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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8345380 #
Numero do processo: 10580.902262/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. ALEGAÇÃO DE EXERCER ATIVIDADE HOSPITALAR. Não tendo atendido a Recorrente intimação para comprovar a natureza de sua atividade e os requisitos necessários ao reconhecimento do benefício fiscal, deve ser desprovido o pleito creditório correspondente.
Numero da decisão: 1201-003.789
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, por voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro, que davam provimento ao recurso. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro, Lizandro Rodrigues de Sousa e Neudson Cavalcante Albuquerque (presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. ALEGAÇÃO DE EXERCER ATIVIDADE HOSPITALAR. Não tendo atendido a Recorrente intimação para comprovar a natureza de sua atividade e os requisitos necessários ao reconhecimento do benefício fiscal, deve ser desprovido o pleito creditório correspondente. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, por voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Bárbara Melo Carneiro, que davam provimento ao recurso. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque. O Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro, Lizandro Rodrigues de Sousa e Neudson Cavalcante Albuquerque (presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 22 62 /2 00 8- 46 Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902262/2008-46 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que reconheceu a existência do direito creditório de Pagamento a Maior de IRPJ no Lucro Presumido, pleiteado pela Recorrente em declaração de compensação referente a crédito do 2º trimestre de 1999. Alega a Recorrente que, após efetuar os recolhimentos pelos percentuais ordinários de presunção do lucro para prestação de serviços, obteve decisão favorável em Solução de Consulta às fls. 178 e ss., a qual em tese reconheceu que a sua atividade de imagenologia poderia dar-lhe enquadramento de serviço hospitalar, possibilitando assim a redução do percentual de 32% para 8%, no caso de IRPJ. Que se esqueceu ainda de retificar a DCTF para conformá-la ao valor que entedia devido, tendo sido surpreendida com o Despacho Decisório que denegou o crédito ao fundamento de este estar totalmente vinculado a débitos constituídos. A despeito do alegado na Manifestação de Inconformidade, a decisão de primeira instância manteve o Despacho Decisório que denegou o reconhecimento do crédito, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 1999. RETIFICAÇÃO DE DCTF. POSSIBILIDADE. PRAZO. Só é possível a retificação da DCTF enquanto ainda não homologados os lançamentos originais, ou seja, dentro do prazo de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador ou do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, observado a existência ou não de pagamentos por parte do sujeito passivo. Em síntese, entendeu a autoridade julgadora a quo que a falta da retificação da DCTF dentro do prazo de 5 (cinco) anos acabou por permitir que os valores recolhidos espontaneamente de IRPJ, calculados no percentual de presunção de maior, fossem reputados devidos em face de lançamento por homologação, nos termos do art. 150 e §§ do CTN. Contra a decisão de primeira instância, a ora Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando que o erro material por ela cometido não pode ser considerado fatal na apreciação de seu direito creditório. Esta turma, sob outra composição, converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução de fls. 1 e ss. A Resolução tomou como premissa que a falta de retificação tempestiva da DCTF poderia ser suprida com a comprovação de que a Recorrente de fato obteve decisão favorável no âmbito do processo de consulta nº 10580.002362/2004-47, bem como da disponibilidade dos pagamentos alegados como a maior. Às fls. 422 e ss., a autoridade diligenciante informou que a Recorrente não comprovou os requisitos necessários para o reconhecimento de sua atividade como hospitalar, nos termos do preconizado na própria Solução de Consulta a qual alega lhe ter sido favorável. Assim, opinou no sentido do não reconhecimento do direito creditório. É o relatório. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902262/2008-46 Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito O direito creditório reclamado pela Recorrente em tese teria origem em Solução de Consulta por ela provocada que reconhecera a sua atividade de imagenologia como passível de enquadramento como serviços hospitalares, nos termos do previsto no art. 15, §1º, inc. III, da Lei 9.249/95, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119). § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; A Solução de Consulta de fls. 193 e ss. exige que a atividade seja, contudo, explorada por empresário ou sociedade empresária: (SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/5ª RF/DISIT Nº 35/2004) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: IMAGENOLOGIA. ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇO HOSPITALAR. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902262/2008-46 A atividade de imagenologia compreendida em serviço de apoio ao diagnóstico e terapia, exercida nas condições previstas no art. 23 da IN SRF nº 306, de 2003, poderá se enquadrar como serviço hospitalar prestado por estabelecimento assistencial de saúde, sujeitando-se a receita bruta decorrente dessa atividade à aplicação do percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação do lucro presumido, desde que a pessoa jurídica seja constituída por empresários ou sociedades empresárias. Ou seja, depreende-se que o benefício fiscal, na forma de exceção à regra geral de percentual de 32% na presunção do lucro para serviços hospitalares, tem por finalidade incentivar mais investimentos na expansão da rede privada de hospitais e de determinados serviços do gênero, mas não reduzir a tributação especificamente sobre os serviços profissionais prestados por médicos. Assim, de início, observa-se que a Recorrente deveria ter provado explorar a sua atividade por meio de empresa, e não por sociedade simples. Isto, contudo, não é o que se observa, seja pelo seu nome empresarial, o qual à época comportava a sigla S/C (sociedade civil), seja pelo seu ato constitutivo às fls. 8. Além disso, a autoridade diligenciante informa em seu relatório de fls. 364 e ss. que a Recorrente fora intimada e reintimada a comprovar os todos os requisitos apontados na indigitada Solução de Consulta, tendo-o feito, contudo, apenas parcialmente: Em sua apresentação de provas, conforme já explicitado, no que tange ao enquadramento no conceito de prestação de serviços hospitalares, o Contribuinte não faz comprovação por quaisquer meios. Quanto à existência do requerido crédito pertencente ao 2º trimestre do ano-calendário de 1999, a planilha demonstrativa de cálculos desacompanhada de lastro contábil não é instrumento suficiente para atestar a liquidez e certeza do crédito. Verificando-se a alegação de valor menor de saldo de CSLL a pagar, referente ao 4º trimestre de 2003, também não foram trazidos aos Autos quaisquer documentos que atestem a autenticidade dos valores constantes na DIPJ- 2004/2003 - Ficha-18 A, que discrimina a Receita Bruta apurada no período, com a consequente base de cálculo da CSLL sobre o lucro presumido (sobre o qual fez incidir a alíquota reduzida de 12%). Contra o relatório de diligência, a Recorrente não aduziu considerações, devendo ser dado por incontroverso, portanto, não ter comprovado os requisitos para enquadramento no benefício fiscal pleiteado, no qual teria origem o direito creditório objeto deste processo. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902262/2008-46 (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Declaração de Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP), em que o contribuinte informa ter direito creditório oriundo em pagamento indevido ou a maior. A Administração Tributária não homologou a DCOMP em razão de ter verificado que o pagamento apontado estava totalmente alocado a crédito tributário devidamente constituído. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte afirma que o pagamento em tela é indevido porque a apuração do tributo foi feita de forma errada, quando foi usado o índice de 32% para o cálculo do lucro presumido. O índice correto seria 8%, pois o serviço prestado que teria gerado a receita tem natureza hospitalar, o que resultaria em um saldo negativo, conforme o processo de consulta apontado. Acrescenta que também errou ao indicar a natureza do direito creditório na DCOMP e errou em não retificar a correspondente DCTF. Mesmo assim, pede o reconhecimento do direito creditório. A autoridade julgadora de primeira instância não reconheceu o direito creditório pleiteado, por entender que a DCTF que constituiu o tributo somente foi retificada mais de cinco anos após o recolhimento do correspondente tributo, de forma que tal retificação já estava preclusa. Em seu recurso voluntário, o contribuinte afirma que a Administração Tributária recepcionou a retificação da apontada DCTF, reafirma o seu direito, reconhecido em processo de consulta, e recorre ao princípio da verdade material para superar a decisão de primeira instância. Ao apreciar esse feito pela primeira vez, esse colegiado baixou o processo em diligência, para que a Administração Tributária juntasse cópia da solução de consulta apontada pelo recorrente e intimasse o contribuinte “comprovar a existência do direito creditório apontado na DCOMP sob exame, mediante a apresentação de demonstrativos, DARFs e outros elementos considerados necessários pelo autor da diligência”. A diligência foi realizada e reduzida a termo, em que a fiscalização conclui que os documentos apresentados pelo contribuinte, após duas intimações, não são suficientes para demonstrar a natureza hospitalar dos serviços prestados e não são suficientes para legitimar a apuração do tributo realizada pelo contribuinte. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.789 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902262/2008-46 O voto condutor no presente julgamento dispõe que o direito creditório não deve ser reconhecido, com fundamento no fato de o contribuinte não ter demonstrado que explorava a sua atividade por meio de empresa, com a finalidade de demonstrar o seu direito de usar o índice reduzido de 8%. O relator também fundamenta sua conclusão no fato de o contribuinte não ter demonstrado que atendia aos requisitos apontados na solução de consulta supracitada. Apesar de estar de acordo com a conclusão do voto condutor, entendo que esta não se sustenta sobre o fundamento de que o contribuinte não teria demonstrado o seu direito de utilizar o índice de 8% no cálculo de lucro presumido. Na linha do que foi registrado na referida resolução deste colegiado, entendo que a solução de consulta que beneficia o contribuinte não pode ser olvidada e, na medida em que afirma o direito do contribuinte, este não deve ser novamente averiguado, mormente quando o requisito para a negativa do direito é a forma de organização da pessoa jurídica como entidade empresária, requisito surgido em lei posterior ao fato gerador do direito creditório em tela. Todavia, ainda na mesma linha de pensamento contido na referida resolução deste colegiado, mesmo que esteja estabelecido o índice para o cálculo do lucro presumido, é necessário verificar a sua base de cálculo, ou seja, a receita bruta. Tal verificação é especialmente importante pelo fato de o índice de 8% ser exclusivo para determinada atividade e não para todas as atividades do contribuinte. Diante da possibilidade de o contribuinte exercer outras atividades, é necessário que fique evidenciado o montante das receitas oriundas exclusivamente de prestação de serviço de natureza hospitalar. Constato que o contribuinte foi intimado para apresentar “livros contábeis, extratos, planilhas ou quaisquer outros elementos que evidenciem o alegado”, mas limitou-se a apresentar comprovantes de recolhimento dos tributos e uma planilha, não apresentando qualquer documento contábil que legitimasse os dados contidos nessa planilha. Com isso, entendo que o direito pleiteado não é líquido e certo, pelo que não pode ser reconhecido Diante do exposto, votei por acompanhar o voto condutor apenas em sua conclusão, adotando outro fundamento, conforme exposto acima. Neudson Cavalcante Albuquerque (assinado digitalmente) Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital

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8381418 #
Numero do processo: 10410.006364/2010-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE IMPEDITIVA A empresa não logrou êxito em comprovar as atividades que exerce, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos para inclusão no Simples Nacional. A atividade desenvolvida pela empresa é vedada pela Resolução CGSN nº 06/2007.
Numero da decisão: 1003-001.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ATIVIDADE IMPEDITIVA A empresa não logrou êxito em comprovar as atividades que exerce, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos para inclusão no Simples Nacional. A atividade desenvolvida pela empresa é vedada pela Resolução CGSN nº 06/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-38.608, de 07 de novembro de 2012, da 5ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A Recorrente foi excluída do Simples Nacional através do Ato Declaratório Executivo DRF/Maceió, s/ nº, de 26 de julho de 2011, por incorrer em vedação prevista no art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006 – atividade de cessão de mão-de-obra. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 63 64 /2 01 0- 13 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.678 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.006364/2010-13 O citado ADE foi motivado por representação administrativa encaminhada pela Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego – e-fl.2. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, nos termos abaixo: Vem por meio desta manifestar defesa por escrito nos termos do Decreto n. 70.235 de 7 de março de 1972, na pessoa de seu contador Sr. Jessé José Pereira da Silva, CRC/AL 4462/0, a empresa citada acima tem como atividade econômica principal o CNAE de n. 4789005 —Comércio Varejista de produtos saneantes domissanitários, conforme inscrição Estadual de n. 248.48578-4 de 03/11/2004(conforme cópia do contrato social em anexo) tendo como atividade secundária: CNAE de n. 8121400 — Limpeza em prédios e em domicílios, CNAE de n. 8129000 — Atividades de limpeza não especificadas anteriormente, todas estas podendo ser optante pelo SIMPLES NACIONAL, Fundamentação Legal: Lei Complementar n. 123/2006. Sendo assim solicitamos o re-ingresso no SIMPLES NACIONAL referente ao período ora excluído. A 5ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO OU CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA. Por expressa disposição legal, a pessoa jurídica que se dedica à cessão de mão-de-obra ou de locação de mão-de-obra está impedida de exercer a opção pelo Simples. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 25/04/2013 (e-fl. 248) e apresentou recurso voluntário no dia 27/05/2013 (e-fls. 249 e 250), com os argumentos a seguir reproduzidos: (...) DA IMPUGNAÇÃO A Recorrente vem apresentar tempestiva impugnação, propugnando pela anulação total desta comunicação, relativo aos ACORDAM ali explicitados, pretendidos pelos SENHORES julgadores, no tocante aos acostamentos DOS documentos comprobatórios, razões fáticas relativamente aos fatos. 3. DAS COMPROVAÇÕES DOS OBJETIVOS SOCIAL EMPRESARIAL, QUE DAR DIREITO A OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. 3.1 — Documentos: 01-02, ALTERAÇÃO CONTRATUAL, CONTENDO AS FUNÇÕES PREPONDERANTES DA EMPRESA, DOCUMENTOS: 02-08, DIPJ SIMPLES NACIONAL, DOCUMENTOS: 03-024, EXTRATOS DE PAGAMENTOS DO SIMPLES NACIONAL, EM TODO O PERÍODO. POIS BEM ACEITO PELO PRÓPRIO SISTEMA DA RECEITA FEDERAL. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.678 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.006364/2010-13 Pois bem, apesar da surpresa consumada ao recebimento desta comunicação, cabe a recorrente não o desacato e sim o respeito aos senhores Julgadores, requerendo assim direito de resposta e no caminhar, improcedência de todos os contextos estampados na COMUNICAÇÃO grifada acima. Do exposto, tem-se o seguinte: 1. A comunicação foi gerada por equívocos, Senhores julgadores, quanto aquilo que não dar direito ao simples nacional. 2. Mediante ao pagamentos, concebidos justamente pela RECEITA FEDERAL, não ha que se expurgar da opção ao SIMPLES NACIONAL. 3. AGUARDANDO PROVIMENTOS e diante do exposto, requer e pede deferimento. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente para excluir a empresa do Simples Nacional. No caso dos autos, a Recorrente recebeu o ADE DRF/Maceió, s/ nº, de 26 de julho de 2011, porque a fiscalização recebeu Representação Administrativa encaminhada pela Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, constatando que aquela exercia atividade incompatível com a opção pelo Simples Nacional – cessão/ locação de mão-de-obra. A Recorrente defende que tem como atividade econômica principal o CNAE de nº. 4789005 - Comércio Varejista de produtos saneantes domissanitários, e possui como 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.678 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.006364/2010-13 atividade secundária os CNAEs de nsº. 8121400 - Limpeza em prédios e em domicílios, 8129000 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente, estando todas as atividades abrangidas pelo Simples Nacional. Na Representação Administrativa recebida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, foi identificado o seguinte: Fiscalizamos a empresa acima qualificada, e verificamos que sua atividade preponderante é de fornecimento de mão-de-obra para serviços de porteiros de edifícios, zeladores e faxineiros, cujo CNAE adequado seria 8111-7/00 SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIOS, EXCETO CONDOMÍNIOS PREDIAIS (em anexo segue tela descritiva deste CNAE). No entanto, a empresa está cadastrada em CNAE 4789-0/05 (Comércio varejista de produtos saneantes domissanitirios) e CNAE secundário 4649-4/08 (Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar), atividades não constatadas. O mais próximo que se verifica é, nos contratos com condomínios onde presta serviços de portaria e limpeza, o fornecimento do material de higiene necessário. Ressaltamos ainda que o uso inadequado do CNAE repercute no não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, dentre outras, pois, nas GFIPs, a referida empresa enquadra-se indevidamente pelo Simples. Anexamos cópia de uma competência 04/2010, onde se observa o código "SIMPLES = 2". Ou seja, não recolhe o INSS patronal e não paga o percentual do Simples (visto que tampouco informa valores da prestação de serviços na GFIP). A Receita Federal, por sua vez, a partir das informações supra, proferiu Despacho Decisório nº 63/ SACAT/DRF-AL, concluindo que a Recorrente pratica continuamente atividade de cessão de mão-de-obra, devendo ser excluída a partir de 01/01/2009 e excluiu também a partir de 01/01/2011, em razão de inclusão indevida, visto que a contribuinte manteve a prestação do do serviço de porteiro, afrontando o art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006, abaixo descrito: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; Diante disso, o objeto do processo é identificar se a empresa Recorrente praticou a atividade de cessão ou locação de mão de obra. Para configuração da operação de locação de mão de obra devem estar reunidas concomitantemente as seguintes condições: (a) o trabalho seja executado nas dependências da tomadora/contratante ou nas dependências de terceiros por ela indicados, (b) o trabalhador seja cedido pela prestadora/contratada para ficar à disposição da tomadora/contratante, em caráter não eventual e (c) o objeto da contratação seja a realização de serviços considerados contínuos, por constituírem necessidade permanente da tomadora/contratante relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário. Consideram-se (a) dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços, (b) serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.678 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.006364/2010-13 tomadora/contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores e (c) por colocação à disposição tomadora/contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Na locação a mão de obra o objeto é que os trabalhadores da prestadora/contratada estão à disposição da tomadora/contratante de serviços, o que significa dizer que pode deles dispor, pode deles exigir a execução de tarefas dentro dos limites estabelecidos, previamente, em contrato, sem que eles necessitem, para executá-las, reportarem-se à prestadora/contratada. A mão de obra é originada do chamado locatio operarum, com característica marcante centrada na própria mão de obra, sendo esta a essência desse tipo de contrato. Na prestação de serviços os trabalhadores simplesmente fazem o que está previsto em contrato, mediante ordem e coordenação da prestadora/contratada, que está à disposição da tomadora/contratante e não os seus trabalhadores, que continuam subordinados prestadora/contratada. Em caso de necessidade, é a prestadora/contratada que recebe orientações da tomadora/contratante e as repassa aos seus empregados. Nesse tipo de contrato o objeto é a execução de um serviço certo. A tomadora/contratante está interessada no o resultado final do serviço contratado, que é de responsabilidade da prestadora/contratada. No presente caso, identificamos que a atividade desempenhada pela empresa Recorrente é de locação de mão de obra. Explico. Primeiramente, a Recorrente não se opôs às informações fornecidas pela autoridade fiscalizadora, de que que oferecia serviços de porteiro de edifícios, zeladores e faxineiros. Quanto a esses fatos, a Recorrente limitou-se a informar o objeto social descrito no contrato e nos respectivos registros perante os entes da federação. No recurso voluntário, juntou a DIPJ e extratos de pagamentos, mas que não comprovam a efetiva atividade prestada pela empresa. Deveria ela ter juntado cópia das notas fiscais emitidas e ou contratos de prestação de serviço para que fosse possível identificar a atividade desenvolvida pela empresa e se contrapor à fiscalização que foi realizada. Contudo, nada foi apresentado e a Recorrente não negou que presta serviços de porteiro, zelador e faxineiro. Não há dúvidas que os funcionários da Recorrente prestam serviços específicos e nas dependências da Contratante, cuja prestação dos serviços são contínuos, com definição dos horários de trabalho, e ficando à disposição da tomadora do serviço e sob a sua fiscalização quanto à execução do trabalho. Enfim, todas as características para se configurar a cessão ou locação de mão de obra estão presentes no caso em análise. Dessa forma, não há como negar a execução de atividade impeditiva de permanência no Simples. A Recorrente destaca em seu recurso voluntário que tem como atividade comércio varejista de produtos saneantes domissanitários e presta serviços de limpeza em prédios e em Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.678 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.006364/2010-13 domicílios, contudo não logrou êxito em demonstrar que apenas exercia essas atividades, limitando-se a apenas destacar ser o objeto constante no seu contrato social. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13617.720399/2015-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ROBERTO PAULINO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 7. 72 03 99 /2 01 5- 37 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.032 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720399/2015-37 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.032 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720399/2015-37 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.032 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720399/2015-37 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.032 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720399/2015-37 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.032 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720399/2015-37 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.032 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720399/2015-37 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.005250/2008-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES FEDERAL. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PARA OPÇÃO. EXCLUSÃO. Não poderia optar pelo Simples Federal, em 2004, a pessoa jurídica na condição de empresa de pequeno porte que tivesse auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00.
Numero da decisão: 1001-001.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PARA OPÇÃO. EXCLUSÃO. Não poderia optar pelo Simples Federal, em 2004, a pessoa jurídica na condição de empresa de pequeno porte que tivesse auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 52 50 /2 00 8- 20 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.920 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.005250/2008-20 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 65/71) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO nº 014, de 16 de fevereiro de 2009 (folha 29), que excluiu de ofício a contribuinte do Simples Federal, com efeitos a partir de 01/01/2005, com fundamentação legal nos art. 9º, II; 12; 14, I e 15, IV da Lei nº 9.317, de 05/12/1996, em razão da mesma, empresa de pequeno porte, ter optado e permanecido no Simples Federal no ano- calendário de 2004, mesmo excedendo o limite de receita bruta anual estabelecido no art. 9º, inciso II da referida lei, de R$ 1.200.000,00 (pela redação dada pela Medida Provisória nº 2.189- 49, de 2001), conforme demonstrado na Representação Fiscal às folhas 02/04 e Termo de Constatação Fiscal às folhas 07/11. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 33/38), a contribuinte alegou, em síntese, conforme transcrito a seguir do relatório do acórdão recorrido, que: Preliminar 1. Preliminarmente, cabe asseverar que todo o procedimento em questão materializou nulidade insanável, a inquinar, sobretudo, o ato de exclusão do Simples. 2. Em momento algum permitiu-se que a recorrente se defendesse plenamente, mediante a formulação de seus argumentos e, principalmente, a produção de provas. 3. Os princípios processuais albergados na Constituição Federal, tais como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, aplicam-se a todos os procedimentos administrativos. Mérito. 4. Há cerca de 06 (seis) meses, o País e o mundo estão a atravessam a mais grave crise econômica das últimas décadas; crise esta que, inobstante previsões otimistas a princípio, tem-se agravado em ritmo vertiginoso. 5. As empresas têm enfrentado dificuldades e desafios temíveis, posto que houve uma brutal queda de faturamento; o setor financeiro, especialmente entre nós, muito mais voltado a lucros onzenários, insiste em criar toda sorte de óbices ao financiamento de setores vitais, como a indústria, o comércio e a agricultura; e, como a mais trágica consequência, além de empresas já estarem derrocando, milhares de empregos têm sido diariamente ceifados. 6. De nada adianta ao Fisco, em meio a quadro tão lúgubre, conculcar os contribuintes, sob color de que ainda disporiam de capacidade contributiva. 7. Assim, nada autoriza venha a recorrente ser excluída do Simples, sob pena de condenar as suas atividades ao nadir. 8. Protesta-se demonstrar o alegado por todos os meios de prova, sobretudo juntada de documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal e perícia contábil. No acórdão a quo, a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, tendo em vista, em síntese, que não se verificou qualquer hipótese de nulidade, Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.920 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.005250/2008-20 não houve juntada de documentos por parte da interessada, o pedido de perícia não atendeu aos requisitos legais, a autuação que apurou a omissão de receita e constatou receita bruta superior ao limite legal para opção e permanência no Simples foi considerada procedente na mesma sessão de julgamento e as demais alegações relativas às implicações econômicas da exclusão não afastam a aplicação da lei. Ciência do acórdão DRJ em 07/05/2012 (folha 74). Recurso voluntário apresentado em 30/05/2012 (folha 75). A recorrente, às folhas 75/88 alega, em síntese do essencial: I – Que houve cerceamento de defesa; II – Que a decisão objurgada subestima as agruras arrostadas pelas empresas e superestima a importância isolada do faturamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. As alegações remanescentes da recorrente foram suficiente e exaustivamente rechaçadas no acórdão recorrido, do qual transcrevo, a seguir, os trechos em que são tratadas, aprovo e adoto como razões de decidir: I – Nulidade. 6. Quanto à preliminar de nulidade do ato de exclusão arguida pela recorrente, cumpre ressaltar o que estatuem os artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 7. Do exame do dispositivo supra extrai-se que no tocante ao ADE só pode haver nulidade se o ato for lavrado por agente incompetente. 8. Não se evidencia nos autos a ocorrência da hipótese mencionada, tendo em vista que o ato emanou de autoridade competente (Auditor Fiscal da Receita Federal Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.920 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.005250/2008-20 do Brasil ocupante do cargo de Delegado Adjunto da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – fl. 29). 9. Verifica-se, ainda, que não há quaisquer irregularidades, incorreções e omissões no ato de exclusão que se examina, o que poderia ensejar discussão acerca do que preconiza o art. 60 do PAF. 10. Ao contrário do entendimento da defendente, os requisitos de validade do ato administrativo, quais sejam, forma, legalidade, finalidade, objeto e motivação estão detalhados e demonstrados com clareza e perfeição, em estrita observância aos princípios que regem o Direito Administrativo, sendo o ato de exclusão formal e materialmente válido . 11. Afirma a contribuinte que a exclusão da empresa do regime simplificado ocorreu sem que ela tivesse a oportunidade de se defender, ou seja, não se permitiu à interessada a possibilidade prévia de defesa, violando, nesse ponto, o princípio constitucional do devido processo legal previsto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal/1988. 12. Registre-se que o contraditório que se examina é prova inconteste do respeito ao citado postulado constitucional. 13. Esclareça-se que a empresa não se encontra excluída da sistemática simplificada. Tal fato somente se consubstanciará caso se configure um indeferimento definitivamente julgado, após esgotados todos os recursos previstos na esfera administrativa tributária. (...) 23. Por fim, resta esclarecer que as demais alegações da contribuinte, no que tange às implicações econômicas de sua exclusão da sistemática simplificada, não têm pertinência. Isso porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória. Assim, constatado que a contribuinte incorreu na vedação expressa no art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.317/1996, está correta a emissão do ADE que se discute, não cabendo nenhum tipo de discricionariedade, como parece supor a interessada. No mais, na ausência de argumentos fáticos por parte da recorrente, nada há a acrescentar à decisão recorrida. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.723445/2017-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 34 45 /2 01 7- 07 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.281 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723445/2017-07 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.281 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723445/2017-07 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.281 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723445/2017-07 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.281 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723445/2017-07 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.281 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723445/2017-07 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.281 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723445/2017-07 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.281 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723445/2017-07 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.281 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723445/2017-07 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.281 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723445/2017-07 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.281 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723445/2017-07 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.281 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723445/2017-07 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.281 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723445/2017-07 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.281 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723445/2017-07 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.000430/2005-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. MONTANTE SOLICITADO. REDUÇÃO. APURAÇÃO. AUMENTO DO VALOR DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO, LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Nos pedidos de ressarcimento/compensação é dever da Autoridade Tributária apurar a certeza e a liquidez do valor total pleiteado, mediante a apuração da contribuição devida, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da respectiva legislação tributária, efetuando o ressarcimento/compensação apenas do saldo credor a favor contribuinte, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício da diferença entre o valor da contribuição devida, considerado pelo contribuinte, e o valor apurado por aquela autoridade e que implicou na redução do total pleiteado/compensado. SÚMULA CARF N. 159.
Numero da decisão: 9303-010.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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MONTANTE SOLICITADO. REDUÇÃO. APURAÇÃO. AUMENTO DO VALOR DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO, LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Nos pedidos de ressarcimento/compensação é dever da Autoridade Tributária apurar a certeza e a liquidez do valor total pleiteado, mediante a apuração da contribuição devida, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da respectiva legislação tributária, efetuando o ressarcimento/compensação apenas do saldo credor a favor contribuinte, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício da diferença entre o valor da contribuição devida, considerado pelo contribuinte, e o valor apurado por aquela autoridade e que implicou na redução do total pleiteado/compensado. SÚMULA CARF N. 159. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 04 30 /2 00 5- 94 Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.454 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.000430/2005-94 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-003.653, de 22/02/2017 (fls. 354/361), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Ressarcimento O processo trata de Pedido de Ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS, regime não cumulativo, período de apuração 01/07/2004 a 31/12/2005, cumulada com a respectiva Declaração de Compensação (DCOMP), para utilização de créditos vinculados às receitas de exportação, com base no disposto no art. 5º da Lei n° 10.637, de 2002, e de créditos vinculados às vendas no mercado interno com alíquota zero com base no disposto no art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005. A DRF/Porto Alegre/RS, proferiu Despacho Decisório nº 068, de 2007 (fls. 67/74), reconhecendo PARCIALMENTE o direito creditório da Contribuição para o PIS vinculados às receitas de exportação e às vendas no mercado interno com alíquota zero. Foram os seguintes os resultados das apurações realizadas pela Fiscalização (itens do Despacho Decisório): (2.1) Receitas não incluídas na Apuração da BC: Constatado, no decorrer da ação fiscal, que não ofereceu à tributação as receitas decorrentes da conta recuperação de despesas; (2.2) Valores indevidamente excluídos na apuração da Base de Cálculo: Em alguns meses, o contribuinte excluiu, na apuração da base de cálculo do PIS, o valor referente à receita de venda do arroz em casca e do feijão pronto biju; (2.3) Valores indevidamente incluídos na Apuração dos Créditos: incluiu, na apuração dos Créditos, combustíveis e lubrificantes não consumidos diretamente na prestação de serviços/produção de bens destinados à venda. Incluiu indevidamente uniformes como insumos; (2.4) Compensação indevida de crédito presumido de atividades Agroindustriais: compensou indevidamente crédito presumido de atividades agroindustriais (crédito não podem ser objeto de compensação ou ressarcimento); e (2.5) Apuração dos créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero, o contribuinte incluiu os créditos vinculados às vendas tributadas no mercado interno, que não podem ser objeto de ressarcimento ou compensação. Também foram compensados vendas efetuadas antes de 09/08/2004. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls. 105/127) que, em síntese, sustentou que: (i) informou, que aderiu ao programa de parcelamento dos débitos previsto na Lei n° 11.941/2009 e incluiu no referido parcelamento as glosas referentes aos itens 2.2 a 2.5 descritos no Despacho Decisório. Contudo, ressaltou que o item 2.1 do Despacho Decisório permanece em discussão; (ii) alega que os valores correspondentes a esta glosa não foram individualizados na planilha demonstrativa do cálculo pelo Fisco, anexada ao Despacho Decisório; Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.454 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.000430/2005-94 (iii) em preliminar, alega que a Fiscalização, ao deduzir dos créditos pleiteados o valor correspondente às glosas apuradas, sem a formalização de um lançamento, teria incorrido em cerceamento da defesa administrativa do contribuinte. A DRJ em Porto Alegre/RS, após análise da Manifestação, cujos resultados fundamentaram o Acórdão nº 10-30.763, de 07/04/2011 (fls. 174/179), foi no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório. A referida decisão assenta, em síntese, que as receitas decorrentes de recuperação de despesas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, por falta de previsão legal. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 182/ss, no qual, repisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade, sustenta basicamente, que: (i) a inexistência de lançamento de ofício para cobrança do suposto débito apurado que se encontra em discussão; (ii) falta de demonstração e de comprovação pela Fiscalização das supostas irregularidades apontadas no Despacho Decisório; e (iii) aduz que os valores referentes à recuperação de despesas não configura ingresso de receita, por tratar-se de reembolso de custos despendido, como adiantamentos. Deste modo, a recuperação de despesas não incorpora nenhum valor novo ao patrimônio, motivo pelo qual não deve ser computado na base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, requer a nulidade da glosa, por ausência de lançamento de ofício e por inexistência de comprovação das supostas irregularidades no “item 2.1" do Despacho Decisório. Diligência Realizada Ao chegar no CARF, o recurso, ao ser analisado pelo Colegiado, revelou a necessidade de converter o julgamento em diligência (Resolução nº 3202-000.093, de 20/03/2013), para que seja juntada aos autos a documentação probante que demonstre a glosa efetuada pela fiscalização em relação, especificamente, ao item “2.1- Receitas Não Incluídas na Apuração da Base de Cálculo” do Despacho Decisório DRF/POA n° 068/2007 (fls. 213/216). Do Acórdão prolatado Após o retorno da Diligência, em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3302-003.653, de 22/02/2017 (fls. 354/361), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Na decisão o Colegiado assentou que as receitas decorrentes de “recuperação de despesas” não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, por falta de previsão legal. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão nº 3302-003.653, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração, em que no arrazoado de fls. 373/378, após síntese dos fatos relacionados com a lide, acusa a decisão, de ser obscura ou contraditória à situação fática verificada nos autos. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.454 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.000430/2005-94 Analisando-se o recurso, com as considerações consubstanciados no Despacho em Embargos de fls. 381/383, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, rejeitou, em caráter definitivo, os Embargos opostos. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada e inconformada com a decisão no Acórdão nº 3302-003.653, de 22/02/2017 e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência (fls. 391/412), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a seguinte matéria: "glosa de crédito diante da ausência de inclusão de receitas na base de cálculo das contribuições objeto do pedido de ressarcimento, sem que tenha havido o lançamento formal pelo Fisco”. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso, para que seja reformada a decisão recorrida. Para comprovação da divergência aponta o Acórdão paradigma nº 3803-00.254, de 20/10/2009. O Contribuinte aponta que a divergência é em relação à possibilidade de glosa de crédito diante da ausência de inclusão de receitas na base de cálculo das contribuições objeto do pedido de ressarcimento. Por outras palavras, o Colegiado entendeu pela desnecessidade de realização de lançamento para a exigência de contribuições cujas receitas não foram oferecidas a tributação, sendo legítimo ao Fisco apenas glosar os créditos a ressarcir pleiteados. Cotejados os fatos, verificou-se que houve a divergência de entendimento apontadas, visto que a matéria "glosa de crédito diante da ausência de inclusão de receitas na base de cálculo das contribuições objeto do pedido de ressarcimento", é comum ao Acórdão recorrido e o paradigma, havendo identidade da legislação discutida, sendo a solução divergente nos julgados analisados. Com isso, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 437/439, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 441/444, requerendo que seja negado provimento ao citado recurso interposto pelo Contribuinte. Assevera que a apuração das contribuições não cumulativas é operacionalizada mediante o encontro entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei, obedecidas as restrições legais. Conclui-se que os fundamentos apresentados pelo julgado atacado são sólidos e não merecem qualquer reparo. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Voto Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.454 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.000430/2005-94 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 490/492, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: "glosa de crédito diante da ausência de inclusão de receitas na base de cálculo das contribuições objeto do Pedido de Ressarcimento, sem que tenha havido o lançamento formal pelo Fisco”. No Recurso Especial, o Contribuinte alega que, “(...) adotando o entendimento da impossibilidade de utilização do crédito pleiteado para ‘compensar’ com suposto pagamento a menor de contribuição, a qual deve necessariamente ser objeto de lançamento fiscal, seja reformado o acórdão recorrido e reconhecidos na integralidade os créditos pleiteados que seguem na presente discussão administrativa”. Relativamente a essa questão o Acórdão recorrido concluiu pela desnecessidade de realização de lançamento para a exigência de contribuições cujas receitas não foram oferecidas a tributação, sendo legítimo ao Fisco apenas glosar os créditos a ressarcir pleiteados. No acórdão recorrido tratou-se da discussão sobre recomposição da base de cálculo, sem a necessidade de lavratura de Auto de Infração. Como se vê, o cerne da questão perquirida no Recurso Especial é a necessidade ou não do lançamento para exigência de tributação de receita não incluída na base de cálculo das contribuições cujos créditos são objeto de pedido de ressarcimento/compensação. Pois bem. Essa questão, da desnecessidade de lançamento de ofício de débitos decorrentes de glosas e/ou da não inclusão de receitas na base de cálculo da contribuição apurada, segundo a legislação tributária, com o objetivo de se apurar o real valor da contribuição devida, para se decidir sobre a liquidez de pedido de ressarcimento, foi muito bem fundamentada pelo ex-Conselheiro Walber José da Silva, na Declaração de Voto proferida e anexada ao Acórdão nº 3302-001.740 de, 18/07/2012, que foi adotado como razão para decidir no voto de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas no Acórdão nº 9303-007.837, de 22/01/2019, que tomo emprestado, adotando-as como razão de decidir (forte no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999), passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto. "(...) Os valores de natureza tributária a restituir ou a ressarcir pela Fazenda Nacional são espécies de despesa pública. E o pagamento de despesa pública somente pode ser realizado após a sua regular liquidação, por expressa determinação do art. 62 da Lei nº 4.320/64. E o disposto nos art. 165 e 170 do CTN é compatível com essa regra. E a liquidação da despesa pública está definida no art. 63 da Lei nº 4.320/64, ou seja, é o procedimento tendente a verificar a existência do direito do credor e a apuração da origem e objeto do que se deve pagar e da importância exata a pagar, bem como a identificação da pessoa a quem se deve pagar. A primeira conclusão que se tira desses dispositivos legais é que a atividade de liquidação da despesa é uma atividade privativa da administração pública. A segunda conclusão que se tira é que somente despesas líquidas podem ser pagas. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.454 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.000430/2005-94 Uma terceira constatação óbvia é que a legislação tributária que trata da restituição, do ressarcimento e da compensação não se contrapõe e nem altera os arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64. Ao contrário, a eles se integra na medida em que estabelece regras para o credor contestar tanto a existência do direito pleiteado como “o exato valor” da despesa de restituição e de ressarcimento apurado pela autoridade administrativa competente. Dito isto, passemos à apreciação das razões da preliminar levantada pelo Ilustre Conselheiro Relator. O Ilustre Conselheiro Relator entende que a autoridade administrativa incumbida de apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado não pode proceder “modificação da base de cálculo do tributo em sede de declaração de compensação”. Para ele, constatando erro de apuração da base de cálculo, deve a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, não lhes sendo permitido, em substituição ao lançamento, “promover a glosa de créditos em pedidos de ressarcimento ou de compensação”. Com as devidas vênias, ouso discordar desse entendimento porque, em primeiro lugar, há sim permissão legal (arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64) para a autoridade administrativa incumbida de efetuar o pagamento da despesa publica, de restituição ou de ressarcimento, apurar, reconhecer e pagar valor diferente do pleiteado pelo credor, sem nenhuma restrição legal à forma de proceder a apuração do exato valor a restituir. Antes de avançar na discussão, é necessário deixar claro, mesmo sendo repetitivo, que a lei permite o pagamento e a compensação exclusivamente de créditos líquidos e certos de terceiros contra a Fazenda Nacional. Os crédito incertos ou ilíquidos contra a Fazenda Nacional não podem ser objeto de extinção por pagamento ou por compensação com débito do credor. Em conseqüência das disposições legais acima, qualquer que seja o motivo que levou a autoridade administrativa a reconhecer o crédito do contribuinte em valor inferior ao pleiteado, ela não pode efetuar o seu pagamento, ou a sua compensação, no valor pleiteado pelo contribuinte, sob pena de violenta agressão ao art. 62 da Lei nº 4.320/64, devendo responder administrativamente pelo delito cometido. No caso de despesa relativa a ressarcimento ou restituição de créditos de natureza tributária, ou relativo a incentivos fiscais de natureza financeira, todo o procedimento administrativo é passível de contestação, como acima se disse. Aqui chegamos em uma “encruzilhada” jurídica: o que fazer quando no procedimento de liquidação do crédito pleiteado a autoridade administrativa fazendária entende que o contribuinte apurou a menor a base de cálculo do tributo envolvido no seu pedido, com reflexos no valor a restituir, a ressarcir ou a compensar? Deve ou não a autoridade administrativa constituir o crédito tributário, pelo lançamento, resultante da apuração de diferença na base de cálculo ou na alíquota da exação? Quais são os efeitos no valor total objeto de pedido de restituição, de ressarcimento ou de compensação, havendo ou não lançamento? Quais são os efeitos no valor a restituir, a ressarcir ou a compensar não afetado pela diferença de base de cálculo, se a autoridade efetuar ou deixar de efetuar o lançamento? Começando a responder pela última questão acima, entendo que o fato de existir parcela controversa no valor ou no direito objeto do pedido do contribuinte em nada afeta o direito ao crédito e o valor reconhecidamente líquido pela administração, podendo este ser pago regularmente. É que aconteceu no caso dos autos, onde a parcela incontroversa já foi paga via compensação. Quanto aos efeitos no valor total objeto de PER/DCOMP, havendo ou não lançamento de diferença apurada e decorrente de majoração da base de cálculo ou da alíquota aplicada, entendo que também em nada afeta o direito ao crédito e o valor pleiteado. E não tem nenhum efeito porque, imediatamente, a autoridade administrativa só está autorizado a pagar o valor líquido da dívida da Fazenda Nacional. A parte litigiosa a lei não permite o seu pagamento, como acima se viu. Se não houver o lançamento, a Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.454 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.000430/2005-94 parcela controversa do pedido do contribuinte será decidida pelo rito do PAF no próprio processo do PER/DCOMP. Havendo o lançamento, a parcela controversa será discutido ou no processo do PER/DCOMP ou no processo do auto de infração ou notificação de lançamento ou, ainda, em ambos, simultaneamente (o que não é, tecnicamente, correto). Em qualquer caso, reconhecendo a administração a improcedência do lançamento ou da glosa (no PER/DCOMP) a parcela reconhecida será paga ao contribuinte. A segunda questão (deve ou não a autoridade administrativa constituir o crédito tributário, pelo lançamento, resultante da apuração de diferença na base de cálculo ou na alíquota da exação) é deveras controversa. Pela Nota Técnica nº 9 Cosit, de 15/02/2012, a RFB analisou a matéria para concluir, de forma dúbia, pela necessidade do lançamento, dentro do prazo decadencial, e pela dispensa do lançamento, após o prazo decadencial. É verdade que não existe norma legal tratando, objetivamente, desta matéria. No entanto, pelas razões acima exposta e tendo em mira a objetividade e a efetividade do processo administrativo, especialmente o fiscal, deve-se trilhar pelo caminho mais célere e mais vantajoso para o contribuinte. Na situação sob exame, a lavratura do auto de infração, ou da notificação de lançamento, me parece um procedimento estéril, servindo, no máximo, para criar constrangimentos e despesas para contribuinte. Para ilustrar nosso entendimento, partimos de um caso bem simples: um pedido de restituição de PIS pago a maior que, no curso da diligência fiscal, foi constatado que a empresa não incluiu na base de cálculo o valor de uma receita de venda de serviços e que, após a inclusão dessa receita na base de cálculo do PIS, ainda resultou em pagamento indevido a ser restituído ao contribuinte. Para uma maior clareza, vamos supor que o valor da restituição pedida pelo contribuinte foi de R$ 1.000,00 e, após a inclusão da receita de venda de serviços na base de cálculo do PIS, a RFB apurou um valor a restituir de R$ 700,00. Lavrando ou não auto de infração ou notificação de lançamento, e independente de manifestação de inconformidade do contribuinte, inicialmente a RFB só pode efetuar o pagamento da restituição de R$ 700,00 e, de fato, efetua o pagamento desse valor. O contribuinte entende, por qualquer razão, que sua receita de prestação de serviço não integra a base de cálculo do PIS e contesta a decisão do Delegado da RFB. Supondo que a RFB efetuou o lançamento do crédito tributário, no valor original de R$ 300,00 e com multa de ofício e juros de mora, e o contribuinte contestou o lançamento e o despacho decisório que deferiu, em parte, o seu pedido de restituição. As duas contestações têm o mesmo objeto. As contestações do contribuinte (impugnação e manifestação de inconformidade) podem ser consideradas procedentes ou não (para simplificar o raciocínio). Sendo procedentes as contestações, o lançamento será cancelado e a restituição do valor original de R$ 300,00 será efetuada. Sendo improcedentes as contestações, não há crédito adicional a restituir e, também, não há como exigir da recorrente o pagamento do crédito tributário lançado, inclusive a multa de ofício, em face da existência de pagamento anterior à efetivação do lançamento. O crédito lançado está extinto por pagamento anterior ao lançamento. Num caso e no outro, o lançamento efetuado não se presta para exigir o pagamento de crédito tributário, que é a sua finalidade precípua. Para que serve o ato administrativo que não se presta a cumprir a sua finalidade? Respondo: não serve para nada! É inútil! Portanto, absolutamente desnecessário. O mesmo raciocínio acima aplica-se no caso de ressarcimento de créditos do IPI, do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa, onde os valores glosados são abatidos dos créditos legítimos do contribuinte." Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.454 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.000430/2005-94 Nessa mesma linha, como bem assentado no Acórdão recorrido, a efetivação do ressarcimento com a consequente homologação das compensações pressupõe a existência de créditos líquidos e certos, nos termos do art. 170 do CTN. A análise deste direito creditório é prerrogativa do Fisco e não configura lançamento de ofício, mas procedimento fiscal para aferir a certeza e liquidez do crédito pleiteado. A recomposição da base de cálculo, seja na base de receita seja no creditamento da não-cumulatividade, pode ser efetivada sem a necessidade de lavratura de Auto de Infração, pois é condição para se concluir pela procedência do pedido. Como bem pontuado no Acórdão recorrido e pela Fazenda Nacional, na apuração das contribuições não cumulativas é operacionalizada mediante o encontro de contas – entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei, obedecidas as restrições legais. A utilização de tais créditos como ressarcimento e/ou compensação pressupõe o esgotamento da possibilidade de dedução dos valores a recolher no período, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº 10.637, de 2002 e o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Por fim, quanto ao alegado pelo Contribuinte em seu Recurso Especial que“(...) diante desta garantia constitucional, entende-se que deve ser oportunizado à defesa utilizar-se dos meios necessários para comprovar suas alegações, o que não ocorreu no presente caso, eis que o Sr. Fiscal, de forma arbitrária, abateu os valores que entende devido dos créditos pleiteados pela ora Recorrente”. Não vejo razão em sua argumentação, uma vez que no meu entender, como já colocado na reprodução do voto acima, o lançamento de ofício seria até mesmo inócuo, pois não há constituição de crédito tributário e serviria apenas para estabelecer o contraditório e ampla defesa, o que, de fato, já está garantido em análises de Declarações de Compensação (DCOMP), pois que estão submetidas ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, a teor do §11 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Posto isto, conclui-se que os fundamentos apresentados pelo julgado atacado são sólidos e não merecem qualquer reparo. Nesse sentido, cabe aplicação da Súmula CARF n. 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.454 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.000430/2005-94 Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.900704/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo o julgador de primeira instância explanado, extensamente, as razões da desnecessidade de vinculação deste processo a outros relativos aos trimestres anteriores, não se tem por configurado cerceamento do direito de defesa que pudesse configurar a nulidade arguida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 SALDO CREDOR DE PERÍODOS ANTERIORES. APROVEITAMENTO NO TRIMESTRE SEGUINTE. Remanescendo saldo credor do IPI ao final de um trimestre, apurado após a dedução dos débitos devidos no período e de eventuais créditos compensados, ele será transferido para o período de apuração subsequente e poderá ser utilizado apenas na absorção de débitos desse novo período, não podendo, por conseguinte, ser objeto de pedido de ressarcimento, pois que relativo a outro período de apuração. CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE COMPONENTE DE MAQUINÁRIO DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS - STJ. Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prolatada no julgamento do REsp nº 1.075.508/SC, transitado em julgado em 16/11/2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, não dá direito a crédito de IPI a aquisição de cursores instalados em máquinas de fiação, por se tratar de um componente de maquinário que integra o ativo imobilizado da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3201-006.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-03T13:33:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-03T13:33:02Z; Last-Modified: 2020-07-03T13:33:02Z; dcterms:modified: 2020-07-03T13:33:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-03T13:33:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-03T13:33:02Z; meta:save-date: 2020-07-03T13:33:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-03T13:33:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-03T13:33:02Z; created: 2020-07-03T13:33:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-07-03T13:33:02Z; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-03T13:33:02Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.900704/2008-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.737 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente CREMER S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo o julgador de primeira instância explanado, extensamente, as razões da desnecessidade de vinculação deste processo a outros relativos aos trimestres anteriores, não se tem por configurado cerceamento do direito de defesa que pudesse configurar a nulidade arguida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 SALDO CREDOR DE PERÍODOS ANTERIORES. APROVEITAMENTO NO TRIMESTRE SEGUINTE. Remanescendo saldo credor do IPI ao final de um trimestre, apurado após a dedução dos débitos devidos no período e de eventuais créditos compensados, ele será transferido para o período de apuração subsequente e poderá ser utilizado apenas na absorção de débitos desse novo período, não podendo, por conseguinte, ser objeto de pedido de ressarcimento, pois que relativo a outro período de apuração. CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE COMPONENTE DE MAQUINÁRIO DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS - STJ. Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prolatada no julgamento do REsp nº 1.075.508/SC, transitado em julgado em 16/11/2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, não dá direito a crédito de IPI a aquisição de cursores instalados em máquinas de fiação, por se tratar de um componente de maquinário que integra o ativo imobilizado da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 07 04 /2 00 8- 12 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.737 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900704/2008-12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem que deferira apenas em parte o ressarcimento de crédito básico do IPI e, por conseguinte, homologara a compensação no limite do direito creditório reconhecido. De acordo com o despacho decisório, o reconhecimento apenas parcial do crédito decorrera, de um lado, da constatação de que o saldo credor acumulado no trimestre anterior era inferior ao informado pelo contribuinte e, de outro, de glosas de créditos assim identificados: (i) crédito de IPI não admitido para o CFOP registrado, (ii) estabelecimento emitente da nota fiscal na situação inapto no cadastro CNPJ e (iii) empresa emitente de nota fiscal optante pelo Simples. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado ou a reanálise do pedido após a decisão final relativa ao ressarcimento dos trimestres anteriores ou, ainda, a conversão do julgamento em diligência, sendo aduzido em defesa o seguinte: a) apurara saldo credor de IPI referente aos créditos básicos de que trata o art. 11 da Lei 9.779/1999, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização e não compensados com o IPI devido nas suas saídas, e ingressara com vários pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, em dezembro de 2003, relativamente aos valores constantes no registro de apuração de cada período, realizando-se os estornos pertinentes aos créditos utilizados em compensação, inclusive com a incidência de juros e correção monetária sobre os valores compensados; b) o pedido de ressarcimento relativo ao trimestre anterior ainda não tinha decisão definitiva, razão pela qual o saldo credor apurado no final daquele trimestre, desconsiderando-se o valor do crédito ali pleiteado, foi o indicado no pedido ora sob análise; c) em relação à nota fiscal nº 33810, trata-se de devolução de mercadorias vendidas anteriormente; Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.737 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900704/2008-12 d) quanto à glosa de créditos relativos a produtos cujo CFOP não condizia com as mercadorias ensejadoras de crédito, trata-se de produtos intermediários consumidos durante a produção; e) no que tange às notas fiscais emitidas pela empresa Petersen Matex Imp. e Exp. Ltda., de n° 11264 e 11323, o CNPJ indicado na crítica ao crédito não corresponde ao constante nas notas fiscais emitidas, pois, ao invés do CNPJ 48.080.550/0002-75, o correto era o CNPJ 01.075.724/0002-48. O acórdão da DRJ, em que se reverteu parte das glosas de créditos, restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PER/DCOMP. SALDO CREDOR DE IPI PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. SALDO CREDOR ACUMULADO DE TRIMESTRES ANTERIORES. Da legislação de regência, tem-se que somente é passível de ressarcimento o saldo credor composto pelos créditos escriturados no trimestre em referência, após deduzidos os débitos de IPI. O saldo credor acumulado de trimestres anteriores não é passível de ressarcimento relativamente ao trimestre em referência. Entretanto, ele pode ser utilizado na escrita fiscal para compensação com os débitos de IPI gerados em cada período de apuração. PER/DCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. Comprovado o retorno de mercadorias cujas saídas se deram com débito de IPI, é correto o estabelecimento creditar-se desse valor, ainda mais se as glosas decorreram de erros na prestação de informações no PER/DCOMP. PER/DCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. PARTES OU PEÇAS DE MÁQUINAS. Tratando-se de partes ou peças de máquinas que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não há direito ao aproveitamento do crédito de IPI. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A DRJ, baseada na legislação de regência, destacou que somente era passível de ressarcimento o saldo credor composto pelos créditos escriturados no trimestre em referência, ou seja, para cada trimestre-calendário, o saldo credor acumulado de trimestres anteriores não era passível de ressarcimento naquele trimestre. Destacou-se, ainda, que parte dos saldos de trimestres anteriores havia sido objeto de compensação de débitos do período de apuração destes autos e o restante fora pleiteado em ressarcimento em outros PER/DComps, razão pela qual eles não podiam ser novamente considerados, sob pena de se incorrer em duplicidade de ressarcimento do mesmo crédito. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.737 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900704/2008-12 Quanto às glosas de créditos relativos às notas fiscais nº 11264 e 11323, que haviam sido glosadas pelo motivo “estabelecimento emitente da nota fiscal na situação de cancelado no cadastro CNPJ”, a DRJ informou que o contribuinte, para esclarecer os equívocos em relação à identificação da empresa vendedora, apresentara as notas fiscais respectivas, das quais se apurara que se tratava de aquisição de partes e peças de máquinas que não se enquadravam no conceito de insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem), não ensejando, por conseguinte, direito a crédito. Em relação nota fiscal nº 33810, concluiu a DRJ que se tratava, de fato, de operação de devolução de mercadorias vendidas anteriormente, operações essas que autorizavam o creditamento respectivo. Cientificado do acórdão de primeira instância em 18/10/2012 (fl. 314), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 19/11/2012 (fl. 316) e requereu o deferimento integral do direito creditório pleiteado ou o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido por falta de análise de todos os argumentos de defesa, bem como que todos os processos correlatos fossem julgados em conjunto, alegando, além dos argumentos encetados na Manifestação de Inconformidade, o seguinte: a) a DRJ não analisou o argumento segundo o qual o julgamento deste processo dependia do julgamento final de outros processos relativos a outros períodos de apuração, dada a conexão existente entre eles; b) violação do princípio da verdade material; c) a mercadoria, cujo crédito não fora acatado pela DRJ, era uma peça específica da máquina de fiação, peça essa que se desgastava com o passar do fio por ela durante o seu processo produtivo, tratando-se de produto intermediário consumido no processo de industrialização, entendimento esse em conformidade com a decisão do STF no julgamento do RE 212.484/RS. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, controverte-se nesta instância em relação ao seguinte: (i) nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa, (ii) recálculo do saldo credor de IPI transposto do 3º trimestre de 2001 para o trimestre seguinte e (iii) glosa de crédito decorrente da aquisição de partes e peças de máquinas que não se enquadravam no conceito de insumos. I. Preliminar de nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.737 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900704/2008-12 O Recorrente alega nulidade do acórdão recorrido em razão da falta de análise de todos os argumentos por ele encetados na Manifestação de Inconformidade, o que, segundo ele, configurava cerceamento do direito de defesa. O argumento considerado pelo Recorrente como não analisado pela DRJ se refere à alegada necessidade de se aguardar a prolação de decisões definitivas nos processos relativos aos trimestres anteriores, com reflexos no presente, dada a existência de saldo credor acumulado transposto para o período de apuração seguinte. Contudo, essa alegação do Recorrente não pode prosperar pois, diferentemente do aduzido na peça recursal, a DRJ enfrentou essa matéria de forma extensa, conforme se pode constatar dos trechos do voto a seguir transcritos: A manifestante reclama, entre outras alegações, que o saldo credor do IPI do trimestre anterior foi desconsiderado na análise do direito creditório relativo ao 4º trimestre de 2001. Segundo sua explicação, o saldo apurado ao final do 3º trimestre foi de R$ 43.819,57 e o PER/DCOMP desse trimestre não teve, até o momento, a decisão definitiva acerca do mérito do mesmo, podendo afetar os períodos posteriores. (...) Portanto, de todas essas normas, conclui-se que somente é passível de ressarcimento o saldo credor composto pelos créditos escriturados no trimestre em referência. Ou seja, para cada trimestre-calendário, o saldo credor acumulado de trimestres anteriores não é passível de ressarcimento relativamente àquele trimestre. De que forma o saldo credor acumulado de trimestres anteriores afeta o saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em referência? Pela sua utilização na compensação interna do IPI, efetuada na escrita fiscal, mediante a qual os débitos de IPI gerados pelas saídas de produtos do estabelecimento são abatidos com os créditos acumulados anteriormente. Tal sistemática reflete o princípio constitucional da não- cumulatividade e se justifica pela determinação legal contida no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. (...) No DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL (fl. 296), somente são computados os créditos e débitos escriturados no trimestre em referência, já considerados com os ajustes indicados no DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. (fl. 295). No entanto, in casu, parte do saldo credor do 3º trimestre de 2001 foi utilizado na compensação com os débitos de IPI do 4º trimestre, razão pela qual o montante de R$ 24.668,22 está alocado no campo “Saldo Credor de Período Anterior – Não Ressarcível” do 1º decêndio de outubro. Os demais saldos de trimestres anteriores foram objetos de ressarcimentos pleiteados em outros PER/DCOMP. Não poderia ser novamente considerados, sob pena de incorrer em duplicidade do ressarcimento de créditos. (fls. 304 a 307 – g.n.) Tendo-se em conta os excertos supra, conclui-se pela inexistência de cerceamento do direito de defesa a embasar a pretendida nulidade do acórdão recorrido, pois a DRJ explanou, extensamente, as razões da desnecessidade, segundo seu entendimento, de vinculação deste processo com os processos relativos aos trimestres anteriores, qual seja, o fato de que o saldo acumulado no trimestre anterior ter sido absorvido por débitos do presente período de apuração e por PER/DComps referentes a trimestres anteriores. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.737 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900704/2008-12 Além do mais, considerando que, neste voto, se determinará, a partir desta instância, a tramitação e o julgamento conjunto de todos os processos conexos, essa questão levantada pelo Recorrente não lhe ocasionará prejuízo, não se declarando, por conseguinte, eventual nulidade, isso em conformidade com o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Logo, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. II. Saldos credores de IPI de trimestres anteriores. O Recorrente alega que, por falta de orientações sólidas quanto ao preenchimento e à transmissão do PER/DComp, procedera, em dezembro de 2003, à apuração dos saldos credores de IPI devidos em vários trimestres, sendo o inicial do 1º trimestre de 2001, considerando o conjunto de todos os trimestres como sendo um período único, dado que a escrituração dos livros fiscais já havia se encerrado, sendo distribuído o saldo credor apurado em dezembro de 2003 em todos os períodos de apuração, sem se deduzir do saldo transposto de um período para o seguinte o crédito que havia sido pedido no período anterior. Contudo, conforme se explanará na sequência, tais argumentos não procedem, pois a DRJ, assim como a repartição de origem, pautou sua decisão na legislação de regência, não se sustentando, portanto, tais alegações do Recorrente. O Recorrente deixa claro que o procedimento por ele adotado tinha como escopo a redução dos acréscimos moratórios que incidiriam sobre os débitos compensados após o vencimento, pois, quanto mais cedo os débitos fossem extintos por compensação, menos juros e multa de mora seriam exigidos, conforme se pode extrair do excerto de sua Manifestação de Inconformidade, verbis: 13. Portanto, não se pode excluir o montante da compensação em períodos anteriores, sob pena de acarretar o pagamento de mais encargos, e, ao final, restar saldo credor, ainda em relação ao 4º trimestre de 2003, quando foram efetuados os pedidos de ressarcimento e de compensação. (fl. 5) Contudo, inobstante eventual boa-fé do Recorrente, o seu procedimento não se encontra condizente com a regra prevista no art. 11 do Lei nº 9.779/1999, em que se estipula a forma de apuração do saldo credor de IPI de trimestres anteriores a ser aproveitado no trimestre seguinte, verbis: Art.11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Referido dispositivo legal foi regulamentado pela Receita Federal, com base na autorização nele prevista, por meio da IN SRF nº 210/2002, vigente à época da formalização da compensação, nos seguintes termos: 1 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.737 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900704/2008-12 Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subsequentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I – créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II – créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF n° 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III – créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do “Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI”, bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário. (g.n.) O “Manual de Ajuda” do programa PER/DComp, por sua vez, estipula o seguinte: Atenção! Se no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, estes deverão ser excluídos do pedido e, caso esses valores ainda não tenham sido objeto de pedidos/declarações anteriores, deverão ser solicitados em pedido próprio, transmitido separadamente, observando-se, inclusive, o estorno do valor que se deseja ressarcir. (g.n.) Considerando as regras supra, conclui-se que o aproveitamento de saldo credor de IPI no trimestre seguinte se restringe a sua compensação com débitos do IPI desse trimestre- calendário, pois o pedido de ressarcimento deve se referir ao período de apuração em que tiver sido apurado saldo credor excedente. No presente caso, conforme demonstrado pela DRJ (ver trechos do voto condutor do acórdão recorrido transcritos no item I deste voto), há que se considerar que o saldo acumulado no trimestre anterior foi absorvido por débitos do presente período de apuração e por PER/DComps referentes a trimestres anteriores. Por outro lado, há que se destacar que a pretensão do Recorrente de formular pedidos de ressarcimento abarcando saldos acumulados de diferentes trimestres-calendário, considerando o interregno de quase dois anos como um único período de apuração e, por Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.737 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900704/2008-12 conseguinte, criando confusão entre períodos de apuração diferentes, esbarra na previsão legal e na regulamentação realizada por meio de instrução normativa, regulamentação essa determinada pelo art. 11 da Lei nº 9.779/1999, que restringe tal aproveitamento a título de ressarcimento somente ao próprio período de apuração, conforme se verifica da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aqui exemplificada pela ementa do acórdão nº 9303- 008.675, de 16/05/2019: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES- CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. Portanto, inexiste razão à contestação do Recorrente no que tange a essa questão, mantendo-se, por conseguinte, a decisão da DRJ quanto à matéria. III. Crédito de IPI. Peça instalada em máquina de fiação. Glosa. Após a decisão da DRJ, restou mantida somente a glosa relativa ao crédito decorrente da aquisição de partes e peças de máquinas que, segundo a Fiscalização e a DRJ, não se enquadravam no conceito de insumos. O Recorrente alega que se trata de uma peça específica da máquina de fiação, peça essa que se desgastava com o passar do fio por ela durante o processo produtivo, tratando- se de produto intermediário consumido na industrialização, entendimento esse, segundo ele, em conformidade com a decisão do STF no julgamento do RE 212.484/RS. Referida decisão do STF foi assim ementada: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. Verifica-se que tal decisão se refere ao direito de se creditar na aquisição de insumos isentos, não guardando, por conseguinte, relação com a matéria destes autos. Além do mais, esse entendimento do STF de 05/03/1998 já foi alterado, conforme se verifica do teor da súmula vinculante nº 26, de 27/04/2020, verbis: Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade Quanto ao produto em relação ao qual o Recorrente pretende se creditar, há que se destacar que, nos termos da legislação do IPI, somente as aquisições de matérias-primas, Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.737 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900704/2008-12 produtos intermediários e material de embalagem tributados pelo imposto e utilizados no processo produtivo em contato direto sobre o produto em fabricação ensejam direito ao crédito do imposto, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/1979. O Recorrente alega que a peça específica da máquina de fiação é um produto intermediário, peça essa que se desgasta com o passar do fio por ela durante o processo produtivo. Na nota fiscal, o produto encontra-se identificado pela NCM 8448.33.10, que corresponde a cursores utilizados em máquinas, provavelmente teares, dado o objeto social do Recorrente, qual seja, “a exploração da indústria e do comércio de produtos têxteis (tecidos e não tecidos), cirúrgicos, hospitalares” etc. Contudo, referida peça é parte de um bem do ativo imobilizado, situação em que a legislação do IPI não permite a apuração de crédito, conforme se verifica da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prolatada no julgamento do REsp nº 1.075.508/SC, transitado em julgado em 16/11/2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, cuja ementa assim dispõe: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (...) 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1075508/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009) Com base na decisão supra, mantém-se a glosa do crédito de IPI na aquisição dos cursores instalados em máquinas de fiação, pois trata-se de um componente de um maquinário que integra o ativo imobilizado da pessoa jurídica. IV. Conclusão. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.737 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900704/2008-12 Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Por fim, destaque-se que, em razão da conexão existente entre este processo e os processos nº 13971.900721/2008-41, 13971.901513/2008-60, 13971.900712/2008-51, 13971.903151/2008-41 e 13971.903152/2008-96, todos eles em julgamento nesta data, por se referirem a trimestres de 2001 e 2002 em sequência, cujo resultado de um pode influenciar no resultado do seguinte, eles deverão tramitar em conjunto, de forma a se evitarem decisões conflitantes, nos termos do art. 6º, § 1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13881.000048/2008-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68.
Numero da decisão: 2002-005.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68.

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Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 9/13), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$12.520,05 para saldo de imposto a pagar de R$664,19. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 00 48 /2 00 8- 57 Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.299 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.000048/2008-57 A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$63.626,10. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 15/1/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 30/1/2008, às fls. 2/13 dos autos, na qual o contribuinte contestou a autuação, alegando que, a teor da lei nº 8.852, de 1994, os valores recebidos a título de adicional de tempo de serviço e outras gratificações teriam natureza indenizatória e não seriam tributáveis. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 17/22): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, em obediência ao principio da legalidade em matéria tributária, disposição legal específica. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 9/4/2010 (fl. 25), o contribuinte, em 30/4/2010 (fl. 26), apresentou recurso voluntário, às fls. 26/29, no qual repete o teor de sua impugnação, alegando que os valores recebidos a título Gratificação por Atividade Executiva, Gratificação de Atividade de Polícia Rodoviária Federal, Gratificação por Desgaste Físico e Mental, Gratificação de Atividade de Risco, Gratificação de Operações Especiais e Adicional por Tempo de Serviço não seriam tributáveis por força da Lei nº 8.852 de 1994. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre rendimentos recebidos pelo recorrente do Ministério da Justiça, os quais ele alega seriam isentos, fundamentando sua pretensão na Lei nº 8.852, de 1994. Não há reparos a se fazer à decisão de piso. Como esclarecido pelo colegiado de primeira instância, todos os rendimentos, abstraindo-se de sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não elencados no rol das isenções. A classificação dos rendimentos, para efeitos fiscais, será definida por sua natureza jurídica confrontada com a legislação tributária. As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física são aquelas expressamente previstas no art. 39 do RIR/1999, então vigente. A Lei nº 8.852, de 1994, dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1º hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.299 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.000048/2008-57 Nesse sentido, cabe trazer a Súmula CARF nº 68, de observância obrigatória por este colegiado: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Quanto ao pleito para cancelamento da declaração retificadora entregue, cabe esclarecer que a declaração retificadora substituiu integralmente a original, como se esta fosse, inclusive em seu resultado final. Deste modo, a declaração original não pode produzir qualquer efeito sobre a retificadora, uma vez que a primeira foi substituída, ou seja, cancelada por esta. Assim, independentemente da indicação de valor de IRPF devido na declaração original e do seu eventual recolhimento pelo contribuinte, a não inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, como indicado na notificação de lançamento, a ensejar o lançamento de ofício do imposto devido e não declarado, inclusive com a multa de 75% e juros de mora correspondentes. Aliás, vale lembrar que a exigência da multa de ofício não decorre apenas da falta de pagamento, mas também da falta de declaração ou de declaração inexata, como se observa da leitura do art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Deste modo, revela-se correta a exigência do imposto suplementar acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora correspondentes. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.720680/2017-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-30T17:20:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-30T17:20:55Z; Last-Modified: 2020-06-30T17:20:55Z; dcterms:modified: 2020-06-30T17:20:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-30T17:20:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-30T17:20:55Z; meta:save-date: 2020-06-30T17:20:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-30T17:20:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-30T17:20:55Z; created: 2020-06-30T17:20:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-06-30T17:20:55Z; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-30T17:20:55Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.720680/2017-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.298 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de maio de 2020 Recorrente MOTTA LEITE REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 06 80 /2 01 7- 61 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.298 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720680/2017-61 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.298 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720680/2017-61 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.298 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720680/2017-61 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.298 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720680/2017-61 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.298 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720680/2017-61 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.298 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720680/2017-61 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.298 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720680/2017-61 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.298 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720680/2017-61 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.298 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720680/2017-61 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.298 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720680/2017-61 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.298 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720680/2017-61 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.298 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720680/2017-61 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.298 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.720680/2017-61 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.721665/2012-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Constatando-se que a decisão da DRJ fundamentou detidamente o acórdão com a legislação vigente, realizando a devida subsunção ao caso concreto, e chegando a uma decisão conclusiva, não há que se falar em hipótese nulidade. SIMPLES NACIONAL. ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2, CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARTIGO 17, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006 CONSTITUCIONALIDADE. RE 627.543 - TEMA 363. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tese de Repercussão Geral RE 627543, STF: “É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.”
Numero da decisão: 1001-001.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Constatando-se que a decisão da DRJ fundamentou detidamente o acórdão com a legislação vigente, realizando a devida subsunção ao caso concreto, e chegando a uma decisão conclusiva, não há que se falar em hipótese nulidade. SIMPLES NACIONAL. ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2, CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ARTIGO 17, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006 CONSTITUCIONALIDADE. RE 627.543 - TEMA 363. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tese de Repercussão Geral RE 627543, STF: “É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 16 65 /2 01 2- 33 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.858 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.721665/2012-33 Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-64.239, da 3ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se os efeitos da exclusão do SIMPLES NACIONAL. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata-se do Ato Declaratório Executivo-ADE DRF/PPE nº 632.208, de 03.09.2012, de exclusão do Simples Nacional a partir de 01.01.2013 (fls.13), com fulcro no art.17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alínea “d” do inciso II do art.73, c/c inciso II do art.73, ambos da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN nº 94, de 2011, em face de débitos de exigibilidade não suspensa. 2 Conforme consulta a sistema próprio (Sivex) desta RFB, deram causa à exclusão 18 (dezoito) débitos do Simples Nacional (fls.33): (...) 3 Em Manifestação de Inconformidade recebida em 30.10.2012 (fls.2/9), o interessado diz que o ato de exclusão é nulo porque não contém “minuciosa descrição do procedimento”. Alega cerceamento de defesa porque “não há relação dos débitos que ora se exigem”, e, que, ante a isso, “foi impossível a impugnante realizar uma defesa ampla”. 4 Afirma que os artigos 170 e 179 da Constituição prestigiam especificamente as microempresas e as empresas de pequeno porte, e que, “ainda que houvesse alguma irregularidade, o que se cogita apenas por argumentação, o contribuinte deveria primeiro ser orientado e, apenas não surtindo efeitos, penalizado”. Pede a permanência no Simples Nacional. 5 Com a MI, vieram os documentos de fls.10/21. Às fls.27 consta a consulta-postagem na qual se lê que o ADE foi entregue em 28.09.2012. Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.31/45. Relatados. A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, rejeitam-se as alegações de nulidade. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.858 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.721665/2012-33 Ano-calendário: 2013 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. DÉBITOS SIMPLES NACIONAL. PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. Mantém-se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “7 O interessado alega que o ato de exclusão é nulo porque não contém descrição minuciosa do procedimento nem o rol dos débitos que lhe deram causa. 8 A Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, atribuiu competência ao Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN para tratar dos aspectos tributários do dito sistema: Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas: I - Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários; e (...) 9 A mesma Lei dispõe que a opção pelo Simples Nacional implica aceitação do sistema de comunicação eletrônica, destinado, entre outras finalidades, a cientificar o sujeito passivo de quaisquer atos administrativos, aí incluídos os atos de exclusão: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (...) § 1ºA. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a: I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; II - encaminhar notificações e intimações; e III - expedir avisos em geral. § 1 º B. O sistema de comunicação eletrônica de que trata o § 1ºA será regulamentado pelo CGSN, observando-se o seguinte: I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; II - a comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais; III - a ciência por meio do sistema de que trata o § 1 º A com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e V - na hipótese do inciso IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.858 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.721665/2012-33 10 A mesma lei determina que as regras de exclusão do Simples Nacional e o modo de implementação serão reguladas pelo CGSN: Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. 11 - Assim autorizado, o CGSN edita atos regulamentares, entre os quais, a Resolução CGSN nº 94, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe que as comunicações são feitas por meio eletrônico e estão disponíveis no Portal do Simples Nacional: Art. 110. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, a ser disponibilizado no Portal do Simples Nacional, destinado, dentre outras finalidades, a: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, §§ 1 º A a 1 º D) I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; II encaminhar notificações e intimações; e III expedir avisos em geral. § 1º Quando disponível, o sistema de comunicação eletrônica de que trata o caput observará o seguinte: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 16, § 1º B) I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, no Portal do Simples Nacional, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; II - a comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais; III - a ciência por meio do sistema de que trata o caput deste artigo com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade; 12 Pois bem. Conforme consulta postagem às fls.27, o interessado tomou ciência do ADE em 22.09.2012. 13 O corpo do ADE (fls.13) contém o endereço eletrônico, bem como o passo a passo de acesso, no Portal do Simples Nacional, ao rol dos débitos: 14 Nos termos do art. 59, do Decreto nº. 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, nulos são os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 15 O ADE foi lavrado por autoridade competente. A explicitação dos débitos se deu nos moldes do determinado em lei complementar, regularmente votada e aprovada pelo Poder Legislativo. Do ato de exclusão, o interessado tomou ciência regular, tendo-lhe sido assegurado prazo legal para defesa. 16 Prova da inocorrência da nulidade alegada tem-se no próprio ato de contestação, que, além de apresentado dentro do prazo legal, revela que o interessado conhecia a causa da exclusão: débitos de exigibilidade não suspensa, cujo rol, segundo determinação da lei, estava disponível no Portal do Simples Nacional. 17 Desse modo, não provada violação ao citado art.59 do Decreto nº 70.235, de 1972, as alegações de nulidade e de cerceamento de defesa devem ser rejeitadas. 18 Passa-se, agora, ao mérito da exclusão. 19 A Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, dispõe que a existência de débito (com o INSS ou com as Fazendas Públicas) cuja exigibilidade não estiver Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.858 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.721665/2012-33 suspensa é uma das situações que proíbe a permanência ou o ingresso no Simples Nacional: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (grifos nossos) 20 Quando da ocorrência da sobredita situação, a mesma lei determina que a exclusão do Simples Nacional é obrigatória: Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; (...) grifos nossos 21 Nesse caso, a mencionada Lei Complementar nº 123, de 2006, prescreve que a exclusão produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente à ciência do ato de exclusão: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:(...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão. (grifos nossos) 22 É ainda a Lei Complementar nº 123, de 2006, que preceitua que, se dentro de 30 (trinta) dias da ciência do ato de exclusão, os débitos forem regularizados, será permitida a permanência da pessoa jurídica no Simples Nacional: Art.31 (...) § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (grifos nossos) 23 De acordo com a consulta-postagem às fls.27, o interessado tomou ciência da exclusão em 28.09.2012. Pela sobredita norma de lei, então, o interessado teria até o dia 30.10.2012 para regularizar os débitos que deram causa à sua exclusão do Simples Nacional. 24 Como se vê, portanto, a legislação confere, sim, ao interessado, prazo para regularização da pendência, que, se não resolvida, dará causa à exclusão, como foi o caso. 25 Não há, nos autos, prova de regularização, dentro do citado prazo de lei, dos débitos que deram causa à exclusão. Em consulta de 05.11.2012, às fls.28, vê-se que não havia pedidos de parcelamento sob o CNPJ do interessado. 26 De fato, de acordo com as “Informações de Apoio para Emissão de Certidão”, às fls.34/35, todos os débitos que deram causa ao ato de exclusão permanecem sem pagamento e sem suspensão da exigibilidade. 27 Ante a isso, o ADE deve ser mantido. É o meu voto.” Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.858 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.721665/2012-33 Cientificado da decisão de primeira instância em 02/04/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 56), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 28/04/2014 (e-Fls. 58 a 66). Em sede de recurso, a Recorrente alega, em síntese: i. Em sede preliminar, que a decisão recorrida é nula, por não ter abordados todos os pontos da Impugnação, e por não ter analisado os argumentos no que se refere ao tratamento diferenciado para as microempresas; ii. No mérito, argui questões constitucionais acerca norma tributária, alegando que “o contribuinte deveria primeiro ser orientado e apenas não surtindo efeitos, penalizado”. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Preliminarmente – Da Arguição de Nulidade da Decisão de 1ª Instância Inicialmente, verifica-se que a Recorrente argui a suposta nulidade da decisão de 1ª instância, por não ter abordado todos os pontos abordados na Impugnação. Quanto ao tema da nulidade, o Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, prevê as seguintes hipóteses: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.” Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.858 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.721665/2012-33 Pela prescrição legal, não vislumbro na decisão de 1ª instância qualquer nulidade, vez que o ato fora proferido por autoridade competente, e sem qualquer preterição ao direito de defesa da contribuinte. Ao contrário do alegado, o acórdão da DRJ fundamentou detidamente com a legislação vigente relativa ao Simples Nacional, realizando a devido subsunção ao caso concreto, e chegando a uma decisão conclusiva. Ademais, conforme teor do Art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, uma decisão somente é considerada não fundamentada quando não aborda todos os argumentos capazes de infirmar uma conclusão adotada pelo julgador, o que não aconteceu no presente caso. Quando ao argumento de que a DRJ não se manifestou quanto aos aspectos constitucionais do tratamento diferenciado às microempresas, ressalta-se que a autoridade administrativa judicante está adstrita ao exame da legalidade, não sendo possível realizar o controle de constitucionalidade da norma tributária, atribuição esta que compete ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o CARF já sumulou entendimento: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade suscitada. Do Mérito Tem-se que a controvérsia do presente caso reside na exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/06), por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/PPE nº 632208, de 03.09.2010, em razão da constatação de débitos para com a Fazenda Pública. Como fundamento legal, enquadrou o ADE na vedação prevista no inciso V, do Art. 17, da LC nº 123/2006, “in verbis”: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.858 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.721665/2012-33 (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;” Ainda, quanto aos efeitos, o ADE determinou que se dariam a partir de 01.01.2013, em conformidade com o que dispõe o inciso IV do art. 31 da mesma legislação: “Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir de 1 o de (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão;” Analisando-se a peça recursal, verifica-se que a Recorrente não contesta os fatos que ocasionaram a exclusão, qual seja, a existência de débitos exigíveis para com a Fazenda Pública Federal, e que não foram regularizados no prazo de 30 (trinta) dias. Razão pela qual entendo preclusa esta matéria. Até mesmo porque, conforme consulta realizada pela DRJ, pelo sistema Sivex (e- Fl. 33), os mesmos débitos que ocasionaram o ato de exclusão não foram regularizados dentro do prazo previsto no Art. 31, §2º, da LC nº 123/2006, “in verbis”: “Art. 31. (...) § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.” Constata-se, portanto, que a Recorrente limita-se a arguir a inconstitucionalidade do Art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, argumentando com questões subjetivas e principiológicas. Quanto a este ponto, ressalta-se a impossibilidade dos órgãos judicantes da administração pública pronunciarem-se sobre eventual inconstitucionalidade de norma tributária, conforme entendimento cristalizado pela Súmula nº 2, CARF, transcrita no tópico anterior. Por outro lado, importante mencionar que a hipótese excludente em litígio já fora objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Recurso Extraordinário nº Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-001.858 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.721665/2012-33 627.543/RS (Tema nº 363), sob o regime de repercussão geral, que entendeu pela constitucionalidade do inciso V, do Art. 17, da LC nº 123/2006, conforme tese a seguir consolidada: “RE 627543 - É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.” Dessa forma, entendo que a decisão da DRJ não merece reforma, vez que embasada pela legislação, vigente à época dos fatos, que dispõe sobre normas de permanência ao Simples Nacional. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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