa aplicada. Nesse sentido, os sócios administradores minimamente responsabilizam-se por culpa in elegendum ou in vigilandum. Trata-se de conduta logicamente imposta aos administradores e que só pode ser afastada se for produzida contraprova inequívoca de que terceiros efetivaram a conduta sem sua participação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência, nos termos do relatório e voto da relatora, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fabiana Okchstein Kelbert (relatora), Flávio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, para afastar a responsabilidade solidária dos sócios Luiz Bonacin Filho e Francisco Simeão Rodrigues Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório quanto à matéria que a relatora foi vencida. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-22T17:30:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-22T17:30:06Z; Last-Modified: 2021-11-22T17:30:06Z; dcterms:modified: 2021-11-22T17:30:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-22T17:30:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-22T17:30:06Z; meta:save-date: 2021-11-22T17:30:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-22T17:30:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-22T17:30:06Z; created: 2021-11-22T17:30:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2021-11-22T17:30:06Z; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-22T17:30:06Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.721904/2017-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.790 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2021 Recorrente BS COLWAY PNEUS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 IPI. VENDA POR CONTA E ORDEM. DISCREPÂNCIA DE VALORES. NOTAS DE SIMPLES REMESSA E DE REMESSA SIMBÓLICA. SONEGAÇÃO POR ALTERAÇÃO NO PERFIL MATERIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. A discrepância quanto ao valor da operação lançado nas notas fiscais de simples remessa e de remessa simbólica caracteriza sonegação fiscal nos termos do artigo 71, inciso I, da Lei 4502/64 por alteração nas condições materiais da operação de saída. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. MARCO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. A ocorrência de dolo, fraude ou simulação afasta a contagem do lapso decadencial do disposto no § 4º do artigo 150 do CTN e atrai a incidência do artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. Cabível a responsabilização de administradores quando se apresentam provas concretas capazes de justificar as condutas dolosas (ou meramente culposas) características dos atos com excesso de poderes ou infração de lei previstos no artigo 135, III, do CTN. No presente caso, verifica-se a existência de esquema fraudulento característico da hipótese de sonegação e suficiente para a qualificação da multa aplicada. Nesse sentido, os sócios administradores minimamente responsabilizam-se por culpa in elegendum ou in vigilandum. Trata-se de conduta logicamente imposta aos administradores e que só pode ser afastada se for produzida contraprova inequívoca de que terceiros efetivaram a conduta sem sua participação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 19 04 /2 01 7- 96 Fl. 22081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721904/2017-96 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência, nos termos do relatório e voto da relatora, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fabiana Okchstein Kelbert (relatora), Flávio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, para afastar a responsabilidade solidária dos sócios Luiz Bonacin Filho e Francisco Simeão Rodrigues Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório quanto à matéria que a relatora foi vencida. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregório - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 09-64.363 (e-fls. 17.251-17.273), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, DRJ/JFA, que julgou improcedente a impugnação (e-fls. 13.877-13.938) apresentada pela recorrente contra o auto de infração lavrado contra a recorrente (e-fls. 13.671-13.789) que apurou diferenças de recolhimentos de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados e exige o montante de R$ 189.548,77. Tendo em vista seu detalhamento, adoto os trechos pertinentes do relatório da decisão ora recorrida: A razão de existência do lançamento foi explicitada no Termo de Verificação Fiscal, que assim pode ser resumido: [O estabelecimento] é equiparado a industrial nas saídas das mercadorias que importou do exterior, vide Decreto n° 7.212, de 2010, que regulamenta a norma veiculada no art. 4°, I, da Lei n° 4.502, de 1964. Outrossim, o contribuinte estava sujeito à Escrituração Fiscal Digital, sendo que, além de elaborado a EFD, emitiu Nota Fiscal Eletrônica para os períodos de apuração do ano de 2012, e apresentou sua declaração de imposto de renda no regime de lucro real. Fl. 22082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721904/2017-96 Por derradeiro, com o fim de resguardar os interesses da Fazenda Nacional, relata-se que o presente lançamento se deu em nome não somente da fiscalizada, que é a contribuinte do IPI, mas também de seus sócios administradores, pessoas físicas, apontadas como responsável tributário, os quais deverão responder solidariamente pela prática de evasão fiscal nos autos demonstrada. (...) No presente procedimento de fiscalização, deparou-se com situação inusitada em que a importadora de pneus (a qual figura como autuada neste Auto de Infração) não só mantinha relação de interdependência com suas distribuidoras no mercado atacadista, mas também com outras pessoas jurídicas, importadoras e empresas de factoring, que, em conjunto, seriam denominadas pelos seus administradores "Grupo BS de Pneus", com a finalidade de fornecer um verdadeiro anteparo à fiscalização do IPI em suas operações no mercado interno, ultrapassando as barreiras da legalidade, e, por meio de fraude, cometendo evasão de tributo, no caso, IPI. No curso do procedimento fiscal, averiguou-se que, no período considerado na autuação, a fiscalizada documentou, em suas notas fiscais, quase a totalidade1 (96,3%) de suas vendas como se fossem para estabelecimentos comerciais atacadistas interdependente - as pessoas jurídicas distribuidoras de pneus. O que se pretende expor na autuação é que, constatou-se que a importadora de pneus (a qual figura como autuada neste Auto de Infração) não só mantinha relação de interdependência com suas distribuidoras no mercado atacadista, mas também com outras pessoas jurídicas, importadoras e empresas de factoring, que, em conjunto, seriam denominadas pelos seus administradores "Grupo BS de Pneus". E essas pessoas jurídicas foram e remanescem sendo usadas como um verdadeiro anteparo à tributação, bem como à fiscalização tributária, como irá se demonstrar, ultrapassando as barreiras da legalidade, e, por meio de fraude e simulação, cometendo evasão do tributo mencionado. Manifesto é que, se tais operações tivessem sido constatadas como verdadeiras, ainda assim outra infração remanesceria: indevida inobservância do art. 195, inciso I, RIPI, de 2010 para fixação da base de cálculo naquelas suas operações de saída, uma vez que tinha e tem plena condição de identificar, para cada produto, o respectivo "preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente". E, no período considerado na autuação, caso tais operações de venda à ordem houvessem realmente ocorrido, ter-se-ia que a BS COLWAY Pneus Ltda. haveria lançado mão de pessoas jurídicas diversas, interdependentes, nos termos da legislação do IPI, para efetuar a distribuição de seus produtos no mercado atacadista: as famigeradas distribuidoras de pneus. Esclareça-se que, nessa situação hipotética, as distribuidoras de pneus teriam efetuado operações de venda por atacado, dos produtos recebidos da autuada, não sendo equiparadas a industrial, por conseguinte, não haveria destaque do IPI nas notas fiscais de sua emissão. Fl. 22083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721904/2017-96 A decisão da autuada de não efetuar vendas no atacado, sendo direcionadas para efetivação pelas distribuidoras de pneus, estabelecimentos comerciais interdependentes, evidencia uma estratégia decisória fixada pela política empresarial do grupo econômico como um todo, extrapolando a autonomia/independência negocial particular (qual seja, deter total liberdade na decisão de vender/adquirir todos os produtos) de cada um dos estabelecimentos integrantes desse grupo. Ora, se a autuada, por política do grupo econômico, fosse autorizada a efetuar vendas não só exclusivamente para a sua comercial atacadista interdependente, mas também para outras pessoas jurídicas, não haveria dúvidas de que o preço de mercado atacadista seria o mesmo praticado por suas comerciais atacadistas - leia-se, distribuidoras de pneus. Ou é possível acreditar que a autuada fixaria para outras revendedoras de seus produtos, por deliberação própria, preços de atacado diferentes daqueles fixados para a sua comercial interdependente? A fiscalizada concorreria no atacado com estabelecimento comercial atacadista do próprio grupo econômico ao qual também pertence??? Se não houvesse fraude, a lógica comercial nos revela que o preço do mercado atacadista da praça do remetente, no caso concreto em análise, seria o mesmo praticado pela interdependente – Distribuidora e Pneus Vila Velha, inscrita no CNPJ sob o n° 11.319.763/0001-16, a qual seria a única a "revender" as mercadorias importadas pela autuada no mercado atacadista da praça do remetente, no caso o município de Curitiba-PR, conforme Tabela Mercado Atacadista na Praça do Remetente.pdf, colacionada aos autos. Ou seja, o preço do mercado atacadista da autuada seria aquele praticado pela comercial atacadista interdependente, que seria a Distribuidora de Pneus Vila Velha, inscrita no CNPJ sob o n° 11.319.763/0001-16. Dessarte, ainda que não se concluísse pela ocorrência de fraude, o valor tributável não poderia ter sido o adotado pela autuada de qualquer modo, pois que era obrigação do contribuinte adotar o valor tributário mínimo estipulado no caput do art. 195, do RIPI de 2010, vez que teria optado pelo modelo de vendas concentradas de mercadorias para distribuidores interdependentes. A legislação é clara a este respeito, não deixando dúvidas: O valor tributável não poderá ser inferior: ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência. Conclui-se logo que, mesmo na hipótese de que não se comprovasse que as vendas da autuada não se deram por conta e ordem das distribuidoras, o valor tributável adotado pela autuada, no lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, não poderia ser aceito por desobedecer à legislação de regência do IPI. (...) Todavia, há que se ressaltar que a prática de evasão fiscal, realizada por meio de fraude, foi devidamente comprovada: a BS Colway Pneus Ltda. emitiu notas fiscais de venda de seus produtos importados em nome de suas distribuidoras de pneus, todas interdependentes, com incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (em valores muito baixos), com valores de mercadorias muito abaixo do mercado. Fl. 22084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721904/2017-96 Essas interdependentes não compraram, e muito menos revenderam, os produtos importados pela autuada! Atuaram, sim, entretanto, como anteparo à incidência do IPI sobre o valor total das operações, quando então a autuada emitia nota fiscal de remessa por conta e ordem daquelas, no valor real das operações de venda dessas mercadorias, entretanto, nesta vez, sem incidência de IPI. E, completando-se a fraude, o recebimento dos recursos não oferecidos à tributação se dava por meio das pessoas jurídicas Mississipi Fomento de Negócios S/A. e Ventura & Orion - Gestão Empresarial S/A, ambas do grupo econômico à que pertence a autuada. (...) (...) Procedeu-se então, diversas diligências, conforme descrito no breve relatório, perante as distribuidoras de pneus interdependentes, e perante as denominadas, no presente termo, de comerciais atacadistas não interdependentes, as quais teriam adquirido os produtos importados da autuada, supostamente por intermédio das distribuidoras de pneus interdependentes, com intuito de se averiguar o motivo de tamanha discrepância. Constatou-se que, ao dar saída de produtos de seu estabelecimento, com destino às denominadas comerciais atacadistas não interdependentes, a autuada, BS COLWAY Pneus Ltda., emitia duas notas fiscais: - a primeira, de venda CFOP n° 5.119 ou 6.119 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem, em cujo campo destinatário constava uma das distribuidoras de pneus interdependentes, com incidência de IPI; - e a segunda, de remessa CFOP n° 5.923 ou 6.923, - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem -, cujo destinatário era uma das comercias atacadistas não interdependentes, isto é, sem qualquer vínculo societário com a fiscalizada, e nesse caso, sem incidência de IPI, com valor das mercadorias em torno de 100% (cem por cento) a 200 % (duzentos por cento) superior ao da primeira nota fiscal (CFOP 5.119 e CFOP 6.119). E, das diligências vinculadas, obteve-se forte indício de que as operações de compra pelas distribuidoras de pneus interdependentes, e a revenda correspondente, não ocorriam efetivamente. Tais pessoas jurídicas, as Distribuidoras de Pneus interdependentes, com Capital Social insuficiente (em torno de R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais) para realizar o montante de operações comerciais que as Notas Fiscais de Saída da autuada demonstram, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2011, sequer tiveram movimentação financeira, ou tiveram movimentação irrisória frente ao volume de operações de realizadas, vide documentos comprobatórios - DIMOF das distribuidoras de Pneus juntadas aos autos. Ou seja, não dispunham de capacidade econômico-financeira (capital próprio) para realizar aquisições de produtos da autuada para a revenda no mercado atacadista, como se quer fazer crer por meio das notas fiscais de venda a ordem da autuada, bem como, não houve ingresso de recursos capaz de justificar o volume de operações que as notas fiscais da autuada pretendem Fl. 22085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721904/2017-96 documentar O que de fato ocorria era tão somente venda direta da BS COLWAY Pneus Ltda. às comerciais atacadistas não interdependentes, venda que era documentada fraudulentamente como duas operações comerciais distintas, com o intuito de reduzir o valor do tributo IPI devido. Essas pessoas jurídicas interdependentes, ressalta-se mais uma vez, tinham, à época dos fatos, como sócio administrador o filho do sócio administrador da fiscalizada, sr. Luiz Bonacin Netto, CPF n° 024.561.869-40, e não eram contribuintes de IPI. Tome-se como exemplo, a pessoa jurídica DISTRIBUIDORA DE PNEUS PIRATININGA LTDA. As notas fiscais da autuada informariam que a distribuidora de pneus interdependente, de CNPJ N° 12.794.639/0001-75, teria adquirido o total R$ 15.463.887,79 (Quinze milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos), nos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2011, em mercadorias importada da autuada. No mesmo período, teria revendido, de acordo com as notas fiscais de remessa à ordem da autuada, a comerciais atacadistas não interdependentes, o total de R$ 39.432.307,68 (Trinta e nove milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e sete reais e sessenta e oito centavos), todas essas operações com um capital social de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), e pasmem, sem qualquer movimentação financeira. O que aconteceu, em verdade, foi distribuição no mercado atacadista de produtos importados pela fiscalizada, com incidência de IPI a menor do que devido, por meio de fraude, fazendo-se uso de empresa interdependente que nem atuava realmente no mercado, mero artifício para impedir a incidência de IPI sobre o valor total das operações de saída, de mercadorias importadas, do estabelecimento da autuada. Veja-se. Em diligência, ao serem questionadas acerca do pagamento das mercadorias que teriam sido adquiridas frente à autuada - mercadorias que supostamente foram revendidas a comerciais atacadistas -, essas pessoas jurídicas interdependentes (distribuidoras de pneus) declararam ter feito uso da pessoa jurídica Mississipi Fomento de Negócios S/A, inscrita no CNPJ sob n° 07.093.216.0001-98, para realizar o envio dos recursos à autuada, bem como da pessoa jurídica Ventura & Orion - Gestão Empresarial S/A, inscrita no CNPJ sob n° 13.622.872/0001-33, utilizada com esse mesmo fim. Sucede-se que, a pessoa jurídica Mississipi Fomento de Negócios S/A, como já exposto..., é também pessoa interdependente tanto da autuada, como das distribuidoras de pneus, assim como o é a pessoa jurídica Ventura & Orion - Gestão Empresarial S/A, inscrita no CNPJ sob n° 13.622.872/0001-33, a qual possui os mesmos administradores que a autuada. E mais, essas declarações nada comprovam sobre o pagamento das mercadorias à autuada, pelo contrário, corroboram para demonstrar que efetivamente nenhum recurso foi pago pelas distribuidoras interdependentes à fiscalizada, em função das supostas operações de aquisição de mercadorias, Fl. 22086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721904/2017-96 isto é, confirmam que nenhum recurso transitou da distribuidora interdependente para BS Colway Pneus Ltda. E, quando intimadas, as distribuidoras de pneus interdependentes, a comprovar o recebimento dos recursos, relativos às revendas dos pneus hipoteticamente realizadas às comercias atacadistas, nada apresentaram. Em suas respostas, resumiram-se a mencionar que a pessoa jurídica Mississipi Fomento de Negócios S/A. e a pessoa jurídica Ventura & Orion - Gestão Empresarial S/A recebiam os valores que às distribuidoras supostamente seriam devidos. Apresentaram para comprovar o que alegam, controle de créditos e débitos perante as pessoas jurídicas Mississipi Fomento de Negócios S/A. e Ventura & Orion - Gestão Empresarial S/A, no entanto, nenhuma prova se produziu do hipotético recebimento de recursos pelas revendas às comerciais atacadistas não interdependentes, mais um indício que tais operações de revenda não teriam se realizado. Conclui-se também, que, prova alguma se produziu da transferência desses recursos recebidos pela Mississipi Fomento de Negócios S/A. ou pela pessoa jurídica Ventura & Orion - Gestão Empresarial S/A para as distribuidoras, quer dizer, não houve recebimento pelas distribuidoras de pneus de qualquer pagamento em razão das supostas revendas. Outrossim, quando realizadas diligências perante comerciais atacadistas não interdependentes, como já dito, adquirentes dos produtos da autuada (pessoas jurídicas sem vínculo qualquer com a autuada, a priori), essas declararam e, por meio de documentos apresentados, demonstraram, que os recursos referentes às vendas à ordem de mercadorias importadas pela autuada, jamais foram pagos às distribuidoras de pneus, as quais, nas operações de "venda à ordem", figuravam como as vendedoras das mercadorias. Conclusão Em face das provas e indícios colacionados aos autos, é de se concluir estar devidamente comprovada a prática de evasão fiscal por meio de fraude, a partir de emissão de notas fiscais de venda à ordem com valores subfaturados (meia nota) e, concomitantemente, de remessa à ordem, para documentar operação mercantil diversa, e finalizando-se com o recebimento de valores não oferecidos à tributação por intermédio de terceiro interdependente, sem qualquer relação com a operação comercial. Como consequência da fraude sistematicamente praticada para se imiscuir do pagamento dos tributos, o valor, constante das notas fiscais de CFOP n° 5.119, 6.119, não pode ser considerado como o efetivamente praticado, havendo que ser desconsiderado. E, a legislação do IPI franqueia, à autoridade fiscal, o arbitramento do valor tributável quando não mereçam fé os documentos do sujeito passivo. Devidamente provado foi que seus documentos fiscais não merecem fé, e, autorizado é o arbitramento do valor tributável pelo Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo que se adotou como valor, para fins de determinação da Fl. 22087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721904/2017-96 base de cálculo do IPI (valor tributável), os preços efetivamente praticados nas vendas de produtos ao mercado atacadista. Da determinação do valor tributável. Ora, é de conhecimento da fiscalização, o valor real das operações de saída de mercadorias do estabelecimento da autuada!!! E da norma, tem-se que o arbitramento tomará como base outros valores (o preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais), caso não se tenha apurado o valor real da operação. E, como se tem, por lógico, o arbitramento se fundamentará no valor real da operação! Conforme demonstrado por todo conjunto probatório trazido aos autos, nas operações de saída das mercadorias do estabelecimento da fiscalizada, o valor efetivamente praticado é o valor das mercadorias constante das notas fiscais de remessa, cujos CFOP são de n° 5.923 e 6.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem. Por isso, certo é que os valores, expressos nas notas fiscais cujo CFOP são n° 5.119 e 6.119, não podem ser os adotados para fins de cálculo do IPI, e sim, os valores das notas fiscais de remessa (CFOP n° 5.923 e 6.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem) também de emissão da autuada. Em síntese, tem-se que, primeiro, fez-se prova de que não merecem fé os documentos fiscais da autuada, vez que emitiu notas fiscais em valor inferior ao que teria praticado, restando assim, autorizado o arbitramento do valor tributável. Segundo, é de ciência do Fisco que o valor real da operação seria o constante das notas fiscais de CFOP n° 5.923 e 6.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem - também de emissão da autuada, e, entre 100% (cem por cento) e 200% (duzentos por cento) superior ao valor declarado pelo sujeito passivo quando da emissão das notas fiscais das supostas "vendas à ordem". O arbitramento, portanto, tomou por base o valor real da operação (CFOP n° 5.923 e 6.923 - Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem), que é muito superior ao valor das notas fiscais, de janeiro de 2011 a dezembro de 2011, em que houve destaque de IPI. Isso posto, procedeu-se ao recálculo do valor devido a título de IPI, conforme planilhas constantes nos autos, nas quais se considerou o valor tributável arbitrado pela fiscalização, por meio das quais, demonstram-se os valores consolidados que constituem o montante efetivamente devido, e não lançado pelo contribuinte, em decorrência da fraude aqui tipificada, em suas saídas tributáveis. Da Multa Qualificada No caso em questão, o intuito de fraudar ficou comprovado com a exposição do "modus operandi", que se manteve constante e uniforme no tempo, ao emitir notas fiscais para documentar operações mercantis em desacordo com a real da operação de saída de mercadorias do importador, no caso, a autuada, Fl. 22088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721904/2017-96 sempre com valores menores, o que afasta a possibilidade de ocorrência de erro de fato. Da Reconstituição da Escrita Fiscal da fiscalizada. Em razão da existência de saldo credor no período fiscalizado, a escrita fiscal do contribuinte há que ser reconstituída, havendo alteração no saldo credor da fiscalizada, considerando os lançamentos da autuação com suas distintas causas, em cada período de apuração. A escrita fiscal para os períodos janeiro de 2011 a dezembro de 2011 passa a ser a descrita no Auto de Infração, e, não houve saldo credor disponível ao final do período fiscalizado, e sim, tributo a pagar. A Impugnante assim se defendeu da exação: INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - NÃO INCIDÊNCIA DE IPI NAS ATIVIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PNEUS NO MERCADO INTERNO Pois bem, no presente caso, a impugnante importa mercadorias já caracterizadas como "produtos finais e acabados", ou seja, não efetua qualquer operação que modifique a natureza ou aperfeiçoe os produtos importados para consumo, uma vez que os adquire prontos para serem comercializados. Não há, portanto, processo de industrialização promovido pelo realizador da operação jurídica. De forma resumida, a impugnante tão somente desembaraça tais mercadorias importadas, já produzidas e "acabadas", prontas para serem comercializadas, as armazena em seu estabelecimento e posteriormente as revende no mercado interno. Vale esclarecer que a saída do produto industrializado que ocorre nesse momento não configura a materialidade do IPI, mas unicamente o critério temporal da hipótese de incidência desse imposto, ou seja, o momento em que a obrigação tributária nasceria caso a impugnante tivesse industrializado esse mesmo produto previamente à sua saída. Por isso, muito embora o artigo 51, II, do CTN, estabeleça que é contribuinte do IPI o industrial ou quem a lei a ele equiparar, no presente caso a impugnante não realiza o fato gerador do imposto, pois não efetiva qualquer processo de industrialização, sendo indevida a cobrança do IPI na saída dos produtos importados do seu estabelecimento com base nesse dispositivo combinado com o já referido artigo 46 do CTN. Outrossim, o §1.°, do artigo 2.°, da Lei n.° 4.502/64, afasta qualquer dúvida no sentido de que a conduta eleita pelo legislador para a incidência do IPI é a industrialização, não se confundindo com a saída da mercadoria. Em outras palavras, no presente caso, o momento da saída da mercadoria não foi o núcleo do fato gerador eleito pelo legislador, mas tão somente o marco do nascimento da obrigação tributária. Fl. 22089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721904/2017-96 Concluindo, a mera comercialização no mercado nacional dos produtos importados, sem a prévia realização, pela impugnante, de qualquer operação que caracterize a industrialização - nos termos da própria legislação do IPI - não configura a hipótese de incidência desse imposto. Até porque, não havendo a prática da conduta descrita no núcleo do critério material da regra matriz de incidência do IPI, não há que se falar em obrigação tributária. Portanto, em última análise, nessas operações não ocorre a subsunção do fato (operações de revenda dos produtos importados pela impugnante) à norma (hipótese de incidência do IPI), inexistindo fato jurídico tributário e relação jurídica que obrigue a impugnante ao recolhimento do IPI. Por fim, vale ressaltar que o E. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 1.411.749 - PR, reiterou o entendimento que vigorava na Primeira Seção do STJ de que "tratando-se de empresa importadora o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação ao fenômeno da bitributação" Tal entendimento não poderia ter ocorrido de forma diversa, pois, nas palavras do Eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, uma vez definida uma orientação mais favorável ao contribuinte, não se afiguraria aceitável, do ponto de vista jurídico-tributário e sistêmico que, a partir da interpretação ocasional da mesma legislação infraconstitucional, fosse invertida a conclusão até então vigente, indo de encontro ao princípio da proibição ao retrocesso. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURA FRAUDE FISCAL E/OU SIMULAÇÃO Como é de conhecimento, parte das indústrias/importadoras de cosméticos, bebidas, fármacos, combustíveis, autopeças, pneus, dentre outras mercadorias, utilizam-se de planejamento fiscal no intuito de reduzir os valores a serem recolhidos a título de PIS, Cofins e IPI, sendo comum a utilização de distribuidoras para tal fim. O planejamento tributário que muitas dessas companhias usam para aliviar a carga tributária começa com a criação de uma ou mais distribuidoras, as quais pertencem ao mesmo grupo econômico. Então, essas sociedades empresárias passam a ser a principal revendedora dos produtos fabricados ou importados pela indústria/importadora. Nessa operação, a indústria/importadora vende os produtos para a atacadista pelo preço de custo, acrescido de uma pequena margem de lucro embutida, a qual é suficiente para que a primeira possa honrar com todos os seus compromissos. O planejamento tributário nada mais é do que uma atividade preventiva que consiste no estudo e na avaliação das leis tributárias, buscando o melhor enquadramento de determinada entidade nas legislações pertinentes, e optando pelo regime tributário mais favorável para empresa sem infringir a lei, ou seja, Fl. 22090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721904/2017-96 optar por algum regime tributário mais vantajoso para empresa buscando possíveis benefícios fiscais. Essa questão é objeto de muito debate, em razão de que muitos contribuintes já foram autuados por fazer a comercialização de sua produção através de distribuidores pertencentes ao mesmo grupo empresarial. Contudo, na data de 20/03/2014 foi publicado um acórdão oriundo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF analisando justamente este tipo de operação, sendo que a decisão foi favorável aos interesses dos contribuintes, tendo ocorrido o reconhecimento da licitude desse tipo de planejamento fiscal. Eis a ementa do julgado: "PIS. REGIME MONOFÁSICO. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO ABSOLUTA. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. ART. 116, P.U. DO CTN. UNIDADE ECONÔMICA. ART. 126, III, DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se configura simulação absoluta se a pessoa jurídica criada para exercer a atividade de revendedor atacadista efetivamente existe e exerce tal atividade, praticando atos válidos e eficazes que evidenciam a intenção negocial de atuar na fase de revenda dos produtos. A alteração na estrutura de um grupo econômico, separando em duas pessoas jurídicas diferentes as diferentes atividades de industrialização e de distribuição, não configura conduta abusiva nem a dissimulação prevista no art. 116, p.u. do CTN, nem autoriza o tratamento conjunto das duas empresas como se fosse uma só, a pretexto de configuração de unidade econômica, não se aplicando ao caso o art. 126, III, do CTN. Recurso voluntário provido. Recurso de ofício prejudicado." (Processo, 19515.001905/200467, Acórdão n° 3403002.519, 4a Câmara / 3a Turma Ordinária) Desta forma, a utilização do planejamento tributário como forma de reduzir a carga tributária não pode ser utilizada como "fundamento" para alegação de eventual fraude e/ou simulação, conforme pretendido pelos auditores fiscais, cujo objetivo final nada mais é do que "ampliar" o prazo decadencia! do tributo lançado por homologação de lançamento. O CTN também fixa o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para a decadência do direito que tem a autoridade administrativa de homologar o pagamento antecipado. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado é que ocorrerá a extinção efetiva do crédito tributário através do pagamento efetuado pelo sujeito passivo, mediante a homologação tácita. É o caso em questão, o contribuinte tomou ciência do auto de infração na data de 13 de dezembro de 2016, ou seja, a Secretaria da Receita Federal perdeu o direito de constituir eventual crédito tributário no ano de 2011, haja vis Ainda, para justificar uma ampliação do prazo decadencial, os auditores fiscais alegam que a impugnante agiu com "Dolo e Fraude" no "AC 2011". Ora, com o devido respeito, tal argumento extrapola os limites éticos aplicáveis ao presente caso, pois os auditores fiscais tinham pleno conhecimento dos fatos Fl. 22091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721904/2017-96 e a forma como a impugnante operava, haja vista que todas as obrigações acessórias vinculadas à mesmas e as Distribuidoras de Pneus foram devidamente cumpridas em seu tempo, ou seja, todas as informações foram prestadas pelo próprio contribuinte. Nada, absolutamente nada foi escondido intencionalmente da Secretaria da Receita Federal e/ou dos auditores fiscais. Ademais, em nenhum momento comprovam os auditores fiscais a existência de DOLO e a FRAUDE, mas sim o simples exercício de uma atividade empresarial organizada através de um adequado planejamento tributário, conforme já relatado acima. Em decorrência dessa situação, deve ser afastada a "ampliação" do prazo decadencial pretendido pelos auditores fiscais, eis que não existe qualquer espécie de fraude configurada. PROVA EMPRESTADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 10980.726539/2011-11 Pois bem, inicialmente é importante destacar que a impugnante está discutindo o mérito do processo administrativo citado, assim como os fatos citados pelos auditores fiscais e o período de fiscalização (2006 a 2009) não são objetos do Mandado de Procedimento Fiscal expedido pela autoridade competente e que resultou no auto de infração impugnado, ou seja, não tem qualquer relevância ao caso presente, pois a autorização de fiscalização no MPF se refere a apenas e tão somente ao tributo IPI, para o ano base de 2011. Ademais, conforme destacado acima, o período fiscalizado no PAF n° 10980.726539/2011-11 limita-se aos anos de 2006 a 2009, ou seja, não possui qualquer correlação com o tributo, os fatos e o período fiscalizado no presente processo administrativo. No caso presente, o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é específico e relacionado ao tributo IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (ano 2011), não merecendo qualquer relevância as demais informações trazidas aos autos sob o fundamento de "prova emprestada", pois não absolutamente prescindíveis e não possuem qualquer correlação fática e jurídica, servido apenas e tão somente para tentar denegrir a imagem do contribuinte perante os i. julgadores administrativos. Ora, a competência específica do Auditor Fiscal da Receita Federal para atuar em cada caso concreto, sempre estará na dependência de ato circunstanciado e especial, emanado de superior hierárquico e que lhe confira tal poder. A previsão de que existe uma autorização específica em cada caso da autoridade hierárquica, como previsto em lei e estabelecido e regulado na Portaria n° 6.087/2005 que disciplina o MPF, não configura violação da independência ou da autonomia do Auditor Fiscal, mas apenas impõe limites ao seu livre arbítrio. Desta forma, fica evidenciado que os auditores fiscais responsáveis pela fiscalização tributária usurparam os poderes que são inerentes ao cargo e lhes foram conferidos pelo superior hierárquico no Mandado de Procedimento Fl. 22092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721904/2017-96 Fiscal - MPF, devendo, pois, serem declarados nulos todos os atos praticados com excesso de poderes e que não estejam intimamente ligados à fiscalização tributária do tributo IPI, para o ano base de 2011. Assim, considerando que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta, muito pelo contrário, sua revisão é um fator inibidor de qualquer conduta que exceda a norma legal, tendo o julgador administrativo plena competência para anular todos os atos praticados pelos auditores fiscais que excederam os limites do objeto do MPF. Desta forma, requer-se sejam declarados nulos todos os atos e fatos trazidos à discussão pelos auditores fiscais que não possuem relação com o objeto do Mandado de Procedimento Fiscal (IPI) e o ano fiscalizado (2011). DA REGULAR CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS VENTURA & ORION - GESTÃO EMPRESARIAL S/A E MISSISSIPI FOMENTO DE NEGÓCIOS S/A. -ARTIGO 8°, DA LEI N.° 6.404/76 No presente caso tem-se que, em ambas as empresas, a subscrição foi realizada, cumprindo com o número mínimo determinado no inciso I; a "realização", como entrada, observou a proporção mínima de 10% do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro, cumprindo com a orientação do inciso II; e, o depósito foi realizado no Banco do Brasil S/A., obedecendo o que preconiza o inciso III. Observa-se, portanto, que a operação, além de lícita, foi realizada com perfeição, não havendo justificativa legal e nem indícios que amparem as suposições defendidas pelos auditores fiscais. Outrossim, diante da regular constituição das sociedades empresárias MISSISSIPI FOMENTO DE NEGÓCIOS S/A e VENTURA & ORION - GESTÃO EMPRESARIAL S/A, a partir do que restou acima demonstrado, totalmente desprovido de qualquer razoabilidade e proporcionalidade a presunção fiscal quando afirma que as sociedade empresárias foram constituídas de forma irregular, assim como seus lançamentos contábeis são irregulares. Em linha oposta ao que expõem os auditores fiscais, podemos identificar nos registros contábeis da MISSISSIPI e da VENTURA & ORION todos os lançamentos contábeis relacionados às atividades empresariais da impugnante e das distribuidoras de pneus, tudo realizado dentro técnica contábil adequada. Em decorrência desses fatos, só podemos chegar à conclusão de que o auto de auto de infração é improcedente, eis que presume simulação onde não há, conforme atestam os documentos fiscais e contábeis das empresas Ventura e Orion e Mississipi. Ainda, de forma resumida os auditores fiscais tentam imprimir suposições de irregularidade na relação lícita e transparente existente entre a ora Impugnante e as empresas VENTURA & ORION - GESTÃO EMPRESARIAL S/A. e MISSISSIPI FOMENTO DE NEGÓCIOS S/A. No que se refere aos valores pactuados para o desempenho da prestação de serviço, cabe esclarecer que os mesmo não foram cobrados, razão da Fl. 22093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721904/2017-96 inexistência de contabilização. Na realidade, a parte optou por não exercer o direito previsto em cláusula contratual por abdicação consensual. Para tanto, admitimos que a informação contábil é material e, portanto, tem relevância, desde que a sua omissão ou erro possa influenciar as decisões econômicas dos interessados, que serão tomadas com base nas demonstrações contábeis. Observamos ainda que a materialidade do erro dependerá do tamanho do item ou imprecisões que devam ser julgadas nas circunstâncias da sua omissão ou quando constatado esse erro. Entretanto, rege a boa técnica contábil que é inapropriado fazer ou deixar sem corrigir desvios insignificantes das práticas contábeis para se atingir determinada apresentação da posição patrimonial e financeira (balanço patrimonial) da entidade, seu desempenho (resultado) ou fluxo de caixa. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PESSOAS FÍSICAS PARA RESPONDER PELA AUTUAÇÃO Conforme podemos compulsar, o art. 134 cuida da responsabilidade solidária peculiar ao direito tributário. Já o art. 135 cuida da responsabilidade em decorrência de atos praticados com exceção de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O agente fiscal, por seu turno, chamou as pessoas físicas por suposta incidência do artigo 135 do CTN, o que é absurdo. Ora, nosso sistema jurídico não agasalha a teoria da responsabilidade sem culpa subjetiva, pelo que algumas disposições esparsas, em sentido contrário, são, na verdade, ineficazes. O preceito examinando, regula a responsabilidade por substituição; imputa a responsabilidade pessoal ao gerente, ao diretor ou ao administrador nas hipóteses e condições aí especificadas. A disposição legal é bem clara no sentido de separar a responsabilidade normal do contribuinte pelos créditos tributários oriundos de operações regulares, da responsabilidade pessoal dos diretores ou gerentes pelos créditos tributários oriundos de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Pois bem, somente o fato das duas pessoas físicas serem administradores da BS Colway Pneus não caracteriza que tenham recebido valores indevidamente ou que tenham se aproveitado de qualquer valor em benefício próprio. Eventual alegação de que o planejamento tributário adotado pelo grupo empresarial, por si só, configura dolo ou fraude para os fins de justificar a responsabilização solidária dos administradores não pode ser aceita, por ausência de amparo legal. DA INEXISTÊNCIA DE MULTA OU SUA REDUÇÃO No Auto de Infração a zelosa fiscalização cominou multa absolutamente abusiva para o caso presente. Nos autos de infração, a alegação é que a impugnante teria procedido com inexatidão à apuração dos tributos e/ou efetuou como inexatidão o pagamento, bem como não declarou ou declarou a menor o valor a pagar, ou seja, estão visivelmente vagas as imputações fiscais. Fl. 22094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721904/2017-96 Contudo, foi imposta uma multa ao caso em comento de 150%, ou seja, é completamente desproporcional e desprovida de qualquer fundamento lógico, assumindo caráter nitidamente confiscatório. REQUERIMENTO FINAL Instaurado o contencioso administrativo, requer-se seja provida a preliminar formulada, reconhecendo-se a nulidade do auto de infração ora impugnado, eis que aos auditores fiscais excederem os limites constantes do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Em não sendo provido o pedido anterior, em caráter sucessivo requer-se: seja acolhida a prejudicial de mérito trazida aos autos, reconhecendo-se a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário constante do auto de infração; seja julgada improcedente a ação fiscal, por qualquer uma das razões discorridas na presente peça de impugnação e; igualmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva das pessoas físicas dos administradores para responderem pelo crédito tributário constituído com a autuação fiscal. Se houver entendimento diverso quanto à insubsistência total ou parcial do auto de infração, que seja desconsiderada ou reduzida a multa de ofício imposta, eis que se demonstrou o seu caráter confiscatório (150%). Em seu recurso voluntário (e-fls. 17.292-17.347), a recorrente reproduz os argumentos expendidos na sua impugnação e já indicados no relatório acima reproduzido. O feito foi distribuído para a 3ª Seção de Julgamento, que por meio da Resolução nº 3402001.462 (e-fls. 22.061-22.079) deixou de conhecer do recurso voluntário e declinou o feito para esta Seção em razão da competência, pois: do artigo 2º, inciso IV, constata-se que o nosso Regimento Interno agora novamente prevê a competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF para a solução do caso da Recorrente, uma vez que se trata de processo sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), reflexo do procedimento executados referente ao IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova constantes dos autos (para tanto basta verificar que, para instrução dos autos, tanto o MPF como os Termos de Intimações são os mesmos). Assim, o presente processo foi encaminhado a 1ª Seção de julgamento, e distribuído a esta relatora por sorteio. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Do conhecimento Fl. 22095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-005.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721904/2017-96 A recorrente teve ciência do acórdão em 27/09/2017 por meio de aviso de recebimento (e-fl. 17.284) e em 23/10/2017 por meio da Caixa Postal do e-CAC do Site da Receita Federal à e-fl. 17.288. Em 10/11/2017 (e-fls. 17.290-17.291) interpôs o Recurso Voluntário (e-fls. 17.292-17.347). Os responsáveis solidários, Francisco Simeão Rodrigues Neto e Luiz Bonacin Filho, foram intimado em 26/09/2017, por meio de aviso de recebimento (e-fl. 17.285), e em 23/10/2017, conforme Edital Eletrônico (e-fl. 17.282), respectivamente. Assim, o recurso voluntário apresentado em conjunto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que o conheço. Do mérito Conforme relatado, o recurso voluntário a reproduziu em identidade de termos os argumentos expendidos na impugnação. Do mesmo modo, os documentos acostados ao recurso voluntário são exatamente os mesmos. Dessa forma, tendo em vista que a fundamentação do recurso voluntário não agregou novos elementos jurídicos, valho-me da previsão contida no § 3º do art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) [Grifo nosso] Desse modo, e tendo em vista que estou de acordo com as conclusões lançadas na decisão recorrida, à exceção do ponto relativo à solidariedade passiva, o qual será tratado de forma apartada, quanto aos demais pontos, adoto sua conclusões, com base na disposição regimental supra citada e valho-me das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão: Assim se manifestou o Autuante acerca da motivação fática do lançamento: No presente procedimento de fiscalização, deparou-se com situação inusitada em que a importadora de pneus (a qual figura como autuada neste Auto de Infração) não só mantinha relação de interdependência com suas Fl. 22096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-005.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721904/2017-96 distribuidoras no mercado atacadista, mas também com outras pessoas jurídicas, importadoras e empresas de factoring, que, em conjunto, seriam denominadas pelos seus administradores "Grupo BS de Pneus", com a finalidade de fornecer um verdadeiro anteparo à fiscalização do IPI em suas operações no mercado interno, ultrapassando as barreiras da legalidade, e, por meio de fraude, cometendo evasão de tributo, no caso, IPI. (...) há que se ressaltar que a prática de evasão fiscal, realizada por meio de fraude, foi devidamente comprovada: a BS Colway Pneus Ltda. emitiu notas fiscais de venda de seus produtos importados em nome de suas distribuidoras de pneus, todas interdependentes, com incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (em valores muito baixos), com valores de mercadorias muito abaixo do mercado. Essas interdependentes não compraram, e muito menos revenderam, os produtos importados pela autuada! Atuaram, sim, entretanto, como anteparo à incidência do IPI sobre o valor total das operações, quando então a autuada emitia nota fiscal de remessa por conta e ordem daquelas, no valor real das operações de venda dessas mercadorias, entretanto, nesta vez, sem incidência de IPI. E, completando-se a fraude, o recebimento dos recursos não oferecidos à tributação se dava por meio das pessoas jurídicas Mississipi Fomento de Negócios S/A. e Ventura & Orion - Gestão Empresarial S/A, ambas do grupo econômico à que pertence a autuada. A síntese supra mostra em nítidos contornos o arcabouço fático erigido como pilar legal da exigência formulada. Para esquivar-se, ou para reduzir ao mínimo, o IPI devido na saída dos pneus que importava em nome próprio, a BS Colway fazia uso de revendedores atacadistas interdependentes cujo papel era amortecer a incidência do imposto via redução artificial de preços praticados. Nessa primeira fase da trilha de evasão tributária, teríamos o detalhamento operacional que se segue. - realização de operações de venda à ordem onde teríamos como atores: BS Colway como fornecedora dos produtos; Os revendedores atacadistas como adquirentes originários; Os clientes finais como destinatários finais das mercadorias. - a atuação dos atores identificados se daria assim: Os revendedores atacadistas (adquirentes originários) emitem notas de venda ao comprador das mercadorias (destinatário final), sem destaque do IPI; O fornecedor emite nota fiscal em favor do destinatário final tendo como natureza da operação Remessa por Conta e Ordem de Terceiros, sem destaque do IPI; Fl. 22097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-005.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721904/2017-96 O fornecedor emite ainda nota fiscal em favor do adquirente originário, COM DESTAQUE DO IPI, tendo como natureza da operação REMESSA SIMBÓLICA VENDA À ORDEM. Esquematicamente, teríamos: O ciclo operacional teria total amparo legal não fosse por um detalhe muito bem observado pela Fiscalização: o valor da operação aposto nas notas fiscais de REMESSA POR CONTA E ORDEM (emitidas para os destinatários finais) era sempre muito superior àquele lançado na notas fiscais de VENDA POR CONTA E ORDEM, extraídas em favor do atacadistas interdependentes (adquirentes originários). Ora, por óbvio os valores não poderiam discrepar, pois as duas notas fiscais em questão representam as duas “pernas” operacionais do negócio jurídico de venda firmado entre o fornecedor e o adquirente original. Ou seja, aceitar discrepância de valores seria aceitar que o mesmo negócio jurídico teria sido firmado duas vezes, com dois acertos de preço, o que é totalmente absurdo e ilegal. As notas fiscais de REMESSA POR CONTA E ORDEM e de REMESSA SIMBÓLICA-VENDA À ORDEM devem mostrar perfil espelhado, significado um só negócio jurídico, desdobrado em dois eventos documentais: o deslocamento físico da mercadoria e o negócio propriamente dito. Penso que a constância com que tal dissonância de valores foi constatada permite sim a conclusão pela existência de falseamento ideológico com fins de ocultação dos verdadeiros preços praticados pela Colway ao revender os pneus que importava, e não simples equívoco de consignação de valores. Destarte, tomo por comprovado que o preço real da operação era, sim, aquele lançado na nota fiscal de REMESSA POR CONTA E ORDEM, e não outro. Por via de conseqüência, legítima se mostra a trilha de determinação do valor tributável eleito pela Autoridade Fiscal, fundada na diferença entre o valor lançado na nota fiscal de REMESSA FÍSICA POR CONTA E ORDEM e aquele consignado na nota de REMESSA SIMBÓLICA. A apuração, pelo critério mencionado, encontra-se demonstrada de forma clara na planilha TABELA DE VALORES REAIS. Infração constatada e fartamente comprovada, inclusive com contornos nítidos de sonegação aos olhos do artigo 72, inciso I, da Lei 4502/64, passemos para os pontos específicos de insurgência trazidos pela Impugnante: Inexistência de fato gerador – não incidência de IPI nas atividades de comercialização dos pneus no mercado interno. Fl. 22098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-005.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721904/2017-96 Aqui navega a Contribuinte em fórum equivocado. Pugnar pela não incidência do IPI nas operações de importação é questionar a validade de norma em vigor, a saber o disposto no artigo 9º, inciso I, do RIPI/2010, aprovado pelo Decreto 7212/10: Art.9o Equiparam-se a estabelecimento industrial: I-os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos(Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I); O texto é cristalino e se amolda às operações de importação levadas a efeito pela Impugnante e que foram o objeto do presente lançamento. A pretendida blindagem legal para o não pagamento do IPI só teria supedâneo jurídico caso estivéssemos diante de uma das hipóteses previstas no artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72: Art. 26-A.No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dosarts. 18 e 19 da Lei no10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma doart. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) No caso de que se cuida, não se tem notícia de qualquer decisão definitiva do STF, nem dispensa legal de constituição, nem sumula ou parecer da AGU. Ao contrário, a Advocacia Geral da União tem posição firme a esse respeito no sentido de que a equiparação é essencial para que se opere a isonomia do produto importado com o produto nacional. Prejudicial de mérito – decadência – extinção do crédito tributário – planejamento tributário não configura fraude fiscal e/ou simulação. Diz a Contribuinte: Alegaram os auditores fiscais que no caso presente o contribuinte, além de "tomar as iniciativas para o lançamento por homologação em desacordo com Fl. 22099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-005.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721904/2017-96 as condições do art. 184, do Regulamento do IPI de 2010", praticou "evasão fiscal", no momento em que a impugnante "emitiu notas fiscais de venda de seus produtos importados em nome de suas distribuidoras de pneus, todas interdependentes, com incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (em valores muito baixos)". Como é de conhecimento, parte das indústrias/importadoras de cosméticos, bebidas, fármacos, combustíveis, autopeças, pneus, dentre outras mercadorias, utilizam-se de planejamento fiscal no intuito de reduzir os valores a serem recolhidos a título de PIS, Cofins e IPI, sendo comum a utilização de distribuidoras para tal fim. O planejamento tributário que muitas dessas companhias usam para aliviar a carga tributária começa com a criação de uma ou mais distribuidoras, as quais pertencem ao mesmo grupo econômico. Então, essas sociedades empresárias passam a ser a principal revendedora dos produtos fabricados ou importados pela indústria/importadora. Nessa operação, a indústria/importadora vende os produtos para a atacadista pelo preço de custo, acrescido de uma pequena margem de lucro embutida, a qual é suficiente para que a primeira possa honrar com todos os seus compromissos. O planejamento tributário nada mais é do que uma atividade preventiva que consiste no estudo e na avaliação das leis tributárias, buscando o melhor enquadramento de determinada entidade nas legislações pertinentes, e optando pelo regime tributário mais favorável para empresa sem infringir a lei, ou seja, optar por algum regime tributário mais vantajoso para empresa buscando possíveis benefícios fiscais. Como se vê, a juízo da Impugnante estamos diante de atos de planejamento tributário fundado na utilização de empresas atacadistas interdependentes cuja função seria amortecer a incidência do IPI ao receberem a preço quase de custo e repassarem ao consumidor final a preço de mercado, sem cobrança do imposto em questão. Realmente, o expediente descrito foi detectado pela Autoridade Fiscal, que o consignou de modo claro e abrangente. Porém o motivo da autuação se afasta do suposto “planejamento tributário” e mergulha com contornos nítidos em procedimento de falseamento ideológico já descrito em tópico anterior do presente voto. A infração constatada repousa, como já se disse, na discrepância de valores consignados nas notas fiscais de REMESSA SIMBÓLICA – VENDA À ORDEM e REMESSA POR CONTA E ORDEM, representativos estes do valor das operação mercantil praticada. Isso significa dizer que os valores da operação realizada, em lugar de coincidentes por se tratar da mesma operação com desdobramento documental de fechamento, eram discrepantes, estando lançado na nota de REMESSA POR CONTA E ORDEM valor sempre bem superior àquele consignado na nota de REMESSA SIMBÓLICA DE VENDA À ORDEM. Fl. 22100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-005.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721904/2017-96 Quer dizer: na emissão da nota de REMESSA SIMBÓLICA DE VENDA houve – em inúmeras eventos de venda - falseamento quanto a elemento essencial da operação, qual seja o valor monetário representativo do negócio jurídico. Frise-se que a constância com que o estratagema foi constatado afasta, de plano, qualquer possibilidade de ocorrência de erro de natureza material. E se assim é, aplica-se o disposto no inciso I do artigo 71 da Lei nº 4.502/64: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Ora, inserir dado inexato atrelado ao valor da operação na nota de REMESSA SIMBÓLICA DE VENDA é, sem sobra de qualquer dúvida, operar em procedimento de sonegação por alteração da circunstância material do negócio jurídico. E se há procedimento doloso, é de se aplicar a dicção do disposto no §4º do artigo 150 do CTN, que não admite a contagem da decadência a partir da ocorrência do fato gerador em se constatando dolo, fraude ou simulação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Inaplicável a regra do art.150, §4º, volta-se, como bem leciona a melhor doutrina, para o disposto no artigo 173 também do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Segundo a regra supra, conta-se o lapso decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Bem, o lançamento de que nos ocupamos está vinculado ao período de janeiro a dezembro de 2012; portanto a decadência passaria a operar efeitos a partir de janeiro de 2018. Considerando que o ano corrente é o ano de 2017 e que nele foi dada ciência do feito fiscal (ciência postal em 26/05/17-fl. 13.873), por óbvio caducidade não houve. Fl. 22101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-005.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721904/2017-96 Prova emprestada – Processo Administrativo nº 10980.726539/2011-11 Diz a Autuada: “Utilizando-se de instituto da prova emprestada (PAF 10980.726539/2011-11), alegam os auditores fiscais que elementos de prova produzidos no destacado processo administrativo teriam o condão de corroborar com o que se “demonstrou” na autuação impugnada...” Continua: “é importante destacar que a impugnante está discutindo o mérito do processo administrativo citado, assim como os fatos citados pelos auditores fiscais e o período de fiscalização (2006 a 2009) não são objetos do MPF expedido pela autoridade competente e que resultou no auto de infração impugnado, ou seja, não tem qualquer relevância ao caso presente, pois a autorização de fiscalização no MPF se refere a apenas e tão somente ao tributo IPI, para o ano-base de 2011.” Nesse ponto, preocupou-se a Interessada em questionar a validade das análises e conclusões da Fiscalização oriundas do PA 10980.726539/2011-11. Observe-se que a incursão da auditoria no citado processo tratou principalmente da verificação e questionamento do fluxo financeiro presente nas operações trianguladas realizadas mediante entrega direta ao consumidor final. Ocorre que o mérito de tal fluxo é apenas coadjuvante no que pertence ao cerne da infração sobejamente comprovada, qual seja o falseamento ideológico atrelado ao valor da operação lançado na nota fiscal REMESSA SIMBÓLICA - VENDA À ORDEM. Da regular constituição das empresas Ventura & Orion e Mississipi Fomento de Negócios S.A Diz a Contribuinte: “diante da regular constituição das sociedades empresárias MISSISSIPI FOMEMENTO e VENTURA & ORION, a partir do que restou acima demonstrado, totalmente desprovido de qualquer razoabilidade e proporcionalidade a presunção fiscal quando afirma que as sociedades empresárias foram constituídas de forma irregular, assim como seus lançamentos contábeis são irregulares.” Mais: “Em linha oposta ao que expõem os auditores fiscais, podemos identificar nos registros contábeis da MISSISSIPI e da VENTURA & ORION todos os lançamentos contábeis relacionados às atividades empresariais da impugnante e das distribuidoras de pneus, tudo realizado dentro da técnica contábil adequada.” Nota-se que a defesa nesse ponto tem cunho formal. A Defendente pugna pela total legalidade tanto dos atos constitutivos das empresas quanto pelo seu fluxo operacional e pela justeza dos lançamentos contábeis. Em verdade, a relevância da Autuação está na ação conjunta de todas as empresas do grupo em função do estratagema comprovado à exaustão e materializado na emissão das notas fiscais de entrega simbólica e remessa por conta e ordem com discrepância de valores, fato esse com análise exaurida em tópicos anteriores do presente voto. Ou seja, não há questionamento de formatação constitutiva; Fl. 22102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-005.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721904/2017-96 (...) Da inexistência de multa ou sua redução É esse o argumento da Contribuinte quanto a esse tema: No Auto de Infração a zelosa fiscalização cominou multa absolutamente abusiva para o caso presente. Nos autos de infração, a alegação é que a impugnante teria procedido com inexatidão à apuração dos tributos e/ou efetuou como inexatidão o pagamento, bem como não declarou ou declarou a menor o valor a pagar, ou seja, estão visivelmente vagas as imputações fiscais. Contudo, foi imposta uma multa ao caso em comento de 150%, ou seja, é completamente desproporcional e desprovida de qualquer fundamento lógico, assumindo caráter nitidamente confiscatório. ... A sanção tributária, assim como qualquer sanção jurídica, tem por escopo desestimular o possível devedor do descumprimento da obrigação a que estiver sujeito, estimulando-se assim o adimplemento correto, pontual e necessário dos tributos, pactuados este entre a sociedade e o Estado, que os administra. Tem pois, a sanção tributária, essa finalidade, mas só essa. A multa fiscal não pode ser utilizada com intuito arrecadatório, valendo-se como tributo disfarçado. Aliás, a Constituição Federal proíbe a instituição de tributo com efeito confiscatório Diga-se, a esse respeito, que a discussão acerca do suposto aspecto confiscatório da multa aplicada nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 tem contornos de questionamento de validade de norma jurídica em pleno vigor, o que extrapola o perímetro de atuação do julgador administrativo. E mais, em se tratando de matéria constitucional, como é o caso do argumento de presença de confisco, aplica-se de imediato a Súmula CARF nº 2, que repele a legimidade de juízo de valor a respeito de tal matéria por parte dos órgãos de julgamento administrativos: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tudo dito, VOTO pela PROCEDÊNCIA do auto de infração de fls.13.671/13.686, inclusive no que pertine à solidariedade passiva atribuída com acerto pela Autoridade Fiscal contra os sócios Francisco Simeão Rodrigues Neto e Luiz Bonacin Filho. Em acréscimo às razões reproduzidas, destaco que quanto à alegação da recorrente de não incidência de IPI nas atividades de comercialização de pneus importados no mercado interno, já há tese fixada pelo STF no Tema 906 - Leading Case: RE 946648, a qual assentou que: É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Fl. 22103DF CARF MF Documento nato-digital http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=4923845 Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-005.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721904/2017-96 Assim, o recurso da recorrente BS COLWAY PNEUS LTDA. não merece acolhida. III – Da solidariedade passiva dos sócios administradores No que diz respeito à responsabilidade solidária que foi atribuída aos sócios administradores Luiz Bonacin Filho e Francisco Simeão Rodrigues Neto com base no art. 135, III do CTN, o acórdão recorrido assentou o quanto segue: Da ilegitimidade passiva das pessoas físicas para responder pela autuação (...) A linha de defesa dos responsáveis solidários segue, em síntese, a idéia de que não restou comprovada nenhuma ação típica dolosa por parte das pessoas físicas arroladas. Como elemento de formação de convicção acerca dessa matéria, faço uso da Nota nº1, de 17 de dezembro de 2010, emitida pelo grupo de trabalho PGFN/RFB, que tratou dos casos de responsabilidade tributária insertos no Código Tributário Nacional. Considerando o caso concreto vamos nos ater aos artigos 124 e 135. Tratando do artigo 135, diz a nota: “A fiscalização deve incluir no lançamento de ofício os responsáveis, nos termos do art.135 do CTN, de que tiver condições de comprovar o vínculo, pois o Parecer PGFN CRJ/CAT nº 55/2009 não refuta esse entendimento, tendo em vista que corresponde a uma orientação adotada pela PGFN no sentido da tese utilizada nos Tribunais. Quanto à natureza dessa responsabilidade, nos termos do Parecer acima citado e da jurisprudência do STJ, não há dúvida tratar-se de responsabilidade solidária. No que diz respeito ao elemento subjetivo, o item 59 do Parecer afirma que a jurisprudência maciça do STJ caminha no sentido de que é dolo gênero, e não dolo espécie. Logo, envolve culpa. Os precedentes que ensejaram a Súmula 435 do STJ afirmam que compete ao sócio-gerente demonstrar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poderes. Em razão desses argumentos, a Fiscalização pode enquadrar os sujeitos passivos nas hipóteses tratadas pelo artigo ainda que não consiga demonstrar o dolo. (...)” O texto é claro e reflete o entendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, da Receita Federal e de resto dos Tribunais Superiores: aquele que gerencia a sociedade empresária deve provar que não agiu com dolo ou culpa na condução dos atos negociais e essa pertinentes. Quer dizer, na esteira do entendimento jurisprudencial, opera-se a inversão do ônus da prova em se tratando de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Fl. 22104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-005.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721904/2017-96 E nesse sentido, nada há nos autos que possa ser qualificado como material probatório eficaz em favor dos sócios administradores Francisco Simeão Rodrigues Neto e Luiz Bonacin Filho. E como se viu, o ato infracional pode até mesmo ter origem culposa, cabendo ao arrolado solidário provar que os fatos não ocorreram como descritos na autuação. Provas não apresentadas, mantém- se a solidariedade erigida em relação aos sócios supra identificados. No ponto, discordo dos fundamentos e da conclusão do julgador de piso. Isso porque a atribuição de responsabilidade solidária aos sócios administradores pressupõe mais do que a comprovação do esquema fraudulento, é preciso que se identifiquem e se comprovem as condutas praticadas por eles, para somente então se verificar se houve dolo, que sempre deverá ser demonstrado, ao contrário do que constou no acórdão. No caso concreto, os argumentos expostos tanto no auto de infração quanto no acórdão recorrido são por demais genéricos e teóricos para que se possa de forma segurar aplicar uma penalidade que é por natureza excepcional. Veja-se que não há uma só linha descrevendo de forma individualizada quais atos teriam sido praticados pelos sócios administradores. Entendo que não paira qualquer dúvida de que a empresa se valeu de esquema fraudulento para omitir receitas e não pagar tributos, no entanto, a responsabilização dos sócios exige da fiscalização que: (i) comprove quais atos foram por eles praticados; (ii) que os sócios efetivamente exerciam a função de administradores na ocasião em que os atos foram praticados e (iii) que as condutas foram praticadas com dolo. Nesse sentido, em artigo recentíssimo, Rafael Pandolfo e Juliana Sanguinetti afirmam que: O ato reputado ilegal pela fiscalização precisa ser provado e não pode ser por ela presumido. A natureza sancionatória dessa ampliação subjetiva exige irretorquível e detalhada motivação. Mas não é só isso, é preciso também demonstrar que o sócio ou gerente que agiu dolosamente exercia, efetivamente, suas funções ao tempo do surgimento da obrigação tributária, (...) 1 O auto de infração assim resumiu a imputação da responsabilidade solidária: Fundamenta-se tal ato, em razão da constatação nos presentes autos da prática infração à lei, no caso, evasão fiscal por meio de fraude, conduta que, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, autoriza a responsabilização do administrador pelas obrigações tributárias decorrentes da prática do ilícito. 1 PANDOLFO, Rafael e SANGUINETTI, Juliana Mincarone. Apontamentos sobre a Responsabilidade Tributária dos Administradores à Luz do CARF. In: Tributação Federal: jurisprudência do CARF em debate/coordenadores Lucas Bevilacqua, Vanessa Cecconello; organizador Michell Przepiorka – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p. 92- 93. Fl. 22105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-005.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721904/2017-96 Reitero que foi comprovada a prática pela empresa de fraude e infração à lei, possivelmente concretizadas pelos sócios administradores. No entanto, a falta da necessária comprovação da prática das condutas ilícitas pelos sócios no período fiscalizado afasta a possibilidade de manter a imputação pretendida. Exatamente nesse sentido há diversos precedentes do CARF, a exemplo dos seguintes: Numero do processo: 13896.723075/2012-19 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 BRT 2018 Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 BRT 2018 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. (...) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. O artigo 135, III, do CTN responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A conduta é necessariamente comissiva, não se podendo responsabilizar diretores simplesmente por eles terem determinadas atribuições conforme o estatuto social da empresa. Assim, é preciso verificar se, no caso concreto, os administradores efetivamente praticaram os atos que a Fiscalização indica serem ensejadores da responsabilidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. Deve ser excluída a responsabilidade do administrador não havendo comprovação nos autos de que ele tenha efetivamente praticado atos dos quais resultaram os lançamentos. [Grifos nossos] Numero da decisão: 1401-002.174 Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO Numero do processo: 10166.725809/2017-65 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. (...) RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. São pessoalmente responsáveis apenas os dirigentes que comprovadamente praticaram atos com excesso de poderes ou infração a lei na administração da sociedade, conforme dispõe o artigo 135, III, do CTN. Apenas o fato das pessoas físicas relacionadas serem sócias e/ou gestoras não enseja, por si só, a imputação de responsabilidade tributária pessoal. Cabe à fiscalização demonstrar e provar a forma como cada uma dessas pessoas indicadas praticou diretamente ou tolerou ato ilegal ou contrário ao contrato social enquanto sócias com poder de gerência. Dolo não se presume, se prova. (...) [Grifos nossos] Numero da decisão: 1201-002.921 Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA Fl. 22106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-005.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721904/2017-96 Assim, ao contrário do quanto assentado na decisão recorrida, não cabia aos sócios administradores comprovarem que não agiram de forma ilícita, mas era dever da fiscalização de identificar e apontar as condutas por estes praticadas, de forma individualizada, contextualizada ao tempo do surgimento da obrigação tributaria, e que houve dolo. Isso, contudo, não foi demonstrado no caso concreto. Por essas razões, dou provimento ao recurso no ponto, para afastar a responsabilidade solidária imposta ao sócios administradores Luiz Bonacin Filho e Francisco Simeão Rodrigues Neto. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso, rejeito a prejudicial de decadência, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar a responsabilidade solidária dos sócios Luiz Bonacin Filho e Francisco Simeão Rodrigues Neto. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Redator designado. Com as vênias que merecem o excelente voto do ilustre relatora, a maioria da turma dela divergiu no tocante à responsabilidade tributária atribuída aos sócios administradores. Isto porque a responsabilidade tributária foi atribuída com base no prescreve o art. 135, III, do CTN, verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Pelo que se depreende, os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas, pelo fato de terem praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei que resultaram na obrigação tributária objeto da autuação, são considerados responsáveis pelos créditos tributários lançados. Para que se comprovem tais atos (com excesso de poderes ou infração de lei), há que se atribuir uma conduta dolosa ou, pelo menos, culposa a pessoas qualificadas como dirigentes (mesmo que de fato) da pessoa jurídica. O exemplo mais frequente da conduta culposa é a dissolução irregular das sociedades na esteira do que entende a jurisprudência do STJ (Súmula 435). Fl. 22107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-005.790 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721904/2017-96 A necessidade de mera culpa para a caracterização do ato ilícito exigido pelo artigo 135 do CTN foi bem esclarecida no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, verbis: 59. A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão- só a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separaram as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa. Na presente situação, a própria relatora concordou com a análise do caso perpetrada pela instância a quo, inclusive, no que concerne à verificação de esquema fraudulento característico da hipótese de sonegação e suficiente para a qualificação da multa aplicada. Nesse sentido, os sócios administradores minimamente responsabilizam-se por culpa in elegendum ou in vigilandum. Trata-se de conduta logicamente imposta aos administradores e que só pode ser afastada se for produzida contraprova inequívoca de que terceiros efetivaram a conduta sem sua participação. Por essas razões, a maioria da turma decidiu por divergir da decisão da ilustre relatora de afastar a responsabilidade solidária dos sócios Luiz Bonacin Filho e Francisco Simeão Rodrigues Neto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 22108DF CARF MF Documento nato-digital

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9089375 #
Numero do processo: 10920.902381/2012-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-002.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-25T05:44:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-25T05:44:52Z; Last-Modified: 2021-11-25T05:44:52Z; dcterms:modified: 2021-11-25T05:44:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-25T05:44:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-25T05:44:52Z; meta:save-date: 2021-11-25T05:44:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-25T05:44:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-25T05:44:52Z; created: 2021-11-25T05:44:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-11-25T05:44:52Z; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-25T05:44:52Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.902381/2012-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.764 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de novembro de 2021 Recorrente COMERCIAL MALLON LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 23 81 /2 01 2- 87 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.764 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902381/2012-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-98.571, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO, em 26 de setembro de 2019, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, não reconhecendo integralmente o direito creditório pleiteado referente a saldo negativo de IRPJ (ano-calendário de 2009). Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se da declaração de compensação PER/DCOMP nº 30160.13691.200309.1.3.02- 9324, por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar o débito informado utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2009, no valor de R$ 51.723,32. Por meio do despacho decisório de fl. 05, o direito creditório foi assim considerado: O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP:23907.76457.230409.1.3.02-0160 Para melhor compreensão, seguem os quadros principais do Despacho Decisório e da Análise de Crédito: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.764 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902381/2012-87 Em relação às parcelas não confirmadas, a Análise de Crédito do PER/DCOMP do Despacho Decisório fez constar o seguinte: Cientificada do despacho decisório, em 17/04/2012 (fl. 33), a interessada apresentou, em 17/05/2012 (fl. 02) a manifestação de inconformidade de fls. 02/04, cuja síntese é a seguinte: "(...) I. DOS FATOS O contribuinte apurou crédito tributário de Saldo Negativo de IRPJ, no Exercício 2009 período de apuração 01/01/2008 à 31/12/2008, no valor de R$ 51.723,32 conforme demonstrado na DIPJ, confirmado no Despacho Decisório; Na Ficha 54 - Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retido na Fonte (DIPJ) ao demonstrar a fonte pagadora do Item 7 (ANEXO I), equivocou-se ao identificar a fonte pagadora, conforme demonstrado abaixo: INFORMAÇÃO PRESTADA ERRONEAMENTE: CNPJ Fonte Pagadora: 48.775.266/0001 -32 Nome Empresarial: BANDAG DO BRASIL Órgão Público: NÃO Código Receita: 6800 - Aplicação em fundos de investimentos - renda fixa Rendimento Bruto/Receita........................................ R$ 34.706,18 Imposto de Renda Retido na Fonte............................. R$ 4.570,05 CSLL Retida na Fonte....................................................... R$ 0,00 Contribuição Previdenciária Retida na Fonte................... R$ 0,00 INFORMAÇÃO CORRETA: CNPJ Fonte Pagadora: 04.857.834/0001 -79 Nome Empresarial: BB COMERCIAL 17 LONGO PRAZO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS RENDA FIXA Órgão Público: SIM Código Receita: 6800 - Aplicação em fundos de investimentos - renda fixa Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.764 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902381/2012-87 Rendimento Bruto/Receita........................................ R$ 34.706,18 Imposto de Renda Retido na Fonte ............................ R$ 4.570,05 CSLL Retida na Fonte .................................................... R$ 0,00 Contribuição Previdenciária Retida na Fonte.................. R$ 0,00 O valor demonstrado acima R$ 4.570,05 é composto pelo valores contido no "Extrato Investimentos Financeiros - Mensal" emitido pelo Banco do Brasil (ANEXO II), conforme abaixo: Portanto o erro de fato descrito acima ocasionou a não confirmação do crédito do contribuinte no valor de R$ 4.570,05 nos dados de controle da Receita Federal do Brasil. II. DO PEDIDO À luz das informações prestadas nos esclarecimentos retro, o contribuinte vem à presença de Vossa Senhoria, com o devido respeito solicitar a homologação complementar da compensação solicitada no Per/Dcomp na 23907.76457.230409.1.3.02-0160 no valor de R$4.570,05. Nestes termos, pede deferimento. (...)” Por sua vez, 6ª Turma da DRJ/RPO entendeu por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, sob a alegação de que a Recorrente não teria apresentando os informes de rendimentos ou, ainda, as informações prestadas pelas fontes pagadoras nas competentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso de voluntário aduzindo os seguintes argumentos: “(...) I. DOS FATOS O contribuinte apurou crédito tributário de Saldo Negativo de IRPJ, no Exercício 2009 período de apuração 01/01/2008 à 31/12/2008, no valor de R$51.723,32 conforme demonstrado na DIPJ, confirmado no Despacho Decisório. Ocorre que parte do valor relativo ao IRRF não foi confirmado, como consta demonstrado no despacho decisório: Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.764 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902381/2012-87 Na Ficha 54 – Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retido na Fonte (DIPJ) ao demonstrar a fonte pagadora do Item 7 (ANEXO I), a empresa equivocou-se ao identificar a fonte pagadora, conforme demonstrado abaixo: O valor demonstrado acima de R$4.570,05 é composto pelos valores contidos no “Extrato Investimentos Financeiros - Mensal” emitido pelo Banco do Brasil (ANEXO II), conforme abaixo: A empresa não possui em sua guarda o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, o qual foi emitido há mais de 10 (dez) anos, e com relação à inconsistência na DIRF, pela falta de informação da fonte pagadora, a empresa não pode ser penalizada por um equívoco cometido em uma obrigação acessória da fonte pagadora. Corroborando com o demonstrativo contido no ANEXO II, a empresa insere, no ANEXO III, também como prova, cópia de seu Livro Diário demonstrando que nas datas indicadas (02/06/2008, relativo ao IRRF de maio/2008 e 01/12/2008, relativo ao IRRF de novembro/2008) foram contabilizadas as retenções de Imposto de Renda na Fonte sobre as Aplicações Financeiras em tela. A Instrução Normativa 25/2001, vigente à época, demonstra no artigo 1º o momento da ocorrência da retenção do IRRF: na data em que completar o período de carência independente da realização ou não de resgate da aplicação. Vejamos: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.764 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902381/2012-87 IN 25/2001: Seção I Aplicação em Fundos de Investimento Art. 1º A incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, nas aplicações em fundos de investimento, ocorrerá: I - na data em que se completar cada período de carência para resgate de quotas com rendimento, no caso de fundos sujeitos a essa condição, ressalvado o disposto no inciso seguinte; II - no último dia útil de cada trimestre-calendário, ou no resgate, se ocorrido em outra data, no caso de fundos com períodos de carência superior a noventa dias; III - no último dia útil de cada mês, ou no resgate, se ocorrido em outra data, no caso de fundos sem prazo de carência, inclusive por término do prazo de carência inicial. § 1º A base de cálculo do imposto será a diferença positiva entre o valor patrimonial da quota: A exemplo da Instrução Normativa SRF 1585/2015, abaixo citada, em 2008 havia também a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte no último dia útil dos meses de maio e novembro (o popularmente chamado de “Come Cotas”). Conforme demonstrativo anexado se extrai exatamente esta informação, ou seja, no dia 30/05/2008 foi retido o valor de R$1.945,49 e no dia 28/11/2008 foi retido o valor de R$2.624,56. IN 1585/2015 Art. 7º No caso de alteração da composição ou do prazo médio da carteira dos fundos de investimento de longo prazo que implique modificação de seu enquadramento para fins de determinação do regime tributário, serão observadas as seguintes disposições: I - o imposto sobre a renda na fonte incidirá no último dia útil do mês de maio ou novembro imediatamente posterior à ocorrência, à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o rendimento produzido até o dia imediatamente anterior ao da alteração de condição, e à alíquota de 20% (vinte por cento) sobre o rendimento produzido a partir do dia do desenquadramento; II - caso haja resgate, a alíquota aplicável será aquela correspondente ao prazo da aplicação, de acordo com o estabelecido no art. 6º para o rendimento produzido até o dia imediatamente anterior ao da alteração de condição, e de acordo com o art. 8º para o rendimento produzido a partir do dia do desenquadramento. § 1º O fundo de investimento de longo prazo, cujo prazo médio da carteira de títulos permaneça igual ou inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por mais de 3 (três) vezes ou por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, no ano- calendário, ficará desenquadrado. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.764 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902381/2012-87 § 2º O desenquadramento previsto no § 1º: I - poderá ocorrer uma única vez a cada ano-calendário, retornando ao enquadramento anterior a partir do 1º (primeiro) dia do ano-calendário subsequente; II - não implica em interrupção da contagem do prazo original da aplicação, inclusive para fins de aplicação das alíquotas previstas no art. 6º, com relação aos rendimentos referidos no inciso I do caput. Portanto o erro de fato mencionado na DIPJ ocasionou a não confirmação do crédito do contribuinte no valor de R$4.570,05 nos dados de controle da Receita Federal do Brasil, bem como os documentos aqui demonstrados (extrato bancário e documentos contábeis) demonstram a existência da retenção do imposto de renda retido na fonte objeto de questionamento. Assim, fica demonstrada a origem da retenção e a inconsistência foi o fato de que na DIPJ, equivocadamente, não foi informada a fonte pagadora correta, porém a retenção ocorreu e é legítima, compondo, portanto, o saldo negativo de IRPJ do exercício. Diante do exposto, restando evidente o erro de fato cometido; que a requerente exerceu seu direito de pleitear a restituição, mas houve um equívoco na informação apresentada na DIPJ; apresentamos as razões de direito que socorrem a requerente quanto a veracidade de seu crédito utilizado em compensação não homologada, devendo, para isso, prevalecer a VERDADE MATERIAL. III. DO DIREITO Princípio da Verdade Material Sérgio Ferraz e Adilson Abreu Dallari1, com relação ao princípio da Verdade Material, em síntese, informam que em oposição ao princípio da verdade formal, no processo administrativo se impõe o princípio da verdade material. Por esse princípio, a autoridade administrativa, competente para decidir, não fica na dependência da iniciativa da parte interessada, nem fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento. E ainda, que por força do princípio da verdade material, mesmo no silêncio da lei, e até mesmo contra alguma esdrúxula disposição nesse sentido, nem há que se falar em confissão e revelia. Nem mesmo a confissão do acusado põe fim ao processo; sempre será necessário verificar, pelo menos, sua verossimilhança, pois o que interessa, em última análise, é a verdade, pura e completa. Portanto, sendo verdade material um dos princípios que norteiam o processo administrativo e, no caso, a verdade é que o crédito da requerente existe e é legítimo, nada mais justo que o mesmo seja reconhecido para fins da compensação efetuada. Do Erro de Fato É certo que o que ocorreu se trata de Erro de Fato, sendo que o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda proferiu inúmeros julgados no sentido de que se comprovado (o erro) tem o contribuinte direito ao crédito. Vejamos um destes julgados: (...) Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.764 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902381/2012-87 Portanto, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda é no sentido de que para a Administração deve sempre prevalecer a VERDADE MATERIAL. II. DO PEDIDO Pelo exposto, requer o contribuinte seja admitido o presente recurso, remetendo-se os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para que seja conhecido e provido. É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 4.570,05, relativamente à retenção referente à fonte pagadora CNPJ nº 48.775.266/0001-32 - no código de receita: 6800 - (matéria incontroversa e impugnada pela Recorrente), do ano-calendário de 2009 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Direito Creditório em Discussão Conforme já relatado, a Recorrente busca a reforma da decisão que manteve o despacho decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, conforme reprodução a seguir: Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou que se equivocou ao identificar a fonte pagadora CNPJ nº 48.775.266/0001 –32, pois o correto seria CNPJ nº 04.857.834/0001-79 ao invés do CNPJ nº 04.857.834/0001-79. Para provar o equívoco trouxe os extratos bancários de e-fls. 11/14 destes autos. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.764 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902381/2012-87 Todavia, a DRJ entendeu que a retenção em questão deveria ter sido “comprovada mediante apresentação do respectivo comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, conforme prevê o art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, regulamentado no artigo 943 do RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), e que “a falta dos informes de rendimentos pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras nas competentes Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF”. Vale a transcrição do acórdão de piso: “(...) No que diz respeito à retenção relativa à fonte pagadora CNPJ nº 48.775.266/0001- 32, no valor de R$ 4.570,05, a contribuinte alega que houve equívoco na informação do CNPJ, anexando tão somente os extratos de fls. 11/14 dos autos. Portanto, a contribuinte não trouxe os comprovantes de retenção emitidos em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos e, como já visto acima, a lei não elege extratos bancários como documentos hábeis para comprovar a efetiva retenção. Por outro lado, importante ressaltar que é entendimento desta Turma de Julgamento, que mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos e de retenções na fonte emitido pela fonte pagadora, caso as retenções constem em DIRF (Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte), estas devem ser consideradas. No caso sob apreciação, para fins de verificação da certeza e liquidez do crédito em litígio, buscou-se verificar se o IRRF informado pelo contribuinte no PER/Dcomp nº 30160.13691.200309.1.3.02-9324, no valor de R$ 4.570,05, CNPJ nº 48.775.266/0001- 32, constava na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF com o CNPJ nº 04.857.834/0001-79, conforme alegou o contribuinte, de modo a analisar se o contribuinte teria direito creditório não reconhecido pela DRF/Joinville. Posto isso, em consulta à DIRF, pesquisou-se a fonte pagadora titular do CNPJ nº 04.857.834/0001-79, conforme informado pelo contribuinte, e verificou-se que não houve retenção de tributos no CNPJ indicado, conforme demonstrativo abaixo: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.764 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902381/2012-87 Posto isso, a DIRF, tendo o contribuinte como beneficiário, confirma que a título de IRRF, relativo ao CNPJ nº 04.857.834/0001-79, no código de receita: 6800, não houve retenção no valor de R$ 4.570,05, conforme informado pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade.” Já a Recorrente argumenta, em suas razões recursais, que o erro de fato mencionado na DIPJ ocasionou a não confirmação do no valor de IRRF de R$4.570,05 (no código de receita: 6800), nos dados de controle da Receita Federal do Brasil, o que se comprova pelos extratos bancários (já carreados autos) e documentos contábeis (apresentados em sede de recurso voluntário). Tais documentos, de acordo com a Recorrente, demonstrariam a existência da retenção do imposto de renda retido na fonte objeto de questionamento. Pela análise perfunctória das provas apresentadas, entendo que assiste razão ao inconformismo da Recorrente. Explique-se. Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.764 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902381/2012-87 Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 6800, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro e em fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro (art. 33 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.764 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902381/2012-87 Neste contexto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de informes de rendimentos e/ou DIRF. Porém, conforme súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. Noutras palavras, qualquer meio em direito admitido é hábil para fins de início de prova do direito pleiteado da parcela de IRRF. No caso, os extratos bancários e documentos contáveis podem ser considerados início de prova do erro de fato no preenchimento da DIPJ e que acarretou. a não confirmação do crédito do contribuinte no valor de R$ 4.570,05 Logo, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Mas, assim não procedeu a Recorrente. Destarte, percebo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.764 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902381/2012-87 Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ante o exposto, voto em dar provimento parte ao recurso voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Súmula CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18088.720091/2018-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014, 01/08/2014 a 31/12/2014 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. É intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração. Uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, não comporta julgamento quanto às razões de mérito.
Numero da decisão: 2401-009.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e, em face de decisão judicial superveniente transitada em julgado, tornar sem efeito a decisão de primeira instância. Vencido, quanto ao conhecimento, o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que não conhecia do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Wilderson Botto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF)". (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014, 01/08/2014 a 31/12/2014 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. É intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração. Uma vez que não foi instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, não comporta julgamento quanto às razões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e, em face de decisão judicial superveniente transitada em julgado, tornar sem efeito a decisão de primeira instância. Vencido, quanto ao conhecimento, o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que não conhecia do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Wilderson Botto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF)". (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 00 91 /2 01 8- 83 Fl. 5782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.994 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720091/2018-83 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SPO) que, por unanimidade de votos, manteve o crédito tributário lançado, conforme ementa do Acórdão nº 16- 92.592 (fls. 5740/5745): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. AFASTAMENTO. O artigo 138 do Código Tributário Nacional é explicito em afastar os benefícios da denúncia espontânea quando o pagamento do tributo devido, ou mesmo de qualquer medida tendente a quitação do débito tributário, ocorre após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizatória. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. INOCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. O Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo tributário federal é explicito, em seu artigo 17, ao exigir que todas as matérias sejam expressamente impugnadas pelo contribuinte. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS (fls. 5648/5652), no valor total de R$ 233.020,49, atualizado até junho de 2019, relativo ao período de abril a junho de 2014 e agosto a dezembro de 2014, incluindo o 13º salário, referente às contribuições previdenciárias dos Segurados Empregados (CP SEGURADOS - código da receita DARF – 2096) incidentes sobre valores por eles recebidos a título de remuneração. Os motivos fáticos do lançamento estão descritos no Relatório Fiscal nas fls. 5654 a 5661. O contribuinte tomou ciência do auto de infração em 26/07/2018 (fl. 5703) e, após juntada de pedido de dilação de prazo para apresentação da impugnação (fl. 5701), ao que foi prontamente comunicado sobre a sua impossibilidade (fls. 5705), apresentou, em 28/08/2018, sua impugnação de fl. 5710 considerada intempestiva, uma vez que a expiração do prazo se deu em 27/08/2018 (fl. 5814). Em razão de ter sido considerada intempestiva a sua impugnação, o contribuinte impetrou no Poder Judiciário Mandado de Segurança onde obteve decisão que reconhece a tempestividade da impugnação apresentada. À época do julgamento pela DRJ/SPO foi realizada pesquisa no sitio do TRF3 e verificou-se que a decisão prolatada em sede de Mandado de Segurança foi objeto de Embargos de Declaração por parte da União, tendo sido tais embargos rejeitado, com a consequente manutenção da decisão supramencionada. O lançamento foi encaminhado para a Fiscalização que, através da Informação Fiscal de fls. 5721/5722, se manifestou pela manutenção do lançamento, no molde efetuado, sem Fl. 5783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.994 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720091/2018-83 prejuízo da análise por parte do setor competente da RFB, de eventual exoneração parcial do crédito em virtude do referido parcelamento. O Processo foi encaminhado à DRJ/SPO para julgamento, onde, através do Acórdão nº 16-92.592, em 20/02/2020 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o valor do crédito tributário constituído em sua inteireza. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SPO, por meio de sua Caixa Postal, em 06/03/2020 (fl. 5767) e, inconformado com a decisão prolatada, em 30/06/2020, tempestivamente em razão da suspensão dos atos processuais, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 5757/5766, onde, em síntese, alega nulidade do auto de infração, se insurgindo contra a constituição do crédito tributário e a aplicação de juros moratórios. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da intempestividade da impugnação Da leitura dos autos depreende-se que o contribuinte apresentou impugnação intempestiva, conforme se verifica do Despacho de Encaminhamento de fl. 5714. O processo foi encaminhado à DRJ que, superando a questão da tempestividade da impugnação apresentada em razão de decisão judicial em Mandado de Segurança nº 5000024- 27.2019.4.03.6120 que reconheceu a sua tempestividade, julgou improcedente o lançamento. Em razões recursais o contribuinte alega nulidade do auto de infração, se insurgindo contra a constituição do crédito tributário e a aplicação de juros moratórios. Ocorre que em 10/09/2020, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, para denegar a segurança, reconhecendo que as impugnações apresentadas pelo contribuinte são intempestivas. Vejamos excerto do Acórdão: Ao compulsar os autos, observa-se que a ciência do contribuinte das decisões administrativas ocorreu em 26/07/2018 (quinta-feira), encerrando-se o prazo para impugnação em 27/08/2018. Todavia, o contribuinte ofereceu a sua impugnação somente no dia 28/08/20018, ou seja, quando já havia decorrido o prazo legal. Assim sendo, conclui-se que as impugnações apresentadas são intempestivas. [...] Fl. 5784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.994 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720091/2018-83 Isto posto, dou provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, para denegar a segurança, nos termos da fundamentação. Com efeito, ressai importante salientar que a fase litigiosa do processo administrativo se instaura com a impugnação que deve ser apresentada dentro do prazo de trinta dias contados da intimação do contribuinte, senão vejamos a disciplina do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Com relação à contagem do prazo, a norma processual administrativa assim preceitua: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005). a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005). b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005). § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). No caso em análise, resta superada a questão relacionada à intempestividade da impugnação, em face da decisão judicial proferida nos autos da APELAÇÃO/REMESSA Fl. 5785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.994 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720091/2018-83 NECESSÁRIA (1728) Nº 5000024-27.2019.4.03.6120, já transitada em julgado, conforme certidão do processo no sitio do TRF3, nos seguintes termos: CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Acórdão retro transitou em julgado em 23/04/2021. São Paulo, 30 de abril de 2021. Destarte, ultrapassado o prazo legal, se revela ausente o requisito extrínseco concernente à tempestividade, o que tem como consequência a não instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal com a declaração judicial da intempestividade da impugnação, o que prejudica a análise das demais questões recursais. Dessa forma, deve ser negado provimento ao recurso voluntário, ficando a cargo da unidade de origem, eventual retificação do débito no controle de legalidade. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO, e em face de decisão judicial superveniente transitada em julgado, tornar sem efeito a decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 5786DF CARF MF Documento nato-digital

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