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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755873 #
Numero do processo: 10814.004682/95-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28970
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Estampas adesivas sem texto explicativo classificam-se na posição 4911.91.00 da TEC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, reduzindo, porém, a multa do art. 4°, inciso 1, da Lei 8.218/91, na forma do art. 44 da Lei 9.430/95, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, que davam provimento parcial para excluir as multas do art. 526, inciso II do RA e do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 Brasilia-DF, em 20 de agosto de 1998 fltJ HOLANDA COSTA Pr ente • PILOCUIADOrA C FAL CA rAZINCA tACC fr OieordennCe G e . c r ep r nen' e Oto 7judicialt :n 5rzer cla DAUDT PRIEfs-TO LUCIANA CCIt.EZ RORIZ PONTES frocuradoça da havendo Ne!~ Relatora 15 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e ISALBERTO ZAVÃO LIMA [MC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.056 ACÓRDÃO N° : 303-28.970 RECORRENTE : EDITORA ABRIL-PANINI S/A RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, que julgou procedente o lançamento efetuado pela Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, a empresa acima qualificada recorre, tempestivamente, a este Conselho. Trata-se de importação realizada por meio da Declaração de Importação n° 012.548, registrada em 21/02/95, onde a descrição da mercadoria é "75.000 folhas impressas para complementar livros ilustrados". A classificação adotada pela empresa foi no código TAB 49.01.99.9999, com aliquota de 0% para o O fiscal autuante, em ato de conferência das mercadorias, considerou que : "... Na verdade tratam-se de figurinhas adesivas que serão vendidas em pacotes fechados para posterior afixação em álbuns (segue amostra em anexo). Tais ilustrações não apresentam um texto, nem podem ser consideradas folhas soltas com gravuras para comp1ementação de livros. Assim, a classificação correta da mercadoria apresentada a despacho é 49.11.91.00 na TEC, com aliquota de 16% para o Imposto de Importação. Lavrou Auto de Infração, lançando o Imposto de Importação e as multas previstas no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. A contribuinte impugnou o lançamento alegando, em suma, que: 2 r(19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.056 ACÓRDÃO N° : 303-28.970 a-) importou parte dos cromos que irão integrar o livro ilustrado denominado "Esquadrão Marte"(Biker Mice) a ser comercializado em bancas de jornais e revistas e, para sua classificação, baseou-se no Parecer CST NBM n.° 1900, de 18/08/76, que propõe, em seu tópico final, "...adotar a classificação dos livros com texto, destinados a receber ilustrações por meio de estampas programadas, no código 49.01.99.00 da Tabela do rn, baixada com o Decreto n° 43.340/73 e das estampas em idêntica posição porque, segundo a consulente, apresentam texto que identificam o livro e verbete que estiverem ilustrando"; b-) como os cromos importados são parte complementar e integrante do livro ilustrado denominado "Esquadrão Marte" (o que se pode constatar no verso dos referidos cromos), não poderiam ter outra destinação que não fosse ilustrá-lo, o que toma descabida e sem sentido a afirmação do autuante de que as ilustração não apresentam texto que as identificariam com o livro; c-) mesmo que os livros não estivessem acompanhando os cromos, já que são feitos aqui, em português, agiu corretamente ao classificar os cromos na mesma posição que teria o livro ilustrado com base no parecer; d-) os cromos, que são parte integrante de um livro ilustrado, estão protegidos pela imunidade tributária aplicada aos livros, conforme artigo 150, VI, "d"; e-) a retenção da mercadoria para exigência do pagamento de tributo é inconstitucional, afrontando o artigo 5 0, LIV e a jurisprudência formulada na Súmula n° 323 do STF (fls. 15). A ementa da decisão da autoridade julgadora de primeira instância é a seguinte: "Estampas adesivas sem texto classificam-se na posição 4911.91.9900 - Outros Impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias." Alega que o Parecer CST de n.° 1900 foi elaborado em 18/08/76, antes da aprovação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias cuja convenção internacional foi subscrita pelo Brasil em 31/10/86 e promulgada pelo Decreto 3 734 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.056 ACÓRDÃO N° : 303-28.970 94.409/88. Por este motivo, os termos do código adotado no Parecer não se compatibilizam com a Nomenclatura. Atualmente, classifica-se o referido álbum com ilustração na posição NBM (TEC) 4903.00.00 - "álbuns ou livros de ilustrações e álbuns para desenhar ou colorir, para crianças". Além disso, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado referentes ao capítulo 49.01 dispõem que a posição não compreende "as gravuras, estampas e ilustrações, sem texto, em folhas soltas qualquer formato, mesmo quando manifestamente se destinem a ser inseridas num livro (posição 49.11)." A posição correta seria, portanto, a 4911 — "outros impressos, incluídos as estampas, gravuras e fotografias". Acrescenta que o autuante não teria afirmado que os adesivos não apresentavam textos que os identificariam com o livro e sim que as ilustrações não apresentavam um texto. Isto porque teria verificado que tratavam-se de figurinhas adesivas que seriam vendidas em pacotes fechados para posterior fixação em álbuns com mera indicação em seu verso de nome, fabricante e de como colecioná-las. Quanto às alegações de inconstitucionalidade, defende que o artigo S.°, VI, "d", da Carta Magna não inclui os complementos dos livros e que não foi infringido também o disposto no inciso LIV do mesmo artigo, já que a autoridade fiscal obedeceu simplesmente às normas de despacho aduaneiro. Há previsão para o desembaraço das mercadorias a partir do início da fase litigiosa na Portaria MF n.° 389/76. Em seu recurso, a contribuinte repete as razões da impugnação, acrescentando que: a-) as notas do capítulo 49 da TEC não excluem os referidos livros ilustrados. Ao contrário, afirmam que também se incluem na posição 4901 as ilustrações que acompanhem os livros e que deles sejam complemento; b-) a posição 4911 diz respeito a outros impressos voltados essencialmente para a atividade publicitária, o que não é o caso do material importado; c-) a Secretaria da Receita Federal, mediante a orientação NBM/DISIT n.° 35/96, da Superintendência Regional da 8.a RF, manifestou entendimento de que referidos "livros, ilustrados por cromos, devem ser classificados na posição 4901, e as estampas, ainda que apresentadas isoladamente, desde que 4 teff MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.056 ACÓRDÃO N' : 303-28.970 complementares ao livro referido (que é a obra principal), também deverão acompanhar-lhes a classificação"; d-) a empresa agiu corretamente, portanto, ao classificar os cromos na posição do livro ilustrado; e-) cita jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas, que vem decidindo na direção defendida pela contribuinte, em relação ao mesmo tipo de produto, ou seja, de que os mesmos estariam alcançados pela imunidade constitucional. As contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, acrescidas aos autos após despacho desta Câmara, encontram-se às fls. 80 e são no sentido de ser negado provimento ao recurso voluntário. É o relatório. fisQR MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO br : 118.056 ACÓRDÃO N' : 303-28.970 VOTO A questão objeto da lide centra-se na classificação dos cromos (fls. 10), importados da Itália, que ilustram o livro "Esquadrão Marte" (Biker Mice) (fls. 25), comercializados em bancas de jornais e revistas. Os referidos livros ilustrados não acompanharam os cromos pois deveriam ser confeccionados em língua nacional. A contribuinte classificou-os na posição 4901, relativo a "livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas" e a fiscalização, em lançamento mantido pela r. decisão, utilizou o código 4911, relativo a "outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias". Dizem as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, em relação à posição 4901: "A presente posição compreende também as obras a seguir indica das: 1) omissis 2) omissis 3) As coleções de gravuras, de reproduções de obras de arte, de desenhos, etc., constituídas por folhas soltas dispostas sob uma mesma capa, desde que formem obras completas e paginadas e que as gravuras sejam acompanhadas de texto explicativo (biográfico, por exemplo), mesmo sumário, referente a essas obras ou aos seus autores. 4)omissis "Além das exclusões acima referidas, esta posição não compreende: a) omissis b) omissis c) omissis e) omissis Q omissis g) As gravuras, estampas e ilustrações, sem texto em folhas soltas de qualquer formato, mesmo quando manifestamente se destinem a ser inseridas num livro (posição 49.11)." (grifo meu) 6 fie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.056 ACÓRDÃO N° : 303-28.970 No caso, as figuras têm, no verso, textos meramente indicativos do nome, fabricante, local e de como colecioná-las. Não há como considerar que esses sejam textos explicativos, referentes às obras ou a seus autores. E as gravuras, estampas e ilustrações sem texto devem ser classificadas na posição 4911, à vista do acima transcrito, em acordo com as Notas do Capítulo 49, item 4. Devem, portanto, ser classificadas na posição 4911, mais especificamente no código 4911.91.00 (Outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias - Outros — Estampas, gravuras e fotografias ). Quanto às consultas realizadas pela recorrente, importa esclarecer que o Parecer COSIT/DINOM n° 463, de 30 de setembro de 1996, que versou sobre a consulta que deu origem à Orientação NBM/DISIT-8. a RF n° 035/96, deu provimento parcial ao recurso de oficio, classificando as "estampas coloridas acompanhadas de texto a elas relativos impresso no verso..." no código 4911.91.9900, da TIPI, aprovada pelo Decreto 97.410/88. Tal decisão foi confirmada pela Informação COSIT/DINOM n° 104, de 05 de dezembro de 1996. Essa, por sua vez, considera o disposto no Parecer CST (NBM) n.° 1900, de 18/08/76. Finalmente, concordo com a douta autoridade julgadora de primeira instância quando afirma que o texto constitucional, ao se referir à imunidade relativa aos "livros, jornais, periódicos, e o papel destinado à sua impressão", não contempla produtos destinados ao seu complemento. Pelo exposto, conheço do recurso, que é tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, reduzindo, entretanto, a multa de oficio do artigo 4° da Lei 8.218/91 a 75%, tendo em vista o advento do artigo 44 da Lei 9.430/96. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1998. ANELISE DAUDT PRIETO - TORA 7 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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4755916 #
Numero do processo: 10820.000939/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. Não foi apresentado o Laudo Técnico para o fim colimado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73355
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Numero do processo: 13931.000279/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72923
Nome do relator: Não Informado
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4755487 #
Numero do processo: 10665.001601/2002-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 INTEMPESTIVIDADE. O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado e, no caso em tela, o protocolo se deu após este lapso de tempo, sendo, portanto, intempestivo. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 203-13208
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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Crédito Presumido do IP'. Intempestividade. Acórdão u° 203-13.208 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente Eletro Manganês S/A Recorrida DRJ Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - In. Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 INTEMPESTIVIDADE. .• O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado e, no caso em tela, o protocolo se deu após este lapso de tempo, sendo, portanto, intempestivo. Recurso Voluntário não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os • Membros da - TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO — CONSELHO DE CONTRI : INTES, p'' ali •-•;......- de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. , . " diiirli/ . . 4.0r I ON • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CEDO ROSENBURG FILHO. CONFERE COMO ORIGINAL Presid : te Brasilia es) 85 0._.4 1 05 1 ,19 ,G1.4. m..--/ ..fili NA ARQ,CLETO DUARTE" O M611 Wan FER á I apoio Ferreira MA ' 1.1;11: 9177ó Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni FilhoVJean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.f,- i Processo n° 10665.001601/2002-40 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.208 Fls.PAF - SEGUNDO OHO DE CONTRIBUINTES 157 Brasile ____InS I O L-1-0-9-- I Relatório WdIllt0 1:11 , ¡ti i O ,' Illeira . Nu ikt , ,)177t) Em 27.11.2002, a contribuinte Ele , • , ganês S/A apresentou Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI, relativo ao segundo trimestre de 2000, no valor total de R$ 65.712,50, fundado na Lei 9.363/96 e na Portaria MF n° 38/97. Do total, R$ 18.473,84 são referentes à atualização pela taxa SELIC, uma vez que o crédito foi extemporaneamente apurado pela erhpresa Os processos de compensação vinculados ao referido pedido encontram- se às fls. 65/68 e no processo de compensação 10665.000506/2003-18. Dispõe o art. 1° da Lei 9.363/96: "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares res 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo". • A autoridade fiscal, em verificação da legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento, constante na fl. 62, apurou crédito diverso do requerido pela contribuinte (R$ 15.521,17), em razão das seguintes exclusões do custo de produção do período: a) consumo de energia elétrica, combustíveis (gás GLP, óleo combustível BPF e óleo diesel) e oxigênio, por não serem matéria-prima, produto intermediário e tampouco material de embalagem; b) consumo de sulfidrato de sódio, por tratar-se de matéria-prima importada; c) consumo de lenha, por esta ter sido adquirida de pessoa fisica; d) por fim, também foi excluída a sucata de eletrólise de grafite, por esta ser resíduo do processo. No Despacho decisório da fl. 71, a autoridade fiscal indeferiu parcialmente o ressarcimento pleiteado, nos termos do procedimento de fiscalização supracitado, reconhecendo apenas crédito no valor de R$ 15.521,17, sem qualquer acréscimo. Em 20.04.2006, a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade, alegando, conforme resumo constante no relatório de fls. 111 e 112, que: "Ocorre que alguns dos produtos que o fisco afirma terem sido glosados no período, quais sejam, oxigênio, sucata, de eletrodo de grafite, sulfidrato de sódio e lenha adquirida de pessoa física, (.) não entraram no cálculo do crédito presumido. Assim, vê-se de plano que há um erro material no Despacho Decisório, çt,\ (..) razão porque o Despacho Decisório é nulo em relação ao valor de is. R$ 31.7171 49, que diz respeito a custos/gastos supostamente não admitidos como matérias-primas e produtos intermediários.i 1 2 • Processo n° 106455.001601/200240 CCO2fCO3 Acórdão n.° 203-13.208 Fls. 158 (.) como ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, e o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, estabelece que esta será acrescida do valor relativo à atualização pela taxa Selic, logicamente a sua espécie, no industrialização, c a s o , c ressarcimento então n tti adase crédito aquisições d e l Pd1 etenergia a m b é m s e r á i— (..) a maior parte da energia elétrica adquirida pela manifestante é g- consumida no processo de produção em contato direto com o produto cá' em fabricação. A manifestante produz bióxido de manganês z .12 eletrolítico. O produto é obtido em células eletrolíticas que utilizam a 8 ig energia elétrica diretamente nas reações químicas envolvidas no 6' o r.-.. processo de produção (.J O O r‘sk 3 g \) O entendimento de que, para dar direito ao crédito de IPI, as matérias- Lu° ã".". primas e os produtos intermediários que não se integram ao novo 8 Es produto devem ser consumidos em contato direito com o produto em g tÉ fabricação é totalmente equivocado. (..) Assim, se, pelo citado § 1" do art. 25 da Lei 4.502/64, o produto entrado dá direito a crédito quando destinado à industrialização e, se o Lk processo utilizado (contato ç fisico ou não com o produto em p çelabora lio) é irrelevante ara caracterizar a opera tio como elétrica utilizada como força motriz e de combustíveis, consumidos no processo de industrialização, dão direito a crédito de IPI e, consequentemente, a crédito presumido de)?! nas exportações". Por fim, a contribuinte apresentou vasta jurisprudência administrativa referente à possibilidade de atualização da taxa Selic. Em sessão realizada em 27.04.2007, a 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora — MG acordou, por unanimidade, em não conhecer o direito creditório no valor de R$ 50.191,33, com base nas razões abaixo: a) não procedem as alegações da contribuinte referentes à alegada nulidade do despacho decisório, uma vez que a relação de produtos excluídos refere-se a todo o período fiscalizado e não apenas ao período objeto deste pedido de ressarcimento. Para descobrir os insumos objeto de exclusão para o referido período, é necessário o confronto com as planilhas • apresentadas pela empresa Também foi • observado que as notas fiscais apresentadas referem-se a aquisições, enquanto a apuração da base de cálculo do crédito presumido efetuada pela auditora fiscal tomou por base os insumos utilizados na produção. b) no que se refere à atualização pela taxa Selic, entendeu o órgão julgador que não se aplicava por ausência de previsão legal. Isso porque o art. 66 da Lei n°8.383/91, com a redação dada pela Lei n° 9.069/95 permite a atualização monetária e incidência da taxa Selic sobre os valores passíveis de restituição, o que não se confunde com a escrituração extemporânea de créditos de 'PI. Mais ainda, a CSRF e o 2° Conselho de Contribuintes tê admitido a incidência da taxa Selic sobre os créditos solicitados em ressarcimento desde a data de formalização do pedido até a data do efetivo ressarcimento ou compensação. c) os conceitos de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, conforme constam na legislação do IPI, não englobam combustíveis e energia 3 . . Processo e 10665.001601/2002-40 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.208 Fls. 159 elétrica, não devendo sua aquisição ser incluída nos custos de produção, uma vez que a ação de ambos no processo produtivo é indireta. Foram citados julgados administrativos nesse sentido. Mais ainda, deve o julgador administrativo observar os atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Foi apresentada também extensiva exposição referente ao papel da eletricidade no processo produtivo em questão, a fim de concluir que a empresa não detalhou nos autos seu processo produtivo (não provando, portanto, seu direito) e que a eletricidade não pode ser incluída na base de cálculo do beneficio. Em Recurso Voluntário protocolizado em 2108.2007, limitou-se a contribuinte a repisar os argumentos constantes em sua manifestação de inconformidade. É o relatório.t NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL . Brasile. 0 E / o..A ,ü9 . Modo Eus • ia Ferreira # NI4 . id i • 01776 • • 4 Processo st 10665.0016012002-40 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.208 Fls. 160 Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator O recurso tem um prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado e no caso em tela, o protocolo seu deu após este lapso de tempo, sendo assim intempestivo. A contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 31.05.2007, conforme Aviso de Recebimento juntado à fl. 121 e informação constante na fl. 154, e só protocolizou o seu recurso em 23.08.2007. Note-se que a contribuinte alega ter tomado ciência da decisão em 27.07.2007, mas não há documentos nos autos que comprovem tal afirmação. Desse modo, não conheço do recurso, por sua intempestividade. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 e Ajiju MAR ,. r FERN A O S CLETO DUARTE MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O 01GINAkn Brasilla —01-1— Ã x\ • e Wattdo Iuti o Ferreira NI Sul • 1776• • 5 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4754929 #
Numero do processo: 10247.000156/2004-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de Cofins apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de Cofins vinculado a receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81147
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar a inclusão dos insumos no cálculo do crédito passível de ressarcimento, mantida a glosa relativa aos créditos da venda de energia elétrica e água e manutenção do parque fabril. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques e Maurício Taveira e Silva, quanto às despesas de pós-produção, e Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, quanto à Seli c. Fez sustentação oral, em. 1 2/02/2008 e 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Renato Sodero Ungaretti, OAB/SP 154_ 01 6, que esteve presente ao julgamento em 08/04/2008 e 08/05/2008
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de Cofins apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de Cofins vinculado a receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte.

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SE:GUNDO DE C ---oNJATIRILUINTES MF - Brasi!:a. D_Iti CCO2/C01 Fls. 297 '."1" • MINISTÉRIO DA FAZENDA •- -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10247.000156/2004-93 Recurso n° 142.985 Voluntário Matéria Cofins Acórdão n° 201-81.147 Sessão de 02 de junho de 2008 Recorrente JARI CELULOSE S/A Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 COFINS. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de Cofins apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de Cofins vinculado a receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar a inclusão dos insumos no cálculo do crédito passível de ressarcimento, mantida a glosa relativa aos créditos da venda de energia elétrica e água e manutenção do parque fabril. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques e Maurício Taveira e Silva, quanto às despesas de pós-produção, e Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, cor-lsE , H—C; Cr.)-1":Tb---:1C.L.i: E:; C.C-)N1 k":_) o _ _ t -Processo n° 1 0247.000156/2004-93 arnsília. — CCO2/C01 Acórdão o.° 201-81.147 -(1--kot-Cék Fls. 298 quanto à Seli c. Fez sustentação oral, em. 1 2/02/2008 e 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Renato Sodero Ungaretti, OAB/SP 154_ 01 6, que esteve presente ao julgamento em 08/04/2008 e 08/05/2008. • 411 1 08E 1 A MARIA COELHO 4ARU; S Presidente • - WALBE JOSÉ DA S Relator 2 rd.ioNnTiRIGLUNTESSEGUI4D° CC)NSELL CO/1,10 0 "- Processo n° 10247.000156/2004-93 MF CO2/C01 Acórdão n.° 201-81.147 co,CO ERE ;r1 Brasitia, ___0_1/ /109_ Fls. 299 Relatório No dia 11/11/2004 a empresa JARI CELULOSE S/A, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa, previsto no § 12 do art. 6' da Lei n" 10.833/2003, relativo ao 3 2 trimestre de 2004. A DRF em Monte Dourado - PA deferiu, em parte, o pedido da interessada porque entendeu que o crédito da Cofins só alcança os insumos "diretamente ligados à produção especifica de celulose (produto final a ser vendido)" e também porque no crédito pleiteado foi incluído: 1 - despesas relativas a obras; 2 - despesas relativas à parte florestal; 3 - despesas relativas a períodos de competência indevidos; 4 - notas fiscais não comprovadas; e 6 - notas fiscais de produtos e serviços pós-produção. Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida,que leio em sessão. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n 2 01-8.399, de 04/06/2007, ratificando o entendimento da DRF em Monte Dourado - PA de que somente podem gerar créditos da Cofins as despesas com matérias-primas, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações no processo produtivo. Ciente desta decisão em 05/07/2007, a interessada ingressou, no dia 03/08/2007, com o recurso voluntário de fls. 243/257, no qual alega que: 1 - tem direito ao crédito de Cofins sobre os valores de insumos empregados na produção da sua própria matéria-prima (floresta para extração de madeira) destinada à produção de celulose; 2 - tem direito ao crédito de Cofins sobre os valores de combustível e serviços de frete empregados na produção da sua própria matéria-prima, destinada à produção de celulose, e da comercialização correlata; 3 - tem direito ao crédito de Cofins sobre os valores de serviços de manutenção de seu parque fabril; 4 - tem direito ao crédito da Cofins sobre os insumos utilizados no tratamento da água e na geração de energia elétrica comercializados para a Vila Monte Dourado; e ty Uls 3 --"„ SEGUNDO CONSELHOMF - coNFLIRE COMO ORI Processo n° 10247.000156/2004-93 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.147 Brasília. Fls. 300 5 - sobre o crédito deste processo deve ser aplicada a taxa Selic desde a data da apresentação do respectivo pedido de ressarcimento. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 17/10/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 279. É o Relatório. 4 DE CONTRIBUINTES iCONFr.—REProcesso n° 10247.000156/2004-93 MF CCO2/C01 COM O ORIGINALAcórdão n.° 201-81.147 Fls. 301 Brasília, Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e, por esta razão, dele conheço. Como relatado, a recorrente requereu o ressarcimento de crédito de Cofins, previsto no § 1 2 do art. 62 da Lei n2 10.833/2003, que abaixo transcrevo: "Art. 62 A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa fisica ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004). III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. 1' Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3, para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2' A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3g2 O disposto nos §§ 1' e 2' aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §,f 82 e 9 do art. 3'. § 4O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1' não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. " (grifei) O disposto no § 32 acima reproduzido não deixa nenhuma dúvida de que os créditos passíveis de ressarcimento são aqueles "apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação" e não somente os relativos aos insumos usados no processo produtivo do bem exportado, como entende a decisão recorrida. (g/ 5 I MF Sf:::"GIRTjr3"eltreS1 CONFRE COM O ORIGINAL Processo n° 10247.000156/2004-93 I Bras CCO21C01 Acórdão n.° 201-81.147 Fls. 302L Portanto, a despesa realizada que gera direito a crédito de Cofins passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto. Porque é só isto que a lei exige. Não somente os créditos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem empregados no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos. Todo e qualquer "custo, despesa ou encargo" vinculado à receita de exportação, desde que gere crédito, na forma prevista no art. 32 da Lei n2 10.833/2003, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos §§ 1 2, 22 e 32 do art. 62 da Lei n2 10.833/2003. Mais ainda, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo produtivo. A despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção do bem exportado, a exemplo do frete (inciso IX do art. 32 da Lei n2 10.833/2003). No caso da recorrente, as despesas com a implantação, manutenção e exploração de florestas estão, sim, vinculadas ao produto exportado. A produção e a exportação de celulose somente é possível com a utilização de madeira no processo produtivo. Os dispêndios realizados para a obtenção de madeira empregada no processo produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) são custos ou despesas e estão, inexoravelmente, vinculados à receita de exportação, portanto, os respectivos créditos de Cofins são passíveis de ressarcimento. O entendimento precedente também se aplica às despesas pós-produção, como frete com o transporte dos produtos exportados e outros dispêndios necessários à obtenção da receita de exportação. Quanto às despesas com a manutenção do parque fabril próprio, entendo que não há previsão legal para o crédito com estes dispêndios. Em síntese, tem a recorrente direito ao ressarcimento dos créditos de Cofins relativos aos dispêndios vinculados à receita de exportação, tais como as despesas com manutenção do parque fabril, com o transporte de produtos acabados, com a produção de madeira, como pleiteado pela recorrente. Quanto aos créditos da Cofins sobre insumos utilizados no tratamento da água e na geração de energia elétrica comercializados para a Vila Monte Dourado, entendo que não há previsão legal para o seu ressarcimento, posto que o produto (energia elétrica e água potável) não foi exportado. A utilização desses créditos segue a regra do art. 3 2 da Lei n2 10.833/2003. Com relação à incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de PIS e Cofins não-cumulativos, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que não há previsão legal para o pleito da recorrente. Ao contrário, há vedação expressa (§ 52 do art. 51 da IN SRF n2 460/2004). A título de esclarecimento, as glosas efetuadas pela DRF em Monte Dourado - PA e não contestadas na manifestação de inconformidade (p. ex. falta de comprovação de notas fiscais) são definitivas, administrativamente. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o 6 MF SEGUNDo coNsElienKi CONFERE RIBUINTESCOM O ORI-G~11;Processo n° 10247.000156/2004-93 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.147 Brasilia. f Fls. 303 ‘AILL'Ot* direito ao ressarcimento de créditos de Cofins relativo a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, acima referido e reconhecido. Sala das Sessõ -s, em 02 de junho de 2008. WALBE : OSÉ DA 41 LVA f 7

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4755474 #
Numero do processo: 10665.000294/98-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. EMPRESA VENDEDORA DE MERCADORIA. Estando o contribuinte amparado por decisão judicial, válida é a compensação efetuada, atestada que foi ainda pela Fiscalização a existência dos créditos utilizados e que os mesmos são suficientes para extinguir os débitos da Cofins. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78171
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sérgio Gomes Velloso
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. EMPRESA VENDEDORA DE MERCADORIA. Estando o contribuinte amparado por decisão judicial, válida é a compensação efetuada, atestada que foi ainda pela Fiscalização a existência dos créditos utilizados e que os mesmos são suficientes para extinguir os débitos da Cofins. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL IPIRANGA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. 44 .: • - P • íg cMactnict. clutloar • . • sefa . - . s i o • lho Marques Presi , Il )gi . .... Sérg omes Velloso Rela o I MIN DA FAZENDA - 2." CO C0f"- i r, F COM O ORIGINAL i ., -I ?r _ / oli___. / o r: íc... —__ VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. #, . . 1 Ministério da Fazenda 1 1k N ; AZEN . I A - 2 '' CC 22 CC-MF Fl.•gy.;=,,,c- Segundo Conselho de Contribuintes .‘ com u IG ' 04 I 0( Processo n2 : 10665.000294/98-14 Recurso n-2 : 120.606 VISTO Acórdão n2 : 201-78.171 Recorrente : COMERCIAL PIRANGA LTDA. RELATÓRIO Ao relatório constante de fls. 118/119 acrescento que, convertido o julgamento do recurso em diligência, conforme Resolução n 2 201-00.335, retornam os autos a este Conselho. A contribuinte foi intimada à fl. 124 a apresentar os documentos referidos nas letras "a" a "d" de fl. 120, havendo atendido às fls. 126/207. Em conseqüência, foi elaborado o Relatório de Diligência de fls. 220/221, do qual se extrai que, tendo sido autuada para exigência de Cofins no período de 06/92 a 01/93 e 01/94, a • - — •— • - - • --- contribuinte impugnou o lançamento alegando que, por lapso, efetuara depósitos judiciais no período de 06/92 e 07/92, em nome da Transportadora Ipiranga Ltda. e, em relação às -- competências restantes, promovem a compensação com créditos de Finsocial. Segundo o referido Relatório, da análise do Livro Razão foi observado que os depósitos judiciais em nome da Transportadora 'piranga Ltda., apresentados à fl. 47, relativos a 06 e 07/92, foram realmente contabilizados no referido livro contábil, conforme fl. 207 destes autos e que ficou constatado que referidos valores seriam suficientes para a extinção dos débitos (fls. 208 a 210). Acrescentado ainda no Relatório que referida Transportadora 'piranga Ltda. foi incorporada pela recorrente (fls. 130/132). Que, quanto às demais competências, objeto da autuação, foram compensadas com créditos de Finsocial, sendo que a compensação foi autorizada conforme cópia de inteiro teor da ação ordinária (fls. 152/161), que transitou em julgado (fl. 152) em 21/05/97, mantendo- se a decisão que declarou inconstitucional a majoração das alíquotas do Finsocial a partir de 1988, e a inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher sob alíquota superior a 0,5%, declarando mais o direito de compensação com a Cofins. Sobre a planilha de fls. 127 relativa aos valores de Finsocial para compensação com a Cofins, dito Relatório informa que foram conferidas as bases de cálculo com os livros da empresa e que estas estão corretas (fls. 162/166). Ainda, com as cópias dos Darfs, a Fiscalização procedeu à conferência e atesta que os valores recolhidos a maior de Finsocial são suficientes para a extinção dos débitos onjeto do auto de infração, estando evidenciado o direito à compensação pretendida. Cientificada do Relatório, a recorrente não se manifestou, subindo os autos a este Colegiado. É o relatório. 4 2 -4t.0..... 22 CC-MF tirsk-i, Ministério da Fazenda '55 "---,:•Cir Segundo Conselho de Contribuintes tt" r7:7 ',' l' A - 47F ê - - * C Fl.i- ...L.. - .' ' t... i . . C Processo n2 : 10665.000294/98-14 -, 1 e 04 ..0V i Recurso n2 : 120.606 lc, Acórd ão n2 : 201-78.171 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO A recorrente ampara sua defesa na alegação de que teve, a seu favor, sentença transitada em julgado, autorizando a compensação dos seus créditos de Finsocial com débitos da Cofins e que os depósitos judiciais, por lapso, foram efetuados em nome da Transportadora Ipiranga Ltda. Instada à apuração dos fatos narrados, em face da diligência solicitada conforme Resolução de n2 201-00.335, a Fiscalização elaborou o Relatório de fis 220/221, por meio do qual foi constatado que a recorrente faz jus à compensação alegada, achando-se para tanto judicialmente autorizada, sendo os valores de seus créditos de Finsocial suficientes para quitar os débitos da Cofins exigidos nestes autos, assim como esclarecido foi que os depósitos efetuados mediante guias em nome de outra empresa encontravam-se escriturados no Livro Razão Analítico dela recorrente, à fl. 207, sendo que dita outra empresa, inclusive, foi incorporada pela mesma recorrente em 05/01/1996, conforme instrumento de fls. 130/132, arquivado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 1 8/07/1 996 sob o n 2 1467810 (fl. 132, verso). Comprovadas que foram pela autoridade fiscal todas as alegações da recorrente, outro desfecho não pode ter o seu recurso senão de ser provido. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar o Auto de Infração de fls. 01/08. É como voto. 01( 4 Sala das Se(145 es e 26 de janeiro de 2005. ci .---- SÉRGI OMES VELLOSO 20L e . . 3

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4754835 #
Numero do processo: 10166.002867/97-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONSÓRCIO - FALTA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - A falta de prévia autorização para formação e administração de consórcios enseja a aplicação da penalidade prevista no artigo 12, inciso II, alínea "a", da Lei n° 5.768/71. A ausência de personificação jurídica do consórcio enseja a aplicação da pena ao seu gestor. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75635
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sérgio Gomes Velloso
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:52:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:52:37Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:52:37Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:52:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:52:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:52:37Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:52:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:52:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:52:37Z; created: 2009-10-21T11:52:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T11:52:37Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:52:37Z | Conteúdo => i. ft —fruba:::ze—adetCloo iD::trseiolh—co;dre;C:z_o odantntituLnontes .11 de _j_g_l _OS— Rubrica 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.002867/97-67 Acórdão : 201-75.635 Recurso : 100.697 Sessão : 03 de dezembro de 2001 Recorrente : JOSÉ BOEHMERO JOVINO DE ANDRADE Recorrido : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO - FALTA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - A falta de prévia autorização para formação e administração de consórcios enseja a aplicação da penalidade prevista no artigo 12, inciso II, alínea "a", da Lei n° 5.768/71. A ausência de personificação jurídica do consórcio enseja a aplicação da pena ao seu gestor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ BOEHMERO JOVINO DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d Sessões, em 03 de dezembro de 2001 --C- Jorge eire Presiden.(, S)1/41) V Sérgnomes Velloso Rela 1,j Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto. Iao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "#42 tS.N5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.002867/97-67 Acórdão : 201-75.635 Recurso : 100.697 Recorrente : JOSÉ BOEHMERO JOVINO DE ANDRADE RELATÓRIO José Boelunero Jovino de Andrade e o Consórcio Nominal Equus foram autuados (fls. 01/02) por formação e administração de grupos de consórcio sem a prévia e devida autorização do Banco Central do Brasil, infringindo o artigo 33 da Lei n° 8.177/91. Em impugnação tempestiva e conjunta (fls. 41/42) alegaram que: (a) não é necessário autorização para a formação de associações; (b) foram criadas associações com o nome único de Consórcio Nominal Equus, mas elas foram desfeitas por falta de associados; (c) não há como suspender o que já está suspenso, tendo sido negociada a devolução das quantias pagas a alguns poucos que se associaram; (d) cada associado adiantava "parcelas de pagamento de bens já pedido em compra e com data certa para entrega .."; (e) não houve captação de dinheiro, embora o contrato faça menção a ela, e o empreendimento fugia totalmente do tradicional consórcio de carros; (f) o Sr. José Bohemero era apenas procurador de associados, com poderes destes e com mandato determinado, sendo, portanto, um subordinado contratual e profissional; e (g) tendo cessado as irregularidades com a dissolução das associações, e devolução das quantias pagas, deve ser cancelado o processo. A decisão de primeira instância (fls. 40/51) determinou a aplicação da multa correspondente a 100% das taxas de administração recebidas ou a receber a José Boelunero Jovino de Andrade, ao fundamento de que, a despeito de se afirmar subordinado contratual e profissional, os termos contratuais o caracterizam, na verdade, como gestor do Consórcio Nominal Equus, na condição de preposto dos participantes. Quanto à desnecessidade de previa autorização, a autoridade aponta que as instituições financeiras dependem dela, por força do disposto na Lei n° 4.595/64, sendo que os consórcios foram equiparados àquelas instituições pela Lei n° 7.492/86. No que concerne à inexistência de captação de poupança popular, a decisão aponta que a própria impugnação reafirma sua ocorrência ao afirmar que "cada associado adiantava parcelas de pagamento de bens". 2 Vik4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,et: Processo : 10166.002867/97-67 Acórdão : 201-75.635 Recurso : 100.697 Por fim, quanto às possíveis diferenças entre o negócio realizado e as operações normais de consórcio, a autoridade aponta que não havia data certa para recebimento do bem pelo associado, uma vez que a entrega dependia de sorteio, conforme contrato-tipo. A autoridade julgadora decidiu não aplicar pena com relação ao auto de infração, de 18/10/95, considerando a inexistência de personalidade jurídica do consórcio, conforme certidão fornecida pela Junta Comercial do Estado do Ceará e tendo em vista que sua atuação se confundia com a pessoa do Sr. José Boelunero de Andrade, responsável direto pela irregularidade. Em recurso interposto a este Conselho de Contribuintes (fls. 54/55), o Sr. José Boelunero de Andrade alega que, como profissional de direito, fora contratado para orientação jurídica a um grupo de pessoas em forma de associação por cooperação mútua para a compra de buggys (automóveis). Esclarece que, atendendo à notificação que lhe foi feita por agente fiscal do BACEN cessou, de imediato, qualquer tipo de compra neste sistema e pediu seu afastamento, havendo sido substituído naquela oportunidade pelo Sr. Antonio Carlos Gaivão (CREA 1.858), conforme declaração do Consórcio, havendo os associados passado a incumbência do mandato para aquela pessoa. Em julgamento realizado em 14/04/98, este Conselho não conheceu do recurso por perempto (fls. 60/63). Contudo, o Banco Central do Brasil devolveu os autos a este Eg. Conselho após informar que a data da ciência pelo autuado continha erro e que o mesmo havia protocolado dentro do prazo previsto para recurso (fl. 65). Pela Resolução n°201-00.072 de 14/09/99, o acórdão anterior foi anulado para que seja feito novo julgamento do recurso. É o relatório. 3 ,.. 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,S,,,• - • -,5 5'4f . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.002867/97-67 Acórdão : 201-75.635 Recurso : 100.697 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, conforme informação, de fl. 65, do Banco Central do Brasil, merecendo conhecimento. Conforme antes relatado, trata-se de penalidade aplicada a gestor de consórcio que funcionava sem prévia autorização para funcionamento e administração do negócio pelo Banco Central do Brasil. Do exame dos autos, afigura-se irrepreensível a decisão recorrida. De fato, a Portaria MF n° 190, de 27/10/90, define consórcio como "a união de diversas pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de formar poupança, mediante esforço comum, com a finalidade exclusiva de adquirir bens móveis duráveis, por meio de autofinanciamento.". Ora, não há dúvida que as ditas associações de pessoas nada mais são do que uma sociedade consorciativa, sendo denotnidada inclusive de CONSÓRCIO NOMINAL EQUUS. Assim sendo, está sujeita à autorização prévia do Banco Central do Brasil para funcionamento e administração dos recursos de seus associados, nos termos da Lei n° 4.595/64, que regula o Sistema Financeiro Nacional, e da Lei n° 7.492/86, que equiparou os consórcio às instituições financeiras. Como reconhecido na impugnação e no próprio recurso, a autorização prévia necessária não existe, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 12, inciso II, alínea "a", da Lei n°5.768/71. Em razão da falta da personalidade jurídica do CONSÓRCIO NOMINAL EQUUS, sociedade de fato, a penalidade foi aplicada ao Sr. José Boelunero de Andrade, por se tratar do gestor do negócio. Não procede a alegação do Recorrente de que, como advogado, atuava na condição de subordinado contratual e profissional, pois o contrato e os recibos o caracterizam como o administrador, gestor do negócio, tanto é que, após o seu afastamento, foi substituído por % engenheiro registrado no CREA e não por outro advogado. 4 ... 14,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. ALs-.,1 , Processo : 10166.002867/97-67 Acórdão : 201-75.635 Recurso : 100.697 Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao Recurso Voluntário É como voto (i 40 Sala das Ses 'nes, em 03 de dezembro de 2001 11) / SÉRG MES VELLOSO 5

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Numero do processo: 10730.002994/96-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28755
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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MACEDO ALIMENTOS S/A PESSOA JURÍDICA - MODIFICAÇÃO DA PERSONALIDADE - A incorporação implica na sucessão em todos os direitos e obrigações - (art.227 - Lei 6.404(76) - regularização formal - inteligência dos artigos; 10 do Código Comercial, 18 do Código Civil, 227 da Lei 6.404/76 -36 da Lei 8934/94. RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de dezembro de 1997 JrAt • •LANDA COSTA • esi • ente ' ALVA • FERNANDES • • tor -Ate £uctono Gortez /Raiz Pontes ig —0 3 - 7 a? Proc_radara da Panada Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES, NILTON LUIZ BARTOLI e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.762 ACÓRDÃO N° : 303-28.755 RECORRENTE : DIU/R10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : J. MACEDO ALIMENTOS S/A RELATOR(A) : GUINÉS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A empresa interessada procedeu ao registro em 25/06/96, em seu nome, da D.I. n° 00031, ante a D.R.F. de Niteroi, instruída pela G.I. n°0813-96 -/903-8, de 08/04/96, titulada por Moinho Atlântico S/A, firma que em assembéia geral extraordinária realizada em 30/11/95, fora incorporada por Moinho Fortaleza S/A e declarada extinta para todos os efeitos. Em assembléia geral extraordinária realizada em 30/12/95, J.Macedo Alimentos foi também incorporada por Moinho Fortaleza S/A e na mesma data, esta teve a sua razão social alterada para J.Macedo Alimentos S/A. Por entender que ao momento da emissão da guia de importação, a empresa beneficiária, diversa da importadora, já estava extinta e portanto incapaz para ser agente de qualquer ato jurídico, a fiscalização considerou nulo aquele documento e os seus aditivos res 0813-96/183-5 de 18.06.96, e 0813-96/188-6, de 21/06/96, imputando à importadora as multas capituladas no artigo 526- II e 521-111 "a ",do Regulamento Aduaneiro, no montante de R$ 587.755,48. Regularmente intimada, a Autuada ofertou tempestiva impugnaçãov constante de fls. 48/51, aduzindo em síntese que: 1)-Os atos que formalizaram a incorporação e alterações societárias só mereceram arquivamento na Junta Comercial do Ceará em 20/05/96, e a impugnante, sucessora da titular da guia, não tinha outra alternativa durante o período, senão continuar a importar trigo, matéria prima de sua atividade principal. 2)- Não houve qualquer prejuizo à Fazenda, ao controle das importações, ou a terceiros, nem descumprimento ou omissão no recolhimento de encargos tributários ou cambiais. 3)- Inexiste falta de fatura pois o documento está nos autos, embora em nome da firma sucedida. 4)- O art. 132, do Código Tributário Nacional assegura a responsabilidade da sucessora pelos tributos devidos pela sucedida,exceto as multas decorrentes de infrações por esta praticadas, conforme reiteradamente tem decidido a Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade de r instância concluiu pela improcedência da imputação, sob os seguintes fundamentos: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.762 ACÓRDÃO N° : 303-28.755 a)- Os artigos 223 e 227 da lei 6.404/76, regulam a legitimação dos processos de incorporação de empresas, que no caso, foram formalizados por assembléias realizadas em 30/11/95 e 30/12/95, mas tiveram seus atos arquivados pela Junta Comercial do Ceará, apenas em 20/05/96. b)- Nenhuma companhia poderá funcionar, sem que sejam arquivados os seus atos constitutivos. (art. 94 - lei 6.404/76). c)- É necessária a publicidade dos atos societários e por isso, a importação realizada em nome da incorporada é válida, além do que, de acordo com o artigo 132, do C.T.N , a responsabilidade por tributos e da incorporadora, no caso a J.Macedo Alimentos S/A. d)- Se dos documentos que instruiram o despacho, constava o nome de Moinho Atlântico S/A e a importação se deu após o ato que incorporou aquela empresa, mas antes da publicação da modificação, inexistindo tributo a recolher, não há que se falar em irregularidade, tornando-se em conseqüência inaplicáveis as penalidades constantes do auto de infração n° 034/96. Da decisão, face ao limite de alçada, manifestou recurso de oficio, fundado no art. 34, do decreto 70.235/72, com a redação do art. I°, da lei 8748/93. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.762 ACÓRDÃO N° : 303-28.755 VOTO Anoto inicialmente, que o relatório de fl. 13/17, onde o autuante expôs detalhadamente os fundamentos fáticos destinados a legitimar a imputação fiscal, não integrou o auto de infração, como seria processualmente regular, mas sim, foi considerado parte da declaração de importação n° 00031, mero instrumento de prova, como constou de modo expresso a fls. 02, da autuação. Quanto ao mérito, a matéria enseja apreciação sobre o momento em _ que se extingue a personalidade da pessoa jurídica, para a aferição da legitimidade da prática de atos societários. Dispõe o artigo 18 do Código Civil : Art. 18 - Começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado, com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos, no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com autorização ou aprovação do governo, quando precisa. § único - Serão avrbados no registro as alterações que esses atos sofrerem. A mesma recomendação está inserta no art. 10 - 2 - do Código Comercial: _ Art. 10- Todos os comerciante são obrigados: _ I -... 2 - A fazer registrar no Registro de Comércio, todos os documentos cujo registro for expressamente exigido por este Código, dentro de 15 dias da data dos mesmos documentos, se maior ou menor prazo se não achar marcado neste Código. Consta dos artigos 4° e 9° , daquela legislação de regência que: Art. 4° - Ninguém é reputado comerciante, para o efeito do gozo da proteção que este Código liberaliza em favor do comércio, sem que tenha se matriculado em algum dos Tribunais do Comércio do Império, e faça da mrcancia. profissão habitual. Art. 9° - O exercício efetivo do comércio ra todos os efeitos e% (""))(legais, presume-se começar desde a data da publicação da ma ícula. 77 MINISTÉRIO DA FA-civiiA MINISTEI TERCEIRO CaNattHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRi TERCEIRA CÂMARA TERCEIR. RECURSO N° : 118.762 RECUR1 ACÓRDÃO N° : 303-28.755 ACORD. Por seu turno, a lei 6.404/76, que regula as sociedades anónimas, estatui no artigo 94: instituto implica Art. 94 - Nenhuma companhia poderá funcionar sem que sejam incorpor arquivados e publicados os seus atos constitutivos. operaçõc créditos E no artigo 234: Art. 234 - A certidão passada pelo Registro de Comércio da viga for incorporação, fusão ou cisão, é documento hábil para a averbação nos registros artigo 2: públicos competentes, da sucessão decorrente da operação, em bens, direitos e doeume obrigações. daquele só tenha e Abordando o capitulo da extinção das sociedades, o notável dispõe s comercialista Rubens Requião, assim se manifesta, em caso similar de dissolução dos auto dessas entidades: da do ".... Mas é necessário, no caso de dissolução, que a ata da ta assembléia geral que aprovar as contas do liquidante , seja arquivada no Registro em seui de Comércio. Pendente o registro, a pessoa jurídica legalmente ainda continua a não ene ter existência jurídica, embora na realidade dos fatos esteja extinta. O ato formal nego pn do registro da extinção parece-nos pois, imprescindível. - ( Curso de Direito Comercial - Volume 2 - pág.292 - Ed.Saraiva.) Parece pois, face aos dispositivos não só da legislação civil, mas também da comercial e societária, que a personalidade jurídica das sociedades nasce com o registro dos seus atos constitutivos no Registro do Comércio, onde igualmente devem ser averbadas as respectivas alterações, entre as quais se inclui a sua extinção.( § único do art. 18 do Código Civil.) Ora, se a alteração que legitimou por incorporação a extinção do Moinho Atlântico S/A, só foi ultimada pela Junta Comercial do Ceará, em 20/05/96, há que se concluir que, á data da guia de importação —08/04/96- (fls.20), aquela empresa ainda detinha personalidade jurídica formal paa a postulação. Igual raciocínio é de aplicar-se no que respeita a respectiva fatura comercial. De notar-se, ainda, que o aditivo n° 0813.96/188-6 - (fls. 22), requerido em data que se desconhece, e emitido regularmente pelo Órgão competente, em 21/06/96, efetivou a alteração da guia de importação para a titulariedade de J.Macedo Alimentos S/A, o que permite concluir, que ao registro da D.L. ocorrido em 25/06/96, e portanto após 20/05/96, quando foram ultimadas formalmente as alterações societárias pela Junta Comercial do .-Cearka Recorrente estava legitimada documentadamente, para efetuar e concluir a operação. ( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.762 ACÓRDÃO N° : 303-28.755 Ainda que assim não fosse, é de observar-se que a incorporação, instituto em que uma e ou várias empresas, são absorvidas por outra, como no caso, implica na assunção , pela incorporadora, de todos os direitos e obrigações da incorporada, segundo dispõe o art. 217, da lei 6.404/76 e a fim de pemitir que as operações societárias prossigam sem solução de continuidade, sem riscos para os seus créditos e para os seus credores. Para que se considerasse extinta a sociedade incorporada do ponto de vista formal, na data da aprovação pela assembléia geral de incorporação, prevista no artigo 227 - § 30 da lei 6.404/76, era indispensável que a incorporadora apresentasse a documentação correspondente à Junta Comercial, no prazo de 30 dias da lavratura daqueles atos, que se não cumprido, faz com que o arquivamento e consequente registro só tenha eficácia a partir do despacho que o conceder, (art.36, da lei 8934/94 que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis),informação que não consta dos autos. Face ao exposto, inexistindo tributos a recolher, e considerando que à data do registro da declaração , a Recorrente estava habilitada com guia de importação em seu nome, .regular e anteriormente alterada através aditivo pelo Orgão competente, não encontro fundamento para fazer prosperar o libelo inaugural, e em conseqüência, nego provimento ao recurso de oficio. Sala da . - ssões, em 09 de dez- bro de 199< • si ' st AL - • EZ FERNANDES - Re . tor. Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.013152/91-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-32896
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T08:39:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T08:39:35Z; Last-Modified: 2010-01-17T08:39:35Z; dcterms:modified: 2010-01-17T08:39:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T08:39:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T08:39:35Z; meta:save-date: 2010-01-17T08:39:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T08:39:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T08:39:35Z; created: 2010-01-17T08:39:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-17T08:39:35Z; pdf:charsPerPage: 953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T08:39:35Z | Conteúdo => ' • : , , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCU3ON9 11080.013152/91-84 • Se sum de 5 de dezembro 4 • . • 302-32.896 de I.99 ACORDA() N! Recurso n2.: 115.512 Recorrente: INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA S/A-INCOBRASA Recorrid IRF/PORTO ALEGRE/RS ACRESCIMO DE MERCADORIA.. GRANEL LIQUIDO 1. O limite de tolerância para as diferenças quanti- tativas observados no transporte de granéis, deve observar o índice de 5%, conforme laudo técnico ex- pedido pelo INT. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o Julgado. • Brasilia-DF, 5 de dezembro de 1994. SERGIO DE :ASTRO NE ES - Presidente • ELIZABETH IARIA V OLATTO Relatora tWLi, (('N CLAUDIA REG A Ç GUSMNO - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM 2 4 MAR 1995 SESSAO DE: Participaram ainda do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto„ Luis Antonio Flora, Ótacilio Dantas Cartaxo, Paulo Roberto Cuco An- tunes e Ubaldo Campello Neto. Ausente Ricardo Luz de Barros Barreto. 1 1 1 • • Z74P- ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Nr. 11080-013152/91-84 Recurso Nr. 115.512 Recorrente: Industrial e Comercial Brasileira S/A-Incobrasa Recorrida : IRF - Porto Alegre/RS . Relatara : Elizabeth Maria Violatto FR EE L. ON ir C3 FR I C3 A empresa em referencia procedeu .1k importaçXo, vin- culada ao ato concessório de "DRAWBACK", modalidade suspenso, do produto "óleo de soja degomado, crú, que, procedente da Ãr- - gentina, fazia Jus à preferencia percentual de 75%, conforme termos do Acordo de ComplementaçWo Econemica BRASIL/ARGENTINA nr. 14, homologado pelo Decreto nr. 60/91, o que redunda na reduçXo de alíquota de 20% para 5%.". Em documento datado de 06/11/91, constante da fl. 31 do processo, a importadora solicitou, previamente à chegada do navio transportador, a designaçWo de um técnico e um audi- tor fiscal, para o acompanhamento da descarga e mediçWo do produto, a ser procedida em tanques de terra, aferido pelo INMETRO. Examinado o pedido, a repartiçXo determinou, com ba- se no parecer de fl. 32, a designaçWo de técnico para aferir a quantidade do produto importado. Tal parecer, embora sugira a vistoria do tanque de terra indicado pela empresa importadora, propefe que a mediOro venha a realizar-se nos taques de bordo, através da arqueaço. Assim, conforme laudo técnico e correspondente pia- - ninha da arquea0o, realizado ao largo, em Porto Alegre, cons- tatou-se a existencia de 2.020,982 toneladas do produto, em contraposi0o a um total de 2,000 toneladas declaradas pela importadora, resultando num acréscimo de 20,982 toneladas cor- respondente a cerca de 1,05% do total declarado. Face a tal constataçXo, a fiscalizapTo procedeu à lavratura do Auto de InfraçWo de fl. 01, para exigir à autuada o crédito tributãrio correspondente ao imposto de importaçXo incidente sobre e acréscimo verificado, A aliquota de 20%, multa de mora e Juros de mora, conforme o demonstrativo de fl. 02. Com a guarda do prazo legal, a autuada impugna o lançamento, revelando-se inconformada com a determinaçWo da Receita Federal que, no obstante sua solicitaçXo expressa no sentido de que a quantidade do produto importado fosse aferida em tanque de terra, procedeu à mediçWo pelos tanques de bordo, quando, de forma satisfatória, tais medipffes, tradicionalmen- te, sWo realizados em tanques de terra, mantido em terminais privativos da importadora, devidamente calibrados pelo INMETRO e fiscalizados pela Receita. (4f' , , tsP' 'Is MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:.., • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..r.-,... Recurso Nr. 115.512 Esclarece que, para a impreciso do método de ar- quea0o, concorrem fatores como: a forma como sWo construidas as embarcaOes, cujos tanques no esta.° sujeitos à calibragem promovida por órgWo oficial; o envelhecimento dos navios cau- sador de deformaçWo que comprometem o volume de seus tanques e o fato de que pequenas inclina0es do veiculo alteram os re- sultados das mediçdes. Por fim, considerando que nWo foram adotados os cui- dados necessários relativamente à temperatura do produto que, sendo variável num mesmo tanque, pode alterar substancialmente_ o resultado da mediçWo e que, tendo sido a arqueaçáro procedida ao largo, no foram observadas as condiçaes indispensáveis a uma correta aferiço quantitativa do produto importado, tem por improcedente a autuaçWo. Em decistro de fls. 45 à 48, a autoridade de ia.. ins- tãncia considera procedente a açâ-o fiscal, defendendo, com ba- se na IN nr. 88/91, a utilizaçWo do método de arqueaçXo empre- gado no presente caso, afirmando, que, embora tendo acompanha- do os procedimentos para mensuraçáro do produto, a impugnante deixou de manifestar-e contra os resultados obtidos, asbsten- do-se de pleitear, dentro do prazo estabelecido, nova mediçáro. Em recurso voluntário tempestivamente oferecido, a importadora protesta contra a forma como foram realizados os procedimentos impugnados, pois que a arqueaçáro foi promovida em frente aos cais do porto, ao largo, a meio caminho de seu destino, sem qualquer acompanhamento por representante da em- presa, que somente após o recebimento do Auto de InfraçXo, po- de conhecer os resultados obtidos. ..- Diz ter sido impossibilitada de pleitear nova medi- co, pois nWo foi informada, a tempo, sobre a mediçãro efetua- da. No mais, reitera os argumentos desenvolvidos na fase impugnatária, frizando que nWo participou do ato de mensuraçáro realizado, e que a diferença insignificante, da ordem de 1%, n o pode ser verificada ktravés de método tWo impreciso. E o relatório. , S'n , MINISTÉRIO DA FAZENDA„ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso Nr. 115.512 C3 ir C3 Versa o litígio sobre diferença a maior na quantida- de de mercadoria transportada a granel. • Tal diferença, da ordem de 1,05%, merece, no mínimo, para efeito de tributaçWo ser reduzida em 0,5%, face ao limite de toler2ncia estabelecido nos termos da IN nr. 012/85. A meu ver, com base em laudo do INT, e à tolertIncia quanto à aplicaçXo de penalidades, tal reduçXo deve ser de 5%, o que, evidentemente, redunda na improcedência da aço fiscal. Contudo, no presente caso, face à inexistência nos autos de qualquer elemento probatório da participaçXo da im- portadora no ato de mensuraçWo promovido, no se pode deixar de observar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, ainda mais se consideramos que os argumentos oferecidos pela impugnante, no que se refere à imprecisWo do método utilizado para mediçWo do produto, nWo foram enfrentados por ocasiWo da lavratura da decisWo singular. Por outro lado, no se pode olvidar que, mesmo se exigível fosse o crédito tributário lançado, seu cãlculo deve- ria respeitar à redupWo Aladi, pois que o Acordo Internacional que impe, modifica a alíquota normalmente praticada. Assim, face ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das sessefes, 6.14 Elizabeth Ma ia ViolattO Relatora. • • 2 MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 115.512 ACORDAO NR. 302-32.896 RECORRENTE: INDUSTRIAL E COMERCIAL INCOBRASA S/A - INCOBRASA RECORRIDA : IRF/PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO : PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E RETIFICAÇA0 DE ACORDAO RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO Sr. Presidente, Irresignada com a decisão contida no acórdão nr. 302-32. 896, a autoridade responsável pela Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre/RS, questiona, às fls. 68 e 69 do processo em referência, os termos da referida decisão. Conquanto fundamente seu despacho nos artigos 25 e 26 do Regimento Interno deste Conselho, que, prevêem, respectiva- mente, as hipóteses de esclarecimento de acórdão e de correção de erro material, na realidade, aquela repartição extrapola tais li- mites, formulando um pedido de reconsideração de julgamento, cuja extinção, após muita polêmica, veio a ser consagrada no art. 50 da Lei rir. 8.541/92. A não ser pela incorreta menção da IN nr. 95/84, equivocadamente indicada como sendo a de nr. 12/76, cujo teor realmente não se aplica aos casos de acréscimo de mercadoria transportada a granel, o conteúdo do pedido que ora se examina po- deria, em verdade, constituir-se na hipótese do Recurso Especial de que trata o art. 4o. da Portaria 540/92 que, privativamente, faculta à Procuradoria da Fazenda Nacional recorrer, à Câmara Su- perior de Recursos Fiscais, das decisões dos Conselhos que se re- velarem contrárias à Lei ou às provas dos autos. A decisão contestada tem por base o laudo INT nr. 1731/80, cujo teor, por ser, supostamente, do domínio de todos aqueles que militam na área aduaneira, não foi objeto de transcri- ção no voto condutor do acórdão questionado. Além do mais, tal laudo foi emitido por solicitação deste colegiado que, não pode, sob o pretexto de sua não arguição, ignorar seu conteúdo, o qual expressa informação iminentemente técnica, prestada por entidade idônea e respeitável. Assim, vale transcrever aqui o que diz o referido laudo em sua parte conclusiva, uma vez que independentemente de sua arguição, tem este, ao longo de mais de 15 anos, orientado inúmeras decisões deste Conselho: "Esclarecemos que a arqueação é sempre calculada y, n Ny-yr.inmiRni=1 p tnhela 3 Rec. 115.512 Ac. 302-32.896 pria de cada navio (Deslocamento máximo; Desloca- mento mínimo, abastecimento do navio; etc). Poste- riormente, confronta-se a carga calculada com a manifestada. Quanto As margens de erro nas aferi- c5es. somos Dela opinião de que uma variacão em torno de 5% (cinco por centqj para ElEriBil para menos. Dode ser considerada normal, lavando-se em conta a impossibilidade de se obter resultados exatos". (grifo meu). Dessa forma, em que pese a impropriedade da cone- testação apresentada pela autoridade aduaneira, a qual poderia en- contrar abrigo apenas num Recurso Especial, cujo interposição é privativa do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, tenho por atendido o pedido de esclarecimento formulado que, nesse aspecto, versando sobre o essencial fundamento do voto condutor do acórdão questionado, merece a atenção dispensada. Com relação à questão do cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, também abordado no voto em questão, re- ferente à não participação do importador no ato de mensuração pro- movido, acena-se no pedido de esclarecimento com o argumento de sua preclusão, como sendo o bastante para afastar sua apreciação. Conquanto também nesse aspecto o pedido não mereça acolhida, eis que extrapola os limites definidos nos artigos 25 e 26 do já mencionado Regimento Interno, esclareço que, por se tra- tar de matéria de fato, sua apreciação independe de arguição pré- via, sendo obrigação do julgador examinar o processo e verificar se os procedimentos tendentes a apurar a ocorrência de infração foram adotados corretamente e obedeceram às formalidades necessá- rias à sua eficácia, e se a instrução processual garante a compro- vação dos fatos narrados. Assim, como no presente caso inexiste no processo _._ elemento probatório da participação do importador no ato de mensu- - ração promovido, descabem meras alegações acusando a ocorrência de tal participação. Embora conste da contestação fiscal informação nesse sentido, não foram juntados aos autos elementos capazes de comprovar dita assertiva. Já com relação a menção da IN nr. 95/84, que além de identificada erroneamente, dispõe sobre matéria distinta da que se discute nos autos, são absolutamente procedentes as razões que motivaram o pedido formulado que, nessa parte, merece acolhida. Dessa forma, considerando que somente no que res- peita à menção equivocada da referida legislação merece reparo o acórdão; que tal reparo não altera o julgamento em questão, eis que o provimento do recurso voluntário foi calcado nos termos do laudo INT nr. 1.731/80, conforme o já exposto; proponho a substi- tuição do voto condutor do acórdão contestado, por peça lavrada em correta e boa forma.. Oe n 4 Rec. 115.512 Ac. 302-32.896 Antecipo, outrossim, que aproveito a oportunidade para fazer constar do voto corrigido a transcrição da parte con- clusiva do laudo INT nr. 1731/80. Submeto á apreciação de V.Sa. '2(me:g::::e ,o79b6ribLe Brasília, AFTN- • t. 3.003.513-9(7U° elizabetli t, daria %I DESPACHO De acordo. Acolho os termos do parecer acima, e de- termino a substituição do voto condutor do acórdão nr. 302-32.896 por nova peça, lavrada em correta e boa forma, permanecendo inal- terado o Julgado em seus demais elementos, inclusive no que res- peita à sua numeração. Torne-se sem efeito os elementos constantes das fls. 62 à 65 dos autos, uma vez que essas serão substituídas pela que se seguem. a a ctin. CiVer*:› COr— J.2 36 5 Rec. 115.512 Ac. 302-32.896 VOTO Versa o litígio sobre diferença a maior na quanti- dade de mercadoria transportada a granel. Este Conselho tem decidido que, nos casos de merca- dorias transportadas a granel, e sendo a arqueação o método de aferição das quantidades transportadas, deve-se admitir uma tole- rância de 5% para mais ou para menos no total manifestado. Tais decisões encontram amparo em laudo técnico emitido pelo INT, em atendimento a solicitação deste colegiado, cuja parte conclusiva segue transcrita'. "Laudo INT nr. 1731/80. "Esclarecemos que a arqueação é sempre calculada tendo em vista os dados expressos em tabela própria de cada navio (Deslocamento máximo; Deslocamento mínimo; abastecimento do navio; etc). Posteriormen- te, confronta-se a carga calculada com a manifesta- da. QuantcLiusEcarlitineLsleerrsi_nan_ afericões. somos de opinião que uma variacão em torno de 5% (cinco or cento) cara mais ou cara menos. c 'ode ser consi- derada normal. levando-se em conta à imossibilida- e de se obter resultados exatos". (grifo meu)" Assim considerando que no caso em exame a diferença quantitativa observada não excede o limite de tolerância estabele- cida pelo INT, o qual se refere à imprecisão intrínsica ao método de medição utilizado, não há como sustentar a ocorrência da infra- ção apontada. Por outro lado, devo consignar que carecem os autos de elemento probatório da participação do importador no ato de mensuração promovido, o que configura cerceamento de seu direito de defesa, ainda mais se consideramos que os argumentos oferecidos pela impugnante, fl. 24 e 25 do processo, no que se refere à im- precisão do método utilizado para medição do produto, não foram enfrentados por ocasião da lavratura da decisão singular. Vale ainda, ressaltar que, mesmo se exigível fosse o crédito tributário lançado, seu cálculo deveria respeitar a re- dução Aladi, pois que o Acordo Internacional modifica a aliquota normalmente praticada. Assim, face ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das sessões, de 05 de dezembro de 1994. I R " P. PT R 1N '' r . IP' r9 •• rInmr9 •9 •

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4756431 #
Numero do processo: 10907.000045/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28744
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRECURMBARR ISENÇÃO - Incabível invocar a obrigatoriedade do transporte de mercadorias importadas em navio de bandeira brasileira na existência de waiver regularmente expedido pelo Departamento de Marinha Mercante concedendo autorização para transporte por terceira bandeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de novembro de 1997 alJ tiOLANDA COSTA esid ente .4-.-4440,[32 ANELISE DAUDT PRIETO Relatora_ -11Íg isfuctana Cortei (Reit pontes fc 3 _5 cy, Pracuaaara da Faseadd Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEVI DAVET ALVES, NILTON LUIZ BARTOLI, GUINES ALVAREZ FERNANDES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO 'me MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA RECURSO N° : 118.812 ACÓRDÃO N° : 303-28.744 RECORRENTE : KVAERNER PULP1NG LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Inconformada com decisão de primeira instância, que julgou procedente ação fiscal realizada pela Inspetoria da Receita Federal em Paranaguá, a empresa acima qualificada recorre, tempestivamente, a este Conselho. Importou, por meio da DI 012988, de 27/12/96, eliminador de gotas com sistema de retenção da névoa de óleo, código TAB 84421.39.9900. Em 24/01/97 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, cobrando Imposto sobre Produtos Industrializados, "em razão de transporte de mercadoria beneficiada com isenção prevista na Medida Provisória 1.508-12/96, efetuado em navio de bandeira estrangeira, sem a devida apresentação de liberação de carga, conforme fls. 12 e 18." O enquadramento legal consta dos artigos: 29, inciso I, 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso 1, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPO, aprovado pelo Decreto 87.981, de 23 de dezembro de 1982. Impugnando o feito em 06/02/97, a empresa apresenta o Certificado de Liberação de Carga Original n.° 19/97 a posteriori (fl. 21), emitido pelo Ministério dos Transportes em 31/01/97, pedindo a dispensa da exigibilidade do recolhimento ou depósito do IPI, tornando sem efeito o Auto de Infração. Consta, à folha 22, comprovante de depósito realizado na Caixa Econômica Federal em 06/02/97, à disposição da Receita Federal, em montante superior àquele do Auto de Infração. A ementa da decisão de primeira instância é a seguinte: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Declaração de Importação a° 012988 - registrada em 2712/96 Mantém-se a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados quando a importadora deixa de cumprir os requisitos obrigatórios do artigo 217 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo decreto n."91.030185." Alega que ante a expressa obrigatoriedade de trânsito em navio de bandeira brasileira, para as mercadorias a serem beneficiadas com isenção ou redução do imposto e ante a falta de previsão legal para a apresentação a posteriori do 2 it.)re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 118.812 ACÓRDÃO N° : 303-28.744 Certificado de Liberação de Carga, cuja emissão deve ser requerida previamente, conforme ressalva feita no campo destinado às observações, mantém-se a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados. Em seu recurso, a contribuinte discorre longamente defendendo que a isenção tributária pleiteada pela importadora não é especifica, e sim de caráter geral, sendo uma característica do produto e não da pessoa, quando então poderia ser enquadrada na definição do beneficio e, conseqüentemente, estaria sujeito ao transporte obrigatório em navio de bandeira brasileira. A proteção a navios de bandeira brasileira se faria mister quando o Estado abrisse mão de determinado tributo em favor de uma pessoa especifica. Cita normas que, segundo sua interpretação, alcançariam isenções ou reduções tributárias dirigidas especificamente a determinada empresa ou, quando gerais, só se refeririam ao Imposto de Importação. O Acórdão 303-28.269, do processo 10845.004368/93-78 confirmaria seu entendimento. Alega ainda que antes da ocorrência do fato gerador do 1.P.1, ou seja, antes do desembaraço aduaneiro, apresentou o Certificado de Liberação de Carga emitido regulamente pelo Departamento de Marinha Mercante. O parágrafo 4.° do artigo 217 do Regulamento Aduaneiro, estabelece que releva-se o descumprimento daquele artigo, no caso de transporte por via aquática, com o documento de liberação da carga expedido pelo órgão competente do Ministério dos Transportes. A Procuradoria da Fazenda Nacional, nas contra-razões, conclui pela correta cobrança do IPI e solicita a sua manutenção. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.812 ACÓRDÃO N° : 303-28.744 VOTO Por concordar integralmente com seu teor, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Sérgio Castro Neves na sessão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes de 24/02194, no Acórdão302-32.789, quando foi dado provimento a recurso em caso análogo a este. "Dispõe o Art. 3.° , § 2.°, do Decreto-Lei n.° 666/69: "§ 2.° - Caso não haja navio de bandeira brasileira ou da bandeira do importador ou exportador em posição para o embarque da carga, poderá a Superintendência Nacional da Marinha Mercante, a seu exclusivo critério, liberar o transporte para navio de terceira bandeira especificamente designado." Parece-me evidente, assim, que a liberação do transporte para navio da chamada terceira bandeira é competência adjudicada à SUNAMAM, segundo seu exclusivo critério. Ora, no caso vertente, houve por bem aquele órgão considerar que as condições vigentes justificavam fosse a carga embarcada em navio de terceira bandeira. Mais, ainda, no documento que expediu, adverte a empresa postulante de que, no futuro, cuide de requerer o watver antecipadamente ao embarque, deixando implícito assim que, por esta vez reconheceu e autorizou ex-post a situação excepcional. Não me parece razoável - e, de resto, nem jurídico, pretenda o Fisco tomar de facto nulo o documento expedido pela agência competente, até por que, como argutamente alude a Recorrente, a legislação não restringe explicitamente o poder da SUNAMAM de conceder a excepcionalidade. Por tais razões, dou provimento ao recurso." No caso dos presentes autos, o Ministério dos Transportes, fez o seguinte alerta à Recorrente: "Próximas liberações deverão ser previamente solicitadas ao MT/DMM". A meu ver, trata-se de caso semelhante ao que se refere o voto acima transcrito, em que houve uma autorização dada em uma situação excepcional. 9" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE1FtA CÂMARA RECURSO N' : 118.812 ACÓRDÃO N° : 303-28.744 Pelo exposto, conheço do recurso, que é tempestivo, e voto por dar- lhe provimento integral. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 • USE DAUDT PR1ETO - RELATORA Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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