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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8338634 #
Numero do processo: 11020.903292/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-004.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.903288/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.903288/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1302-004.415, de 12 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Como se observa do Despacho Decisório, emitido pela DRF em Caxias do Sul , o pedido de compensação transmitido pelo contribuinte não foi homologado, uma vez que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 32 92 /2 01 2- 64 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.418 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903292/2012-64 quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. O crédito indicado no pedido de compensação seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF (Código de Receita 0561), decorrente de recolhimento com Darf efetuado no período e valores em questão. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou extensa Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, (i) a nulidade do despacho decisório, por ausência de fundamentação e por “desvio de finalidade”. No mérito, além de ter feito pedido para juntada posterior de documentos, com base no princípio da Verdade Material, pugnou pela (ii) “Inaplicabilidade da Multa em Face do Princípio do Não Confisco, da Razoabilidade e da Proporcionalidade” e pela (iii) “Inaplicabilidade da Taxa Selic”. Quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o Recorrente não juntou nenhum documento, tampouco defendeu seu direito creditório. A irresignação ficou centrada, como mencionado, em supostos vícios do despacho decisório e na aplicação da legislação em vigor. Em julgamento realizado, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, refutando todos os argumentos apresentados pelo contribuinte. Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente argumentou apenas pela possibilidade de apresentação de documentos a qualquer momento do processo administrativo e, no mérito, se insurgiu novamente quanto a penalidade aplicada e quanto à aplicação da Taxa SELIC para correção dos débitos que pretendia quitar com o pedido de compensação apresentado. O contribuinte não apresentou qualquer documento nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.415, de 12 de março de 2020, paradigma desta decisão. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 09/05/2018 (AR de fls. 78), apresentando seu Recurso Voluntário em 07/06/2018, conforme comprovante de fls. 80, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.418 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903292/2012-64 DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DAS SÚMULAS CARF. Como demonstrado acima, no Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente não defende o seu direito creditório em nenhum momento, tampouco junta aos autos qualquer documento capaz de comprovar o crédito indicado no pedido de compensação. No tópico intitulado “Verdade Material”, o contribuinte colaciona ao apelo trabalho de doutrinadores consagrados, alegando a possibilidade de se apresentar documentos em qualquer fase do processo, mas não diz quais seriam esses documentos. Ao final, nos pedidos, sem qualquer concatenação com o que restou arguido no curso do seu Recurso Voluntário, o Recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade da decisão de primeira instância e, se esta nulidade for superada, requer a procedência do apelo, “em observância do princípio da Verdade Material”. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.418 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903292/2012-64 Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente além de não trazer qualquer documento para defender seu direito creditório, não apresentou em seus apelos – Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário – nenhum argumento para justificar e comprovar a existência do crédito indicado no pedido de compensação. Entende-se, no presente caso, que caberia ao Recorrente demonstrar e comprovar o seu direito creditório, em um mínimo esforço probatório, para o julgador pudesse buscar, se fosse o caso, a Verdade Material. Não se pode admitir, reitere-se, que, com base neste princípio, o contribuinte Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.418 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903292/2012-64 se furte da obrigação de comprovar as suas alegações e até mesmo de apresentar estas ao julgador. Por outro lado, no que tange aos argumentos lançados no Recurso Voluntário quanto à inaplicabilidade da multa de mora, por ter esta caráter supostamente confiscatório, ser irrazoável e desproporcional, também não se pode dar guarida ao contribuinte. Com toda vênia, parece que o Recorrente se olvidou que o processo administrativo não é o âmbito correto para discussões desta natureza, uma vez que, como sabido, é defeso ao CARF afastar aplicação de lei em vigor, por supostos vícios constitucionais ainda não definitivamente julgados pelo Poder Judiciário. Esta é, inclusive, a orientação da Súmula CARF nº 02, que tem a seguinte redação: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, também não assiste razão ao Recorrente quando pugna pela não aplicação da Taxa SELIC para a correção dos débitos indicados no pedido de compensação em análise. Neste sentido, a súmula CARF nº 04 é bem clara quando afirma que “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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8377582 #
Numero do processo: 10880.954792/2017-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2013 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-006.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2013 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito do órgão julgador de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 47 92 /2 01 7- 86 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.844 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954792/2017-86 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS, relativo ao fato gerador em tela. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir resumida: a) inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo; b) informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade; c) os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; c) essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições; d) destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Aduz ainda que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito crédito pleiteado. Em Recurso Voluntária a esta instância o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.844 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954792/2017-86 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.844 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954792/2017-86 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.902368/2008-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal).
Numero da decisão: 3001-001.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.162: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 23 68 /2 00 8- 15 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.330 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902368/2008-15 Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de PIS/COFINS no 1º Trimestre de 2004, tendo por base pagamentos indevidos ou a maior, no valor total de R$5.646,33 por meio das Declaração de Compensação 18802.11595.140704.1.3.04-0009. A DRF de Florianópolis/SC, em apreciação ao pleito da contribuinte, proferiu Despacho Decisório (efls. 7) não homologando a compensação declarada tendo em vista que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, entretanto os mesmos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP. Não satisfeita com a resposta do fisco, a Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que quando da declaração da DCTF informou e recolheu valores maiores do que o realmente devido, necessitando apenas retificar a referida declaração. A DRJ de Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade, convalidando integralmente a não homologação consubstanciada no despacho decisório conforme Acórdão n o 07-19.247 a seguir transcrito: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando, em síntese, que: (i) houve erro nos dados informados na DCTF; (ii) que os valores pagos a maior se referem a inclusão na base de cálculo das receitas de revendas de medicamentos importados sujeitos ao regime de tributação monofásica nos termos do art. 2º da Lei no 10.147/00. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. Esta 1ª Turma Extraordinária, por intermédio da Resolução n o 3001-000.162, resolveu baixar o processo em diligência para que se analisasse os documentos acostados aos autos de modo a confirmar a correlação entre os dados informados na DIPJ e na PER/DCOMP e os constantes dos Livros Diário e Razão. A unidade de origem assim procedeu e elaborou o Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 231/232. É o relatório. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.330 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902368/2008-15 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre o indeferimento do pedido de compensação com crédito de COFINS recolhido a maior no valor de R$5.646,33 relativo ao 1º Trimestre de 2004 em virtude da inclusão na base de cálculo das receitas de revendas de medicamentos importados/industrializados sujeitos ao regime de tributação monofásica nos termos do art. 2º da Lei n o 10.147/00. A DRJ decidiu ser improcedente a manifestação de inconformidade tendo em vista a ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado em função de, inicialmente, a recorrente ter informado débitos em DCTF que foram totalmente liquidados pelo recolhimento efetuado. Afirmou ainda que a posterior apresentação da DCTF Retificadora, apesar de ser permitida, não caracterizaria o direito naquele momento. Em face da decisão da DRJ, a recorrente apresenta em seu Recurso Voluntário os argumentos de que houve um erro na apuração da base de cálculo da COFINS em virtude da inclusão de receitas de revendas de medicamentos sujeitos à tributação monofásica. Este erro gerou, segundo a recorrente, um recolhimento a maior da contribuição. Além do erro na apuração, a recorrente teria informado equivocadamente os mesmos valores em DCTF, motivo pelo qual foi indeferido o pedido de compensação por meio do despacho decisório, e ratificado pelo Acórdão da DRJ. Para comprovar o erro na apuração da base de cálculo e, por conseguinte, na contribuição a recolher, a recorrente apresenta cópias dos livros diário e razão bem como os cálculos efetuados considerando os valores relacionados a COFINS devida e o efetivamente recolhido, gerando um crédito tal qual o pleiteado em sua Declaração de Compensação. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.330 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902368/2008-15 Tendo em vista os documentos apresentados, o processo foi baixado em diligência por meio da Resolução n o 3001-000.162 para que a unidade de origem analisasse os documentos acostados aos autos e avaliasse a procedência da diferença entre os valores devido e recolhido a título de COFINS de modo a confirmar o direito creditório pleiteado. Conforme Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 231/232, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC informa que intimou a Recorrente por meio da Intimação EAC4/SEORT n o 44/2019 com vista a apresentação do livro de registro de saídas e arquivos digitais de notas fiscais. Entretanto, até a data da edição do referido relatório, nada foi apresentado. No relatório ainda destaca o seguinte: Com efeito, para a averiguação da natureza das receitas submetidas ao regime monofásico da COFINS, mister se faz o cotejo de informações não presentes na escrituração contábil (Diário e Razão) entregue em anexo ao recurso do contribuinte, quais sejam, identificação da efetiva ocorrência da venda de produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, a teor do art. 1º, inciso I, alínea “a” da Lei nº 10.147/2000. Não obstante o contribuinte ter declarado como parcela redutora (exclusão) as vendas de produtos sujeitos à substituição (R$ 200.247,79 – DIPJ Ficha 26A, fl. 101), nas razões do recurso voluntário faz referência a revenda de produtos monofásicos (alíquota 0%) na condição de comerciante atacadista do ramo de medicamentos. Entretanto, a segregação de receitas feitas na DIPJ (ficha 26A, fl. 101) é espelhada na escrituração contábil (fl. 18 do livro Diário e fl. 6 do livro Razão) tão somente pelo valor total (R$ 236.055,48) consolidado ao final do período de apuração (fevereiro/2004), sem discriminar sua natureza (tributada à alíquota básica, diferenciada, substituição, monofásico, etc.), impossibilitando-se aferir o montante das revendas monofásicas tributadas à alíquota 0% (art. 2º da Lei nº 10.147/2000). Em suma, não existe correlação entre os dados informados na DIPJ em confronto com os livros Diário/Razão, no que tange à escrituração de receitas de revendas de produtos monofásicos. Quanto ao segundo item da Resolução assim se manifestou a unidade de origem: Quanto a este item, a se considerar suficiente a contabilização da COFINS devida [(R$ 1.074,22) - fl. 17 do livro Diário] e recolhido [(R$ 6.720,55) - fl. 23 do livro Diário], à revelia das considerações da autoridade fiscal feitas no item 1) retro citado, as diferenças elencadas pelo contribuinte na e-fl 37 refletem o valor informado (R$ 5.646,33) a título de crédito original na data da transmissão da DCOMP (18802.11595.140704.1.3.04-0009). Diante das informações prestadas pela unidade de origem, apesar de os registros constantes do livro Diário apontarem no sentido de que a COFINS devida ser maior que a recolhida, verifico que não foi possível confirmar o montante dos valores relacionados às revendas monofásicas tributadas à alíquota zero conforme alegado pela Recorrente, de modo a Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.330 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902368/2008-15 demonstrar o efetivo direito creditório pleiteado e, por conseguinte, que venha a ser homologada a compensação requerida. Insta destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Entretanto, mesmo lhe sendo oportunizado, a Recorrente não apresentou os documentos necessários à comprovar o direito creditório pleiteado. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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8400965 #
Numero do processo: 10580.723868/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. ALEGAÇÃO ABSTRATA. A mera alegação abstrata e sem qualquer elemento de prova não é suficiente para a desconstituição do lançamento tributário. Não há fundamento fático que autorize alteração ou cancelamento do lançamento original MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96
Numero da decisão: 2301-007.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminares e no mérito negar provimento ao recurso . (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. ALEGAÇÃO ABSTRATA. A mera alegação abstrata e sem qualquer elemento de prova não é suficiente para a desconstituição do lançamento tributário. Não há fundamento fático que autorize alteração ou cancelamento do lançamento original MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminares e no mérito negar provimento ao recurso . (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva. ALEGAÇÃO ABSTRATA. A mera alegação abstrata e sem qualquer elemento de prova não é suficiente para a desconstituição do lançamento tributário. Não há fundamento fático que autorize alteração ou cancelamento do lançamento original MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminares e no mérito negar provimento ao recurso . (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 38 68 /2 00 9- 06 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.429 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723868/2009-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação tributária principal, Debcad nº 37.212.757-6, tendo como sujeito passivo o contribuinte acima identificado, no montante de R$ 50.333,98 (cinquenta mil, trezentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos), consolidado em 06/07/2009. No Relatório Fiscal (fl. 20 a 35), a Auditora-Fiscal informa que o período coberto pela ação fiscal foi de 01/2005 a 12/2005, tendo sido realizados procedimentos de auditoria nos fatos geradores relacionados à remuneração de segurados contribuintes individuais, compreendendo o exame da escrituração contábil, folhas de pagamento, documentos de suporte e Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Que os fatos geradores do presente Auto de Infração (AI) são os pagamentos de remunerações aos segurados administradores, médicos residentes e segurados que prestaram serviços sem vínculo empregatício à empresa, definidos como Contribuintes Individuais, conforme legislação aplicável. Acrescenta que a partir de 01/04/2003, com a edição da Medida Provisória n° 83, de 12/12/2002, convertida da Lei n° 10.666, de 08/05/2003, fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária do contribuinte individual a seu serviço, mediante desconto na remuneração paga ou creditada a esse segurado. Que a contribuição a ser descontada pela empresa, em razão da dedução prevista no § 4° do artigo 3o da Lei 8.212/91, corresponde a 11% (onze por cento) do total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado contribuinte individual, observado o limite máximo do Salário de Contribuição. Que foi constatado que a empresa, ao remunerar os segurados contribuintes individuais, deixou de efetuar o desconto da contribuição prevista em lei tornando-se, portanto, responsável pelo seu pagamento. Para o cálculo das contribuições devidas foi aplicado o percentual de 11%, observados os limites máximos vigentes no período fiscalizado (01/2005 a 12/2005). O contribuinte, pessoalmente cientificado do lançamento, apresentou sua peça de impugnação alegando, em síntese: que a escrituração dos fatos contábeis foi feita de forma equivocada, pois verificou que estão alocados em contas distintas das originariamente apontadas pela natureza e característica dos documentos; que os lançamentos contábeis, em cotejo com os documentos originais, apresentam incoerência, havendo a necessidade de reclassificação dos mesmos para as contas de natureza correta; que o direito faculta a possibilidade de apresentar, quando intimado a isso, a Escrituração Contábil devidamente corrigida e atualizada. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.429 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723868/2009-06 Requer que seja acolhida a impugnação para que o Auto de Infração (AI) seja julgado improcedente. A DRJ Bahia, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: Na impugnação, o contribuinte (fl. 66 a 67) alega matéria que não diz respeito aos fatos que originaram o Auto de Infração ora julgado, mas sim a supostos erros cometidos na escrituração contábil. Trata-se, portanto, de alegação abstrata, com questionamentos não pertinentes ao lançamento sob julgamento. Tendo em vista que o lançamento encontra-se em consonância os ditames da legislação vigente que rege a matéria, observando os princípios atinentes ao procedimento, e o contribuinte não apresentou nenhum argumento ou documento capaz de elidir o lançamento, deve ser mantido o Crédito Tributário. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta que deveria ser declarado como nulo o lançamento eis que não detalhou individualizadamente os contribuintes objeto do lançamento, que não haveria obrigação de retenção e que a multa aplicada ao presente processo não é razoável. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.429 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723868/2009-06 primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Mérito - SELIC - Juros e multa aplicada No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.429 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723868/2009-06 ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que tange à multa, em que pese a multa não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.429 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723868/2009-06 das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Merece reintegrar, para que não restem dúvidas, que esta relatora analisou os argumentos levantados pelo Impugnante acerca da não obrigatoriedade de retenção, mas entendo, por uma simples questão de objetividade, que não há necessidade de repetir as bases legais que sustentam tal obrigação, as quais restam totalmente detalhadas tanto no lançamento quando na decisão de piso, a qual ratifico completamente. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.429 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723868/2009-06 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.911438/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Sabrina Coutinho Barbosa. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Manuela Oliveira Moreira, OAB/SP 327177, escritório Castro Barros Advogados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Resolvem os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Sabrina Coutinho Barbosa. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Manuela Oliveira Moreira, OAB/SP 327177, escritório Castro Barros Advogados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-47.971 (e-fls. 112-116), proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/04/2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 11 43 8/ 20 09 -1 9 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911438/2009-19 Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de São Paulo (SP) e retratado no Acórdão nº 16-47.971, de 25/06/2013, o que passo a fazer nos seguintes termos: 1. O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica a Declaração de Compensação, fls. 84 a 89 (PER/DCOMP nº 29505.24221.290906.1.3.044890), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS (cód. receita 4574) relativo ao período de apuração 31/03/2006. 2. Pelo Despacho Decisório de fls. 76 o contribuinte foi cientificado, em 31/08/2009 (fls. 77), de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. 3. Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 10.930,00). 4. Irresignado, o contribuinte apresentou em 30/09/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 02 a 18,informando e alegando, em suma, que: 4.1 No mês de março de 2006, apurou e declarou no DACON mensal retificador, transmitido em 24/10/2006, débito de PIS no valor de R$ 58.457,74 e por equívoco informou em sua DCTF mensal, transmitida em 08/05/2006, que o PIS apurado e devido neste mês seria de R$ 71.456,41. Assim, haveria um saldo credor de R$ 12.998,67 passível de compensação, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96. Diante desse quadro realizou a compensação do crédito atualizado pela taxa SELIC com os débitos contidos na presente DCOMP. 4.2 Pela leitura do despacho decisório depreende-se que a compensação não foi homologada por supostamente não existirem créditos suficientes para tanto, uma vez que o DARF utilizado para tanto já estaria vinculado ao pagamento de PIS apurado em março de 2006, não existindo crédito a ser utilizado para a compensação. 4.3 Não assiste razão ao Fisco, pois, deve ser reconhecido o seu direito à compensação, com créditos líquidos e certos advindos de pagamento a maior e indevido, nos termos do inciso II, do artigo 156, do CTN. 4.4 O entendimento da fiscalização exarado no despacho decisório deve ter decorrido da falta de processamento das informações prestadas no DACON retificador, onde foi declarado o valor correto de PIS ou ainda pelo fato de que, no momento da apresentação do pedido de compensação, o requerente ainda não havia promovido a retificação da DCTF do período, o que foi feito posteriormente com a percepção do equívoco. 4.5 A informação constante do DACON retificador espelha de maneira fiel os créditos utilizados pelo requerente, de sorte que eventual divergência entre as informações contidas em suas declarações (DACON x DCTF) já deveriam ser razão suficiente para ensejar a intimação do contribuinte para que prestasse os devidos esclarecimentos, ou mesmo para que retificasse as informações prestadas na DCTF. Tudo indica, que a não identificação do crédito decorre do não processamento do DACON, razão pela qual a Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911438/2009-19 mesma deve ser imediatamente processada, assim como a DCTF retificadora, apresentada prontamente créditos advindos do recolhimento a maior efetuado. 4.6 A Receita Federal tinha ciência inequívoca sobre o recolhimento do PIS, referente a março de 2006, em montante muito maior do que o efetivamente devido, desde 24/10/2006 (data da entrega do DACON retificador). Assim, deveria, nos termos do § 2º do artigo 147 do CTN promover a retificação de ofício da DCTF apresentada pelo requerente, ou pelo menos determinar a intimação para esclarecer a divergência. Nem se alegue que há prazo para a retificação de ofício , nem que o § 2º do artigo 147 do CTN deve ser interpretado em conjunto com o § 1º, uma vez a limitação temporal imposta por esse dispositivo só se aplica aos casos de retificação por iniciativa do próprio contribuinte, conforme o disposto no voto condutor da Apelação Cível nº 2001.70.00.0172346, exarado pela 1ª Turma do TRF da 4ª Região em 10/03/2004. 5. Por fim, solicita que seja a presente manifestação de inconformidade julgada inteiramente procedente, reconhecendo-se o direito creditório pleiteado e homologando- se a compensação declarada com a consequente extinção do débito vinculado, bem como seja determinado o processamento do DACON retificador, apresentado para o mês de março de 2006, bem como seja processada a retificação dos valores informados na respectiva DCTF do período, a fim de permitir a devida conciliação destas informações com as contidas no referido DACON. Requer ainda, enquanto perdurar o julgamento, que o crédito tributário advindo da não homologação da compensação tenha a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN e conforme a previsão constante do artigo 66, § 5º da IN SRF nº 900, de 30.12.2008. Protesta também pela posterior juntada de documentos suplementares a fim de evidenciar ainda mais o direito do crédito aqui defendido. Cientificada dessa decisão em 05/09/2013, conforme Termo de Ciência de fl. 123, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 125-139, na data de 18/09/2013, conforme termo de solicitação de juntada de fls. 141, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, já relatada. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de Pedido de Compensação formulado, transmitido em 29/09/2006, visando o aproveitamento de crédito de PIS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de março/2006 (Código de receita DARF 4574, no valor de R$ 71.456,41, pago em 13/04/2006 – fl. 83). Em 24/08/2009, mediante Despacho Decisório de fl. 76, a compensação não foi homologada, tendo em vista que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, o valor do crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido, já teria sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação com os débitos informados no pedido de compensação. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911438/2009-19 A Recorrente promoveu ao pagamento da contribuição ao PIS referente a competência de março de 2006, no valor de R$ 71.456,41, em 13/04/2006, fl. 83, e, na sequência, transmitiu em, 08/05/06, DCTF do período, declarando e comprovando o pagamento da contribuição ao PIS de março/2006. Posteriormente, aferiu que houve recolhimento a maior apurando-se uma diferença indevida de 12.998,67 naquele mês. Assim, transmitiu PER/DCOMP, em 29/09/2006, visando compensar tal crédito com débitos próprios. Após o protocolo da PER/DCOMP, transmitiu DACON retificadora, em 24/10/2006, declarando o valor efetivamente devido de R$ 58.457,54, referente ao PIS no período de março de 2006. Contudo, por equívoco, não realizou a retificação da DCTF correspondente, o que somente veio a ocorrer em 29/09/2009, após a ciência do despacho decisório que não homologou seu pedido de compensação, em 24/08/2009. Desta forma, a Recorrente entende que seria suficiente a retificação do DACON e, posteriormente, da DCTF, ainda que após a prolação do despacho decisório, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário ainda que, além deste indício da existência do crédito, sejam analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a validade das informações constantes do DACON. Uma vez que o contribuinte trouxe documentos que sugerem a existência do crédito (DACON e DCTF retificadores), entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre as DACON, originária e retificadora, assim como sobre a DCTF retificadora, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Ademais, esta Turma já decidiu, em caso semelhante ao presente, pela necessidade de baixar os autos em diligência, como se pode observar na Resolução nº 3402- 001.773, de 26 de fevereiro de 2019, de relatoria da insigne Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo): (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.911438/2009-19 tomado pelo contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON e DCTF retificadores estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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8357198 #
Numero do processo: 14041.000170/2006-16
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - INCIDÊNCIA. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vinculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF n.° 39. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-090.580
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Numero do processo: 10410.724789/2014-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos efetivamente realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Afasta-se a glosa das despesas declaradas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos efetivamente realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Afasta-se a glosa das despesas declaradas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 47 89 /2 01 4- 23 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.400 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.724789/2014-23 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF relativa ao ano-calendário de 2012, exercício de 2013, no valor de R$ 17.565,95, já incluídos juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de previdência oficial, no valor de R$ 10.666,31, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 4.849,91, da dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 83.914,68, e da dedução indevida de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 3.894,92, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 9.278,45 (fls. 76/82). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-47.860, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 112/115): DO LANÇAMENTO Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2013, ano-calendário 2012 (fls. 50/56), lavrada em 13/10/2014, por meio da qual foi apurado o crédito tributário abaixo descrito: Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fls. 51/54), o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.400 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.724789/2014-23 DA CIÊNCIA Como não consta nos autos prova da regular intimação do sujeito passivo, a ciência do lançamento deve ser considerada realizada na data da apresentação da impugnação, nos termos da Nota Cosit 423/1994 e do art. 26, §5º, da Lei nº 9.784/99. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou impugnação em 19/12/2014 (fls. 24/25), por meio da qual contesta as glosas e apresenta os documentos de fls. 35/46. DO DESPACHO DECISÓRIO Em razão do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.061/2010, foi lavrado o Termo Circunstanciado de fls. 89/94, aprovado pelo Despacho Decisório nº 07/2017 (fls. 95), por meio do qual foi alterado o lançamento, com base nas constatações abaixo: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS • Com relação à dedução indevida com despesas médicas, o contribuinte apresentou comprovação no valor de R$4.849,91, devendo ser restabelecido este valor em sua DIRPF 2013. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA • Glosa de Pensão Alimentícia, no valor de R$62.581,44, tendo em vista a não apresentação de comprovantes de pagamento relativos ao ano calendário 2012, de Nair Quintela e Maria Luiza Alves Bezerra Melo. • A comprovação da despesa com Pensão Alimentícia é feita com a apresentação de Escritura Pública, Decisão Judicial ou Acordo homologado judicialmente fixando o valor da pensão, juntamente com os respectivos comprovantes de pagamento. O valor de R$21.333.24 deverá ser restabelecido na Declaração de Ajuste Anual 2013, comprovado através do Comprovante de Rendimentos. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL • Com relação à dedução indevida de Previdência Oficial, o interessado apresenta Informes de Rendimentos pagos, que comprovam a despesa, devendo ser restabelecido o valor de R$10.666,31 em sua Declaração de Ajuste Anual 2013, ano calendário 2012. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL • O Contribuinte apresentou comprovante da despesa com Previdência Privada e Fapi, no valor de R$3.894,92, devendo ser restabelecido este valor em sua DIRPF. O interessado foi intimado do resultado do Despacho Decisório em 26/05/2017 (fls. 99) e não se manifestou até a presente data. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.400 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.724789/2014-23 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CGE, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para, confirmando o despacho decisório proferido nos autos (fls. 95), restabelecer integralmente as deduções com previdência oficial, despesas médicas, e previdência privada e FAPI, e parcialmente as despesas com pensão alimentícia, no valor de R$. 21.333,24, nos termos do despacho decisório proferido nos autos (fls. 95), reduzir o imposto a restituir declarado de R$ 12.190,09 para o imposto a restituir ajustado de R$ 1.926,25. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 15/03/2019 (fls. 117), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 11/04/2019, recurso voluntário (fls. 123), trazendo aos autos os comprovantes de pagamento e decisões judiciais que estabeleceram as pensões às alimentandas Nair Quintella Melo e Maria Luiza Alves Bezerra Melo, requerendo, ao final, seja restabelecido os valores glosados. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 128/160. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das glosas em litígio mantidas parcialmente sobre as despesas com pensão alimentícia declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CGE, que manteve parcialmente a glosa das despesas com pensão alimentícia paga às alimentandas Nair Quintella Melo e Maria Luíza Alves Bezerra, nos valores de R$ 44.784,00 e R$ 17.797,44, respectivamente, por força de acordo homologado judicialmente, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das despesas em litígio declaradas na DAA/2013. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.400 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.724789/2014-23 Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu a peça recursal, dentre outros, e em especial, com cópia dos comprovantes de pagamento/depósitos bancários por ele realizado às alimentandas (fls. 128/153). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo da documentação já constantes dos autos e da ora trazida nesta fase recursal, em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 115): DA REVISÃO DO LANÇAMENTO O lançamento regularmente notificado poderá ser revisto de ofício, desde que constatada a existência de fatos não conhecidos ou não provados por ocasião do lançamento anterior. De acordo com o disposto no art. 6º-A, inciso I, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 958/09, incluído pela IN RFB nº 1.061/10, no caso de a impugnação à Notificação de Lançamento ser apresentada sem intimação prévia, sem atendimento à intimação ou sem apresentação da Solicitação de Retificação de Lançamento, a impugnação e a documentação pertinente deverão ser analisadas pela autoridade lançadora. No caso em apreço, o sujeito passivo apresentou, em sede de impugnação, documentos que foram devidamente analisados pela autoridade revisora, por meio do Termo Circunstanciado de fls. 89/94, aprovado pelo Despacho Decisório nº 07/2017 (fls. 95), do qual foi devidamente cientificado. Como não houve manifestação acerca do Despacho Decisório até a presente data, mantém-se a decisão ali proferida, pelos mesmos fundamentos, ressaltando-se que não foram suscitadas questões de direito na peça impugnatória. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Conforme se depreende da decisão de piso, a despesa com pensão alimentícia, no valor total de R$ 62.581,44 (R$ 44.784,00 + R$ 17.797,44), não foi acatada por não ter sido comprovado ou demonstrado o respectivo o pagamento, por meio de documentação hábil e idônea. Vale salientar, que dos acordos homologados nos processos nº 001.05.8261-3 e 001.03.008751-2, que tramitaram na 3ª e 6ª Varas de Família de Maceió/AL, pode-se constatar que coube ao Recorrente arcar com o pagamento da pensão alimentícia à sua filha, Maria Luíza Alves Bezerra, de 3 salários mínimos, em 20/07/2005 (fls. 35/37, 154/155 e 158), e à sua ex- esposa, Nair Quintella Melo, de 12 salários mínimos, em 17/04/2004 (fls. 39/40 e 156/157). Assim, os comprovantes de depósito em contas bancárias junto à Caixa Econômica Federal, aliados ao recibo de pagamento e ao cheque acostados aos autos, estão a Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.400 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.724789/2014-23 comprovar, de fato, o pagamento das pensões alimentícias às alimentandas, no decorrer do ano- calendário de 2012, nos valores de R$ 17.797,44 e R$ 44.784,00 (fls. 128/152), inclusive em percentual menor ao acordado. Por esta razão, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais, respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre os pagamentos declarados e comprovados, que decorreram efetivamente de acordos homologados judicialmente, e declaro a nulidade do lançamento realizado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução pensão alimentícia, no valor total de R$ 62.581,44, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2012, exercício 2013. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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8402062 #
Numero do processo: 10380.006606/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CONTABILIZAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, O montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, constitui infração à legislação previdenciária, conforme previsto no art. 32, inciso II, da Lei n.° 8.212/1991, e §§ 13 a 17 do inciso Il do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.
Numero da decisão: 2301-007.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CONTABILIZAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, O montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, constitui infração à legislação previdenciária, conforme previsto no art. 32, inciso II, da Lei n.° 8.212/1991, e §§ 13 a 17 do inciso Il do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 66 06 /2 00 8- 41 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.432 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006606/2008-41 Trata-se de Auto de Infração, lavrado por infringência ao artigo 32, inciso II da Lei n°.8.212, de 24/07/91, combinado com o art. 225, inciso II e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, pelo não cumprimento da obrigação acessória de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada (Administração e Obras), os fatos geradores de todas as contribuições e os totais recolhidos. A empresa lançou na mesma conta contábil n° 133030010-3 serviços de terceiros pessoa física notas fiscais n° 210 e 221 e a nota fiscal n° 1.379, referente à compra de quadros; e na conta n” 3.1.2.3.02.02O lançou serviços prestados por pessoas físicas juntamente com serviços prestados por pessoas jurídicas. Cientificada a empresa apresentou impugnação onde alega o seguinte, conforme relatório do acórdão recorrido: - a empresa sempre foi fiel cumpridora de todas as suas obrigações tributárias, principais e acessórias; - nenhuma informação ou documento foi sonegado ao Auditor, tendo disponibilizado empregados seus para atender à fiscalização, não tendo ocorrido qualquer embaraço ou dificuldade para a realização dos trabalhos de auditoria; não foram juntadas cópias das notas fiscais n° 210 e 221; - diferentemente do que foi dito pelo Auditor, ainda que tivesse ocorrido a confusão de contas citada, não poderia o Auditor presumir que a requerente dificultasse a ação fiscal; - tais notas fiscais não geram contribuição previdenciária; - ainda que conclua a autoridade julgadora pela ocorrência do fato mencionado nos autos, deve-se reconhecer também que tal fato não resultou em nenhum prejuízo para os cofres da Previdência Social, uma vez que os recolhimentos foram todos efetuados; - o valor da multa aplicada difere do previsto no Decreto 3.048/99, devendo ser aplicada aquela prevista no momento de ocorrência da infração, qual seja, ano de 2002. Finalmente, requer a improcedência do presente Auto de Infração, não sendo este o entendimento, que a penalidade aplicada seja aquela prevista para o ano de 2002, ou seja, R$ 636,17, concedendo-lhe novo prazo para impugnação, com direito à redução de 50%. Por fim, requer que seja a requerente intimada a apresentar documentos que o julgador considerar necessários a sua decisão. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário A empresa apresenta recurso voluntário com as mesmas razões da impugnação e requer: Em resumo, reafirma a requerente que: l. A suposta infração narrada pela equipe de fiscalização não ocorreu, e, se ocorreu, foi por mero equívoco, não justificando que a empresa seja penalizado em valor tão elevado; 2. Todavia, no caso do órgão julgador entender que a infração ocorrera, requer que seja aplicada a pena vigente na época da infração; 3. Não sendo acatada nenhuma das argumentações acima, requer a aplicação da pena vigente na data da emissão do MPF. . Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.432 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006606/2008-41 É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Do mérito Sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso pode ser feita utilizando-se da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF, nos termos do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Primeiramente afirma-se que o presente lançamento não guarda qualquer relação com embaraço, dificuldade ou prejuízo à fiscalização aos quais o defendente se insurge, motivo pelo qual tal afirmação não será avaliada. A dificuldade citada no Relatório Fiscal de fls. 4 incidiu tão somente na escrita contábil da empresa, e vale dizer que sequer e' requisito para a ocorrência da infração. A infração ocorreu quando a empresa lançou na mesma conta contábil n° 133030010-3 serviços de terceiros pessoa fisica notas fiscais n° 210 e 221 e a nota fiscal n° 1.379, referente à compra de quadros; e na conta n° 3.1.2.3.02.020 lançou serviços prestados por pessoas físicas juntamente com serviços prestados por pessoas jurídicas, ou seja, lançou de forma conjunta fatos geradores e fatos não geradores de contribuições previdenciárias, desta forma, feriu o preceito previsto no inciso II do art. 32 da Lei 8.212/91. Os autos estão suficientemente instruídos, uma vez que a infração foi detalhadamente descrita no Relatório Fiscal, fls. 4, e foram carreadas cópias dos livros contábeis, fls, 17/18 no qual podem ser vistos os lançamentos citados como configuradores da infração. A defesa alegou a não juntada das notas fiscais n° 210 e 221 e que estas não são fatos geradores de obrigações previdenciárias, não tendo, contudo, apresentado provas do alegado. Ora, se o agente fiscal não juntou tais notas, mas as descreveu em detalhes, fez prova bastante da ocorrência da infração, ao passo que a empresa, detentora de tais notas, portanto, com muito mais possibilidade de apresenta-las, furtou-se de fazê-lo quando não lhe era permitido, não fazendo prova de sua alegação. Ainda que se entenda que não restou configurada a infração neste ponto, forçoso é reconhecer que logrou êxito o Auditor na prova do segundo fato caracterizador da infração: o lançamento de serviços prestados por pessoas físicas juntamente com serviços prestados por pessoas jurídicas. O documento de fls. 18 tem indícios concordantes e suficientes deste fato: - lançamento com a nomenclatura RPA, típica de recibos de pagamentos de autônomos, juntamente com lançamentos com a nomenclatura NFS e NF, típica de notas fiscais de serviços e notas fiscais, geralmente emitidas por pessoas jurídicas; - a retenção dos 11% do valor do serviço prestado no RPA 002 destinados ao INSS, demonstrando que a empresa reconhece que tal prestação de serviço e' fato gerador de Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.432 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006606/2008-41 contribuição previdenciária, enquanto não existe qualquer retenção nas NFS e na NF, demonstrando que se trata de serviços não sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. Além do mais, tal fato sequer foi contestado pela defendente. Com relação ao valor da multa, não é cabível a aplicação de seu montante vigente à época de ocorrência da infração, uma vez que o valor da multa é atualizado periodicamente devendo ser aplicado aos fatos geradores ainda não lançados, uma vez que assim dispõe o Código Tributário Nacional (CTN): Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capitulo. Assim, se o valor da multa for alterado e ainda não houver o lançamento, este novo valor deve ser o aplicado. Do exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18108.000972/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2006 TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA .LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-006.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA .LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF N.º 2. Durante todo o curso do processo administrativo fiscal, é defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei, como conceber que a multa aplicada com base na lei seja confiscatória. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 09 72 /2 00 7- 46 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000972/2007-46 Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante da decisão recorrida da Delegacia da Receita Federal de julgamento de e- fls. 106/121 por sua precisão, sendo que as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa em epígrafe, relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à retenção dos 11% (onze por cento) do valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços, por cessão de mão de obra, conforme o artigo 31 da Lei n° 8212/91, na redação dada pela Lei n° 9711/98. O montante lançado, incluindo juros e multa, é de R$ 401.881,30 (quatrocentos e um mil e oitocentos e oitenta e um reais e trinta centavos), abrangendo o período de 04/2004, 05/2005, 06/2005, 08/2005 a 09/2006, 11/2006 e 12/2006, consolidado em 15/10/2007. O Relatório Fiscal, de fls. 29 a 41, informa que: -Durante a ação fiscal contatou-se, através dos lançamentos contábeis, conta n° 422.010.224 (conta de despesa), que o Contribuinte teve despesas com o pagamento de serviços prestados pela empresa Lótus \ Serviços Técnicos. No entanto, o histórico dos lançamentos contábeis apresenta-se de fomia bastante reduzida, acarretando dificuldades e imprecisão, a teor da relação discriminada no próprio Relatório Fiscal, às fls. 32/36; - A empresa foi intimada, através dos TIAD's especificos de 17/07/2007 e 02/08/2007 (fls. 25/26), a apresentar o contrato de prestação de serviços 0 de limpeza e conservação, firmado (na condição de Contratante/Tomadora) com a empresa Lótus Serviços Técnicos Ltda. (na condição de Contratada/Prestadora), bem como apresentar as notas fiscais emitidas pela Lotus, confomie relação mencionada. Pela não apresentação dos documentos solicitados, o Contribuinte foi autuado por infração ao artigo 32, inciso III, da Lei n° 8212/91, através do Auto de Infração n° 37.012.077-9; _ - Foi verificado através dos lançamentos contábeis que o registro das despesas efetuadas por conta da prestação de serviços (conta 422.010.224), são efetuados pelos seus valores brutos, pois a tomadora Pluriserv não efetuou a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor dos pagamentos efetuados, a título de Retenção para a Seguridade Social (Lei n° 9711/98); - Verificou-se, ainda, que os serviços foram contratados e pagos na modalidade à vista, como esclarece o item 16 e subitens do Relatório Fiscal; - Apesar da falta de apresentação dos documentos com ensejaram os respectivos lançamentos (notas fiscais/faturas o recibo A tem-se que a contabilidade do Contribuinte, por si só, consubstancia-se na prova material necessária da ocorrência dos eventos ali registrados, constituindo a fonte de informações de que se utiliza a fiscalização, nos termos do artigo 33, caput, e parágrafos 1° e 3°, da Lei n° 8212/91; - Tendo em vista que a empresa Pluriserv reveste-se da condição de tomadora de serviços de limpeza e conservação, prestados com cessão de mão de obra, deveria ter procedido à retenção de 11%, sobre o valor bruto das notas fiscais/faturas ou recibos, emitidos pela prestadora Lótus, e recolhido estes valores no CNPJ da empresa cedente de mão de obra, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8212/91, na redação da Lei n” 9711/98, observado o disposto no artigo 33, parágrafo 5°, da mesma Lei n° 8212/91; Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000972/2007-46 - Os trabalhos da auditoria fiscal foram acompanhados pelo Sr. Fábio Tadeu Rocha, Coordenador de Recursos Humanos da empresa, que tomou ciência da origem e constituição do débito, bem como dos esclarecimentos necessários para efetuar o recolhimento dos valores apurados, ou interpor defesa. Complementam o Relatório Fiscal, e encontram-se anexos à NFLD: IPC - Instruções para o Contribuinte, de fls. 02/03; DAD - Discriminativo Analítico de Débito, de fls. 04/07; DSD - Discriminativo Sintético de Débito, de fls. 08/09; RL – Relatório de Lançamentos, de fls. 10/13; FLD - Fundamentos Legais do Débito, de fls. 14/15; REPLEG - Relatório de Representantes Legais, de fl.16; VÍNCULOS - Relação de Vínculos, de fl. 17; Mandados de Procedimento Fiscal e Demonstrativos de Emissão e Prorrogação de MPF, às fls. 18/22; TIAD's - Termos de Intimação para Apresentação de Documentos, de fls. 23/26; TEAF - Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, de fls. 27/28; Cópias de documentos e de comprovantes de endereços dos representantes legais, de fls. 42/56; Procuração e cópia de documentos do Procurador, às fls. 57/59; Instrumentos de Alteração e Consolidação do Contrato Social, fls. 60/73. DA IMPUGNAÇÃO Tendo sido cientificado da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD em 19/10/2007, fl. 01, o Contribuinte, dentro do prazo regulamentar, conforme despacho de fl. 102, impugnou o lançamento através do instrumento de fls. 79/94, com juntada de Procuração e cópia autenticada de Alteração e Consolidação de Contrato Social, às fls. 95/100. Apresenta breve relato sobre a NFLD em tela, e alega, em síntese, que: Preliminarmente Iliquidez e Incerteza do Suposto Débito - Multa Foi aplicada na presente NFLD um valor de multa, de 15% (quinze por cento), em total desacordo com a legislação vigente. Transcreve o artigo 35, inciso I, alínea “c”, da Lei n° 8212/91, e argumenta que a incorreção do montante apurado como multa não permite ao Contribuinte verificar a correção dos valores que lhe estão sendo imputados, acarretando na iliquidez e incerteza do débito. Deste modo, a autuação deve ser declarada nula. Da Ação Fiscalizadora A administração pública deve agir em plena conformidade com os dispositivos legais, respeitando suas delimitações, o que não ocorreu no presente caso. O poder discricionário é apenas para garantir e atuar de conformidade com as disposições legais. Apoiado nos artigos 142 e seguintes do Código Tributário Nacional, e .A renomados juristas, os quais transcreve, conclui que, ao agente fiscal, cabe trazer o ato imponível, suas conseqüências, ou obrigações tributárias, e eventuais penalidades previstas, expressamente, em lei, e o não cumprimento desta exigência implica em agir discricionariamente, ao arrepio das normas tributárias e administrativas. Do Mérito Quanto às Verbas Exigidas - Da Multa Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000972/2007-46 Caso não seja decidido pela nulidade, deve ser excluído o montante da multa cobrado a maior, visto que era para ser calculado a 10%, de acordo com a Lei n° 8212/91 (alterada pela Lei 9258) em seu artigo 35 retro citado. A multa aplicada desrespeita o disposto no artigo 150, IV, da Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Transcreve jurisprudência e doutrina. A Impugnante, cumpridora dos seus deveres para com o fisco, não pode concordar com a cobrança de multa excessiva e confiscatória do valor principal, pois tal fato não é condizente com a realidade do país, nem com os ditames constitucionais. Cumpre ressaltar que com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), o Governo Federal determinou que as multas não podem ser cobradas acima do percentual de 2% sobre o valor do débito (artigo 52, § 1°), sob pena de ferir o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente consagrado. Da Cobrança Concomitante de Multa e Juros de Mora - “Bis in Idem” Também estão sendo cobrados juros de mora, além das multas moratórias, sendo que ambos possuem a mesma natureza jurídica de sanções ressarcitórias. Assim, está ocorrendo bis in idem em decorrência da aplicação da mesma penalidade duas vezes. Se os juros moratórios já representam uma sanção, não será apropriado sancionar o contribuinte novamente com uma outra penalidade com a mesma finalidade. Transcreve renomado jurista, jurisprudência, e conclui pela ilegalidade da aplicação em duplicidade dos juros e da multa de mora, devendo ser aplicada somente a que menos onera o devedor. Da Impossibilidade de Aplicação da Taxa SELIC como Taxa Moratórios. Discorre sobre as três espécies de juros (indenizatórios, remuneratórios e moratórios), apresenta o histórico da Taxa SELIC, e argumenta que a referida taxa visa apenas remunerar o capital investido na compra e venda de títulos públicos, não podendo ser considerada taxa de juros moratórios para correção de débitos fiscais. Transcreve jurisprudência e conclui que, em sendo a SELIC juros remuneratórios e não moratórios, não pode ser aplicada na composição do débito, devendo ser excluída, recalculando-se o suposto débito com os juros de mora estabelecidos no artigo 161, parágrafo 1°, do CTN. Da Afronta ao Princípio da Legalidade na Cobrança da Taxa SELIC A cobrança de juros com base na Taxa SELIC é totalmente ilegal, pois a referida taxa não foi criada por lei. Transcreve o artigo 13 da Lei n° 9065/95 e alega que a referida Lei não respeitou o disposto no artigo 161, parágrafo 1° do CTN (transcreve), uma vez que, efetivamente, não criou a Taxa SELIC, e sim determinou sua aplicação aos respectivos débitos. Tal situação afronta o artigo 150 da Constituição Federal (transcreve). Assim, resta clara a inconstitucionalidade e ilegalidade da Taxa SELIC. Além do que, não deve exceder 12% ao ano, nos termos do parágrafo 3° do artigo 192 da Constituição (transcreve). Também a somatória dos juros mês a mês configura enriquecimento ilícito, conforme artigo 4° do Decreto 22626/33 (transcreve). Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000972/2007-46 Apresente a Súmula 121 do STF e conclui que os juros de mora não devem exceder o percentual de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano, e não podem ser cobrados de forma capitalizada. Por todo o exposto, requer a anulação da NFLD, ou, se for o caso, que seja declarada improcedente pela cobrança incorreta do valor da multa, devendo ser excluído o valor indevidamente exigido a maior, bem como os juros à Taxa SELIC. Além disso, incorreta também a forma de cobrança de multa concomitante com os juros, devendo ser aplicado o de menor cifra.” 02- A impugnação apresentada da contribuinte foi julgada improcedente pela decisão de 1º grau com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2006 Documento: NFLD nº 37.012.083-3, de 18/10/2007 NFLD. FORMALIDADES LEGAIS. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO). A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. A retenção sempre se presume feita oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir da obrigação, permanecendo responsável pelo recolhimento das importâncias que deixou de reter. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem, a partir de 01.04.1997, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - e multa de mora, todos de caráter irrelevável. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000972/2007-46 03 - Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 138/151 requerendo a reforma da decisão. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Quanto as razões recursais o contribuinte, em síntese, questiona apenas a aplicabilidade da Taxa Selic e alega o efeito confiscatório da multa aplicada. 06 – Em relação à aplicação da Taxa Selic nega-se provimento ao recurso com a aplicação dos termos da Súmula CARF nº 04 que assim diz: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 07 – Outrossim, em relação às razões recursais questionando o caráter confiscatório da multa aplicada, a decisão recorrida no caso, apenas aplicou a lei, sendo defeso a autoridade fiscal deixar de observar a legislação de regência, bem como, inclusive, no caso concreto, o julgador administrativo reduzi-la, com fulcro em tese constitucional de confisco a fim de declarar a sua inconstitucionalidade da norma legal, sendo de se aplicar os termos da Súmula Carf nº 02, negando-se provimento ao recurso nesse tópico, inclusive, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão 08 - Diante do exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.000972/2007-46 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.723821/2016-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 38 21 /2 01 6- 55 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.162 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723821/2016-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.162 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723821/2016-55 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.162 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723821/2016-55 A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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